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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645245 #
Numero do processo: 10166.001526/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é constribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e31 do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34530
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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PRESCRIÇÃO — Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa a própria constituição do crédito tributário. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 IQ RADO MEGDA Presidente e Relator 30 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ata/I . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por tratar-se de matéria já amplamente conhecida neste Colegiado, • desnecessário se torna maiores considerações sobre a questão, motivo pelo qual adoto e transcrevo a seguir o relatório e brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso no julgamento do Recurso n° 122.306, sessão de X09/11/2000) que trata da mesma matéria, questionada pela mesma recorrente, com as necessárias e indispensáveis modificações e ajustes. "A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 318,24, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Juros de Mora, Multa Proporcional , CNA , CONTAG , Taxa de Cadastro e Contribuição SENAR. A autuação é referente ao • imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA PAFtANOAZINHO, localizado em Brasília — DF, com área total de 96,00 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5587885-7. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 1.486 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua para cálculo do ITR foi o VIN mínimo de CR$ 6.600,00 ..." 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 11 a 15, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 16 a 21 (Termo de Convênio n° 35/98, e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argüi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal; - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com • segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 16 a 20); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pelaIP utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n°5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os arrendamentos existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao• ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n°5.172/66 e art. 2°, da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n°s 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta o nome de uma pessoa na condição de "arrendatário" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais • devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante.• DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 29/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 892 (fls. 26 a 44), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotánica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o • lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 23 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos I° e 2°, da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — 1 RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n°43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotànica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; • _ poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744, do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos • seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real • de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares argüidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 25/06/2000 (fls. 45), a interessada apresentou, em 19/07/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 60), o recurso de fls. 46 a 59, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 61 a 63. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares O- o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; - a recorrente argüiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DR.1 desmembrasse o processo (;) I (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; I i - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o I cadastramento se deu por terceira pessoa; il - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de il Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; 1 1 - até mesmo defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; _ 9 _ : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, • violando-se o art. 50, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n°8.847/94, artigos 1° e 2°, - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do • imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" afirmar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128, do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1°, do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente• não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n°5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 21); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; • - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir á composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social, - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. o 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria O prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de argüição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão:_ i I "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 1 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." ._ Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para_ i a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em i caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento Ia fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir . W da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído,_ que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. _ = Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a 1 perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; " i • a 1' I 14 : 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 13), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12198, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa O dera inicio à ação fiscal, visando a verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: 1 I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 10 — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 An. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuizo para o sujeito passivo, salvo g se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada 1 apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 impugnação, como quando da interposição do recurso, momento em que, segundo ela própria, já se encontrava ciente dos números dos processos objeto de desmembramento (fls. 48 - terceiro parágrafo - Item II). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro, não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em íi duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao O mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do 1 Distrito Federal. Com efeito, o art. 30 da referida lei determina: 16 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO l‘r : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: 1 — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem 111 a redação dada ao parágrafo 1°, pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade económica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem económica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo principio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 17 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 "Art. 30 - São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1 0, da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. 410 VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo," Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173, da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa publica, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n°s 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 18 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: • "IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1°, do art. 173, da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos findos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 31, da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu • domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso Pais justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 20) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. - Em ordem de preferéncia, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31, do CTN. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.526 ACÓRDÃO N° : 302-43.530 - O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente, ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 30, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO." Sala das - • - - •• e dezembro de 2000 .treaffir #1". r 1-1 QUE,' 'e • O MEGDA - Relator 21 ./».. MINISTÉRIO DA FAZENDA ., ffitiz'k TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 4i 2* CÂMARA Processo n°: 10166.001526/00-88 Recurso n° : 122.526 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao ,disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.530. 1.1 Brasilia-DF, 7a2 /221 124 New kl: • "I° n ' I Presidente .` Cirna:a Ciente em: 3b)0R ) JOC)-1 Ir to cuim, reQ o A rA2+9.45) fJP,Cvo- _ _ Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000002/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Verificada contradição entre os fundamentos do voto e o que constou anotado como sendo resultado da decisão, acolhem-se os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão, afastando a contradição existente. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o acórdão n° 102-47.651, de 21/06/06, com a seguinte anotação no julgado: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada e reduzir o lançamento para R$ 35,34, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o acórdão n° 102-47.651, de 21/06/06, com a seguinte anotação no julgado: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada e reduzir o lançamento para R$ 35,34, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " Ira 111/4 MOIS • • b' ES DA SILVA Relator e Presidente em exercício FORMALIZADO EM: 099 NOV 2007 , • • Processo n.° 10245.000002/2002-50 Acórdão n.° 102-48.794 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), SILVANA MANCINI ICARAM, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente convocado) e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. i(j) • . Processo n.° 10245.000002/2002-50 Acórdão n.° 102-48.794 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em face de contradição entre os fundamentos de fls. 78/79 e o que foi anotado como resultado do julgamento. Enquanto o resultado do julgamento especifica que os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acordam em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a fazer parte do julgado, o acórdão, à fl. 79, registra a seguinte passagem: "Isso Posto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso para excluir a multa isolada e reduzir o lançamento para o valor de R$ 35,34 (trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos)." Para melhor compreensão da matéria discutida, transcrevo o relatório apresentado na oportunidade: Trata o presente recurso de impugnação referente à DCTF do primeiro trimestre do ano de 1997. Não se conforma a contribuinte com a imposição de multa de oficio no percentual de 75% do imposto declarado regularmente e recolhido com sete dias de atraso. Alega que não se pode cumular a multa isolada de 75% com a multa de mora, razão pela qual, em seu caso, a multa devida seria a multa de mora correspondente aos sete dias de atraso no valor de R$ 35,34 (trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos) a título de juros pagos a menor. O auto de infração de fls. 12 lançou o valor dos tributos devidos, bem como R$ 35,34 correspondente a juros pagos a menor ou não pagos e mais R$ 4.553,08 correspondente a multa isolada de oficio. Apresentada impugnação demonstrando os pagamentos especificados nos DARFs de fls. 21 a 24 a SRF, através da decisão de fls. 38 efetuou o recálculo referente à revisão do lançamento que resultou em lançamento improcedente em razão do pagamento dos tributos. Quanto ao mérito da diferença de juros de R$ 35,34, correspondente a juros pagos a menor ou não pagos e dos R$ 4.553,08 correspondente a multa isolada de oficio a SRF não se posicionou encaminhando o processo à DRJ para análise e julgamento da parte objeto de questionamento de mérito, constante das fls. 15 (R$ 35,34) e fls. 18 (R$ 4.553,08).". Através do acórdão de fls. 39/41 da I" Turma da DRJ de Belém/PA, julgou procedente a cobrança dos juros e da multa de isolada sob o fundamento de que a partir da vigência do artigo 44, I, da Lei 9.430/96, nos casos de lançamento de oficio deve se aplicar multa de setenta e cinco por cento, pois se nada foi pago a título de multa é devida multa própria pelo pagamento não- espontáneo, correspondente a 75%, que no caso foi exigida isoladamente haja vista o contribuinte haver adimplido integralmente o imposto, mas sem fazer acompanhá-lo da multa moratória devida em razão do recolhimento serôdio." Intimado em 09-09-2005 (ft 46), numa sexta-feira, o contribuinte protocolou seu recurso em 11-10-2005, sustentando que nos termos da jurisprudência iterativa do Conselho de Contribuintes é pacifico o entendimento de que não cabe a cobrança de multa de oficio na hipótese de recolhimento espontâneo do tributo. Transcreve, entre outras, ementa dos seguintes recursos: a) recurso n° 014059 da Sexta Câmara, relatado pelo conselheiro Henrique Orlando Marconi destacando que quando o pagamento é feito com insuficiência, decorrente da falta de inclusão da • Processo n.• 10245.000002/2002-50 Acórdão 102-48.794 Fls. 4 multa de mora, a diferença se cobra por meio de imputação proporcional de pagamento. b) recuso n° 120830 da Segunda Câmara relatado pelo Conselheiro Antônio de Freitas Dutra, destacando que "havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de oficio isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, diante da regra expressa no artigo 138 do Código Tributário Nacional e que a multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei no 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no CTN, notadamente o artigo 97, V, combinado com o artigo 113. Em suas razões recursais a contribuinte também invoca os artigos 61 e 5° da Lei 9.430/96 e artigo 113 do CTN destacando que a multa de oficio, se existente, deve incidir sobre a parcela do tributo que não foi paga e não sobre o principal. O processo foi julgamento na sessão de 21 de junho de 2006, oportunidade em que, à fl. 79, o voto contém a seguinte passagem: No caso dos autos, o vencimento da parcela de tributo no valor de R$ 3.534,92, conforme reconhece a própria contribuinte na planilha de fl. 03, deu-se em 26-02-97 e o pagamento ocorreu em 05-03-97, ou seja, cinco dias após o inicio do mês subseqüente ao vencimento (art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96). Neste caso é procedente o lançamento de R$ 35,34 a título de juros de mora especcados no auto de infração de fl. 12. Verificada a contradição entre o constou das conclusões do voto e o que foi anotado como sendo resultado do julgamento, a Presidente da Segunda Câmara apresentou embargos de Declaração, dos quais foram intimados o Procurador da Fazenda, sendo os autos submetidos à Deliberação da Câmara, nos termos do artigo 57, § 2°, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF 147, de 2007. É o relatório. . • Processo n.° 10245.000002/2002-50 Acórdão n, 102-48.794 Fls. 5 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O artigo 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, prevê que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. No caso dos autos, o acórdão, às fls. 78 e 79, quanto aos juros pagos a menor, no valor de R$ 35,34, lançados no auto de infração em virtude do pagamento em atraso, conclui que o lançamento, em relação aos juros, é procedente, razão pela qual menciona que dá PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para excluir a multa isolada, em face de denúncia espontânea do Contribuinte e reduzir o lançamento para o valor de R$ 35,34 (trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Entretanto, confrontando a conclusão acima transcrita (fl. 79), com o que consta à fl. 72 como sendo o resultado do julgamento, verifica-se que nesta ficou consignado que os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACORDAM em DAR provimento ao recurso e naquela ficou registrado que o provimento é PARCIAL. Assim, constatada a contradição entre o resultado do julgamento e os fundamentos do acórdão, com base no artigo 52 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 147 do Ministro da Fazenda, de 25 de junho de 2007, voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o acórdão para que dele conste que os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACORDAM em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada e reduzir o lançamento para o valor de R$ 35,34 (trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), correspondente aos juros de mora. Os embargos ora em análise tem por finalidade corrigir erro material e tem por objeto única e exclusivamente a glosa das despesas referentes ao exercício da advocacia, decidida com os seguintes fundamentos: Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, fl. 18, o contribuinte deduziu da base de cálculo do imposto de renda o valor de R$ 13.194,38 correspondente às despesas para o exercício da advocacia. Intimado a apresentar o livro caixa, o contribuinte afirma que sua ex-secretária consumiu com tais documentos, conforme inquérito policial a que faz referência. Embora não conste dos autos, a fiscalização, no relatório, menciona que teve acesso ao inquérito e que ele tinha por objeto apurar a falsificação de cheques cuja autoria, em tese, seria da ex-secretária. Diante deste contato reside a controvérsia se existia ou não o alegado livro caixa. Em tais circunstâncias, tenho que o julgador deve valer-se da experiência comum como um dos parâmetros para aplicar o direito. Pelo que se verifica do relatório da fiscalização, quando faz referência ao inquérito policial e informações prestadas pelo recorrente, o mencionado profissional, para exercer suas atividades, necessitava • • • Processo n.° 10245.000002/2002-50 Acórdão n.° 10248.794 Fls. 6 contar com serviços de uma secretária. Por outro lado, sabidamente, um escritório de advocacia não funciona sem despesas de água, luz, telefone, 1PTU, papel, cartuchos de impressora, manutenção e conserto de software etc. Além destes detalhes, verifico, pelo que consta dos papéis timbrados do escritório, que ele ocupa o espaço físico de três salas comerciais, possui três telefones fixos e um telefone celular à disposição dos clientes, sendo que tudo isto gera despesas necessárias à manutenção da fonte de onde provém os rendimentos. O contribuinte, em sua declaração de fl. 19 relacionou, mês a mês, as despesas, sendo a de menor valor de R$ 865,40, no mês de janeiro e a de maior valor R$ 1.389,20 no mês, o que tenho como valor plenamente razoável e bastante módico para às despesas acima referidas. A Lei permite a dedução das despesas mediante sua respectiva comprovação. Entretanto, nos casos de dúvidas quanto à destruição destes documentos por terceira pessoa que não o contribuinte, inclusive com inquérito policial, não me parece razoável que se glose integralmente as despesas que sabidamente, em maior ou menor escala, efetivamente são existentes. Assim, diante da estrutura do escritório composto por três salas comerciais, três telefones fixos, um telefone celular e que sabidamente possui despesas de condomínio, água, luz, secretária, papel, cartuchos e tinta de impressora, manutenção de software, tenho como plenamente justificáveis, razão pela qual afasto a glosa das despesas de livro caixa, cuja soma anual foi de R$ R$ 13.194,38. Apesar do colegiado ter afastado a glosa de despesas do livro caixa no valor de R$ 13.194,38, quando da anotação do resultado do julgamento constou o valor exato de R$ 13.000,00, razão pela qual voto no sentido de ACOLHER estes embargos para, corrigindo o erro material, RERRATIFICAR o acórdão de n° 102-48324, para que dele conste que o valor afastado a titulo de despesas de Livro Caixa foi de 13.194,38, mantendo-se o acórdão quanto as demais matérias que não foram objeto de embargos. Sala das Sessões-DF, em 19 de outubro de 2007. MOISÉ1XS&EttI d ES DA SILVA Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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4648088 #
Numero do processo: 10218.000687/2003-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR / 1999 – VALOR DO ITR DEVIDO. Valor conforme demonstrado pelo impugnante e pacificado através do acatamento pela autoridade a quo. Matéria que não mais faz parte do recurso. Exclusão da multa de 75% e dos juros de mora calculados pela taxa Selic. Em procedimento de ofício é cabível a multa mínima de 75% acrescido dos juros de mora pela taxa Selic por expressa disposição legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.968
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR / 1999 — VALOR DO ITR DEVIDO. Valor conforme demonstrado pelo impugnante e pacificado através do acatamento pela autoridade a quo. Matéria que não mais faz parte do recurso. Exclusão da multa de 75% e dos juros de mora calculados pela taxa Selic. Em procedimento de oficio é cabível a multa mínima de 75% acrescido dos juros de mora pela taxa Selic por expressa disposição legal. • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Processo n.° 10218.000687/2003-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.968 Fls. 120 * 01 ANELISE AUDT PRIETO Presidente SILV • MAR glirA. CELOS FIÚ A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n." 10218.000687/2003-42 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.968 Fls. 121 Relatório Contra o contribuinte, ora recorrente, foi lavrado o Auto de Infração, integrante do processo, relativo ao imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SRF sob n° 2.877.467-1, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, data do 1 fato gerador 01/01/1999, no valor de R$ 90.008,48, acrescido de multa proporcional de 75% e juros de mora. Cientificado do Auto de Infração em 16.10.2003, apresentou a impugnação no dia 14.11.2003. Esclareceu a localização do imóvel rural e alteração do nome do município onde se localiza. Trata da dificuldade de declarar corretamente e da diferenciação exata de áreas de preservação permanente e de utilização limitada. 1111 Comenta sobre princípios constitucionais e cita diversos juristas. Refere-se a Carta Imagem Digital de Satélite, informa áreas de preservação permanente em valores diferentes da DITR/1999 e do ADA entregue em 11.09.1998. 1 Ao final conclui que o ITR, relativo ao exercício de 1999, não é de R$ 473,12, nem de R$ 90.008,48, como consta do Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 08. O ITR/1999 seria de R$ 12.871,98, reduzindo-se "o valor efetivamente pago" de 473,12, resta a pagar o valor de R$ 12.344,86. Ao final requereu: "Pelas razões aqui amplamente expendidas, depreende-se que não houve sonegação de tributos ou descumprimento de ordem legal, conclusivo no AUTO DE INFRAÇÃO identificado e impugnado nesta contestação e não estando, porquanto, caracterizada a infração, supostamente avençada, para que seja julgada procedente sua contestação e, como conseqüência declarada a insubsistência do AUTO DE INFRAÇÃO — Processo n° 10218.000687/2003-42, bem como, isentada a ora recorrente do pagamento da I diferença de tributos apurada, e que sejam desconsiderados multas e juros, incidental sobre esta • valor. A DRF de Julgamento em Recife — PE, através do Acórdão N° 15.100 de 1 20/04/2006 julgou o lançamento "Procedente em Parte", nos termos que a seguir se resume: "No que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, aplicada ao lançamento do ITR/1999, cabe invocar, primeiramente, o 1 disposto no art. 10, caput, da Lei n°9.393, de 19/12/1996. Assim, em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva da área de preservação permanente ou de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de urna obrigação prevista na legislação, referente às áreas de que se trata, para fins de exclusão da tributação. Ressalte-se que a condição supra referida está vinculada ao aspecto temporal, não sendo coerente nem prudente que a regularização junto \ aqoua1lbgaumera ted maspoáredaesaecxocrl du oídcaos mdaatcrzb conveniência etançieq dno ciao dl oTR contribuinte. feita aeer \\( , , Processo n.° 10218.000687/2003-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.968 Fls. 122 Ademais, é oportuno acrescentar que as exigências para a não- tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, constam, em evidência, à página 12 do Manual de Preenchimento da DITR/1998. Não se considera o documento de fls. 48 a 53, por haver sido apresentado em data posterior à ciência do auto de infração. Os documentos de fls. 54 a 62 apresentam situação de 2002. O lançamento do ITR tem como base os dados do imóvel rural no ano anterior. Para 1999 o ITR foi lançado com base na situação do imóvel rural no período de 01/01/1998 a 31/12/1998. O ADA de fl. 47 tem data de 2003. Os documentos de fls. 29 e 30 já haviam sido analisados pela fiscalização, anteriormente ao auto de infração. Entretanto, levando em consideração o conjunto dos documentos constantes do processo, os argumentos da impugnação, há que se considerar devido, para o exercício de 1999, o valor do ITR no 110 montante demonstrado pelo impugnante de R$ 12.817,98, menos o valor anteriormente declarado de R$ 473,12, restando R$ 12.344,86, que será pago com a multa de oficio de 75%, mais os juros devidos. O contribuinte pede que se excluam os juros de mora e a multa de 750% pois entende que havendo entregue o documento de fls. 48 A 53 não lhes caberiam juros e multa. Esclarecido já ficou que havendo sido esse documento entregue após a notificação do auto de infração não pode ele ser acatado, tudo de acordo com o parágrafo 1° do art. 147 da Lei n°5.172/66. A aplicação da taxa Selic foi instituída pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995, e hoje tem fundamento na Lei n° 9.430/1996. Entende-se que estas leis são perfeitamente adequadas à ressalva contida no sf 1° do art. 161 do CTN, ainda que somente equiparem a taxa de juros moratórios à taxa Selic, pois não há qualquer óbice a este procedimento. Da mesma maneira o dispositivo em comento não prevê a limitação dos juros a 1%, podendo a legislação estabelecer qualquer IIIII índice, maior ou menor. Cumpre ressaltar ainda que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente, nos quais não se insere a presente matéria. A legalidade da cobrança dos juros de mora, nos débitos para com a União, calculados pela aplicação da taxa Selic, também está pacificada na jurisprudência administrativa, podendo-se citar, a título exemplificativo, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (transcreveu). O contribuinte questiona também a multa de oficio, exigida no \\\( percentual de 75%, por entender que ela tem natureza confiscatória. Processo n.° 10218.000687/2003-42 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-34.968 Fls. 123 Convém registrar que a multa em apreço constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Não obstante este fato, deve-se observar que não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante 1 provocação, ao órgão judicial competente. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não- 1 confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infra-constitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou 1 concentrado da constitucionalidade das leis. 10 Não se pode, portanto, dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária, que submete-se ao Princípio da Legalidade, não podendo se esquivar da aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Em outras palavras, à Administração Tributária incumbe a execução da lei, em estrita observância dos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade lançadora, portanto, não deve e valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3° do CIN, é "atividade administrativa plenamente vinculada". O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CIN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, sendo irrelevante sua repercussão na 1110 situação econômico-financeira do sujeito passivo. Em síntese, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, por dois motivos. Primeiro, porque a multa de oficio não está abrangida no conceito de tributo. Segundo, porque a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Além do mais, o princípio que norteia a imputação desta penalidade visa compelir o contribuinte a não cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Nessa linha, tem-se posicionado o Conselho de Contribuintes. Sobre o percentual aplicado, o art. 44 da Lei n° 9.430/1996 dispõe, (transcreveu). Vê-se, portanto, que a legislação prevê que, verificada diferença de tributo a ser recolhida, em procedimento de oficio, a multa mínima aplicável será sempre no percentual de 75%, por expressa disposição \\\( de lei. , , Processo n.° 10218.000687/2003-42 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.968 Fls. 124 Deve, portanto, ser mantido este ponto da exigência. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento, para considerar devido o imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao exercício 1999, no valor de R$ 12.344,86 e a multa de oficio de 75%, os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. Recife, 20 de abril de 2006 Everaldo Dinoá Medeiros — Relator". Inconformado com essa decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário para esse Conselho de Contribuintes, tido como tempestivo, mantendo destarte, o arrazoado apresentado em primeira instância apenas com relação a exclusão da multa de 75% imputada e da tida ilegalidade de aplicação da taxa SELIC como juros de mora, fazendo colação de diversos julgados desse Conselho de Contribuintes e das Cortes Judiciais Superiores. Por fim solicita que seja acatado o seu pleito com vistas à exclusão de pagamento de multa e aplicação 10 da taxa SELIC na atualização do valor da exação fiscal confirmada. É o Relatório iè9)f_ • , Processo n.° 10218.000687/2003-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.968 Fls. 125 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso deve ser adotado como tempestivo, conforme Intimação às fls. 92/93 e Declaração de envio para ECT via AR do SORAT/DRF/MBA/PA datado de 11/05/2006 (fls. 94), entretanto, não se contém no processo qualquer documento que identifique qual a data de recebimento da intimação pelo autuado, apenas o Despacho de fls. 117, declarando "tempestivo" o recurso, e a afirmação do recorrente que fora "cientificado via correios em data de 23/05/2006" (fls. 96), portanto, adoto como tempestivo o recurso protocolado na repartição competente em 20/06/2006 (fls. 95 a 101), mesmo porque, efetivado dentro do prazo legal estatuído, iniciando a contagem do prazo trintídio, após 15 (quinze) dias da data de expedição da intimação (11/05/2006) conforme dispositivos legais, e se encontra revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, tendo sido apresentada a garantia recursal, • exigência que se fazia na época (fls. 103/ 110), bem como, é matéria de apreciação no âmbito 1 deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A querela no momento, prende-se tão somente ao fato reputado ilegal pelo recorrente, quanto à incidência da multa de oficio de 75% sobre o valor do crédito tributário pacificado, acrescido dos juros com base da Taxa SELIC. Defende a recorrente a exclusão da multa de 75% imputada e pela tida ilegalidade de aplicação da taxa SELIC como juros de mora, alegando a inexistência de dolo ou má-fé, assim, somente ao atender requerimento do fisco e proceder com o levantamento i1 mediante laudo técnico, é que foi possível constatar e atualizar os dados de sua propriedade rural e por conseguinte efetivar a apuração real e devida do valor do ITR, e como não sonegou tributos ou descumpriu ordens legais, estaria descaracterizado a incidência de penalização de multa. Como também, pugna pela pretensa ilegalidade de aplicação da Taxa SELIC 1 sobre o débito tributário, uma vez que os juros SELIC fora instituído para regular operações do osistema financeiro, e somente poderá ser utilizado para corrigir débitos fiscais, isoladamente, sem nenhum outro índice incidente, e que o Acórdão da DRJ está equivocado na ressalva do art. 161, § 1° do CTN, cuja interpretação não cabe a ressalva "se a lei não dispuser ao contrário", vez que a lei ordinária (9.430/96) não criou a Taxa SELIC, pois caracteriza extrema abusividade. É dever esclarecer, que já ficou devidamente comprovado que a recorrente somente encaminhou a DRF toda a documentação necessária modificando as áreas da propriedade e apresentando conseqüentemente o novo valor pleiteado à ser pago, após a notificação do auto de infração, não pode assim, ser considerado denuncia espontânea, tudo de acordo com o parágrafo 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66. E ainda, o art. 161 do C'FN, dispõe claramente quanto à matéria guerreada por utilização da taxa SELIC, confira-se: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem Processo n.° 10218.000687/2003-42 CCO3/CO3 Ac&dão n.° 303-34.968 Fls. 126 prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Dessa forma, a aplicação da Taxa SELIC foi instituída pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995, e hoje tem fundamento na Lei n° 9.430/1996. Entende-se que estas leis são perfeitamente adequadas à ressalva contida no § 1° do art. 161 do CTN, ainda que somente equiparem a taxa de juros moratórios à Taxa SELIC, pois não há qualquer óbice a este procedimento. Da mesma maneira o dispositivo em comento não prevê a limitação dos juros a 1%, podendo a legislação estabelecer qualquer índice, maior ou menor. Como também, ainda quanto ao ato, é inquestionável o fato de que a autoridade administrativa não possui competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a • ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente, nos quais não se insere a presente matéria. A legalidade da cobrança dos juros de mora, nos débitos para com a União, calculados pela aplicação da Taxa SELIC, também se encontra pacificada na jurisprudência administrativa, podendo-se citar, a título exemplificativo, os seguintes Acórdãos paradigmas proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: "JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC — LEGALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros morató rios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. (r Câmara, Ac. 107- 06478, sessão de 09/11/2001)" "JUROS DE MORA — TAXA SELIC — LEGALIDADE — O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1 0 do art. 161 do CIN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 10 de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC — conforme artigo 13 da Lei 9.065/95. (3a Câmara, Ac. 103- 20437, sessão de 08/11/2000)" Em assim sendo, é de se rejeitar as alegações apresentadas pelo recorrente sobre essa matéria ve gastada. , • . Processo n.° 10218.000687/2003-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.968 Fls. 127 Outrossim, se insurge também o recorrente quanto a multa de oficio, exigida no percentual de 75%, por entender que não sonegou tributos ou descumpriu ordens legais. O que se verifica é que a multa de 75% é perfeitamente legal, o seu princípio está direcionado à Administração Tributária, que deve se submeter tão somente ao Princípio da Legalidade, não podendo se esquivar de aplicação da lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Em outras palavras, à Administração Tributária incumbe a execução da lei, em estrita observância dos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade lançadora, portanto, não deve se imiscuir na exteriorização quântica, e tão somente sobre a conveniência do seu lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3° do CTN, é "atividade administrativa 1plenamente vinculada". O que é determinante para a efetivação do lançamento, que neste fato teve a incidência mínima, não tendo sido imputado ao ora recorrente qualquer aspecto de dolo ou má-fé. • Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, com os acréscimos legais. Dessa maneira, a multa de oficio aplicada não está abrangida no conceito de 1 tributo. E, sobre o percentual aplicado de 75% (multa mínima quando o lançamento for de oficio), se encontra rigorosamente previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 que dispõe, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, • sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Vê-se, portanto, que a legislação prevê que, verificada diferença de tributo à ser recolhida, em procedimento de oficio, a multa mínima aplicável será sempre no percentual de 75%, por expressa disposição de lei. nDeve, també , por estas razões ser mantida esta exigência legal. Processo n.° 10218.000687/2003-42 CCO3/CO3 ACÓrdão n.° 303-34.968 Fls. 128 Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR por negar provimento. É como Voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007. • SILVIO MARCOS B • ' OS FIÚZA - Relator 410 •

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4646601 #
Numero do processo: 10166.019139/00-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - O lançamento de ofício realizado com base em declaração do contribuinte pode ser passível de alteração caso haja prova material que se desconstitua a declaração realizada, por atendimento do princípio da verdade material que norteia a incidência da norma tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora); António Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I'llgt:f -kx,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trfr,T.'1 tt.;:cf3,"; s SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.019139/00-61 Recurso n°. : 133.709 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : WILLIAN COSTA DO NASCIMENTO Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.314 IRPF - DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - O lançamento de ofício realizado com base em declaração do contribuinte pode ser passível de alteração caso haja prova material que se desconstitua a declaração realizada, por atendimento do princípio da verdade material que norteia a incidência da norma tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAN COSTA DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora); António Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. 44- DORI /A PADO -a PRE: D7NTE / ROMEU BUENO DE C, RGO RELATOR DESIGNMO FORMALIZADO EM: . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019139/00-61 Acórdão n° : 106-13.314 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Adr 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019139/00-61 Acórdão n° : 106-13.314 Recurso n°. : 133.709 Recorrente : WILLIAN COSTA DO NASCIMENTO RELATÓRIO WILLIAN COSTA DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 3/9, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 4.370,76, decorrente de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos da pessoa jurídica CNPJ 03.656.451/0001-70, e multa por atraso na entrega da declaração. Dentro do prazo legal, o contribuinte apresentou impugnação de fl.32. Os membros da 38 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por unanimidade de votos, mantiveram a exigência em decisão de fls. 83/86, que contém a seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OMISSÃO. Será efetuado lançamento de oficio, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anuaL MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Subsiste a multa por atraso na entrega da D1RPF/95, sendo a mesma apresentada após o termino do prazo legaL 35) i/t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019139/00-61 Acórdão n° : 106-13.314 Dessa decisão tomou ciência (AR de fl. 89) e, tempestivamente, protocolou o recurso de fls. 90/91, alegando, em síntese: • Os fatos que ensejaram os cálculos do imposto supostamente devido, são fruto de equívocos contábeis referente a declaração de IRPF ano calendário 1994, exercício 1995 no valor de 10.300 UFIR, referente ao CNPJ 38.003.273/0001-62 — WL Materiais de Construção. • Essa empresa teve seu registro na junta comercial do DF em 1/6/93, ficando inativa da data de seu registro até 2/1/99, quando deu início as suas atividades comerciais conforme os seguintes documentos, ora anexado, Declaração de Firma Individual, primeira nota fiscal, IRPJ ano calendário 1998, Declaração da contadora. Foi juntado ás fls. 92/93, Termo de Arrolamento de Bens. É o relatório. • n14, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019139/00-61 Acórdão n° : 106-13.314 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O que se discute nos autos é o montante do rendimentos auferidos, pelo recorrente, no ano calendário de 1984. Na Declaração de Ajuste Anual, exercício 1995 entregue, espontaneamente, em janeiro de 1998 o contribuinte ofereceu a tributação o equivalente a 10.300 UFIR como rendimentos recebidos de pessoa jurídicas (fls. 17), CNPJ 38.003.273/0001-62, embora tenha relacionado às fls. 30, verso, como recebido de pessoa física. A autoridade fiscal, fundamentada na informação de f1.22, tributou de oficio o equivalente a 12.736,04 UFIR como rendimento recebido da pessoa jurídica OK PARK WAY CONSÓRCIO DE VEÍCULOS, CNPJ: 03.565.45110001-70. Rendimento esse comprovado pelos documentos juntados ás fls. 39/51. Em grau de recurso, argumenta o recorrente que a empresa WL Materiais para Construção, CNPJ 38.003.273/0001-62, só entrou em funcionamento em 2/1/99, e para comprovar juntou os seguintes documentos: a) Declaração de firma individual às fls. 94; b) Nota fiscal n° 001 emitida em 2/1/99; c) Declarações de IRPJ dos ano-calendários de 1998 e 1999. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019139/00-61 Acórdão n° : 106-13.314 d) Declaração assinada pela contadora, CRC 011734, Janne Karla Mendes dos Santos, no sentido de comprovar que o contribuinte não obteve os rendimentos do CNPJ n° 38.003.273/0001-62, conforme consignado na sua declaração de rendimentos do exercício de 1995, uma vez que referida empresa só começou a funcionar em 2/1/99. Esses documentos colocam em dúvida a correção do lançamento, mas diante da informação constante à fl. 26, de que a pessoa jurídica CNPJ 38.003.273/0001-62 estava em situação ativa e regular, são insuficientes para comprovar que no ano — calendário de 1994 o contribuinte não percebeu os rendimentos por ele declarados. Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sess; -s - DF, em 13 de maio de 2003 /ir O è é 4 c; 5 r LI EFI ly E1 S DE BRITTO 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019139/00-61 Acórdão n° : 106-13.314 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator designado Em que pese os relevantes argumentos levantados pelo Eminente Conselheiro Relator originário, ouso descordar com sua posição pelos motivos de fato e de direito como segue. Conforme consignado no relatório, o Recorrente insurge-se contra a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF relativo ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, formalizada em Auto de Infração (fls. 03/09), no qual exige-se um crédito tributário no valor de R$ 4.370,76, decorrente de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos da pessoa jurídica CNPJ 03.656.451/0001-70, e multa por atraso na declaração. Nos termos do art. 142 do CTN, o exercício da capacidade tributária, ou seja, a atividade de exigir o pagamento do tributo, por meio do lançamento, é vinculada. Assim, dispõe o referido artigo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada 4.0\ e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. - 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019139/00-61 Acórdão n° : 106-13.314 Sendo assim, o princípio da estrita legalidade, informa a constituição do crédito tributário, mas que para tanto, necessita de um suporte fálico para que produza seus efeitos. Vale dizer, inexiste a aplicação da norma, sem a efetiva ocorrência do fato, ao que podemos denominar como tipicidade ou verdade material. Nesse sentido, o art. 147 do CTN, pressupõe como ocorrido o fato, por meio da Declaração, presunção essa, que não está isenta de prova em contrário, ainda que, após a notificação do lançamento. Assim, analisando-se os documentos probatórios acostados aos autos, verifica-se que o Recorrente não obteve os rendimentos da empresa WL Materiais de Construção, sob o CNPJ 38.003.273/0001-62, conforme consignado na sua declaração de rendimentos do exercício de 1995, eis que, a referida empresa somente iniciou suas atividades comerciais em 02/01/1999, e não quando, fez o seu registro na Junta Comercial do Distrito Federal. Além disso, é de se admitir a revisão do lançamento, para excluir-se os valores exigidos com base tão-somente na declaração. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. ROMEU BUENO DEIRGO 8 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001335/95-41
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IOF – IMUNIDADE RECÍPROCA – a vedação de instituir-se imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, tem como escopo maior preservar a federação e alcança todos os impostos, independentemente da classificação econômica dada pelo Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTÔNIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rs Processo no : 10166.001335/95-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.936 Recurso n° :201-102611 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n° 201- 75.997, de 20 de março de 2002, fls. 265/269: "Nos autos do processo administrativo n° 10166-001335/95-41 foi exigido da Recorrente o IOF incidente sobre o valor de resgate de aplicações financeiras de clientes, sobretudo o overnight apurado no balancete levantado pela instituiçã o financeira em março de 1990 A decisão de primeira instância prolatada nos autos do Processo n° 10166001335/95-41 julgou procedente em parte a exigência fiscal, tendo determinado a emissão de notificação de lançamento complementar do imposto, com acréscimo de multa de oficio e juros, bem como TRD, fls. 01/08. Desta decisão, a Recorrente foi intimada a liquidar o débito ou apresentar a sua defesa, fl 76. Inconformada, a Recorrente apresentou a impugnação de fls 79/95, alegando em síntese que a fiscalização considerou valores relativos a operações de clientes imunes ao I0F, citando acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1' Região favoráveis à imunidade recíproca nos casos do I0F. Às fls. 99/100, a Recorrente foi intimada a apresentar listagem com os nomes dos clientes considerados imunes, bem como com os valores relativos às operações. Em cumprimento à intimação, a Recorrente anexou cópias dos extratos de operações em open market, fls. 103/178 De acordo com as informações de fl. 181, verifica-se haver diferenças pequenas daquelas constantes da listagem e dos extratos apresentados, quanto aos valores relativos ao "Departamento de Água e Esgotos de Livramento". Foi expedido o oficio n° 7/97, fls. 182/183, para o Secretário Geral da Marinha, para que o mesmo confirmasse os valores de onze resgates feitos, com a apresentação, se possível, dos documentos comprobatórios. Em resposta ao oficio, foi informado, fi. 185, que somente um resgate foz feito, em montante equivalente ao somatório dos 11 resgates informados pela Recorrente Foi anexado, fls. 187/189, cópia do Parecer n° 358/90, da PGFN, aprovado pela Exma. Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, que dispõe acerca da não existência de imunidade recíproca do I0F. 2 , Processo no : 10166.001335/95-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.936 O recurso voluntário interposto pela Recorrente nos autos do processo originário acha-se às fls. 190/198, referente ao Processo n° 14052.001782/93- 49 A decisão de primeira instância manteve o lançamento de oficio sob a seguinte ementa: "I0E- INALCANCE DA IMUNIDADE RECÍPROCA A imunidade recíproca entre os entes federados, insculpida no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, não alcança o I0F, por se tratar de um imposto incidente sobre a circulação financeira, e não sobre o patrimônio. I0E- LEI N° 8iO33/90- INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A incidência do IOF instituído pela Lei n° 8 033/90 alcança qualquer operação financeira independentemente da qualidade do beneficiário ou da forma jurídica de sua constituição (subitem 3.1 da IN SRF n°92, de 19/04/90). I0E- LEI N° 8.033/90- RECOLHIMENTO DO IMPOSTO À instituição financeira pagadora compete a retenção e o recolhimento do imposto (parágrafo único do art 9° da Lei n° 8.033/90) INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO" Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 232/244, repisando os argumentos de sua peça impugnatória A d. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões argumentando, em resumo, que o IOF não é tributo incidente sobre o patrimônio." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: "I0F. ENTES PÚBLICOS IMUNIDADE RECÍPROCA. O STF já decidiu que o IOF é imposto também alcançado pela regra do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal. Recurso provido." A Fazenda Nacional, por meio de sua procuradoria, interpôs Recurso Especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 271/274, apresentando o Acórdão n° 202-08.065 como paradigma da linha interpretativa defendida como correta. Por meio do Despacho n° 201-704, fls. 299/301, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto "quanto à questão da imunidade reciproca do IOF entre entes públicos." 3 ,17 Processo no : 10166.001335/95-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.936 A contribuinte apresentou às fls. 306/311 suas Contra-Razões ao recurso interposto pela Fazenda. Asseverou a empresa que o recurso movido pela Fazenda Nacional não merece prosperar. Apresentou jurisprudência animando o entendimento da impossibilidade de cobrança de IOF de clientes imunes. , É o Relatório. di 4 Processo no : 10166.001335/95-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.936 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de recurso especial apresentado pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que reconheceu ser aplicável ao IOF a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988. Essa matéria encontra-se apascentada no Supremo Tribunal Federal que reiteradamente vem entendendo que a imunidade recíproca alcance todos os impostos, independentemente da classificação econômica que lhes tenha sido dada pelo Código Tributário Nacional. Como exemplo do entendimento dado à questão por nossa Corte Maior, tem-se o RE 2130/59/SP, da Relatoria do Ministro limar Galvão, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA.. TRIBUTA' RIO. I0F. APLICAÇÃO DE RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL NO MERCADO FINANCEIRO. IMUNIDADE DO ART 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO. À ausência de norma vedando as operações financeiras da espécie, é de reconhecer-se estarem elas protegidas pela imunidade do dispositivo constitucional indicado, posto tratar-se, no caso, de rendas produzidas por bens patrimoniais do ente público. Recurso não conhecido. Nesse mesmo sentido é o RE 197940 AgR / SC - SANTA CATARINA, relatado pelo Ministro Marco Aurélio de Melo, nos temos da ementa abaixo transcrita: IMPOSTO - IMUNIDADE RECÍPROCA - Imposto sobre Operações Financeiras. A norma da alínea "a" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal obstaculiza a incidência recíproca de impostos, considerada a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descabe introduzir no preceito, à mercê de interpretação, exceção não contemplada, distinguindo os ganhos resultantes de operações financeiras. Merece ainda ser aqui transcrita a fundamentação do voto proferido pelo Ministro Carlos Mario Veloso, quando do julgamento do RE n° 192.888-3 DF: .. a imunidade recíproca, segundo o magistério de Geraldo Ataliba, é ontológica, porque diz respeito ao cerne do pacto federativo, ou porque decorre da própria natureza do federalismo. Essa imunidade resultou de construção jurisprudencial, na Suprema Corte Americana, em Mcculloch vs. Maryland, do ano de 1819, que teve a marca do gênio do Juiz Marshall. Numa constituição que não consagrava expressamente o princípio da imunidade 5, L'f4 Processo no : 10166.001335/95-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.936 recíproca, Marshall, idealizando a teoria dos poderes implícitos, estabeleceu a proibição de as entendidades políticas que compõem o Estado Federal exigirem impostos reciprocamente Essa imunidade diz respeito, na verdade, ao cerne do pacto federativo, dado que, se inexistente, poderia fazer ruir o Estado Federal. Vale a frase célebre de Marshall no sentido de que no poder de tributar está o poder de dátruir A imunidade recíproca dos componentes do Estado Federal não pode ser suprimida mediante emenda constitucional, ou não pode emenda constitucional suspende-la ou afasta-la, porque se o fizer, ofenderá o pacto federativo, enfraquecendo-o, pelo que é tendente a aboli-lo Ora, se nem mesmo uma emenda constitucional, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, poderia afastar a imunidade recíproca das pessoas públicas — C.F., art. 150, VI, "a" — é temerária a afirmativa no sentido de que a lei poderia fazê-lo. Em havendo o Supremo Tribunal Federal apascentado o entendimento de que o IOF é alcançado pela imunidade reciproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Carta Política de 1988 e, levando-se em conta que a interpretação da Constituição dada pelo STF é a que deve prevalecer, não vejo como a Caixa Econômica Federal poderia haver retido IOF nas operações envolvendo as pessoas públicas protegidas por essa imunidade. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 04 de Julho de 2005. r 7,,4" enrique Pinheiro Torres 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003542/2001-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS PELA FONTE PAGADORA E DIRPJ DO SUJEITO PASIVO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - Não deve ser considerada procedente a exigência fiscal baseada no simples cotejo numérico de valores contidos em DIRF de empresa adquirente de serviços com a declaração do IRPJ da autuada. Necessidade de obtenção de outros elementos para justificar plenamente o lançamento, visto que apenas a DIRF de terceiro não é suficiente para lastrear lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:03:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:03:58Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:03:58Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:03:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:03:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:03:58Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:03:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:03:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:03:58Z; created: 2009-07-13T18:03:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T18:03:58Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:03:58Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA t,st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M:t;:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.00354212001-82 Recurso n°. :146.216 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : RADIOCLIN RADIOLOGIA CLINICA LTDA. Recorrida : 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 24 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.773 IRPJ E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS PELA FONTE PAGADORA E DIRPJ DO SUJEITO PASIVO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - Não deve ser considerada procedente a exigência fiscal baseada no simples cotejo numérico de valores contidos em DIRF de empresa adquirente de serviços com a declaração do IRPJ da autuada. Necessidade de obtenção de outros elementos para justificar plenamente o lançamento, visto que apenas a DIRF de terceiro não é suficiente para lastrear lançamento de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIOCLIN RADIOLOGIA CLINICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TAtED N pD RO ER sl VI Eill DIAS • ' --- • 4.- 4.0 C-VILAa------------KAREM REID I RELAT9RA FORMALIZADO EM: 71 49R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. a tw. MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003542/2001-82 Acórdão n°. :108-08.773 Recurso n°. : 146.216 Recorrente : RADIOCLIN RADIOLOGIA CLINICA LTDA. RELATÓRIO Contra a RADIOCLIN RADIOLOGIA CLINICA LTDA., foram lavrados, em 13.12.2001, Autos de Infração, com a correspondente constituição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) — fls. 41/45, Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido (CSLL) — fls.54/57, Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) — fls.46/49 e Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) — fls.50153, relativos ao ano- calendário de 1996. Em decorrência do procedimento de revisão parametrizada da DIRPJ apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício de 1997, a autoridade fiscalizadora constatou omissão de receitas com relação ao respectivo ano- calendário de 1996. Nesse passo, cumpre informar que, em 25/09/2001, a contribuinte em tela foi intimada (fls.02/03) a prestar esclarecimentos a D. Fiscalização acerca da discrepância constatada entre os valores constantes de sua DIRPJ/97, declarados a título de prestação de serviços, e aqueles valores declarados, como rendimentos brutos, nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF da empresa Unimed Campo Grande/MS, sendo a Radioclin Radiologia Clínica Ltda. a empresa beneficiária. Com o objetivo de auxiliar a fiscalização da contribuinte em questão, a d. autoridade fiscalizadora intimou (fis.04/06), também em 25/09/2001, a empresa Unimed Campo Grande/MS, para que apresentasse seu Livro Razão do ano calendário de 1996, relativamente aos lançamentos em que a empresa Radioclin Radiologia Clínica Ltda. aparecesse como beneficiária. 2 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA -ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4‘72tr:5- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003542/2001-82 Acórdão n°. :108-08.773 Consoante atestam as fls. 07/15 dos autos, a empresa Unimed Campo Grande/MS, apresentou à fiscalização seu Livro Razão analítico referente ao período de 06/1996 a 12/1996. Da análise dos documentos apresentados, pôde o Fisco constatar que a empresa ora Recorrente teria declarado em sua DIPJ/97 (ficha 03/08) — fls. 17 dos autos, o valor de R$ 131.349,22 (cento e trinta e um mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), relativos às prestações de serviços, sendo que a empresa Unimed Campo Grande/MS, teria declarado em sua DIRF do ano em análise, tendo a Recorrente como beneficiária, o montante de R$ 228.414,51 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e cinqüenta e um centavos). Destarte, segundo a autoridade fiscalizadora teria havido a omissão de receitas tributáveis, pela empresa ora Recorrente, no importe de R$ 97.065,29 (noventa e sete mil, sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), ensejando a lavratura, em 13/12/2001, dos autos supra mencionados. Vale ressaltar que na lavratura dos Autos de Infração referentes ao PIS e à COFINS, foi imputada a infração decorrente da omissão de receitas, com fulcro na Lei n°9.718/989 e na Lei Complementar n°70/91. Intimada, em 17/1212001 (AR — fls. 60), acerca dos aludidos Autos de Infração, a ora Recorrente, apresentou tempestivamente sua Impugnação (fls.64/69), com demonstrativo anexo (fls. 70), alegando em síntese: i. Consoante cópia de seu contrato social anexado aos autos, afirmou ser clínica médica radiológica, bem como ser afiliada a Unimed Campo Grande/MS. ii. O Livro Razão Analítico de fls. 07/15 da Unimed Campo Grande/MS, demonstra que os valores líqüidos pagos a ora Recorrente, no período de 06/1996 a 12/1996, importam no 3 eft..‘.1H‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.00354212001-82 Acórdão n°. :108-08.773 montante de R$ 131.295,30, enquanto que o valor declarado em sua DIPJ/97, relativamente ao mesmo período, foi de R$ 131.349,22. Dessa forma, teria ocorrido insignificante diferença de R$ 43,92, a qual decorre, provavelmente, de arredondamento de cálculos. iii. O lançamento suplementar em questão, consoante atestou a d. autoridade fiscalizadora, baseou-se na cópia dos valores relativos à DIRF apresentada pela empresa Unimed Campo Grande/MS, bem como da cópia de seus Livros Razão, apresentados em cumprimento à intimação fiscal. Contudo, dever-se-ia observar que a soma dos valores constantes do Livro Razão, apresentado pela empresa Unimed Campo Grande/MS, no que concerne às despesas com a ora Recorrente, exprimem o montante de R$ 131.295,30, enquanto que, no documento de fls. 05, consta o valor total de R$ 228.414,51, o que demonstra a inidoneidade do documento de fls. 05 para o respaldo do lançamento de ofício em questão. iv. Os valores declarados pela ora Recorrente, relativamente ao período de 06/1996 a 12/1996 são praticamente coincidentes com aqueles declarados pela Unimed Campo Grande/MS. v. Nos valores lançados no Livro Razão da empresa Unimed Campo Grande/MS, constantes às fls. 07/15 dos autos, constam montantes que não se referem à prestação de serviços pela empresa autuada, pois se referem à realização de capital, PLAMED, peCúlio e ISSQN, que devem ser desconsiderados da base de cálculo das exigências ora refutadas. vi. Requer o eventual aditamento da defesa apresentada, com a juntada de novos documentos, tendo em vista a 'complexidade do 4 • rft.if:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003542/2001-82 Acórdão n°. :108-08.773 lançamento e dos fatos em que se lastreou a autoridade fiscalizadora'. Em face da argumentação trazida à baila pela então Impugnante, a I. Segunda Turma de Julgamento da DRJ de Campo Grande/MS requereu, consoante *Proposta de Diligência" de fls.72/73, que os autos retomassem à fiscalização para que fosse realizada diligência, a fim de (i) providenciar a juntada do Livro Razão analítico da Uninned Campo Grande/MS, relativamente ao período de 01/1996 a 05/1996, visando à confirmação dos valores informados em sua DIRF/97, (II) verificar o cabimento da exclusão dos valores eventualmente correspondentes à realização de capital, PLAMED, pecúlio e ISSQN, do montante das prestações informadas na DIRF/97 da empresa mencionada; e (III) ao final, elaborar relatório conclusivo. Tendo em vista a citada "Proposta de Diligência", os autos retornaram à Fiscalização, sendo certo que, em 12/08/2004, a empresa Unimed Campo Grande/MS foi intimada à apresentar o seu Livro Razão, relativamente ao período de 01/1996 a 05/1996, visto que a cópia do mencionado livro acerca de tais períodos não constam nos autos. Após requerer dilação de prazo para atendimento da intimação referenciada, a empresa Unimed Campo Grande/MS apresentou petição (fls. 84/85) à D. Fiscalização, pela qual afirmou que "não tem OBRIGAÇÃO LEGAL" de entregar os documentos/livros solicitados, sob a argumentação de que o direito do Fisco, quanto à apreciação dos documentos e informações relativas ao ano calendário de 1996, "decaiu" em 31/12/2002, nos termos do artigo 173 do CTN. Ademais, ressalvou que a obrigação dos contribuintes de guarda de documentos relacionados às exações tributárias somente se refere aos períodos "ainda não prescritos". Diante da citada petição, a d. autoridade fiscalizadora, lavrou termo de "Reintimação" (fls.86), recebido pela Unimed Campo Grande/Ms, em 02/09/2004 (AR — fls87), a fim de solicitar a apresentação dos mesmos documentos constantes s' :4„; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r•-1,;n ;`, , OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.00354212001-82 Acórdão n°. :108-08.773 à intimação de 25/08/2004. Novamente a empresa intimada apresentou petição esclarecendo que não apresentaria à Fiscalização os documentos solicitados, pelos motivos já acima expostos, sendo que, ainda, requereu que fosse dado como atendida a r. intimação. Como não obteve êxito na diligência, a d. fiscalização sugeriu (fls. 92) o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ de Campo Grande/MS, com o escopo de que fosse dado prosseguimento ao julgamento do presente processo. Entretanto, ressalvou que, em 26/10/2004, foi lavrado auto de infração contra a Unimed de Campo Grande/MS, relativo à multa regulamentar prevista no artigo 968 do RIR/99, tendo em vista a falta de apresentação de documentação solicitada pela fiscalização. Em vista do exposto, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento tributário, alegando, em suma, que: i. O lançamento de ofício questionado foi pautado em informações prestadas por terceiro, o que não é vedado à administração tributária, bem como em elementos disponíveis à d. autoridade fiscalizadora. ii. A DIRF entregue pela fonte pagadora é prova suficiente da prestação de serviços da autuada, e, conseqüentemente, das receitas que auferiu em decorrência destes. Tal DIRF constitui prova direta, possuindo peso idêntico a comprovantes de pagamentos ou a notas fiscais, pois identificam não só a quantia recebida pelo beneficiário, in casu, a autuada, como também a natureza da operação. iii. Não subsiste a alegação da então impugnante, no que concerne ao fato da discrepância da somatória dos valores constantes no 6 !I/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',•{1,t4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.00354212001-82 Acórdão n°. :108-08.773 Livro Razão apresentado pela Unimed Campo Grande/MS (R$ 131.295,30) e aquele constante no extrato da Secretaria da Receita Federal (fls.05 ) - R$ 228.414,51, pois o primeiro apenas se refere aos meses de 06/1996 a 12/1996, enquanto o segundo equivale às receitas de 01/1996 a 12/1996. iv. Até a data do julgamento pela Primeira Instância Administrativa Federal, não obstante a empresa autuada tenha pleiteado a juntada de novos documentos, nada foi acostado aos autos. v. A falta de apresentação de documentos solicitados pela d. fiscalização à empresa Unimed Campo Grande/MS, quando da realização de diligência, não impediu que fosse concluído que a empresa autuada incorreu em infração tributária relacionada à omissão de receitas. Inconformada, a ora Recorrente, após intimada em 28/03/2005 (AR — fls. 101), apresentou Recurso Voluntário (fls. 107/115) requerendo a reforma da decisão proferida pela DRJ de Campo Grande/MS, bem como anexou cópia dos seus Livros Diário e Razão (fls.116/162), alegando que só recebeu da Unimed Campo Grande rendimentos no valor de R$ 131.349,22, bem como que seus livros preenchem os requisitos exigidos por lei e fazem prova a seu favor. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a';4:,..t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.00354212001-82 Acórdão n°. :108-08.773 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e está acompanhado de depósito administrativo (fls. 164/167) equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito tributário como forma de garantia recursal dos autos em tela, pelo que tomo conhecimento e passo a analisar. Alega a Recorrente que o não atendimento de intimação lavrada pela d. fiscalização à Unimed Campo Grande/MS, quando do cumprimento de diligência requerida pelo I. julgador da DRJ, evidencia que tal empresa entregou, à Secretaria da Receita Federal, DIRF/97 com informações incorretas. Não obstante tal alegação da contribuinte, entendo que o lançamento de ofício em tela deve ser observado sob outro prisma. Com efeito, devo lembrar que, consoante se verifica às fls. 02 dos autos, o procedimento de fiscalização em face da ora Recorrente se iniciou com a revisão de sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — DIPJ, relativo ao exercício de 1997, em virtude de, segundo a d. fiscalização, existirem divergências entre os valores constantes na citada declaração, a titulo de receitas auferidas pela Recorrente por prestação de serviços, e o montante declarado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF/1997 pela empresa Unimed Campo Grande/MS, do qual a Recorrente consta como beneficiária. Nesse passo, é necessário ressaltar que a autoridade fiscalizadora alegou que na DIRF/97 da empresa Unimed Campo Grande/MS, consta a 8 . . is;.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."2:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:>Arii> OITAVA CÂMARA - Processo n°. :10140.00354212001-82 Acórdão n°. :108-08.773 Recorrente como sendo a beneficiária do importe de R$ 228.414,51, e que na DIRPJ apresentada no citado período pela autuada constam os valores de R$ 131.349,22. Diante de tal fato foram intimadas ambas empresas para que apresentassem informàções à d. fiscalização acerca da discrepância dos valores. A empresa Unimed Campo Grande/MS, conforme consta às fls.07/15 dos autos, apresentou cópia de seu Livro Razão correspondente ao período de 06/1997 a 12/1997. Assim, a d. fiscalização, em realização de diligência fiscal após a lavratura dos autos de infração em face da Recorrente, intimou, por duas vezes (AR — fls. 79 e 83), a empresa Unimed Campo Grande/MS para que esta apresentasse cópia de seu Livro Razão dos períodos de 01/1997 a 05/1997, pois pretendia, dessa forma, comprovar que os valores constantes na DIRF/1997, entregue pela Unimed Campo Grande/MS, exprimiam o real montante de receitas auferidas pela ora Recorrente. Contudo, não logrou êxito a d. fiscalização na realização da citada diligência fiscal, visto que a empresa Unimed Campo Grande/MS não cumpriu com as intimações que lhe foram lavradas, o que lhe acarretou em imputação de multa por meio de lavratura de auto de infração, o qual não é objeto desse processo ora julgado. Nesse âmbito, é de se ressalvar que restou comprovado no presente processo administrativo que, muito embora a DIRF/1997, apresentada pela Unimed Campo Grande/MS, conste que a Recorrente foi beneficiária do importe de R$ 228.414,51, os documentos trazidos à baila pelo Fisco fazem prova de que a Recorrente somente teria sido beneficiária do montante de R$ 131.295,30. • Esclareço, nesse diapasão, que a par da DIRF mencionada, o valor efetivamente comprovado pela autoridade lançadora como sendo renda auferida pela ora Recorrente e tributável pelo IRPJ, relativamente no ano calendário de 1996, 9 ífl MINISTÉRIO DA FAZENDA (' „t ft c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003542/2001-82 Acórdão n°. :108-08.773 é muito próximo daquele declarado por ela em sua DIRPJ/1997, qual seja, R$ 131.349,22 (fis.17 dos autos). Ademais, cabe-me afirmar que a ora Recorrente em sede de Recurso Voluntário anexou aos autos (fls.116/162) cópia de seus Livros Razão e Diário do período em litígio, nos quais se observa que os valores lançados em sua contabilidade, a título de receitas auferidas pela prestação de serviços, são exatamente aqueles que fez constar em sua DIRPJ/1997. Ainda, não é de ser considerado como omissão de receitas os valores apurados pelo simples cotejo numérico de montantes declarados em DIRF por empresas adquirentes de bens e serviços (in casu, a Unimed Campo Grande/MS) com a declaração do IRPJ da Recorrente, pois somente as DIRF's de terceiros não são suficientes para lastrear lançamento de oficio. Em tem" po, menciono que, não prevalecendo a exigência quanto ao IRPJ, não merecem subsistir também os lançamentos decorrentes. Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de março de 2006. • erKAREM INI to Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004052/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS ACOLHIDOS – OMISSÃO – PRAZO DECADENCIAL DA CSLL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRECEITOS DO CTN – Por se tratar de contribuição com natureza tributária, aplica-se a competente norma geral de direito tributário – lei complementar- o CTN ao lançamento em questão, devendo-se observar o prazo decadencial de 05 anos, afastando-se, por isso, a disciplina da Lei nº. 8212/91, que estabelece outro prazo.
Numero da decisão: 101-95.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão apontada no Acórdão no. 101-94.693, de 16.09.04, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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É4iN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n 2 : 10166.004052/2001-13 Recurso n2 : 134.680 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1996 a 1998 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : DESTAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Sessão de : 23 de março de 2006. Acórdão n2 : 101-95.454 EMBARGOS ACOLHIDOS — OMISSÃO — PRAZO DECADENCIAL DA CSLL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRECEITOS DO CTN — Por se tratar de contribuição com natureza tributária, aplica-se a competente norma geral de direito tributário — lei complementar- o CTN ao lançamento em questão, devendo-se observar o prazo decadencial de 05 anos, afastando-se, por isso, a disciplina da Lei no. 8212/91, que estabelece outro prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão apontada no Acórdão no. 101-94.693, de 16.09.04, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ......-h MANOEL AN ONIO e , DELHA DIAS PRESIDE' T-i \ I . -ORLANDe J• G* 1 ÇALVES BUENO RELATOR '. , FORMALIZADO EM: o 4 ç [7 20r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n2. : 10166.004052/2001-13 Acórdão n 2 . : 101-95.454 Recurso n2. : 134.680 Interessada: : Destac Comércio e Serviços Ltda. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, na pessoa de seu digno Procurador, defendendo a tese da contagem do prazo decadencial para a CSLL à luz dos preceitos da Lei no. 8.212/91, ou seja, o prazo de 10(dez) anos para a exigibilidade do crédito tributário. A r. autoridade fazendária aponta omissão no Acórdão no. 94.693, de 16.09.04, dizendo que, no voto do Sr. Relator faltou constar a manifestação sobre o fundamento de se acolher a decadência para a CSLL, em face ao art. 45 da Lei no. 8.212/91, motivo pelo qual, visando também o prequestionamento em exame de admissibilidade recursal para a E. CSRF, interpôs os embargos a fls. 239/240 destes autos. É o Relatório. 2 Processo n2. : 10166.004052/2001-13 Acórdão n 2 . : 101-95.454 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Em atendimento ao despacho de fls. 241 do eminente Presidente desta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, examinei o aresto embargado e constatei a omissão apontada pela D. Autoridade Fazendária. Efetivamente, no voto em questão junto ao Acórdão embargado, não se verifica a expressa referência a CSLL, para se considerar o prazo decadencial em face ao art. 45 da Lei no. 8.212/91. Assim, acolho os embargos, para ratificar a omissão, porém mantenho meu voto no sentido de, em se tratando de lançamento por homologação, na esteira da jurisprudência da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e exsurgindo a natureza tributária da famigerada CSLL, é de se aplicar a norma geral de Direito Tributário, conforme prevista categoricamente na Carta Constitucional, qual seja, o Código Tributário Nacional, e não uma lei ordinária, ainda que essa venha disciplinar prazo decadencial das contribuições parafiscais. Nesse sentido, portanto escorado no preceito constitucional e na regulação do prazo decadencial nos lançamentos por homologação pelo CTN, o lançamento de ofício da CSLL encontra-se fulminado pelo instituto de decadência, não podendo, por óbice legal, prosperar a pretensão fazendária de constituir validamente o crédito tributário respectivo. Desta feita, sou por submeter à elevada deliberação da Primeira Câmara os presentes embargos, propondo a retificação do Acórdão no. 101-94.693, de 16.09.04, para constar que a contagem do prazo decadencial para a CSLL segue os preceitos do CTN, e, portanto, no tempo de cinco anos, limite final para o lançamento da mesma, sendo que, no caso concreto, restou ultrapassado tal prazo, invalidando o lançamento de ofício nesse particular, com o afastam nto, por essa \ 3 Processo n2. : 10166.004052/2001-13 Acórdão n2 . : 101-95.454 razão, do preceito constante do art. 45 da Lei no. 8.212/91, pelos fundamentos antes exarados. Eis como voto. % Sala das Sessões (DF em 23 de março de 2006 i 11 - k r\ '4' ''\\ORLAND•OSÉ GO ‘ to , i LVES BIJENO \1, 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4647077 #
Numero do processo: 10183.002257/2001-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR/VTN mínimo A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. No caso em comento, o laudo técnico apresentado pela recorrente não atendeu aos requisitos impostos pela legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.786
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa. Por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às demais matérias.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDFJMS Ill Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR/VTN mínimo A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso , este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o épreço real da terra nua do imóvel rural especificado. No caso em comento, o laudo técnico apresentado pela recorrente não atendeu aos requisitos impostos pela legislação. r"›Recurso Voluntário Negado S.-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator, e Nilton Luiz Bartoli. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto às demais matérias. Designado para redigir o voto o Conselheiro Mareie] Eder Costa. i . . Processo n.° 10183.00225712001-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 298 , I ,I '1 , n ANELIS DAUDT P • 1 ‘Preside - itiI te te ‘‘'. l iI . IN4 4 i'l MA • CIEL D: • ti I t Redator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. V----- • Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 299 Relatório O processo em referência teve inicio com o requerimento de fls. 01, apresentado em 05/06/2001, onde a ora recorrente solicitou a retificação, por tido erro de preenchimento, do 1TR196 do imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n° 6093090.0, denominado São Francisco, com área total de 7.330,9 ha., localizado no município de Alto Araguaia/MT. Acompanharam esse requerimento os documentos de fls. 02 a 17. A cópia da Notificação de Lançamento impugnada foi juntada às fls. 54, encaminhada pela ARF/São Roque/SP (fls. 53). Remetidos os autos para a DRJ/Campo Grande/MS (fls. 50), esta o devolveu à DRF/CuiabWMT para análise do pleito da contribuinte, em cumprimento ao item 43 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07, de 27/12/1996 (fls. 59). • O Delegado da DRF/Cuiabá/MT indeferiu o pedido do contribuinte, acatando os argumentos da Sacat daquela unidade, apresentados na Solicitação de Retificação de Lançamento SRL de fls. 63/64, onde foi considerado, em suma, que a contribuinte pretendia retificar os campos relativos às áreas de reserva legal, preservação permanente e quantidade de animais, mas que não apresentou comprovação dos fatos alegados. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 11/09/2002, a impugnação de fls. 74, acompanhada dos documentos de fls. 75 a 181 (inclusive Laudo Técnico), onde solicitou à instância superior administrativa (Conselho) novo julgamento e lançamento de ITR, com base no Laudo, e informou que deixou de recolher 30% do valor impugnado e que há processo na Justiça Federal com pedido de liminar para a dispensa de tal depósito. A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão n° 5.064 de 04/02/2005, julgou o lançamento procedente em parte, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "7. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972 e, portanto, dela tomo conhecimento. 8. Apenas para ilustrar, esclareço que o julgamento em primeira instância, quando devidamente instaurada a fase litigiosa do procedimento, compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento-DRJ. A análise inicial feita pelo órgão local, como Solicitação de Retificação de Lançamento-SRL, é um procedimento sumário que não corresponde ao julgamento em primeira instância e, portanto, a manifestação de inconformidade contrária ao resultado de SRL deve ser apreciada pelas DRJs, e para isso não é exigido o depósito prévio de 30% do crédito tributário. 9. O lançamento questionado foi efetuado com base nos da s informados na Declaração do 1TR — D1TR apresentada em 29/03/2001 1/4k (fls. 62/63), onde constou 5.800 cabeças de animais de grande porte e 200 cabeças de animais de médio porte e a seguinte distribuição das áreas do imóvel: 360,0 ha. De preservação permanente, 200,0 ha. de reserva legal, 15,0 ha. de benfeitorias, 800,0 ha. de pastagem nativa e Processo n.° 10183.00225712001-48 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 300 1.000,0 ha. de pastagem plantada, sendo apurado grau de utilização de 14,8% e aplicação da alíquota de cálculo de 2,9% Quanto à base de cálculo do tributo, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal - SRF rejeitou o Valor da Terra Nua declarado, por ser inferior ao mínimo (Valor da Terra Nua Minimo/V77Vm) fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e na Instrução Normativa n° 58, de 14 de outubro de 1996. 10. A impugnante não destacou em seus requerimentos quais dados declarados pretende alterar. Confrontando-se a declaração processada (fls. 62/63) com a rehficadora de fls. 02, observa-se que as alterações pretendidas referem-se às áreas de preservação permanente e reserva legal e ao número de cabeças de animais de médio porte. Porém, no Laudo Técnico de fls. 75 a 85 foram apresentados dados visando alteração das áreas de preservação permanente para 1.528,3 ha, • ocupada com benfeitorias para 50,0 ha, utilizadas com lavoura para 79,1 ha e ocupadas com pastagem para 3.950,3 ha, além de informação de que a área de reserva legal não se encontra averbada e de que o Valor da Terra Nua do imóvel no ano de 1995 era de R$ 76,48/ha. 11. O pedido de retificação de declaração apresentado após a emissão da Notificação de Lançamento deve ser considerado como impugnação e, como tal, deve estar acompanhado de documentos que a justifiquem. 12. A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997, abaixo. (transcreveu). 13. É possível a juntada posterior de documentos, mas desde que observado o disposto no parágrafo 5° do artigo citado, que assim • dispõe (transcreveu). 14. O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros, como previsto no art. 7° da Portaria/MF n° 258, de 24/08/2001. 15. Para fins de apuração do 171? são consideradas a distribuição das áreas no imóvel e a produção nele existentes no dia 31 de dezembro do exercício anterior, conforme se depreende do disposto nos artigos 1° e 3 0 da Lei n° 8.847/1994. Visto que o lançamento questionado é relativo ao exercício 1996, caberia ao contri uinte comprovar a situação existente no imóvel no dia 31/12/1995. 16. Em cada exercício a realidade circunstancial é diferente e, assim, o lançamento do imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, deve-se adequar à realidade da época em que se está tributando, conforme se depreende do artigo 144 desse diploma legal (197.- (Transcrito). Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 301 17. A base de cálculo do 1772 é o V77V apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, conforme art. 3°, if 1°, da Lei 8.847/1994. No caso em questão, o Valor da Terra Nua do imóvel foi apurado com base no VTN mínimo fixado por hectare para o município de sua localização, fixado pela Instrução Normativa n° 58/1996. Os procedimentos para fixação do VTNm, adotados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedecem às exigências contidas no parágrafo 2° do artigo citado. Esse dispositivo legal está assim redigido (Transcreveu). 18. Na hipótese de o contribuinte não concordar com o VTN lançado, a administração abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração, por meio de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual irá detalhar as condições de localização, padrão de terras e serviços públicos disponíveis para a propriedade em apreço e, assim, atribuir-lhe justo valor, conforme previsto no ,f 4°, do artigo 3°, • da Lei n°8.847/1994, que assim dispõe (transcreveu). 19. O laudo técnico pode suprir falha porventura existente na confecção dos valores da terra nua, que, embora elaborado por entidades especializadas e de grande conceito, trouxeram valores genéricos para os municípios dos Estados. 20. Assim sendo, o VTIV só poderá ser revisto pela autoridade administrativa mediante a apresentação do laudo técnico, que é a prova hábil para impugnar a base de cálculo do lançamento, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ARI: devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. 21. Para justificar a revisão do YD/ considerado no lançamento, conforme orientação contida na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 07, de 27 de dezembro de 1996, anexo IX item 12.6, o contribuinte deverá comprovar o valor que considera correto, o que pode ser feito mediante apresentação: 1 - de Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia. Arquitetura e Agronomia - CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos avaliató rios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados; 2 - dou de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou\ Municipais, bem como aquelas efetuadas pela Emater, com as características mencionadas anteriormente com relação ao laudo técnico. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. Processo n.° 10183.0022571200148 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 302 22. O Laudo Técnico apresentado (lis. 75 a 85), apesar de elaborado por engenheiro agrônomo, estar acompanhado da ART (I7s. 112) e fornecer diversas informações sobre o imóvel, desde sua localização até sua utilização, não forneceu informação a respeito da origem dos valores atribuídos ao imóvel e às benfeitorias e culturas e, consequentemente, também não demonstrou o atendimento às normas da ABNT quanto à indicação dos métodos de avaliação utilizados para apuração desses valores. Para afastar a tributação com base no V77V mínimo apurado pela SRF cabe ao contribuinte comprovar que seu imóvel possui características próprias que justifique reconhecer MI menor. Ocorre que, no caso ora discutido, o laudo apresentado não é suficiente para justificar o reconhecimento de que o V7'N do imóvel é inferior ao dos demais imóveis do mesmo município e, portanto, não há justificativa para a revisão do V77V tributado. 23. Esclareça-se que o valor utilizado para fins de ITBI não serve para justificar a revisão do lançamento do ITR, já que esse tem como 111 base de cálculo o V7'N do imóvel. 24. Seguindo orientações comidas na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 07, de 1996, para alteração dos dados inforniados pelo contribuinte, utilizados para cálculo do ITR e Contribuições, é necessário a apresentação dos seguintes documentos: 24.1 — Área de preservação permanente: apresentar laudo técnico especificando o caso em que a mesma se enquadra segundo a Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n° 1803/1989. 24.2 — Área ocupada com benfeitorias: cópia autenticada e atualizada da Matrícula ou Certidão do Registro de Imóveis ou da escritura pública, com descrição das benfeitorias, ou laudo técnico descritivo emitido por Engenheiro Civil ou Agrônomo, devidamente habilitado; 24.3 — Área ocupada com produção vegetal: além do laudo técnico • discriminando tal área, deve ser apresentada comprovação da cultura vegetal plantada e colhida no imóvel, o que poderia serfeito com notas fiscais da compra de sementes, notas fiscais ou recibos de mão-de-obra da plantação, etc., ou com Declaração Anual do Produtor Rural — DEAP, notas fiscais do produtor, entre outros, no caso de já ter ocorrido a colheita. 24.4 — Áreas de pastagens: apresentar laudo técnico emitido por engenheiro agrónomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA ou Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por instituições Oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura. Banco do Brasil, Bancos Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), no qual dever o estar discriminadas as áreas de pastagem nativa e plantada, cabe ainda ser apresentada prova da efetiva formação de pastagem, kisN. como autorização de desmatamento fornecida pelo órgão competent prova do efetivo desmatamento e do plantio de pastagem (notas fiscais ou recibos de mão-de-obra e das máquinas que executaram o desmatamento, notas fiscais da venda das madeiras, notas fiscais da compra de sementes de pastagem, notas fiscais ou recibos de mão-de- Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 303 obra da plantação das sementes, entre outros), assim como deve ser comprovada a existência de rebanho para que a área de pastagem possa ser aceita como efetivamente utilizada; 24.5 — Número de animais: o contribuinte pode apresentar Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gado e/ou Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados no município, no caso de existir controle de sanidade animal para o rebanho, ou apresentar Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por Instituições Oficiais, com informações sobre o efetivo pecuário de grande e médio porte existente no imóvel, quando não existir controle de sanidade animal, e, em qualquer dessas situações, pode apresentar Certidão da Inspetoria da Secretaria Estadual de Agricultura informando a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte ou do arrendatário no imóvel em questão, no Exercício anterior ao do lançamento. Também é possível a comprovação por meio de outros documentos, tais como, Declaração Anual do Produtor — DEAP, notas fiscais de movimentação do rebanho, fichas de vacinação, etc. ... 25. Dessa forma, o Laudo Técnico apresentado somente pode ser aceito como prova suficiente para, por si só, justificar a alteração das áreas de preservação permanente e ocupadas com benfeitorias, não havendo nos autos comprovação suficiente para justificar a alteração da área ocupada com pastagem e nem para inclusão de área utilizada com lavoura. 26. Constou ainda do Laudo Técnico a informação de que o imóvel está em processo de desapropriação. O expropriado só perde a posse e o direito de propriedade do imóvel rural objeto de desapropriação no momento em que ocorrer o pagamento integral do valor da indenização. A lei autoriza o Poder Público, em certos casos, a declarar urgência e requerer ao juiz sua imissão na posse do bem antes da efetivação da desapropriação (Decreto-Lei 3.365/1941), sendo que, onessa hipótese, a responsabilidade pelo ITR é do expropriado somente em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da imissão. No presente caso, não foi apresentada comprovação da existência de processo judicial de desapropriação em andamento ou de que o desapropriante foi imitido na posse do imóvel, não havendo comprovação efetiva para alteração do sujeito passivo do lançamento. 27. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte o lançamento impugnado, cuja cobrança deverá prosseguir conforme constou da Notcação de fls. 54, inclusive com a utilização do mesmo V77%1 por hectare já considerado, porém, antes, para apuração dos novos valores, deve ser alterada a área de preservação permanente para 1.403,6 ha. (item 22 da D1TR) e a área ocupada com benfeitorias para 50,0 ha. (item 28). 28. No procedimento de cobrança deverá ser observada aplicação dos acréscimos legais conforme orientação contida no' Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19 de dezembro de 1995. DRJ/Campo Grande/MS, em 04 de fevereiro de 2005. MARIA REGINA DANTAS RONCHI — Relatora". Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 304 Inconformado com essa decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário para esse Conselho de Contribuintes, com a guarda do prazo legal, mantendo tudo o arrazoado apresentado em primeira instância, com ênfase que o imóvel está invadido por terceiros, não tendo a posse do imóvel, que o impossibilita de obtenção dos documentos de prova para as benfeitorias, lavouras e pastagens existentes na época da DITR. Reforça quanto aos elementos de prova encaminhados (laudo técnico acompanhado de ART do CREA do Engenheiro responsável, avaliação efetivadas pela Fazenda Pública Estadual e Municipal, carta de imagem de satélite, etc). Por fim solicita que seja acatado o pedido de retificação da declaração do ITR 96, com a conseqüente alteração da tributação correspondente. É o Relatório. • 1111 Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3/033 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 305 Voto Vencido Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 208 e 209, que noticiam o recebimento do AR em 14/04/05 e a interposição do recurso em 16/05/05 (segunda feira), e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, tendo sido apresentada a garantia recursal às fls. 229 à 231, bem como é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente requereu retificação da Declaração de ITR196, por tido erro no preenchimento, do imóvel denominado São Francisco, com 7.330,9 ha localizado no Alto Araguaia-MT, sendo tal pedido negado sob a alegativa de que a contribuinte não apresentou comprovação dos fatos alegados. • Inconformada, apresentou a recorrente impugnação de fl. 74 a 181, com Laudo Técnico, onde solicitou novo julgamento e lançamento do ITR com base no indigitado Laudo. Em decisão da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande — MS, restou julgado que o indigitado Laudo Técnico somente pode ser aceito como prova suficiente para, por si só, justificar a alteração das áreas de preservação permanente e ocupadas com benfeitoria, não havendo nos autos comprovação suficiente para justificar a alteração da área ocupada com pastagem nem para inclusão de área utilizada com lavoura, sendo julgado procedente em parte o lançamento impugnado. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, onde aduz que a impugnação foi improvida sob a alegativa de que a Conselheira Maria Regina Dantas consignou que a interessada deveria ter apresentado o Lauto Técnico com ART/CREA, citando as fontes pesquisadas para chegar ao valor do imóvel. Defende a recorrente que o Laudo foi elaborado citando a fonte de pesquisa • mais confiável possível, qual seja, a avaliação da Prefeitura Municipal de Araguaia, com base na terra nu; advinda de uma Lei específica aprovada pela Câmara dos Vereadores. Acrescenta que o método utilizado no Laudo foi anunciado logo no início do mesmo, bem como a própria autoridade julgadora consignou como confiáveis as "avaliação feita pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela Emater". A decisão recorrida afirma que o Laudo apresentado não é suficiente para justificar que o VTN do imóvel é menor que o dos outros da região, e que por isso não haveria justificativa para revisão. A recorrente contraria tais assertivas, alegando que, está perfeitamente demonstrado na Carta Imagem de Satélite as áreas que sofreram benfeitorias humanas e modificações, com pastagens e culturas. Processo n.° 10183.002257/200148 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 306 Aduz, ainda, que, conforme demonstrado no próprio Laudo, a recorrente não está na posse do imóvel e que, portanto, as benfeitorias não foram edificadas pela mesma, bem como a produção agropecuária. Ademais, defende a impossibilidade da apresentação de "notas fiscais, recibos, fichas de vacinação, etc", uma vez que as mesmas teriam que ser cedidas pelos invasores do imóvel, o que, obviamente, inviabiliza o seu acesso às mesmas. Pugna a contribuinte, ainda, pela revisão do lançamento tomando-se por base o lançamento ultimado do ITBI, uma vez que o mesmo adota quando do calculo do VTI (valor da terra nua mais benfeitorias), em separado, o calculado do VTN do imóvel. No documento avaliatório da prefeitura, trazido aos autos pela recorrente, identificam-se a discriminação do VTN e das benfeitorias, que foram avaliadas separadamente. O Laudo de lavra da Prefeitura de Alto Araguaia avaliou a terra nua em R$ • 2.000.000,00 e dividiu tal valor pela área, chegando ao montante de R$ 76,48 por ha. Ademais, constatamos que constam nos autos comprovações técnicas referentes às áreas da propriedade, ocupadas com benfeitorias, através de Laudo Técnico devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica, constante às fls. 112 dos fólios, pelo que consideramos satisfatórios, por se encontrar revestida das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas. Alega o recorrente que o referido imóvel é produtivo, embora pelas mãos de terceiros, uma vez que o mesmo foi invadido e encontra-se em processo de desapropriação perante o INCRA, não sendo, por este motivo, possível a apresentação de documentos que comprovem a efetiva produção. Afigura-se irreparável o fato da decisão guerreada ter julgado a impugnação parcialmente procedente, para alterar o lançamento das áreas de preservação permanente e de a área ocupada com benfeitorias, tendo, no entanto, inadmitido as áreas de pastagem e lavouras, • uma vez que o material probatório produzido em 11/09/02 (fls. 75 a 85), não se presta a comprovar as condições de plantações e pastagem em 1996. Quanto a alteração da área de pastagem plantada pretendida pelo recorrente, que a autoridade administrativa indeferiu em sua totalidade, e que igualmente não foram aceitas pela autoridade de primeira instância, em vista da falta de documentação comprobatória neste processo. Portanto, conforme determinações legais, a admissão dessas áreas estão em função, também, da comprovação do rebanho informado e comprovado, tendo em vista a aplicação dos índices de lotação por zona de pecuária, fixado para cada região em relação à situação do imóvel. É de se negar, para esse caso, provimento ao recurso. Assim, deverá ser indeferida a retificação da área de pastagens, uma fez que o recorrente não trouxe material probatório suficiente a promover a comprovação do índice de lotação por zona de pecuária, bem como o rebanho indicado não"fkra comprovado, disto resultando à desconsideração da suposta área de pastagens indicada pel ecorrente. (3.950,3 ha — "retificadora" de fls. 02), uma vez que a área de pasto nativa de 000,0 ha, já fora anteriormente declarada. Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 307 Como também, que tais alterações pretendidas pelo recorrente baseiam-se em Lauro Técnico (fis. 75 a 85) elabora do em 11/09/02, não se prestando a comprovar as áreas de pastagem do imóvel em 1996, nem a quantidade de animais existentes à época, nem o atendimento do índice de lotação por zona pecuária. Cumpre-nos reiterar, que se toma obrigatório a aplicação do índice de lotação por zona de pecuária (ZP), no caso, a aferição retroativa deste índice afigura-se impossível, conforme exigência estatuída na alínea "b", inciso V, art. 10, da Lei n°9.393/96. Logo, as referidas provas produzidas pela recorrente são inidemeas a comprovar as áreas formadas de pastagens e lavouras e de produção agropecuária em 1996, demonstradas através de Laudo Técnico formulado apenas em 2002, momento em que tais situações podem afigurar-se significativamente diferentes da realidade verificada em 1996. Portanto, esta Colenda Corte Administrativa, em casos similares, vêm entendendo que tais documentos colacionados pelo recorrente, constituem provas hábeis a • promover a retificação dos valores do VTN erroneamente estabelecido, mas não a demonstrar a real situação em 1996 do imóvel submetido ao ITR. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que seja retificada a declaração de ITR de 1996 para o imóvel em escopo, modificando apenas o valor do VTN do imóvel tributado, tomando-se por base os dados comprovados no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte em sua declaração retificadora, mantendo, no entanto, a cobrança relativa às áreas de plantações e de pastagens. É como Voto. Sala das Sessõ em 17 de outubro de 2007 • SILVIO MARCOS LOSLOS FIÚZA — Relator Processo n.° 10183.002257/2001-48 C3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 308 Voto Vencedor Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Redator Do Valor da Terra Nua - VTN Valor da Terra Nua declarado pela contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal por ser inferior ao VTNm fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTNs mínimos do exercício em pauta obedeceram com exatidão às exigências legais • A recorrente apresentou laudo técnico assinado por profissional habilitado com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, todavia não atendo os requisitos da norma técnica ABNT 8799. A legislação possibilita à autoridade administrativa rever o VTNm impugnado pelo contribuinte. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. Assim, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, • mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica, demonstrando os métodos avaliatórios, fontes pesquisadas e data a que faz referência, levando à convicção sobre o valor atribuído ao imóvel. Nessa instância não se discute mais o VTNm do município, mas apenas o VTNm de um imóvel específico, que no caso presente é o da recorrente. O recorrente apresenta laudo técnico de avali ção, no entanto, fora do alcance dos termos da referida legislação, deixando de consub tanciar me de prova hábil e idôneo para suas alegações. Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3CO3 Acórdão n.• 303-34.786 Fls. 309 Assim sendo, em face d- 'do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso no que diz respeito . • p ito relacionado ao VTN É O Meti o. Sala das S. 4.. ed o bro de 2007 Ipt aflito Te' •E •STA Reda er o (;) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003681/2002-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -A apresentação da Declaração de Rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para incidência de percentual da multa por atraso na entrega da declaração corresponde ao valor do imposto a pagar que consta no campo apropriado da mesma. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para determinar que a multa por atraso na entrega da declaração incida sobre o imposto a pagar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira (Relator) e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo para incidência de percentual da multa por atraso na entrega da declaração corresponde ao valor do imposto a pagar que consta no campo apropriado da mesma. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANTE LOPES PUREZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para determinar que a multa por atraso na entrega da declaração incida sobre o imposto a pagar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira (Relator) e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes. aildAP R MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO . • . • k • 4-%. .*.• "k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 .k)^_ OVDdre dátÁ,t9&-çts VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 17 OUT 2e133 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Pereira do Nascimento. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 Recurso n°. : 133.052 Recorrente : DANTE LOPES PUREZA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF que manteve o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração do exercício 2001, ano-calendário 2000, conforme apurado no auto de infração de fls. 09. Às fls. 01/05 o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que a exigência da multa é indevida face ao instituto da denúncia espontânea (artigo 138, do Código Tributário Nacional). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, através do acórdão DRJ/BSA N° 02.427/2002 proferido por sua Quarta Turma, manteve integralmente o lançamento através de decisão que recebeu a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. O descumprimento da obrigação de apresentação da declaração de rendimentos no prazo fixado sujeita o contribuinte à multa cominada na legislação pertinente. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não tem o condão para afastar a multa por falta de entrega da declaração de rendimentos. A mora no cumprimento da obrigação acessória instala-se concomitantemente a seu inadimplemento. Lançamento Procedente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA; • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 Regularmente intimado desta decisão em 30 de setembro de 2002, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 28 de outubro de 2002, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e também está de acordo com os demais requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A solução para a controvérsia estabelecida nestes autos depende da questão de saber se é pertinente a cobrança da multa por atraso a entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2001. Segundo o recorrente, a multa é inexigível, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea. A autoridade julgadora de primeiro grau, por sua vez, sustenta que o lançamento é prefeito, já que o artigo 138 do Código Tributário Nacional não alcança as infrações originárias de obrigações acessórias. Entendo que assiste razão ao recorrente. O artigo 138 do CTN não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, mormente em se tratando de 5 °T° -,-• ..,;.-,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'z-7•̀--.'q:'''. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo a exação render-se ao pressuposto da estrita legalidade; Nesse sentido, há de se atentar para o fato do CTN permitir a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, sendo verdadeiro contra-senso impedir sua aplicação quando se trate de obrigação meramente acessória. A prosperar entendimento diverso, ou seja, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não tem validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do CTN, porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, estariam sendo atropeladas as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio CTN, artigos 107 a 112 e não faria sentido o disposto no artigo 142, par. único do CTN. Não bastasse, o artigo 14 de Lei n.° 4.154/62, não revogado pela Lei n.° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do início de procedimento de ofício. Assim, feitas as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. i Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003 414r 1.---.\ il wil /Ir t i I i • LUÍS DE SO, • PE/ . • 6 ' . , ,.. ',,,•_.....i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 VOTO VENCEDOR Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Redatora-Designada O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de questão relativa a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, referente ao ano calendário de 2000, exercício de 2001, efetuada em 28/08/2001. O recorrente pretende ver reconhecido o direito à denúncia espontânea, prevista no art 138 do Código Tributário Nacional. Esta relatora de se filia à corrente cujo entendimento consiste na não aplicação do art 138 do CTN, para a questão da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Na verdade, a entrega da Declaração tem data fixada previamente, a que se 7 atêm todos os contribuintes do Imposto de Renda. Trata-se de obrigação acessória, que tem para o descumprimento, penalidade especifica estabelecida em lei. 7 , . . s, n ',:4. e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',•=-1.:,"!-I;`-;:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 O recorrente discute a aplicação prevista no art 138 do CTN que consiste na chamada denúncia espontânea. Porém, não é de se aplicar tal artigo quando se trata de cumprimento de obrigação acessória. , De fato, de se lembrar que a imposição de penalidade visa diferenciar o , tratamento concedido ao contribuinte que cumpre suas obrigações, e aquele que o faz a 1 destempo. A exclusão de penalidade com sede legal no art 138 do CTN, não o socorre, 1 pois refere-se à dispensa decorrente da falta de pagamento de tributo. (No caso em espécie, o recorrente não cumpriu obrigação acessória, à época própria, sujeitando-se, portanto, à multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista em lei. Com efeito, dispõe a Lei n°8981/1995 em seu artigo 88. "Art. 88 — A falta de apresenta da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; ll — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: 8 , • • -;". MINISTÉRIO DA FAZENDA;---* '>'1I,-.•nX- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado". De se observar que a multa devida pelo atraso na entrega da declaração, corresponde ao percentual de 1% do imposto até o limite máximo de 20% do imposto a pagar. Esta é a base de cálculo a ser utilizada quando há imposto a ser recolhido. A Declaração de Ajuste sob exame apresenta como imposto devido o valor de R$ 35.893,62, base esta utilizada pela fiscalização para o cálculo da multa por atraso. Porém, o entendimento desta Câmara tem se mantido no sentido de considerar a base sobre a qual incidirá o percentual previsto em lei, o valor correspondente ao imposto a pagar, equivalente a R$ 35.792,34, posição esta também por mim adotada. A relevação da penalidade que não tiver previsão legal é impossível. Conforme o disposto no art. 111, inciso III do Código Tributário Nacional, a dispensa de obrigações tributárias acessórias é de interpretação literal. 9 -1 , . • t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 Estas são as razões pelas quais, o voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso. Sala das Sessões — DF, em14 de agosto de 2003 0-12AcL C5r-ek.J2A2a_r)1AajEk> . celk.~) VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES io Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003160/99-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempres de 05 ( cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo , calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência sópode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 1992 - A correção monetária dos valores a restituir ou compensar relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991 foi regulada pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR Nº 08/97, devendo ser aplicados os índices nela previstos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14101
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - PERIODO ANTERIOR A JANEIRO DE 1992 - A correção monetária dos valores a restituir ou compensar relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991 foi regulada pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, devendo ser aplicados os índices nela previstos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELÉTRICA TREZE DE JUNHO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 rinheiro Torre Presidente 1- Dalton 'seirode' , da Relator Participaram, ainda, do presente julgamen o os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 rJnL r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. t.›,44- Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n° : 10183.003160/99-77 Recurso n° : 118.797 Acórdão n° : 202-14.101 Recorrente : ELÉTRICA TREZE DE JUNHO LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 119/126, trazendo como impedimento ao pleito a argumentação do prazo de seis meses (LC n° 7/70) referir-se ao prazo de recolhimento, alterado pela legislação superveniente, não procedendo a alegação contrária. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs Recurso dirigido à DRJ em Campo Grande - MS (fls. 126 e seguintes), no qual sustenta o direito à restituição, considerando a semestralidade da contribuição e a contagem do prazo decadencial a partir da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88. A Decisão de fls. 148/156 manteve o entendimento anterior, indeferindo a restituição dos valores glosados pela autoridade fiscal. Restou ementada da seguinte forma: "Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição, pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabivel que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. É o relatório. f 2 _ - (1-2. . 4 Mr" 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "1-7:n;`k. Segundo Conselho de Contribuintes ãn Cj......r2 ‘ er.. Processo n° : 10183.003160/99-77 Recurso n° : 118_797 Acórdão n° : 202-14.101 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. Entende-se que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar- se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTIV — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada 4, i ;constitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou 3 22 CC-MF Ministéno da Fazenda Fl. 'T'M Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003160/99-77 Recurso n° : 118.797 Acórdão n° : 202-14.101 mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. ". VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, á falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11 - na hipótese do inciso III do art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, condado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos. 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do sen pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo do art 162, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em _face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória_ ' 4 • .9 2, CC-MF -0';-‘• .,. Ministério da Faninda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : • 10183.003160/99-77 Recurso n° : 118.797 Acórdão n° : 202-14.101 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus claztsus, resta a _tinção meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C TIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação _titica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão conclenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extitiç'áo do crédito tributário para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ' (art. 168, II, do CIÃ9. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções Jurídicas ordenadas com eficácia erga °mires, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para ex-purgctr do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. V 5 r‘..b0 22 CC-MF : trya: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003160/99-77 Recurso n° : 118-797 Acórdão n° : 202-14.101 Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estalido Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a ~o/is/nacionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121. i3Ø, surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE POMES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 - Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso Dl do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. O questionamento em epígrafe já. foi definitivamente solucionado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: "C...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da L,C n° 7/70, permaneceu inalterado até a edição da MP n° 1.2 1 2/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamenio do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter- se o fcrntrametsto do més cio semestre anterior sem correção monetária. REsp 144. 708-RS, Rel. Min. Enatai Calmon, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n°3 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, 6 -- 29 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003160/99-77 Recurso n° : 118.797 Acórdão n° : 202-14.101 comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma. 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 e 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC - sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 DALT~Illa O . • D E MIRANDA 7

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