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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643757 #
Numero do processo: 10120.004622/00-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – DIFERENÇAS IPC/BTNF – LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SAPLI – DILIGÊNCIA PARA COMPARAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E NO LALUR – AFIRMAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE NÃO MAIS DISPUNHA DOS DOCUMENTOS – LANÇAMENTO CONSOLIDADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DO SAPLI – RECURSO IMPROVIDO. O Sapli é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, desta forma poderá ser utilizado pela fiscalização como instrumento de controle do lucro inflacionário. Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova.
Numero da decisão: 107-08.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r",‘ SÉTIMA CÂMARA --&•5 Mfaa-7 Processo n° :10120.004622/00-22 Recurso n° :134912 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : AGROPECUÁRIA ASA LTDA Recorrida : 2. TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° :107-08.314 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DIFERENÇAS IPC/BTNF — LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SAPLI — DILIGÊNCIA PARA COMPARAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E NO LALUR — AFIRMAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE NÃO MAIS DISPUNHA DOS DOCUMENTOS — LANÇAMENTO CONSOLIDADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DO SAPLI RECURSO IMPROVIDO. O Sapli é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, desta forma poderá ser utilizado pela fiscalização como instrumento de controle do lucro inflacionário. Assim, para contraditá- lo deve o contribuinte fazer prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, AGROPECUÁRIA ASA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. e MARC • I ICIUS NEDER DE LIMA PRES'' E HWIE(R A ?fiOTERO R LA R FORMALIZADO EM" 27 JW.. 2006 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t'A ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"? fr °. SÉTIMA CÂMARAw --;t• Processo n° :10120.004622/00-22 Acórdão n° :107-08.314 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA e".-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :40pV".4.. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.004622/00-22 Acórdão n° :107-08.314 Recurso n° :134912 Recorrente : AGROPECUÁRIA ASA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF), assim ementada: "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. A empresa deverá realizar anualmente a parcela do lucro inflacionário acumulado correspondente ao percentual de realização das contas do ativo sujeitas a correção monetária ou, mensalmente, no mínimo 1/120, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar I PC/BTNF. PREJUÍZOS FISCAIS — Na formalização do lançamento de ofício devem ser compensados os prejuízos fiscais de exercícios anteriores que a contribuinte tiver direito. Lançamento Procedente em parte." No recurso voluntário alega a Recorrente, em síntese: (a) a decadência do direito de lançar, (b) a nulidade do auto de infração, posto que a fiscalização não informou com clareza quais as irregularidades apontadas, quais os atos praticados pela Recorrente, quais os documentos em que se amparou a fiscalização para proceder à retificação da declaração de rendimentos da Recorrente; (c) inexistência de lucro inflacionário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 tn,1 SÉTIMA CÂMARAm:--- Processo n° :10120.004622/00-22 Acórdão n° :107-08.314 Remetido a este Conselho de Contribuintes, deliberou esta 73• Câmara, através da Resolução n°. 107-0458, a conversão do julgamento em diligência, para fins de que fosse colacionado aos autos a declaração de rendimentos ao ano-calendário de 1995 — exercício financeiro de 1996 — coligindo-a com o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) de igual período. A diligência foi encerrada por Termo (fls. 211-212) assim vertido: "A infração objeto de lançamento foi lucro inflacionário realizado a menor na demonstração do lucro real, ano-calendário 1995 (fl. 15). Intimado apresentar os livros Diário, Razão e auxiliares de escrituração, período 01/01/1989 a 31/12/1992, e Lalur, período 01/01/1989 a 31/12/1995, o contribuinte informou que 'a empresa somente os conservou até a data em que ocorreu a prescrição dos créditos tributários das operações neles registradas' (fl. 209). Embora o ano-calendário do lançamento seja 1995, o lucro inflacionado ocorreu ou foi registrado nos livros contábeis/fiscais no período de 1989 a 1992 (fl. 80). O contribuinte alega a inexistência do lucro inflacionário, não questiona o percentual de realização aplicado no lançamento. De acordo com o demonstrativo Sapli (fl. 80), o lucro inflacionário originou-se de Saldo Credor Dif. IPC/BTNF Corrigido. Daí a necessidade de examinar os livros do período 01/1989 a 12/1992. A documentação solicitada é essencial para verificação do lucro inflacionário apurado e acumulado e o valor realizado. Diante da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , I, SÉTIMA CÂMARA lat'Ve Processo n° : 10120.004622/00-22 Acórdão n° :107-08.314 declaração do contribuinte que não possui os documentos, fica impossível verificar os fatos alegados pelo contribuinte." Em que pese tenha este Conselho considerado essencial cotejar a declaração de rendimentos com o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), a diligência tomou-se impossível em face da afirmação do contribuinte de que não mais dispunha dos documentos. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wr- k- SÉTIMA CÂMARA gl#41;' Processo n° :10120.004622/00-22 Acórdão n° :107-08.314 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne condições de ser conhecido. A Recorrente foi submetida a procedimento de revisão da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1996, resultando do referido procedimento lançamento de oficio constitutivo de crédito tributário de IRPJ suplementar (lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real — diferenças IPC/BTNF). Afirmando o contribuinte não mais dispor da escrituração referente ao período em lide, impossível o estabelecimento, com base em dados reais, da base de cálculo do IRPJ pertinente ao lucro inflacionário na hipótese, sendo correta a utilização, pela fiscalização, das informações constantes do SAPLI (Termo de encerramento de diligência de fls. 211/212). A questão — admissibilidade de lançamento ancorado nas informações constantes do SAPLI — já foi dissecada por este Conselho em diversas oportunidades, sendo majoritário o entendimento de legitimidade do lançamento assim efetuado, salvo quando o contribuinte comprove, de forma efetiva, a incorreção das informações lançadas no sistema. Nesse sentido: 6 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tr:iat SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.004622/00-22 Acórdão n° :107-08.314 "IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — No caso de Lucro Inflacionário diferido, o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização, quando o tributo toma-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI — Verificada discrepância entre o controle interno (SAPLI) da SRF e os dados declarados pelo contribuinte, não logrando este demonstrar a inexatidão de tal controle, prevalecem os valores constantes do SAPLI. Recurso improvido." (Recurso n°. 142529, Acórdão 105-15145, rel. Daniel Sahagoff) "IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. INSTRUMENTO HÁBIL. SAPLI. O Sapli é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, desta forma poderá ser utilizado pela fiscalização como instrumento de controle do lucro inflacionário. Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova. Recurso voluntário improvido." (Recurso n°. 142454, Acórdão 107-07881, rel. Hugo Correia Sotero). "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI — O Sapli é o controle do lucro inflacionário conforme informações prestadas pelo contribuinte. Assim, para contradita-lo deve o contribuinte fazer prova? (Recurso n°. 132139, Acórdão 108-07681, rel. José Henrique Longo). 7 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA/1';-„b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.004622/00-22 Acórdão n° :107-08.314 Dessa forma, entendendo legitimo lançamento efetuado com esteio nas informações constantes do SAPLI, mormente quando não logrou o contribuinte elidir a veracidade das informações ali lançadas, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 20 de outubro de 2005. HUG C RE7I &—POTERO 8 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4644436 #
Numero do processo: 10140.000191/94-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA : Não se constitui em cerceamento do direito de defesa o indeferimento pelo jogador monocrático de diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, quando as considere prescindíveis. SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação inscrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigadas a prestar à autoridade administrativa a todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei 5.172/66 art. 97). O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5º inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos feitos em contas correntes bancárias, comprovadamente de propriedade do Contribuinte, e não consignadas em sua declaração de bens, que nos termos do art. 51 da Lei 4.069/62 é parte integrante da declaração de rendimentos, autorizam o lançamento de ofício embasado no arbitramento do rendimento tributável, de acordo como os elementos que se dispuser (RIR/80, art 678, III). A Lei 8.021/90, não revogou os critérios de arbitramento anteriormente autorizados pela legislação tributária, apenas normatizou outras hipóteses de utilização do mesmo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois interpretando-se os artigos 9º da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218/91, à luz da do art. 2º parágrafo 2º do Decreto - Lei 4657/67 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, constata-se que a modificação do texto legal para cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991), visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-40.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, após rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Júlio César Gomes da Silva. Designada a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto para relatar o voto vencedor.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, após rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Júlio César Gomes da Silva. Designada a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto para relatar o voto vencedor.

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SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei 5.172/66 art. 197). O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5° inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos feitos em contas correntes bancárias, comprovadamente de propriedade do Contribuinte, e não consignadas em sua declaração de bens, que nos termos do art. 51 da Lei n° 4.069/62 é parte integrante da declaração de rendimentos, autorizam o lançamento de oficio embasado no arbitramento do rendimento tributável, de acordo com os elementos que se dispuser (RIR/80, art. 678, III). A Lei n° 8.021/90, não revogou os critérios de arbitramento anteriormente autorizados pela legislação tributária, apenas normatizou outras hipóteses de utilização do mesmo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218/91, à luz da do artigo 2° parágrafo 2° do Decreto-Lei 4.657/67 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1.991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO AUGUSTO COELHO DERZI. MNS f;,: MINISTÉRIO DA FAZENDA,,.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-,, Processo n°. :10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 Recurso n°. : 07.702 Recorrente : FLÁVIO AUGUSTO COELHO DERZI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, após rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Júlio César Gomes da Silva. Designada a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto para relatar o voto vencedor. i ANTONIO DE/'F P ' ITAS DUTRA PRESIDENTE/ galtb* i i / il -1(481#7, ir -- 4-/Igr'441k.i 47"'S,W-F IO: , TTOitáv , P i - /..• D SIGNADA i 1 FORMALIZADO EM: 1 E3 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, a Conselheira URSULA HANSEN. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , 1 2 _, 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 Recurso n°. : 07.702 Recorrente : FLÁVIO AUGUSTO COELHO DERZI RELATÓRIO Flávio Augusto Coelho Derzi, brasileiro, casado, agropecuarista e administrador, portador do CPF n° 296.518.087-72, pôr intermédio de seus representantes, inconformado com a decisão monocrática que julgou procedente a cobrança do crédito tributário no total equivalente a 2.125.083,46 UFIR, sendo 655.085,52 relativo ao imposto de renda; 921.426,72 referente aos juros de mora calculados até 13/04/95; e 548.721,22 UFIR referente à multa de oficio em razão de autuações, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. As autuações, referentes a exigência citada, foram as seguintes: - Glosa de despesas de custeio da atividade rural, lançada no ano calendário 1992, exercício 1993, tendo em vista que o contribuinte não comprovou os pagamentos à Construservice-construções e Serviços Ltda, totalizando 971.914,04 UFIR, pelo que recompondo o resultado da atividade rural respectiva (quadro 04, do anexo da atividade rural da declaração IRPF) resulta na diferença a tributar de Cr$ 992.371.698,80, conforme disposto nos artigos 1° a 22 da Lei n° 8.023/90 e artigo 14 e parágrafos da Lei n° 8.383/91. - Falta de apuração do ganho de capital tributável na venda de um veículo marca chevrolet, modelo Bonanza Custom L, chassi 9BGI35RFLKC011920, em 21/12/90, no valor de Cr$ 3.333.821,94, nos termos dos artigos 1° a 3° e parágrafos, artigos 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, com alterações introduzidas pelo artigo 8° da Lei n° 8.012/90 e artigos 1° e 2 da Lei n°8.134/90. _ Omissão de rendimentos tributáveis caracterizada pela existência de depósitos em contas-correntes bancárias superiores aos rendimentos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.; • Processo n°. : 10140.000191194-59 Acórdão n°. : 102-40.849 declarados e às origens apuradas no curso do processo fiscal, onde o contribuinte foi questionado em 29/06/94, 01/09/94 e 10/02/95, e após às exclusões motivadas e fundamentadas, conforme mapas demonstrativos constantes dos Anexos A, B e C, chegou-se aos seguintes valores tributáveis, nos anos-base de 1989, 1990, 1991 e 1992 (v. fls. 08/09), face ao disposto nos seguintes dispositivos legais: Lei n° 8.134/90; e artigos 4° a 6° da Lei n° 8.383/91. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou impugnação, juntando documentos, alegando em síntese o seguinte: a) Como o fisco conseguiu os extratos bancários através de outros meios que não o próprio contribuinte, havia requerido que o processo fosse suspenso para elucidar a quebra do sigilo bancário, eis que este só poderia ser quebrado com autorização do Supremo Tribunal federal posto tratar-se o impugnante, à época dos fatos, de Deputado Federal do Estado de Mato Grosso do Sul. b) Nulidades do AI pôr contrariar princípios legais e constitucionais, a saber: pôr referir-se a mais de uma infração, o AI contrariou a inteligência do art. 90 do Dec. 70.235/72, que prevê a lavratura de autos distintos para cada penalidade; obtenção de extratos bancários, à margem dos caminhos legais e obrigatórios, configurando quebra do sigilo bancário para os efeitos de fiscalização tributária, constituindo crime de acordo com a Lei 4.595/94, além de ser considerado um ato ilícito, sujeito a responsabilidade civil de acordo com o art. 159 do Código Civil e que ao usar extratos bancários sem informar a fonte, torna-se o ato ilegal e criminoso afrontando as garantias individuais previstas no art. 5 0, incisos X e XII da Constituição Federal que tratam do direito à privacidade e inviolabilidade do sigilo de dados, ) invocando como precedente o julgtunento e . . - e - - - - : República, Fernando Collor de melo, absolvido pelo Tribunal face à 4 --r - . .•ví,• MINISTÉRIO DA FAZENDA :!suè • , -,.;',' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 ilegalidade da obtenção das provas, sem discussão do mérito: 1 c) Que está incorreto o cálculo da correção monetária, citando acórdão do 1 STF que decidiu que a Taxa Referencial não é índice de correção monetária, 1 sendo inconstitucional tal dispositivo, que com advento da MP n° 294, extinguiu-se a BTNF e que a atualização dos débitos passou a ser feita com base na TR ou TRD, e após outras considerações sobre tais diplomas, citou decisões judiciais que posicionaram no mesmo sentido do STF, tendo o Poder Executivo, após editada a MP 297 instituído a incidência dos juros calculados pela TR, sobre, entre outros, débitos vencidos, que tal medida foi reeditada pela MP 298, mas que não poderia retroagir em hipótese alguma, sendo que no período de 01/02 a 01/08/91 inexiste indexação de valores fiscais, pois a lei não pode retroagir, não podendo a incidência de juros pela TRD retroagir e sim incidir a partir de 01/08/91, sendo que o próprio Conselho de Contribuintes entende que tal parcela retroativa é indevida, o que eiva de nulidade; Quanto ao mérito: Em relação à primeira autuação, referente a notas fiscais emitidas em decorrência de serviços prestados pela Construservice, nos imóveis rurais do Impugnante, o Fisco caracterizou-as como "frias", que efetivamente os serviços foram executados podendo ser comprovados pôr diligências e depoimentos pessoais. Se a prestadora de serviços usou talonários paralelos de notas fiscais, para eximir-se do pagamento dos tributos, não cabe ao contribuinte as providências que devem ser tomadas pelo Fisco, sendo óbvio que o ex-sócio da empresa não admitiria sua culpa em processo fiscal; que sendo homem público, jamais usaria tal modo de sonegação pois sabe que o Fisco tem acesso a qualquer fornecedor de mercadora e serviço, sendo que caiu num terrível engodo. Desta forma, é totalmente descabida a imputação fiscal baseado em presunções pois as notas fiscais foram emitidas pela construservice •odendo ser o rovado o ôr in•uérito policial. Juntou cópia do contrato que i(r- firmara com a referida empresa: , , 5 , °:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 a) Quanto a segunda autuação, não oferecimento à tributação do ganho de capital na alienação de um veículo, alegou que o Fisco não demonstrou a fórmula do cálculo num induvidoso cerceamento de defesa, fato que advém de nulidade o lançamento conforme art. 59 do Dec. 70.235/72; b) No que tange a terceira autuação, omissão de rendimentos tributáveis com base nos depósitos bancários em confronte com os rendimentos declarados, que os extratos bancários foram adquiridos pelo Fisco contra os preceitos da lei, sendo desta forma imprestáveis para embasar a autuação fiscal, sendo que serviriam como indícios e não como suporte para o lançamento, citando jurisprudência neste sentido, e que ficou sem comprovar apenas 40% das operações bancárias, que possui uma sociedade agropecuária informal com seu pai, Dr. Rachid Saldanha Derzi, sendo os recursos depositados, sacados, transferidos sem maiores preocupações. Demais, a existência de outras contas, empréstimos, etc, que ficaram fora do levantamento fiscal invalidam totalmente tal levantamento, pois qualquer importância não computada distorce o resultado e assim a sua utilização só pode ocorrer quando disponíveis todos os dados, o que não é o caso dos autos. c) Concluiu reiterando o pedido de diligência "in loco", quando a primeira autuação para constatação dos serviços prestados em suas fazendas, indicando perito, inclusive quanto a justificação dos 60% dos depósitos bancários, reafirmando as demais alegações quanto aos outros itens relatados acima. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pela defesa e julgou improcedente, determinando que se prossiga a cobrança do crédito tributário. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte, através de seu procurador interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo, alegando em súplica, o seguinte: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 PRELIMINARMENTE, 1 - O desprezo da autoridade recorrida para com os argumentos apresentados como também para com o pedido de diligência feitas em sua impugnação, desrespeitando o direito de defesa do contribuinte, caracterizando-se uma falha na primeira instância de julgamento. 2 - Que em relação ao primeiro elemento integrante do lançamento, glosa de investimento considerado como despesa, realizado em propriedade rural do recorrente, o requerente argüiu o cerceamento de defesa pela negativa injustificada, da autoridade monocrática de P instância, em acolher o pedido de diligência. 3 - Que em relação ao segundo elemento, tributação do ganho de capital auferido na alienação de bens, concorda com a exigência que decorreu de um equívoco consistente no cômputo indevido de percentual de depreciação anual, auferido na alienação de um veículo, mas não irá efetuar o pagamento pôr não concordar com a cobrança de juros de mora equivalentes a TRD no período anterior a 01/08/91. 4 - Quanto ao terceiro elemento, arbitramento de rendimento com base em extratos bancários, reitera a ilegalidade e o abuso cometido na obtenção das informações bancárias que deram base ao arbitramento, destacando-se a afronta da manutenção, de parte deste lançamento representa em relação a jurisprudência reiterada desse Conselho (acórdãos anexos na impugnação). 5 - Que o autuante procedeu ao arbitramento da renda do contribuinte nos quatros exercícios fiscalizados, com base em elementos que correspondem à diferença entre créditos bancários cuja origem não foi comprovada e os rendimentos declarados, conforme palavras da autoridade julgadora. n1/ 7 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 6 - Juntou vários dispositivos legais, justificando que tal procedimento foi ultrapassado e condenável. Alegou que quando autorizados o arbitramento de renda com base em informações bancárias deve-se observar duas condições: que se demonstre indícios ou sinais exteriores de riqueza caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível e que o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados nas referidas operações financeiras, sendo que na autuação não se acha presente nenhuma das condições, concluindo que o lançamento carece de sustentação legal. 7 - Que nos arbitramentos realizados com base nos depósitos bancários, art. 6° da Lei 8.021/90, necessário se faz a comprovação, pela fiscalização, da utilização dos valores depositados como renda efetivamente consumida evidenciando sinais de riqueza. Tal lançamento só deve prosseguir quando comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão do rendimento. 8 - Que o lançamento seja declarado nulo, cancelando de pronto o exame do mérito. DO MÉRITO 9 - Reitera todos os argumentos expendidos na sua impugnação, considerando-os como repetidos, fazendo aditações. 10 - Que, no que concerne ao primeiro item da autuação, a autoridade recorrida não se dignou a comentar qualquer dos argumentos clara e extenuamente expendidos na impugnação ou qualquer dos documentos a ela anexados. 11 - Que quanto ao terceiro elemento da autuação, deve-se observar as alegações feitas na preliminar, observando-se o art. 6°, § 5°, da Lei 8.021/90, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 demandando o atendimento das duas condições já mencionadas. E que a recorrida não observou a norma estabelecida no § 6° do mesmo artigo: "qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte". 12 - Juntou jurisprudências formadas no seio do Conselho, comparando com a decisão recorrida. 13 - Que mesmo sendo aplicadas ao presente caso, as normas tributárias do art. 6° da Lei 8.021/90, só teriam eficácia a partir do ano-base de 1991, nunca em relação aos anos-base de 1989 e 1990 como querem o autuante, isto em obediência ao princípio da anterioridade a que está sujeita a lei que instituir ou aumentar tributos, conforme artigos 150, inciso III, alínea b ca Constituição Federal. Juntou acórdão sobre o citado princípio. 14 - Que em relação aos juros de mora equivalentes à TRD, que seja dada a sua ilegalidade conforme demonstrado na peça impugnatória e em consonância com a jurisprudência consolidada. 15 - Quanto aos pedidos, requer o conhecimento do presente recurso, a declaração de nulidade do auto de infração ou caso adentre ao mérito da causa dar provimento integral declarando improcedente a exigência fiscal questionada e o conseqüente arquivamento do processo. O presente recurso foi encaminhado ao Procurador da Fazenda para ser contra-arrazoado, alegando em síntese: 1 - Iniciou a peça fazendo um resumo da autuação. Quanto a preliminar: 2 - • e os ar . mentos, feitos pelo recorrente, em relação ao desprezo devou r seus argumentos e ao seu pedido de diligências, não passam de lamentações, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 pois a r. decisão não descuidou momento algum de dar respostas a todas as questões postas de forma fundamentada. Transcrevendo parte da decisão onde o Julgador respondeu tais argumentos. Quanto ao mérito: 3 - A glosa realizada pela autuação deu-se com acerto, face ao flagrante descrédito das notas fiscais demonstradas. E para reforçar tal assertiva, o recorrente não demonstrou o efetivo pagamento em favor da Empresa prestadora dos serviços, sendo injustificáveis que os pagamentos tenham sido feitos em dinheiro, com um valor tão alto. 4 - Quanto ao outro ângulo defendido pelo recorrente, a omissão de receitas com base nos depósitos bancários não declarados, não merece reparo na sentença. A súmula 182, do Tribunal Federal de Recursos, ponto central da tese do recorrente, deixa claro que "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários", mas não é o caso em questão, uma vez que os lançamentos decorreram de outros fatores que não o simples exame de extratos e depósitos bancários. 5 - Quanto a forma de calcular os juros de mora, não tem razão o recorrente, uma vez que o art. 161 do CTN estabelece que a taxa de juros de 1% foi substituída pela TRD sem qualquer afronta à lei, pois foi estabelecida pôr lei conforme previsão do § 1° do artigo citado. 6 - Concluiu que o contribuinte não cumpriu com suas obrigações fiscais e requereu o não provimento do recurso por ser medida de justiça. É o Relatório. C97 io MINISTÉRIO DA FAZENDA, •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 VOTO VENCIDO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: O contribuinte em sua peça recursal, argüi preliminarmente cerceamento do direito de defesa, ancorado no fato de que o julgador singular pela negativa injustificada da autoridade monocrática de primeira instância, no sentido de acolher o pedido de diligência feito na impugnação. Quanto a esse assunto diz a legislação: Decreto 7.235/72: Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748, de 09/12/93). A autoridade monocrática ao indeferir o pedido de diligência justificou na página 494, a razão de tal decisão, alegando que ao impugnante caberia comprovar os pagamentos das despesas, o que é feito ordinariamente através de prova documental, recibos, duplicatas quitadas em banco ou em carteira, e como nada trouxe o contribuinte para comprovar o pagamento, indeferiu o pedido da defesa. Assim, o julgador monocrático fundamentou o indeferimento ao pedido de diligência, agindo dentro dos estritos ditames da legislação processual, pelo que rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Adrit•.tO ao mAritn passaremos a analisar as questões pela ordem apresentada fir4r# no recurso: 11 è- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 1) GLOSA DE INVESTIMENTO CONSIDERADO COMO DESPESA: As notas fiscais, não aceitas para justificar despesa na atividade rural, estavam em poder da empresa ConstruService, Construções e Serviços Ltda, em 15 de dezembro de 1992, conforme atestou a fiscalização municipal na folha 194 deste processo, assim não poderiam ter sido emitidas entre 28.02.92 e 30.09.92, conforme consta das cópias de páginas 195 a 202. Para efeito de tributação, mormente na pessoa fisica, a qual deve-se aplicar o regime de caixa, é importante que além do documento fiscal, como nota fiscal, se comprove a efetividade da transação financeira, sob pena de não se considerar a operação, principalmente quando, como é o caso em que se provou no processo a impossibilidade de fato da emissão das referidas notas nas datas nelas anotadas. A decisão enfrentou essa questão, pois ao aprecia-la firmou convicção com base na documentação acostada aos autos da impossibilidade da emissão das notas nas datas nelas contidas. Tratando-se de direito tributário, deve-se privilegiar a prova material, logo a boa fé existente em contratos particulares não modifica os efeitos tributários se não corroborados com documentação hábil e idônea de que a transação financeira realmente ocorrera. Sabemos que muitas vezes os pagamentos, em se tratando de serviços na área rural, são efetivados em moeda corrente, porém isso acontece normalmente na transação entre pessoas fisicas, o que não significa que não possa acontecer com pessoas jurídicas, porém, é fato também que em períodos de inflação alta como 1992, pessoas de bom senso não deixavam dinheiro em cofre, logo se os pagamentos não foram realizados através de documentação bancária como cheques, DOC, poderia ser provada retirada de igual ou aproximado valor na data da efetivação dos pagamentos. É de se deixar bem claro que OFF • 4.n tt * . • . et 11 •II " .1111 duplicatas quitadas e outros normalmente aceitos, não poderia o fisco aceitar tal dispêndio. 12 b., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 O contribuinte alega em sua súplica no segundo parágrafo da página 513, que a despesa é legítima e que foi efetivamente paga, porém não trouxe aos autos prova desse pagamento, e nem outra que pudesse ancorar sua linha de raciocínio, sendo portanto alegações desprovidas de prova não podendo portanto ser acolhidas por este Tribunal Administrativo. Quanto a existência ou não de crime, apontada pela procuradoria, há indicio, no fato da impossibilidade da emissão das notas em data pregressa à constatação pelo fisco municipal de que estavam em branco. Quanto ao laudo técnico juntado na fase recursal, não acolho-o em virtude da imprestabilidade das notas fiscais e pela falta da comprovação da efetividade da transação financeira. 2. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS: Em relação a esse item, o recursante concorda com a exigência, divergindo apenas quanto a cobrança da TRD que abaixo analisaremos. 3. QUANTO AO ARBITRAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: INICIALMENTE ANALISEMOS O SIGILO BANCÁRIO: Engana-se o contribuinte pois a Constituição Federal, não vedou a autoridade administrativa do acesso às informações bancárias, quando haja processo instaurado como abaixo passamos a analisar. Lei 5.172/66 Art.. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (grifamos): )) I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça; 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA15, !fflP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições Financeiras (grifamos); A legislação, tanto anterior à Constituição Federal promulgada em 05/10/88, (Art. 197 do CTN), como posterior, (Art.. 8° da Lei 8.021/90) autorizam a requisição junto à instituições financeiras de dados de interesse da fiscalização. Muitos advogados têm manifestado que o referido sigilo bancário estaria previsto no artigo 5° inciso XII da Constituição Federal em vigor, o que implicitamente acreditamos querer se referir o nobre recursante, para dirimir a dúvida transcrevamos esse mandamento da Carta Magna: ART. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: Incisos I a XI - otnissis XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Como podemos notar pela simples leitura de tal mandamento os arquivos das transações financeiras realizadas pelo contribuinte, não podem ser enquadrados em nenhuma hipóteses previstas, logo não podemos concordar com o recursante que acusa a autoridade de violar não só a lei como também a Constituição. Apenas como exercício hipotético, poderia se argumentar que os registro bancários estariam enquadrados como sigilosos dentro da proteção à comunicação de dados, fato que discordamos. Entendemos que a comunicação de dados inserida nesse inciso, visa proteger as comunicações de computador para computador, ou via fax, entre o cliente e o 14 .°:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe e; Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. :102-40.849 banco, pois o conhecimento de seu conteúdo, poderia prejudicar o correntista, na medida em que revelaria negócios em andamento. O mestre AURÉLIO, em seu dicionário da língua Portuguesa, nos ensina que comunicação, é a ligação entre duas ou mais pessoas, por qualquer meio, porém depois do destinatário tomar conhecimento da mensagem, no caso movimentação financeira, deixa tal mensagem o campo das comunicações para se transformar documento de arquivo. "Verbete: comunicação [Do lat. communicatione] S. f. 1. Ato ou efeito de comunicar (-se). 2. Ato ou efeito de emitir, transmitir e receber mensagens por meio de métodos e/ ou processos convencionados, quer através da linguagem falada ou escrita, quer de outros sinais, signos ou símbolos, quer de aparelhamento técnico especializado, sonoro e/ou visual." Analisando as definições que o mestre dá à palavra comunicação, verificamos que deve estar sempre presente um agente emissor e um receptor da mensagem, uma vez tendo o receptor conhecimento da mensagem, encerra-se a comunicação; com certeza o mestre não elegeu documentos em arquivo, seja de biblioteca, de escritórios ou de bancos como integrantes do processo de comunicação, pois foram meios de comunicação durante o período em que transitaram entre o emissor e o receptor, deixando de ser com o arquivamento. Conforme verificamos o artigo do 197 do CTN não se mostra incompatível com o texto da Constituição e por isso continua em pleno vigor, pelo que podemos afirmar as instituições financeiras devem fornecer os extratos bancários como qualquer outro registro que detiverem em relação aos seus correntistas, sempre que solicitadas por escrito pela autoridade tributária. , 15 . -:.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 Quanto ao arbitramento com base em sinais exteriores de riqueza, caracterizados pelos depósitos bancários, nos termos do artigo 39 inciso V do RIR/80, vejamos: Não sendo aumento patrimonial a descoberto, nos termos cio inciso II do artigo 43 do cnv, teria que se configurar como renda, provado então deveria estar que tal base de cálculo tivesse origem no produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, nos termos do inciso I do mesmo artigo, tal condição é indispensável, visto que além da Lei 5.172/66 ser complementar, portanto hierarquicamente superior à base legal do inciso V do artigo 39 do RIR/80 (Lei 4.729/65), é posterior a essa e mesmo que ordinária fosse, revogaria dispositivos legais anteriores que com ela se mostrassem incompatíveis. Corroborando com essa linha de pensamento foi publicado em 02.09.88 o Decreto-lei n° 2.471/88, que em seu artigo 90 inciso VII determinou o arquivamento dos processos administrativos e o cancelamento dos respectivos débitos para com a Fazenda Nacional, que tivessem origem na cobrança de imposto de renda arbitrado exclusivamente em valores ou comprovantes de depósitos bancários. A simples intimação para a pessoa fisica comprovar a origem dos depósitos não significa que o imposto não tenha sido lançado com base exclusiva em depósitos bancários, pois necessário seria além disso comprovar, mesmo que fosse através de diligências, atividade que propiciasse ao contribuinte auferir tais valores e ainda que tivesse à margem da tributação, de modo que as averiguações, mesmo partindo dos depósitos bancários demonstrassem que esses fossem conseqüência de tais atividades. Assim a decisão monocrática deve ser reformada, visto que o lançamento não poderia ser ancorado na base legal utilizada. Quanto ao exercício de 1990 ano-base de 1989:,op k.' Lei 7.713/88: 16 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 ART. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. ART. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvados o disposto nos arts. 9°. a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Transcrevamos também o artigo 6° da Lei 8.021/90 subsidiariamente aplicada ao caso, visto que pela legislação anterior já ficou demonstrada a impossibilidade da exigência do IR com base exclusiva em depósitos bancários: ART. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. 17 ' =4" è; • MINISTÉRIO DA FAZENDA _‘ • -" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' : Processo n°. :10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 § 30 - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 40 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte (grifamos). Entende-se por rendimentos, os frutos produzidos por um determinado bem, ou seja é algo que se acresce aquele que já se possuía anteriormente. O artigo 43 do CTN diz que o imposto tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Para que o lançamento fosse feito em primeiro lugar deveria obedecer a lei maior, ou seja a autoridade deveria provar que houve a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; os depósitos por si só não configuram aquisição dessa disponibilidade exigida pela lei, mas apenas um ponto de partida para se comprovar, ou não, sua aquisição, sendo porém admitida sua utilização a partir da edição da Lei 8.021/90, nas condições que adiante demonstraremos. A legislação, Lei 8.021/90 art. 6° autorizou dois tipos de arbitramento: o primeiro mediante o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, e o segundo com base nos depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, porém através do § 6° do artigo supra citado determinou ; • '" " ; • *. C C . e . - • • ea • • • . • aquela que mais favorecer o contribuinte. 18 . '..v -- i, - MINISTÉRIO DA FAZENDA,. á, 4 • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , z ,..,...1....2..4, ,.„ Processo n°. : 10140.000191194-59 Acórdão n°. : 102-40.849 A imposição prevista pela lei quanto a opção a ser seguida pela autoridade para arbitrar os rendimentos implica necessariamente que dois levantamentos sejam feitos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras para os quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos. Antes do lançamento a autoridade deve comparar as duas bases de cálculos previstas para o arbitramento, verificar qual mais favorece ao contribuinte e utiliza-la como base para o arbitramento no lançamento de oficio. O lançamento realizado sem a observância deste preceito legal não pode prosperar visto que o objetivo da norma é alcançar aqueles rendimentos que subsidiaram os gastos ou as aplicações e não foram de conhecimento, tácito ou expresso, da autoridade, assim entendidas as quantias que estiveram até então à margem da lei quanto a tributação do imposto de renda. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD, o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991. Lei 8.177, de 01 de março de 1991 Art 12 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (.-..) Art 9 2 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as 01 Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de , 10', 19 i i 1 in.í. MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de que empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. par O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim pelo se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo ente as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que ) do reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta de interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de para correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ) no ementa da Lei 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O "caput" do art. 92 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) 110 20 . .. , •,- ti., ,, - . .•yi• MINISTÉRIO DA FAZENDA ',,,, • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par , das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Assim, conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial, para cancelar o lançamento baseado em depósitos bancários e para que não se exija a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sess/e- DF em 11 de Novembro de 1996. I / J SE C ()VIS AL) 1 , 21 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1 0 1 40.000 1 9 1 /94- 5 9 ACÓRDÃO W. 102-40. 44 9 VOTO VENCEDOR SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO - RELATORA DESIGNADA De inicio, cabe o registro que discordo do ilustre relator, apenas quanto ao entendimento dado ao terceiro item do Auto de Infração (fls.07) assim consignado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos em contas-correntes bancárias superiores aos rendimentos declarados e as origens apuradas no curso do procedimento fiscal, em relação aos quais foi o contribuinte questionado em 29/06/94, em 01/09/94 e em 10/02/95. Os esclarecimentos foram prestados de forma incompleta e parcial, visto que houve omissão quanto a maior parte deles, e que as explicações não foram acompanhadas de documentação comprobató ria. Os créditos que puderam ser identificados como rendimentos da atividade rural foram excluídos, bem como aqueles correspondentes a liberação de financiamento ( contrato na 90/01248-8, único apresentado pelo contribuinte) e os identificados como proventos Excluiram-se ainda lançamentos caracterizados como transferência entre contas do contribuinte, lançamentos de estorno e todos quantos não representassem disponibilidade financeira. Do somatório dos créditos em contas-correntes foram subtraídos os valores relativos a remuneração paga pela PRODASUL e pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, e o valor relativo ao empréstimo concedido por Rachid Saldanha Deni. Quanto as receitas da atividade rural foram consideradas apenas aquelas susceptíveis de comprovação, pois sendo a atividade rural explorada em condomínio, existe a possibilidade de tais valores terem transitados apenas pelas contas bancarias do outro condomino. " O enquadramento legal apontado está, entre outros, nos seguintes diplomas legais: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. Í0140.000191194-59 ACÓRDÃO : 102- 40 . 849 Lei 7.713/88: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9' a 14° desta Lei. sç - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. "(grifei) "Art. 8 0 - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País"(grifèi) *0 artigo 25 (acima mencionado) fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. r _J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140.000191/94- 5 9 ACÓRDÃO N°. :102-40. 849 E ainda, a Lei n° 8.021/90: "Art. 6 0 - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, farse-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (grifei) § 5 ° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. "(grifei) Examinados os dispositivos legais acima transcritos e com amparo na Lei n° 5.172 de 25/10/1966, Código Tributário Nacional em seus artigos: "Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. "(grifei) Art. 148 - Quanto ao cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito e a 24 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;fr PROCESSO N°. :10140.00019,1/94- 5 9 ACÓRDÃO N°. .102-40.849 passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial "(grifei). Defendo que, a legislação tributária sempre autorizou a tributação do acréscimo patrimonial e a utilização do arbitramento como forma de determinar o montante a ser tributado. A Lei n° 8.021 de 12/04/90, apenas e tão somente, criou e indicou novos critérios de arbitramento, mas em momento algum revogou os que já existiam. Confirma isso o "capurdo artigo 6°, da referida lei, quando determinou que: "O LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ALÉM DOS CASOS JÁ ESPECIFICADOS EM LEI(...)". Como a lei indicada não dispôs de maneira diferente as hipóteses de arbitramento existentes e , ainda, de que pelo teor de seu art. 13, não houve revogação expressa dos dispositivos que tratavam da matéria, conclue-se, que em matéria tributária várias são as possibilidades de se definir a base de cálculo para imposto de renda através de arbitramento. Examinando-se às declarações de bens dos exercícios de 1990, 1991,1992, 1993(doc. fis.162/163, 169/170,175/176,186/187), verifica-se que o recorrente não tinha o hábito de declarar suas contas-correntes bancárias. Levando-se em conta que nos termos do art.51 da Lei n° 4.069/62, estas são parte integrantes da declaração de rendimentos, este fato torna suas declarações de rendimentos inexatas. Diante disso e sob a luz das normas inseridas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, autorizado está o lançamento de oficio pelos seguintes dispositivos: "Art. 622- A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em gsb ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.000191/94-59 ACÓRDÃO No. :102-40. 849 aumento ou diminuição de patrimônio ( Lei n°4.069/62, art. 51, §19. Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificado como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art 52)"(grifè0 obs.repetido no art.855 RIR194 Intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários, (fls. 117/143 e 231/278), o recorrente apresentou vários documentos, sendo que os valores justificados foram excluídos(demonstrativos de fls. 29/55), e os demais foram indicados mensalmente (fls.08/09). A ausência de comprovação de que os depósitos bancários tinham origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte, leva-me ao seguinte raciocínio. Os valores depositados geram, ao titular da conta corrente bancária, um direito junto a instituição financeira, isso e levando-se em conta que a definição de PATRIMÔNIO é: complexo de bens materiais ou não, direitos, ações, posse e tudo o mais que pertença a uma pessoa ou empresa e seja suscetível de apreciação econômica, implica em afirmar: como DIREITO, faz parte do patrimônio. Constatado que o recorrente possuía depósitos bancários superiores a renda auferida ou declarada e, quando chamado para justificá-los, não logrou êxito em demonstrar que aqueles valores tinham origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, comprova o ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, e como tal sujeito ao imposto de renda. , 26 - >;) MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.000191/94-59 ACÓRDÃO N°. : 102- 40. 849 Resumindo: DECLARAÇÃO INEXATA PELA OMISSÃO DE PATRIMÔNIO (CONTA-CORRENTE) + DEPÓSITOS EM VALORES SUPERIORES AOS RENDIMENTOS DECLARADOS + ACRÉCIMO PATRIMONIAL SEM JUSTIFICATIVA = PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O recorrente teve a oportunidade de elidir esta presunção, quando, antes do lançamento, foi chamado para justificar os valores apurados, como não o fêz, CONFIRMOU a PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Nestes termos, o inciso III do artigo 678 do RIR/80, fundado no Decreto-lei 5.884/43, autoriza o ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS ELEMENTOS QUE SE DISPUSER, no caso, em pauta, DEPÓSITO BANCÁRIO. O fato dos auditores fiscais terem indicado, além dos dispositivos legais pertinentes, os registrados na Lei n° 7.713/88, o art. 6° da Lei n° 8.021/90, não prejudica em absoluto o lançamento, pois o fato gerador está corretamente definido (doc. fls. 07). A jurisprudência administrativa é mansa e numerosa no sentido de que não ocorre nulidade, ainda que a capitulação legal seja imperfeita, se a infração está corretamente descrita e evidenciada, ensejando , assim, amplo direito de defesa para o contribuinte. Acrescente-se, no lançamento aqui enfocado, não foram tributados saldos bancários e os valores depositados foram utilizados como critério de arbitramento JAMAIS como fato gerador de imposto. Sobre a matéria, o ilustre e conhecido autor de Direito Tributário HUGO DE BRITO MACHADO, em seu livro IMPOSTO DE RENDA ESTUDOS, Editora Resenha Tributária, pág. 123, assim ensina,"ipsis n7 1 2 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. :10140.000191/94-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40. 849 "5.5. O Tribunal Federal de Recursos, em acórdão da lavra do eminente Ministro JOSÉ DANTAS, seu atual presidente, já decidiu que "não justificada origem da disponibilidade econômica evidenciada por volumosos depósitos bancários, legitima-se o arbitramento autorizado pelo art. 90, da Lei 4.729/65, na forma do art. 55, e, do R1R175, reproduzido no art. 39, V do RIR/80."(Ac. n 72.975-RJ, Rel.. Min.JOSÉ DANTAS, DJU de 29.04.82, pág. 3.965). E mais recentemente, em acórdãos de dois dos mais cultos de seus membros , dotados de longa e notável experiência judicante, decidiu aquele Tribunal, refutando o extremado argumento do contribuinte, que a tributação incide "sobre acréscimos patrimoniais não justcados, e não sobre o saldo bancário. "AMS n° 87.149, Rei Min. MOACIR CATUNDA, DJU DE 09.12.83, pág. 19.479). E mais explicitamente, que é improcedente a tese de que à fiscalização cabe provar que os depósitos bancários correspondem a rendimentos, porque tratando-se de ação para anular dívida inscrita, ao contribuinte é que cumpre fazer demonstração em contrário. "(Ac. n° 64.683-RS, Rei: Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJU DE 01.03.84, (pág. 2.675). 5.6 Realmente, a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte, de quantias superiores à renda por ele declarada, é indício que autoriza a presunção do auferimento da renda. Cabe, então, ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorram de transferências patrimoniais (doações e heranças, por exemplo), de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito da fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento de lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7 Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre do auferimento de renda Por isso, a existência de disponibilidade de dinheiro decorre do auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas." .‘.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.000191/94-59 ACÓRDÃO 1\1°. :102 - 40. 849 Conclue este tópico afirmando: "5.9 Com fundamento nestas considerações, entendemos que os depósitos bancários de pessoa física, em montante superior à renda declarada, autorizam o lançamento do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar que os valores não decorram de rendimentos tributáveis relativamente aos quais tenha ainda a Fazenda Pública o direito de lançar o tributo".(grift0 Por derradeiro registro que, aqui, não se aplica o disposto no Decreto-lei n° 2.471/88, art. 90, VII e nem a Súmula 182 do ex-TFR, porque o lançamento NÃO FOI FEITO EXCLUSIVAMENTE em deposito bancário, mas sim em omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, sendo que os valores depositados foram utilizados como critério de arbitramento da receita e, ainda, que parte do crédito tributário apurado pertence a glosa de despesa da atividade rural e não tributação de ganho de capital. Diante disso, voto no sentido de manter parcialmente o lançamento eduindo apenas a parcela referente a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de Novembito de. 1996. ti/ 1 .4pojYA ort s B TTO RELATORA :9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000054/2004-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Presentes outros jurídicos fundamentos para o afastamento da incidência da multa de lançamento de ofício, e evidenciado o equivoco manifesto no cálculo do denominado "adicional", deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício. CSLL - APROPRIAÇÃO DE CUSTOS. - Deixando o sujeito passivo de comprovar que os valores contabilmente apropriados correspondem a custos incorridos ou pagos, há redução indevida do lucro líquido, base de cálculo da contribuição social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materizalizada contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, ao denominado procedimento decorrente o reflexo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE - A multa de que trata o art. 44, parágrafo primeiro, inciso II da Lei nr. 9.430, de 1996, na hipótese de inobservância do regime de competência, é inaplicável tendo presente o disposto nos artigos 273 e 247 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto nr. 3.000, de 1999. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - JUROS MORATÓRIOS. - INCIDÊNCIA. - Ao crédito tributário não pago até a data fixa para seu vencimento, deve incidir juros de mora, qualquer que seja a razão determinante do inadimplemento. A Lei nr. 9.065, de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC no caso de débito de natureza tributária, não liquidado até a data fixada para o vencimento da correspondente obrigação. Recurso de ofício e voluntário conhecidos. O primeiro negado e o último em parte provido.
Numero da decisão: 101-95.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para: 1) excluir da base de cálculo do tributo a importância de R$ 282.311,44; 2) cancelar a multa de ofício nos valores de R$ 16.694,06 e R$ 15.041,56; 3) cancelar os juros de mora no valor de R$ 3.546,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Presentes outros jurídicos fundamentos para o afastamento da incidência da multa de lançamento de ofício, e evidenciado o equivoco manifesto no cálculo do denominado "adicional", deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício. CSLL - APROPRIAÇÃO DE CUSTOS. - Deixando o sujeito passivo de comprovar que os valores contabilmente apropriados correspondem a custos incorridos ou pagos, há redução indevida do lucro líquido, base de cálculo da contribuição social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materizalizada contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, ao denominado procedimento decorrente o reflexo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE - A multa de que trata o art. 44, parágrafo primeiro, inciso II da Lei nr. 9.430, de 1996, na hipótese de inobservância do regime de competência, é inaplicável tendo presente o disposto nos artigos 273 e 247 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto nr. 3.000, de 1999. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - JUROS MORATÓRIOS. - INCIDÊNCIA. - Ao crédito tributário não pago até a data fixa para seu vencimento, deve incidir juros de mora, qualquer que seja a razão determinante do inadimplemento. A Lei nr. 9.065, de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC no caso de débito de natureza tributária, não liquidado até a data fixada para o vencimento da correspondente obrigação. Recurso de ofício e voluntário conhecidos. O primeiro negado e o último em parte provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para: 1) excluir da base de cálculo do tributo a importância de R$ 282.311,44; 2) cancelar a multa de ofício nos valores de R$ 16.694,06 e R$ 15.041,56; 3) cancelar os juros de mora no valor de R$ 3.546,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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A. Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.295 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — Presentes outros jurídicos fundamentos para o afastamento da incidência da multa de lançamento de ofício, e evidenciado o equívoco manifesto no cálculo do denominado "adicional", deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício. CSLL — APROPRIAÇÃO DE CUSTOS. — Deixando o sujeito passivo de comprovar que os valores contabilmente apropriados correspondem a custos incorridos ou pagos, há redução indevida do lucro líquido, base de cálculo da contribuição social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL. — PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte tático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, ao denominado procedimento decorrente ou reflexo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. — A multa de que trata o artigo 44, parágrafo primeiro, incido II da Lei n° 9.430, de 1996, na hipótese de inobservância do regime de competência, é inaplicável tendo presente o disposto nos artigos 273 e 247 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. — JUROS MORATÓRIOS. - INCIDÊNCIA. — Ao crédito tributário não pago até a data fixa para seu vencimento, deve incidir juros de mora, qualquer que seja a razão determinante do inadimplemento. - A Lei n° 9.065, de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC no caso de débito de natureza tributária, não liquidado até a data fixada para o vencimento da correspondente obrigação. Recurso de ofício e voluntário conhecidos. O primeiro negado e o último em parte provido. C51 Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. :101-95.295 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela D. R. J. EM BRASÍLIA — DF e VIA DRAGADOS S. A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para: 1) excluir da base de cálculo do tributo a importância de R$ 282.311,44; 2) cancelar a multa de ofício nos valores de R$ 16.694,06 e R$ 15.041,56; 3) cancelar os juros de mora no valor de R$ 3.546,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SEBASTIÃO fà le c .0 ES CABRAL RELATOR , FORMALIZADO EM: t) PEU 'a006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10166.00005412004-78 Acórdão n°. : 101-95.295 Recurso n°. : 142.470 — "EX OFFICIO" E VOLUNTÁRIO Recorrentes : 2a TURMA/DRJ EM BRASÍLIA - DF e VIA DRAGADOS S. A. RELATÓRIO A Colenda Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, com fundamento no artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, recorre a este Conselho por haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, conforme decisão de fls. 326/333, assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 Ementa: Redução do Lucro Líquido — Custos Inexistentes Mantém-se a glosa de custos se a fiscalizada não logra comprovar que os mesmos foram incorridos. Custo Indedutível por Inobservância do Período-Base de Competência Pelo regime de competência, os custos são apropriados no ano em que incorridos. Adições Não Computadas na Apuração do Lucro Líquido Os lucros não realizados e diferidos, relativos a obras por empreitada, contratadas com Órgãos Públicos, devem ser adicionados na apuração do lucro correspondente ao ano em que recebidos. Multa e Juros na Postergação de Pagamento O Parecer Normativo Cosit n° 2/1996 autoriza exigir-se multa e juros sobre a contribuição postergada e a não declarada e nem paga. Multa e Juros - Responsabilidade do Sucessor Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. 3 Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. :101-95.295 Os juros de mora são devidos, pois não se constituem em sanção de ato ilícito. Lançamento Procedente em Parte." Não concordando com o que restou mantido da exigência tributária, o sujeito passivo ingressou com recurso voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, conforme petição de fls. 361 a 376, sustentando, cujo inteiro teor é lido (lê-se) em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório.d 4 Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. : 101-95.295 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Os recursos preenchem as condições para sua admissibilidade. Deles tomo conhecimento. I — ERRO NO AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL A questão diz respeito à glosa de custos, por inexistentes, no valor de R$ 21.398.505,54, cuja provisão restou revertida parte no quarto trimestre de 2001, e parte nos primeiro e quarto trimestres de 2002. Ainda na fase impugnativa a contribuinte sustentou que em face da cisão parcial promovida na empresa Via Engenharia S. A., o saldo da provisão então constituída foi transferido para a sociedade cindenda Via Empreendimentos Imobiliários S. A. a qual, por seu torno, promoveu a reversão do saldo da mencionada provisão, do que teria resultado regularização da situação. O ilustre relator do voto condutor do Aresto atacado, a propósito da questão, fez consignar, "verbis": "Intimada a comprovar a ocorrência de tais custos, a fiscalizada não consegue comprovar a existência dos mesmos, e considerando que a provisão dos supostos gastos foi revertida à conta de receita não operacional pela Via Empreendimentos Imobiliários S/A, sociedade que recebeu parcela do patrimônio da Via Engenharia S/A, cindida parcialmente em 31/01/2001, portanto sucessora da fiscalizada, deve ser exigida a contribuição social que deixou de ser paga, sobre o valor de R$ 11.911.510,38, e os acréscimos legais sobre a contribuição postergada, conforme Quadro Demonstrativo n° 1 de folhas 30/31, por força do que dispõe o Parecer Normativo COSIT n° 02/1996, itens 5 e 6 (fls. 012, 24/27)." Em suas razões de recurso endereçadas para esta Segunda Instância Administrativa, a contribuinte alega que as provisões foram constituídas tendo por base previsões constantes de cláusulas contratuais, as quais impunham o ônus de custos assumidos perante terceiros. Argumentou, ainda, que em face da cisão promovida e conseqüente transferência do saldo da conta de provisão para a Via Empreendimentos S. A., estaria caracterizada a sucessão, do que resultaria configurado o alegado erro na identificação do sujeito passivo na presente relação 5 7..••• ' Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. :101-95.295 jurídica tributária, conforme reconhecido tanto pela autoridade lançadora quanto pela Turma Julgadora de primeiro grau. A questão, como se constata, deve ser enfocada por dois distintos aspectos; i) o primeiro, diz respeito à glosa dos custos provisionados no ano de 1998, por incomprovados. Ainda que a recorrente insista na tese de que a provisão restou constituída tendo por base cláusulas contratuais que previam a assunção de custos perante terceiras pessoas, o fato é que não restou comprovada a efetividade desses mesmos custos, que sequer teriam sido incorridos. ii) o segundo, quando à questão foi dado tratamento de postergação do pagamento da exação. Ao julgar o Recurso n° 141.582, de interesse da ora recorrente, em Sessão de 11 de agosto deste ano, através do Acórdão n° 101-95.136, a propósito do tema, registramos: "Firme nas narrativas que tanto a autoridade lançadora quanto o ilustre relator para o Acórdão recorrido produziram, a recorrente, além de reafirmar tudo quanto restou argumentado na fase impugnativa, aduz mais: i) em face da cisão parcial promovida, a Via Engenharia S. A. verteu parte de seu patrimônio, como também de equivalentes obrigações, inclusive as provisões de custos anteriormente constituídas; ii) a Via Empreendimentos Imobiliários S. A., cujo objeto social resultante da cisão, inclui construção civil, assumiu a condição de sucessora da Via Engenharia S. A., relativamente à responsabilidade pelas obrigações de natureza tributária; iii) na qualidade de sucessora, antes mesmo de qualquer iniciativa por parte do Fisco, a Via Empreendimentos promoveu a reversão dos custos anteriormente provisionados, adicionando-os ao resultado obtido no ano de 2002; iv) a qualidade de sucessora está plenamente reconhecida em todas as manifestações da autoridade lançadora, como também no voto proferido pelo ilustre relator para o Acórdão recorrido; j 6 Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. :101-95.295 v) em conclusão, o autuante equivocou-se na identificação do sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, do que resulta cancelamento da exigência. De plano cumpre deixar registrado que a autoridade lançadora reconhece que: i) o valor provisionado no ano de 1.998 (R$ 19.762.819,81, restou transferido da Via Engenharia S. A. para a empresa Via Empreendimentos Imobiliários S. A.; ii) que nos anos de 2001 e 2002, a sociedade que recebeu parte do patrimônio da Via Engenharia S. A., por efeito de cisão parcial, promoveu a reversão do valor anteriormente provisionado; iii) que a Via Empreendimentos Imobiliários S. A., figura como sucessora da Via Engenharia S. A.. Tanto é verdadeiro que para efeito de aplicação das regras jurídicas que tratam da postergação do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, foram considerados os resultados apurados na sucessora, em comparação com aqueles que teriam sido apurados na sucedida. É pacífico na doutrina que o artigo 128 do CTN contempla dois tipos de responsabilidades tributárias: i) a superveniente responsabilidade de terceira pessoa por fato gerador alheio; e ii) a responsabilidade por substituição, atribuída pela lei. A denominada sujeição passiva indireta, na lição de Rubens Gomes de Souza, subdivide-se em sujeição por substituição e por transferência, sendo que esta última ainda comporta subdividir-se em solidariedade e responsabilidade. Por sua vez, na hipótese de transferência de responsabilidade, temos que em razão da posterior ocorrência de um fato, a regra jurídica impõe a uma terceira pessoa o dever de cumprir com a obrigação de pagar o tributo. A sujeição passiva indireta implica transferência ou sub-rogação passiva da obrigação de dar, e tem como uma das modalidade a sucessão "inter vivos", na qual se enquadra a pessoa jurídica resultante de fusão, incorporação ou transformação, estando também incluída aquela resultante de cisão. Nos termos do artigo 129 do CTN, os sucessores figuram na posição de responsáveis pelas obrigações tributárias dos sucedidos, seja em relação aos débitos já identificados, constituídos com a prática do Ato Administrativo de Lançamento, seja em relação àqueles em via de constituição, seja, ainda, em relação àqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data do evento, ainda que não identificados. 7 b4V."' Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. :101-95.295 Vale dizer, a pessoa jurídica que resultar da cisão, a teor do disposto no artigo 132 do CTN, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato. Admitido está que para a pessoa jurídica resultante da cisão, restou vertida parte do patrimônio da pessoa jurídica cindida, e que esse patrimônio transferido era integrado pelas provisões constituídas no ano de 1998. Reconhecido também que a pessoa jurídica Via Empreendimentos Imobiliários S. A, nos anos de 2001 e 2002, promoveu a reversão da provisão recebida em face da cisão ocorrida em data de 01 de janeiro de 2001. Entendo que à matéria não deveria ter sido dado o tratamento que diz respeito ao descumprimento das regras jurídicas insertas no artigo 273 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, por inobservância do regime de competência. É que a pessoa jurídica recorrente foi quem aproveitou, ao apropriar como custo, o valor da provisão constituída, do que resultou redução do lucro submetido à tributação. A posterior transferência do saldo da conta representativa dessa provisão, por conseqüência da parcial cisão promovida, não confere à pessoa jurídica cindenda, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos que a cindida deixou de recolher. O critério ou metido adotado pela autoridade lançadora, embora não respaldado por regras integrantes do ordenamento jurídico, não trouxe qualquer prejuízo para a recorrente. Ao revés, só lhe proporcionou benefícios." A decisão recorrida, por seus doutos fundamentos, não merece reparos. II— REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO O Termo de Verificação Fiscal de fls. 24 a 29, em seu item 1.2, descreve o fato apurado pela autoridade lançadora, consistente em que o valor de R$ 1.940.000,00 teria sido parceladamente satisfeito: i) a parcela de R$ 500.001,23, apropriada em dezembro de 2001 e paga em janeiro de 2002; e ii) a de R$ 1.440.000,77, apropriada em fevereiro de 2002, e paga em fevereiro de 2003. Tendo em vista que parte do lucro apurado no ano de 2002, já teria sido aproveitado para caracterização da inobservância do regime de competência, a autoridade lançadora considerou: 8 Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. : 101-95.295 "... para efeito de lançamento tributário da infração em comento (R$ 500.001,23), R$ 217.689,79, como postergação, o que implicará na exigência dos devidos acréscimos legais, conforme Quadro Demonstrativo 2, e, sobre a diferença de R$ 282.311,44 (R$ 500.001,23 — R$ 217.689,79), será lançado o valor da contribuição que deixou de ser paga." A questão, na essência, resulta do lançamento tributário promovido para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, analisada quando do julgamento do Recurso protocolizado sob o n° 141.582, Acórdão n° 101-95.136, de 11 de agosto próximo passado, que aqui se faz reproduzir: "Em decorrência de aditivo a contrato firmado entre a recorrente e a Usiminas Mecânica S. A., restou convencionado que teria sido efetuado pagamento no valor de R$ 1.940.000,00, valor este que foi contabilmente apropriado da seguinte forma: i) R$ 500.001,23 em 26 de dezembro de 2001 e R$ 1.440.000,27, em 01 de janeiro de 2002. No entender da autoridade lançadora, a primeira parcela dentre as quais se desdobra o custo deveria integrar o resultado apurado no ano de 2002, e não no de 2001, razão pela qual foi glosada a sua dedução naquele período. Deve ser consignado, por relevante, que a glosa ocorreu notadamente em face da alegação do fato de a recorrente, no ano de 2002, haver acusado prejuízo fiscal, o que afastou a possibilidade da aplicação da sistemática da postergação do pagamento do tributo. Os argumentos e provas apresentadas na fase impugnativa mereceram, por parte do ilustre relator, genéricas considerações divorciadas da realidade, as quais fazemos reproduzir: "Equivoca-se a autuada, pois pelo regime de competência os custos são apropriados no ano em que incorrido. Ora, o valor de R$ 500.001,23 é parte do pagamento do reajuste de contrato celebrado em 01/08/2002 (3 0 Aditivo), portanto, a preço dos serviços de beneficiamento de chapa de aço referente àquele aditivo não poderia ser pago em 2001, pois nem existia a obrigação de pagar." A planilha de fls. 3.423 demonstra, com detalhes, a composição da dívida e o desdobramento do pagamento da parcela de R$ 1.940.001,49, com indicação da tonelagem de ferro utilizada e constatada através do serviço de medição, o faturamento e pagamento correspondente, o que torna procedente as assertivas produzidas pela recorrente, nestes termos: ed4,17„ 9 Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. : 101-95.295 "09.07. Oferecemos à colação, na primeira instância, comprovantes inequívocos de que o custo (...) foi incorrido no ano de 2001. Invocamos, neste recurso, as mesmas razões apresentadas na inicial e valemos-nos dos mesmos documentos a ela anexados, para demonstrar que: a) a medição do serviço (...) foi feita em novembro de 2001, conforme documento n° 27 anexo à impugnação (primeira linha); b) o comprovante fiscal pelo qual a Usiminas faturou os serviços prestados à Recorrente foi emitido em 26.12.01, conforme documento n° 18 anexo à impugnação; c) o custo foi apropriado à obra no mesmo dia 26.12.01, conforme documento n° 19 anexo à impugnação (última linha do documento); d) o valor correspondente aos serviços prestados foi pago à Usiminas no dia 02.01.02, conforme documentos n°s 20, e 21 anexo à impugnação. 09.08. A receita correspondente a este custo (...) foi levada a resultados e oferecida à tributação no próprio ano de 2001, com base no laudo de medição referido no item anterior, vez que o critério de apropriação das receitas adotado pela recorrente baseava-se na evolução dos "serviços executados", como evidenciado na tabela elaborada pelo próprio autuante e, por ele, apresentado na página 7 do Termo de Verificação Fiscal. 09.10. O próprio autuante no "item 1.1.1" do Termo de Verificação Fiscal (páginas 7 e 8), (...) que o valor da execução de serviços, com base no qual se leva a resultados a apropriação da receita contratada, pode efetivamente ultrapassar o valor do contrato formal (itens 09.11 a 09.13). 09.11. Apresenta, o autuante, na página 7 do TVF um demonstrativo, por ele próprio elaborado, em que o valor dos serviços prestados era de R$ 94.657.148,14 e o valor da receita apropriada era de R$ 116.571.057,45 (última linha do demonstrativo). 09.13. Esclareça-se que, embora os serviços executados, no valor excedente de R$ 21.913.909,31, não puderam ser faturados em 2001, por falta de lastro contratual ("contrato escrito"), essa diferença tinha que ser apropriada a "receitas operacionais", como de fato foi, mesmo não havendo cobertura contratual para tanto. Caso contrário, teria o autuante consignado a prática de omissão de receitas." A decisão recorrida quanto a este tópico merece reforma, devendo, portanto, ser excluída da tributação, a parcela de C$ 500.001,23." 1 o ,r Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. : 101-95.295 Pelo princípio da decorrência, o lançamento tributário sob comento, como também os itens 005 e 009 do Auto de Infração, por se referirem à incidência da multa e dos juros sobre a exigência em foco, não têm como subsistir. III — REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO Trata-se, no caso, da realização dos lucros obtidos na execução de contratos com Órgãos Públicos, somente oferecidos à tributação no ano de 2002. Restou caracterizado pela autoridade lançadora que: os lucros foram diferidos do ano de 1998 para o ano de 1999, no valor de R$ 1.856.192,62. Ao promover a adição quando da realização desses mesmos lucros, no ano de 1999, a recorrente o teria feito apenas no importe de R$ 1.191.108,10, do que resultou redução da base de cálculo da CSLL, no valor de R$ 665.084,52, somente adicionado tal diferença no ano de 2002. De igual forma, no item 1.4 do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 29, temos a acusação de postergação do pagamento da CSLL, sobre a parcela de R$ 222.837,94, do ano de 2001 para o de 2002. Evidenciado, portanto, a figura da postergação do pagamento da CSLL, razão pela qual está se exigindo multa e juros moratórios. Além dos acréscimos legais, apurou-se, ainda, diferença de alíquota da CSLL, dando causa à formalização do crédito tributário correspondente. Em conseqüência do erro manifestamente cometido no cálculo do que se denominou de "adicional" (fls. 18), a Turma Julgadora, acompanhando proposta do ilustre relator do voto condutor do Acórdão sob análise, foi cancelada a exigência da CSLL no valor de R$ 166.271,13. Além da correção do mencionado erro, pelo Aresto submetido ao reexame necessário restou afastada a incidência da penalidade aplicada por entendido tratar- se da hipótese de sucessão e, face à jurisprudência dominante não só neste Conselho, como de resto na Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, o sucessor não responde por penalidade aplicável à infração cometida pelo sucedido. 9,(1 11 Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. : 101-95.295 A recorrente se insurge tão-somente quanto à incidência dos juros moratórios, conforme expressa manifestação de fls. 371. A exclusão da multa de lançamento de ofício, por ocorrida sucessão, não tem como prosperar. O lucros ou resultados apurados e diferidos, pertenciam à própria recorrente, e não foram objeto de versão para o patrimônio da Via Empreendimentos Imobiliários S. A., quando da cisão ocorrida em janeiro de 2001. Demais, como registrado no voto proferido por ocasião do julgamento que deu causa ao Acórdão n° 101-95.136, de 11 de agosto próximo passado, a recorrente apenas teve sua denominação alterada. A mesma solução a que se chegou naquela oportunidade deveria conduzir à conclusão da questão em foco: "O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Turma Julgadora de primeira instância administrativa com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. A decisão consubstanciada no Acórdão recorrido, na parte que exonerou o sujeito passivo de parcela do crédito tributário, especificamente diz respeito à exclusão tanto da multa quanto dos juros isoladamente aplicados, face à já mencionada cisão parcial a que foi submetida a sociedade Via Engenharia S. A., com parte de seu patrimônio vertido para a pessoa jurídica Via Concessões Ltda. Entendeu o ilustre relator do voto condutor do Aresto submetido ao reexame necessário, que no caso estaria presente afigura da sucessão, o que afastaria a aplicação da multa de lançamento de ofício, por força do disposto no artigo 132 do CTN. Ocorre que a sociedade Via Engenharia S. A., por promovida alteração contratual, apenas e tão-somente alterou, também, sua denominação, passando a denominar-se "Via Dragados S. A.", nada mais. A nosso sentir, escudado em farta jurisprudência tanto Judicial quanto Administrativa, a simples alteração da denominação não configura forma de sucessão, o que implica reconhecer haver incorrido em erro a Turma Julgadora. O recurso de ofício, portanto, merece ser provido." 71 ,07 12 Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. : 101-95.295 Todavia, no caso sob exame, temos a aplicação da penalidade ou multa de lançamento de ofício, na hipótese de postergação do pagamento do imposto por inobservância do período base de competência. A jurisprudência deste Colegiado é firme no sentido de que descabe a incidência da multa de lançamento de ofício, a menos que exista diferença de imposto ou contribuição, e sua exigência resulte de iniciativa do sujeito passivo na relação jurídica tributária: "MULTA DE OFICIO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Inaplicável a multa prevista no artigo 44, §1°, inciso II, da Lei n.° 9.430, de 1996, nos casos de inobservância do regime de competência (contabilização de receitas ou despesas fora dos períodos de competência), conforme se verifica da interpretação sistemática e harmônica do disposto no artigo 273, § 2°, c/c o disposto no artigo 247, § 2°, ambos do vigente RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março, de1999. Recurso conhecido e provido." (AC. 101-93.797 de 2002). "C..) POSTERGAÇÃO DE RECEITAS. INCIDÊNCIA DA MULTA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. — Reconhecimento de receita em exercício posterior ao de competência, sem a devida correção dos efeitos nocivos da desvalorização da moeda pela atualização monetária do principal, implica postergação do pagamento do imposto. A exigência de eventual diferença de imposto, promovida por iniciativa do fisco, está sujeita à multa de lançamento de ofício e juros moratórios. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Recurso de Ofício negado." (Ac. n ° 101-92.879, de 1999). ESCRITURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO. - Inobservado o regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas, do qual resulte postergação do pagamento do Imposto de Renda para período- base posterior àquele em que o tributo seria devido, cabe exigir, de ofício, a diferença de imposto e correção monetária. (.-.) Recurso voluntário conhecido e provido, em parte." (Ac. n° 101- 91.801, de 1998). 13 Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. : 101-95.295 A Penalidade aplicada de R$ 471.078,56 (fls. 21 e 31), resultou da adoção do instituto da postergação do pagamento da CSLL, em face da reversão da provisão constituída e posteriormente vertida para a pessoa jurídica Via Empreendimentos Imobiliários S. A., face à cisão ocorrida em janeiro de 2001. Como já registrado, a Turma Julgadora "a quo", entendeu de excluir da exigência o valor correspondente à mencionada penalidade, ao fundamento de que, no caso, tratar-se-ia de sucessão. Pelas razões expostas no item precedente, ou seja, por razões diversas daquelas que o nobre relator do Aresto submetido ao reexame necessário adotou, entendo deva ser mantido o afastamento, no particular, da multa de lançamento de ofício. Na esteira destas considerações impõe-se, por outros fundamentos que não aqueles constantes do voto condutor do Aresto submetido ao reexame necessário, afastar a incidência das penalidades indicadas nos itens 4 e 7 da peça básica, nos correspondentes valores de R$ 471.078,56 e R$ 15.041,56. Por último temos a questão da incidência dos juros moratórios, sobre: postergação do pagamento da CSLL, resultante de: i) apropriação de custos mediante formação de provisão, cujo saldo restou vertido em face de cisão ocorrida em janeiro de 2001; e ii) face o oferecimento à tributação somente no ano de 2002, de resultados realizados em períodos anteriores, diferidos por autorização legal. Na essência a recorrente defende a tese de que, na qualidade de sucessora, não responderia pelas multas nem pelos juros de mora incidentes sobre os pagamentos postergados. A questão, como é sabido e consabido, já foi por demais discutida, analisada e enfrentada por todas as Câmaras que integram este Conselho. Assim, permitimo-nos reproduzir aqui a ementa do Acórdão n° 101-93.981 de 2002, "verbis": "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL. LIMITE. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. — Tendo o contribuinte submetido a apreciação da matéria à autoridade judicial, prejudicada se encontra a sua apreciação pelos órgãos da jurisdição administrativa, em face da prevalência do que vier a decidir o Poder Judiciário. 14 Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. : 101-95.295 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. — JUROS MORATORIOS. - INCIDÊNCIA. — A teor do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, no caso de constituição de crédito tributário com vista a prevenir a decadência, não incide, somente a multa de lançamento de ofício. O crédito tributário não pago até a data de seu vencimento, deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja a razão determinante do inadimplemento. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC — A Lei n° 9.065, de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, no caso de débito de natureza tributária, não liquidado até a data fixada para o vencimento da obrigação, ainda que a cobrança venha de ser suspensa por decisão judicial. Recurso conhecido e não provido." Voto, pois, no sentido de seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da base de cálculo da CSLL a quantia de R$ 282.311,44; afastar a incidência da multa de lançamento de ofício nos valores de R$ 16.694,06 e R$ 15.041,56, como também dos juros moratórios no valor de R$ 3.546,17, Voto, ainda no sentido de que seja negado provimento ao recurso de ofício. Brasília — DF, -m e7 de dezembro de 2005. SEBASTIÃO S CABRAL ). 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000697/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: I.R.P.J. – EXCLUSÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF. - Não deve prevalecer a glosa da exclusão da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao ano-base de 1990, e que corresponda à diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do BTNF, - Lei nº 8.200, de 1991 - se a Fiscalização, por ocasião da notificação de lançamento suplementar, procedido em anos posteriores, deixar de considerar o fato de a empresa já ter o direito à exclusão de, no mínimo, 85% do seu valor. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-96.067
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *f.,":!Y> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10183.000697/98-12 • Recurso n° 145.339 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1993 Acórdão n° 101-96.067 Sessão de 29 de março de 2007. Recorrente SADIA S. A. Recorrida r TURMA/DRJ EM CAMPO GRANDE - MS. I.R.P.J. — EXCLUSÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF. - Não deve prevalecer a glosa da exclusão da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao ano- base de 1990, e que corresponda à diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do BTNF, - Lei n° 8.200, de 1991 - se a Fiscalização, por ocasião da notificação de lançamento suplementar, procedido em anos posteriores, deixar de considerar o fato de a empresa já ter o direito à exclusão de, no mínimo, 85% do seu valor. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZENIMPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . . . Processo n.° 10183.000697/98-12 Acórdão n, 101-96.067 Fls. 2 , SEBASTIÃO R i r • BRAL RELATOR / -.ire FORMALIZADO• EM. .0 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. al . . Processo n. 10183.000697/98-12 Acórdão n.' 101-96.067 Fls. 3 Relatório RELATÓRIO SADIA S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C. N. P. J. - ME sob o n.° 03.906.591/0001-59, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Campo Grande MS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento de fls. 02/05 (IRPJ), recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão de Primeiro Grau. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "1 — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO REGIME DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida da correção monetária complementar IPC-BTNF, com o lucro real apurado no 1°. semestre de 1992. Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado no Exercício de 1990, compensado nesta notificação com o Lucro Real apurado no 1°. semestre de 1992. Compensação indevida da correção monetária complementar IPC-B1NF, apurada conforme determina a Lei 8.200/91. 2— AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO ADIÇÕES ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES Excesso de remuneração de administradores não adicionado ao lucro líquido do período na apuração do Lucro Real, conforme dispõe a legislação do Imposto de Renda. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 70/80, foi prolatada decisão pela Colenda Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Campo Grande - MS, cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributáriota Plii Processo n.° 10183.000697/98-12 Acórdão n.° 101-96.067 Fls. 4 Ano-calendário: 1992 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: DIFERENÇA IPC/BINF. Os efeitos fiscais da correção monetária correspondente à diferença IPC/ISITNF somente têm início no período-base de 1993, consoante incisos I e II do artigo 3° da Lei n°8.200/91. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. É incabível a compensação do lucro real apurado na declaração, quando o contribuinte não comprovar saldo suficiente de prejuízo anterior a compensar. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Lançamento Procedente." Cientificada dessa decisão em 29 de janeiro de 2004 (AR de fls. 187), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 24 de fevereiro seguinte, sustentando em síntese: i) dispunha a Fiscalização do prazo de cinco anos para conferir a atividade desenvolvida e os conseqüentes valores recolhidos a título de IRPJ; ii) sendo certo que os eventuais fatos geradores ocorreram no ano de 1992, com a notificação do lançamento suplementar somente em 1998, decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, notadamente tendo presente a farta jurisprudência emanada deste Conselho, cujas decisões invoca e transcreve o teor de algumas ementas; iii) com a extinção do processo administrativo n o 10183.001958/97-58, inexistiu aquele lançamento, o que difere do fato de haver ocorrido erro passível de correção em qualquer ato administrativo de lançamento, do que resulta irrefutável que somente quando existente o primeiro caberia se afastada a alegação de decadência como sustentada; iv) como sustentado na fase impugnativa, a correção monetária deve ter por base o IPC e não a BTN, não podendo ser limitada a compensação dos prejuízos a 25%, porque representaria aumento da carga tributária; v) feriu-se o princípio da segurança jurídica, como de resto o princípio da anterioridade, vez que a limitação da compensação dos prejuízos tem como conseqüência o aumento da carga tributária; vi) a jurisprudência administrativa contempla o entendimento manifestado pela recorrente, cabendo aqui invocar os inúmeros julgados entre os quais estão transcritas algumas ementas; vii) cumpre aqui deixar registrado que o lançamento tributário é nulo tendo em vista que a autoridade lançadora deveria atentar para os reflexos no IRPJ dois / . . Processo n.° 10183.000697/98-12 Acórdão n.* 101-96.067 Fls. 5 anos subseqüentes, de modo a considerar o real impacto do suposto erro cometido; viii) aplicados os dispositivos da Lei n°8.200, de 1991, deviam ser alterados todas as bases de cálculo apuradas. ,, É O RELATÓRIO. g Processo n.• 10183.000697/98-12 Acórdão n.° 101-96.067 Fls. 6 Voto Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. Em face do disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pela Lei n° 10.522, de 2002 (MP n° 2.176-79/01), e tendo presente o conteúdo dos documentos de fls. 2.267 a 2.286, entendo que o Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele portanto, tomo conhecimento. De plano cumpre registrar, por relevante, que a autoridade lançadora, por lapso, promoveu a inversão de valores, o que acabou por provocar um acréscimo da ordem de Cr$ 810.000,00 na base de cálculo do tributo, relativamente ao primeiro semestre de 1992. É que ao efetuar os cálculos (fls. 04) subtraiu a quantia de Cr$ 2.097.746 e adicionou a importância de Cr$ 2.907.743.0 montante tributado e que deve ser considerado é Cr$ 1.483.830.177,00. Conforme se constata (fls. 111/130), ocorreu um primeiro lançamento suplementar constante do processo n° 10183.001958/97-59, que acabou declarado nulo (fls. 156/158), decisão confirmada pela Colenda Quinta Câmara deste Conselho conforme do Acórdão n° 105- 12.676 (fls. 163/165). Nova notificação de lançamento restou concretizada em 17 de fevereiro de 1998 (fls. 02/05), reproduzindo-se o conteúdo do primeiro lançamento, sendo certo que relativamente à glosa do excesso de remuneração de dirigentes há informação (fls. 178) de que o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, promoveu o recolhimento do correspondente crédito tributário. À parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, que corresponda ao ano-base de 1990, relativa à diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do WINF, a Lei n°8.200, de 1991, com as alterações introduzidas com o advento da Lei n°8.682, de 1993, autorizou sua dedução , para efeito de se determinar o lucro real, no período de seis anos, a partir do ano de 1993, à razão de 25% em 1993 e 15% de 1994a 1998. Seja quando promoveu a primeira notificação (1997), seja por ocasião da segunda (1998), o direito de a contribuinte deduzir as parcelas que a Lei havia autorizado, deveria ter sido reconhecido, que implicaria, no máximo, efetuar o lançamento tomando-se por base apenas 15% do valor da diferença entre o IPC e o BTNF, considerado o ano-calendário de 1998/ Processo n.° 10183.000697/98-12 Acórdão n.° 101-96.067 Fls. 7 A tese aqui defendida está pacificada na jurisprudência administrativa, cabendo invocar, no caso, algumas decisões cujas ementas vão transcritas: "DIFERENÇA IPC/BTN — O lançamento de oficio, em 1998, de valor abatido na declaração do ano-calendário de 1992, sem considerar os efeitos do estabelecido pela Lei 8.200/91, leva à nulidade do lançamento. Recurso provido?' (Ac. n° 101-92.921, de 1999). AJUSTES NO LALUR- EXCLUSÃO- DIFERENÇA IPC/BTM- Não prevalece a glosa da exclusão se a fiscalização, por ocasião do lançamento de oficio procedido em 1997, não considerou que a empresa já teria direito à exclusão de 70% do seu valor (25% em 1993, 15% em 1994, 15% em 1995 e 15% em 1996). Recurso provido em parte. (Ac. n° 101-94.164, de 2003). "Não obstante tal reconhecimento, a Lei n° 8.200/91 estabeleceu que a diferença de correção monetária verificada entre esse índice - IPC e o BTNF só poderá ser deduzida em seis exercícios sucessivos, a partir do período- base de 1993 até 1998. Assim, se a empresa apropriou tal diferença em períodos anteriores, seu procedimento, quando muito, acarreta postergação do pagamento do imposto, por antecipação de custo/despesa, sujeitando-se ao pagamento da diferença de imposto e encargos legais aplicáveis à inobservância do regime de competência, apurados na forma do art. 171 do RIR/80, c/c Parecer Normativo COSIT n° 02/96, não podendo prosperar o lançamento fiscal que simplesmente efetuou a glosa da diferença apropriada em anos anteriores, por inadequação do critério jurídico e fundamentação legal aplicáveis à espécie. Recurso conhecido e provido, em parte." (Ac. n° 101-92.635, de 1999). "G.). DIFERENÇA IPC/BTNF- Ao lavrar o auto de infração relativo à diferença IPC/BTNF excluída a maior em determinado exercício o autuante deve, se for o caso, dar-lhe o tratamento de postergação. Recurso provido?' (Ac. n° 101-93.092, de 2000). Gr) . • ' . . • Processo n.° 10183.000697/98-12 Acórdão n.° 101-96.067 Fls. 8 "IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR. DIFERENÇA 1PC/131'14F-90. LEIS N° 8.200/91, 8.682/93 E DECRETO N° 332/91. Em dezembro de 1997, o sujeito passivo já poderia ter apropriado 85% (oitenta e cinco por cento) da correção monetária complementar correspondente a diferença IPC/BTNF-90 e, portanto, o lançamento deveria ter sido efetivado com observância do disposto no item 5.2 do Parecer Normativo COSIT n° 02/96, por inexatidão quanto a observância do regime de competência. Recurso provido." (Ac. n° 101-93.599, de 2001). Na linha da fundamentação aqui exposta, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Brasília - DF - /29 d . m/ de 2007 SEBASTIÃ • 441Sle. CABRAL. Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007948/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – Comprovado nos autos a inocorrência de pagamento indevido ou a maior que o devido, não há como acolher o Pedido de Compensação de Créditos Próprios com os tributos confessados pelo contribuinte no REFIS. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PRAZO DECADENCIAL – A contagem do prazo decadencial para efeito de compensação ou restituição do indébito tributário, contar-se-á a partir da data do seu recolhimento. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 4a . TURMA/DRJ EM BRASÍLIA/DF. Sessão de :11 de agosto de 2004 Acórdão n°. :101-94,653 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Comprovado nos autos a inocorrência de pagamento indevido ou a maior que o devido, não há como acolher o Pedido de Compensação de Créditos Próprios com os tributos confessados pelo contribuinte no REFIS. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRAZO DECADENCIAL — A contagem do prazo decadencial para efeito de compensação ou restituição do indébito tributário, contar-se-á a partir da data do seu recolhimento. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,._,~11WIZ1111~11k _ c- VALA - NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 2004 Processo n°. : 10166.007948/00-11 Acórdão n°. : 101-94.65 3' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Declarou -se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. 2 401" .v400"" Processo n°. : 10166.007948/00-11 Acórdão n°. : 101-94.653 Recurso n°. : 132.957 Recorrente : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. — CNPJ n° 00.475.251/0001-22, de decisão da 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que, por unanimidade de votos, indeferiu o pleito do contribuinte (fl. 01), para compensação de créditos tributários recolhidos no mês de março de 1995, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-base de 1989 (In e CSLL), e no mês de abril de 1990 (IRPJ), com tributos declarados no REFIS. Anteriormente a decisão, foi proferido Despacho Decisório DRF/BSB/DISIT (fls. 12/14), indeferindo o pedido de compensação, sob o argumento de que o direito de pleitear a restituição/compensação extinguiu-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), ou seja, da data do pagamento. O presente recurso foi objeto de apreciação por esta Colenda Câmara na sessão de 02 de julho de 2003, tendo o julgamento sido convertido em diligência para a juntada do Processo Administrativo n. 10168.002148/95-55, como também, para que a autoridade administrativa verificasse os recolhimentos efetuados pela Recorrente, ante a sua alegação de que os créditos não haviam sido considerados pela fiscalização por ocasião do lançamento de ofício no Proc. Adm. 10168.002148/95-55, ocorrido no mês de maio de 1995. A vista da Resolução nr. 101-02.405, a autoridade administrativa informa que os recolhimentos efetuados em março de 1995, se referem aos débitos de CSLL e ILL do ano calendário de 1989 e IRPJ devido em 30/04/1990, e que a lavratura do auto de infração do Proc. Adm. Nr. 10168.002.148/95-55, se deu em virtude da constatação de omissão de receitas e de glosa de custos e de despesas operacionais. 3 g> Processo n°. : 10166.007948/00-11 Acórdão n°. : 101-94.65 ";-,7 Por outro lado, informa que não é possível afirmar que os pagamentos efetuados pela Recorrente se referem ao ano-calendário de 1989, tendo em vista que: a) para o ano-calendário de 1989 — exercício 1990, a empresa declarou na sua declaração de rendimentos, o lucro líquido de NCZ 14.582.682,00 e lucro real de NCZ 17.710.859,00, o qual convertido em BTNF totaliza o montante de 1.617.164,21 BTNFs. b) declarou o valor de IRPJ de 485.149,28 BTNF (alíquota de 30% sobre o valor do lucro real), mais o adicional de 139.216,43 BTNF, com 4 antecipações recolhidas a título de IRPJ no valor de 25.746,23 BTNF cada uma, com vencimento a partir de 31/01/1990, até 30/04/1990; c) declarou, ainda, o valor de CSLL a pagar de 161.716,43 BTNF, com 4 antecipações de 5.136,78 BTNF cada, recolhidas a título de CSLL com vencimentos a partir de 31/01/1990; d) a vista dos pagamentos efetuados pela empresa no ano- calendário de 1990 a título de IRPJ, verifica-se que os mesmos são suficientes para liquidar os valores declarados, conforme demonstrativo de imputação SICALC às fls. 61 a 62. Entretanto, não foi localizado nenhum pagamento com o código de CSLL (2372), nem com o código de IRRF (0764), nas microfichas dos pagamentos efetuados em 1990. e) os débitos declarados de IRPJ, CSLL e IRRF deste ano eram controlados pelo sistema RECONTA, que se encontra desativado, de modo que não é possível averiguar qual foi à situação dos débitos declarados à época, nem quais pagamentos foram feitos para amortizá-los; Desta forma conclui que, a fim de atestar se os pagamentos efetuados em 31/03;95 (Darfs de fl. 02), foram para liquidar os débitos já confessados na declaração ou se para débitos não confessados, torna-se 4 C Processo n°. : 10166.007948/00-11 Acórdão n°. : 101-94.653 necessário que a empresa demonstre de que forma ela liquidou os débitos confessados, e ainda, que ela informe para quais parcelas de IRPJ, CSLL e ILL ela efetuou os recolhimentos de 31/03/1995, visto que eles não foram alocados para nenhum débito, encontrando-se na situação de disponíveis (fls. 58/60). Relatório reportando-se a impugnação, decisão recorrida e recurso às fls. 46/48. É o relatório. _ 5 Processo n°. : 10166.007948/00-11 Acórdão n°. : 101-94.653 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente do Pedido de Compensação de Créditos Próprios, recolhidos no mês de março de 1995, com fatos geradores ocorridos no ano-base de 1989, a serem compensados com os tributos incluídos no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS., indeferido pela decisão recorrida, tendo em vista o instituto da decadência, porquanto, o pedido foi protocolado apenas na data de 29 de junho de 2000. Alega a Recorrente que após o pagamento dos tributos acima, foi sujeita a lançamento de ofício daquele ano (17.05.1995), através do processo n. 10168.002148/95-55, e que a fiscalização não levou em consideração os pagamentos anteriormente efetuados, tendo confessado no REFIS o total residual do lançamento antes da apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo o processo sido submetido a julgamento na sessão de 02 de julho de 2003, esta Colenda Câmara achou por bem converter o julgamento em diligência (Resolução n. 101-02.405), para que a autoridade administrativa verificasse os recolhimentos efetuados pela Recorrente, como também, para que procedesse à juntada do Processo Administrativo n. 10168.002148/95-55, tendo em vista que a discussão se limita ao mesmo ano-calendário (1989). A vista da diligência, a autoridade administrativa informa que não é possível afirmar que os pagamentos efetuados em março de 1995, foram para liquidar os débitos daquele ano (1989), tendo em vista que após efetuar a imputação dos pagamentos pela Recorrente constantes das microfichas aos débitos de IRPJ informados na declaração, verifica-se que os pagamentos são suficientes para liquidar os valores declarados de IRPJ. 6 Processo n°. : 10166.007948/00-11 Acórdão n°. : 101-94.655. Por outro lado, informa que não foi localizado nenhum pagamento com o código de CSLL (2372), nem com o código de IRRF (0764-ILL), nas microfichas dos pagamentos efetuados em 1990, relativo aos valores declarados na Declaração de Rendimentos do ano-base de 1989. Pois bem, compulsando os autos do Processo Administrativo nr.10168.002148/95-55 (fls. 237 e 240), verifica-se que ocorreu em 1992, lançamento suplementar do imposto de renda com base na Declaração de Rendimentos apresentada pelo Recorrente, em decorrência da falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% do lucro operacional, antes de computada as contribuições e doações e da dedução para operações de caráter cultural e artístico, acima do limite permitido pela legislação. Da análise dos elementos acima, conclui-se que: a) a importância de R$ 39.022,88 recolhida pelo Recorrente em 31.03.95 e objeto de pedido de compensação nestes autos, diz respeito ao imposto suplementar lançado ex-offício. b) as importâncias de R$ 104.060,99 e R$ 72.842,64, recolhidas nas datas de 31/03/95 e 17/03/95 respectivamente, dizem respeito ao saldo da Contribuição Social sobre o Lucro e o Imposto Renda sobre o Lucro Líquido apurado na Declaração de Rendimento do ano-calendário de 1989. Prova disso, é a diligência efetuada pela autoridade administrativa que não localizou qualquer pagamento para esses tributos. Colocado a questão acima, me posiciono em relação ao argumento despendido pelo Recorrente no sentido de que por ocasião do lançamento em 1995, a autoridade lançadora deixou de compensar os valores acima recolhidos com o crédito tributário na ação fiscal. 7 Processo n°. : 10166.007948/00-11 Acórdão n°. : 101-94.653' Ocorre que lançamento efetuado em 1995, decorreu da constatação, em ação fiscal efetuada no estabelecimento do Recorrente, de omissão de receitas e glosas despesas relativas ao ano-calendário de 1989. Logo, correto o procedimento da fiscalização em não compensar as importâncias relativas ao IRPJ e CSLL pagas em março de 1995, de vez que referidos valores diz respeito a tributos declarados pelo Recorrente em sua Declaração de Rendimentos, ou seja, para liquidar imposto por ele mesmo apurado, ao passo que os tributos lançados pelas autoridades autuantes em 1995, se refere a um plus do tributo por ele apurado, tendo em vista a retificação da base de Cáied0 da exação (Lucro Real), pela adição das glosas efetuadas e da omissão de rendimentos detectado de ofício. Em relação ao ILL recolhido na data de 17/03/95, deve ser observado que da leitura da Cláusula Décima Quarta do Contrato Social do Recorrente, há previsão de distribuição de resultados com base no balanço levantado no último dia de cada ano, não se aplicando, portanto, o disposto na Resolução n. 82/96 do Senado Federal e IN-SRF n. 63/97. Não fossem os argumentos acima que por si só afastam de plano o pedido do Recorrente, outra questão, que poderia ter sido tratada em preliminar, e por conseguinte supriria todos os argumentos de méritos acima despendidos, diz respeito à decadência do direito do Recorrente em requerer a compensação dos valores aqui questionados. Isto porque, o Pedido de Compensação de Créditos Próprios com os valores confessados no REFIS, só foi protocolizado na data de 29 de junho de 2000, para compensar tributos recolhidos no mês de março de 1995, ou seja, após transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data do suposto recolhimento indevido. E mais, não há o que se falar aqui em lançamento por homologação ou por declaração, até porque, pelos dois critérios já havia decaído o direito do Recorrente em requerer a referida compensação; a uma porque, se por declaração, 8 Processo n°. : 10166.007948/00-11 Acórdão n°. : 101-94.65 a contagem iniciar-se-ia no ano de 1990, com seu término em 1995; a duas porque, se por homologação, a contagem do prazo decadencial iniciar-se-ia em 1992, época do Lançamento Suplementar do Imposto. (fl. 237 e 240 do Proc. Adm. 10168.002148/95-55). Da mesma forma, se considerarmos a data do Auto de Infração (17.05.95), para efeito do início do prazo decadencial (homologação expressa), já estaria decaído também o direito do Recorrente em requerer a compensação, de vez que seu pedido só veio a ser protocolizado na data de 29/06/2000. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 11 de agosto de2004 _ New ;1-5~ D R I 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007909/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO –INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA – O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades de previdência privada fechadas obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação específica prevista na lei de regência. O superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1º, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurados. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:10:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:10:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:10:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:10:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:10:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:10:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:10:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:10:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:10:37Z; created: 2009-07-08T04:10:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-08T04:10:37Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:10:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -F.,, fr.4,1Wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10166.00790912001-49 Recurso n°. : 131.917 Matéria : CSLL - Exs: 1997 a 2001 Recorrente : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Recorrida : 4a TURMA — DRJ/BRASÍLIA - DF Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 101-94.017 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA — O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades de previdência privada fechadas obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação específica prevista na lei de regência. O superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS — FUNCEF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER R•Dr GUES PRESIDENTE PROCESSO N°. : 10166.00790912001-49 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 ,,,---» -//' 2,t, C\ PAUL0 Re ;ERT CORTEZ RELATOR ` 1 ]di FORMALIZADO EM: 2 r) n - 7 nrev) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado), CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 RECURSO N°. : 131.917 RECORRENTE :FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF RELATÓRIO FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 543/566, do Acórdão n° 00.116, prolatado em 16/10/01 (fls. 529/539), pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 449. Consta da Descrição dos Fatos a falta de recolhimento da citada contribuição. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 478/511. A 4a Turma da DRJ/Brasília decidiu pela manutenção integral do lançamento, nos termos do acórdão recorrido, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL Período de apuração: 31/01/96 a 30/09/2000 FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força de lei. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTAS E FECHADAS. Com o advento da Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 01/03/94, e das Emendas Constitucionais n° 10, de 04/03/96, o legislador ao exercer o poder constituinte derivado estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, aí - compreendidas as entidades de previdência privada abertas e fechadas, deveriam contribuir para a contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei n° 7.689/88, sendo a base) PROCESSO N°. : 10166.00790912001-49 4 ACÓRDÃO N°, : 101-94.017 de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, ou o valor da receita bruta. IMUNIDADE Reconhecida a natureza de contribuição social da CSLL, perde o sentido discutir-se a imunidade do art. 150, IV, "c" da Constituição Federal, porque restrita aos tributos, cujas espécies estão limitadas a impostos, taxas e contribuições de melhoria. A imunidade insculpida no § 7° do art. 195 da CF diz respeito às entidades beneficentes de assistência social, que não é o caso das entidades elencadas no art. 22, § 1° da Lei n° 8.212/91. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A compensação da base de cálculo negativa da contribuição social está limitada a 30% do lucro líquido ajustado. OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO COM BASE NA APURAÇÃO ANUAL DO RESULTADO A opção pela tributação com base na apuração anual de resultado somente poderá ser feita quando a contribuinte efetua, no curso do ano-calendário, pagamentos do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com base nas regras previstas para estimativa ou se utiliza da faculdade de suspender ou reduzir o valor dos pagamentos mensais, mediante a elaboração de balanços ou balancetes, levantados com observância das leis comerciais e fiscais. ALÍQUOTA APLICÁVEL A Emenda Constitucional n° 10, de 04/03/96, determina expressamente que a alíquota aplicável, passa a ser de 30% no período de 01/01/96 a 30/06/97, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei 7689/88. Além disso, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, competindo ao STF apreciar argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Às contribuições sociais, não sendo impostos, não se exige que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes sejam estabelecidos por lei complementar. De qualquer forma, argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. LANÇAMENTO PROCEDENTE" PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 Ciente da decisão de primeira instância em 10/06/02 (fls. 542), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 09/07/02 (protocolo às fls. 543), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que as características marcantes e diferenciais das entidades fechadas de previdência privada, segundo a legislação aplicável são as seguintes: 1) não obtêm lucros, nem podem obter, por expressa disposição legal; 2) organizam-se como fundações ou sociedades civis, sem fins lucrativos, ao contrário das entidades abertas de previdência privada, empresas mercantis que almejam lucros, apropriáveis pelos titulares de suas ações, e que devem corporificar-se sempre como sociedades anônimas; 3) enquanto os fundos de pensão fechados são regulados e fiscalizados pelo Ministério da Previdência e da Assistência Social, por intermédio da Secretaria de Previdência Complementar, as entidades de previdência abertas, que visam ao lucro (seguradoras), sujeitam-se à regulação e fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); 4) sendo proibidos de gerar lucros, os fundos de pensão fechados seguem os planos contábeis e as normas impostas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, enquanto as entidades abertas, lucrativas, seguem os planos contábeis e as normas comerciais aplicáveis às sociedades seguradoras em geral; b) que a natureza peculiar dos fundos de pensão afasta totalmente o regime das leis mercantis e financeiras, aplicáveis às entidades de fins lucrativos (abertas). A Lei Complementar 109/2001, deixa claramente definido, em seu art. 73, que as entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras; c) que, por estarem legalmente proibidas de ter lucro, as entidades fechadas de previdência complementar submetem-se a regime contábil particular, em que evidentemente não se cogita de lucros ou prejuízos, mas sim de superávits e déficits; d) que as leis de regência sempre caracterizaram e continuam a caracterizar as pessoas jurídicas da categoria da recorrente como entidades de previdência juridicamente impedidas de gerar lucros.Superávits — se houver — serão absorvidos pelos benefícios ou serão reduzidas as contribuições dos participantes; e) que, do ponto de vista contábil e jurídico, superávit e déficit não se equivalem a lucro e prejuízo. Tal equiparação constituiria verdadeira ficção, que apenas a lei tributária complementar poderia fazer; f) que a Lei n° 7.689/88, faz incidir a contribuição sobre o resultado do período-base, apurado com observância da lei comercial. Mas, por proibição da Lei Complementar n° 109/2001, a lei comercial não rege, nem pode reger, as entidades fechadas de-; (iL/1 PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 previdência privada, que são proibidas de gerar lucros ou de assumir a forma de sociedades mercantis; g) que, entre as pessoas a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei 8212/91, que cuida das contribuições sociais sobre a folha de pagamento, figuram as instituições contribuintes da contribuição social; h) que a majoração da alíquota da CSLL só atinge quem já era contribuinte da mesma, e interpretação diversa importa em assumir que os fundos de pensão são instituições financeiras reguladas pela Lei n° 4.595/64, o que é absurdo, eis que a sua natureza não-financeira (e não lucrativa) decorre da lei, e que a sua lei de regência é a Lei Complementar n° 109/2001, e no passado, a Lei n° 6.435/77; i) que não exerceu qualquer opção quanto às modalidades de pagamento para cumprimento das obrigações tributárias relativas ao imposto de renda ou da contribuição social. Nem poderia exerce-las uma vez que os resultados obtidos na exploração de suas atividades operacionais não configuram renda nos moldes definidos no art. 43 do CTN, nem se assemelham à figura de resultado do exercício a que se refere a Lei 6.404/76; Às fls. 587, o despacho da DRF em Brasília - DF, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. ,n ( Vii É o Relatório. 7 PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os autos de lançamento de ofício, a título de contribuição social sobre o lucro líquido levado a efeito contra a Fundação, ora recorrente. A recorrente trata-se de Entidade Fechada de Previdência Privada (EFPP), consoante o item 1.1.1 de seu Estatuto, aprovado pela Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) n° 1.624, de 04/06/79, com a redação dada pelas alterações estatutárias aprovadas pela Portaria n° 488 — MPAS, de 05/08/98. Como tal, é regida pelas disposições da Lei n° 6.435, de 15/07/77, a qual dispõe: "Art. 1°. Entidades de previdência privada, para os efeitos da presente Lei, são as que têm por objetivo instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se participante o associado, segurado ou beneficiário incluído nos planos a que se refere este artigo. Art. 20. A constituição, organização e funcionamento de entidades de previdência privada dependem de prévia autorização do Governo Federal, ficando subordinadas às disposições da presente Lei. (..) Art. 4°. Para os efeitos da presente Lei, as entidades de previdência privada são classificadas: 1 — De acordo com a relação entre a entidade e os participantes dos planos de benefícios em: a) fechadas, quando acessíveis exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo d/97) 1 PROCESSO N°. : 10166.00790912001-49 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 empresas, as quais, para os efeitos desta Lei, serão denominadas patrocinadoras; b) abertas, as demais. II— De acordo com seus objetivos, em: a) entidades de fins lucrativos; b) entidades sem fins lucrativos. § 1°. As entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos. Art. 50. As entidades de previdência privada serão organizadas como: 1— sociedades anônimas, quando tiverem fins lucrativos; II — sociedades civis ou fundações, quando sem fins lucrativos. (--) Art. 34. As entidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social. Art. 39. As entidades fechadas terão como finalidade básica a execução e operação de planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social. § 3°. As entidades fechadas são consideradas de assistência social, para os efeitos da letra "c" do item II do artigo 19 da Constituição". Como se depreende do instrumento legal acima, as referidas entidades têm fins previdenciários, assistenciais e não lucrativos, cuja função é a prestação assegurada pelo sistema oficial de previdência social aos participantes. As principais características dessas entidades, segundo define a própria Lei n° 6.435, são no sentido de que não obtêm lucros, nem podem obter; devem organizarem-se em fundações ou sociedades civis, sem fins lucrativos, de ,,z PROCESSO N°. :10166.007909/2001-49 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 forma diferenciada das empresas de previdência privada abertas, as quais almejam lucros. Cabível de nota as observações abaixo, constantes do auto de infração: "Por seu turno, as receitas das EFPPs que integram a base de cálculo da contribuição social são decorrentes das contribuições recebidas da patrocinadora e dos participantes, bem como das receitas oriundas de outras operações com as quais a entidade pode contar para cobrir seus custos e despesas e gerar seu resultado (ou superávit) e formar seus fundos de reservas." De se notar que os conceitos de superávit e de lucro são nitidamente distintos, pois o primeiro refere-se a simples diferença entre as receitas e as despesas, ou seja, o saldo positivo entre os ingressos e as saídas de numerário cujo conceito sequer exige a aplicação do regime de competência para o reconhecimento do resultado, sendo suficiente para tanto o simples controle de caixa. Enquanto que o segundo refere-se ao resultado apurado ao término de um determinado período, em razão da exploração de atividades mercantis, as quais objetivam especificamente a apuração de ganhos e possuem regras próprias para a sua realização. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE/202700 em 08.11.2001, decidiu que as entidades de previdência privada fechadas não estão abrigadas pela imunidade constitucional, conforme abaixo: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. 2. As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas finalidades a observância ao princípio da universalidade, da generalidade e concede benefícios a toda coletividade, independentemente de contraprestação, não se confundem e não podem sey PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 comparadas com as entidades fechadas de previdência privada que, em decorrência da relação contratual firmada, apenas contempla uma categoria específica, ficando o gozo dos benefícios previstos em seu estatuto social dependente do recolhimento das contribuições avençadas, conditio sine qua non para a respectiva integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido e provida" Neste diapasão, o entendimento da fiscalização fundamenta-se que a contribuição social sobre o lucro é devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o parágrafo 10 do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 (bancos comerciais, bancos de investimento, de desenvolvimento, cooperativas de crédito, entidades de previdência privada abertas e fechadas etc.), sendo a base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, ou o valor da receita bruta. O art. 15 da Lei n° 9.532/97, ao disciplinar a isenção do imposto de renda das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e das associações civis sem fins lucrativos, definiu, em seu parágrafo primeiro que a isenção alcança também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Por outro lado, a partir de 1° de abril de 1999, vigora o art. 70 da Lei n° 9.732/98, que dispõe: "Art. 7° Fica cancelada, a partir de 1° de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com o art. 4° desta Lei." O art. 55 da Lei n° 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.732/98, passou a tratar das imunidades. As isenções condicionadas das contribuições previdenciárias estão agora disciplinadas no art. 40 da referida Lei n° 9.732/98, estando restritas a duas categorias de entidades: a) educacionais que não tenham fins lucrativos, e b) as que atendam ao Sistema Único de Saúde - SUS. PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 11 ACÓRDÃO N°. :101-94.017 Não obstante, a revogação das isenções acima exposta, somente pode produzir efeitos em quem já era tributado. Vale dizer, as entidades que gozavam de isenção das contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, incidentes sobre os salários, a receita, o faturamento e o lucro, não listadas no novo ordenamento, e as que, embora listadas, não atendam as novas condições para o gozo do benefício, passam a contribuir para a previdência. O ponto fulcral da questão refere-se à incidência ou não da contribuição social sobre o lucro sobre as entidades fechadas de previdência privada, ou seja, o superávit apurado por essas entidades pode ser tratado como lucro que é a base de incidência da contribuição social? Esta Câmara já se pronunciou sobre a matéria, conforme o Acórdão n° 101-93.942, de 17/09/2002, Relatora a Conselheira Sandra Faroni, cujo voto condutor extrai-se os seguintes ensinamentos: "Inicialmente, é de se considerar que alguns aspectos que estão na base dos fundamentos do lançamento e da decisão são irrefutáveis, quais sejam: (a) de acordo com a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade; (b) não havia, à época, previsão legal para a isenção das entidades de previdência privada fechada; (c) o STF já afastou a pretensão de referidas entidades serem imunes, quando há contribuição dos participantes. Assim, em princípio, são elas obrigadas a financiar a seguridade social, de acordo com a lei que institua a contribuição para esse fim. Ou seja, tendo em vista o art. 195 da Constituição, havendo lei específica instituindo contribuição sobre folha de salários, pagamento de rendimentos de trabalho a pessoa física, receita, faturamento ou lucro, tendo em vista que as entidades de previdência privada fechada integram a sociedade, estarão elas obrigadas à contribuição assim instituída desde que paguem salários ou quaisquer rendimentos de trabalho a pessoa física, aufiram receita, tenham faturamento ou aufiram lucro. A Lei n° 7.689/88 instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, estabelecendo que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, apurado com observância da legislação comercial e sujeito aos ajustes previstos na legislação. Portanto, buscando seu fundamento de validade no art. 195 da Constituição, com base na autorização à União para instituir a contribuição sobre o lucro, a Lei n° 7.689/88 criou uma contribuição que incide sobre lucro apurado de acordo com ,a legislação comercial, com os ajustes da lei. / is/ PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 Feitas essas considerações iniciais, passo a examinar a questão de estarem ou não as entidades de previdência privada fechadas sujeitas à CSLL instituída pela Lei n° 7.689/99. Até 29 de maio de 2001, quando foi editada a Lei Complementar n° 109, as entidades de previdência privada eram regidas pela Lei n° 6.435/77. De acordo com aquela lei, diferentemente das entidades abertas, organizadas sob a forma de S/A e com fins lucrativos, as entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos (art. 4°, § 1°) e serão organizadas como sociedades civis ou fundações (art 5°), condições essas mantidas pelo § 1° do art. 31 da LC n° 109/2001. A mesma Lei n° 6.435/77 estabelece que as entidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social (art. 34). Têm como finalidade básica a execução e operação de planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo consideradas instituições de assistência social, para os efeitos da letra c do item II do artigo 19 da Constituição de 67(art. 39 e § 3°). A Contribuição Social Sobre o Lucro das pessoas jurídicas, instituída pelo art. 1° da Lei n° 7.689/88 para o financiamento da seguridade social, encontra seu suporte de validade no art. 195, inciso I, alínea "c" da CF, com a redação dada pela EC n° 20/98, que atribui competência à União para a instituição de contribuição social incidente sobre o lucro das empresas e entidades a elas equiparadas. Portanto, para ter validade, a contribuição deve incidir sobre o lucro, ou seja, a norma tributária que estabelece a incidência da CSLL, em relação às pessoas jurídicas, tem como pressuposto básico a existência do lucro. O lucro vem a ser, pois, o suporte fático da tributação da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, o qual será apurado segundo as leis comerciais. O fato de o art. 2° da Lei n° 7.689/88 estabelecer que a "base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda" não autoriza a conclusão do autor do procedimento no sentido de que "a base de cálculo é o "resultado do exercício", e não necessariamente o lucro". Da mesma forma, errônea a afirmativa, contida na decisão recorrida, de que, pelo mesmo motivo, "não se sustenta o principal argumento da defesa que é a ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência por força de que a entidade não tem lucro" . Como acima dito, que a incidência se dê sobre o lucro, é pressuposto constitucional. Se as entidades de previdência privada fechada, por determinação legal, não podem ter fins lucrativos, em princípio, não haveria como estarem sujeitas à incidência da CSLL. Bem por isso o Ato Declaratório Normativo CST n° 17, de 30/11/90 (DOU de 04/12/90), estabeleceu que "tendo em vista as normas de incidência da contribuição social, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de novembro de 1988, .... a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações, as associações a sindicatos". PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 13 ACÓRDÃO N°. . 101-94.017 Para sustentar a exigência, a autoridade autuante e a decisão recorrida constroem um raciocínio indireto, partindo da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, passando pela Emenda Constitucional 10/96, para concluir que o legislador; ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, aí compreendidas as entidades de previdência abertas e fechadas, deveriam contribuir para a contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei n° 7.689/88. Entretanto, tal argumentação não tem consistência, como se verá a seguir, A Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 01/03/94, com a redação dada pela EC n° 10, de 04/03/96, incluiu nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 71, que instituiu o Fundo Social de Emergência, para vigorar nos exercícios financeiros de 1994 e 1995 e no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997. A EC n° 17, de 22/11/97, alterou a redação, prevendo que o Fundo vigoraria também nos períodos de 01/07/97 a 31/12/99 (a partir do exercício de 1996, conforme EC 10/96, o fundo passou a denominar-se Fundo de Estabilização Fiscal). O art. 72 dos ADCT, também acrescentado pela Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e alterado pela EC n° 17/97, determina, no seu inciso II, que o Fundo será integrado pela "parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da aliquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1 0 do art 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mentidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988" Essas Emendas Constitucionais (ECR n° 01/94, EC n° 10/96 e EC n° 17/97) não ampliaram a base de incidência nem o universo de contribuintes da contribuição social sobre o lucro. Não há, nas referidas Emendas, qualquer disposição nesse sentido. (Até porque, segundo a melhor doutrina, o constituinte derivado não se equipara ao constituinte originário, não lhe competindo alterar as regras matrizes constitucionais dos tributos). Portanto, a base de incidência de CSLL, mesmo após a ECR n° 01/94 e as EC nos 10/96 e 17/97 continua a ser o lucro, e contribuintes são todos os que aufiram lucro." Também a egrégia Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 10/07/2002, relator o Conselheiro Luiz Martins Valero, por unanimidade decidiu pela não tributação dessas entidades, nos termos do Acórdão n° 107-06.703, assim ementado: "CSLL - BASE DE CÁLCULO — A regra matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei n.° 7.689/88 e alterações posteriores, não alcança, o superávit obtido pelas entidades_ PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 de previdência privada fechadas. Somente se poderia cogitar de tomar o superávit da entidade, ajustando-o para resultado comercial, quando descaracterizada a finalidade não lucrativa. CSLL - ALTERAÇÕES DE ALíQUOTAS - As alterações de alíquotas da CSLL, ultimadas pelas Leis n's 8.114/90 e 8.212/91 e pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, bem assim pelas Emendas Constitucionais n. °s 10/96 e 17/97 somente se aplicaram às entidades por elas referidas, que já eram contribuintes da CSLL." É preciso que a situação hipotética, traçada pela lei que marca o exercício pela pessoa política da competência tributária, se realize de fato. Vale dizer, o fato que se pretende eleger como nascedouro da obrigação tributária há que estar previsto na hipótese legal de incidência. No caso em exame, dispõe o art. 195 da Constituição Federal de 1988: Redação vigente a partir de 16.12.98 (EC 20/98) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Redação original da CF/88 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: PROCESSO N°. :10166.00790912001-49 15 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 / - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II- dos trabalhadores; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. Usando da competência constitucionalmente outorgada, a Lei n.° 7.689/99, assim dispôs: "Art. 1° Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; (-.) c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (--)" Vê-se que o elemento material do fato gerador eleito pela regra matriz de incidência é o lucro. A medida legal de grandeza (base de cálculo da incidência) foi definida pela lei como sendo o valor do resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial. Se a Lei não deu definição própria para a palavra lucro, é lícito concluir que o termo foi tomado na sua acepção clássica no âmbito comercial. Lucro é assim definido pelo Dicionário Aurélio: Lucro [Do lat. lucru, por via erudita.] S. m. 1. Ganho, vantagem ou benefício que se obtém de alguma coisa, ou com uma atividade qualquer: lucros da terra; lucros intelectuais e morais; Sabe viver: obtém lucros enormes em tudo quanto faz. 2. P. ext. Vantagem, proveito, interesse, ganho, utilidade. 3. Econ. Rendimento do capital investido em atividade produtiva. 4. Cont. Diferença entre as receitas e as '"K PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 16 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 despesas de uma empresa. Lucro bruto. Econ. 1. Diferença entre a receita de vendas de uma empresa e o custo de seu processo de fabricação ou prestação de serviços. Lucro cessante. Jur. 1. Lucro que razoavelmente se deixou de auferir. [Cf. dano emergente.] Lucro líquido. Econ. 1. Diferença entre a receita de vendas de uma empresa e suas despesas totais. Lucro não-operacional. Econ. 1. Aquele derivado de atividades da empresa fora de seu ramo. Lucro operacional. Econ. 1. Aquele derivado das operações da empresa em seu ramo normal de atividade. A consideração do lucro como o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, constante da letra "c" do § 1° do art. 2° da Lei n° 7.689/88, só faz confirmar esta interpretação. Acentua a não incidência da CSLL, sobre o superávit das entidades de previdência privada, o disposto no art. 4° da Lei n° 6.435/77, que regulava estas entidades até o advento da Lei Complementar n° 109/2001, cujo § 1° do art. 31 repetiu esta regra: "Art. 4° Para os efeitos da presente Lei, as entidades de previdência privada são classificadas: - de acordo com a relação entre a entidade e os participantes dos planos de benefícios, em: a) fechadas, quando acessíveis exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os efeitos desta Lei, serão denominadas patrocinadoras; b) abertas, as demais. - de acordo com seus objetivos, em: a) entidades de fins lucrativos; b) entidades sem fins lucrativos. § 1° As entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos." O fisco não descaracterizou a entidade como sem fins lucrativos, única hipótese em que se poderia admitir o ajuste na a diferença entre a receita e despesa (superávit), inclusive a correção monetária do balanço, quando obrigatória, para encontrar seu equivalente a resultado comercial (lucro). Nesse caso, o procedimento da fiscalização deve ser precedido das determinações estabelecidasn , // PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 17 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 pelo art. 32 da Lei n.° 9.430/96, quais sejam, suspensão da imunidade ou da isenção, um dos raros casos em que se admite o contraditório na fase procedimental. Neste sentido este colegiado já se posicionou, confira: 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-13.709 em 22.01.2002. publicado no DOU de 17.05.2002; e 1° Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-93.576 em 22.08.2001, publicado no DOU de 31.10.2001. Em casos análogos, onde se discutia a incidência da contribuição social sobre o resultado do ato cooperativo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, marca assim sua posição: Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.277 em 20.03.2001: "COOPERATIVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados não são considerados lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência da sua base de cálculo." Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-02.892 em 14.03.2000: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. SOBRAS LÍQUIDAS. FALTA DE DISTINÇÃO ENTRE ATOS COOPERADOS E NÃO COOPERADOS - As sobras liquidas nas operações realizadas entre as sociedades cooperativas e seus associados não integram a base de cálculo da contribuição social e, se o lançamento não identificou a realização de atos não cooperados, impossível prestigiar o lançamento / )inaugural." PROCESSO N°. :10166.007909/2001-49 18 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 Então, qual seria o sentido da Medida Provisória n° 16/2002, convertida na Lei n° 10.426/02, publicada no DOU de 24.04.2002, que assim dispõe: "Art. 5° As entidades fechadas de previdência complementar ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2002." Óbvio que este dispositivo só poderia isentar quem era tributado, sob pena de se verificar aquilo que escreveu o Professor Roque Antonio Carrazza1: "(...) não há como nem por que isentar uma situação de não incidência. Venia concessa, tomando por empréstimo a sabedoria popular, é o mesmo que "chover no molhado". Ora, se tais entidades não são alcançadas pela norma de incidência da CSLL por não apurarem lucro — elas não podem ter finalidade lucrativa — torna-se imperativo concluir que a Medida Provisória n° 16/2002 tem efeito meramente didático, posto que, sem o rigor técnico exigido, apenas confirma a impossibilidade da tributação das entidades sem fins lucrativos, que atendam os requisitos estabelecidos em lei. Vale dizer, agora, no campo da Contribuição Social sobre o Lucro, de maneira formal, tem-se definido o mesmo regime jurídico aplicado ao Imposto de Renda, no tocante às entidades sem finalidade lucrativa. Só podemos entender a disposição da referida Medida Provisória como tendente a dissipar interpretações equivocadas que poderiam advir da "revogação da isenção" explicitada na Lei n.° 9.532/97. Se esta não fosse a interpretação, chegaríamos ao absurdo de permitir, doravante, o benefício da isenção a uma entidade que não perfaz os requisitos da lei, ou seja, que tenha finalidade lucrativa. Resta analisar o pilar utilizado pelo fisco para sustentar a exigência:, P- (17- CARRAZA, Roque Antonio - Curso de Direito Constitucional, São Paulo - Editora Malheiros, 17' Edição PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 19 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 O Parecer Normativo COSIT n° 1/93 permite-nos traçar o seguinte histórico: Até a data da publicação da Lei n° 8.212/91, em 25/07/91, vigia a Lei n° 8.114, de 12/12/90, que, em seu artigo 11, fixava, verbis: "Art. 11. A partir do exercício financeiro de 1991, as instituições referidas no artigo 10 do Decreto-lei n° 2.426, de 07 de abril de 1988, pagarão a contribuição prevista no artigo 3° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, à alíquota de quinze por cento." O referido art. 1°, caput, do Decreto-lei n° 2.426/88, por seu turno, dispunha: "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, período- base de 1988, o adicional de que trata o art. 25. da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, será de quinze por cento para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de créditos imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil." Confrontando-se o elenco de instituições acima transcrito com a relação que consta do § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91, constata-se que nesta foram incluídas, além das cooperativas de crédito, as empresas de seguros privados e de capitalização, os agentes autônomos de seguros privados e de crédito e as entidades de previdência privada abertas e fechadas, estas então sujeitas à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Com o advento da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, as mencionadas instituições, por força do art. 11, caput e parágrafo único, e observado o disposto no art. 13, quanto à produção de seus efeitos, tiveram a alíquota da CSLL majorada para 23% (vinte e três por cento) sobre a respectiva base de cálculo, ficando excluídas, no entanto, do pagamento da contribuição social sgpre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da mesma Lei Complementar. _ PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 20 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 Esta aliquota sofreu as seguintes alterações: b) elevada para 30% pelo art. 72, III, do ADCT na redação da EC de revisão n° 1/94, para os anos de 94 e 95 e, pela EC n° 10/96, para o ano de 1996. c) reduzida para 18% pelo art. 2° da Lei n° 9.316/96, a partir de 1°/01/97. d) reduzida para oito por cento, a partir de 01/99, pelo art. 7° da MP n° 1.807/99, sucessivamente reeditada, vigorando atualmente MP n° 2.158-35/2001, sendo devido, também, o adicional de 4%, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 10 de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000 e de 1%, a partir de 1° de fevereiro de 2000. Tendo em vista o princípio da universalidade previsto no art. 195 da Constituição Federal, onde prevê que todos devem contribuir para o financiamento da seguridade social, as alterações de aliquotas da CSLL ultimadas pelas leis antes citadas e mesmo pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e pelas Emendas Constitucionais n° 10/96 e 17/97 somente se aplicam às entidades, por elas referidas, que já se encontravam na condição de contribuintes da CSLL. Ante o exposto, voto pelo provimentodo recurso. , Sala das Sessões D, em 06 de novembro de 20027 y i PAUL e RO; - RTOC9 TEZ (1 ,1, ,,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002915/2001-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - CESSÃO DE DIREITOS - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Identificado o valor do custo de aquisição e, sendo este igual ao valor da remuneração ou salários determinados na ação judicial, inexiste o ganho de capital na cessão de direitos, quando constatado deságio. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA )*2--",-4:: si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA t>tc;.ïl Processo n° : 10166.002915/2001-18 Recurso n° : 133.400 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 a 1999 Recorrente : HERALDO DOS SANTOS CUNHA Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 106-13.357 IRPF - GANHO DE CAPITAL - CESSÃO DE DIREITOS - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Identificado o valor do custo de aquisição e, sendo este igual ao valor da remuneração ou salários determinados na ação judicial, inexiste o ganho de capital na cessão de direitos, quando constatado deságio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERALDO DOS SANTOS CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int: ..rar o presente julgado. 11; PAANDO PR I NTE atit2 LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 30 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAíSA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . ... • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 Recurso n°. : 133.400 Recorrente : HERALDO DOS SANTOS CUNHA RELATÓRIO Heraldo dos Santos Cunha, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 143/153, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 157/161. Contra o contribuinte, acima mencionado, foi lavrado em 06/03/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 08/12, e, seus anexos de fls. 13/18, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 58.027,80 sendo: R$ 25.846,43 de imposto, R$ 12.796,58 de juros de mora (calculados até 23/02/2001) e R$ 19.384,79 de multa de ofício (75%), relativo aos exercícios de 1997 a 1999. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ano-calendário de 1996, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, percebidos por sua filha Fernanda Gontijo Cunha, CPF n° 647.747.401-87, (dependente) pleiteada na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, conforme consta nos extratos de fls. 25/28. Fato Gerador: 31/12/1996 Multa de ofício: 75% Infração capitulada nos arts. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° /t 8.134/90; arts. 3°e 11, da Lei n° 9.250/95b. 2 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 2) OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS, correspondente a 82% do valor do Precatório n° 449/94, expedido pela MM. Juiza Presidente da 4a Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília da Justiça do Trabalho, alienado em 20/07/1998, pelo valor de R$ 158.929,81, conforme consta da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditários às fls. 36/38, e, registrada no Livro 1928-E, folhas 74 a 76, do 1 0 Ofício de Notas de Protesto. Fatos Geradores: 31/07/1998; 31/08/1998; 30/09/1998; 31/10/1998 e 30/11/1998. Infração capitulada nos arts. 1°, 2°, 3° caput e §§ 2° a 4° e 16, caput e § 4° da Lei n° 7.713/88; arts. 2° e 18, inciso I e §§ 1° e 2° da Lei n° 8.134/90; arts. 12 e § 1°, 52 § 1° e 96 da Lei n°8.381/91; Art. 21 caput e §§ 1° e 2° da Lei n°8.981/95; art. 17 da Lei n° 9.249/95; art. 22, da Lei n° 9.250/95. Multa de Ofício: 75% A autoridade lançadora ao efetuar a descrição dos fatos desta última infração, às fls. 09/10, assim se asseverou: "O custo de aquisição do direito foi considerado igual a ZERO conforme determinado pelo art. 130, § 2°, inciso III do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR), com redação dada pelo art. 16 e § 4° da Lei n° 7.713 de 1988. O Ganho de Capital total apurado é sujeito à tributação exclusiva à aliquota de 15%(QUINZE POR CENTO) foi de R$ 158.929,81, correspondente à diferença entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição. Na apuração do Ganho de Capital foram considerados para efeito de diferimento da tributação as datas das efetivas liquidações pelo cessionário, conforme consta da escritura pública. É devida a tributação do Ganho de Capital auferido nas alienações de bens e direitos ainda que o contribuinte goze de isenção do Imposto sobre a Renda devido sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma nos termos do artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88, com as redações dadas pelo art. 47 da Lei c° 8.541/92 e pelo artigo 30, § 2° da Lei c° 9.250/95, regulamentados pelo artigo 39, inciso XXXIII do Decreto 3000, de 26/03/1999." 3 . . • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 3) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE. Efetuada a glosa de dedução com despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte nas Declarações de Ajustes Anuais dos exercícios de 1997 e 1998, não comprovadas, em sua totalidade, por documentação hábil e idônea. Fatos Geradores: 31/12/1996 e 31/12/1997 Infração capitulada no art. 11, § 3° do Decreto-lei n°8.844/43; art. 80, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/95. 4) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE. DESPESA COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE. Efetuada a glosa da dedução com despesas de instrução, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, não comprovada por documentação hábil e idónea. Fato Gerador: 31/12/1997 Infração capitulada no art. 11, § 30 do Decreto-lei n° 8.844/43; art. 8°, inciso II, alínea N b", da Lei n° 9.250/95. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração e seus anexos em 12/03/2001 — fl. 08, e, irresignado com o lançamento, apresentou tempestivamente (30/03/2001) a impugnação parcial de fls. 78/87, relativa à infração descrita como Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos, cujos argumentos estão devidamente relatados às fls. 145/147. Na oportunidade, acostou as cópias dos documentos de fls. 88/141. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA/N° 2.317, de 29 de julho de 2002, fls. 143/153. 4 . ..• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 A ementa que consubstancia a r. decisão de primeira instância é a seguinte: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa: GANHO DE CAPITAL. PRECATÓRIOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Os recursos recebidos em face da cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais, estão sujeitos ao imposto de renda sobre ganhos de capital, com custo zero, tributados a alíquotas de 15%, exclusivamente na fonte. Lançamento Procedente" Cientificado dessa decisão em 01/10/2002 ("AR" - fl. 156) e com ela não se conformando, o recorrente, por intermédio de seus advogados (Procuração — fl. 162), interpôs em tempo hábil (23/10/2002), o recurso voluntário de fls. 157/161, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - a renda é juridicamente assalariada, houve um equívoco no lançamento fiscal, porque a tributação como ganho de capital seria para aqueles que adquirem, cedem precatórios e que auferem ganhos com a operação, na forma do art. 799 do RIR194; - ele é o próprio assalariado titular do precatório, instrumento que lhe assegura o recebimento da renda já definida como assalariada, pois, decorrentes de direitos trabalhistas auferidos em ação na Justiça do Trabalho e Precatório n° 449/94, conforme consta na Escritura Pública existente nos autos, e, por conseguinte, enquadrável no art. 45 e 61 do RIR/94; - a definição como renda assalariada foi dado pela própria Receita Federal, através da Nota COSIT/DIRPF N° 215/98, item 8.1, que está correta ao afirmar que o rendimento mantém... .a natureza jurídica o fato que lhe deu origem", - verifica-se que a nota é clara ao dizer que o precatório, mantém a natureza assalariada, 'independente de ser transferido a outrem", 5 19 . . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 ou seja, a cessão de direitos por escritura, não lhe retira a natureza jurídica original do salário; - assim, não caberia a tributação como ganho de capital, o rendimento decorrente do trabalho; - a referida Nota COSIT N°215, infelizmente cometeu ilegalidades grosseiras, como é o caso de reconhecer e tratar-se a renda assalariada durante toda a trajetória do precatório e ao mesmo tempo, também considerá-la (em duplicidade) como ganho de capital; - há um bis in idem tributário; - é inegável as flagrantes inconstitucionalidades e também as ilegalidades da Nota citada, através de seus itens 8.2; 8.3 e 6.2; - o valor do precatório compõe-se de parcelas originalmente isentas com o FGTS, outras decorrentes da própria situação, em razão de ser portador de doença grave; - conforme reconhecido na própria escritura, nos autos, ele recebeu na cessão de direitos dos creditórios o correspondente a 20% do valor existente no precatório; - não há ganho de capital, mas sim prejuízo de quase 80% do seu crédito total. O valor do precatório é de R$ 721.623,04 e foi cedido por apenas R$ 158.929,81; - o custo é o valor que seria recebido pelo contribuinte segundo os cálculos da liquidação judicial, sendo este, o valor "do direito na data de sua aquisição', - o que poderia tributar como ganho seria o excedente ao rendimento assalariado, ou seja, o ágio que porventura fosse recebido. No caso em concreto, ocorreu um deságio, o que representa perda e não ganho; - essa situação guarda relação com todos os incisos do art. 809, quando determinam que considera-se custo, o valor que for arbitrado para fins de impostos, seja de transmissão ou de importação ( 6 jfr • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 incisos I e II). Este rendimento que estaria submetido à tributação na fonte é o próprio custo de aquisição. Assim, o custo não é zero; - ele não está vendendo precatório, mas realizando apenas o seu crédito, de natureza trabalhista; - não há tipicidade ou amparo legal ou fático ao lançamento fiscal. À fl. 167, consta despacho administrativo com a informação de que foi formalizado o processo de arrolamento de bens de n° 10166.015702/2002-29. É o Relatório. 4) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo caput do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima. De inicio, cabe destacar que ainda restou em discussão, tão somente, a omissão de ganhos de capital proveniente da cessão de direitos crediticios, uma vez que o contribuinte não impugnou as demais infrações. Novamente, mesmo que já relatado, toma-se necessário reprisar os fatos destes autos. O contribuinte, depois de promulgada a Lei Complementar (DF) N° 52/97, regulamentada pelo Decreto n° 19.211/98, efetuou a cessão de direitos (precatórios) ao Hospital Prontonorte Ltda, pelo valor de R$ 158.929,81. O precatório, instrumento representativo de seus direitos trabalhistas, que por decisão judicial em reclamação trabalhista que condenou a Fundação Hospitalar do Distrito Federal ao pagamento de diversas parcelas salariais, onde se extraiu o Precatório n° 449/94, no valor total de R$ 721.623,04, que representava 82% do valor original, sem dedução de imposto de renda sobre trabalho assalariado, porque o recorrente goza de isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, sendo a parcela restante de 18%, correspondente aos honorários advocatícios. -19 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 O recorrente trouxe em seu socorro, se auto-denomina como o assalariado, titular do precatório, tendo ocorrido um evidente equivoco no lançamento fiscal, porque a tributação como ganho de capital seria para aqueles que adquirem,cedem precatórios e que auferem ganhos com a operação, nos termos do art. 799 do RIR194. Ainda segundo o recorrente, a renda é juridicamente assalariada e de acordo com a própria Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota COSIR/COTIR/DIRPJ N° 215/98, item 8.1,é clara ao afirmar que o rendimento "mantém....a natureza jurídica o fato lhe deu origem". Primeiramente, é de se analisar o que consta da própria Nota COSIT/COTIR/DIRPJ N°215/98, item 2, que: 2 Não obstante a petição não preencha os requisitos de consulta de que trata o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e legislação posterior, esta Coordenação-Geral esclarece o que se segue, para evitar que se dê tratamento tributário incorreto". E, ainda, consta no item 5: "5. Em conseqüência do disposto acima, nas transações decorrentes da Lei Complementar (DF) N° 52, de 1998, e do Decreto (DF) N° 19.211, de 1998, deverá ser adotado pelos intervenientes dos citados instrumentos legais o tratamento tributário a seguir indicado.... 6. Cedente 7. Cessionário • 8. Fonte Pagadora (Fazenda Pública do Distrito Federal) No subitem 8.1, constam procedimentos que deveriam ter sido adotados pela fonte pagadora dos precatórios (Fazenda Pública do Distrito Federal), e neste momento, a Nota COSIT N°215/98, referia-se que: "o crédito líquido e certo, 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem". Fato este, absolutamente correto, pois, quando houver a homologação da compensação, ocorrerá o pagamento do precatório, juridicamente efetuado ao cedente. O recorrente argumentou ainda que a Nota COSIT/COTIR/DIRPF N° 215, DE 13/05/1998, contém ilegalidades, como é o caso de reconhecer e se tratar a renda assalariada durante toda a trajetória do precatório e ao mesmo tempo, também considerá-la(em duplicidade) como ganho de capital. No subitem 6.1 da referida Nota COSIT/COTIR/DIRPF n° 215/98, consta entendimento a seguir reproduzido: "6.1. A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais, está sujeito ao imposto de renda sobre ganhos de capital, e terá custo de aquisição igual a zero (Regulamento do Imposto de Renda — RIW94, aprovado pelo Decreto 1.041, de 11 de janeiro de 1994, arts. 798, 799 e 809, VI". Os mencionados artigos do Regulamento do Imposto de Renda/94 citados na Nota COSIT, dispõem, in verbis: "Art. 798. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Capítulo à pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Leis n°os 7.713/88, art. 3°, §2 e 8.134/90, art. 18, I). § 1° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao ganho de capital auferido em operações com ouro não considerado ativo financeiro (Lei n°7.766/89, art. 13, parágrafo único). § 2° Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Leis n°s 8.134/90, art. 18, § 2°, e 8.383/91, art. 12, § 1°). Art. 799. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou to L4.1 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 3°). Parágrafo único. A tributação independe da localização dos bens ou direitos, devendo, quando situados no exterior, ser observada a existência de acordos ou tratados celebrados entre o Brasil e o país em que se situam."(grifo acrescido) Art. 809. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição dos bens ou direitos será, conforme o caso ( Lei n° 7.713/88, art. 16 e § 4°) 1 — o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de trasnsmissão; II— o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III — o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV — o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V — o seu valor corrente, na data da aquisição; VI—igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos anteriores." Assim, pela leitura desses dispositivos legais, depreende-se que, ocorrendo o fato gerador, caracterizado pelo ganho de capital apurado, o imposto é considerado devido, não sendo verdadeira a assertiva do recorrente de que: "Portanto, não caberia a tributação como ganho de capital, o rendimento decorrente do trabalho? Do exposto, está bastante evidenciado que a cessão de direitos representados por créditos, líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de 11 6- . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 ações judiciais, está sujeita ao imposto sobre renda, provenientes de ganhos de capital, se for o caso. Entretanto, cabe ainda analisar o outro ponto de vital importância no deslinde da questão. Trata-se de avaliar qual o montante do custo de aquisição da mencionada cessão de direitos, para efeitos de cálculo do imposto sobre ganhos de capital. A autoridade fiscal ao elaborar o cálculo do ganho de capital obtido na cessão de direitos considerou o custo de aquisição igual a zero, fundamentando- se no dispositivo do art. 130, § 2°, inciso III do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), com redação dada pelo art. 16, caput e § 4° da Lei n° 7.713, de 1988, conforme consubstanciado no Auto de Infração de fls. 09/10: "O Custo de Aquisição do direito foi considerado igual a ZERO conforme determinado pelo art. 130, § 2°, inciso III do Decreto n° a000, de 26/03/1999 (RIR), com redação dada pelo art. 16 e § 4° da Lei n° 7.713 de 1988." O dispositivo legal citado pelo Auditor autuante foi o art. 130, § 2°, III do Decreto n° 3.000— RIR/99, que assim se dispõe: " Art. 130 - §2° - O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713, de 1988, art. 16, § 4°) I - II III — quando não puder ser determinado por qualquer das formas descritas neste artigo ou no anterior." Entretanto, entendeu o recorrente que deveria ser o valor do precatório, ou seja, R$ 721.623,04 (cálculos da liquidação judicial) que fora cedido por apenas R$ 158.929,81. Assim, asseverou que houve um deságio e não um 12 *it./ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 lucro, como entendeu a fiscalização, pois, recebeu o correspondente a 20% do valor do crédito existente no precatório. O entendimento da autoridade fiscal autuante, assim como consta expresso na NOTA COSIT/COTIR/DIRPL n° 215, de 13/05/1998, é de que o custo de aquisição dos créditos trabalhistas materializado pelo precatório é igual a zero, data vénia, não encontra amparo nos fatos e na legislação que rege a matéria. É evidente que salário ou remuneração não se recebe gratuitamente, ou seja, segundo definição contida no Dicionário Aurélio, salário é: `‘a remuneração paga pelo empregador ao empregado, de forma regular, em retribuição ao trabalho prestado". Sendo assim, não resta dúvida da existência de um custo, representado pelo esforço do trabalho (labor), que é decomposto em várias parcelas, indo desde esforço físico e/ou intelectual, até despesas de ordem pessoal, necessários para que haja o recebimento do salário. E, é este o somatório dessas parcelas que irão compor o custo que é equivalente à remuneração constante da relação de trabalho (empregado/empregador). O recorrente buscou no Poder Judiciário o recebimento de parte dessa remuneração que não lhe foi paga, entretanto, este fato, não lhe retira tais custos referidos e nem altera a natureza jurídica onerosa. Cabe aqui consignar que, para efeitos de tributação do rendimento do trabalho assalariado, tais custos não têm importância alguma, uma vez que a própria legislação determina a tributação do rendimento bruto, entretanto, para fins de apuração do ganho de capital, provenientes dos já anteriormente referidos créditos trabalhistas. Para uma melhor compreensão, toma-se necessária a transcrição da norma legal pertinente que define CUSTO DE AQUISIÇÃO, trata-se do art. 16 da Lei n° 7.713, de 1988, onde estabelece que o custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou custo pago, e, na ausência deste, o seu valor corrente na data da 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 aquisição(inciso V), ressaltando o contido no parágrafo 4°, o custo somente será considerado como igual a zero, quando não for determinado. "Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - O valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - O valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - O valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV - O valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - Seu valor corrente, na data da aquisição. § 1° - O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. § 2°- O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3° - No caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que correspondera ao sócio ou acionista beneficiário.. § 4°- O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem, cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo." (grifos acrescidos) Assim, verifica-se que não pode prosperar o entendimento de atribuir custo zero aos créditos trabalhistas, simplesmente por interpretação literal,da não existência de preço ou valor pago. Mantido tal raciocínio, é de se admitir que os 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 créditos trabalhistas foram recebidos gratuitamente, o que não parece razoável, pois, esses créditos foram pagos em retribuição da prestação de serviços. A legislação acima transcrita, Lei n° 7.713/88, no art. 16, inciso V estabelece que o custo de aquisição será o valor corrente do bem ou direito na data da aquisição, que é exatamente a respectiva remuneração laborai, e que corresponde ao crédito trabalhista, objeto da cessão de direitos. E, ainda o § 40, da Lei n° 7.713/88 prevê ainda que o custo de aquisição de bens será considerado igual a zero quando for impossível a determinação de seu valor, o que, não é o caso em contenda, pois, o produto do trabalho teve seu preço, e, devidamente definido o seu quantum. O valor do custo de aquisição é realmente determinado e representa o valor desses direitos trabalhistas reconhecidos, conforme se denota no demonstrativo de cálculo de fl. 106, onde consta o valor bruto originário da reclamação trabalhista que condenou a Fundação Hospitalar do Distrito Federal ao pagamento de diversas parcelas salariais, que após as devidas atualizações totalizou o montante de R$ 721.623,04, donde extraiu-se o Precatório n° 444/94, conforme descrito na Escritura de Cessão de Direitos Creditórios de fl. 89/91. Assim, o valor do custo de aquisição na cessão de direito é de R$ 721.623,04, representado pelo valor do direito reconhecido pela Justiça do Trabalho ao recorrente. E, no presente caso, perfeitamente determinado o valor, tendo sido assegurado na sentença judicial os direitos trabalhistas do recorrente. O simples fato de ter sido constado o valor global de R$ 721.623,04, que representa várias parcelas mencionadas na sentença prolatada 4a Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília-DF, não sendo relevante para fins de ganho de capital, pois os valores foram devidamente atualizados no precatório. 15 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 O recorrente ao efetuar a cessão dos direitos crediticios por R$ 158.929,81, conforme consta da Escritura de Cessão de Direitos Creditórios de fl. 89/91, assim, não há que se falar em apuração de resultado positivo, conseqüentemente, não houve qualquer ganho de capital. Do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003 idaidet— /7„ LUIZ ANTONIO DE PAULA 16 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007101/2001-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de “tributos” recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, e posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, contar-se-á a partir da solução jurídica conflituosa com eficácia “erga omnes”.
Numero da decisão: 105-15.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a inocorrência da decadência e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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ementa_s : RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de “tributos” recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, e posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, contar-se-á a partir da solução jurídica conflituosa com eficácia “erga omnes”.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a inocorrência da decadência e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : tla TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.694 RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de "tributos" recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, e posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, contar-se-á a partir da solução jurídica conflituosa com eficácia "erga omnes". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a inocorrência da decadência e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ó S A lES RESIDENTE LUI = •-• B ÉlidA RE 3 OR FORMALIZADO/ 2 1 JI.1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Jn MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .ert t-1.1) QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10166.007101/2001-61 Acórdão n.°. : 105-15.694 Recurso n.°. : 146.816 Recorrente BRASAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO BRASAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 162/182 da decisão prolatada às fls. 153/160, pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ — BRASÍLIA (DF), que indeferiu solicitação de restituição/compensação constante fls. 1/06, do presente processo. Consta das fls. 01/06 que a Recorrente, por força do que dispõe a Lei 7.713/88 é contribuinte do Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL, e que o artigo 35 da citada Lei foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e em conseqüência o Senado Federal suspendeu os seus efeitos através da Resolução n° 82, de 19/11/96. Assim, formula pedido de restituição/compensação das quantias pagas a esse titulo. Com base no Despacho Decisório/DRF/BSA/Dirot, fl. 111, foi indeferido o pleito sob a alegação de que o prazo para a solicitação da referida restituição é de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o auto de infração (fls.115/133). A autoridade julgadora de primeira instância, sob a mesma alegação da DRF, também indeferiu a solicitação conforme decisão n ° 13.672 de 28/04/05, cuja ementa reproduzo a seguir Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 Ementa: Restituição/compensação de ILL - Prazo Decadencial O prazo para pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;;;Olk, QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10166.007101/2001-61 Acórdão n.°. :105-15.694 inclusive na hipótese de o pagamento efetuado com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Ciente da decisão de primeira instância em 30/05/05 (AR fls. 161, verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário protocolizado às fls. 162 em 22/06/05, onde apresenta as seguintes alegações: a) A jurisprudência, a doutrina e a legislação são mansas e pacificas no sentido de que o prazo de decadência ou de prescrição do direito de restituir, no caso de declaração de inconstitucionalidade, conta-se a partir da Resolução do Senado Federal, ou ato administrativo que suspender a cobrança, quando houver. b) Na espécie, isso aconteceu com a Resolução n° 82, publicada em 19/11/96. Somando-se 5 (cinco) anos a esta data tem-se 19/11/2001. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10166.007101/2001-61 Acórdão n.°. :105-15.694 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente em não ver acolhida sua pretensão, no sentido de ter a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, tendo em vista o instituto da decadência, porquanto, seu pedido foi protocolado em datas já alcançadas pela decadência do direito de solicitar a restituição. Portanto, trata-se aqui de pedido de compensação do Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL recolhido conforme DARF's anexados ao processo, em razão do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que instituiu tal imposto, ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal, tendo seus efeitos suspensos através da Resolução n° 82 de 19/11/96, do Senado Federal. Conforme se verifica da ementa da DRJ e das alegações em recurso da Recorrente a questão a ser analisada, diz respeito à contagem do prazo decadencial do direito da Recorrente para pleitear a compensação de tributos pagos indevidamente. Embora me filiando a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo decadencial para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição e/ou compensação de pagamentos indevidos ou a maior que o devido começa a fluir a partir da data do pagamento, para o presente caso, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, entendo que a contagem do prazo decadencial deverá ser contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado que o considerou inconstitucional, pois antes desta data nenhum motivo existia para que se pleiteasse tal restituição. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 pt‘p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ::'$)>•• QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10166.007101/2001-61 Acórdão n.°. :105-15.694 Deste modo, tendo a Resolução do Senado Federal sido publicada em 19 de novembro de 1996, a apresentação do pedido de restituição/compensação, que aconteceu em 14 de novembro de 2001, e em outras datas anteriores, pois trata-se de vários processos, está perfeitamente dentro do prazo. À vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a ocorrência da decadência e , em face de não haver qualquer analise da efetiva liquidez do crédito nos autos, determino que seja o processo encaminhado a DRF de origem para que seja verificado o mérito. Sala das S ssões - DF, em 24 de maio de 2006. LUI RTO B GELAR Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4646041 #
Numero do processo: 10166.010577/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92 - ANO-CALENDÁRIO 1995. Descabida a exigência de IRPJ, CSLL e IRF, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n 8.541/92. PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. AGRAVAMENTO DE MULTA EX OFFICIO - RECUSA DE INTIMAÇÃO - O agravamento da multa de lançamento ex officio por recusa de atendimento a intimação pressupõe a prova da recusa do contribuinte ou o seu desprezo pela fiscalização.
Numero da decisão: 103-22.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER, em parte, a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a julho de 1995, inclusive, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu apenas em relação à CSLL, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso excluir as exigências da CSLL e do IRF; excluir da base de cálculo do IRPJ a verba autuada a titulo de omissão de receita no ano-calendário de 1995 (item I do auto de infração); excluir a exigência da contribuição ao PIS relativa aos fatos geradores até o mês de fevereiro de 1996, inclusive; bem como reduzir a multa de lançamento ex officio _ majorada de 112,5 (cento e doze e meio por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92 - ANO-CALENDÁRIO 1995. Descabida a exigência de IRPJ, CSLL e IRF, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n 8.541/92. PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. AGRAVAMENTO DE MULTA EX OFFICIO - RECUSA DE INTIMAÇÃO - O agravamento da multa de lançamento ex officio por recusa de atendimento a intimação pressupõe a prova da recusa do contribuinte ou o seu desprezo pela fiscalização.

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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRAS1LIA/DF Sessão de : 22 de junho de 2006 Acórdão n° 103-22.509/ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descunnprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92. ANO-CALENDÁRIO 1995. Descabida a exigência de IRPJ, CSLL e IRF, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica - submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n 8.541/92. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o inicio da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, - corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. AGRAVAMENTO DE MULTA EX OFF/C/O. RECUSA DE INTIMAÇÃO. O agravamento da multa de lançamento ex officio por recusa de atendimento a intimação pressupõe a prova da recusa do contribuinte ou o seu desprezo pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALERTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER, em parte, a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a julho de 1995, inclusive, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu apenas em relação à CSLL, e, no mérito, DAR provimento PAR IAL ao recurf • 134.1931ASR*14108/06 . . • i b.4 I. •`4 . MINISTÉRIO DA FAZENDAk.:•-,-.:* '0,..tr4 Sw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.010577/00-18 Acórdão n° :103-22.509 excluir as exigências da CSLL e do IRF; excluir da base de cálculo do IRPJ a verba autuada a titulo de omissão de receita no ano-calendário de 1995 (item I do auto de infração); excluir a exigência da contribuição ao PIS relativa aos fatos geradores até o mês de fevereiro de 1996, inclusive; bem como reduzir a multa de lançamento ex officio _ majorada de 112,5 (cento e doze e meio por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :Ire ODR 0-~"UBER e RESIDEN ALOYSIO J PC INI DA SILVA RELATOR iI FORMALIZADO EM: 18 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e ANTONIO CAR S GUIDONI FILHO. 134.193*MSR*14/08/06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :-:••• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.010577/00-18 Acórdão n° :103-22.509 Recurso n° :134.193 Recorrente : ALERTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.597) de ALERTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA contra o Acórdão n° 14.803/2005 da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília-DF (fls. 1.567). O órgão recorrido julgou procedentes o auto de infração principal (ou matriz), de IRPJ (fls. 03), e os decorrentes (ou reflexos) de CSLL (fls. 42), IRRF (fls. 19) e PIS (fls. 29), resultantes de constatação de ocorrência das seguintes infrações apontadas pela fiscalização: 1) Omissão de receitas de prestação de serviços de corretagem de - seguros nos anos-calendário de 1995 e 1996; 2) utilização incorreta de coeficientes de determinação do lucro presumido sobre receitas declaradas nos anos-calendário de 1995 e 1996. Afora a exigência principal (IRPJ), que abrangeu ambas as infrações, a tributação reflexa incidiu apenas sobre a omissão de receitas. A multa de lançamento de ofício teve o seu percentual ordinário de 75% agravado em 50%, haja vista "a recusa reiterada do contribuinte em prestar esclarecimentos formulados pela fiscalização", atitude que caracterizou "tentativa da fiscalizada em retardar e dificultar os trabalhos de fiscalização". O acórdão recorrido restou assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: NULIDADE DE ACÓRDÃO. VÍCIO INSANÁVEL. Por equívoco no • preparo dos autos, houve troca das peças de impugnação. Não obstante, foi prolatado Acórdão, por esta turma, sem apreciação das razões da impugnação _ que deveriam constar dos autos, o que implicou em prejuízo ao direito de defesa, pois as matérias foram consideradas não impugnadas. Justifica-se, então, a revisão de oficio do acórdão antes proferido por e Turma, tornando-o nulo, 134.193*MSR*14/08/06 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t0CIC,'''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.010577/00-18 Acórdão n° :103-22.509 com amparo legal no art. 61 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 53 da Lei n° 9.784/89. IRPJ, CSLL, IRRF e Contribuição para o PIS - OMISSÃO DE RECEITAS: a) IRPJ - No ano-calendário de 1995, tributam-se em separado as receitas omitidas, com base nos arts. 523, § 3 0, 739 e 892 do RIR/94, MP 492/1994 e Lei n° Lei n° 9.064/95. Já no ano-calendário 1996, a receita omitida é tributada com base na modalidade da tributação do Lucro Presumido de acordo com os arts. 15 e 24 da Lei n° 9.249/95; b) Contribuição para o PIS: b 1) para as empresas enquadradas no art. 22, § 1 0, da Lei n°8.212/91, a alíquota da Contribuição para o PIS, nos anos-calendário 1995 e 1996, era de 0,75%, por força da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e Emenda Constitucional n° 10/94; b2) a partir da vigência da M.P. n° 812 de 30 de dezembro de 1994, ficou definido que o prazo de recolhimento em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1° de janeiro de 1995, seria o último dia da quinzena subseqüente ao mês da ocorrência do fato gerador; c) IRRF - Para o ano-calendário 1995, constatada a omissão de receitas, a legislação tributária considerava as diferenças apuradas automaticamente distribuídas aos sócios - como distribuição de lucros, sem prejuízo da incidência do IRPJ. OIRRF, no ano-calendário 1995, incidia à alíquota de 35% sobre a ' totalidade das receitas omitidas, consoante art. 44 da Lei n° 8.541/92, alterado pelo art. 62 da Lei n°8.981/95; já a partir do no ano-calendário 1996, os lucros e dividendos distribuídos ficaram isentos do IRPJ. d) Para o ano-calendário 1995, a CSLL incidia à alíquota de 30% sobre a totalidade das receitas omitidas (art. 2°, §§, da Lei n° 7.689/88; art. 43 da Lei n° 8.541/92, com redação dada pelo art. 3° da MP n°492/94, convalidada pela Lei n° 9.064/95; art. 57, caput e § 2° da Lei n° 8.981/95, com redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.065/95, e Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 que acrescentou os arts. 71, 72 e 73 ao capítulo dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias); já para o ano-calendário 1996, a base de cálculo da CSLL era obtida aplicando-se o coeficiente de 12% sobre a receita omitida. Sobre essa base de cálculo obtida, incidia a alíquota de 30% (art. 19, § único, da Lei n° 9.249/95, alterado pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 10/96, e arts. 20 e 24 da Lei n° 9.249/95). IRPJ — RECEITAS DECLARADAS E/OU ESCRITURADAS. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SOMATÓRIO DAS RECEITAS DECLARADAS E DAS RECEITAS OMITIDAS. DIFERENÇA DE COEFICIENTE. A atividade de corretagem de seguros é considerada - intermediação de negócios. O coeficiente a ser aplicado, em 1995, é de 30% da receita bruta anual. Já, para o ano-calendário 1996, o coeficiente a ser aplicado é de 32%. LANÇAMENTO FISCAL — LEGISLAÇÃO INCONSTITUCIONAL - A argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade da le ou ato normativo federal 134.193*MSR*14/08/06 4 - • , . ,À 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.010577/00-18 Acórdão n° : 103-22.509 não é oponível na esfera administrativa, pois tais matérias estão afetas exclusivamente ao Poder Judiciário, em face do princípio da Unidade de Jurisdição. MULTA MAJORADA - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, aplica-se a multa majora de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento (art. 4 0, I, e § 1 0, da Lei n°8.218/91; art.44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 9.532197, c/c art. 106, II, alínea "c", da Lei n°5.172/66). LANÇAMENTOS DECORRENTE — CSLL, IRRF e Contribuição para o PIS — O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual, quando não há razão de ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso." Cientificada da decisão em 16/09/2005 (fls. 1.594), a interessada interpôs recurso no dia 17/10/2005. Suscitou preliminar de decadência do direito de - constituir o crédito tributário quanto aos fatos geradores de janeiro a agosto de 1995, de vez que o lançamento foi realizado em 02/08/2000. No mérito, em síntese, alegou que a omissão de receitas foi presumida com base em indícios resultantes da confrontação das informações registradas nas suas declarações de imposto de renda (DIRPF) com as declarações de imposto de renda na fonte (DIRF) das seguradoras. Contestou a utilização de extratos bancários antes da vigência da Lei 9.430/96. A segunda infração, erro nos coeficientes de determinação do lucro presumido sobre receitas declaradas, não foi expressamente contestada. Acerca do agravamento do percentual de multa ex officio, afirmou que "o simples fato de a recorrente não ter conseguido justificar todas as informações solicitadas não implica dizer que se recusou a atendê-las, mesmo porque dependia de - terceiros e grande parte dos documentos solicitados referia-se a período já alcançado pela decadência, onde a contribuinte não tinha obrigação legal para guardar documentação e informações fiscais? No tocante à tributação reflexa, requer a mesma decisão proferida quanto ao lançamento principal, "face a íntima relação de causa e efeito". 134.19311SW14/08/06 5 . .." . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.010577/00-18 Acórdão n° :103-22.509 Ao final, também se reporta às razões de contestação da impugnação, "como se aqui estivessem transcritas, para requerer o provimento do recurso além do - seu aditamento, se necessário." Declarações de imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ) dos anos- calendário 1995 e 1996, pelo lucro presumido, às fls. 252/255. Despacho do órgão preparador noticia arrolamento nos termos do art. - 2°, §1°, da IN SRF 264/02, fls. 1.633. É o relatório. • 134.1931ASR*14/08/06 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:: ;:9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.010577/00-18 Acórdão n° :103-22.509 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA - Relator - O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. A preliminar de decadência deve ser parcialmente acolhida, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Câmara, adiante exemplificada. "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem." (Acórdão 103-22.282) Destarte, como o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 02/08/2000, o direito de constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores de -janeiro a julho de 1995 já estava alcançado pela decadência naquela data, conforme comando do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional. A omissão de receitas não foi fundamentada em presunção simples. A inconsistência de valor de receitas resultante do cotejo das DIRPJ e das DIRF serviu apenas como indício, ponto de partida para o desenvolvimento do procedimento de investigação fiscal, detalhadamente descrito no auto de infração. Daí a autoridade lançadora coletou junto às fontes pagadoras das comissões pelo serviço de intermediação na venda de seguros toda a documentação que forma as fls. 272/1.484 destes autos, composta de recibos, extratos de comissões, cópias de cheques, informes de rendimentos pagos, etc. O conjunto de elementos obtidos pela fiscalização, incluídos os extratos de sistemas da SRF de controle de imposto de renda na fonte, além das DIRF das seguradoras, constitui prova direta da infração indicada. Inexiste dúvida sobre a ocorrência do fato gerador tributário. A base de cálculo da infração relativa a omissão de receitas está discriminada no "relatório de receitas omitidas lançadas", fls. 58. ‘!, 134.193*MSR*14108106 7 er .3.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.010577/00-18 Acórdão n° :103-22.509 Assegurou a recorrente que a omissão de receitas foi identificada com base em extratos bancários, antes mesmo da vigência da Lei 9.430/96, em alusão, - certamente, ao comando do seu art. 42, caput, adiante transcrito: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, - regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Igualmente descabida a afirmação. Por um lado, porque o dispositivo legal não constou do enquadramento legal da infração. Por outro lado, porque os extratos bancários apenas serviram para confirmar valores já informados por fontes pagadoras, comocomo se pode constatar da leitura do relato da autoridade fiscal no auto de infração, fls. 06/07: "No dia 24 de abril de 2000 a fiscalizada apresentou os extratos bancários da conta-corrente 005.500917-1, agência 090 do Banco Bandeirantes S/A, referente ao período de 09 - de agosto de 1996 a 30 de dezembro de 1996 (fls. 258 a 267). Realizou-se então uma auditoria por amostragem dos extratos entregues pela fiscalizada.(...) Em seguida foi escolhido um mês, no caso o mês de setembro e buscou-se identificar em cada crédito na conta-corrente a relação com o pagamento efetuado pelas seguradoras na prestação dos serviços de corretagem realizados pela fiscalizada. Lembre-se aqui que a intimação datada de 14 de setembro de 1999 tinha entre outros o comando para o contribuinte apresentar os extratos com identificação dos depósitos referentes às receitas, o que não foi feito. Foram então identificados 22 (vinte e dois) depósitos que correspondem às informações colhidas junto às seguradoras. Desses depósitos foram identificados todos os depósitos da Trevo Banorte Seguradora, o que é uma prova a mais de que a fiscalizada auferiu receitas em valor superior ás notas emitidas à Trevo Banorte. Os outros depósitos identificados dizem respeito aos pagamentos realizados por outras seguradoras, o que reforça a constatação de que a fiscalizada deixou de registrar os serviços prestados por outras empresas que não a Trevo Banorte, isto é prestação de serviço sem o devido registro legal e contábil e por conseguinte sem declarar. Da análise dos extratos bancários foi feito um relatório (fls. 256 a 257)." Bem se vê que a argumentação da recorrente em relação aos extratos _ bancários é estranha à irregularidade descrita pela fiscalização. Entretanto, apesar de devidamente comprovada pela fiscalização a omissão de receitas, devem ser considerados os entendimentos da pacifica 134.193WSR*14108/06 8 • . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA *? k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41..:45' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.010577/00-18 Acórdão n° :103-22.509 jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais em relação a três questões provocadas pela recorrente quando da impugnação do lançamento. A primeira diz respeito às exigências de IRPJ, CSLL e IRF com fundamento nos art. 43 e 44 da Lei 8.541/92, sobre o que restou firmado o entendimento de impossibilidade de aplicação desses dispositivos legais à tributação em separado de - omissão de receitas no regime do lucro presumido, no ano-calendário 1995, a exemplo dos seguintes julgados: "IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. É inaplicável a norma contida no Artigo 43 da Lei N° 8.541/92, às empresas tributadas com base no lucro presumido, nos anos-calendário de 1994 e 1995, tendo em vista que este - dispositivo alcançava exclusivamente aos contribuintes tributados com base no lucro real. (Acórdão n° 103-20.949/2002 — Recurso n° 128445) IRF. Insubsistente a exigência do Imposto sobre a Renda na Fonte incidente sobre receita omitida a contribuinte tributada com base no lucro presumido, tendo em vista que o dispositivo dado como infringido (artigo 44 da Lei n° 8.541/1992), alcança, exclusivamente os contribuintes submetidos à tributação com base no lucro real. (Acórdão n° 103-20.949/2002 — Recurso n° 128445) IRPJ. CSLL. IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. ANO- CALENDÁRIO 1995. A tributação prevista nos art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, alcança tão-somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, pois, , a utilização do total da receita bruta omitida para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, não condiz com o conceito de lucro. (Acórdão n° 101-94.55312004 — Recurso n° 135038) LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. ANO- CALENDÁRIO DE 1995. No ano-calendário de 1995 não há fundamento legal para exigência do IRPJ e do IRFonte sob a forma de tributação em separado, à falta de legislação de regência, que tributou tal tipo de omissão somente a partir de 1986 e que assim não poderia retroagir. Teria legitimidade apenas a incidência da CSSL, se calculada em conformidade com a legislação de regência (8% de 10% da receita omitida). (Acórdão CSRF/01-05.193 — Recurso n° 108- 128939) RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92. INAPLICABILIDADE. Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro - presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n 8.541/92 (Precedente CSRF/01-02.888). (Acórdão CSRF/ -05.016/2004 — Recurso n° 108-120754)" 134.193*MSR*14/08/06 9 (kW MINISTÉRIO DA FAZENDA it st.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10166.010577/00-18 Acórdão n° : 103-22.509 A segunda é relativa à chamada "semestralidade do PIS" de fatos - geradores até fevereiro de 1996, de igual modo, amplamente pacificada, nos moldes das decisões adiante relacionadas: "PIS/FATURAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 7/70. BASE DE CÁLCULO. 1995. Insubsistente os lançamentos que se encontrem em desacordo com o - disposto no parágrafo único, art. 6°, da Lei Complementar n. 7/70. (Acórdão n° 101-94.553/2004 — Recurso n° 135038) PIS. SEMESTRALIDADE. A norma do parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês , anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês - sem a incidência de correção monetária. (Acórdão n°203-08.859/2004 — 121539) PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o inicio da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Acórdão CSRF/02-01.812/2005 — Recurso n°202-107552) PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. Na vigência da Lei complementar n° 07/70, com ênfase para o parágrafo único do artigo 6°, repristinada a partir da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis 2445/88 e 2449188, a base de cálculo da contribuição haverá de considerar , o faturamento dos seis meses anteriores para atender à figura do chamado "Pis/Semestralidade" (Acórdão CSRF/01-03.971/2002 — Recurso n° 107- 121280) PIS. SEMESTRALIDADE. LANÇAMENTO DECORRENTE. A apuração da base de cálculo do Pis, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, haverá de se dar em conformidade com a norma do parágrafo único do art. 6° do diploma, r sem a obrigatoriedade de sua indexação à data do recolhimento. (Acórdão CSRF/01-03.594 — Recurso n°101-117228) PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. - Recurso especial da Fazenda Nacional negado. (Acórdão CSRF/02-01.208 Recurso n°201-112420) PIS. SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado. (Acórdão CSRF/02-01.522/2003 — Recurso n°201-115667)" Por último, consolidou-se o entendimento de que corretor de seguros, — pessoa física ou jurídica, é figura distinta do agente aut" orno de seguros, não se 134.193*MSR*14/08/06 10 k9fr.- • . .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.010577/00-18 Acórdão n° : 103-22.509 aplicando àquele (corretor) a aliquota majorada de 30% (CSLL). Observem-se os • seguintes enunciados: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ALÍQUOTA MAJORADA. CORRETORAS DE SEGURO. Em prestigio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguro não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguro, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação do pólo passivo da relação jurídico-tributária, a hipóteses que não estejam legal e expressamente previstas. (Acórdão n° 103-20.498/2001 — Recurso n° 124061) CSSL. COINCIDÊNCIA CONCEITUAL ENTRE OS TERMOS "AGENTE AUTÔNOMO DE SEGUROS PRIVADOS" E "CORRETOR DE SEGUROS". INEXISTÊNCIA. ART. 22, § 1°, DA LEI N° 8.218/91. ALÍQUOTA MAJORADA. NÃO APLICAÇÃO ÀS CORRETORAS DE SEGURO. Em prestígio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguros não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguro, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada urna das atividades de natureza e características específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação do pólo passivo da relação jurídico-tributária, a hipótese que não estejam legal e expressamente previstas. A interpretação do teor contido no - art. I°, do Decreto n° 56.903/65, determina a não coincidência entre o conceito atribuído ao termo "agente autônomo" e ao termo "corretor de seguros". Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. (Acórdão CSRF/01- 03.633/2001 — Recurso n° 108-120843) CSL. CORRETORA DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO DO TERMO "AGENTE AUTÔNOMO DE SEGUROS PRIVADOS E DE CRÉDITO". ART. 22 § 1° DA LEI 8212/91. NÃO APLICAÇÃO. A alíquota de CSL prevista no art. 11 da Lei Complementar 70/91 incide para agente de seguro. Portanto, por força do princípio da tipicidade e da proibição do emprego da analogia para exigência de tributo, a corretora de seguro não deve estar sujeita à norma estabelecida para agente autônomo de seguro, por serem institutos jurídicos distintos. (Acórdão CSRF/01-05.059/2004 — Recurso n° 103-123347)" A multa ex officio deve ser reduzida para o seu percentual ordinário (75%), de vez que não restou caracterizada a recusa do contribuinte de atendimento das intimações ou o seu desprezo pela fiscalização. Assim, deve ser prestigiada no presente julgamento a solidificada -- jurisprudência acima citada, de sorte que, pelo exposto, acol parcialmente a preliminar 134.193*MSR*14/08106 11 (r\t( ,e,„ h...4, •„?-. MINISTÉRIO DA FAZENDA .'4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.010577/00-18 Acórdão n° :103-22.509 suscitada pela recorrente para declarar alcançada pela decadência a parcela do lançamento relativa aos fatos geradores de janeiro a julho de 1995 e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o crédito tributário referente à CSLL (integral), ao IRRF (integral), ao IRPJ do ano-calendário 1995 apenas em relação à infração definida como omissão de receitas (item 1 do auto de infração) e ao PIS relativo aos fatos geradores até fevereiro de 1996 (inclusive). Quanto à multa ex officio — (agravada), deve ser reduzida ao seu percentual ordinário de 75% nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/96 c/c art 106, II, "c", do CTN. tiitotSala das Ses es - DF, em 22 de junho de 2006 ALOYSIO JI Fr INIO DA SILVA (k . . 134.193*MSR*14/08106 12 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000958/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR -- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10865
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:24:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:24:18Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:24:18Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:24:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:24:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:24:18Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:24:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:24:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:24:18Z; created: 2010-01-27T18:24:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T18:24:18Z; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:24:18Z | Conteúdo => "' ,,,„ 1. P'_)el.r.ADO NO D. O. u. %02, t : 9 - u_-- -- ¡;,.!f .1x MINISTÉRIO DA FAZENDA 044 s:WV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000958196-43 Acórdão : 202-10.865 Sessão -. 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 103.797 Recorrente : ODORICO ARAÚJO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Belém - PA 1 ITR — IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ODORICO ARAÚJO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses- i es - 02 de fevereiro de 1999 . 4w /11, (--) M rcos i , rcius Neder de Lima P esi i en . ic . . José de Jid C elho 1 Relator - 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. LDS S/MAS/FCLB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tf* Processo : 10235.000958/96-43 Acórdão : 202-10.865 Recurso : 103.797 Recorrente : ODORICO ARAÚJO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte Odorico Araújo de Oliveira impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Maria Ataide III" e localizado no Município de Cutias/AP (fl. 01). Aduziu o impugnante, em síntese, que o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado no lançamento está em discordância com a realidade local. Para instruir o pleito, juntou o Laudo de Vistoria Técnica de fls.02/03. A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento. Entendeu o julgador que o laudo apresentado não está em consonância com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), pois "(...) não demonstra o método avaliatório e fontes pesquisadas que levaram o órgão avaliador chegar à conclusão de que, à data fixada em Lei para apuração da base de cálculo (31112/94), ao imóvel tributado, em função de suas peculiaridades, foi atribuído valor inferior ao VTN Tributado." (fls. 09/11). Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fl. 14, em que se limita a trazer aos autos novo Laudo de Vistoria Técnica, do imóvel rural em questão (fls. 15/20). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, pugnou pelo não acolhimento do recurso, eis que a r. decisão monocrática deve ser mantida pelos seus fundamentos jurídicos (fl. 26). É o relatório. 2 A (c MINISTÉRIO DA FAZENDA 004, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000958/96-43 Acórdão : 202-10.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: - o recorrente se insurge contra decisão de primeira instância que lhe negou provimento à impugnação interposta; - é certo que, a despeito das razões do recurso, a ora recorrente não trouxe elementos de provas que pudessem modificar a decisão atacada, conforme constante nos autos; - entendo que a Autoridade Julgadora de Primeiro Grau obrou com eficiência ao examinar o argüido na impugnação constante; - quanto às alegativas apresentadas pela recorrente, não há como acolhê-las, posto que os argumentos expendidos não oferecem supedâneo para que se possa modificar a decisão "a quo"; Já quanto ao "LAUDO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO TÉCNICA", entranhado nos autos, a Autoridade Julgadora bem o examinou e concluiu pelo seu não acolhimento, por lhe faltar elementos para que se pudesse atender o exigido pela lei; e No mesmo horizonte de entendimento, trago à colação dois arestos desse Segundo Conselho, relatados pelo eminente Conselheiro ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO e cujas ementas se seguem: - Recurso n°98890, Acórdão n°202-08605 "(ITR —1) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147,1 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotaçíio de Responsabilidade Técnica — ARI', devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado 3 . ;Mg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000958/96-43 Acórdão : 202-10.865 Recurso n°99937, Acórdão n°202-09058 ITR — VTN — A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitaçã o dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado." Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida, é como voto. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 JOSÉ DIE ALMEIDA COELHO 4

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