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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7121235 #
Numero do processo: 16327.000977/2005-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2000 a 31/05/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PRAZO. Tendo em vista que o contribuinte protocolou o pedido de restituição até 09/06/2005, de se aplicar o entendimento anterior firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (tese dos 5 + 5), em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973), no recurso especial nº 1.002.932, aplicado para as restituições apresentadas até 09/06/2005, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 566.621, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543-B do CPC/1973 (art. 62, §2º, RICARF). COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO DE CRÉDITOS. EFEITOS. No caso de advento julgamento do CARF decidindo pela inexistência de decadência, ocorre a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-004.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro suplente Renato Vieira de Avila participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou impedido. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­004.896  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  PRAZO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  BANCO DIBENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2000 a 31/05/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PRAZO.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  protocolou  o  pedido  de  restituição  até  09/06/2005,  de  se  aplicar  o  entendimento  anterior  firmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça  (tese dos 5 + 5), em sede de Recurso Representativo de  Controvérsia  (artigo  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973),  no  recurso especial nº 1.002.932, aplicado para as  restituições apresentadas até  09/06/2005,  conforme  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.621, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543­ B do CPC/1973 (art. 62, §2º, RICARF).  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CORREÇÃO DE CRÉDITOS. EFEITOS.   No  caso  de  advento  julgamento  do  CARF  decidindo  pela  inexistência  de  decadência, ocorre a desconstituição da causa original do despacho decisório,  cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo despacho devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  O  Conselheiro  suplente  Renato  Vieira  de  Avila  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro, que se declarou impedido.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 77 /2 00 5- 05 Fl. 389DF CARF MF     2 (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Renato Vieira de Ávila  (Suplente), Pedro Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente),  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Por  já  ter  relatado  o  presente  processo  até  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário, me valho do Relatório da Resolução n.º 3402­000.392, de 25/04/2012, de relatoria  da Conselheira Nayra Bastos Manatta:    "Trata o presente processo de pedido de restituição relativo ao PIS recolhido entre  01  a  05/2000  decorrente  de  alegados  pagamentos  a  maior  de  valores  mensais  devidos a título desta contribuição. A contribuinte apresenta planilha demonstrativa  dos valores recolhidos a maior.  A DEINF proferiu o Despacho Decisório de fls. 75 proferido nos seguintes termos:  1)  NÃO RECONHECER  qualquer  direito  creditório  oriundo  dos  pagamentos  a  maior  alegados  de  fls.  36/40  ou  de  valores  compensados  referentes  a  valores  devidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) para  os períodos de apuração de Janeiro a Maio de 2000, visto que para os pagamentos  de  fls.  36/39,  nos  termos  de  art.  168,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  encontra­se  extinto  o  direito  a  pleitear  o  suposto  indébito,  não  estando  caracterizada,  também, a liquidez e certeza do direito creditório alegado no caso  do recolhimento de fls. 40, bem como no caso dos supostos valores compensados  que alegadamente se configurariam em indébitos.   2)  INDEFERIR  o  Pedido  de  restituição  efetuado  à  fls.  01,  abrangendo  os  pagamentos/valores supra  A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade alegando em sua defesa:  1)o  julgamento  de  inconstitucionalidade  de  determinada  exação  tributário  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal,  mesmo  com  sede  em  controle  difuso  de  inconstitucionalidade, pode produzir efeito erga omnes, atingindo aqueles que não  foram parte do litígio concretamente posto em discussão.  2)o  artigo  101  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  prevê  expressamente a possibilidade de a declaração de inconstitucionalidade de lei ; ou  ato  normativo,  pronunciada  por  maioria  qualificada,  aplicar­se  aos  novos  feito  subido às Turmas ou ao Pleno, conforme, inclusive entendeu o Ministro Sepúlveda  Pertence,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°262.604/SP,  julgado  em  19/02/2002.  3) é patente a possibilidade jurídica do pedido formulado à vista da necessidade de  o  contribuinte  assegurar,  mediante  apresentação  do  pedido  administrativo  de  restituição, o seu direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 16327.000977/2005­05  Acórdão n.º 3402­004.896  S3­C4T2  Fl. 390          3 4) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do  ERESP n°435.835/SC, confirmou o entendimento de que, a partir do 09/06/2005, em  razão da entrada em vigor 'do artigo 3° da Lei Complementar n°11 8/2005, o prazo  para  o  contribuinte  restituir  o  montante  do  tributo  recolhido  a  maior  será  de  5  (cinco) anos, contados a partir do fato gerador.  5)  de  acordo  com  esse  precedente,  apenas  para  as  demandas  ajuizadas  até  09/06/2005  será  aplicado  o  entendimento  consolidado  na  jurisprudência  daquele  Tribunal  quanto  ao  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação.   6) Trata­se do consagrado entendimento dos "cinco mais cinco" que, em realidade  implica na possibilidade de restituição de tributos recolhidos indevidamente nos 10  (dez) anos anteriores à propositura da ação.  7) Devido a atualização monetária do  seu  credito a partir da data do pagamento  indevido, acrescido de juros moratórios calculados à taxa SELIC  8)  Requer  que  seja  deferido  o  pedido  de  compensação  com  quaisquer  Outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, de acordo com a IN/SRF  n°460/04.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade.  Cientificada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  as  mesmas  razoes de defesa da inicial.  É o relatório." (e­fls. 2/3 ­ grifei)    Naquela oportunidade, o colegiado entendeu por converter o julgamento em  diligência  para,  após  reconhecer  a  impossibilidade  de  se  aplicar  na  hipótese  da  limitação  da  repetição de indébito para os últimos 5 (cinco) anos, à luz do precedente do Supremo Tribunal  Federal fixado no RE 566.621, verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. A Resolução  foi proferida nos seguintes termos:    "O  recurso  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis merecendo  ser  apreciado.  Da analise dos autos verifica­se que a questão de mérito a ser tratada no presente  recurso diz respeito a compensação, que foi indeferida pela autoridade fiscal sob  dois  argumentos:  1)  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição;  2)  certeza  e  liquidez do credito tributário não foi comprovada.  Ocorre que conforme determina o RICARF este Colegiado está obrigado a seguir as  decisões incontestáveis e definitivas do STF. No caso do prazo decadencial restou  definido por meio do acórdão proferido no RE 566621/RS, de 04/08/2011, que o  prazo  reduzido  para  repetição  do  indébito,  previsto  na  LC  118/2005,  só  seria  aplicado às demandas protocoladas a partir de 09 de junho de 2005.  Para  os  pedidos  protocolados  em  datas  anteriores,  o  prazo  prescricional  para  repetição do indébito tributário seria de 10 anos contados da data do pagamento.  Por  este  entendimento,  quando  a  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  o  seu  direito  ainda  não  havia  sido  alcançado  pela  prescrição.  Ainda que vencido o primeiro obstáculo para que se pudesse deferir o pedido da  recorrente,  restaria  um  segundo  obstáculo:  a  certeza  e  liquidez  do  credito  pleiteado.  Nos autos constam indícios que poderiam ter havido pagamentos a maior, ainda  que não definitivamente comprovados.  Para que não se alegue cerceamento de direito de defesa propomos a conversão do  julgamento em diligencia para que:  Fl. 391DF CARF MF     4 1) a contribuinte seja intimada a trazer aos autos a documentação necessária para  comprovar  o  seu  alegado  direito  creditório,  demonstrando­o  por  meio  dos  documentos  contábeis  fiscais  e  espelhado  em  tabelas  demonstrativas  da  origem  e  montante do direito creditório pleiteado;  2)  seja  verificado,  pela  fiscalização,  o  direito  creditório  alegado  com  base  nos  demonstrativos  e  documentação  que  os  lastreiem,  apresentados  pela  contribuinte  (conforme item 1);  3)  seja  elaborado,  pela  fiscalização,  relatório  conclusivo  da  diligencia  acerca  do  alegado direito creditório.  Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para  que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias." (e­fls.  3/4 ­ grifei)    Em cumprimento desta diligência, foram juntados aos autos documentos pelo  contribuinte  que  atestariam  seu  direito  creditório  e  elaborado  relatório  fiscal  em  diligência  aduzindo que o contribuinte não teria direito ao crédito, nos seguintes termos:    "Esta  DEINF/SPO/DIORT  tem  seguido  as  orientações  constantes  do  Parecer  PGFN/CAT/N° 2773/2007, cuja cópia anexamos (fls. 259 a 281). Não há como se  falar de inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo veiculada pelo art.  3°  da  Lei  n°  9.178/98.  Apenas  o  §  1°  do  art.  3°  da  referida  Lei,  que  ampliou  o  conceito de receita bruta para abarcar as receitas não operacionais foi considerado  inconstitucional pelo STF nos RREE n° 346.084, 357.950, 358.273, e 390.840. Esta  declaração de inconstitucionalidade não tem o condão de modificar a realidade de  que  para  as  instituições  financeiras  a  base  de  cálculo  do  PIS  continua  sendo  a  receita bruta da pessoa  jurídica, com as  exclusões  contidas §§ 5°  e 6° do mesmo  art. 3°, sem abarcar todavia as receitas não operacionais, eis que o art. 2° e o caput  do  art.  3°  não  foram declarados  inconstitucionais. No  caso  do PIS  o  conceito  de  receita bruta é aquele contido no art. 1° da Lei n° 9.701/1998. Os serviços para as  instituições  financeiras  abarcam  as  receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira).  Assim sendo, a apuração dos valores devidos de PIS nos meses de janeiro a maio de  2000,  efetuada  pela  contribuinte  na DIPJ  do  ano­calendário  de  2000  (fls.  287  a  301),  não  merece  reparos  sendo  os  valores  calculados  devidos.  Entretanto  a  contribuinte recolheu apenas os valores declarados em DCTF (fls. 282 a 286), que  divergiram daqueles declarados na DIPJ, conforme tabela a seguir:    Mês  Valor devido  (DIPJ)  Valor recolhido  (DCTF)  Crédito/Débito  Janeiro  R$2.113,55  R$2.113,55  ­  Fevereiro  R$ 9.061,77  R$9.530,24  R$ 468,47  Março  R$ 3.022,55  R$3.199,38  R$176,83  Abril  R$48.808,85  R$5.917,50  (R$42.891,35)  Maio  R$ 11.873,31  R$ 11.390,28  (R$ 483,03)    3)"seja  elaborado,  pela  fiscalização,  relatório  conclusivo  da  diligência  acerca  do  alegado direito creditório"  Conforme apurado no item 2) acima a contribuinte não tem direito creditório.   Ao contrário existem débitos não pagos (abril, maio) em valor superior aos créditos  (fevereiro, março)" (e­fls. 332­333)    Em seguida, foi aberta vista ao contribuinte pelo prazo de 10 (dez) dias:    "De  acordo.  Intime­se  o  interessado  a  tomar  ciência  da  presente  informação,  facultado  o  direito  de  se  manifestar  no  prazo  de  10  dias.  Após  encaminhe­se  o  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 16327.000977/2005­05  Acórdão n.º 3402­004.896  S3­C4T2  Fl. 391          5 processo  a  2ª  Turma  Ordinária,  da  Câmara,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais" (e­fl. 333 ­ grifei)    Intimado desta decisão em 19/10/2012 o contribuinte se manifestou dentro do  prazo de 10 (dez) dias que lhe foi concedido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Como  relatado,  o  presente  processo  se  refere  à  pedido  de  restituição  de  crédito  de  PIS  formulado  pelo  contribuinte  em  08/06/2005  (e­fl.  8),  negado  por  entender  a  fiscalização que estaria decaído o direito do contribuinte. Este entendimento foi referendado na  decisão de primeira instância, que pautou sua análise exclusivamente quanto ao transcurso do  prazo decadencial (e­fls. 116­123).  Na Resolução proferida por este Colegiado, foi bem pontuada a necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeira  instância,  vez  que  o  único  fundamento jurídico por elas concedidos (decadência do direito ao crédito) não é cabível à luz  do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no  recurso Extraordinário n.º 566.6211. Vejamos novamente os termos da resolução:                                                              1 "DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era  de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e  168,  I,  do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa  também se  submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação. A  aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula  do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art.  2.028 do Código Civil,  pois, não havendo  lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do  novo  prazo  de  5 anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso  extraordinário  desprovido."  (RE  566621, Relatora Min.  Ellen Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  Repercussão  Geral  Mérito  DJe­195  DIVULG  10/10/2011  PUBLIC  11/10/2011 ­ grifei)  Fl. 393DF CARF MF     6   "O  recurso  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis merecendo  ser  apreciado.  Da analise dos autos verifica­se que a questão de mérito a ser tratada no presente  recurso diz respeito a compensação, que foi indeferida pela autoridade fiscal sob  dois  argumentos:  1)  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição;  2)  certeza  e  liquidez do credito tributário não foi comprovada.  Ocorre que conforme determina o RICARF este Colegiado está obrigado a seguir as  decisões incontestáveis e definitivas do STF. No caso do prazo decadencial restou  definido por meio do acórdão proferido no RE 566621/RS, de 04/08/2011, que o  prazo  reduzido  para  repetição  do  indébito,  previsto  na  LC  118/2005,  só  seria  aplicado às demandas protocoladas a partir de 09 de junho de 2005.  Para  os  pedidos  protocolados  em  datas  anteriores,  o  prazo  prescricional  para  repetição do indébito tributário seria de 10 anos contados da data do pagamento.  Por  este  entendimento,  quando  a  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  o  seu  direito  ainda  não  havia  sido  alcançado  pela  prescrição." (e­fl. 3 ­ grifei)    Com  efeito,  correto  o  entendimento  da  Resolução,  que  encontra  amplo  respaldo na jurisprudência deste Conselho como se identifica, a título apenas exemplificativo,  pelo julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais:    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 15/01/1993 a 30/06/1994  REGIMENTO  INTERNO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART.62, §2º DO RICARF.  Segundo o art. 62, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF  nº  343/2015,  com  redação  dada  pela  Portaria MF  nº  152/2016,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil de 1973 (ou dos artigos  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil)  devem  ser  reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PRAZO.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  protocolou  o  pedido  de  restituição  até  09/06/2005, de se aplicar o entendimento anterior firmado pelo Superior Tribunal  de Justiça (“tese dos 5 + 5”), em sede de Recurso Representativo de Controvérsia  (artigo  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973),  no  recurso  especial  nº  1.002.932,  aplicado  para  as  restituições  apresentadas  até  09/06/2005,  conforme  decisão  proferida  no Recurso Extraordinário  nº  566.621,  julgado  pelo  Supremo  Tribunal Federal, na sistemática do art. 543­B do CPC/1973.  Ainda, segundo o Recurso Especial nº 1.110.578,julgado pelo Superior Tribunal de  Justiça na sistemática do artigo 543­C, do Código de Processo Civil, a declaração  de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo  STF, ou a Resolução do Senado  (declaração de  inconstitucionalidade em controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional,  tanto  em  relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício."  (Número  do  Processo  13819.001939/2003­70  Data  da  Sessão  21/09/2017  Relatora  Vanessa  Marini  Cecconello Nº Acórdão 9303­005.797 ­ Unânime ­ grifei)    Contudo, diante destas circunstâncias, afastado o único fundamento jurídico  apresentado  para  a  negativa  à  restituição  do  crédito,  necessário  que  seja  realizado  um  novo  trabalho  fiscal  para  a  confirmação  da  validade  e  liquidez  do  crédito,  e  não  simplesmente  a  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 16327.000977/2005­05  Acórdão n.º 3402­004.896  S3­C4T2  Fl. 392          7 realização  de  uma  diligência  para  a  verificação  de  sua  validade  nesta  segunda  instância  administrativa.  Com  efeito,  ao  contrário  do  que  foi  indicado  na  resolução,  o  presente  processo  não  pode  ser  objeto  de  análise  por  este  colegiado,  mesmo  após  a  realização  da  diligência, sob pena de supressão de instância, como já entendido em outras oportunidades por  este Conselho:    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  DENEGAÇÃO DO  PEDIDO  SOB.  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  INEXISTENTE.  NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO.  Deve ser anulado o processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive, quando se  verifica  que  o  indeferimento  do  pedido  formulado  pela  contribuinte  deu­se  sob  fundamento fático inexistente, sendo defeso ao CARF inovar a fundamentação da  denegação do pedido, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário provido em parte."  (Número do Processo 10940.900089/2006­ 43 Data  da  Sessão  18/03/2015  Relatora  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira  Acórdão 3202­001.608 ­ grifei)    "Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do  direito de defesa.   As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o  direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de  instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato  administrativo maculado com vício dessa natureza.   Processo  que  se  declara  nulo  a  partir  do  despacho  decisório  viciado,  inclusive."  (Número  do  Processo  16327.002874/99­71  Data  da  Sessão  05/12/2006  Relator  Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 303­33.805 ­ grifei)    Essencial  salientar que  o  trabalho  fiscal  realizado  na  diligência  evidencia o  potencial cerceamento de defesa do contribuinte, tendo­lhe sido oferecido prazo inferior àquele  indicado na própria Resolução deste Conselho para manifestação. Como indicado no relatório,  foi  concedido  prazo  de  apenas  10  (dez)  dias  para  manifestação,  enquanto  a  resolução  teria  concedido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Ademais, o relatório da diligência não  pormenoriza  a  razão  pela  qual  o  contribuinte  não  teria  direito  ao  crédito,  tendo  apenas  se  respaldado  nas  informações  da  DIPJ  e  DCTF  que  igualmente  fundamentaram  o  pedido  de  crédito.  Diante do exposto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário  para reformar o despacho decisório e, afastando o fundamento da decadência, seja analisada a  liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                Fl. 395DF CARF MF     8                   Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.000390/2010-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Impossibilidade de comprovação de divergência na hipótese em que acórdãos recorrido e paradigma são convergentes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BENEFÍCIO DE ORDEM. ENUNCIADO Nº 30 DA CÂMARA SUPERIOR DO CRPS. RESOLUÇÃO MPS/CRPS Nº 1/2007 E ART. 62 DO RICARF. "Tratando-se de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços". APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), que não conheceram do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.575  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              TELEMAR NORTE LESTE S/A. ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Impossibilidade de comprovação de divergência na hipótese em que acórdãos  recorrido e paradigma são convergentes.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL  ­  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  ENUNCIADO  Nº  30  DA  CÂMARA  SUPERIOR DO  CRPS.  RESOLUÇÃO MPS/CRPS  Nº  1/2007  E  ART.  62  DO RICARF.  "Tratando­se  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não  haja apuração prévia no prestador de serviços".  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 03 90 /2 01 0- 20 Fl. 499DF CARF MF   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima  Júnior, Ana Paula Fernandes  e Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente  convocado),  que  não  conheceram  do  recurso  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  substitutivo  para  cobrança  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre as  remunerações pagas aos  segurados empregados de empresa  contratada  para  prestação  de  serviço  de  construção  civil.  Com base  nos  elementos  apurados  pela  ação  de  fiscalização  e  aqueles  levantados  ao  longo  do  primeiro  processo,  constituiu­se  novo  lançamento  contra o contribuinte, na  condição de devedor  solidário, nos  termos do art.  30, IV da Lei nº 8.212/91. A base de cálculo do tributo lançado de ofício foi apurada por meio  de arbitramento por aferição indireta (40% sobre o valor da nota fiscal, nos termos do art. 336  da Instrução Normativa RFB 971/2009), tendo sido ainda acrescido de multa e de juros.  O auto de  infração originalmente  lavrado  foi  anulado por decisão proferida  pela então Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS que  concluiu pela existência de nulidade por vício formal.  O  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  de  Julgamento,  tendo  o  contribuinte apresentado recurso voluntário reiterando seus argumentos de defesa no seguinte  sentido: (i) a necessidade da realização de prova pericial; (ii) a nulidade do lançamento, tendo  em vista que (ii.1) a responsabilidade solidária não dispensa a autoridade autuante de fiscalizar  o  prestador  de  serviços,  a  fim  de  confirmar  que  o  tributo  exigido  não  foi  quitado  espontaneamente;  (ii.2)  restando verificado  a  existência  do  débito,  realizar  o  lançamento  em  face do prestador, que é o real contribuinte; (ii.3) analisar a escrituração contábil do prestador  para  determinar  a  real  base  de  cálculo  do  tributo,  e,  apenas  no  caso  da  sua  total  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 12898.000390/2010­20  Acórdão n.º 9202­006.575  CSRF­T2  Fl. 500          3 imprestabilidade,  lançar  por  arbitramento  (aferição  indireta);  (iii)  foi  apresentada  prova  de  quitação do  tributo; e  (iv)  subsidiariamente, defendeu a  redução da multa  lançada para 20%,  com base nas alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009.  A  3ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa com base no art. 35 da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44  da  lei  nº  9.430/96.  O  acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja  a  modalidade  de  contratação,  responde  solidariamente  com  o  prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei nº  8.212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei.  AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo 33, §3º, da Lei nº 8.212/91.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES ANTERIORES A 1999.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei  nº 11.941/2009, e anteriores à obrigatoriedade de declaração em  GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  aplica­se  a  multa mais benéfica, obtida pela comparação da multa vigente à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (art.  35,  Lei  nº  8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009), e a multa  de  ofício  na  novel  redação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Intimada  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  O  contribuinte  também  apresentou  recurso  que  foi  recebido  para  discussão  das seguintes matérias:  1)  possibilidade de  lançamento do  crédito  autuado exclusivamente  contra o  responsável solidário, e  Fl. 501DF CARF MF   4 2) retroatividade da multa com base no art. 61, §2º da Lei nº 9.430/96: multa  de mora limitada a 20%.  As partes apresentaram contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Recurso da Fazenda Nacional  Pugna a Fazenda Nacional pela reforma do acórdão recorrido no que tange ao  critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna adotado pelo Colegiado recorrido  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009. Cita como paradigmas os acórdãos 2301­00.283 e 2401­00.120.  A recorrente sustenta que a retroatividade benigna do art. 106, I do CTN deve  levar  em  consideração  a  natureza  da  multa  aplicada  e  não  a  nomenclatura  adotada  pelo  legislador assim, no caso concreto, para apuração da multa mais benéfica quando da execução  do julgado deve­se fazer a comparação entre o art. 35 (na redação anterior) e o art. 35­A da Lei  nº 8.212/91 na redação dada pela Lei nº 10.941/2009.  Ocorre que  foi exatamente essa  a conclusão do acórdão  recorrido. Segundo  consta do teor do voto vencedor, que usou como fundamento as razões de decidir do acórdão  2301­004.384,  a  multa  mais  benéfica  deve  ser  apurada  mediante  comparação  do  dado  quantitativo resultante do cálculo vigente à época dos fatos geradores com o dado quantitativo  resultante da multa calculada com base no art.  35­A da Lei 8.212/91,  com a redação da MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Trata­se de entendimento explicitado no art. 476­A  da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. E conclui a Redatora designada:  No  presente  caso,  como  o  período  do  lançamento  é  anterior  à  obrigatoriedade da declaração em GFIP (Guia de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  a  ser  calculada  no momento  do  pagamento,  obtida  pela  comparação  da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (art.  35, Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009), e  a  multa  de  ofício  na  novel  redação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Tal  análise  deverá  ser  realizada  no momento  da  liquidação do  débito  (pagamento  ou  parcelamento),  ou,  na  sua  falta,  no  momento do ajuizamento da execução  fiscal, a  teor do disposto  no art. 2º, caput e § 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de 2009.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 12898.000390/2010­20  Acórdão n.º 9202­006.575  CSRF­T2  Fl. 501          5 Conforme  demonstrado  na  própria  peça  recursal  e  bem  destacado  nas  contrarrazões do contribuinte, a conclusão fixada no acórdão recorrido é exatamente a mesma  adotada pelos paradigmas o que nos leva ao não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional  seja por ausência de divergência interpretativa dos dispositivos normativos, seja por ausência  de interesse recursal.    Recurso do Contribuinte:  No que tange ao recurso interposto pelo Contribuinte duas foram as matérias  devolvidas  a  esta  Câmara  Superior:  possibilidade  de  lançamento  do  crédito  autuado  exclusivamente contra o responsável solidário e retroatividade benigna para aplicação da multa  mais favorável prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Quanto a estes pontos não há reparos a serem feitos em relação ao exame de  admissibilidade.  Em  relação  a  aferição  indireta,  conforme  consta  do  relatório,  o  presente  lançamento  tem  como  fundamento  o  art.  30,  VI,  o  qual  prevê  hipótese  de  responsabilidade  solidária  atribuída ao dono da obra  em  relação às  contribuições previdenciárias devidas pelo  prestador de serviço de construção civil, citado dispositivo possui a seguinte redação:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;  ...  Analisando  o  inteiro  teor  da  decisão  apontada  como  paradigma  podemos  observar que a situação enfrenta pelo Colegiado foi delimitada à aplicação do art. 31 da mesma  lei, o qual tem aplicação aos casos de responsabilidade decorrentes da caracterização de cessão  de mão de obra: "O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao  disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem."  Ainda  que  os  dispositivos  regentes  da  responsabilidade  solidária  sejam  distintos,  fato  é  que  ambos  os  lançamentos  foram  feitos  com  base  no  art.  33,  §§  3º  e  6º  da  citada  Lei  nº  8.212/91  tendo  o  acórdão  paradigma  concluído  que  a  aplicação  da  aferição  Fl. 503DF CARF MF   6 indireta  da  base  de  cálculo  somente  é  permitida  nas  hipóteses  em  que  fiscalização  tenha  efetuado prévia averiguação junto à empresa responsável principal. Vejamos:  O  crédito  tributário  foi  lançado  por  solidariedade,  com  fundamento  no  art.  31  da  Lei  8.212/91,  e  se  refere  a  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais  e  de  ônus  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  inserida  em  notas  fiscais de serviços contratados mediante cessão de mão­de­obra,  sob  o  título:  “agente  credenciado/distribuidor  autorizado”,  apurado  por  aferição  indireta,  com  base  no  art.  33  da  Lei  8.212/91,  em  razão  de  a  empresa  fiscalizada,  contratante  dos  serviços,  não  ter  apresentado  os  documentos  previstos  na  legislação, necessários à elisão da responsabilidade solidária e  à comprovação da regularidade tributária em foco.  Em situações como a dos autos,  a  fiscalização não pode  e não  deve buscar a  solução que entender mais prática para  realizar  suas atribuições.  ...  Vê­se,  portanto,  que  o  do  lançamento  na  esfera  da  empresa  contratante, o que não é o caso destes autos,  sem que se  tenha  fiscalizado a contabilidade da empresa prestadora dos serviços  de  mão  de  obra,  é  arbitrário  segundo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ.  É  nesse  ponto  que  temos  configurada  a  divergência,  pois  diferentemente  o  Colegiado  a  quo  entendeu:  Neste  ponto,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  prevalecendo o entendimento explanado pela turma julgadora a quo, de que, ao não exigir "da  prestadora  o  comprovante  do  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura",  a  tomadora  assumiu  o  ônus  da  obrigação tributária por solidariedade, podendo o crédito ser constituído contra qualquer um  dos solidários.  Por  fim,  vale  destacar  que  embora  haja  decisão  sumulada  do  antigo CRPS  sobre  o  tema,  Enunciado  nº  30,  entendo  que  não  temos,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  as  decisões  mencionadas  no  o  art.  67,  §3º  do  RICARF,  qualquer  norma  impeditiva  para  o  conhecimento do recurso.  No que tange a aplicação da retroatividade benigna da multa prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  vale  destacar  que  quanto  a  este  tema  ainda  não  há  qualquer  decisão  vinculante nos termos em que fixado pelos arts. 62 e 67, §12 do RICARF.    Do mérito:  Ultrapassada  as  questões  relativas  ao  conhecimento  dos  recursos,  nos  resta  analisar o mérito dos temas devolvidos por meio do recurso interposto pelo Contribuinte.    Da solidariedade  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 12898.000390/2010­20  Acórdão n.º 9202­006.575  CSRF­T2  Fl. 502          7 O  primeiro  ponto  se  resume  em  discutir  se  a  solidariedade  ocorre  após  a  comprovação,  por  parte  do  Fisco,  da  existência  de  eventual  crédito  tributário  devido  pelo  Contribuinte  prestador  de  serviço  e  devedor  principal  ou  o  tomador  é  responsável  solidário  inclusive  no  que  tange  a  realização  de  provas  quanto  a  inexistência  de  descumprimento  das  obrigações do devedor principal?  Devemos destacar que o assunto já foi debatido pelas Câmara de Julgamentos  do CRPS tendo naquela esfera sido pacificado entendimento que foi objeto Enunciado nº 30 da  Câmara  Superior  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social,  aprovado  pela Resolução  MPS/CRPS nº 1/2007, o qual possui o seguinte teor:  Enunciado nº 30:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  Referido entendimento reflete, de fato, a melhor interpretação do art. 30, VI  do Lei nº 8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  O art. 30 é exemplo de solidariedade fundada no art. 124, II do CTN, vez que  decorre  de  expressa  previsão  legal.  Sobre  esse  dispositivo  o  professor  Paulo  de  Barros  Carvalhos  em  sua  obra  Curso  de  Direito  Tributário  (Saraiva  ­  1991,  pp.216  e  217)  assim  esclarecesse:  "propositalmente deixamos para o final a menção ao inciso II do  art.  124,  que  declara  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei.  Ajeita­se  aqui  uma  advertência sutil, mas de capitular relevo. O território da eleição  do sujeito passivo das obrigações  tributárias e, bem assim, das  pessoas  que  devam  responder  solidariamente  pela  dívida,  está  circunscrito ao âmbito da situação factual contida na outorga da  competência impositiva, cravada na Constituição.  A  lembrança  desse  obstáculo  sobranceiro  impede  que  o  legislador  ordinário,  ao  expedir  regra­matriz  de  incidência  do  Fl. 505DF CARF MF   8 tributo  que  cria,  traga  para  o  tópico  do  devedor,  ainda  que  solidário, alguém que não tenha participado do fato típico. Falta  a ele, legislador, competência constitucional para fazer recair a  carga jurídica do tributo sobre pessoa alheia ao acontecimento  gravado pela incidência."  Ora, no presente caso, o tomador dos serviços participou da relação fática que  desencadeou  a  cobrança do  tributo  ­  obra de  construção  civil  ­  e desta  forma a  ele pode  ser  imposta  a  responsabilidade  para  demonstrar  se  o  prestador  cumpriu  com  suas  obrigações  legais.  Não  apresentando  o  interessado  provas  capazes  de  comprovar  os  fatos  questionados  pela  autoridade  fiscal  não  há  dúvidas  de  que,  por  força  de  lei,  poderá  lhe  ser  imposta  a  responsabilidade pelo pagamento do tributo.  Para ilustrar, coleciono os ensinamentos do também professor Renato Lopes  Becho em artigo intitulado "Responsabilidade Tributária Solidária, por Contribuição Social, na  Construção Civil, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 186 (p. 82):  Acreditamos,  como  se  verifica  da  presente  exposição,  que  o  artigo  30  da  Lei  nº  8.212/1991,  ao  estipular  a  solidariedade  entre  contribuintes  e  não  contribuintes  transformou  esses  em  responsáveis  tributários,  nos  termos  do  artigo  121,  parágrafo  único,  do  CTN.  E  não  o  fez  diretamente.  Ou  seja,  sem  que  o  legislador tenha usado a palavra responsabilidade no texto legal  indicado, ele, na verdade, criou uma responsabilidade indireta.  A solidariedade não é o único efeito à disposição do  legislador  para  relacionar  os  contribuintes  e  os  responsáveis.  Ele  pode  lançar  mão,  também,  da  subsidiariedade.  A  distinção  entre  solidariedade e  subsidiariedade está nos  seus efeitos. Enquanto  na  primeira  não  há  benefícios  de  ordem,  na  segunda  ele  é  necessário. Significa dizer que, na subsidiariedade, o credor não  pode  escolher  contra  quem  vai  exigir  o  tributo:  ele  terá  que,  necessariamente,  cobrar  o  tributo  primeiro  do  contribuinte.  Se  não for satisfeito por esse, ele seguirá executando o responsável.  É  o  chamado  "benefício  de  ordem",  que  existe  na  subsidiariedade.  Já  na  solidariedade  não  há  o  beneficio  de  ordem:  o  credor  pode  escolher  entre  cobrar  o  tributo  do  contribuinte ou de um dos responsáveis. É esse o principal efeito,  expresso no artigo 125 do CTN, in verbis:   "Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:   I  ­  o pagamento  efetuado  por  um dos obrigados  aproveita  aos  demais;   II  ­  a  isenção  ou  remissão  de  crédito  exonera  todos  os  obrigados,  salvo  se  outorgada  pessoalmente  a  um,  deles,  subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo  saldo;   III  ­  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados, favorece ou prejudica aos demais."   O artigo 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, como visto,  estabelece  uma  hipótese  de  solidariedade.  Aplicando­se  os  artigos  124  e  125  do  CTN,  significa  dizer  que,  nos  termos  escolhidos  pelo  legislador,  a Receita  Federal  do Brasil  poderá  cobrar  as  contribuições  sociais  devidas  sobre  uma  construção  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 12898.000390/2010­20  Acórdão n.º 9202­006.575  CSRF­T2  Fl. 503          9 civil dos contribuintes ou dos  responsáveis,  sem nem mesmo se  falar  em  benefício  de  ordem.  Poderá,  pois,  mover  a  execução  fiscal,  desde  sua  propositura,  diretamente  em  face  do  dono  da  obra ou do proprietário do imóvel.   Por fim, vale lembrar que estamos diante de lançamento substitutivo, ou seja,  por  mais  de  uma  vez  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  buscar  junto  ao  prestador  de  serviços  elementos  para  provar  que  o  crédito  previdenciário  tinha  sido  pago,  porém  não  se  desincumbiu desse ônus, razão pela qual não há qualquer ilegalidade no lançamento.    Da retroatividade benigna:  A controvérsia suscitada é relativa às penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 507DF CARF MF   10 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 12898.000390/2010­20  Acórdão n.º 9202­006.575  CSRF­T2  Fl. 504          11 descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 509DF CARF MF   12 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 12898.000390/2010­20  Acórdão n.º 9202­006.575  CSRF­T2  Fl. 505          13 · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  Fl. 511DF CARF MF   14 aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 12898.000390/2010­20  Acórdão n.º 9202­006.575  CSRF­T2  Fl. 506          15 publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face ao exposto, conclui­se que o cálculo da penalidade deve ser efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  se  mais  benéfico para o sujeito passivo.    Conclusão:  Diante  do  exposto  deixo  de  conhecer  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  e  conheço do recurso do Contribuinte para no mérito negar­lhe provimento mantendo a decisão  recorrida.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 513DF CARF MF

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7242801 #
Numero do processo: 15504.723819/2013-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 OPÇÃO PELO SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo Simples Nacional poderá ser realizada até o último dia do mês de janeiro daquele ano. Após este prazo a empresa fica impossibilitada de optar.
Numero da decisão: 1001-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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janeiro  daquele  ano.  Após  este  prazo  a  empresa  fica  impossibilitada  de  optar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 38 19 /2 01 3- 78 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15504.723819/2013­78  Acórdão n.º 1001­000.389  S1­C0T1  Fl. 114          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­65.541,  de  13/01/2015  (e­fl.  81/86),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em 09/04/2013, a empresa fez o pedido de Inclusão no Simples Nacional, em  papel, com efeitos retroativos a data de abertura da empresa, em 19/12/2011 (e­fls. 02/03), que  foi  indeferido  mediante  Despacho  Decisório  n°.  2360  –  DRF/BHE  (e­fls.  28/31),  com  o  fundamento  de  que  não  existe  previsão  legal  para  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional,  quando não houve manifestação pelo contribuinte no prazo oportuno.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional, alegando, em síntese, que não efetivou, por  equívoco,  a  opção  pelo  regime  do  Simples  Nacional  nos  termos  da  Resolução  CGSN  n°  04/2007,  art.  7°,  §3°,  inciso  I, mas que vem  recolhendo  impostos na  forma desse  regime de  tributação, vindo a  requerer  a  sua  inclusão por meio de petição  em que  solicita  sua  inclusão  retroativa  a  19/12/2011.  Colaciona  jurisprudência  administrativa,  documentos,  e  requer  seja  deferido seu pedido.  A DRJ considerou procedente o  indeferimento da opção e proferiu  acórdão  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  INGRESSO. FALTA DE OPÇÃO PELA INTERNET NO PRAZO  DA  LEGISLAÇÃO.  DEFERIMENTO  DO  PEDIDO.  IMPOSSIBILIDADE.   Em  face  da  legislação  aplicável,  inexiste  a  possibilidade  de  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  de  ingressar  no  Simples  Nacional  sem  que  tenha  havido  a  formalização  da  sua  opção  pela internet no Portal do Simples Nacional no prazo estipulado  pela legislação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 05/02/2015, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  87,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  27/02/2015  (e­fls.  90/102), conforme carimbo aposto à e­fl. 90.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15504.723819/2013­78  Acórdão n.º 1001­000.389  S1­C0T1  Fl. 115          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade, já relatados acima, ou seja, não traz nenhum novo argumento  contra o  indeferimento de sua opção, nem mesmo contra a decisão de primeira instância que  indeferiu a manifestação de inconformidade.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  apresentou  novas  razões  de  defesa  perante a segunda instância, com base no §3º do art. 57 do RICARF e nos termos do § 1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999, por concordar com todos os seus termos e conclusões, adoto as  razões exaradas pela decisão da DRJ, transcritas a seguir:  No  caso  em  exame,  o  contribuinte,  conforme  reconhece  em  sua  peça  de  defesa, não realizou a opção pelo regime do Simples Nacional conforme previsto no  Resolução  CGSN  n°  04/2007,  art.  7°,  §3°,  inciso  I;  recolheu  impostos  por  esse  regime  desde  sua  constituição  e,  em  2013  fez  sua  opção  adequadamente,  tendo  a  mesa sido deferida.   Tendo  recolhido  impostos  na  forma  do  Simples  Nacional  desde  a  sua  constituição,  a  empresa  entendeu  que  tinha  direito  ao  ingresso  nesse  regime  tributário  e,  por  isso,  requereu  que  fosse  efetivada  a  sua  inclusão  no  Simples  Nacional a partir de 19/12/2011.   A questão foi analisada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo  Horizonte que concluiu, por meio do Despacho Decisório n° 2360 – DRF/BHE de  fls.  28  a  31,  pelo  indeferimento  da  inclusão  retroativa  da  empresa  no  Simples  Nacional, com data de efeito a partir de 19/12/2011; motivo pelo qual o contribuinte  apresenta a manifestação de inconformidade de fl. 34 a 40.   Não merece  acolhida  a  pretensão  requerida  pelo  patrono  da  pessoa  jurídica  manifestante.  Inicialmente, cabe registrar que o julgador deve observar o entendimento da  RFB expresso em atos normativos, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso V,  da Portaria MF nº 341 /2011:   Art. 7° São deveres do julgador:   (...)  IV  ­  cumprir  e  fazer  cumprir  as  disposições  legais  a  que  está  submetido; e  V ­ observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112,  de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso  em atos  normativos.   Conforme prevê o caput do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a  opção pelo Simples Nacional dar­se­á na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do  Simples Nacional:   Lei nº 123/2006  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 15504.723819/2013­78  Acórdão n.º 1001­000.389  S1­C0T1  Fl. 116          4 Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   (...)  Consoante  essa  prerrogativa  o  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  editou  então a Resolução CGSN nº 04, de 2007 que a respeito do ingresso nessa forma de  tributação, assim dispõe:   Resolução CGSN nº 4/2007  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês  de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no §3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.   §  1º­  A  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº  56, de 23 de março de 2009)   I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso não as regularize até o término desse prazo;   II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido. (Incluído pela Resolução CGSN  nº 56, de 23 de março de 2009).   § 1º­ B O disposto no § 1º­ A não se aplica às empresas em início  de  atividade.  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março de 2009)   (...)  §  3º No  caso  de  início  de  atividade  da ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal e estadual, caso exigíveis,  terá o prazo de  até  30  (trinta)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro  de  2008)  )  (Vide  art.  2º  da  Resolução  CGSN  nº  41,  de  1º  de  setembro de 2008).   (...)  § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do CNPJ, observados os  demais  requisitos  previstos  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15504.723819/2013­78  Acórdão n.º 1001­000.389  S1­C0T1  Fl. 117          5 no inciso I do § 3° deste artigo. (Redação dada pela Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)   (...) (grifos acrescidos)   Uma vez que o período em que seria possível a opção pelo Simples Nacional  na  qualidade  de  empresa  em  início  de  atividade  abranger  a  vigência  de  duas  Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, verifica­se que a partir de 1° de  janeiro de 2012, as regras para opção são regidas pela Resolução CGSN nº 94, de 29  de novembro de 2011, que prevê:   Resolução CGSN nº 94/2011   Art.  6  º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário.   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês  de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5 º .   § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá:   I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso não as regularize até o término desse prazo;   II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido.   § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de  atividade.   (...)  §  5º  No  caso  de  início  de  atividade  da ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:   I ­ a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como  obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá  o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento  de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional;   (...)  § 7  º A ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do CNPJ, observados os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 5 º . (Lei Complementar n º 123, de 2006, art.  16, § 3º)  (...)(grifos acrescidos)   Concordam  as  duas  Resoluções,  entretanto  que  a  opção  deve  respeitar  os  prazos  de  180  dias  da  data  de  abertura;  de  30  dias  do  deferimento  da  última  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15504.723819/2013­78  Acórdão n.º 1001­000.389  S1­C0T1  Fl. 118          6 inscrição; e ser efetivada por meio da internet, o que não ocorreu no caso em tela,  conforme reconhece o próprio contribuinte.   Argui  o  patrono  do  contribuinte  que  na  forma  do  art.  8°  §2°  da Resolução  CGSN  04/2007  seria  possível  a  inclusão  retroativa  por  meio  de  decisão  administrativa. Ocorre, contudo que essa decisão que autorizaria o recolhimento de  tributos pelo Simples retroativamente refere­se à decisão que assegura os direitos do  contribuinte  em  caso  de  questionamento  de  indeferimento  de  opção  realizada  tempestivamente e pela internet, o que não ocorreu no presente caso.   Alega , ainda, que o Delegado da Receita Federal poderia retificar o Termo de  Indeferimento de Opção do Simples Nacional quando comprovada a ocorrência de  erro de fato. Na espécie, entretanto, não há Termo de Indeferimento de Opção, haja  visto  que  o  contribuinte  não  cumpriu  as  formalidades  para  sua  opção.  Nesse  diapasão, não poderia o Delegado da Receita Federal retificar um Termo de Opção  que não fora emitido.   O  contribuinte  pretende  com  suas  alegações  associar­se  a  um  procedimento  revisional  que  depende  da  existência  de  um  ato  da  Administração  Pública  que  indefere  uma  opção  prévia,  tempestiva  e  impetrada  na  forma  correta,  o  que  não  aconteceu no presente caso.   Assim, à luz dos dispositivos legais, a opção pelo Simples Nacional produzirá  efeitos desde que exercida nos termos, prazos e condições estabelecidos pelo Comitê  Gestor.   Nesse sentido, para que a opção do contribuinte pela apuração de seus tributos  pelo  Simples  Nacional  a  partir  de  19/12/2011  pudesse  ser  deferida,  deveria  ser  manifestada  impreterivelmente  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência e via internet no Portal do Simples Nacional.   Esclarece­se,  em  face  do  alegado  na  defesa,  que  o  fato  do  contribuinte  ter  recolhido  seus  tributos  na  forma  do  Simples  Nacional  em  hipótese  alguma  o  caracteriza  como  optante  do  Simples  Nacional,  por  absoluta  falta  de  previsão  na  legislação para isso.   Com  efeito,  a  atividade  administrativa  exercida  pela  autoridade  tributária  é  sempre vinculada à legislação, de forma que não pode jamais se afastar, sob pena de,  assim procedendo sofrer inclusive responsabilização funcional.  Conclusão   Assim, uma vez que não há amparo na legislação para reconhecer o direito do  contribuinte  de  ingressar  no  Simples  Nacional  sem  que  tenha  formalizado  a  sua  opção  pela  internet  no  Portal  do  Simples  Nacional  no  prazo  estipulado  pela  legislação,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte.   Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)   Edgar Bragança Bazhuni Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.002076/2008-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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2001­000.078  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LEODEGÁRIO CARVAHO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (relator),  que  lhe  negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 20 76 /2 00 8- 89 Fl. 190DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  03/07),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005,  ano­calendário  de  2004,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$  26.543,00 , por ausência de comprovação do efetivo pagamento.   O contribuinte apresentou impugnação (f. 09/15), julgada mediante Acórdão  da  DRJ  SÃO  PAULO  II  de  f.  135/140,  que  manteve  integralmente  a  glosa  das  despesas  médicas.   Cientificado, o  interessado apresentou recurso voluntário de f. 159/167. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13884.002076/2008­89  Acórdão n.º 2001­000.078  S2­C0T1  Fl. 3          3 Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados. .  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira   Fl. 192DF CARF MF     4 Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13884.002076/2008­89  Acórdão n.º 2001­000.078  S2­C0T1  Fl. 4          5 prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.006784/2008-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.605  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 67 84 /2 00 8- 86 Fl. 218DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.       Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.117.106­7,  consolidado  em  03/12/2008,  lavrado  contra  a  empresa  supra  identificada,  no  valor  total  de  R$  134.246,05  (cento e trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), abrangendo o  período 10/2007 a 02/2008, inclusive 12/2007, referente às seguintes contribuições, incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados:  contribuição  patronal  prevista  na  Lei  nº  8.212/91, art. 22,  I;  e contribuição patronal destinada ao financiamento do benefício previsto  nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Lei nº 8.212/91, art. 22,  II). Foram também incluídos no Auto de Infração diferenças de acréscimos legais referentes a  guias de recolhimento pagas em atraso.  Segundo consta no Relatório Fiscal, as bases de cálculo foram apuradas em  folhas  de  pagamento  geradas  em  meio  magnético  e  correspondem  a  fatos  geradores  não  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP; foi efetuado o confronto das remunerações de cada  segurado constante nas  folhas de pagamento com as  respectivas remunerações declaradas em  GFIP e a diferença foi lançada no levantamento “FP – REMUNERACAO FOLHA PAGTO”,  equivalendo ao montante não declarado; e as bases de cálculo  informadas em GFIP antes do  início da ação fiscal não foram lançadas, mesmo quando as correspondentes contribuições não  foram recolhidas. A notificação do lançamento se deu em 03/12/2008.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 12/03/2015, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.992 (fls. 141/149), com o  seguinte  resultado:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  excetuando  da  tributação  os  créditos  constituídos  pelos  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  dos  empregados bem como determinar o recálculo da multa na forma do preceituado no art. 35 da  Lei  nº  8.212/91  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso,  limitada  ao  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10320.006784/2008­86  Acórdão n.º 9202­006.605  CSRF­T2  Fl. 3          3 percentual  de  vinte  por  cento. Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  na  questão da multa”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O art. 22 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a contribuição a cargo  da  empresa  recairá  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  quando  os  trabalhadores  lhe  prestem  serviços,  sendo  as  remunerações  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  pelos  serviços  efetivamente prestados.  VALOR  PAGO  PELO  EMPREGADOR  NOS  PRIMEIROS  QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU LESÃO  QUE  INCAPACITE  O  SEGURADO  EMPREGADO  PARA  O  TRABALHO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  POR SERVIÇOS PRESTADOS NÃO INCIDÊNCIA.  O  pagamento  pelo  empregador  é  imposto  por  lei  em  razão  do  afastamento do empregado previsto na Lei nº 8.213/91, art. 43,  §2º,  e  art.  60,  §3º,  durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  invalidez,  doença  ou  lesão  que  incapacite  o  segurado  empregado  para  o  trabalho.  Dessa  forma  não  caracteriza  remuneração  por  serviços  prestados.  e,  portanto,  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO.  HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE FÉRIAS.  A  remuneração das  horas  extras paga ao  segurado empregado  bem  como  a  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal  integram a base  de cálculo das contribuições previdenciárias.  RETROATIVIDADE BENIGNA   Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da  sua  prática,  o  artigo  106,  II  ,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional CTN, observando princípio da retroatividade benigna,  determina a aplicação retroativa da lei.  MULTA DE MORA.  É  pertinente  o  recálculo  das  multas  se  as  circunstâncias  motivarem comparar o resultado da aplicação do revogado art.  35  e  incisos  I,  II  e  III  da Lei  n° 8.212/91  no  qual  se  baseou  o  lançamento  com  o  do  preceituado  na  nova  redação  dada  ao  sobredito  art.  35  pela  Lei  n°  11.941/2009  para  em  seguida  compará­los com os valores obtidos nos termos do novo art. 35­ Fl. 220DF CARF MF     4 A,  incluído  pela Lei  n°  11.941/2009  e  então  fazer  prevalecer  o  cálculo menos gravoso  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  14/07/2015  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 04/08/2015, Recurso Especial (fls. 151/167).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 4ª  Câmara, de 19/02/2016 (fls. 205/211).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, caput, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do  art. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.   Cientificado do Acórdão nº 2403­002.992, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN,  em  07/06/2016,  através de Edital de ciência em papel (fl. 216), o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10320.006784/2008­86  Acórdão n.º 9202­006.605  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  205.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 222DF CARF MF     6 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10320.006784/2008­86  Acórdão n.º 9202­006.605  CSRF­T2  Fl. 5          7 correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 224DF CARF MF     8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10320.006784/2008­86  Acórdão n.º 9202­006.605  CSRF­T2  Fl. 6          9 Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 226DF CARF MF     10 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10320.006784/2008­86  Acórdão n.º 9202­006.605  CSRF­T2  Fl. 7          11 Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 228DF CARF MF

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7167371 #
Numero do processo: 10580.904811/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.291
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.291  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 81 1/ 20 11 -1 2 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.904811/2011­12  Resolução nº  3402­001.291  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­61.032, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.904811/2011­12  Resolução nº  3402­001.291  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.904811/2011­12  Resolução nº  3402­001.291  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.904811/2011­12  Resolução nº  3402­001.291  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.904811/2011­12  Resolução nº  3402­001.291  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 16624.000143/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/08/1990 PRAZO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SOLICITAR COMPENSAÇÃO. A prescrição do direito de solicitar compensação tem início somente após o trânsito em julgado da homologação do pedido de desistência da execução do crédito reconhecido em decisão judicial, porque somente a partir desse momento que foi originada a real possibilidade jurídica de ação junto à administração pública. Entendimento decorrente da aplicação conjunta da Súmula n.º 91 deste conselho com o Parecer Normativo Cosit n.º 11 de 2014, Art. 3.º, §2.º da IN SRF 517/2005 e §1.º, do Art. 17 da IN SRF 21/1997.
Numero da decisão: 3201-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para determinar que a DRJ enfrente o mérito da lide. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.469  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2018  Matéria  Finsocial  Recorrente  CODEMA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/08/1990  PRAZO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO  DE SOLICITAR COMPENSAÇÃO.  A prescrição do direito de solicitar compensação tem início somente após o  trânsito em julgado da homologação do pedido de desistência da execução do  crédito  reconhecido  em  decisão  judicial,  porque  somente  a  partir  desse  momento  que  foi  originada  a  real  possibilidade  jurídica  de  ação  junto  à  administração  pública.  Entendimento  decorrente  da  aplicação  conjunta  da  Súmula n.º 91 deste conselho com o Parecer Normativo Cosit n.º 11 de 2014,  Art. 3.º, §2.º da IN SRF 517/2005 e §1.º, do Art. 17 da IN SRF 21/1997.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  para  determinar  que  a  DRJ  enfrente  o  mérito  da  lide.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais  Pereira.  Ficou  de  apresentar  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira.  Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 01 43 /2 00 8- 80 Fl. 1336DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls 1301 em face de decisão da DRJ/RJ de  fls.  1274  que  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  de  fls  801,  restando o direito creditório de Finsocial não reconhecido.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  e  ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância:  "Trata o presente processo de pedido de restituição (fl. 04) e de  declarações  de  compensação  apresentadas  em  formulário  de  crédito  total  atualizado  até  12.07.2007,  no  valor  de  R$  2.910.000,26.  Às fls. 18, em 12.07.2007, o contribuinte apresentou o Pedido de  Habilitação  de  Crédito  reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitado  em  Julgado,  no  qual  indicou  a  ação  judicial  nº.  2002.34.00.015690­4,  com  data  de  trânsito  em  julgado  em  23/02/2007.  Neste  pedido  informou  ainda  ter  incorporado  em  30/04/1998  a  empresa  Supercar  Comércio  e  Importação  Ltda,  também litisconsorte ativa na referida ação judicial.  Às  fls.  32  a  33  consta  cópia  de  petição  apresentada  pela  interessada  nos  autos  do  processo  nº.  2002.34.00.015690­4  na  qual requer a homologação da desistência da execução do título  judicial,  sem  contudo  desistir  da  condenação  a  título  de  honorários. Às fls. 34 e 35 consta cópia de certidão que ratifica  entre outros a exclusão da interessada do pólo ativo da referida  ação,  bem  como  da  empresa  por  ela  incorporada  denominada  Supercar – Comércio e Importação de Veículos Ltda.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos  expediu  o  Despacho  DRF/GUA/SECAT  nº:  453/2007  por  meio  do  qual  indeferiu a habilitação do crédito pelo fato de o mesmo ter sido  formalizado após os cinco anos da data do  trânsito em julgado  da decisão que reconheceu o crédito (fls. 21 a 22). Neste consta  em resumo que:  • No formulário o sujeito passivo informou a data de trânsito em  julgado da decisão como sendo 23.02.2007;  • O processo judicial nr. 2002.34.00.015690­4 trata­se de Ação  de Execução por Título Judicial.  •  O  processo  de  repetição  de  indébito  é  a  ação  ordinária  nº  94.00.10164­3.  • O inciso IV, §2º, do art. 51 da IN SRF nº 600/2005 determina  que o Pedido de Habilitação deverá ser formalizado no prazo de  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 16624.000143/2008­80  Acórdão n.º 3201­003.469  S3­C2T1  Fl. 1.337          3 cinco anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o  crédito.  • A ação 94.00.10164­3, que reconheceu o crédito, transitou em  julgado  em  14/11/200l,  e  o  Pedido  de  Habilitação  foi  protocolizado  após  os  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  ação.  Ciente desta decisão a interessada ingressou com o Mandado de  Segurança  nº  2007.61.19.007381­7  no  qual  pretendeu  ver  reconhecido  o  seu  direito  à  habilitação  do  crédito.  Foi  concedida liminar nos seguintes termos (fls. 27 a 31):  “Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para reconhecer o direito  à  impetrante  em habilitar o  crédito  judicial em comento,  isto é  oriundo  da  ação  de  conhecimento  (autos  nº  94.00.10164­3),  posteriormente  objeto  de  liquidação  do  julgado  (autos  nº.  2002.34.00.015690­4),  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para fins de compensação”.  Às  fls.  24  a  25  consta  o  Despacho  DRF/GUA/SECAT  nº  700/2007,  no  qual  a  solicitação  de  habilitação  do  crédito  é  deferida em cumprimento à decisão liminar.  Às fls. 180 a 184, consta cópia da sentença proferida nos autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2007.61.19.007381­7.  Neste  foi  julgado  procedente  o  pedido  e  concedida  a  segurança  para  reconhecer à impetrante o direito de habilitar o crédito judicial  em  comento,  oriundo  da  ação  de  conhecimento  (autos  nº  94.00.10164­3), posteriormente objeto de liquidação do julgado  (autos  nº  2002.34.00.015690­4),  junto  à  Receita  Federal,  para  fins  de  compensação,  confirmando  a  liminar  anteriormente  proferida.  A União apresentou apelação que foi recebida somente no efeito  devolutivo,  estando  os  autos  até  a  presente  data  aguardando  julgamento no TRF da 3ª Região (fls. xx a xx).  O  contribuinte  foi  então  intimado  pela  Delegacia  da  RFB  em  Guarulhos a apresentar cópia autenticada da petição inicial da  Ação Ordinária nº 94.00.10164­3, bem como liminar, sentença e  acórdão proferidos na mesma; Certidão de Objeto e Pé da Ação  Ordinária  nº  94.00.10164­3;  cópia  autenticada  dos  comprovantes  de  recolhimento  (DARF)  e  Demonstrativo  de  índices  de  atualização  monetária  utilizada  (fl.  221).  Posteriormente foram solicitados comprovantes de recolhimento  do Finsocial dos períodos de apuração de 03/1990 a 08/1990 da  empresa  incorporada  SUPERCAR  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (fls. 627)  No Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT nº 64/2012, fls. 778 a  788, a Delegacia da Receita Federal  em Guarulhos decidiu em  resumo que:  • Com relação à verificação da exatidão dos valores pleiteados,  foi efetuado o seguinte:  Fl. 1338DF CARF MF     4 1. Cálculo do pagamento de FINSOCIAL excedente à alíquota de  0,5%,  através  do  sistema  CTSJ  e  a  base  de  cálculo/recolhimentos  do  FINSOCIAL  apresentado  pelo  contribuinte, conforme demonstrativos de fls. 746/755 e 756/764.  2.  Cálculo  da  compensação  dos  débitos  atualizando  os  pagamentos  a  maior  com  base  na  Norma  de  Execução  nº  08/1997  através  do  sistema  SAPO,  uma  vez  que  a  Decisão  Judicial  não  estabeleceu  os  índices  a  serem  aplicados,  remanescendo saldos devedores, conforme demonstrativos às fls.  765/777.  •  Não  houve  a  assunção  dos  honorários  advocatícios  na  desistência  do  processo  de  execução  n°  2002.34.00015690­4,  conforme  Certidão  Objeto  e  Pé  de  26/05/2011  (fls.  275/276),  Pedido  de  Desistência  do  interessado  (fls.  430/431)  e  Decisão  Judicial Homologando a Desistência (fls. 432), de acordo com o  disposto no artigo 50, parágrafo 2° da IN SRF n° 600/2005, que  se  encontrava  vigente  à  época  da  protocolização  do  pedido  de  restituição/declaração de compensação.  • Inexistiu a liquidez e certeza do crédito e o trânsito em julgado  da  Ação  Judicial  nº  2007.61.190073817,  estando  o  pedido  em  desacordo com o disposto nos arts. 170 e 170­A do CTN.  • Os créditos atualizados não  foram suficientes para os débitos  compensados.  Desta  forma  foi  o  pleito  indeferido  e  não  homologadas  as  compensações efetuadas.  Cientificada  em  16.04.2012,  a  interessada  apresentou,  em  11.05.2012, Manifestação de  Inconformidade de  fls. 801 a 822,  na qual alega em síntese que:  • Nos autos do processo nº 94.00.10164­3 foi proferida sentença  que  julgou  procedente  o  pedido  de  repetição  de  indébito  e  condenou  a  União  a  devolver  os  montantes  a  que  fazia  jus  a  autora,  que  deveriam  ser  apurados  em  liquidação,  corrigidos  monetariamente  e  com  juros  de  1%  a  partir  do  trânsito  em  julgado. A mesma  sentença  foi  confirmada,  in  totum, pelo TRF  da 1ª Região.  • Promoveu a liquidação do julgado em 11.04.2002 para apurar  de forma definitiva o quantum efetivamente devido pela União.  • Em  face de  tal  liquidação de sentença, a União Federal opôs  Embargos  à  execução  (processo  n°  2002.34.00.031918­1)  aduzindo  "aplicação  indevida  de  expurgos  inflacionários",  existência  de  "DARF'S  sem  autenticação"  e  que  "foram  computados indevidamente os juros de mora de forma que ficou  acrescido  de  mais  1%  de  juros  moratórios",  o  que  implicaria  excesso de execução de aproximadamente 43% (quarenta e três  por cento).  • Após longa discussão acerca dos critérios de correção a serem  aplicados na conta de liquidação (doc. anexo), a MM. Juíza da  13a Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF, a teor do  parecer  elaborado  pela  Contadoria  do  Foro,  julgou  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 16624.000143/2008­80  Acórdão n.º 3201­003.469  S3­C2T1  Fl. 1.338          5 parcialmente procedente os embargos à execução, determinando  a  exclusão  de  alguns  dos  DARF'S  apresentados  pelas  exeqüentes,  bem  assim  para  reduzir  o  percentual  de  juros  de  mora para 1% ao mês.  •  Inconformada, a União Federal  interpôs  recurso de apelação  para  o  eg.  Tribunal Regional Federal  da  1a Região,  insistindo  que  ocorrera  "aplicação  indevida  dos  expurgos  inflacionários"  na  conta de  liquidação acolhida pela  sentença dos  embargos à  execução, ao qual  foi negado provimento, tendo os embargos à  execução transitado em julgado em 22.02.2007.  • Assim é que, tendo em vista o trânsito em julgado dos referidos  embargos  à  execução,  a  ora  requerente  desistiu  de  requerer  a  expedição  de  precatório  para  recebimento  da  quantia  apurada  em liquidação de sentença, por preferir exercer o seu direito de  compensação na via administrativa, nos termos do art. 66 da Lei  n°  8.383/91,  com  a  redação  imposta  pelo  art.  58  da  Lei  n°  9.069/95,  pelo  que  protocolizou  petição  requerendo  fosse  homologada  por  aquele  Juízo  a  "desistência  da  execução  do  título judicial", em cumprimento à determinação contida no art.  51,  §2°,  V,  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  600/2005,  de  modo  a  viabilizar  o  pedido  de  habilitação  do  referido  crédito  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal de Guarulhos/SP.  •  Após  o  indeferimento  do  seu  pedido  de  habilitação  impetrou  mandado  de  segurança  de  modo  a  ver  habilitado  seu  crédito  junto à Receita Federal.  • Foi deferida liminar que reconheceu o direito da impetrante em  habilitar o  crédito  judicial  oriundo da ação de  conhecimento e  posteriormente objeto de  liquidação do  julgado junto a Receita  Federal para fins de compensação.  •  A  MM.  Juíza  de  primeiro  grau  concedeu  a  segurança  reiterando,  integralmente,  os  fundamentos  contidos  na  decisão  liminar.  •  A  União  apresentou  recurso  de  apelação  e  desde  então  o  processo  encontra­se  concluso  no  eg.  Tribunal  Regional  da  3ª  Região aguardando inclusão em pauta para julgamento.  Da  alegação  de  inexistência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  conforme art. 170 do CTN  •  Conforme  asseverado  ao  longo  de  todo  o  procedimento  do  mandado de segurança impetrado para fins de homologação de  crédito  junto  à Receita Federal,  a  recorrente CODEMA possui  crédito líquido e certo, decorrente de decisão judicial transitada  em julgado em sede de embargos à execução, cujo quantum foi,  por  expressa  determinação  contida  na  r.  sentença  de  processo  conhecimento,  apurado  em  liquidação  de  sentença,  sendo  definitivamente  reconhecido  pela  União  Federal  e  pelo  Poder  Judiciário.  Fl. 1340DF CARF MF     6 • O trânsito em julgado do crédito ocorreu em 22.02.2007, tendo  sido  reconhecido  em  definitivo,  inclusive  mediante  amplo  contraditório.  • O seu direito é liquido e certo em ver seu crédito compensado,  não havendo o que se reportar a título de desconformidade com  o art. 170, do CTN.  • Existe nos autos reconhecimento e total concordância da União  quanto  aos  valores  pleiteados,  não  podendo  os  mesmos  serem  considerados  ilíquidos  e  incertos  Da  alegação  de  não  ter  transitado  em  julgado  a  decisão  proferida  no  processo  nº  2007.61.190073817  •  Não  pleiteou  a  compensação  de  créditos  que  estivessem  pendentes de trânsito em julgado, pois o crédito originário de tal  pedido  é  originário  do  processo  nº  94.00.10164­3,  posteriormente  objeto  de  liquidação  nos  autos  nº  2002.34.00.015690­4,  com  decisões  que  já  transitaram  em  julgado.  • Não houve  violação do art.  170 do CTN pois os  créditos  são  definitivos  vez  que  devidamente  reconhecidos  pelo  Poder  Judiciário.  •  No  mandado  de  segurança  a  sentença  de  mérito  dispensa  o  processo  de  execução  apesar  de  conter  ordem  para  o  cumprimento de obrigação e não porque contenha essa ordem. E  pode ser tida como mandamental, apesar de conter ordem para o  cumprimento  de  obrigação,  exatamente  porque  contra  o  ente  público  não  há  lugar  para  atos  de  execução;  em  suma:  é  mandamental porque não comporta execução, e não o contrário.  •  A  autoexecutoriedade  da  sentença  prolatada  na  ação  mandamental  impede  o  recebimento  da  apelação  no  efeito  suspensivo,  pelo que não há como  se obstar o  cumprimento da  ordem judicial proferida na sentença revestida de plena eficácia  e validade ao argumento de que o mandado de segurança ainda  não transitou em julgado.  Eventual  recurso  é,  por  imperativo  legal,  recebido  apenas  em  seu efeito devolutivo.  Da  alegação  de  que  a  recorrente  não  assumiu  os  honorários  advocatícios do processo de execução  •  Não  houve  qualquer  condenação  à  título  de  honorários  advocatícios  e  custas  no  processo  de  execução  em desfavor  da  recorrente  CODEMA,  como  claramente  se  vê  da  sentença  que  homologou o pedido de desistência formulado pela mesma, pelo  que não há como prosperar o argumento de que teria violado o  disposto no art. 51, §2º, V, da IN SRF 600/2005.  •  A  sentença  do  processo  de  conhecimento,  mantida  integralmente  pelo  acórdão  do  eg.  TRF  da  1ª  Região,  ao  condenar a ré a devolver os valores a que fazem jus os autores,  "que serão apurados em liquidação", estabeleceu que "arcará a  ré  com  as  custas  e  em  face  da  singeleza  da  causa,  com  verba  honorária que arbitro em 5% do valor a ser restituído".  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 16624.000143/2008­80  Acórdão n.º 3201­003.469  S3­C2T1  Fl. 1.339          7 • Somente a  sentença do processo de conhecimento  fixou como  honorários  sucumbenciais  o  montante  de  5%  do  valor  a  ser  restituído.  Conforme  expressa  previsão  contida  no  art.  23  do  Estatuto  dos  Advogados  (Lei  n°  8.906/1994),  "os  honorários  incluídos  na  condenação,  por  arbitramento  ou  sucumbência,  pertencem  ao  advogado,  tendo  este  o  direito  autônomo  para  executar  a  sentença  nesta  parte,  podendo  requerer  que  o  precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome".  •  A  recorrente  somente  desistiu  de  requerer  a  expedição  de  precatório  para  recebimento  de  seu  crédito,  até  porque,  é  impossível desistir de algo que não lhe pertence (art. 22 e 23 do  Estatuto dos Advogados (Lei n° 8.906/1994)), pelo que ressaltou  expressamente "que a desistência de execução do título judicial  ora  requerida  refere­se  única  e  exclusivamente  a  parcela  da  condenação das ora requerentes, em nada se confundindo com a  condenação à título de honorários advocatícios (fixados em 5%  sobre o valor da condenação)".  •  Não  poderia  desistir  de  um  crédito  que  pertence  exclusivamente a  seu patrono. A  todas as  luzes,  a prevalecer o  entendimento da decisão ora recorrida estar­se­ia admitindo que  a  ora  recorrente  pudesse  dispor  de  um  crédito  que  não  lhe  pertence, exclusivo de seu patrono, que possui direito autônomo  para  executar  a  sentença  nesta  parte,  sendo­lhe  facultado,  conforme  sua  conveniência,  postulá­los  inclusive  em  nome  próprio e em ação individual.  Da  alegação  de  que  os  créditos  atualizados  não  foram  suficientes para as compensações efetuadas  • Após longa discussão acerca dos critérios de correção a serem  aplicados na conta de liquidação, a Juíza da 13a Vara Federal  da Seção Judiciária de Brasília/DF, a teor do parecer elaborado  pela d. Contadoria do Foro,  julgou parcialmente procedente os  embargos  à  execução,  determinando  a  exclusão  de  alguns  dos  DARF'S apresentados pelas exeqüentes, bem assim para reduzir  o percentual de juros de mora para 1% ao mês.  •  A  União  Federal  interpôs  recurso  de  apelação  para  o  eg.  Tribunal Regional Federal da 1a Região, insistindo que ocorrera  "aplicação  indevida  dos  expurgos  inflacionários"  na  conta  de  liquidação acolhida pela r. sentença dos embargos à execução.  Apreciando o feito, a eg. 7a Turma do TRF da 1a Região negou  provimento à apelação da União Federal, a teor da consolidada  orientação pretoriana acerca do tema, ao fundamento de que “é  admissível o requerimento da inclusão dos chamados “expurgos  inflacionários”  apenas  na  fase  de  execução,  desde  que  não  hajam sido negados na fase de conhecimento”.  •  Ainda  irresignada,  a  União  Federal  opôs  embargos  de  declaração em face do mencionado v. acórdão, sendo os mesmos  acolhidos  tão­somente  para  declarar  que  "são  devidos  os  expurgos  inflacionários  que,  in  casu,  correspondem  a  84,32%  (03/1990), a 44,80% (04/1990), a 7,87% (05/1990), e a 21,87%  Fl. 1342DF CARF MF     8 (02/1991), conforme explicitado na sentença apelada",  tendo os  embargos à execução transitado em julgado em 22.02.2007.  • Ou seja, o valor do crédito da ora recorrente submeteu­se ao  longo  crivo  do  Poder  Judiciário  para  ser  constituído,  tendo  obedecido  e  sido  devidamente  homologado  conforme  todos  os  índices e termos estabelecidos nos processos de conhecimento e  na respectiva execução judicial.  •  Realizou  todo  o  procedimento  de  compensação  utilizando  as  instruções  normativas  e  as  orientações  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  razão  pela  qual  jamais  realizou  qualquer  compensação  em  valor  acima  do  permitido  ou  de  que  possuía  crédito.  •  Ao  final  requer  a  reforma  da  decisão  que  indeferiu  a  homologação da compensação de seus créditos.  É o relatório."  A Ementa  do Acórdão  de  primeira  instância,  da DRJ/RJ  de  fls.  1274,  foi  assim  publicada:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/08/1990  Certeza e liquidez do crédito  Mandado  de  Segurança  que  versa  sobre  pedido  de  habilitação  de crédito não  tem o condão de conferir ao mesmo a certeza e  liquidez, que somente serão analisadas em momento posterior de  procedimento de compensação tributária.  Honorários advocatícios  A  habilitação  de  crédito  efetuada  em  cumprimento  a  decisão  judicial  torna  sem  efeito  a  exigência  de  demais  requisitos  previstos  para  este  procedimento,  quando  os  mesmos  não  tenham sido fundamento para a negativa original.  Execução Judicial  Não  pode  ser  objeto  de  compensação  crédito  relativo  a  título  judicial  já  executado  perante  o  Poder  Judiciário,  com  ou  sem  emissão de precatório.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Não Reconhecido."  Após  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados para julgamento nos moldes do regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 16624.000143/2008­80  Acórdão n.º 3201­003.469  S3­C2T1  Fl. 1.340          9 Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.   Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  O  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  prescrição  do  exercício  do  direito  de  compensação  de  débitos  na  via  administrativa,  com  créditos  reconhecidos  em  decisão judicial, é o ponto central da presente lide administrativa fiscal.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  778  indeferiu  o  pedido  de  restituição/compensação em razão de considerar que se passaram mais de 5 anos do marco do  termo  inicial  da  contagem  da  prescrição  para  o  exercício  do  direito  de  compensação,  que,  segundo  o  entendimento  da  fiscalização,  teria  iniciado  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconheceu  o  direito  creditório  em  Ação  Ordinária  n.º  94.00101643.  Confira  alguns trechos selecionados desse despacho decisório:  "Assunto: PEDIDO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Ementa:  Deve  ser  indeferido  o  pleito/não  homologada  a  compensação  de  credito  judicial,  quando  não  tiver  liquidez  e  certeza  do  credito,  não  ter  transitado  em  julgado  a  Decisão  Judicial  que  afastou  a  intempestividade,  não  ter  assumido  os  honorários advocatícios na desistência de execução e os créditos  atualizados não foram suficientes para os débitos compensados.  Resultado:  Solicitação  Indeferida/Compensação  Não  Homologada.  (...)  Considerando todo o exposto, uma vez que as compensações dos  débitos foram efetuadas com base na Decisão Judicial proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.61.190073817,  que  se  encontra  em  andamento  no  TRF  3ºRegião,  que  afastou  a  motivação  do  indeferimento  do  pedido  de  habilitação  por  ter  sido  formalizado  após  05  (cinco)  anos  da  data  do  transito  em  julgado  da  Ação  Ordinária  nº  94.00101643,  inexistindo,  portanto, a liquidez e certeza do credito e o transito em julgado  da  Ação  Judicial  nº  2007.61.190073817,  em  desacordo  com  o  disposto  no  artigo  170 CTN e  artigo  170A CTN, bem  como na  desistência  do  processo  de  execução  nº  2002.34.000156904  foi  mantida a execução dos honorários advocatícios, em desacordo  com o disposto no artigo 51, parágrafo 2º Inciso V da IN SRF nº  600/2005,  e  ainda,  os  créditos  atualizados  não  terem  sido  suficientes  para  os  débitos  compensados,  o  pleito  deve  ser  indeferido e a compensação não homologada.  (...)  Fl. 1344DF CARF MF     10 CONSIDERANDO  todo  o  exposto,  proponho  o  INDEFERIMENTO  do  pleito,  bem  como  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO, por (1) inexistência da  liquidez e certeza do credito, conforme artigo 170 CTN, (2) não  ter  transitado  em  julgado  a  decisão  judicial  do  processo  nº  2007.61.190073817  que  afastou  a  motivação  do  indeferimento  do  pedido  de  habilitação  por  ter  sido  formalizado  após  05  (cinco) anos da data do transito em julgado da Ação Ordinária  nº 94.00101643, conforme artigo 170A da CTN, por (3) não ter  assumido  os  honorários  advocatícios  do  processo  de  execução,  de acordo com o disposto no artigo 51, parágrafo 2º Inciso V da  IN SRF nº 600/2005 e (4) por os créditos atualizados não terem  sido suficientes para as compensações efetuadas."  A  DRJ/RJ  de  fls  1274  ao  mesmo  tempo  que  manteve  tal  entendimento,  inovou no fundamento e decidiu que os pedidos deveriam continuar  indeferidos em razão do  contribuinte ter realizado a execução judicial.  Mas de início, é muito importante afastar ambos os entendimentos.  Primeiro  porque  todas  as  peças  e  provas  e  decisões  e  andamentos  judiciais  juntados aos autos comprovam que o contribuinte iniciou a execução judicial após sua vitória  na  ação  de  conhecimento  e,  para  pleitear  os  créditos  por  via  administrativa  fiscal,  como  de  costume,  solicitou  a  desistência  da  execução,  que  foi  prontamente  homologada  no  Poder  Judiciário, conforme fls. 975 e 961.  Assim,  não  há  qualquer  base  para  inovar  e  concluir  que  a  execução  dos  créditos de Finsocial ocorreu.   É  também  igualmente  importante, mencionar  que  tal  entendimento  sobre  o  marco inicial de contagem do prazo da prescrição do direito de exercer a compensação exibido  acima, não é o entendimento majoritário na doutrina, assim como não é neste Conselho.  Em  oposição  às  decisões  do  despacho  decisório  e  da  DRJ/RJ,  o  referido  termo  inicial  se  materializa  somente  a  partir  da  homologação  do  pedido  de  desistência  da  execução do crédito reconhecido em decisão judicial. Exatamente o caso do contribuinte.  Confira o que dispõe o Parecer Normativo Cosit n.º 11 de 2014:  "O  prazo  para  a  compensação  mediante  apresentação  de  Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de  ação  judicial  é de cinco anos, contados do  trânsito em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito  ou  da  homologação  da  desistência de sua execução."  Conforme Art.  3.º,  §2.º  da  IN SRF 517/2005 e §1.º,  do Art.  17 da  IN SRF  21/1997, verifica­se que na medida em que se exige a desistência da execução judicial para que  a  compensação  seja  efetuada,  se permite que  a compensação  seja  efetuada  (pelo menos  com  relação  ao  prazo  e  ao  direito  de  solicitar  a  compensação)  se  comprovada  a  desistência  da  execução judicial, respectivamente transcritos a seguir:  "Art. 3º Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 16624.000143/2008­80  Acórdão n.º 3201­003.469  S3­C2T1  Fl. 1.341          11 do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  IV ­ houve a homologação pela Justiça Federal da desistência da  execução do título judicial ou da renúncia à sua execução, bem  assim a  assunção de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  no  caso  de  ação  de  repetição de indébito.  (...)  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF  nº 73, de 15 de setembro de 1997)   Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  uma  cópia  da  sentença  e  do  inteiro  teor  do  processo judicial a que se referir o crédito.  § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997) ."  Assim,  por  motivos  de  lógica  e  semântica,  com  dispositivos  legais  que  expressamente  permitem  que  o  contribuinte  solicite  a  compensação  após  a  comprovação  da  desistência da execução judicial, não faz sentido concluir que o contribuinte não teria o direito  de assim proceder. Ou o contribuinte tem o direito de solicitar a compensação, ou não tem.  Esta  é  a  razão  pela  qual  existe  corrente  doutrinária  e  jurisprudencial  que  defende que a contagem do prazo para solicitar o direito de compensação se inicia a partir da  homologação da desistência da execução judicial (vide Acórdão Carf n.º 3401­001.740).  E  faz  sentido.  Se  o  contribuinte  não  tem  o  direito  de  solicitar  concomitantemente  por  via  administrativa  e  judicial  a  compensação  e/ou  restituição,  é  determinante que alguma das vias de solução de conflitos seja escolhida e, com a desistência da  execução judicial, ficou escolhida a via administrativa para a compensação. Faz sentido iniciar  a  contagem  do  prazo  desta  forma,  porque  somente  a  partir  desse  momento  que  foi  originada a real possibilidade jurídica de ação junto à administração pública.  Fl. 1346DF CARF MF     12 Em  adição,  em  fls.  1048  verifica­se  que  o  contribuinte  possui  decisão  proferida no Mandado de Segurança de n.º 2007.61.190073817 que determina expressamente  que os pedidos administrativos de fls. 1160 e 1213 sejam apreciados, porque são tempestivos.  Ou  seja,  não  há  decadência  ou  prescrição  do  direito  de  pleitear  os  créditos  por  via  administrativa.  A decisão,  inclusive, determina que o marco  inicial seja contado a partir da  data  da  homologação  judicial  do  pedido  de  desistência  da  execução.  Portanto,  merece  provimento a solicitação preliminar pela tempestividade dos pedidos de compensação.  Conforme  fls  882,  887  e  890,  respectivamente  reproduzidas  a  seguir  em  trechos, por meio de print screen, o contribuinte possui crédito líquido e certo reconhecido em  decisão judicial proferida na Ação ordinária de repetição de indébito 9400.10164­3, Justiça Fed  de Brasília, assim como na decisão do TRF1, transitadas em julgado:      (887 ­ decisão TRF 1)        (890 ­ ementa TRF1)    Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 16624.000143/2008­80  Acórdão n.º 3201­003.469  S3­C2T1  Fl. 1.342          13   Destaca­se que os pedidos administrativos e as medidas judiciais foram todas  acompanhadas dos respectivos Darfs de recolhimento do Finsocial, conforme fls. 2, 225, 260,  269 e 435.  E  por  fim,  com  relação  ao  fato  do  contribuinte  não  ter  assumido  os  honorários  advocatícios  na  desistência  da  execução,  é  importante  ressaltar  que  a  união  não  foi  condenada  à  pagar  honorários  na  execução  de  n.º  nº  2002.34.000319181,  conforme  pode ser verificado nas fls reproduzidas a seguir:  932  ­  decisão  final  em  execução  judicial  13  vara  federal  de  Brasília:    951 ­ decisão TRF1, execução:  Fl. 1348DF CARF MF     14   957 ­ decisão TRF1 dos embargos de declaração da união:    958 ­ ementa da decisão acima:      Assim,  por  uma  questão  fática  insuperável,  ficou  claro  que  somente  o  contribuinte teve de arcar com honorários advocatícios, o que por si, desconfigura a hipótese de  não  reconhecimento do  crédito  líquido e  certo de Finsocial,  reconhecido em decisão  judicial  transitada em julgado.  E  para  apresentar  uma  motivação  final,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  desistido da execução judicial, é razoável considerar que o valor de aproximadamente 10 (dez)  milhões de reais, apresentado própria contadoria  judicial,  foi  reconhecido como o valor a ser  executado, em graduado contraste com o Despacho Decisório que nada reconheceu.  Dessa forma, a primeira instância deverá analisar o mérito dos autos.  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 16624.000143/2008­80  Acórdão n.º 3201­003.469  S3­C2T1  Fl. 1.343          15 Diante de todo o exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  Recurso Voluntário para afastar a decadência e devolver os autos a DRJ/RS para a análise de  mérito.   Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  O Presidente da Turma designou­me para redigir a motivação da decisão, por  maioria, de acompanhar o voto do Relator pelas conclusões.  O Relator votou por anular a decisão recorrida, para que a primeira instância  apreciasse o mérito do litígio, isto é, o quantum a ser restituído/compensado, em vista do fato  de que as questões de prévia habilitação do crédito foram submetidas ao Poder Judiciário e não  devem ser conhecidas pelas instâncias administrativas.   A Turma o acompanhou nesse resultado. Todavia, entendeu o Relator que se  fazia  necessário  esclarecer  à DRF  de  origem  o  teor  do  quê  deve  ser  cumprido  das  decisões  judiciais, para fins de esclarecimento.  Por maioria, a Turma entendeu não caber ao Carf intermediar o cumprimento  das decisões  judiciais dirigidas  às  autoridades da Receita Federal,  razão pela qual o  acórdão  teve o mesmo resultado, porém com divergência quanto à redação.  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  Fl. 1350DF CARF MF

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7121301 #
Numero do processo: 10805.905759/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. INOCORRÊNCIA. Apenas as impugnações tempestivamente apresentadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da intimação para exigência do crédito tributário, formalizadas por escrito e acompanhadas dos documentos que embasam as razões do recurso instauram validamente a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Inteligência dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.307  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PAF ­ INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  ACTIVAS PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  RECURSO  INTEMPESTIVO.  INSTAURAÇÃO  DO  CONTENCIOSO.  INOCORRÊNCIA.  Apenas  as  impugnações  tempestivamente  apresentadas,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  ciência  da  intimação  para  exigência  do  crédito  tributário,  formalizadas  por  escrito  e  acompanhadas  dos  documentos  que  embasam  as  razões  do  recurso  instauram  validamente  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal.  Inteligência  dos  arts.  14  e  15 do Decreto nº  70.235/72.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 57 59 /2 01 2- 11Fl. 153DF CARF MF     2 Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Cuida­se  de  despacho  decisório  eletrônico,  cientificado  ao  contribuinte  em  20/03/2013, relativo ao PER/DCOMP 05063.59555.310512.1.3.04­3860, que não homologou a  compensação apresentada, fundado na vinculação do crédito a outros débitos.  Em  27/08/2013  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  aduzindo  que  teve  conhecimento  do  referido  despacho  ao  tentar  emitir  CND;  que  não  foi  cientificado  por  via  postal,  mas  por  edital;  que  houve  modificação  do  seu  endereço  em  08/2012, todavia, devido a problemas burocráticos, não conseguiu promover a alteração junto à  SEFAZ/SP em  tempo hábil;  e, que a não homologação da compensação decorreu de erro de  preenchimento na DCTF e DACON, já devidamente corrigidos.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  julgou  o  recurso  perempto,  por  inobservar  o  trintídio legal para seu protocolo.  Em  recurso  voluntário  requereu­se  a  declaração  de  nulidade  da  intimação  editalícia, por inválida, e, por arrastamento, a decisão de primeiro grau administrativo, que não  conheceu  do  recurso,  porquanto  não  houve  qualquer  diligência  para  se  intimar os  sócios da  pessoa jurídica, ante a  infrutífera intimação postal do contribuinte; além do que, o art. 23 do  Decreto nº 70.235/72 não teria sido observado pela unidade preparadora/julgadora, sendo nula  de  pleno  direito  a  intimação  realizada,  oportunidade  que  referenciou  jurisprudência  administrativa e judicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A alegação central de defesa aduz que, sob sua ótica, frustrada a  intimação  postal  da  pessoa  jurídica,  com  retorno  do  Aviso  de  Recebimento  –  AR  com  informação  “mudou­se”, deveria a Administração Tributária envidar esforços para diligenciar/cientificar os  seus  sócios,  de maneira que,  ao não adotar  essa providência,  violou  o art. 23 do Decreto nº  70.235/72,  pois  o  esgotamento  de  todas  as  possibilidades  de  ciência,  antes  da  utilização  do  edital, era medida impositiva, o que inquinaria de nulidade a intimação assim realizada.  Para  facilitar  o  exame  da  questão,  transcrevo,  na  parte  que  interessa,  o  dispositivo em comento:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10805.905759/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.307  S3­C4T1  Fl. 11          3 I  ­ pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito  passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou (Incluída pela  Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no caput deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por  edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem fizer a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento  ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (Produção de efeito)  III  ­  se  por  meio  eletrônico: (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do  prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  Fl. 155DF CARF MF     4 c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV  ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  4o Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  desde  que  autorizado pelo  sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº  11.196, de  2005)  §  5o O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato  da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)” (destacado)  Cumpre assinalar, por primeiro, que os meios de intimação pessoal, postal ou  eletrônico não se sujeitam a ordem preferencial, sendo válida a intimação postal encaminhada  ao endereço constante dos cadastros da RFB (domicílio de eleição), sendo que a frustração de  intimação por um dos meios listados permite a intimação editalícia.  Acentue­se que o art. 23, § 1º, reproduzido, não exige que todos os meios de  ciência disponíveis sejam esgotados antes de se adotar a intimação por edital, bastando que a  modalidade escolhida, sem ordem de preferência, frise­se, mostre­se infrutífera.  Nesse diapasão, sem resultado a intimação pessoal, e.g., não há necessidade  de tentativa de realização por via postal ou eletrônica, bastando a inocuidade de uma delas para  possibilitar  o  emprego  do  edital,  o  que  exatamente  aconteceu  no  caso  vertente,  onde  a  intimação  postal  restou  frustrada,  consoante  noticia  o  despacho de  efl.  97,  abrindo caminho  para a afixação da intimação por meio de edital.  De  outra  banda,  não  procede  a  alegação  que  os  sócios  da  pessoa  jurídica  deveriam ser  intimados, antes da utilização do edital; a uma, porque o art. 23 do Decreto nº  70.235/72 não impõe essa exigência, e, a duas, porque, pelo princípio da entidade (Resoluções  CFC  750/93  e  1.282/10),  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  não  se  confunde  com  o  de  seus  sócios, de maneira que não extinta, não há porque intimar seus sócios para exigir­lhes crédito  tributário de sujeição passiva daquela, como é o caso sub examine.  Não  custa  lembrar  que  toda  essa  situação  foi  desencadeada  pela  falta  de  diligência do próprio contribuinte que, segundo informou em seu recurso inaugural, transferiu  seu endereço em agosto/2012  ­ o que se atesta,  inclusive, pela data de depósito da alteração  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10805.905759/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.307  S3­C4T1  Fl. 12          5 contratual  na  JUCESP  (efls.  31/39)  ­,  no  entanto,  05  (cinco) meses  após,  em  janeiro/2013,  quanto intimado por via postal, ainda não havia regularizado a sua situação cadastral perante a  RFB, com a indicação do novel endereço.  Assim, após analisar o quadro  fático,  infiro que  inexiste qualquer vício que  inquine  as  intimações  realizadas,  estando,  ambas,  em  plena  conformidade  com  o  art.  23  do  Decreto nº 70.235/72, que regula a ciência dos atos administrativos no processo administrativo  fiscal, de sorte que a decisão recorrida mostra­se acertada ao não conhecer da manifestação de  inconformidade apresentada, não restando instaurada a fase litigiosa do procedimento, ex vi dos  arts. 14 e 15 do mesmo diploma, verbis:  “Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  (…)  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no  prazo  de  trinta dias,  contados da  data  em que  for  feita  a  intimação da  exigência.”  Pelo  exposto,  constata­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  intempestiva  e,  nessa  condição,  não  deveria mesmo  ser  conhecida,  razão pela qual  voto  por  negar provimento ao recurso voluntário interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 157DF CARF MF

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7120109 #
Numero do processo: 11080.914071/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA. A prova do direito de crédito do contribuinte, por força de lei, é a sua contabilidade comercial e fiscal, bem assim, os documentos que a suportam, não se prestando a tal desiderato exclusivamente as declarações entregues à RFB, ainda que retificadas, razão porque a ele incumbe a prova documental que respalda o direito de crédito vindicado, ex vi do art. 373 do Código de Processo Civil, não cabendo a invocação do princípio da verdade material, quando apenas o interessado pode produzir os elementos que amparam sua pretensão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-004.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.914071/2009­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­004.346  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Declaração de Compensação  Embargante  UNIDADE PREPARADORA  Interessado  GUAIBACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  do  direito  de  crédito  do  contribuinte,  por  força  de  lei,  é  a  sua  contabilidade comercial e fiscal, bem assim, os documentos que a suportam,  não se prestando a tal desiderato exclusivamente as declarações entregues à  RFB, ainda que retificadas, razão porque a ele incumbe a prova documental  que  respalda o direito de crédito vindicado,  ex vi do art. 373 do Código de  Processo Civil,  não  cabendo a  invocação do princípio da verdade material,  quando apenas  o  interessado pode produzir os  elementos que amparam sua  pretensão.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 40 71 /2 00 9- 10Fl. 95DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  29729.69188.081206.1.3.04­7977,  cujo  fundamento é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s) de titularidade do  contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustentou  a  efetiva  existência  do  crédito  utilizado,  que,  devidamente  corrigido,  seria  suficiente  à  quitação  do  débito exigido; que promoveu a retificação da DCTF e DACON; e, que houve erro material no  preenchimento das declarações.  Foram  juntados,  na  ocasião,  planilha  de  atualização  do  indébito,  PERDCOMP (original), DACON e DCTF retificados.  A DRJ Porto Alegre/RS julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  concreta  nos  autos  que  conferisse  liquidez  e  certeza  ao  crédito  postulado,  para  tanto não bastando apenas retificações de declarações desacompanhadas de outros elementos.  O  recurso  voluntário  apontou  violação  ao  princípio  da  verdade  material  e  aduziu  a  ocorrência  de  erro  material,  devidamente  caracterizado.  Citou  doutrina  e  jurisprudência, em seu favor.  A 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF/MF,  através do Acórdão  3401­001.611, de 02/09/2011, não conheceu do recurso, devido à perempção (perda de prazo  processual).  A unidade preparadora interpôs embargo de declaração, assinalando omissão,  de  sua  parte,  na  juntada  do  competente  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  de  ciência  postal,  certificando a tempestividade da peça.  Às efls. 93/94 consta o exame de admissibilidade recursal exigido pelo art.  65, § 2º do RICARF/15 (Portaria MF 343/15).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    Reexaminado o recurso voluntário, à luz do aclaratório interposto, confirmo o  preenchimento dos requisitos para sua admissibilidade, visto que proposto dentro do trintídio  legal, de modo que deve ser conhecido.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11080.914071/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.346  S3­C4T1  Fl. 11          3 Nesse diapasão,  a questão dessa discussão, a meu ver,  diz  respeito a prova  dos fatos alegados ou, melhor dizendo, à distribuição do ônus probatório correspondente, mais  especificamente, a quem caberia a produção dos elementos probatórios do direito de crédito ora  altercado.  O  contribuinte,  em  sua manifestação  recursal,  pugnou  pela  observância  do  princípio da verdade material, regente do processo administrativo fiscal, contudo, não se pode  olvidar que é sua a atribuição de comprovar a existência do indébito alegado, nos termos do art.  373 do Código de Processo Civil (CPC/15), utilizado subsidiariamente.  Consoante  aludido  dispositivo,  cabe  ao  autor  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  de  seu direito, o que, nas hipóteses de pedido de  restituição e/ou  ressarcimento,  incumbe  ao  sujeito  passivo,  que  é  seu  titular,  enquanto  nos  lançamentos  para  exigência  de  crédito tributário este encargo é responsabilidade do sujeito ativo, o Estado, representado pela  Fazenda Nacional.  Mesmo  reconhecendo  que  o  aludido  princípio  é  verdadeiro  dogma  para  o  procedimento  contencioso  administrativo,  tenho  que  encontra  limite  na  própria  lógica  da  produção  probatória  necessária  à  demonstração  do  direito  invocado,  não  me  parecendo  coerente  que  a  Administração  Tributária,  no  caso,  tenha  que  providenciar  os  elementos  de  prova que estão em poder do requerente.  Também não me parece suficiente que ao administrado basta a invocação do  seu  direito,  desacompanhado  de  qualquer  documento  que  o  ampare,  para  que  dele  possa  usufruir  e,  havendo  necessidade  de  instrução  probatória,  compita  à  administração  pública  providenciá­la com base no princípio da verdade material, mormente quando a mesma dependa  de provas que estão justamente na esfera de disponibilidade do administrado requerente.  A  prova  documental  colacionada  ao  processo  se  limita  às  declarações  retificadoras,  que,  a  meu  ver  e  por  si  só,  não  possuem  o  condão  de  deflagrar  os  efeitos  desejados  pelo  contribuinte  –  demonstração  de  recolhimento  a  maior  de  tributo  –,  como  acentuou a decisão recorrida.  Em  hipóteses  como  esta  –  divergência  entre  declarações  (retificada  x  retificadora)  –,  apenas  a  contabilidade  do  contribuinte  se  sobrepõe  às  declarações  firmadas,  porquanto  a  legislação  comercial  e  civil  (e.  g. art.  226 do Código Civil,  art.  195 do Código  Tributário Nacional e arts. 56 e ss da Lei nº 4.502/64) lhe conferem expressamente esta força  probante, de modo que caberia sua apresentação, ainda que por amostra, para contraposição às  declarações apresentadas, para checagem do que é realmente devido.  Neste processo, não há um único elemento distinto das sobreditas declarações  retificadoras, não vindo aos autos qualquer documento contábil ou fiscal que permita a aferição  de  seus  dados,  documentos  estes,  frise­se,  que  apenas  o  contribuinte  ora  recorrente  detém,  cabendo acentuar que esta circunstância foi expressamente destacada na decisão recorrida:    Fl. 97DF CARF MF     4   (...)    Em  que  pese  o  alerta  feito  pelo  colegiado  a  quo,  o  recurso  voluntário  não  trouxe nenhum outro elemento, mas tão­somente um acórdão do TRF – 4ª Região.  Repita­se:  a  incumbência  da  prova  cabe  ao  contribuinte,  que  não  se  desvencilhou de produzi­la, sendo insuficiente a referência às declarações, justamente porque  as informações são díspares e não conduzem à conclusão defendida.  De outra banda, vale aqui a inteligência do adágio jurídico consoante o qual  alegar o direito e não provar é o mesmo que nada alegar (allegare sine probare et non allegare  paria sunt).  Quanto ao pretenso erro material, o recorrente menciona genericamente a sua  ocorrência, divagando sobre seus efeitos, mas sequer indica onde teria ocorrido o equívoco de  preenchimento,  o  que,  por  outro  lado,  seria  de  nenhuma  valia,  pois,  como  dito,  desacompanhado dos elementos documentais que respaldariam a revisão pretendida.  Em síntese, concluo que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida  pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, não merecendo qualquer censura.  Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para  negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                            Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11080.914071/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.346  S3­C4T1  Fl. 12          5   Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.012407/2005-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:1998 SIMPLES. ORGANIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS. DISTINÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DE BUFFET E FESTAS. O serviço de “promoção e organização de eventos”, no contexto dos autos, não pode ser equiparado à promoção de espetáculos, essa sim atividade vedada, pois, remunera basicamente a atividade intelectual. a exclusão de pessoa jurídica que tenha por objetivo, ou exercício, uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividades assemelhadas a uma delas, tem sua aplicabilidade adstrita à comprovação de que sua atividade seja impeditiva ou que encontre plena similitude com as que sejam. Não comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços profissionais de promoção de espetáculos, descabida a exclusão do contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1402-000.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Ano­calendário: 1998  SIMPLES.  ORGANIZAÇÃO  DE  ESPETÁCULOS.  DISTINÇÃO  DA  ORGANIZAÇÃO DE BUFFET E FESTAS.  O serviço de  “promoção e organização de eventos”,  no contexto dos  autos,  não  pode  ser  equiparado  à    promoção  de  espetáculos,  essa  sim  atividade  vedada, pois, remunera basicamente a atividade intelectual.  a  exclusão  de  pessoa  jurídica  que  tenha  por  objetivo,  ou  exercício,  uma  das  atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou  atividades  assemelhadas  a  uma  delas,  tem  sua  aplicabilidade  adstrita  à  comprovação  de  que  sua  atividade  seja  impeditiva  ou  que  encontre  plena  similitude com as que sejam. Não comprovada nos autos a efetiva prestação de  serviços  profissionais  de  promoção  de  espetáculos,  descabida  a  exclusão  do  contribuinte.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausentes  momentaneamente,  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator     Fl. 52DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10980.012407/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.683  S1­C4T2  Fl. 0          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.        Relatório  REINO DA FESTA LTDA, já qualificada nos autos, com fulcro no artigo 33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  da  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata o  processo  de manifestação  de  inconformidade  contra decisão  que  indeferiu  pedido  de  inclusão  retroativa  à  data  de  16/01/1998,  por  motivo  de  exercício  de  atividade vedada.  O contribuinte protocolou o pedido de inclusão retroativa à data de 16/01/1998, à fl.  10, em 19/10/2005, que foi  indeferido pela DRF/Curitiba, pelo despacho decisório  de fls. 15/16, por motivo de atividade vedada (diretor ou promotor de espetáculos).   Intimada da decisão em 16/11/2005, conforme AR de  fl. 18,  tempestivamente,  em  16/12/2005, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 19/24, instruída com os  documentos de fls. 25/28, que se resume a seguir:  Explica que a atividade econômica, conforme ato constitutivo é “buffet com salão de  festas,  serviços  de  decoração,  serviços  de  promoção  e  organização  de  eventos  e  cursos de eventos e decorações para festas, locação de equipamentos para festas”, e,  em função do preenchimento de todos os requisitos, aderiu ao Simples, cuja opção  foi acatada pela SRF em 31/03/1997;  Relata  que,  em 26/05/2004,  ao  solicitar  certidão  negativa  de  débitos  junto  à SRF,  tomou  conhecimento,  por meio  de  relatório  de  pendências  expedido  pela SRF,  de  que  havia  sido  excluída  indevidamente  do  Simples,  em  16/01/1998,  conforme  se  verifica no extrato em anexo, mas que nunca havia solicitado exclusão e tampouco  foi cientificado de tal fato;  Tendo  tomado ciência disso, apresentou  imediatamente  requerimento  junto à SRF,  solicitando a re­integração no Simples, esclarecendo que nunca solicitou exclusão do  programa  e  tampouco  foi  cientificada  de  tal  fato,  tendo  efetuado  todos  os  recolhimentos  e  apresentado  declarações  pelo  Simples,  e  cumpriu  até  a  presente  data, todos os requisitos necessários para a permanência no regime;  Informa  que,  em  22/02/2005,  foi  comunicada,  pelo  Ofício  n°  256/Secat,  do  indeferimento do pedido de  inclusão  retroativa,  pelo  fato de não  ter  apresentado  a  documentação necessária,  qual  seja,  contrato social e alterações, para  comprovar a  atividade  exercida,  e  afirma  que  tais  documentos  foram  protocolados  em  19/10/2005;  Segue  explicando  que,  em  16/11/2005,  foi  cientificada  de  que  seu  pedido  de  reintegração no Simples havia sido indeferido;  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10980.012407/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.683  S1­C4T2  Fl. 0          3 Contesta  decisão  proferida,  que  supõe  que  a  empresa  possui  em  seu  quadro  profissionais  que  exerçam  atividades  regulamentadas  por  lei,  já  que  se  trata  de  microempresa  cujo  faturamento  não  ultrapassa  R$  1.500,00  mensais,  cifra  absolutamente  insuficiente  para  a  manutenção  de  profissionais  do  porte  daqueles  indicados, como arquiteto, diretor ou produtor de espetáculos e professor;  Justifica  que  sua  atividade  não  depende  do  conhecimento  técnico  de  qualquer  dos  profissionais  acima  relacionados,  sendo  a  de  locação  de  buffet  próprio  para  a  realização  de  festas  infantis,  onde  o  evento  é  realizado  pela  empresa,  cujo  estabelecimento possui as instalações necessárias para tanto, como mesas, cadeiras,  utensílios  domésticos,  eletrodomésticos,  brinquedos  infantis  etc,  sendo  que  as  próprias  proprietárias  recepcionam  os  participantes  da  festa  e  supervisiona  o  andamento  do  evento,  que  geralmente  tem  pequena  duração,  aproximadamente  quatro horas; e que os serviços de decoração referem­se à enfeite de ambientes como  colocação  de  bexigas  e  outros  motivos  decorativos  para  festas,  não  havendo  necessidade de arquiteto;  Entende  que  promoção  e  organização  de  eventos  deve  ser  interpretado  de  forma  restrita, pois se  refere única e  exclusivamente à  realização de eventos particulares,  ou  seja,  festas  infantis  em  ambientes  fechados,  sem  qualquer  envolvimento  de  diretor ou produtor de espetáculos;  Com relação a cursos, explica que significa prestar orientação particular, de forma  individualizada, a mães que pretendam realizar a festa sem a contratação de buffet e  desejam  aprender  como  encher  bexigas,  decorar  a  mesa  da  festa  etc,  sendo  absolutamente desnecessária a presença de um professor;  Aponta  que  o  próprio  regulamento  do  imposto  de  renda,  por  meio  da  nota  677,  demonstra, em solução de consulta, as atividades que permitem a adesão ao Simples,  dentre as quais enquadram­se as atividades prestadas pela empresa;  Discorda  das  demais  alegações  da  autoridade  fiscal,  relativamente  a  eventos  do  FCPJ, e argumenta ser totalmente estranhas à empresa, já que não praticou qualquer  evento  citado,  sendo  que  o  único  procedimento  cadastral  praticado  ocorreu  em  06/08/1999,  por  meio  de  transmissão  via  Internet  do  PAR­Programa  de  Auto­ regularização de Situação Fiscal, para prestação de informações  solicitadas à SRF,  dentre  as  quais  não  constou  qualquer  evento  com  a  numeração  indicada  pela  autoridade, e que, de alguma forma pudesse ensejar a exclusão da empresa, além do  que a citada regularização ocorreu no ano subseqüente àquele apontado;  Ressalta que jamais praticaria um ato que pudesse implicar sua exclusão do Simples,  haja vista que tal atitude poderia lhe causar sérios prejuízos, uma vez que a empresa  é enquadrada como microempresa em função do diminuto volume de faturamento, e  uma  carga  tributária  mais  elevada  do  que  a  empresa  está  sujeita  atualmente  pela  alíquota do Simples tornaria o negócio inviável;  Requer: i) o reconhecimento da improcedência da exclusão do Simples; ii) alteração  no  sistema  da  SRF,  para  constar  a  informação  de  que  é  optante  do  Simples,  retroativamente à data de 31/03/1997; iii) a produção de todos os meios de prova em  direito  admitidos,  bem  como  a  prestação  de  esclarecimentos  necessários;  iv)  diligência  ao  estabelecimento  para  comprovar  o  preenchimento  dos  necessários  requisitos para inclusão no Simples.    A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10980.012407/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.683  S1­C4T2  Fl. 0          4 PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  PEDIDO  GENÉRICO  NÃO  FORMULADO.  PROVA  DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO  NA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.    Nos  termos da  legislação do PAF, os pedidos de diligência  sem  indicação de perito e  quesitos são considerados como não formulados, e toda prova documental deve ser  apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções previstas.  SIMPLES. ATIVIDADE DE PROMOÇÃO DE ESPETÁCULOS.  VEDAÇÃO. Deve  ser  mantida  a  exclusão,  se  o  contrato  social  da  empresa  contempla  atividades  vedadas ao ingresso no Simples (serviços de promoção de espetáculos), cabendo ao  contribuinte o ônus da prova de que não exerce tais atividades.  Solicitação indeferida    No voto condutor do acórdão de primeira instância destacam­se os seguintes  fundamentos:   (...) O exame do caso revela que a decisão atacada não merece reparos.  Conforme  consta  do  contrato  social  de  fl.  11,  a  empresa  foi  constituída  em  03/06/1996,  tendo  por  objeto  social  “buffet  com  salão  de  festas,  serviços  de  decoração,  serviços  de  promoção  e  organização  de  eventos  e  cursos  de  eventos  e  decorações para festas, locação de equipamentos para festas”.   A  DRF/Curitiba,  pelo  despacho  de  fls.  15/16,  indeferiu  o  pedido  de  inclusão  retroativa,  ao  argumento  de  que  o  contribuinte  exerce  atividades  de  promoção  de  espetáculos  e  de  professor,  que  são  vedadas  pelo  art.  9°,  inciso  XIII  da  Lei  n°  9.317/96 (...)    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 18/01/2010, fls.37 e seguintes, na qual reitera as alegações da peça impugnatória, alem de  contestar as conclusões do acórdão recorrido, nos seguintes termos (verbis):  (...)   2.1  ­  Primeiramente,  no  que  se  refere  as  supostas  atividades  de  promoção  de  espetáculos  e  de  professor  vedadas  pelo  art.  9°,  inciso XIII  da  Lei  n°  9.317/96  a  Recorrente demonstrou ser o equivoco deste órgão ao supor que a ora Manifestante  possui em seu quadro profissionais que exerçam atividades regulamentadas por lei.  Trata­se  de micro  empresa,  cujo  faturamento  não  ultrapassa  a  importância  de  R$  1.500,00  mensais,  cifra  absolutamente  insuficiente  para  a  manutenção  de  profissionais  do  porte  daqueles  indicados  no  despacho  decisório  ora  combatido,  como arquiteto, diretor ou produtor de espetáculos e professor.  2.2  ­ A  atividade  da  ora  Manifestante  não  depende  do  conhecimento  técnico  de  qualquer  dos  profissionais  acima  relacionados.  Sua  atividade  é  a  de  locação  de  Buffet  próprio  para  a  realização  de  festas  infantis,  onde  o  evento  é  realizado  pela  Manifestante,  cujo  estabelecimento  possui  as  instalações  necessárias  para  tanto,  como mesas, cadeiras, utensílios domésticos, eletrodomésticos, brinquedos infantis,  etc.,  sendo  que  as  próprias  proprietárias  da  ora  Manifestante  recepcionam  os  participantes  da  festa  e  supervisiona  o  andamento  do  evento,  que  geralmente  tem  pequena duração, aproximadamente quatro horas. Os serviços de decoração referem­ se a enfeite de ambientes como colocação de bexigas e outros motivos decorativos  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10980.012407/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.683  S1­C4T2  Fl. 0          5 para  festas,  não  havendo  para  tanto  qualquer  necessidade  dos  conhecimentos  técnicos de um arquiteto.  Promoção e organização de eventos deve ser interpretado de forma restrita, pois se  refere, única e exclusivamente, a realização de eventos particulares, ou seja,  festas  infantis  (primordialmente  aniversários)  em  ambientes  fechados,  onde  é  efetuado  o  planejamento  da  festa,  como  a  escolha  do  tema,  dos  convites,  a  contratação  dos  doces,  salgados,  bebidas,  garçons,  a  decoração  com  bexigas,  etc.,  sem  qualquer  envolvimento  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculos.  Já  a  realização  de  cursos  significa  prestar  orientação  particular,  de  forma  individualizada,  a  mães  que  pretendam  realizar  a  festa  sem  a  contratação  de  Buffet  e  desejam  aprender  como  encher bexigas, decorar a mesa da festa, etc.,  sendo absolutamente desnecessária a  presença de um professor.  2.3  ­  Tais  alegações  independem  de  prova,  como  querem  fazer  crer  os  Nobres  Julgadores de primeira instância, pois todas as informações da empresa sobre o seu  faturamento e as suas despesas constam das suas declarações de imposto de renda —  DIPJ's, e estas por si só demonstram o pequeno faturamento da empresa e ausência  de despesas com tais profissionais.  2.4 ­ 0 fato de não haver no quadro de empregados da Recorrente, de profissionais  como arquiteto, diretor ou produtor de espetáculos, não há relação com a atividade  da Recorrente o fato de que estas profissões, cujo exercício depende de habilitação  legal, estarem fora do alcance do Simples, cujo efeito tributário se daria apenas em  relação  ao  próprios  profissionais.  Tal  questão  somente  foi  abordada  em  razão  das  razões apresentadas por este órgão no despacho decisório que ensejou este processo.  2.5  ­  Porém,  a  Recorrente  está  colhendo  outras  provas  para  comprovar  suas  alegações e que serão juntadas em breve a este processo.  2.6 ­ Quanto a possibilidade de inclusão no Simples de empresas de organização de  festas  infantis os Nobres  Julgadores  reconhecem essa matéria, mas de  igual  forma  apontam pela  ausência de prova material,  fato que será sanado pela Recorrente no  decorrer deste processo.  2.7 ­ No que se refere ao pedido de diligência, a Recorrente entende não ser o caso  de  apresentação  de  quesitos  pois  o  pedido  foi  para  que  a  fiscalização  apenas  constatasse  ser  o  estabelecimento  de  pequeno  porte,  já  que  outras  informações  se  encontram disponíveis para verificação nos sistemas da Receita Federal.  2.8  ­  Por  fim,  quanto  a  suposta  ausência  de  provas  importa  destacar  que  o  lançamento  tributário  deve  irrestrita  obediência  5  lei,  da  qual  decorrem  os  conhecidos princípios da estrita legalidade, da verdade material e do inquisitório  na investigação dos fatos tributários.  2.9  ­ Por força destes princípios e  seus postulados  lógicos, o Fisco, para  efetuar o  lançamento  tributário,  não  está  limitado  aos  meios  de  prova  proporcionados  pelo  contribuinte  em  atenção  ao  seu  dever  de  colaboração,  porque  no  procedimento  administrativo do lançamento se busca a verdade material.  (...)  3.1 ­ A vista do exposto, requer dignem­se V.Sas. acolher o presente recurso e dar­ lhe  provimento,  para  deferir  o  pedido  de  re­inclusão  da  S  empresa  no  Simples,  consoante os argumentos supra despendidos.  (...)  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10980.012407/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.683  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto              Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na  conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima,  está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Em litígio a exclusão do “Simples” por motivo de atividade vedada (diretor  ou  promotor  de  espetáculos),  sendo  que  desde  a  apresentação  da  SRS  a  contribuinte  afirma  com veemência que a realização de festas infantis privadas não se confunde com a promoção  de espetáculos ou eventos dessa ordem.  Pois bem, compulsando os autos, verifica­se que não foi  juntada uma única  nota  fiscal,  tampouco  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços  que  comprove  qual  a  atividade efetivamente exercida pelo contribuinte. Todavia, conforme admitido pela recorrente,  é  fato  incontroverso  que  a  contribuinte  exerce  atividades  de  aluguel de Buffet  com  salão de  festas, serviços de promoção, decoração, e locação de equipamentos para festas privadas.  O  Ato  Declaratório  de  exclusão  é  absolutamente  superficial  e  se  orientou  apenas pelo CNAE fiscal do contribuinte.   Por  sua  vez,  a  decisão  de  primeira  instância  calcou­se  exclusivamente  no  Contrato Social,  cuja clausula 1a. estabelece:    Cláusula Primeira: Nome Comercial: Reino da Festa Ltda. Sede  e  Foro:  rua  Fagundes  Varela,  número  1.188,  Hugo  Lange,  Curitiba/PR.  Prazo  de  Duração:  Indeterminado.  Inicio  das  atividades: 10 de junho. Atividade econômica: Buffet com salão  de  festas,  serviços  de  decoração,  serviços  de  promoção  e  organização  de  eventos  e  cursos  de  eventos  e  decoração  para  festas, locação de equipamentos para festas.. (Grifei)  Não  obstante  a  peça  recursal  ter  articulado  apenas  alegações  de  direito,  quando  poderia  ter  apresentado  provas  materiais  de  que  realmente  não  exerceu  atividade  vedada,  é  certo  que,  neste  caso,  o  ônus  da  prova  é  do Fisco,  consoante  já  decidido  por  está  Câmara.  O fato de constar no Contrato Social o exercício de uma atividade, que pode  vir a ser vedada à luz da legislação do Simples, por si só, não pode ensejar a exclusão. Cumpre  ao Fisco,  nestes  casos,  fazer  prova material  desse  impedimento,  haja vista  que  a  opção pelo  Simples foi acatada anteriormente.   Além  de  não  se  constituir  na  única  atividade  da  empresa,  o  serviço  de  “promoção  e  organização  de  eventos”,  no  contexto  dos  autos,  não  pode  ser  equiparado  à   promoção de espetáculos, essa sim atividade vedada, pois,  remunera basicamente a atividade  intelectual, ainda que não dependa de profissionais que exercem atividades regulamentadas.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10980.012407/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.683  S1­C4T2  Fl. 0          7 Repita­se:  cumpre  à  autoridade  tributária  fazer  prova  inequívoca  de  que  o  contribuinte  exerceu  a  atividade  vedada  e  não  simplesmente  presumi­la  a  partir  de  análises  superficiais  realizada  em  seu  gabinete  ou  por  sistemas  informatizados.    Nesse  sentido  é  majoritário o entendimento no CARF, a exemplo do Acórdão  303­33.679 de 19/10/2006, cuja  ementa elucida:  SIMPLES. EXCLUSÃO ­ A exclusão de pessoa jurídica que tenha por objetivo, ou  exercício,  uma  das  atividades  econômicas  relacionadas  no  art.  9º,  inciso XIII,  da  Lei  nº  9.317/96,  ou  atividades  assemelhadas  a  uma  delas,  tem  sua  aplicabilidade  adstrita à comprovação de que sua atividade seja impeditiva ou que encontre plena  similitude com as que sejam.  Não  comprovada  nos  autos  a  efetiva  prestação  de  serviços  profissionais  de  engenheiro, consultoria, assessoria, projetos, ou de qualquer atividade que pudesse  caracterizar semelhança com a engenharia ou consultoria, descabida a exclusão do  contribuinte.   Recurso voluntário provido     ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso e cancelar o ato  declaratório que excluiu o contribuinte do Simples.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 58DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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