Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174127 #
Numero do processo: 16349.000209/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2003 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 3201-003.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2003 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16349.000209/2008-38

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5843734

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.351

nome_arquivo_s : Decisao_16349000209200838.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16349000209200838_5843734.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

id : 7174127

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010003701760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000209/2008­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.351  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2003 A 30/12/2003  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  requereu  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo  a  insumos  utilizados  na  produção  de  livros.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório  indeferindo o pedido de  ressarcimento,  em  razão  do  fato  de  todos  os  produtos  fabricados  e  comercializados  pelo  Requerente se classificarem na TIPI como Não Tributáveis (NT).  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  alegou  ter  direito  ao  ressarcimento por  força do princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3°,  II, da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 09 /2 00 8- 38 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 16349.000209/2008­38  Acórdão n.º 3201­003.351  S3­C2T1  Fl. 0          2 Constituição  Federal  e  em  razão  das  características  da  imunidade  sob  questão,  que  não  se  confunde  com  produtos  classificados  como NT,  sendo  inconstitucional,  segundo  ele,  o ADI  SRF n° 05/2006. Também alegou o então Manifestante que o ressarcimento devia ser corrigido  monetariamente pela Selic.  Nos termos do Acórdão nº 14­28.916, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato de o  direito ao aproveitamento do saldo credor de  IPI, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da  Lei n° 9.779/1999, não alcançar os insumos empregados em mercadorias não tributadas (NT) e  na  inexistência  de  previsão  legal  para  se  aplicar  atualização monetária  em  ressarcimento  de  crédito de IPI.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reitera  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.348,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16349.000206/2008­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.348):  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimento  sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  não tributados ou imunes.  É  certo  ao  julgamento  administrativo  de  segunda  instância,  conforme Súmula 20 deste Conselho1, que não há direito a crédito de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de                                                              1  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 16349.000209/2008­38  Acórdão n.º 3201­003.351  S3­C2T1  Fl. 0          3 produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  e,  não  há  qualquer  prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou nestas situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta  condição não se equipara aos produtos "não tributados", não é suficiente  para  concretizar  a  materialidade  do  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  operações,  visto  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  nos  casos  de  crédito.  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário, de forma  que  seria  correto  o  creditamento  sobre  produtos  com  alíquota  zero  (Súmula 16 do CARF) se este fosse o caso, mas não é.   Logo,  incorreto  o  creditamento  sobre  os  produtos NT  e  por  isto  esta cobrança deve ser mantida.  Não havendo direito ao crédito,  resta prejudicada a discussão a  respeito da atualização dos créditos pela taxa Selic.  Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
7237529 #
Numero do processo: 13811.002158/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OBSCURIDADE. CABIMENTO. PEREMPÇÃO NÃO COMPROVADA. Comprovada a tempestividade do recurso apresentado, integra-se o acórdão embargado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. LITÍGIO INEXISTENETE. Restando demonstrado que o crédito reconhecido foi suficiente para homologar as compensações, a matéria inicialmente litigiosa perdeu o objeto.
Numero da decisão: 3302-005.288
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes e, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OBSCURIDADE. CABIMENTO. PEREMPÇÃO NÃO COMPROVADA. Comprovada a tempestividade do recurso apresentado, integra-se o acórdão embargado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. LITÍGIO INEXISTENETE. Restando demonstrado que o crédito reconhecido foi suficiente para homologar as compensações, a matéria inicialmente litigiosa perdeu o objeto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13811.002158/2005-34

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5855427

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.288

nome_arquivo_s : Decisao_13811002158200534.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 13811002158200534_5855427.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Não Conhecido Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes e, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7237529

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010004750336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 808          1 807  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.002158/2005­34  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.288  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS.  OBSCURIDADE.  CABIMENTO. PEREMPÇÃO NÃO COMPROVADA.  Comprovada a  tempestividade do  recurso  apresentado,  integra­se o  acórdão  embargado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA. LITÍGIO INEXISTENETE.  Restando  demonstrado  que  o  crédito  reconhecido  foi  suficiente  para  homologar as compensações, a matéria inicialmente litigiosa perdeu o objeto.      Recurso Voluntário Não Conhecido  Sem Crédito em Litígio  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes e, por  unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.   [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 21 58 /2 00 5- 34 Fl. 893DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte  com  o  objetivo  de  sanar  suposta  obscuridade  no  acórdão  embargado  nº  3302­002.923,  de  09  de  dezembro de 2015, cuja ementa assim dispõe:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  PEREMPÇÃO  CARACTERIZADA.   Efetiva­se  a  ciência  do  Contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  se esse for o evento que ocorrer primeiro nos termos do inciso III, "b" do § 2º  do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido  Através de Embargos de Declaração, argui a Embargante sobre a obscuridade  do acórdão embargado, visto que o voto condutor, valendo­se da redação atribuída pela Lei n°  12.844/13 à alínea "b", do inciso III, do § 2º, do art. 23, do Decreto n° 70.235/72, considerou  que a intimação do acórdão da DRJ teria ocorrido quando a Embargante acessou a decisão em  sua  caixa  postal,  em  07/03/2013,  iniciando­se  o  prazo  para  interposição  do  recurso  em  08/03/2013, de forma que sua apresentação em 16/04/2013 estaria intempestiva.  Destaca que, são obscuras as razões do voto condutor do r. acórdão, tendo em  vista que a Lei n° 12.844/13 passou a vigorar apenas em 19/07/2013, portanto, posteriormente  à interposição do recurso voluntário em análise ­ que, frise­se, ocorreu em 16/04/2013.  Ao  final pleiteia a embargante que seja  sanada a obscuridade, atribuindo­se  efeitos infringentes aos presentes embargos, para seja reconhecida a tempestividade do recurso  voluntário interposto e consequentemente, apreciadas as razões recursais.  Com base nas razões aduzidas, com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II  do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF 259/2009 (RICARF/2009), o  Presidente  da  2ª  TO/3ª  Seção/CARF  admitiu  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 13811.002158/2005­34  Acórdão n.º 3302­005.288  S3­C3T2  Fl. 809          3 PRELIMINARMENTE  Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de obscuridade.  Assiste  razão  à  Embargante,  visto  que  embora  esteja  registrado  que  o  contribuinte  tenha  tomado  ciência  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  no  dia  07/03/2013 (quinta­feira), fl.467, prevalece no caso a ciência por decurso de prazo que ocorreu  em 16/03/2013, conforme o Termo de Ciência por Decurso de Prazo de fl.468, uma vez que a  Lei nº 12.844, de 2013 que dispôs sobre a efetividade da intimação na data em que o sujeito  passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  no  1inciso  III,  alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235, de 1972, foi publicada no DOU de 19/07/2013, sendo portanto incabível a geração pelo  sistema do Termo de Abertura de Documento, fl. 467 para fins de efetividade da ciência nele  consignada.  Consequentemente,  considera­se  tempestiva  a  apresentação  do  recurso  voluntário em 16/04/2013.  Constatada  a  obscuridade  analisa­se  de  per  si,  as  matérias  suscitadas  no  recurso voluntário.  Antes  porém,  com  vistas  à  melhor  cognição  da  matéria  dos  autos,  contextualiza­se  a  situação  fática  através  de  excertos  do  relatório  da  r.  decisão  de  primeira  instância, conforme a seguir parcialmente transcrito:  Trata o presente processo de Declaração(ões) de Compensação  relativas  a  alegado  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  referente  ao  3º  trimestre de 2004. Autos em apenso.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  257/275  houve  parcial  reconhecimento  de  direito  creditório  (“mercado  interno”;  fl.  275),  sendo  homologadas  as  compensações  vinculadas  ao  presente até o limite do crédito deferido.  A  Autoridade  Fiscal  responsável  pelos  trabalhos  de  auditoria  levados a efeito descreve os procedimentos adotados e os exames  efetuados,  os  quais  resultaram  tanto  em  aceitação  como  em  rejeição de valores, esta última concretizada por via da glosa de  importâncias  referentes  a  serviços  de  análise  de  laboratório,  serviços  profissionais,  serviços  de movimentação  interna, mão­ de­obra temporária, serviços de movimentação portuária e fretes                                                              1   III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)    a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)    b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)(grifei).    Fl. 895DF CARF MF     4 sobre aquisições de insumos (notar quadro de glosas em fl. 262,  item “9.5”).  Externa a Fiscalização, em síntese, entendimento no sentido:  de que o serviço de laboratório, conforme Solução de Consulta  174  da  SRRF/8ªRF/DISIT,  de  22.05.2009,  itens  15  e  17,  não  pode ser considerado como aplicado ou consumido diretamente  na industrialização de produtos, não sendo, portanto, admitida a  apuração de créditos concernentes à espécie;   de  que  os  serviços  profissionais,  conforme  análise  da  documentação  apresentada  para  comprová­los,  referem­se  a  limpeza,  conservação,  manutenção,  locação  de  mão­de­obra  e  remuneração  de  serviços,  que  estão  sujeitos  à  retenção  pelo  tomador  do  serviço  e,  portanto,  não  são  passíveis  de  crédito,  também  sendo  considerados  pela  Contribuinte  gastos  com  funcionários,  tais  como  bolsa  estágio,  C.I.E.E.,  vistorias  e  transportes,  entre  outros,  que  pela  Solução  de  Divergência  15/2008 não se enquadram no conceito de insumo;   de que, com relação a fretes sobre insumos, houve a constatação  de  créditos  calculados  sobre  fretes  relativos  a  aquisições  tributadas a alíquota zero, portanto em desacordo com o art. 3º,  §  2º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/2003,  e  além  disso  alguns  lançamentos na conta contábil 3061 se referiam a transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos,  remessas  de/para  depósitos ou de/para armazenagens;   de  que  a  movimentação  portuária  refere­se  a  serviços  de  descarga de insumos prestados pelo porto, não havendo no art.  3º  da  Lei  10.833/2003  previsão  de  crédito  para  a  espécie,  que  não  se  caracteriza  como  insumo,  conforme  art.  8º,  inciso  I,  alínea b, e § 4º, I, da IN SRF 404/2004;   de  que  as  importâncias  relativas  a  movimentação  interna  referem­se a pagamentos efetuados pela prestação de serviços de  movimentação de materiais no interior da indústria, os quais, de  conformidade  com  a  Solução  de  Consulta  174  da  SRRF/8ªRF/DISIT, de 22.05.2009, itens 15 e 17, não podem ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  industrialização  de  produtos,  não  sendo,  portanto,  admitida  a  apuração de créditos concernentes à espécie;   de  que  as  importâncias  relativas  a  mão­de­obra  temporária  referem­se a pagamentos efetuados pela prestação de serviços de  locação  de  mão­de­obra,  os  quais,  de  conformidade  com  a  Solução  de Consulta  174  da  SRRF/8ªRF/DISIT,  de  22.05.2009,  itens  15  e  17,  não  podem  ser  considerados  como aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  industrialização  de  produtos,  não  sendo, portanto, admitida a apuração de créditos concernentes à  espécie;  Também  cita  as  despesas  que  foram  aceitas  por  encontrá­los condizentes ou sem divergências.  Reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada  originalmente  pela  saída  mediante  a  alíquota  de  7,6%  relativamente à Cofins e 1,65% relativamente ao PIS dão azo a  creditamento, mas observa que este deve ser tratado a parte, sem  o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 13811.002158/2005­34  Acórdão n.º 3302­005.288  S3­C3T2  Fl. 810          5 contribuição  devida  em  razão  da  venda  e  a  possibilidade  de  creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito, no caso de  eventual devolução.  Contra o Despacho Decisório  foi  apresentada Manifestação de  Inconformidade  (fls.  278/307)  onde  se  alega,  em  síntese,  no  sentido:  de que, embora o procedimento fiscal tenha sido efetuado dentro  do prazo legal previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, a glosa  pretendida  não  pode  produzir  efeitos  posto  que  fulminada pela  decadência  do  direito  de  lançar  previsto  no Código  Tributário  Nacional;  de  que  a  glosa de  créditos  promove  o  carregamento  para  o  futuro  de  valores  já  utilizados  na  compensação  de  tributos devidos, com a subversão da finalidade do procedimento  de homologação e  indireta alteração do prazo decadencial, em  evidente  prejuízo  da  legalidade;  de  que  o  procedimento  é  igualmente  nulo  porquanto  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  a  diversos ajustes no valor das  receitas auferidas com reflexo na  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  a  cada  mês  e  não  indicou  a  razão  dos  ajustes  e  nem  a  base  legal  respectiva  (menciona, a título de exemplo, o item 8 do Relatório fiscal);  de  que  a  glosa  dos  créditos  levada  a  efeito  no  presente  procedimento  administrativo  é  indevida,  porque  já  fora  considerada  no  Processo  13811.002244/2005­47,  onde  foram  glosados  os  alegados  créditos  que  aponta  em  fl.  283;  de  que  houve  a  glosa  de  valores  referentes  a  serviços  de  análise  de  laboratório,  serviços  profissionais,  serviços  de  movimentação  interna,  serviços  de  movimentação  portuária,  mão­de­obra  temporária  e  fretes  sobre  aquisições  de  insumos,  basicamente  pelo  entendimento  de  que  não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação  de  fertilizantes,  não  se  admitindo,  por  essa  razão,  a  apuração  de  créditos relativamente a tais despesas, mas que tal interpretação  não está em estrita consonância com a lei tributária, sendo que o  direito ao crédito surge da utilização de um insumo na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados a  venda; de que, para Marco Aurélio Greco, a acepção do termo  “insumo” deve estar vinculada necessariamente ao contexto da  exação  exigida,  devendo,  no  caso  da Cofins,  estar  atrelada  ao  aferimento de “receita”; de que a lei requer tão somente, para o  deferimento do direito ao crédito, que os insumos sejam apenas  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  produtos;  de  que  a  Autoridade Fiscal  procedeu  à  glosa  de créditos  decorrentes  de  serviços  laboratoriais,  valendo­se  de  Solução  de  Consulta  isolada sem caráter vinculativo; de que os serviços de análise de  laboratório consistem em serviços para auditoria do Ministério  da  Agricultura,  análise  laboratorial  na  fabricação  e  serviços  referentes a controle de qualidade; de que a ausência de análise  laboratorial  impossibilita  a  identificação  da  qualidade  e  especificação  técnica  de  produto  que  a  empresa  se  propõe  a  vender, e, deste modo, verifica­se que tais gastos dizem respeito  a  insumos  utilizados  no  processo  fabril  como  itens  imprescindíveis  para  o  regular  funcionamento  da  Empresa  e  Fl. 897DF CARF MF     6 para  a  geração  das  receitas  tributáveis;  de  que,  quanto  aos  serviços  profissionais,  a  lei  não  veda  a  utilização  de  créditos  com relação a insumos que tenham sido tributados na fonte e, se  os  serviços  são  tributados  na  fonte,  é  porque  são  insumos  sujeitos  à  contribuição  e,  deste modo,  podem gerar  créditos  se  forem  utilizados  no  processo  de  fabricação;  de  que  limpeza,  conservação  e  manutenção  são  atividades  intrinsecamente  ligadas à fabricação, não exigindo a lei, para fins de outorga do  direito de crédito, que os insumos sejam consumidos em contato  com  o  produto  fabricado;  de  que  basta  para  a  lei  “que  os  insumos sejam utilizados e esses são devidamente consumidos no  processo  fabril  até  porque  nenhuma  prova  em  contrário  foi  produzida pela autoridade fiscal” (fl. 292);  de que, no que concerne aos gastos com serviços profissionais,  não  está  a  Solução  de  Divergência  15/2008,  adotada  para  legitimar  a  glosa,  em  consonância  com  a  lei;  de  que,  se  a  lei  quisesse que o direito de crédito estivesse vinculado unicamente  ao  contato  do  insumo  com o  produto  fabricado, não  teria  feito  menção  às  despesas,  exigindo  a  lei,  para  fins  de  outorga  de  crédito, apenas e  tão somente que os  insumos guardem alguma  relação  com  a  fabricação  de  produtos  e  sejam  utilizados  no  estabelecimento  fabril;  de  que  a  Manifestante  contrata  com  pessoas  jurídicas  a  prestação  de  serviços  de  movimentação  portuária  consistentes  na  locação  de  equipamentos  (pá  carregadeira)  destinadas  ao  transporte  de  matérias­primas  adquiridas desde o navio até o silo;  de que a movimentação de mercadorias no âmbito de um porto  constitui  atividade  de  transporte  em  sentido  amplo,  devendo  a  sua remuneração ser considerada em essência com frete; de que,  relativamente  ao  serviço  de  descarga  portuária,  há  duas  tomadas de crédito, decorrentes de créditos distintos, pois houve  dois pagamentos da contribuição, um por parte dos prestadores  de serviços sobre a receita auferida (Cofins) e outro por parte da  Empresa por conta da importação de bens estrangeiros (Cofins­ importação),  sendo um crédito tomado por esta tendo em vista a Contribuição  no  preço  do  produto  e  outro  crédito  tomado  pela Contribuinte  em  face da  importação,  sendo que  o  creditamento  referente ao  Cofins­importação  decorre  da  permissão  para  o  desconto  de  crédito  em  relação  às  importações  sujeitas  à  contribuição  na  hipótese  de  bens  utilizados  como  insumos,  conforme  Lei  10.865/2004,  art.  15,  II;  de  que  os  serviços  de  movimentação  interna foram indevidamente glosados com base num critério de  utilização  direta  na  industrialização  enquanto  que,  para  a  lei,  basta “que os insumos sejam utilizados e esses são devidamente  consumidos  no  processo  fabril,  até  porque  nenhuma  prova  em  contrário foi produzida pela autoridade fiscal” (fl. 301);  de  que  a  Autoridade  Fiscal  não  nega  a  vinculação  desses  insumos  com  o  processo  produtivo,  apenas  firma­se  no  pressuposto de que tais serviços não se enquadram no conceito  de insumo; de que, na falta de delimitação ou condição imposta  por  lei,  insumo  é  toda  utilidade  que  contribui  em  caráter  essencial para o normal funcionamento de uma fábrica; de que,  para  a  lei,  o  direito  de  crédito  nasce  com  a  utilização  de  um  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 13811.002158/2005­34  Acórdão n.º 3302­005.288  S3­C3T2  Fl. 811          7 insumo  no  processo  de  produção,  fabricação  ou  prestação  de  serviços; de que a lei, quando empregou a vocábulo “utilizado”,  quis  fazer  referência  ostensiva  aos  bens  e  serviços  usados,  empregados,  aplicados,  gastos,  adotados,  tornados  úteis,  proveitosos  ou  que  tenham alguma  valia  ou  que  serviram  para  alguma finalidade; de que os serviços tomados a título de mão­ de­obra  temporária  visam  suprir  a  necessidade  de  força  de  trabalho  no  processo  fabril  e  representam  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  que  fornecem  insumos  utilizados  na  fabricação,  como  requer  a  Lei  10.833/02,  não  havendo  óbice  para creditamento, sendo tais serviços contratados sob o regime  da  Lei  6.019/74  com  pessoa  jurídica  contribuinte  da  contribuição  em  pauta,  vedando  a  lei,  unicamente,  a  escrituração de créditos decorrentes de aquisição de insumos de  pessoas  físicas;  de  que  a  Fiscalização  encontrou  suposta  ilegalidade  do  crédito  sobre  fretes  pagos  em  razão  de  mercadorias  adquiridas  (importadas)  sob  alíquota  zero,  posto  que  não  geram  direito  a  crédito  e,  daí,  o  frete  correspondente  também  não  geraria,  mas  se  o  frete,  em  si,  não  está  sujeito  a  alíquota  zero,  o  raciocínio  carece  de  congruência  lógica,  parecendo não remanescer dúvida razoável de que mercadoria e  serviço de transporte são coisas distintas; de que, a prevalecer a  interpretação adotada pela autoridade fiscal, estaria consagrada  a  analogia  como  método  de  interpretação  suscetível  de  gerar  obrigação  tributária,  em  aberta  contrariedade  ao  disposto  no  parágrafo 1º do artigo 108 do CTN, não havendo lei vigente que  vede  a  escrituração  e  utilização  de  crédito  sobre  o  insumo  "transporte"  quando  este  é  normalmente  tributado;  de  que  a  Fiscalização  encontrou  suposta  ilegalidade  do  crédito  sobre  fretes  pagos  em  razão  do  transporte  de  mercadorias  de/para  armazenagem  ou  depósito,  despesas  que  constituem  insumos  utilizados na fabricação do produto a ser vendido, sendo que os  depósitos  de  guarda  de  mercadorias  participam  do  processo  industrial,  representando  uma  extensão  do  estabelecimento  industrial;  e  de  que  o  empréstimo  de  mercadorias  constitui  o  cerne  do  contrato  de  mútuo  e  quando  a  Manifestante  está  na  posição de mutuaria, ela adquire mercadorias com fulcro no que  dispõe  o  art.  587  do  Código  Civil,  sob  um  regime  jurídico  distinto  do  aplicável  ao  contrato  de  compra  e  venda  e  quando  obtém  bens  destinados  ao  seu  processo  produtivo  e  paga  pelo  respectivo  transporte,  “a MANIFESTANTE adquire um  insumo  vinculado à produção da mesma natureza daquele necessário à  obtenção do bem (a matéria­prima) sob o regime do contrato de  compra  e  venda,  razão  pela  qual  não  pode  lhe  ser  negado  o  direito ao crédito” (fl. 307).  Verifica  que,  “Após  a  diligência  fiscal,  concluiu­se  pela  homologação  parcial  das  compensações,  no  valor  de  R$  1.778.823,87  (um  milhão,  setecentos  e  setenta  e  oito  mil,  oitocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) conforme  indicado no ITEM 32 do processo” (fl. 279).  Requer  a  declaração  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  razão da decadência do direito da Fazenda e o restabelecimento  in totum dos créditos.  Fl. 899DF CARF MF     8 Pelo  Despacho  Decisório  de  Revisão  de  fls.  334/340  houve  parcial  reconhecimento  de  direito  creditório  (“mercado  interno”;  fl.  340),  sendo  homologadas  as  compensações  vinculadas ao presente até o limite de crédito deferido em novo  montante.  Assinala, em suma, a Autoridade Fiscal:  que  à  Administração  é  permitido  rever  seus  próprios  atos,  consoante  o  princípio  da  autotutela;  que  houve  erros  no  demonstrativo  do Crédito  de Mercado  Interno,  de  setembro  de  2004,  referentes  às  bases  de  cálculos  das  rubricas  e  aos  percentuais apurados para determinação da parcela do crédito  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  e  da  parcela  do  crédito passível de desconto, levando à revisão do demonstrativo  da  apuração  do  crédito  de  mercado  interno,  itens  10  e  11  do  despacho  decisório  revisado;  que  a  revisão  é  também  devida  pelo  fato  da  Contribuinte  ter  apresentado  fato  novo  após  a  emissão do despacho revisado; de que a Empresa informou que  na  apuração  do  crédito  de  mercado  interno  da  COFINS  de  setembro de 2004, apurado de forma não­cumulativa, utilizou­se  crédito de junho de 2004 para efetuar desconto da contribuição  e que esse crédito não foi objeto de pedido de ressarcimento ou  compensação;  que  a  Fiscalização,  ao  analisar  as  informações  apresentadas,  concluiu  que  há  créditos  de  períodos  anteriores,  referentes  a  junho, julho e agosto de 2004, que não foram utilizados e nem  foram  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação,  sendo também verificado que de janeiro a maio de 2004 todo o  crédito  apurado  foi  objeto  de  desconto  e  ainda  restou  contribuição a pagar.  Em seguida, apresenta os demonstrativos afetos à revisão.  Contra  o  Despacho  Decisório  de  Revisão  foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  345/377)  onde  se  alega,  em síntese, no sentido:  de que, “em que pese o fato do despacho decisório de revisão ter  homologado  a  Declaração  de  Compensação  no  valor  de  R$  2.099.740,88,  verifica­se  que  o  mesmo  manteve  o  RECONHECIMENTO  PARCIAL  do  crédito  de  COFINS  (mercado interno), em razão de glosas indevidamente realizadas  pela fiscalização, o que não se pode aceitar” (fl. 346);  de que não procede o item 4 do despacho de revisão, segundo o  qual  todas  as  Declarações  de  Compensação  haviam  sido  transmitidas em 19/09/06, pois foram elas transmitidas até o dia  27/12/05; de que nos termos do artigo 74, parágrafo 5°, da Lei  9.430/94,  o  prazo  que  o  Fisco  dispõe  para  homologar  declaração de compensação expira em 5 anos, contados da data  de  entrega,  e  não  o  fazendo  em  tempo  hábil,  considera­se  a  compensação  homologada  tacitamente;  de  que  a  Manifestante  recebeu a decisão sobre a homologação de sua compensação em  29/12/10, ou seja, mais de 5 anos após a data do protocolo de  suas  declarações  de  compensação,  logo,  a  mais  de  5  anos  da  efetiva entrega das declarações de compensação (protocolo);  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 13811.002158/2005­34  Acórdão n.º 3302­005.288  S3­C3T2  Fl. 812          9 de  que  a Autoridade Fiscal  possuía  até  o  dia  27/12/2010 para  notificar a Contribuinte e, assim não o fazendo, perdeu o direito  de  contestar  a  compensação  efetuada;  e  de  que  “resta  comprovada a homologação tácita no presente caso, visto tratar­ se  de  declarações  de  compensação  protocolizadas  no  mês  de  JULHO  de  2005,  sendo  certo  que  a  decisão  referente  a  esta  compensação  só  se  efetivou  em  07/07/2010  —  data  do  recebimento do Aviso de Recebimento  , ou seja, mais de 5 anos  após o período necessário para a homologação fiscal” (fl. 349);  No mais, repisa o seu entendimento e pretensão já apresentados  na  primeira  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  a  realização  de  diligência  fiscal  e  perícia,  pairando  qualquer  dúvida, e protestando pela posterior juntada de documentos que  se  fizerem  necessários,  bem  como  por  provar  o  alegado  por  todos os meios de prova admitidos.  É o relatório  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  a  lide  conforme demonstra a ementa da decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2004   PRETENSÃO  SATISFEITA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA.  Quando o crédito reconhecido é superior aos débitos  levados a  compensação,  sendo  integralmente  satisfeita  a  pretensão  compensatória  homologatória  revelada  nas  Declarações  de  Compensação  apresentadas,  não  cabe  a  discussão  de  assuntos  outros e não se conhece da manifestação de inconformidade.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  470/522  em  16/04/2013,  fl.470,  no  qual  reitera  os  mesmos  argumentos já colacionados na Manifestação de Inconformidade, aduzindo ainda a arguição de  nulidade  quanto  aos  procedimentos  adotados  pelas  Autoridades  Fiscais  em  razão  da  superficialidade  da  análise  das  informações  necessárias  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório, ferindo assim o princípio da verdade material .  Nesse sentido sustenta que a fiscalização deve guardar estrita obediência aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  dentre  os  quais  o  da  motivação  e  o  da  legalidade,  assim  jamais  poderia  o  Agente  Fiscal  ter  emitido  Despacho  Decisório  e  a  DRJ  validado  sem  fazer  uma  detida  e  profunda  análise  do  direito  creditório  da  Recorrente,  ignorando e glosando os vultosos créditos dessa contribuição.  Cita respeitável doutrina e também jurisprudência.  Às  fls.  570/584  e  688/807  a  Recorrente  apresenta  petição  onde  reitera  os  argumentos  já  trazidos  em  sede  recursal,  anexando  inclusive  os  Pareceres  de  fls.608/687  e  728/807.  Fl. 901DF CARF MF     10 Da Inexistência de matéria litigiosa  Em face das questões trazidas em sede recursal, inicialmente cabe perquirir­ se acerca da matéria litigiosa submetida a essa Colenda Turma de julgamento.  Para  entendimento  dos  fatos  reproduz­se  a  seguir,  excertos  do  Despacho  Decisório de fls. 334/340 e da decisão de piso, fls.458/466:     Despacho Decisório de fls. 334/340:  Trata­se de revisão para correção de itens do despacho devido a  erros  no  demonstrativo  do  Crédito  de  Mercado  Interno,  de  setembro de 2004, referentes às bases de cálculos das rubricas e  aos  percentuais  apurados  para  determinação  da  parcela  do  crédito passível de ressarcimento ou compensação e da parcela  do crédito passível de desconto. Este equivoco levou à revisão do  demonstrativo da apuração do crédito de mercado interno, itens  10 e 11, folhas 251 e 252 do despacho.  A revisão é também devido o contribuinte ter apresentado fato  novo após a emissão do despacho. A empresa  informou que na  apuração  do  crédito  de  mercado  interno  da  COFINS  de  setembro de 2004, apurado de forma não­cumulativa, utilizou­se  crédito de junho de 2004 para efetuar desconto da contribuição  e que esse crédito não foi objeto de pedido de ressarcimento ou  compensação.  Os  demonstrativos  de  utilização  de  crédito  apresentado  pelo  contribuinte  em  10/11/2010  encontram­se  anexados  a  esse  processo,  folhas  309  a  313. Esta  informação  altera o valor do crédito de mercado  interno demonstrado nos  itens 10 e 11 do despacho e a decisão.(grifei).  A  fiscalização,  ao  analisar  as  informações  apresentadas,  concluiu  que  há  créditos  de  períodos  anteriores,  referentes  a  junho, julho e agosto de 2004, que não foram utilizados e nem  foram  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação.  Verificou­se  também  que  de  janeiro  a  maio  de  2004  todo  o  crédito  apurado  foi  objeto  de  desconto  e  ainda  restou  contribuição a pagar. Com base na Lei n° 10.833/2003, art.3°,  §4º,  na  Instrução Normativa  n°  404/2004,  art.8°,  §  2°,  e,  visto  que  o  resultado  irá  repercutir  nas  apurações  posteriores,  a  fiscalização decidiu pela revisão de oficio.      NOTA: Pela apuração efetuada pela fiscalização, o contribuinte  tem  direito  a  ressarcimento/compensação  no  valor  de  R$  2.130.489,28.  Como  o  pedido  (PER)  foi  no  valor  de  R$  2.099.740,88,  resta  um  saldo  de  R$  30.748,40,  passive  de  ser  utilizado em períodos subseqüentes.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 13811.002158/2005­34  Acórdão n.º 3302­005.288  S3­C3T2  Fl. 813          11 O valor total do saldo a ser utilizado nos períodos subseqüentes  será,  portanto,  a  soma  do  saldo  referido  acima  e  o  valor  de  crédito  apurado  passível  de  desconto  (linha  23  +  26):  R$  30.748,40 + R$ 74.739,86 + R$ 14.724,26,  totalizando o  valor  de R$ 120.212,52. (Item 5 — quadro 4)  [...]  Concluímos pelo RECONHECIMENTO PARCIAL do crédito da  COFINS  mercado  interno,  apurada  de  forma  não­cumulativa,  período  de  apuração  setembro  de  2004,  em  favor  de  Mosaic  Fertilizantes  do  Brasil  S.A,  CNPJ  n°  61.156.501/0001­56,  no  valor  de  R$  2.130.489,28  (dois  milhão,  cento  e  trinta  mil,  quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos);      Decisão DRJ, fls.458/466:   Pelo  Despacho  Decisório  de  Revisão  de  fls.  334/340  houve  parcial  reconhecimento  de  direito  creditório  (“mercado  interno”;  fl.  340),  sendo  homologadas  as  compensações  vinculadas ao presente até o limite de crédito deferido em novo  montante.  No  caso  em  exame,  o  crédito  reconhecido  em  parte  (R$  2.130.489,28;  fl.  340)  foi  superior  ao  débito  informado  nas  Declarações  de  Compensação  (R$  2.099.740,88;  fl.340),  daí  advindo  a  homologação  integral  destas,  sendo  certo  que  não  integrou o procedimento compensatório a parcela do crédito que  superou o débito compensado.  Homologadas  as  compensações,  inexiste  litígio  a  ser  decidido  em sede de julgamento administrativo.(grifei).  Das  razões  trazidas  em  sede  recursal  e  dos  fatos  contemplados  nas  peças  decisórias  acima  citadas  constata­se  que  o Recorrente  pleiteia  a  reforma  da  decisão  de  piso  quanto a duas questões: a) as glosas efetuadas; b) não deferimento do indébito constatado em  função da revisão de ofício através do Despacho Decisório de fls. 334/340.  Fl. 903DF CARF MF     12 Por  todo o exposto, constata­se que não há  lide a  ser apreciada visto que o  crédito  reconhecido  foi  superior  ao  débito  informado  nas Declarações  de Compensação,  as  quais foram integralmente homologadas.  Note­se  ainda  que  também  se  torna  despiciendo  ao  caso  a  arguição  de  homologação  tácita,  primeiro  porque  ambos  os  despachos  foram  proferidos  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação,  sendo  importante  consignar  que  após  o  primeiro  despacho,  cuja  ciência ocorreu  em 27/08/2010,  fl.277, o  contribuinte  em 10/11/2010 ofereceu  à  fiscalização  fatos  novos,  conforme  fls.326/333,  que  repercutiram  no  cálculo  conforme  acima  consignado  através  de  excertos  do  referido  despacho  decisório  de  revisão;  segundo  porque  o  crédito  deferido é superior aos débitos compensados, cuja parcela excedente não foi objeto de PER.  Ante os fundamentos acima, constata­se que carece de objeto a ser apreciado  por este colegiado, neste sentido, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos  pela  contribuinte,  para  rerratificar  e  integrar  o  acórdão  embargado,  sem  efeitos  infringentes,  conforme  fundamentos  acima  colacionados  e  por  Não  Conhecer  o  Recurso  Voluntário,  por  inexistir matéria litigiosa a ser apreciada nesta instância de julgamento.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                  Fl. 904DF CARF MF

score : 1.0
7135122 #
Numero do processo: 15374.002725/00-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 COFINS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS NÃO COOPERADOS. TRIBUTAÇÃO. As receitas decorrentes de serviços prestados, por cooperativas de trabalho, a terceiros não cooperados, compõem a base de cálculo da Cofins, nos termos do RE 599.362, com trâmite sob o rito de repercussão geral. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, e na parte conhecida, negar provimento. Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 COFINS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS NÃO COOPERADOS. TRIBUTAÇÃO. As receitas decorrentes de serviços prestados, por cooperativas de trabalho, a terceiros não cooperados, compõem a base de cálculo da Cofins, nos termos do RE 599.362, com trâmite sob o rito de repercussão geral. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15374.002725/00-17

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5834093

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.259

nome_arquivo_s : Decisao_153740027250017.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 153740027250017_5834093.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, e na parte conhecida, negar provimento. Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7135122

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010009993216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 319          1 318  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.002725/00­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.259  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  GREEN MATRIX COOPERATIVA DE PROF. EMPREENDEDORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997  COFINS.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A TERCEIROS NÃO COOPERADOS. TRIBUTAÇÃO.  As receitas decorrentes de serviços prestados, por cooperativas de trabalho, a  terceiros não cooperados, compõem a base de cálculo da Cofins, nos termos  do RE 599.362, com trâmite sob o rito de repercussão geral.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário, e na parte conhecida, negar provimento.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 27 25 /0 0- 17 Fl. 320DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Cofins,  no  valor  total  original  de  R$  133.294,52, incluindo a contribuição, multa de ofício e juros de mora. O crédito tributário foi  resultado  de  auditoria  e  constituição pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal  João da Hora S.  Filho.  Informa  o  autuante  que  o  contribuinte  é  uma  cooperativa,  mas  todo  o  faturamento adveio de prestação de serviços a  terceiros não cooperados, e que  tais operações  não  se  configuram  como  atos  cooperativos,  devendo  ser  tributados  conforme  art.  87  da  Lei  5.764/711.  Cientificada,  a  cooperativa  apresenta  Impugnação,  onde  se  defende  com  as  seguintes razões, em síntese:  ­ a sociedade cooperativa de trabalho tem como fim a prestação serviços aos  seus associados, de forma direta, para organizar e planejar o labor de seus sócios; que os atos  da  cooperativa  não  se  confundem  com  os  atos  dos  profissionais  que  a  compõem;  os  atos  cooperativos estão descritos no art. 79 da Lei 5.764/71; que tais atos não proporcionam, como  pessoa jurídica, qualquer disponibilidade financeira, lucro ou receita;   ­ que se as despesas da sociedade cooperativa são rateadas pelos associados  (art.  80),  a  conclusão  é  de  que  a  sociedade  não  possui  receita;  a  atividade  da  cooperativa  é  realizada  exclusivamente  em  nome  dos  cooperados,  gerando  receitas  apenas  em  nome  dos  sócios,  que  lhes  são  transferidas  integralmente,  depois  de  liquidadas  proporcionalmente  as  despesas da sociedade;   ­  que o  inciso  I,  artigo 6º da Lei Complementar 70/912,  fora  revogado pela  MP  2.037,  art.  15,  porque  não  tratava  de  isenção,  mas  de  reconhecimento  de  que  as  cooperativas deveriam recolher a contribuição apenas sobre os atos não cooperativos; que tais  dispositivos  não  podem  ser  interpretados  na  sua  literalidade,  mas  sistematicamente,  para  considerar que as receitas das cooperativas são apenas relacionadas aos serviços prestados aos  cooperados;  ­  pede,  finalmente,  a  anulação  do  Auto  de  Infração,  entendendo  pela  inexistência  de  atividade  com  não  associado,  e  que  a  arrecadação  realizada  pela  cooperativa  transita exclusivamente na conta do patrimônio líquido.  A  DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ  –  4ª  Turma,  por  meio  do  acórdão  10.244,  de  26/09/2006, decide pela improcedência da Impugnação, mantendo integralmente o lançamento.  Transcrevo a ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997                                                              1   Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86,  serão  levados  à  conta  do  "Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.  2  Art. 6° São isentas da contribuição:            I  ­  as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na  legislação  específica,  quanto  aos  atos  cooperativos próprios de suas finalidades;   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15374.002725/00­17  Acórdão n.º 3201­003.259  S3­C2T1  Fl. 320          3 Ementa: COFINS. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES COM NÃO­ ASSOCIADOS.   A  isenção  da  Cofins  prevista  no  artigo  6°,  inciso  I,  da  Lei  Complementar 70/91 alcança apenas os atos praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  para  a  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  incidindo,  portanto,  a  referida  contribuição  sobre a prestação de serviços a não­associados.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997  Ementa: PERÍCIA  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as  diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis para a solução da lide.  A  cooperativa  apresenta  então  o  Recurso  Voluntário,  onde  reforça  os  argumentos  de  defesa,  trazendo  doutrina  e  análise  conceitual  dos  termos  “receita”  e  “ato  cooperativo”. Em acréscimo,  informa que os profissionais da  recorrente prestaram serviços a  outra  cooperativa,  o  que  os  caracterizam  ainda  como  ato  cooperativo,  e  questiona  o  caráter,  segundo  entende,  confiscatório  da  multa  de  ofício,  a  incidência  de  juros  à  taxa  Selic  e  a  decadência em relação ao período de 06/97 a 03/98.  Em  13/08/2008,  a  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  acórdão  204­03.108,  declinou  de  sua  competência,  atribuindo­a  ao  Primeiro  Conselho de Contribuintes.   Em  25/06/2012  a  1ª  Turma  Ordinária/1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento do Carf rejeita a competência, atribuindo­a à Terceira Seção.  Em  10/11/2015,  o  Presidente  do Carf  decide  pela  competência  da  Terceira  Seção.  O processo foi sorteado ao Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, e, em  razão de sua saída do Carf, foi a mim redistribuído, por sorteio, em 27/07/2017, para relatar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.    Juízo de conhecimento  O recurso foi tempestivo.   Fl. 322DF CARF MF     4 As  matérias  relativas  à  incidência  da  taxa  Selic,  caráter  confiscatório  da  multa de ofício e a alegada existência de serviços prestados  a outras cooperativas,  e que  tais  serviços  seriam  atos  cooperativos,  não  foram  objeto  de  impugnação,  e,  desse modo,  restam  preclusas, por mandamento do art. 17 do PAF – Decreto 70.235/723.  A decadência também somente foi alegada em recurso voluntário, mas, como  matéria de ordem pública, ainda que não impugnada, será analisada.  Preliminar de decadência  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  os  presentes  autos  veiculam  lançamento sobre o período de 04/97 a 12/97. A ciência do lançamento ocorreu em 28/09/2000  (fl.  7,  fl.  21),  isto  é,  em menos de quatro  anos  contados dos  fatos geradores. Nos  termos do  artigo 150, §4º do CTN, não havia decaído o direito de a Fazenda proceder ao lançamento de  ofício.    Mérito  O  mérito  consiste  em  aferir  a  tributabilidade  das  receitas  de  serviços  prestados a terceiros, por cooperativas de trabalho.  O STJ, no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C  do CPC),  com  trânsito  em  julgado  em 22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de Pis  e Cofins  somente incide sobre atos não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág.  Único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.  4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.                                                              3  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 15374.002725/00­17  Acórdão n.º 3201­003.259  S3­C2T1  Fl. 321          5 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 8/2008 do STJ (sic), fixando­se a tese: não incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  A decisão acima deve ser obrigatoriamente adotada, nos termos do artigo 62  do Anexo II do Regimento Interno do Carf, Portaria MF 343/2015.  Todavia,  resta  ainda  a  questão  de  se  definir,  para  cooperativas  de  trabalho,  quais  são  os  atos  cooperativos  típicos,  uma  vez  que  a  receita  advém  de  terceiros  não  cooperados, isto é, os clientes dos serviços prestados.   Tal  questão  foi  admitida  como  em  repercussão  geral  nos RREE  599.362  e  598.085.  O RE 599.362 decidiu que o Pis  incide sobre receitas advindas de terceiros  não­cooperados, em cooperativas de trabalho. Transcrevo a ementa:  Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.   1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato na norma de  incidência específica, em cada  caso concreto, dirá.  Fl. 324DF CARF MF     6 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos ­  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei” (art. 195, caput, da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo  texto constitucional.  9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de  fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.   Colaciono  trechos  do  voto  do  relator,  todos  como  fundamentação  para  a  decisão, para melhor clarificar o que foi considerado ato cooperativo:  “Este é o cerne da demanda: a partir da exegese do que seja o  adequado tratamento tributário do ato cooperativo, saber se as  receitas  auferidas  pelas Cooperativas  de Trabalho  decorrentes  dos  negócios  jurídicos  praticados  com  terceiros  –  não  cooperados  –  se  inserem  na  materializada  de  contribuição  ao  PIS/PASEP,  ou  se,  ao  revés,  não  constituem  receita  da  cooperativa  e,  sim,  do  cooperado,  caracterizando­se  como  hipótese de não incidência tributária.  (…)  “É certo que a atividade inerente às cooperativas, especialmente  pelas  assim  chamadas  'cooperativas  de  trabalhos',  é  complexa  por envolver funções de naturezas distintas.  A  priori,  as  sociedade  cooperativas  existem  para  servir  aos  cooperados, na medida em que a atividade por elas exercida visa  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 15374.002725/00­17  Acórdão n.º 3201­003.259  S3­C2T1  Fl. 322          7 atender aos objetivos estabelecidos democraticamente pelos seus  associados,  que  buscam,  por  meio  delas,  criar  e  desenvolver  formas de aumentar sua produtividade e seu rendimento. Esta é  a  atuação  interna  das  cooperativas,  é  o  chamado  ato  cooperativo  pelo  qual  os  seus  dirigentes,  trabalhando  em  prol  das mesmas, atuam junto à sociedade captando possibilidades de  trabalho para o cooperado”  (…)  “...atos  cooperativos  são  assim  definidos  tendo  em  vista  os  agentes que deles participam, de  forma que, em se  tratando de  pessoa  estranha  à  relação  cooperado­cooperativa,  inexiste  a  possibilidade de celebração de ato cooperativo”.  (…)  “Quando estamos diante de uma cooperativa de trabalho, caso  dos  autos,  o  tipo  de  serviço  prestado  precisa  ficar  bem  evidenciado.  Isso  se  vê  claramente nas  chamadas  cooperativas  de prestação de serviços profissionais, as quais respondem 'pela  captação  e  pela  contratação  impessoal  dos  serviços,  para  ulterior distribuição entre os cooperados, que os executarão de  forma individual e autônoma, de modo a garantir oportunidade  trabalho e remunerabilidade a todos'”  (…)  “Na  operação  com  terceiros  –  contratação  de  serviços  ou  vendas  de  produtos  –  a  cooperativa  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta  da dos trabalhadores que se associaram. Como dizia Pontes de  Miranda (Tratado de Direito Privado – contratos de sociedade,  sociedades de pessoas. 3. ed. São Paulo:RT, 1984.XLIX,p.507),   '[a]  sociedade  cooperativa  de  trabalho,  com  a  personalidade  jurídica,  aparece,  lá  fora, como empresa; e empresa, em largo  sentido, ela o é.”  (…)  “Não  se  pode  entender  que  o  conceito  de  faturamento  seja  estranho  às  cooperativas  no  que  diz  com  suas  relações  com  terceiros.”  “Diante do  exposto,  dou provimento ao recurso extraordinário  da  União  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas”  Copio  também  a  tese  firmada,  conforme  a  decisão  em  embargos  de  declaração:  Fl. 326DF CARF MF     8 “Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  apreciando o  tema 323 da  repercussão geral,  acolheu  os  embargos  de  declaração  para  prestar  esclarecimentos,  sem  efeitos  infringentes,  fixando  tese  nos  seguintes  termos:  “A  receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos  atos  (negócios  jurídicos)  firmados  com  terceiros  se  insere  na  materialidade  da  contribuição  ao  PIS/PASEP”.  Ausentes,  justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 18.08.2016.”  Esta  decisão  transitou  em  julgado  em  25/11/2016,  sendo,  também,  de  aplicação vinculante aos colegiados do Carf, conforme artigo 62 do Regimento Interno.  Desse modo, a totalidade das receitas de serviços prestados pelos cooperados  a terceiros não cooperados são tributáveis pelo Pis e pela Cofins.  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  das matérias  relativas  à  incidência  da  taxa Selic, caráter confiscatório da multa de ofício e a alegada existência de serviços prestados  a outras cooperativas, e que tais serviços seriam atos cooperativos, e questão da hierarquia das  Leis. Da parte conhecida, voto por negar provimento ao recurso.    Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 327DF CARF MF

score : 1.0
7217128 #
Numero do processo: 10886.000683/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 Ementa: EXIGÊNCIA DA ENTREGA DCTF. TERMO INICIAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Diante da fixação da data de exclusão do simples, ancorado em uma das hipóteses do art. 15 da Lei nº 9.317/1996, surge a obrigação de entrega da DCTF, independentemente da data do desfecho de qualquer discussão administrativa sobre a matéria.
Numero da decisão: 1002-000.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 Ementa: EXIGÊNCIA DA ENTREGA DCTF. TERMO INICIAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Diante da fixação da data de exclusão do simples, ancorado em uma das hipóteses do art. 15 da Lei nº 9.317/1996, surge a obrigação de entrega da DCTF, independentemente da data do desfecho de qualquer discussão administrativa sobre a matéria.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10886.000683/2010-11

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853228

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.066

nome_arquivo_s : Decisao_10886000683201011.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JULIO LIMA SOUZA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10886000683201011_5853228.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7217128

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010018381824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10886.000683/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.066  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  NEW UPTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  EXIGÊNCIA  DA  ENTREGA  DCTF.  TERMO  INICIAL.  EFEITOS  RETROATIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Diante da fixação da data  de exclusão do simples, ancorado em uma das hipóteses do art. 15 da Lei nº  9.317/1996,  surge  a  obrigação  de  entrega  da DCTF,  independentemente  da  data do desfecho de qualquer discussão administrativa sobre a matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais  ­  DCTF.  In  casu,  há  exigência  vinculada  ao  1º  semestre de  2006,  quantificada  em R$ 2.367,95  (dois mil  trezentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  noventa e cinco centavos) (e­fl. 4).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 06 83 /2 01 0- 11 Fl. 40DF CARF MF     2 Diante da constituição do lançamento, protocolou­se impugnação (e­fls. 2/3)  alegando a recorrente ter sido excluída do Simples, contudo, devido a decisão advinda do PA  nº 13736.000817/2003­86, os efeitos da exclusão seriam válidos a partir da data em que se deu  a decisão definitiva naquele fólio, em 2007.   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  5ª  Turma da DRJ/RJ ­ I proferi­se o Acórdão nº 12­34.213 (e­fls. 23/26) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral do crédito tributário, tendo sido anotado no decisum a  data de 01/01/2002 como termo inicial para efeitos da exclusão do Simples.  Ato contínuo, irresignada com o julgamento a quo, a autuada interpôs recurso  voluntário (e­fls. 32/36), reiterando os mesmos argumentos rechaçados na impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Com efeito,  a questão controversa  se  resume em saber qual o marco  inicial  para  efeitos  de  exclusão  do  Simples  e,  como  tal,  em  que  momento  surgiria  a  obrigação  de  entrega das DCTF's pela recorrente.  De plano verifico que, a despeito de não estar juntado ao processo, a decisão  de piso deixa consignado que o ADE nº 445754, de 07 de agosto de 2003, determinou efeitos  retroativos da exclusão a partir de 01/01/2002.  A recorrente, por sua vez, afirma que a exclusão teve seus efeitos a partir de  2004, porém compreende que, somente a partir da decisão definitiva sobre a controvérsia (PA  nº 13736.000817/2003­86), ocorrida 07/12/2007, deveria cumprir a obrigação acessória:  Diante  de  tal  decisão,  a  Recorrente  interpôs  o  competente  Recurso  Administrativo,  proc.  n°  13736000817/2003­86,  pelo  que  a  questão  ficou  aguardando  decisão  final  administrativa,  que somente se deu em 07 de dezembro de 2007, quando restou  decidida  definitivamente  a  exclusão  do  SIMPLES,  com  data  retroativa a 2004. (grifei)  A interpretação advogada na petição não merece guarida.  Primeiramente  porque  a  recorrente  por  si  só  reconhece  a  retroatividade  da  exclusão  do  Simples  desde  o  ano  de  2004,  dando  azo,  portanto,  a  exigência  da  entrega  da  DCTF do 1º semestre de 2006.  Além disso,  o  argumento  defendido  no  sentido de  que  a  exclusão  valeria  a  partir  da decisão  definitiva,  no  caso  07/12/2007,  não  encontra  amparo  na  legislação  à  época  vigente. Para tanto, reproduzo o art. 15 da Lei nº 9.317/1996 que enumera taxativamente todas  as possibilidades de eficácia do termo inicial:   Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10886.000683/2010­11  Acórdão n.º 1002­000.066  S1­C0T2  Fl. 3          3  I ­ a partir do ano­calendário subseqüente, na hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;   II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei;    III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;   IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;   V  ­  a  partir,  inclusive,  do mês de  ocorrência  de qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.   VI  ­ a  partir  do ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do  caput do art. 9o desta Lei.   Portanto, não há fundamentos jurídicos para conceber, que somente em 2007,  com a ciência da decisão, surgiriam os efeitos da exclusão.   De  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 42DF CARF MF

score : 1.0
7204070 #
Numero do processo: 19515.002852/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Mera alegação de erro na composição da base de cálculo do valor autuado, sem a devida instrução probatória, não tem o condão de anular o ato administrativo, nos termos dos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS DE PIS, COFINS E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. O valor devido pela pessoa jurídica optante pelo Simples é calculado com a aplicação de percentuais sobre sua receita bruta, sem qualquer exclusão, dedução ou abate, conforme determinado pelo artigo 5° da Lei n° 9.317/1996. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. A adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado só é aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a 539 do RIR). Por ser optante pelo Simples, a omissão de receitas, decorrentes de depósitos e créditos bancários não escriturados, corresponde à base de cálculo dos impostos e contribuições tributados pelo Sistema Simplificado, de acordo com o disposto no § 2°, do artigo 2°, da Lei n° 9.317/1996 combinado com o artigo 24, da Lei nº 9.249/1995. A autoridade fiscal, quando da lavratura do auto de infração, aplicou corretamente a legislação do Simples e não o arbitramento do lucro. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS não se aplica à dinâmica de tributação do Simples. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Nos termos da Súmula CARF nº 14, o simples fato da existência de omissão de receitas não autoriza a aplicação de multa qualificada prevista no artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1201-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a multa qualificada de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Mera alegação de erro na composição da base de cálculo do valor autuado, sem a devida instrução probatória, não tem o condão de anular o ato administrativo, nos termos dos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS DE PIS, COFINS E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. O valor devido pela pessoa jurídica optante pelo Simples é calculado com a aplicação de percentuais sobre sua receita bruta, sem qualquer exclusão, dedução ou abate, conforme determinado pelo artigo 5° da Lei n° 9.317/1996. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. A adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado só é aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a 539 do RIR). Por ser optante pelo Simples, a omissão de receitas, decorrentes de depósitos e créditos bancários não escriturados, corresponde à base de cálculo dos impostos e contribuições tributados pelo Sistema Simplificado, de acordo com o disposto no § 2°, do artigo 2°, da Lei n° 9.317/1996 combinado com o artigo 24, da Lei nº 9.249/1995. A autoridade fiscal, quando da lavratura do auto de infração, aplicou corretamente a legislação do Simples e não o arbitramento do lucro. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS não se aplica à dinâmica de tributação do Simples. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Nos termos da Súmula CARF nº 14, o simples fato da existência de omissão de receitas não autoriza a aplicação de multa qualificada prevista no artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.002852/2007-44

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852189

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.098

nome_arquivo_s : Decisao_19515002852200744.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : GISELE BARRA BOSSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002852200744_5852189.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a multa qualificada de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7204070

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010020478976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002852/2007­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.098  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  EMILYTEC ­ COMÉRCIO DE TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.   Mera alegação de erro na composição da base de cálculo do valor autuado,  sem  a  devida  instrução  probatória,  não  tem  o  condão  de  anular  o  ato  administrativo, nos termos dos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.  DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS  DE  PIS,  COFINS  E  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE.   O valor devido pela pessoa jurídica optante pelo Simples é calculado com a  aplicação  de  percentuais  sobre  sua  receita  bruta,  sem  qualquer  exclusão,  dedução ou abate, conforme determinado pelo artigo 5° da Lei n° 9.317/1996.  ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA.   A  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado  só  é  aplicável  pela  autoridade  tributária  quando  a  pessoa  jurídica  deixar  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  determinação  do  lucro  real  ou  presumido  (artigos 529 a 539 do RIR).   Por ser optante pelo Simples, a omissão de receitas, decorrentes de depósitos  e  créditos  bancários  não  escriturados,  corresponde  à  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  tributados  pelo  Sistema  Simplificado,  de  acordo  com o disposto no § 2°, do artigo 2°, da Lei n° 9.317/1996 combinado com o  artigo 24, da Lei nº 9.249/1995. A autoridade fiscal, quando da lavratura do  auto  de  infração,  aplicou  corretamente  a  legislação  do  Simples  e  não  o  arbitramento do lucro.   PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 52 /2 00 7- 44 Fl. 631DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 3          2 A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção  da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96:  respeitou os limites  legais ao individualizar os lançamentos considerados de  origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar  a origem dos depósitos bancários.   EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.   A  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS não se aplica à dinâmica de tributação do Simples.   APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICA.  AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA.   A autoridade  fiscal não  logrou êxito em comprovar que  a contribuinte  teria  praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei  nº  4.502/64.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  14,  o  simples  fato  da  existência  de  omissão  de  receitas  não  autoriza  a  aplicação  de  multa  qualificada prevista no artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a multa qualificada de ofício, reduzindo­a  de 150% para 75%, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório  1.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  "Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  acima  identificada foi autuada em 27/09/2007 (fls. 135, 145, 155, 165 e  175),  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo ao IRPJ, à contribuição para o PIS, à COFINS, à CSLL,  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 4          3 à  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­INSS,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos em 2004.  2.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração,  no  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal (fls. 85 a 87) e demonstrativos  anexos  (fls.  88  a  115),  a  contribuinte  cometeu  as  seguintes  infrações:  2.1.  omissão  de  receitas  caracterizada por  depósitos  bancários  cuja origem não foi comprovada pela contribuinte regularmente  intimada,  tributada  nos  totais  mensais  superiores  à  diferença  positiva  entre  as  receitas  brutas  mensais  informadas  na  Declaração  Simplificada  e  a  omissão  de  receita  descrita  no  próximo subitem;  2.2  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não escriturados cuja origem também não foi comprovada pela  contribuinte regularmente intimada, mas que possuem históricos  característicos  de  operações  mercantis  (cobrança  bancária,  operação de desconto) tributada nos totais mensais superiores às  receitas brutas mensais informadas na Declaração Simplificada;  2.3  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  de  alteração  da  faixa de percentual de determinação do Simples sobre a receita  declarada decorrente do acréscimo da receita omitida descritas  nos  subitens  anteriores,  conforme  demonstrativo  de  fls.  118  a  122.  3.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua o artigo 9° do Decreto n ° 70.235, de 06 de março de  1972, os seguintes Autos de Infração:  3.1. IRPJ (fls. 135 a 138) com base nos artigos 186, 188 e 199 do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999),  24  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea “a”, 5°, 7°, § 1°, e  18  da  Lei  n°  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  42  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e 3° da Lei n° 9.732, de 11 de  dezembro de 1998, formalizando crédito tributário calculado até  31/08/2007 no montante de R$173.605,78;  3.2. PIS (fls. 145 a 148) com base no artigo 3°, alínea “b” da Lei  Complementar  (LC)  n°  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  combinado  com  o  artigo  1°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  17,  de  12  de  dezembro  de  1973,  artigos  2°,  inciso  I,  3°  e  9°  da  Medida  Provisória  n°  1.249,  de  14  de  dezembro  de  1995  e  suas  reedições,  artigos  2°,  §  2°,  3°,  §  1°,  alínea “b”, 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3° da Lei n°  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  31/08/2007, no montante de R$173.605,78;  3.3.  CSLL  (fls.  155  a  158)  com  base  nos  artigos  1°  da  Lei  n°  7.689, de 15 de dezembro de 1988, 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea “c”,  5°,  7°,  §  1°,  e  18  da  Lei  n°  9.317/1996,  e  3°  da  Lei  n°  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 5          4 9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  31/08/2007, no montante de R$269.729,26;  3.4. COFINS (fls. 165 a 168) com base nos artigos 1° e 2° da Lei  Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, 2°, § 2°,  3°, § 1°, a1ínea “d”, 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3°  da Lei n° 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado  até 31/08/2007, no montante de R$539.458,76; e  3.5.  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  INSS  (fls.  175  a  178) com base nos artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea “f”, 5°, 7°, §  1°,  e  18  da  Lei  n°  9.317/1996,  e  3°  da  Lei  n°  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  31/08/2007,  no  montante de R$1.135.442,99.  4.  O  enquadramento  legal  das  multas  de  oficio  aplicadas  é  o  artigo 44, incisos I e II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, combinado com o artigo 19 da Lei n° 9.317/1996 (fls. 133,  143, 153, 163 e 173). O enquadramento legal dos juros de mora  é o artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996 (fls. 134, 144, 154, 164  e 174).  5. Irresignada com os lançamentos, em 26 de outubro de 2007, a  empresa,  representada  por  procurador  (fls.  207  a  217),  apresentou  a  impugnação  de  fls.  185  a  207,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  208  a  220,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  5.1. o auto de infração é nulo por ter sido lavrado com base em  presunções  relativas  e  discricionárias,  pois  não  há  absoluta  certeza  da  base  de  cálculo,  já  que  eventuais  descontos  de  cheques pré­datados e títulos com as instituições financeiras ou  de valores junto a terceiros não foram considerados, nem toda a  movimentação  em  conta  bancária  é  receita  ou  faturamento,  principalmente  quando  a  empresa  passa  por  necessidade  de  crédito por ser empresa em crescimento e sem linhas de crédito  pré­aprovado;  5.2.  o  atributo  de  legitimidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  vem  enfrentando  duro  questionamento  face  ao  princípio da  equidade,  já que  o  ato  jurídico produzido  pelo  particular  não  tem  o  condão  de  validade  até  prova  em  contrário;  5.3.  supor  que  um  fato  alegado  pelo  Fisco  tenha  efetivamente  ocorrido  é  afrontar  de  forma  direta  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa e para que se configure o fato  jurídico  tributário,  há  que  se  satisfazer  todos  os  critérios  identificadores  e  tipificadores  da  hipótese  da  regra­matriz  de  incidência  tributária  (critério  material,  critério  temporal,  critério espacial, elemento quantitativo);  5.4. além de erroneamente o auditor fiscal ter suposto que todo o  valor  creditado  na  conta  corrente  era  renda  passível  de  tributação, deixou de contabilizar as despesas operacionais e as  deduções previstas nos artigos 581 a 614 do RIR/1999;  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 6          5 5.5.  conforme doutrina  e  jurisprudência  transcritas, presunção,  por si só, não basta para fundamentar a exigência imposta pelo  poder tributante;  5.6. o presente auto de  infração com base no arbitramento não  merece prosperar por erro na determinação da base de cálculo  em afronta ao Princípio da Tipicidade Cerrada, pois quando não  conhecida  a  receita  bruta,  que  é  a  hipótese  tratada  nos  autos,  devem ser utilizados outros elementos que não o somatório dos  depósitos efetuados nas contas correntes bancárias da empresa,  de acordo com jurisprudência citada;  5.7.  o  somatório  de  todos  os  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente não é também base de cálculo da Contribuição Social,  pois a base de cálculo desta contribuição é o Lucro Líquido;  5.8. conforme artigo 2°, inciso I, da Lei n° 9.715/1998, a base de  cálculo do PIS é o faturamento mensal e a origem dos depósitos  que  a  impugnante  desconhece  poderia  ter  sido  uma  entrada  regular  “inicialmente  para  investimento  e  pelo  simples  fato  da  falta  de  movimentação,  houve  a  retirada”,  logo  “não  houve  sequer  um  faturamento  na  empresa,  e  seria  mais  uma  vez  um  erro no arbitramento de valor”;  5.9.  no  lançamento  de  PIS  também  foram  desconsideradas  indevidamente as exclusões de sua base de cálculo previstas nos  artigos 3° e 4° da mesma Lei n° 9.715/1998;  5.10.  há  erro  no  arbitramento  e  excesso  de  presunção  também  em  relação  à  COFINS  por  não  consideração  das  exclusões  previstas no parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar  n° 70/1991;  5.11. a União Federal, representada pelo auditor fiscal, não tem  poderes  para  lavrar  o  auto  de  infração  Contribuição  para  a  Seguridade Social ­ INSS “a partir do momento em que o digno  auditor  fiscal  impõe  a  sua  pretensão  fiscal  para  excluir  a  empresa  do  SIMPLES,  e  até  mesmo  quando  a  empresa  já  não  está  enquadrada  na  hipótese  prevista  na  legislação  do  SIMPLES”, ressalvando­se que a competência para lançamento  deste  tributo  é  apenas  para  fatos  ocorridos  a  partir  da  fusão  entre a Receita Federal e a fiscalização previdenciária, não para  fatos pretéritos;  5.12.  a  multa  ora  atribuída  de  150%  e  de  75%  é,  no  mínimo,  aviltante,  pois  impossibilita  qualquer  pagamento  ou  parcelamento  e  a  Constituição  Federal  veda  expressamente  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco  (privação  do  contribuinte de seu patrimônio por ato arbitrário e unilateral da  autoridade administrativa) que deve ser examinado com base em  todo o universo tributário que cada pobre contribuinte carrega;  5.13.  a  imposição  de  sanção  de  150%  e  de  75%  do  valor  do  tributo  reclamado,  sem  considerar  os  juros  de  mora,  é  flagrantemente  confiscatória  por  impingir  ao  contribuinte  o  pagamento  de  praticamente  três  vezes  o  valor  do  tributo  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 7          6 supostamente devido, o que demonstra que esta multa não tem o  caráter meramente penal,  conforme  jurisprudência do Supremo  Tribunal Federal e doutrina transcritas;  5.14. apesar de o artigo 112, incisos II e III, do CTN dizer que se  interpreta de maneira mais favorável ao acusado a lei tributária  que define infrações em caso de dúvida quanto à natureza ou às  circunstâncias materiais do  fato ou à natureza ou extensão dos  seus efeitos e à autoria, o auditor fiscal, ao auferir o tributo por  meio  do  montante  creditado  em  conta  corrente,  sem  provas  contundentes,  presumiu  de  forma  mais  desfavorável  ao  contribuinte;  5.15. o lançamento deve ficar adstrito ao montante que o próprio  auditor fiscal reconhece como receita da atividade, pois uma das  características  intrínsecas  de  uma  regra­matriz  de  incidência  tributária  é  a  definição  clara  e  restritiva  dos  fatos  jurídicos  tributários que a compõem;  5.16.  “se  a  omissão é  objeto de  lançamento  fiscal,  o  seu  saldo  excedente  declarado  deve  ser  considerado  como  redutor  do  lançamento pelo suposta omissão, tal como, o mês de janeiro de  2004”,  5.17. deve­se admitir a exclusão do PIS, da COFINS e do ICMS  na base de cálculo do IRPJ e, por força dos artigos 2° da Lei n°  7.689/1988  e  57  da  Lei  n°  8.981/1995,  também  na  base  de  cálculo  da CSLL,  pois  os  tributos  não podem  ser  considerados  rendimentos, sua dedução para apuração do lucro real segue o  regime de caixa, conforme artigo 41 da Lei n° 8.981/ 1995, e a  tributação  de  omissão  de  receitas  não  é  mais  à  parte  face  à  revogação do artigo 43 da Lei n° 8.541/1992;  5.18. questiona­se a inclusão do ICMS na aferição da COFINS e  do PIS e, via reflexa, do IRPJ e da CSLL, pois tributo não pode  ser  considerado  faturamento  e  no  Recurso  Extraordinário  n°  240.785/98 (extrato de informação processual à fl. 218), no qual  se  requer a exclusão do  ICMS da base de cálculo da COFINS,  dos  sete  ministros  do  STF  que  votaram,  seis  entenderam  que  imposto não é faturamento e, portanto, a COFINS não pode ser  calculada sobre o ICMS;  5.19  o  auditor  fiscal  não  exarou  entendimento  de  fraude  e  a  Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes diz que a  simples apuração de omissão de receitas ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo;  5.20  a  multa  isolada  não  deve  ser  cumulada  com  a  multa  de  ofício  por  falta  de  fundamentação  legal,  já  que  a  Lei  n°  9.430/1996 não faz distinção entre a multa isolada e a multa de  oficio, conforme entendimento expressado na ementa de Acórdão  do Conselho de Contribuintes de fl. 219;  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 8          7 5.21 o correto seria a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês  mais  correção  monetária,  pois  o  uso  da  taxa  Selic  é  ilegal  e  inconstitucional,  já  que,  por  ser  fixada  por  ato  normativo  do  Banco Central como a  taxa média ajustada dos  financiamentos  diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia,  viola o princípio da legalidade e o CTN;  5.22  apenas  para  efeito  ilustrativo  junta  à  fl.  220  planilha  de  cálculo  do  PIS  e  do  COFINS  apurados  versus  PIS  e  COFINS  com  exclusão  do  ICMS  (total  de  depósitos  e  os  caracterizados  como receitas);  5.23 o STF em 30 de abril de 2004 ao julgar a Ação Direta de  Inconstitucionalidade  n°  1.521  reconheceu  que  somente  é  permitida  a  representação  fiscal  para  fins  penais  após  “transitado e julgado do processo administrativo”, desta forma,  requer a “suspensão da prática de quaisquer atos que venha a  conduzir pela Representação Fiscal para Fins Penais até o final  julgamento do presente procedimento administrativo tributário”;  5.24  se  não  se  entender  que  cabe  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  requer  também  a  compensação  dos  valores  já  recolhidos (PIS/COFINS) com a nova apuração a ser realizada  com a nova alíquota;  5.25 protesta pela juntada posterior de eventuais documentos.  6. Em análise preliminar, este relator elaborou o despacho de fl.  232  para  que  o  processo  19515.002870/2007­26,  que  trata  da  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  a  partir  de  01/01/2005  devido  ao  excesso  de  receita  bruta  verificada  em  2004  no  lançamento  acima  descrito,  fosse  juntado  por  anexação  ao  presente processo, conforme determinação dos artigos 1°, inciso  II,  e  §  3°,  e  2°,  da  Portaria  do  Secretário  da  Receita  Federal  (SRF) n° 6.129, de 02 de dezembro de 2005. Os documentos que  antes  compunham  as  fls.  01  a  54  do  processo  19515.002870/2007­26, compõem as  fls. 233 a 286 do presente  processo.  7. O Ato Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO n° 246, de 26  de  novembro  de  2007,  que  exclui  a  contribuinte  do  Simples  a  partir de 01 de janeiro de 2005 por excesso de receita bruta em  2004,  encontra­se  à  fl.  278.  Diante  da  não  efetivação  da  intimação por  via postal devido à devolução pelos Correios da  correspondência de  fl.  280, a  ciência da exclusão  foi  realizada  por meio de Edital Simples n° 099/2008, afixado em 11/02/2008  e  desafixado  em  05/03/2008  (fl.  281).  Contudo,  não  houve  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão do Simples.”.    2.  Em  sessão  de  18  de  setembro  de  2008,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  por  unanimidade de votos, reconheceu a definitividade administrativa da exclusão da contribuinte  do Simples a partir de 01 de janeiro de 2005 e julgou procedentes os lançamentos, nos termos  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 9          8 do  voto  do  relator,  Acórdão  nº  16­18615  (fls.  289/308),  cuja  ementa  recebeu  o  seguinte  descritivo:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO.  Os  documentos  que  fundamentam  contestação  a  lançamento  tributário  devem  ser  apresentados  juntamente  com  a  impugnação administrativa.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A  instituição  de uma presunção pela  lei  tributária  transfere ao  contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não  aconteceu em seu caso particular.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica  os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  da  Contribuição para a Seguridade Social­INSS,  também se aplica  a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.”.  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  RECEITA  DA  ATIVIDADE.  FALTA  DE ESCRITURAÇÃO. RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  caracterizados  como  receitas  da  atividade,  cuja  escrituração  e  oferecimento  à  tributação  a  beneficiária  contribuinte  não  comprova,  são  receitas omitidas.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. RECEITA OMITIDA.  Depósito  bancário  cuja  origem a  contribuinte  não  comprova  e  que  não  foi  escriturado  nem  oferecido  à  tributação  deve  ser  considerado receita omitida.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 10          9 Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  oficio  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.”.  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO DE RENDA.  As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  devidos  em  conformidade com o Simples.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS. REGISTRO OBRIGATÓRIO.  O  contribuinte  optante  pelo  Simples  deve  registrar  toda  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  em  escrituração  comercial ou em Livro Caixa.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INSS.  FISCALIZAÇÃO  E  COBRANÇA.  SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA.  A  Secretaria  da Receita  Federal  é  competente  para  arrecadar,  cobrar,  fiscalizar  e  tributar  todos  os  tributos  devidos  em  conformidade com o Simples, inclusive a Contribuição ao INSS.  TRIBUTOS  DECLARADOS.TRIBUTOS  PAGOS.  RECEITA  OMITIDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DIVERSA.  Descabe falar em desconto de tributos já declarados ou tributos  já  pagos  no  montante  de  tributos  incidentes  sobre  receitas  omitidas, que justamente por serem receitas omitidas, ainda não  sofreram nenhuma incidência tributária.”.  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DI: DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO.  O  percentual  da  multa  aplicada  sobre  os  impostos  e  as  contribuições  apurados  em  lançamento  de  oficio  é  de  75%  no  mínimo.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.  Em  lançamento  de  oficio  é  devida  multa  qualificada  de  150%  calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 11          10 pago ou  recolhido  quando demonstrada a presença de  dolo  na  ação ou omissão do contribuinte.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  créditos  Tributários  vencidos  e  ainda  não  pagos  devem  ser  acrescidos de  juros de mora equivalentes à  taxa  referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).  Lançamento Procedente"  3.  A DRJ/SPOI não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os  seguintes fundamentos:  3.1.  Descabe  a  juntada  posterior  de  documentos,  ressalvada  as  hipóteses  previstas no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972;  3.2.  A  fiscalização  baseou­se  no  cruzamento  entre  as  declarações  e  os  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  52  e  53,  anexo  único,  entregue  após  solicitação  reiterada  (fl.  51)).  Nesse  cálculo  foram  excluídas  (último  parágrafo  de  fl.  85  e  primeiro  de  fl.  86)  as  operações  bancárias  que  não  representavam  ingresso  de  recursos  (estornos e transferências entre contas do mesmo titular).  3.3.  O  contribuinte  foi  intimado  em  16/08/2007  (fl.  54)  a  demonstrar  e  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  bancárias  mantidas nas instituições financeiras relacionadas nos demonstrativos anexos (fls. 55 /81), e a  demonstrar  e  comprovar  a  escrituração  nos  livros  contábeis  e  fiscais  destes  valores  depositados/creditados.   3.4.  Como  a  intimação  não  foi  atendida,  conforme  declaração  fiscal  (3°  parágrafo de fl. 86), a autoridade fiscal aplicou as normas contidas no § 1° do artigo 7° e no  artigo  18  da  Lei  n°  9.317/1996,  que  fazem  parte  do  enquadramento  legal  da  autuação  e  dispõem sobre o regime tributário dos contribuintes optantes pelo Simples (Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte), já que no momento dos fatos geradores neste processo discutidos (ano­calendário 2004)  a autuada era optante pelo Simples, conforme cópia da Declaração Simplificada de fls. 33 a 50.  3.5. Diante da disposição supra, em sendo optante do Simples, a contribuinte  está obrigada a escriturar suas movimentações bancárias e a guardar os respectivos documentos  comprobatórios suporte, bem como está sujeita à presunção de omissão de receita existente na  legislação  do  imposto  de  renda  apurável  com  base  em  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  de  acordo  com  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  também  faz  parte  do  enquadramento legal do lançamento (fls. 87 e 137).   3.6.  Logo,  diante  da  ausência  de  comprovação  pelo  contribuinte,  o  fiscal  presumiu  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  formalizou  o  lançamento de omissão de receitas com fundamento nos dispositivos supra.  3.7. Não há que se falar em aplicação do artigo 112 do CTN, pois não se trata  de dúvida sobre a aplicação de lei que define infração ou comina penalidade, mas certeza da  existência de depósitos bancários cuja origem não é comprovada.   Fl. 640DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 12          11 3.8.  Não  houve  arbitramento  no  cálculo  do  auto  de  infração,  mas  simplesmente foram aplicados os percentuais estabelecidos na legislação do Simples (incidem  sobre sua receita bruta, sem qualquer exclusão, dedução ou abate), conforme artigos 5º, 2º e 24  da Lei nº 9.317/96, sobre a diferença entre a receita declarada e a soma da receita da atividade  omitida e os créditos bancários cuja origem não foi comprovada.   3.9. A Receita Federal do Brasil  tem competência para fiscalizar os débitos  de  INSS  quando  relativos  ao  Simples,  conforme  disposto  nos  artigos  3º  e  17  da  Lei  nº  9.317/96. A  competência  para  lançar  este  tributo  apurado  no  Simples  já  pertencia  à Receita  Federal antes da fusão com a Receita Previdenciária.   3.10. Quanto à exclusão do Simples, seus efeitos somente alcançarão os fatos  geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2005, conforme registrado no 3° parágrafo de  fl.  87. No  caso  dos  autos,  trata­se  de  fatos  geradores  ocorridos  em  2004,  período  em  que  a  contribuinte ainda está no Simples e sujeita à Contribuição INSS­Simples.  3.11.  Considerou  que  o  fato  da  contribuinte  declarar  receita  bruta  para  apuração  dos  tributos  devidos  de  acordo  com  o  Simples  (R$638.686,76)  quase  nove  vezes  menos  do  que  os  recebimentos  (R$5.704.350,82)  caracterizados  como  receita  da  atividade  (operações de cobrança e desconto bancário), configuram o dolo descrito nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/1964, o que motiva a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme atual §1°  do  artigo  44  (antigo  inciso  II)  da  Lei  n°  9.430/1996.  Observe­se  que  a  multa  qualificada  (150%)  somente  foi  aplicada  sobre  a  omissão  decorrente  dos  recebimentos  caracterizados  como  receita  da  atividade  (coluna  F  de  fl.  86).  Sobre  os  valores  da  omissão  de  receitas  decorrentes  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada) foi aplicado o percentual geral de 75% previsto no artigo 44, inciso I, da Lei n°  9.430/1996, cuja utilização prescinde da caracterização de dolo. Não há nos  lançamentos ora  apreciados, cumulação de multa de ofício com multa isolada.  3.12. Considera legal o uso da taxa Selic como juros de mora para cobrança  de créditos tributários com base no §1° do artigo 161 do CTN e no artigo 13 da Lei n° 9.065/  1995 e na  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  (Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento n° 836.829­RS).  3.13.  Esclarece  que  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  continua  apensada  ao  presente  processo  e,  nos  termos  do  artigo  83,  da  Lei  nº  9.430/1996,  será  encaminhada  ao Ministério Público  após  ser proferida decisão  final na  esfera  administrativa,  não  tendo  ocorrido,  desta  forma,  qualquer  ilegalidade.  Observa  que  a  lei  não  proíbe  a  formalização da Representação até porque é dever funcional do auditor fiscal que constata, no  exercício de suas atividades funcionais, indícios de crime, preparar relato de tal fato ao titular  da ação penal pública incondicionada.   3.14.  Diante  da  não  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  pela  contribuinte contra o Ato Declaratório que a excluiu do Simples a partir de 01 de  janeiro de  2005 (fl. 278), esta exclusão encontra­se definitiva na esfera administrativa.  4.  Cientificada  da  decisão  (AR  de  30/03/2009,  fls.  324/325),  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 335/349) em 22/04/2009 (fls. 351/352), reiterando as razões  já expostas em sede de impugnação (fls. 185/207) e centrou seu pedido para que seja anulado o  auto de infração e, alternativamente, se mantido o lançamento, seja: adequado à tributação  mais favorável ao contribuinte; excluído o ICMS da base de cálculo das Contribuições ao  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 13          12 PIS  e  a  COFINS;  excluído  o  PIS  e  a  COFINS  da  base  de  cálculo  da  CSLL  e  IRPJ  e  afastada  a multa  do  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  por  haver  presunção  de  omissão de receitas para períodos consecutivos.   É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  5.   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Preliminar   I. Da correta constituição do crédito tributário   6.  Recorrente sustenta que houve erro na determinação da base de cálculo e  na interpretação dos extratos bancários quando da lavratura do auto de infração, em razão da  presunção de omissão de receitas em face de todos os créditos realizados (bis in idem).   7.  Contudo,  limitou­se  a  dizer  que  a  autoridade  fiscal  "não  pode  simplesmente somar aos valores "omitidos", os valores resgatados, pois estes não decorrem de  receita  nova",  sem  sequer  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  dos  recebimentos, tampouco segregar e documentar tais situações fáticas onde teria ocorrido o bis  in idem e eventual imputação indevida de valores no auto de infração.   8.  Nesse  sentido,  não  acolho  o  argumento  da Recorrente  de  que  o  auto  de  infração está eivado de vícios, tampouco reconheço violação ao disposto nos citados artigos 53,  da  Lei  nº  9.784/99,  37,  da  Constituição  Federal  (CF/88),  109  e  110  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  9.  Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº  70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10 e 59, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.”  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 14          13 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e  determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”  10.  No presente caso, não verifico qualquer nulidade formal na lavratura do  auto  de  infração  advinda  da  inobservância  do  disposto  nos  artigos  10  e  59,  tampouco  dos  requisitos  constantes  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  O  contribuinte  notoriamente compreendeu a  imputação que  lhe  foi  imposta e não  teve seu direito de defesa  cerceado.   11.  A  constituição  do  crédito  tributário  foi  feita  de  maneira  correta,  razão  pela qual afasto a caracterização de nulidade.   Mérito  I. Da impossibilidade de dedutibilidade das despesas do PIS, da COFINS e da CSLL  12.  Segundo alegado pela Recorrente, deve a fiscalização aplicar  tributação  mais  favorável ao contribuinte para apurar crédito  tributário objeto do  lançamento, conforme  artigo 112, do CTN.  13.  De  acordo  com  este  raciocínio,  requer  alteração  do  valor  autuado  de  forma  a  contemplar  as  deduções  previstas  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  aplicáveis  as  pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação com base no lucro real.  14.  Contudo, conforme bem consignado na r. decisão da DRJ, o valor devido  pela pessoa jurídica optante pelo Simples é calculado com a aplicação de percentuais sobre sua  receita bruta, sem qualquer exclusão, dedução ou abate, conforme determinado pelo artigo 5°  da Lei n° 9.317/1996:   “Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:”  15.  Por sua vez, a receita bruta para efeitos do Simples, encontra­se definida  no § 2° do artigo 2° da mesma Lei n° 9.317/1996:   § 2° Para os  fins do disposto neste artigo, considera­se receita  bruta o produto da  venda de bens  e  serviços nas operações de  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 15          14 conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais concedidos.  16.  Carece de sentido técnico a alegação da Recorrente de que deveriam ser  excluídos,  para  fins  de  determinação  dos  tributos  apurados  nos  lançamentos  de  Simples  contidos neste processo, despesas operacionais e os demais tributos. Aliás, nenhuma espécie de  custo, despesa ou encargo pode diminuir a receita bruta sobre a qual incidem os percentuais do  Simples,  à  exceção  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  cuja  ocorrência não é alegada, nem comprovada pela autuada.  17.   Isso vale inclusive para a CSLL, o PIS e a COFINS, sendo inaplicável,  no caso de optantes pelo Simples, a legislação de cada um desses tributos que prevê exclusões  para apuração de suas bases de cálculo.  18.   No mais,  afasto  a  aplicação  do  artigo  112  do  CTN,  visto  que  não  há  dúvida  objetiva  sobre  a  interpretação  do  fato  jurídico  tributário  hábil  a  ensejar  interpretação  mais vantajosa ao contribuinte relativamente à capitulação legal do fato.  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação."   19.  Diante da correta aplicação dos termos da Lei nº 9.317/96 e da ausência  de norma que possibilite aplicação de outro regime de tributação, não acolho os argumentos da  Recorrente.  II. Da inocorrência de arbitramento no caso concreto  20.  Em  que  pese  a  Recorrente  afirme  ter  ocorrido  arbitramento  de  lucro  diante do desconhecimento da receita bruta, a autoridade fiscal, quando da lavratura do auto de  infração, aplicou corretamente a legislação do Simples.   21.  Nota­se que, a adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado só é  aplicável pela autoridade  tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações  acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a 539 do RIR). O  regime de  tributação  em questão  é o Simples,  portanto  inaplicável  tal  forma de  apuração  da  base de cálculo do imposto de renda.   22.  Inclusive, a douta relatoria da DRJ consignou expressamente ser a receita  bruta conhecida, "parte apurada em omissão direta (coluna F de fl. 86) e parte apurada por  meio de presunção legal (coluna G de fl. 86)".  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 16          15 23.  Por  ser  optante  pelo  Simples,  a  omissão  de  receita,  decorrente  de  depósitos  bancários  não  escriturados,  corresponde  à  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições tributados pelo Sistema Simplificado (Simples), de acordo com o disposto no já  mencionado  §  2°  do  artigo  2°  da  Lei  n°  9.317/1996  combinado  com  o  artigo  24  da  Lei  nº  9.249/1995, in verbis:  "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão." (grifos nossos)  24.  A autoridade fiscal considerou omissão de receitas os créditos bancários  não  declarados  cuja  origem  não  foi  esclarecida,  a  partir  do  disposto  no  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96, verbis:  “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.”  25.  Assim, sobre a diferença entre a receita declarada e a soma da receita da  atividade  omitida  e  os  créditos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  aplicou,  para  apuração dos tributos devidos, os percentuais estabelecidos na legislação do Simples (fls. 86,  135/179).   26.  Diante  do  exposto,  afasto  o  argumento  da  Recorrente,  visto  que,  em  termos fáticos, não foi aplicado regime de tributação pelo lucro arbitrado, mas sim o regime de  tributação do Simples. Portanto, correta capitulação legal do fato constante da lavratura do auto  de infração.   III. Do Ônus da Prova no caso de Omissão de Receitas  27.  Nos  termos  do  §1º,  do  artigo  7°  e  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.317/1996,  deve  o  contribuinte  optante  pelo  Simples  escriturar  ao  menos  o  Livro  Caixa  com  toda  sua  movimentação financeira inclusive bancária e guardar em boa ordem, enquanto não decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  pertinentes,  todos  os  documentos  que  serviram de suporte para esta escrituração, verbis:   Art. 7°(..)  § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações que lhes sejam pertinentes:  a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 17          16 b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar  registrados os estoques existentes no término de cada ano­ calendário;  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  a  escrituração  das  livros  referidas  nas  alíneas  anteriores.  (...)  Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.   28.  Adicionalmente, os referidos artigos 18, da Lei nº 9.317/1996, 24 da Lei  nº 9.249/1995 e 42, da Lei nº 9.430/96, não deixam dúvidas que a contribuinte está sujeita à  presunção de omissão de receita existente na legislação do imposto de renda apurável com base  em depósito bancário de origem não comprovada.  29.  Importante  consignar  que,  conforme dispõe  a Súmula CARF nº  26:  "A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada".  30.  Portanto,  basta  ao  fisco  demonstrar  a  existência  de depósitos bancários  de  origens  não  comprovadas  para  que  se  presuma,  até  prova  em  contrário,  a  cargo  do  contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal do tipo juris  tantum e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na  lei  como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  31.  Vejam que,  o  aproveitamento  dos  dispositivos  supra  juntamente  com  a  interpretação constante da Súmula CARF nº 26, devem observar os limites da lei. Não se trata  de "cheque em branco" dado às autoridades fiscais para aplicar indistintamente tal presunção.   32.  Assim,  considero  fundamental  a  observância de  dois  pressupostos  para  legitimar a adoção da presunção em questão: respeito aos limites legais constantes do artigo 42,  da  Lei  nº  9.430/96,  leia­se  individualização  dos  lançamentos  considerados  de  origem  não  comprovada  e  efetiva  intimação  do  contribuinte  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários.   33.  Primeiro, a autoridade deve cuidar de  respeitar as disposições e  limites  constantes, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, verbis:  "  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações   Fl. 646DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 18          17 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse 0 valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil  reais)."  34.  A  partir  da  análise  do  dispositivo  supra,  o  lançamento  com  base  em  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  tem  validade  apenas  se  a  autoridade  fiscal  individualiza  os  depósitos  que  entende  como  não  comprovados,  para  que,  com  base  nessa  segregação, o autuado se defenda e apresente provas.  35.  Nesse sentido, é o r. Acórdão nº 1302001.642, cuja ementa segue abaixo  transcrita, verbis:  "OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAÇÃO  POR  VALORES  GLOBAIS.  FALTA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  IMPROCEDÊNCIA  DO LANÇAMENTO.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  ausência  de  intimação  que  discrimine  individualizadamente  os  créditos  a  serem  comprovados,  nos  termos  da  lei,  implica  a  improcedência  do  lançamento".  (Processo  nº  18471.001400/200736,  Acórdão  nº  1302001.642, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 1ª Seção, Sessão  de 5 de fevereiro de 2015, Relator Waldir Veiga Rocha). (grifos  nossos)  36.  Da leitura do julgado em questão, fica claro o dever da autoridade fiscal  de intimar regularmente o contribuinte para que esclareça a origem dos créditos bancários e de  fazer constar da intimação a discriminação individualizada dos valores a serem comprovados.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 19          18 Tais deveres asseguram o direito dos contribuintes ao contraditório efetivo e a ampla defesa1,  bem como convergem com o disposto no artigo 142, do CTN.   37.  Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o  fato  adotado  como  indiciário  e  sua  consequência  lógica,  a  fim  de  que  se  realize  o  primado  básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido.   38.  Os  indícios  em  questão  decorrem  de  questões  fáticas  levantadas  tanto  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  suas  plataformas  tecnológicas  de  dados,  como  pelo  contribuinte,  que  legalmente  intimado,  deve  fazer  prova  da  origem  dos  créditos  bancários  recebidos  e  demonstrar  a  ocorrência  de  lançamentos  em  duplicidade  e/ou  que  não  correspondem  às  receitas  tributáveis,  como  é  o  caso  dos  resgates,  estornos  e  transferências  entre contas do mesmo titular.   39.  No  presente  caso,  a  douta  autoridade  fiscal  cuidou  de  atender  os  dois  pressupostos hábeis a  legitimar a presunção de omissão de receitas dos créditos bancários de  origem não comprovada.   40.  A contribuinte foi intimada em 14/05/2007 a apresentar, relativamente ao  ano­calendário  2004,  entre  outros  documentos,  o  Livro  Caixa  ou  Livros  Diário  e  Razão  e  extratos  de  todas  as  contas  bancárias  mantidas  pela  empresa  (fl.  04).  Diante  do  não  atendimento, esta solicitação foi reiterada por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 02/2007,  cientificado  em  29/06/2007  (fl.  51).  Desta  vez,  houve  atendimento  com  a  apresentação  dos  extratos bancários em 16/07/2007 e 13/08/2007 (fls. 52 e 53, anexo único fls. 01/270).  41.  De  posse  das  informações  bancárias,  em  16/08/2007  o  auditor  fiscal  intimou (fl. 54) a contribuinte a, em vinte dias, demonstrar e comprovar a origem dos valores  depositados/creditados nas  contas  correntes bancárias mantidas nos bancos,  relacionados nos  demonstrativos  de  fls.  55/81  (relação  individualizada  dos  depósitos  e  créditos  bancários  a  comprovar a origem), e a demonstrar e comprovar a escrituração nos livros contábeis e fiscais  destes valores depositados/creditados.   42.  Entretanto,  transcorrido  o  prazo  legal,  a  intimação  não  foi  atendida,  permanecendo  sem  justificativa  e  comprovação  sobre  a  origem  dos  recursos  movimentados  pela empresa no ano­calendário de 2004, o que levou à lavratura do auto de infração.   43.  Adicionalmente,  vale  mencionar  que  a  contribuinte  também  não  justificou e comprovou a origem dos recursos em seus instrumentos de defesa de fls. 185/207  (Impugnação) e fls. 335/349 (recurso voluntário).  44.  Verifica­se  claramente  que  o  auditor  fiscal,  ao  cruzar  as  declarações  e  extratos  bancários  enviados  pela  Recorrente,  cuidou  de  excluiu  as  receitas  não  tributáveis,                                                              1 Lei nº 13.105/2015  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Lei nº 9.784/1999  Art.  2º A Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.    Fl. 648DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 20          19 como  é  o  caso  dos  resgates,  estornos  e  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  e  de  individualizar  os  lançamento  de  acordo  com  a  natureza  cada  operação,  relacionou  (i)  os  depósitos  e  créditos  bancários  caracterizados  como  vinculados  às  atividades  exercidas  pela  empresa,  tais como operações com cobrança bancária e operação de desconto;  (ii) os demais  depósitos e créditos bancário de origem não comprovada (fls. 85/115).   45.  De fato, não se está tributando os depósitos e créditos bancários ou que  sejam  esses  os  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  e  dos  demais  tributos  abrangidos  pelo  Simples. Tributa­se  sim,  a  importância  financeira  creditada  em beneficio  da Recorrente  que,  pelo  fato  de  não  estar  escriturada,  declarada  ou  justificada,  deve  ser  considerada  receita  omitida, segundo a legislação acima reproduzida, respeitados os pressupostos da própria lei.   46.  Diante da presunção legal de que esse montante na verdade se origina de  receita tributável auferida e não declarada, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem  dos recursos.  47.  Do  exposto,  considero  irreparável  r.  condução  do  procedimento  fiscalizatório  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  condução  do  processo  administrativo fiscal no tocante à aplicação da presunção de omissão de receitas constante do  artigo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Logo,  não  acolho  o  pedido  da  Recorrente  e  entendo  satisfatórias as provas apresentadas pela autoridade fiscal.   IV. Da impossibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo das Contribuições ao PIS e a  COFINS  48.  Outro argumento trazido pela Recorrente é a necessidade de exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  em  consonância  com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  submetido ao regime de repercussão geral.  49.  Em fevereiro de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS  não tem natureza de receita bruta ou faturamento e, portanto, não deve ser incluído na base de  cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS.  50.  No entanto, tal precedente não pode ser aplicado ao presente caso, visto  que  a  contribuinte  está  submetida  ao  regime  de  tributação  do  Simples  (Lei  nº  9.317/96).  O  recolhimento dos tributos é feito em alíquota única repassando­se parte ao Estado competente.  Não há destaque de  ICMS na nota  fiscal, pois essa não é a dinâmica normativa adequada ao  regime em questão.  51.  E,  ainda  que  fosse,  impossível  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  partir  da  omissão  de  receitas,  pois  não  há  como  reconhecer  eventual  recolhimento de tributo se a origem do depósito não for esclarecida pelo contribuinte.   52.  Portanto,  não  acolho  o  pedido  da  Recorrente  no  sentido  de  aplicar  ao  presente caso a exclusão de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS.   V. Da ausência de pressupostos para aplicação de multa qualificada  53.  As  autoridades  fiscais  consideraram  que  a  contribuinte,  ao  declarar  receita  bruta  para  apuração  dos  tributos  devidos  de  acordo  com  o  Simples  (R$  638.686,76)  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 21          20 quase  nove  vezes  menos  do  que  os  recebimentos  (R$  5.704.350,82)  caracterizados  como  receita da atividade empresarial (operações de cobrança e desconto bancário), teria agido com  "o dolo descrito nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64", o que motiva a aplicação da multa  qualificada  de 150%,  conforme  atual  §1°  do  artigo  44  (antigo  inciso  II)  da Lei  nº  9.430/96,  verbis:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  54.   Não podemos olvidar que a aplicação de multa qualificada é medida de  caráter excepcional. E, em que pese tenha aplicado a multa qualificada (150%) somente sobre a  omissão  decorrente  dos  recebimentos  caracterizados  como  receita  da  atividade  empresarial  (coluna F de fl. 86), a r. autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a Recorrente teria  praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.   55.  Conforme disposto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, sonegar é toda ação  ou omissão dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  evento  tributário,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  bem  como  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente:  “Art. 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  56.  Da  leitura,  é  possível  concluir  que  a  sonegação  implica  em  descumprimento por parte do sujeito passivo de dever instrumental prejudicando a constituição  da  obrigação  do  crédito  tributário.  Em  termos  fáticos,  a  autoridade  fiscal  deve  provar  que  a  conduta  do  contribuinte  impediu  a  apuração  dos  créditos  tributários  e,  consequentemente,  prejudicou o lançamento.   57.  A  segunda  hipótese  de  aplicação  de  multa  qualificada  é  a  fraude,  definida sobre a ótica tributária, do seguinte modo:  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 22          21 “Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”    58.  Fraude no sentido da  lei  é ato que busca ocultar algo para que possa o  contribuinte furtar­se do cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário do dolo, que busca  induzir terceiro a praticar algo, a fraude é ato próprio do contribuinte que serve para lograr o  fisco.  59.  Apesar  disso,  o  artigo  72  supra,  utilizou­se  do  conceito  de dolo  para  a  definição de fraude. O "dolo" referido no artigo é o dolo penal, não o civil, porque o segundo  ocorre sempre com a participação da parte prejudicada. Não por acaso, tais ilícitos tributários  tem repercussões penais, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90.  60.  Conforme o  artigo 18 do Código Penal,  crime doloso ocorre quando o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo,  assim,  o  dispositivo  legal  está  conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira. Para que o crime se configure, o  agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir  o  resultado  deles  decorrentes.  Assim,  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  deve  ser  demonstrada/provada.   61.  Portanto,  é  imperioso  encontrar  evidenciado  nos  autos  o  intuito  de  fraude, não sendo possível presumir sua ocorrência. A própria Súmula CARF nº 14, afasta a  presunção de fraude e deixa clara a necessidade de comprovação do "evidente intuito de fraude  do sujeito passivo".   “Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  62.  Em linha este raciocínio, para o Alberto Xavier2, a figura da fraude exige  três requisitos. O um, que a conduta tenha finalidade de reduzir o montante do tributo devido,  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento;  o  dois,  o  caráter  doloso  da  conduta  com  intenção  de  resultado contrário ao Direito; e, o três, que tal ato seja o meio que gerou o prejuízo ao fisco.  63.  Na  prática,  a  comprovação  da  finalidade  da  conduta,  do  seu  caráter  doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é  condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta.   64.  Logo, para restar configurada a fraude, a autoridade fiscal deve trazer aos  autos  elementos  probatórios  capazes  de  demonstrar  que  o  sujeito  passivo  praticou  conduta  ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário, bem como que tal ato  afetou a própria ocorrência do fato gerador.                                                               2 XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2000, p. 78.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 23          22 65.  A  terceira  hipótese  de  aplicação  da  multa  qualificada  é  a  prática  do  conluio que visa o dolo ou fraude por meio de ato intencional entre duas ou mais pessoas:  “Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  66.  Como  se nota,  o  conluio  é qualquer  ato  intencional  praticado  por mais  uma  parte  visando  o  dolo  ou  a  fraude.  O  que  qualifica  o  conluio,  distinguindo­o  de  outra  espécie de conduta dolosa ou fraudulenta, é o aspecto subjetivo, isto é, a existência de mais de  um sujeito que ajustem atos que visem à sonegação ou fraude.  67.  É importante reforçar que o reconhecimento de quaisquer destas práticas  deve  ser  comprovado pela  autoridade  fiscal  através  do  nexo  entre  caso  concreto  e  a  suposta  sonegação, fraude ou conluio e caracterização efetiva do dolo. Esse é o entendimento deste E.  C. CARF, verbis:  "(...)  MULTA  QUALIFICADA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE DOLO. NÃO CABIMENTO.  É  incabível  a  aplicação  de multa  qualificada,  com percentual  de 150%, quando não restar comprovada a conduta dolosa do  sujeito  passivo,  em  especial  nos  casos  de  planejamento  tributário  acerca  do  qual  haja  divergência  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  (...)"  (Processo  nº  16682.720182/2010­27,  Acórdão nº 1301002.670, 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária  / 1ª  Seção, Sessão de 18 de outubro de 2017, Relator Roberto Silva  Junior). (grifos nossos)  68.  Vejamos trecho deste acórdão sobre o assunto:  "O  pressuposto  de  multa  qualificada,  de  acordo  com  o  §1º  do  art. 44 da Lei nº 9.430/96, é a existência de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  É  preciso  que  o  sujeito  passivo  tenha  agido  de  forma  deliberada  e  consciente,  buscando  obter  um  ganho  indevido, em detrimento da Fazenda. É necessária a prova da  conduta dolosa. Os fatos comprovados nos autos devem gerar a  convicção  de  que  os  autuados,  tendo  consciência  da  ilicitude,  deliberam  prosseguir  na  ação  ilícita  a  fim  de  obter  vantagem  tributária a que não tinham direito.” (grifos nossos)  69.  Já o Acórdão nº 1301002.628, proferido a partir do Recurso de Ofício da  Fazenda Nacional,  ao  tratar do  tema omissão de  receitas, depósitos bancários de origem não  comprovada, afasta a multa qualificada ante a ausência de comprovação da intenção do agente  de fraudar e sonegar, verbis:    "MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A  infração  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  via  presuntiva,  na hipótese  em que  valores  creditados  em conta de  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 24          23 depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira, não  tenham sua origem comprovada por seu  titular,  impede,  por  contradição  lógica,  concluir  que  sua  prática  ocorreu  com  evidente  intuito  de  fraude,  circunstância  qualificadora  da  multa  de  oficio  que  pressupõe  um  juízo  de  certeza  acerca  da  natureza  jurídica  daqueles  valores.(...)"  (Processo  nº  19515.002704/2007­20,  Acórdão  nº  1301002.628,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  5  de  fevereiro  de  2015,  Relatora  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto). (grifos nossos)  70.  Cumpre destacar o seguinte trecho do voto condutor:   "A  DRJ  entendeu  que  o  dolo  não  ficou  comprovado,  faltou  à  fiscalização a comprovação de fatos que motivassem a aplicação  da multa de 150%. (...)  No seu entendimento, a simples constatação de conduta omissa  de receitas por parte do contribuinte não é condição suficiente  para qualificá­la. Ou seja, não bastaria a mera constatação de  um  ilícito,  mas  deveria  ser  verificada  uma  incontestável  intenção de fraudar/sonegar.  E  isso  que  diferencia  a  conduta  mais  gravosa,  da  simples  omissão  de  receitas,  por  falta  de  declaração  de  valores  tributáveis ao fisco.  No  caso  em  destaque,  a  infração  de  omissão  de  receitas  foi  caracterizada  pela  presunção,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9430/96,  cuja  consequência  foi  a  aplicação  da  exigência  de  ofício dos tributos devidos, e a circunstância que o qualificava –  evidente  intuito  de  fraude não  foi  comprovado pela Autoridade  Fiscal.”(grifos nossos)  71.  Os  acórdãos  citados  deixam  clara  a  necessidade  observância  dos  três  requisitos expostos nos  itens 60 a 62, conduta  ilícita,  intenção e nexo de causalidade  entre a  ação do sujeito passivo e o prejuízo ao erário  , para fim de justificar a efetiva ocorrência das  práticas infracionais em comento.   72.  No  presente  caso,  houve  atendimento  parcial  da  intimação  pela  Recorrente,  apresentação  dos  extratos  bancários  em  16/07/2007  e  13/08/2007  (fls.  52  e  53,  anexo único fls. 01/270), o que viabilizou a adequada lavratura do auto de infração. Logo, não  há que se falar em conduta dolosa ilícita, seja sonegação, fraude ou conluio.   73.  As  autoridades  fiscais,  no  curso  do  processo  administrativo,  não  cuidaram  de  trazer  elementos  probatórios  sólidos  hábeis  a  demonstrar  o  intuito  doloso  do  contribuinte em praticar quaisquer dessas condutas. O próprio voto condutor da decisão da DRJ  (fls. 306) citou de forma genérica  todas as  infrações  tributárias, sonegação,  fraude e conluio,  como se a omissão de receitas se enquadrasse em quaisquer dessas figuras indistintamente.   74.  É  certo  que,  em  nenhum  momento  a  Recorrente  tentou  “esconder”  quaisquer  informações solicitadas pelo auditor  fiscal. Além disso, conforme exposto, a douta  autoridade não trouxe outros elementos, além da própria omissão de receitas, para caracterizar  a aplicação da multa qualificada, o que fatalmente viola a Súmula CARF nº 14.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 19515.002852/2007­44  Acórdão n.º 1201­002.098  S1­C2T1  Fl. 25          24 75.  Portanto,  considerando  a  falta  de  elementos  trazidos  pela  autoridade  fiscal, acolho o pedido da Recorrente para que seja afastada a qualificação da multa de ofício.  VI. Dos pontos incontroversos   76.  Dada a ausência de questionamento em sede de Recurso Voluntário (fls.  335/349), considero superadas as seguintes questões:   76.1. De acordo com a r. decisão da DRJ, os créditos tributários vencidos e  ainda não pagos devem ser acrescidos de juros SELIC, com base no §1° do artigo 161 do CTN  e  no  artigo  13  da  Lei  n°  9.065/  1995  e  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 836.829­RS).  76.2. A suposta incompetência da SRFB para fiscalizar o INSS no momento  da  lavratura do auto de  infração não se aplica às empresas optantes pelo  regime do Simples,  nos termos dos artigos 3º e 17 da Lei nº 9.317/96.  76.3. A Representação Fiscal para Fins Penais continua apensada ao presente  processo  e,  nos  termos  do  artigo  83,  da  Lei  nº  9.430/1996,  será  encaminhada  ao Ministério  Público somente após ser proferida decisão final na esfera administrativa.  76.4.  Em  atenção  ao  disposto  nos  artigos  9º  e  13,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.317/96, sendo a receita bruta real da Recorrente superior à 5 milhões de reais (fls. 310), deve  ser mantida a exclusão da contribuinte do Simples a partir de 01 de janeiro de 2005.  Conclusão  77.  Diante  do  exposto,  VOTO  por  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  apenas  para  afastar  a  qualificação da multa de ofício (de 150% para 75%).   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 654DF CARF MF

score : 1.0
7127033 #
Numero do processo: 11831.004945/2002-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUDITORIA INTERNA. COMPROVADA A REGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO INFORMADA NA DCTF PELA AUTORIDADE FISCAL. EXONERAÇÃO DO CRÉDITO LANÇADO. POSSIBILIDADE. Uma vez confirmada pela própria autoridade fiscal a regularidade da compensação dos débitos lançados informada na DCTF, não resta outra alternativa que não o cancelamento integral da cobrança dos débitos compensados. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-005.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUDITORIA INTERNA. COMPROVADA A REGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO INFORMADA NA DCTF PELA AUTORIDADE FISCAL. EXONERAÇÃO DO CRÉDITO LANÇADO. POSSIBILIDADE. Uma vez confirmada pela própria autoridade fiscal a regularidade da compensação dos débitos lançados informada na DCTF, não resta outra alternativa que não o cancelamento integral da cobrança dos débitos compensados. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11831.004945/2002-12

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5831338

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.183

nome_arquivo_s : Decisao_11831004945200212.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 11831004945200212_5831338.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

id : 7127033

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010052984832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 546          1 545  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.004945/2002­12  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­005.183  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A. ­ CASAS PERNAMBUCANAS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUDITORIA  INTERNA. COMPROVADA  A  REGULARIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  INFORMADA  NA  DCTF  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  EXONERAÇÃO  DO  CRÉDITO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  confirmada  pela  própria  autoridade  fiscal  a  regularidade  da  compensação  dos  débitos  lançados  informada  na  DCTF,  não  resta  outra  alternativa  que  não  o  cancelamento  integral  da  cobrança  dos  débitos  compensados.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 49 45 /2 00 2- 12 Fl. 546DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  5.  O  processo  em  exame  versa  sobre  lançamento  eletrônico  originado  de  auditoria  interna  realizada  pela  DEFIS/SPO  na  DCTF  da  empresa  em epígrafe  relativa  ao  quarto  trimestre  de  1997,  na  qual  se  apurou  falta  de  recolhimento  dos  débitos  de  Cofins  referentes  aos meses  de  outubro  a  dezembro  desse  ano,  consoante  se  lê  no  auto  de  infração,  anexo  às  fls.  20/21,  cujos  demonstrativos se acham nas fls. 22/23.   6. A infração em apreço se deve à ocorrência “processo judicial  não  comprovado”,  apontada na  fl.  22,  a  qual  se  refere  à  ação  judicial  n°  95.0032058­4,informada  pela  empresa  nessa DCTF  para justificar a compensação dos débitos citados.   7. O crédito tributário lançado, composto de principal, multa de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  (calculados  até  31/05/2002),  perfaz o montante de R$ 13.312.057,46.   8.  Intimada  do  lançamento  por  via  postal  em  11/06/2002  (fl.  288),  apresentou  a  interessada  em  10/07/2002  —  tempestivamente  portanto  —  a  impugnação  anexa  às  fls.  2/8,  instruída  pelos  documentos  reunidos  nas  fls.  9/237,  na  qual  alega em síntese que:   a) compensou integralmente os débitos em questão com créditos  de Finsocial provenientes de recolhimentos realizados acima da  alíquota de 0,5% no período de março de 1990 a março de 1991  (meses  de  competência),  com  base  em  sentença  proferida  nos  autos  da  ação  ordinária  n°  95.0032058­4,  posteriormente  confirmada pelo TRF da 3ª Região;   b) como a compensação havia sido devidamente autorizada por  meio de decisão judicial, é inteiramente descabida, improcedente  e destituída de qualquer amparo legal a pretensão fiscal;   c)  já  transitou  em  julgado  a  questão  relativa  ao  direito  à  compensação, tendo em vista que o que se acha em discussão em  sede  de  recurso  especial  é apenas  o  critério  de  atualização do  indébito;   d)  sendo  indevida  a  exigência  da  própria  contribuição,  como  judicialmente  reconhecido,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal,  tampouco se pode exigir juros de mora e multa de ofício;   e) basta citar o art. 62 do Decreto que regulamenta o processo  administrativo  para  se  invalidar  todo  o  procedimento  fiscal  instaurado;   9. Encerrando o arrazoado, protesta provar o alegado por todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  pela  juntada oportuna de documentos que comprovem estar o crédito  tributário suspenso por decisão judicial (certidão de objeto e pé  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11831.004945/2002­12  Acórdão n.º 3302­005.183  S3­C3T2  Fl. 547          3 e  cópias  autenticadas  da  sentença  de  1°  grau  e  da  decisão  do  TRF3), os quais já requereu ao tribunal competente.   10. Posteriormente, em 19/08/2002 (fls. 240/241), apresentou os  referidos documentos (fls. 253/272).   11.  Vindo  o  processo  às  minhas  mãos,  propus  baixá­lo  em  diligência,  em  despacho  exarado  nas  fls.  291/292,  para  que  se  verificassem  os  registros  contábeis  das  compensações  declaradas na DCTF relativa ao quarto trimestre de 1997, bem  como a existência e suficiência dos créditos de Finsocial a que  alude a recorrente.   12.  Com  a  aquiescência  do  presidente  desta  Turma  de  Julgamento,  os  autos  foram  encaminhados  inicialmente  à  DEFIS/SPO,  que  elaborou  o  relatório  fiscal  anexo  às  fls.  342/344, dando conta da existência dos referidos registros, e em  seguida  à  DERAT,  que,  em  informação  fiscal  juntada  nas  fls.  523/526, afirma serem suficientes os saldos do indébito alegado.   13. Devidamente cientificada do relatório (fl. 344), bem como da  informação fiscal (fl. 529), a recorrente não se manifestou sobre  eles.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  534/537),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  procedente  e  integralmente  exonerado  o  crédito  tributário  exigido,  com  base  no  fundamento  resumido  no  enunciado  da  ementa  que  segue transcrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL  Verificada  por  meio  de  diligências  a  regularidade  das  compensações  informadas  em  DCTF,  cumpre  exonerar  integralmente o crédito tributário lançado.   Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Por  ter exonerado crédito  tributário acima do valor estabelecido na Portaria  MF 3/2008, por força do disposto no art. 34, I, do Decreto 70.235/1972, o Presidente da Turma  de Julgamento de primeiro grau interpôs recurso de ofício perante este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 548DF CARF MF     4 O  recurso  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado,  o  crédito  exonerado ultrapassou o limite de alçada do órgão de julgamento de primeiro grau e preenche  os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Noticiam  os  autos  que,  por  meio  da  ação  ordinária  n°  95.0032058­4,  a  autuada obteve decisão judicial favorável, em que lhe fora assegurado o direito de compensar  com débitos da Cofins os valores da Contribuição para o Finsocial, recolhidos indevidamente  acima da alíquota de 0,5% (fls. 140/143), nos meses de março de 1990 a março de 1991.  De  acordo  com  citado  processo  judicial,  a  recorrente  obteve  sentença  de  primeiro  grau  que  lhe  fora  favorável  e  confirmada  pelo TRF  da  3ª Região  (fls.  180/192).  E  submetido o caso ao crivo do STJ, este órgão de julgamento limitou­se a estabelecer os índices  de correção monetária aplicáveis aos valores a compensar (fls. 282/284). O trânsito em julgado  ocorreu no dia 11/09/2009 (fl. 502).  A  referenciada  compensação  foi  realizada  de  acordo  com  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  vigente  e  o  valor  do  crédito  utilizado  revelou­se  suficiente  para  quitar integralmente os débitos da Cofins dos meses de outubro a dezembro de 1997, objeto do  presente auto de infração, conforme a demonstrado nos excertos extraídos do voto condutor do  julgado recorrido, que seguem transcritos:  20.  Afirma  o  relatório  fiscal  anexo  às  fls.  342/344  que  as  compensações  a  que  alude  a  recorrente,  informadas  na DCTF  relativa  ao  quarto  trimestre  de  1997,  se  acham  devidamente  contabilizadas nas páginas do Livro Diário reproduzidas nas fls.  308/310.   21. Examinando­as, observa­se que, de fato, os débitos de Cofins  exigidos  no  auto  de  infração  ­  relativos  ao  PA  10/97  (R$  1.722.049,62), ao PA 11/97 (R$ 1.451.358,83) e ao PA 12/97 (R$  1.897.669,79)  ­  foram  compensados  na  conta  211163452,  intitulada “Cofins a recolher­compensação”.  22.  Já  o  longo  e  pormenorizado  relato  contido  na  informação  fiscal  anexa  às  fls.  523/526  dá  conta  de  que  a  autoridade  tributária, por meio de cálculos realizados no sistema CTSJ (fls.  513/522),  verificou  que  o  indébito  de  Finsocial  relativo  ao  período  de  março  de  1990  a  março  de  1991,  atualizado  pelos  índices  de  correção monetária  definidos  pelo  STJ  (fl.  512),  foi  suficiente  para  quitar  integralmente  os  débitos  de  Cofins  em  apreço.   23. Assim, demonstrado que, em data anterior ao lançamento, a  contribuinte realizara em sua escrita contábil, nos termos do art.  66 da lei n° 8.383/91, as compensações que informou em DCTF  e  comprovada  a  existência  e  suficiência  do  indébito  utilizado,  não  resta  alternativa  senão  exonerar  integralmente  o  crédito  tributário objeto do auto de infração em exame.  A  conclusão  da  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  está  assentada  em  sólidos  fundamentos  jurídicos  e  consistentes  elementos  probatórios,  portanto,  não  merece  qualquer reparo.  Por  todo  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  de  ofício,  para manter  na  íntegra a decisão recorrida.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11831.004945/2002­12  Acórdão n.º 3302­005.183  S3­C3T2  Fl. 548          5 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                 Fl. 550DF CARF MF

score : 1.0
7216802 #
Numero do processo: 10240.720980/2012-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49).
Numero da decisão: 1002-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10240.720980/2012-33

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853210

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.088

nome_arquivo_s : Decisao_10240720980201233.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10240720980201233_5853210.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7216802

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010058227712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 47          1 46  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720980/2012­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.088  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF. Denúncia  Espontânea.  Recorrente  L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF.  PREVISÃO LEGAL.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  É  cabível  a  imposição  de  penalidade  quando  da  entrega  extemporânea  da  DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração (Súmula CARF n.º 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 09 80 /2 01 2- 33 Fl. 47DF CARF MF     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário ― autorizado nos termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância, datada de 24/07/2014, consubstanciada no  Acórdão n.º 14­51.895, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento efetivado pela fiscalização da administração fazendária decorrente da aplicação de  multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  de  Janeiro, Fevereiro, Março, Maio e  Junho do Ano­Calendário 2010, deixando de acolher a  impugnação apresentada pela recorrente, tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração/demonstrativo  fora do prazo estabelecido ainda que  o contribuinte o faça espontaneamente.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  O auto de  infração  em espécie  foi  lavrado  em 22/06/2012, na DRF  ­ Porto  Velho, por Auditor Fiscal da Receita Federal, sumariando o seguinte contexto e enquadramento  para aduzida infração à legislação tributária e respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  de multa (...).  Fundamentação:  Art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei n.º 11.051, de 2004.  Demonstrativo:  Janeiro/2010, Multa R$1.202,76  Fevereiro/2010, Multa R$500,00  Março/2010, Multa R$500,00  Maio/2010, Multa R$500,00  Junho/2010, Multa R$500,00  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, no entanto não foi  acolhida pela DRJ. O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, além de reiterar  os  termos  da  impugnação,  contra­argumentou,  em  suma,  que  o  instituto  de  denúncia  espontânea tem que ser acolhido. Também, disse violar as normas legais o fato da instituição  da obrigação de entregar DCTF ter sido originalmente criada via instrução normativa.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10240.720980/2012­33  Acórdão n.º 1002­000.088  S1­C0T2  Fl. 48          3 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado o  trintídio  legal, na  forma exigida no  art. 33 do Decreto n.º  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B  do  Regimento  Interno,  com  redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, dele conheço.  Quanto ao  juízo de mérito, não assiste  razão a  recorrente. É que não se  discute nos autos a apresentação extemporânea da DCTF, nem se desincumbiu a recorrente  de  demonstrar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  de  tal  obrigação.  Pretendeu,  unicamente, pleitear a aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Ocorre que, quanto a temática da denúncia espontânea, este Conselho já  possui enunciado sumular, nestes  termos:  "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea  (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração."   A mencionada  súmula  foi  lavrada  com base  nos  seguintes  paradigmas:  Acórdão  n.º  CSRF/04­00.574,  de  19/06/2007,  Acórdão  n.º  192­00.096,  de  06/10/2008,  Acórdão n.º 192­00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107­09.410, de 30/05/2008, Acórdão  n.º 102­49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101­96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107­ 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107­09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105­16.674,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.676,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.489,  de  23/05/2007,  Acórdão  n.º  108­09.252,  de  02/03/2007,  Acórdão  n.º  101­95.964,  de  25/01/2007,  Acórdão  n.º  108­09.029,  de  22/09/2006,  Acórdão  n.º  101­94.871,  de  25/02/2005.  Portanto,  não há  como aplicar o  instituto,  sendo o  caso  sumulado neste  Conselho. No mais, observo que a multa foi aplicada de acordo com a legislação em vigor.  Importa  acrescentar  que  a  ninguém  é  permitido  deixar  de  cumprir  as  normas  legais  alegando  que  não  as  conhece,  consoante  se  extrai  do  art.  3.º  da  Lei  de  Introdução  às  Normas do Direito Brasileiro, constante do Decreto­Lei n.º 4.657, de 1942.  Dito  isto, assevere­se que o art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de abril de  2002, com a redação vigente na época da infração, estabelecia a obrigação de entrega da  DCTF, sob pena de aplicação de multa, ao enunciar que:  Art.  7.º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  (...),  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  (...),  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  Fl. 49DF CARF MF     4 declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  §  1.º  Para  efeito  de  aplicação  das  multas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado para a  entrega da declaração e como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação, da lavratura do auto de infração.  Neste contexto,  tem­se que o fundamento de validade constante do auto  de infração (art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002) apresenta­se adequado e pertinente  ao caso em comento. Aliás, não se está aqui  falando em  Instrução Normativa. A assunto  resta superado por força da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002. Os argumentos sustentados pela  defesa  tinham eventual pertinência antes da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002, a despeito do  Poder Judiciário conter precedentes autorizando as Instruções Normativas.  Constrói­se,  a  partir  do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que  lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em  atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação  dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade.  Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10240.720980/2012­33  Acórdão n.º 1002­000.088  S1­C0T2  Fl. 49          5 A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.007, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.011, 1002­000.012,  1002­000.013  e 1002­000.016  seguiram  a  tese  de que  a  entrega  extemporânea  da DCTF  enseja a aplicação de multa.  Destarte,  o  controle  de  legalidade do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido  por  força  da  devolutividade  recursal,  aponta,  em  nossa  análise,  a  correta  aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados.  Por  conseguinte,  a  recorrente  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório que lhe competia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  da  administração  tributária  de  lhe  exigir  a  entrega  da  declaração,  a  tempo e modo, sob pena de sanção.  Fl. 51DF CARF MF     6 Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10240.720980/2012­33  Acórdão n.º 1002­000.088  S1­C0T2  Fl. 50          7 (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a  apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  O dever  instrumental  é necessário ao controle das atividades estatais de  arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis  tributárias, sendo o  direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária  à  legislação  tributária,  conduta  esta  que  pode  ser  evitada  com  uma  boa  governança  tributária,  logo é possível  ficar  livre da  sanção  fiscal,  caso siga o  caminho  regulamentar,  dirigindo sua  atuação conforme a disciplina normativa correta e  atuando com o dever de  ofício  que  lhe  impõe  a  lei.  Vale  dizer,  o  contribuinte  só  eventualmente  é  onerado  pela  multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há  punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao  exercício  de  uma  conduta  e  não  a  executou.  Por  isso,  no  caso  em  apreço,  o  controle  de  legalidade se apresenta correto.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 53DF CARF MF     8 Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  em  negar­lhe  provimento, mantendo  íntegra a decisão recorrida e o crédito  tributário  lançado na forma  constante do auto de infração.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
7169930 #
Numero do processo: 18471.001573/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/07/1996, 01/10/1996 a 31/10/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORREU MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que haja responsabilidade solidária entre o contratante e o prestador de serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.
Numero da decisão: 2201-004.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/07/1996, 01/10/1996 a 31/10/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORREU MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que haja responsabilidade solidária entre o contratante e o prestador de serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18471.001573/2008-35

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5841122

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.076

nome_arquivo_s : Decisao_18471001573200835.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 18471001573200835_5841122.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7169930

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010070810624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 642          1 641  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001573/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.076  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/07/1996, 01/10/1996 a 31/10/1998  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  OCORREU  MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA   É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação  de que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para  que  haja  responsabilidade  solidária  entre  o  contratante  e  o  prestador  de  serviços  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art.  31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 73 /2 00 8- 35 Fl. 691DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 643          2   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 05/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório  1 – Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela tomadora e prestadora de  serviços  contra  decisão  da  DRJ  que  manteve  o  lançamento  em  parte  de  contribuição  previdenciária oriunda da NFLD nº 35.605.906­5  (fls. 3/56) no valor de R$ 685.442,31 com  data de cientificação do recorrente em 29/09/2003 às fls. 3.    2 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 507/521) por sua clareza e precisão:    “DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (NFLD  DEBCAD  35.605.906­5  consolidado  em  05/09/2003),  no  valor  de  R$  277.646,05,  acrescidos  de  juros  e  multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal  (fls.  47/50),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas  ao  financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho – SAT  (até  06/1997),  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho – GILRAT  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 644          3 (a partir de 07/1997), referentes às competências 05/1995 a 07/1996 e 10/1996 a  10/1998.  2.  As  contribuições  foram  apuradas  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente  de  serviços  prestados mediante  cessão  de mão­de­obra,  de  acordo  com  o  artigo  31  da  Lei  no  8.212/1991  (anterior  à  Lei  nº  9.711  de  20/11/1998),  com  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  pela  empresa  HELIVIA  AERO  TÁXI  LTDA  ­  CNPJ  15.818.545/0001­87,  em  cumprimento  ao  contrato 101.2.013.95­9.  2.1.  A  descrição  dos  serviços  prestados,  de  acordo  com  o  objeto  do  contrato  encontra­se no item 5 do Relatório Fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRAS  3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  29/09/2003  apresentou  impugnação  em  14/10/2003,  através  do  instrumento  de  fls.  67/73,  alegando  em  síntese:  Da Decadência  3.1.  Preliminarmente,  verificou­se  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito previdenciário,  tendo  em vista  o  decurso  de  prazo maior  que 5 (cinco) anos, entre alguns dos fatos geradores do tributo;  3.2.  pacífico  também  o  entendimento  esposado  no  STJ,  onde  a  decadência  em  questão  é  regida pelo CTN e,  assim, por  tratar­se de matéria de ordem pública,  cabe o pronunciamento desse Órgão Julgador, declarando­se e extinção do crédito  onde couber;  Da inexistência da cessão de mão­de­obra  3.3. tanto na redação atual do artigo 31 da Lei 8.212/91, quanto na anterior à Lei  9.711/98, para caracterização da cessão de mão­de­obra é necessário a existência  de um serviço contínuo e a colocação do empregado à disposição do contratante;  3.4. no caso vertente, não ocorreram tais pressupostos,  tendo o contrato versado  somente  sobre  uma  prestação  de  serviços  da  empresa  contratada  para  a  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 645          4 impugnante, tendo os empregados sob seu próprio comando, pelo prazo necessário  para consecução do objeto contratado;  3.5.  o  contrato  foi  firmado  para  fins  de  realização  de  serviços  determinados,  jamais para fornecimento de mão­de­obra;  3.6. a lei quer abarcar os contratos em que o próprio serviço seja seu objeto e não  meio para obtenção de um resultado diverso;  3.7.  as  hipóteses  do  artigo  219  do Decreto  3.048/99  devem  ser  interpretadas  de  acordo com o entendimento da Lei;  Da solidariedade  3.8.  a  solidariedade  passiva  pressupõe  sempre  a  configuração  prévia  da  obrigação, a fim de que o credor possa imputá­la a um dos devedores solidários,  ou  seja,  faz­se  necessário  a  declaração  de  existência  da  obrigação  em  face  de  todos os devedores, inclusive o originário, e a constituição de sua liquidez;  3.9.  no  lançamento  por  homologação,  caso  o  devedor  originário  não  recolha  o  tributo,  deve  a  autoridade  administrativa  proceder  com  o  lançamento  de  ofício,  quando, então, será o crédito exigível;  3.10.  inexistindo  lançamento  contra  o  devedor  originário,  capaz  de  conferir  exigibilidade  ao  crédito  tributário,  não  pode  o  INSS  vir  cobrar  da  recorrente,  simplesmente porque a obrigação dos devedores originários não se configurou;  3.11. a autarquia não pode exigir o tributo, simplesmente porque alega não ter o  contribuinte  originário  cumprido  sua  obrigação,  pois  é  preciso  aferi­la,  demonstrando a sua existência contra todos os devedores e quantificá­la;  3.12. não se argumente com o fato de o lançamento ser declarativo da obrigação e  que,  sendo  esta  preexistente  àquele,  poderia,  portanto,  a  dívida  ser  cobrada  da  recorrente. Tal entendimento acaba por inverter as regras do Direito;  3.13. não se trata de arguir o benefício de ordem, o qual só pode ser exercitado se  a dívida estiver ao menos configurada em face de todos os devedores, sendo que no  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 646          5 caso  em  pauta  sequer  existe  a  dívida,  pois  o  lançamento  não  foi  feito  contra  o  devedor originário;  Da mensuração da base de cálculo  3.14. a notificação considerou os valores brutos das notas fiscais, como a base de  cálculo  da  contribuição,  quando  deveria  fazê­lo  somente  sobre  o  montante  dos  salários, uma vez, que embutido no valor da nota fiscal ou da fatura, encontram­se  diversos outros valores que não se referem à folha salarial da empresa contratada;  3.15.  o  INSS ofende diretamente  o  princípio  da  legalidade,  alargando a  base  de  cálculo, ao deixar de configurar, de forma precisa, o valor correspondente à folha  de pagamento;  3.16.  o  INSS  transfere  para  a  impugnante  a  fiscalização  tributária  sobre  o  contribuinte, e o impõe uma obrigação fora das hipóteses legais;  3.17. a Autarquia está realizando a cobrança de um ente da administração indireta  Federal, postulando o governo o recebimento de crédito do próprio governo;  3.18.  por  fim,  requer  a  juntada  da  documentação  comprobatória  anexa,  com  o  conseqüente cancelamento do auto/notificação em referência, o reconhecimento da  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  previdenciário,  e  a  revisão  do  crédito  tributário  contra  a  ora  impugnante,  decidindo­se  então  pela  sua  improcedência, extinguindo todo o lançamento tributário, e;  3.19. protesta pela juntada, a posteriori, de documentação superveniente.  DA IMPUGNAÇÃO – HELIVIA AERO TAXI LTDA  4. A contratada para execução dos serviços foi notificada em 22/10/2003 (fls. 64) e  impetrou defesa em 11/11/2003, fls. 77/79, alegando em síntese que:  4.1. prestou os serviços à PETROBRAS através do contrato nº 101.2.013.95­9 nos  termos do Código Brasileiro de Aeronáutica,  transcrevendo os artigos 133 a 136  da Lei nº 7.565/86;  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 647          6 4.2.  a  impugnante  “nunca,  em momento  algum,  alocou mão  de  obra  (cessão  de  mão  de  obra)  de  mecânicos  e  pilotos  do  seu  quadro  de  funcionários  para  a  PETROBRAS, porque este não é o objeto do contrato”;  4.3. os §§ 3º e 4º do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991 definem claramente a cessão de  mão  de  obra,  não  sendo  esta  a  atividade  desenvolvida  pela  HELIVIA  à  PETROBRAS, pois que realiza transporte aéreo”;  4.4.  a  impugnante  sempre  cumpriu  com  as  obrigações  previdenciárias,  fato  que  pode  ser  demonstrado  com  a  colocação  à  disposição  para  apresentação  a  qualquer tempo que se fizer necessário.  Do julgamento  5. O Lançamento  foi  julgado PROCEDENTE através da Decisão­ Notificação nº  17.401.4/0418/2004,  de  22/04/2004,  fls.  109/116.  Devidamente  notificada  a  PETROBRAS em 07/05/2004 (fls. 117) e a prestadora dos serviços em 10/05/2004  (fls. 118).  Do recurso e do acórdão  6. Cientificadas da decisão, a empresa tomadora de serviços apresentou Recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS,  em  26/05/2004  (fls.  120/126). A empresa prestadora de serviços não apresentou Recurso.  7.  O  INSS  apresentou  Contra­Razões,  às  fls.  132/133,  sendo  o  processo  encaminhado ao CRPS, para julgamento.  8.  Os  membros  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  do  Acórdão  0001760,  de  19/10/2004  (fls.  134//138),  decidiram  por  ANULAR  a  Decisão  Notificação  –  DN,  determinando  que  o  INSS  adotasse  as  cautelas  mínimas  de  auditoria fiscal previdenciária para evitar duplicidade de exação tendo por base a  mesma dívida sob o fundamento de responsabilidade solidária.  Do Pedido de Revisão do Acórdão  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 648          7 9. Inconformada com a Decisão, considerando que não houve vício insanável que  acarretasse  a  nulidade  da  DN,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ­  SRP,  interpôs Pedido de Revisão do Acórdão (fls. 140/144).  10. As empresas interessadas foram devidamente comunicadas do Acórdão assim  como  do  Pedido  de  Revisão,  sendo  concedido  às  mesmas,  prazo  para  manifestação, o que acarretou o pronunciamento da PETROBRAS (fls. 147/150), a  prestadora de serviços cientificada em 21/01/2005 (fls. 152), não se manifestou.  11. O Pedido de Revisão NÃO FOI CONHECIDO, pelos membros da 2ª Câmara  de Julgamento, conforme Acórdão nº 0001046, de 09/08/2005, sob a alegação de  “a recorrente limitou­se a discutir o que já havia sido devidamente analisado por  esta CaJ” (fls. 156/158).  DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  12. Primeiramente cumpre esclarecer que, no interregno do julgamento do pedido  de revisão ao reinício do Contencioso Administrativo, o Conselho Pleno do CRPS  exarou o Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1, de 31/01/2007, publicada  no DOU de 05/02/2007, da seguinte forma:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  ­  prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja  apuração prévia no prestador de serviços.  13.  De  acordo  com  a  Resolução mencionada  é  necessária  apenas  a  verificação  acerca  do  prestador  ter  sido  alvo  de  procedimento  fiscal  com  exame  da  contabilidade  no  período  de  interesse.  Caso  positivo,  incabível  a  lavratura  do  crédito, caso contrário, permanece a lavratura do mesmo.  14.  Em  atendimento  ao  determinado  no  Acórdão  do  CRPS,  o  Auditor­Fiscal  efetuou pesquisas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  ­  SRFB,  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada constatando­se que não houve ação fiscal com exame de contabilidade,  englobando  o  período  referente  ao  lançamento  em  pauta.  Foi  constatado  que  a  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 649          8 empresa não aderiu ao parcelamento especial da Lei nº 9964/2000 – REFIS, assim  como ao parcelamento especial da Lei nº 10684/2003 – PAES, (fls. 188).  15.  Assim  sendo,  a  Petrobras  foi  notificada  do  Resultado  da  Diligência  de  17/01/2008,  assim  como  da  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação, através da INTIMAÇÃO nº 818/2012 (fls. 194) e a HELIVIA através  da  Intimação  nº  1330/2015  (fls.  397/398),  entretanto,  apenas  esta  última  se  manifestou  (fls.  442/459),  no  sentido  de  reiterar  os  termos  da  impugnação  e  pugnar  pela  nulidade  da  NFLD,  ante  a  inobservância  ao  dever  de  fiscalizar  a  prestadora, bem como protestar pela juntada posterior de documentos.    3  –  A  decisão  de  piso  manteve  em  parte  o  lançamento  conforme  ementa  abaixo indicada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/07/1996, 01/10/1996 a 31/10/1998  DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  direito  de  a  Seguridade  e  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos,  no  lançamento por homologação, extingue­se após 5 anos, contados da ocorrência  do fato gerador.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. CARACTERIZAÇÃO.  A  previsão  contratual  de  colocação,  à  disposição  do  contratante,  de  segurados  que  realizem  serviços  de  necessidade  permanente,  ainda  que  de  forma  intermitente, configura a cessão de mão­de­obra.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 650          9 A  responsabilidade  solidária  não  comporta  benefício  de  ordem,  podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante,  sem  que  haja  apuração prévia no prestador de serviços ­ artigo 220 do Decreto nº 3.048/99, c/c  artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ Enunciado 30 do  CRPS.  DO  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  INDEFERIMENTO.  O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente  com a impugnação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    4  –  A  Petrobras  e  a  Helivia  Aéreo  Táxi  apresentaram  respectivamente  Recurso Voluntário às fls. 532/565 e às fls. 614/636 pugnando pelo cancelamento da autuação.    5 – É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  6 ­ Os recurso voluntário são tempestivos e preenchem os demais requisitos  de admissibilidade. Portanto, deles conheço.    Fl. 699DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 651          10 7  –  Após  análise  pela  DRJ  reconhecendo  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário com a aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do E. STF  ficou  restando apenas para  julgamento as competências 09/1998 e 10/1998 do presente lançamento.    8 – Essa matéria não é nova nessa C. Turma sendo que houve o julgamento  no Ac. 2201003.412 j. em 07/02/2017 assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃODEOBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE  QUE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  OCORREU  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  É dever do Fisco,  sob pena de ocorrência de  vício material,  a  comprovação de  que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que haja  responsabilidade  solidária  entre  o  contratante  e  o  prestador  de  serviços  pelas  obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n° 9.032/95.    9  –  No  caso  vou  me  ater  ao  reconhecimento  da  nulidade  do  presente  lançamento baseado nos fundamentos do Voto no Ac. 2201003.412 ocasião em que votei pelo  provimento de tal recurso do mesmo contribuinte em vista de serem casos similares com cessão  de mão de obra.    Fl. 700DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 652          11 10 – Em suas razões o I. Relator do voto vencedor assim discorre a respeito  da matéria objeto do presente recurso no qual adoto como fundamento e razões de decidir do  presente julgado, verbis:    “Aponta o ínclito Relator que, no curso do processo administrativo tributário em  que se discute o lançamento, o antigo Conselho de Recursos da Previdência Social,  proferiu, em sede de recurso voluntário, a seguinte decisão (fls 156):  "PREVIDENCÁRIO CUSTEIO Solidariedade decorrente de cessão de mãodeobra.  Da  cessão  de  mãodeobra.  É  necessário  que  o  INSS  aponte,  desde  o  Relatório  Fiscal, a forma como evidenciou a existência da cessão de obra. Da Solidariedade.  É necessário que o INSS constate a existência do crédito previdenciário junto ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços).  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação contábil e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que  entender devidas. Anular a DN."  Perquirindo  o  voto  condutor  da  decisão  unânime,  encontramos  a  seguinte  motivação (fls. 158):  Em recentes decisões está CaJ vem exigindo que o INSS caracterize a existência da  cessão de mão­de­obra, mesmo naquelas atividades arroladas na legislação, sendo  oportuno verificarmos "parte" de manifestação do Sr. Presidente da 2ª CaJ/CRPS,  AFPS Mário Humberto Cabus Moreira:  "Todavia, assim como os serviços relacionados nos incisos 1 a IV, do § 41, do art.  31, da Lei n° 8.212191 (na redação atual), aqueles previstos no art. 219 do RPS  devem  ser  demonstrados  e  caracterizados  pelo  Fisco  como  enquadráveis  na  definição  legal,  porque  somente  serão  alcançados  pela  obrigação  tributária  da  retenção,  em  consonância  com  a  lei,  se  tais  serviços  forem  realizados  mediante  cessão.  O  mesmo  dar­se­á  em  relação  ao  período  em  que  vigia  a  obrigação  solidária, no que tange ao referido enquadramento.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 653          12 A meu ver, sem ofensa aos princípios constitucionais tributários e, em especial, ao  princípio da legalidade (CF/88, art. 5 1, II e art. 150, 1), a norma do RPS deve ser  entendida como  tendo caráter  indicativo,  regulação  interpretativa  tendente à  fiel  execução  da  lei,  devendo  sempre  ser  confrontada  em  face  do  conceito  legal  de  cessão de mãodeobra, pois, exigir o cumprimento de uma obrigação tributária sem  passar  pelo  crivo  da  definição  legal,  seria  admitir  obrigação  tributária  que  não  seja  ex  lege.  A  propósito,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  requer  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  como  preceitua o CTN, em seu art. 142."  (...)  O Relatório Fiscal é vago ao se reportar a existência da cessão de mão de obra,  descrevendo  apenas  que  o  objeto  do  contrato,  sem  especificar  os  motivos  que  levaram o INSS a constatar a existência da cessão de mãodeobra."  (destaques não constam da decisão)  Observo o mesmo vício no lançamento. Vejamos o teor do lançamento fiscal  (fls.  30):  "1­ Referese o presente relatório ao débito, lançado através da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  DEBCAD  n°  35.490.4232,  relativo  a  valores  apurados  por  responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  prestados  pela  empresa  PWR  MISSION  INDUSTRIA MECÂNICA LTDA, CNPJ: 42.409.2011000000, conforme contrato(s)  n °:1110.2.002.979.   5­ O débito compõe­se de: contribuição dos segurados empregados, calculada pela  alíquota mínima à época de ocorrência do fato gerador, contribuição a cargo da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social;  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de 40 trabalho — SAT até 00!1997, e  para o financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos, a partir de 0711997.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 654          13 (...)  5 —  0  débito  referente  ao  presente  contrato  fora  lançado,  a  menor,  através  da  NFLD— Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD n ° 35.371.9145,  de  0111112001,  quando  foi  adotado  erroneamente  o  parâmetro  de  quatorze  por  cento (14%) quando deveria ter sido aplicado o parâmetro de quarenta por cento (  40%), conforme justifica o item 14 do presente relatório. Tal equívoco levou a que  o débito lançado naquela ocasião, pela NFLD — 35.371.9145, espelhasse somente  parte  do  valor  que  deveria  ter  sido  lançado  razão  por  que  emite­se  a  presente  NFLD, retratando a diferença não lançada na época  6 — Assim, por ocasião da emissão da NFID original,  de n  ° 35.371.9145,  fora  verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que a empresa contratara com  a  empresa  prestadora,  identificada  no  item  1  deste,  a  execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mãodeobra,  em  cumprimento  ao(s)  contratos)  n  °:  110.2.062.979, cujo(s) objeto(s) era(m):  EXCUÇÃO DOS SERVIÇOS DE BOMBEAM.ENTO DE FLUIDOS DO INTERIOR  DE POÇOS DE PETRÓLEO ATÉ A ESTAÇÃO COLETORA, EM 16 { POÇOS DE  PETRÓLEO, UTILIZANDO BOMBEIO ELE! RICO CENTRIFUGO SUBMERSO,  INCLUINDO  DIMEZ~TSIONAlViENT0,  ESPECIFICAÇÃO,  FORNECIlir>  0,  INSTALAÇÃO  E  REITRADA  DOS  CONJUNTOS  DE  BCS  NOS  POÇOS  DE  PETRÓLEO,  BEM  COMO  A  RESPONSABILIDADE  TÉNCICA  PELA.  CONTINUIDADEOPERACIONAL DOA EQUIPAMENTOS INSTALADOS. Ocorre  que  a  empresa  contratante  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigaçóes  da  empresa  contratada  para  com a  Seguridade Social,  ou  seja,  não  houve a devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  específicas  para  o  serviço  contratado,  nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  específicas  dos  segurados empregaáos alocados no serviço."  (novamente os destaques não constam do original)  Patente  a  ausência  de  comprovação  da  contratação  da  prestação  de  serviços,  ensejadora da responsabilidade solidária, mediante cessão de mão­de­obra.  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 655          14 Como consequência da decisão do CRPS  foi anulada a DN, decisão de primeiro  grau, e recomeçado o processo administrativo com elaboração de novo relatório  fiscal. Atentemos para o teor da decisão proferida pelo CRPS (fls. 158):  "Assim entendo que o INSS, além de caracterizar a existência da cessão de mão­ deobra, desde o Relatório Fiscal (complementar), deve apresentar elementos, com  base  na  contabilidade  dos  contribuintes,  que  justifique  o  procedimento  adotado.  Caso seja disponibilizada pelo contribuinte a documentação contábil referente às  contribuições lançadas, deverá ela ser analisada com o intuito de se comprovar a  existência do crédito lançado e seu real valor.  CONCLUSÃO `   Face  ao  exposto  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISAO  NOTIFICAÇAO N.°  17.401.4/065512003, fls. 77184, determinando que se observe o que foi exposto no  voto cima." (destaquei)  Em  que  pese  a  total  falta  de  técnica  jurídica  dos  membros  do  Conselho  de  Recursos  da Previdência  Social  ­  posto  que  não  houve  nenhum  vício  na  decisão  recorrida  e  sim  no  lançamento  tributário  como  sobejamente  demonstrado  pelos  Conselheiros que se manifestaram ­ resta claro que o comando do Colegiado  foi  no  sentido  da  elaboração  de  novo  relatório  fiscal  do  qual  constasse  a  comprovação da prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra além de  elementos  que  permitissem  a  constituição  do  crédito  por  responsabilidade  solidária do contratante.  Forçoso reconhecer que  tal decisão expressa,  inequivocamente, a constatação de  que o lançamento tributário padecia de vício em sua constituição. Qualquer outra  inferência  invalidaria  o  comando  expresso,  constante do  decisum,  do  retorno  do  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ao  passo  inicial,  ou  seja,  a  busca  pelo  Fisco  dos  elementos  comprobatórios  e  por  isso  constitutivos,  da  obrigação  tributária  decorrente  da  prática,  pelo  sujeito  passivo,  dos  fatos  eleitos  pelo  legislador  como  fato  imponíveis.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 656          15 Imperioso  ressaltar  que  ­  embora  este  Conselheiro  discorde  totalmente  da  necessidade  de  comprovação  pelo  Fisco  da  existência  de  crédito,  ou  impossibilidade  de  constituição  deste  no  devedor  principal,  posto  que  tal  entendimento atingiria mortalmente o instituto da responsabilidade solidária como  posta pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91, vigente à época do lançamento ­ a questão  do lançamento por responsabilidade solidária, por ser questão relativa ao mérito  da discussão, não será por mim aqui enfrentada, vez que entendo que as questões  relativas  ao  lançamento  tributário  são  preliminares  e  prejudiciais  à  análise  do  mérito.  Voltando  a  questão  do  lançamento,  uma  vez  anulada  a  DN,  foi  iniciado  novo  procedimento  fiscal  visando  a  elaboração  de  relatório  fiscal  complementar  ­  consoante  se observa  do  despacho do  Serviço  do Contencioso Administrativo  da  Delegacia da Receita Previdenciária RJ ­ Centro, fls. 190 e 195.”    11  –  Às  fls.  188  encontra­se  o  relatório  da  diligência  da  RFB  em  cumprimento com os termos determinados pela decisão da CRPS:    Fl. 705DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 657          16     12 – Prosseguindo com os fundamentos do Ac. 2201003.412:    Patente  a  inovação  do  argumentos  do Fisco  no Relatório Fiscal  Complementar.  Tal  inovação significa ­ na prática ­ a realização de novo lançamento tributário,  posto que a comprovação da ocorrência do fato gerador ensejador da obrigação  tributária­  no  caso  em  tela  a  contratação  de  empresa  prestadora  de  serviços  mediante cessão de mão­de­obra ­ só restou comprovada por meio do mencionado  relatório aditivo.  Inegável o vício esculpido no lançamento original. Necessária a produção de novo  procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 658          17 De  fato,  a  decisão  do  CRPS,  átecnica  com  visto,  embora  propugnasse  pela  nulidade da DN, motivou­se pela nulidade do lançamento tributário por ausência  de motivação,  ou  seja,  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  da  verificação da ocorrência deste.   Tal conclusão decorre da mera leitura da decisão acostada às folhas 156, acima  transcrita e isso, porque, como sabido, cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional, por meio de procedimento do  lançamento de ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando  nos  casos  de  auto  lançamento,  os  procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele deve, após verificar a ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  quantificar o tributo devido e, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível.  Por ser atividade vinculada e obrigatória, é dever da autoridade fiscal empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  base  de  cálculo  do  tributo  e  alíquota  aplicável,  apropriando­nos  dos  ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho.  A mensuração das grandezas tributárias já deveria ter sido corretamente efetuada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Pode­se  até  compreender  a  impossibilidade  do  acerto  em  razão  da  ausência  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte, o que, como dito, não se verificou no caso concreto.   Ao  reverso,  o  que  se  observa  é  a  total  ausência  caracterização  de  que  a  a  prestação de serviços contratada se deu mediante cessão de mão­de­obra.  Não obstante a omissão do Autoridade Lançadora no  tocante a comprovação do  fato escolhido pelo  legislador para ser ensejador da obrigação  tributária, mister  ressaltar com tintas fortes que a Administração Tributária foi clara em determinar  ­ por meio de um ato que integra a  legislação  tributária ­ como se deve realizar  caracterizar a cessão de mão­de­obra, posto que tal caracterização se encontram  no Regulamento da Previdência Social e nos atos normativos do INSS. Tal rito foi  simplesmente ignorado pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento.   O Fisco não cumpriu seu dever, ou seja, deixou de comprovar suas alegações, se  absteve de demonstrar a exatidão do lançamento realizado.   Fl. 707DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 659          18 Mister recordar que o Decreto nº 70.235/72 é claro ao exigir em seu artigo 9º:  "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito" (destaques nossos)  Forçoso reconhecer o vício no procedimento do lançamento tributário. Como ato  administrativo que é, o auto de infração não pode ser irregular. Celso A Bandeira  de Melo (Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p.478), assim comenta sobre a  irregularidade dos atos administrativos:  ATOS  IRREGULARES  SÃO AQUELES PADECENTES DE VÍCIOS MATERIAIS  IRRELEVANTES,  RECONHECÍVEIS  DE  PLANO,  OU  INCURSOS  EM  FORMALIZAÇÃO  DEFEITUOSA  CONSISTENTE  EM  TRANSGRESSÃO  DE  NORMAS  CUJO  REAL  ALCANCE  É  MERAMENTE  O  DE  IMPOR  A  PADRONIZAÇÃO  INTERNA  DOS  INSTRUMENTOS  PELOS  QUAIS  SE  VEICULAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS  Verificando a irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de ofício  regularizá­lo,  em  face  do  princípio  da  autotutela. Nesse  sentido,  a Lei 9.784,  de  1999, é clara ao determinar que:  "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos.  (...)  Art.  55.  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão ser convalidados pela própria Administração."   (grifos nossos)  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 660          19 Observa­se  que  a  Lei  que  regula  o  processo  administrativo  federal  cinde  as  irregularidades do ato segundo a gravidade do mesmo. Atos portadores de defeitos  sanáveis, meras irregularidades, poderão ser convalidados. Já os atos produzidos  com ofensa a legalidade devem ser anulados.  Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  leciona  que  convalidação  ou  saneamento  "o  ato  administrativo  pelo  qual  qual  é  suprido  o  vício  existente  em  um  ato  ilegal,  com  efeitos retroativos à data em que este foi praticado".  Além disso,  a doutrinadora explicita que nem sempre  é possível  a  convalidação,  pois depende do tipo de vício que atinge o ato.   Os  defeitos  atinentes  à  incompetência  quanto  à  matéria,  quanto  ao  motivo  e  finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não são passíveis de convalidação.  Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece  a  Professora:  "O objeto ou conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação."   O remédio que deve ser  tomado pela Administração é o previsto no artigo 53 da  Lei  nº  9.784/99,  acima  transcrito,:  a  anulação.  Novamente,  recordemos  os  ensinamentos de Maria Sylvia:  "Quando o vício seja sanável ou convalidável, caracteriza­se hipótese de nulidade  relativa; caso contrário, a nulidade é absoluta."  Sobre o tema, devemos lembrar que as nulidades, absoluta ou relativa, produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável,  por  eivado de  vício  formal,  o  saneamento  deve  ser  realizado  em 5  anos após o trânsito em julgado da decisão que anular o ato administrativo. Já o  lançamento maculado por nulidade absoluta, deve ser refeito no prazo decadencial  previsto no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150, seja o do inciso I do artigo  173.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 661          20 Tal distinção nos obriga a perquirir qual o vício existente no caso concreto.  Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina Maria Sylvia  Zanela Di Pietro,  lançamentos que contenham conteúdo  ilegal  não  são passíveis  de convalidação, pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido,  qualquer  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  acima  reproduzido, explicitados por meio do artigo 9ª do Decreto nº 70.235/72, viciam o  conteúdo  do  ato,  pois  são  requisitos  do  lançamento,  atributos  intrínsecos  ao  procedimento de constituição do crédito tributário.  A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.   Assevera o Professor Emérito (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., p. 415):  "O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  inscrito  ­  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  por  exemplo  ­  inexistiu. Nulo será, também, na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente  daquele que deve integrar a obrigação tributária. Igualmente é nulo o lançamento  de  IR  (pessoa  física),  lavrado  antes  do  termo  final  do  prazo  legalmente  estabelecido para que o  contribuinte apresente  sua declaração de  rendimentos  e  bens.  Para  a  nulidade  se  requer  vício  profundo,  que  comprometa  viceralmente  o  ato  administrativo.  Seus  efeitos,  em  decorrência,  são  'ex  tunc',  retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado,  pressupõe invalidade iminente, que necessita de comprovação, a qual se objetiva  em procedimento contraditório. Seus efeitos são 'ex nunc', começando a contar do  ato que declara a nulidade"  Continua o doutrinador:  "(...)  não  importa  que  o  ato  administrativo  haja  sido  celebrado  e  que  nele  conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta que seus requisitos estejam  conformados às prescrições da lei"   (grifamos)  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 662          21 No  caso  em  apreço,  observamos  que  não  comprovou  o  Fisco  a  existência  da  contratação de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra. Como visto é  dever do Fisco anexar ao auto de infração o elementos de prova que embasam a  constituição do crédito tributário.   Tal comprovação não pode ser realizada a posteriori, consoante expressa vedação  do parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, o que  impede  ­  de modo  absoluto  ­  a  conversão  em  diligência  nos  casos  de  novação  do  lançamento,  explicitando se tratar de novo lançamento, complementar ao primeiro.  Nesse sentido, forçoso reconhecer que o relatório fiscal complementar, por inovar  no  lançamento,  ou  seja,  por de  fato  realizar novo  lançamento posto que  veio  ao  mundo  jurídico  para  reparar  vício  material,  ou  seja,  vício  insanável,  deve  respeitar  os  prazos  previstos  em  lei  complementar  para  que  o  Estado  possa  constituir seu direito de crédito.  Reafirmo.  O  lançamento  representado  pela  NFLD  constante  de  fls.  2,  consubstancia  pelo  Relatório  Fiscal  de  folhas  29,  foi  tacitamente  reconhecido  como nulo pelo CRPS que  ­ ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de  novo  relatório  fiscal  que  explicitasse a  ocorrência  do  fato  gerador  ensejador  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época  ­  ordenou que se  elaborasse novo  lançamento  consubstanciado em provas  da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Ocorre que  tal  lançamento  ­  repito,  consubstanciado no relatório  fiscal aditivo  ­  relativo às competências 09/98 a 12/98 se aperfeiçoou com a ciência do devedor  em 28 de junho de 2007, fora portanto do lustro permitido pelo artigo 173, inciso I  do CTN.  Logo,  extinto  o  direito  de  crédito  do  Fisco  quando  do  lançamento  tributário  representado pelo relatório fiscal aditivo.  Por  via  de  consequência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  a  nulidade  do  lançamento  tributário  arguída,  pela  ocorrência  de  vício material, em face da ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador  ensejador da obrigação tributária.”  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 18471.001573/2008­35  Acórdão n.º 2201­004.076  S2­C2T1  Fl. 663          22   13 – Em vista da referida nulidade indicada alhures, entendo desnecessário a  análise dos demais termos apresentados em ambos os recursos voluntários.    Conclusão    14  ­ Diante  do  exposto,  conheço  dos  recursos  e  no mérito  dou  provimento  para reconhecer a nulidade do lançamento tributário por vício material em face da ausência de  comprovação da ocorrência do fato gerador.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 712DF CARF MF

score : 1.0
7151336 #
Numero do processo: 10940.000251/00-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 07/10/1997 a 22/02/2005 CRÉDITO DE IPI. MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente podem ser considerados como matéria prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, a energia elétrica, o oxigênio e o gás, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário (PN CST, nº 65, de 1979). Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 07/10/1997 a 22/02/2005 PROCESSO JUDICIAL X PROCESSO ADMINISTRATIVO. A análise de petição administrativa amparada em decisão judicial transitada em julgado deve obedecer estritamente o que o Poder Judiciário determinou. Contrário senso, as matérias não levadas ao Poder Judiciário seguem rigorosamente a legislação em vigor, tendo em vista que, em razão do alcance da petição inicial judicial, norma específica não foi firmada para o contribuinte.
Numero da decisão: 3201-003.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. EDITADO EM: 15/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 07/10/1997 a 22/02/2005 CRÉDITO DE IPI. MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente podem ser considerados como matéria prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, a energia elétrica, o oxigênio e o gás, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário (PN CST, nº 65, de 1979). Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 07/10/1997 a 22/02/2005 PROCESSO JUDICIAL X PROCESSO ADMINISTRATIVO. A análise de petição administrativa amparada em decisão judicial transitada em julgado deve obedecer estritamente o que o Poder Judiciário determinou. Contrário senso, as matérias não levadas ao Poder Judiciário seguem rigorosamente a legislação em vigor, tendo em vista que, em razão do alcance da petição inicial judicial, norma específica não foi firmada para o contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10940.000251/00-29

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5838409

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.274

nome_arquivo_s : Decisao_109400002510029.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 109400002510029_5838409.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. EDITADO EM: 15/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7151336

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010083393536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 738          1 737  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000251/00­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.274  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Crédito de IPI  Recorrente  METALÚRGICA SCHIFFER SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 07/10/1997 a 22/02/2005  CRÉDITO  DE  IPI.  MATÉRIAS  PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria  prima  ou  produto  intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam  a  bens do ativo permanente. Dessa maneira, a energia elétrica, o oxigênio e o  gás, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram  nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário (PN CST, nº 65, de  1979).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 07/10/1997 a 22/02/2005  PROCESSO JUDICIAL X PROCESSO ADMINISTRATIVO.  A análise de petição administrativa amparada em decisão  judicial  transitada  em julgado deve obedecer estritamente o que o Poder Judiciário determinou.  Contrário  senso,  as  matérias  não  levadas  ao  Poder  Judiciário  seguem  rigorosamente a legislação em vigor, tendo em vista que, em razão do alcance  da  petição  inicial  judicial,  norma  específica  não  foi  firmada  para  o  contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 02 51 /0 0- 29 Fl. 738DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA – PRESIDENTE SUBSTITUTO.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.  EDITADO EM: 15/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  de  fls.  701  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/MG de fls. 683, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  restando parcialmente reconhecido o crédito de IPI.   Como de costume desta Turma de  julgamento,  segue relatório do ocorrido  conforme relatado pela Delegacia Regional de Julgamento de Minas Gerais:  "Trata­se  de  ressarcimento  de  IPI  proveniente  do Mandado  de  Segurança  nº  2000.70.09.0006310,  ajuizado  por  METALÚRGICA SCHIFFER S/A, em 25/02/2000, por meio do  qual pleiteou que fosse reconhecido seu direito de se creditar­se  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  e  matériasprimas  isentas, não­tributadas ou tributadas à alíquota zero.  Tal direito foi reconhecido em acórdão do TRF da 4° Região (fls.  85/92), transitado em julgado em 18/03/2004.  Segundo  a  decisão  judicial,  com  provimento  parcial,  para  a  desoneração, o contribuinte poderia excluir da base dos produtos  fabricados  o  valor  dos  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  aplicando a alíquota  sobre o  saldo, ou aplicar  sobre os  insumos  adquiridos com alíquota zero a alíquota dos respectivos produtos  fabricados  e  lança  o  valor  resultante  a  crédito  em  sua  escrita,  sendo que o resultado fiscal seria exatamente o mesmo.  O  crédito  total  informado  pelo  contribuinte  foi  de  R$1.134.096,19, sendo que, conforme planilhas de fls. 140/211 e  215/340,  divide­se  em  R$356.068,03  para  a  matriz  e  R$534.049,51 para a filial, além de R$243.978,65 de créditos de  energia elétrica, que, conforme planilha de fls. 343/352, divide­se  em R$72.101,84 para matriz e R$171.876,81 Para a filial.  A  análise  do  pleito  foi  feita  em  conjunto,  filial  e  matriz,  resultando no Despacho Decisório de fls. 600/610. Na avaliação  dos créditos foram excluídas as  importâncias  relativas à energia  elétrica, à correção monetária, às compras de gás e ao oxigênio.  Também  foram  excluídos  os  créditos  relativos  aos  insumos  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10940.000251/00­29  Acórdão n.º 3201­003.274  S3­C2T1  Fl. 739          3 utilizados na fabricação de produto final cuja alíquota do IPI era  zero ou não existente.  O  crédito  apurado  foi  de R$28.567,52  (matriz)  e R$227.339,77  (filial).  Tendo em vista que foram informadas em DCTF compensações  dos  créditos  oriundos  da  ação  judicial,  com  débitos  de  IPI  dos  períodos de 2001 a 2002, conforme relacionado na planilha de fl.  541 (matriz) e fl. 542 (filial), elas foram refeitas, utilizando­se o  montante  do  crédito  apurado  conforme  descrito  acima.  Os  créditos  NÃO  FORAM  SUFICIENTES  para  quitar  todos  os  débitos  sendo  que  restaram  saldos,  conforme  se  observa  nas  referidas planilhas.  Ciente  do  deferimento  parcial  de  seu  pleito,  em  02/03/2010,  conforme  AR  de  fl.  613,  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  às  fls.  615/628,  em  19/03/2010,  para  alegar  o  direito  aos  créditos  glosados,  sob  os  seguintes  fundamentos,  representados por excertos da peça de contestação:  1)  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  INSUMOS  E  MATÉRIA  PRIMA A expressão "operações e prestações anteriores" denota  desde  logo  que  o  montante  a  compensar,  como  crédito  do  contribuinte,  corresponderá  à  soma  das  parcelas  de  imposto  cobrado, ou que incidiu sobre todas as operações pretéritas, que  tiverem  como  objeto  bens  empregados  na  produção,  circulação  ou prestação também sujeitas ao tributo.  É,  pois,  o  conjunto  abrangente  dos  negócios  com  mercadorias  que tenham o contribuinte como destinatário, cujo objetivo seja a  produção  de  novas  mercadorias  que  justifica  o  emprego,  pela  Constituição, da expressão `operações e prestações' no plural.  A correta interpretação do dispositivo constitucional que reveste  o  IPI  com  a  feição  não  cumulativa,  nos  leva  a  afirmar  que  'as  operações  e  prestações  anteriores'  não  são  apenas  aquelas  realizadas com os mesmos bens ou serviços adquiridos (entrados  no estabelecimento) e que, agora são objeto de novos negócios.  Por  outro  lado,  podemos  conceituar  insumo  como  sendo  a  combinação de fatores de produção que entram na elaboração de  certa quantidade de bens ou serviços, ou seja, nada mais é do que  o  conjunto  dos  fatores  produtivos  empregados  pelo  empresário  para produzir o produto final.  Nessa  linha,  têm­se  a  matéria  prima,  o  material  secundário  ou  intermediário, o material de embalagem, o gás, o combustível e a  energia  elétrica,  consumidos  no  processo  industrial  ou  empregados  para  integrar  o  produto  objeto  da  atividade  de  industrialização, própria do contribuinte ou para terceiros.  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  titulo  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo, mas que também devem gerar o crédito mencionado,  Fl. 740DF CARF MF     4 tais como solda; lixas; discos de corte; discos de lixa; eletrodos;  oxigênio e acetileno; gás; escovas de aço; estopa; materiais para  uso  em  embalagens  em  geral;  fitas  adesivas;  tinta;  produtos  químicos, etc.  2)  VEDAÇÕES  IMPOSTAS  PELO  AUDITOR  FISCAL  AO  APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS Da análise do despacho  decisório  n°  31/2010,  verifica­se  que  o  auditor  fiscal  não  concordou  com  os  créditos  oriundos  de  energia  elétrica,  gás  e  oxigênio, solicitando, inclusive, a glosa de tais créditos.  Contudo,  o  creditamento  de  tais  insumos  foi  requerido  no  Mandado  de  Segurança  anteriormente  mencionado,  conforme  podemos  observar  pela  leitura  do  seguinte  trecho  da  petição  inicial, verbis:  (...)  Para  a  produção  dos  produtos  que  comercializa,  a  Impetrante  adquire,  a  titulo  de  matéria  prima  e  insumo,  tintas,  óleos,  gás,  lâminas, carvão, válvulas, energia elétrica, dentre outras, as quais  são adquiridas sem a incidência do IPI, eis que são  isentas, não  tributadas  ou  ainda  reduzidas  à  alíquota  zero,  conforme,  demonstram,  a  titulo  exemplificativo,  algumas  notas  fiscais  de  compra em anexo." (fl. 02 do mandado de segurança)  Desta forma, ao descrever os insumos que adquire, a peticionária  fez  expressa  menção  ao  gás  e  a  energia  elétrica,  não  tendo  a  decisão  judicial  apresentado  qualquer  restrição  ao  creditamento  desses insumos.  Em decorrência desse fato, não cabe ao auditor fiscal restringir o  direito  assegurado  judicialmente,  pois  a  decisão  é  clara  no  sentido  de  "reconhecer  o  direito  da  impetrante  ao  crédito  resultante  das  operações  de  aquisição  de  produtos  isentos  de  pagamento do IPI ou tributados à alíquota zero".  De outra banda, necessário ressaltar que o gás e o oxigênio são  adquiridos  e  utilizados  no  processo  de  solda  do  produto  final  fabricado  pela  empresa,  ou  seja,  estão  intimamente  ligados  ao  produto final, fazendo parte, inclusive, dele.  Em suma,  se o auditor  fiscal analisar o produto  final produzido  pela peticionária, vai comprovar que existem soldas realizadas e  que só foram possíveis em decorrência da utilização do Os e do  oxigênio, ou seja,  referidos produtos são essenciais ao processo  de industrialização.  No que diz respeito à energia elétrica, ressaltamos que mesma foi  utilizada  no  processo  produtivo,  fazendo  parte  dos  custos  do  produto final, ou seja, se não fosse a energia elétrica consumida,  não  haveria o  produto  final,  razão  pela qual  a mesma  faz  parte  dos insumos utilizados.  Ora,  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  da  peticionaria é absolutamente essencial para produção do produto  final,  ou  seja,  está  intimamente  ligada  ao  processo  de  industrialização.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10940.000251/00­29  Acórdão n.º 3201­003.274  S3­C2T1  Fl. 740          5 Nesse  aspecto,  precisamos  ressaltar  que o Superior Tribunal de  Justiça — l a Seção, ao julgar um caso envolvendo o ICMS, foi  muito  claro  no  sentido  de  que  a  energia  elétrica  usada  no  processo de industrialização gera o direito ao crédito.  3)  CRITÉRIO  PARA  A  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  IPI  NAS  AQUISIÇÕES  A  escrituração  do  crédito  de  IPI,  relativamente  às  operações  desoneradas  do  tributo,  foi  efetuada  utilizandose da alíquota média de saída prevista para os produtos  industrializados  que  a  empresa  produz,  conforme  Tabela  de  Incidência constante da legislação.  Tal  entendimento  baseouse  em  vários  precedentes  jurisprudenciais. Nesse sentido trecho da Apelação em Mandado  de Segurança n° 2000.04.01.0052446/ PR, tendo como relatora a  Juíza  Tânia  Teresinha  Cardoso  Escobar  (Revista  Dialética  de  Direito Tributário, n° 71, p. 180):  [...]Exemplificando,  se o produto  industrializado  for  tributado à  alíquota de 5%, e as aquisições desoneradas do tributo somarem  R$10.000.000,00, multiplicando­se esse valor por 5%, teremos o  crédito de R$ 500.000,00 a ser abatido do IPI devido pela saída  do produto industrializado.  Desta  forma, o critério utilizado pelo  contribuinte não pode  ser  simplesmente  afastado,  pois  baseou­se  em  entendimento  jurisprudencial consolidado.  4)  DO  DIREITO  DE  CORRIGIR  OS  CRÉDITOS  —  VEDAÇÃO  AO  APROVEITAMENTO  POR  PARTE  DA  FAZENDA  NACIONAL  [...]  a  peticionária  não  efetuou  as  escriturações  fiscais devidas,  face  à  vedação  legal  imposta  pela  própria  Fazenda  Nacional,  o  que  acarretou  a  mesma  uma  arrecadação  superior  a  que  seria  de  direito,  ou  seja,  não  fez  o  aproveitamento  dos  créditos  anteriormente  em  decorrência  da  vedação imposta pela receita.  Assim,  após  o  reconhecimento  judicial  do  direito,  nada  mais  justo  e  legal  que  esse  creditamento  a  ser  feito  realize­se  com a  devida correção monetária, principalmente considerando o largo  lapso  temporal  do  andamento  de  um  processo,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional.  Releva  notar  que  a  correção monetária  não  representa  qualquer  sanção  ou  penalidade, mas  tão  somente  a manutenção  do  valor  real  dos  créditos  que  poderiam  ter  sido  aproveitados,  caso  não  existisse a vedação legal.  Consoante  explicitado,  a  vedação  da  atualização  monetária  do  imposto, viola flagrante e cristalinamente o ordenamento jurídico  pátrio, porquanto penaliza o contribuinte, na medida em que, ao  impor  a  correção monetária  dos  débitos,  não  permite  sejam  os  créditos  contemplados  com  a  mesma  correção,  ferindo  frontalmente o disposto nos artigos 5° e 150, inciso II, ambos da  Constituição Federal, [..]5) REQUERIMENTO FINAL:  Fl. 742DF CARF MF     6 Diante do exposto, requer­se, preliminarmente, seja conhecida a  presente  manifestação  de  inconformidade,  eis  que  presentes  os  requisitos para a sua admissibilidade e, instaurado o contencioso  administrativo,  requer­se  sejam  acatados  os  argumentos  formulados,  reconhecendo­se  o  direito  da  ora  peticionária,  pois  os  creditamentos  foram  realizados  de  acordo  com  a  decisão  judicial transitada em julgado, bem como em farto entendimento  jurisprudencial.  É O RELATÓRIO."  Em  fls.  683  encontra­se  a  Ementa  publicada  com  a  decisão  de  primeira  instância administrativa fiscal, transcrita a seguir:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 07/10/1997 a 22/02/2005   CRÉDITO  DE  IPI.  MATÉRIAS  PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  Somente podem ser considerados como matéria prima ou produto  intermediário,  além daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função  de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e desde  que  não  correspondam a  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  a  energia  elétrica,  o  oxigênio  e  o  gás, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria  prima  ou  produto  intermediário (PN CST, nº 65, de 1979).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 07/10/1997 a 22/02/2005   PROCESSO JUDICIAL X PROCESSO ADMINISTRATIVO.  A análise de petição administrativa amparada em decisão judicial  transitada em julgado deve obedecer estritamente o que o Poder  Judiciário determinou. Contrário  senso, as matérias não  levadas  ao Poder Judiciário seguem rigorosamente a legislação em vigor,  tendo  em  vista  que,  em  razão  do  alcance  da  petição  inicial  judicial, norma específica não foi firmada para o contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido."  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto             Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10940.000251/00­29  Acórdão n.º 3201­003.274  S3­C2T1  Fl. 741          7 Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.    PRELIMINAR.    Preliminarmente, o contribuinte solicitou em seu Recurso Voluntário de fls.  701  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  e,  para  ilustrar,  seu  pedido  foi  redigido  da  seguinte forma:  "Sendo assim, ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos entre a data  do  fato gerador e a  intimação para pagamento dos débitos,  cuja  compensação  fora  não  homologada,  deve  ser  reconhecida  a  homologação tácita, tal qual no caso em comento, nos termos do  § 4 o do art. 150 do Código Tributário Nacional."  Ora, apesar da homologação  tácita  ter precedente positivo aos contribuintes  neste Conselho, nenhuma foi reconhecida em 5 anos a partir do fato gerador, mas sim a partir  do pedido administrativo.  Assim, o contribuinte não comprovou a ocorrência da Homologação Tácita.  Em adição, ao analisar as datas dos pedidos e a data do Despacho Decisório  de  fls.  600,  é  possível  verificar  que  não  ocorreu  a  Homologação  Tácita.  Logo,  não merece  provimento a alegação preliminar.    MÉRITO.    A solução desta lide administrativa fiscal, com relação ao mérito, encontra­se  principalmente na verificação do alcance  e determinações ocorridas no Poder  Judiciário com  relação ao crédito de IPI.  Em fls. 6 e 82 dos autos encontra­se a decisão de primeira instância judicial,  proferida  no  âmbito  da  Justiça  Federal  do  Paraná,  que  indeferiu  a  liminar  e,  em  fls.  673  encontra­se  a  posterior  decisão  final  e  definitiva  (  com  transito  em  julgado  em  18/03/04  conforme fls. 103) do TRF4, parcialmente transcrita a seguir:  Fl. 744DF CARF MF     8    A  Fazenda Nacional  recorreu  da  decisão, mas  o  STJ  negou  provimento  ao  Recurso Especial, conforme fls. 675 dos autos.  O que se verifica é que o Poder Judiciário, conforme petição judicial de fls.  645 dos  autos,  permitiu o  aproveitamento de  crédito de  IPI  sobre as  aquisições,  no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização  no processo produtivo.  A determinação judicial nada mais fez do que reforçar o que foi positivado no  Art. 164, I, do RIPI/02, transcrito a seguir:  "Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  e,  embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente Lei n° 4.502/64, art. 25);  O  crédito  de  IPI,  neste  caso,  é  limitado  ao  imposto  relativo  às  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  para  utilização  no  processo  produtivo, assim, não existe previsão legal para o crédito de IPI surgir da aquisição de insumos,  dentro  do  mesmo  raciocínio  utilizado  no  aproveitamento  de  créditos  de  Pis  e  Cofins  não  cumulativos na aquisição de insumos.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10940.000251/00­29  Acórdão n.º 3201­003.274  S3­C2T1  Fl. 742          9 O  conceito  é  taxativo  e  restrito  e,  como  se  trata  de  crédito,  recai  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  sua  certeza  e  liquidez,  nos  moldes  do  Art.  170  do  Código  Tributário Nacional e demais dispositivos da legislação correlata.  Em  nenhum  momento  dos  autos  o  contribuinte  comprovou  se  tratar  de  imposto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  utilização no processo produtivo.  Dessa  forma,  conforme apresentado no Despacho Decisório de  fls. 600 dos  autos,  a  energia  elétrica,  o  oxigênio  e  o  gás,  são  elementos  que  não  atuam  ou  compõem  diretamente  o  produto  e  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria  prima  ou  produto  intermediário (vide PN CST, nº 65, de 1979).  Diante  disso,  de  forma  paralela  e  por  analogia,  com  relação  ao  crédito  presumido de IPI, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula Carf n.º 19  com a seguinte redação:  “Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou  produto intermediário.”  É  preciso  registrar  que,  recentemente,  a  CSRF  proferiu  o  Acórdão  de  n.º  9303005.166, oportunidade na qual classificou a energia elétrica como produto  intermediário  para  fins  de  composição  do  crédito  presumido  de  IPI,  contudo,  ao  analisar  o  Acórdão,  diferentemente  do  presente  caso,  havia  uma  questão  material  comprovada  nos  autos:  o  contribuinte  comprovou  a  aplicação  direta  da  energia  elétrica  na  fabricação  do  produto  exportado.  No presente caso, o contribuinte não comprovou a aplicação direta da energia  elétrica  na  fabricação  do  produto  exportado,  simplesmente  alegou,  sem  comprovar  ou  descrever.  Dessa  forma,  as glosas do Despacho Decisório devem ser mantidas  em sua  integralidade, porque realizadas em consonância com a legislação.  Por  fim,  é  importante  registrar  que  o  contribuinte  compensou  direto  em  DCTF, de forma que não há pedido de restituição, caso em que a selic poderia ser aplicada.  Como não há pedido, não deve ocorrer a aplicação da taxa selic, motivo que  justifica a negativa  à atualização, uma vez que não se  trata de pedido de  ressarcimento, mas  sim compensação declarada em DCTF.    Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Fl. 746DF CARF MF     10 Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                    Fl. 747DF CARF MF

score : 1.0
7181611 #
Numero do processo: 13502.000200/2010-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13502.000200/2010-33

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5846441

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.531

nome_arquivo_s : Decisao_13502000200201033.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13502000200201033_5846441.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7181611

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010128482304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 239          1 238  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000200/2010­33  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.531  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 02 00 /2 01 0- 33 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 9202­006.531  CSRF­T2  Fl. 240          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  A Fazenda Nacional,  inconformada com o decidido no Acórdão nº Acórdão  n°  2302­003.024,  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção,  prolatado  em  20/02/2014,  interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte, nos seguintes termos:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35A à Lei nº 8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada  no  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserida  pela MP  nº  449/2008,  um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Na origem, a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de  Infração nº 37.259.5391,  consistente  em contribuições previdenciárias  a  cargo dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  seus  respectivos Salários  de  Contribuição  mensais,  as  quais  deveriam  ter  sido  arrecadadas  pelo  Autuado  mediante  desconto das respectivas remunerações e recolhidas aos cofres da Seguridade Social, no prazo  e na forma estabelecidos na legislação previdenciária, conforme descrito no Relatório Fiscal a  fls. 103/114.  Assevera que há nítida divergência entre o acórdão recorrido e os Acórdãos  Acórdão  n.º  2401­002.453  e  nº  Acórdão  n.º  9202­02.086,  considerados  aptos  para  embasar  a  divergência.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 9202­006.531  CSRF­T2  Fl. 241          3 Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Quanto à retroatividade benigna.  Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:     Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 9202­006.531  CSRF­T2  Fl. 242          4 servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 9202­006.531  CSRF­T2  Fl. 243          5 §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 9202­006.531  CSRF­T2  Fl. 244          6 (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 9202­006.531  CSRF­T2  Fl. 245          7 b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 9202­006.531  CSRF­T2  Fl. 246          8 Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 9202­006.531  CSRF­T2  Fl. 247          9 Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 9202­006.531  CSRF­T2  Fl. 248          10 Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 9202­006.531  CSRF­T2  Fl. 249          11 2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                            Fl. 249DF CARF MF

score : 1.0