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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7166550 #
Numero do processo: 17883.000280/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/01/2004 DRAWBACK. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. CONDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. A condição que vincula a suspensão dos tributos a eventos futuros e incertos, impede o início da contagem da decadência, enquanto não implementada, afastando a regulação do lapso extintivo pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, mesmo porque, em função da predita suspensão dos tributos devidos, não ocorre antecipação de pagamento, circunstância que determina a aplicação do art. 173, I do mesmo diploma, consoante entendimento fixado no REsp n° 973.733-SC, julgado sob o rito do recurso repetitivo, de observância impositiva pelas turmas julgadoras do CARF, ex vi do art. 62 do seu regimento interno. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, após a formalização da multa de ofício através de instrumento de lançamento, auto de infração ou notificação de lançamento, o valor correspondente, isoladamente ou conjuntamente com o tributo devido, constitui-se em crédito tributário e, nessa condição, está sujeito à incidência dos juros moratórios. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 07/01/2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A comprovação do cumprimento dos compromissos firmados junto à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, no que tange aos aspectos fiscais do regime aduaneiro especial, exige a apresentação da documentação necessária à sua aferição, a critério exclusivo da autoridade fiscal, o que, se inocorrente, implica o não-reconhecimento do benefício, com efeitos retroativos. DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. Segundo a legislação vigente, por ocasião dos fatos, o princípio da vinculação física, consoante o qual as mercadorias importadas com suspensão dos tributos devem ser obrigatoriamente empregadas na produção de bens destinados à exportação, é vetor do drawback-suspensão, não se lhe aplicando o princípio da fungibilidade. DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 100, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. DRAWBACK SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL. O descumprimento das condições garantidoras do regime aduaneiro especial do drawback-suspensão acarreta a cobrança dos tributos e respectivos consectários, aí incluídos os juros de mora, desde a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 70, I, “b” da Lei nº 10.833/03, que estabelece, nessas hipóteses, a perda do tratamento mais benéfico de natureza tributária ou aduaneira, com efeitos retroativos àquela data. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA INCOMPLETA. MULTA. ART. 12 DA LEI Nº 8.218/91. CABIMENTO. Cabível a multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/91 àqueles que não apresentarem os arquivos magnéticos exigidos pela fiscalização, ainda que em procedimento dirigido à aferição dos requisitos para gozo e fruição de regime aduaneiro especial, não sendo absorvida pela exigência dos tributos suspensos e respectivos consectários, no caso de seu inadimplemento. Recurso de ofício provido em parte e recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a multa do art. 12 da Lei n. 8.218/91, e, em negar provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, quanto ao mérito, e (b) por voto de qualidade, no que se refere à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos, Cassio Schappo, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Cassio Schappo (suplente convocado), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausentes os Conselheiros Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida (justificadamente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.403  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  DRAWBACK SUSPENSÃO  Recorrentes  SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/01/2004  DRAWBACK.  SUSPENSÃO  DE  TRIBUTOS.  CONDIÇÃO.  DESCUMPRIMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  A condição que vincula a suspensão dos tributos a eventos futuros e incertos,  impede  o  início  da  contagem  da  decadência,  enquanto  não  implementada,  afastando  a  regulação  do  lapso  extintivo  pelo  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  mesmo  porque,  em  função  da  predita  suspensão  dos  tributos  devidos,  não  ocorre  antecipação  de  pagamento,  circunstância  que  determina  a  aplicação  do  art.  173,  I  do  mesmo  diploma,  consoante  entendimento fixado no REsp n° 973.733­SC, julgado sob o rito do recurso  repetitivo, de observância impositiva pelas turmas julgadoras do CARF, ex vi  do art. 62 do seu regimento interno.  JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, após a  formalização da multa de  ofício através de instrumento de lançamento, auto de infração ou notificação  de lançamento, o valor correspondente, isoladamente ou conjuntamente com  o  tributo  devido,  constitui­se  em  crédito  tributário  e,  nessa  condição,  está  sujeito à incidência dos juros moratórios.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 07/01/2004  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  CUMPRIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  A  comprovação  do  cumprimento  dos  compromissos  firmados  junto  à  Secretaria de Comércio Exterior ­ SECEX, no que tange aos aspectos fiscais  do  regime  aduaneiro  especial,  exige  a  apresentação  da  documentação  necessária à sua aferição, a critério exclusivo da autoridade fiscal, o que, se     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 80 /2 01 0- 41Fl. 1155DF CARF MF     2 inocorrente,  implica  o  não­reconhecimento  do  benefício,  com  efeitos  retroativos.  DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.  Segundo a legislação vigente, por ocasião dos fatos, o princípio da vinculação  física,  consoante  o  qual  as  mercadorias  importadas  com  suspensão  dos  tributos  devem  ser  obrigatoriamente  empregadas  na  produção  de  bens  destinados  à  exportação,  é  vetor  do  drawback­suspensão,  não  se  lhe  aplicando o princípio da fungibilidade.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  ASPECTOS  TRIBUTÁRIOS.  COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO.  Nos termos da Súmula CARF nº 100, o Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento do crédito  tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento  de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela  importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES.  JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL.  O descumprimento das condições garantidoras do regime aduaneiro especial  do  drawback­suspensão  acarreta  a  cobrança  dos  tributos  e  respectivos  consectários,  aí  incluídos  os  juros  de  mora,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos do  art.  70,  I,  “b”  da Lei  nº  10.833/03,  que  estabelece,  nessas hipóteses, a perda do tratamento mais benéfico de natureza tributária  ou aduaneira, com efeitos retroativos àquela data.  ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA INCOMPLETA. MULTA. ART.  12 DA LEI Nº 8.218/91. CABIMENTO.  Cabível  a  multa  prevista  no  art.  12  da  Lei  nº  8.218/91  àqueles  que  não  apresentarem  os  arquivos magnéticos  exigidos  pela  fiscalização,  ainda  que  em  procedimento  dirigido  à  aferição  dos  requisitos  para  gozo  e  fruição  de  regime aduaneiro  especial,  não  sendo absorvida pela exigência dos  tributos  suspensos e respectivos consectários, no caso de seu inadimplemento.  Recurso de ofício provido em parte e recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a multa do art. 12 da Lei n. 8.218/91,  e,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos, quanto ao mérito, e (b) por voto de qualidade, no que se refere à incidência de juros de  mora  sobre  o  valor  da  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  André  Henrique  Lemos,  Cassio Schappo, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 17883.000280/2010­41  Acórdão n.º 3401­004.403  S3­C4T1  Fl. 11          3 Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Cassio  Schappo  (suplente  convocado), Mara Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Leonardo Ogassawara  de  Araújo Branco.  Ausentes  os  Conselheiros  Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida (justificadamente).  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  para  exigência  dos  tributos  suspensos  e multas  isoladas  em função do descumprimento de  regime aduaneiro especial  de  Drawback­Suspensão,  relativamente  aos  Atos  Concessórios  nºs  20040001075  (registro  em  08/01/2004 e validade até 01/07/2005) e 200401955830 (registro em 11/08/2004 e validade até  06/08/2005).  O relatório de fiscalização informa que o contribuinte, devidamente intimado,  não apresentou a íntegra dos documentos necessários à verificação do cumprimento do regime  aduaneiro especial, mormente dados que permitissem a realização de auditoria de estoques.  Em impugnação o contribuinte defendeu, como preliminar, a decadência do  lançamento, contada na forma do art. 150, § 4º do CTN, a partir da ocorrência do fato gerador.  No mérito, asseverou o cumprimento integral dos compromissos firmados; que a fiscalização  escorou o trabalho em suposições; que todos os documentos exigidos foram apresentados; que  o procedimento fiscal extrapolou o período objeto de exame; que os atos concessórios foram  devidamente  baixados;  que  a  SECEX  (MDIC)  atestou  o  adimplemento  do  compromisso  de  exportação; que a fiscalização reconheceu o cumprimento dos regimes, mas divergiu quanto à  comprovação  da  vinculação  física;  que  não  houve  comprovação,  por  parte  das  autoridades  fiscais,  do  descumprimento  dos  requisitos  do  regime  suspensivo;  que  o  ônus  probatório  do  descumprimento  cabe  à  autoridade  fiscal;  que  os  produtos  importados,  por  não  possuírem  similar nacional, necessariamente  foram aplicados no produto exportado, não havendo como  burlar o princípio da vinculação física; que aludido princípio (vinculação física) não é requisito  necessário à comprovação do regime suspensivo; que as penas aplicadas violam o princípio da  tipicidade e nom bis  in  idem; que os  juros moratórios foram aplicados de forma equivocada,  quanto ao termo inicial; e, que não incidem juros moratórios sobre a multa de ofício.  A DRJ São Paulo  I/SP deu parcial  provimento  ao  recurso para exonerar as  multas isoladas impostas, em decisão assim ementada:  “O  importador  pleiteou  o  Regime  Especial  de  Drawback,  na  modalidade  suspensão.  Ocorre que, efetivamente, não foram empregadas nas finalidades previstas,  acarretando  a  perda  do  beneficio,  pois  apurou­se  que,  tendo  expirado  o  prazo de validade dos Atos Concessórios, a empresa não logrou demonstrar  à  Fiscalização  a  comprovação  do  cumprimento  das  condições  e  dos  requisitos do Regime Aduaneiro Especial.  Fl. 1157DF CARF MF     4 Os Atos Concessórios foram concedidos mediante à condição resolutória da  demonstração  efetiva  do  controle  da  vinculação  física  dos  produtos  importados  com  suspensão  de  impostos  ao  amparo  do  regime  drawback,  devendo ser esse o critério de aferição do adimplemento da obrigação.  Princípio da Vinculação Física não atendido.  Bis  in  Idem.  A  não  prestação  de  informação  pelo  autuado  já  importa  no  inadimplemento do compromisso, não imputando qualquer tarefa adicional à  fiscalização no tocante a coletas de provas.  Descabidas assim a multa isolada do Imposto de Importação a multa isolada  do Imposto sobre Produtos Industrializados e a multa regulamentar.”  Dessa  decisão  houve  remessa  necessária,  ante  a  extrapolação  do  limite  de  alçada.  O recurso voluntário, mutatis mutandis, reprisou a argumentação deduzida na  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Recurso de Ofício    O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade.  A decisão recorrida exonerou do lançamento as multas isoladas, a saber: art.  12 da Lei nº 8.218/91, pela entrega incompleta dos arquivos magnéticos; art. 107, IV, “e” do  DL 37/66, por descumprimento do regime aduaneiro especial; e, art. 107, IV, “c” do DL 37/66,  pelo não atendimento a intimação.  O  fundamento  apresentado  foi  que  o  embasamento  para  sua  exigência  se  estribaria em um único fato – o inadimplemento do regime aduaneiro especial do drawback­ suspensão,  pela  não  apresentação  dos  documentos  necessários  à  sua  aferição  –,  o  que  caracterizaria bis in idem.  Em que pese as bem lançadas razões do tribunal administrativo a quo, peço  licença para delas divergir.  De  fato,  a  motivação  central  do  lançamento  foi  o  inadimplemento  do  compromisso,  a  partir  da  não  apresentação  da  integralidade do  documentário  fiscal  exigido,  todavia, não se pode falar em conduta infracional única.  Para  facilitar  a  exposição  reproduzo,  a  seguir,  os  dispositivos  em  que  assentado o lançamento, relativamente às penalidades afastadas:  Lei nº 8.218/91:  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 17883.000280/2010­41  Acórdão n.º 3401­004.403  S3­C4T1  Fl. 12          5 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial  previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006)  § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado  segundo  o  porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)  § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este  artigo  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão  ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art. 12 A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a  imposição das seguintes penalidades:  I  ­  multa  de  meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados os registros e respectivos arquivos;  I  I­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa  jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)  III – multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso,  calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo  de  um por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o  prazo  estabelecido para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se  refere este artigo compreende o ano­calendário em que as operações foram  realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)    Fl. 1159DF CARF MF     6 Art.107, inciso IV, alínea “c” e inciso VII, alínea "e", do Decreto­Lei  n° 37/66):  Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação dada  pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV  –  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003);  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização aduaneira,  inclusive  no caso de não­apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação  em procedimento fiscal;  (...)  VII – de R$ 1.000,00 (mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  (...)  e)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais tais regimes sejam aplicados;  (...)”  Sob  meu  ponto  de  vista,  não  houve  apenas  um  fato  caracterizado  como  afrontoso à legislação aduaneira, em especial, e fiscal, como um todo, passíveis de imposição  de penalidades, mas várias condutas assim qualificáveis, como por exemplo, entregar arquivos  magnéticos  inconsistentes,  descumprir  o  regime  aduaneiro  especial  e  deixar  de  atender  às  intimações da fiscalização no prazo assinalado.  Essas  condutas,  individualmente  consideradas,  constituem  infrações,  com  imputação de pena específica para cada qual,  de modo que  afastá­las  indistintamente,  sob o  pálio da ofensa ao princípio non bis in idem, a meu sentir, não se mostra acertado.  Outrossim, o  fato da  inércia do contribuinte em apresentar a documentação  ser­lhe especialmente prejudicial, pelo não reconhecimento do cumprimento dos requisitos e  conseqüente exigência dos tributos suspensos em relação a beneplácito fiscal, não surte o efeito  de socorrer­lhe a ponto de justificar a exoneração de multas previstas na legislação.  A fiscalização do cumprimento do regime aduaneiro especial de drawback é  um  procedimento  como  qualquer  outro,  de maneira  que,  constatadas  infrações  à  legislação,  inclusive  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  deve  o  sujeito  passivo  sofrer  as  sanções prescritas, salvo as exceções cabíveis.  Não  significa  dizer,  contudo,  que  essa  circunstância  (bis  in  idem)  não  se  verifique em qualquer das multas infligidas neste processo, ou mesmo que todas elas devam ser  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 17883.000280/2010­41  Acórdão n.º 3401­004.403  S3­C4T1  Fl. 13          7 mantidas indiscriminadamente, mas tão­somente que a premissa adotada não parece adequada  ao caso concreto.  A multa do art. 107, IV, “c” do DL 37/66, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),  por deixar de apresentar resposta a intimação no prazo fixado, mostra­se improcedente, porque  aqui,  sim,  há  bis  in  idem  em  relação  ao  agravamento  previsto  no  art.  44,  I,  §  2º  da Lei  nº  9.430/96,  que  elevou  a  multa  de  ofício  a  112,5%  (cento  e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  percentuais), mantido pela decisão sob vergasta, pelo mesmo fundamento – deixar de atender a  intimações no prazo determinado.  Da mesma forma,  incabível a multa do art. 107, VII, “e” do DL 37/66, não  porque incida sobre o mesmo fato punível, mas pela inaplicabilidade ao caso concreto.  A  multa  em  tela  é  destinada  a  compelir  o  sujeito  passivo  recalcitrante  a  cumprir os encargos que a lei lhe atribui para gozo de vantagem fiscal, logicamente enquanto  vigente o regime aduaneiro especial.  Se  referido  regime  se  encerrou,  como  nestes  autos,  não  há  mais  como  o  sujeito passivo cumprir qualquer requisito, condição ou norma operacional, simplesmente pela  extinção do regime e, conseqüentemente, ausência de oportunidade.  Nessas  situações,  esse  descumprimento  acarreta  a  cobrança  dos  tributos  suspensos e respectivos consectários fiscais, não, porém, a multa em apreço.  Se  prevalente  esse  raciocínio,  estar­se­ia  diante  de  algo  inusitado:  a multa  incidiria ad aeternum, porque o sujeito passivo jamais poderá cumprir o requisito e reverter a  inadimplência.  No caso vertente, a fiscalização adotou, como termo final, a data da lavratura  do auto de infração. Todavia, sob esse prisma, poderia periodicamente retornar ao contribuinte  e  imputar­lhe  novas  multas  isoladas,  com  base  no  mesmo  dispositivo,  pelo  mesmo  descumprimento desse drawback­suspensão, pois, como dito, estará eternamente inadimplente,  o que não soa razoável.  Portanto, correta a exoneração dessa penalidade.  Por  fim,  quanto  à  multa  do  art.  12  da  Lei  nº  8.218/91,  não  vislumbro  o  indigitado bis in idem e tampouco qualquer outra razão plausível para o seu afastamento, uma  vez que a conduta de apresentar arquivos magnéticos inconsistentes ou incompletos se amolda  à infração do dispositivo, mostrando­se correta a sua cobrança.  Assim, dou provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a multa  do art. 12 da Lei nº 8.218/91.    Recurso Voluntário    O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Fl. 1161DF CARF MF     8 Respeitante à preambular de mérito – decadência –, quero registrar que, em  meu entendimento, é condição sine qua non para configuração da prescrição e da decadência a  existência de inércia por parte do detentor do direito.  Desse  modo,  havendo  qualquer  obstáculo  ao  seu  pleno  exercício,  não  há  como reconhecer sua perda.  A pendência de condição,  suspensiva ou  resolutória, eis que dependente de  evento futuro e incerto, impede o pleno exercício do direito enquanto não implementada.  No  caso  vertente,  o  contribuinte  era  beneficiário  do  regime  aduaneiro  especial Drawback­Suspensão, o que lhe permitia a importação de insumos com suspensão dos  tributos incidentes na operação de importação, com a assunção do compromisso de empregá­ los na fabricação de produtos destinados a exportação, nos prazos e condições firmados junto à  Secretaria de Comércio Exterior ­ SECEX.  Portanto,  enquanto  não  findo  o  prazo  concedido  para  cumprimento  do  referido  compromisso de  exportação, não haveria possibilidade  jurídica de  exigir  os  tributos  suspensos, até porque inexistia razão para essa medida.  A partir do vencimento do aludido prazo sem o cumprimento das condições  ajustadas, aí então nasce o direito de exigir o crédito tributário respectivo, sendo que o prazo  para o seu exercício vem disciplinado nos arts. 173, I do Código Tributário Nacional e art. 138  do Decreto­Lei nº 37/66:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  (...)” (destacado)    “Art.138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco) anos, a  contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á o prazo a partir do pagamento efetuado.” (destacado)  Além do que, a suspensão dos tributos, por ocasião da ocorrência dos fatos  geradores, implica na ausência de “antecipação de pagamento”, essencial à vindicada aplicação  do art. 150, § 4º do CTN, como decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp  973.733­SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, de observância impositiva no âmbito  do CARF, nos termos do art. 62 do RICARF/15 (Portaria MF 343/2015):  “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 17883.000280/2010­41  Acórdão n.º 3401­004.403  S3­C4T1  Fl. 14          9 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex Tributário,  ante  a  configuração de desarrazoado prazo decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (grifos no original)  Fl. 1163DF CARF MF     10 Portanto,  correta  a  exegese  empreendida  pela  decisão  recorrida,  ao  tomar  como  fato  jurídico  desencadeador  da  decadência,  o  prazo  final  para  o  cumprimento  do  compromisso de exportação.  Os  fatos  imponíveis  mantidos  no  lançamento,  pela  DRJ,  não  foram  alcançados pela decadência, permanecendo hígidos.  No mérito,  quanto  à  improcedência do  lançamento por ausência de  suporte  fático, sustentou o recorrente que o lançamento estaria fundado em meras presunções, ao passo  que a fiscalização exigiu a comprovação da vinculação física e afirmou o descumprimento em  razão da incompletude da documentação exigida para as aferições necessárias.  Antes  de  iniciar  o  exame  do  caso  concreto,  cumpre  fixar  dois  parâmetros  norteadores do presente voto: a necessidade de estrita observância do princípio da vinculação  física e a atribuição do ônus da prova ao beneficiário do regime suspensivo.  Relativamente  à  observância  do  princípio  da  vinculação  física,  como  requisito  para  comprovação  do  compromisso  de  exportação  decorrente  da  fruição  do  drawback­suspensão,  reproduzo o  resgate histórico do  instituto e a sua  implicação  tributária,  em  declaração  de  voto  de  lavra  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  no  Acórdão  nº  3403­ 003.162,  proferido  em  20/08/2014,  e  o  adoto  como  fundamento  do  presente  aresto,  por  concordar com o arrazoado lá expendido:  “Busco  por  meio  da  presente  declaração  de  voto  motivar  meu  entendimento especificamente em relação à necessidade de vinculação física  no regime denominado no Brasil de ‘drawback’, tendo em vista a recorrente  discussão do tema e a aura de controvérsia que sob ele paira. Ao final, teço  ainda considerações sobre as especificidades do presente processo.  1 O ‘DRAWBACK BRASILEIRO’ (Ou: a deturpação do conceito de  Drawback no Brasil)  É  preciso  logo  de  início  esclarecer  que  ao  tratar  de  um  ‘drawback’  brasileiro, está­se a analisar um regime que tem pouca relação com o que se  entende no restante do planeta como ‘drawback’.  O ‘drawback’ já era tratado na célebre ‘Riqueza das Nações’ de Adam  Smith,  em  1776,  na  qual  se  dedica  um  capítulo  (Capítulo  IV  –  ‘Dos  drawbacks’, do Livro IV – “Dos sistemas de política econômica”):  Os comerciantes  e os  fabricantes não se contentam com o  monopólio  do  mercado  interno,  mas  desejam  da  mesma  forma o máximo possível de vendas para o exterior de suas  mercadorias. Seu país não possui nenhuma jurisdição sobre  nações  estrangeiras  e,  portanto,  raramente  pode  proporcionar monopólio lá. Eles são geralmente obrigados,  por  isso,  a  contentar­se  em  solicitar  determinados  incentivos à exportação.  Desses incentivos, os denominados drawbacks parecem ser  os mais razoáveis. (...)  Os  direitos  (de  importação)  que  foram  impostos  desde  o  antigo subsídio são, em grande parte, totalmente devolvidos  após  a  exportação.  Essa  regra geral,  entretanto,  é passível  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 17883.000280/2010­41  Acórdão n.º 3401­004.403  S3­C4T1  Fl. 15          11 de grande número de exceções; e a teoria dos drawbacks se  tornou matéria muito mais  simples  do  que  era  quando de  sua primeira instituição.  Na  exportação  de  algumas  mercadorias  estrangeiras,  das  quais  se  esperava que  a  importação em muito  superasse o  necessário para o consumo interno, a totalidade dos direitos  (de importação) era devolvida, sem reter nem a metade do  antigo subsídio. (...)1  Pouco antes, na mesma obra (Capítulo I do Livro IV), explica­se que:  Drawbacks  são  concedidos  em  duas  diferentes  ocasiões.  Quando  os  fabricantes  domésticos  estivessem  sujeitos  a  qualquer  direito  (de  importação)  ou  imposto  (sobre  o  consumo),  a  totalidade  ou  uma  parte  destes  era  frequentemente  devolvida  após  a  exportação;  e  quando  mercadorias  estrangeiras  sujeitas  a  um  direito  (de  importação) fossem importadas, a fim de serem exportadas  novamente,  a  totalidade  ou  uma  parte  deste  direito  era  às  vezes devolvida depois de tal exportação. (...)2  O  ‘drawback’,  assim,  é  inequivocamente,  como  sugere  a  própria  formação da palavra, em inglês (‘draw­back’), uma devolução ou restituição  de  direitos  de  importação  (ou  mesmo  de  impostos  sobre  o  consumo).  Tal  definição  está  em  perfeita  sintonia  com  o  que  se  entende  hoje  internacionalmente  como  drawback:  ‘o  montante  de  direitos  e  taxas  na  importação restituídos por aplicação do regime de drawback’.3                                                              1 Tradução livre do texto de “An inquiry into the nature and causes of The Wealth of Nations”: (“Merchants and  manufacturers  are  not  contented with  the monopoly  of  the  home Market,  but desire  likewise  the most  extensive  foreign  sale  for  their  goods.  Their  country  has  no  jurisdiction  in  foreign  nations,  and  therefore  can  seldom  procure them any monopoly there. They are generally obligated, therefore, to content themselves with petitioning  for certain encouragements  to exportation. Of  these encouragements, what are called drawbacks  seem to be  the  most  reasonable.  (…) The duties which  have been  imposed  since  the old  subsidy, are,  the greater part  of  them,  wholly drawn back upon exportation. This general rule, however,  is  liable  to a great number of exceptions; and  the doctrine  of  drawbacks  has become a much  less  simple matter  than  it was at  their  first  institution. Upon  the  exportation of some foreign goods, of which it was expected that the importation would greatly exceed what was  necessary for home consumption, the whole duties are drawn back, without retaining even half of the old subsidy.  (…)”.  A  obra  clássica  completa  pode  ser  encontrada  na  biblioteca  virtual  da  Universidade  Penn  State/USA,  disponível em: <www2.hn.psu.edu/faculty/jmais/adam­smith/wealth­nations.pdf>Acesso em 09.jul.2014.  2  Idem. Tradução  livre  de:  “Drawbacks  are  given  upon  two  different  occasions. When  the  home manufacturers  were  subject  to  any  duty  or  excise,  either  the  whole  or  a  part  of  it  was  frequently  drawn  back  upon  their  exportation; and the foreign goods liable to a duty were imported, in order to be exported again, either the whole  or a part of this duty was sometimes given back upon such exportation”.  3 Definição extraída do Anexo Especifico “F” da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização de  Regimes/Procedimentos  Aduaneiros”  (Convenção  de  Kyoto  Revisada).  A  Convenção  de  Kyoto  foi  adotada  em  1973  (nos  idiomas  oficiais  da  OMA,  inglês  e  francês,  respectivamente,  “International  Convention  on  the  Simplification and Harmonization of Customs Procedures” e “Convention Internationale pour la Simplification et  L’harmonisation des Regimes Douaniers”), e entrou em vigor em 25/09/1974, tendo passado por um processo de  revisão no período de 1995 a 1999, resultando na chamada “Convenção de Kyoto Revisada”, que entrou em vigor  em 03/02/2006, e hoje é aplicada em países que representam mais de 80% do comércio mundial (o Brasil, que é o  único dos doze maiores países do mundo que ainda não aderiu à Convenção, manifestou expressamente interesse  na  adesão  em  novembro  de  2011,  em  conferência  da  Organização  Mundial  de  Aduanas  realizada  em  São  Paulo/2011,  e  já  forma  iniciados  os  trâmites  para  incorporação  do  texto  da  Convenção  a  nosso  ordenamento  Fl. 1165DF CARF MF     12 E  o  regime  de  drawback,  por  sua  vez,  é  internacionalmente definido  como:  o regime aduaneiro que permite, por ocasião da exportação  de  mercadorias,  obter  a  restituição  (total  ou  parcial)  dos  direitos  e  taxas  que  incidiram  sobre  a  importação  dessas  mercadorias ou dos materiais nelas contidos ou consumidos  na sua produção.4  Foi exatamente com esse sentido que o regime foi inicialmente tratado  na  legislação  brasileira,  no  Decreto  no  994,  de  28/7/1936:  como  uma  restituição,  ou,  na  terminologia  usada  no  decreto,  uma  devolução  dos  direitos  pagos  (integralmente)  na  importação  (a  norma  usa  ainda  o  termo  ‘remissão’).  A Lei no 3.244, de 14/8/1957 manteve o drawback como ‘remissão’, em  seu  art.  37,  dispondo  que  seria  concedida  ‘remissão  total  ou  parcial  do  imposto  relativo  a  produto  utilizado  na  composição  de  outro  a  exportar  (‘draw­back’),  nos  termos  do  Regulamento  a  ser  baixado  por  proposta  do  Conselho de Política Aduaneira’.5  E tal regulamento (Decreto no 50.485, de 25/4/1961) dispôs em seu art.  6o que ‘o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas com aplicação  do ‘draw­back’ será autorizado com suspensão do recolhimento dos tributos  devidos’.  Estava  ‘criado’  pela  norma  infralegal  o  drawback­suspensão,  distante de toda a terminologia internacionalmente adotada, nascendo ainda  a expressa determinação de vinculação física, no texto do art. 18: ‘nenhuma  mercadoria  objeto  de  ‘draw­back’  poderá  ser  utilizada  fora  da  finalidade  prevista sem o prévio recolhimento dos tributos devidos’.  Três  anos  depois,  estava  revogado  o  decreto  regulamentar  pelo  Decreto  no  53.967,  de  16/6/1964,  que,  em  seu  art.  3o,  deu  ao  drawback  a  configuração  tripartida  (suspensão,  isenção e  restituição) que persiste nas  normas até os dias atuais, mantendo­se a necessidade de que as mercadorias  importadas  não  fossem  desviadas  das  finalidades  para  as  quais  foram  admitidas no regime (art. 8o).6                                                                                                                                                                                           jurídico). O  texto da  definição  corresponde a  tradução  livre das versões em  francês  ("drawback:  le montant des  droits  et  taxes  à  l’  importation  remboursé  en  application  du  régime  du  drawback”),  e  em  inglês  (“drawback:  means  the  amount  of  import  duties  and  taxes  repaid  under  the  drawback  procedure”).  O  texto  da  convenção  revisada, em ambos os idiomas, está disponível em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  4  Idem.  Tradução  livre  da  versão  em  francês  ("régime  du  drawback:  le  régime  douanier  qui  permet,  lors  de  l’  exportation de marchandises, d’ obtenir le remboursement ­ total ou partiel ­ des droits et taxes à l’ importation  qui ont frappé, soit ces marchandises, soit les produits contenus dans les marchandises exportées ou consommées  au  cours  de  leur  production”),  equivalente  à  versão  em  inglês,  o  outro  idioma  oficial  da  OMA  (“drawback  procedure: means  the Customs procedure which, when goods  are  exported,  provides  for  a  repayment  ­  total  or  partial ­ to be made in respect of the import duties and taxes charged on the goods, or on materials contained in  them or consumed in their production”), do Anexo F da Convenção de Kyoto Revisada.  5 A grafia  ‘draw­back’  era  usual,  no Brasil,  à  época. Hoje,  prefere­se drawback,  termo  inglês  que não encontra  correspondente no francês e no espanhol. Em Portugal, até hoje o termo drawback é traduzido como ‘draubaque’.  Na Itália, como ‘rimborso’.  6 Dispunha  o  artigo:  “A  aplicação  do  regime  do  ‘drawback’  far­se­á  mediante:  a)  suspensão  do  pagamento  do  imposto devido,  condicionada  a plano de  importação  e  exportação previamente  aprovado,  até  a  comprovação da  exportação;  b)  franquia  do  imposto  sobre  importação  posterior  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente à de origem estrangeira utilizada no produto exportado; e c) restituição do imposto pago.  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 17883.000280/2010­41  Acórdão n.º 3401­004.403  S3­C4T1  Fl. 16          13 Depois de cerca de uma década de disciplina infralegal, o Decreto­Lei  no  37,  de  18/11/1966,  em  seu  art.  78,  incisos  I  a  III,  passa  a  dispor  (sem  utilizar  a  expressão  drawback)7  sobre  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportadaque;  sobre  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de outra a ser exportada; e sobre isenção dos tributos que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou  acondicionamento de produto exportado.  Apesar  de  a  base  legal  (corretamente8)  não  se  referir  a drawback, o  Decreto  no  68.904,  de  12/7/1971,  entretanto,  afirma  em  sua  ementa  estar  regulamentando “o instituto do drawback previsto no art. 78 do Decreto­Lei  no  37,  de  18/11/1966”,  reiterando a  linha  tripartida  (suspensão,  isenção  e  restituição),  sendo  tal  postura mantida  pelos  Regulamentos  Aduaneiros  de  1985  (aprovado pelo Decreto no 91.030, de 05/03/1985, art. 314), de 2002  (Decreto no 4.543, de 26/12/2002, art. 335) e de 2009 (Decreto no 6.759, de  05/02/2009, art. 383).  Concordamos com LOPES FILHO quando este afirma que, apesar de a  regulamentação do art. 78 da Lei Aduaneira denominar as três modalidades  ali previstas como drawback, deve­se entender que o drawback corresponde  tão­somente à “restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportada” (inciso I do art. 78), caracterizando­se as modalidades previstas  nos incisos II e III do artigo, respectivamente, como beneficiamento ativo e  reposição de estoques.9 Contudo, preferimos a designação aperfeiçoamento  ativo, que veio  a  se  consagrar  depois da obra do ex­Secretário da Receita  Federal, para a modalidade prevista no inciso II.  Temos, assim, que: a) o ‘drawback­isenção’ constitui, como o próprio  nome  sugere,  uma  hipótese  de  isenção  (conhecida  como  reposição  de  estoques)10  como  tantas outras decorrentes de  lei ou acordo  internacional,                                                              7 Não obstante tenha sido alguns meses antes publicada a Lei no 5.025, de 10/06/1966, tratando em dois artigos de  “draw­back” (um deles, o art. 55, especificamente referindo­se a isenção).  8 Visto que internacionalmente a expressão drawback designava exclusivamente a restituição, e o Decreto­lei, em  sua Exposição de Motivos (no 867, de 18/11/1966), expressamente afirmava espelhar­se em “Códigos Aduaneiros  modernos” na disciplina da temática aduaneira.  9 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p.  91­92.  10 A título ilustrativo, cite­se que o Glossário de Termos Aduaneiros e Comércio Exterior da ALADI define como  ‘reposição de matérias­primas’ o “regime aduaneiro que permite importar, com isenção dos gravames respectivos,  mercadorias equivalentes a outras que, havendo pago anteriormente esses gravames, foram utilizadas na produção  de  artigos  exportados  previamente  a  título  definitivo”  (Disponível  em:  <http://www.aladi.org/nsfaladi/glosario.nsf>.  Acesso  em:  09.jul.2014).  MEIRA  denomina  esta  ‘modalidade’  de  Fl. 1167DF CARF MF     14 compiladas no art. 136 do atual Regulamento Aduaneiro11; b) o ‘drawback­ restituição’,  ou  simplesmente  ‘drawback’,  nome  pelo  qual  é  conhecido  no  restante  do mundo,  é  uma  hipótese  de  restituição  que  busca  incentivar  as  exportações12;  e  c)  o  ‘drawback­suspensão’  (único  que  constitui  propriamente  um  regime  aduaneiro)  é,  em  realidade,  um  aperfeiçoamento  ativo.13  Repare­se  que  a  inadequação  terminológica  não  macula,  hoje,  a  aplicação de nenhuma das três ‘modalidades de drawback’ no Brasil, pois,  relevando­se  os  nomes,  todas  possuem  supedâneo  legal.14 Mas  a  confusão  infralegal acabou por contaminar leis, como as de no 8.402/1992 (art. 3o, §  2o),  no  11.945/2009  (arts.  13  e  14)  e  no 12.350/2010  (que passou a  ter  um  Capítulo  intitulado  “Do Drawback”  ­  arts.  31  a  33,  que  nada  trata  sobre  restituição), deixando o Brasil cada vez mais distante daquilo que o restante  do mundo denomina “drawback”.  Não  se  tem  dúvida  de  que  a  insistência  em  utilizar  terminologia  dissonante  do  resto  do  mundo  dificulta  negociações  internacionais15  e  faz  com que se exija cautela em estudos comparados sobre a matéria.                                                                                                                                                                                           drawback­substituição  (MEIRA,  Liziane  Angelotti.  Regimes  aduaneiros  especiais.  São  Paulo:  IOB,  2002,  p.  219).  11 Aliás,  tal  isenção  está  relacionada  no  art.  136  (inciso  II,  alínea  ‘g’).  A  disciplina  da  isenção,  contudo,  foi  deslocada  da  Seção  de  Isenções  para  o  Livro  referente  a  Regimes  Aduaneiros  Especiais,  pela  adoção  da  nomenclatura  inadequada,  que  remonta  à década  de 60. Fossem  as  isenções  regimes  aduaneiros  especiais,  todas  deveriam  estar  disciplinadas  no  Livro  IV  do  Regulamento  Aduaneiro.  Fosse  o  drawback­isenção  um  regime  aduaneiro especial, e não uma isenção concedida no regime comum de importação, não haveria necessidade de tê­ lo expressamente mantido na Lei no 8.032, de 12/4/1990 (arts. 2o, II, ‘g’, e 3o, I).  12 Assim como defendemos o posicionamento da disciplina do drawback­isenção na Seção referente a isenções do  Regulamento  Aduaneiro,  o  drawback­restituição  melhor  ficaria  posicionado  ao  lado  das  restituições  em  decorrência do regime comum de importação, no art. 110 do mesmo regulamento.  13  No  Capítulo  1  do  Anexo  Específico  ‘F’  da  Convenção  de  Kyoto  revisada  encontramos  a  definição  de  aperfeiçoamento  ativo:  “regime  aduaneiro  que  permite  receber  em  um  território  aduaneiro,  com  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação,  certas mercadorias  destinadas  a  sofrer  uma  transformação,  processamento  ou  reparo  e  a  serem  posteriormente  exportadas”.  O  texto  corresponde  à  tradução  livre  da  versão  em  francês  ("perfectionnement  actif:  le  régime douanier  qui  permet  de  recevoir  dans  un  territoire douanier,  en  suspension  des droits  et  taxes à l’  importation, certaines marchandises destinées à  subir une  transformation, une ouvraison  ou une réparation et à être ultérieurement exportées”), equivalente à versão em inglês, o outro idioma oficial da  OMA  (“inward  processing:  means  the  Customs  procedure  under  which  certain  goods  can  be  brought  into  a  Customs territory conditionally relieved from payment of import duties and taxes, on the basis that such goods are  intended  for manufacturing, processing  or  repair and  subsequent  exportation”),  e  está disponível,  em ambos os  idiomas, em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  14 A situação, em verdade, é ainda pior, dado que normas de hierarquia inferior a decreto acabaram por criar ainda  verdadeiras  submodalidades  de  drawback  (v.g.  Portaria  SECEX  no  23,  de  14/07/2011  que  trata  de  drawback  intermediário ­ art. 88, drawback embarcação ­ art. 69, I, e drawback para fornecimento no mercado interno ­ art.  69, II).  15 Veja­se,  por  exemplo,  o  13o  protocolo  adicional  ao ACE  no  18,  no  âmbito  do MERCOSUL,  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  nacional pelo Decreto no 1.700, de 14/11/1995, que, em seu  art. 7o, dispõe que “os países  signatários poderão conceder a seus exportadores esquemas de ‘draw back’ ou admissão temporária, segundo a  terminologia  utilizada  para  esses  efeitos  até  o  presente  nos  países  signatários”  (recorde­se  que  todos  os  signatários, exceto o Brasil, classificam o que entendemos por “drawback­suspensão” como “admissão temporária  para  aperfeiçoamento  ativo”).  Nem  o  Código  Aduaneiro  do  MERCOSUL,  aprovado  pela  Decisão  CMC  no  27/2010,  conseguiu  uniformizar  a  terminologia,  tendo  uma  Seção  denominada  “admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo”  (arts.  56  a  63),  que  alberga  o  que  entendemos  no  Brasil  por  “drawback­suspensão”,  permitindo­nos continuar com a denominação divergente do restante do mundo no item 3 do art. 63: “a adoção do  disposto nesta Seção não afetará as denominações específicas adotadas pelos Estados Partes para situações em  que haja aperfeiçoamento ativo”.  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 17883.000280/2010­41  Acórdão n.º 3401­004.403  S3­C4T1  Fl. 17          15 Daí  nossa  preocupação  em  não  comparar  grandezas  diferentes  na  labuta  empreendida  nos  tópicos  seguintes.  Trataremos  do  ‘drawback  brasileiro’  (em  suas  três  ‘modalidades’),  comparando­as,  quando  necessário, aos institutos congêneres existentes internacionalmente.  2  A  vinculação  física  no  ‘DRAWBACK  BRASILEIRO’  e  sua  gradativa flexibilização (Ou: o ‘drawback brasileiro’, da vinculação física à  fungibilidade)  Como destacado no tópico anterior, as primeiras regulamentações do  ‘drawback brasileiro’ (em suas três modalidades), veiculadas pelos Decretos  no  50.485/1961  e  no  53.967/1964,  já  estabeleciam  expressamente  a  necessidade  de  vinculação  das  mercadorias  às  finalidades  para  as  quais  foram admitidas no regime. E as finalidades eram as mesmas, em ambos os  decretos (art. 2o): utilização direta na fabricação de mercadorias destinadas  à  exportação;  complementação  de  aparelhos,  máquinas,  veículos  ou  equipamentos  destinados  à  exportação;  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  de  produtos  a  serem  exportados;  beneficiamento  no  país  e  posterior  exportação;  e  reparação,  recondicionamento  ou  reconstrução  de  máquinas,  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves  admitidos  no  país  temporariamente,  quando  consignados a  estaleiros  ou oficinas de  reparo e  manutenção.  E  sobre  o  tema  não  parece  haver  dissonância  entre  as  normas  regulamentares e o comando do art. 78 do Decreto­Lei no 37/1966:  ‘Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I  ­  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra exportada;  II  ­  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação  ou acondicionamento de outra a ser exportada;  III  ­  isenção dos tributos que incidirem sobre importação  de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes  à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação  ou acondicionamento de produto exportado.  (...)  § 3o Aplicam­se a este artigo, no que couber, as disposições  do § 1o do art. 75.’ (grifo nosso)  Repare­se que nas três ‘modalidades’ a mercadoria exportada tem que  ser efetivamente a que foi anteriormente importada. Nenhuma flexibilização  da vinculação física, assim, naquele momento. E adicione­se que o Decreto­ Lei  permite  a  aplicação  subsidiária  do  §  1o  do  art.  75  (que  trata  de  Fl. 1169DF CARF MF     16 condições  para  a  admissão  temporária,  entre  as  quais  a  identificação  dos  bens e sua utilização exclusiva nos fins previstos).  Na  disciplina  regulamentar  posterior,  externada  pelo  Decreto  no  68.904/1971, começam a surgir  flexibilizações na identidade física entre os  produtos  importados  e  exportados  (destacando­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  regime  (art.  2o,  §1o)  a  ‘matéria­prima e outros  produtos  que,  embora  não  integrando  o  produto  exportado,  sejam  utilizados  na  sua  fabricação  em  condições  que  justifiquem  o  benefício,  a  critério  do  órgão  responsável pela concessão do draw­back’.  O  Regulamento  Aduaneiro  de  1985,  aprovado  pelo  Decreto  no  91.030/1985, em seus arts. 314 a 334, tratou do “drawback brasileiro”, em  suas três ‘modalidades’, mantendo a flexibilização prevista no art. 2o, §1o do  Decreto no 68.904/1971 em seu art. 315, §1o. Com a alteração efetuada no  §2o  do  art.  315,  pelo  Decreto  no  4.257/2002,  surge  outra  flexibilização,  permitindo­se  a  aplicação  do  regime  a  ‘matéria­prima  e  outros  produtos  utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem  exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior’ (CAMEX).  Veja­se que a ampliação permitiu, por exemplo, a importação de farelo  de milho  para alimentar  pintos  que,  depois  de  adultos,  seriam exportados.  Impossível  estabelecer­se  vinculação  física  neste  caso.  Por  óbvio,  no  momento  da  exportação,  não  acompanhará  o  frango  todo  o  farelo por  ele  comido durante a criação. Por isso é que nesses casos excepcionais passou­ se a prever disciplina específica, no §3o do mesmo art. 315, restringindo a  aplicação  do  regime  aos  ‘limites  quantitativos  e  qualitativos  constantes  de  laudo técnico emitido, nos termos fixados pela Secretaria da Receita Federal,  por órgão ou entidade especializada da Administração Pública Federal’; e ‘a  empresa  que  possua  controle  contábil  de  produção  em  conformidade  com  normas editadas pela Secretaria da Receita Federal’. É a  flexibilização sem  prejuízo do controle aduaneiro.  No  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  no  4.543/2002)  o  ‘drawback’  foi  tratado nos arts.  335 a 355,  sendo mantidas no art. 336 as  flexibilizações  anteriores,  e  adicionadas  outras  duas,  específicas  da  “modalidade suspensão”.  A  primeira  delas  é  derivada  de  lei  (no  8.032/1990,  art.  5o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.184/2001),  e  não  se  refere  exatamente  à  flexibilização  da  vinculação  física,  mas  da  própria  exportação,  admitindo  que  o  regime  seja  aplicável  a  mercadoria  destinada  a  fornecimento  no  mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  contra  pagamento  em moeda  conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o Brasil  participe,  ou por  entidade  governamental  estrangeira ou, ainda,  pelo BNDES,  com recursos  captados no exterior.  A  segunda,  contudo,  existente  no  art.  339,  resultou  em  equivocadas  interpretações. Dispõe o artigo: ‘o regime de drawback, na modalidade de  suspensão,  poderá  ser  concedido  e  comprovado,  a  critério  da Secretaria de  Comércio Exterior,  com base  unicamente na  análise  dos  fluxos  financeiros  das  importações  e  exportações,  bem  assim  da  compatibilidade  entre  as  mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar’.  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 17883.000280/2010­41  Acórdão n.º 3401­004.403  S3­C4T1  Fl. 18          17 Houve  quem  sustentasse,  a  partir  do  texto  do  art.  339,  que  estaria  totalmente  afastada  a  vinculação  física  quando  a  SECEX  emitisse  Ato  Concessório  com  expressa  referência  ao  comando,  indicando  que  haveria  acompanhamento do  fluxo  financeiro  e que havia  compatibilidade  entre as  mercadorias  importadas  e  exportadas.  A  essa  corrente  deve­se  opor  a  distinção  entre  as  atribuições  da  SECEX  (adstritas  à  concessão  e  deliberação  sobre  o  drawback  ­  hoje  no  art.  16,  IV  do  Decreto  no  7.096/2010) e as atribuições fiscalizadoras da RFB.  A  matéria  hoje  já  é  inclusive  sumulada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais/MF:  Súmula CARF no 100: O Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições  fixadas  na  legislação pertinente.  Não  poderia,  assim,  a  manifestação  efetuada  a  critério  da  SECEX  impedir  eventual ação  fiscal para verificar o  cumprimento dos dispositivos  normativos  relacionados  ao  regime.  Seria  a  flexibilização  em  prejuízo  do  controle aduaneiro. É preciso esclarecer que o texto do art. 339 não está a  dispensar o cumprimento dos demais dispositivos referentes a drawback, mas  apenas a permitir à SECEX simplificar seu trabalho, poupando­a de análises  pormenorizadas para efeito de concessão e de verificação do cumprimento (e  não  poupando  o  importador/exportador  de  controles  contábeis  e  de  segregação, ou impedindo a RFB de efetuar controles afetos à fiscalização).  E isso veio a ser expressamente aclarado com a redação do parágrafo único  do art. 387 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto no 6.759/2009), na  redação dada pelo Decreto no 7.213/2010.  Antes de ingressar mais profundamente no Regulamento Aduaneiro de  2009  (ainda  vigente),  cabe  destacar  que  em  2003,  o  instituto  internacionalmente  conhecido  como  compensação  equivalente16  passou  a                                                              16  Presente  em  diversos  códigos  aduaneiros  do  mundo,  no  tratamento  da  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo  (equivalente,  em  termos,  ao  nosso  “drawback­suspensão”),  a  compensação  equivalente  é  uma clara flexibilização da vinculação física, permitindo que se utilizem na industrialização (no aperfeiçoamento)  mercadorias  equivalentes,  definidas  no Anexo  “F”, Capítulo  1  da Convenção  de Kyoto Revisada  (e  também no  Anexo  “F”,  Capítulo  3,  referente  a  Drawback)  como  “as  mercadorias  nacionais  ou  importadas  idênticas  em  descrição,  qualidade  e  características  técnicas  àquelas  importadas  para  aperfeiçoamento  ativo  que  elas  substituem”.  A  tradução  livre  corresponde  aos  textos  originais  em  francês  (“marchandises  équivalente:  les  marchandises nationales ou importées identiques par leur espèce, leur qualité et leurs caractéristiques techniques  à celles qui ont été importées en vue d’ une opération de perfectionnement actif et qu'elles remplacent”) e inglês  (“equivalent  goods  means  domestic  or  imported  goods  identical  in  description,  quality  and  technical  characteristics  to  those  imported  for  inward  processing  which  they  replace”),  ambos  disponíveis  em:  <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  Fl. 1171DF CARF MF     18 fazer parte da  legislação aduaneira brasileira,  ainda que de  forma  tímida,  com o art. 60 da Lei no 10.833/2003:17  ‘Art. 60. Extinguem os regimes de admissão temporária, de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo,  de  exportação  temporária  e  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  aplicados  a  produto,  parte,  peça  ou componente  recebido do exterior ou a ele enviado para  substituição  em  decorrência  de  garantia  ou,  ainda,  para  reparo,  revisão,  manutenção,  renovação  ou  recondicionamento,  respectivamente,  a  exportação  ou  a  importação  de  produto  equivalente  àquele  submetido  ao  regime.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos seguintes bens:  I ­ partes, peças e componentes de aeronave, (...)  II ­ produtos nacionais exportados definitivamente, ou suas  partes  e  peças,  que  retornem  ao  País,  mediante  admissão  temporária,  ou  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo, para reparo ou substituição em virtude de defeito  técnico  que  exija  sua  devolução;  e  III  ­  produtos  nacionais,  ou  suas  partes  e  peças,  remetidos  ao  exterior  mediante exportação temporária, para substituição de outro  anteriormente exportado definitivamente, que deva retornar  ao  País  para  reparo  ou  substituição,  em  virtude  de  defeito técnico que exija sua devolução.  §  2o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  os  procedimentos para a aplicação do disposto neste artigo e  os requisitos para reconhecimento da equivalência entre  os produtos importados e exportados.’ (grifo nosso)  Novamente  há  flexibilização  da  vinculação  física,  sem  prejuízo  do  controle  aduaneiro,  pois  restrita  a  casos  específicos,  e  sob  os  requisitos  e  procedimentos  estabelecidos  pela  RFB.  E  tais  requisitos  e  procedimentos  foram  inicialmente  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  SRF  no  328,  de  28/11/2003, estando hoje previstos na Instrução Normativa RFB no 1.361, de  21/05/2013.  Passa, assim, a haver previsão legal para exportação de produto que  não  corresponde  fisicamente  ao  importado  para  industrialização,  mas  é  idêntico a ele, ainda que em casos muito restritos. E uma leitura alargada do  texto  do art.  60,  entendendo que o  comando  seria ainda aplicado a outros                                                              17 Em verdade, a ‘compensação equivalente’ já havia sido instituída, no Brasil, no art. 21 da Medida Provisória no  38,  de 14/5/2002  (que perdeu a  eficácia desde a edição por não  ter  sido apreciada  pelo Congresso Nacional,  cf.  Ato  Declaratório  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional  de  10/10/2002),  no  art.  19,  II  da  Medida  Provisória no 75, de 24/10/2002 (rejeitada na Câmara dos Deputados, cf. Ato Declaratório do Presidente da casa  legislativa datado de 18/12/2002), e no art. 44 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003 (finalmente convertida  na  Lei  no  10.833,  de  2003).  Há  ainda  ume  espécie  de  “compensação  equivalente”,  de  disciplina  totalmente  infralegal, no “regime” denominado de REPEX, instituído no Brasil pelo Decreto no 3.312, de 24/12/1999 (e hoje  disciplinado nos arts. 463 a 470 do Regulamento Aduaneiro de 2009).  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 17883.000280/2010­41  Acórdão n.º 3401­004.403  S3­C4T1  Fl. 19          19 casos,  além  de  afrontar  a  literalidade  do  dispositivo,  tornaria  inócuas  as  restrições, negando o próprio objetivo do texto legal, pois não faria sentido  nenhum  estabelecer  a  compensação  equivalente  a  tais  segmentos  se  eles  (assim como todos os demais) já a tivessem.  Assim,  o Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  em  sua  redação  original,  tem poucas alterações em relação ao regulamento anterior, no que se refere  a  “drawback”.  Contudo,  o  tema  foi  objeto  de  substanciais  alterações  efetuadas  no  Regulamento  pelos  Decretos  no  7.213/2010  e  no  8.010/2013.  Isso porque começou a tomar corpo uma intensificação da flexibilização da  vinculação  física,  chegando­se  ao  que  se  denomina  usualmente  como  a  aplicação da fungibilidade no regime.  Tal  intensificação  deriva  de  comandos  legais  editados  no  final  da  década passada e no início desta década, e que estão sendo paulatinamente  regulamentados. A Lei no 11.945/2009, por exemplo, que cria em seu art. 12  uma  variante  de  “drawback­suspensão  brasileiro”,  que  veio  a  ser  denominada em norma infralegal (Portaria Secex no 23/2011) de drawback  integrado suspensão, permitindo a combinação de mercadorias nacionais e  importadas  no  processo  de  industrialização  para  exportação,  disciplina  a  flexibilização em seu art. 14:  ‘Art.  14.  Os  atos  concessórios  de  drawback,  incluído  o  regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei,  poderão  ser  deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior,  levando­se em conta a agregação de valor e o resultado da  operação.  § 1o A comprovação  do  regime poderá  ser  realizada com  base  no  fluxo  físico,  por  meio  de  comparação  entre  os  volumes  de  importação  e  de  aquisição  no  mercado  interno  em  relação  ao  volume  exportado,  considerada,  ainda, a variação cambial das moedas de negociação.  §  2o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto o disposto neste artigo.’ (grifo nosso)  Veja­se que o  texto da  lei  trata de  forma mais ponderada a  já citada  relação  entre  as  competências  da  SECEX  (concessão  e  deliberação)  e  da  RFB  (fiscalização  do  regime). Não poderia  um  órgão  estabelecer medidas  em detrimento do controle do outro. Daí a necessidade de ato conjunto. E tal  ato  corresponde  atualmente  à  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  no  467,  de  25/03/2010.  A mesma Lei no 11.945/2009, em seu art. 12, §1o, com a redação dada  pela Lei  no  12.058/2009,  alça  ao  status  legal disposição que há  tempos  já  habitava  normas  infralegais,  permitindo  a  aplicação  do  ‘regime,  na  modalidade  de  suspensão­integrado’,  a  ‘aquisições  no  mercado  interno  ou  importações  de  empresas  denominadas  fabricantes­intermediários,  para  industrialização  de  produto  intermediário  a  ser  diretamente  fornecido  a  empresas  industriais­exportadoras,  para  emprego  ou  consumo  na  Fl. 1173DF CARF MF     20 industrialização de produto final destinado à exportação’, e, em seu art. 13,  prorroga  excepcionalmente  por  um  ano  Atos  Concessórios  de  Drawback  vencidos de 01/10/2008 a 31/12/2009.18  A  Lei  no  12.350/2010,  de  forma  semelhante  ao  art.  12  da  Lei  no  11.945/2009  (que  criou  a  variante  de  ‘drawback­suspensão  brasileiro’  posteriormente  denominada  de  drawback  integrado  suspensão),  criou,  em  seu  art.  31,  a  variante  de  ‘drawback­isenção  brasileiro’,  que  a  norma  infralegal  (Portaria  Secex  no  23/2011)  denominou  de  drawback  integrado  isenção).  A  novidade  fica  por  conta  da  definição  legal  de  ‘mercadoria  equivalente’, no § 4o do citado art. 31: ‘a mercadoria nacional ou estrangeira  da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquirida no mercado interno ou  importada sem fruição dos benefícios referidos no caput, nos termos, limites  e condições estabelecidos pelo Poder Executivo”. A disciplina do “drawback  integrado isenção’ também é conjunta (RFB/SECEX), conforme estabelece o  art.  33  da  lei,  já  tendo  sido  editada  nesse  sentido  a  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX no 3, de 17/12/2010.  Veja­se que o Brasil, com claro fundamento na noção de ‘mercadoria  equivalente’ da Convenção de Kyoto Revisada,  já referida neste estudo, dá  mais alguns passos na jornada iniciada com o art. 60 da Lei no 10.833/2003.  Mas é no art. 32 da Lei no 12.350/2010, alterando a disposição do art.  17 da Lei no 11.774/2008, que salta­se para o explícito fundamento legal que  viabiliza  a  flexibilização  da  vinculação  física  (ou  a  fungibilidade)  no  ‘drawback brasileiro, nas modalidades de isenção e suspensão’:19  “Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de  exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser  substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade,  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos                                                              18 A “prorrogação” de Atos Concessórios de “Drawback” (inclusive os já vencidos, no que se revela inadequada a  terminologia “prorrogação”) por lei passou a ser medida recorrente nos últimos tempos. A aqui referida, apesar de  inexistente  no  texto  da  Medida  Provisória  no  451/2008,  e  nas  64  Emendas  apresentadas  pelos  parlamentares,  acabou  presente  no  projeto  de  Lei  de Conversão  apresentado  pelo  relator,  na  Câmara  dos Deputados  (e  na Lei  resultante da conversão, de no 11.945/2009), sob a justificativa de ser reputada como importante “para a economia  brasileira voltar ao ritmo de crescimento anterior à eclosão da crise financeira mundial”. Cabe ainda citar a Lei  no  12.249/2010  (que  em  seu  art.  61,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2010,  inclusive  aqueles  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  na  Lei  no  11.945/2009);  a  Lei  no  12.453/2011  (que,  em  seu  art.  8o,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2011,  inclusive  aqueles  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  nas  Leis  no  11.945/2009  e  no  12.249/2010);  a  Lei  no  12.782/2013  (que,  em  seu  art.  20,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2013,  agora  excluindo  os  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  nas  leis  anteriores);  e  a  Lei  no  12.995/2014  (que,  em  seu  art.  16,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2014,  exclusivamente  para  “produtos  de  longo  ciclo  de  produção”,  e  também  excluindo  os  já  prorrogados  excepcionalmente com base nas leis anteriores).  19 Aqui  também  cabe  destacar  que,  em  verdade,  o  fundamento  legal  já  existia,  ainda  que mais modesto,  desde  setembro de 2008, com o advento da Lei no 11.774/2008, mas restrito a produtos nacionais, vinculados à aplicação  do disposto no § 1o do art. 59 da Lei no 10.833/2003 (admissão por outro beneficiário, com vistas a execução de  etapa da cadeia industrial).  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 17883.000280/2010­41  Acórdão n.º 3401­004.403  S3­C4T1  Fl. 20          21 termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  §  1o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  ao  regime  aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites  e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.  §  2o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto o disposto neste artigo.” (grifo nosso)  Descontadas  as  imperfeições  terminológicas,  que  normalmente  derivam  do  excesso  de  denominações  que  temos  para  idênticos  regimes  aduaneiros no Brasil, 20 o artigo apresenta de forma cristalina o fundamento  legal  viabilizador  da  referida  flexibilização.  Contudo,  é  nítido  que  o  comando legal carece de disciplina tanto pelo Poder Executivo (responsável  por estabelecer termos, limites e condições) quanto pela SECEX e pela RFB,  conjuntamente (responsáveis pela disciplina conjunta do tema).  Novamente o legislador, de forma cautelosa, promoveu a flexibilização  com preocupação sobre o impacto que a medida teria no controle aduaneiro,  deixando aos órgãos  técnicos a disciplina da matéria, antes da entrada em  operação  da  nova  sistemática.  Isso  resta  claro  no  texto  da  exposição  de  Motivos da Medida Provisória no 497, de 27/07/2010 (que foi convertida na  Lei no 12.350/2010):  ‘Temos  a  honra  de  submeter  à  apreciação  de  Vossa  Excelência Projeto de Medida Provisória que:  (...)  d) altera o art. 17 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de  2008,  que  dispõe  sobre  a  fungibilidade  de  produtos  adquiridos  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  permitindo que o Poder Executivo regulamente a matéria;  (...)                                                              20 A menção a “regimes aduaneiros suspensivos” existente no texto original do art. 17 da Lei no 11.774/2008 não  parecia  objetivar  especificamente  o  “drawback”,  por  estar  restrita  ao  disposto  no  §  1o  do  art.  59  da  Lei  no  10.833/2003  (comando  que  possibilitou  a  solidariedade  no  “regime  aduaneiro  especial”  de RECOF  ­  entreposto  industrial  sob  controle  informatizado”,  disciplinado  nos  arts.  420  a  430  do  Regulamento Aduaneiro  de  2009,  e  totalmente sob a tutela da RFB, tanto no que se refere a concessão quanto fiscalização). Isso fica claro pela leitura  do  §  2o  do mesmo  art.  59  da Lei  no  10.833/2003,  que  destacava  ser  da RFB  a  competência para  “disciplinar  a  aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput, e estabelecer a os requisitos, as condições e  a forma de registro da anuência prevista para a admissão da mercadoria, nacional ou importada, no regime”. A  menção no texto atual, por sua vez, parece desejar, de forma oposta, ser específica ao drawback, seja porque o art.  32 da Lei  no  12.350/2010 está  inserido no Capítulo  III, denominado “Do Drawback”  (que abrange os arts. 31 a  33), ou porque estabelece disciplina conjunta, o que só é compatível com o  regime de “drawback brasileiro, nas  modalidades  de  suspensão  e  isenção”.  De  qualquer  forma,  tanto  a  redação  original  (que  parecia  esquecer  o  “drawback”), quanto a atual (que parece esquecer o RECOF) resta patente que passou da hora de o Brasil utilizar  a  terminologia  internacional  em  relação  à  matéria:  (admissão  temporária  para)  aperfeiçoamento  ativo,  e  não  drawback­suspensão, RECOF, RECOM ...  Fl. 1175DF CARF MF     22 16. O art. 8o propõe alteração no art. 17 da Lei no 11.774,  de  2008,  que  dispõe  sobre  a  possibilidade  da  fungibilidade  de  bens  adquiridos,  tanto  por  importação  como no mercado interno, com suspensão do pagamento de  tributos  federais  e  ao  abrigo  de  regimes  aduaneiros  especiais,  quando  destinados  à  industrialização  para  exportação.  Trata­se  de  revisão  da  redação  original,  que  havia alicerçado sua base no art. 59 da Lei no 10.833, de 29  de dezembro de 2003, e agora passa a ser aplicada de forma  autônoma,  desde  que  regulamentada  pelo  Poder  Executivo. (...)’ (grifo nosso)  Em recente alteração do Regulamento Aduaneiro, o Decreto no 8.010,  de  16/05/2013,  trouxe  o  novo  comando  legal  para  o  art.  402­A  da  norma  regulamentar,  sem  qualquer  alteração  (ou  disciplina)  do  texto  da  lei,  mas  esclarecendo, no §2o do artigo, que a aplicação ‘fica condicionada à edição  de  ato  normativo  específico  conjunto  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior’. Mais uma vez resta patente a  tecnicidade  do  tema,  que  está  sendo  tratado  conjuntamente  entre  RFB  e  SECEX, aguardando­se para breve a publicação do ato normativo conjunto  que finalmente colocará em operação, com as restrições que estabelecer, a  flexibilização da vinculação física, ou a fungibilidade em regimes aduaneiros  suspensivos  (mais  objetivamente  os  conhecidos  como  ‘drawback  integrado  suspensão’ e ‘drawback integrado isenção’.  O Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior,  ao  qual  é  vinculada  a  SECEX,  ciente  de  que  ainda  não  opera,  pelas  regras  atuais, a fungibilidade, noticiou recentemente (29/04/2014) em seu sítio web  que:21  ‘Rio  de  Janeiro­RJ  (29  de  abril)  ­  Durante  abertura  do  Seminário  de  Operações  de  Comércio  Exterior,  realizado  hoje, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio  de  Janeiro  (Firjan),  o  diretor  do  Departamento  de  Operações de Comércio Exterior (Decex) do Ministério do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC),  Renato  Agostinho,  anunciou  duas  medidas  de  simplificação para a utilização do regime drawback, que  permite (sic) a desoneração de tributos nas importações ou  compras  domésticas  de  insumos  usados  na  fabricação  de  produtos exportados.  A primeira é o lançamento de um sistema eletrônico para o  processamento  do  drawback  isenção, mecanismo  aplicado  na reposição de insumos que foram anteriormente utilizados  na  produção  de  bens  já  exportados.  “Esta  é  a  última  operação, relacionada ao Decex, que é feita ainda por papel.  Com o  lançamento do sistema, no segundo semestre deste  ano,  poremos  fim  ao  uso  do  papel  e  todas  as  operações  serão  realizadas de  forma digital”, disse o diretor. No ano                                                              21  Pesquisa  feita  no  sítio  web  do  MDIC  ,  no  campo  “busca”,  com  a  palavra  “fungibilidade”.  Disponível  em:  <http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=13134>. Acesso em 09.jul.2014.  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 17883.000280/2010­41  Acórdão n.º 3401­004.403  S3­C4T1  Fl. 21          23 passado,  US$  8  bilhões  foram  exportados  ao  amparo  do  regime drawback isenção.  Outra  medida  prevista  para  breve  é  a  edição  de  uma  portaria  conjunta  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex) do MDIC com a Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB) do Ministério da Fazenda, que tratará  da  questão  da  fungibilidade  das  mercadorias  relacionadas  à  concessão  de  drawback.  “Esta medida  é  importante  para  eliminar  a necessidade de  segregação nos  estoques  dos  insumos  pelo  exportador,  o  que  representa  hoje  um  custo  que  pode  ser  dispensado  com  regras  mais  claras  para  a  administração  do  regime”,  explicou  Agostinho. (...)’ (grifo nosso)  Nesse contexto, o Brasil migra, em algumas décadas, de um cenário de  estrita  vinculação  física a um ambiente no qual parece que a  regra  será a  fungibilidade, nos termos a serem estabelecidos em norma conjunta da RFB  e da SECEX.  3 Considerações sobre a ‘fungibilidade’ no ‘drawback brasileiro’ (ou:  A discussão econômica e a discussão jurídica do tema)  Conforme exposto no tópico anterior, o ‘drawback brasileiro’ ainda é  regido,  em  regra,  pela  vinculação  física,  já  havendo  algumas  mitigações,  externadas em atos normativos emanados nas últimas décadas.  Não  se  têm  dúvidas  sobre  as  vantagens  que  há,  do  ponto  de  vista  econômico, na implementação de uma sistemática em que se possam reduzir  custos  com  segregação  de  estoques  e  atividades  afins.  A  otimização  de  recursos  (tanto  dos  operadores  do  regime  quanto  das  instituições  concedentes  e  fiscalizadoras)  certamente  impactará  positivamente  no  comércio exterior brasileiro.  E a tecnologia da informação,  ferramenta chave na operacionalidade  das  atividades  aduaneiras,  permitindo  a  coexistência  da  celeridade  com  a  segurança,  representa  indubitavelmente  a  saída  para  o  controle  eficaz  da  elevada quantidade de dados a analisar em relação ao regime.  A celeridade e a simplificação das atividades aduaneiras (sem prejuízo  da  segurança)  é  preocupação  internacional  atualíssima,  sendo  o  principal  tema  tratado,  por  exemplo,  na  última  Conferência  Ministerial  da  Organização Mundial  do Comércio,  em Bali  (dezembro/2013),  sob  o  título  ‘facilitação comercial’, gerando um pacote de medidas alinhadas à já citada  Convenção de Kyoto Revisada.  Não  se  têm  dúvidas,  assim,  de  que  o  Brasil  está  trilhando  caminho  alinhado com as melhores práticas internacionais.  Mas essa análise econômica não tem o condão de sobrepor a análise  jurídica do tema, que realizamos no tópico anterior, concluindo por variadas  razões  que  as  disposições  sobre  fungibilidade  do  art.  17  da  Lei  no  Fl. 1177DF CARF MF     24 11.774/2008,  com a redação dada pelo art. 32 da Lei no 12.350/2010, não  são autoaplicáveis, e pendem do estabelecimento de uma disciplina conjunta  pela SECEX e pela RFB, que já está inclusive em elaboração.  Assim,  divergimos  frontalmente  dos  posicionamentos  (diga­se,  minoritários), externados em julgamentos do CARF22 e na doutrina23, de que  já seria aplicável a fungibilidade no “drawback brasileiro”, por carecer tal  argumento de  fundamentação  jurídica, diante do aqui analisado. É preciso  analisar  a  questão  de  forma  isenta  e  científica,  sem  partir  de  premissas  equivocadas/preconcebidas  ou  de  análises  comparadas  de  institutos  de  natureza diversa,  ou ainda de análise econômica em detrimento do  teor de  leis vigentes.” (grifos no original)  Essa  posição,  hodiernamente,  é  a  que  prevalece  na  3ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais – CSRF/CARF:   “PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.   No  regime  de Drawback­Suspensão,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime  que  os insumos importados com benefício fiscal sejam  efetivamente  empregados na industrialização dos produtos  a serem exportados. (Acórdão  9303­001.346, de 02/02/2011).    PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.   No  regime  de Drawback­Suspensão,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime que os insumos importados  com  benefício fiscal sejam efetivamente                                                              22 Luiz Henrique Travassos Machado presenteou­me com cópia de  sua dissertação de mestrado na Universidade  Cândido Mendes,  intitulada  “Regime Aduaneiro Especial  de Drawback:  exoneração  fiscal  como  fomento  ao  desenvolvimento  econômico”,  defendida  em  2012.  No  detalhado  trabalho,  o  autor  efetua,  entre  outros,  levantamento  estatístico  do  tratamento  no  CARF  (e  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes)  do  tema  da  fungibilidade  no  “drawback”,  de  2003  a  2010,  encontrando  34  acórdãos  reconhecendo  a  necessidade  de  vinculação  física,  e dois  a  afastando,  entre outras variantes mitigadas. Realizando busca no  sítio web do CARF,  nos  anos  de  2011  a  2014,  com  a  palavra  “fungibilidade”  ou  com  a  expressão  “vinculação  física”  atreladas  a  “drawback” (ementa+decisão) encontrei 1 resultado em 2014 (Acórdão no 3102.002.127, com decisão majoritária  em  favor da necessidade  de  vinculação  física),  outro  em  2013  (Acórdão no  3202.000.878, no qual  a matéria  foi  decidida por qualidade, em favor da necessidade de vinculação física) 4 em 2012 (Acórdãos no 3102­001.439, no  3102­001.494  e  no  3802­000.837,  unânimes  em  favor  da  necessidade  de  vinculação  física;  e  no  3101­000.884,  majoritariamente favorável à necessidade de vinculação física) e 1 em 2011 (Acórdão no 3202­000.403, unânime  em favor da necessidade de vinculação física).  23 Outra obra que chegou a minhas mãos recentemente foi “Drawback e a inexigibilidade de vinculação física”,  de Victor Bovarotti Lopes (Almedina, 2012). O objetivo da obra, como se destaca logo de início, é “demonstrar a  inexigibilidade  de  vinculação  física  entre  os  insumos  adquiridos  e  os  produtos  exportados  (sic)  através  das  operações  realizadas  sob  o  regime  de  drawback”. Assim,  o  estudo  é  fundado  na  preconcepção  de  que  opera  a  fungibilidade no regime, apontando como críticas à exigência de vinculação física (Capítulo 3) possíveis violações  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  isonomia,  da  impessoalidade,  da  finalidade,  da  proporcionalidade  e  da  legalidade, e realizando estudo comparado com acordo da OMC referente a defesa comercial (subsídios). Também  nessa obra há substancial coletânea de jurisprudência do CARF sobre o tema, demonstrando que há alternância de  entendimentos, e que nas composições atuais a predominância é de acolhida da necessidade de vinculação física.  Em oposição, cite­se outra análise do tema, efetuada por Luiz Eduardo Garrossino Barbieri, na obra “Tributação  Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF” (MP, 2013), ao final do artigo intitulado “A natureza jurídica do  regime  aduaneiro  de  drawback”,  com  a  conclusão  pela  exigência  de  vinculação  física,  por  disposição  legal  expressa,  por  entendimentos  da  Administração,  pela  disposição  constante  do  art.  56  do  Código  Aduaneiro  do  MERCOSUL, pela leal concorrência, pela análise de decisão do STJ e pelo reconhecimento (este também presente  na obra de Lopes) de que o drawback teria natureza jurídica de isenção condicionada.  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 17883.000280/2010­41  Acórdão n.º 3401­004.403  S3­C4T1  Fl. 22          25 empregados na industrialização dos produtos  a serem exportados. (Acórdão  9303­003.465, de 24/02/2016)    PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.   No  regime  de Drawback­Suspensão,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime que os insumos  importados  com benefício fiscal sejam efetivamente  empregados na industrialização dos produtos  a serem exportados. (Acórdão  9303­002.833, de 23/01/2014)  Quanto  ao  ônus  probatório  a  cargo  do  beneficiário  do  regime,  esta  turma  julgadora já teve oportunidade de se manifestar sobre o assunto através do Acórdão nº 3401­ 003.018, de 09/12/2015, de lavra do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira:  O regime especial de  Drawback, modalidade  suspensão, está previsto  no inciso II do art. 78 do Decreto­lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, c/c  o art. 1o, inciso I, da Lei n.° 8.402.  Ele  oferece  a suspensão do pagamento  dos tributos incidentes na  importação de insumos, mediante compromisso do  importador e beneficiário do regime de aplicá­los na fabricação de produtos  destinados  à  exportação,  nas  condições  e  prazos  firmados  pela contribuinte e que passam a compor o correspondente Ato Concessório  expedido pela SECEX.   (...)  Como  vimos,  o  texto da lei que criou o regime suspensivo informa que  as  condições  e  termos a serem observados serão os estabelecidos a partir  do regulamento. E de fato, encontramos no Regulamento Aduaneiro  normas  de disciplinamento:  (...)  Conforme  podemos  ver, a  conclusão  do  regime  de  forma  que a  contribuinte  possa  obter  plena  e  definitivamente  o benefício tributário  depende  do cumprimento dos termos  e das condições. A suspensão  dos  tributos  não constitui a plenitude do benefício final. Quando a contribuinte  logra atender às condições e termos, e comprovar as exportações pactuadas  e constantes  do ato  concessório, ela  deixa  de  usufruir  da  suspensão  para  passar  a  usufruir  da  extinção ­ por  isenção ­ daqueles  tributos que estavam suspensos sob clausula condicional.   É  o  que  constatamos  na  leitura  combinada  dos  textos  normativos  acima indicados combinado com o inciso I, do artigo 117 do CTN. O regime  aduaneiro de drawback suspensão  de  bens  estrangeiros,  que  em  cada  caso  tem o pactuado pela  contribuinte  ­  e autorizado pelo  ato  concessório  ­ e o  reconhecido  pelo  desembaraço  aduaneiro  dos  bens  importados,  é  ato  jurídico  celebrado  sob  condição  suspensiva. E ele  aguarda  o cumprimento ou não do compromisso de exportar por parte do beneficiário  para que se possa obter a definição da extinção da obrigação tributária ou a  sua exigência, além da constituição de crédito dela decorrente.   (...)   Fl. 1179DF CARF MF     26 Não  há  dúvida  de  que,  o  reconhecimento  desse  benefício  de  isenção  tributária, em qualquer uma das modalidades do regime drawback ­  suspensão, isenção ou restituição  ­,  está  condicionado  à  reexportação  da  mercadoria  importada,  após  o beneficiamento ou utilização na fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra mercadoria.   É  obrigação  da  beneficiária  do  regime  drawback  provar a  reexportação. Por  se  tratar  de  incentivo  fiscal, o  cumprimento  dessa  condição  não  pode  ser presumida, mas, sim,  ser reconhecida  pela  autoridade administrativa.   (...)  Em  meu  entendimento,  o  regime  drawback não confere suspensão e  isenção genéricas,  mas  decididas  caso a caso. O regime drawback de bens  estrangeiros conforme autorizado  pelo  ato  concessório  se  aperfeiçoa  pelo  desembaraço  aduaneiro.  Até  então,  o pactuado não  adquiriu  existência em uma situação concreta. A  suspensão  tributária passa a existir  com  a decisão  proferida  no  despacho  aduaneiro,  face  a  ocorrência  da hipótese de incidência dos tributos e do  ato  jurídico consubstanciado no  ato concessório. E a extinção da obrigação tributária ­ pela isenção ­ passa  a  existir  com  a  decisão  que  acolheu  ter  a  contribuinte  comprovado o  cumprimento dos termos e das condições pactuadas. No caso em debate, que  os  bens  beneficiados  no  regime  drawback  foram  efetivamente  exportados  consoante o que dispunha o ato concessório. (destaques no original)  No  mesmo  sentido  o  voto  condutor  do  Acórdão  9303­001.346,  de  02/02/2011:  “Aqui o  ônus probante é do beneficiado pela  suspensão dos  tributos.  A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica  decorre  das distribuição legal do ônus da prova. Há que  se 'convencer' o julgador da existência do  fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do sujeito ativo, no caso, o total cumprimento do regime.   O que ocorre é a  assunção  dos riscos de uma decisão desfavorável de  quem  efetivamente  tinha  o  ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de  demonstrar a veracidade  de  fatos ou a existência de situações jurídicas que  ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável.  Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É  interesse de  ambas  as  partes  em fazê­lo. Mas  se o ônus decaí em uma parte e ela não o  faz, assume os riscos e as conseqüências estabelecidos no arcabouço jurídico  relacionado àquela matéria.   O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário  da parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances  de uma decisão favorável.   In casu, o sujeito passivo é que teria interesse em provar o seu direito à  fruição do benefício acordado no ato concessório, e não o fez. Assim não há  como se decidir pelo cumprimento do regime.”  Nesse  diapasão,  segundo  a  fiscalização,  em  função  do  princípio  da  vinculação  física,  necessária  a  auditoria  de  estoques  para  aferir  o  rastreamento dos  insumos  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 17883.000280/2010­41  Acórdão n.º 3401­004.403  S3­C4T1  Fl. 23          27 importados com suspensão de tributos e sua utilização nos produtos exportados, no entanto o  contribuinte não apresentou a documentação necessária a tal desiderato, razão porque se mostra  fundada a falta de comprovação do regime.  Outrossim,  como  já  longamente  explanado  no  lançamento  e  na  decisão  recorrida,  a  comprovação  do  compromisso  junto  ao  SECEX não  elide  a  obrigatoriedade  de  fazer a prova junto à RFB, haja vista que os objetos de comprovação são distintos, pois nesta,  deve ser atestada o cumprimento do regime sob o ponto de vista  fiscal, atinente ao emprego  integral  dos  insumos  importados  com  suspensão  dos  tributos  nos  produtos  exportados,  enquanto naqueloutra, a comprovação atende exigências de natureza estatísticas e econômicas,  razão  porque  as  competências  não  são  sobrepostas,  como  insinua  o  contribuinte,  mas  concorrentes.  A competência da RFB para aferir o cumprimento dos requisitos para fruição  do  drawback­suspensão,  sob  o  ponto  de  vista  fiscal,  é  matéria  pacífica  neste  sodalício,  inclusive com edição de súmula:  “Súmula  CARF  no  100:  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições fixadas na legislação pertinente.”  Também  não merece  guarida  a  crítica  dirigida  à  exigência  de  documentos  relativos  a  períodos  anteriores  e  posteriores  àquele  abrangido  pelos  atos  concessórios,  porquanto esse procedimento está em consonância com as verificações a serem realizadas  O  exame  documental,  por  parte  dos  agentes  fiscais  e  no  exercício  de  suas  atribuições, não encontra  limitação de ordem legal que o  restrinja  a determinado período ou  fato gerador específico, não dispondo o sujeito de passivo da prerrogativa de escolher, a seu  livre arbítrio, qual documento deve ser apresentado, quando exigido.  A obrigatoriedade  referida no parágrafo anterior está disposta no art. 18 do  Decreto nº 6.759/2009:  “Art. 18. O  importador,  o  exportador  ou  o  adquirente de  mercadoria  importada  por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização  aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70,  caput):   § 1o Os documentos de que trata o caput compreendem os  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  a  correspondência  comercial,  incluídos  os  documentos  de  negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato  Fl. 1181DF CARF MF     28 comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das  mercadorias,  os  registros  contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo  (Lei no 10.833, de 2003, art. 70, § 1o).   § 2o  Nas  hipóteses  de  incêndio,  furto,  roubo,  extravio  ou  qualquer  outro  sinistro  que  provoque  a  perda  ou  deterioração  dos  documentos  a  que  se  refere  o  caput,  deverá  ser  feita  comunicação,  por  escrito,  no  prazo  de  quarenta e oito horas do sinistro, à unidade de fiscalização  aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída  com  os  documentos  que  comprovem  o  registro  da  ocorrência  junto  à  autoridade  competente  para  apurar  o  fato (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ 2º e 4º).   § 3o  No  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica, a guarda dos documentos referidos no caput será  atribuída  à  pessoa  responsável  pela  guarda  dos  demais  documentos  fiscais,  nos  termos  da  legislação  específica  (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, § 5º).   § 4o O  descumprimento  de  obrigação  referida  no  caput  implicará  o  não­reconhecimento  de  tratamento  mais  benéfico  de  natureza  tarifária,  tributária  ou  aduaneira  eventualmente  concedido,  com  efeitos  retroativos  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  caso  não  sejam  apresentadas  provas  do  regular  cumprimento  das  condições  previstas  na  legislação  específica  para  obtê­lo  (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso I, alínea “b”).   § 5o O disposto no caput aplica­se também ao despachante  aduaneiro,  ao  transportador,  ao  agente  de  carga,  ao  depositário  e  aos  demais  intervenientes  em  operação  de  comércio  exterior  quanto  aos  documentos  e  registros  relativos às transações em que intervierem, na forma e nos  prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil (Lei nº 10.833, de 2003, art. 71)” (destacado)  A data da baixa do respectivo ato concessório junto ao MDIC, ou mesmo o  seu deferimento, não tem o condão de fixar limites ao poder de examinar livros e documentos  fiscais de interesse da fiscalização. Portanto, sem razão o contribuinte ao deixar de apresentar a  documentação  exigida  pela  autoridade  fiscal  e  que,  no  caso  vertente,  era  plenamente  justificável o seu exame pelas razões já expostas.  Nesse  tópico  recursal,  o  recorrente  insistiu,  ainda,  no  cumprimento  do  compromisso de exportação, porém, não fez qualquer prova de suas alegações, limitando­se a  questionar o trabalho fiscal, a comprovação junto à SECEX e o descabimento da utilização do  princípio da vinculação física.  Por oportuno, cumpre acentuar que o argumento esgrimido segundo o qual o  insumo  importado  não  possuiria  similar nacional,  o que  levaria  à  inferência  lógica que  todo  produto exportado necessariamente contém o insumo estrangeiro, não faz qualquer prova em  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 17883.000280/2010­41  Acórdão n.º 3401­004.403  S3­C4T1  Fl. 24          29 favor do contribuinte, ao passo que o objeto de exame não está na verificação da substituição  dos insumos importados por nacionais, na mesma quantidade e qualidade, a partir do princípio  da fungibilidade, mas sim, no efetivo emprego de todos os materiais importados com benefício  fiscal em produtos exportados e não naqueles comercializados no mercado interno, sujeitos à  tributação normal, daí porque imprescindível o levantamento e auditoria dos estoques.  O  obstáculo  criado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  ao  não  apresentar  a  integralidade  da  documentação  fiscal  exigida  pela  fiscalização,  por  via  de  conseqüência,  impede a aferição do cumprimento do regime aduaneiro especial, sob o ponto de vista fiscal,  redundando na exigência dos tributos suspensos, procedimento devidamente amparado pelo art.  70, I, “b” da Lei nº 10.833/03.  Respeitante à admissão de cumprimento parcial do regime, a leitura dos arts.  338 a 344 do Decreto nº 4.543/2002 denota a ausência de norma permissiva a esta pretensão,  ex  vi  da  natureza  jurídica  do  regime  aduaneiro  especial,  como  bem  captado  pela  decisão  recorrida, verbis:  “A relação decorrente do Ato Concessório Drawback tem a  natureza jurídica de um contrato, firmado entres as partes  (União  e  empresa  beneficiária),  com  os  direitos  e  obrigações  mútuas.  A  União  concede  benefícios,  entretanto,  exige  o  cumprimento  dos  limites,  condições  e  termos pactuados — pacta sunt servanda.  Sendo  o  ato  concessório  um  ‘contrato’  entre  a  administração  federal  e  o  contribuinte,  usufruindo  este  último  de  beneficio  fiscal  na  importação,  qualquer  descumprimento  das  condições  objetivas,  acarreta  na  descaracterização do ato anteriormente firmado.”  O  descumprimento  de  uma  das  condições  assumidas  implica  na  descaracterização integral do ajuste, de modo que não há espaço para o adimplemento parcial  do compromisso firmado, como sugerido.  Entrementes,  as  alegações  de  cunho  econômico  tecidas  com  o  objetivo  de  profligar  o  princípio  da  vinculação  física  não  serão  tomadas  nesta  assentada,  tampouco  a  adjetivação  de  “burrice”  ao  entendimento  alheio,  porquanto  a discussão ora  travada  envolve  questões  jurídicas  e  é  nessa  seara  que  se  deve  buscar  a  solução  da  demanda,  abstraídos  os  destemperos verbais.  Concernente à definição do termo inicial da fluência dos juros de mora, não  entendo  possível  acolher  o  pleito  formulado  pelo  recorrente  –  trigésimo  dia  da  data  de  vencimento  dos  atos  concessórios  –  pela  própria  dicção  do  art.  342,  I,  “c”  do  Decreto  nº  4.543/2002, aos dispor que, em caso de inadimplemento do compromisso de exportar, fica o  sujeito passivo obrigado ao pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais, em até  trinta dias do prazo fixado para exportação.  Então, sendo o prazo final fixado para a exportação a data de validade do ato  concessório,  não  faria  sentido  que  a  legislação  exigisse  o  recolhimento  dos  tributos  com  acréscimos legais, se o trintídio deferido para comprovação coincidisse com o termo inicial do  inadimplemento.  Fl. 1183DF CARF MF     30 Logicamente, a expressão “acréscimos legais” abarca ambos os consectários,  multa e juros de mora, como se extrai do art. 161 do Código Tributário Nacional.  Por  analogia,  cito  ainda  o  art.  155  do mesmo  codex,  ao  estabelecer  que  a  concessão  de  moratória,  extensível  à  isenção,  “em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado deixou de cumprir  os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de juros de mora.”  Também o art. 70,  I,  “b” da Lei nº 10.833/03, ao dispor que a ausência de  provas do regular cumprimento das condições previstas na legislação específica para obtenção  do  benefício  fiscal  implica  o  não­reconhecimento  do  tratamento  mais  benéfico  de  natureza  tarifária,  tributária  ou  aduaneira  eventualmente  concedido,  com efeitos  retroativos  à data do  fato gerador.  Portanto, o dies a quo para fluência dos juros de mora é data de ocorrência do  fato gerador.  Relativamente  à  incidência  dos  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício  consubstanciada no auto de infração, também não merece censura a decisão recorrida.  Com efeito,  a  teor do art.  61 da Lei nº 9.430/96, os débitos decorrentes de  tributos administrados pela RFB serão atualizados pela taxa SELIC, sendo que o emprego da  expressão  “débitos  decorrentes”,  a  meu  sentir,  açambarca  os  consectários  vinculados  aos  tributos,  no  caso  específico,  a multa de ofício  aplicada,  cuja  constituição  ocorre  juntamente  com  a  formalização  do  crédito  tributário  correspondente  ao  tributo,  mediante  lavratura  do  competente auto de infração ou mesmo notificação de lançamento.  Este  raciocínio  está  alinhado  à  teleologia  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  dispõe,  em  seu  art.  113,  §  1º,  que  a  obrigação  principal  tem  como objeto,  além da  quitação do tributo, o pagamento de penalidade pecuniária, da qual, s.m.j., é espécie a multa  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96; estabelecendo, ainda, que o crédito tributário decorre da  obrigação principal  e possui a mesma natureza desta  (art. 139),  finalizando, no art. 161, que  não liquidado – o crédito – na data aprazada, deve ser acrescido dos juros moratórios.  Logo, cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a partir  do lançamento.  Neste ponto, cumpre anotar que, enquanto não estiver formalizada através de  lançamento, por ser a penalidade em questão ­ multa de ofício ­ oriunda de um procedimento  de  fiscalização,  não  cabe  sua  atualização  monetária,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  constituição  (auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento)  a multa  incide  exclusivamente  sobre o valor histórico do  tributo  conjuntamente  lançado,  limitando­se os  juros moratórios à  atualização desta parcela. Todavia,  após  a  formalização do  lançamento,  tributo e penalidade  passam a compor o crédito tributário integral, devendo este montante submeter­se à fluência da  taxa SELIC.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Robson José Bayerl  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 17883.000280/2010­41  Acórdão n.º 3401­004.403  S3­C4T1  Fl. 25          31                           Fl. 1185DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722333/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. FALTA DE PAGAMENTO. Quando não há o pagamento antecipado, o prazo inicial deve ser contado pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2011 SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. No caso em análise, os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública caracterizam-se como subvenção para custeio, pois não estão atrelados à implantação ou a expansão do empreendimento projetado, portanto não se revestem das características próprias das subvenções para investimento, não sendo permitida sua exclusão da base de cálculo da contribuição. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Como não houve o oferecimento de receita tributável à tributação, incidência da multa de ofício de 75% e atualização do crédito tributário pela Taxa Selic. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2011 SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. No caso em análise, os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública caracterizam-se como subvenção para custeio, pois não estão atrelados à implantação ou a expansão do empreendimento projetado, portanto não se revestem das características próprias das subvenções para investimento, não sendo permitida sua exclusão da base de cálculo da contribuição. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Como não houve o oferecimento de receita tributável à tributação, incidência da multa de ofício de 75% e atualização do crédito tributário pela Taxa Selic. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Diego Weis Jr, que acolhia a alegação de decadência parcial e dava provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. FALTA DE PAGAMENTO. Quando não há o pagamento antecipado, o prazo inicial deve ser contado pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2011 SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. No caso em análise, os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública caracterizam-se como subvenção para custeio, pois não estão atrelados à implantação ou a expansão do empreendimento projetado, portanto não se revestem das características próprias das subvenções para investimento, não sendo permitida sua exclusão da base de cálculo da contribuição. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Como não houve o oferecimento de receita tributável à tributação, incidência da multa de ofício de 75% e atualização do crédito tributário pela Taxa Selic. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2011 SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. No caso em análise, os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública caracterizam-se como subvenção para custeio, pois não estão atrelados à implantação ou a expansão do empreendimento projetado, portanto não se revestem das características próprias das subvenções para investimento, não sendo permitida sua exclusão da base de cálculo da contribuição. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Como não houve o oferecimento de receita tributável à tributação, incidência da multa de ofício de 75% e atualização do crédito tributário pela Taxa Selic. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Diego Weis Jr, que acolhia a alegação de decadência parcial e dava provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.

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3302­005.089  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  CCQM ­ COMERCIAL CATARINENSE QUÍMICA E METAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2011  DECADÊNCIA.  NÃO  RECONHECIMENTO.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Quando não há o pagamento antecipado, o prazo inicial deve ser contado pelo  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  é  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2011  SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS.  No  caso  em  análise,  os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela  Administração  Pública  caracterizam­se  como  subvenção  para  custeio,  pois  não  estão  atrelados  à  implantação  ou  a  expansão  do  empreendimento  projetado,  portanto  não  se  revestem  das  características  próprias  das  subvenções para investimento, não sendo permitida sua exclusão da base de  cálculo da contribuição.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Como não houve o oferecimento de receita tributável à tributação, incidência  da multa de ofício de 75% e atualização do crédito tributário pela Taxa Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2011  SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS.  No  caso  em  análise,  os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela  Administração  Pública  caracterizam­se  como  subvenção  para  custeio,  pois  não  estão  atrelados  à  implantação  ou  a  expansão  do  empreendimento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 23 33 /2 01 3- 22 Fl. 4058DF CARF MF     2 projetado,  portanto  não  se  revestem  das  características  próprias  das  subvenções para investimento, não sendo permitida sua exclusão da base de  cálculo da contribuição.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Como não houve o oferecimento de receita tributável à tributação, incidência  da multa de ofício de 75% e atualização do crédito tributário pela Taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  prejudicial  de  decadência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro Diego Weis Jr, que acolhia a alegação de decadência parcial e dava provimento ao  recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.  Relatório  Por bem transcrever os fatos, adota­se o relatório da DRJ/Ribeirão Preto, fls.  3887 e seguintes1:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  a  COFINS,  no  período  de  31/01/2008  a  31/12/2011,  exigindo­se­lhe  contribuição para o PIS de R$ 1.459.898,74 e para a COFINS  exigência de R$ 6.726.605,23.  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  nos  autos  de  infração  juntados às fls. 2242/2322.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação,  de  fls.  4855/4866,  a  fiscalização  apurou  a  falta  de  recolhimento,  uma  vez  que  a  interessada  tinha  a  seu  favor  regime  especial  de  tributação  estadual  e  créditos  presumidos  de  ICMS,  por meio  de  diversos  Tratamentos Tributários Diferenciados – TTD, que autorizaram:                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 4059DF CARF MF Processo nº 11516.722333/2013­22  Acórdão n.º 3302­005.089  S3­C3T2  Fl. 3          3 a) Diferimento do ICMS na importação de mercadoria destinada  à comercialização (art. 10, III, do Anexo 3 do RICMS);   b)  Diferimento  parcial  do  ICMS  na  operação  interna  subsequente à importação (art. 10 B, do Anexo 3);  c) Crédito presumido nas saídas de mercadorias importadas do  exterior  do  país,  para  comercialização,  promovidas  pelo  importador  ao  qual  tenha  sido  concedido  regime  especial  do  artigo 10 do Anexo 3 (art. 15, IX, do Anexo 2);  d) Dispensa  da  apresentação de  garantia  do  ICMS diferido  na  importação, mediante pagamento antecipado do ICMS devido na  saída subsequente (Art. 10; § 24,1, e § 25 do Anexo 3).  Em  síntese:  o  regime  especial  permitia  que  o  contribuinte  importasse  a mercadoria  sem  incidência  do  ICMS  (diferimento  na importação). O diferimento parcial na operação subsequente  reduzia  o  ICMS  incidente  na  saída  das  mercadorias  para  o  adquirente  para  12% e  o  crédito  presumido  reduzia  a  alíquota  efetiva  de  12  para  4%.  Para  garantir  a  fruição  do  regime,  o  contribuinte  deveria  antecipar  o  pagamento  do  ICMS  de  4%  incidente  na  saída  das  mercadorias  para  o  adquirente  da  mercadoria  na  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  (crédito  presumido  +  diferimento  parcial  na  operação  subsequente à importação).  A autoridade fiscal entendeu que:  Da  legislação  que  fundamentava  a  concessão  do  regime  especial,  extraem­se  duas  conclusões  importantes  para  o  presente  trabalho:  a)  que  não  há  exigência  legal  de  contrapartidas  de  investimentos  por  parte  do  contribuinte  beneficiado; e b) que o crédito é concedido ao importador e não  ao  adquirente  da  mercadoria,  mesmo  que  esta  seja  importada  por conta e ordem deste.  (...)  Conforme demonstrado anteriormente, o.  (sic) crédito do ICMS  decorrente  do  regime  especial  consiste  em  um  benefício  fiscal  através do qual contribuintes  importadores recebiam do Estado  de Santa Catarina um crédito do referido tributo no momento em  que  promoviam  a  saída  das  mercadorias  importadas  de  seu  estabelecimento, condicionado a que efetuassem as operações de  importação através de portos,  aeroportos  e pontos de  fronteira  alfandegados  situados  no  Estado  de  Santa  Catarina,  além  de  outras obrigações acessórias.  A autoridade fiscal entendeu que o benefício fiscal do Crédito do  ICMS é uma subvenção, originária de dotação orçamentária de  Transferências Correntes, da espécie Econômica, cuja finalidade  é  a  de  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades  beneficiadas  e  também  que  sob  a  ótica  da  ciência  contábil  (normas  internacionais  de  contabilidade  ­  IAS  20),  as  subvenções  governamentais  devem  ser  reconhecidas  pelas  sociedades  Fl. 4060DF CARF MF     4 empresárias como receitas da entidade, apropriadas ao longo do  período  em  que  forem  usufruídas,  e  confrontadas  com  as  despesas que pretende compensar.  A autoridade administrativa expõe que as subvenções recebidas  devem  ser  tratadas  como  parte  integrante  da  receita  bruta  operacional,  conforme  artigo  44  da  Lei  n°  4.506,  de  30  de  novembro de 1964 e RIR/99, Decreto n° 3.000,de 26 de março de  1999, artigo 392.  Constatou que a própria fiscalizada reconhece na contabilidade  que  tais  receitas  integram o  resultado  tributável  pelo  IRPJ e  a  CSLL,  lançando  as  receitas  correspondentes  nas  contas  contábeis DESCONTOS OBTIDOS ICMS e ICMS (redutora).  Inconformada,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2327/2408,  na qual  inicia alegado a  ocorrência  da  decadência  parcial:  Por  sua  vez,  a  ciência  do  Auto  de  Infração  deu­se  no  dia  23.07.20135,  conforme  assinatura  lançada  na  própria  via  do  agente  fiscal,  considerando­se  exercido  o  direito  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento  nesta  data,  de  modo  a  se  configurar  a  decadência  parcial  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  lançados,  como se passa a demonstrar, com a consequente necessidade da  exclusão dos valores decaídos.  A  interessada  explica  que a  contagem do  prazo  pode  ser pelos  artigos  173  ou  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  contudo  a  diferença  reside  que  no  segundo  dispositivo,  se  ocorrer  pagamento,  conta­se  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador.  No  caso  dos  autos,  houve  pagamento  do  PIS  e  COFINS  concernente  ao  período  autuado,  anos  calendário  de  2008  a  2011, por meio do encontro dos débitos  e créditos  oriundos de  cada  imposto,  conforme  se  denota  a  partir  da  análise  das  respectivas DACONs, situando­se o termo inicial da decadência  nas  datas  dos  fatos  geradores,  considerando  como  decaído  o  período de janeiro a junho de 2008.  Argumenta que o encontro de contas é uma compensação:  Nas empresas que apuram o PIS e a COFINS sob a  forma não  cumulativa, como é o caso da Impugnante, é autorizado por lei a  compensação dos créditos com o  valor  calculado como devido,  sendo  que  essa  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  é  consequentemente  uma  forma  de  quitação  da  dívida,  portanto,  também  nesses  casos  de  compensação  entre  débitos  e  créditos  ocorrem  a  antecipação  ao  fisco.  Temos  como  exemplo  a  legislação  de  regência  do  IPI,  que  prevê  expressamente  que  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos  por  lei,  sem  resultar  saldo  a  recolher,  caracteriza­se como pagamento, note­se:  Cita artigo do Regulamento do IPI, nos quais os pagamentos do  IPI  destacados  na  nota  fiscais  são  considerados  pagamento  na  norma,  além de  citar  que a  compensação  é  forma de  extinção,  nos termos do artigo 156 do CTN.  Fl. 4061DF CARF MF Processo nº 11516.722333/2013­22  Acórdão n.º 3302­005.089  S3­C3T2  Fl. 4          5 Nesta  esteira,  a  interessada  conclui  que  resta  nítido  que  o  entendimento  proferido  para  os  casos  de  IPI  aplica  a  mesma  regra  para  os  demais  tributos  caracterizados  pela  não  cumulatividade.  Diante da sua conclusão, os lançamentos relativos aos meses de  janeiro a junho de 2008 estariam alcançados pela decadência.  No  mérito,  alega  a  “Ilegitimidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS”.  Discorda  da  conclusão  da  autoridade  fiscal  sobre  a  natureza  jurídica  de  receita  operacional  dos  créditos  presumidos  de  ICMS,  que  seriam  lucro  da  atividade  econômica  dele  e  não  devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Explica que se utiliza o Regime Especial DIAT nas saídas para  comercialização  das  mercadorias  por  ela  importadas,  apropriando em conta gráfica, os créditos presumidos de ICMS e  que  são  créditos  escriturais,  valores  que  deixam  de  ser  recolhidos  aos  cofres  públicos  estaduais,  consistindo  na  diferença entre o imposto devido e o recolhido e conclui:  Logo,  os  créditos  presumidos  de  ICMS  não  representam  ingressos  de  novos  recursos  financeiros  e  não  conferem  capacidade  contributiva  ao  beneficiário,  traduzindo­se  em  redutores ou retificadores de custos.  Em  tópico  próprio  (4.2),  alega  a  inconstitucionalidade  da  exigência do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos de  ICMS,  pois  tais  créditos  não  constituem  faturamento  nem  receita, deixando de se enquadrar no  fato gerador do PIS e da  COFINS e nem integram a sua base de cálculo.  A defendente entende que a  subvenção para  investimento pode,  então,  traduzir­se  em  redução  do  passivo,  não  sendo,  necessariamente, soma em dinheiro repassada ao beneficiário, e  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  classificam­se  na  espécie  subvenção  para  investimento,  não  sendo  este  objeto  da  tributação pelo PIS e pela COFINS.  Defende que ocorreu o “bis in idem”:  Além  de  todos  os  argumentos  de  defesa  já  apresentados  pela  Impugnante, os quais são, cada um, suficientes para determinar  a nulidade do Auto de Infração, importa considerar, ainda, que o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  ICMS  destacado  nas  Notas  Fiscais de saída das mercadorias importadas, nas quais consta a  alíquota  cheia,  como  comprova  a  amostragem  em  anexo,  de  maneira  que  a  exigência  das  contribuições  sobre  a  diferença  entre  o  ICMS  devido  (destacado)  e  o  ICMS  efetivamente  recolhido  importa  em  "bis  in  idem"  sobre  o  valor  correspondente  aos  créditos  presumidos  do  imposto,  que  são  duplamente onerados peias contribuições.  Fl. 4062DF CARF MF     6 A  impugnante  fez  constar  que  as  contribuições  já  incidiram  sobre  a  diferença  entre  o  ICMS  devido  e  o  ICMS  recolhido,  diferença esta que consiste nos créditos presumidos e ainda, que  quanto  às  importações  “por  conta  e  ordem”,  a  receita  decorrente  da  comercialização  das  mercadorias  importadas  é  auferida  e  tributada  pelo  adquirente,  e  não  pela  importadores,  incidindo o PIS e COFINS sobre o ICMS cheio.  Defende que a multa de 75% é confiscatória e inconstitucional.  No  final  da  peça  impugnatória,  defende  a  ilegalidade  da  utilização da Taxa Selic.  Sobreveio  acórdão  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  que  considerou  a  impugnação  improcedente e a ementa é colacionada abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2011  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  Os  valores  de  subvenções,  para  custeio  e  para  investimentos,  correspondentes a crédito presumido do ICMS, integram a base  de cálculo da contribuição não cumulativa. Não existe previsão  legal para a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de  cálculo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2011  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  Os  valores  de  subvenções,  para  custeio  e  para  investimentos,  correspondentes a crédito presumido do ICMS, integram a base  de cálculo da contribuição não cumulativa. Não existe previsão  legal para a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de  cálculo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2011  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a  partir de abril de 1995.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa nos moldes da legislação que a instituiu.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Fl. 4063DF CARF MF Processo nº 11516.722333/2013­22  Acórdão n.º 3302­005.089  S3­C3T2  Fl. 5          7 A contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário, no qual repisou a  argumentação da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  29  de maio  de  2014,  fls.  3904,  e  o  recurso  foi  protocolado  em  27  de  junho de 2014, fls. 3904. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a  este colegiado.  2. Prejudicial de mérito  2.1. Decadência  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  entendimento  proferido  no  acórdão  da  DRJ/Ribeirão Preto e defende que a não­cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  é  constitucional,  explicando  como  a  compensação  nos  tributos  em  apreço  tem  o  mesmo efeito de pagamento, com a consequente definição do termo inicial de contagem pelo  artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, citando precedentes do Carf.  Afirma que o período de janeiro a junho de 2008 está decaído, pois a ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  23  de  julho  de  2013  e  como  se  trata  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  então,  deve­se  contar  o  prazo  a  partir  da  ocorrência  do  fato  jurídico tributário (fato gerador).  No  caso  em  análise,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  a  analogia  que  ela  entende  ocorre  entre  tributos  com  materialidades  distantes.  No  imposto  sobre  produtos  industrializados ­ IPI, o fenômeno da não­cumulatividade ocorre em compensar o que é devido  em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ou seja, o creditamento ocorre na  escrita fiscal, sendo do montante do imposto pago e destacado nas notas fiscais.  Já  a materialidade  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  é  o  auferimento  de  receita,  sendo  que  a  não­cumulatividade  decorre  de  normas  aplicáveis  aos  créditos para a contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e são calculados a partir de gastos  com bens e serviços (insumos) empregados na atividade própria.  Dessa  forma,  a  sistemática  da  não­cumulatividade  do  IPI  utiliza  o  método  "imposto contra imposto",  já a não­cumulatividade do PIS/COFINS emprega o método "base  contra base".  Nesse sentido, não há aplicação de tal analogia, sendo que, no IPI, há norma  expressa  que  faz  com  que  a  compensação  seja  equivalente  ao  pagamento,  ou  seja,  o  Fl. 4064DF CARF MF     8 aproveitamento  do  crédito  escritural2. Diferentemente  na  contribuição  para  o PIS/Pasep  e na  COFINS, não há previsão legal expressa e são tributos com materialidades distintas.   Ultrapassado  este  aspecto,  importante,  é  importante  observar  se  a  compensação pode ser equiparada ao pagamento. É certo que a compensação é uma forma de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  como  o  pagamento, mas  eles  não  se  configuram  como  sinônimos, possuindo natureza jurídica distintas.  O artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional determina que:  Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação. (grifos não constam no original)  A legislação é clara ao expressar pagamento e não outra forma de extinção  do crédito tributário.   Ademais,  conforme  precedente  de  Recurso  Especial  Repetitivo,  abaixo  colacionado, a forma para a contagem do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional é tão  somente para os casos de pagamento:                                                              2 Decreto nº 7.212, de 2010 ­ RIPI  Art.  183.    Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  deles,  nos  termos  do  art.  268  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, caput e § 1º, Lei no 9.430, de  1996, arts. 73 e 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de 2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art.  4o).    Parágrafo único.  Considera­se pagamento:    I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração do imposto;    II ­ o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou    III  ­  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher.  Fl. 4065DF CARF MF Processo nº 11516.722333/2013­22  Acórdão n.º 3302­005.089  S3­C3T2  Fl. 6          9 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 4066DF CARF MF     10 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC;  Relator:  Ministro  Luiz  Fux;  DJe:  18/09/2009)  Trata­se  de  decisão  definitiva  de mérito,  proferida  na  forma  do  regime  do  recurso  repetitivo,  que  por  força  do  disposto  no  art.  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho, deve ser observada pelos membros deste Conselho.  Portanto, como não houve o pagamento antecipado, o prazo inicial deve ser  contado pelo artigo 173,  I, do Código Tributário Nacional, que é o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em análise, é de 31 de  janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2011. A ciência do auto ocorreu 23 de  julho de 2013,  logo, o período de janeiro a junho de 2008 tem como termo inicial o ano de 2009, portanto, tal  período não estava atingido pelos efeitos da decadência.  3. Do mérito  3. Nulidade do auto de infração e desacerto do acórdão recorrido  A Recorrente  preceitua  o  título  como  nulidade, mas  ela  adentra  ao mérito,  não se tratando, portanto, de preliminar.  3.1. Subsunção ou não da subvenção no aspecto material da hipótese do  PIS/COFINS  A Recorrente  faz  explicação  como ocorre  o  procedimento  da  concessão  do  crédito presumido ­ Regime Especial DIAT ­ de ICMS. Explana que, em termos conceituais,  créditos presumidos de ICMS são créditos escriturais lançados na escrita fiscal do contribuinte  que resultam em redução ou, até mesmo, anulação da carga tributária.  Afirma  que  tais  créditos  não  podem  ser  inclusos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  apreço,  concluindo  que  é  inconstitucional  e  ilegal  a  cobrança  de  PIS  e  COFINS, devendo o auto ser considerado nulo.  Ela  afirma  que  o  entendimento  consignado  no  acórdão  recorrido  é  absolutamente  insubsistente,  eis  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  não  se  ajustam  no  conceito de receita pressuposto pelo constituinte ao estabelecer a hipótese de incidência do PIS  e  da  COFINS,  que  passa,  inarredavelmente,  pela  noção  de  riqueza  nova,  de  ingresso  de  recursos financeiros, característica da qual não se revestem os créditos presumidos de ICMS e  afirma que se trata de hipótese de não incidência tributária, pleiteando pela reforma do acórdão.  Adentra ao conceito de faturamento e receita, trazendo legislação, doutrina e  jurisprudência, explicitando que faturamento é a composição de recursos financeiros oriundos  Fl. 4067DF CARF MF Processo nº 11516.722333/2013­22  Acórdão n.º 3302­005.089  S3­C3T2  Fl. 7          11 da venda de mercadorias  e prestação de  serviços,  enquanto que o  conceito de  receita  é mais  amplo, representando a entrada de novos valores, estando diretamente vinculado à capacidade  contributiva.  Entende que há impertinência do entendimento lançado pelo agente fiscal no  seu "Termo de Verificação" e avalizado pelo Acórdão recorrido de que os créditos presumidos  de  ICMS  consistiriam  em  receita  pelo  fato  de  resultarem  economia  tributária  significativa,  restando  ao  contribuinte  a  obrigação  de  pagamento  com  relação  a  somente  quatro  pontos  percentuais.  Argumenta que são irrelevantes os registros contábeis referentes aos créditos  presumidos de ICMS, sobrepondo­se a sua verdadeira natureza jurídica: as contribuições não  incidem pelo simples fato de a Recorrente ter lançado tais créditos na sua contabilidade como  receita integrante do resultado tributável pelo IRPJ e pela CSLL, até porque o PIS e a COFINS  não têm o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Colaciona uma série de precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região, do  CARF e o RE 606.107 do STF, que defende que deve ser aplicado por meio da analogia ao  caso concreto.  Postula  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  pois  não  há  subsunção do fato à norma, e pela aplicação do princípio federativo, que estaria violado se a  União tributasse o crédito presumido de ICMS.  Passa­se, então, à análise se os referidos créditos integram ou não o conceito  de receita para fins de tributação da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro  de  1964,  que  regulamenta  o  imposto  sobre a renda, prevê o seguinte quanto à subvenção no que toca à receita bruta operacional:  Lei nº 4.506/1964  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  (...)  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  No que concerne ao Decreto nº 3.000/1999, este prevê o seguinte em relação  à subvenção para custeio:  Decreto nº 3.000/1999  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:   I  ­  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado,  ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso  IV);   Fl. 4068DF CARF MF     12 A legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, no que concerne  ao regime não­cumulativo, prevê o seguinte quanto à base de cálculo:  Lei nº 10.637, de 2002  Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não  cumulativa,  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei  no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com  os  respectivos  valores  decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII  do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.   (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  (...)  (grifos não constam no original)  Lei nº 10.833, de 2003  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei  no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com os  seus  respectivos  valores  decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII  do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.   (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (...)  (grifos não constam no original)  Dentro  das  exclusões  da  base  de  cálculo,  tanto  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  da  COFINS,  não  estão  enquadradas  as  receitas  de  subvenção,  logo,  enquadram­se no conceito de receita, estando, assim, sujeitas à incidência das contribuições em  apreço.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  extrai­se  a  sistemática,  configurando­se  como uma verdadeira receita operacional, fls. 2225:  Em síntese: o regime especial permitia que o contribuinte importasse a  mercadoria  sem  incidência  do  ICMS  (diferimento  na  importação). O  diferimento parcial na operação subseqüente reduzia o ICMS incidente  na  saída  das  mercadorias  para  o  adquirente  para  12%  e  o  crédito  presumido reduzia a alíquota efetiva de 12 para 4%. Para garantir a  fruição  do  regime,  o  contribuinte  deveria  antecipar  o  pagamento  do  ICMS de 4% incidente na saída das mercadorias para o adquirente da  mercadoria  na  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  (crédito  Fl. 4069DF CARF MF Processo nº 11516.722333/2013­22  Acórdão n.º 3302­005.089  S3­C3T2  Fl. 8          13 presumido  +  diferimento  parcial  na  operação  subseqüente  à  importação).  Será  trabalhado melhor  no  tópico  posterior  que  se  trata  de  subvenção  para  custeio  apresentando­se  como  uma  verdadeira  receita  bruta  operacional.  Ademais,  há  a  seguinte solução de divergência, que vale colacionar:  SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  Nº  13,  DE  28  DE  ABRIL  DE  2011  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  Por  absoluta  falta  de  amparo  legal  para  a  sua  exclusão,  o  valor  apurado  do  crédito  presumido  do  ICMS  concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal constitui receita  tributável que deve integrar a base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep.  A partir de 28 de maio de 2009, tendo em vista a revogação do  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, promovida pelo inciso XII  do art.79 da Lei No 11.941, de 2009, para as pessoas  jurídicas  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  não  ser  considerado  faturamento (receita bruta) decorrente da atividade exercida por  essas pessoas  jurídicas, o valor do crédito presumido do  ICMS  deixou  de  integrar  a  base  de  cálculo  da  mencionada  contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 150 da Constituição Federal; Art.  97  da  Lei  No  5.172,  de  1966  (CTN);  Arts.  2º  e  3º  da  Lei  No  9.178, de 1998; Art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002; Inciso XII do  art.  79  da  Lei  nº  11.941,  de  2009;  Arts.  392  e  443  do  Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99);  e Parecer Normativo CST n° 112, de 1978.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EMENTA:  Por  absoluta  falta  de  amparo  legal  para  a  sua  exclusão,  o  valor  apurado  do  crédito  presumido  do  ICMS  concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal constitui receita  tributável que deve integrar a base de cálculo da Cofins.  A partir de 28 de maio de 2009, tendo em vista a revogação do §  1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, promovida pelo inciso XII  do art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009, para as pessoas  jurídicas  enquadradas no regime de apuração cumulativa da Cofins, por  não  ser  considerado  faturamento  (receita  bruta)  decorrente  da  atividade exercida por essas pessoas jurídicas, o valor do crédito  presumido  do  ICMS  deixou  de  integrar  a  base  de  cálculo  da  mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 150 da Constituição Federal; Art.  97 da Lei No ­ Lei n° ­ 5.172, de 1966 (CTN); Arts. 2º e 3º da Lei  n° ­ 9.178, de 1998; Art. 1º da Lei n° ­ 10.833, de 2003; Inciso  XII do art. 79 da Lei n°  ­ 11.941, de 2009; Arts. 392 e 443 do  Fl. 4070DF CARF MF     14 Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  n°  ­  3.000,  de  1999  (RIR/99); e Parecer Normativo CST n° ­ 112, de 1978.  Assim,  percebe­se  que  há  subsunção  do  fato  à  norma,  pois  o  crédito  presumido de ICMS é receita  tributável que  integra a base de cálculo da contribuição para o  PIS/Pasep e da COFINS, não havendo que se discorrer sobre ofensa à verdade material ou ao  princípio federativo, pois a União está apenas exercendo sua competência tributária ativa. No  que concerne ao RE 606.107 do STF, que a Recorrente tratou de aplicação obrigatória ao caso,  trata­se de caso que não se amolda ao presente, no mencionado Recurso Extraordinário, o caso  tratado  é  sobre  imunidade  tributária  na  exportação,  não  se  tratando de  crédito  presumido na  importação. Por tal motivação, rejeita­se a argumentação da Recorrente.  3.2. Classificação da subvenção recebida  A  Recorrente  insurge­se  contra  a  classificação  do  Termo  de  Verificação  Fiscal e também confirmada no acórdão da DRJ/Ribeirão Preto, retomando aos argumentos do  tópico anterior e expressando que é irrelevante a classificação da subvenção recebida.   Contudo,  posteriormente,  faz  uma  explicação  sobre  o  que  seria  subvenção  para custeio e para  investimento. Afirma que o que  importa para classificar como subvenção  para investimento é o interesse público no desenvolvimento da atividade econômica. Colaciona  doutrina, legislação e precedentes judiciais e administrativos para demonstrar que o seu caso é  de subvenção para investimento.  As subvenções podem ser caracterizadas como espécies do gênero renúncias  de  receitas  sob o prisma do Direito Financeiro, com diversos  intuitos,  como, por exemplo, o  desenvolvimento  de  determinada  região,  ampliação  da  oferta  de  emprego,  sendo  que  tais  objetivos gerais estão albergados pelos dois tipos de subvenção.  A  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro  de  1964,  que  regulamenta  o  imposto  sobre a  renda, prevê o  seguinte quanto  à  subvenção para  custeio no que  toca  à  receita bruta  operacional:  Lei nº 4.506/1964  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  (...)  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  No que concerne ao Decreto nº 3.000/1999, este prevê o seguinte em relação  à subvenção para custeio:  Decreto nº 3.000/1999  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:   I  ­  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado,  ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso  IV);   Fl. 4071DF CARF MF Processo nº 11516.722333/2013­22  Acórdão n.º 3302­005.089  S3­C3T2  Fl. 9          15 Posteriormente,  sobreveio o Decreto nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  que também regulamenta o imposto sobre a renda, realizando uma exclusão no que concerne à  subvenção para investimento quanto ao lucro líquido:  Decreto nº 1.598/1977  Art.  19.  Considera­se  lucro  da  exploração  o  lucro  líquido  do  período­base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores:  (...)  V ­ as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  e  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo  poder  público;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  Observa­se  a  partir  da  interpretação  do  decreto,  acima  citado,  que  as  subvenções  para  investimentos,  no  caso  de  isenção  e  redução  de  impostos,  são  concedidas  como estímulo  à  implantação ou expansão de  empreendimentos  econômicos,  caracterizando­ se, portanto, como uma subvenção condicionada.  Ainda  no  que  concerne  à  subvenção  para  investimento,  prevê  o Decreto  nº  3.000/1999 ­ RIR, o seguinte:  Decreto nº 3.000/1999  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  38,  §  2º,  e  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VIII ):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou   II ­  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.    Parte  da  doutrina  e  há  precedentes  deste Egrégio Tribunal Administrativo,  que  entendem  que  a  subvenção  para  investimento  não  é  condicionada  à  existência  de  um  projeto de implantação ou de expansão de empreendimento. Para melhor esclarecimento, cita­ se SOLON SEHN:  De  fato,  a  subvenção  para  investimentos  a  que  se  refere  a  legislação do imposto de renda (Decreto nº 3.000/1999, art. 443;  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  art.  38,  §  2º)  equivale  a  uma  transferência  de  capital,  caracterizada  pela  transmissão  de  direitos patrimoniais, inclusive mediante concessão de benefícios  fiscais  do Poder Público  a  outra  pessoa  jurídica,  independente  de  qualquer  contraprestação.  Descabe  qualquer  vinculação  à  Fl. 4072DF CARF MF     16 existência  de  um  projeto  de  implantação  ou  de  expansão  de  empreendimento  econômico.  Sua  caracterização  pressupõe  apenas a intenção objetiva de realizar o incremento patrimonial  do  beneficiário,  que  deve  aplicar  a  liberalidade  recebida  no  aumento de capital de giro ou em qualquer elemento do ativo.3.  Contudo, este não é o entendimento da Relatora, que analisa o caso. Entende­ se  que  a  subvenção  para  investimento  não  é  uma doação  pura  e  simples,  que  se  caracteriza  quando  não  há  qualquer  restrição  ou  encargo  ao  beneficiário,  mas  se  trata  de  uma  doação  onerosa, que segundo os civilistas:  Onerosa, modal, com encargo ou gravada (donatio sub modo) ­  Aquela em que o doador impõe a donatário uma incumbência ou  dever4.  No caso em análise, a incumbência ou dever não se restringe apenas a forma  de escrituração contábil, no caso, que elas devem ser registradas como reserva de capital, mas a  subvenção  para  investimento  também  está  condicionada  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos. Ora, trata­se de uma renúncia de receitas, passando pelo crivo  da Lei de Responsabilidade Fiscal, adentrando aos preceitos básicos da Constituição Federal,  que  em  seu  artigo  3º,  inciso  II,  prevê  como  um  dos  objetivos  fundamentais  da  República,  garantir o desenvolvimento nacional, onde se pode compreender desenvolvimento econômico e  social.  Não  seria  condizente  aos  preceitos  constitucionais,  conceder  a  subvenção  para  investimento,  realizando  um  pacto  entre  Estado  e  sociedade  civil,  com  o  objetivo  de  melhoria  do  desenvolvimento  econômico­social  com  a  implantação  e  expansão  industrial  e,  posteriormente,  o  beneficiário  da  subvenção  não  cumprir  os  requisitos  legais  a  que  esteve  adstrito.  Seria  tratar  de  forma  diferente  o  contribuinte  que  utiliza  da  subvenção  para  investimento  como  para  custeio,  concedendo  determinado  tratamento  tributário  que  não  é  condizente.  No  caso  em  análise,  observa­se  a  partir  das  considerações  do  Termo  de  Verificação Fiscal, que o regime especial concedido à Recorrente apresenta­se como  subvenção  para custeio, fls. 2225:  Em  síntese:  o  regime  especial  permitia  que  o  contribuinte  importasse  a  mercadoria  sem  incidência  do  ICMS  (diferimento  na  importação).  O  diferimento parcial na operação subseqüente reduzia o ICMS incidente na  saída das mercadorias para o adquirente para 12% e o crédito presumido  reduzia  a  alíquota  efetiva  de  12  para  4%.  Para  garantir  a  fruição  do  regime,  o  contribuinte  deveria  antecipar  o  pagamento  do  ICMS  de  4%  incidente na  saída das mercadorias para o adquirente da mercadoria na  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  (crédito  presumido  +  diferimento parcial na operação subseqüente à importação).  É de se observar que o art. 10, IX, do Anexo 2 do RICMS, posteriormente  revogado,  concedia  crédito  presumido  de  ICMS  "nas  saídas  de  mercadorias  importadas  do  exterior  do  país,  promovidas  pelo  importador ao qual  tenha sido concedido o regime especial de que                                                              3 SEHN, Solon. PIS­COFINS: não cumulatividade e  regimes de  incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p.  304­305.  4 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 9. ed. São Paulo: Saraiva,  2008, p. 262.  Fl. 4073DF CARF MF Processo nº 11516.722333/2013­22  Acórdão n.º 3302­005.089  S3­C3T2  Fl. 10          17 trata o Anexo 3, art. 10'. Por sua vez, o art. 10 do Anexo 3 condicionava  o regime especial de ICMS à importação de mercadorias por intermédio de  portos,  aeroportos  ou  pontos  de  fronteira  situados  em  Santa  Catarina,  mediante  a  adoção,  de  certos  procedimentos,  como  a  utilização  de  Comissárias de Despacho Aduaneiro estabelecidas no Estado, excetuando­ se as empresas do Simples Nacional e aquelas que tivessem débitos com o  Estado. Da legislação que fundamentava a concessão do regime especial, extraem­se  duas  conclusões  importantes  para  o  presente  trabalho:  a)  que  não  há  exigência  legal  de  contrapartidas  de  investimentos  por  parte  do  contribuinte beneficiado; e b) que o crédito é concedido ao importador e  não  ao  adquirente  da mercadoria, mesmo  que  esta  seja  importada  por  conta e ordem deste.  (grifos não contam no original)  Não  há  exigência  de  contrapartidas  e  diferente  do  alegado  pela  Recorrente  a  exigência  de  importação  de  mercadorias  por  intermédio  de  portos,  aeroportos  ou  pontos  de  fronteira  situados em Santa Catarina não se configura como a exigência de um investimento, que seria, por exemplo,  ampliação de um parque industrial.  Do acórdão da DRJ/Ribeirão Preto, fls. 3894, extrai­se:  Ademais, o benefício  fiscal do crédito do  ICMS concedido pelo  Estado  de  Santa  Catarina  é  uma  subvenção,  originária  de  dotação  orçamentária  de  transferência  corrente,  da  espécie  econômica,  com  a  finalidade  precípua  de  cobrir  despesas  de  custeio da impugnante.  Diante  da  fundamentação  exposta,  considera­se  a  subvenção,  no  caso  em  análise,  como  para  custeio  e  este  tipo  é  abrangido  pela  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo este o entendimento desta Turma em caso similar, de relatoria  do Conselheiro Walker Araujo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO.  Os  valores  do  crédito  presumido  do  ICMS, por  se  caracterizar  como  receita  de  subvenção  para  custeio,  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativa.  (...)  (CARF; 3ª Seção; Acórdão 3302­003.199; 17.05.2016)  Por tal motivação, mantém­se o que foi decidido na DRJ/Ribeirão Preto.  3.3. Destaque nos documentos de saída  Fl. 4074DF CARF MF     18 A Recorrente alega que é  imprescindível considerar que o PIS e a COFINS  incidem sobre o ICMS destacado nas Notas Fiscais de saída das mercadorias  importadas, em  que consta a alíquota cheia, como comprova a amostragem constante dos autos, de maneira que  a  exigência  das  contribuições  sobre  a diferença  entre o  ICMS devido  (destacado)  e  o  ICMS  efetivamente  recolhido  gera  "bis  in  idem"  sobre  o  valor  relativo  aos  créditos  presumidos  do  imposto, que são duplamente onerados pelas contribuições.  Assim, decidiu a DRJ/Ribeirão Preto, fls. 3894:  Ainda,  quanto  à  alegação do  “Destaque  da  alíquota  cheia  nos  documentos  fiscais  de  saída  ­  ocorrência  de  “bis  in  idem”,  o  crédito presumido de ICMS, constitui receita da pessoa jurídica,  como  benefício  fiscal,  e  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  Cofins, pois não há previsão legal para sua exclusão, conforme  acima explanado  e  o mero  destaque da alíquota  no documento  fiscal,  não  comprova  o  oferecimento  à  tributação,  conforme  alega a impugnante.  De fato,  conforme  expressado pelo  acórdão da DRJ/Ribeirão Preto,  o mero  destaque não comprova a tributação, portanto, rejeita­se tal argumentação.  3.4. Da multa de ofício  A Recorrente insurge­se contra a multa de ofício de 75%, demonstrando que  a  previsão  legal  não  é  suficiente  para  cobrar  a  referida multa,  afirmando que o  princípio  do  não­confisco é dirigido aos tributos e às multas.  Tal argumentação não merece prosperar, a  legislação é clara, quanto ao que  preceitua no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996:  Lei nº 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  No caso  em  análise,  houve  lançamento  de ofício  pelo  não  oferecimento  de  receita  tributável, o que deve ser mantida a multa de ofício de 75%. Quanto às alegações de  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade,  deve­se  ser  aplicada  a  Súmula  Carf  nº  02:  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária."  Portanto, mantém­se a multa de ofício de 75%.  3.5. Da Taxa Selic sobre os créditos tributários  A Recorrente insurge­se contra a aplicação da Taxa Selic sobre o cálculo do  créditos tributários como juros de mora.  O  Código  Tributário  Nacional  versa  sobre  a  aplicação  da  atualização  de  valores, que no caso, é acrescido de juros de mora:  Código Tributário Nacional  Fl. 4075DF CARF MF Processo nº 11516.722333/2013­22  Acórdão n.º 3302­005.089  S3­C3T2  Fl. 11          19 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas  nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de um por cento ao mês.  A legislação deixa claro que, caso não haja legislação sobre o percentual dos  juros  de mora,  será  aplicada  a  taxa  de  um  por  cento  ao mês. Diante  de  tal  determinação,  a  legislação infraconstitucional, determina no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, que:  Lei nº 9.430/1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Realiza­se uma remissão, então, ao art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/1996:  Art. 5º. (...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Ademais, prevê a Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  A legislação prevê a incidência da taxa Selic, que no caso é o juros de mora,  sobre a  impontualidade  do pagamento. Portanto, mantém­se a  atualização dos  créditos  e dos  juros de mora sobre o índice da Taxa Selic.  4. Conclusão  Fl. 4076DF CARF MF     20 Por  todo  exposto,  conheço  o  recurso  voluntário,  rejeitando  a  prejudicial  de  mérito e, no mérito, negando provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                        Fl. 4077DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000798/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontrava-se ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito e, quanto à preliminar, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência parcial, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.423  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO DE MÁ­FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E  BROCA.  Restou  comprovado  nos  autos  que,  no  momento  da  aquisição  do  café,  o  Contribuinte  encontrava­se  ciente  da  abertura  de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  criadas  com  o  fim  exclusivo  de  legitimar  a  tomada  de  créditos  integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má­fé e tornando legítima  a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  e,  quanto  à  preliminar,  pelo  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  decadência  parcial,  vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 07 98 /2 00 9- 79 Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 15578.000798/2009­79  Acórdão n.º 3201­003.423  S3­C2T1  Fl. 3          2 Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12­060.385  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada pelo Contribuinte para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem  que, inicialmente, indeferira o pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa (PIS ou  Cofins).  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado  mandado  de  segurança  e  obtido  liminar  determinando  que  a  repartição  de  origem  procedesse  à  análise  e  proferisse  decisão, no prazo de 30 dias, quanto aos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições  não cumulativas (PIS/Cofins) por ele formulados.  Quando da  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  a  autoridade  administrativa  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tendo  sido  constatadas  diversas  discrepâncias  e  inconsistências  nos  documentos  apresentados,  decorrendo  daí  a  decisão  denegatória do pleito, prolatada no prazo de 30 dias fixado pela decisão judicial.  A  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  foi  no  sentido  de  não  conhecer  em  parte a Manifestação de Inconformidade, em virtude da opção do contribuinte pela via judicial  (relativamente à preliminar de nulidade e ao pedido de reexame dos autos pela  repartição de  origem), e, na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência requerido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário.  Enquanto  isso,  na  esfera  judicial,  o  Contribuinte  interpôs  agravo  de  instrumento,  em  razão  do  seu  entendimento  de  que  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, sem exame do mérito, deturpara a determinação judicial transitada em julgado,  agravo esse provido, com a determinação de que o processo administrativo fosse devidamente  instruído.  Em  atendimento  à  ordem  judicial,  a  repartição  de  origem  procedeu  à  realização de diligência,  tendo  solicitado ao  interessado a  apresentação de  livros,  planilhas  e  outros documentos necessários à análise e, ao final, decidido por reconhecer em parte o direito  creditório pleiteado.  No Parecer da autoridade fiscal, registrou­se o seguinte:  a)  em  2009,  a  repartição  de  origem  analisara  diversos  processos  de  ressarcimento,  no  prazo  de  30  dias  estabelecido  em  decisão  judicial,  análise  essa  ocorrida  anteriormente à conclusão da operação  fiscal denominada "Tempo de Colheita"  (robustecida,  posteriormente, pela “Operação Broca”), quando se detectou o uso de empresas laranjas para  fins de geração de créditos  fictícios, créditos esses utilizados pelo Contribuinte com base em  notas fiscais emitidas por essas empresas, usadas como intermediárias na compra de café junto  a produtores/maquinistas;  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 15578.000798/2009­79  Acórdão n.º 3201­003.423  S3­C2T1  Fl. 4          3 b)  dentre  os  supostos  fornecedores  de  café,  Relacafé  e  Triscafé  eram  controladas pelo Contribuinte;  c)  a  motivação  da  Operação  "Tempo  de  Colheita"  foi  o  flagrante  descompasso  entre  as  movimentações  financeiras  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas pelos envolvidos, tendo sido detectado que a imensa maioria das pessoas jurídicas  diligenciadas encontrava­se omissa na apresentação da DIPJ ou, mais comumente, inativa;  d)  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupavam  salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou  logística,  nem  dispunham  de  funcionários para operar como atacadistas;   e)  os  documentos  apreendidos  junto  ao  Contribuinte,  bem  como  na  outra  empresa do Grupo (Realcafé), durante a aludida Operação, não deixavam a menor dúvida de  que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência do esquema fraudulento,  que proporcionava vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/Cofins;   f)  algumas  da  empresas  diligenciadas  demonstraram  o modus  operandi  do  esquema;  g)  declarações  prestadas  por  corretores  e  documentos  apreendidos  demonstraram a participação do Contribuinte na prática fraudulenta;   h)  os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudo­empresas  atacadistas  usadas  para  guiar  o  café,  pois  negociavam  com  pessoas  conhecidas, de sua confiança (corretores, maquinistas e empresas da sua região), sendo que, no  momento da retirada do café, surgiam nomes de “empresas” desconhecidas;  i) a  fraude e o seu modus operandi  foram corroboradas nas oitivas colhidas  no curso das  investigações perante os produtores/maquinistas e corretores,  juntamente com a  vasta  documentação  apresentada  por  eles,  inclusive  documentos  apreendidos  durante  a  “Operação Broca” no próprio estabelecimento do Contribuinte e de outra empresa do grupo;   j)  o  controle  eletrônico  do  Contribuinte,  intitulado  “folha  de  compra”,  extraído da mídia eletrônica apreendida durante a "Operação Broca", comprovava que ele tinha  total controle e domínio do que compravam de cada produtor/maquinista e por qual empresa de  fachada a negociação era falsamente documentada;   k) as  confirmações de pedidos anexadas  identificam o maquinista por meio  de anotação manuscrita em venda para o Contribuinte por meio de empresas laranjas. A Tristão  exigia  que  os  produtores/maquinistas,  verdadeiros  vendedores  do  café,  assinassem  as  confirmações  dos  corretores,  conforme  comprovam  os  e­mails  extraídos  das  mídias  apreendidas na Tristão e reproduzidos;   l) anexa tabela “Relatório de Vendas para Entrega Futura – TRISTÃO Cia de  Comércio Exterior”, onde constam os dados das confirmações de pedidos e os dados das notas  fiscais;  m) são citados diversos depoimentos de corretores de café confirmando que  as empresas do Grupo Tristão tinham conhecimento de que nas suas compras de café havia a  interposição fictícia de empresa laranja;  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 15578.000798/2009­79  Acórdão n.º 3201­003.423  S3­C2T1  Fl. 5          4 n)  no  mesmo  sentido  foram  citados  depoimentos  de  produtores  rurais  contendo  esclarecimentos  sobre  o  esquema  de  troca  de  notas  fiscais  e  outros  detalhes  da  operação;   o)  Ricardo  Schneider,  comprador  da  Tristão,  comunicava  por  e­mail  as  compras diárias de café para os diversos setores do GRUPO TRISTÃO. Para cada pedido de  compra,  indicava,  entre  outros  dados,  o  nome  da  empresa  laranja  seguido  do  nome  do  produtor/maquinista e o corretor. Foram dezenas de e­mails extraídos das mídias apreendidas,  com data desde 2004. Alguns exemplos foram reproduzidos no parecer;   p) os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão, respondendo às  indagações  dos  Auditores­Fiscais,  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que  muitas dessas empresas laranjas eram operadas por ex­funcionário das próprias exportadoras e  corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente,  nas diligências efetuadas em MG;   q)  foram  efetuadas  diligências  nas  cidades  de  Manhuaçu,  Manhumirim,  Divino  e  Espera  Feliz,  de MG.  Repetindo  o  quadro  constatado  no  ES,  o  que  se  viu  foram  hipotéticas empresas ocupando espaços acanhados situadas uma ao lado da outra, desprovidas  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  ao  seu  objeto,  tentando  transparecer  atacadistas  de  café,  só  que  próximas,  às  vezes  lado  a  lado,  dos  escritórios  de  compras  das  grandes exportadoras e torrefadoras, o que tornou a moldura mais emblemática;   r)  o  mesmo  modus  operandi  foi  constatado  em  diligências  efetuadas  em  Varginha e outros municípios no sul de MG;  s) a prática rotineira que consiste em guiar café do produtor para o comprador  utilizando  uma  empresa  fictícia  é  corroborada  nos  e­mails  trocados  pela  direção  da  própria  TRISTÃO, reproduzidos em parte no Parecer, demonstrando a verdade irrefutável de que era  também de conhecimento da alta direção da empresa o esquema fraudulento de intermediação  fictícia de empresa laranja na compra de café de produtor;   t)  os  e­mails  transcritos  comprovam  de  forma  incontestável  o  esquema  montado  no  mercado  de  café  que  foi  a  inserção  de  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias entre o produtor e o exportador;   u)  a  verdade  é  que  o modus  operandi  era  sempre  o  mesmo,  qualquer  que  fosse a região do país. TRISTÃO, portanto, tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento,  como  dele  se  beneficiou,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada,  o  que  afastava  por  completo a alegação de adquirente de “boa­fé” ;   v) os Auditores­Fiscais  constataram, na escrituração contábil da TRISTÃO,  infração  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais não  cumulativas PIS  (1,65%)  e Cofins  (7,6%),  calculados  sobre os valores das notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos pelas aquisições diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas;   Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 15578.000798/2009­79  Acórdão n.º 3201­003.423  S3­C2T1  Fl. 6          5 w)  foram  elaboradas  tabelas  a  partir  das  planilhas  de  memória  de  cálculo  apresentadas pela TRISTÃO, consolidando as  tais aquisições, cujos valores compõem a base  de cálculo mensal para a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados;   x)  a  TRISTÃO  preenchia  os  requisitos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas.  Portanto,  efetuou­se  a  glosa  dos  créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se o  crédito presumido previsto no  art.  8° da Lei n°  10.925/2004;   y) em sua resposta, a TRISTÃO reconheceu ter se apropriado indevidamente,  por  equívoco,  de  crédito  presumido  sobre  operações  de  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  (CFOP  1501),  bem  como  notas  fiscais  de  simples  faturamento  (CFOP  1922),  conforme tabela no Parecer. Em relação às notas fiscais da Exprinsul Comércio Exterior e da  Cocamar – Cooperativa agroindustrial, referentes a 12/2006 e 03/2008, tais valores deviam ser  excluídos da base de cálculo do crédito integral, conforme memória de cálculo;  z) analisando a Memória de Cálculo apresentada pela TRISTÃO, verificou­se  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  na base  de  cálculo  do  crédito  presumido operações  de  venda com fim específico de exportação;   aa)  após  análise  da  cópia  das  notas  fiscais,  constatou­se  que  havia  outras  operações  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  para  as  quais  a  empresa  apropriara  indevidamente  de  crédito  integral,  conforme  citada  Memória  de  Cálculo  apresentada  pela  TRISTÃO. Foram relacionados os valores levantados pela fiscalização;   bb)  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos, anexo ao Parecer;   cc)  foram efetuadas  as  seguintes  glosas de  crtéditos:  a) NF de  empresas  de  fachada; b) aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido; c) apropriação  indevida  de  crédito  sobre  NF  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;   dd) o rateio dos créditos a descontar foi efetuado com base na proporção da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços:  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita  de  exportação;   ee)  demonstrou­se  que  o  Saldo  de  Crédito  de  Meses  Anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado  à  receita  de  exportação  era  zero  tanto  para  o  PIS  quanto para a Cofins;   ff) a fiscalização limitou o valor do pedido de ressarcimento ao valor do saldo  do  crédito  a  descontar  referente  à  parcela  do  mercado  externo  (crédito  passível  de  ressarcimento);  gg) conforme mostrado no demonstrativo de cálculo do PIS e da Cofins não  cumulativos, a  recomposição dos  créditos a descontar  resultou no  reconhecimento parcial do  valor dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento.   Cientificado  do  Parecer  Fiscal  e  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 15578.000798/2009­79  Acórdão n.º 3201­003.423  S3­C2T1  Fl. 7          6 1) o direito creditório objeto das DComps somente foi analisado em virtude  da  decisão  proferida  pela  egrégia  Turma  do  TRF  da  2ª  Região,  no  Agravo  de  Instrumento  2012.02.01.0070963. A ciência do  Impugnante  se dera em 05/07/2013, quando  já decorridos  mais de cinco anos, resultando na homologação tácita de parte dos créditos compensados;   2) não fora indiciado na denominada “Operação Broca”, o que retificava que  as investigações realizadas não alcançaram suas operações, uma vez que não traduziam os atos  comerciais praticados por ele rotineiramente;   3)  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  era  exclusivamente  o  destinatário  das  mercadorias,  não  sendo  provada  a  sua  participação  na  prática  de  introdução  de  pseudo  pessoas jurídicas na cadeia de comercialização;  4)  em  nenhum momento  foi  citado  nos  depoimentos  colhidos  na Operação  Broca como estando envolvido na criação ou manutenção das pseudo pessoas  jurídicas, mas  apenas como destinatária do café, o que ratificava a sua boa­fé;  5) inexiste prova robusta e inequívoca nos autos, mas apenas meras alegações  e conjecturas difusas e contraditórias entre si;   6)  a  conduta  da  fiscalização  revelou  a  busca  pelo  acesso  irrestrito  às  informações  internas  e  gerenciais  do  impugnante,  sem  amparo  em  nenhuma  autorização  judicial  para  tal  procedimento,  o  que  transgride  o  direito  fundamental  ao  sigilo  de  dados,  insculpido no art. 5º, X e XII, da CF/88;   7)  também  não  se  verifica  a  aptidão  das  provas  testemunhais  juntadas  aos  autos,  pois  referidos  testemunhos  não  comprovam  qualquer  vínculo  do  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  práticas  ilícitas  imputadas  às  empresas  consideradas  como de fachada;   8) o art. 112 do CTN faz eco ao princípio universal do in dubio pro reo;   9) trouxe os seguintes elementos de prova que atestam a sua boa­fé: certidões  que atestam a ausência de indiciamento em decorrência da Operação Broca; ação de cobrança  por  parte  da  W.G.  Azevedo  –  Brazil  Coffee;  e­mails  que  comprovam  a  preocupação  em  realizar operações apenas com empresas em situação regular perante o Fisco;   10)  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  do  fato  tributário  como  também  o  da  suposta conduta ilícita;   11) em momento algum a autoridade administrativa outorgou ao impugnante  o  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados  pelos  supostos  profissionais  do  mercado de café, como legítimo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa;   12)  o  conhecimento  acerca  da  origem  do  café  não  é  indício  de  que  o  Impugnante tenha agido de comum acordo com as empresas de fachada, mas sim a necessidade  de que se tenha ciência do produtor rural e da região em que foi colhido o grão, para se atestar  a qualidade do café adquirido;   13) o  Impugnante sempre adotou  todas as providencias  legalmente exigidas  para proceder aos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições de café;   Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 15578.000798/2009­79  Acórdão n.º 3201­003.423  S3­C2T1  Fl. 8          7 14) devia  ser considerado o que dispõe o parágrafo único do art. 82 da Lei  9.430/96.  No  caso,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias por parte da Recorrente;   15) a boa­fé foi demonstrada pelo zelo de se fazerem consultas ao Sintegra e  ao próprio banco de dados da RFB, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das  empresas fornecedoras;   16)  nesse  sentido,  a 5ª  Turma da DRJ/RJOII  já  se  pronunciou  em  situação  idêntica, no processo 13771.000356/200315, Acórdão 1324.918, de 25/05/2009;   17)  os  atos  que  declararam  as  empresas  como  inapta,  baixada  ou  nula  ocorreram posteriormente às compras realizadas pelo Impugnante, sendo que para algumas das  empresas sequer foi localizado qualquer procedimento neste sentido;  18) os  lançamentos contábeis das operações  também fazem prova em favor  do Impugnante;   19) a atuação do fisco é contraditória, em afronta à segurança jurídica, uma  vez que num primeiro momento assumiu a existência das agora “pseudo” empresas interpostas,  inclusive  cobrando­as,  através  da  instauração  de  procedimentos  administrativos  fiscais  e,  agora,  inovando  sua  ótica,  questiona  os  seus  documentos  fiscais  de  venda  de  café  para  terceiros;   20)  trechos  extraídos  de  inquéritos  policiais,  ou  mesmo  a  existência  de  referidos procedimentos, não representam prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos. O  direito  fundamental  do  estado  de  inocência  proíbe  a  antecipação  dos  resultados  finais  do  processo criminal;   21) os mesmos auditores fiscais que prolataram o despacho decisório também  lavraram o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, processo 15586.000956/201025, em face  de outra empresa do Grupo Tristão, no caso a Realcafé Soluvel do Brasil, no qual afirmaram a  possibilidade  de  crédito  integral  do  PIS  e  da  Cofins  nas  aquisições  de  cooperativas.  Ao  examinarem  a mesma  hipótese  no  presente  pleito,  adotaram  posicionamento  completamente  oposto;   22) o Impugnante revende o insumo café cru em grão no mercado externo e,  em  alguns  casos,  também  realiza  o  processo  de  rebeneficiamento. A  atividade  de  revenda  é  preponderante;   23) em se  tratando de compras para posterior  revenda, o Recorrente apurou  créditos integrais do PIS e da Cofins;   24)  o  impugnante  sempre  adquiriu  o  insumo  de  sociedade  cooperativa  que  exercia  a  produção  agroindustrial  e  a  compra  foi  sempre  feita  com  a  incidência  do  PIS  e  Cofins;   25) nas aquisições de café cru em grão pelo Impugnante não há a suspensão  obrigatória  do  PIS  e  Cofins,  visto  que  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  exerceram  atividade agroindustrial, na forma do § 6º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e, portanto, estas é que  possuem o direito ao crédito presumido, relativo à compra de café in natura;   Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 15578.000798/2009­79  Acórdão n.º 3201­003.423  S3­C2T1  Fl. 9          8 26) não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito presumido  da contribuição em duas etapas da cadeia produtiva do café;   27)  por  fim,  requereu  fosse  reconhecida  a homologação  tácita  de  parte  das  compensações e, se superada a preliminar,  requereu fosse reconhecido o direito creditório de  modo integral com a homologação das compensações formalizadas nos autos.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RF  fundamentou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  (i)  na  desconsideração  dos  negócios  fraudulentos,  em  decorrência da  comprovação da ocorrência de fraude e dissimulação por meio de  interpostas  pessoas,  (ii)  na  inocorrência  de  desqualificação  do  regime  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  beneficiadas  com o crédito presumido, (iii) na inocorrência de homologação tácita da compensação e (iv) na  preclusão das matérias não contestadas.  No Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou os argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.414,  de  26/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 15578.000805/2009­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.4141):  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito tem por objeto 3 (três)  grupos de glosas:  a)  NF  de  empresas  de  fachada.  Os  valores  consolidados  mensalmente  pela fiscalização constam das tabelas mostradas no item II.7.1;   b) Aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido,  conforme listado no item II.7.2;   c) Apropriação indevida de crédito sobre NF emitida sem incidência de  PIS/COFINS – fim específico de exportação. Valores consolidados no item  II.7.3;                                                              1 A decisão do acórdão paradigma reproduzida na sequência é composta da parte do voto da relatora originária que  restou  mantida,  por  unanimidade,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  e  do  voto  elaborado  pelo  redator  designado, que se restringe à preliminar suscitada pelo Recorrente, afastada pelo voto de qualidade.  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 15578.000798/2009­79  Acórdão n.º 3201­003.423  S3­C2T1  Fl. 10          9 O  Recurso  apresentado  é  bastante  extenso  e  dividido  em  diversos  tópicos. Tendo em vista que as razões expostas em cada tópico repetem­se e  confundem­se,  passo  a  analisá­los  de  acordo  com  a  correlação  existente  entre estes, e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente.   (...)  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO, ACERCA DAS AVENTADAS OPERAÇÕES QUE  ALEGA TEREM SIDO "AUSPICIADAS" PELA RECORRENTE"  "DA ILEGÍTIMA INOVAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA GLOSA  CONSUBSTANCIADA  ATRAVÉS  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA"  "DA  INSUBSISTÊNCIA  DAS  PROVAS  APRESENTADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO"  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ACERCA  DA  PARTICIPAÇÃO  CONJUNTA  DA  RECORRENTE  COM  AS  DENOMINADAS "EMPRESAS DE FACHADA"."  "DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  DE  VALIDADE  E  CORREÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS AUFERIDOS PELA RECORRENTE"  "A  CONTABILIDADE  (AQUISIÇÕES  DEVIDAMENTE  REGISTRADAS)  COMO  MEIO  DE  PROVA  EM  FAVOR  DA  RECORRENTE ­ A ESSÊNCIA SOBRE A FORMA"  "DAS  DILIGÊNCIAS  REALIZADAS  SOB  A  "OPERAÇÃO  TEMPO  DE  COLHEITA".  DA  AUSÊNCIA  DE  NEXO  DE  CAUSALIDADE PARA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA  RECORRENTE"  "DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  EM  FACE  DA  RECORRENTE  DOS  EFEITOS  DOS  ATOS  PRATICADOS  NO  ÂMBITO DA DENOMINADA "OPERAÇÃO BROCA"."  Como relatado, a questão dos autos se refere à possibilidade de tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  tidas  por  fictícias,  conforme  operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca,  realizadas  de  forma  conjunta  pelo  Ministério  Público  Federal,  Polícia Federal e Receita Federal.  Assim resume a DRJ:  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  de  créditos  integrais  calculados  pelo  contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas  jurídicas. O cerne da  controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois  pontos:  (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas  visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de  PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema.  Preliminarmente  a  interessada  contesta  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos junto ao Parecer Fiscal.  Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de  dados  só  podem  ser  realizadas  com  autorização  judicial,  que  as  provas  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 15578.000798/2009­79  Acórdão n.º 3201­003.423  S3­C2T1  Fl. 11          10 testemunhais não são aptas  e não comprovam vínculo da empresa  interessada  com o suposto esquema.  Assim,  a  controvérsia  se  resume,  efetivamente,  à  existência  ou  não  de  provas  nos  autos  acerca  da  participação  da  Recorrente  na  criação  das  pessoas jurídicas fictícias vendedoras de café.  Em diversas oportunidades já me manifestei acerca de situações bastante  similares  à  presente,  sempre  no  sentido  de  que,  para  que  o  contribuinte  possa  ser  penalizado  em  razão  das  supostas  fraudes  identificadas,  é  necessária a comprovação de que  esta participou das operações  tidas por  fraudulenta.  Com base  em  jurisprudência  já pacificada no âmbito do STJ, não vejo  como  imputar  a  terceiros quaisquer  consequências advindas  de  operações  fraudulentas  das  quais  não  participou.  Até  porque,  é  princípio  básico  constitucional  que  a  pena  jamais  poderá  ultrapassar  a  pessoa  do  condenado.  O entendimento supra já foi por mim formalizado em sede de Declaração  de  Voto  Vencido  (Acórdão  nº  3201.002.083,  de  25/02/2016),  em  Voto  Vencedor por unanimidade  (Acórdão 3201­003.038, de 25/07/207) e, mais  recentemente,  na  condição  de  Relatora Designada  para  o  Voto  Vencedor  (Acórdãos  3201­003.202,  3201­003.203  e  3201­003.204,  todos  de  24  de  outubro de 2017).  Neste  último,  a  mim  incumbiu  apresentar  o  entendimento  vencedor  da  Turma quanto à questão:  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  fui  designada  para  a  redação  do  voto  vencedor  quanto  às  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  aquisições efetuadas de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas.  Como  já  salientado pelo Relator,  é  sabido  que,  comprovada a  efetividade das  operações,  o  contribuinte,  agindo  de boafé  faz  jus  a manutenção dos  créditos  fiscais. E como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº  509.  Em  outras  palavras,  a  boa  fé  é  sempre  presumida,  cabendo  àquele  que  alega a existência de má fé a comprovação nesse sentido.  Na hipótese dos autos a divergência se instaurou quanto à afirmação fiscal de  que não teria sido comprovada a efetividade das operações realizadas junto às  pessoas  jurídicas  tidas  como  inaptas,  baixadas  ou  suspensas,  em  face  das  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  no  intuito  de  comprovar as aquisições realizadas   Entendeu  a  Turma  Julgadora,  por  sua  maioria,  que,  em  fato,  na  logrou  a  Fiscalização demonstrar que a Recorrente teria qualquer participação nos atos  que levaram às declarações de inidoneidade das Pessoas Jurídicas vendedoras  das mercadorias passíveis de geração de crédito no regime não cumulativo do  PIS e da COFINS.  Desse  modo,  não  se  pode  manter  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  na  hipótese específica dos autos, uma vez que ausente demonstração fiscal quanto  à  participação  da  Recorrente  em  qualquer  ato  ensejador  da  pretendida  descaracterização das aquisições realizadas, devendo se manter a presunção de  boa fé do adquirente.  Assim, entendo que, para que a glosa pretendida pela Fiscalização tenha  suporte,  é  necessário  não  apenas  comprovar  a  existência  de  fraude  na  criação das empresas vendedoras de café ­ o que efetivamente foi realizado  por meio das Operações Tempo de Colheita e Broca. Se faz imprescindível  que  se  comprove  a  ciência  da  Recorrente  acerca  desses  fatos  e  a  sua  participação no dito "esquema".  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 15578.000798/2009­79  Acórdão n.º 3201­003.423  S3­C2T1  Fl. 12          11 Isso  porque,  não  obstante  a  aparência  de  legalidade  das  operações,  como alega  a Recorrente,  em  razão  de  que  (1)  todas  as  empresas  citadas  como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2)  fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e  nenhuma  tinha  sido  declarada  inapta;  (3)  as  mercadorias  adquiridas  entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes  das  notas  fiscais,  uma  vez  comprovada  a  má­fé  na  realização  desses  negócios jurídicos, é plenamente válida a sua desconstituição.  É o que dispõe o parágrafo único do art. 116 do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente  lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de dissimular  a  ocorrência  do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  E, não obstante o Relatório Fiscal não tenha mencionado expressamente  o referido dispositivo legal, citado apenas no Acórdão da DRJ, não há falar  em  inovação.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  são  os  mesmos  e  deles  decorre  logicamente a aplicação do referido dispositivo legal. Não houve qualquer  tentativa de alteração quanto à fundamentação legal do lançamento.  Ademais,  não  compete  a  este CARF  afastar  a  aplicação  de  disposição  expressa de lei. Não obstante, entendo que a ausência de regulamentação do  referido dispositivo legal não impede a sua aplicação. O dispositivo legal é  auto­aplicável,  embora  passível  de  regulamentação  pela  legislação  ordinária.  E,  nesse  sentido,  tenho  que  a  legislação  processual  tributária  vigente no âmbito federal cumpre a necessária regulação do tema.  Em  conclusão  desse  aspecto,  manifesto  minha  integral  concordância  com  a  tese  defendida  pela  Recorrente  no  sentido  de  que,  uma  vez  comprovada a ocorrência da operação de compra e venda, sendo que essas  revestiam­se da aparência de  legalidade, o adquirente de boa­fé não pode  ser penalizado pela posterior desconsideração do negócio jurídico. Todavia,  a  hipótese  dos  autos,  como  se  verá,  afasta  a  presunção  de  boa­fé  da  Recorrente.  Não basta que a operação tenha a aparência de legalidade para que seja  válida. Uma vez comprovado nos autos que a Contribuinte possuía ciência  do fato de que as pessoas jurídicas eram criadas de modo fraudulento tão­ somente  para  legitimar  a  geração  do  crédito  de  PIS  e  COFINS,  resta  caracterizada a má­fé do adquirente.  Quanto ao argumento de que os e­mails que comprovam que a Tristão  questionava a origem do café apenas para fins de averiguar a qualidade do  produto, tenho que não prospera. Existem e­mails e mensagens trocadas que  demonstram claramente a exigência de que as pessoas jurídicas estivessem  regulares  tão  somente  em  razão  da  possibilidade  de  geração  de  crédito.  Tanto  é  assim  que  em  determinado momento,  o  comprador  da  Tristão  se  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 15578.000798/2009­79  Acórdão n.º 3201­003.423  S3­C2T1  Fl. 13          12 nega  a  efetuar  o  pagamento  de  determinada  compra  exclusivamente  em  razão da irregularidade do CNPJ da empresa vendedora.  Adentrando, portanto, ao cerne da controvérsia instaurada, entendo ser  desnecessário  tecer  maiores  comentários  acerca  da  existência  e  funcionamento  dos  chamados  esquemas  de  triangulação,  criação  dos  "maquinistas". Nesse sentido, me reporto ao bem detalhado relatório fiscal e  ao próprio acórdão proferido pela DRJ, que demonstram o  funcionamento  de tais empresas de fachada com o fito exclusivo de garantir ao adquirente  a tomada de créditos de PIS e COFINS em valor integral, ao substituição ao  crédito presumido que seria gerado na aquisição direta da pessoa física.  É  imprescindível,  outrossim,  analisar  de  forma  detida  as  provas  apresentadas  de  modo  a  averiguar  a  efetiva  ciência  e  participação  da  Recorrente. Para tanto, remeto­me ao extenso Parecer Fiscal (...).  Como de costume, o Parecer Fiscal relata de forma detalhada a criação  e operacionalização dos esquemas, trazendo diversas informações e provas  relativas aos Maquinistas, comprovando a existência do esquema.  O Parecer Fiscal, ainda, cuidou de demonstrar diversos dados extraídos  da  operação  e  que  tem  ligação  direta  com  a  Recorrente,  tais  como:  depoimentos de maquinistas que alegam ter vendido o café à Tristão com a  ciência desta;  registros de mensagens  trocadas  com dirigentes da Tristão;  cópias de e­mails trocados com sócios, diretores e empregados da Tristão;  Pedidos de Compra da Tristão com o nome das pessoas físicas produtoras,  embora  com  notas  fiscais  emitidas  pelas  Pessoas  Jurídicas  fraudulentas,  dentre outros.  Ademais,  a  Tristão,  na  condição  de  adquirente,  foi  uma  das  empresas  fiscalizadas  durante  a  Operação  Tempo  de Colheita.  Assim,  grande  parte  dos elementos colhidos durante a operação, o foram diretamente obtidos da  Recorrente.  Logo, vê­se que, na hipótese dos autos, há, efetivamente, robusta prova  documental  que  comprova  a  participação,  ou,  quando  menos,  a  plena  ciência  da  Recorrente  quando  ao  fato  de  que  o  café  era  adquirido  de  pessoas jurídicas inexistente de fato, criadas com o fim exclusivo de geração  de crédito de PIS e COFINS.  Nesse aspecto, pontuo, quanto às alegação da Recorrente no sentido de  que não haveria prova da sua participação na Operação Broca, sendo que  não  foi  indicada  criminalmente  no  âmbito  da  referida,  o  que  tornaria  insubsistente toda a autuação fiscal.  Com efeito, a maior robusteza probatória é relativa à Operação Tempo  de Colheita. E, quanto à esta, a Recorrente não trouxe qualquer alegação.  Não obstante, consta, sim, nos autos, provas de que a Recorrente estava  ciente  que  nas  operações  descortinadas  por  meio  da  Operação  Broca,  o  modus  operandi  era  exatamente  o  mesmo  daquelas  objeto  da  Operação  Tempo de Colheita. Existe nos autos cópia de nota fiscal guiada e e­mails  trocados  por  funcionários  da  Tristão  com  corretores  sabidamente  operadores  do  esquema  fraudulento,  inclusive  com  a  expressão  "Como  sabemos os cafés são guiados com nota de firma"  (fl. 1251), dentre outros  elementos.  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 15578.000798/2009­79  Acórdão n.º 3201­003.423  S3­C2T1  Fl. 14          13 Ademais,  é  cediço  que  a  instrução  criminal  se  dá  de  forma diversa da  investigação  tributária. Ainda que ambas devam se pautar no princípio da  legalidade estrita, seus escopos são bastante distintos. E, nesse seara, cabe  averiguar  se  os  elementos  apresentados  pela  Fiscalização  são  suficientes  para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver, logrou­se. Se,  no  âmbito  criminal,  entendeu­se  não  haver  elementos  caracterizados  de  ilícito  penal,  não  há  influência  direta  no  lançamento  tributário.  Os  elementos do tipo penal são distintos dos elementos do tipo tributário.  Ainda assim, as decisões  judiciais  trazidas aos autos como  justificativa  de  invalidar  o  lançamento  dizem  respeito  à  ilegitimidade  de  colheita  de  prova  testemunhal,  e  quando  esta  é  o  único  meio  de  prova  admitido  na  denúncia.  Na  hipótese  dos  autos,  as  provas  testemunhais  são  apenas  indiciárias. Há  outros  elementos  que  comprovam  a  ciência  da Recorrente  acerca das operações fraudulentas.  E, quanto à alegação de que tais provas documentais foram obtidas com  base em colheita  ilegal,  com a devida vênia às razões esposadas, compete  ao Poder Judiciário a eventual declaração de ilegalidade na obtenção das  provas.  Inexistindo  tal  declaração,  falece  competência  a  este  órgão  administrativo para tal.  Assim,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  participado  do  processo  investigativo realizado no âmbito das Operações Tempo de Colheita e Broca  não contaminam o devido processo  legal  tributário, com o pleno exercício  da ampla defesa.  Com  efeito,  a  ampla  defesa  no  processo  administrativo  tributário  é  exercida a partir da apresentação da defesa (Impugnação ou Manifestação  de  Inconformidade),  Recurso  Voluntário  e  Recurso  Especial.  Ressalto,  ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi inclusive assegurada  por decisão judicial que determinou o refazimento do lançamento tributário  original, que deixou de fundamentar a glosa de créditos.  Quanto à alegação de que a Fiscalização não poderia ter equiparado as  compras  realizadas  de  cooperativas  às  compras  procedentes  de  pessoas  físicas,  também não assiste  razão à Recorrente. Não houve uma alteração  acerca da forma de se apropriar os créditos oriundos de compras realizadas  de cooperativas. Ou ainda, não houve a glosa dos créditos pelo fato de as  vendedoras serem cooperativas. O que efetivamente ocorreu, e valido nesse  voto,  foi  a  exclusão  da  figura  do  "atravessador",  seja  este  constituído  na  forma de  sociedade  comercial  ou  cooperativa,  uma vez que  se  comprovou  que sua criação se deu com o fim exclusivo de simular um negócio jurídico.  A Recorrente  ainda  alega  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica  pelo  fato  de  a  Fiscalização,  alegadamente,  ter  pronunciado  entendimento  diverso em processos decorrentes da mesma operação, contudo em face de  pessoas jurídicas distintas.  Tal  fato,  a  meu  ver,  apenas  corrobora  todo  o  exposto  com  relação  à  existência  de  prova  efetiva  em  face  da  Recorrente.  Não  há  como  se  pretender vincular esta decisão à processo  formalizado em  face de pessoa  jurídica  diversa,  notadamente  quando  este  é  decorrente  essencialmente  de  material probatório.  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 15578.000798/2009­79  Acórdão n.º 3201­003.423  S3­C2T1  Fl. 15          14 "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO  RECORRIDA.  DO  RESTABELECIMENTO  INTEGRAL  DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE"  Nesse tópico aduz a Recorrente que a decisão recorrida teria declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  (...)  Voto Vencedor  O  Presidente  da  Turma  designou­me  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto ao afastamento da preliminar  suscitada pela  recorrente,  relativa à  homologação tácita de parte da compensação.  A  Conselheira  Relatora  entendeu  que  o  primeiro  Despacho  Decisório  restara  nulo,  porque  o  Poder  Judiciário  determinara  a  prolação  de  novo  Despacho Decisório, e  também, porque não haveria a devida motivação e  fundamentação.  E  porque  o  primeiro  seria  nulo,  o  segundo  Despacho  Decisório  seria  posterior  ao  prazo  hábil,  de  5  anos,  tendo  como  consequência  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  anteriores.  Todavia, não se vislumbra a nulidade do primeiro Despacho Decisório.  Com  efeito,  trata­se  de  ato  administrativo  com  todas  os  requisitos  de  validade,  inclusive  a  motivação,  a  qual  foi  a  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  corretos,  que  fossem  coerentes  com  as  informações  do  Dacon e com as notas fiscais físicas. Veja­se excerto do referido documento  (...):  De posse da mesma [documentação intimada], a primeira providência foi aferir  a correção e consistência dos arquivos magnéticos e planilhas de apuração em  confronto  com  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON) e livros fiscais.  Desta  verificação  constatou­se  que  as  diferenças  existentes  entre  eles  são  enormes,  inviabilizando  por  completo  o  estabelecimento  de  um  parâmetro  de  conferência.  Observou­se  em  cotejo  perfunctório  que  os  arquivos  magnéticos  também  possuem  inconsistências  frente  aos  documentos  fiscais  que  os  maculam  indelevelmente,  ou  seja,  o  arquivo  eletrônico  contendo  rol  de  notas  fiscais  de  aquisição não reflete com correção os dados constantes dos documentos físicos.  Como  exemplo,  citem­se  as  notas  fiscais  de  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  que  não  geram  crédito  da  não  cumulatividade,  registradas  como  aquisição para revenda/insumo; aquisições de cooperativas, que tem tratamento  tributário  diferenciado  a  partir  de  abril/2006,  registradas  como  efetuadas  de  pessoas jurídicas comuns; o arquivo eletrônico exigido pelo termo de intimação  impunha a entrega da relação de toda as notas fiscais de entrada, independente  de  gerar  crédito  ou  não,  com  a marcação  daquelas  aproveitadas  no  cálculo,  todavia o arquivo apresentado não trouxe a integralidade de  tais documentos;  há  casos  em  que  constam  aquisições  no  arquivo  magnético  e  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais,  como  exigido  no  termo;  grande  quantidade  de  notas fiscais de cerealistas e pessoas jurídicas agropecuárias com informação,  em  seu  corpo,  de  saída  com  suspensão,  entretanto,  arroladas  na  relação  eletrônica como garantidoras de crédito com cômputo integral; notas fiscais de  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 15578.000798/2009­79  Acórdão n.º 3201­003.423  S3­C2T1  Fl. 16          15 retorno  de  mercadoria  computadas  como  aquisição  de  produtos;  o  arquivo  apresentado não trouxe a indicação da filial onde ocorreu a operação. Ressalte­ se que todos os vícios detectados e acima apontados impedem a validação das  informações perante os livros fiscais e o próprio DACON.  Portanto,  os  arquivos  digitais  diferiam  em  grande  medida  das  informações do Dacon,  e assim,  impedido de analisar o detalhamento dos  créditos,  e  ainda,  impedido  de  conceder  prazo  maior  para  que  o  contribuinte  corrigisse  tais  arquivos,  em  vista  da  comando  judicial  no  âmbito do Mandado de Segurança 2009.50.01.004978­1, o qual determinara  o prazo de 30 dias para conclusão da decisão, o Fisco, corretamente, não  homologou as compensações.  Verifico  que  essa  decisão  foi  revista  pelo  Poder  Judiciário,  que  determinou  o  aprofundamento  da  análise  de mérito  dos  créditos.  Não  há,  desse modo, a anulação do primeiro Despacho Decisório, mas o retorno do  processo para sua correção. Tal procedimento é assaz comum em decisões  do  Carf,  quando  se  ultrapassam  questões  preliminares  e  se  determina  a  análise do mérito.  Com esses  fundamentos, afastei a preliminar suscitada,  tese que restou  vencedora por voto de qualidade.  Registre­se que os fatos apurados no processo paradigma correspondem aos  mesmos  fatos  constantes  dos  processos  dos  recursos  repetitivos,  fato  esse  que  possibilita  o  julgamento em conjunto. Além disso, destaque­se que, não obstante o processo paradigma se  referir  unicamente  à  contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos mesmos  termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  afastar  a  preliminar  de  decadência  parcial,  relativamente  à  homologação  tácita  de  parte  da  compensação declarada, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1696DF CARF MF

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7134467 #
Numero do processo: 10314.009214/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/02/2002 EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR NOVA REDAÇÃO À EMENTA O Acórdão nº 3201-001.686 passa a ter a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. Em atenção à Regra 1 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, placas de poliuretano devem ser classificadas na posição NCM 3920.99.90, e não na posição NCM 3909.50.21. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não é razão suficiente para que a importação seja considerada sem licenciamento de importação ou documento equivalente, quando a mercadoria estiver correta e suficientemente descrita.
Numero da decisão: 3201-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/02/2002 EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR NOVA REDAÇÃO À EMENTA O Acórdão nº 3201-001.686 passa a ter a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. Em atenção à Regra 1 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, placas de poliuretano devem ser classificadas na posição NCM 3920.99.90, e não na posição NCM 3909.50.21. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não é razão suficiente para que a importação seja considerada sem licenciamento de importação ou documento equivalente, quando a mercadoria estiver correta e suficientemente descrita.

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3201­003.296  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  EMBARGOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AXSON BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/02/2002  EMBARGOS  ACOLHIDOS,  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  PARA  DAR NOVA REDAÇÃO À EMENTA  O Acórdão nº 3201­001.686 passa a ter a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO.  Em  atenção  à  Regra  1  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  placas  de  poliuretano  devem  ser  classificadas  na  posição  NCM 3920.99.90, e não na posição NCM 3909.50.21.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   MULTA  ADMINISTRATIVA.  IMPORTAÇÃO  SEM  LICENÇA.  SIMPLES  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não é razão suficiente para  que  a  importação  seja  considerada  sem  licenciamento  de  importação  ou  documento  equivalente,  quando  a  mercadoria  estiver  correta  e  suficientemente descrita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos declaratórios, sem efeitos infringentes.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 92 14 /2 00 5- 84 Fl. 293DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.     Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos por pela Fazenda Nacional em  face do acórdão nº 3201001.686, proferido por esta desta 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção  do CARF em 24 de julho de 2014, com a seguinte ementa  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 16/02/2002   REGRAS  GERAIS  DE  INTERPRETAÇÃO.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  Em atenção  à Regra  1  das Regras Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  placas  de  poliuretano  devem  ser  classificadas  na  posição  NCM  3920.99.90,  e  não  na  posição  NCM 3909.50.21.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 16/02/2002   MULTA  ADMINISTRATIVA.  IMPORTAÇÃO  SEM  LICENÇA.  SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O  fato  de  a  mercadoria  mal  enquadrada  na  NCM  não  estar  correta  e  suficientemente  descrita  não  é  razão  suficiente  para  que  a  importação  seja  considerada  sem  licenciamento  de  importação ou documento equivalente.  A Fazenda Nacional aponta a existência de contradição entre o teor do voto  condutor e o resumo do julgado constante da ementa quanto à correção da descrição utilizada  pelo contribuinte.  Os  referidos  Embargos  foram  admitidos  pelo  Presidente  desta  Turma,  nos  seguintes termos:   A verificação da ementa, no entanto, quando comparada com as  conclusões  do  acórdão,  comprova  a  divergência,  uma  vez  que,  segundo  aquela,  o  fato  de  a  mercadoria  mal  enquadrada  na  NCM  não  estar  correta  e  suficientemente  descrita  não  seria  razão  suficiente  para  que  a  importação  seja  considerada  sem  licenciamento de importação ou documento equivalente.  Assim,  entendo  que  faz­se  necessário  os  esclarecimentos  necessários para sanar a contradição.  Os autos, foram, então, a mim distribuídos por sorteio, uma vez que o Relator  original do feito não mais compõe este colegiado.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10314.009214/2005­84  Acórdão n.º 3201­003.296  S3­C2T1  Fl. 294          3   Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Conforme  dito,  a  Fazenda  nacional  aponta  a  ocorrência  de  contradição  no  acórdão Recorrido entre a ementa do acórdão recorrido e a fundamentação do julgado quanto à  correção ou não na descrição da mercadoria importada.  O  Despacho  que  admitiu  os  presentes  Embargos  assim  resumiu  a  controvérsia:  Alega a Embargante a existência de contradição entre a ementa  e  as  conclusões  do  acórdão.  Na  ementa,  consta  que  o  fato  da  mercadoria estar mal enquadrada não seria condição suficiente  para  a  aplicação  da multa  por  falta  de  LI;  nas  conclusões  do  acórdão,  consta  que  a  mercadoria  foi  corretamente  descrita,  sendo a multa exonerada em razão da aplicação do ADN Cosit  nº 12/97.  Com efeito, a conclusão do acórdão  foi no sentido de excluir a  penalidade  por  falta  de  LI,  em  razão  da  correta  descrição  da  mercadoria, conforme pode ser verificado na passagem abaixo,  extraída do voto condutor da decisão.  Conforme já relatado, quando do desembaraço aduaneiro  das mercadorias  que  foram objeto  da  autuação,  tanto  a  classificação tarifária empregada pela Recorrente quanto  aquela  imposta  pela  fiscalização  eram  sujeitas  ao  licenciamento  automático.  Com  efeito,  estando  descrita  corretamente  a  mercadoria  importada,  e  não  sendo  constatado  dolo  por  parte  do  importador,  a  multa  por  falta  de  licença  de  importação  deve  ser  afastada,  nos  termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12, de  1997   A verificação da ementa, no entanto, quando comparada com as  conclusões  do  acórdão,  comprova  a  divergência,  uma  vez  que,  segundo  aquela,  o  fato  de  a  mercadoria  mal  enquadrada  na  NCM  não  estar  correta  e  suficientemente  descrita  não  seria  razão  suficiente  para  que  a  importação  seja  considerada  sem  licenciamento de importação ou documento equivalente.  Assim,  entendo  que  faz­se  necessário  os  esclarecimentos  necessários para sanar a contradição.  Em  face  da  alegada  contradição,  defende  a  Fazenda  Nacional  que  "na  hipótese  em  análise  o  produto  não  foi  corretamente  descrito",  requerendo,  assim,  o  acolhimentos dos Embargos, com efeitos infringentes, para se negar provimento ao Recurso do  Contribuinte.  Fl. 295DF CARF MF     4 Com  a  devida  vênia  às  razões  recursais,  nota­se  que  a  Embargante,  aproveitando­se de um erro material  incorrido na elaboração da ementa,  pretende dar efeitos  infringentes incabíveis na hipótese dos autos.  É  fato  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  mercadoria  importada  foi  descrita  corretamente,  ainda  que  a  NCM  utilizada  não  tenha  sido  a  correta.  É  o  que  se  depreende  do  próprio  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  12,  de  1997  e  das  decisões  transcritas como fundamentação do acórdão.  É  também inconteste que a parte dispositiva do acórdão Recorrido concluiu  pela necessidade de afastamento da multa por falta de licença de importação:  Diante  do  exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário, exonerando o crédito tributário referente à multa por  falta de licença de importação prevista no art. 169, inc. I, “b”,  do DecretoLei nº 37, de 1966.  Não obstante, a redação da ementa, de fato, apresentou dúvidas quanto à sua  correta  interpretação,  em  consonância  com  o  que  restou  efetivamente  decidido  pela  Turma  Julgadora.  Confira­se:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  IMPORTAÇÃO  SEM  LICENÇA.  SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O  fato  de  a  mercadoria  mal  enquadrada  na  NCM  não  estar  correta  e  suficientemente  descrita  não  é  razão  suficiente  para  que  a  importação  seja  considerada  sem  licenciamento  de  importação ou documento equivalente.  Assim,  entendo  que  para  melhor  adequação  da  ementa  ao  julgado,  sua  redação deve ser:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  IMPORTAÇÃO  SEM  LICENÇA.  SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O  fato de  a mercadoria mal  enquadrada na NCM não  é  razão  suficiente  para  que  a  importação  seja  considerada  sem  licenciamento de importação ou documento equivalente, quando  a mercadoria estiver correta e suficientemente descrita.  Pelo  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,  SEM EFEITOS INFRINGENTES, para alterar a ementa do Acórdão nº 3201­001.686.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                            Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10314.009214/2005­84  Acórdão n.º 3201­003.296  S3­C2T1  Fl. 295          5     Fl. 297DF CARF MF

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7128328 #
Numero do processo: 10120.904289/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  maior  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 42 89 /2 00 9- 71 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10120.904289/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.063  S3­C4T1  Fl. 3          2  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10120.904289/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.063  S3­C4T1  Fl. 4          3  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720344/2013-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.307  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  MILTON LIDMAN ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 03 44 /2 01 3- 45 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10865.720344/2013­45  Acórdão n.º 1001­000.307  S1­C0T1  Fl. 49          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­66.745,  de  12/03/2015  (e­fls.  26/28),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em  08/01/2013,  a  empresa  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  foi  indeferida,  mediante  o  “Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional”,  de  23/03/2013 (e­fl. 14), sob o fundamento de que a pessoa jurídica incorreu, naquele momento,  na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito previdenciário  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cuja  exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos   1)Débito: 55572395­0  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  alegando,  em  síntese,  que  regularizou  outros dois débitos mas não tinha conhecimento deste e que "não pode parcelar e nem recolher  o débito em questão, por encontrar­se na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em fase de  arquivamento provisório". Anexou protocolo de requerimento de audiência com o procurador,  datado de 31/01/2013.  A  DRJ  considerou  procedente  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples Nacional e proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL  ­  DECISÃO  INDEFERITÓRIA  DA  OPÇÃO  DE  INGRESSO  ­  NÃO  REGULARIZAÇÃO  DAS  PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR   A  regularização  de  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  deve  ser  feita  enquanto  não  vencido o prazo para a solicitação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 26/03/2015, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  32,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  20/04/2015  (e­fls.  34/44), conforme Termo de Solicitação de Juntada à e­fl. 34.  É o Relatório.    Voto             Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10865.720344/2013­45  Acórdão n.º 1001­000.307  S1­C0T1  Fl. 50          3 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude de os referidos débitos não estarem com a exigibilidade suspensa. A base legal do  indeferimento foi o art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  impugnação, ou seja, que regularizou outros dois débitos mas não tinha conhecimento deste e  que "por encontrar­se na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em fase de arquivamento  provisório tornou­se impossível, à época, efetuar seu pagamento".   Acrescenta que após a audiência com o procurador, em 20/02/2013, efetuou o  pagamento. Anexa diversos documentos, entre eles, cópia de tela de consulta à situação fiscal  previdenciária do contribuinte (e­fl. 40), onde constam as informações do débito (fundamento,  período, valor e situação).  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10865.720344/2013­45  Acórdão n.º 1001­000.307  S1­C0T1  Fl. 51          4 Conforme verifica­se nas cópias das telas do sistema da PGFN, anexadas pela  Unidade da RFB de controle do crédito tributário (e­fls. 16/21), as  informações referentes ao  débito, objeto da lide, já estavam disponíveis para a recorrente, tanto que a mesma apresenta,  em anexo ao seu recurso voluntário, a citada consulta realizada no sistema da PGFN (e­fl. 40).  A  regularização  tempestiva  de  pendências  é  condição  sine  qua  non  para  o  acesso  ao  regime  de  tributação  do  Simples  Nacional,  nos  termos  da  legislação  pertinente  e  transcrita acima.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência  de  débito  não  suspenso  perante  a  Fazenda  Nacional  na  data  limite  para  a  opção  (31/01/2013),  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  mantendo­se  o  indeferimento  da  opção  pelo  simples  Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689991/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 1402-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.870  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  DECISÃO  COM  TERMOS  IGUAIS  AOS  DE  OUTRAS  PROFERIDAS  EM  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DO  MESMO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em  processos  administrativos  distintos,  mas  de  um  mesmo  contribuinte,  não  configura, objetivamente, cerceamento de defesa.   A  verificação  de  nulidade  das  decisões  administrativas  pela  constatação  de  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  depende,  primeiramente,  da  demonstração  clara,  concreta  e  específica  de  como  o  decisório  causou  prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  pagamento  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado  e  constituído  pelo  próprio  o  contribuinte  demanda  a  comprovação,  mediante  documentação  adequada,  hábil  e  pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 91 /2 00 9- 06 Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 10880.689991/2009­06  Acórdão n.º 1402­002.870  S1­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de  IRPJ,  declarado  em  DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que apurou novos valores para seus débitos de PIS e de COFINS do período, verificando que  havia  recolhido  tais  tributos  indevidamente  ou  a maior  sobre  receitas  derivadas  da venda  de  alguns produtos sujeitos à alíquota zero e por não ter excluído o ICMS sobre vendas das bases  de  cálculo dessas  contribuições. Também afirma que  teve  reconhecido em Ação Declaratória  cumulada com Repetição de Indébito n° 94.0011679­9, créditos de FINSOCIAL compensados  com débitos da mesma espécie.   Tal  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior  teria  gerado  uma  base  de  cálculo de IRPJ e CSLL (lucro) maior e incorreta, devido ao estornos dos créditos de PIS e de  COFINS sobre receitas sujeitas a alíquota zero, gerando um aumento do custo. Assim, procedeu  o  Contribuinte  a  dezenas  de  compensações  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  incluindo  a  presente.  Também relata que fora indevidamente autuada (Processo Administrativo n°  19515.000772/2007­54),  sendo  na  ocasião  alertada  pelo  próprio  Agente  Fiscal  que  estava  recolhendo tributos sobre uma base de cálculo majorada, especificamente em relação àquelas  contribuições.  Alega que procedeu à retificação das DACONs correspondentes, mas não foi  possível retificar a DCTF pois estava sob fiscalização naquela época.  Afirma  que  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência  para  que  seja  confirmada  a  regularidade  das  compensações  efetuadas  e,  ao  final,  requer  a  homologação  integral da compensação em tela.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento integral à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua  pretensão creditória.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, alegando, preliminarmente, a nulidade do v. Acórdão recorrido e de outros, pelo fato  destas decisões possuírem  termos  idênticos em suas  razões. No mérito,  em suma,  limita­se a  repetir as razões da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10880.689991/2009­06  Acórdão n.º 1402­002.870  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ainda,  acostou  complementos  ao Recurso Voluntário,  referentes  a  estudo e  Laudo emitido por Auditores  Independentes, acostando­os aos autos, bem como noticiando o  julgamento do E. Supremo Tribunal Federal referente à exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.855,  de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.689993/2009­97.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.855):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  ser  nulo  o  v.  Acórdão  recorrido (bem outros decisórios de mesma instância, proferidos  em feitos atinentes a outras de suas DCOMPs noticiadas nestes  autos)  pelo  fato  destes  repetirem  ipsis  litteris  seus  termos,  denotando teor idêntico.  O ocorrido implicaria em cerceamento de defesa.  Primeiramente,  temos  que  atualmente,  no  processamento  e  julgamento  de  causas,  administrativas  e  judiciais,  a  adoção de  decisões  repetitivas,  ou  mesmo  de  minutas  padrão,  é  a  inquestionável  realidade,  erigida  sobre  os  corolários  da  praticidade,  da  racionalidade,  da  economia  processual  e  da  duração razoável do processo.  Per si, o  fato de decisões possuírem semelhante ­ ou até  igual  ­  teor não é capaz de representar, objetivamente, cerceamento de  defesa do contribuinte (ou mesmo da Fazenda Nacional).  Para  tanto  seria  necessária  a  demonstração,  concreta  e  específica, pela parte, da ocorrência de prejuízo ao seu direito,  explicando  e  apontando  como  tal  repetição  feriu  a  defesa  empreendida na demanda.  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10880.689991/2009­06  Acórdão n.º 1402­002.870  S1­C4T2  Fl. 5          4 Posto  isso,  ausente  tal  demonstração,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar alegada pela Recorrente.  Ainda, deve anteceder a devida apreciação do mérito a decisão  sobre  o  conhecimento  da  nova  documentação  acostada  pela  Recorrente,  inclusive  após  seu Recurso Voluntário,  tratando­se  de Laudos emitidos por Auditores Independentes.  Este  Conselheiro  entende  que  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72 deve ser interpretado à luz do princípio da busca pela  verdade material, vez que na esfera administrativa de jurisdição  não  pode  prevalecer  o  prestígio  da  instrumentalidade  do  processo em detrimento do materialidade dos direitos alegados  no curso do processo.  Também deve ser feita uma interpretação sistemática do referido  Decreto, que não só veicula exceções ao determinado no § 4º de  seu  art.  16,  assim  como  autoriza  o  Julgador  a  solicitar  diligências  quando  mostram­se  necessários  outros  elementos  e  providências para a formação da sua livre convicção.  Assim,  apresenta­se  viável  o  conhecimento  de  documentação  após  a  apresentação  da  Impugnação  ou  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Porém, cabe ao Julgador, nesse caso, uma verificação prévia de  pertinência,  necessidade  e  colaboração  dos  elementos  novos  acostados com o desfecho técnico da demanda.  Tais  Laudos  acostados  neste  feito  resumem­se  a  planilhas  elaboradas pelos Auditores Independentes, com breves e poucos  comentários,  sem  conter  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal,  bem  como,  expressamente,  versam  sobre  cálculos  referente a apuração de PIS e COFINS. Nada se menciona sobre  o IRPJ e eventuais reflexos.  Primeiramente, tabelas elaboradas pelo próprio contribuinte, ou  mesmo por terceiros,  têm valor probante extremamente relativo  (ou  nenhum,  diga­se)  se  desacompanhados  da  documentação  contábil e fiscal em que foram baseados.  Não  obstante  e  principalmente,  o  processo  administrativo  em  tela  tem como origem suposto crédito de IRPJ, o qual não fora  homologado  por  ausência  de  verificação  e  comprovação  da  existência  de  recolhimento  a maior  ou  indevido  em  relação  ao  documento de arrecadação apontado.  Dessa  forma,  o  novo  cálculo  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  devidos  no  período,  seja  por  exclusão  de  operações  sujeitas  à  alíquota zero ou pela exclusão do ICMS da sua base de cálculo,  não  possui  qualquer  relevância  ou  conexão  direta  para  a  demonstração  de  que  o  recolhimento  de  IRPJ,  que  especificamente  teria  dado  origem  ao  crédito  pretendido,  foi  efetuado a maior ou indevidamente.   Posto  isso,  não  se  conhece  da  documentação  acostada  após  a  interposição do Recurso Voluntário.  No que tange ao mérito, assim como procedido pela DRJ a quo,  todas  as  matérias  alheias  a  esta  demanda,  referentes  as  informações  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  acerca  de  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10880.689991/2009­06  Acórdão n.º 1402­002.870  S1­C4T2  Fl. 6          5 supostos  créditos  de  FINSOCIAL,  de  PIS  e  de  COFINS,  Autuações  e  Ações  Judiciais  relacionadas  a  tais  tributos,  que  não  são  objeto  do  DCOMP  apreciado,  serão  devidamente  desconsideradas  e  não  conhecidas,  inclusive  colaborando  para  uma decisão mais hígida e clara.  O que fora alegado pela Contribuinte que realmente se relaciona  com seu pleito compensatório é que, ao constatar que considerou  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  produtos  tributadas  sob  alíquota  zero,  efetuou  o  estorno  desses  créditos  em sua contabilidade, o que teria resultado na redução do lucro  e, consequentemente, ao pagamento de IRPJ e CSLL a maior no  mesmo  período,  dando  margem,  então,  ao  seu  pretendido  crédito.  É certo que tal alegação é plausível.  Todavia,  o  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  demonstração  de  como,  efetivamente,  teria  se  operado  tal  redução  em  sua  apuração do IRPJ e ­ muito menos ­ produzido qualquer prova  sobre tal ocorrência contábil, com reflexos tributários.  Em  suas  razões  consta  apenas  tal  afirmação,  abstrata  e  genérica, de redução das bases tributáveis do IRPJ pelo estorno  de crédito de PIS e COFINS.  Ora,  a  simples  afirmação  textual  em  peças  de  defesas  da  ocorrência de um fato que levou à redução da apuração de um  determinado  tributo,  claramente,  não  basta  para  configurar  e  provar um recolhimento a maior ou indevido, sobretudo quando  confirmada  pela  Unidade  de  Fiscalização  a  precisão  quantitativa do débito que o recolhimento em questão extinguiu.  Nos  processos  administrativos  referente  a  restituição  e  compensação  é  ônus  do  contribuinte  a  prova  de  seu  crédito,  devendo  trazer  aos  autos  demonstrações  precisas  e  conjunto  fático­probatório que ateste cabalmente sua existência, certeza e  liquidez,  desconstruindo,  assim,  os  fundamentos  de  sua  não  homologação.  Em  acréscimo,  frise­se  que  a  própria  Contribuinte  afirma  que  não  teria procedido à  retificação da DCTF em que o débito de  IRPJ,  saldado  com  o DARF  que  teria  dado  origem  ao  crédito  agora perquirido (vez que supostamente alterada a monta de tal  débito,  revelando  pagamento  a  maior/indevido).  Em  momento  algum foi acostada sua versão retificadora.  Por  sua  vez,  a  entrega  de  DCTF  constitui  confissão  de  débito  tributário. E, como já mencionado, o pagamento supostamente a  maior/indevido  que  gerou  o  crédito  ora  pleiteado  foi  precisamente  alocado  para  saldar  tal  obrigação  constituída,  perfeitamente no seu valor.  Assim,  juridicamente  e  para  todos  os  fins  fiscais,  não  foi  apresentado  nenhum  elemento  (DCTF  retificadora  ou  provas  contábeis) que possa desconstituir ou alterar tal débito, devido e  exigível monta pela qual declarado na DCTF do período.  Desse  modo,  não  foi  devidamente  comprovada  a  existência  crédito de IRPJ alegado na DCOMP em tela.  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10880.689991/2009­06  Acórdão n.º 1402­002.870  S1­C4T2  Fl. 7          6 E diga­se que, ainda que a exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS possa, em alguns casos, ter reflexos diretos  na  apuração  do  IRPJ,  não  foi  devidamente  alegado,  demonstrado  ou  mesmo  provado  pela  Contribuinte  como  tal  redução  teria,  também,  culminado  no  recolhimento  a  maior/indevido  que  originou  crédito  especificamente  pleiteado  na DCOMP objeto do presente feito.  Por fim, frise­se que não há qualquer necessidade da realização  de diligência, vez que presentes e demonstrados todos elementos  necessários  ao  convencimento  motivado  e  à  devida  fundamentação do presente voto, observado o disposto no art. 18  do Decreto nº 70.235/72.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  não  reconhecer o crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                             Fl. 2448DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.003837/2007-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49).
Numero da decisão: 1002-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.086  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF. Denúncia  Espontânea.  Recorrente  REABILITAR FISIOTERAPIA PROGRESSIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF.  PREVISÃO LEGAL.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  É  cabível  a  imposição  de  penalidade  quando  da  entrega  extemporânea  da  DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração (Súmula CARF n.º 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 38 37 /2 00 7- 98 Fl. 37DF CARF MF     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário ― autorizado nos termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância, datada de 22/04/2009, consubstanciada no  Acórdão n.º 14­23.289, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento efetivado pela fiscalização da administração fazendária decorrente da aplicação de  multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  do 2.º Trimestre do Ano Calendário 2006, deixando de acolher a impugnação apresentada pela  recorrente, tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  ENTREGA  FORA  DO  PRAZO­DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA ­ INOCORRÊNCIA.  Não  há  denúncia  espontânea  quando  o  contribuinte  apresenta,  com  atraso,  a  DCTF.  O  art.  138  do  CTN  não  se  aplica  às  penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Tratando­se de ato puramente  formal e de obrigação acessória  sem relação direta com a ocorrência de  fato gerador,  o atraso  na  entrega  da  DCTF  não  encontra  guarida  no  instituto  da  exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea.  Lançamento Procedente  O  auto  de  infração  em  espécie  foi  lavrado  em  05/10/2007,  na  DRF  ­  Sorocaba/SP,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  sumariando  o  seguinte  contexto  e  enquadramento  para  aduzida  infração  à  legislação  tributária  e  respectivo  demonstrativo  do  crédito tributário:  Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação de multa (...).  Fundamentação:  Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 11  do Decreto­Lei n.º 1.968, de 23/11/1982, com redação dada pelo  art. 10 do Decreto­Lei n.º 2.065, de 28/10/1983; art. 30 da Lei  9.249,  de  26/12/1995;  art.  1.º  da  Instrução Normativa  SRF  n.º  18, de 24/02/2000; art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002.  Demonstrativo:  2.º Trimestre/2006, Multa Mínima R$500,00  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, no entanto não foi  acolhida pela DRJ. O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, além de reiterar  os  termos  da  impugnação,  contra­argumentou,  em  suma,  que  o  instituto  de  denúncia  espontânea tem que ser acolhido.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10855.003837/2007­98  Acórdão n.º 1002­000.086  S1­C0T2  Fl. 37          3 Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado o  trintídio  legal, na  forma exigida no  art. 33 do Decreto n.º  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B  do  Regimento  Interno,  com  redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, dele conheço.  Quanto ao  juízo de mérito, não assiste  razão a  recorrente. É que não se  discute nos autos a apresentação extemporânea da DCTF, nem se desincumbiu a recorrente  de  demonstrar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  de  tal  obrigação.  Pretendeu,  unicamente, pleitear a aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Ocorre que, quanto a temática da denúncia espontânea, este Conselho já  possui enunciado sumular, nestes  termos:  "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea  (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração."   A mencionada  súmula  foi  lavrada  com base  nos  seguintes  paradigmas:  Acórdão  n.º  CSRF/04­00.574,  de  19/06/2007,  Acórdão  n.º  192­00.096,  de  06/10/2008,  Acórdão n.º 192­00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107­09.410, de 30/05/2008, Acórdão  n.º 102­49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101­96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107­ 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107­09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105­16.674,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.676,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.489,  de  23/05/2007,  Acórdão  n.º  108­09.252,  de  02/03/2007,  Acórdão  n.º  101­95.964,  de  25/01/2007,  Acórdão  n.º  108­09.029,  de  22/09/2006,  Acórdão  n.º  101­94.871,  de  25/02/2005.  Portanto,  não há  como aplicar o  instituto,  sendo o  caso  sumulado neste  Conselho. No mais, observo que a multa foi aplicada de acordo com a legislação em vigor.  Importa  acrescentar  que  a  ninguém  é  permitido  deixar  de  cumprir  as  normas  legais  alegando  que  não  as  conhece,  consoante  se  extrai  do  art.  3.º  da  Lei  de  Introdução  às  Normas do Direito Brasileiro, constante do Decreto­Lei n.º 4.657, de 1942.  Dito  isto, assevere­se que o art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de abril de  2002, com a redação vigente na época da infração, estabelecia a obrigação de entrega da  DCTF, sob pena de aplicação de multa, ao enunciar que:  Fl. 39DF CARF MF     4 Art.  7.º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  (...),  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  (...),  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  §  1.º  Para  efeito  de  aplicação  das  multas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado para a  entrega da declaração e como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação, da lavratura do auto de infração.  Neste contexto,  tem­se que o fundamento de validade constante do auto  de infração (Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 ­ CTN; art. 11 do Decreto­ Lei n.º 1.968, de 23/11/1982, com redação dada pelo art. 10 do Decreto­Lei n.º 2.065, de  28/10/1983; art. 30 da Lei 9.249, de 26/12/1995; art. 1.º da  Instrução Normativa SRF n.º  18,  de  24/02/2000;  art.  7.º  da  Lei  n.º  10.426,  de  24/04/2002)  apresenta­se  adequado  e  pertinente ao caso em comento.  Deveras, constrói­se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que  lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em  atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação  dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade.  Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10855.003837/2007­98  Acórdão n.º 1002­000.086  S1­C0T2  Fl. 38          5 que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.007, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.011, 1002­000.012,  1002­000.013  e 1002­000.016  seguiram  a  tese  de que  a  entrega  extemporânea  da DCTF  enseja a aplicação de multa.  Destarte,  o  controle  de  legalidade do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido  por  força  da  devolutividade  recursal,  aponta,  em  nossa  análise,  a  correta  aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados.  Fl. 41DF CARF MF     6 Por  conseguinte,  a  recorrente  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório que lhe competia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  da  administração  tributária  de  lhe  exigir  a  entrega  da  declaração,  a  tempo e modo, sob pena de sanção.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10855.003837/2007­98  Acórdão n.º 1002­000.086  S1­C0T2  Fl. 39          7 ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a  apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  O dever  instrumental  é necessário ao controle das atividades estatais de  arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis  tributárias, sendo o  direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária  à  legislação  tributária,  conduta  esta  que  pode  ser  evitada  com  uma  boa  governança  tributária,  logo é possível  ficar  livre da  sanção  fiscal,  caso siga o  caminho  regulamentar,  dirigindo sua  atuação conforme a disciplina normativa correta e  atuando com o dever de  ofício  que  lhe  impõe  a  lei.  Vale  dizer,  o  contribuinte  só  eventualmente  é  onerado  pela  multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 43DF CARF MF     8 punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao  exercício  de  uma  conduta  e  não  a  executou.  Por  isso,  no  caso  em  apreço,  o  controle  de  legalidade se apresenta correto.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  em  negar­lhe  provimento, mantendo  íntegra a decisão recorrida e o crédito  tributário  lançado na forma  constante do auto de infração.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.902821/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. Por integrar o conceito de receita bruta, o valor do ICMS compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. Por integrar o conceito de receita bruta, o valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 86          1 85  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902821/2012­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.273  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE.  Por integrar o conceito de receita bruta, o valor do ICMS compõe a base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE.  Por integrar o conceito de receita bruta, o valor do ICMS compõe a base de  cálculo da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 21 /2 01 2- 59 Fl. 86DF CARF MF     2 Madeira  Abad,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza  e  José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório contido no acórdão recorrido,  que seque transcrito:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  30999634, emitido eletronicamente em 04/09/2012, referente ao  PER/DCOMP nº 15074.12768.010208.1.2.04­0968.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição de crédito de PIS/PASEP – Código de Receita 6912,  no  valor  original  de  R$32.114,56,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 20/06/2007.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi INDEFERIDO.  Como enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade,  com  as  alegações  abaixo resumidas:  · Para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  foi  elaborada  planilha  com  demonstrativo  da  diferença  entre  o  efetivamente  recolhido e o devido, excluindo­se o ICMS da base de cálculo da  COFINS e do PIS;  · A inclusão do ICMS na base de calculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional:  o Os  limites constitucionais prevêem a  incidência do PIS e da  COFINS sobre o faturamento ou receita;  o O  ICMS  não  compõe  nem  o  faturamento  nem  a  receita  do  sujeito passivo, mas de terceiro, qual seja, o fisco estadual;  o O ICMS representa ônus para o contribuinte, e não receita;  o A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS  só pode ser feita por lei complementar, razão pela qual afigura­ se inconstitucional;  · A  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  importa  ofensa  ao  artigo  110  do  CTN,  porque  altera  o  conceito  e  definição  de  receita  e  faturamento,  que  são  termos  do  direito  comercial  e  privado;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.902821/2012­59  Acórdão n.º 3302­005.273  S3­C3T2  Fl. 87          3 · O voto do Ministro Marco Aurélio, no julgamento do Recurso  Extraordinário  n.º  240.785/MG,  apesar  de  se  tratar  de  julgamento  não  encerrado,  expressa  o  entendimento  do  STF  e  demonstra a plausibilidade do direito invocado e a necessidade  de pronta prestação jurisdicional;  · Em  face  das  razões  expendidas,  pede­se  a  reforma  do  despacho  decisório,  para  que  seja  deferido  o  pedido  de  restituição.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância,  em  que,  por  unanimidade,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS e do PIS, exceto quando referido imposto é  cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços  na condição de substituto tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS.  É  vedada a  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade de  normas  no âmbito administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No dia 28/8/2014, a interessada foi cientificada da decisão. Inconformada, em  25/9/2014, apresentou o recurso voluntário de fls. 51/70, em que reafirmou as razões de defesa  apresentadas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  ou  não  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Questão idêntica foi apreciado por este Colegiado no julgamento do processo  nº  10283.902818/2012­35,  da  própria  interessado,  em  que,  por  unanimidade,  foi  negado  provimento ao recurso voluntário. E por ter acompanhado e estar de pleno acordo com o voto  Fl. 88DF CARF MF     4 condutor do julgado da lavra da brilhante Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza, com respaldo no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, aqui adota­se como razão de decidir os  mesmos fundamentos apresentados pela nobre Relatora no referido voto, que seque transcrito:  2. Do mérito  2.1.  Do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS   A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema  de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  ART.  543­ C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155,  §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização ou à comercialização, configure  fato gerador dos  dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 976.836 ­ RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do  IPI  sobre o  ICMS: REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 ­  SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em  20.11.2007.  2.5. Das  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS  sobre o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo  tributo. Ou seja, é  legítima a  incidência de  tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902821/2012­59  Acórdão n.º 3302­005.273  S3­C3T2  Fl. 88          5 constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio  da  capacidade  contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e ICMS­ST).  Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo embutido no preço  pago.  Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto  devido ou "tax on tax").  7.  Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum  de  exclusão  do  valor  do  tributo  do  preço  da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto  Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da  contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do PIS".  Súmula  n.  94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo  do FINSOCIAL".  10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel. Min.  Fl. 90DF CARF MF     6 Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição  legislativa do artigo 3º,  § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia:  "O artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98  não  teve  eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra  Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão  geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do  PIS  e  da  Cofins".  Vencidos  os Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.  (grifos  não  constam do original)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902821/2012­59  Acórdão n.º 3302­005.273  S3­C3T2  Fl. 89          7 No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar  a  aplicação ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera  a modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso, para manter na  íntegra a decisão recorrida.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 92DF CARF MF     8                               Fl. 93DF CARF MF

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7220102 #
Numero do processo: 13839.913310/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.004
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.004  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 10 /2 01 1- 46 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13839.913310/2011­46  Acórdão n.º 3402­005.004  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 61 ­ PIS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.292, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13839.913310/2011­46  Acórdão n.º 3402­005.004  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13839.913310/2011­46  Acórdão n.º 3402­005.004  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.913310/2011­46  Acórdão n.º 3402­005.004  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.913310/2011­46  Acórdão n.º 3402­005.004  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.913310/2011­46  Acórdão n.º 3402­005.004  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.913310/2011­46  Acórdão n.º 3402­005.004  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.913310/2011­46  Acórdão n.º 3402­005.004  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 105DF CARF MF

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