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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672430 #
Numero do processo: 10825.001315/98-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - O rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito à incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Assim, são obrigatórios a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, pelas cooperativas de créditos, sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. IRF - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RENDIMENTOS PAGOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE - NÃO INCIDÊNCIA - A não incidência a que têm direito as cooperativas, em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos, não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVO NA FONTE - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto de renda exclusivo na fonte, ainda que não o tenha retido. IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. IRF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18288
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Assim, são obrigatórios a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, pelas cooperativas de créditos, sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. IRF — COOPERATIVAS DE CRÉDITO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RENDIMENTOS PAGOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE — NÃO INCIDÊNCIA — A não incidência a que têm direito as cooperativas, em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos, não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVO NA FONTE — REGIME DE TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto de renda exclusivo na fonte, ainda que não o tenha retido. IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. IRF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida ai de- MINISTÉRIO DA FAZENDA z!sefc,'::;t= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r..."' • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4: da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL LINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ik LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE yiAgrdolfreel FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et a -T • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 Recurso n°. : 121.870 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL LINENSE LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL LINENSE PRATA LTDA., instituição financeira privada autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o n.° 73.073.025/0001-99, com sede na cidade de Lins, Estado de São Paulo, á Avenida Nicolau Zarvos, n.° 260, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Bauru - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 223/227, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 239/264. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 28/09/98, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/77, com ciência em 28/09/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 573.217,21 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda na fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto na fonte, relativo aos fatos geradores correspondentes aos anos de 1994 a 1997. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou a falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras. Infração capitulada nos artigos 703 a 708, 719, 791, 796, 917 e 919, do RIR/94, artigos 20, II, da Lei n.° 8.383/91, artigo 2°, II, letra "d", da Lei n° 8.850/94; artigos 6°, 65 e 83, inciso I letra "d", da Lei n.° 8.981/95; e artigo 11, da Lei n° 9.249/95. O Auditor Fiscal da Receita Federal autuante, esclarece, ainda, através do Auto de Infração, entre outros os seguintes aspectos: - que a presente fiscalização decorre de representação encaminhada a Superintendência das Receita Federal da 8° Região Fiscal, pela delegacia Regional em São Paulo do Banco Central do Brasil, através do oficio de 25/04/97, que comunicou haver constatação que as aplicações de depósito a prazo estavam sendo resgatadas sem a retenção do imposto de renda na fonte; - que iniciada a fiscalização em 14/05/97, foram solicitadas os elementos constantes do Termo de Início, dos quais a empresa apresentou somente os livros contábeis. Deixou de apresentar comprovantes de retenção do IR Fonte e alegando sigilo bancário, deixou de apresentar os comprovantes de aplicação e resgate de depósitos a prazo, amparada em Mandado de Segurança impetrado perante a 8 a Subseção Judiciária de Bauru da Justiça Federal; - que não tendo a empresa comprovado à retenção e recolhimento do IR Fonte sobre os rendimentos de depósitos a prazo pagos nos anos de 1994 a 1997, lavrei o presente Auto de Infração para exigência do IR que deixou de ser retido naqueles anos, à aliquota de 30% sobre o rendimento real no ano de 1994, 10% no ano de 1995, 15% nos 4 • '- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &V:iti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 anos de 1997 e 1997. Os rendimentos pagos, totalizados pela empresa, nos demonstrativos de fls. 87/89, a base de cálculo foi reajustadas. Em sua peça impugnatória de fls. 133/151, apresentada tempestivamente, em 23/10/98, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que no direito brasileiro, as cooperativas recebem especial tratamento jurídico, seja pela própria origem e objetivos daquele tipo societário, seja pela ausência de lucro nos fins visados, aponto de sua especialidade ser objeto de disposições constitucionais, além de legislação diferenciada; - que assim considerando, não se poderia dispensar às cooperativas o mesmo tratamento tributário comum das pessoas jurídicas em geral, sem atentar-se para certos detalhes, juridicamente fortes e capazes de ilidir a pretensão tributária; - que no que toca à disciplina jurídica básica e estrutural das cooperativas de crédito rural, cumpre anotar que as mesmas são regulamentadas pela Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, bem como pela Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964; - que se considerando que a cooperativa de crédito tem por objetivo essencial proporcionar, através de mutualidade, assistência financeira aos seus associados, em suas atividades específicas, com finalidade de fomentar a produção e a produtividade rural, bem como sua circulação e industrialização, portanto, captando recursos e concedendo empréstimos, para proveito comum, entre seus cooperados, chega-se à 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 conclusão de que não existe a figura da "renda", nem tão pouco a do "lucro", nas atividades denominadas de atos cooperativos; - que não se compreende que haja tributação contra atos cooperativos, se estes não objetivam lucro. A ausência deste acarreta a não incidência de tributação sobre o resultado de aplicações financeiras entre associados e associação, vale dizer, do imposto de renda e da contribuição social, por não existir tipificação legal; - que se admite, "ad argumentandum", que eventuais resultados positivos de aplicações financeiras sejam tributados diretamente das pessoas dos cooperados, sendo inaplicável qualquer preceito legal que imponha responsabilidade tributária às cooperativas, face ao tratamento especializado que lhes é conferido pela Constituição Federal e a Lei n° 5.764/71; - que as cooperativas não são, pois, pessoa jurídica isenta na técnica tributária, mas sim, excluídas de tributação, no que se relaciona com os chamados atos cooperativos, ou atos internos. Tanto isso é verdadeiro que o atual Regulamento do Imposto de Renda, assim como fazia o antigo, excepciona aquelas operações em que não há tributação, como se verifica no seu artigo 168. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a obrigação de reter e pagar o tributo apontado no auto de infração está prevista na legislação tributária vigente à época do fato gerador, ou seja, no RIR/94, art. 144, baseado nas Leis n°s 4.506/64, art. 33 e 7.256/84, art. 11, § 10; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 - que o mesmo ocorre quanto à multa de ofício, considerada confiscatória pela contribuinte, pois está prevista nas Leis n°s 8.218/91, art. 4°, e 9.430/96, art. 44, I; - que quanto às alegações de inconstitucionalidade, em especial a de qualquer ato normativo que obrigue as cooperativas a pagar o tributo na qualidade de responsável fere a Constituição Federal, cumpre esclarecer que às autoridades administrativas, inclusive julgadores de litígios fiscais, compete à observância da legislação vigente no país julgar constitucionalidade das leis é competência privativa do poder judiciário; - que no mérito, não há dúvidas que as sociedades cooperativas estão ineluidaS entre as pessoas jurídicas beneficiadas pela não incidência, exceto quanto aos resultados positivos das operações estranhas à sua finalidade; - que quanto ao Decreto n° 2.219/97, art. 8°, citado pela impugnante, cabe esclarecer que esse diploma legal regulamente o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — IPF, e que a alíquota zero é aplicada nas operações de crédito em que a sociedade cooperativa figure como tomador, se atendidos os requisitos da legislação cooperativista; - que cumpre ressaltar, todavia, que a impugnante não foi autuada com relação a rendimentos próprios amparados pela não incidência, mas por não ter procedido à retenção e ao pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de depósitos a prazo por ela pagos; 7 -r MINISTÉRIO DA FAZENDA t_IK-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 - que as imunidades, isenções e não incidências não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações, especialmente as relativas à retenção e ao recolhimento do imposto sobre rendimentos pagos; - que , por outro lado, as Leis n°s 8.383/91, art. 20, II e parágrafos; 8.981/95, art. 65 e 9.249/95, art. 11, estabelecem que os rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte; - que em vista disso, os beneficiários dos rendimentos pagos pela cooperativa, mesmo que sejam pessoas jurídicas isentas, têm seus rendimentos de renda fixa tributados, cabendo à fonte pagadora, ainda que pessoa jurídica beneficiária pela não incidência de tributos, reter e recolher o tributo. Não tendo assim procedido, cabe a exigência de oficio, calculado o valor do imposto sobre o valor pago reajustado, em obediência ao disposto no RIR194, art. 796. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/94 a 30/12/97 Ementa: COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ISENÇÃO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PAGOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. As pessoas jurídicas, ainda que beneficiárias de isenções e não incidência, estão sujeitas às demais obrigações previstas na Legislação Tributária, inclusive as relativas à retenção e ao recolhimento de impostos incidentes sobre rendimentos de aplicação financeira pagos. MULTA DE OFÍCIO. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .LS:ir+(t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CS•Si' gr'it" ' 4# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade do tributo. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/12/99, conforme Termo constante às fls. 229/237, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (26/01/00), o recurso voluntário de fls. 239/264, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 393/410 a concessão de antecipação da tutela para determinar ao impetrado o recebimento do recurso administrativo interposto, sem a exigência do depósito prévio de 30% do crédito tributário mantido na decisão singular. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em julgamento restringe-se a falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, relativo aos rendimentos pagos pela requerente (Cooperativa de Crédito) referente ás aplicações financeiras realizados pelos seus cooperados. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, to •,;,:ed MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235[72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Quanto à irregularidade lançada relativo a falta de retenção de imposto de renda, referente aos valores pagos a título de rendimento em aplicações financeiras, cuja fonte pagadora deixou de efetuar a retenção por entender que as cooperativas estavam isentas, tem-se que a legislação de regência (artigo 168 do RIR/94), têm entendido que as sociedades cooperativas pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades relacionadas nos seus incisos I a III, que versam, 11 .--"n(-9,0" MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,,,cr:i2-dt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 basicamente, sobre operações com não associados e participação em sociedades não cooperativas. Analisando-se o auto de infração, verifica-se que em nenhum momento foi cogitada a tributação de rendimentos auferidos pela cooperativa, sejam estes rendimentos resultantes de atos cooperativos ou não, mesmo porque a substância do presente processo não é o imposto de renda pessoa jurídica, mas o imposto de renda retido na fonte. Ora, não está em questão a tributação da cooperativa como sujeito passivo da obrigação tributária, mas a tributação de rendimentos auferidos por cooperados, em que a cooperativa, na condição de responsável por ser a fonte pagadora, tinha o dever de proceder à retenção do imposto na fonte e o recolhimento correspondente ao Tesouro Nacional. Nos autos ficou, claramente, configurado que a tributação em causa não atinge os rendimentos auferidos pela cooperativa, já que a exigência é do imposto na fonte que deveria ter sido retido dos resultados tributáveis provenientes das aplicações financeiras realizadas pelos associados, e que não há previsão legal para isenção desses rendimentos. No tocante à base tributável, a análise dos citados demonstrativos ( que identificam o valor aplicado, valor resgatado, o rendimento, o rendimento reajustado, o valor da UFIR de conversão, o rendimento reajustado em UFIR, o ganho real no caso de aplicação de renda fixa e a totalização por quinzena), aliada à descrição dos fatos no auto de infração, permite concluir, de maneira geral, pela correção do lançamento, tendo o IRRF incidido às taxas de 30%, 15% e 10% sobre as importâncias pagas e/ou creditadas aos associados a título de rendimento real obtido em aplicações financeiras de renda fixa, procedimento que guarda absoluta consonância com a legislação específica, notadamente o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA sr,.::;k< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Kt.sicvw, • =:•et,,,: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 art. 20, II, § 3°, da Lei n.° 8.383/91; e arts. 6°, 65, 67 e 83, inciso I, letra "d", da Lei n.° 8.981/95. Assim, o rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito a incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Desta forma, é obrigatória a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, excedentes à variação da UFIR. Além do mais, a isenção a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. É de se observar, que quando se tratar de imposto de renda na fonte, cujo regime de tributação for o de exclusivo na fonte, a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Bem como, é de se observar, ainda, que quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Quanto à multa lançada, há de se frisar que houve aplicação de multa de lançamento de ofício, em razão da própria natureza do lançamento, e neste aspecto a norma legal e a jurisprudência é pacífica que o Auto de Infração deverá conter, 13 • .• zig'4•.:'••t• MINISTÉRIO DA FAZENDA k'ic? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidada do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n°8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n°9.430/96. Da mesma forma, é de se ressaltar que os juros de mora foram aplicados em consonância com a legislação de regência, não cabendo qualquer reparo ao feito fiscal. Como se vê não existe, neste aspecto, reparos a se fazer na decisão da autoridade julgadora em Primeira Instância, que manteve a exigência tributária. Todos os termos formulados na peça impugnatória e na peça recursal, bem como os documentos acostados aos autos foram analisados com critérios, na Instância recursal, e a conclusão é que realmente a recorrente deixou de cumprir normas expressas na legislação de regência. Não existe fato não conhecido e não foram apresentadas novas razões para que se pudesse analisar, motivo pelo qual entendo que cabe razão ao Fisco. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, e por ser de justiça, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 f/S O iptlyeer 14 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002184/98-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14350
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade .
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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I 3.&) / 0‘ I Rubrica ...CÁ 4”, 22 CC- MF ••••i'...,:-. - Ministério da Fazenda Fl. :.1,i1.-:"Sr Segundo Conselho de Contribuintes ,;.,:,,r,',?•'' , -._•ftP., Processo n°n° : 10820.002184/98-20 Recurso n° : 120.434 Acórdão n° : 202-14.350 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS YPO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/R1, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da 1.-C n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 60 da L.0 n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturarnento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL n" 2.445188 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em 7 que ocorreu o fato gerador. I 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n° : 10820.002184/98-20 Recurso n° : 120.434 Acórdão n° : 202-14.350 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS YPO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 . 4Jafiége-pfilitárs Presidente • ktiaq*S-fliarrifittloitigáral4=.- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda lao/cf 2 (f(o. CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.002184/98-20 Recurso n° : 120.434 Acórdão n° : 202-14350 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS YPO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 04/20, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, com a aliquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do sexto mês anterior; trata também da decadência para restituição do indébito e defende o direito à compensação pleiteada. Anexa a legislação de regência da compensação de indébitos tributários, ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e legislação de regência da contribuição. Com o pedido inicial foram trazidas as Planilhas de fls. 53/55, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis d' s 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, sendo a diferença corrigida pelos índices do IPC-IBGE, entre janeiro/1989 e junho/1991, IPC-FGV, entre julho/1991 e junho/1994 e IPC-R, entre julho/1994 e outubro/1995; cópias do contrato social da empresa e alteração; cópias das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — DIRPJ, referentes aos períodos de 1988 a 1995; e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS de fls. 128/166. À fl. 200, a interessada apresenta pedido de compensação com débitos de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 22/12/1993, vez que o pedido de restituição foi protocolizado em 22 de dezembro de 1998. No tocante aos pagamentos posteriores, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores 3 (41 4,4°4,124.: 20 CC-MF ••erjr-tor Ministério da Fazenda: . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10820.002184/98-20 Recurso n° : 120.434 Acórdão n° : 202-14.350 O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, onde registra que a DRF/Araçatuba/SP teria cometido equívoco, ao tratar como restituição o seu pedido de compensação, e, após breve histórico acerca da legislação de regência da Contribuição para o PIS, reporta-se à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d s 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua exigibilidade suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, para apresentar os seguintes argumentos de defesa: 1. a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária entre o faturamento e a data de recolhimento da contribuição, trazendo à colação excertos de decisões judiciais; 2. o prazo prescricional para repetição de valores pagos a titulo de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça; 3. o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 dispõe que a prescrição para cobrança da Contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos, o que, mutatis mutandi, pode ser aplicado à repetição/compensação; 4, para os tributos lançados por homologação, quando o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco, sendo que o direito à compensação encontra amparo no artigo 66 da Lei n°8.383/91; 5. o seu direito constitucional de compensar os valores pagos a maior, decorrente da garantia dos direitos de crédito, combinada com o principio da isonomia e com os fundamentos do Estado Democrático de Direito; e 6. discorre sobre as peculiaridades dos institutos da prescrição e da decadência, suas diferenças e semelhanças. A C Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 22/12/1993, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único, do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento.i dr 19 4 4(19 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.002184/98-20 Recurso n° : 120.434 Acórdão n° : 202-14350 Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, para, ao final, defender a reforma do acórdão de primeira instância. É o relatóriot 5 • S C) 22 CC-MF• •••• -e. 1. Ministério da Fazenda ".' • '", Segundo Conselho de Contribuintes 'ark?k Processo n° : 10820.002184198-20 Recurso n° : 120.434 Acórdão no : 202-14.350 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 10 8-05.791 , cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação d valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias _federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.I 68 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter 6 (LC_ 22 CC-MF • ••• z• -11 Ministério da Fazenda 9. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10820.002184/98-20 Recurso n° : 120.434 Acórdão n° : 202-14.350 exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art.I65. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do art.I62, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CT1V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CT1V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 7 ça 2° CC-MF ir Ministério da Fazenda4,, :4y...ft Fl. n .r.:( it Segundo Conselho de Contribuintes -•;4.k2ei. Processo n° : 10820.002184/98-20 Recurso n° : 120.434 Acórdão n° : 202-14.350 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CIN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE rio 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis ri' 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 19 de novembro de 1997, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo Único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência., 453• 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >,44 Processo n° : 10820.002184/98-20 Recurso n° : 120.434 Acórdão n° : 202-14.350 A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1 0, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações . o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis ir 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/I2J, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, 1, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/R.J, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo. o conflito dos Decretos-Leis 2,445 e 2.449. ambos de 1988, com a Carta e. alcancada a vitória, pretender, assim, deles tirar a _eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. A espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." 9 Itrig 2 1' CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes i 401" Processo n° : 10820.002184/98-20 Recurso n° : 120.434 Acórdão n° : 202-14.350 Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos eX tune. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(.) impõe-se proclamar —proclamar com reiterada ênfase — que o valorjurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionaliciade '- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('0 valor Jurídico do Acto Inconstitucional ', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da corzstitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exipente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituicão não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicczbilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturarnento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFIUO2-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita. "PIS - LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo tr, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que '1-aturamento representa a base de cálculo do PIS (faturarnento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° ,+10 S 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Fl.14 .1 = :0= Segundo Conselho de Contribuintes ';;%‘-k2k Processo n° : 10820.002184/98-20 Recurso n° : 120.434 Acórdão n° : 202-14.350 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 e 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC -, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher a preliminar para afastar a decadência, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 tecci/o~la- NEWLE OLÍMPIO HOLANDA 11

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Numero do processo: 10830.000101/2005-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 11/10/2000 a 31/10/2002 VEÍCULOS NOVOS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins devida pelo comerciante varejista de veículos automotores novos e cobrada sob o regime de substituição tributária pela respectiva montadora é o preço de suas vendas aos consumidores, incluindo todos os custos, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pago por ela e a margem comercial estimada. Assim, a contribuição cobrada nesse regime sobre o preço final de venda, com a inclusão desse imposto, não constitui indébito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 11/10/2000 a 31/10/2002 VEÍCULOS NOVOS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da contribuição para o PIS devida pelo comerciante varejista de veículos automotores novos e cobrada sob o regime de substituição tributária pela montadora é o preço de suas vendas aos consumidores, incluindo todos os custos, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pago por ela e a margem comercial estimada. Assim, a contribuição cobrada nesse regime sobre o preço final de venda, com a inclusão desse imposto, não constitui indébito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.197
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 11/10/2000 a 31/10/2002 VEÍCULOS NOVOS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins devida pelo comerciante varejista de veículos automotores novos e cobrada sob o regime de substituição tributária pela respectiva montadora é o preço de suas vendas aos consumidores, incluindo todos os custos, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pago por ela e a margem comercial estimada. Assim, a contribuição cobrada nesse regime sobre o preço final de venda, com a inclusão desse imposto, não constitui indébito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 11/10/2000 a 31/10/2002 VEÍCULOS NOVOS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da contribuição para o PIS devida pelo comerciante varejista de veículos automotores novos e cobrada sob o regime de substituição tributária pela montadora é o preço de suas vendas aos consumidores, incluindo todos os custos, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pago por ela e a margem comercial estimada. Assim, a contribuição cobrada nesse regime sobre o preço final de venda, com a inclusão desse imposto, não constitui indébito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. frrl _ Processo n° 10830.000101/2005-84 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.197 Fl. 86 ACORDAM os Membros da r Câmara/l a Turma Ordinária da 2 Seção de Julgamento do CARF, p0' • animidade e : • tos, e • negar e rovimento ao recurso. / 1ff / ..,,,/ li . SI n• . C r 100 ROSENBURG FILHO Presidente ‘1, JOSÉ Ad1141' INO DE MORAIS Relato i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho ; Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório A recorrente acima qualificada ingressou com o pedido à fl. 01, protocolado em 10/01/2005, retificado pelo de fl. 42, requerendo a restituição do montante de R$ 88.365,66 (oitenta e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), decorrente das contribuições para o PIS e Cofins cobradas e retidas pelas montadoras de veículos novos, pelo regime de substituição tributária, sobre as vendas efetuadas a ela no período de 11/10/2000 a 31/10/2002, conforme planilha às fls. 02/17. Por meio do Despacho Decisório às fls. 44/47, datado de 05/07/2007, a DRF em Campinas, SP, indeferiu a restituição pleiteada sob o argumento de que os valores cobrados sob o regime de substituição tributária pelas montadoras correspondem aos valores das contribuições devidas nos termos da legislação tributária então vigente. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 50/54, requerendo a sua reforma para que lhe fosse deferida à restituição pleiteada, alegando, em síntese, que, com o advento da Medida Provisória (MP) n° 1.991-18 de 09/06/2000, e s/reedição sob o n° 2.158-35, em 24/08/2000, art. 43, parágrafo único, as contribuições para o PIS e Cofins incidentes sobre as vendas a varejo de veículos automotores novos passaram a ser exigidas sob regime de substituição tributária, cabendo à fabricante/montadora, na condição de fornecedor dos produtos, cobrá-las e, posteriormente, recolhê-las, conforme IN SRF n° 54, de 19/05/2000, com graves prejuízos aos contribuintes, uma vez que foi incluído na base de cálculo dessas contribuições o valor do IPI, onerando de forma ilegal e abusiva as suas cobranças, inclusive, distorcendo o conceito contábil e legal do preço de venda, posto que, tal imposto já se mostra agregado ao custo dos veículos adquiridos para revenda. Ao final, concluiu que a inclusão do IPI na base de cálculo dessas contribuições por meio de instrução normativa é ilegal por ferir o princípio da legalidade contido na CF/1988, art. 5°, inciso I, bem como o da hierarquia das leis. Além disto, com a edição da Lei n° 10.485, de 03/07/2002, que trata do PIS e Cofins não cumulativos em l' 72 _ Processo n° 10830.000101/2005-84 S2-C2T1 . Acórdão n.° 2201-00.197 Fl. 87 vigor desde 01/11/2002, o legislador, em seu artigo 1°, reconheceu o abuso daquela Instrução Normativa, voltando a excluir o IPI da base de cálculo dessas contribuições. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ em Campinas, SP, julgou-a improcedente, conforme Acórdão n° 05-20.688, datado de 08/01/2008, às fls. 69/71, sob as seguintes ementas: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2002 VáCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n" 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, curs.siderutio este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2002 VEíCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 74/79, requerendo a sua reforma a fim de que lhe defira a restituição pleiteada, alegando, em síntese, preliminarmente, que, em momento algum, suscitou a inconstitucionalidade de qualquer diploma legal advindo de lei; e, no mérito, repetiu as mesmas alegações expendidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme demonstrado, a recorrente pleiteia a restituição de parte das contribuições para o PIS e Cofins, pagas sob o regime de substituição tributárias, retida elas montadoras dos veículos sobre as vendas efetuadas a ela, sob o argumento de que ouve retenção/pagamentos a maior pelo fato de as contribuições terem sido pagas sobre ses de cálculo apuradas com a inclusão do IPI faturado.7,--- 3 _ Processo no 10830.000101/2005-84 S2-C2T1 . Acórdão n.° 2201-00.197 Fl. 88 Ao contrário do seu entendimento, o IPI incidente sobre o valor dos veículos automotores novos, vendidos a ela, compõe a base de cálculo do seu faturamento e não deve ser excluído da base de cálculo utilizada pelas montadoras para o cálculo daquelas contribuições, pelo regime de substituição tributária. O IPI destacado nas notas fiscais de vendas de veículos automotores novos não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelas montadoras, mas integra a base de cálculo devida pelas revendedoras, concessionárias autorizadas. Antes da implantação do regime de substituição tributária para tais produtos, a base de cálculo das contribuições devidas pelas revendedoras era o faturamento mensal com as exclusões previstas na legislação tributária então vigente. Considerando que as concessionárias de veículos que realizam vendas a varejo não são contribuintes do IPI, o imposto destacado nas notas fiscais integra o custo do produto vendido. Assim, no preço de venda a varejo praticado por elas está embutido, além de outros custos e da margem de comercialização, o valor do IPI pago na aquisição dos veículos. A legislação, então vigente, assim dispunha: Lei n°9.718, de 28/11/1998: "Art.22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art.32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. §22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: I I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenha sido computados como receita; III — revogado , (2......„..---- 4 Processo n° 10830.000101/2005-84 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.197 Fl. 89 IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." De acordo com este dispositivo, a base de cálculo é o faturamento mensal da pessoa jurídica. Posteriormente, foi editada a MP n° 1.991-15, de 10/03/2000, instituindo o regime de substituição tributária para a comercialização de veículos automotores novos, assim dispondo, in verbis: "Art. 44. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante." Ora, preço de venda do fabricante é o valor total da nota fiscal, nele incluídos todos os impostos, inclusive o IPI. Também, a IN SRF n° 54, de 19/05/2000, que regulamentou este dispositivo não deixou quaisquer dúvidas o que se entende por preço de venda do fabricante, assim dispondo, in verbis: "Art. 1°. A substituição tributária da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-16, de 11 de abril de 2000, obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa. Art. 2°. Os fabricantes e os importadores dos produtos relacionados no art. 44 da Medida Provisória n° 1991-16, de 2000, relativamente às vendas desses produtos realizadas a partir de 11 de junho de 2000, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas desses produtos. Art. 3°. Para efeito do disposto no artigo anterior, as contribuições serão calculadas com base no preço de venda do fabricante ou importador. § 1° Considera-se preço de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na operação." O regime de substituição tributária não alterou as bases / e calculo das contribuições para o PIS e Cofins. Tanto no regime anterior, quando a respon-,À,ilidade e da f v 5 Processo n° 10830.000101/2005-84 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.197 Fl. 90 concessionária varejista, quanto no de substituição tributária, a base de cálculo era o faturamento, ou seja, o preço de venda dos veículos, nele incluído os impostos, IPI e ICMS. Dessa forma, não há que se falar em pagamentos a maior, uma vez que a base de cálculo utilizada pela montadora para o cálculo das contribuições retidas sob o regime de substituição tributária está correta e de conformidade com a legislação então vigente. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, -A• 8 de maio de 2009 JOSÉ ADÃO DE MORAIS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004216/86-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO E APRECIADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO DE RECEITAS- AUMENTO DE CAPITAL- A não comprovação da origem dos recursos aplicados na integralização de capital autoriza a presunção de omissão de receitas. Não é suficiente comprovar que os recursos ingressaram na empresa mediante cheque nominativo de emissão do sócio, sendo necessário comprovar sua origem para o sócio. GLOSA DE DESPESAS- Não aduzida nenhuma razão para justificar o pedido de reconsideração, não merece acolhida o pleito. Rejeitado o pedido de reconsideração.
Numero da decisão: 101-95.228
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de reconsideração por força de decisão judicial para, no mérito, por maioria de votos, REJEITÁ-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastiâo Rodrigues Cabral que acolheu em parte o pedido.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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OMISSÃO DE RECEITAS- AUMENTO DE CAPITAL- A não comprovação da origem dos recursos aplicados na integralização de capital autoriza a presunção de omissão de receitas. Não é suficiente comprovar que os recursos ingressaram na empresa mediante cheque nominativo de emissão do sócio, sendo necessário comprovar sua origem para o sócio. GLOSA DE DESPESAS- Não aduzida nenhuma razão para justificar o pedido de reconsideração, não merece acolhida o pleito. Rejeitado o pedido de reconsideração Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de pedido de reconsideração interposto por Blokos Engenharia Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de reconsideração por força de decisão judicial para, no mérito, por maioria de votos, REJEITÁ-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastiâo Rodrigues Cabral que acolheu em parte o pedido. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n°. : 10783.004216/86-91 Acórdão n°. : 101-95.228 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 Processo n°. : 10783.004216/86-91 Acórdão n°. : 101-95.228 Recurso n°. : 048.871- Pedido de Reconsideração Recorrente : Blokos Engenharia Ltda RELATÓRIO A empresa Blokos Engenharia Ltda foi autuada quanto ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos exercícios de 1982 a 1986, tendo-lhe sido imputadas omissão de receitas caracterizada pela integralização de capital sem a prova da origem e efetiva entrega dos recursos e por passivo não comprovado e glosa de custos/despesas corroborados por notas fiscais emitidas por empresa em situação irregular, ou por documentação inidõnea. Em decorrência, foram lavrados autos de infração relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS/Dedução, Pis/Repique, Finsocial e a Imposto de Renda de Pessoa Física do sócio. Este processo cuida do auto de infração referente ao PIS/Dedução. O litígio foi objeto de apreciação por parte da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em sessão de 17 de agosto de 1987, tendo sido prolatado o Acórdão 101-77.288, com provimento parcial do recurso, em observação ao decidido no processo do IRPJ, do qual decorre. O Acórdão 101-77.273, prolatado no processo matriz, e os Acórdãos prolatados nos demais processos decorrentes, foram objeto de pedidos de reconsideração, não admitidos pelo Presidente da Primeira Câmara. Os interessados (a empresa e o sócio) ingressaram com Mandado de Segurança, tendo afinal obtido a segurança, com ordem a este Conselho para conhecer a julgar os pedidos de reconsideração. É o relatório. 3 Processo n°. : 10783.004216/86-91 Acórdão n°. : 101-95.228 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso deve ser conhecido julgado, em cumprimento à determinação judicial. Considerando tratar-se de processo decorrente, a interessada se reporta às razões articuladas no pedido de reconsideração relativo ao processo do IRPJ. De fato, tendo em vista que a base de cálculo da contribuição é o valor do Imposto de Renda, a decisão no presente deve observar o decidido no processo matriz. Uma vez que este Colegiado, 101-95.225, de 20 de outubro de 2005, rejeitou o pedido de reconsideração formulado nos autos do processo de IRPJ, voto no sentido de rejeitar o presente. Sala das Sessões, DF, em 20 de outubro de 2005 - SANDRA MARIA FARONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008965/90-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04922
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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4671798 #
Numero do processo: 10820.001978/00-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Pereira do Nascimento, Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO DO CARMO XAVIER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Pereira do Nascimento, Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol que davam provimento ao recurso. R MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO J..faCC CkLIOUR.(j-N 424 ktÁsirtffiLf...., VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 03 JUL 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA tri -O- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001978/00-44 Acórdão n°. : 104-19.344 Recurso n° : 130.998 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO DO CARMO XAVIER RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra José Francisco do Carmo Xavier, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, lavrado em 15 de dezembro de 2000. A infração diz respeito a multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos do ano calendário de 1994, exercício 1995, que foi efetuada em 4 de fevereiro de 2000. Em impugnação de fls. 01/02, o contribuinte alega que cumpriu suas obrigações acessórias de forma espontânea, sem qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração. Destarte entende estar ao abrigo do art. 138 do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, na análise da questão, pondera que não se aplica mencionado dispositivo, em se tratando de obrigação acessória. Menciona entendimento nesse sentido em recentes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça — STJ e Tribunais Regionais Federais. @PT— Deste modo julgou o lançamento procedente. 2 'ire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001978/00-44 Acórdão n°. : 104-19.344 A contribuinte foi intimada através de AR em 26 de setembro de 2001 (fls. 21). O recurso foi recepcionado em 19 de outubro de 2001 (fls. 28). Em razões de fls. 22/23, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001978/00-44 Acórdão n°. : 104-19344 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de questão relativa a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, referente ao ano calendário de 1994, exercício de 1995, efetuada em 4 de fevereiro de 2000. O recorrente é titular de empresa individual estando portanto obrigado a apresentação de declaração de rendimento. Pretende ver reconhecido o direito à denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Esta relatora de se filia à corrente cujo entendimento consiste na não aplicação do art. 138 do CTN, para a questão referente a multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Na verdade, a entrega da Declaração tem data fixada previamente, a que se @})-- atém todos os contribuintes do Imposto de Renda 4 _ _ cjeroíz MINISTÉRIO DA FAZENDA vritir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001978/00-44 Acórdão n°. : 104-19.344 Trata-se de obrigação acessória, para a qual se prevê quando do descumprimento, penalidade especifica estabelecida em lei. O recorrente discute a aplicação prevista no art 138 do CTN que consiste na chamada denúncia espontânea. Porém, não é de se aplicar tal artigo quando a matéria diz respeito a cumprimento de obrigação acessória. De fato, de se lembrar que a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte que cumpre suas obrigações, e àquele que o faz a destempo. A exclusão de penalidade com sede legal no art. 138 do CTN, não o socorre, pois refere-se à dispensa decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em espécie, o recorrente não cumpriu obrigação acessória, à época própria, sujeitando-se portanto, à multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista em lei. Com efeito, dispõe a Lei n°8981/1995 em seu artigo 88. °Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 5 - - - • _ _ .,t••••,•-a MINISTÉRIO DA FAZENDA -0,nttat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." al'27:- • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001978/00-44 Acórdão n°. : 104-19.344 § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Assim sendo, o valor da multa aplicado de acordo com a legislação de regência, ao fato caracterizado como infração prevista em lei não merece reparo. A relevação da penalidade que não tiver previsão é impossível. Conforme o disposto no art. 111, inciso III do Código Tributário Federal, a dispensa de obrigações tributárias acessórias é de interpretação literal. Razões pelas quais, o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 13 de maio de 2003 at.A72):_c..nuts:~O VÉ21t0C-ECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 _ Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001137/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI – CLASSIFICAÇÃO – ISENÇÃO. Películas de polietileno, em tiras ou em forma tubular, saídas do estabelecimento produtor nacional, em bobinas, mesmo contendo a impressão de dizeres e imagens, desde que ainda não apropriados para isolar e proteger o conteúdo, têm classificação no código 3920.10.0199 da TIPI/88 e, consequentemente, fazem jus à isenção prevista no art. 45, inciso XX do RIPI/82. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 10783.006177/98-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36903
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10783.006177/98-45 Recurso n° : 129.413 Acórdão n° : 302-36.903 Sessão de : 05 de julho de 2005 Recorrente(s) : ENGESTE ENGENHARIA ESPIRITO SANTENSE LTDA. Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , PAULO eJ:1 : TO CUCCO ANTUNES President, t. ercicio CORINTHO OL 1 I • MACHADO Relator Formalizado em: 12 AGO 20CE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto Luis Antonio Flora, Davi Machado Evangelista (Suplente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tor Processo n° : 10783.006177/98-45 Acórdão n° : 302-36.903 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado (fls. 25 a 40), relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, abrangendo os períodos de apuração 04/89 a 12/90, 03/91 e 05/91 a 03/92, no valor de R$ 6.584,39, acrescido de multa de ofício nos percentuais de 50% (PA 04/89 a 06/89, 08/89 a 12/90 • e 05/91) e de 75% (PA 07/89 e 06/91 a 03/92), no valor de R$ 4.453,70, e juros de mora, calculados até 30/09/98, no valor de R$ 11.579,47, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 22.617,56. 2. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 41/42), a autoridade fiscal autuante esclarece que: • efetuou o presente lançamento tendo em vista ter sido apurada falta de recolhimento ou recolhimento parcial do FINSOCIAL nos períodos relacionados; • a empresa, conforme constatou a Fiscalização e pela informação prestada por seu representante nos demonstrativos anexados às fls. 03 a 20, exercia exclusivamente a atividade de prestadora de serviço, estando sujeita ao pagamento do FINSOCIAL pela alíquota majorada a partir de 09/89, conforme decisão exarada nos autos do • Recurso Extraordinário n° 187.436, proposto pela União perante o STF; • a autuada deixou de recolher ou recolheu parcialmente a contribuição, mesmo exercendo atividade exclusivamente de prestadora de serviço, nos períodos citados, sendo as bases de cálculo consideradas aquelas constantes dos demonstrativos da composição de receita (fls. 04), devidamente conferidos nos respectivos livros contábeis. Na Descrição dos Fatos (fls. 26/27), a AFRF autuante informa que: • na presente ação fiscal foi apurada a falta e/ou insuficiência de recolhimento do FINSOCIAL de empresa cuja atividade é exclusivamente prestadora de serviço, relativo ao período 04/89 a 12/90, 05/91 a 03/92, cujas bases de cálculo constam dos mapas/ 2 Processo n° : 10783.006177/98-45 Acórdão n° : 302-36.903 preenchidos pela empresa às fls. 04 a 08, devidamente conferidas pela Fiscalização em seus livros contábeis; • as empresas exclusivamente prestadoras de serviço deveriam recolher a contribuição com alíquota majorada a partir de 09/89, não se beneficiando do disposto no inciso III do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou que as empresas comerciais e mistas pagariam o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%; • o STF, por maioria de votos, não conheceu do recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do artigo 70 da Lei n° 7.787/89, do artigo 10 da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, ou seja, a majoração da alíquota da contribuição, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços — • Recurso Extraordinário n° 187436-8/97 (fls. 21 a 24); • a autuada deixou de comprovar o recolhimento do FINSOCIAL referente ao período de 04/89 a 10/90 e, com referência ao período de 11/90 a 03/92, recolheu com insuficiência, conforme demonstrado no presente auto; • as alíquotas a que estava sujeita a fiscalizada, por ser exclusivamente prestadora de serviços, são: 01 a 03/89 — 0,5%, 09/89 a 01/90 — 1,0%, 02/90 a 02/91 — 1,2% e 03/91 a 03/92 — 2,0%; • na autuação foram considerados os valores recolhidos por DARF e/ou parcelamento. 3. O enquadramento legal da presente autuação foi: artigo 1° e § 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82; artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; artigo 28 da Lei • n° 7.738/89; artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e artigo 1° da Lei n° 8.147/90. A fundamentação legal da multa de oficio proporcional e dos juros de mora encontra-se às fls. 39/40. 4. Após tomar ciência da autuação em 07/10/98, a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 45 a 61 em 06/11/98, com os seguintes argumentos: 4.1. A defendente, nos períodos de 04/89 a 10/90, deixou, por orientação da consultoria jurídica do SINDICON, de recolher o FINSOCIAL; 4.2. De 11/90 a 04/91 recolheu a contribuição com as seguintes alíquotas: 11 e 12/90 — 1,2% e 01 a 04/91 — 2,0%; 3 Processo n° : 10783.006177/98-45 Acórdão n° : 302-36.903 4.3. Entre 04/91 e 03/92, a autuada deixou de recolher o FINSOCIAL, sendo que, em 08/93, compareceu espontaneamente à SRF e solicitou o parcelamento do débito relativo a tal período. A SRF procedeu ao cálculo com alíquota de 0,5% e parcelou o débito em 16 vezes, recolhidas e pagas pela empresa; 4.4. A defendente reconhece a falta de recolhimento (não o débito) referente a 04/89 a 10/90, entendendo não subsistente a exigência da contribuição no período entre 11/90 e 03/92, uma vez que o recolhimento de 11/90 a abril do mesmo ano se deu a maior e entre 05/91 e 03/92 houve parcelamento do débito; 4.5. Apesar do disposto na Lei n° 8.212/91, o C1N disciplina que tanto o prazo para prescrição quanto para decadência é de cinco 110 anos (art. 174 e 173); 4.6. A referida lei ordinária não tem o condão de dispor de forma diferente do CTN, à vista do artigo 146, III, alínea "h" da Constituição, que expressamente estabelece caber à lei complementar traçar normas gerais em matéria tributária; 4.7. O STJ reconhece que o tratamento dado às contribuições sociais não deve ser diverso daquele dado às contribuições fiscais e que a matéria relativa à decadência e à prescrição somente pode ser tratada por meio de lei complementar, concluindo-se que o prazo a ser adotado em relação ao FINSOCIAL é de cinco anos; 4.8. Sendo o FINSOCIAL espécie tributária sujeita ao lançamento por homologação, conclui-se que desde 10/90 a Fazenda já poderia ter procedido ao lançamento, sendo 01/01/91 o dies a quo para a contagem do prazo decadencial e 01/01/96 o dies ad quem, 1110 ocorrendo nesta data a decadência das parcelas em questão e, por conseqüência, a extinção da obrigação tributária da empresa, conforme artigos 150, § 40, 156, V e 173, I do CTN; 4.9. A decadência irá afetar quase a totalidade das exações anteriores à confissão de dívida (08/93) pois seus efeitos vão até o último recolhimento do ano pretérito de 1992; 4.10. Em virtude da aludida decadência, o lançamento se deu de forma indevida, uma vez que, segundo o parágrafo único do artigo 149 do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, o que não foi a hipótese; 4.11. Portanto, não há que se falar na cobrança das parcelas recolhidas até o fim de 1992, ou seja, as ocorrentes entre 04/89 e 10/90, alcançadas pela decadência; ,7 4 Processo n° : 10783.006177/98-45 Acórdão n° : 302-36.903 4.12. Se a empresa recolheu a contribuição de 11/90 e 12/90 à alíquota de 1,2% e de 01 a 04/91 a 2,0%, a única irregularidade que daí se infere é que em 01/91 e 02/91 a defendente recolheu a mais, uma vez que o fez a 2,0%, quando deveria recolher a 1,2%, conforme informado pela AFRF no auto de infração; 4.13. O direito de cobrança com relação ao período de 11/90 a 04/91 encontra-se, conforme raciocínio anterior, abarcado pela decadência, não sendo possível a revisão do lançamento; 4.14. O 2° Conselho de Contribuintes decidiu que as empresas prestadoras de serviços também deviam o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, havendo controvérsia sobre a matéria; 4.15. Portanto, no período entre 11/90 e 04/91, não há razão para majoração do que foi recolhido, cabendo à empresa o direito de • compensar o que foi recolhido a maior; 4.16. A autuada se surpreendeu ao ver o acórdão proferido pelo STF em sede de recurso extraordinário como único fundamento da revisão e majoração das contribuições parceladas, uma vez que tal recurso é mecanismo de controle incidente de constitucionalidade das normas, cujo âmbito material não pode ultrapassar o da questão prejudicial do caso concreto, não tendo oposição erga omnes, e não convalidando o ato da Administração de recobrar crédito não mais existente pois, mesmo não tendo a empresa recolhido a contribuição no período entre 04/91 e 03/92, a mesma foi objeto de confissão de dívida em 08/93, paga em 16 prestações, com valores calculados pela própria SRF, com base no que acreditava ser devido; 4.17. O sujeito ativo não pode pretender revisar lançamento efetuado contra o sujeito passivo, em relação ao qual adotou • determinado critério jurídico, para, mediante novo critério, modificá-lo de oficio ou em decorrência de decisão administrativa ou judicial, conforme dispõe o artigo 146 do CTN; 4.18. Quanto à multa e juros de mora incluídos no lançamento, devem ser extirpados em prestígio à inteligência do artigo 963 do Código Civil; 4.19. Se a defendente firmou confissão de dívida com parâmetros fixados pela SRF, não pode esta desfazer um pacto unilateralmente, imputando a autuada como causadora do enleio; 4.20. Se os percentuais e valores foram definidos pela SRF sem a possibilidade de a empresa discuti-los, qual seria o fato omissivo ou culposo da defendente na confissão de dívida que faz com que seu desfazimento unilateral pela SRF importe em exigência de mora ao contribuinte? ,v Processo n° : 10783.006177/98-45 Acórdão n° : 302-36.903 4.21. A confissão de dívida é um ato jurídico e sua anulação não pode se dar pelo bel talante de uma parte, desfazendo o que foi sedimentado anteriormente, sem que haja inadimplemento da parte contrária ou as hipóteses previstas no artigo 147 do Código Civil, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica do contribuinte; 4.22. A simples revisão de lançamento com base em decisão nova do STF não autoriza que se viole o artigo 149 do CTN pois esta hipótese não se encontra no rol taxativo deste artigo. Deste modo, como pode ser abonada a revisão, se na confissão de dívida não há falsidade, dolo, simulação, recusa ou insuficiência de declaração? 4.23. O julgador administrativo pode manifestar-se sobre questão de inconstitucionalidade do auto de infração, conforme Parecer n° 184- H, de 1965, da Consultoria-Geral da República; 4.24. Assim, requer a total revisão do crédito lançado." A DRJ no RIO DE JANEIRO II/RJ julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão a quo, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 84 e seguintes, onde repete a argumentação expendida anteriormente e requer a reforma do acórdão hostilizado. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação do Segundo Conselho, que reenviou a este Colegiado, conforme despacho de fl. 138. Relatados, passo ao voto. 4/ • 6 - • Processo n° : 10783.006177/98-45 Acórdão n° : 302-36.903 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Questão preliminar — perempção. A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 21 de outubro de 2.003, terça-feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 83, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 22 de outubro, quarta-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão a quo em 25 de novembro de 2.003, terça-feira, conforme carimbo constante da fl. 84. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim é que o prazo para interposição de recurso venceu no dia 20 de novembro de 2.003, quinta-feira, sendo portanto o recurso apresentado em 25 de novembro do mesmo ano, intempestivo. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, para interposição de recurso contra a decisão do órgão julgador de primeira instância; Considerando que em seu recurso a contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida; Voto por não conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2005 CORINTHO OLIVEI HO - Relator 7 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027223/99-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – DECORRENCIA. Se a presente autuação decorreu de outra, no sentido de que se apurou compensação a maior de prejuízos fiscais porque a contribuinte sofreu anterior Lançamento de Ofício, então é de se concluir que o presente Lançamento de Ofício deve ser anulado se aquele que o originou também o foi. - PUBLICADO NO DOU Nº 243 DE 20/12/05, FLS. 54 A 58 .
Numero da decisão: 107-07987
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Ex.: 1995 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : GENERAL! DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n° : 107-07.987 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - DECORRENCIA. Se a presente autuação decorreu de outra, no sentido de que se apurou compensação a maior de prejuízos fiscais porque a contribuinte sofreu anterior Lançamento de Oficio, então é de se concluir que o presente Lançamento de Oficio deve ser anulado se aquele que o originou também o foi. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto pela 38 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que pass. a integrar o presente julgado. // ‘/MARCl US 'ER DE-LIMA PRE III ?TE A .4 7 / OCTAVIO CAMP ri FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: !I M AI 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA -•-•,--0.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wf---1( SÉTIMA CÂMARA ,;Ldati- Processo n° : 10768.027223/99-82 Acórdão n° : 107-07.987 Recurso n° : 139478 Recorrente : GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATÓRIO A Interessada foi autuada, em 29.11.1999, pelo não pagamento de IRPJ, em razão de ter realizado compensação de prejuízos fiscais indevidamente, pois não teria saldo suficiente de prejuízo em 12/94. É que esta autuação decorreu de outra, datada de 30.03.98, relativa a Lançamento de Malha Fazenda que alterou os valores de lucro real antes da compensação de prejuízos de 05/93 a 12/93. Desta forma, com base nos valores da Malha, a Fiscalização teria constatado que, em 12/94, a Interessada apresentou excesso de compensação de prejuízo, conforme termos de 28/09/99, 17/11/99 e 25/11/99". Enquadramento legal: art.196, inciso III, art.197, parágrafo único, art. 502, art. 504 e art. 505, todos do RIR/1994. Em sua Impugnação, a Interessada alegou que, em razão do presente processo ser decorrente daquele outro já mencionado (processo administrativo n° 10305.000529/98-11), a sua defesa está atrelada a ele, quando procurou demonstrar o acerto de seu comportamento. Por sua vez, a i. DRJ decidiu reformar o Lançamento de Oficio, pois aquele outro processo administrativo que deu origem ao presente teve ganho de causa pelo contribuinte, de forma que a conseqüência natural seria admitir os saldos suficientes de prejuízos fiscais utilizados pela Interessada. Tal orientação foi elaborada a partir da seguinte argumentação: 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4e. Processo n° : 10768.027223/99-82 Acórdão n° : 107-07.987 Este processo versa sobre revisão sumária da declaração de rendimentos, ano-base de 1994, em procedimento de Malha-Fazenda, da qual decorreu glosa dos prejuízos informados. Como expressamente reconhece o autuante na descrição da infração, a glosa de prejuízos a que se refere este lançamento é conseqüência direta de lançamento anterior, por meio do qual a fiscalização reduzira os prejuízos do interessado no ano-base de 1993 (processo administrativo n° 10305.000529/98-11), julgado procedente em primeira instância administrativa. Em consulta ao sobredito processo, arquivado desde 14.06.2002, tem- se que, em Acórdão formalizado em 20.09.2001 (fls.2341241), a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em decisão tomada definitiva em âmbito administrativo, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo interessado — recurso que, sublinhe-se, à época da lavratura do Auto de Infração deste processo, ainda estava à espera de julgamento -, reformando, afinal, a decisão de primeira instância. Com o provimento do recurso, foi reconhecida a inexistência de irregularidade nos saldos de prejuízos fiscais do interessado, ano-base de 1993, que, dessa forma, voltaram à situação anterior ao lançamento de que tratava o processo de n° 10305000529/98-11. Em razão disso, cotejando-se o Demonstrativo da Compensação de Prejuizos Fiscais-SAPLI, às fls.08, com aquelas informações prestadas pelo interessado na declaração de rendimentos do ano-base de 1994- DIPJ/1994, às fls.50, tem-se que, anteriormente ao lançamento referido no item anterior, havia, nos anos de 1992, 1993 e 1994, saldos de prejuízos suficientes (no montante de R$ 29.528.539,00 segundo o que se lê às fls.245) para a compensação do total de prejuízos informados na Declaração do ano-base de 1994 (R$ 29.076.088,00) Desta forma, tendo desaparecido a causa que deu origem à revisão sumária da DIPJ/1994, da qual decorre o lançamento em exame, este, por via de conseqüência, não pode prosperar, devendo ser julgado improcedente. f É o Relatório. . MINISTÉRIO DA FAZENDA k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.027223/99-82 Acórdão n° : 107-07.987 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. Trata-se de questão de solução simples. A partir do momento que se verifica que a presente autuação decorreu de outra e esta outra foi anulada, não há como prosperar o Lançamento em questão. Isto é, a Fiscalização somente autuou por compensação indevida de prejuízos fiscais em razão de que a contribuinte sofreu um Lançamento de Ofício que implicou na diminuição de sua possibilidade de compensação. Como esta autuação anterior foi anulada, a presente, também, deve seguir o mesmo caminho. Desta forma, voto para NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. Sala das Sís—S'ões - DF, em/16 d: arço de 2005. bjz 7,-, OCTAVIO CAMPOS FISCHER 4 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001202/00-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.AÇÃO JUDICIAL.LIMINAR CONCEDIDA ANTES DO LANÇAMENTO FISCAL. MESMO OBJETO. EXIGÊNCIA COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE APÓS DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA SE RECOLHER DÉBITO DECORRENTE. COBRANÇA IMPROCEDENTE. A suspensão da exigibilidade nos termos do caput do art. 63 da Lei n.º 9.430/96, alterada pela Medida Provisória n.º 2.158-34, de 27 de julho de 2000, impede o registro do potencial devedor no CADIN por decorrência da Medida Provisória n.º 1.863-52, de 26.08.1999 e seguintes; interrompe a penalidade moratória desde a concessão da medida judicial - até trinta dias após a data da publicação da sentença - consoante o § 2.º do art. 63 da Lei n.º 9.430/96; e torna inexeqüível o ajuizamento prévio da execução até ulterior desfecho irreformável da lide judicial. A mora e outras conseqüências impõem-se frente ao não-pagamento, porém este não pode caracterizar infração, mormente quando o débito goza de liquidez, ainda que marcado pela incerteza ofertada por ação judicial não-julgada.
Numero da decisão: 107-06712
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP. Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n° : 107-06.712 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.AÇÃO JUDICIAL.LIMINAR CONCEDIDA ANTES DO LANÇAMENTO FISCAL. MESMO OBJETO. EXIGÊNCIA COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE APÓS DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA SE RECOLHER DÉBITO DECORRENTE. COBRANÇA IMPROCEDENTE. A suspensão da exigibilidade nos termos do caput do art. 63 da Lei n.° 9.430/96, alterada pela Medida Provisória n.° 2.158-34, de 27 de julho de 2000, impede o registro do potencial devedor no CADIN por decorrência da Medida Provisória n.° 1.863-52, de 26.08.1999 e seguintes; interrompe a penalidade moratória desde a concessão da medida judicial - até trinta dias após a data da publicação da sentença - consoante o § 2.° do art. 63 da Lei n.° 9.430/96; e toma inexeqüível o ajuizamento prévio da execução até ulterior desfecho irreformável da lide judicial. A mora e outras conseqüências impõem-se frente ao não-pagamento, porém este não pode caracterizar infração, mormente quando o débito goza de liquidez, ainda que marcado pela incerteza ofertada por ação judicial não- julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B.J.S CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGENS, PAVIMENTAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimida•e de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p . i egrar o presente julgado. J L IS LV S •RESIDENT n NEIC ‘i: 3 0 ALMEIDA RELA OR . • Processo n° : 10805.001202100-17 Acórdão n° : 107-06.712 FORMALIZADO EM: 23 AGO 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Ausente, justificadamente, o eConselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES 2 ---- -, _ . • • %Ni. Processo n° : 10805.001202/00-17 91 ri IIII Acórdão n° : 107-06.712 Recurso n° : 129.481 Recorrente : B.J.S CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGENS, PAVIMENTAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. 1 B.J.S CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGENS, PAVIMENTAÇÃO,1 1 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP., que negou provimento às suas razões impugnativas. II— ACUSAÇÃO. a)Auto de Infração do Imposto Renda Pessoa Jurídica 01 - De acordo com as fls. 117 e seguintes e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 113/116, o crédito tributário lançado e exigível, com exigibilidade suspensa ( sem multa de oficio), decorre de compensação a maior de prejuízo fiscal na apuração do lucro real — inobservância do limite de 30%, nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. Enquadramento legal: arts.196, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR/94. Art. 42 da Lei n.° 8.981/95; e arts. 12 e 15 e parágrafo único, da Lei n.° 9.065/95. b)PIS/Repique As. 123 e seguintes. Trata-se de compensação indevida de prejuízos fiscais, em face da inobservância do limite à compensação de 30% do lucro líquido. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 30.06.2000, apresentou a sua defesa em 27.07.2000, conforme fls.139/140. Em síntese, são essas as razões vestibulares rextraídas da peça decisória: 3 _ . . Processo n° : 10805.001202/00-17 Acórdão n° : 107-06.712 Informa que, por meio do Mandado de Segurança n.° 9500095884, da 21.° Vara da Justiça Federal de São Paulo, obteve autorização para a dedução plena dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, solicitando a suspensão da exigibilidade do credito tributário relativo a exigência principal bem como daquele referente à imposição reflexa da contribuição ao PIS-REPIQUE. IV — A DECISÃO DE 1. 8 INSTÂNCIA Às fls. 164/166, a decisão de Primeiro Grau exarou sentença, sob o n.° 105, de 02 de fevereiro de 2001, assim resumida em suas ementas: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas — IRPJ Anos-calendário: 1995,1996,1997. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre quando materializada uma das situações previstas no art. 151, do C.T.N., independente de qualquer manifestação administrativa. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada em 10.07.2001, por via postal ( AR de fls. 171 ), apresentou o seu recurso voluntário em 01.08.2001, conforme descrito às fls. 173/177, instruindo-o com o documento de fls. 178. VI—AS RAZÕES RECURSAIS o mérito da exigência já estava plenamente discutido na própria sentença, ou seja, a inconstitucionalidade do art. da Lei n.° 8.981/95, o que foi objeto de recurso da União. Sabe-se que a cópia da sentença foi, quando da impugnação, anexada ao processo, sendo pois do conhecimento da autoridade a quo. Colaciona outras decisões — judiciais e administrativas - que se alinham ao desfecho do seu pleito judicial. Quanto à ação sob o n.° 9600095884, junta tramitação recente, onde o processo tomou o n.° 97.03.031.452-8. Pelo sistema de acompanhamento ( via • on tine " ) constata-se que a sentença ainda não transitou em julgado, permanecendo, gdessarte, com a sua exigibilidade suspensa. 4 . . Processo n° : 10805.001202/00-17 Acórdão n° : 107-06.712 VII — O DEPÓSITO RECURSAL Sem informação, bem como não-abarcando quaisquer outras providências substitutivas. É o Relatório. _ Processo n° : 10805.001202/00-17 Acórdão n° : 107-06.712 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. Trata-se de lançamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e tributação decorrente com exigibilidades suspensas (fls. 123). A lide, nessa ambiéncia, circunscreve-se ao fato de a Autoridade de Primeiro Grau ter imposto à insurgente o pagamento do presente crédito tributário no prazo de trinta dias. Não obstante a suspensão expressa da exigibilidade - em face do despacho concedente da segurança relativamente ao IRPJ (art. 12, Lei n.° 8.981/95) - lavrada pelo Agente Fiscal autuante e acolhida pela decisão guerreada, constata-se, pelas fls. 171, que a contribuinte fora compelida a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o débito objeto dos presentes autos. O lançamento fiscal - como ficou evidente pelo relatório - sem a exigência da multa de oficio operou-se tão-somente para prevenção da decadência, conformando-se ao artigo 63 da Lei n.° 9.430/96. Verbis: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do art.151 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Posteriormente, tal artigo fora alterado por força da Medida Provisória n.° 2.158-34, de 27 de julho de 2000, alcançando a forma de suspensão também o inciso V do atual Estatuto Tributário, consoante inclusão acolhida pela Lei Complementar n.° 104, de 10.01.2001. Transcreve-se: 6 , • 1 Processo n° : 10805.001202/00-17 Acórdão n° : 107-06.712 i Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (.4 IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Por outro lado, desde a edição da Medida Provisória n.° 1.863-52, de 26.08.1999, art7.°, reiterada pelas seguintes sob os n.° 1.973 -56, 2.095 e 2.176, o Poder Executivo reconheceu, nos casos que enumera, ser pertinente a suspensão de registro no Cadastro de Inadimplentes ( CADIN ) das empresas amparadas por medida judicial. Verbis: , Art. 7.° Será suspenso o registro no CADIN quando o devedor comprove que: II — esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. Se agregarmos o § 2.° do art. 63 da Lei n.° 9.430/96, ter-se-á um cenário normativo, à luz do dia, que afasta quaisquer outras inferências acerca da impertinência da cobrança de crédito tributário na hipótese de ação judicial com o mesmo objeto. Em beneficio de uma memória remissiva, impõe-se transcrevê-lo, integralmente: Art. 63 § 2.° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da muita de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Resta inequívoca, que a suspensão da exigibilidade toma a exigência temporariamente inexeqüível, tendo em vista que obsta a cobrança pela via da suspensão do débito no CADIN, desfecha potencial penalidade moratória tão-somente 1 após trinta dias da publicação da respectiva decisão judicial e, conseqüentemente, afasta o ajuizamento prévio da execução.ff . . . Processo n° : 10805.001202/00-17 Acórdão n° : 107-06.712 11 Dessa forma, por uma análise sistemática dos diversos diplomas antes coligidos, não há como convalidar a cobrança perpetrada pela eminente Autoridade Executora, ainda que ancorada no ADN-COSIT n.° 03/96, antes de se ultimar o desfecho irreformável da lide judicial. Ademais, o não-pagamento impõe mora e outras conseqüências, porém não pode caracterizar infração, tendo em vista que o crédito tributário, gozando de liquidez, acha-se despido do fator certeza — este só concebível sem quaisquer reparos — somente após o desenlace da ação judicial impetrada. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento ao pleito recursal para afastar a cobrança do crédito tributário até que haja o desfecho irreformável do litígio na órbita judicial. rala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. NEICYR\MEIDA 8 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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