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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7484104 #
Numero do processo: 11065.720481/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. DÉBITO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA INADIMPLIDA. O saldo devedor de IPI decorrente da re-escrituração fiscal, após glosas de créditos do imposto, sujeita o contribuinte ao lançamento dos montantes inadimplidos, considerados os recolhimentos feitos a menor previamente ao início da ação fiscal como parcelas redutoras da exigência a ser formulada. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÔNUS DA PROVA. Ao buscar o reconhecimento de créditos do IPI, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza, devendo produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Apresentação parcial de documentos fiscais. Análise pontual de cada nota fiscal apresentada. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A inexistência de evidências de que a conduta do contribuinte tenha impedido ou retardado o conhecimento do fato gerador da obrigação principal por parte da autoridade fazendária, nem tampouco, tenha impedido ou retardado sua ocorrência ou, ainda, modificado suas características essenciais, impossibilita a qualificação da multa de ofício. NULIDADE. FALTA DE PRORROGAÇÃO DO TDPF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. SUMULA CARF 46. Não é nulo o lançamento por prorrogação do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF além do prazo regulamentar, quando não comprovado o prejuízo à defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do TDPF, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa e não se equipara à ausência do Termo. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. NÃO OCORRÊNCIA. O procedimento fiscal refere-se a análise dos créditos escriturados pelo contribuinte, que busca o aproveitamento do IPI destacado nas aquisições de insumos para reduzir os débitos do imposto nas saídas de mercadorias. Neste sentido, é o contribuinte que deve fazer prova do seu pleito: ao escriturar créditos de IPI deve encaminhar o elemento material (documental) comprobatório efetivamente capaz de conferir certeza e liquidez aos valores aproveitados em sua escrita fiscal: as notas fiscais de entrada das respectivas aquisições de mercadorias.
Numero da decisão: 3401-005.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, acompanhando as conclusões da DRJ, e em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar declaração de voto em relação à preliminar de nulidade por falta de prorrogação do TDPF. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração, sendo considerada não formulada, nos termos do parágrafo 7º, do artigo 63, Anexo II, do RICARF. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.154  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrentes  LORDPLASTICS EMBALAGENS PLASTICAS S.A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL.  DÉBITO  DO  IMPOSTO.  LANÇAMENTO  DA  DIFERENÇA  INADIMPLIDA.  O  saldo  devedor de  IPI  decorrente da  re­escrituração  fiscal,  após  glosas  de  créditos  do  imposto,  sujeita  o  contribuinte  ao  lançamento  dos  montantes  inadimplidos, considerados os  recolhimentos  feitos a menor previamente ao  início da ação fiscal como parcelas redutoras da exigência a ser formulada.  CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÔNUS DA PROVA.  Ao  buscar  o  reconhecimento  de  créditos  do  IPI,  incumbe  ao  requerente  a  demonstração de que o  valor pleiteado  goza de  liquidez  e certeza,  devendo  produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Apresentação  parcial  de  documentos  fiscais.  Análise  pontual  de  cada  nota  fiscal  apresentada.  MULTA QUALIFICADA. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.  A inexistência de evidências de que a conduta do contribuinte tenha impedido  ou retardado o conhecimento do fato gerador da obrigação principal por parte  da  autoridade  fazendária,  nem  tampouco,  tenha  impedido  ou  retardado  sua  ocorrência ou, ainda, modificado suas características essenciais, impossibilita  a qualificação da multa de ofício.   NULIDADE.  FALTA  DE  PRORROGAÇÃO  DO  TDPF.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO À DEFESA. SUMULA CARF 46.  Não  é  nulo  o  lançamento  por  prorrogação  do  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  além  do  prazo  regulamentar,  quando  não  comprovado o prejuízo  à defesa do  contribuinte. A  falta de prorrogação  do  TDPF,  por  si  só,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  não  se  equipara à ausência do Termo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 04 81 /2 01 6- 19 Fl. 827DF CARF MF     2 NULIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. NÃO OCORRÊNCIA.   O  procedimento  fiscal  refere­se  a  análise  dos  créditos  escriturados  pelo  contribuinte, que busca o aproveitamento do IPI destacado nas aquisições de  insumos para reduzir os débitos do imposto nas saídas de mercadorias. Neste  sentido,  é  o  contribuinte  que  deve  fazer  prova  do  seu  pleito:  ao  escriturar  créditos  de  IPI  deve  encaminhar  o  elemento  material  (documental)  comprobatório efetivamente capaz de conferir certeza e  liquidez aos valores  aproveitados em sua escrita fiscal: as notas fiscais de entrada das respectivas  aquisições de mercadorias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, acompanhando as conclusões da DRJ, e em negar provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  em  relação  à  preliminar  de  nulidade  por  falta  de  prorrogação do TDPF. Entretanto,  findo o prazo  regimental,  o Conselheiro não apresentou  a  declaração, sendo considerada não formulada, nos termos do parágrafo 7º, do artigo 63, Anexo  II, do RICARF.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e de Ofício contra Acórdão 09­63.271, da 3ª  Turma da DRJ/JFA, que veio a julgar procedente em parte a Impugnação relativa a lançamento  de ofício para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo aos meses  compreendidos entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014.    Do Lançamento de Ofício  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 11065.720481/2016­19  Acórdão n.º 3401­005.154  S3­C4T1  Fl. 828          3 Foi  lavrado Auto de  Infração  (fls. 295 a 305),  com a exigência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (IPI), acrescido da multa de ofício qualificada e dos  juros de  mora,  referente ao  imposto não declarado e não pago no período compreendido entre 2013 e  2014.  Os motivos que levaram ao lançamento foram:    (...)  Entretanto  os  valores  dos  débitos  e  créditos  de  IPI  informados  no  RAIPI  não  guardam qualquer relação com os valores informados em DIPJ (relativamente a  2013, ano em que foi apresentada a Declaração). Embora, como já referido, o  valor  a  recolher  apurado  pelo  confronto  entre  as  duas  parcelas  esteja  igual  nosdois documentos.  Ampliando a análise, a Fiscalização apurou o valor do IPI destacado nas Notas  Fiscais  eletrônicas  emitidas  pelos  fornecedores  da  fiscalizada  e  identificou  divergências entre o valor efetivamente destacado pelos  fornecedores e o valor  dos créditos informado pelo contribuinte no RAIPI. No Anexo I deste Relatório  demonstramos  o  valor  mensal  do  IPI  destacado  nas  Nfe  emitidas  pelos  fornecedores.  Nas Tabelas a seguir, demonstramos o confronto entre os créditos escriturados  no RAIPI e o valor efetivamente destacado nas Nfe dos fornecedores:  (...)  É importante ressaltar que o contribuinte destacou o IPI em suas notas de venda.  O IPI destacado foi pago e utilizado pelos adquirentes, conforme verificamos em  cruzamentos efetuados nos sistemas internos da RFB. Todavia, para dissimular o  saldo devedor de IPI que deveria ser recolhido mensalmente, escriturou créditos  inexistentes no RAIPI.  Adicionalmente,  cabe  informar que o  contribuinte  já havia apurado débitos de  IPI em todos os meses do período fiscalizado. Assim, a totalidade das diferenças  deverá ser objeto de lançamento de ofício.  Intimado  acerca  dessas  diferenças,  por  intermédio  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  nº  05,  06,  07,  08  e  09,  o  contribuinte  limitou­se  a  não  responder  ou  a  responder com manobras protelatórias. Transcorridos cerca de cinco meses da  primeira  intimação,  sem  qualquer  justificativa  da  parte  do  contribuinte,  não  resta outra alternativa a não ser o lançamento de ofício das diferenças indicadas  nas Linhas C das Tabelas 1 a 4.  (...)  Verifica­se  com  clareza  que  o  contribuinte  omitiu  deliberadamente  em  suas  declarações o valor efetivamente devido a título de IPI e, diante do procedimento  de Fiscalização, procurou dissimular a situação escriturando no RAIPI créditos  de  IPI  inexistentes.  Assim,  está  configurada  a  sonegação  o  que  representa  a  prática de ato contrário à lei.  Destarte, o sócio­gerente no período fiscalizado praticou atos com infração à lei  e incorreu na hipótese de solidariedade passiva prevista no Art. 135, inciso III,  do Código Tributário Nacional. Diante disso, é lavrado Termos de Solidariedade  Passiva em desfavor de Herman Brian Elias Moura – CPF nº 170.127.788­30 –  que consta no sistema CNPJ e no Contrato Social como sócio­administrador.  Fl. 829DF CARF MF     4 (...)  A aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no inciso I do caput c/c § 1º  do art.  44 da Lei nº 9.430/96, pressupõe a existência de  fraude,  sonegação ou  conluio, nos termos do disposto nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. De pronto,  cabe destacar que estes três institutos somente estarão caracterizados quando da  existência de dolo.  O conceito de dolo encontra­se no inciso I do art. 18 do Decreto­Lei n° 2.848, de  7 de dezembro de 1940 ­ Código Penal, segundo o qual crime doloso é aquele em  que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo. Isso significa que  o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar  disposto a produzir o resultado deles decorrentes.  No  caso  específico,  o  contribuinte  inicialmente  informou  em  DIPJ  valores  de  débitos de IPI muito inferiores ao efetivamente apurado com base nas Nfe de sua  própria  emissão. Por  outro  lado, os  valores  de  créditos  de  IPI  informados  em  DIPJ estão próximos aos efetivamente apurado com base nas Nfe emitidas pelos  fornecedores.  Assim,  ao  sonegar  a  informação  do  valor  do  IPI  efetivamente  destacado em suas vendas, o contribuinte  informou um valor devido do tributo  muito inferior ao valor real.  Assim que iniciado o procedimento fiscalizatório, o contribuinte – ciente de que  a  Fiscalização  já  havia  identificado  a  fraude  –  buscou  ainda  o  artifício  de  reescriturar  o RAIPI,  desta  vez  com  os  débitos  corretos, mas  criando  créditos  fictícios de IPI de forma a manter o valor a pagar igual ao apurado em DIPJ e  declarado em DCTF.    Consideramos que,  no  presente  caso,  não  se  pode  afirmar  que  esse  fato  tenha  sido  decorrente  de  um  simples  erro  da  fiscalizada,  restando  configurada  a  intenção  dolosa  na  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  com  o  propósito  específico de impedir ou retardar o conhecimento, pelo fisco, do fato erador do  tributo.  Para fins de enquadramento, consideramos que fica caracterizada a fraude. Isto  porque, num sentido mais abrangente, fraude consiste em uma ação ou omissão,  promovida com má­fé, tendente a ocultar uma verdade ou a fugir de um dever.  De forma mais específica, o art. 72 da Lei nº 4.502/64 estabelece que  fraude é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a reduzir o montante do  imposto devido  ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Assim,  concluímos  que,  no  caso  em  pauta,  por  presentes  os  pressupostos  estabelecidos  pela  legislação  que  rege  a  matéria,  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150% sobre os valores do IPI devido, tendo sido providenciada,  ainda, a Representação Fiscal para Fins Penais (Processo 11065­720.479/2016­ 31) estabelecida pelo Decreto n° 2.730/98.    Da Impugnação  Irresignado, o contribuinte apresentou sua impugnação (fls.382 e seguintes),  alegando, em síntese, que:  I.I  ­  Preliminar:  Nulidade  do  Procedimento  Fiscal.  Ausência  de  Prorrogação  Válida e Tempestiva.  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 11065.720481/2016­19  Acórdão n.º 3401­005.154  S3­C4T1  Fl. 829          5 O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, que deu origem ao  Auto  de  Infração  a  que  se  refere  o  presente Processo Administrativo,  tem por  data  inicial  o  dia  05/05/2015,  conforme  se  observa  do  documento  anexo,  e  deveria  ter  sido  concluído  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  nos  termos  como  determina atualmente a Portaria RFB nº 1.687/2014 (art. 11), pois se cuida de  Procedimento Fiscal de Fiscalização. (...)  Assim,  o  prazo  de  validade  do  procedimento  se  encerrou  no  dia  02/09/2015,  oportunidade em que o TDPF em questão deveria ter sido concluído, observado  o que estabelece o art. 12 da Portaria SRF nº 1.687/2014.  Ou seja, a partir de 03/09/2015 o prazo de validade do MPF já estava extinto,  como  visto  acima,  uma  vez  que  a  Fazenda  Nacional  em  nenhum  momento  notificou  a  Impugnante  sobre  a  prorrogação  do  ato  fiscalizatório,  nos  termos  como prevê o §1º do art. 11 da Portaria RFB 1.687/2014 e tampouco a data em  que foi ocorrida tal prorrogação. (...)  Ante o exposto, por ter ocorrido prorrogação irregular e intempestiva do TDPF,  há  violação  ao  art.  11,”I”,  da  Portaria  SRF  nº  1.687/2014,  motivo  pelo  qual  requer  a  Impugnante  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  objeto  do  TDPF  nº  08.1.65.00­2015­00451­8  e,  consequentemente,  do  auto  de  infração e do respectivo lançamento fiscal.  I.II Preliminar: Nulidade do Auto de Infração. Cerceamento de Defesa e ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  Ausência  de  Documentos  imprescindíveis  para  apuração do  lançamento  fiscal. Violação ao  art. do decreto n° 70.235/72.  Conforme  Relatório  que  compõe  o  Auto  de  Infração,  a  autoridade  fazendária  alega  que  a  Impugnante  teria  informado  em  sua  DIPJ  valores  de  débitos  e  créditos  de  IPI  (Imposto  sobre  Produto  Industrializado)  totalmente  diversos  daquelas  apurados  com  base  nas  NFs  emitidas  pela  empresa  e  pelos  seus  fornecedores, de modo que os créditos  informados em seu RAIPI  seriam muito  superiores  ao  créditos  efetivamente  destacados  na  NFs  emitidas  por  seus  fornecedores.  A  infração  da  Impugnante  se  substanciaria,  portanto,  no  aproveitamento  de  créditos indevidos/inexistentes de IPI, relativamente aos anos de 2013 e 2014, o  que teria sido constatado a partir do somatório dos valores de IPI destacado nas  NFs  emitidas  pelos  Fornecedores  da  empresa  (valores  este  que  seria  inferior  aquele informado pelo contribuinte no RAIPI).  Ou  seja,  a  prova  substancial  das  alegações  constante  no  Relatório  da  Ação  Fiscal  repousa  na  análise  das  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  da  Impugnante no período fiscalizado.  Ocorre,  contudo,  que  absolutamente  nenhuma Nota Fiscal  integrou  o  Auto  de  Infração  em  cotejo,  restando  prejudicada  a  apreciação  da  matéria  suscitada  pelo Auditor Fiscal. (...)  Desta feita, ante tudo que foi exposto, tendo em vista que o Auto de Infração foi  formado sem a presença de documentos indispensáveis para a sua propositura,  requer  a  Impugnante  seja  reconhecida  sua  nulidade,  seja  pelo  desrespeito  ao  Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, seja pela ofensa ao seu corolário,  o princípio do devido processo legal, isso tudo com base no que estabelecem os  Fl. 831DF CARF MF     6 incisos LIV e LV, artigo 5º da Carta Magna, bem como ao disposto no art. 9º do  decreto 70.235/72.  I.III Preliminar: Nulidade do Auto de Infração. Omissão Dolosa de Documentos  pelo Fisco.  Como pode ser verificado nos termos do Relatório Fiscal do Auto de Infração, a  empresa  Lordplastics  Embalagens  Plásticas  S/A,  hoje  Impugnante,  e  também  parte  de  seus  clientes,  foram  intimados  para  apresentar  informações  da  contabilidade e informações relacionadas às atividades comerciais da empresa.  Estes documentos  foram entregues ao Fisco através de Sistema de Validação e  Autenticação de Arquivos Digitais – Recibo de Entrega de Documentos Digitais  ou mesmo por meio físico, mas foram juntados apenas em parte aos autos.  Embora entregues a Fiscalização, tais documentos foram omitidos dolosamente  do  procedimento  administrativo,  o  que  causa  enormes  prejuízos  à  Impugnante  tendo em vista que seus dados são comparados com informações e documentos  advindos de outras  empresas,  dados  estes que a  Impugnante desconhece  e que  não  foram  juntados  no  processo.  Tais  documentos  fazem  parte  do  conjunto  probatório  apresentado  ao  Fisco,  mas  foram  unilateralmente  descartados  do  procedimento por ele. (...)  II  ­  RAZÕES  PARA  A  IMPROCEDÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DO  LANÇAMENTO FISCAL   II.I.  Da  Ação  fiscal  sem  qualquer  subsídio  fático.  Apuração  totalmente  equivocada por parte do fisco do valor de IPI destacado nas Notas Fiscais. (...)  No entanto, absolutamente nenhuma Nota Fiscal foi juntada ao Auto de Infração  ou teve sua chave de acesso indicada.  Ora,  se o Fiscal diz  ter  se baseado exclusivamente nas Notas Fiscais  emitidas  pelos fornecedores para considerar o crédito a que a Autuada teria efetivamente  direito,  o mínimo  que  se  poderia  esperar  é  que  essas  Notas  fossem  ao menos  indicadas no relatório da Ação Fiscal, no Anexo I(intitulado "IPI destacado NFe  Fornecedores") ou que fossem juntados ao Auto de Infração.  É impossível à Autuada saber de onde foram extraídas as informações referidas  pelo Fisco e qual o critério adotado para apuração do "IPI NFe Fornecedores  (Anexo I)".  Por simples amostragem de fornecedores é possível verificar que os valores não  guardam qualquer relação com as Notas Fiscais.  Se  há  algo  de  fictício  in  casu  não  se  trata  dos  créditos  escriturados  pela  Impugnante  em  seu Livro RAIPI, mas  sim os  créditos  referidos  no Anexo  I  do  Auto de Infração pelo Sr. Fiscal, os quais não guardam qualquer relação com as  NFes  dos  Fornecedores  da  Autuada,  tendo  sido  extraídos,  por  certo,  do  imaginário do Autuador.  A  título  exemplificativo  podemos  citar  as  seguintes  inconsistências,  as  quais  podem ser facilmente demonstradas tanto pelas chaves de acesso indicadas nas  tabelas abaixo, como nos documentos que instruem a presente Impugnação: (...)  Ora, por simples amostragem aleatória é capaz de se demonstrar que os valores  a  título  de  crédito  de  IPI  referidos  pelo  Sr.  Fiscal  como  extraídos  das  Notas  Fiscais  dos  Fornecedores  da  Autuada  não  guardam  qualquer  relação  com  a  verdade. (...)  Alternativamente,  não  sendo  esse  o  entendimento  deste  Julgador  de  Primeiro  Grau, requer a Impugnante a realização de perícia contábil, a fim de se aferir os  valores  a  que  a  Autuante  teve  direito  de  crédito  no  período  fiscalizado,  bem  como para atestar a legitimidade da escrituração promovida pela Impugnante.  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 11065.720481/2016­19  Acórdão n.º 3401­005.154  S3­C4T1  Fl. 830          7 II.II. Da  Inexistência de Fraude ou Simulação. Inocorrência de Reescrituração  do RAIPI pela autuada. Solicitação extemporânea de documentos pelo fisco.  No caso em tela não houve qualquer conduta ilícita do Contribuinte, que utilizou  de meios lícitos em todas suas condutas. (...)  Não  há  qualquer  demonstração  da  ocorrência  de  Fraude  por  parte  da  Impugnante ou de seus representantes. Não pode o agente fiscalizador arguir a  ocorrência  de  Fraude  sem  promover  prova  robusta  que  substancie  suas  alegações.  No  caso  vertente,  por  simples  deliberação  dos  fiscais,  a  Administração  Pública  resolveu  por  entender  que  houve  reescrituração  dos  livros RAIPI da impugnante. (...)  Sendo assim, por não ter incorrido em qualquer meio de fraude, bem como por  não  ter  promovido  a  reescrituração  do  Livro  RAIPI,  nem  ter  promovido  a  tomada  de  crédito  irregular  de  IRI,  requer  a  impugnante  que  seja  afastado  o  lançamento fiscal contido no Auto de Infração.   III.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  FRAUDE  ­  INAPLICABILIDADE DE MULTA EM DOBRO  No  caso  sob  análise  é  inaplicável  a  imposição  de  multa  agravada  de  150%  (cento e cinqüenta por cento), pois não existe qualquer prova de dolo na conduta  da  Impugnante. Muito  pelo  contrário,  tanto  não  havia  intuito  de  fraude  que  o  Fisco deixou de juntar os documentos contábeis no procedimento a fim de iludir  o julgador sobre a real situação tática. (...)  Sendo assim, o  lançamento  fiscal deve  ser modificada, no  sentido de  excluir a  multa  aplicada  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal.  Da  mesma  forma,  ante  a  não  configuração de fraude, não da se falar em responsabilidade do sócio­gerente.    IV  ­ DAS DEDUÇÕES NECESSÁRIAS EM CASO DE DESPROVIMENTO DO  RECURSO    IV.I. Aproveitamento dos Tributos Pagos a maior Pela Impugnante (...)  Dessa forma, requer a Impugnante a utilização dos créditos dos tributos pagos a  maior  nos  últimos  cinco  anos  como  compensação  junto  ao Lançamento Fiscal  ora  impugnado,  devendo  ser  realizada  perícia  contábil  para  aferição  dos  corretos valores a serem compensados.    IV.II. Da Não Incidência da Contribuição Social Previdenciária Patronal Sobre  Parcelas Indenizatórias (...)  Ante ao exposto, em caso de procedência do Auto de Infração, necessário que,  em vista da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária  patronal  sobre  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  inclusive  os  valores pagos pelo empregador ao empregado durante os 15 (quinze) primeiros  dias  que  antecedem  à  concessão  dos  auxílios  doença  ou  acidente,  tais  valores  pagos  indevidamente pela Impugnante nos últimos 5 anos devem ser utilizados  para  compensação  dos  valoras  referidos  no  Lançamento  Fiscal.  Da  mesma  forma,  essencial  faz­se  a  declaração  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  o  adicional  de um  terço  (1/3)  de  férias,  sobre  o  abono de  férias e utilização dos valores pagos  indevidamente pela Impugnante  para compensação do débito referido no lançamento fiscal.  Fl. 833DF CARF MF     8   IV.III. Da necessária exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins  (...)  Ante ao exposto, em caso de procedência do Auto de Infração, é necessário que  seja declarada a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de Cálculo do PIS e  da Cofins, bem como reconhecido o direito da empresa Impugnante a promover  a  compensação  dos  tributos  (PIS  e  COFINS),  pagos  a  maior,  com  os  valores  referidos no Lançamento Fiscal.    IV.IV. Da não incidência de IPI na operação de revenda de produto importado  Nesse  passo,  admitir  a  incidência  do  IPI  na  importação  e,  posteriormente,  novamente na comercialização no mercado interno, além de caracterizar bis in  idem, viola o princípio da isonomia, de modo a onerar em excesso o importador  (pela incidência dos incisos I e II do artigo 46 do CTN) em relação ao industrial  interno  (que  se  encaixo  única  e  exclusivamente  no  inciso  II  do  supracitado  artigo). (...)   Ante ao exposto, em caso de procedência do Auto de Infração, Imperioso se faz,  portanto,  seja  reconhecida  a  não  incidência  do  IPI  saídas  dos  produtos  importados  acabados  do  estabelecimento  da  Impugnante,  devendo  os  valores  recolhidos  indevidamente  serem  utilizados  para  compensação  dos  valores  referidos no lançamento fiscal.    V  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  V.I  ­  Ilícito  penal.  Fraude.  Inocorrência.  Impossibilidade  de  constatação  mediante prova produzida pelo próprio contribuinte.  Do Relatório Fiscal, depreende­se que o Auditor entendeu que o aproveitamento  de crédito pela empresa Lord Ind e Comércio de embalagens Plásticas Ltda se  deu de  forma  irregular,  o que acarretaria  em  fraude à  legislação  tributária,  o  que  teria  dado  ensejo  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  da  qual  a  Autuação ainda não restou cientificada.(...)  Sendo  assim,  requer  a  impugnante  que  seja  declarada  por  esta  autoridade  julgadora  a  não  constatação  de  crime  contra  ordem  tributária  e,  por  consequência,  a  impossibilidade  de  representação  fiscal  para  fins  penais  e  de  consequente comunicação ao Ministério Público Federal.    Da Diligência Fiscal   Diante  da  argumentação  do  contribuinte  de  que  não  teve  acesso  aos  documentos fiscais considerados pelo fisco para legitimar parte dos créditos escriturados pelo  contribuinte,  por  meio  do  "confronto  entre  os  créditos  escriturados  no  RAIPI  e  o  valor  efetivamente  destacado  nas  Nfe  dos  fornecedores",  o  processo  retornou  em  diligência  à  Autoridade Fiscal por intermédio do Despacho 04 da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA, às  fls. 716/720.   Em resposta, a Autoridade Fiscal, por meio do Relatório da Diligência Fiscal  às  fls.  722/725,  verificou  que  houve  erro  em  determinados  cálculos  e  apurou  redução  dos  tributos exigidos no Auto de Infração.  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 11065.720481/2016­19  Acórdão n.º 3401­005.154  S3­C4T1  Fl. 831          9 Instado a se manifestar, o contribuinte replicou às fls. 731/734, alegando, em  síntese,  que  não  teve  acesso  ao  documento  não  paginável  referido  à  fl.  721,  "documento  descrito como “[...] relação de todas NF­e emitidas tendo como destinatário a fiscalizada, nos  anos  de  2013  e  2014  [...]”  que  "o  Sr.  Auditor  esqueceu  de  sobre  o  valor  do  novo  crédito  considerado como legítimo, aplicar a redução também da multa e dos juros que haviam sido  inseridos no Auto de Infração", concluindo que "a situação do feito permanece exatamente a  mesma  da  situação  anterior  a  do  Relatório  da  Diligência  Fiscal,  ou  seja,  sem  a  mínima  condição  de  se  auferir  quais  créditos  foram  considerados  como  legítimos  e  quais  foram  considerados como ilegítimos pela autoridade fiscal".    Da Decisão de 1ª Instância  Por  meio  do  Acórdão  09­63.271,  exarado  pela  3ª  Turma  da DRJ/JFA,  em  12.05.2017, foi mantido em parte o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  IPI.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.  DÉBITO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA INADIMPLIDA.  O  saldo  devedor  de  IPI  decorrente  da  re­escrituração  fiscal,  após  glosas  de  créditos  do  imposto,  sujeita  o  contribuinte  ao  lançamento  dos  montantes  inadimplidos,  considerados  os  recolhimentos  feitos  a  menor  previamente  ao  início da ação fiscal como parcelas redutoras da exigência a ser formulada.  CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÔNUS DA PROVA.  Ao  buscar  o  reconhecimento  de  créditos  do  IPI,  incumbe  ao  requerente  a  demonstração  de  que  o  valor  pleiteado  goza  de  liquidez  e  certeza,  devendo  produzir  as  provas  necessárias  do  respectivo  fato  constitutivo.  Apresentação  parcial de documentos fiscais. Análise pontual de cada nota fiscal apresentada.  MULTA QUALIFICADA. FALTA DE ELEMENTOS.  A inexistência de evidências de que a conduta do contribuinte tenha impedido ou  retardado o conhecimento do fato gerador da obrigação principal por parte da  autoridade  fazendária,  nem  tampouco,  tenha  impedido  ou  retardado  sua  ocorrência ou, ainda, modificado suas características essenciais, impossibilita a  qualificação da multa de ofício. Princípio da estrita tipicidade na aplicação de  penalidades. Aplicação da multa em percentual básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  NULIDADE.  FALTA  DE  PRORROGAÇÃO  DO  TDPF.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO À DEFESA.  Não  é  nulo  o  lançamento  por  prorrogação  do  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  além  do  prazo  regulamentar,  quando  não  comprovado  o  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  A  falta  de  prorrogação  do  TDPF,  por  si  só,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  não  se  equipara à ausência do Termo.   Fl. 835DF CARF MF     10 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE  NOTAS FISCAIS. NÃO OCORRÊNCIA.   O  procedimento  fiscal  refere­se  a  análise  dos  créditos  escriturados  pelo  contribuinte,  que  busca  o  aproveitamento  do  IPI  destacado  nas  aquisições  de  insumos  para  reduzir  os  débitos  do  imposto  nas  saídas  de mercadorias. Neste  sentido,  é  o  contribuinte  que  deve  fazer  prova  do  seu  pleito:  ao  escriturar  créditos  de  IPI  deve  encaminhar  o  elemento  material  (documental)  comprobatório  efetivamente  capaz  de  conferir  certeza  e  liquidez  aos  valores  aproveitados  em  sua  escrita  fiscal:  as  notas  fiscais de  entrada das  respectivas  aquisições de mercadorias.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.         Assim, a Delegacia de Julgamento veio a afastar o agravamento da multa de  oficio,  além  de  homologar  as  conclusões  da  diligência  realizada  anteriormente,  de  modo  a  reduzir uma pequena parte do lançamento ora impugnado..    Do Recurso Voluntário  Inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  vindo  apenas  a  reprisar os argumentos apresentados na impugnação:    É o relatório    Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ relator    Da Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.  Quanto ao Recurso de Ofício, uma vez que o montante suprimido no Acórdão  em exame supera o atual limite de alçada, também deve ser conhecido.    i.  Do Recurso de Ofício  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 11065.720481/2016­19  Acórdão n.º 3401­005.154  S3­C4T1  Fl. 832          11 O  Recurso  de  Oficio  ocasionou  da  redução  do  lançamento  em  razão  de  a  Delegacia  de  Julgamento  ter  acatado  a  revisão  feita  pela  unidade  de  origem  quando  da  diligência  efetuada  antes  do  julgamento  de  primeiro  grau,  de  modo  que  a  DRJ  apenas  homologou o ajuste no lançamento de ofício. Por isso mesmo, não merece qualquer reforma.  A outra parcela do lançamento desonerada deveu­se ao afastamento da multa  agravada imposta no lançamento original.  Sobre esse ponto, tendo a concordar com a decisão recorrida no que tange à  falta de evidências de conluio, fraude ou simulação para que restasse configurada a hipótese de  multa agravada constante no artigo 80, da Lei Federal 4.502/1964.  Não  parece  haver  dúvidas  de  que  o  contribuinte,  como  se  verá  adiante,  apropriou­se  de  crédito  indevido,  porém,  tal  conduta,  per  si,  não  se  amolda  às  definições  previstas nos artigos 71 a 73, da Lei Federal 4.502/1996, a saber:    Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.    Assim  inexistindo  tal  suporte  probatório,  é  de  se  afastar  o  agravamento  da  multa.  Passo ao Recurso Voluntário.    ii.  Do Recurso Voluntário  Das Preliminares    a.  Falta de prorrogação do TDPF  A recorrente alega a nulidade do aludido auto de infração porque “o prazo de  validade do procedimento se encerrou no dia 02/09/2015, oportunidade em que o TDPF em  questão deveria ter sido concluído, observado o que estabelece o art. 12 da Portaria SRF n°  1.687/2014".  Fl. 837DF CARF MF     12 Contudo, tal fato não é causa de nulidade do lançamento de ofício. As causas  de nulidade estão expressamente previstas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972:    Art. 59. São nulos;   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.     Essa também a conclusão que pode ser extraída da Súmula CARF 46:    O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.    Uma  vez  que  o  auto  de  Infração  foi  elaborado  por  autoridade  competente,  devidamente  investida das atribuições  legais  inerentes ao cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, e isso não deixou existir pela mera ausência de prorrogação, não vislumbro  violação ao direito de defesa da Recorrente.    b.  Cerceamento de Defesa  Não assiste razão à Recorrente ao alegar que a ausência de notas fiscais teria  prejudicado sua ampla defesa. O próprio relatoria realiza um escrutínio das operações fiscais da  Recorrente,  identificando  os  casos  em  que  os  créditos  foram  apropriados  indevidamente.  Diante  disso,  restando  insubsistente  a  razão  que  a  Recorrente  indica  para  fundamentar  o  pretenso cerceamento de defesa e inexistindo qualquer outra evidência de que houve violação  do artigo 59, do Decreto 70.235/1972, não acolho a preliminar.     c.  Omissão Dolosa de Documentos pelo Fisco   À luz das alegações da Recorrente, não houve qualquer comprovação por sua  parte  que  pudesse  indicar  que  o  auditor­fiscal  teria  “montado”  uma  situação  fática  para  prejudicar  o  contribuinte,  de  maneira  que  mantenho  a  decisão  recorrida  pelos  próprios  fundamentos, para não reconhecer a nulidade apontada.    Do Mérito  Conforme se denota da peça recursal, não restaram argumentos de mérito que  possam vir a ser analisados por esse Colegiado; se existem não foram trazidos à baila no prazo  recursal, tampouco até a presente sessão de julgamento.  Na verdade, a Recorrente discorre  algumas  laudas  sobre a  falta de  subsídio  fático  da  ação  fiscal  para  tentar  desconstituir  o  lançamento,  porém  sem  trazer  qualquer  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 11065.720481/2016­19  Acórdão n.º 3401­005.154  S3­C4T1  Fl. 833          13 elemento  de  prova  ou  de  direito  que  pudesse  servir  de  contraponto  aos  argumentos  da  fiscalização.  Desse modo, restando insubsistentes os argumentos trazidos pela Recorrente,  não há o que se reformar na decisão de primeiro grau.    Dos Pedidos de Aproveitamento de Créditos para quitação do débito em  caso de não acolhimento do Recurso  Da  mesma  forma  que  a  Delegacia  de  Julgamento,  o  CARF  não  tem  competência  para  liquidar  os  termos  do  lançamento  ora  impugnado,  bem  como  não  possui  competência para reconhecer de ofício créditos fiscais que não tenham sido objeto do presente  litígio.    Por todo o exposto, conheço dos Recursos, porém nego­lhes provimento.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado                                Fl. 839DF CARF MF

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7437242 #
Numero do processo: 19726.000430/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/07/1997 a 30/09/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. É de cinco anos o prazo decadencial das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2301-005.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19726.000430/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2301­005.339  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INEPAR  SA  INDUSTRIA  E  CONSTRUÇÕES E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/07/1997 a 30/09/1998  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8.  É de cinco anos o prazo decadencial das contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley  Rocha,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 72 6. 00 04 30 /2 00 9- 11 Fl. 492DF CARF MF Processo nº 19726.000430/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.339  S2­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o Relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.336 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06  de junho de 2018, proferido no âmbito do processo n° 12267.000363/2008­69, paradigma deste  julgamento.  Acórdão nº 2301­005.336 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se de lançamento de contribuições previdenciárias.  Inconformada,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  alegando que o prazo decadencial aplicável é de cinco anos.  A  decisão  de  primeira  instância,  todavia,  entendeu  aplicável  o  art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original, que  previa o prazo decadencial de dez.  O sujeito passivo interpôs recurso voluntário no qual, a despeito  de  outras  alegações,  sustentou  a  ocorrência  da  decadência  quinquenal.  É o relatório necessário".  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 19726.000430/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.339  S2­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro João Bellini Júnior ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.336 ­  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 12267.000363/2008­69, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro João Maurício Vital, digno relator da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2301­005.336  ­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, de 06 de junho de 2018:  Acórdão nº 2301­005.336 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Destaque­se, inicialmente, que este voto foi proferido com base  no § 1º do art. 47 do Regimento Interno do Carf e será aplicado  a  distintos  processos  nos  quais  os  recursos  se  fundam  em  idêntica  questão  de  direito,  qual  seja,  a  aplicação  da  regra  decadencial quinquenal.  A  decisão  recorrida  entendeu  aplicável  a  regra  decadencial  prevista na redação original do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991,  que  estabelecia  ser  de  dez  anos  o  prazo  para  a  decadência  do  direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos   Constata­se, de pronto, a ocorrência de decadência, em face do  Súmula  Vinculante  STF  nº  8,  de  12/06/2008,  que  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991.   Para  os  períodos  em  que  tenha  havido,  comprovadamente,  antecipação de pagamento, deve­se aplicar a regra decadencial  é a prevista no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional  (CTN),  cujo  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  é  a  data  do  fato gerador.  Para os períodos  em que não estejam comprovados,  nos autos,  antecipação de pagamento, a regra de decadência é a do inc.  I  do art. 173 do CTN, que estabelece o termo a quo o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  Independentemente  da  regra  de  decadência  quinquenal  aplicável,  todos  os  períodos  contidos  no  lançamento  já  foram  atingidos pela norma extintiva do crédito tributário.  Considerando  que  a  análise  da  decadência  é  suficiente  para  a  solução  definitiva  do  contencioso  sem  que  haja  prejuízo  ao  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 19726.000430/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.339  S2­C3T1  Fl. 5          4 sujeito  passivo,  deixo  de  apreciar  eventuais  alegações  adicionais, preliminares ou de mérito, por despiciendas.  Conclusão  Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator"  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro João Bellini Júnior                                 Fl. 495DF CARF MF

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7474106 #
Numero do processo: 10935.720837/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Havendo omissão, obscuridade ou contradição, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que seja esclarecida a obscuridade, eliminada a contradição ou suprida a omissão. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1. Segundo o voto condutor do acórdão de recurso voluntário, o recurso interposto no processo de exclusão do Simples Federal tem o efeito de suspender a exigibilidade dos créditos tributários dele decorrentes, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei 9317/96. 2. Logo, e ao contrário do que constou do acórdão ora embargado, não houve determinação de sobrestamento do processo, mas sim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva daquele outro PAF.
Numero da decisão: 2402-006.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de modo que seja integrado ao dispositivo e à ementa do acórdão de recurso voluntário referência à suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão definitiva do PAF nº 10935.001431/2008-61. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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contradição,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  declaratórios,  a  fim  de  que  seja  esclarecida  a  obscuridade,  eliminada a contradição ou suprida a omissão.  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO.  RELAÇÃO  DE  PREJUDICIALIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO. NÃO CABIMENTO.   1.  Segundo  o  voto  condutor  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  o  recurso  interposto  no  processo  de  exclusão  do  Simples  Federal  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  dele  decorrentes,  nos  termos do art. 15, § 3º, da Lei 9317/96.  2. Logo, e ao contrário do que constou do acórdão ora embargado, não houve  determinação  de  sobrestamento  do  processo,  mas  sim  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva daquele outro PAF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  modo  que  seja  integrado  ao  dispositivo  e  à  ementa  do  acórdão  de  recurso  voluntário referência à suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão definitiva do  PAF nº 10935.001431/2008­61.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 08 37 /2 01 1- 42 Fl. 313DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  2ª Seção.  Do acórdão embargado   Este  colegiado  conheceu  e  acolheu  os  embargos  de  declaração  do  contribuinte, opostos em 08/12/2015, conforme ementa e resultado a seguir transcritos:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.  Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a Turma (art. 65 do RICARF).  Embargos Acolhidos.  Dos Embargos de Declaração   Cientificada  da  decisão,  a  PGFN  opôs  os  embargos,  alegando  omissão,  contradição e obscuridade.   Da alegada omissão  No entender da PGFN, a ementa do presente acórdão embargado não dispõe  sobre o sobrestamento, que foi a matéria objeto dos embargos, o que configuraria omissão.  Das alegadas contradição e obscuridade  A  PGFN  também  entende  que  houve  contradição,  vez  que  o  acórdão  embargado  determinou  o  sobrestamento  do  processo,  mas  ao  mesmo  tempo  teria  proferido  decisão de mérito provendo parcialmente o recurso voluntário.   Por fim, a obscuridade residiria na confusão entre sobrestamento do processo  e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10935.720837/2011­42  Acórdão n.º 2402­006.589  S2­C4T2  Fl. 3          3 Do exame de admissibilidade   Conforme  despacho/decisão  de  fls.  266/270,  os  embargos  foram  admitidos  para julgamento.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Admissibilidade  Conforme  detalhado  no  exame  de  admissibilidade  de  fls.  266/270,  os  embargos  são  tempestivos  e  foram  objetivamente  apontados  os  pontos  que  deveriam,  no  entender da PGFN, ser clareados.   Em sendo assim, o recurso deve ser conhecido.   2  Da omissão  Segundo  a  PGFN,  a  ementa  do  acórdão  embargado  não  tratou  do  sobrestamento, que foi a matéria objeto dos embargos do contribuinte.  Realmente,  a  ementa  foi  omissa  nesse  tocante  e  os  embargos  devem  ser  acolhidos para que seja suprida a omissão.   A  ementa  acima,  portanto,  refletirá  o  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário, com as inclusões decorrentes desta decisão.   3  Da contradição e da obscuridade  Analisando­se o voto condutor do acórdão de recurso voluntário, verifica­se  que, ao contrário do que constou no acórdão ora embargado pela PGFN, a Turma julgadora não  havia  determinado  o  sobrestamento  do  processo,  mas  sim  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário, até a decisão definitiva do PAF nº 10935.001431/2008­61. Veja­se:  Diante  disso,  convém  ressaltar  que  a  decisão  deste  processo  ficará  sobrestada  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  direito  da  recorrente  ao  regime  do  SIMPLES  FEDERAL,  uma  vez  que  o  recurso interposto naquele processo tem o efeito de suspender a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  dele  decorrentes,  nos  termos do art. 15 § 3o da Lei 9.317/96.   Isso porque realmente houve decisão de mérito, mais precisamente para, por  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Veja­se  o  teor  do  acórdão  proferido:  ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade, em  dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão do  Fl. 315DF CARF MF     4 lançamento  de  parte  do  período,  vencidos  o  relator  e  os  conselheiros  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  que  davam  provimento  ao  recurso.  Apresentará  voto  vencedor  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis.  Para que não pairem dúvidas, eis o  teor do dispositivo do voto condutor do  acórdão:  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso,  excluindo  as  contribuições  patronais  e  as  devidas  aos  terceiros,  lançadas  no  período  de  07/2007  a  12/2008,  período  em  que  a  recorrente  era  optante  pelo  regime  tributário  diferenciado do SIMPLES NACIONAL.  Portanto, o que havia sido determinado pela Turma julgadora era, realmente,  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (também denominada,  talvez por equívoco,  em sobrestamento da decisão), até a decisão definitiva daquele outro PAF.   Veja­se  que  se  afirmou,  textualmente,  que  "o  recurso  interposto  naquele  processo  tem o efeito de  suspender a exigibilidade dos créditos  tributários dele decorrentes,  nos termos do art. 15 § 3o da Lei 9.317/96", muito embora se tenha cogitado em sobrestamento  da decisão.   Em  sendo  assim,  o  acórdão  de  embargos  de  declaração  jamais  poderia  ter,  com  a  finalidade  de  mero  suprimento  da  omissão  então  apontada  pelo  sujeito  passivo,  ter  alterado  o  conteúdo  do  acórdão  de  recurso  voluntário  e  determinado  o  sobrestamento  do  processo.   Logo, os embargos devem ser acolhidos, para esclarecer essa obscuridade e  eliminar qualquer contradição entre a decisão do acórdão de recurso voluntário e a decisão do  acórdão ora embargado.   Em  síntese,  deveria  ser  integrado  ao  dispositivo  do  acórdão  de  recurso  voluntário a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva do PAF nº  10935.001431/2008­61.  Ao mesmo  tempo,  a  fundamentação  adotada  pela  Turma  julgadora,  para determinar a aludida suspensão, deveria ter constado da ementa.   4  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos de declaração.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 316DF CARF MF

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7437702 #
Numero do processo: 11128.007315/2004-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 14/07/1998, 22/07/1999, 28/10/2000, 10/04/2000, 28/11/2000, 01/03/2001 DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR NÃO CONFIGURADO. O inadimplemento do compromisso de exportar, assumido em regime de Drawback, enseja a cobrança de tributo, juros de mora e multa de ofício. No caso, a Recorrente logrou êxito em demonstrar que efetuou tempestivamente os pedidos de prorrogação nos processos de drawback suspensão, logo o auto de infração deve ser cancelado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-004.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.794  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  DRAWBACK ­ SUSPENSÃO, ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE  EXPORTAR   Recorrente  N&N COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  14/07/1998,  22/07/1999,  28/10/2000,  10/04/2000,  28/11/2000, 01/03/2001  DRAWBACK SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO  DE EXPORTAR NÃO CONFIGURADO.  O  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  assumido  em  regime  de  Drawback, enseja a cobrança de tributo, juros de mora e multa de ofício. No  caso, a Recorrente logrou êxito em demonstrar que efetuou tempestivamente  os pedidos de prorrogação nos processos de drawback suspensão, logo o auto  de infração deve ser cancelado.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 73 15 /2 00 4- 08 Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11128.007315/2004­08  Acórdão n.º 3301­004.794  S3­C3T1  Fl. 349          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  pelo  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar  no  Regime  de  Drawback­Suspensão,  Ato  Concessório  nº  200099/0005217, emitido em 08/11/1999 e Ato Concessório nº 200099/0003963, emitido  em 29/06/1998.  Do Ato Concessório de Drawback­Suspensão nº 200099/0005217  Conforme Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte (fls. 55 e 56), o Drawback em  questão objetivava a importação de embalagens (sacos ou bolsas assépticas) utilizadas para  acondicionamento de polpa de banana não acidificada, a ser exportada.  Em 08/11/1999 foi concedido o benefício, que permitiu a importação, com suspensão  de tributos, de 3.990 unidades de sacos plásticos num valor FOB total de 35.815,50, com a  condição de que o contribuinte efetuasse até 06/05/2000, a exportação de 1.600 toneladas  de purê de polpa de banana num valor FOB total de US$ 480.000, (fls. 57).  Em  28/02/2000,  foi  concedido  ao  beneficiário  diversas  alterações  aos  elementos  originais do Ato Concessório. O prazo para exportação, no entanto, não foi alterado (fls.  58).  Em 16/05/2000, foi concedida a prorrogação do prazo para exportação de 06/05/2000  para 06/08/2000 (fl. 59). Em 10/08/2000 nova prorrogação foi concedida, passando o prazo  para exportação de 06/08/2000 para 04/11/2000 (fl. 60). O mesmo ocorreu em 26/10/2000,  onde se concedeu prorrogação do prazo para exportação, de 04/11/2000 para 03/01/2001  (fl. 61).  Em 24/11/2000, novas alterações foram concedidas, acrescentando­se um novo modelo  de saco asséptico a ser importado e reduzindo­se a quantidade de um dos modelos de saco  previstos dentre os elementos originários do Ato Concessório em questão (fl. 62).  Em 09/01/2001, nova prorrogação de prazo para exportação foi concedida, sendo este  alterado de 03/01/2001 para 03/04/2001 (fl. 63).  Em  26/07/2001, mais  uma  vez,  a  data  final  para  exportação  foi  adiada,  desta  vez  de  03/04/2001 para 02/07/2001 (fls. 64).  Em 25/07/2003 a  interessada providenciou o  recolhimento do  II,  da multa de mora  e  dos juros de mora correspondentes, referentes a uma parcela das mercadorias  importadas  com suspensão de tributos (fls. 65 a 71).  Em 04/08/2003 o Banco do Brasil enviou a Secretaria da Receita Federal Comunicação  de  Baixa  Parcial  do  Ato  Concessório  nº  200099/0005217  juntamente  com  cópia  do  Relatório Unificado de Drawback (folhas 72 a 77) e Carta de Nacionalização (fl. 65).  Ocorre que o Aditivo de 16/05/2000, foi concedido após 10 (dez) dias a data limite para  a  exportação,  06/05/2000.  Inclusive  o  contribuinte,  embora  tenha  sido  intimado  a  apresentar  solicitações  e  protocolos  enviados  a  Secex/Banco  do Brasil,  não  respondeu  a  intimação (fls. 49 e 50 item 1).  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11128.007315/2004­08  Acórdão n.º 3301­004.794  S3­C3T1  Fl. 350          3 Acrescentou  ainda  a  fiscalização  em  seu  relatório  que,  levando  em  conta  esta  intempestividade  de  prorrogação,  percebe­se  que  outras  intempestividades  posteriores  ocorreram; sendo a última prorrogação de prazo concedida mais de três meses após a data  limite teórica (e errônea – 03/04/2001) para a exportação.  E  mais,  nenhum  protocolo  ou  solicitação  referente  aos  aditivos  (em  especial  o  de  16/05/2000)  foi  enviado  à  fiscalização  pelo  Banco  do  Brasil,  em  resposta  ao  Ofício  501/2004 (fls. 54 e item 1).  Assim,  destacou,  por  fim  a  fiscalização  que  todos  os  aditivos  ao  Ato  Concessório,  efetuados posteriormente a 06/05/2000, deveriam ser desconsiderados, também o sendo as  exportações  e  importações  efetuadas posteriormente a  este período,  ainda que  se  refiram  (erroneamente) ao Ato Concessório em questão.  Também,  a  liquidação  do  Compromisso  de  exportar  não  poderiam  ser  consideradas,  tendo em vista o não cumprimento das condições necessárias para sua efetivação (ver item  2.7) do Auto de Infração.  À fl. 32 a  fiscalização  faz uma minuciosa demonstração da operacionalização do Ato  Concessório  200099/0005217  e  um  demonstrativo  dos  tributos  devidos  pelo  inadimplemento.  Do Ato Concessório de Drawback­Suspensão nº 200098/0003963  Conforme Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte (fls. 99 a 101), o Drawback em  questão objetivava a importação de embalagens (sacos ou bolsas assépticas) utilizadas para  acondicionamento de polpa de banana não acidificada, a ser exportada.  Em 29/06/1998 foi concedido o benefício, que permite a importação, com suspensão de  tributos, de 17.700 unidades de sacos plásticos num valor FOB total de 139.275,00, com a  condição de que o contribuinte efetuasse até 29/06/1999, a exportação de 3.870 toneladas  de purê de polpa de banana num valor FOB total de US$ 1.161.000,00. (fl. 102).  Em 16/06/1999  foi concedida alteração do código da mercadoria a  serem exportadas,  somente (fl. 103);  Em 14/07/1999, foi concedida a prorrogação do prazo para exportação, de 29/06/1999  para  27/09/1999  (fl.  104).  Em  27/10/1999,  nova  prorrogação  foi  concedida,  passando  o  prazo de 27/09/1999 para 25/03/2000 (fl. 105). O mesmo ocorreu em 26/04/2000, onde se  concedeu prorrogação do prazo para exportação de 25/03/2000 para 25/06/2000 (fl. 106).  Em 25/07/2003 a  interessada providenciou o  recolhimento do  II,  da multa de mora  e  dos juros de mora correspondentes, referentes a uma parcela das mercadorias  importadas  com suspensão de tributos (fls. 107 a 110).  Em  04/08/2003  o  Banco  do  Brasil  enviou,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  Comunicação  de  baixa  Parcial  do Ato Concessório  nº  200098/0003963  juntamente  com  cópia  do  Relatório Unificado  de Drawback  e  anexos  a  esse  (fls.  111  a  144)  e Carta  de  Nacionalização (fls. 107).  Ocorre que o Aditivo de 14/07/1999, foi concedido mais de 10 (dez) dias a data limite  para  a  exportação,  29/06/1999.  Inclusive  o  contribuinte,  embora  tenha  sido  intimado  a  apresentar  solicitações  e  protocolos  enviados  a  Secex/Banco  do Brasil,  não  respondeu  a  intimação.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11128.007315/2004­08  Acórdão n.º 3301­004.794  S3­C3T1  Fl. 351          4 Acrescentou  ainda  a  fiscalização  em  seu  relatório  que,  levando  em  conta  esta  intempestividade  de  prorrogação,  percebe­se  que  outras  intempestividades  posteriores  ocorreram; sendo as outras duas prorrogações posteriores concedidas um mês após a data  limite para a exportação.  E  mais,  nenhum  protocolo  ou  solicitação  referente  aos  aditivos  (em  especial  o  de  14/07/1999)  foi  enviado  à  fiscalização  pelo  Banco  do  Brasil,  em  resposta  ao  Ofício  501/2004 (fls. 54).  Assim,  destacou,  por  fim  a  fiscalização  que  todos  os  aditivos  ao  Ato  Concessório,  efetuados posteriormente a este período, deveriam ser desconsiderados, também o sendo as  exportações  e  importações  efetuadas posteriormente a  este período,  ainda que  se  refiram  (erroneamente) ao Ato Concessório em questão.  Também, a liquidação do Compromisso de exportar não poderia ser considerada, tendo  em vista o não cumprimento das condições necessárias para sua efetivação (ver item 2.7)  do Auto de Infração.  À  fl.  35  e  seguintes,  a  fiscalização  faz  uma  minuciosa  demonstração  da  operacionalização do Ato Concessório 200098/0003963 e um demonstrativo dos  tributos  devidos pelo inadimplemento.  Ciente  do Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de  fls.  171/178,  onde alegou, em síntese do necessário: a autuação imposta à Impugnante está calcada na  alegação  de  que  as  exportações  das  mercadorias  importadas  ao  abrigo  do  regime  Drawback­Suspensão  foram  realizadas  após  as  datas  limites  originalmente  estabelecidas  nos  Atos  Concessórios;  o  argumento  fático  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal  é  que  os  prazos  de  validade  de  ambos  os  regimes  de  Drawback  ­  Suspensão  concedidos  à  Impugnante não foram validamente prorrogados, fazendo com que os impostos suspensos  na importação fossem devidos com as penalidades e acréscimos legais cabíveis; de acordo  com o que determina os artigos 16 e 18 da Portaria SECEX nº 04, de 11/06/1997, vigentes  à época dos fatos, claro está que para se obter a prorrogação do prazo de validade dos Atos  Concessórios de Drawback, o beneficiário deverá solicitar a prorrogação dentro do prazo  de validade; em nenhum momento o texto regulamentar determina que a prorrogação seja  concedida  pelo  órgão  responsável  dentro  do  prazo  de  validade  do Ato Concessório. Ao  contrário, no próprio  item 3 do art. 8.11 do Comunicado DECEX nº 21/97, a apreciação  pelo órgão responsável do pedido de prorrogação está condicionada à apresentação desse  pedido,  pelo  interessado,  dentro  do  prazo  de  validade  do  Regime;  a  Impugnante,  com  relação aos dois Atos Concessórios questionados na autuação ora impugnada, efetivamente  realizou  todos  os  pedidos  de  prorrogação  dentro  dos  respectivos  períodos  de  validade,  conforme protocolados junto ao Banco do Brasil, juntados à presente na forma de anexos.  Vide  quadros  às  fls.  176  da  impugnação;  prova  adicional  da  correção  do  procedimento  adotado pela Impugnante foi a própria concessão pelo Banco do Brasil, das prorrogações  solicitadas,  em  todos  os  casos  em  que  houve  o  pedido,  sempre  tempestivos;  feita  esta  comprovação,  tornam­se  descabidas  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal  quanto  à  intempestividade  das  prorrogações,  devendo  ser  consideradas  como  válidas  as  prorrogações  realizadas  e,  por  consequência,  liquidados  os  compromissos  de  exportar  a  que  a  Impugnante  estava  vinculada  pelos  Atos  Concessórios  de  Drawback­Suspensão  objeto  da  Auditoria  Fiscal;  claro  está  que  a  discussão  e  a  própria  autuação  cingiu­se  à  intempestividade  das  prorrogações  realizadas  pela  Impugnante,  pois  nada  mais  com  relação  às  demais  obrigações  foi  arguido  pela  Autoridade  Fiscal;  demonstrada  a  total  improcedência do Auto de Infração, serve a presente para requerer o cancelamento integral  da exigência fiscal.    Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11128.007315/2004­08  Acórdão n.º 3301­004.794  S3­C3T1  Fl. 352          5 A DRJ/SPII negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Data  do  fato  gerador:  14/07/1998,  22/07/1999,  28/10/2000,  10/04/2000, 28/11/2000, 01/03/2001  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  DO  COMPROMISSO  DE  EXPORTAR.  O  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  assumido  em  regime  de  Drawback,  enseja a cobrança de tributo, juros de mora e multa de ofício.  Lançamento Procedente.    Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  os  argumentos  de  sua  impugnação e, em especial, ratifica que efetivamente realizou todos os pedidos de prorrogação  dentro dos respectivos períodos de validade, conforme protocolados junto ao Banco do Brasil,  anexados com impugnação, e­fls. 187 a 203. Ao final pede a improcedência da ação fiscal.  A  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Resolução  n°  3101000.128,  converteu  o  julgamento em diligência para que:   a  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  tributário  da  recorrente  intime­a  a  trazer  os  originais  dos  documentos  apontados  às  fls.  187  a  203,  bem  como  cópias  legíveis  deles  (notadamente  dos  carimbos  de  protocolo),  a  fim  de  serem  verificadas a autenticidade, o conteúdo e o prazo dos mesmos.   Elabore a autoridade preparadora um relatório fiscal conclusivo  acerca  da  autenticidade,  conteúdo  e  prazo  dos  documentos  apresentados,  relativamente  aos Atos Concessórios  originários,  e  dê  ciência  do  relatório  à  recorrente,  em  prestígio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para  manifestar­se,  querendo,  no  prazo de trinta dias.  A diligência foi cumprida, cf. relatório fiscal de e­fls.330­334.  A  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  e  sobre  ela  se  manifestou favoravelmente.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  controvérsia  refere­se  ao  regime  especial  de  importação DRAWBACK  ­  SUSPENSÃO, notadamente, o suposto inadimplemento do compromisso de exportar assumido  pela empresa, decorrente da anterior autorização concedida através de ato concessório.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11128.007315/2004­08  Acórdão n.º 3301­004.794  S3­C3T1  Fl. 353          6 A  acusação  fiscal  apontou  que,  em  relação  ao  Ato  Concessório  n°  2000­ 99/000521­7, o Aditivo de 16/05/2000 foi concedido após 10 (dez) dias da data limite para a  exportação, 06/05/2000 e, em relação ao Ato Concessório n° 2000­98/000396­3, o aditivo de  14/07/1999 foi concedido mais de 10 (dez) dias da data limite para a exportação, 29/06/1999.  Por  sua vez,  entendeu a DRJ que os documentos  anexados pela Recorrente  não comprovariam que os pedidos de prorrogação foram feitos dentro dos respectivos períodos  de  validade.  O  voto  condutor  aduziu  que  os  documentos  comprovam  a  concessão  da  prorrogação  e  não  o  seu  pedido  dentro  do  prazo.  Por  conseguinte,  para  a  DRJ  houve  inadimplemento  do  Regime,  não  poderia  a  interessada  continuar  com  a  manutenção  do  benefício, sendo procedente a autuação para a cobrança dos tributos suspensos.  A  Portaria  SECEX  n°  04  de  11/06/1997,  vigente  à  época  dos  fatos  relacionados aos Atos Concessórios de Drawback ora analisados, estabelece em seu art. 16 e no  caput de seu art. 18, que:    Artigo  16.  A  empresa  beneficiária  poderá  solicitar  alterações  das  condições  gerais  estabelecidas  quando  da  concessão  do  Regime, desde que devidamente justificado e dentro do prazo de  validade do Ato Concessório de Drawback.    Por  sua vez, o Comunicado DECEX n° 21, de 11/07/1997, vigente à época  dos  fatos  relacionados  aos  Atos  Concessórios  de  Drawback  ora  tratados,  determina  em  seu  capítulo III, itens 8.8, 8.9 e 8.11:    8.8­  0  prazo  de  validade  do  Ato  Concessório  de  Drawback  é  determinado pela data­limite estabelecida para a efetivação das  exportações  vinculadas  e  será  compatibilizado  ao  ciclo  produtivo  do  produto  a  exportar,  com o  objetivo  de  permitir  a  exportação no menor prazo possível.  8.9­  Qualquer  alteração  das  condições  concedidas  pelo  Ato  Concessório de Drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo  de  sua  validade, por meio  de  formulário Aditivo  ao Pedido  de  Drawback.   1. Os  pedidos  de  alteração  somente  serão  passíveis  de  análise  quando  formulados  até  o  último  dia  de  validade  do  Ato  Concessório de Drawback ou no primeiro dia útil  subsequente,  caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.   (8.11­ Poderá ser solicitada uma ou mais prorrogações do prazo  de  validade  de  Ato  Concessório  de  Drawback,  desde  que  devidamente  justificado,  respeitado  o  limite  de  2  (dois)  anos  para  a  permanência  da  mercadoria  importada  no  País,  com  suspensão dos tributos.  3. Os pedidos de prorrogação somente serão passíveis de análise  quando  formulados  até  o  último  dia  de  validade  do  Ato  Concessório de Drawback ou no primeiro dia útil subseqüente,  caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11128.007315/2004­08  Acórdão n.º 3301­004.794  S3­C3T1  Fl. 354          7   Ressalte­se que a diligência fiscal comprovou a veracidade das alegações da  Recorrente. Com isso, acolho o resultado da diligência e transcrevo os fundamentos expostos  no relatório fiscal (e­fls. 330­334):        Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11128.007315/2004­08  Acórdão n.º 3301­004.794  S3­C3T1  Fl. 355          8     Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11128.007315/2004­08  Acórdão n.º 3301­004.794  S3­C3T1  Fl. 356          9   Como  a  própria  autoridade  fiscal  reconheceu,  os  documentos  apresentados  pela Recorrente foram autenticados por notários, logo devem ser considerados legítimos.  E, restou demonstrado que a Recorrente efetuou tempestivamente os pedidos  de  prorrogação  nos  processos  de  drawback  suspensão, motivo  pelo  qual  o  auto  de  infração  deve ser cancelado.  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 356DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000298/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2007 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). COMPETÊNCIA PARA A EMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. AUTORIDADE COMPETENTE PARA O LANÇAMENTO. Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é a autoridade legalmente competente para efetuar o lançamento de contribuições previdenciárias. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento administrativo que não suprime e nem limita a autoridade fiscal. É válido o MPF emitido por unidade diferente da que jurisdiciona o sujeito passivo. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. Nos termos do art.,28, § 9°, "j" da Lei 8.212/91, integra o salário de, contribuição para fins de incidência previdenciária a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a lei 10.101/2000. TAXA SELIC. A utilização da taxa selic para cobrança os juros moratórios incidentes sobre os créditos constituídos está pacificada nos termos da súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF conforme a íntegra de sua edição: “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais ” RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, o artigo 106, “c”, do Código Tributário Nacional CTN, observando princípio da retroatividade benigna, determina a aplicação retroativa da lei. MULTA É pertinente o recálculo se as circunstâncias motivarem verificar o resultado da aplicação do revogado art. 35 da Lei n° 8.212/91 no qual se baseou o lançamento; o resultado do preceituado na nova redação dada ao art. 35 da sobredita lei pela Lei n° 11.941 e finalmente compará-los com os valores obtidos nos termos do novo art. 35A para então fazer prevalecer o menos gravoso.
Numero da decisão: 2301-005.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2403-002.381, de 12/02/2015, rerratificá-lo e fazer constar em seu dispositivo: "(...) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se aplique a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n 8.212/912 na forma da redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 até a competência 11/2008". (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2007 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). COMPETÊNCIA PARA A EMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. AUTORIDADE COMPETENTE PARA O LANÇAMENTO. Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é a autoridade legalmente competente para efetuar o lançamento de contribuições previdenciárias. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento administrativo que não suprime e nem limita a autoridade fiscal. É válido o MPF emitido por unidade diferente da que jurisdiciona o sujeito passivo. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. Nos termos do art.,28, § 9°, "j" da Lei 8.212/91, integra o salário de, contribuição para fins de incidência previdenciária a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a lei 10.101/2000. TAXA SELIC. A utilização da taxa selic para cobrança os juros moratórios incidentes sobre os créditos constituídos está pacificada nos termos da súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF conforme a íntegra de sua edição: “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais ” RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, o artigo 106, “c”, do Código Tributário Nacional CTN, observando princípio da retroatividade benigna, determina a aplicação retroativa da lei. MULTA É pertinente o recálculo se as circunstâncias motivarem verificar o resultado da aplicação do revogado art. 35 da Lei n° 8.212/91 no qual se baseou o lançamento; o resultado do preceituado na nova redação dada ao art. 35 da sobredita lei pela Lei n° 11.941 e finalmente compará-los com os valores obtidos nos termos do novo art. 35A para então fazer prevalecer o menos gravoso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2403-002.381, de 12/02/2015, rerratificá-lo e fazer constar em seu dispositivo: "(...) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se aplique a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n 8.212/912 na forma da redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 até a competência 11/2008". (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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2301­005.565  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONSECTÁRIOS  Embargante  COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPÍRITO SANTO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2007  NULIDADES  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  COMPETÊNCIA  PARA  A  EMISSÃO.  AUDITOR­ FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL.  AUTORIDADE  COMPETENTE  PARA O LANÇAMENTO.  Estando  presentes  todos  os  requisitos  do  lançamento  e  não  se  verificando  quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que  se  falar  em  nulidade.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  é  a  autoridade  legalmente  competente  para  efetuar  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  administrativo que não suprime e nem limita a autoridade fiscal. É válido o  MPF emitido por unidade diferente da que jurisdiciona o sujeito passivo.  PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA.  Nos  termos  do  art.,28,  §  9°,  "j"  da  Lei  8.212/91,  integra  o  salário  de,  contribuição para fins de incidência previdenciária a participação nos lucros  ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a lei 10.101/2000.  TAXA SELIC.  A utilização da taxa selic para cobrança os juros moratórios incidentes sobre  os  créditos  constituídos  está  pacificada  nos  termos  da  súmula  n°  4  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF conforme a íntegra de  sua edição: “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais ”   RETROATIVIDADE BENIGNA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 98 /2 00 8- 57 Fl. 446DF CARF MF   2 Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, o artigo  106,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  observando  princípio  da  retroatividade benigna, determina a aplicação retroativa da lei.  MULTA   É pertinente o recálculo se as circunstâncias motivarem verificar o resultado  da  aplicação  do  revogado  art.  35  da  Lei  n°  8.212/91  no  qual  se  baseou  o  lançamento; o  resultado do preceituado na nova  redação dada  ao  art.  35 da  sobredita  lei  pela  Lei  n°  11.941  e  finalmente  compará­los  com  os  valores  obtidos  nos  termos  do  novo  art.  35A  para  então  fazer  prevalecer  o menos  gravoso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para,  sanando  os  vícios  apontados  no Acórdão  nº  2403­ 002.381,  de  12/02/2015,  rerratificá­lo  e  fazer  constar  em  seu  dispositivo:  "(...)  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se  aplique a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n 8.212/912 na forma da redação dada pela  Lei n° 11.941, de 2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 até a  competência 11/2008".   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  João  Maurício  Vital  e  Wesley  Rocha.  Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.  Relatório  Tratam­se de embargos interpostos pelo sujeito passivo em face do Acórdão  nº 2403­002.381 (e­fls. 383 a 395).  A embargante sustenta que  teria havido omissão no  julgado, porquanto não  foi  apreciada  matéria  impugnada  e  constante  do  recurso  voluntário,  correspondente  à  preliminar de incompetência da Delegacia da Receita Federal em Vitória para promover a ação  fiscal.  O  presidente  desta  turma  admitiu  os  embargos  por  vislumbrar  a  omissão  apontada (e­fl. 444) e, a despeito das considerações do relator (e­fls. 440 a 443), entendeu que  somente o colegiado possui competência para se manifestar sobre questões preliminares e de  mérito conduzidas no recurso.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 15586.000298/2008­57  Acórdão n.º 2301­005.565  S2­C3T1  Fl. 447          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  Verifica­se,  de  fato,  que  o  acórdão  embargado  não  fez  qualquer menção  à  questão  trazida  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário  afeta  à  competência  para  proceder  à  ação  fiscal.  Diante  disso,  passo  a  discorrer  sobre  o  tópico  omisso  e  deixo  de  apreciar  as  matérias já decididas pela turma.  Em  razão  de  se  enquadrar  na  classificação  de  instituição  financeira,  a  recorrente  alegou  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória  seria  incompetente  para  promover  a  fiscalização  tributária,  que  somente  poderia  ser  levada  a  efeito  pela  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras,  única  unidade  do  Fisco  que  poderia  ter  emitido  o  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).   A matéria  foi  apreciada  pelo  colegiado de primeira  instância  e a  recorrente  não aduziu novas razões de defesa, razão pela qual, nos termos do § 3º do art. 57 do Regimento  Interno do Carf (Ricarf), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, proponho,  no  que  se  refere  exclusivamente  à  matéria  em  apreço,  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida, que assumo como minhas próprias razões de decidir e abaixo transcrevo:  DA COMPETÊNCIA DA DRF VITÓRIA:  11. Requer a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal n°  07.2.01.00­2008­ 00075­1 e os atos dele decorrentes, inclusive a  presente  NFLD,  por  serem  atos  praticados  por  autoridade  incompetente.  Considera  que  a  DRF  Vitória  não  tinha  competência  para  fiscalizar  e  autuar  instituições  financeiras,  uma  vez  que,  os  atos  pertinentes  à  fiscalização  e  autuação  da  impugnante,  estão  em  desacordo  com  a  Portaria  23,  do  Ministério da Fazenda, de 30/01/2008, com efeitos retroativos a  02/01/2008.  12. Tal alegação não cabe pelos motivos abaixo expostos:  12.1.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF,  foi  devidamente  emitido  em  14  de  janeiro  de  2008,  nos  termos  da  Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, vigente na  época da emissão do MPF;  12.2.  O  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  —  TIAF,  documento  através  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  notificado  de  que  se  encontrava sob ação fiscal, conforme o disposto nos arts. 2° e 3°  da Lei 11.457/2007,  foi emitido e cientificado em 28 de janeiro  de 2008;  12.3.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  trata  do  processo  administrativo fiscal, dispõe em seu art. Art. 7°:  O  procedimento  fiscal  tem  inicio  com:  (Vide  Decreto  n"  3.724, de 2001)  Fl. 448DF CARF MF   4 1  ­  o  primeiro  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  §  1°  O  inicio  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer outro ato  escrito que  indique o prosseguimento  dos trabalhos. (grifei)  12.4. Ora,  não  há  que  se  questionar  que  à  época  do  início  do  procedimento  fiscal,  foram  respeitadas  todas  as  exigências  legais. No presente caso, temos servidor competente, à época do  início da ação fiscal e, portanto, não há que se falar em nulidade  de  ato  quando  despido  de  qualquer  vício.  Os  procedimentos  acima  citados  demonstram  claramente  que  em momento  algum  foram  tomadas  atitudes  contrárias  aos  procedimentos  legais  exigíveis à época da transição.  12.5. Tais fatos são corroborados pelo disposto na Portaria RFB  n°  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  que  dispõe  sobre  o  planejamento das atividades  fiscais e estabelece normas para a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados pela RFB, dispõe:  Art.  4°  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. (grifei)  Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos  termos  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  Art. 14. O MPF se extingue:  1­  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado  em  termo próprio, com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  (...)  Art.  15.  A  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  14  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do Mandado  extinto  determinar  a  emissão  de  novo  MPF  para  a  conclusão  do  procedimento  fiscal.  12.6. Cabe salientar que a Portaria 23 veio alterar o Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  especificamente  o  disposto  no  art.  169.  De  acordo  com  a  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 15586.000298/2008­57  Acórdão n.º 2301­005.565  S2­C3T1  Fl. 448          5 redação  anterior,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  previdência  social,  não  integravam  a  competência  das  Delegacias  Especiais  de  Instituições  Financeiras.  Tal  contribuição  deixou  de  ser  exceção  com  as  alterações  da  Portaria  23,  de  30/01/2008,  que  dispõe  em  seu  artigo 2°:  Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,  retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2008.  12.7.  A  Portaria  foi  publicada  no  DOU  de  31/01/2008,  e,  portanto, seus efeitos retroativos só poderiam ter aplicabilidade  para  os  casos  em  que  não  ocorreu  o  início  da  ação  fiscal,  conforme  dispositivo  legal,  mesmo  porque  passou  a  vigorar  a  partir de 31/01/2008, conforme disposto no próprio texto.  12.8. Atente­se ainda para o fato de que a Portaria 23  trata de  Regimento Interno, ou seja, gerenciamento de procedimentos e,  portanto,  não  tem o  condão de anular os atos válidos,  ou seja,  procedimentos  embasados  no  ordenamento  legal  aplicável  à  época de seu início.  Às razões contidas no acórdão recorrido aduzo que as nulidades no processo  administrativo fiscal são as que contam do art. 59 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972,  e se resumem a apenas duas hipóteses: 1) termos e atos lavrados por autoridade incompetente e  2) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa.   Não  vejo,  pois,  qualquer  das  hipóteses  de  nulidade  que  tenha  viciado  o  lançamento em razão de o MPF ter sido expedido pela DRF/Vitória.   Inicialmente,  constata­se  que  não  consta  dos  autos  nenhum  despacho  ou  decisão proferidos por autoridade incompetente e o sujeito passivo exerceu plenamente o seu  direito de defesa.  A  notificação  de  lançamento  foi  lavrada  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  que  é  a  autoridade  competente  para  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias, como dispõe a alínea a do inc. I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro  de 2002. O Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, instituiu o MPF como mecanismo de  controle  administrativo,  mas  não  tem  o  condão  de  suprimir  ou  limitar  a  competência  legal  atribuída ao cargo público. Eventual inobservância do controle administrativo poderá acarretar  consequências funcionais, mas não macula o lançamento efetuado nos limites da competência  legal e com a observância dos artigos 7º a 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e  do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Ademais, como já decidido por esta turma inúmeras vezes, o MPF é apenas  um  instrumento  de  controle  administrativo,  que  também  permite  ao  contribuinte  fiscalizado  certificar­se  se  a  ação  fiscal  em  curso  foi  regularmente  instaurada,  bem  como  identificar  as  Autoridades Fiscais responsáveis pela condução do inquérito fiscal. Eventuais  irregularidades  no MPF, que no caso sequer foram demonstradas, não prejudicariam o lançamento.   Fl. 450DF CARF MF   6 O  lançamento,  enquanto  atividade  plenamente  vinculada,  não  decorre  do  MPF, mas da lei. Invoco o Acórdão nº 9303­003.876, da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que bem ilustra o entendimento predominante no Carf sobre a matéria:  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o  controle administrativo das ações  fiscais da RFB, não podendo  afastar a  vinculação da autoridade  tributária à Lei,  nos  exatos  termos  do  art.  142  do  CTN,  sob  pena  de  responsabilização  funcional.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o  lançamento,  não  podendo  se  esquivar  do  cumprimento  do  seu  dever  funcional  em  função  de  portaria  administrativa  e  em  detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN,  por  isso  que  a  inexistência  de  MPF  não  implica  nulidade  do  lançamento.  Conclusão  Voto por acolher os embargos e rerratificar o acórdão embargado para afastar  a preliminar de nulidade e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário  para que se aplique a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n 8.212/912 na forma da redação  dada pela Lei n° 11.941, de 2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996 até a competência 11/2008.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.                                Fl. 451DF CARF MF

score : 1.0
7440805 #
Numero do processo: 10680.720338/2017-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Caracterizada a indevida compensação de imposto de renda retido na fonte, é procedente o lançamento efetuado pela RFB para glosar os valores declarados a título de IRRF.
Numero da decisão: 2402-006.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Caracterizada a indevida compensação de imposto de renda retido na fonte, é procedente o lançamento efetuado pela RFB para glosar os valores declarados a título de IRRF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720338/2017­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.608  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SÉRGIO MASCARENHAS MARTINS DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  Caracterizada a indevida compensação de imposto de renda retido na fonte, é  procedente  o  lançamento  efetuado  pela  RFB  para  glosar  os  valores  declarados a título de IRRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  86/94)  em  face  do  Acórdão  n.  12­ 96.234 ­ 7ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1  (e­fls.  69/75),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  e­fls.  52/59  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 03 38 /2 01 7- 80 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10680.720338/2017­80  Acórdão n.º 2402­006.608  S2­C4T2  Fl. 102          2 manteve  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  02/01/2017  (e­fl.  18)  mediante a Notificação de Lançamento ­ IRPF ­ n. 2015/915441630460931 ­ Exercício 2015 ­  no  valor  total  de  R$  91.019,39  ­  sendo  R$  64.156,90  de  imposto  (Cód.  Receita  0211);  R$  12.831,38  de  multa  de  mora  não  passível  de  redução;  e  R$  14.031,11  de  juros  de  mora  calculados até 29/12/2016 (e­fls. 11/14), com fulcro em compensação indevida de imposto de  renda retido na fonte.   Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de  e­fls. 52/59,  julgada improcedente pela DRJ/RJ1, nos  termos do Acórdão n. 12­96.234 (e­fls.  69/75),  de  cujo  teor  tomou  ciência  em 05/03/2018  (e­fls.  79/80),  havendo  interposto  recurso  voluntário na data de 04/04/2018 (e­fl. 81).   Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  86/94)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto, dele CONHEÇO.  O cerne da presente lide concentra­se em compensação indevida de imposto  de renda retido na fonte (IRRF), vez que, no entendimento do Recorrente, a responsabilidade  pelo não  recolhimento do  tributo  é  exclusiva da  fonte pagadora,  tendo em vista que o  IRRF  consta de DIRF.  É oportuno  ressaltar que no Recurso Voluntário  (e­fls.  86/94) o Recorrente  não aduz novas razões de defesa.   Muito bem.  Para uma melhor contextualização da análise em curso, é oportuno  resgatar  que o Recorrente apresentou a DIRPF/2015 ­ ND 06/73.803.293 ­ Data de Entrega: 27/04/2015  ­ informando rendimentos tributáveis de R$ 314.354,53 e IRRF de R$ 65.057,64, configuração  que lhe conferia imposto a pagar de R$ 5.496,57.  Todavia, em razão da glosa de IRRF R$ 64.156,90 decorrente do trabalho de  Malha Fiscal,  resultou um lançamento com fulcro em compensação  indevida de IRRF de R$  91.019,39,  conforme  discriminado  na  Notificação  de  Lançamento  ­  IRPF  ­  n.  2015/915441630460931 (e­fls. 11/14).  O Recorrente,  ressalte­se,  é  sócio­administrador  (diretor) da  fonte pagadora  Estamparia S/A  ­ CNPJ 19.791.987/0001­38 que declarou em DIRF o  IRRF no valor de R$  64.156,90,  objeto  de  glosa  pela  Fiscalização  da  RFB.  Com  relação  a  este  fato,  assim  se  pronuncia a decisão recorrida:  No caso, e como já exposto, a autoridade fiscal verificou que o contribuinte é sócio­ administrador (diretor) da fonte pagadora Estamparia S/A (CNPJ 19.791.987/0001­ Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10680.720338/2017­80  Acórdão n.º 2402­006.608  S2­C4T2  Fl. 103          3 38), como se observa da “tela” de fl. 42, devidamente confirmada. Note­se constar  dos  sistemas  da  RFB  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  66/67),  solicitando  ao  interessado, na hipótese de ser proprietário ou administrador da fonte pagadora, o  comprovante  de  recolhimento  do  IRRF,  pedidos  de  compensação  e  DCTF.  O  referido  Termo  foi  recepcionado  em  19/10/2016  (fl.  68).  No  entanto,  não  foram  apresentados, na ocasião, tais documentos, daí a glosa efetuada.  Assim,  na  condição  de  sócio­administrador,  o  Recorrente  é  responsável  solidário com a empresa pelos créditos  tributários decorrentes do não  recolhimento do  IRRF  (art. 8°. do Decreto­Lei n. 1.736/1979 e art. 723 do RIR/99), o que condiciona a compensação  do  IRRF  em  seu  desfavor  do  imposto  devido  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  à  comprovação  do  devido  recolhimento  do  valor  retido  (no  caso  concreto, R$ 64.156,90),  não  sendo prova bastante a DIRF emitida pela fonte pagadora, nem muito menos o comprovante de  rendimentos  pagos  e  de  IRRF,  quando  desacompanhadas  do  referido  comprovante  de  recolhimento.  É oportuno ressaltar que o Recorrente, na peça recursal de e­fls. 86/94, ou em  qualquer outro momento processual, não ilide a natureza de seu vínculo com a fonte pagadora  Estamparia S/A ­ CNPJ 19.791.987/0001­38.  No tocante à alegação do Recorrente de que os tributos devidos teriam sido  objeto de compensação, via Per/Dcomp, é esclarecedor o arremate da decisão recorrida:  Quanto à alegação de que os  tributos retidos  teriam sido objeto de compensação,  via pedido de compensação,  informação esta que, segundo o contribuinte, poderia  ser facilmente identificada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, há que se  esclarecer,  inicialmente,  que  é  dever  dos  contribuintes  em  geral  instruir  a  impugnação / defesa com os elementos necessários e suficientes à comprovação do  direito que pleiteia, observada a legislação de regência da matéria e nos termos dos  art. 15 e inciso III, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  É de se ressaltar, entretanto, que a autoridade revisora, antes de lavrar o Despacho  Decisório,  efetuou  pesquisas  junto  aos  sistemas  da  RFB  para  fins  de  localizar  recolhimentos sob o código de receita 0561 (rendimentos do trabalho assalariado),  efetuados  pela  empresa  Estamparia  S/A  (CNPJ  19.791.987/0001­38),  como  se  observa  da  "tela"  de  fl.  43,  sendo  que  não  obteve  registro  nesse  sentido,  daí  a  manutenção  da  glosa  do  IRRF.  Igualmente,  pesquisas  aos  sistemas  da  RFB,  efetuadas por este julgador, resultaram infrutíferas.  É  cediço  que  é  ônus  do  Recorrente  em  fazer  acompanhar  do  recurso  voluntário todo o conjunto probatório necessário a amparar as suas alegações (arts. 15 e 16, III,  do  Decreto  n.  70.235/1972).  No  caso  concreto,  o  Recorrente  não  traz  aos  autos  nenhum  elemento de prova com força probatória suficiente a respaldar as suas alegações, observando­se  ser  esta  a  terceira  oportunidade  que  lhe  é  concedida  para  provar  o  efetivo  recolhimento  do  IRRF informado em DIRF e no comprovante de rendimentos (e­fls. 15/16 e 38/39), vez que,  por  força  do  rito  processual  estabelecido  na  Instrução Normativa RFB n.  958/2009,  pode  se  defender do lançamento em lide diretamente junto à autoridade lançadora (impugnação ­ e­fl.  02),  bem  assim  impugnar  a  decisão  consubstanciada  no  Despacho  Decisório  em  sede  de  revisão  de  ofício  (e­fls.  46/48)  junto  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância,  e,  por  fim,  apresentar recurso voluntário à segunda instância em face da decisão de primeira instância de  julgamento, sem que em nenhuma dessas oportunidades fizesse prova de suas alegações.  Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão recorrida.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10680.720338/2017­80  Acórdão n.º 2402­006.608  S2­C4T2  Fl. 104          4 Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 86/94) para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 112DF CARF MF

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7466732 #
Numero do processo: 10480.722888/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. É nula a decisão que deixou de analisar os argumentos da Impugnação, devendo ser proferida nova decisão, referindo-se expressamente aos fundamentos invocados pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para que profira nova decisão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. É nula a decisão que deixou de analisar os argumentos da Impugnação, devendo ser proferida nova decisão, referindo-se expressamente aos fundamentos invocados pelo Contribuinte.

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1301­003.356  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  UZINA PEDROZA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  NULIDADE DA DECISÃO A QUO.  É  nula  a  decisão  que  deixou  de  analisar  os  argumentos  da  Impugnação,  devendo  ser  proferida  nova  decisão,  referindo­se  expressamente  aos  fundamentos invocados pelo Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, determinando­se o retorno dos autos à DRJ para que profira nova  decisão, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 28 88 /2 01 6- 17 Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10480.722888/2016­17  Acórdão n.º 1301­003.356  S1­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de Auto de Infração lavrado para a cobrança de Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL relativos aos anos­ calendário  2011  e  2012,  bem  como  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  devidas, multa de ofício e juros de mora.  No  âmbito  da  mesma  ação  fiscal,  foram  identificadas  pela  fiscalização,  adicionalmente, operações apontadas como sujeitas à  incidência do  IOF, o qual  foi objeto de  autuação  em  separado,  controlada  pelo  processo  10480.722891/2016­22,  o  qual  se  encontra  atualmente na DRJ.  Por bem relatar os fundamentos da autuação, reproduzo trechos do relatório  fiscal de fls. 36 e seguintes:  2. DOS FATOS IDENTIFICADOS   2.1  ­  DAS  “OUTRAS  EXCLUSÕES”  AO  LUCRO  LÍQUIDO  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL DOS ANOS CALENDÁRIO DE 2011 E 2012   10.  A  empresa  informou  em  seu  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR) e em suas DIPJ dos anos­calendários de 2011 (linha 78) e 2012 (linha  87), da ficha 09A, à título de “outras exclusões”, os valores de R$ 5.522.933,21 e  R$ 4.658.826,36, respectivamente.  11.  Intimada  a  detalhar  a  composição  conforme  o  plano  de  contas  e  escrituração,  e  a  comprovar  documentalmente  tais  valores,  através  do  Termo  de  Início de Fiscalização cientificado em 20/02/2015 e do Termo de Reintimação Fiscal  cientificado  em  22/06/2015;  a  empresa  limitou­se  a  informar  que  tais  valores  teriam  sido  “provenientes  de  juros  de  atualização  de  mútuos”;  não  apresentando  nenhuma  documentação  comprobatória  que  justificasse  tais  exclusões.  12. Da mesma forma, quando da apuração da base de cálculo da CSLL,  nos  seus  livros  de  apuração  (LALUR)  e  nas  fichas  17  das  DIPJ  dos  anos  calendário de 2011 (linha 61) e 2012 (linha 63), a empresa também registrou a  exclusão de tais valores.  13. Do exposto, por não terem sido devidamente comprovadas e  justificadas  pelo  contribuinte,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  tais  exclusões  serão  objeto de glosa por esta fiscalização, através do lançamento de autos de infração do  IRPJ e da CSLL.  2.2  ­  DOS  “AJUSTES  DO  REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  TRANSIÇÃO  (RTT)”  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  DOS  ANOS  CALENDÁRIO  DE  2011 E 2012   14.  A  empresa  informou  em  seu  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR) e em suas DIPJ dos anos­calendários de 2011 e 2012, na ficha 09A,  linha  02,  à  título  de  “Ajuste  do  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT)”,  os  valores  de  ajustes  negativos  de  R$  47.857.104,86  e  R$  9.483.651,00,  respectivamente.  15.  A  mesma  foi  intimada,  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  cientificado em 20/02/2015, e reintimada, através do Termo de Reintimação Fiscal  cientificado em 22/06/2015, a detalhar a composição, conforme o plano de contas e  escrituração, e a comprovar documentalmente tais valores.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10480.722888/2016­17  Acórdão n.º 1301­003.356  S1­C3T1  Fl. 4          3 16.  Decorridos  os  prazos  estipulados,  o mesmo  apenas  apresentou  a  esta  fiscalização  a  informação  de  que  tais  valores  teriam  sido  provenientes  do  “resultado  da  consolidação  do  REFIS”,  não  apresentando  nenhuma  documentação comprobatória que justificasse tal exclusão.  17. Da mesma forma, quando da apuração da base de cálculo da CSLL no seu  Livro de apuração (LALUR) e nas suas DIPJ dos anos calendários de 2011 e 2012, a  empresa excluiu indevidamente estes mesmos valores, conforme consta na linha 02,  da ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).  18. Destacamos que, em relação ao ano­calendário de 2012, na Demonstração  do  Lucro Real  no  LALUR,  a  empresa  informou  o  ajuste  negativo  do RTT  sob  o  título  de  “Consolidação  REFIS”  e  “IRPJ  +  CSLL  Diferido”,  considerando  como  exclusões  da  Parte  A  do  referido  Livro  Fiscal.  Tal  procedimento,  apesar  de  divergente daquele  informado em sua DIPJ,  não  altera  a  forma de  tributação ou o  resultado apurado de ofício.  19.  Portanto,  tais  ajustes  negativos,  por  não  terem  sido  justificados  e  comprovados pelo contribuinte, serão objeto de glosa por esta fiscalização, através  de lançamento de autos de infração do IRPJ e da CSLL.  (...)  3. DA TRIBUTAÇÃO DOS FATOS   3.1.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  OUTRAS  EXCLUSÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO  DO  PERÍODO  E  DOS  AJUSTES  (NEGATIVOS)  DO  REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  TRANSIÇÃO  (RTT)  NA  DEMONSTRAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  Ô  TRIBUTAÇÃO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  DOS  ANOS  CALENDÁRIOS DE 2011 e 2012   29.  Conforme  exposto  nos  itens  2.1  e  2.2,  nos  anos  calendários  de  2011  e  2012, a empresa, quando da apuração do IRPJ e da CSLL, deixou de comprovar os  valores lançados à título de “outras exclusões” e dos “ajustes do regime tributário de  transição (RTT)”, apurados em sua DIPJ e no Livro de Apuração do Lucro Real .  30. A apuração do IRPJ devido no Ajuste Anual dos anos calendário de 2011  e 2012, encontra­se no demonstrativo de apuração do IRPJ – “Quadro C –Apuração  do IRPJ no Ajuste Anual”.  31. A apuração da CSLL devida no Ajuste Anual dos anos calendário de 2011  e 2012, encontra­se no demonstrativo de apuração da CSLL ­ “Quadro C –Apuração  da CSLL no Ajuste Anual”.  32. Na apuração dos valores devidos com os ajustes decorrentes das infrações  identificadas por esta  fiscalização,  foram efetuadas, de ofício, as compensações de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  limitadas  a  30%  dos  valores  devidos  ajustados  e  à  existência  desses  saldos,  conforme valores controlados no sistema – SAPLI, da RFB.  3.2. FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL POR ESTIMATIVA  MENSAL MULTA ISOLADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E DA  CSLL  DEVIDAS  POR  ESTIMATIVA  MENSAL  TRIBUTAÇÃO  DOS  ANOS  CALENDÁRIOS DE 2011 e 2012   33.  Tendo  em  vista  que,  nos  anos  calendários  de  2011  e  2012,  a  empresa  optou pela  forma de  tributação do  IRPJ  e da CSLL com base no  lucro  real anual,  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10480.722888/2016­17  Acórdão n.º 1301­003.356  S1­C3T1  Fl. 5          4 sujeitas  ao  pagamento  das  estimativas  mensais,  e,  em  considerando  as  infrações  apuradas por esta fiscalização, conforme exposto nos itens 2.1 e 2.2, que alteraram  os  resultados  fiscais dos períodos, apuramos que  a  fiscalizada deixou de  efetuar o  pagamento do IRPJ e da CSLL a título de estimativas mensais.  35.  No  cálculo  das  estimativas  mensais,  foram  considerados  os  valores  apurados conforme o LALUR e a DIPJ apresentado pelo contribuinte.  36.  Diante  do  exposto,  calculamos  as  multas  devidas,  cujos  valores  se  encontram discriminados no “Demonstrativo de Apuração do IRPJ – Quadro ‘A’ – Apuração das Estimativas Mensais e da Multa Isolada por Falta de Pagamento” e no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  CSLL  –Quadro  ‘A’  –  Apuração  das  Estimativas  Mensais  e  da  Multa  Isolada  por  Falta  de  Pagamento”,  onde  estão  detalhados  os  valores  das  estimativas  mensais  devidas,  decorrentes  dos  ajustes  efetuados  pelas  infrações  apuradas  e  não  pagas,  assim  como,  as  multas  devidas  pelos  seus  não  recolhimentos.  Notificado,  o  Contribuinte  apresentou,  em  19/04/2016,  Impugnação  aduzindo:  I)  preliminarmente:  a)  indeterminação  em  relação  ao  sujeito  passivo  do  IOF;  b)  utilização de critério diverso na fixação da base de cálculo do IOF; II) no mérito: a) que não se  trata  de  operações  de  mútuo,  mas  sim  de  um  fluxo  de  caixa  entre  empresas  vinculadas;  b)  impossibilidade de incidência de IOF em operações não realizadas por instituições financeiras  e seguradoras; c) erro na metodologia de apuração da base de cálculo do IOF.  Em razão de erro do contribuinte, a Impugnação que versava sobre os tributos  cobrados nesse processo  foi  juntada no processo 10480.722891/2016­22,  referente  ao  IOF,  e  vice­versa, questão que foi saneada posteriormente.  Em 14/02/2017,  foi  lavrado  termo de  solicitação de  juntada de documentos  (fl.  433),  indicando como  justificativa  "Saneamento por  erro de  referência do  contribuinte",  juntado aos autos nova Impugnação, que aduziu: a) que os valores R$5.522.933,21 de 2011 e  R$4.658.826,36  de  2012,  são  referentes  a  juros  de  atualização  de  mútuos  entre  empresas  coligadas; b) Os valores R$47.857.104,86 de 2011 e R$9.483.651,00 de 2012, são referentes  ao  resultado  da  consolidação  do  Refis  conforme  determina  a  Lei  11.941  de  2009;  c)  da  ilegalidade da concomitância da multa de ofício com a multa  isolada; d) por  fim,  solicitou a  realização de perícia contábil.  A DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada, através do Acórdão  nº 14­64.778 (fls. 528­541), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012   MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  Constatada  a  falta/insuficiência  do  recolhimento  das  estimativas devidas,  fica a pessoa  jurídica  sujeita à multa  de ofício isolada sobre os valores inadimplidos.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10480.722888/2016­17  Acórdão n.º 1301­003.356  S1­C3T1  Fl. 6          5 MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  O  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  prever  as  infrações  por  falta  de  recolhimento  de  antecipação  e  de  pagamento  do  tributo  ou  contribuição  (definitivos)  não  significa duplicidade de tipificação de uma mesma infração  ou penalidade. Ao  tipificar  essas  infrações o artigo 44 da  Lei  nº.9.430,  de  1996,  demonstra  estar  tratando  de  obrigações,  infrações  e  penalidades  tributárias  distintas,  que não se confundem e não se excluem.  DESPESAS  DIVERSAS  DESNECESSÁRIAS.  INDEDUTIBILIDADE.   Constatado  que  as  despesas  objeto  da  autuação  se  configuram  desnecessárias  aos  objetivos  sociais  desta  última, não é permitida sua dedução para  fins de  imposto  de renda.  PARCELAMENTO  ESPECIAL  LEI  11.941/09.  REDUÇÕES. DEDUTIBILIDADE.  Não  será  computada  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda,  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  a  parcela  equivalente  à  redução  do  valor  das  multas, juros e encargo legal.  RTT. AJUSTES.  Os ajustes ao RTT buscam neutralidade tributária frente às  alterações contábeis  instituídas pela Lei nº 11.638/07, não  se enquadrando no que seriam ajustes regulares ao Lucro  Real.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011, 2012   DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  A conversão do  julgamento em diligência ou perícia só se  revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa.  Não  se  justifica  a  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  elementos  suficientes a formar a convicção do julgador.  INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10480.722888/2016­17  Acórdão n.º 1301­003.356  S1­C3T1  Fl. 7          6 A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  provas das alegações nela contidas.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  repisando  as  razões  de  sua  Impugnação,  e  alegando  também  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento do direito de defesa, ao rejeitar o pedido de diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  O  fundamento  da  autuação  é,  basicamente,  insuficiente  comprovação  documental  de  exclusões  e  ajustes  feitos  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  cobrados  no  ano­ calendário 2011 e 2012.  Quanto a preliminar de nulidade por negativa da realização de diligências e  perícias, define o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF):  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993)  O procedimento de diligência e/ou perícia, na esfera de julgamento, presta­se,  pois, a solucionar dúvidas eventualmente levantadas na análise da documentação probatória já  acostada ao processo. Demais disso, devem ser observados os requisitos para sua formulação,  sob  pena  de  indeferimento.  Não  se  justifica  a  sua  realização,  porém,  quando  presentes  nos  autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador.  Desse modo, não vislumbro a nulidade arguida.  I) Das "outras exclusões" ­ Atualização de mútuo  Aduz  a Recorrente  que  os  valores  excluídos  de R$5.522.933,21  de  2011  e  R$4.658.826,36 de 2012, como dito na impugnação, são referentes a juros de atualização de  mútuos, motivo pelo qual a fiscalização não poderia tê­los glosado através do lançamento de  auto de infração do IRPJ e da CSLL.   Afirma que  em sendo coligadas ou  controladas  as  empresas que  realizaram  operação  de mútuo  com  a Recorrente,  não  é  exigido  o  reconhecimento  de  nenhuma  receita  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10480.722888/2016­17  Acórdão n.º 1301­003.356  S1­C3T1  Fl. 8          7 financeira por parte da mutuante nos contratos de mútuo, ou seja, não é exigida a cobrança de  encargos em mútuos entre empresas ligadas.  A Recorrente juntou cópias dos contratos de mútuo estabelecidos com outras  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  para  justificar  que  as  receitas  financeiras  seriam  oriundas  de  mútuos  entre  partes  ligadas,  justificando  o  montante  excluído  da  apuração  do  Lucro Real.  Pois bem, qual não foi a surpresa deste relator quando leu a decisão recorrida,  versada nos seguintes termos (fls. 536 e ss.):  Considera­se  sólido  o  argumento  do  impugnante  de  que  os  valores  pagos  como  juros  em  contratos  de  mútuo  entre  empresas  ligadas  podem  ser  considerados despesas dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.  Acresça­se que tal dedutibilidade escora­se em três condições: A existência de  contrato; a previsão do pagamento de juros; e a correta destinação dos recursos para  persecução das atividades da empresa, mostrando­se necessária. (...)  Analisando os quadros acima, torna­se óbvia a conclusão de que as despesas  das  grandezas  de  R$5.522.933,21  em  2011  e  R$4.658.826,36  em  2012  não  são  decorrentes  ou  tampouco  destinadas  à  manutenção  das  atividades  objeto  da  sociedade.  Por  conseguinte,  indedutíveis  de  pronto  tais  valores  pretendidos  pelo  impugnante.  Ora, a discussão não versa sobre dedutibilidade de despesas, na apuração do  lucro  real,  e  sim  sobre  a  exclusão  de  receitas  advindas  de  juros  recebidos  em  contratos  de  mútuos com empresas ligadas.  A decisão recorrida, portanto, claramente deixou de analisar os fundamentos  alegados  pela Recorrente,  razão  pela  qual  reconheço,  de  ofício,  a  sua  nulidade,  devendo  ser  proferida nova decisão, adequada à matéria sob julgamento.  Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados.  IV) Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  determinando  que  seja  realizado  novo  julgamento,  considerando  o  conteúdo  da  impugnação do Recorrente.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                 Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10480.722888/2016­17  Acórdão n.º 1301­003.356  S1­C3T1  Fl. 9          8                   Fl. 632DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002619/2009-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009 (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009 (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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9202­007.036  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CÂMARA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA  DE ANTONIO PRADO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA PGFN/RFB Nº  14, DE 04 DE DEZEMBRO DE  2009.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro  de  2009,  se  mais  benéfico  para  o  sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 26 19 /2 00 9- 83 Fl. 1018DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, em face do  Acórdão nº 2301­002.679, proferido na Sessão de 14 de março de 2012, e que tem a seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007  SOBRESTAMENTO.  ART.  62A  DO  RICARF  E  PORTARIA  CARF 001/2012.  O  sobrestamento  previsto  no  §1º  do  art.  62A  do  RICARF  somente é de ser aplicado quando o Supremo Tribunal Federal  (STF) tiver determinado o sobrestamento de processos relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão geral, conforme prevê a Portaria CARF 001/2012.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  no  percentual  de  15%,  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviço de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  de  conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  contribuinte  que,  em  sua  defesa,  alegar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  da  pretensão  tributária. Ausentes provas que infirmem os fatos apontados pela  fiscalização, o lançamento deve prevalecer.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 11020.002619/2009­83  Acórdão n.º 9202­007.036  CSRF­T2  Fl. 11          3 anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com multas de mesma natureza. Assim,  deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da  atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150,  IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei,  que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a  norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la.   Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art.  150  da  Constituição  Federal.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a)  em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator  Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou  pelo  afastamento  da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em  manter a multa aplicada;  II) Por unanimidade de votos: a) em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a)  Redator:  Leonardo Henrique Pires Lopes.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração,  os  quais  foram  acolhidos, ensejando a prolação do Acórdão de Embargos nº 2301­004.026, na Sessão de 13 de  maio de 2014, cuja decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  do  Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista  no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do  voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Fl. 1020DF CARF MF     4 Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram  em manter a multa aplicada.  O recurso visa rediscutir a retroatividade benigna das multas em razão da  mudança legislativa introduzida pela MP/449 (cesta de multas).  O Presidente da 3ª Câmara, da 2ª Seção do CARF deu seguimento ao apelo  da Fazenda Nacional, nos termos do Despacho de e­fls. nº 921 a 925.  Em seu apelo a Fazenda Nacional aduz que o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na  nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido;  que  esta  lei,  ao  mesmo tempo em que alterou a redação do art. 35 da lei nº 8.212, de 1991, introduziu o art. 35­ A  pelo  qual  instituiu  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários e respectivos acréscimos legais, adotando a mesma sistemática da aplicada aos  demais tributos; que à semelhança do que acontece com os demais tributos federais, verificado  que  o  contribuinte  não  realizou  o  pagamento  ou  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  e  não  declarou  na  GFIP  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores,  cumpre  à  Fiscalização  aplicar a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996; que a incidência da multa de mora  deve ocorrer naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.  Sustenta a Fazenda Nacional que:  “...no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração  inexata é exigido, além do principal e dos  juros moratórios, os  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias  que  no  caso  consistirá  na multa  de  ofício.  A multa  de  ofício  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento  ou  o  recolhimento  antes do procedimento de oficio  (ou seja, espontaneamente – o  que não foi o caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada  às contribuições previdenciárias, em razão do advento da MP nº  449 de 2008, posteriormente convertida da Lei nº 11.941/09. É o  que  se  percebe  pela  simples  leitura  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212,...”  E acrescenta à guisa de conclusão:  Nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento senão  o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91  em sua redação antiga (revogada) está  inserida em sistemática  totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei  nº  9.430/96.  Logo,  por  esse  motivo  não  se  poderia  aplicar  à  espécie  o  disposto  no  art.  106  do  CTN,  pois,  para  a  interpretação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à  mesma  conduta  infratora  praticada, em relação à mesma penalidade.  Como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da  retroatividade  benigna  no  caso  concreto,  a  comparação  entre  normas  deve  ser  feita  entre  o  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35A da  LOPS.  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 11020.002619/2009­83  Acórdão n.º 9202­007.036  CSRF­T2  Fl. 12          5 Cientificado  dos  Acórdãos  nºs  2301­002.679  e  2301­004.026,  do  Recurso  Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte não apresentou  contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  se atestou no Despacho de Exame de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  de  e­fls.  921  a  925,  o  qual  não merece  reparos.  Conheço,  portanto, do recurso.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  definição  da(s)  penalidade(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  lançamento  de  ofício,  quando  se  apure  infrações  relacionadas às contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/1991, após as alterações  promovidas  pela  MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  razão  da  aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, a seguir reproduzido:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, nos lançamento de ofício de contribuições sociais de que trata os  incisos “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, a  incidência de uma penalidade para o  caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra penalidade pelo  recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos, antes da MP n°  449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Fl. 1022DF CARF MF     6 Art.  35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 11020.002619/2009­83  Acórdão n.º 9202­007.036  CSRF­T2  Fl. 13          7 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  segundo  entendimento  consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 1024DF CARF MF     8 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples  comparação  entre percentuais  e  limites. É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma natureza material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duascondutas.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação  da  retroatividade  benigna,  deve­se  comparar  a  soma  das  multas  previstas  anteriormente  (arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991)  à multa  prevista  na  nova  legislação (art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991).   Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a  legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidado  deste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação direta  com o  fato gerador),  a  empresa  era autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis eram multa ­ art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 11020.002619/2009­83  Acórdão n.º 9202­007.036  CSRF­T2  Fl. 14          9 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449, Lei 11.941/2009,  também acrescentou o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  Fl. 1026DF CARF MF     10 estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 11020.002619/2009­83  Acórdão n.º 9202­007.036  CSRF­T2  Fl. 15          11 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1028DF CARF MF     12 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar de  sua decisão que a análise do  valor das multas  para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art. 35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em  julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 11020.002619/2009­83  Acórdão n.º 9202­007.036  CSRF­T2  Fl. 16          13 8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                  Fl. 1030DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900236/2008-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-007.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­007.055  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  COFINS PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR BASE DE CÁLCULO­  BONIFICAÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2000  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 02 36 /2 00 8- 97 Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10865.900236/2008­97  Acórdão n.º 9303­007.055  CSRF­T3  Fl. 469          2 Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do  art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n°  3401­001.947, que deu provimento parcial ao recurso, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 15/03/2000   BASE DE CÁLCULO.  SAÍDAS DE PRODUTOS EM BONIFICAÇÃO NÃO  DEPENDENTES  DA  IMPLEMENTAÇÃO  DE  QUALQUER  CONDIÇÃO.  EXCLUSÃO  PERMITIDA.  PAGAMENTO  A  MAIOR  CONFIRMADO  PARCIALMENTE.   Equiparam­se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a que alude a  exclusão  legal  permitida  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações” perfeitamente  identificadas com as  notas  fiscais  de  venda a  que  se  referiram,  ainda  que  não  tenham constado  desta, mas, sim, em outro documento fiscal apartado.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, aduz divergência de interpretação da legislação tributária referente à conceituação de  desconto  incondicional.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  paradigma  o  acórdão  nº  204­ 03.303.  Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento ao Recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 428/430.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  428/430, pugna pelo não conhecimento do Recurso  interposto, caso o Colegiado entenda em  conhecer do Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.      Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10865.900236/2008­97  Acórdão n.º 9303­007.055  CSRF­T3  Fl. 470          3   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   In caso, trata­se de processo que retorna de julgamento em face da conclusão  da  diligência  deliberada  pelo  Colegiado  a  quo  por  meio  da  Resolução  nº  340100.083,de  27/10/2010.  Após a conclusão de diligência, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  SP  indeferiu  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender  que:  “As  bonificações  concedidas  em mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da  base de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento”.  Com efeito, a 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 3º Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário,  por entender que as bonificações para serem excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins, há de serem caracterizadas como descontos incondicionais concedidos, assim definidos  na IN­SRF n° 51, de 1978, devendo atender duas condições: constar em nota fiscal de venda  dos bens, e não depender de evento posterior à emissão desse documento. A partir do resultado  de diligência empreendida por requisição do Colegiado recursal, constatou que, não obstante as  bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, uma parte delas teve a  sua emissão na mesma data, ao mesmo cliente, com numeração seqüencial imediata, envolveu  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10865.900236/2008­97  Acórdão n.º 9303­007.055  CSRF­T3  Fl. 471          4 o mesmo transportador e as mesmas placas dos veículos transportadores. Sob essas condições,  concluiu que a operação não dependia de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda,  concluindo  que  as  mercadorias  recebidas  em  bonificação  configuravam  descontos  incondicionais concedidos”, considerando ainda  irrelevante, porquanto não fundada em lei, o  preenchimento  da  condição  de  que  constem  da  própria  nota  fiscal  de  venda  e  não  de  um  documento em separado desta.  Por sua vez, a Fazenda Nacional aduz divergência á respeito da conceituação  de desconto incondicional.   Visando  comprovar  o  dissenso  aponta  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  204.03.303, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2003.   BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  RECEBIDAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Somente  se  configura  o  recebimento  de  bonificação  em mercadorias,  cujo  valor  não  é  computado  como  receita  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  na  forma  definida  na  Lei  n  9.718/98,  quando  constem  discriminadas  na  própria  nota  fiscal  de  venda  das  mercadorias  sobre  a  qual  se  concedeu  a  bonificação.  Mercadorias  recebidas  gratuitamente,  em  nota  fiscal  própria,  configuram  doações,  cuja  contrapartida  é  obrigatoriamente  registrada  a  conta  de  receita  e  tributada  pelas contribuições na vigência daquela Lei.  Recurso Voluntário Negado  Relatório  Em Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 e 10 dos autos, a autoridade fiscal  esclarece  a  divergência  ocorrida  entre  os  meses  de  fevereiro  de  1999  e  dezembro  de  2000:  "não  inclusão  das  demais  receitas  auferidas"  e  não  inclusão da totalidade das mercadorias recebidas em bonificação.  No  termo  não  há  qualquer  esclarecimento  acerca  das  divergências  verificadas  nos  demais  meses,  limitando­se  a  autoridade  a  afirmar  que  os  créditos  utilizáveis  pelo  contribuinte  na  sistemática  não­cumulativa  já  estavam  considerados  no  lançamento.A  ele  se  seguem  planilhas  demonstrativas da composição da base de cálculo adotada pela fiscalização,  mês  a  mês,  desde  fevereiro  de  1999.  Delas,  percebe­se  que  as  contas  adicionadas  são  as  mesmas,  seja  na  sistemática  cumulativa,  seja  na  não­ cumulativa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  houve  por  bem  determinar  a  realização  de  diligência  na  qual  a  autoridade  fiscal  promovesse a  juntada  de  cópias dos  livros  contábeis  (razão  e  diário)  que  demonstrassem  a  contabilização  das  operações  com  mercadorias  recebidas  em  bonificação  e  destinadas  à  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10865.900236/2008­97  Acórdão n.º 9303­007.055  CSRF­T3  Fl. 472          5 revenda,  "...  ou  seja,  (das  contas)  de  "Mercadorias  Bonificadas  e  Mercadorias  para  revenda,  bem  como  das  respectivas  contas  de  encerramento  (contas  para  as  quais  foram  transferidos  os  saldos  daquelas)...verificando,  na  oportunidade,  se  os  valores  contabilizados  são  iguais  aos  tributados".  Não  houve  determinação  expressa  para  novos  procedimentos, nem mesmo para ciência da interessada.  Em  suma,  procurou  demonstrar  que  as  bonificações  aqui  tributadas  não  atenderiam  às  exigências  constantes  nos  diverSos  atos  da  SRF  sobre  o  assunto  (inclusive  a  publicação  "perguntas  e  respostas  citada  pela  impugnante em sua peça de defesa) para que possam ser excluídas da base  de cálculo do PIS e da Cofins, qual seja a de figurarem nas notas fiscais de  vendas, quais descontos incondicionais, como redutores do preço cobrado.  No  caso  em  discussão,  seriam mercadorias  recebidas  por  meio  de  notas  fiscais próprias com a inserção do código fiscal de operações 5.99.  Em  que  pese  o  exame  de  admissibilidade  ter  reconhecido  o  dissenso,  pelo  confronto  entre  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido  e  o  excerto  do  voto  condutor  do  paradigma, não se comprova divergência.   A  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  em  perguntas  e  respostas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  reconhecendo  a  existência  de  pagamento a maior no recolhimento da Contribuição, advindo da inclusão na base de cálculo  do valor das mercadorias recebidas em bonificação.  Já o acórdão paradigma apontado pela Fazenda Nacional, o qual foi objeto de  Embargos de Declaração, acolhido com efeito  infringente  ( acórdão nº 2202­00.124) tendo o  Colegiado excluído o valor das bonificações da base de cálculo das contribuições por entender  que á luz da inconstitucionalidade declarada pelo STF ao disposto pelo parágrafo 1º do artigo  3º da lei nº 9718, em que essa cobrança, não caberia tributação do PIS e da COFINS.    Como se vê, o paradigma apresentado, não demonstra nenhuma divergência,  a  tese  encampada  pela Fazenda Nacional,  demonstra  entendimento  favorável  a Contribuinte,  pois prestam à demonstrar dissenso favorável, considerando a tributação do PIS/COFINS sobre  bonificações concedidas, independente de seu enquadramento em "desconto incondicional".   No  acórdão  recorrido,  foi  conferido  a  Contribuinte  o  direito  de  excluir  as  bonificações  em  que  estivesse  caracterizado  o  desconto  incondicional,  ou  seja,  mesmo  não  sendo  as  bonificações  objeto  da  mesma  nota  fiscal,  nas  quais,  em  diligência,  restou  comprovada a emissão conjuntamente á nora fiscal de venda, estaria reconhecido o direito de  excluir o montante correspondente ás bonificações de cálculo das contribuições.   O  paradigma,  por  meio  dos  Embargos  de  Declaração  entendeu  que  a  Contribuinte tinha o direito de excluir toda e qualquer receita "bonificação", visto que esta não  se enquadra no conceito de faturamento ( base de cálculo constitucionalmente eleita para o PIS  e COFINS) conforme entendimento do STF.   Deste  modo,  as  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10865.900236/2008­97  Acórdão n.º 9303­007.055  CSRF­T3  Fl. 473          6 estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Dispositivo  Ex positis, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas que impedem o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução de divergência  jurisprudencial,  não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator                                           Fl. 473DF CARF MF

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7433247 #
Numero do processo: 10073.901237/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.
Numero da decisão: 1301-003.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.330  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  CSLL ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DCTF.  Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora  apresentada,  ela  deve  ser  analisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo­se daí o  rito processual ordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 12 37 /2 01 3- 32 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10073.901237/2013­32  Acórdão n.º 1301­003.330  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, para  manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o valor a  maior recolhido se deu basicamente pois desconsiderou os valores pagos em meses anteriores,  apresentou planilha que demonstra como os cálculos ocorreram.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado ao débito estava consumido, sem crédito algum, bem como porque o interessado não  juntou provas e documentos.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  o  acórdão  recorrido deve ser anulado pois não se baseou na verdade material dos fatos, e simplesmente  baseou­se  na DCTF  que  não  foi  retificada  para  não  homologar  as  compensações,  juntou  as  DCTFs retificadoras bem como os cálculos em que se basearam os pagamentos.  É o relatório.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10073.901237/2013­32  Acórdão n.º 1301­003.330  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.326,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10073.901241/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, relativo ao período de apuração de 31/08/2011. No presente processo, o crédito  pleiteado tem origem em pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, referente ao período de apuração de 31/10/2011.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.326):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pago  a  maior,  pois  ao  efetuar  o  pagamento das estimativas mensais, não levou em consideração  os valores já recolhidos em meses anteriores.  Segundo o Despacho Decisório, todo o DARF relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum crédito disponível a ser compensado, não homologando  a compensação pleiteada.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  que  na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  IRPJ,  antecipação,  e  segundo  a  recorrente  quando  realizou  o  pagamento  do DARF  para  quitar  a  antecipação,  não  levou  em  consideração os valores pagos em meses anteriores, levando­o a  pagar um valor maior.  Apresentou planilhas  em que  se demonstra  tal  cálculo,  e  em  sede  recursal  juntou  a  DCTF  retificadora  e  livros  de  apuração.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10073.901237/2013­32  Acórdão n.º 1301­003.330  S1­C3T1  Fl. 5          4 O ponto aqui é que a DCTF foi somente retificada após o  Despacho Decisório, não gerando a informação de crédito para  a RFB.  Porém,  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida  posteriormente ao Despacho decisório, é certo que a declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos do art. 19, da MP 1990­26/1999, dessa forma, prevalece  a declaração retificadora.  Ademais,  no  caso  em  tela,  de  acordo  com  a  DIPJ,  a  recorrente apurou seu IRPJ em todos os meses do ano com base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução,  não  caracterizando  alteração de regime.  Em situações semelhantes, temos o entendimento de que a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não impediria o deferimento do pedido, quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º  do art. 147 do CTN:   Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de desconsideração da DCTF retificadora.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  superar  a  questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos  à  unidade  de  origem,  refazendo  sua  análise  diante  da  documentação apresentada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10073.901237/2013­32  Acórdão n.º 1301­003.330  S1­C3T1  Fl. 6          5 pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 378DF CARF MF

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