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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669973 #
Numero do processo: 10783.004727/94-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÃO MONETÁRIA - Na medida em que a Fiscalização não aprofundou a investigação para apurar se o sujeito passivo, além de não reconhecer a receita de variação monetária ativa, também não fruiu da receita de variação monetária passiva pela atualização dos depósitos em discussão submetidos à órbita do Poder Judiciário, não há como se consagrar o lançamento que, no particular, se afigurou capenga e insuficiente na caracterização do ilícito. SUB-AVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Procede a acusação na medida em que o sujeito passivo não agregou os valores pagos a título de fretes em compras no respectivo custo.
Numero da decisão: 103-21.712
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância autuada a título de "omissão de variações monetárias ativas — depósitos judiciais", vencidos os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado), nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -P ii• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=;‘.5,q.‘f. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10783.004727/94-40 Recurso n.° :137.472 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(S): 1990 Recorrente : GERCINO COSER CAFÉ SP Recorrida : 4' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :15 de setembro de 2004 Acórdão n.° :103-21.712 DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÃO MONETÁRIA - Na medida em • que a Fiscalização não aprofundou a investigação para apurar se o sujeito passivo, além de não reconhecer a receita de variação monetária ativa, também não fruiu da receita de variação monetária passiva pela atualização dos depósitos em discussão submetidos à órbita do Poder Judiciário, não há como se consagrar o lançamento que, no particular, se afigurou capenga e insuficiente na caracterização do ilícito. SUB-AVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Procede a acusação na medida em• que o sujeito passivo não agregou os valores pagos a título de fretes em compras no respectivo custo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GERCINO COSER CAFÉ S.A ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância autuada a título de "omissão de variações monetárias ativas — depósitos judiciais", vencidos os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado), nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado. —tala d4W ER—er. 10 Pre DRI r- • il :' il• :NT II,. _, VICTOR LUIS le . SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2004 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PÉ . Acas-28/09/04 • •'er MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10783.004727/94-40 Acórdão n.° :103-21.712 Recurso n.° :137.472 Recorrente : GERCINO COSER CAFÉ S/A. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de infração de IRPJ e reflexos de PIS, IRRF e CSLL referentemente ao ano base de 1989 onde foram apuradas nove supostas infrações, quais sejam: 1. Omissão de Receitas. Passivo Fictício; 2. Omissão de Receitas. Diferença de Estoque; 3. Custo dos Bens ou Serviços Vendidos. Subavaliação de Estoque Final; 4. Custo, Despesas Operacionais e Encargos. Custos ou Despesas não Comprovadas; 5. Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Necessários; 6. Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Contribuições e Doações. Contribuições e Doações. Inobservância dos Requisitos Legais; 7. Outros Resultados Operacionais. Omissão de Variações Monetárias Ativas; 8. Outros Resultados Operacionais. Variações Monetárias Ativas - Mutuo. PJ Ligadas Contratadas e 9. Resultados não Operacionais. Ganhos e Perdas de Capital. Alienação/Baixa Bens • Ativo Permanente. Cientificada, a parte apresentou sua defesa às fls. 130/135 onde contesta apenas as exigências constantes dos itens "3" e "7" do auto de infração e acata as demais imputações, se insurgindo, todavia, quanto à indevida utilização da TRD na atualização monetária de todas as exações. Através despacho de fls. 145 o processo foi desmembrado para efeito de se apartarem os autos de infração decorrentes, a fim de que se procedesse à 411/3;imediata cobrança da parte não contestada pelo sujeito passivo. Acas-2W09104 2 - — . MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:I n .ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;(9.2.:. n TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10783.004727/94-40 Acórdão n.° :103-21.712 • A r. decisão pluricrática de fls.159/175 entendeu de julgar o lançamento procedente em parte para o efeito de "(i) manter as exigências relativas ao imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL em • relação aos itens contestados; (ii) cancelar as exigências relativas à contribuição para o programa de integração social - PIS e ao imposto de renda retido na fonte - IRRF; e (iii) excluir da tributação a parcela de TRD correspondente ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991". No particular o veredicto assim se ementou: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1990 Ementa: Custo de Aquisição de Mercadorias para Revenda - Frete até o Estabelecimento As contas relativas a fretes pagos até o estabelecimento nas aquisições das mercadorias, quando escrituradas de forma desagregadas da conta mercadorias, devem demonstrar saldo diretamente proporcional ao da conta de mercadorias em estoque, por compor o respectivo custo de aquisição. Variações Monetárias Ativas: Depósitos Judiciais A apropriação das variações monetárias ativas na determinação do Lucro Operacional, auferidas em depósito judicial para garantia de instância, encontra guarida nas disposições do art. 254 do RIRMO, devendo, pois, ser apropriadas no resultado do exercício da empresa depositante segundo o regime de competência. lnexiste afronta ao disposto no art. 43 do CTN, posto que os valores depositados judicialmente permanecem no património do contribuinte até o encerramento do processo, constituindo, assim, tais rendimentos, fato gerador do Imposto de Renda. O Instituto da!a correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Somente se comprovado que não foi corrigida a obrigação, é que descaracterizaria a • exigência da correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente. Assunto: Outros Tributos e Contribuições Exercício: 1990 Ementa: Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. PIS: Programa de Integração Social Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-leis n as 2445 e 2449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado Mas-28109/04 3 L'44 • if MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 n ..1*.:Nr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10783.00472719440 Acórdão n.° :103-21.712 Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. IRRF: Imposto de Renda Retido na Fonte Face a determinação contida na Instrução Normativa n° 063, de 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido, constituídos com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990 Ementa: Juros de Mora. Encargos da TRD Cabível a incidência da TRD, a título de juros de mora, nas hipóteses de débitos tributários vencidos, a partir da vigência da Lei n° 8.218191, sendo indevida sua cobrança no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1990 Ementa: Diligência Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, • podendo indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente em Parte" Inconformado interpõe o sujeito passivo, tempestivamente, seu apelo de fls. 187/196 onde combate as acusações remanescidas para, a seguir, insistir na compensação de certo prejuízo que diz ter acumulado na sua contabilidade. Foram arrolados bens. É o relatório. Acas-28/09/04 4 „. k f? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wzz,--,;;. e TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10783.004727194-40 Acórdão n.° :103-21.712 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo e o contribuinte procedeu ao arrolamento de bens. Assim dele conheço. Remanescem para discussão os itens 3 e 7 do Auto de Infração vestibular, versando respectivamente majoração indevida de custos por subavaliação de estoque e omissão de variação monetária ativa em decorrência de depósitos judiciais. Em decorrência da exigência de IRPJ, por igual a aplicação da TRD. Invertendo as matérias sob discussão e volvendo desde logo para a omissão de receita de variação monetária, devo salientar que, de inicio, a Jurisprudência do Conselho se orientava para o fato de que, estando o depósito indisponível, à luz do art. 43 do CTN, o contribuinte não teria a disponibilidade do numerário e assim não haveria a necessidade do reconhecimento da variação monetária ativa. A Jurisprudência evoluiu e passou a se entender que a acusação não procederia na medida em que, na contra-partida, não tivesse procedido o sujeito passivo à correção da obrigação tributária. O acórdão guerreado entende que "se o contribuinte houvesse comprovado que não reconheceu a variação monetária passiva da conta que registra a obrigação tributária em discussão, não poderia ser mantida a presente tributação, ao exigir o cômputo da variação monetária ativa dos depósitos” e, por entender que "não restou provado o não reconhecimento pelo contribuinte das variações monetárias passivas" seria de se confirmar a autuação. E neste ponto discordo do acórdão guerreado porquanto entendo que a Fiscalização, e só ela, sem a necessidade da prova do contribuinte, deveria ter se aprofundado na escrita do contribuinte para verificar se ele não procedeu à variação monetária passiva. A correção monetária é uma equação que se compõe ora da variação monetár/q ativa, ora da variação Acas-28/09/04 5 • ...1 i. a -,::' • . rd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10783.004727/94-40 Acórdão n.° :103-21.712 monetária passiva. Olhar somente um aspecto da equação significa apurar imperfeitamente o eventual ilícito tributário e assim, na insuficiência da caracterização do ilícito, pelo não aprofundamento da Fiscalização também dentro da variação monetária passiva, entendo improceder o lançamento. Aliás, esta é a Jurisprudência da Casa: ' "IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - As atualizações monetárias dos depósitos judiciais não devem ser• computadas no lucro líquido, nem no lucro real, enquanto perdurar a lide, eis que se anulam a débito e a crédito. Se não reconhecida, pela contribuinte, a variação monetária passiva da conta que registra a obrigação tributária em discussão, não pode a fiscalização exigir o cômputo da variação monetária ativa dos depósitos e lançar tributo sobre esse valor." (Recurso 122116, Processo 13706.004158/95-51). Quanto à outra acusação, versando uma suposta subavaliação de estoque, a exigência procede na medida em que segundo o "Parágrafo Único do art. 182 do RIR/80, vê-se claramente que os valores pagos a título de fretes até o estabelecimento, nas compras de mercadorias para revenda, compõem o respectivo custo". E se fretes houve, após a aquisição, de um para outro estabelecimento, não restaram demonstrados. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para cancelar a acusação objeto do item `17" - omissão de variações monetárias ativas, com repercussão no lançamento principal e acessórios. É como vo . S la das ssões-DF., m 15 de setembro de 2004 r VICTOR LUIS DALLES FREIREjatd1 i Acas-28/09/04 6 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4669395 #
Numero do processo: 10768.027898/99-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR – Incabível a exigência embasada em controle da administração tributária – SAPLI – que havia deixado de processar as Declarações Retificadoras apresentadas, onde resultou contemplada a realização integral do lucro inflacionário. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.505 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR — Incabível a exigência embasada em controle da administração tributária — SAPLI — que havia deixado de processar as Declarações Retificadoras apresentadas, onde resultou contemplada a realização integral do lucro inflacionário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL SWISS RELÓGIOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar» presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUIZ ALBE -TO CAVA MA IRA RELATOR I FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada) JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. rcs Processo n°. : 10768.027898/99-59 Acórdão n°. : 108-07.505 Recurso n° : 128.420 Recorrente : BRASIL SWISS RELÓGIOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO BRASIL SWISS RELÓGIOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o n° 34.276.089/0001-35, estabelecida na Rua da Passagem, 123, 4° andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, de decisão monocrática proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ. A matéria objeto da presente ação fiscal decorre de lançamento baseado em divergência nos valores de lucro inflacionário adicionado na demonstração do lucro real, resultando a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1995. Enquadramento legal: Lei n°8.200/91, art. 3°, inciso II; arts. 195, inciso II, 417, 419 e 426, parágrafo 3° do RIR/94; Lei n° 9.605/95, arts. 4° e 5°, caput e parágrafo 1°. Inconformada com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 15/29), na qual alega o que segue: Inicialmente, aduz que no dia 04 de julho de 1991, antes de ser notificada do presente auto de infração, a empresa espontaneamente apresentou à receita Federal Declaração de Rendimentos retificadoras para os exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990 (fls. 18/23), a fim de corrigir o erro constatado no cálculo da correção monetária do Balanço financeiro e no ajuste pela equivalência patrimonial de participações societárias. 6)( 2 Processo n°. : 10768.027898/99-59 Acórdão n°. : 108-07.505 Da análise dos documentos, observa-se que o lucro inflacionário acumulado existente no exercício de 1989, período-base de 1988, oriundo do exercício anterior, foi todo realizado no exercício de 1989. Desse modo, conclui afirmando ser inteiramente improcedente a presente autuação, eis que devidamente retificados em tempo os valores apresentados, cuja retificação deu-se antes do recebimento do auto de infração respectivo. Sobreveio a decisão monocrática, que com a procedência integral do lançamento, formalizando sua decisão com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995. Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR. Não comprovando a interessada qualquer erro quanto aos elementos que embasaram a autuação, procede o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado com decisão singular, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 154/166), ratificando as mesmas alegações manifestadas na impugnação. Em sessão do dia 21 de fevereiro de 2002, o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de esclarecer acerca da realização do lucro inflacionário mediante as declarações retificadoras. (41' 3 Processo n°. : 10768.027898/99-59 Acórdão n°. : 108-07.505 Após a realização da diligência solicitada (fl. 188), a Fiscalização concluiu, através de nova consulta aos dados do sistema da Receita Federal, que as diferenças de valores que motivaram o lançamento não existem mais, ou seja, em razão da atualização no sistema da Fazenda contemplando o processamento das declarações retificadoras, passaram a se igualar os registros contábeis do contribuinte com o sistema de acompanhamento da Receita Federal, tornando-se indevida a quantia que deu origem ao presente auto de infração. É relatório. 4 Processo n°. : 10768.027898/99-59 Acórdão n°. :108-07.505 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme se depreende do Relatório da Diligência de fls. 188, constata-se que o Fisco concluiu que anteriormente o Sistema SAPLI não havia sido alimentado pelo DIRPJ's retificadoras apresentadas, sendo que, ao realizar nova consulta para aferir a situação atual, verificou que a diferença de valores que originou o Auto de Infração não existe mais, ou seja, as informações da receita — Sistema SAPLI - passaram a corresponder aos registros contábeis do contribuinte, portanto, resultando insubsistente a exigência em causa. Como visto, resultou oportuna e esclarecedora a diligência proposta, uma vez que restou confirmado o não processamento das Declarações Retificadoras entregues em data anterior ao lançamento. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. / • /- LUIZ AL: . RTO CAVA M • CEIRA Peki 5 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.007241/92-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PRESCRIÇÃO - O início de procedimento fiscal interrompe a contagem do prazo prescricional, que não pode ser reaberto pelo simples motivo de demora do julgamento dos autos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, lícito é o lançamento de ofício, mediante o arbitramento com base na rendo presumida. TRD - JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou um vigor a Lei n.º 8.218. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17462
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007241/92-92 Recurso n°. : 121.587 Matéria : IRPF — Ex.: 1988 Recorrente : EDILSON SIQUEIRA VAREJÃO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 11 de maio de 2000 Acórdão n°. : 104-17.462 IRPF — PRESCRIÇÃO - O início de procedimento fiscal interrompe a contagem do prazo prescricional, que não pode ser reaberto pelo simples motivo de demora do julgamento dos autos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, lícito é o lançamento de ofício, mediante o arbitramento com base na rendo presumida. TRD — JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou um vigor a Lei n.° 8.218. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDILSON SIQUEIRA VAREJÃO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEieNtRIA CHE-Fe?R LEITÃO PRESIDENTE 44, - i:rtferit MINISTÉRIO DA FAZENDA Z iirrtt,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007241/92-92 Acórdão n°. : 104-17.462 JOSÉ eDit NASCI NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 2 4.• 4.1 -mkttic-.9 ro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007241/92-92 Acórdão n°. : 104-17.462 Recurso n°. : 121.587 Recorrente : EDILSON SIQUEIRA VAREJÃO. RELATÓRIO • Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 03, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1988, ano base de 1987, acrescido dos encargos legais, decorrente de rendimentos, classificados na cédula 'H*, pela apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado através dos valores informados na declaração de rendimentos. Não se conformando, apresenta o interessado a impugnação de fls. 66/67, juntando os documentos de fls. 68 e 69e alegando em síntese, o seguinte: a)- que as dívidas contraídas junto a Amarilio Fraga e Amo de Oliveira Ruella referem-se a compra de gado, declarados na declaração de bens e o efetivo pagamento se deu nos dias 15 e 18 de janeiro de 1988; b)- que não pode comprovar a glosa dos rendimentos não tributáveis por se tratarem de aplicação financeira a curto prazo; c)- que com relação a aquisição de animais em leilão, o leilão foi cancelado tendo as notas fiscais sido emitidos enviando os animais aos vendedores; d)- que o fisco não provou que o valor dos benfeitorias declaradas em 1986 não se encontram embutidas no saldo informado em 3g1 12.1987. 3 '-:Arty MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;;(5»,,:thi QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007241/92-92 Acórdão n°. : 104-17.462 A autora do feito fiscal manifesta-se pela procedência do lançamento às fls. 71/72, entendendo que o autuado não comprovou suas alegações. A decisão monocrática julga o lançamento procedente em parte, para excluir da análise de evolução patrimonial, a título de bens do ano-base, a quantidade de Cr$- 3.402,01, bem como a exigência da aplicação da TRD como juros de mora no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Intimado da decisão em 09.11.99 1 protocola o interessado em 08 de dezembro de 1999, o recurso de fls. 84, onde se diz surpreso pelo fato do somente sete anos após a apresentação da impugnação foi o processo julgado em primeira instância, indagando se não é o caso de prescrição. Reitera a impugnação e pede o arquivamento dos autos, tendo a autoridade preparadora informado às fls. 95, haver o contribuinte comprovado o depósito recursal de 30% .....É o Relato .. 4 k-4-1 - '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt„,%*:ié PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ::114tii;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007241/92-92 Acórdão n°. : 104-17.462 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de omissão de rendimentos classificados na cédula 'H", decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto apurado através dos valores informados na declaração de rendimentos do exercício de 1988, ano base de 1987, conforme demonstrativo de fls. 08 e verso. A autoridade julgadora de primeira instância saneou o lançamento, aceitando as razões defensórias quando comprovadas, mantendo as acusações fiscais não elididas através de comprovação hábil. Por ocasião do recurso o contribuinte se atém o reiterar a defesa já apresentada e argüindo a prescrição, sob o argumento de que a decisão singular só fora proferida sete anos após a apresentação da impugnação. Quanto a preliminar de prescrição, entende este relator não deva ela ser acatada, uma vez que não existe previsão legal para tal. Ocorre que, iniciada a ação fiscal, a prescrição se interrompe, sendo certo que, o fato de ocorrer demora no ji4amento não enseja a reabertura de novo prazo s tati:; . MINISTÉRIO DA FAZENDA •*4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007241/92-92 Acórdão n°. : 104-17.462 prescricional que no entender do recorrente seria contado a partir da apresentação da impugnação. Assim é que, por absoluta falta de amparo legal, rejeito a preliminar de prescrição. Com relação do mérito, efetivamente o recorrente nada trouxe de concreto que pudesse elidir a exigência do crédito remanescente. Ora, em se tratando como é o caso, de matéria exclusivamente de fato, a acusação fiscal só pode ser atacada com base em prova documental apta para tal, o que não ocorreu no presente caso, onde o recorrente se ateve a alegações, por sinal nada convincentes. Assim deve ser mentida a decisão recorrida, com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto. Entretanto, a decisão recorrida está merecer reparos, na parte relativa a aplicação da TRD como juros de mora. Isto porque, é uníssona a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n.° CSRF/01-1773 de 17 de outubro de 1994, no sentido de que a TRD só pode ser aplicada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. 6 o, n. MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•,`,1--9,:„ta QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007241/92-92 Acórdão n°. : 104-17.462 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição e dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD do período que antecede a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de in -"ó de 2000 • • —ar A JOS DO NASCI NTO 7 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000143/96-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO RE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LUCRO ARBITRADO - Verificada a omissão de receita por parte do contribuinte sem escrituração regular, considera-se como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos comprovados através de extratos bancários, cujos depósitos o mesmo declara serem provenientes de sua atividade mercantil. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43580
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONOFRE GONÇALVES DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZE/VEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA j FORMALIZADO EM . 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143/96-18 Acórdão n°. :102-43.580 Recurso n°. :116.206 Recorrente : ONOFRE GONÇALVES DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ONOFRE GONÇALVES DA SILVA (Firma Individual), inscrito no CGC-MF sob o n° 01.070.181/0001-95, com endereço na Rua Uruguaiana, 406 Jd. Alvorada — Araçatuba - SP, foi autuado pela RF através do Auto de Infração de folhas 3, acostado aos autos junto com documentos anexos, decorrente de lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 1 095.844,68 Ufir, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu de arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, não possuía escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato este, por ele declarado - exercício/mês 01/92 a 12/92 e 01/93 a 12/93, tendo como enquadramento o Artigo 399, inciso I do RIR/80; Receita Omitida, Receita Operacional Omitida e Revenda de Mercadorias, tendo como enquadramento legal o Artigo 400, parágrafo 6°, do RIR/80. Auto de Infração de fls. 07/09 - decorrente, PIS — Programa de Integração social equivalente a 48.576,81 UFIRs. A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu de receita omitida, receita operacional omitida, revenda de mercadorias, tendo como enquadramento legal o art. 3°, alínea "b" da Lei complementar 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, título 5, Capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens 1 e II, do Regulamento do P1S/PASEP, aprovado pela Portaria n° 142/82. Auto de Infração de fls. 10/11 - decorrente, FINSOCIAUFATURAMENTO no montante equivalente a 4.502,97 Ufir, acrescido, \ fri/Y 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA k '44 • $.*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143/96-18 Acórdão n°. :102-43.580 dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu de receita omitida, receita operacional omitida, revenda de mercadorias, tendo como enquadramento legal o art. 1°, parágrafo 1° do DL 1.940/82, e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92698/86, e art. 28 da Lei 7.738/89 Auto de Infração de fls. 12114 - decorrente, Contribuição para Seguridade Social, no montante equivalente a 111.526,20 Ufir acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu de receita omitida, receita operacional omitida, revenda de mercadorias, tendo como enquadramento legal os artigos. 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei complementar 70, de 30/12/91. Auto de Infração de fls. 15/16 - decorrente, Imposto de Renda Retido na Fonte, no montante equivalente a 482.506,87 Ufir, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu do valor relativo a distribuição de lucro arbitrado a titular, sócio ou acionista tributado exclusivamente na fonte, em decorrência do lançamento de ofício relativo ao IRPJ do contribuinte, conforme demonstrativo de apuração, tendo como enquadramento legal o Artigo 41 parágrafo 2° da Lei n° 8.383/91 e artigo 22 da Lei n° 8.541/92. Auto de Infração de fls. 17 - decorrente, Contribuição Social, decorrente de lançamento de Imposto de Renda, no montante equivalente a 63.368,11 UFIRs, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu de receita omitida, receita operacional omitida, revenda de mercadorias, tendo como enquadramento legal os artigos 38, 39 e 43, parágrafo 1°, da Lei 8.541/92 e artigo 2°, e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143196-18 Acórdão n°. :102-43.580 Termo de Constatação e Intimação Fiscal da Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional, acostado aos autos às fls. 77/79. Termo de Constatação Final da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba — SP, acostado aos autos às fls. 81/83. Ofícios da Secretaria da Receita Federal onde solicitando informações relativas a contas correntes do contribuinte em diversos bancos, acostados aos autos às fls. 88 e documentos anexos. Intimação Fiscal n° 161/95, acostada aos autos às fls. 279, onde o contribuinte deveria comparecer à Delegacia da Receita Federal munido dos seus principais documentos. Termo de Comparecimento da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP, acostado aos autos às fls. 281 com documentos anexos. Intimações Fiscais de n°s. 029/95, 028/95, 099/95, 082/95, juntamente com as informações em resposta ao cumprimento das notificações, acostadas aos autos às fls. 291/334. Nos termos da Impugnação, acostada aos autos às fls. 332/337, o Contribuinte alega em síntese: - que, o impugnante teve sua conta bancária fiscalizada e lhe foi imputado a pecha de comerciante individual de veículos automotores por haver participado de transações desse tipo nos anos de 1992 e 1993; - que, o auditor fiscal, entendendo ser da essência de seu ato, determinou de ofício a abertura de uma inscrição de pessoa jurídica 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAwf - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143/96-18 Acórdão n°. :102-43.580 em nome do autuado fato que, além de não estar nos termos e documentos entregues, fundamentado em disposição legal cogente trouxe em si conseqüências que o autuado não estaria obrigado a suportar, pois uma vez inscrito, o contribuinte passaria a ter obrigações acessórias que inadimplidas, implicariam na imposição de multas. O impugnante não é parte de pessoa jurídica posto que não é estabelecido, e não exerce atividade que o equipare a essa figura legal; - que, por ter a fiscalização concluído desse modo, considerou os créditos bancários efetuados no lapso de janeiro de 1992 a dezembro de 1993 como receita de atividade comercial e efetuou sobre ela a imposição dos tributos federais existentes exigíveis sobre faturamento e lucro independentemente de serem aqueles créditos bancários, decorrentes de faturamento e nos casos em que assim pudessem ser admitidos, independentemente de existir ou não lucro sujeito ao tributo exigido; - que, a exigência assim formulada decorre de duplo arbitramento fiscal sendo o primeiro deles para concluir que os créditos bancários resultam de valores obtidos com a venda habitual e reiterada de mercadorias por comerciante individual não inscrito no cadastro comercial/fiscal, e o segundo para concluir que sendo os créditos bancários resultantes de depósito do produto do faturamento desse mesmo comerciante, há neles, um resultado positivo correspondente a 50% de seu valor, sujeito aos tributos que normalmente gravam o lucro; '\ 1 \ 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA.,, n,:-4, ,.=.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ='-'11 -' SEGUNDASEGUNDA CÂMARA -, „— Processo n°. : 10820.000143/96-18 Acórdão n°. :102-43.580 - que, a lei não conclui que depósito bancário seja renda, e como conseqüência, para que se possa apurar lucro de 50% do total que se presume seja renda, é necessário admitir que a margem agregada ao custo seja igual a 100% desse mesmo custo, como se pode observar à "Página 001" do Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda" (Doc. 1). O valor dos depósitos no período de janeiro a dezembro de 1991 somados pelo fiscal autuante montam em CR$ 131.093.936,36 e foi dividido em dois valores de CR$ 65.549.478,41 o primeiro admitido como custo e outro tributado como lucro. Que linha ou marca comercial de veículo produz para o vendedor 100% de lucro? No caso das concessionárias para as quais é previsto o maior percentual de margem de comercialização posto que oferecem o suporte de vendas mais sofisticado e portanto mais caro, o lucro bruto contido no preço sugerido ao público é de no máximo 12%; - protesta o impugnante pelo excesso contido no ato de exigir imposto de renda de pessoa jurídica e de pessoa física, contribuição social sobre o lucro, contribuição para a seguridade social, contribuição ao programa de integração social e imposto de renda retido na fonte em total que excedem em valor ao do patrimônio então existente, e, - protesta também pelo excesso na exigência com relação aos pagamentos das contribuições instituídas ao abrigo do artigo 195, I, da CF/88 uma vez que não está na condição de empregador conforme previsto no inciso I, do artigo 195, da Carta Magna de 1988, que autorizou a cobrança das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social \ /AV'f\I 6 7 i, \\\\ J \\. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,"j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143196-18 Acórdão n°. :102-43.580 Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em decisão de fis.340/348, julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "PROCESSO N° 10820.000143/96-18 DECISÃO N° 11.12.59.7/1986197 INTERESSADO: Onofre Gonçalves da Silva CGC N° 01.070181/0001-95 ASSUNTO: Imposto de Renda — Pessoa Jurídica C.N.M. 2.00.00.00 OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LUCRO ARBITRADO Verificada a omissão de receita por parte do contribuinte sem escrituração regular, considera-se como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos comprovados através de extratos bancários, cujos depósitos o mesmo declara serem provenientes de sua atividade mercantil. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Nos lançamentos de ofício, não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega de declaração sobre os valores em que já incidiu a multa de ofício. ASSUNTO: PIS C.N.M. 7.01.30.00 DECORRÊNCIA. Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou omissão de receitas, é igualmente exigível a Contribuição para o Programa de Integração Social nos termos da Lei Complementar n° 7/70. ASSUNTO: Finsocial / Faturamento C.N.M. 7.01.25.00 \ DECORRÊNCIA. 0)(// v , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,9), n. ,g SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143/96-18 Acórdão n°. :102-43.580 Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou omissão de receitas, é igualmente exigível a contribuição para o Finsocial, à alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei n° 1.940/82. ASSUNTO: CO Fl NS C.N.M. 7.01.25.00 Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou omissão de receitas, é igualmente exigível a Contribuição para a Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar n° 70/91. ASSUNTO: Imposto de Renda Retido na Fonte C.N.M. 3.00.00.00 A receita omitida é considerada automaticamente distribuída ao titular da empresa e, sem prejuízo do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro C.N.M. 7.01.20.25 Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou omissão de receitas, é igualmente exigível a Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei n° 7.689188" Intimação n° 1285/97 acostada aos autos às fl. 350/354, onde o contribuinte é intimado a quitar os débitos junto a Fazenda Nacional. lrresignado, em suas Razões de Recurso, acostado aos autos às fls. 356/357 e anexos, o Contribuinte em síntese traz as mesmas razões da Impugnação. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls.3601361. É o Relatório //. \\ J \i\ (' \ _i ' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143196-18 Acórdão n°. 102-43 580 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. De início, transcrevo os dispositivos legais que regem a matéria aqui tratada e que estão consolidados no Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 em seus artigos: "Art. 399 — A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quanto (Decreto-lei n° 1.64878, art. 7): III — o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária; Art. 400 — A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida (Decreto-lei n° 16.48/78, art. 80) § /° - Compete ao Ministro da Fazenda fixar a percentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% (quinze por cento) e levará em conta natureza da atividade econômica do contribuinte (Decreto-lei n° 1.648/78, art. 8°, § 10)." (grifei) O Ministro da Fazenda usando dessa atribuição expediu a Portaria n° 22/79, alterada pela Portaria n° 264/81 (217/83), na qual fixou, para receitas proveniente da prestação de serviços em geral, o percentual de 30%. E, ainda, determinou que se a pessoa jurídica tivesse seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo qüinqüênio, a porcentagem de arbitramento deveria ser aumentada em 20% sobre a última adotada 9 J\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143/96-18 Acórdão n°. :102-43.580 desprezadas as possíveis frações, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo igual ao dobro da porcentagem estabelecida. Tanto o Decreto-lei n° 1.648/78 como a Portaria ME n° 22/79 de maneira alguma agridem os dispositivos legais elencados porque: I — O Decreto-lei e a portaria nasceram sob a égide da Emenda Constitucional n° 01, de 17 de outubro de 1969 que em seu art. 55 assim disciplinava: "Art. 55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-lei sobre as seguintes matérias: (-) II— Finanças, públicas, inclusive normas tributárias; (-.) § 1°. Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Decreto-lei será submetido pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, que o aprovará ou rejeitará, dentro de sessenta dias a conta de seu recebimento, não podendo emendá-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido como aprovado. § 20. A rejeição do decreto-lei não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência." (grifei) Como não houve rejeição, pelo Congresso, do indicado decreto-lei, por conseqüência, a delegação de competência nele prevista no § 1° do art. 8° foi ratificada. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, mas precisamente no inciso I do art. 150, é que essa matéria tornou-se privativa de lei. Com relação ao art. 25 das Disposições Transitórias de nossa Carta Magna atual, que assim determinou. I\ oi o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 414 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143/96-18 Acórdão n°. :102-43.580 "Art. 25 — Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. § 1°. Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma: I — se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar; II — decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-lei ali mencionados serão considerados rejeitados; III — nas hipóteses definidas nos incisos 1 e II, terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes. § 2°. Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único." Entendo que não atinge a eficácia dos já indicados decreto-lei e portaria, pois pela simples leitura do dispositivo, anteriormente transcrito, percebe-se que FORAM REVOGADOS OS DISPOSITIVOS QUE DELEGAVAM AO PODER EXECUTIVO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL. tI 11 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,-,;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k,-;;YP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143/96-18 Acórdão n°. : 102-43.580 Isso, de maneira alguma, implica em considerarmos que os atos praticados, enquanto vigente os citados diplomas legal e normativo foram também revogados Acreditar que revogada a delegação de competência, os atos anteriores praticados em nome dela, perderiam a eficácia é gerar, sem dúvida, um "caos" jurídico, pois, muitos dos diplomas legais vigentes foram editados com fundamento em delegação de competência, como por exemplo o Decreto n° 70.235/72 que trata de matéria privativa de lei e foi editado sob o amparo do art. 2° do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969. Além do que, a delegação de competência do Poder Executivo para fixação de alíquota já foi examinado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao Recurso Extraordinário n° 191.229, interposto pela União Federal em matéria similar ao litígio em exame e foi firmada a jurisprudência no sentido de validar a delegação concedida anteriormente, porque o art. 25, anteriormente transcrito, proibiu NOVAS DELEGAÇÕES. Este entendimento já foi repetido em 18/03/97, no Recurso Extraordinário n° 191.204-9/SP, interposto pela União Federal, no Acórdão da livra do relator e Presidente Ministro Moreira Alves. Dessa forma tanto o Decreto-lei n° 1.678/78 e a Portaria MF n° 22/79 e suas alterações, continuam em plena eficácia. No entanto, no caso em pauta, existe um outro ponto para ser examinado é quanto a APLICABILIDADE DA PORTARIA MF n° 22/79, NO ANO CALENDÁRIO DE 1992, porque neste período estava em vigor a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que assim determinou: 12 (I ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, •_: ,y,•• SEGUNDA CÂMARA ,. Processo n°. : 10820.000143/96-18 Acórdão n°. : 102-43.580 "Art. 41 — A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de ofício, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. § 1°. O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente. § 2°. O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. § 3°. A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado será devida mensalmente." (grifei) Como a Portaria — MF n° 22/79 regulamentava o arbitramento de lucro para períodos anuais, tornou-se inaplicável para o ano-calendário 1992. Colabora, com essa linha de raciocínio a edição da Portaria MF 524 de 23/09/93, que veio fixar regras compatíveis com o período de apuração mensal, nos seguintes artigos: "Art 2°. O lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta do contribuinte, será determinado mediante aplicação dos percentuais abaixo, sobre a receita mensal das respectivas atividades econômicas: (—) III — trinta por cento sobre a receita bruta mensal decorrente da prestação de serviços em geral, inclusive serviço de transportes e hospitalares, exceto os excluídos nos incisos IV e VI deste artigo. Art. 70. Na hipótese da pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, as percentagens de que trato o artigo 2° serão aumentadas em seis por cento ao mês sobre a última adotada, observado como limite máximo o dobro do estabelecido, ressalvado o inciso IV do art. 2° que será de oitenta por cento." Embora essa Portaria tenha sido considerada ineficaz pelo STF, por ter sido expedida após a vigência da Constituição Federal, a Lei n° 8.981 de 20/01/95 confirmou as referidas alíquotas, porém, não amparou o agravamento definido no artigo acima transcrito.) 13 , i / , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10820.000143196-18 Acórdão n°. : 102-43.580 Explicado isso e confirmado que na época do fato gerador o § 1° do art. 8° do Decreto-lei n° 1.648/78 estava em vigor, entendo que o percentual utilizado para determinar o lucro arbitrado foi o correto, ou seja, foi limitado a 15%. Quanto a alegação de que o arbitramento foi feito única e exclusivamente em depósitos bancários, também não prospera, pois no caso em exame, os extratos bancários foram utilizados de forma subsidiária, complementar, sendo o lançamento baseado em procedimento de fiscalização, com realização de amplo trabalho pela autoridade fiscal, englobando todas as receitas percebidas pelo contribuinte. Para ilustrar o bem o conceito, peço vênia para transcrever, parcialmente, recente declaração de voto, proferida pelo I. Conselheiro Francisco Giffoni: Li Em minha opinião, quando o artigo reza que a autoridade lançadora pode arbitrar os rendimentos auferidos e não declarados, está explicitando duas hipóteses fáticas individualmente diversas e, na maioria dos casos, excludentes entre si, ao contrário do entendimento supra mencionado, que tem por premissa a conexão dos eventos. De fato, entendo que existe uma primeira hipótese de ocorrência fática que está se pressupondo claramente que o contribuinte adquiriu um bem encontrado pela fiscalização cuja avaliação do rendimento dispendido em sua aquisição, e não declarado, seria equivalente ao seu preço de mercado à época da compra, e outra totalmente diversa da anterior, ou seja, inexistindo tal bem econômico de expressão monetária, para efeito do arbitramento e tributação, igual ao preço de mercado, este rendimento subtraído à tributação seria comprovável através do saldo de depósitos bancários sem origem justificada ou aplicações financeiras, que signifiquem variação patrimonial positiva evidentemente. Isto porque, se o contribuinte não os consumiu em serviços, bens móveis ou imóveis tais rendimentos, de duas uma: ou deixou-os em conta corrente ( = depósitos bancários) ou investiu-os (- aplicações financeiras). Desta forma, estaria o legislador, abrangendo todas as possibilidades fãticas de utilização de recursos financeiros tributáveis, mas não declarados, em uma sociedage 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143/96-18 Acórdão n°. : 102-43.580 economicamente complexa, a saber, aquela que tributa a renda e o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas." No caso concreto, procedeu a autoridade fiscal, a minuciosos levantamentos e demonstrativos de receitas e dispêndios. Caberia ao recorrente demonstrar a origem dos valores apurados e suas receitas, visando elidir o lançamento. Como não trouxe nenhum argumento ou prova que refutassem o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 1999. MARIA GORETTI É-DO ALVES DOS SANTOS 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4644924 #
Numero do processo: 10140.002448/99-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - NOVO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - A faculdade de proceder a novo lançamento decai no prazo de cinco anos, contados da data da decisão que anulou por vício formal o lançamento anterior. IRPJ - DIFERENÇA IPC/BTNF - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E BAIXAS - Os encargos destas naturezas, por constituírem despesas do exercício devem ser calculados sobre os valores atualizados destas parcelas, nos períodos-base em que são considerados incorridos os respectivos custos ou despesas. Preliminar rejeitada, recurso provido. (DOU 11/10/01)
Numero da decisão: 103-20719
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:28:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:28:10Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:28:11Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:28:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:28:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:28:11Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:28:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:28:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:28:10Z; created: 2009-08-04T18:28:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T18:28:10Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:28:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA t -":.Z. k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P j;r-r e• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10140.002448/99-49 Recurso n°. :125.818 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1992 Recorrente : KASPER & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 20 de setembro de 2001 Acórdão n° :103-20.719 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES - NOVO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA — A faculdade de proceder a novo lançamento decai no prazo de cinco anos, contados da data da decisão que anulou por vício formal o lançamento anterior. IRPJ — DIFERENÇA IPC/BTNF — ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E BAIXAS — Os encargos destas naturezas, por constituírem despesas do exercício devem ser calculados sobre os valores atualizados destas parcelas, nos períodos-base em que são considerados incorridos os respectivos custos ou despesas. Preliminar rejeitada, recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KASPER & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — se-r - • P • ROO • R - ESIDENTE .->r1-1---td"ss'e-‘— • —7 10 MACHADO CALDEIRA EritTOR Acesa/18/09/01 " MINISTÉRIO DA FAZENDA "77-Z g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i4.:1;;;r• TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10140.002448/99-49 Acórdão n°. :103-20.719 FORMALIZADO EM: 24 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e ICTOR LUIZ DE SALLES 'À 2 • k * e MINISTÉRIO DA FAZENDA n :7;“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10140.002448/99-49 Acórdão n°. :103-20.719 Recurso n°. :125.818 Recorrente : KASPER & CIA. LTDA. RELATÓRIO KASPER & CIA. LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente ao exercício de 1992, período-base de 1991. Segundo o relato da autoridade de primeiro grau, foram os seguintes os fatos que ensejaram o lançamento e os argumentos apresentados pela autuada: 142. O lançamento originou-se da revisão sumária da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, onde foi apurado que não foi efetuada corretamente, na Demonstração do Lucro Real, a adição relativa ao valor da diferença de correção monetária IPC/BTNF dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, e das baixas de bens. 3. A descrição dos fatos e o enquadramento legal foram devidamente expostos no auto de infração, à fl. 23 do presente processo. 4. Anteriormente, a contribuinte já havia recebido a Notificação de Lançamento Suplementar n° 01-00614, objeto do processo n° 10140.001791/96-23, cujo lançamento englobava a mesma matéria, entre outras, correspondente ao mesmo ano-base, tendo sido exarada pela DRF/Campo Grande/MS a Informação n° 1328/1998 (cópia às fls. 19/21 deste processo), na qual a notificação foi declarada nula em virtude de vício formal. 5. A DRF de origem juntou aos autos cópia de informação fiscal, na qual esclarece os motivos de ter renovado apenas parte do lançamento (fl. 03), acompanhada da cópia de diversos documentos que embasaram esta decisão, além de ter juntado por apensação o processo n° 3 .;„ - MINISTÉRIO DA FAZENDA Nrrrn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10140.002448/99-49 Acórdão n°. : 103-20.719 10140.001791/96-23, que contém a cópia da DIRP/1992 (fls. 66/71 deste processo). 6. Cientificada em 13/09/1999, conforme A R. (fl. 32), vem a contribuinte manifestar sua discordância com o lançamento mediante impugnação apresentada em 30/09/1999 (fls. 36/52), aduzindo em sua defesa, em síntese, que: 6.1 - é de se considerar nula a exigência, uma vez que no período- base em discussão é pacífico o entendimento de que o IRPJ se submete ao lançamento por homologação, eis que é do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e o pagamento do quantum devido, independentemente da notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação — motivo pelo qual o Fisco dispõe do prazo de cinco anos a contar do fato gerador (no caso, 31/12/1991)a para homologá-lo ou complementar o pagamento, nos exatos termos do § 4° do artigo 150 do CTN; 6.2 — no caso, já ocorreu a decadência e é farta a jurisprudência do 1° Conselho de contribuintes e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme vários acórdãos que transcreve; 6.3 — a diferença apontada pela autoridade fiscal no valor de Cr$ 131.410.988,00, Formulário I, quadro 14, linha 14, não encontra respaldo na Lei n° 8.200/1991, artigo 3°, que determina como deve ser tratado o saldo (devedor ou credor) da correção monetária especial apurado em 31/12/1991 e não a diferença de correção monetéria IPC/BTNF dos encargos da depreciação, amortização e exaustão, e . das baixas de bens como quer o artigo 39 do Decreto n° 332/1991, que regulamentou a mencionada lei, decreto que trouxe inovação não prevista na Lei n° 8.200/1991 — criou fato gerador não previsto em lei — o que é ilegal; 6.4 — o lucro inflacionário apurado no demonstrativo anexo à notificação de lançamento suplementar, com reflexos no Formulário I, quadro 14, linha 04, não procede, conforme demonstrativo de cáláulos dos períodos-base de 1979 a 1982 que apresenta; 6.5 — o lucro inflacionário foi totalmente realizado, não procedendo os cálculos feitos pela autoridade fiscal a partir do exercício de 1990, período-base 01/01/1979 a 31/12/1979, e seus conseqüentes reflexos até 4 ""; • frs- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *(7,,,,k.;" TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10140.002448/99-49 Acórdão n°. : 103-20.719 o exercício de 1992, período-base de 01/01/1991 a 31/12/1991, no valor de Cr$ 1.931.331,00, com inclusão no Formulário I, quadro 14, linha 04; 6.6 - dos demonstrativos do lucro inflacionário dos exercícios de 1980 a 1983 verifica-se que a exigência está sendo feita pelo fato de não ter sido levado em consideração, pela autoridade fiscal, o recolhimento feito no processo n° 1080.014907/81, da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre." A decisão recorrida manteve o lançamento e suas razões de decidir podem ser espelhadas em sua ementa que verbaliza: "DECADÊNCIA - A faculdade de se proceder a novo lançamento de ofício ou suplementar decai no prazo de cinco 'anos, contados da data da decisão que anulou o lançamento anterior em virtude de vício formal. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. DIFERÉNCA IPC/BTNF - É indedutível a despesa de depreciação, amortização e exaustão decorrente da diferença de correção monetária IPC/BTNF, que deve ser adicionada na apuração do lucro real.' O recurso do sujeito passivo, ao demonstrar sua irresignação quanto ao decidido em primeiro grau, trouxe os seguintes argumentos, após reafirmar a preliminar de decadência. Nas razões de mérito, afirma da incompatibilidade entre o disposto no art. 3° da Lei n° 8.200/91 e o art. 39 do Decreto n° 332/91, que regulamenta referida lei, afrontando os princípios da legalidade e da hierarquia das normas, citando jurisprudência de deste colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela qual a pessoa .e MINISTÉRIO DA FAZENDA '.:37:U• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10140.002448/99-49 Acórdão n°. :103-20.719 jurídica tem direito à apropriação dos efeitos da correção monetária pela diferença IPC/BTNF referente ao período de 1990, como reconhecido pela Lei n° 8.200/91, sem as restrições de seu regulamento (Decreto n° 332191), inclusive no que se refere à dedução das quotas de depreciação, amortização e exaustão. O recurso foi encaminhado a este colegiado mediante a efetivação do depósito recursal, conforme consta às fls. 90. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA I '-^k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10140.002448/99-49 Acórdão n°. :103-20.719 VOTO Conselheiro Márcio Machado Caldeira, Relator: O recurso é tempestivo e, considerando o depósito recursal de 30%, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, a matéria em exame refere-se a despesa de depreciação, amortização e baixa de bens, decorrente da diferença de correção monetária IPC/BTNF, que as autoridades fiscal e julgadora de primeiro grau, entendem devem ser adicionadas na apuração do lucro real, por determinação do artigo 41 do Decreto n° 332/91. Antes do exame do mérito da questão, há que decidir-se sobre a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Neste ponto, devem ser rejeitados os argumentos do sujeito passivo, frente a reiterada jurisprudência deste colegiado, segundo a qual tem aplicação o inciso II do artigo 173 do CTN, podendo a administração tributária proceder a novo lançamento, no prazo de cinco anos contados da data da decisão que anulou o lançamento anterior, em virtude de vício formal. Neste ponto, o ADN n° 02/99 traz o posicionamento da administraçãó, que se conforma com as uniformes decisões deste Conselho de Contribuintes. No mérito, a questão posta a exame desta Câmara diz respeito à adição ao lucro líquido do valor dos encargos de depreciação, amortização e do custo de be 7 _ ,- e b....,m '''' • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA :- .-'t sk' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:-:•> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10140.002448/99-49 Acórdão n°. :103-20.719 baixados, relativos à correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF de 1990, prevista na Lei n°8.200/91, no ano calendário de 1991. Neste particular assiste razão à recorrente. A Lei n° 8.200/91, pelos parágrafos 3° a 5° do artigo 2°, determinam que o valor da correção especial, realizado mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão e baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesas, para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. A despeito do Decreto n° 332/91 explicitar que estes valores computados em conta de resultado, devem ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da Contribuição Social, este comando regulamentar ultrapassou os limites da Lei n° 8.200/91 e com ela se confronta. Como bem posto na peça recursal, uma norma inferior não pode alterar uma norma superior, visto que tem apenas o condão de detalhar as regras existentes na lei, de forma a viabilizar sua aplicação. Assim, toma-se inaplicável o § 2° do artigo 41 do Decreto n° 332191, pelo que deve ser cancelado o lançamento, em consonância, também, com a jurisprudência deste colegiado como da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão n° 108-05.876 °IRPJ E CSL DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC X BTNF. INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDANOS ARTIGOS 39 E 41 DO DECRETO N 332/91. A quota de depreciação deve ser calculada sobre o valor atualizado do bem devendo ser contabilizada no período-base em são considerados incorridos os custos, pelo desgaste do bem em função do seu uso na atividade da empresa, em estreita obediência ao regime de competência. O diferimento compulsório da dedutibilidade previst no art. 39 do Decreto ° 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10140.002448/99-49 Acórdão n°. : 103-20.719 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN. Acórdão n° 103-19.840 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO — DIFERENÇA IPC/BTNF DE 1990 — Não prevalecendo a tributação da correção monetária complementar, relativa à diferença IPC/BTNF, o mesmo deve ocorrer com os encargos de depreciação e respectivas correções ocorridas em função da utilização do IPC. A obrigatoriedade prevista no art. 39 do Decreto n° 332, de 1991, extrapola o conteúdo e o alcance previsto na lei em função do qual foi expedido. Acórdão n° CSRF/01-02.623 °IRPJ — CSL E ILL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO DE 1990. DIFERENÇA IPC X BTNF. Reconhecida expressamente pela lei n° 8.200, é legítima a apropriação, como despesas, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao primado do regime de competência. Nada impede o contribuinte só faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez que não gera nenhum prejuízo para o Fisco. Legítima também a apropriação, nos anos de 1991 e 1992, das parcelas dos encargos de depreciações e respectiva correção monetária correspondentes a mesma diferença, por constituírem despesas incorridas nos períodos.' Pelo exposto e, com base na jurisprudência mencionada, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro e 2001 -- CIO MACHADO CALDEIRA 9 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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4645824 #
Numero do processo: 10166.007558/2005-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38528
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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E CELULAR LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançado pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDI D 00 • • • • L MARCONDES ARMAN - Presidente MSLENA "1-.5rNO D'AMORrà - Relatora Processo n.° 10166.00755812005-08 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.528 Fls. 28 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10166.007558/2005-08 CCO3ICO2 Acórdão n.° 302-38.528 Fls. 29 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 12 que transcrevo, a seguir: "Versa o presente processo sobre Auto de Infração - Multas por atraso na entrega das DCTF 2001, mediante o qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor total de R$ 200,00, conforme especificado e pelas razões constantes de fl. 3. Cientificada, a contribuinte impugnou os lançamentos alegando, em síntese, que • apresentou as Declarações espontaneamente, nos termos do artigo 138 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional). É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n2 17.129, de 13/04/2006 (fls. 11/13), proferida pelos membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em BrasíliaJDF. "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente, embora frito o recolhimento dos tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 110 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 16, datado de 01/06/2006; a interessada apresentou, em 26/06/2006, o recurso de fls. 17/18 e documentos às fls. 19/23, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. Não foi protocolado arrolamento de bens e direitos tendo em vista o § 7° do art. 2° da IN SRF n2 264, de 20/12/2002. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 26 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. • • Processo n.0 10166.007558/2005-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.528 Fls. 30 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF relativa ao 3° trimestre do ano de 2001. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação, acarretou a aplicação da multa mínima no valor de R$ 200,00 por documento entregue com atraso. • A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CIN. O atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. • O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. A Egrégia l' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ARE 88 DA LEI 8.981/95. I - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Processo n.° 10166.007558/2005-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.528 Fls. 31 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN: Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 73CTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do 110 CIN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." O Acórdão CSRF/02-01.096 de 22/01/2002. DOU em 04.07.2003, dispõe: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora de prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência provido —CSRF — Segunda Turma". Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 o Datrnsili TC') • MIE,ÇJA HELENA TRa1n10 D'AMORIM - Relatora Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.024060/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Não conhecido por unanimidade
Numero da decisão: 303-30103
Decisão: Por unanimidade votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Brasília-DF, em 06 de dezembro de 2001 JOÃ, H 14 DA COSTA Preinte 1 ABR 20üa • NEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. ats . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.541 ACÓRDÃO N° : 303-30.103 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi lavrado auto de infração (fls. 1/19), exigindo-lhe o pagamento do crédito tributário no valor de RS 61.876,68, 411, correspondente ao ITR/94 e demais contribuições, bem como dos respectivos juros de mora e multa, relativos ao imóvel denominado COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES LOTES 26 A 55 E 81 A 310, com a área de 1.202,00ha. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 21/26, alegando resumidamente que: 1. Não consta do auto de infração a data da intimação, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a impugnação; 2. O lançamento é nulo, por cerceamento de defesa, em razão do auto de infração ter violado os termos do inciso LV, do artigo 5 0 , da CF/88; 3. Também configura-se a nulidade do auto de infração por não • constar dele todos os requisitos essenciais, em particular, a data da sua lavratura e a respectiva numeração; 4. O endereço atribuído ao imóvel objeto do lançamento em discussão não apresenta dados suficientes para sua identificação, não permitindo com isso que a impugnante articule, com segurança, sua defesa; 5. As terras públicas rurais de propriedade da interessada são administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 6. Segundo a Lei n° 5.861/1972, criadora da Terracap, testabeleceu que, ocorrendo alien. e cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tri• o; \ " n... 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.541 ACÓRDÃO N° : 303-30.103 7. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; 8. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; 9. A Lei n° 5.861/72, apesar de estabelecer a inincidência do • tributo, não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à interessada, pois não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto; 10. Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 11. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap; O 12. Os arrendatários ou concessionários detém a posse da terra obtida por meio de contrato de concessão ou de arrendamento; 13. Os tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 14. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme inciso II, do artigo 733, do Código Civil Brasileiro; 15. Mesmo não existindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação deco e do disposto no art. 31 do CTN e dos artigos 1° e 2°, d. Le 8.847, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos te os ontratuais. Á 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.541 ACÓRDÃO N° : 303-30.103 Requereu, por isto, a nulidade do Auto de Infração, com o cancelamento da exigência fiscal. Remetidos os autos à DRJ/Brasília/DF, seguiu-se a decisão de fls. 36/53, julgando procedente o lançamento, estando assim ementada: LOCAL DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL E NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - É lícita a formalização de ofício na sede do órgão local da Receita Federal, quando a repartição fiscal dispõe de todos os elementos de provas necessários e suficientes para dar suporte à exigência tributária. A • numeração do auto de infração não é requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por não trazer qualquer prejuízo à defesa, não o vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR - São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles Cientificada da decisão (fls. 55) em 19 de junho de 2000, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 56/69, tornando a sustentar a nulidade do Auto de Infração pelas razões declinadas na peça impugnatória e no mérito reprisou os argumentos anteriormente expendidos. Acrescentou que nos termos da Lei n° 5.861/72, a Terracap é O isenta do Imposto Territorial Rural, consoante o documento que acostou ao recurso (fls. 73). Os autos foram remetidos a este Ter ro Conselho de Contribuintes em razão de liminar concedida em mand.do - segurança, dispensando a recorrente do depósito recursal (fls. 70/72). É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.541 ACÓRDÃO N° : 303-30.103 VOTO O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Todavia, dúvidas existem quanto à garantia da instância. Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 70/72), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré- constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática exatamente no dia 19/06/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. No entanto, diz o despacho, literalmente: Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante, O • " O. 1. u mii 11 . • - - I, • • Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode a mesma ser apreciada na instância administrativa. O quadro assim colocado remete o julgador à in- itáve de que o recurso não merece ser conhecido. tiev- 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.541 ACÓRDÃO N° : 303-30.103 Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto . Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via intemet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. • Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida initio litis, com a conseqiiênte ausência da garantia da instância, voto no c&\dode não co e - do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade pro ssual. Sala 1 s Sessões, em 06 de dezembro de 2001 /1 n:.. %-4.Cit"v4 e IRINEU BIANCHI - Relator 0, 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.024060/99-47 Recurso n.° 122.541 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.30.103 Atenciosamente Brasília-DF, 19 de março de 2002 Joã nd Costa Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: 1 S 7,0 02 I I vb-N 11)-r Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004166/2004-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS –IMPOSSIBILIDADE – As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas entre os títulos aceitos para pagamento de qualquer tributo federal. A Lei 10.179/2001 em seu art. 6º, diz que, a partir da data de seu vencimento, tem poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal os seguintes títulos da dívida pública (art. 2º): Letras do Tesouro Nacional – LTN; Letras Financeiras do Tesouro – LFT; Notas do Tesouro Nacional – NTN; e Certificados, qualificados no ato da emissão, preferencialmente para operações com finalidades específicas definidas em lei. Recurso não provido.
Numero da decisão: 107-08.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nilton Pess
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A Lei 10.179/2001 em seu art. 6 2 , diz que, a partir da data de seu vencimento, tem poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal os seguintes títulos da divida pública (art. 29: Letras do Tesouro Nacional — LTN; Letras Financeiras do Tesouro — LFT; Notas do Tesouro Nacional — NTN; e Certificados, qualificados no ato da emissão, preferencialmente para operações com finalidades específicas definidas em lei. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA GUARANY LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam aain - rar o presente julgado. .40r "f • MARCO I I IUS NEDER DE LIMA PRESIDEN E / N LTON pr55 RELATO - FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44C-; .Nre Processo n2 :10183.004166/2004-90 Acórdão n2 :107-08.485 Recurso n 2 : 147.331 Recorrente : TRANSPORTADORA GUARANY LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, em petição de fls. 01, protocolado em 30/09/2004, requer a RESTITUIÇÃO de crédito materializado em uma Cautela de Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — ELETROBRÁS, de n 2 0001182- 32-8. Em data de 11/10/004, apresenta diversas DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (fls. 85/86, 90 e 93) de créditos, inclusive de terceiros. A DRF em Cuiabá/MT, através do PARECER SAORT/DRF/CBÁ 483/2004 (fls. 121/125), propõe o indeferimento do pedido da interessada, por não ser a Secretaria da Receita federal o órgão competente para apreciar e decidir sobre o pleito, e não homologar a compensação. DESPACHO DECISÓRIO do Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabá — MT (fls. 126), reportando-se ao Parecer SAORT 483/2004, DECIDE: A) INDEFERIR O PEDIDO da interessada, por não ser a Secretaria da Receita Federal o órgão competente para apreciar e decidir sobre resgate das obrigações instituídas pela Lei n2 4.156/62 e suas alterações. B) NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada pela interessada com débitos inscritos em Dívida Ativa da União (tabela i), por expressa vedação legal; C) NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada pela interessada com débitos não inscritos em dívida ativa da União (tabela 2), por inexistência de direito creditório em favor da interessada. 2c.----71e MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,.. n&,,e,- tz.-_.C.,,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-a''''''?ft,t; SÉTIMA CÂMARA ,' n •-• Processo O :10183.004166/2004-90, Acórdão n2 :107-08.485 Nova Declaração de Compensação, localiza-se à folha 127. Novo Despacho Decisório, localizo à folha 139. Intimada das decisões, a recorrente apresenta MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (f Is. 142/163), reafirmando suas pretensões de restituição/compensação. A DRJ em Campo Grande - MS, através do Acórdão DRJ/CGE n2 05.462, de 30 de março de 2005, pela sua 2 Turma (fls. 166/171), indefere a solicitação, assim ementando: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1978 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Por falta de previsão legal, descabe à Secretaria da Receita Federal restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás. Considera não possível a homologação da compensação pretendida, por falta de amparo legal. Recurso Voluntário, que apresento em plenário, consta às fls. 190/206. Despacho de fls. 207, informa não ter retornado ao setor, o AR referente ao encaminhamento para ciência, do Acórdão DRJ/CGE n 2 05.462, não sendo possível determinar a tempestividade do recurso voluntário. É o relatório.(A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.0;atz.9t;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W:::tj SÉTIMA CÂMARA 1044> Processo n2 : 10183.004166/2004-90 Acórdão n2 :107-08.485 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário contido nos presentes autos merece ser considerado é tempestivo, face ao Despacho de folha 207, dele tomo conhecimento. Pleiteia a recorrente, a homologação de restituição e compensação de débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, com cautelas de Obrigações da Eletrobrás que diz ser possuidor. Apesar da extensa argumentação apresentada, entendo não caber razão à recorrente, tendo andado bem a 2 2 Turma julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS, que indeferiu a solicitação analisada. Não vislumbro previsão legal amparando a Secretaria da Receita Federal, para proceder a compensação de créditos tributários sob sua administração, por cautelas representativas de Obrigações da Eletrobrás. A Lei n2 10.179, de 06 de fevereiro de 2001, que "Dispões sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria", assim diz: Art. 1 Q - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de: (-.) Art. 2g - Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as (seguintes denomina i ? C.---. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '" 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "?tvg SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10183.004166/2004-90 Acórdão n2 :107-08.485 I —Letras do Tesouro Nacional — LTN, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; II — Letras Financeiras do Tesouro — LFT, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; III — Notas do Tesouro Nacional — NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos. Parágrafo único. Além dos títulos referidos neste artigo, poderão ser emitidos certificados, qualificados no ato da emissão, preferencialmente para operações com finalidades específicas definidas em leL Art. 6 - A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2 g terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate. Fácil concluir, pela apreciação da legislação acima transcrita, não existir amparo legal para atender ao pleito da recorrente, de compensação de créditos representados por Obrigações da Eletrobrás, com créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 23 de fevereiro de 2006. NILTON " SS 5 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005221/98-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EXs. 1994 – Se o fisco faz seu lançamento com apoio nas declarações do sujeito passivo, e este não prova que as informações prestadas estão erradas, é de ter como procedente o lançamento fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-12863
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Sessão de : 10 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.863 IRPJ - EXS. 1994- Se o fisco faz seu lançamento com apoio nas declarações do sujeito passivo, e este não prova que as informações prestadas estão erradas, é de ter como procedente o lançamento fiscal. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANCHESTER EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ate VERINALDO H - r • IQUE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZÁ- . es—c--gicalil4L-C-4--)RELATOR . FORMALIZADO EM: 23 AG° 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. r . .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10166.005221/98-86 ACÓRDÃO N°: 105-12.863 RECURSO N° : 118.782 RECORRENTE: MANCHESTER EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO A partir de revisão fiscal foi lavrado Auto de Infração de fls. 4/9, através do qual se exige imposto de renda pessoa jurídica, porque, segundo o Autuante, constatara a existência de irregularidades na declaração que implicaram na apuração da diferença suplementar do Imposto de Renda. Contra a exigência o contribuinte apresentou Impugnação alegando que a auditora fiscal laborou em erro e que não existe as diferenças consignadas no auto de infração. Na decisão proferida, o Julgador Singular entendeu que: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ANO CALENDÁRIO DE 1993 ADDICIONAL SOBRE O IMPOSTO DE RENDA - No ano calendário de 1993 era devido o adicional sobre o imposto de renda (Lucro Real) no percentual de 10% (dez por cento) sobre a parcela excedente a 25.000Ufirs do lucro real. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR — O percentual máximo admitido como dedução é de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido. VALE TRANSPORTE — O percentual máximo admitido como dedução é de 8% do imposto de renda devido. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - As deduções do imposto de renda, como vale de transporte e Programa de Alimentação do Trabalhador no ano calendário de 1993, estavam limitados em 10% (dez por cento) do valor do imposto de renda devido. X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10166.005221/98-86 ACÓRDÃO N°: 105-12.863 LANÇAMENTO PARCILAMENTE PROCEDENTE". Irresignada a Recorrente apela a este Colegiado, argüindo que foi surpreendida com atitude intempestiva da Receita Federal que em processo paralelo, sobre a mesma declaração de rendimentos, inscreveu o crédito em discussão em Dívida Ativa, e consequentemente no CADIM, forçando a Recorrente a solicitar parcelamento dos valores discutidos neste processo, sem que fosse apreciada sua impugnação. Pede a unificação dos processos e que sejam analisadas as compensações de prejuízos fiscais e correção monetária do ano de 1993, (anexo III), o que demonstra que não há nenhuma valor a ser pago. i É o relatório. y. ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10166.005221/98-86 ACÓRDÃO N°: 105-12.863 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Apesar de não constar a ciência da contribuinte da decisão "a quo", mas levando em consideração a data que consta da intimação (12.11.98), conforme documento de fls. 31, com o acréscimo de 15 dias previsto no inciso III, do § 2°, do art. 23, do Decreto n° 70235 DE 06/03/1972 - DOU 07/03/1972, tenho como tempestivo o recurso, considerando que o Recurso poderia ser apresentado até o dia 27.12.98. As irregularidades apontadas estão assim resumidas às fls. 29 e 30 da decisão. A contribuinte não ataca as diferenças apontadas. E quanto aos valores cobrados, repete os argumentos apresentados na peça defensória. Acrescenta, tão-só, que fora forçada a pagar parte do débito porque, apesar de suspenso por força da defesa e recurso administrativo (art. 151, III do CTN), a Procuradoria inscrevera o valor lançado em divida ativa e apontara, como se houvesse pendência, no CADIN. Aduz ainda que sendo prestadora de serviços de limpeza, conservação e locação de mão de obra a órgãos públicos e autarquias, paga antecipadamente imposto de renda, posto que lhe é descontado no instante do recebimento dos valores dos serviços prestados. Entretanto não comprova esta afirmativa. Aqui cabe o aforismo de que dizer e não provar corresponde a não dizer. Penso que não cabe o pedido de reavaliação do trabalho fiscal porque este foi realizado a partir da própria declaração da contribuinte. O órgão - 4 itO . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10166.005221/98-86 ACÓRDÃO N°: 105-12.863 fiscalizador partiu do pressuposto de que as informações eram válidas. Se porventura havia engano, caberia ao sujeito passivo demonstrar à repartição fiscal o erro que cometera, com provas cabais. A mingua de provas, penso que cabe a manutenção da Denúncia. Desta forma, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e manter a decisão recorrida para julgar procedente a exigência fiscal. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 10 de junho de 1999. ---j&-eaQ3At-a—'—)IVO DE LIMA BARBOZA ... ",i -5- Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009470/2002-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de l988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-08.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 4° TU RMA/DRJ-B RASIL IA/DF Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005. Acórdão n° : 107-08.091 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUSERV - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. MAR • V ICIUS NEDER DE LIMA PRE ' • ENTE S-440-1-01a-t. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 juN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA eA,4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA --zix 04":,a, 5 Processo n° : 10120.009470/2002-04 Acórdão n° : 107-08.091 Recurso n° : 139262 Recorrente : CONSTRUSERV - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUSERV - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. foi alvo de auto de infração por falta de da Contribuição Social sobre o Lucro dos exercícios de 1997 a 1999, conseqüente da revisão de suas declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1996 a 1998 (fls. 350/361). Foi lançada também a multa isolada, nos anos-calendários de 1997 e 1998, por falta de recolhimento da estimativa mensal. A empresa assim procedia por entender-se beneficiária do MS 89.3446-4, interposto pela Associação Goiana das Empresas de Engenharia (AGE), desde 04.10.88, com o que não concordou a fiscalização ante declaração da Associação Goiana das Empresas de Engenharia que a Construserv Construtora e Serviços de Engenharia Ltda fazia parte do quadro de seus associados, desde 07.03.95 (fls. 48), e, segundo o referido mandado de segurança, estariam ao seu abrigo apenas as empresas que fossem associadas da impetrante até 30.08.89. lrresignada, impugnou a exigência (fis.369/372), sustentando que o autuante equivocou-se como se vê da declaração AGE de que ela é sua associada desde 04.10.88, e que a impugnante é beneficiária da ordem concedida no Mandado de Segurança Coletivo-Processo n° 00.266.809/0002-40, com cópia da relação das impetrantes da qual figura a impugnante (fls. 373 e segs). Diz que, assim, a autuação abjurgada está contrariando uma decisão judicial, e requer a improcedência do lançamento.", 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 a,. 'tq °I" -" •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt",“ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.009470/2002-04 Acórdão n° : 107-08.091 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, por unanimidade, acolhendo o voto do relator, nos seguintes termos: "A impugnação apresentada em 16/12/2002, dentro do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto n.° 70.235/1972, é tempestiva e contém os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela se conhece para exame das razões de defesa trazidas pela contribuinte. Como se observa na impugnação da contribuinte o único argumento de defesa é que ela deixou de recolher a contribuição social sobre o lucro por ser beneficiária de decisão proferida em mandado de segurança, transitada em julgado. Decisão transitada em julgado. Quanto à pretensão da contribuinte de que se cancele o auto de infração da contribuição social, por ser beneficiária da coisa julgada, proveniente de decisão em mandado de segurança (impetrado pela Associação Goiana de Empreiteiros da qual ela é filiada desde 04/10/88) transitada em julgado, não deve ser acatada; pois, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, que cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que leis novas (Leis n.°s 9.249/1995, art. 19, e 9.430/1996, art. 28, cuja infração foi tipificada) passem a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de suas vigências, por se tratar de relação jurídica continuada. Aliás, nesse sentido há decisão do Supremo Tribunal Federal assim ementada: Coisa julgada - Âmbito - Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes (Plenário do STF - Emb. Dect em Emb. Diver. em RE n.° 109.073-1-SP, Rel. Min. limar Gaivão - Julg. 11/02/1993). Em face da decisão do Excelso Pretório, em sede de recurso Extraordinário, a jurisprudência passou a reconhecer mansa e pacificamente a constitucionalidade da Lei n.° 7.689/1988, com exceção do seu art. 8° (cobrança da contribuição social, relativa ao ano-base 1988). Ademais, a Lei n.° 7.689/1988, que instituiu a contribuição social, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários diplomas legais, como, por exemplo, os arts 41, § 3°, e 44 da 3 „ n 04., MINISTÉRIO DA FAZENDA =45.1t,r:it-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',i.- '.;.,- SÉTIMA CÂMARA ,,,,ta.tr•-,,:t„i”1-N-efr Processo n° : 10120.009470/2002-04 Acórdão n° : 107-08.091 Lei n.° 8.383/1991, o art. 11 da Lei Complementar n.° 70/1991, os arts. 22, § 1°, e 23, § 1°, da Lei n.° 8.212/1991, arts. 58 e 59 da Lei n.° 8.541/1992, arts. 19 e 20 da Lei n.° 9.249/1995 e arts. 28, 29 e 30 da Lei n.° 9.430/1996. Por outro lado, a referida decisão em mandado de segurança apenas cuidou da Lei n.° 7.689/88, não tendo examinado as alterações posteriores produzidas pelos atos legais acima referidos, de modo que os efeitos da coisa julgada se referem à Lei n.° 7.689/88 (arts. 1°, 2° e 3°). Assim, o art. 11 da Lei Complementar n° 70/1991 tem escultura própria, bem como os normativos legais posteriores e não foram mencionados na ação então proposta, por ser produção normativa posterior, donde se conclui que a desnecessidade de recolhimento da contribuição social sobre o lucro, a que se refere a decisão transitada em julgado, é definitiva até o surgimento da Lei Complementar n.° 70/1991. Nesse sentido decidiu o Primeiro Conselho de Contribuintes nos Acórdãos n.°s 101-92.167 e 101-92.593, in verbis: COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A decisão transitada em julgado em ação declaratória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro. COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se tratar de ações tributárias, de natureza continuativa, não pode projetar para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o poder judiciário. Da leitura das ementas acima transcritas, infere-se que apesar da dificuldade do tema (coisa julgada), a instância administrativa vem se firmando pela impossibilidade, em matéria tributária, da pretendida coisa julgada, sobretudo já tendo o Supremo Tribunal Federal, guardiã da Constituição, firmado o juizo definitivo da constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei n.° 7.689/1988, declarando a sua inexigibilidade apenas no período-base de 1988. Por tudo isso, infere-se que as razões de defesa trazidas na peça impugnatória não justificam o descumprimento da obrigação tributária objeto do lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).” 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAvytr't Processo n° : 10120.009470/2002-04 Acórdão n° : 107-08.091 A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 12/11/99 (fls.79), apresentando o seu recurso em 03/12/99 (fls. 82), instruído com os comprovantes do depósito de 30% do valor do crédito tributário (fls. 87 e 90). Na fase recursal (fls.402/406), o sujeito passivo sustenta a eficácia da coisa julgada, repelindo o entendimento de que, em matéria fiscal, os seus efeitos não alcançam as relações jurídicas de direito tributário de natureza continuada, não se ajustando o julgado no princípio inserto no art. 471 do CPC -- onde supõe que o contribuinte tenha buscado apoio — pois os pressupostos ali previstos são cumulativos. Nega que a declaração de constitucionalidade da Lei n° 7.689/88 possa ser circunstância superveniente capaz de mudar a situação jurídica decorrentes dos citados julgamentos que beneficiaram a recorrente, sendo, outrossim a decisão do Pretório Excelso apenas "incidenter tantum" de constitucionalidade da lei. Diz que não se pode falar em modificação do estado de fato e de direito, apenas pelo advento de legislação posterior que não pode retroagir seus efeitos. Diz que não se cuida de trato sucessivo e insiste que a empresa esta resguardada pelo MS que declarou inconstitucional a Lei n° 7.689/88, podendo a cobrança ser retomada com o advento da Lei Complementar n° 70/91. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. É O RELATÓRIO. 5 45k .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,op t.tte Processo n° : 10120.009470/2002-04 Acórdão n° : 107-08.091 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A controvérsia submetida ao deslinde do Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de diversos pronunciamentos desta e de outras Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que em matéria fiscal os limites da lide não alcançam as relações jurídicas de natureza continuativa sobre fatos geradores futuros. Esta Câmara ao julgar o Recurso n° 117.578, através do Acórdão 107-05.701, de 15/07/99, acolhendo o voto do ilustre relator Natanael Martins confirmou esse entendimento, estando o referido aresto assim ementado: "Contribuição Social - Alegação de Ofensa a Coisa Julgada - Inocorrencia - Manutenção do Lançamento - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF." É o seguinte o voto condutor do acórdão que acompanhei naquela assentada, e ao qual me reporto e transcrevo, adotando-lhe, com a devida vênia do ilustre Conselheiro, os fundamentos, como razão de decidir: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44":44s.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.00947012002-04 Acórdão n° : 107-08.091 "A matéria em debate é, sem dúvida, das mais complexas, dividindo ainda hoje doutrinadores e ensejando acalorados debates no Poder Judiciário. Não obstante, esta Câmara, relator o então eminente Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, por unanimidade de votos, Acórdão n° 107-04.215, sessão de 11 de junho de 1997, em caso absolutamente idêntico, negou provimento ao recurso do contribuinte, tendo assim sido ementada a decisão: "Contribuição Social Sobre o Lucro - Normas Processuais - Caso Julgado - Delimitação. Face ao disposto na sistemática processual civil (arts. 468 e 471, I, DO cpc), os efeitos da coisa julgada devem se conter nos limites da lide e não se estendem às relações jurídicas de direito tributário de natureza continua tive, sobre fatos geradores futuros, em face da modificação do estado de direito mediante novos condicionantes legais". A Egrégia Oitava Câmara do Conselho de Contribuintes, em pelo menos duas oportunidades, apreciando o tema, também negou provimento ao recurso dos contribuintes, como se pode ver das ementas abaixo: "Acórdão n° 108-05.225 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INEXIBILIDADE MANIFESTADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS DA COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA - PERENIDADE - LIMITE TEMPORAL: Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a incidência da Lei 7.689/88 sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante o pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa da norma impugnada". "Acórdão n° 108-05.696 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AFASTAMENTO POR MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - PERÍODOS POSTERIORES - ALTERAÇÃO DA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• zil.tkitt , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri-r* SÉTIMA CÂMARA91 <ir Processo n0 : 10120.009470/2002-04 Acórdão n° : 107-08.091 LEGISLAÇÃO - Não é possível considerarem-se eternos os efeitos da decisão que não é sobre lei em tese, mas sobre fatos definidos e sobre os quais existe direito líquido e certo, ainda mais quando a lei que fundamentou o pedido (Lei 7.689/88) ter sido corroborada por lei complementar (Lei Complementar 70/01, art. 111, uma das falhas da suposta inconstitucionalidade". Também a Egrégia Primeira Câmara já se pronunciou sobre o tema, igualmente negando provimento aos recursos dos contribuintes: "Acórdão n° 101-92.167 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A decisão transitada em julgado em ação declara tória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro". "Acórdão n° 101-92.593 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de ações tributárias, de natureza continuativa, não pode se projetar para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário". Dos julgados referidos vê-se , apesar da dificuldade do tema, que este Tribunal Administrativo vem se firmando pela impossibilidade, em matéria tributária, da perenidade da coisa julgada, sobretudo já tendo a Suprema Corte, guardiã da Constituição, firmado o juízo definitivo de constitucionalidade, como o fez relativamente à contribuição social sobre o lucro, apenas declarando a sua inexigibilidade no período base de 1988. Esta é, a meu ver, a correta solução do tema. Com efeito, em matéria tributária, em que as relações jurídicas são continuadas, não vejo como se sustentar, sem ofensa a vários outros preceitos da Constituição, a perenidade da coisa julgada. A Constituição, a par de garantir o respeito aos efeitos da coisa julgada, dentre seus princípios vetores, pugna por uma sociedade justa e solidária (art. 3°), pelo respeito à isonomia (art. 5°), pela livre concorrência (art. 170, IV) etc., de sorte que não vejo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/4 '44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5''r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.009470/2002-04 Acórdão n° : 107-08.091 como se admitir, sem negar os citados princípios e outros mais, que alguém, em detrimento do universo dos demais contribuintes, possa deixar de pagar tributo declarado constitucional pela Suprema Corte. Daí porque tenho como correta e absolutamente aplicável ao caso sub judice, máxime porque se trata de discussão travada em sede de mandado de segurança, a súmula 239 do STF, verbis: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" Por tudo isso, nego provimento ao recurso voluntário." Com efeito, quando a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, à exceção do seu art. 8°, em face da anterioridade nonagesimal, entendimento que se passou a adotar em todo o Poder Judiciário, modificou-se o estado de direito então reinante, de sorte a não se poder cogitar de coisa julgada em conflito com esse novo estado. Ademais, a conclusão do aresto foi no sentido de determinar à autoridade fiscal que expedisse às empresas beneficiadas pelo referido mandado de segurança a necessária certidão negativa de débito, uma vez que não havia crédito tributário constituído e ela somente pode ser negada diante de crédito tributário exigível, consoante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Foi exatamente por este fundamento que o recurso especial da Fazenda Nacional contra a decisão da 4a Turma do TFR da 1a Região que acolheu os embargos de declaração contra a decisão citada no recurso, como se verifica às fls. 155. Estes autos tratam exatamente da constituição de crédito tributário, não do exercício de 1988, mas dos anos-calendários de 1996 a 1998. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,-» SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.009470/2002-04 Acórdão n° : 107-08.091 Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 19 de maio de 2005. 44~7lice-CS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES to Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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