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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645469 #
Numero do processo: 10166.003010/2002-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização, principalmente, quando houver decisão judicial autorizando a quebra do sigilo bancário baseado nestes dados. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização, principalmente quando houver decisão judicial autorizando a quebra do sigilo bancário baseado nestes dados. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°5.172, de 1966— CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LIRA MOURA JÚNIOR,i,, e,. là 44- vir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n-1.-4.4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE d„ NELa6irg7,1eN1 1 RE TO - FORMALIZAD EM: O 8 JIA Zuu4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 t'X' ...titlf• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Recurso n°. : 132.398 Recorrente : JOSÉ LIRA MOURA JÚNIOR RELATÓRIO JOSÉ LIRA MORA JUNIOR, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 393.183.621-53, residente e domiciliado na cidade satélite de Guariroba, Distrito Federal, a QNN 22, Conjunto A, Casa 5, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 187/198, prolatada pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 201/222. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 11/03/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 05/45, com ciência em 12103/02 (fls. 05), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.034.067,28 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3:n;_i•n tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados, durante o ano de 1998, em conta de depósito ou de investimentos, mantido em Instituição Financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados pelo fiscalizado mediante documentação hábil e idônea em atendimento às intimações de fls. 81 e 117. Infração capitulada nos artigos 42 e 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997; artigo 21 da Lei no 9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que para possibilitar o exame da movimentação financeira em conta de depósito ou de investimento o Ministério Público Federal, através do processo judicial n° 2000.34.0046666-7, em acolhimento ao Oficio n° 159/01 da Sr' Superintendente Regional da 1 a Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal requereu e conseguiu, conforme Decisão n° 120/2001 exarada pela Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto da 10' Vara Federal, a Quebra do Sigilo Bancário das contas de titularidade do contribuinte fiscalizado; - que independentemente desta Quebra de Sigilo Bancário o contribuinte, em atendimento ao Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 75/76 e ao Termo de Reintimação de fls. 77/78, apresentou a esta Fiscalização, através das respostas de fls. 79/80, os extratos referente às contas-correntes de n° 2.717415-0 do Banco Real e de n° 00311470-1 da Caixa Económica Federal; - que a Fiscalização de posse dos extratos bancários constantes do Anexo Único — encaminhados pelas Instituições Financeiras bem como apresentados pelo 4 d”.% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 contribuinte — e após o exame dos mesmos, intimou o fiscalizado, através dos Termos de Intimações Fiscais de fls. 81 a 116 e de fls. 117 a 120, a fim de que o mesmo informasse por escrito bem como comprovasse, apresentando documentação hábil e idónea, o origem dos recursos pelos quais se efetuaram cada um dos créditos listados; - que em atendimento a estas intimações o contribuinte afirmou, através da resposta de fls. 121, que: "os créditos constantes em extratos bancários referem-se a valores brutos recebidos de vendas de mercadorias", mas, no entanto, não apresentou qualquer documentação comprobatória desta afirmação. E ainda, através da mesma resposta, o contribuinte listou, sem também apresentar qualquer documentação comprobatória, os supostos valores mensais dos rendimentos líquidos auferidos durante o ano de 1998 da suposta atividade de venda de mercadorias diversas; rendimentos este que não foram oferecidos pelo mesmo à tributação na época devida; - que em decorrência desta resposta do interessado esta fiscalização intimou o fiscalizado, através do Termo de Intimação Fiscal de fls. 122/123, a apresentar comprovantes hábeis e idóneos dos supostos valores mensais dos rendimentos não oferecidos à tributação; - que em atendimento a esta nova intimação o contribuinte informou, através da resposta de fls. 124, que não possuía comprovantes dos rendimentos auferidos em 1998 e que os referidos rendimentos estavam discriminados na retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, entregue indevidamente no curso do procedimento fiscal e constante, por cópia, a fls. 125 a 129. Ressalta-se que até o início do procedimento fiscal o fiscalizado, apesar de toda a movimentação bancária apresentada durante o ano de 1998, havia entregue indevidamente declaração para o exercício de 1999 ano-calendário de 1998 na condição de isento; 5 - _ - eiey MINISTÉRIO DA FAZENDA ti? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 - que, assim sendo, considerando a presunção legal de omissão de rendimentos constante do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é efetuado, nesta infração, o presente lançamento de oficio tomando-se por base de cálculo do imposto de renda os montantes mensais dos créditos individualmente relacionados a fls. 09/43 e consolidados a fls. 08 do presente Auto de Infração. lrresignado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em 10/04/02, a sua peça innpugnatória de fls. 133/137, instruído pelos documentos de fls. 138/185 solicitando que seja acolhida a impugnação determinando o cancelamento do crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que cabe requerer, a título de preliminar, a declaração de nulidade de toda a fiscalização, inclusive e especialmente o Auto de Infração, pela manifesta ilegalidade verificada em sua origem conforme se demonstra; - que é público e notório, e portanto prescindindo de comprovação, que essa fiscalização como muitas outras em todo o pais tiveram origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo, tudo de acordo coma vedação literal do parágrafo 3° desse artigo, que detinha naquela oportunidade essa redação "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedadas sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; - que o que ocorreu foi uma ardilosa atitude da Receita Federal, que contou infelizmente com a cumplicidade do Ministério Público Federal, tendo provavelmente induzido a erro o Meritíssimo Juiz Federal que prolatou a indigitada decisão, em ato que não 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA it- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 encontra precedentes sequer na fase negra da ditadura que tantos sofrimentos e insegurança causou ao povo brasileiro. Esse fato foi à mesma coisa que rasgar a Constituição do Brasil, que contrariar uma proibição literal da lei vigorante, com desprezo de dois dos mais fundamentais princípios de um estado de direito: a segurança jurídica e o respeito ao ordenamento jurídico vigorante - que fica mais do que claro toda essa ilegalidade, pela sua notoriedade conseguida às custas da imprensa, em tudo corroborado pelo ofício 159/01 da Sra Superintendente Regional, fato tão fundamental para que ocorresse a fiscalização, a ponto de ser impossível sua ocultação, e que obrigou o auditor fiscal a cita-lo no Auto de Infração; - que outra crassa ilegalidade foi o impedimento dos acusados pelo Ministério Público Federal se manifestarem no processo judicial que autorizou a Quebra do Sigilo Bancário. Não que o processo tenha corrido em rito de segredo de justiça mas na sombra infame da ilegalidade, com desrespeitosa agressão do direito inviolável de sua defesa, insculpido na Carta Magna deste país na condição de cláusula pétrea de direito individual; - que a prova definitiva de toda essa ilegalidade pode ser encontrada na Lei n° 10.147 que alterou o art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, justamente para permitir a Receita Federal usar para outros impostos e contribuições as informações da CPMF. Mas deve ser salientado que isso apenas prova a ilegalidade de tudo o que foi feito antes dessa lei, pois essa novidade só pode ser usada nos casos que aconteceram depois do dia 10/01/01, quando foi iniciada a sua vigência; - que além de ilegal o Auto de Infração também foi feito de forma errada, prejudicando o fiscalizado pois adotou que todos os depósitos nas suas contas de depósito eram rendimentos, e não aceitou o que o contribuinte declarou no desenrolar da fiscalização, 7 '74 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,!...t7;k1": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44%4;1: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 que "os créditos constantes em extratos bancários referem-se a valores brutos recebidos de vendas de mercadorias", pois o auditor fiscal preferiu desprezar esta declaração alegando que o contribuinte "não apresentou qualquer documentação comprobatória desta afirmação?: - que é claro que não é possível aceitar uma decisão tão fora da realidade. Não existe nenhuma atividade econômica no mundo que não tenha um custo, e tanto isso é verdade que o próprio imposto de renda aceita que as pessoas físicas diminuam de sua renda bruta os custos necessários para ganha-la. Se o contribuinte não apresentou os documentos, por pura falta de organização, não pode o auditor cometer a injustiça de penalizado numa situação totalmente irreal; - que se o contribuinte não pode apresentar a tal documentação comprobatória, o auditor tinha o dever de usar as normas do imposto para encontrar uma forma razoável de apurar o imposto devido; - que se não for anulado o Auto de Infração, que seria um triste absurdo, ele deve ser alterado e ser usada as regras do lucro presumido ou, em último caso, do lucro arbitrado das empresas, de acordo com a analogia como manda o art. 108 do Código Tributário, pois o imposto de renda pessoa física é sobre a renda líquida e se não tem regras para resolver as situações do contribuinte que, sem dolo, não pode apresentar os documentos comprobatórios que provam os custos que teve para ganhar a renda, é um caso típico de ausência de disposição expressa que obriga que seja usada a analogia. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 8 -z erf,--•.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 - que o interessado suscitou a nulidade do lançamento por ilegalidade na origem do procedimento fiscal. Sua defesa centrou-se no fato da exigência imposta, embora tenha indicado como base legal do fato gerador o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, decorreu de informações sobre a movimentação financeira da CPMF, o que à época da ocorrência do fato gerador do tributo estava vedado pelo art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996; - que de fato, quando da criação da CPMF pela Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, existia uma vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF na constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Entretanto, com o advento da Lei n° 10.174, de 2001, houve alteração na legislação de regência; - que como se percebe, a partir de janeiro de 2001, a SRF deveria continuar guardando sigilo das informações referentes à CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996; - que se observe que o dispositivo legal em discussão, supostamente infringido pela SRF, versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CPMF e não sobre o fato gerador que deu origem ao presente lançamento; - que se saliente que a lei de regência do fato gerador é que deve reportar- se à data de sua ocorrência (do fato gerador), em obediência ao art. 144 do Código Tributário Nacional, ainda que posteriormente modificada ou revogada, e não a lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 - que, além disso, o § 1° do art. 144 do CTN deixa claro que ao lançamento aplica-se a legislação posterior à ocorrência do fato gerador que houver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas; - que com a edição da Lei n° 10.174, de 2001 foram ampliados os poderes de investigação do Fisco, ficando autorizada a instauração de procedimento de fiscalização referente ao imposto de renda pessoa física, ou qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF; - que na situação em tela, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 30, da Lei n°9.311, de 1996, com redação que lhe deu a Lei n°10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente; - que a outra ilegalidade apontada pelo contribuinte diz respeito ao impedimento de se manifestar no processo judicial que autorizou a quebra de sigilo bancário; - que se esclareça que a quebra de sigilo bancário foi obtida nos autos do processo n° 2.000.34.00.046666-7, mediante solicitação do Ministério Público Federal. Ocorre que o trâmite dos processos judiciais é definido pelas leis processuais em vigor e aplicadas pelo juiz competente, no caso concreto, pelo Juiz Federal Substituto da 10 6 Vara Federal do Distrito Federal; 10 n 4.d.g .44 •-n »-.»..: MINISTÉRIO DA FAZENDA , t -st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';*-;:>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 - que a SRF não dispõe de qualquer ingerência sobre as leis processuais ou sobre as determinações emanadas pelo MM. Juiz responsável pelo processo acima citado, razão pela qual a matéria argüida é estranha aos presentes autos e deixará de ser analisada; - que no mérito o contribuinte solicitou que fosse adotada pela SRF outra forma de apuração do imposto, considerando que parcela da receita auferida correspondia aos custos da operação de vendas de mercadorias; - que a lei é bem clara ao estabelecer que se consideram rendimentos omitidos a totalidade dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, cuja origem dos recursos não tenha sido comprovada por documentação hábil e idônea, com as exceções previstas no § 30 do mesmo artigo; - que no caso, deveria o contribuinte oferecer à tributação toda a renda auferida na suposta atividade comercial que desenvolvia, deduzindo dos rendimentos tributáveis as despesas incorridas e permitidas pela legislação, pagando ao final o imposto apurado; - que se ressalte que o requisito indispensável para gozo de qualquer dedução é a comprovação da mesma, com documentos hábeis e idôneos. Não foi trazido durante a ação fiscal ou com a impugnação qualquer documento que demonstrasse a origem dos recursos e a alegada operação comercial por ele desenvolvida; - que quanto à equiparação do contribuinte à pessoa jurídica, não lhe assiste razão, pois não se está diante de ausência de lei específica, já que a Lei n° 9.430, de 1996 regula a tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. 11 _ ;•"".i. MINISTÉRIO DA FAZENDA corr kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 A decisão dos Membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. Com o advento da Lei n° 10.174, de 2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributam-se, como rendimentos omitidos, os depósitos bancários em conta de depósito ou de investimento, cuja origem não seja justificada com apresentação de documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/07/02, conforme Termo constante às fls. 198/200, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (31/07/02), o recurso voluntário de fls. 201/222, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que de nosso lado, concordamos que a Lei n° 10.174, de 2001, ao tratar do assunto, sem dúvida, quis que a autoridade tributária pudesse utilizar os dados da CPMF para a constituição de créditos tributários relativos a outros tributos; 12 J'41‘ǹ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';';W;:•->. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 - que quanto a essa parte, entendemos, que não como discordar, no entanto, no que diz respeito à temporalidade dessa utilização, permitimo-nos discordar dos estudiosos da matéria que acima expuseram suas conclusões para, com o máximo respeito, esposar entendimento oposto, ou seja, que o dispositivo somente se aplica em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, no caso, a partir de 2001; - que no caso em julgamento, a quantidade de operações de depósitos efetuada nas contas bancária denota a prática de atividade comercial, pois, delas não é passível tirar ilações de que o mesmo tivera vários empregos ao mesmo tempo, ou que houvera comprado e vendido diversos imóveis, ou, ainda, que houvera efetuado diversas aplicações financeiras, tendo em vista que o contribuinte nunca dispôs de recursos financeiros para tanto. Consta nos autos às fls. 224 expediente da DIFIS da DRF em Brasília - DF informando que não há bens de propriedade do contribuinte a serem arrolados para garantia, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 13 "c "` *st \-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --Rt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES affj,1--,;:` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente à CPMF, acrescido do fato de ter apresentado a Declaração de Imposto de Renda na condição de isento. Posteriormente, em razão do deferimento do afastamento do sigilo bancário concedido pelo poder judiciário, através da análise dos extratos bancários apurou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Nota-se, ainda, da análise dos autos do processo que às Os. 73 consta o Ofício n° 805/01, expedido pelo Poder Judiciário — Justiça Federal — 10 a Vara Federal em Brasília - DF, noticiando o afastamento do sigilo bancário do suplicante, no ano-calendário de 1998, em atendimento ao Ministério Público Federal, distribuída por dependência aos Autos n° 2000.34.00.046666-7, cujos extratos foram repassados à Secretaria da Receita 14 n alce" MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . • ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Federal na pessoa da Dra. Nadja Rodrigues Romero Superintendente Regional da Receita Federal em Brasília — DF, conforme se constata às fls. 73/74. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a impossibilidade da quebra de sigilo bancário; ilegalidade da fiscalização por vício de origem e da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que houve ilegalidade na origem do procedimento fiscal, bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001, para solicitar os extratos bancários para o suplicante e quebra do sigilo bancário. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que o que ocorreu, na realidade, foi uma ardilosa atitude da Receita Federal, que contou infelizmente com a cumplicidade do Ministério Público Federal, tendo provavelmente Induzido a erro o Meritíssimo Juiz Federal que prolatou a indigitada decisão, em ato que não 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 encontra precedentes sequer na fase negra da ditadura que tantos sofrimentos e insegurança causou ao povo brasileiro. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que essa fiscalização como muitas outras em todo o pais tiveram origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Este relator entende que se deva rejeitar as preliminares argüidas, pelas razões abaixo expostas. Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. A principio nem haveria motivos para se discutir o assunto, já que, no caso dos autos do processo, os extratos bancários que serviram de base para o lançamento tributário foram repassados pela Justiça Federal que afastou o sigilo bancário do suplicante em atendimento a solicitação ajuizada pelo Ministério Público Federal, fartamente documentado no processo. É cristalino nos autos, que a decisão judicial atendeu o pleito do Ministério Público no sentido de que o suplicante tinha movimentado quantia igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente à CPMF, acrescido do fato de que o suplicante apresentara a Declaração de Rendimentos na condição de isento. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.Ritt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,9i2-:•? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Ademais, seria incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização, principalmente, quando houver decisão judicial autorizando a quebra do sigilo bancário baseado nestes dados. Entretanto, somente por amor a discussão sobre o assunto e para que não se alegue, no futuro, cerceamento ao direito de defesa, o mesmo será analisado. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197 do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. 17 41,. ir 44 • ".`r: MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr-;:igk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: 18 V= MINISTÉRIO DA FAZENDA4e.:47:'In ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- 19 — - •••-n MINISTÉRIO DA FAZENDA c" • St; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fomecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. 20 /0:5A MINISTÉRIO DA FAZENDA9r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativos às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." 21 -t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ga.tiit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo 22 editta MINISTÉRIO DA FAZENDA 47, stiè t-ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4W, .1/4; )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: u 50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA it.wi te r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis? Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDAiNeer. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidos com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata nos documentos de fls. 60/74, onde consta que a movimentação financeira global efetuada no ano-calendário questionado foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e que estes dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concementes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi a elevada movimentação financeira, sem contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida 25 "7 - bk .44• - MINISTÉRIO DA FAZENDA eifr TKX- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade judiciária (Juiz Federal da 10 a Vara Federal em Brasília - DF) que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira (fls. 73). Como, também não pairam dúvidas, que foi a instituição financeira que apresentou os extratos à autoridade lançadora, atendendo a requisição do Juiz Federal (quebra de sigilo bancário via judicial), e a autoridade lançadora com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3 0 , do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata às fls. 46/74 dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft,4 •>,_. -4'n st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES • GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. 27 V., MINISTÉRIO DA FAZENDA J--.10: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n°105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; 28 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ttP,Te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 40, 50, -o,o 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária?. Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt-tj.,,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n°10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "capur do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1 0 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "capur, nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 28 edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, como a sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: 31 4'44 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 32 -=1; -'4'; MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';SW QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: 'Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. 33 • - Is 44 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA eni-S,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00301012002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário, como é o caso em discussão, não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar inicio a fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. 34 '491:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA •0nTif:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. 35 - MINISTÉRIO DA FAZENDAra. • *. "4, -9,i70' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável 36 ÏZ 11" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411-;*;F: .• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: 37 It• MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrel:,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." 38 41;:!:,:tet MINISTÉRIO DA FAZENDA s'frr, 51r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA ifit4,1:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; 40 MINISTÉRIO DA FAZENDAWOVP:-•.- : 1h, ,II;r4::,P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?,IVI:,•;72- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idónea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. 41 4...1V44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 449:177 :1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. 42 -t • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Tem razão o relator da matéria em Primeira Instância quando asseverou que "No presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa, não se aplicando, pois, ao lançamento em tela, a disposição contida na referida Sumula, porquanto esta foi expedida sob a égide da regra de incidência sobre tais rendimentos que atualmente não mais vigora, porquanto revogada.". Ora, à luz da Lei n°9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até 43 4 k 44,• - i'r".".`y• MINISTÉRIO DA FAZENDA mine- :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Assim, considerando que o fiscalizado não efetuou a comprovação da origem dos recursos é de se manter o lançamento tributário nesta parte. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência 44 • b..44 )4; MINISTÉRIO DA FAZENDA4, tor- r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003010/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.026 de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Quanto à equiparação do contribuinte à pessoa jurídica, também não lhe assiste razão, pois não se está diante de ausência de lei específica, já que a Lei n° 9.430, de 1996 regula a tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004 NEL 45 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003414/2003-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO – PRAZO DE ADMISSIBILIDADE - Não é de se conhecer do recurso que é protocolizado na repartição competente, além do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de instância singular.
Numero da decisão: 103-22.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n.° :103-22.019 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - PRAZO DE ADMISSIBILIDADE - Não é de se conhecer do recurso que é protocolizado na repartição competente, além do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de instância singular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGELÉTRICA TECNOLOGIA DE MONTAGEM LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...e....., e. ____.• -.-•'?"" ".:- --. -.ar-- -- ", -- rn% - ". - CA Ile la ROD - G É i II :ER — IDENTE I r. VIC 0. R L ; DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. , , fins - 14/01105 4(4 C.A r:.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA "s'.1 t .:Cv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10140.003414/2003-09 Acórdão n.° :103-22.019 Recurso n.° :141.338 Recorrente : ENGELÉTRICA TECNOLOGIA DE MONTAGEM LTDA. RELATÓRIO Em face da acusação de resumidamente constante do item "2" do relatório do r. veredicto guerreado "Consta ainda no AI (f. 218 e 219), que a empresa efetuou a entrega de DIPJ no formulário para a apuração com base no Lucro Real relativamente aos exercícios de 2001 a 2003. Entretanto, apurou-se que em cada um dos anos-calendário analisados (1998 a 2003), a empresa efetuou o primeiro recolhimento de IRPJ com código 2089 (IRPJ Lucro Presumido), fazendo com que esta se sujeitasse, portanto, à tributação com base no Lucro Presumido em todos os anos-calendário objeto da análise fiscal (Termo de Constatação às f. 27 e 28). Também, que houve pedido de retificação de DARF para que fosse alterado o código do tributo de 2089 para 5993, pedido esse indeferido, haja vista ser contrário ao Regulamento do Imposto de Renda e à norma específica regente do REDARF. Por fim, que a empresa fez a entrega de DIPJ's retificadoras e DCTF's relativamente aos períodos mencionados, após a ciência quanto ao Termo de Início de Fiscalização, que ocorreu em 11 de junho de 2003. As infrações foram enquadradas nos art. 889, inciso III, do RIR194; art. 15 da Lei n. 9.249/95; art. 25 da Lei n. 9.430/96; arts. 224, 518, 519, e 841, inciso III, do RIR/99; a multa no art. 44, inciso I, da Lei n. 9.4430/96 e os juros no art. 61, § 3°, da Lei n. 9.430/96." Entendeu-se de manter a acusação objeto do lançamento vestibular, ficando assim rejeitado o pedido de perícia, dado como formalamente apresentado mas de argüida desnecessidade. Devidamente cientificado da mesma formula o sujeito passivo o seu recurso voluntário onde indica de início a formalização de arrolamento de certo bem imóvel (embora protestando pela juntada da cópia autenticada da matrícula) e a seguir adentra no âmago da sua inconformidade, após igualmente suportar premissa de tempestividade, para então argüir cerceamento de defes- reki face da rejei -o do Jms - 14/07/05 2 \ • e: C44 • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Ás). 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10140.003414/2003-09 Acórdão n.° :103-22.019 pedido de perícia e ofensa ao princípio da ampla defesa previsto no inciso LV do art. 50 da Constituição Federal. Em mérito, após reportar o relato da acusação, indica que "a autuação ocorreu porque a recorrente pagou as Darfs 2089 (Lucro Presumido), mas em toda sua escrituração consta que sua opção era pelo Lucro Real." Em face de pedido de retificação dos Darfs, sob alegação de que houve erro material, insiste em que o acórdão guerreado não atendeu ao seu pleito e assim o lançamento se apresentou defeituoso. Cita jurisprudência para afinal indicar que incluiu certos débitos de IR relativamente aos anos calendário de 1998 e 1999 no PAES, o que determinaria a suspensão de sua exigibilidade, hipótese também não admitida. E culmina por pleitear a redução da multa em face daquela adesão. É o relatório. 11 jms - 14/07/05 3 ‘.` 49 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4:;te e TERCE IRA CÂMARA Processo n.° :10140.003414/2003-09 Acórdão n.° :103-22.019 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; Apesar de aceito o arrolamento de bens pela autoridade de instância singular, arrolamento sobre o qual teria sérias dúvidas, em se tratando de imóvel de terceiro pertencente a sociedade domiciliado no exterior (embora o signatário da anuência aparentemente seja sócio do sujeito passivo e do fiador), a verdade é que o recurso é intempestivo. Devidamente cientificado do mesmo em data de 13 de maio de 2004 (uma quinta-feira), protocolou-o em 18 de junho (uma sexta-feira), quando, de rigor, deveria tê-lo ofertado no dia 14 de junho (uma segunda-feira). Ademais se verifica, também, que nem se pode considerar a data da petição de arrolamento de bens, pois que esta foi ofertado no dia 16 de junho. Ante a evidente extemporaneidade está pelo menos descumprido um dos requisitos para a admissibilidade do recurso e assim dele não tomo conhecimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005 4\1 :21 k‘A? VICTOR LUÍS\ E SALLES FREIRE jms - 14/07/05 4 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.014858/2002-92
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T15:01:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T15:01:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T15:01:54Z; dcterms:modified: 2009-07-08T15:01:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T15:01:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T15:01:54Z; meta:save-date: 2009-07-08T15:01:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T15:01:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T15:01:54Z; created: 2009-07-08T15:01:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T15:01:54Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T15:01:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS tU:0-~ QUARTA TURMA Processo n° : 10166.014858/2002-92 Recurso n° . 106-136515 Matéria : IRPF Recorrente : ROBERTO FRANÇA DOMINGUES FILHO Recorrida : 6a CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão : CS RF/04-00.164 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO FRANÇA DOMINGUES FILHO, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIA HELENA CuiTA CARDOZLY RELATORA FORMALIZADO EM. 01 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros . LEILA MARIA SHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEITA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri Processo n° :10166.014858/2002-92 Acórdão : CSRF/04-00.164 Recurso n° : 106-136515 Recorrente : ROBERTO FRANÇA DOMINGUES FILHO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 27/01/2005, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 14.400 (fls. 206 a 211), acatada por maioria de votos. O julgado recebeu a seguinte ementa: "IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza-se omissão de receitas os depósitos junto às instituições financeiras, quando não houver a devida comprovação da origem dos recursos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado." Inconformado, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 217 a 224, visando o reexame do julgado, que trata de autuação com base em depósitos bancários de origem não comprovada. No acórdão recorrido, considerou-se procedente o lançamento, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. A divergência colacionada é no sentido de que, nos procedimentos de ofício com base no dispositivo legal acima citado, não basta a presunção legal de que os valores depositados constituem renda, sendo imprescindível a comprovação do nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Cientificada do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresenta tempestivamente suas contra-razões (fls. 229 a 249). 2 Êel() Processo n° : 10166.014858/2002-92 Acórdão : CSRF/04-00.164 O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 251, que trata do trâmite dos autos neste Colegiado. É o relatório. 3 Processo n° : 10166.014858/2002-92 Acórdão : CS RF/04-00.164 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de autuação com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano-calendário de 1998. No Recurso Especial, o sujeito passivo argumenta que os depósitos, por si sós, não caracterizariam renda, sendo necessária a comprovação, por parte da fiscalização, do nexo causal entre os valores depositados nas contas correntes, e o fato representativo da omissão de rendimentos. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que serviu de base para a presente autuação, assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Assim, foi estabelecida uma presunção legal relativa (juris tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte comprove, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. -f&- 4 , Processo n° :10166.014858/2002-92 Acórdão : CS RF/04-00.164 No mesmo sentido deste entendimento é a jurisprudência recente do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas a seguir exemplificam: "IRPF - EX.:1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da lei n.° 9430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. Recurso negado." (Acórdão 102-45.930, de 26/02/2003) "IRPF — EX: 1998 e 1999 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal da existência de rendimentos com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n.° 9430/96 é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovado que a renda declarada, sob procedimento de ofício, integrou tais fatos-base, esta deixa de compor o quantitativo considerado omitido. Recurso parcialmente provido" (Acórdão 102-46.375, de 16/06/2004) Diante do exposto, acompanhando a maciça jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005. LÀ. Ào., J'çdleet+AnCf20, MARIA HELENA COTTA CARDOZ è 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000463/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Empréstimos recebidos de pessoas jurídicas ligadas, assentados nos registros contábeis e cujo efetivo ingresso dos recursos se encontra comprovado por documentos bancários não autoriza a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Saldos credores verificados nos registros contábeis da conta "Bancos" sem que reste provado, por conciliação bancária, que os saldos credores não existem de fato e que os registros contábeis a crédito da conta "Bancos" destinaram-se a mascarar saldos credores de caixa, não caracterizam a existência da irregularidade consistente em manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, ou cuja exigibilidade não seja comprovada. ARBITRAMENTO DOS LUCROS NO ANO CALENDÁRIO DE 1993 - Não procede o arbitramento de lucros, sob o pálio da falta de apresentação de livros e documentos da escrituração contábil/fiscal, quando não restar configurado, nos autos, a recusa na apresentação desses elementos. PIS-COFINS-IRRF-CSL LANÇAMENTO DECORRENTES - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento principal (IRPJ) sorte idêntica reserva-se aos lançamentos decorrentes, em virtude do nexo lógico que há entre eles. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93273
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício."
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRA CÂMARA "",-'j-": Processo n°. . 10215 000463/98-14 Recurso n°. . 121.435 - EX OFFICIO Matéria. . IRPJ e OUTROS — EX: DE 1993 Recorrente .. DRJ em BELÉM Interessada . REBELO IND, COM E NAVEGAÇÃO LTDA Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. - 101-93.273 IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO- Empréstimos recebidos de pessoas jurídicas ligadas, assentados nos registros contábeis e cujo efetivo ingresso dos recursos se encontra comprovado por documentos bancários não autoriza a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS- PASSIVO FICTÍCIO- Saldos credores verificados nos registros contábeis da conta "Bancos" sem que reste provado, por conciliação bancária, que os saldos credores não existem de fato e que os registros contábeis a crédito da conta "Bancos" destinaram-se a mascarar saldos credores de caixa, não caracterizam a existência da irregularidade consistente em manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, ou cuja exigibilidade não seja comprovada. ARBITRAMENTO DOS LUCROS NO ANO CALENDÁRIO DE 1993- Não procede o arbitramento de lucros, sob o pálio da falta de apresentação de livros e documentos da escrituração contábil/fiscal, quando não restar configurado, nos autos, a recusa na apresentação desses elementos PIS-COFINS-IRRF-CSL LANÇAMENTOS DECORRENTES — Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento principal (IRPJ) sorte idêntica reserva- se aos lançamentos decorrentes, em virtude do nexo lógico que há entre eles. Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , e, , Processo n° 10215000463/98-14 2 Acórdão n° 101-93,273 - SON PE • DRIGUES PRESIDENTE 0 Á -- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM" 13 DE-z. ?MO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros' JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n°, 10215.000463/98-14 3 Acórdão n°. . 101-93.273 Recurso n°. 121..435 Recorrente DRJ em Belém RELATÓRIO Contra o sujeito passivo Rebelo Indústria, Comércio e Navegação Ltda foram lavrados os autos de infração de fls 22 a 63, mediante os quais foram formalizados créditos tributários referentes a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). O auto de infração do IRPJ, do qual os demais são considerados decorrentes, identifica as seguintes irregularidades que teriam sido cometidas pelo sujeito passivo: a) omissão de receitas caracterizada por suprimentos de numerário escriturados como empréstimos recebidos de pessoas jurídicas ligadas, sem comprovação da origem e efetivo ingresso dos recursos, b) omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício, entendido assim pela "manutenção no ativo (mas com saldo credor) da conta banco movimento, caracterizando obrigação não comprovada, pois saldo credor de banco equivale a empréstimo junto às instituições financeiras"; c) arbitramento de lucros nos meses do ano-calendário de 1993, em virtude da não apresentação dos livros e documentos contendo a escrituração desse ano. Impugnada a exigência, originou-se o litígio, apreciado pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Belém, que julgou totalmente improcedente a ação fiscal, recorrendo, de ofício, a este Conselho. É o Relatório.r Processo n°. . 10215.000463/98-14 4 Acórdão n° 101-93.273 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso 1, do Decreto 70 235/72, com a redação dada pelo art 67 da Lei 9,532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária Conheço do recurso A primeira parcela de crédito exonerada corresponde a omissão de receita caracterizada por suprimentos de numerário feitos por pessoas jurídicas ligadas. Embora a jurisprudência praticamente unânime deste Primeiro Conselho, a exemplo dos Acórdãos 103-07 261/86, 103-10.077/90, 105-4.019/90, 101-81.504/91, 101-81.713/91, 103-11.291/91, 101-84.763/93, 101-86.542/94 e 105-13.104/00, seja no sentido de que a presunção de que trata o § 3° do artigo 12 do Decreto-lei 1.598/77, matriz legal do artigo 181 do RIR 80, não se aplica aos casos em que o supridor seja pessoa jurídica, esta não tem sido minha posição. Pessoalmente, entendo que aquele dispositivo não excepciona os casos de suprimentos feitos por pessoa jurídica, e para incidência do comando legal é suficiente que os suprimentos tenham sido fornecidos por administrador, sócio ( pessoa física ou jurídica) da sociedade não anônima, titular da empresa individual ou acionista controlador da companhia, e que a efetiva entrega e a origem dos recursos não estejam comprovadas A única diferença entre suprimento feito por sócio pessoa física e sócio pessoa jurídica, a meu ver, é que, uma vez provado o efetivo ingresso dos recursos, no caso de sócio pessoa jurídica, a regular escrituração do suprimento na contabilidade da supridora é suficiente para provar a origem, ao passo que, para a pessoa física, não basta demonstrar, com a Declaração do Imposto de Renda, sua capacidade econômica. No presente caso, todavia, como registra a autoridade recorrente, a maior parte dos repasses de recursos entre as empresas foi feita por intermédio do sistema bancário, como demonstram, por exemplo, os documentos de fls 2.347 a 2.445, o que revela que o efetivo ingresso dos recursos na empresa autuada está, em sua maioria, comprovado A fragilidade do critério utilizado pela autoridade autuante é Processo n° 10215.000463/98-14 5 Acórdão n°. 101-93 273 evidenciada pelo julgador singular, quando exemplifica com registros do próprio livro de escrituração do qual se valeu o fisco para levantar os valores tributáveis e que mostram a efetiva entrega dos recursos ( por exemplo, para o crédito de CR$ 612 000,00, às fls 231, tomado pela fiscalização para o lançamento, há o correspondente débito no mesmo valor na conta "Depósito em Conta Garantida — Banco Rural c/c 91054-7, às fls 211; o mesmo ocorre para o crédito de R$25.090.000,00, fls 231, cuja contrapartida se encontra às fls 230) Não pode, assim, prosperar a exigência, Para afastar a acusação de omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, demonstrou a autoridade julgadora que a convicção fiscal partiu da premissa errada de que, assim como a conta "Caixa", a conta "Bancos" não pode apresentar saldo credor. Pondera o julgador que, em se tratando de registro de movimento bancário de empresa, o saldo credor pode não caracterizar qualquer anomalia, eis que os registros feitos pela pessoa jurídica são meramente gráficos, uma vez que os recursos financeiros não estão em seu poder Assim, sem que reste provado, por conciliação bancária, que os saldos credores não existem de fato e que os registros contábeis a crédito da conta "Bancos" destinaram-se a mascarar saldos credores de caixa, não se pode cogitar da existência de irregularidades pelo simples motivo de a escrituração registrar saldos credores da conta Bancos Não merece reparos a decisão singular quanto a esse aspecto. Quanto ao arbitramento, capitulado no art. 399, III, do RIR/80, em cuidadosa análise dos elementos contidos nos autos, demonstrou o julgador que não restou caracterizada a recusa na apresentação de livros e documentos de que trata o dispositivo Cancelado o lançamento do IRPJ, igual sorte têm os lançamentos decorrentes, dado o nexo lógico existente entre eles Tendo a autoridade dado correta decisão ao litígio, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 ( SANDRA MARIA FARON I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012788/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA - QUALIFICAÇÃO – A imposição da multa de ofício de maior ônus financeiro para punir infrações no âmbito da legislação do Imposto de Renda requer configuração e comprovação da conduta dolosa caracterizadora dos fatos que lhe dão fundamento. INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. SIGILO BANCÁRIO – O artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, contém norma que autoriza o acesso aos dados bancários por funcionários da Administração Tributária. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – A publicidade constitui requisito fundamental para a validade do ato administrativo, enquanto o conjunto de atitudes que compõe o procedimento fiscal deve ter esse requisito atendido quando de sua conclusão a fim de proporcionar a ampla defesa e o contraditório ao pólo passivo da relação jurídica tributária. DOCUMENTOS – GUARDA – O prazo para guarda de documentos é o mesmo que o permitido ao sujeito ativo para exigir o tributo ou rever de ofício o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Recurso de ofício negado. Preliminares rejeitadas Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 102-47.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de quebra de sigilo bancário, de ausência de publicidade, de cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento pela irretroatividade da Lei n° 10.174 e da LC n° 105, ambas de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : MULTA - QUALIFICAÇÃO – A imposição da multa de ofício de maior ônus financeiro para punir infrações no âmbito da legislação do Imposto de Renda requer configuração e comprovação da conduta dolosa caracterizadora dos fatos que lhe dão fundamento. INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. SIGILO BANCÁRIO – O artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, contém norma que autoriza o acesso aos dados bancários por funcionários da Administração Tributária. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – A publicidade constitui requisito fundamental para a validade do ato administrativo, enquanto o conjunto de atitudes que compõe o procedimento fiscal deve ter esse requisito atendido quando de sua conclusão a fim de proporcionar a ampla defesa e o contraditório ao pólo passivo da relação jurídica tributária. DOCUMENTOS – GUARDA – O prazo para guarda de documentos é o mesmo que o permitido ao sujeito ativo para exigir o tributo ou rever de ofício o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Recurso de ofício negado. Preliminares rejeitadas Recurso voluntário negado.

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Recurso n° : 140.839 — EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO. Matéria : IRPJ-EX: 1999 Recorrentes : 3° TURMA/DRJ/BRASILIA E VALDIR AGOSTINHO PIRAN Sessão de : 21 de junho de 2006. Acórdão n° : 102-47.629 MULTA - QUALIFICAÇÃO — A imposição da multa de ofício de maior ônus financeiro para punir infrações no âmbito da legislação do Imposto de Renda requer configuração e comprovação da conduta dolosa caracterizadora dos fatos que lhe dão fundamento. INCONSTITUCIONALIDADE — Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. SIGILO BANCÁRIO — O artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, contém norma que autoriza o acesso aos dados bancários por funcionários da Administração Tributária. PRINCIPIO DA PUBLICIDADE — A publicidade constitui requisito fundamental para a validade do ato administrativo, enquanto o conjunto de atitudes que compõe o procedimento fiscal deve ter esse requisito atendido quando de sua conclusão a fim de proporcionar a ampla defesa e o contraditório ao pólo passivo da relação jurídica tributária. DOCUMENTOS — GUARDA — O prazo para guarda de documentos é o mesmo que o permitido ao sujeito ativo para exigir o tributo ou rever de oficio o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Recurso de ofício negado. Preliminares rejeitadas Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de ofício e voluntário interpostos por 3° TURMA/DRJ-BRASILIA E VALDIR AGOSTINHO PIRAN 1 Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de quebra de sigilo bancário, de ausência de publicidade, de cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento pela irretroatividade da Lei n° 10.174 e da LC n° 105, ambas de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto • que passam a integrar o presente julgado. 4446,4.±, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEN E -- NAURY FRAGOS TANA RELATOR FORMALIZADO EM: fJ 9 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. •2 • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 Recurso n° : 140.839 Recorrente : 3a TURMA/DRJ/BRASÍLIA E VALDIR AGOSTINHO PIRAN RELATÓRIO Auto de infração lavrado em 19 de novembro de 2003, com ciência em 20 desse mês e ano, fl. 62, para formalizar crédito tributário de R$ 4.545.320,31, este integrado pelo Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os juros de mora e a multa prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. O imposto decorreu das omissões de rendimentos tributáveis em todos os meses do ano-calendário de 1998, enquanto a multa qualificada destinada a punir a falta de cumprimento da conduta prevista no artigo 150, do CTN, sendo caracterizado o evidente intuito de fraudar com a omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual — DAA, como informado no Termo de Verificação Fiscal — TVF, fl. 60: "Fica evidente o intuito do contribuinte de não pagar tributos, caracterizado pela omissão de rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda." O sujeito passivo, doravante apenas SP, no ano-calendário de 1998 declarou que exerceu atividade principal de "proprietário de estabelecimento comercial" e teve como principal fonte de renda a empresa Piran Sociedade de Fomento Mercantil Ltda, da qual auferiu rendimentos tributáveis em montante de R$ 108.000,00, com Imposto de Renda retido na Fonte de R$ 25.380,00, enquanto compôs também sua renda anual, rendimentos percebidos de pessoas físicas em valor total de R$ 33.000,00, fl. 54. A movimentação financeira foi identificada no Banco Bradesco S/A, conta n° 83.897, agência 0417; os extratos foram entregues pelo SP e encontram-se juntados às fls. 32 a 52, v-I. Elaborado demonstrativo da evolução patrimonial para o ano- calendário, construido com alocação dos recursos declarados no mês de janeiro, 311 • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 enquanto a somatória mensal dos depósitos considerada como aplicação de recursos em cada mês. Nessa linha de interpretação, apurados acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de fevereiro a dezembro, fl. 30. • Informado no TVF, fl. 59, que foram excluídas as transferências de recursos de outras contas do SP, os valores correspondentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários. Em janeiro foram excluídos ainda, a importância de R$ 667.683,63, composta por R$ 144.100,63, referente aos rendimentos informados como percebidos de pessoa jurídica; R$ 33.000,00, rendimentos percebidos de pessoas físicas, e R$ 490.538,00, relativos aos valores declarados como de natureza isenta ou não tributáveis. Não se constata documentos oferecidos pelo SP para comprovar a origem dos depósitos e créditos bancários identificados pelo fisco. As autoridades fiscais encerraram a verificação deste ano-calendário, mas informado no Termo de Verificação Fiscal - TVF que o levantamento abrangeria • também os exercícios de 2000 a 2002. Nesse sentido, foi julgado em 7 de dezembro de 2005, na E. Quarta Câmara, lide que integrou o processo 1404.1000200/2004-22n, com abrangência aos referidos exercícios, inclusive 2003, oportunidade em que, pelo • voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário e, por unanimidade, • quanto ao recurso de Sido. A lide resultante do inconformismo do SP com essa exigência, foi • julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/BSA n° 9.100, de 20 de fevereiro • de 2004, fl. 140, e nessa oportunidade, por unanimidade de votos, considerado • 1 Número do Recurso: 146481 - Câmara: QUARTA CÂMARA - Número do Processo: 14041000200200422 - Tipo do Recurso: DE OFíCIONOLUNTARIO Matéria: IRPF - Recorrente: 31 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF - Recorrida/Interessado: VALDIR AGOSTINHO PIRAN - Data da Sessão: 07/12/2005 01:00 - Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa - Decisão: Acórdão 104-21208 - Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE - Texto da Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes - http://www.conselhos.fazenda.gov.br , por "Informações Processuais — Primeiro Conselho de Contribuintes, por nome = Valdir Agostinho Piran", 9h57, de 31 de maio de 2006. • • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 procedente em parte o lançamento. Assim, afastada a qualificação da penalidade, posição demandante do recurso de oficio, na forma dos artigos 34, I, do Decreto n° 70.235, de 1972, enquanto seqüência da parcela restante do referido crédito. Representado por Leliana Rolim de Pontes Vieira, OAB DF 12.051, o sujeito passivo recorreu da decisão de primeira instância em 27 de abril de 2004, fl. 3 164, porque entendida portadora de interpretação incorreta dos fatos e merecedora de reforma parcial. A seguir as questões postas em sede recursal. • 1. A Administração Tributária não teria observado os requisitos legais para o acesso aos dados bancários, como a presença de fortes indícios de ilícitos civis e criminais, a autorização. do Poder Judiciário e a prévia ciência do investigado. Essa irregularidade estaria consubstanciada no Relatório de Pesquisa e Investigação efetuado pela Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação apensado a autos judiciais, ao qual fora facultado o acesso à recorrente. Esse documento • comprovaria que a quebra do sigilo bancário teria decorrido de ordem judicial para esse fim, conforme se externaria no ofício 1.157/2002 do MM Juiz para que o fisco lhe fornecesse tais dados. Afirma a defesa que, a justiça não havia • autorizado a utilização desses dados para fins de exigência tributária. Conveniente esclarecer neste ponto do relato que o documento citado • pela recorrente foi por ela juntado à Impugnação, fls. 121 e 122, tem data de 29 de novembro de 2002, e pedido ao final para investigação das pessoas deste SP e de sua esposa Cleabedais MantovanP, CPF n° 589.567.359-72, e encaminhamento ao 2 Para esta pessoa constam no site dos Conselhos de Contribuintes os julgados: Número do Recurso: 145865 - Câmara: QUARTA CÂMARA - Número do Processo: 14041.000112/2004-21 - Tipo do Recurso: DE OFÍCIONOLUNTÁRIO - Matéria: IRPF - Recorrente: 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF - Recorrida/Interessado: CLEABEDAIS MANTOVANI PIRAN - Data da Sessão: 07/12/2005 00:00:00 - Relator: Nelson Mallmann - Decisão: Acórdão 104-21204 - Resultado: OUTROS — OUTROS - Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos. REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores de R$ ..., R$... e R$ ...nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, respectivamente. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que somente excluíam os valores de R$ ..., R$ ... e R$ ..., nos anos-calendário especificados. • Número do Recurso: 140838 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10166.012863/2003- 41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: CLEABEDAIS MANTOVANI PIRAN Recorrida/Interessado: 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 06107/2005 00:00:00 Relator: • • YIH • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° • : 102-47.629 Juiz Federal Julier Sebastião da Silva, em obediência ao determinado no ofício 1.157/2002, citado. Este último não consta do processo. 2. A norma contida no artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 1972, conteria ordem para que houvesse a ciência do fiscalizado de todos os atos praticados durante o procedimento fiscal. 3. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa porque o pedido de diligência (não identificado pela defesa a qual autoria dirigida a referência) restou requerido sem que o interessado pudesse manifestar-se em juizo. A falta de ciência prévia ao sujeito passivo a respeito da quebra do seu sigilo bancário constituiu cerceamento do direito de defesa. O referido "Relatório de Pesquisa e Investigação" comprovaria a quebra do sigilo bancário do SP a partir de pedido judicial. Informado que, inicialmente, as informações bancárias teriam sido requeridas pelo Ministério Público à Justiça Federal, e o MM Juiz expediu o ofício n° 1.157/2002-SECRI, de 25/11/2002, contendo ordem para que o Fisco lhe fornecesse tais dados. Complementado com a seguinte afirmativa e protesto (sic) "EM MOMENTO ALGUM A JUSTIÇA AUTORIZOU, NO OFÍCIO EM PAUTA, QUE OS DADOS SOLICITADOS FOSSEM UTILIZADOS DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL PARA EMBASAR UM LANÇAMENTO CONTRA O CONTRIBUINTE. AO CONTRÁRIO, O MM JUIZ DEIXA CLARO QUE AS INFORMAÇÕES SE DESTINAM A ATENDER AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" (grifos do autor) • 4. Outro fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa estaria presente na negativa da instituição financeira em fornecer ao SP cópia dos documentos microfilmados. A ampliar o problema, a negativa da AT em conceder-lhe prorrogação do prazo • para a defesa, situação que implicaria a nulidade do José Oleskovicz Decisão: Acórdão 102-46915 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e por cerceamento do direito de defesa e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Pesquisa no site dos Conselhos de • Contribuintes, http://www.conselhos.fazenda.gov.br/Informações Processuais-Primeiro Conselho de • Contribuintes — Nome=cleabedais mantovani piran, 17h30, de 31 de maio de 2006. • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 procedimento em razão da dificuldade em lembrar de fatos ocorridos há cinco anos passados. 5. Requerida a nulidade do feito em razão do procedimento conter ofensa ao principio da segurança jurídica, caracterizada pela utilização de dados da CPMF para fins de investigação de outros tributos em período anterior à publicação da Lei complementar n° 105, de 2001 e 10.174, de 2001. Pedido pela análise, em nível administrativo, a respeito da ofensa ao direito adquirido previsto no artigo 5°, XXXVI, da CF188, quanto aos aspectos constitucionais. 6.A identificação da renda por meio de depósitos bancários constituiria contradição à norma que dispõe sobre o fato gerador do Imposto de Renda. Haveria inconstitucionalidade pela autorização à modalidade diferenciada de incidência do tributo. A materialização da ilegalidade nessa espécie de incidência estaria na absorção de valores subsumíveis à outros tributos e contribuições, como por exemplo, o preço de venda de um veículo do qual uma parte pode constituir renda para fins de incidência do IR, enquanto os demais componentes, constituem base para outros tributos e contribuições. Estando esse valor compondo os depósitos e não tendo a origem comprovada, a incidência do IR dar-se-ia em concomitância com os demais tributos. 7. Protesto no sentido de que o fisco deveria atentar para a atividade exercida pelo SP para fins de imposição tributária. 8. Protesta a defesa contra a exigência centrada exclusivamente em depósitos bancários, independente de qualquer outro elemento de prova. Estaria na mesma linha da tributação anterior e que foi afastada pela própria AT e o Poder Judiciário. A base de cálculo geraria dúvidas quanto à sua adequação aos fatos jurídicos tributários de referência, característica que a colocaria nas condições do artigo 112, II, do CTN e permitiria a interpretação mais favorável ao SP no sentido de afastá-la da referência para cálculo do tributo devido. 9. Pedido pela presença de cerceamento do direito de defesa caracterizado pela inexistência de lei portadora de determinação da escrituração de todas as transações efetivadas no ano-calendário, o que denotaria a impossibilidade da apresentação das provas a respeito dos fatos econômicos a dar suporte aos • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 depósitos e créditos bancários. Nesta situação, o SP estaria tolhido em sua liberdade, com regime diferenciado de controle de visitas, e dificuldades no acesso a ele e mesmo de sua família, bem assim quanto à produção de provas, agravada pela negativa da instituição financeira em apresentar os documentos de depósitos. 10.Protesto contra a multa de oficio pela inexistência de qualquer infração. 11. Os juros de mora com base na taxa SELIC teriam natureza remuneratória, enquanto a lei tributária permitiria cobrança de juros para fins de indenização. No entender da defesa, a Lei n° 9.065, de 1995 não conteve nova forma de cálculo dos juros de mora, como autorizado pelo CTN, no artigo 161, § 1°, mas determinação no sentido de utilizar uma taxa preexistente e de natureza remuneratória. Haveria, ainda, ofensa ao limite previsto no artigo 192, § 3°, da CF/88. Pedido pela reforma da decisão a quo quanto a essa parte do CT. Esses, em síntese, os protestos postos pela defesa em peça recursal, bem assim, os argumentos e fundamentos que lhes dão suporte jurídico. Arrolamento de bens com controle no processo n° 10166.006.969/2004-97, conforme despacho, fl. 222, v-II. É o relatório. 8,1 • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator. Passo, inicialmente, à análise do recurso impetrado pela 33 Turma da DRJ Brasília constitui cumprimento da ordem contida no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235, de 1972 combinado com o limite estabelecido pela Portaria MF n° 375, de 2001. • A exoneração do crédito decorreu da falta de motivação para a • subsunção das infrações à modalidade financeiramente mais onerosa prevista no fundamento legal. Regra geral as infrações tributárias têm caráter objetivo, isto é, não vinculam o agente infrator à sua prática, motivo para que a Administração Tributária possa atribuir multas a terceiros não diretamente vinculados aos fatos e às pessoas jurídicas, entes abstratos que não detêm o poder volitivo. Sacha Calmon Navarro Coelho 3 indica três motivos para o caráter objetivo das infrações tributárias: (a) a possibilidade de transferir as multas, que estaria vedado caso prevalecesse a subjetividade; (b) impossibilidade de punir as pessoas jurídicas considerando que estas não possuem vontade; e (c) a ignorância e o erro de interpretação que podem ser argüidos como suporte ao não cumprimento da obrigação tributária. Este último, é reforçado pelo caráter heterônomo da norma tributária que, diferentemente daquelas oriundas dos ajustamentos entre as partes, incide independentemente da vontade do destinatário. 3 COELHO, Sacha Calmon Navarro.Teoria e Prática das Multas Tributárias, 2. 3 Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1995, págs. 29 e 30. 9,) Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 A subjetivação do ato infracional implica na existência de duas infrações, a primeira vinculada ao Direito Tributário, dada pelo não pagamento do tributo, enquanto a segunda, pela presença do elemento volitivo no ato infracional, exteriorizado pelos documentos e demais indicativos componentes do suporte fatio°. Assim, a ação incorreta além de constituir infração à norma tributária, contém atributo daquelas sujeitas à verificação de sua ocorrência pela Justiça, para fins de exteriorização e punição pelo Direito Penal. As autuantes interpretaram subsumivel a situação à norma de fundo em razão da omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual e desta„ isoladamente, externar o evidente intuito de não pagar tributos. • Conforme citado no inicio, simples infrações à legislação do Imposto de Renda como a declaração inexata, cálculos incorretos, omissões de rendimentos ou • apropriação de deduções em descompasso com a lei, não permitem subsunção à • referida norma punitiva. Assim, o fato de ter renda omitida em montante financeiro • elevado, isoladamente considerado, não implica em evidente intuito de fraudar. Deveriam compor a situação outros elementos de maneira a configurar e comprovar de forma direta ou indireta o dolo. Não sendo comprovado o dolo, a punição é a prevista no artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Em relação ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, verifica-se que foram atendidos os requisitos de admissibilidade. Conheço do recurso voluntário e profiro voto. Em primeiro, a análise das questões preliminares. O protesto da recorrente contra o acesso aos dados bancários em • momento anterior àquele em que iniciado o procedimento fiscal não se apresenta devidamente fundamentado para que se afaste a incidência tributária como pretendido. As informações contidas no Relatório de Pesquisa e Investigação permitem concluir que os dados da CPMF foram utilizados, mas não há provas de que 10,1 • • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 houve acesso ilegal ao sigilo bancário das pessoas indicadas antes do início do procedimento fiscal. Conveniente lembrar que o acesso aos dados da CPMF, no momento • de lavratura desse documento, 29 de novembro de 2002, não se encontrava vedado para fins de investigação de outros tributos, sob a ordem contida na Lei n° 9.311, de 1996. Em complemento, o acesso aos dados da CPMF não constitui invasão da privacidade das pessoas, como ocorre com os dados de um extrato bancário, e essa premissa é corroborada pela referida lei que conteve também determinação de entrega desses dados à Administração Tributária. Salvo a existência de outros dados, ao contrário do que afirma a • recorrente, aqueles indicados no Relatório não comprovam que a quebra do sigilo • bancário ocorreu a partir de ordem judicial para esse fim. Assim, essa alegação preliminar deve ser rejeitada. Outro protesto tem por fundamento a falta de ciência do fiscalizado de todos os atos praticados durante o procedimento fiscal, em obediência à norma do artigo 14, do Decreto n°70.235, de 1972(a). Referida norma, transcrita em nota de rodapé, diz respeito à fase litigiosa do procedimento fiscal que se instaura pela interposição de impugnação. Impugnars a exigência significa que a outra parte — pólo negativo - da relação jurídica tributária não concorda com a integra ou parte do lançamento • construído pelo sujeito ativo — pólo positivo. Mas somente é possível contestar algo quando se exige, por força da dita relação, uma contraprestação financeira da pessoa fiscalizada, de tal forma que possa afetar seu patrimônio, ou o cumprimento de uma obrigação instrumental. 4 Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 3 IMPUGNAÇÃO - Do latim impugnatio, de impugnare (atacar, combater, contradizer), na prática forense quer exprimir todo ato de repulsa, de contestação, de contradita, praticado contra atos do adversário ou parte contrária, pelos quais se procura anular ou desfazer suas alegações ou pretensões, ou impedir que promova ato processual, demonstrado ou julgado injusto. (...) Mesmo no sentido da contradita ou contrariedade, quer o vocábulo significar o não reconhecimento de algum ato ou fato, não o considerando assim legítimo ou em conformidade com a verdade. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, 11,1 Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 Válido lembrar que as informações prestadas na fase procedimental, apesar de decorrerem de uma relação jurídica tributária, não consubstanciam exigência tributária que afete o patrimônio do SP, mas constituem obrigações de informar a que subsumida a pessoa por força de lei. Sob outra perspectiva, se a cada movimento do representante do sujeito ativo com finalidade de investigar, identificar e construir os fatos havidos no passado — integrante da fase procedimental - fosse obrigatória a ciência ao fiscalizado, certamente o resultado dessas atitudes seria um aumento significativo da burocracia' e dos custos financeiros para o sujeito ativo, e, por conseqüência, desgaste financeiro e psicológico do fiscalizado. Conclui-se pela inexistência de motivos na fase procedimental a fundamentar direito de impugnação da pessoa investigada. Rejeita-se a questão preliminar. O pedido pela nulidade do feito por cerceamento do direito de defesa com fundamento (a) na negativa da instituição financeira em fornecer ao SP cópia dos documentos microfilmados, (b) na ausência de escrituração dos fatos; (c) na • dificuldade de trazer o passado à memória, e (d) na negativa da AT em conceder-lhe prorrogação do prazo para a defesa, não se acolhe por falta de conformação com a realidade jurídica. De acordo com a legislação de fundo, os depósitos e créditos bancários constituem base presuntiva possível de compor exigência tributária desde janeiro de 1997, uma vez que integrantes de norma presente na Lei n°9.430, de 1996, válida a partir desse ano-calendário. Não se colocando a questão do acesso aos dados sigilosos como interveniente, todas as pessoas deste País, tinham conhecimento da referida possibilidade legal de exigir concedida ao sujeito ativo. É certo que não há lei a determinar a escrituração dos fatos proporcionadores de rendimentos ao SP, mas também é correto que a validade das transações econômicas no mundo jurídico depende de documentação hábil e idônea, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.° Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas '12 11 • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° :102-47.629 ou seja, aquela prevista em lei, com todos os requisitos atendidos, e, nessa linha de raciocínio, os depósitos e créditos bancários, quando delas provenientes, não implicariam maiores dificuldades para localização das provas de sua origem jurídica. Outra realidade, é que os valores componentes da base presuntiva não • são de pequena monta, mas significativos, o que externa necessidade de maiores cuidados para que não sejam tomados como recursos advindos de atividades ilícitas. Também, a relevância implica em permanência na memória do titular, uma vez que em geral decorrem de transações significativas, como por exemplo, a venda de um imóvel, • seja à vista, seja em prestações. A dificuldade havida na lembrança dos fatos poderia ter justificativa na hipótese em que tais valores decorressem de negócios praticados com habitualidade e mediante a interveniência de diversas outras pessoas, como aquela tipificada como factoring, no entanto, essa prática deveria ter por sujeito passivo uma pessoa jurídica, pois classificada como financeira e merecedora de maiores cuidados tanto em termos de garantias a serem oferecidas aos terceiros, bem assim em termos de registro das suas transações em meio contábil. O processo não contém provas a respeito dessa • hipótese. A negativa da instituição financeira em fornecer dados ao sujeito passivo não se encontra comprovada no processo, e, constitui uma relação jurídica civil, que deve ter solução interpartes — sujeito passivo x instituição financeira. A falta de documentos não se presta para afastar a incidência tributária • prevista em lei, nem tampouco serve como fundamento para pedido por cerceamento • ao direito de defesa. A obrigação de guarda dos documentos, suporte aos fatos econômicos dos quais participou a pessoa e origem dos rendimentos auferidos, encontra-se no • prazo concedido ao sujeito ativo de exigir e rever crédito tributário pelas normas do artigo 173, do CTN Essa atividade procedimental depende dos dados havidos em documentos portados pelo sujeito passivo e estes, por força dessa obrigação a e No sentido de morosidade do serviço público, pelo excessivo cumprimento de ordens. 13,1 • Processo n° 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 cumprir, devem estar disponíveis durante o prazo decadencial do direito de exigir ou de rever de ofício. A nulidade do feito em razão do procedimento conter ofensa ao princípio da segurança jurídica, pela utilização de dados da CPMF para fins de • investigação de outros tributos em período anterior à publicação da lei Complementar n° 105, e Lei n°10.174, ambas de 2001, também não pode ser acolhida. A Lei n° 9.311, de 1996, foi alterada pela Lei n° 10.174, publicada em 10 de janeiro de 2001, com vigência a partir dessa data, na qual permitido à Administração Tributária utilizar os dados da CPMF para a investigação de outros tributos. O texto anterior continha restrição ao uso dessas informações, disponibilizando-as apenas, à fiscalização da própria contribuição. Havia vedação expressa quanto à extensão desse conhecimento à fiscalização de outros tributos. Trata-se de questão inerente ao direito processual tributário e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento, mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A exigência tributária não tem suporte na Lei n° 10.174, de 2001, nem • na Lei n° 9.311, de 1996, mas no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, porque, como afirmado, esta se encontra vinculada ao direito substantivo. • Anteriormente à referida autorização, a Administração Tributária conhecia, via CPMF, eventuais discrepâncias entre a movimentação bancária de diversos cidadãos e a renda conhecida, mas devia levantar , outros indícios significativos para que servissem de amparo à seleção do contribuinte e à investigação fiscal. O que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal • de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se • proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, este amparado pelo artigo 42 • da Lei n° 9.430, citada, vigente desde 1° de janeiro de 1997. 14(1 Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 Até a publicação da Lei n° 10.174, de 2001, tais dados foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação legal vigente. A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para frente", pois, frise-se, somente a partir dela, deflagaram-se procedimentos investigatórios com suporte nesses dados. A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a investigação de períodos anteriores a ela, pois a vedação contida na lei original foi respeitada durante seu período de vigência. A corroborar o entendimento, o artigo 144, do CTN, que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. Ressalte-se que o parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois determina a exclusão dos tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, da determinação contida no caput sobre o lançamento reger-se pela lei então vigente, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. Outro protesto foi aquele dirigido à análise, em nível administrativo, a respeito da ofensa ao direito adquirido previsto no artigo 5°, XXXVI, da CF/88, quanto aos aspectos constitucionais pela utilização das referidas normas. Quanto ao direito adquirido, é conveniente esclarecer que, para fatos sujeitos à incidência tributária, exsurge quando não mais passível de revisão pelo sujeito detentor do direito, ou por decorrência de lei portadora de limites à ação do sujeito ativo. 1511 Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 Conveniente trazer, para fins de subsidiar o entendimento, os ensinamentos de Orlando Gomes' sobre a matéria, no âmbito do Direito Civil. "A relação jurídica constitui-se quando praticados os atos ou realizados os fatos exigidos pelo ordenamento jurídico para que se formem, passando do mundo dos fatos para o mundo do direito. Satisfeitas as exigências legais concernentes à sua formação, verifica- se a aquisição dos direitos correspondentes. Há, então, direitos adquiridos. Mas, a aquisição de um direito nem sempre se dá em conseqüência de fato jurídico que a provoque instantaneamente. Há direitos que só se adquirem por formação progressiva, isto é, através • da sequência de elementos constitutivos, de sorte que sua aquisição faz-se gradativamente. Antes do concurso desses elementos, • separados entre si por uma relação de tempo, o direito está em formação, podendo o processo constitutivo concluir-se, ou não. Forma- se quando o Calmo elemento advém. Se já ocorreram fatos idôneos a sua aquisição, que entretanto depende de outros que ainda não aconteceram, configura-se uma situação jurídica preliminar, um estado de pendência, que justifica, no interessado, a legítima expectativa de vir a adquirir o direito em formação. A essa situação denomina-se expectativa de direito, em razão do estado psicológico de quem nela se encontra. É, por exemplo, a situação do herdeiro-fideicomissário. Enquanto o fiduciário • vivo for, o fidei-comissário tem mera expectativa de direito, expectativa • que poderá ser frustrada, se ele vier a falecer antes daquele. A • expectativa atribuída ao favorecido constitui efeito preliminar, • prodrômico ou antecipado da situação jurídica que se formará com a ocorrência do fato que completará os anteriores (conforme A.Torrente.Manuale di Diritto Privato, pág. 42). Há, portanto, expectativa de direito quando ainda não se perfizerem os requisitos necessários ao seu advento. (.m) A legítima expectativa não constitui direito. A conservação é automática, somente se dá quando se completam os elementos necessários ao nascimento da situação jurídica definitiva. O fato final, cuja ocorrência determina a aquisição do direito, • fazendo cessar o estado de pendência, pode consistir num acontecimento natural, num ato do próprio interessado, ou num ato de terceiro': Como se extrai desses ensinamentos, no âmbito do Direito Civil, o direito adquirido somente é concretizado quando se complementam as condições 7 GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. r Ed. RJ, Forense, 1987, págs. 109 e 110. 8 GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. 9' Ed. RJ, Forense, 1987, págs. 109 e 110. 16/1 • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 necessárias ao objeto, ou se por força de lei, atendidas suas condições abstratas, materializa-se a hipótese. Nesta situação, a relação jurídica tributária decorrente dos fatos econômicos em tela não se encontrava extinta no momento de formalização do crédito tributário, nem tampouco o sujeito passivo detinha direito adquirido na mantença da vedação de acesso aos seus dados bancários. Observe-se que o direito previsto em lei foi observado pela AT durante todo o espaço temporal de vigência da vedação contida inicialmente na Lei n° 9.311; somente a partir do ingresso de outra norma portadora de autorização, foram os fatos investigados, ressalte-se apenas aqueles em que a relação jurídica tributária ainda permanecia válida. • Para a pessoa fiscalizada, a norma anterior contida na Lei n° 9.311, de 1996, era de direito material, no entanto, ao interprete é importante a análise dos fatos • no âmbito do ordenamento jurídico adequado. Assim, apesar de constituir direito material no ordenamento jurídico civil, em termos tributários, a referida norma é de direito processual, condição que prevalece para fins de análise. Rejeita-se a nulidade do feito por prova ilícita, que seria caracterizada pelo acesso aos dados bancários com auxílio daqueles oriundos da CPMF. A identificação da renda por meio de depósitos bancários constituiria contradição à norma que dispõe sobre o fato gerador do tributo. No entender da defesa, a norma contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, seria inconstitucional ao conter autorização para modalidade diferenciada de incidência do tributo. A materialização da ilegalidade nessa espécie de incidência estaria na absorção de valores subsumíveis à outros tributos e contribuições, como por exemplo, o preço de venda de um veículo do qual uma parte pode constituir renda para fins de incidência do IR, enquanto os demais componentes, constituem base para outros tributos e contribuições. Estando esse valor compondo os depósitos e não tendo a origem • comprovada, a incidência do IR dar-se-ia em concomitância com os demais tributos. Esse aspecto constitui análise da constitucionalidade da lei. Por força do princípio da legalidade, um dos pilares da CF188( 9), não é permitido ao julgador 9 CF/88, artigos 5°,11 e 150,1. •174/4) Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 administrativo ou a qualquer da Administração Pública, deixar de observar norma válida no ordenamento jurídico, salvo nos casos de eventual antinomia. Nesta situação, o afastamento da incidência por força da CF188 constituiria uso de poder legal concedido ao Judiciário". Rejeita-se o pedido pela ilegalidade da norma do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Outro protesto foi dirigido à teórica obrigação do fisco de atentar para a atividade exercida pelo SP para fins de imposição tributária. Para que essa proposição fosse atendida o sujeito passivo deveria ter carreado provas ao processo que, no seu conjunto, permitisse construção de situação fática distinta daquela resultante da presunção. Essa realidade é impossível de extrair dos dados que integram o processo, considerada a falta de provas a relacionar a base presuntiva a uma atividade exercida pelo fiscalizado. Rejeita-se o pedido. Outro protesto da defesa foi dirigido ao fato de a exigência estar centrada exclusivamente em depósitos bancários e teria fundamento na igualdade com as demais anteriores à Lei n° 9.430, de 1996, consideradas ilegais e arquivadas por força de lei. Conveniente observar que as tributações anteriores foram afastadas por decorrência de diversas irregularidades na construção dos fatos tributados, inclusive pela falta de lei específica a dar fundamentação legal adequada. O artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, contém autorização para que se exija Imposto de Renda de fatos jurídicos tributários identificados por meio dessa presunção legal, que possui caráter relativo. Nesta ordem, lei portadora de forma específica para levantamento da base de cálculo, acompanhada de garantias ao direito de prova da pessoa fiscalizada, bem assim, pela presença de limites para minimizar a dificuldade probatória. 1 ° Conforme Artigo 102, da CF/88. 184/4) Processo n° : 10166.012788/2003-19 Acórdão n° : 102-47.629 Ressalte-se que eventual dúvida na base de cálculo não resultaria de omissão ou irregularidade do procedimento deflagrado pelo fisco, mas decorrência da própria vontade do sujeito passivo em não produzir qualquer elemento de prova a respeito dos fatos que deram origem aos valores formadores da base presuntiva. Assim, descarta-se a pretendida igualdade com as situações anteriores, em vista da falta de provas advindas do pólo negativo da relação jurídica • tributária. O protesto contra a multa de oficio teve fundamento exclusivo na inexistência de infrações, motivo para que deixe de ter aplicabilidade em função da manutenção da exigência quanto à parte restante do feito após julgamento em primeira instância. O pedido pela inconstitucionalidade dos juros de mora tem a mesma justificativa e fundamentos da ilegalidade da exigência com base na presunção legal contida no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, motivo para inibir a repetição exaustiva. As justificativas e fundamentos postos para explicitar a interpretação adequada em contrário a cada questionamento denotam a inadequação dos argumentos postos pela defesa para o afastamento da exigência ou a nulidade do feito, da decisão a quo ou do processo, motivo para que este voto seja no sentido de rejeitar as questões preliminares e quanto ao mérito para negar provimento ao recurso • voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. NAURY FRAGOSO TA AKA 19

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4645191 #
Numero do processo: 10166.000570/99-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MOVEL VITALÍCIA - No resgate de contribuição de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa física, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 10 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e José Oleskovicz.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO MOREIRA DA COSTA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e José Oleskovicz. ANTONIO DÉ/AFREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000570/99-29 Acórdão n°. : 102-46.192 Recurso n°. : 128.328 Recorrente : ANTÔNIO MOREIRA DA COSTA FILHO RELATÓRIO ANTÓNIO MOREIRA DA COSTA FILHO, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 000.753.961-49, jurisdicionado na DRF em Brasília - DF, inconformado, com a decisão de primeiro grau às fls. 57/60, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição de fls. 61/65. O recorrente formulou pedido no sentido de ser reconhecido seu direito à restituição da importância paga a título de imposto de renda retido na fonte, no ano de 1997, quando do pagamento de verba indenizatória como incentivo a sua demissão voluntária do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, com base na IN/SRF n.° 165/98 e Ato Declaratório SRF n.° 7/99, no qual foi homologado o acordo detalhado nA proposta de fl. 4 O acordo versou sobre a antecipação do pagamento dos direitos oriundos do plano de previdência privada denominado Aposentadoria Móvel Vitalícia - AMV. A fl. 9 consta, em resposta à solicitação da DRF em Brasília - DF, carta do Bradesco, sucessor do Credireal, informando que os acordos homologados na Justiça do Trabalho, versando sobre AMV, referem-se a resgate antecipado de complementação de aposentadoria, o que não se vincula a desligamento voluntário de empregados. O pedido foi indeferido pela DRF em Brasília — DF pelo Despacho Decisório de n.° 1.061 às fls. 11/13, ao fundamento de que os valores foram recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à adesão ao PDV (fl. 13). Em petição dirigida à DRJ em Brasília — DF às fls. 14/17, alegou o contribuinte que valores referentes a aposentadoria não podem ser tributados e a decisão administrativa não pode contrariar o julgamento homologado. fi't 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000570199-29 Acórdão n°. : 102-46.192 A Delegacia de Julgamento de Brasília determinou diligência fl. 32, essencialmente para apurar se os valores pagos referem-se a resgate de contribuições efetuadas a plano de previdência privada e se o ônus foi do contribuinte. Diligência atendida fl. 44, com a informação do valor do pagamento feito ao Requerente, do imposto retido na fonte e do ônus integral das contribuições ao plano AMV ter sido do Banco, conforme carta do Bradesco fl. 43. Consta às fls. 45/49 manifestação do contribuinte, pelo patrono constituído fl. 50, reiterando pedido de restituição, "tendo em vista a natureza indenizatória do valor recebido...". Em Decisão de n.° 1.116 de 25/06/2001 às fls. 57/60, a autoridade administrativa de primeira instância indeferiu o pedido do recorrente com base no artigo 39, inciso XXXVIII, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, concluindo que, demonstrado não ter havido ônus da pessoa física, na espécie, o resgate das contribuições de previdência privada não está ao abrigo da isenção, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 10 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, não entra no cômputo do rendimento bruto, nos termos do inciso XXXVIII, do art. 39, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.' (f1.57). /41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i\t SEGUNDA CÂMARAIp Processo n°. :10166.000570/99-29 Acórdão n°. : 102-46.192 Descontente com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, o contribuinte, tempestivamente, formulou arrazoado para este egrégio Conselho de Contribuintes, às fls. 61/65, reiterando, em linhas gerais, os argumentos anteriormente expendidos. O recurso foi a julgamento nesta colenda Câmara em 18 de abril de 2002 e, pela resolução n.° 102-2.074, por unanimidade de votos, acatou-se o voto do insigne Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, a fim de baixar o processo em diligência, para que, retornando o processo à origem, fosse prestadas maiores informações sobre o chamado Plano AMV, necessárias ao deslinde da controvérsia, a saber: "a) íntegra do Plano AMV, aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social em 29/04/96; b) alternativa ou cumulativamente, eventual contrato de adesão do empregado do Credireal na mesma situação" (fl. 104). Atendida a Diligência, o recorrente junta documentos às fls. 121/130. O Ministério da Previdência e Assistência Social acostou aos autos (fls. 132/140), o Regulamento do Plano da Aposentadoria Móvel Vitalícia — AMV da Crediprev — Credireal Associação de Previdência Social Complementar, aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar em 29/04/1996, fl. 139. É o Relatório. 4 1;.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000570/99-29 Acórdão n°. : 102-46.192 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo, não há preliminar a ser apreciada, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já exaustivamente discutido nos autos, trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte em querer ver reconhecido seu direito à devolução do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre o resgate antecipado da complementação de aposentadoria. Em 13 de janeiro de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre verba percebida no ano-calendário de 1997, que reputou ter natureza indenizatória (fl. 1). Fundamentou seu pedido nos documentos de fls. 02/09, que dão conta ao acordo trabalhista formalizado entre o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, a CREDIPREV e alguns funcionários (reclamantes), dentre eles o recorrente, pelo qual o Banco lhes repassou, de forma antecipada, "pagamento de diretos oriundos da denominada AMV", Aposentadoria Móvel Vitalícia, renunciando os funcionários-reclamantes ao direito de receber complementação de aposentadoria (fls. 06/08). O pleito foi indeferido pela DRF em Brasília - DF que, com amparo em ofício do CREDIREAL fl. 9, asseverou que os acordos homologados versando sobre AMV referem-se a resgate antecipado de complementação de aposentadoria, não se enquadrando como planos de desligamento voluntário, pelo que não lhe seria aplicável a IN 165/98. Após a decisão da DRJ em Brasília — DF que indeferiu o pedido às fls. 57/60, o recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 61/65). /11 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7, • ,p;" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000570/99-29 Acórdão n°. : 102-46.192 Em Sessão de 18/04/2002 esta Câmara, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência nos termos do voto do relator (fls. 100/106), a qual foi totalmente atendida. Trata-se, portanto, de matéria já discutida por essa colenda Câmara e pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Analisando os documentos carreados aos autos pelo recorrente, curvo-me às decisões judiciais, dessa Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entenderam que tem natureza indenizatória, os valores recebidos em acordos trabalhistas, como compensação pela perda da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia, conforme se depreende das ementas abaixo: "IRPF - RESTITUIÇÃO - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÁCIA - No resgate de contribuição de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa física, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizatória. Recurso provido." (Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acórdão n.° 102-45.728 de 16 de Outubro de 2002). "IRPF - INDENIZAÇÃO POR RENÚNCIA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Consoante dispõe o art. 43 do CTN, apenas os valores que representem acréscimo patrimonial a título oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda. Verbas auferidas a título de indenização pela perda do direito a complementação a aposentadoria, não estão sujeitas a incidência de IRPF Recurso conhecido e improvido." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''"";°,1*N1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000570/99-29 Acórdão n°. :102-46.192 (Câmara Superior de Recursos Fiscais, acórdão n.° CSRF/01- 04.544 de 09 de julho de 2003). "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - VALORES RECEBIDOS 1. Os valores recebidos pelos empregados do BEMGE, em acordos trabalhistas, como compensação pela perda da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia — ACMV, por ocasião da privatização da empresa, têm natureza indeniza tória, não estando sujeitos à incidência do imposto de renda (IRPF). 2. Improvimento do agravo de instrumento.'• (TRF-1 — AG. 1998.01.00.080011-6/MG — 3 a Turma — Rel. Juiz Olindo Menezes — DJU 30.9.1999, P. 142). "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA - CARÁTER INDENIZATÓRIO 1.A configuração de prejuízo pela perda de um direito derivado de contrato de trabalho confere caráter indenizatório à verba recebida a título de antecipação dos direitos oriundos da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia. 2. Não deve incidir imposto de rende sobre verbas indenizatótias. 3.Apelo da Fazenda Nacional improvido. 4.Remessa improvida." (TRF-1 — AMS 1999.01.00.010827-5/MG — 4' Turma — rel. juiz Hilton Queiroz — DJU 27.8.1999, p. 775). Neste sentido, concluo, também, que os valores recebidos pelo recorrente, assemelham-se às verbas recebidas a título de PDV, porquanto, para receber tal verbas, abriram mão do direito de continuarem recebendo tal complementação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000570/99-29 Acórdão n°. : 102-46.192 Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003. k., LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002454/96-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - EXPORTAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - Muito embora a legislação preveja a isenção das contribuições em destaque, nos casos de exportações realizadas diretamente pelo produtor ou nas vendas a empresas comerciais exportadoras, assim definidas em lei, faltou à contribuinte comprovar que seu faturamento enquadra-se nos casos especificados na legislação. Interpreta-se literalmente os dispositivos relativos a isenções. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05565
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.565 PIS — COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO — EXPORTAÇÃO — FALTA DE COMPROVAÇÃO — ISENÇÃO — INTERPRETAÇÃO LITERAL - Muito embora a legislação preveja a isenção das contribuições em destaque, nos casos de exportações realizadas diretamente pelo produtor ou nas vendas a empresas comerciais exportadoras, assim definidas em lei, faltou à contribuinte comprovar que seu faturamento enquadra-se nos casos especificados na legislação. Interpreta-se literalmente os dispositivos relativos a isenções. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOCCHI COMÉRCIO DE CEREAIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE UcW MÁRIO J. NQU F CO JÚNIOR RELAT R FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 • " Processo n°. : 10140.002454/96-07 Acórdão n°. : 108-05.565 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • 2 Processo n°. : 10140.002454/96-07 Acórdão n°. : 108-05.565 Recurso n°. : 116.893 Recorrente : BOCCHI COMÉRCIO DE CEREAIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Remanescem ainda em litígio as apontadas infrações por falta de recolhimento do PIS e COFINS, haja vista ter as demais, do IRPJ e CSLL, sido objeto de parcelamento requerido pela recorrente. O litígio, portanto, deriva da constatação pelo Fisco de diferenças entre os livros fiscais da recorrente e os valores recolhidos a título das contribuições já destacadas. Em tempestiva impugnação, entre outros argumentos, alegou a contribuinte que parte de suas vendas são efetuadas a notórias exportadoras, estando este faturamento isento de pagamento de PIS e COFINS, por força da legislação de regência que especificou. Pediu a realização de diligência. Realizada esta, tendo em vista a intimação de fis. 106, para que a contribuinte apresentasse os documentos comprobatórios do alegado, veio aos autos a petição de fls. 111, com pleito de maior prazo para cumprimento. O d. Delegado de Julgamento em Campo Grande entendeu por bem julgar a ação fiscal procedente. No apelo, fls. 125, retomou a recorrente toda a linha de argumentação da peça de defesa original, invocando a preliminar de cerceamento do seu direito de defesa pela falta de indicação do dispositivo legal infringido, e no mérito, a isenção pelas vendas a empresas exportadoras. Subiram os autos por força de liminar. É o Relatório. . • Processo n°. : 10140.002454196-07 Acórdão n°. : 108-05.565 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ab initio, é de ser rejeitada a preliminar argüida pela recorrente. Os autos de infração aqui apreciados possuem os dispositivos que impõem a exigência das contribuições cobradas, sendo isto necessário e suficiente ao perfeito enquadramento legal do feito. Se a exigência decorre de falta de recolhimento é justamente a legislação de imposição original que foi infringida. Outrossim, não houve qualquer prejuízo à defesa da contribuinte, que demonstrou perfeito entendimento da ação fiscal. Sem prejuízo não há nulidade. Rejeito a preliminar de nulidade dos autos. No mérito, melhor sorte não colhe a recorrente. Na verdade, as isenções estabelecidas pelo artigo 5° da Lei 7.714/88, no caso do PIS, e pelos artigos 1° e 2° da Lei Complementar 87196, para a COF1NS, limitam-se aos casos de exportação direta pelo produtor/vendedor ou vendas no mercado interno a empresas comerciais exportadoras assim definidas no Decreto-Lei 1.248/72. Cabe à recorrente a prova de que seu faturamento, mesmo que parcialmente, observa tais circunstâncias, sendo insuficiente a mera alegação de que a comercialização de milho e soja são primordialmente destinadas ao mercado externo, ou que 4 &4/1 Processo n°. : 10140.002454/96-07 Acórdão n°. : 108-05.565 seus principais cliente são empresas notoriamente exportadoras. O ônus da prova é seu, pois deriva de documentação gerada em sua própria atividade de comercialização. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 MÁRIO J Cl/N NCO JÚNIOR 5 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4645386 #
Numero do processo: 10166.001982/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é constribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e31 do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34527
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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PRESCRIÇÃO — Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa a própria constituição do crédito tributário. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do 1TR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na • forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 INTRIQ O MEGDA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ata/I iA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DR.I/BRASILIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por tratar-se de matéria já amplamente conhecida neste Colegiado, desnecessário se torna maiores considerações sobre a questão, motivo pelo qual adoto e transcrevo a seguir o relatório e brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso no julgamento do Recurso n° 122.306, Sessão de 09/11/2000, que trata da mesma matéria, questionada pela mesma recorrente, com as necessárias e indispensáveis modificações e ajustes. "A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 190,47, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Juros de Mora, Multa Proporcional , CNA , CONTAG , Taxa O de Cadastro e Contribuição SENAR. A autuação é referente ao imóvel rural denominado SITIO SÃO JOSÉ, localizado em Brasilia — DF, com área total de 62,00 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5588366-4. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 1.486 pertencentes a uma mesma área continua. O Valor da Terra Nua para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00 ..." 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 13 a 17, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 18 a 23 (Termo de Convênio n° 35/98, e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argüi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal; - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com O segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÀNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 16 a 20); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3 0, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela 110 utilização da terra, fosse a que titulo fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n°5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os arrendamentos existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de 111 contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2°, da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta o nome de uma pessoa na condição de "arrendatário" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais 110 devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é 111 de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, Em 29/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 886 (fls. 26 a 44), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares $ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o • lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 23 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do • imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — 1 * RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ónus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; O - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do 7 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744, do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos O seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do titulo constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares argüidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 11/07/2000 (fls. 44), a interessada apresentou, em 09/08/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 60), o recurso de fls. 45 a 59, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 61 a 63. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; - a recorrente argüiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma (;) conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tomando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos I° e 2'; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° • 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor doimóvel a qualquer titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal, - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" afirmar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; lo . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128, do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas á colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1°, do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 - a TERRACAP é isenta do 1TR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato • este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 21); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; e_ o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 20 e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras fiinções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. eEmbora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se ' de matéria passível de argüição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que C o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso • à segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a • perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 da impugnação (fls. 13), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera início à ação fiscal, visando a verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE O ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura comidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, momento em que, segundo ela própria, já se encontrava ciente dos números dos processos objeto de desmembramento (fls. 48 — terceiro parágrafo — Item II). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro, não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA E PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios etambém diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1°, pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não • mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 3° - São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: • VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1°, da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo;" Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 limitação do art. 173, da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n`'s 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1 0, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: "10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1 0, do art. 173, da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 31, da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 18 ' I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. • No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 20) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.527 a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Chiei n° 92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. - Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31, do CTN. • - O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente, ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n°5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3°, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, • NEGAR-LHE PROVIMENTO." Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 HENR1QUE11ADO MEGDA - Relator 20 fit • A. MINISTÉRIO DA FAZENDA :.'!folg,n' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA______ Processo n°: 10166.001982/00-37 Recurso n° : 122.462 TERMO DE INTIMAÇÃO at, Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.527. Brasília-DE/947-7AV ; wa00.,„- :". .ulatn ' (11) ,e Alit (e 44v h4„, pril40 . ! P • ssinintl L • r I i Ciente em: 301(5? i 2,0 o 1 fiijj ar # 1 \- 4._€-ANIDQL) reilW 61)~7• PQPCUAPP"- DA 1 litY t-A7 Em) A Nig nONA L -- Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007025/2005-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEI Nº 10.174, de 2001 – Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144, do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra ilícita de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações por parte dessa autoridade. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.302
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10120.007025/2005-44 Recurso n° 154.007 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Acórdão e 104-22.302 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente ALAIR EUSTÁQUIO DA MOTA Recorrida V TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEI N° 10.174, de 2001 — Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1 0 do art. 144, do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra ilícita de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações por parte dessa autoridade. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. , / Processo n, 10120.007025/2005-44 Ac.órdâo n.• 104-22.302 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALAIR EUSTÁQUIO DA MOTA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Mu-c-IrENA CO-46aTTA CARD-da").--0 Presidente r") P DRLDP.0 PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 11 jul. ?007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloísa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 10120.007025/2005-44 Acórdão a° 104-22.302 Fls. 3 Relatório Contra ALAIR EUSTÁQUIO DA MOTA foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4491486 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante de R$ 4.359.713,62, acrescido R$ 3.269.785,20 referente a multa de oficio e R$ 2.365.270,47, a titulo de juros de mora, estes calculados até 31/10/2005. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de depósito ou de investimento, mantidas nas instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrativos em anexo. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.494/505 com as alegações a seguir resumidas. Inicialmente, o Contribuinte se insurge contra a autuação por ter-se baseado em dados da CPMF. Sustenta que a Lei n°9.311, de 1996 vedava a utilização das informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativamente a outros tributos e sustenta que a Lei n° 10.174, de 2001, que levantou essa vedação, não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores á sua vigência. Ainda sobre o acesso a sua movimentação financeira, argumenta que a Lei Complementar n° 105, de 2001, que autoriza a quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal só poderia alcançar fatos posteriores à sua vigência; que, no caso, o acesso a informações financeiras de períodos' anteriores representa violação indevida do sigilo bancário protegido constitucionalmente. Argumenta que a legislação do Imposto de Renda não estabelece nenhuma obrigação para que os contribuintes mantenham comprovação de toda sua movimentação financeira, o que equivaleria exigir das pessoas fisicas um sistema de contabilidade semelhante ao das pessoas jurídicas. Aduz que meros depósitos bancários não constituem fato gerador do Imposto de Renda e menciona, nesse sentido, jurisprudência administrativa. Segundo o Contribuinte, depósitos bancários por si só não caracterizam renda, mas mero indício a ser corroborado por sinais exteriores de riqueza, que dependeriam de vários fatores; que não há uma correlação lógica entre depósitos bancários e rendimentos obtidos. Afirma que tributar depósitos bancários implicaria em instituir um "bis in idem", posto que, "muitas vezes os depósitos efetuados dizem respeito a valores que já compõem o patrimônio do depositante". Decisão de Primeira Instância • Processo n.° 10120.007025/2005-44 Acera° n.° 104-22.302 Fls. 4 - A DRJ-BRASÍLLVDF julgou PROCEDENTE o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a jurisprudência administrativa invocada pelo recorrente tem caráter meramente ilustrativo, não se constituindo em fonte autorizada de interpretação e integração da legislação tributária; - que descabe discutir, no âmbito administrativo, os aspectos constitucionais levantados pelo Contribuinte; - que não houve ilegalidade na transferência do sigilo bancário à Receita Federal e conseqüentemente na obtenção da prova; - que a legislação tributária vigente permite o acesso pelas autoridades fiscais aos dados bancários; - que no caso presente, não tendo o contribuinte fornecido seus extratos bancários, a Fiscalização os obteve com base no procedimento previsto na Lei Complementar n° 105, de 2001; - que a referida lei complementar versa sobre procedimentos de fiscalização e não a aspectos materiais, podendo ser aplicada imediatamente em relação a fatos anteriores; - que não consta nos autos indicação de que a fiscalização teve início com base nos dados da CPMF; - que a utilização dos dados da CPMF para subsidiar procedimentos fiscais foi autorizado pela Lei n°10.174, de 2001, que alterou o art. 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 1996; - que o § 1° do art. 144 do CTN estabelece que a legislação que instituir novos critérios de apuração ou processo de fiscalização aplica-se imediatamente ao lançamento, alcançando fatos pretéritos; - que é esse o caso da Lei n° 10.174, de 2001, que, ao permitir a utilização dos dados da CPMF como parâmetro de investigação, ampliou os poderes de investigação do Fisco; - que o Poder Judiciário tem se manifestado nesse mesmo sentido; 41 - que a juntada posterior de prova embora admitida em determinadas circunstâncias, não obriga o julgador administrativo a aguardar indefinidamente que o contribuinte apresente provas suplementares; - que quanto ao mérito, o lançamento não equipara depósitos bancários, como tais considerados, a rendimentos, mas a omissão de rendimentos representada pelos mesmos; - que a alegação do contribuinte de que depósitos bancários não são renda e de que não é possível o lançamento apenas com base em depósitos bancários não tem amparo na legislação, já que a Lei 9.430, de 1996 expressamente determina a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários; • Processo n.° 10120.007025/2005-44 Acórdão n.• 104-22.302 Fls. 5 - que o Contribuinte não apresentou nenhuma comprovação da origem dos recursos aportados nas contas bancárias; - que a jurisprudência mencionada pelo Contribuinte refere-se a período anterior à vigência da Lei n°9.430, de 1996; - que quanto ao pedido de que sejam excluídos os valores referentes á atividade rural a serem tributados na forma própria a essa atividade, não há previsão legal para tanto; - que para se tributar os rendimentos como sendo da atividade rural deveria o Contribuinte comprovar que os depósitos tiveram origem nessa atividade; - que embora os contribuintes pessoas fisicas não estejam obrigados a manter escrituração contábil, isso não os exime de comprovar a origem de sua movimentação financeira. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. REGULARIDADE - É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra de sigilo bancário, quando efetuada esta com base em estrita obediência ao disposto na LC n° 105 e Decreto n°3.724, ambos de 2001. SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF — Com o advento da Lei n°10.174/200/, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANOS-CALENDÁRIO 2000 A 2003 — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, A Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados. ÓNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL — Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. Lançamento Procedente. Recurso Processo n.° 10120.007025/2005-44 Acórdão n.° 104-22.302 Fls. 6 Cientificado da decisão de primeira instância em 25/05/2006 (fls. 545), o Contribuinte apresentou, em 14/06/2006, o Recurso de fls. 549/560, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. • • Processo n.° 10120.007025/2005-44 Acórdão n.° 104-22.302 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação O Recorrente alega, preliminarmente, que o art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 1996, não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores a sua vigência. Vejamos o que diz o art 1° da Lei n°10.174, de 2001: "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. II... sç 3°A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: "Art. 11. (.) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n°10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n° 5.172, de 1966: Processo n.° 10120.007025/200544 Acórdão n.° 104-22.302 Fls. 8 "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogado. § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da P Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, verbis: 'TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, §10 DO CIN. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 60 dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo Processo n.° 10120.007025/200544• Acérdllo n.° 104-22.302 Fls. 9 instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, sç 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, 5Ç 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido." Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Relativamente à alegação de quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. • É verdade que o art. 50, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n° 4.595, de 1964: lerd Processo n.° 10120.007025/2005-44 Acórdão n.° 104-22.302 Fls. 10 "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (..) § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 60 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional, Lei tf 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n° 5.172, de 1966: "Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e Informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. - Art. 80 - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no if 1° do art. 7°." Processo n.° 10120.00702512005-44 Acórdão n.° 104-22.302 Fls. 11 Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: "Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. C.J ,f 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (.) 1,7 — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo única O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. O Contribuinte insurge-se, também, contra o fato de o lançamento ter-se baseado apenas em depósitos bancários. Sobre essa questão, vale ressaltar que se cuida de Processo n." 10120.007025/2005-44 Acérdio n.° 104-22.302 Fls. 12 lançamento com fimdamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: "Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição ' financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamerzte, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." 44, Processo n.° 10120.007025/200544 Acerca° n.° 104-22.302 Fls. 13 Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (Júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (Júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo júris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, a mera afirmação de que o lançamento se baseia em simples presunção sem a apresentação de provas que a ilidam em nada aproveita a defesa. Sem a comprovação da origem dos depósitos paira incólume a presunção. Por fim, embora não suscitado expressamente pelo Recorrente, não há como se aplicar aos rendimentos apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada o regime tributário favorecido próprio da atividade rural. Para tanto, teria o Contribuinte que ter comprovado de forma inequívoca que os depósitos tiveram origem nessa atividade, o que implicaria na tributação com base na legislação especifica, o que não ocorreu neste caso. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 1)612 1AA.991 oimIp O PAULO PERE RA B OSA Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000240/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como o IRPJ, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. No caso dos autos, ocorrido o fato gerador em 31.12.1997, o direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário a ele referente decai no final do ano-calendário de 2002. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 103-23.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que pass a a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:59:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:59:52Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:59:52Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:59:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:59:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:59:52Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:59:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:59:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:59:52Z; created: 2009-07-10T17:59:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T17:59:52Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:59:52Z | Conteúdo => . e ' ' 451,. n: •4 -7 .• -::. MINISTÉRIO DA FAZENDAw. .:L .8 :4 3J. h" i r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•rii., ''Cl'; tJ.n r TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10218.000240/2003-73 Recurso n° : 145958 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1998 Recorrente : COHOVALE-COMPANHIA DE HOTÉIS VALE DO TOCANTINS Recorrida : I' TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 13 de junho de 2007 Acórdão n° : 103-23061 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como o TRPJ, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. No caso dos autos, ocorrido o fato gerador em 31.12.1997, o direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário a ele referente decai no final do ano-calendário de 2002. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário de interesse de COHOVALE-COMPANHIA DE HOTÉIS VALE DO TOCANTINS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que pass a a integrar o presente julgado. .. IIII de.r-r-ellifirt.- -arriei- se; • BORGDOntly ..; R _Presidente i til pr i k ". 1 ANTONIO CA • *S GUID*NI FILHO Relator Formalizado em: 0 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinioda Silva, Marcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexan e Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. fins- 18/10/2007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA We • 'VP .1.24:W" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10218.000240/2003-73 Acórdão n° :103-23061 Recurso n° :145958 Recorrente : COHOVALE-COMPANHIA DE HOTÉIS VALE DO TOCANTINS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COHO VALE-COMPANHIA DE HOTÉIS VALE DO TOCANTINS em face de acórdão proferido pela l a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELÉM - PA, assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/12/1997 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DO IMPUGNANTE. A realização de diligência não se presta a produção de prova documental a cargo do impugmante, que teve o prazo da impugnação para juntá-la aos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/12/1997 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. A incidência da regra da decadência contida no àç 4.° do art. 150 do CTN pressupõe a ocorrência de pagamento antecipado pelo contribuinte, pois o que é objeto da homologação tácita ou expressa é o pagamento. Quando não há pagamento antecipado, é o caso de aplicar-se a regra do art. 173, I, do C77V. Decadência não consumada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: ISENÇÃO SUDAM. FALTA DE PROVA. ATO CONSTITUTIVO DO BENEFÍCIO FISCAL. Para que o contribuinte possa fazer valer o beneficio da isenção de que alega ser titular faz-se necessária a apresentação do ato constitutivo do beneficio, consubstanciado em ato declaratário de emissão pelo Conselho Deliberativo da Sudam. Isenção não comprovada. Lançamento Procedente." O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata-se de impugnação a lançamento tributário do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (1RPJ), às fls 2/7, com fato jurídico tributário em 31.12.1997, apurado em procedimento de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1998, na qual foi constatada a falta de realização do lucro inflacionário em montante legalmente exigido. O montante do auto de infração é de R$ 134.219,14, já computados o imposto, a multa e os juros legais. ims - 18/10/2007 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10218.000240/2003-73 Acórdão n° : 103-23061 2. Cientificado do gravame em 06.05.2003 (I1 46), o contribuinte apresentou impugnató ria em 04.06.2003 (11s 50/53), com ela objetivando o cancelamento do auto de infração ante os fundamentos assim sintetizados: a) que o crédito tributário, à época do lançamento, já se encontrava extinto por motivo de decadência, apurada essa segundo a regra contida no § 4.° do art. 150 do Código Tributário Nacional (Cl?!); b) que a empresa goza de isenção fiscal relativa ao imposto de renda, como comprovado pelo Certificado de Implantação do Projeto de Investimento, de emissão pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam); c) que o fato de a empresa não haver apurado lucro inflacionário no período base de tributação, nem nos cincos anos anteriores, desautoriza a tributação do lucro inflacionário oriundo de períodos anteriores a esses últimos. 3. Juntou aos autos as fls 54/56. Requereu a realização de diligência para a comprovação de que o contribuinte goza do beneficio fiscal e para a juntada das declarações de rendimentos dos anos de 1993 a 1997." Em apertada síntese, o acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Em sede preliminar, entendeu o acórdão recorrido que não haveria que se falar em decadência no caso dos autos, visto que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial qüinqüenal seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso 01.01.1999), e não a ocorrência do fato gerador (no caso, 31.12.1997), a teor do art. 173, Ido CTN. No mérito, o acórdão a quo sustentou que a Recorrente não teria feito prova documental do beneficio fiscal (isenção) alegado nos autos. Segundo o ato decisório recorrido, a Recorrente deveria ter trazido aos autos o "Ato Declaratório Sudam" emitido pelo Conselho Deliberativo daquele órgão, posto que não serviria para comprovar o gozo do beneficio a cópia do "Certificado de Empreendimento implantado" de fls. 56 dos autos. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz as razões de sua impugnação, especificamente no que se refere à decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário em referência, como também à insubsistência dos valores lançados ante o alegado gozo de isenção do tributo. 0)\ É o relatório. fins — 18/10/2007 3 •• 1ar:4):.;" vitt MINISTÉRIO DA FAZENDA " •kt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10218.000240/2003-73 Acórdão n° : 103-23061 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário foi interposto tempestivamente por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. Em que pese seus fundamentos, o acórdão recorrido não andou bem ao afastar a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito impugnado nesse processo administrativo, visto que tal crédito decorreria de fato ocorrido em 31.12.1997 portanto, a mais de cinco anos contados da ciência pelo contribuinte da lavratura do lançamento tributário, ocorrida em 06.05.2003 (fls. 46). Nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tais como o IRPJ, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Verbis: Art. 150. Ornissis. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos nossos). Não é recente em nossa jurisprudência o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da lavratura do respectivo lançamento, diante do quanto dispõe os artigos 150, § 4°, do CTN. O extinto E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, há muito sumulou o entendimento de que a constituição de crédito tributário, efetivada pelo lançamento tributário, está sujeita ao prazo quinqüenal de decadência. Verbis: Súmula 108. A constituição do crédito previdenciá rio está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos. Desse entendimento jurisprudencial não destoa esse E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA FAZENDA NACIONAL, verbis: #3Número do Recurso: 143533 Ailfr •Cámara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13839.002264/00-89 Tipo do Recurso: VOL UÇIJ4RIO fins — 18110/2007 4 . . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'V TP I S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..:;?;fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10218.000240/2003-73 Acórdão n° : 103-23061 Matéria: IRPJ Recorrente: PLASCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/06/2005 00:00:00 Relator Octávio Campos Fischer Decisão: Acórdão 107-08124 Resultado: OUTROS— OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao período de maio a setembro, inclusive, vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia a via administrativa. Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, H° do CT7V. (.) No mesmo sentido: Número do Recurso: 145370 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13830.000128/00-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: HEDD Y RIBEIRO S/C LTDA. —ME Recorrida/Interessado: 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22/03/2006 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-08752 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência referente ao mês de janeiro do ano-calendário de 1995, vencida a Conselheira Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocado) e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) reduzir o coeficiente para determinação da base de cálculo do imposto de renda para 10% nos anos-calendários de 1995 e 1996, e (2) relativamente ao ano-calendário de 1997 declarar insubsistente a imposição. Ausente, justzficadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca. Ementa: IRPJ — DECADÊNCIA — JANEIRO DE 1995 — É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do imposto de Renda da Pessoa Jurídica na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. (...) No mesmo sentido: Número do Recurso: 116508 Câmara: OITAVA Ca1RA jms- 18/10/2007 5 , . • ,. • ,. tt.-, IV MINISTÉRIO DA FAZENDA--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, '. - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10218.000240/2003-73 Acórdão n° : 103-23061 Número do Processo: 10283.002808/96-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1RPJ E OUTROS Recorrente: CONAVE - COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-MANA US/AM Data da Sessão: 13/05/1998 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-05139 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Tato da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da CSL relativa ao exercício de 1991. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para I) Excluir da incidência do IRPJ e da CSL o montante de Cr$ 799.788.000,00 no ano de 1992; 2) Cancelar a exigência do Imposto de Renda devido na Fonte. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Maria Lória Meira. Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por se tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IR?]) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CIN) para encontrar respaldo no parágrafo 4o. do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o período-base de 1990, haja vista que o lançamento do IRPJ só foi cientificado à autuada em 25.06.96. (.) Consumada a decadência tributária, resta inevitável o reconhecimento da inexigibilidade dos créditos por ela atingidos, tal como se o direito ao crédito jamais tivesse existido. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para acolher a preliminar de decadência nele suscitada, restando prejudicadas as demais questões de mérito nele aduzidas. i1Sala das Ses ,i- • ' nn l' - : e -junho de 2007 I , 0 - 1 çè, \ \, 0 ANTONIO • • 91S G IDONI FILHO fins — 18/10/2007 6 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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