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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645639 #
Numero do processo: 10166.005098/91-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" as razões determinantes da insubsistência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03606
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 , -1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-7.--_-.., ;# PROCESSO N". : 10166.005.098/91-45 RECURSO N°. : 07.382 MATÉRIA : FINSOCIAL / FATURAMENTO - Anos: 1990 e 1991 RECORRENTE: DRJ EM BRASÍLIA - DF INTERESSADA: SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LIDA- SUIS. SESSÃO DE : 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.606 RECURSO "EX OFFICIO" - FINSOCIAL/FATURAMENTO. Devidamente justificada pelo julgador "a quo" as razões determinantes da insubsistência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo Delegado da Receita Federal em Brasilia - DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. C\14.°33`e\\ wk"' Gi4 C‘lis& laj\MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE 11 1 A, - PA . 1 G • OBlf ' TO CORTEZ RELA , OR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166.005.098/91-45 ACÓRDÃO N°. : 107-03.606 FORMALIZADO EM: IS JUN '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES S. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166.005.098/91-45 ACÓRDÃO N'. : 107-03.606 RECURSO N°. : 07.382 RECORRENTE : DRJ EM BRASÍLIA - DF RELATÓRIO A Delegada da Receita Federal em Brasília - DF, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 80/82, datada de 24/05/95, que julgou procedente a impugnação ao auto de infração lavrado (fis.01), a título de Finsocial/Faturamento. A exigência fiscal refere-se aos exercícios de 1990 e 1991, e tem como fundamento legal os artigos 1°, § 1°, 21, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, inciso I, 94, 108, § único, 114, § 1° e 115, inciso I do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, artigo 13 do Decreto-lei n° 2.413/88, e artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. Tempestivamente a contribuinte impugnou o feito argüindo, em síntese, o seguinte: a) que a autuação levada a efeito tomou por base as receitas financeiras, de comercialização e de produção, além das variações monetárias ativas sobre financiamentos a mutuários, porém, sem deduzir as variações passivas das operações do Sistema Financeiro de Habitação; b) que as variações ativas de financiamentos a mutuários foram efetivamente inferiores às variações passivas, não ensejando, assim, base de cálculo para a incidência da contribuição para o Finsocial; c) que o Decreto n° 92.698/86 (Regulamento para o Finsocial), em seu artigo 30, parágrafo 1°, equipara as Companhias Habitacionais e os Agentes do Sistema Financeiro de Habitação, que é o caso da impugnante, às instituições financeiras para fins de contribuição ao FinsociaL d) que, além de indevido o auto de infração, efetuou ainda, o recolhimento a maior da contribuição para o Finsocial, e solicita a autorização para compensação dos valores p,,,excedentes, a partir do ano de 1989, com as parcelas devidas a partir de junho de 1991. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10166.005.098/91-45 ACÓRDÃO N°. : 107-03.606 A autoridade julgadora de primeira instância, diante do exposto, julgou improcedente o auto de infração lavrado e interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. re-7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166.005.098/91-45 ACÓRDÃO N°. : 107-03.606 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. O lançamento de oficio decorreu do recolhimento a menor da contribuição para o Finsocial relativo aos anos-base de 1989 e 1990, em virtude da contribuinte ter deixado de incluir na base de cálculo da referida contribuição, os valores referentes às variações monetárias ativas. Na fase irnpugnatéria, a empresa apresentou os documentos de fls. 72/73, que demonstram o resultado das operações financeiras, onde as variações monetárias passivas superam às ativas. A autoridade singular, ao decidir a lide, motivou seu convencimento com o seguinte ementário: "FINSOCIAL - FATURAMENTO BASE DE CÁLCULO Demonstrado pelo contribuinte que as variações monetárias passivas são superiores às ativas, inexiste razão para manutenção do lançamento. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os valores comprovadamente pagos a maior ou indevidamente, podem ser compensados nos termos da Lei n° 8.383/91, desde que o contribuinte se habilite junto à Divisão de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Brasilia-DF. IMPUGNAÇÃO DEFERIDA". Em suas razões a autoridade monocrática expôs ainda que: "... uma vez demonstrado pela autuada que a razão do lançamento 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166.005.098/91-45 _ ACÓRDÃO N°. : 107-03.606 inexiste, é pertinente dar deferimento a sua impugnação e cancelar o lançamento. Em relação ao pedido de compensação de contribuição paga a maior, para o contribuinte ter direito, não basta o sujeito passivo da relação jurídico-fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou a contribuição federal indevidamente ou a maior que o devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado, tendo em vista que o art. 170 do 07%, exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo. Deduz-se que a pretensão de compensação pode e deve ser atendida desde que a interessada se habilite junto ao órgão desta Secretaria da Receita Federal em Brasília - (Divisão de Arrecadação) em conformidade com a Lei n° 8.383/91 e com instruções próprias para a compensação." Dessa forma, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 13 e novembro de 1996. PAULO ROBE C9 Z - RELATOR. 6 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4647536 #
Numero do processo: 10183.005561/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14180
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, e Gustavo Kelly Alencar.

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União de x.,9 .5 I C) 471 , St 22 CC -MF Ministério da Fazenda o Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica ., ' Fl. Processo n° : 10183.005561/99-99 Recurso n° : 118.281 Acórdão n° : 202-14.180 Recorrente : COMERCIAL JANINA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exs-urge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS. até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 3 1/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4*, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL JANINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 fefriuiqUe- heiro Torres Presidente • : ueno Ribeiro ..Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp/cUja 1 etti 22 CC-MF - Ministério da Fazenda z Y9 - 4-- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10183.005561/99-99 Recurso n° : 118.281 Acórdão n° : 202-14.180 Recorrente : COMERCIAL JANINA LTDA. RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Cuiabá — MT, protocolizado em 24/11/99, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre dezembro/89 e outubro/95, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios acostados aos autos. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 119/123, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: - a compensação pretendida não pode ser aceita, posto que seus créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento da Contribuição ao PIS posteriores aos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88; e - parte dos supostos créditos decaíram, nos termos do art. 165, I, c/c o art. 168 do CTN, haja vista que, tendo protocolado o seu pedido em 24.11.99, só faria jus à restituição/compensação das importâncias recolhidas a partir de novembro de 1994. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 126/145, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme o apertado resumo da decisão recorrida, que: "3.1 — a Receita Federal está cometendo um equivoco indeferindo o pedido de compensação ora apresentado, talvez por atender normas administrativas na protocolização do pedido, o qual recebe uma capa onde se lê Pedido de Restituição', porém a recorrente não pleiteou 'restituição', mas 'compensação' de tributos pagos indevidamente; 3.2 - o que abriu para as empresas a perspectiva de compensar os valores pagos indevidamente foi a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, que modificaram a Lei Complementar n° 07/1970, e a suspensão dos seus efeitos através da Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal; 3.3 — na vigência da Lei Complementar n° 07/1970, o PIS era devido à aliquota de 0,75% sobre o faturcunetzto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e isto tem, como conseqüência, o direito de congelar a base de it 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005561/99-99 Recurso n° : 118.281 Acórdão n° : 202-14.180 cálculo por seis meses, por inexistência de norma que determinasse a sua atualização monetária, sendo inapropriada a tentativa de suprir essa deficiência da legislação com as normas voltadas para a correção monetária dos tributos, conforme recente e expressiva jurisprudência tanto no âmbito do CC quanto na Justiça Federal, como as decisões do TRF de São Paulo e Porto Alegre que transcreve; 3.4 - tem-se discutido muito, judicialmente, a prescrição da ação para o contribuinte haver a repetição e/ou compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS e o STJ firmou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de lançamento por homologação, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos (art. 150, 55' 4°, do C77V) e, para o PIS e FINSOCIAL, os Decretos-Leis n° 2.052/1983 e 2.049/1983 em seus artigos 10 0 e 9°, respectivamente, estabeleceram que a prescrição para cobrança e, 'mutatis mutandi ', a pretensão de repetição/compensação é de 10 (dez) anos, transcrevendo os citados artigos; 3.5 - cita o Decreto n°92.698/1986, transcrevendo seu artigo 122, incisos 1 e II, e parte da obra 'Imposto de Renda das Empresas' de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroschi Higuchi, 22" ed., 1997, ed. Atlas, pág. 554, conclui que o prazo prescricional das ações de repetição de indébito/compensação do PIS e do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, de acordo com a legislação específica de cada um desses tributos; 3.6 - após tecer extenso arrazoado sobre o direito de compensar administrativamente e sobre o fundamento constitucional desse direito, transcrevendo trechos da legislação e citando alguns ensinamentos de grandes estudiosos dos institutos jurídicos da decadência e da prescrição, conclui que o direito material não se extingue pelo tempo, requerendo, ao final, que o presente recurso seja conhecido e provido e que seja homologado o seu pedido de compensação dos valores recolhidos a título de PIS" A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de homologação de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 148/156, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1989 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição, pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarad inconstitucional pelo STF. 3 22 CC-MY . Ministério da Fazenda „tk Fl Segundo Conselho de Contaibuintes ';n'4,27;:r Processo n° : 10183.005561/99-99 Recurso n° : 118.281 Acórdão n° : 202-14.180 BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 160/187, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. 4 , ,.. 2,. ..,„ 22 CC-MF --, -c •ir: Ministério da Fazenda Fl. 7V-9-S4 Segundo Conselho de Contribuintes ..);: l. e.- à; •4•0. Processo n° : 10183.005561/99-99 Recurso n° : 118.281 Acórdão n° : 202-14.180 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução do Senado Federal n°49, publicada em 10/10/95. Em primeiro lugar, cabe o exame da prejudicial, argüida pelo Fisco, de extinção do direito de pleitear a restituição em tela, para os recolhimentos efetuados no período anterior a 10.06.94, ao fundamento de que, por ocasião do protocolo do pedido (24.11.99), já teria decorrido o prazo para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II— na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do sei' I 22 CC-MF ta,fr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005561/99-99 Recurso O : 118.281 Acórdão n° : 202-14.180 pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4" do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, urna vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa comida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta t7 função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio Cri Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de 6 2 9 CC-MF-t..?-...?-.2;; Ministério da Fazenda Fl. rfrttP•t:0 Segundo Conselho de Contribuintes -•••;tH:41 Processo n° : 10183.005561/99-99 Recurso n° : 118.281 Acórdão n° : 202-14.180 decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/ária ' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 14 1.3 3 1 -O em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: `Declarada a inconsti tucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.134), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário ' — pág. 290— Editora Dialética — 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95) e, corno o pedido foi protocolizado em 24.11.99, é de se afastar a prejudicial de decadência, na qual se fundou a decisão recorrida, para negar o presente pleito. Acerca do critério da sernestralidade previsto no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, em seu artigo 1 0, determina que a constituição do crédito tributário, baseado nas alterações da MP n° 1.212/95, apenas se dê a partir de 10 de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6 ° , parágrafo futico da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 7aturamento' representa a base de cálculo do PIS Vaturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato erador/ 7 _____ , " 22 CC-MF 41 -k• Ministério da Fazenda 'IlP fz,Or Segundo Conselho de Contribuintes 4%.;(aç''è Processo n° : 10183.005561/99-99 Recurso n° : 118.281 Acórdão n° : 202-14.180 (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Ws' 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sie)." A correção monetária dos indébitos, até 3 1. 12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada, mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR. n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 1-• trir- tembro de 2002 ANTewa-- -1-4" : • 8

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4646934 #
Numero do processo: 10183.000252/99-87
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS - Não logrou a Recorrente, no presente caso, comprovar o conflito jurisprudencial necessário à admissibilidade do Recurso Especial de Divergência previsto no art. 5º, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 de maio de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.397 PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS - Não logrou a Recorrente, no presente caso, comprovar o conflito jurisprudencial necessário à admissibilidade do Recurso Especial de Divergência previsto no art. 5°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 61------>--,4 (C------__. _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE ------•- ,--7-' . PAUL "..en-," ii CUCCO ANTUNES (--- RELATOR' z /V FORMALIZADO EM: 19 I\ Go 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro HENRIQUE KLASER FILHO. ics Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 Recurso n.°. : 303-123552 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AIDEE MARIA MAY Recorrida : 3a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-30.587, de 26/02/2003, cuja Ementa resume o decidido, como segue (fls. 94): "ITR/96/GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. Conforme a legislação vigente, MP 2.166-67/01, observa-se a validade das informações relativas às áreas de reserva legal e de preservação permanente. Caso se comprove posteriormente que a sua informação não é verdadeira, fica o contribuinte responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos no diploma legal, sem prejuízo de outras sanções penais aplicáveis. Também o avaliador, responsável técnico, está obrigado sob as penas da lei pelo laudo apresentado. As informações fornecidas pelos engenheiros autores dos laudos agronômicos não foram infirmadas, não foram objeto de exame investigatório, e não podem ser sumariamente desconsideradas por serem idôneas até prova em contrário. Para o imóvel com área superior a 200,0 ha e inferior a 500,0 hectares, a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada e a obtida pelo quociente entre o número de cabeças de rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal. Havia inconsistências nos dados inicialmente declarados pelo contribuinte e foi encaminhada retificação. A rasura no n° do código de cadastro constante da declaração retificadora é de autoria não esclarecida, não pode ser simplesmente atribuída ao declarante, e, portanto, deve ter o seu conteúdo considerado até prova em contrário. O lançamento é improcedente. No que diz respeito ao cálculo do tributo devido, devem ser consideradas as informações prestadas na declaração de 2 2(/(2 Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 30/09/1996, para consideração do grau de utilização e aliquota correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." A decisão em questão foi adotada por unanimidade de votos. Do Acórdão da Procuradoria tomou ciência em 20/04/2004 (fls. 107) e ingressou com o Recurso Especial no dia 03/05/2004 (fls. 109) Embora mencione o inciso I, do art. 5 0, do Regimento Interno, na realidade o Recurso tem por base o inciso II, - RECURSO DE DIVERGÊNCIA, pois que, como já dito, a Decisão recorrida foi adotada à unanimidade. No Recurso a Procuradoria argúi, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido, por não ter sido observado o disposto no art. 21, parágrafo 13, do Anexo II, da Portaria 55, de 16 de março de 1998 — REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES, que determina a retirada de pauta e devolvidos à repartição de origem dos processos em que o Procurador da Fazenda Nacional não tenha sido intimado a oferecer contra-razões ao recurso voluntário, observada a disciplina da matéria. No mérito, argumenta que a contribuinte não possui razão, pois que uma mera declaração de que parte do imóvel se trata de reserva legal e interesse ecológico não possui o condão de excluir a base de cálculo do tributo e que, além disso, o art. 3°, da Lei 4.771/65, que instituiu o Código Florestal, dispõe que serão consideradas áreas de preservação permanente aquelas declaradas expressamente pelo poder público, o que não restou comprovado nestes autos. Também argumenta a Recorrente que não procede a aplicação retroativa da MP 2.166, nos termos do art. 106, do CTN; que os julgadores da esfera administrativa ou judicial, não possuem função legislativa, não podendo dispensar tributo, sob qualquer fundamento. /3 Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 Como paradigma foi trazida à colação cópia, incompleta diga-se de passagem, do Acórdão n ° 301-30679, de 11/06/2003, cuja Ementa diz o seguinte, verbis (fls. 116): "ÁREA DE RESERVA LEGAL — Só poderá ser considerada isenta a área do imóvel referente à área de reserva legal, com a comprovação de conservação da referida área à época do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. — Para que seja considerada isenta a área de preservação permanente é necessária a documentação para efeito de comprovação da referida área. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." Regularmente notificada do Acórdão e do Recurso Especial em comento, a Contribuinte apresentou suas Contra-Razões às fls. 139 a 138. Dos fundamentos das Contra-Razões, destaque-se, em síntese, verbis.' - Está havendo um excesso de zelo por parte da digna Procuradora, quanto a presente questão do norte do Mato Grosso, ao apresentar recurso. - A digna Procuradora, talvez por desconhecimento da região, afirma ser uma "mera declaração de que parte trataria-se de reserva legal e interesse ecológico". - A realidade praticada na região por força de determinação legal, e a própria norma não é "mera declaração". - A Procuradora está equivocada. Se a Administração tivesse motivos para não aceitar a declaração preenchida, conforme a lei determina, deveria provar, deveria ter verificado "in loco", a lei possibilitava, ou melhor, é obrigação da fiscalização. 4 Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 - As Leis e Medias Provisórias são atos do poder público. O que está na lei e o que é evidente não precisa ser provado. - Ainda se equivoca a Procuradora quando afirma que o tributo foi calculado "com base nas declarações prestadas pela própria contribuinte". Não é verdade. O tributo foi calculado desprezando (apagando) as informações prestadas, tempestivamente, pela contribuinte. A administração desprezou (apagou) os dados declarados e voltou ao passado e impingiu ao contribuinte dados já ultrapassados. É preciso lembrar que a realidade muda e que a declaração é anual. - Também não espelha a verdade, a douta Procuradora, quando afirma: "a declaração restou cancelada mediante pedido formulado pela própria contribuinte". - Está bem claro e especificado que a contribuinte solicitou foi o cancelamento do número do cadastro, do código do imóvel, que estava errado porque tinha sido alterado indevidamente e, não foi a contribuinte quem o alterou. Este dado errôneo que foi inserido, devia ter sido corrigido de ofício (o que a lei determina que seja feito) e não o contrário: apagar o que estava certo. - Às fls. 113 a d. Procuradora diz que; "só sendo cabível a modificação do lançamento mediante impugnação instruída com documentos comprobatórios" - Foi exatamente o que a contribuinte fez. - A decisão trazida às fls. 113, pela própria Procuradora, vem confirmar o entendimento do digno relator. A Administração não buscou comprovar as informações em 1996. A administração apenas manteve o lançamento errado, ocorrido há 8 anos. - Novamente se equivoca a Procuradora às fls. 114. Há fundamento legal sim, a MP 1511/96 é de 1996. Não está havendo aplicação retroativa como pretende em suas razões do recurso. 5 Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 - Também não se trata de dispensar tributos, como afirma a recorrente às fls 114, ao contrário, a Contribuinte quer pagar o seu tributo, mas desde que seja o tributo justo. Vieram então os autos a esta Câmara Superior e após ciência do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na forma regimental (fls. 141), foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, sem sessão realizada no dia 21/02/2005, como se depreende do DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 142, último documento do processo. É o Relatório. 410 6 Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator De início, no que concerne à preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, argüida pela Recorrente, por inobservância das disposições do art. 21, parágrafo 13, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 1996, cumpre dizer que o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, com suas posteriores alterações, não contém previsão de intimação do Procurador da Fazenda Nacional para oferecer contra-razões em recurso voluntário. Vale dizer, no entanto, que a hipótese aventada pela Recorrente, invocando o dispositivo do Regimento Interno citado, estava prevista no art. 1°, da Portaria MF n° 260, de 24/10/95, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 189, de 11/08/1997. Não obstante, o § 4°, do referido artigo estabelecia que: "§ 4° Sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativas concorrentes, a ausência de encaminhamento do processo fiscal à Procuradoria, Estadual ou Seccional, da Fazenda Nacional na hipótese do inciso 1 do parágrafo primeiro deste artigo não importa em nulidade ou em necessidade de repetir o ato." (grifos acrescentados). / 7 Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 Ocorre que, independentemente de tudo quanto dito acima, os referidos atos — Portarias ME n°s 260/95 e 189/97, foram revogadas pela Portaria MF n° 314, de 25/08/1999. Portanto, deixou de existir previsão legal para o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da apresentação de recurso voluntário, para oferecimento de contra-razões. Depreende-se, assim, que o disposto no mencionado § 13, do art. 21, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, invocado pela I. Recorrente, ali permanece indevidamente, sem valor algum, ante a impossibilidade de seu cumprimento, por falta de amparo legal. Vale dizer, para finalizar, que a questão não deveria ter sido tratada em grau de Recurso Especial para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, mas sim em sede de Embargos de Declaração, junto à C. Câmara de origem, caso houvesse mesmo procedência o pleito formulado. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade argüida. Em exame, então, os aspectos de admissibilidade do Recurso Especial mencionado, tendo em vista os pressupostos determinados nos respectivos Regimentos Internos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações. Quanto ao prazo determinado, que é de 15 (quinze) dias contados da ciência do Acórdão, nenhuma restrição. Com efeito, a Procuradoria da Fazenda tomou ciência do Acórdão em 20/04/2004 (fls. 107) e ingressou com o Recurso em 03/05/2004 (fls. 109). /77 dOPP 8 Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 No que concerne à comprovação do necessário litígio jurisprudencial, vemos o que acontece. Do Acórdão n° 301-30.679 (fls. 116/121), trazido à colação pela Recorrente, com voto incompleto, só se consegue definir claramente o entendimento de que, em relação à área de reserva legal, é necessária a comprovação com a apresentação da cópia autenticada e atualizada da Matrícula ou Certidão, do registro de Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal. Nada mais pode ser extraído do Voto que integra o Acórdão supra (fls. 120), ou mesmo de sua Ementa. Com relação à área de preservação permanente, consta apenas o que está inserido no texto da Ementa (fls. 116), ou seja: "Para que seja considerada isenta a área de preservação permanente é necessária a documentação para efeito de comprovação da referida área". Não me pareceu, portanto, que o Acórdão mencionado, na forma como apresentado pela Recorrente nestes autos, venha a caracterizar, efetivamente, a divergência jurisprudencial em relação ao Acórdão recorrido. As extensas e esclarecedoras razões expostas no Voto condutor do Acórdão atacado, de lavra do Insigne Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, na condição de Relator, encontradas às fls. 102/106, não me parecem estar em choque com o referido Acórdão paradigma indicado. Para perfeita demonstração desse entendimento, permito-me aqui transcrever, integralmente, as brilhantes fundamentações do referido Voto acolhido na Câmara julgadora por todos os demais integrantes do Colegiado, em relação ao mérito do Recurso Voluntário examinado, como segue, verbis : -9 Processo n.° :10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 "Neste processo havia inicialmente discussão em torno do Valor da Terra Nua e também quanto ao grau de utilização do imóvel rural, dado que influencia diretamente a alíquota aplicável no cálculo do tributo. Mas, no recurso voluntário a questão só sobrevive quanto aos dados informados na declaração de 30/09/1996, que a recorrente pretende que sejamos que devem ser considerados para efeito de tributação do ITR/96. Não mais se discute o valor da base de cálculo do tributo. A controvérsia que se origina na não aceitação das áreas de reserva legal, de preservação permanente, de interesse ecológico, a partir da posição assumida pela decisão recorrida de não considerar os dados informados pelo contribuinte em Declaração apresentada em 30/09/1996, que segundo a recorrente espelham os dados corretos do imóvel, e devem servir de base para o lançamento. A DRJ considerou que os dados idôneos para o lançamento do ITR/96 eram os constantes do CAFIR. Esta é a controvérsia. A primeira questão a ser enfrentada é precisamente quanto à natureza dessa declaração prestada em 30/09/1996. Penso que o sentido dela é claramente de ser retificadora em relação à anterior. Foi prestada antes de qualquer notificação. Mas permanece válida ou não ? O procedimento automático de cancelamento do número de cadastro errado autoriza a autoridade administrativa a desconhecer os dados declarados ? Penso que não. De início, observo que o referido código estava rasurado a mão (vide fl. 19), numa declaração que fora prestada com dados escritos a máquina. O contribuinte afirma que não foi de sua responsabilidade tal rasura, e que a não consideração dos dados da correspondente declaração não é de seu interesse, ao contrário, lhe impõe sério prejuízo. Não se procedeu a nenhuma apuração de responsabilidade pela rasura, mas parece claro que tal alteração forçada nenhuma vantagem poderia trazer ao contribuinte. Talvez tenha havido equivoco por parte de algum funcionário administrativo, ou qualquer outro motivo não esclarecido, o fato é que nada autoriza atribuir tal falta ao declarante. Ademais a solicitação do cancelamento de código em duplicidade, foi segundo relata a recorrente desde a impugnação, sem contestação, decorrente de instrução da administração. Seria desconhecer de maneira condenável o princípio da lealdade do Estado para com o contribuinte, forçar a conclusão de que após solicitado pelo contribuinte o cancelamento do código errado, o acidente do "apagão" dos dados devesse lhe pesar onerosamente. A notificação de lançamento constante às fls. 03, a não ser pelo código errado, retrata o cálculo do tributo com os referidos dados fornecidos em declaração retificadora plenamente válida. Portanto não há sentido em desconsiderar a declaração licitamente fornecida pelo contribuinte nos termos e prazos legais, tão somente porque num procedimento automático de cancelamento de código em duplicidade foram os dados manifestados pelo contribuinte para o fim de lançamento do ITR simplesmente apagados. Ademais a reconstituição de tais dados seria tarefa fácil tendo em conta o interesse legítimo do contribuinte de ser cobrado com base em dados corretos. Por outro lado, não há a menor justificativa para revalidar unilateralmente, sem que tenha procedido a nenhuma verificação específica ou fiscalização, os dados antes informados na DITR/1994, e que, segundo a recorrente foram alvo de declaração retificadora precisamente por não Air 10 Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 espelharem a realidade de utilização do imóvel com referência ao período base para o lançamento do tributo - exercício de 1996. No entanto assim considerou a DRJ, como se o "apagão" tivesse sido uma "fatalidade" e que se devia considerar como dados válidos para efeito de notificação os que foram informados inicialmente pelo contribuinte em declaração anterior (que fora alvo de retificação). Não está correto. O que foi reconhecido pela DRJ como informação válida foram justamente as informações constantes da declaração inicial retificada. Ora essa sim é que não estava mais autorizada pelo contribuinte. Havia duas alternativas diante do fato do "apagão", a primeira seria solicitar que o interessado apresentasse nova declaração, a segunda seria proceder a uma fiscalização, atividade para a qual a administração tributária é plenamente competente. Não fez nenhuma das duas alternativas, procedeu à nova notificação de lançamento de fl. 05, com base em dados equivocados e desautorizados a tempo pelo declarante. Em segundo lugar para analisar a questão das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de interesse ecológico, devo dizer que a matéria esteve pacificada no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por algum tempo no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, mas recentemente levantou-se questão sobre uma nova interpretação do § 7° do art. 10 introduzido na Lei 9.393/96 pela MP 2.166-67, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela MP 2.166-67/2001. Analisamos com cuidado. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 70 ao art. 10° da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo um § 70 que trata especificamente de declaração para fim de isenção de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso 11 áfe-22 Processo n.° :10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que constem nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob a sua responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa por em dúvida serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas e demonstrar o estado da propriedade. O a que não se admite é que afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Portanto, não concordo com a decisão recorrida quando afirma (fl. 81) que deixa de considerar as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico declaradas, por falta de comprovação. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal, podendo a informação declarada ser refutada como decorrência de descaracterização do estado alegado para tais áreas mediante comprovação da inveracidade da declaração. Estabelecido o reconhecimento das informações quanto às áreas a serem excluídas da área utilizável tributável, passemos à questão relativa à área de pastagem aceita e quanto ao aspecto da lotação de gado. Segundo a Lei 9.393/96 o cálculo da área utilizada pela atividade rural deve levar em conta as áreas que tenham servido de pastagem, nativa ou plantada, observados os índices de lotação. As informações prestadas pelo contribuinte em 30/09/1996 afirmam a existência de 250,00 hectares de / 12 41/ Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 pastagem plantada, 30 cabeças de animais de grande porte e 40 de porte médio. No quadro 09 da referida declaração constam as áreas de 714,1 ha e 462,5 ha utilizadas com extração dos produtos correspondentes aos códigos 752 e 851. Seguindo as determinações da Lei 9.393/96 e as orientações emanadas de manual de perguntas e respostas sobre o ITR, divulgado pela SRF na Internet em 04/078/2001 observa-se que o imóvel em foco tem área superior a 1.000,00 hectares, estando, portanto, sujeito à aplicação de índice de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto, o que deve ser feito com base nas informações do declarante na retificadora de 30/09/1996. No entanto no seu cálculo, como especificado acima, deve-se considerar as áreas isentas, que devem ser excluídas do cálculo. Poder-se-ia, por fim, perguntar, mas seria o fisco obrigado a crer nas declarações, evidentemente que não; é de seu dever examiná-las, investigar os fatos, fiscalizar propriamente, e depois em conclusão acatar ou rejeitar as informações prestadas, e, se for o caso, punir eventuais fraudes, simulações, conluios devidamente constatados e provados. Não o fez, mas poderia ter feito,contudo em não tendo investigado, sob que autoridade poderia se desfazer das informações declaradas validamente e frontalmente contrariar o disposto no artigo 147 do CTN, visto no todo, caput e parágrafos. Se houvesse envidado esforço investigatório, vale dizer tivesse fiscalizado, não estaria a administração tributária fazendo favor, mas cumprindo seu dever legal, inafastável porque ato vinculado. Estranho seria imaginar que declarações iniciais prestadas, por mais erradas que estivessem, não correspondentes à situação fática real, devessem ser eternizadas por uma interpretação parcial que recusasse respeito aos princípios fundamentais da verdade material e da lealdade entre as partes, mormente quando a relação jurídica é tributária, entre fiscO e contribuinte." Pelas transcrições acima de imediato se comprova que o Acórdão paradigma trazido por cópia, incompleta, pela Recorrente, não comprova, de forma alguma, a divergência jurisprudencial necessária para admissibilidade do Recurso. Além de não haver ficado comprovada a divergência jurisprudencial indicada, constata-se que a I. Recorrente andou extrapolando, em muito, dos limites das questões trazidas no referido Acórdão anexado, o que lhe é defeso. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim dispõe: 13 Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 "Art. 33 - ... § 2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 32 deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora quando interposto pelo sujeito passivo e na Secretaria da Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado, e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida." Claramente se comprova que a Recorrente não cumpriu com o estabelecido pois que não demonstrou, fundamentadamente, a divergência entre os fundamentos do Acórdão atacado e os do Paradigma apresentado, além de ter anexado cópia incompleta do referido paradigma. Mesmo que assim não fosse, certamente que não haveria motivo algum para a reforma do Acórdão atacado, pois que as razões acima transcritas, que nortearam a referida Decisão, não merecem qualquer reparo. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL aqui em exame, por inexistência de pressuposto legal relacionado à sua admissibilidade. Sala das Sessões — DF, em 17 de maio de 2005. ./V ,por (PAULO ROBE /'J.* /UCCO ANTUNES/,, ,..V1 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012489/98-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06694
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De 05 / 20oço MINISTÉRIO DA FAZENDA te"Rubrica 1.1 "ÂNS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012489/98-29 Acórdão : 203-06.694 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 113.749 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve-vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 411h Otacilio Da as Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/cf 1 555 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• .4$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'»-: - Processo : 10166.012489/98-29 Acórdão : 203-06.694 Recurso : 113.749 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. I RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 46/48: "Trata o presente processo de recurso contra o Despacho Decisnrio/DRF/BSB/DISIT/N° 1.279/98 que indeferiu pedido de compensação de débitos de COFINS referente ao período de agosto de 1998 com direitos creditários relativos a Títulos da Dívida Agrária da União (TDA). Aquele "decisum" não acatou também a denúncia espontânea com fins de excluir a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Tempestivamente, a contribuinte manifesta sua inconformidade (fls. 29 a 35), nos seguintes termos, em síntese: a) a Administração não pode, nem o legislador ordinário, impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar (art. 170 do CTN) que exige créditos, de qualquer origem, desde que fiquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob pena de inconstitucionalidade; assim, a lei 8383/91 não pode ser tida como regulamentadora, pois o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, sendo deferida ao contribuinte pelo CTN, art. 170; h) tendo em vista a natureza e origem dos Títulos da Divida Agrária, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada no Despacho Decisório; nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. Não se pode inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta; c) do mesmo modo, não pode ser denegada a pretensão da reclamante sob o argumento de que a denúncia espontânea seria inválida porque veio desacompanhada do pagamento do tributo devido, pois, em sede de 2 f‘s.1 Se 0 Ste• , 1 :: MINISTÉRIO DA FAZENDA 114, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012489/98-29 Acórdão : 203-06.694 compensação, o pagamento do tributo significa o próprio crédito legitimo que a Reclamante possui junto à União. O pleito da Reclamante não é excluir a sua responsabilidade tributária, e sim extinguir sua obrigação - que foi objeto de confissão espontânea — por meio de compensação de dividas; d) por fim, reconhecida a compensação pretendida, sejam excluídas eventuais multa de mora, com a consequente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 46/57), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o art. 138 do CTN, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 59/66), que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. b3\ , 3 56.1 k . • , i - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..tillit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012489/98-29 Acórdão : 203-06.694 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOROTAÚLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto à denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrro. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 4 Ikt3) SIG°1 kt • ;- ,;(AS. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012489/98-29 Acórdão : 203-06.694 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CM, "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da (onstituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível COM ele e com a legislação referida llaS §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504'64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504 64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 199Z dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 11,5) 56'3. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10166.012489/98-29 Acórdão : 203-06.694 "I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11- pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V-caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C17V, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT e que o Decreto n°578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 15 de agosto de 2000 arbx OTAC11-10 DANTA CARTAXO 6

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4645738 #
Numero do processo: 10166.006751/95-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal, como causa de nulidade de auto de infração. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - GANHO DE CAPITAL - Comprovado, nos autos, que o preço da alienação está aquém do declarado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, correto portanto, o procedimento adotado para exigência do crédito tributário com base na omissão de ganho de capital. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos AANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE , /.1 "SARI RELA •R ' 2-•-` FORMALIZADO EM JAN p99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166006751195-62 Acórdão n° 102-43 485 Recurso n° 14.953 Recorrente FLORIANA VIEIRA DA CRUZ MONTEIRO RELATÓRIO FLORIANA VIEIRA DA CRUZ MONTEIRO, CPF n 004 072 081-00, já qualificada nos autos, recebeu a representação fiscal de n 126, tendo em vista ser beneficiária de cheques administrativos no valor de Cr$ 78 000 000,00, de emissão do Banco Mercantil de Crédito S.A , com recursos provenientes da empresa BRASIL JET TAXI AÉREO LTDA.., que tem como sócio o Sr Paulo César Cavalcante Farias, como uma das outorgantes vendedoras do lote de terreno n 15, do trecho 9 do Setor de Mansões do Lago, pelo preço total de Cr$ 20.000.000,00, pagos em moeda corrente do país, conforme Escritura Pública de Compra e Venda (Fls.. 03 e 04) Intimada a comprovar e justificar a origem do recebimento da importância acima, alega ter recebido referidos cheques pela venda de bens de sua propriedade, havidos em decorrência do falecimento de seu marido, sem, no entanto, apresentar qualquer documento que confirme suas asseverações Novamente, a contribuinte foi intimada a informar e comprovar os bens alienados à empresa acima, tendo em vista que em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1991, informou apenas a alienação do imóvel acima descrito Em sua resposta, a contribuinte informou que vendeu também as benfeitorias, móveis e utensílios domésticos, pomar com árvores e equipamentos, sem nada apresentar que justifique suas afirmações Tendo em vista o acima exposto, foi emitido contra a contribuinte, Auto de Infração (fls.. 30), no valor total do crédito tributário de 102 076,24 UFIR's, sobre o valor tributável de Cr$ 21 424 491,00, apurado no mês de agosto de 1990 = 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA #9;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; ",•1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166 006751/95-62 Acórdão n° 102-43 485 Intimada do Auto de Infração, tempestivamente, a contribuinte apresentou sua impugnação, alegando em síntese que a) é nulo o auto de infração, eis que não foi observado os requisitos do artigo 10, do Decreto 70.235/67, pois não constou no mesmo, data e hora de sua lavratura, b) o Auto de Infração, tem como sustentáculo fático tão somente um depósito bancário realizado pela empresa Brasil Jet Táxi Aéreo Ltda., em agosto de 1990, e que não é possível lançar por suposição, nem caracterizar rendimentos através de meros depósitos bancários e que depósito bancário não é rendimento, nem prova de sua existência e tampouco objeto de incidência tributária, c) a impugnante não pode responder pela omissão dos bens alienados com o imóvel, pois a falta foi praticada por seu falecido marido, a quem competia apresentar, anualmente, a sua declaração de renda, razão porque, não houve qualquer ganho de capital capaz de gerar a exigência constante do Auto de Infração, d) é improcedente a cobrança da TR a partir do mês de fevereiro de 1991, e que este referencial só pode ser utilizado a partir de setembro de 1991 ,tendo em vista a vigência da Lei n 8,218, de 29 09 91, e) os cálculos estão errados, tendo em vista que o imóvel foi adquirido em 1980 por CR$ 3.000.000,00, sendo que, posteriormente, foi realizada construção no imóvel, não sendo possível considerar, apenas, o valor do lote nu para efeito do cálculo de ganho de capital, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; -"; SEGUNDA CÂMARA s>;rí'A Processo n° 10166006751/95-62 Acórdão n° 102-43.485 f) em setembro de 1987, foi averbado o formal de partilha que transferiu o imóvel para a impugnante e seus filhos, e que o referido imóvel foi avaliado em Cz$ 3201.792,00, o que representaria mais de 297.000 BTN's, consoante decisão judicial, sendo vendido por aproximadamente 375.000 BTN's, valor esse aceito pelo Governo do Distrito Federal para efeito do cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, razão pela qual, mais uma vez, entende improcedente o Auto de Infração Concluindo, pede a acolhimento das preliminares argüidas ou julgada improcedente a ação fiscal ou na pior das hipóteses, sejam refeitos os cálculos e desconsidera a aplicação da TR no período de fevereiro a setembro de 1991. À vista da impugnação da contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente, em parte, a impugnação, para ser excluída, no período de fevereiro a 29 de julho de 1991, a taxa de variação da TRD, entendendo que a) a omissão dos elementos citados (hora e data da lavratura), não provoca a nulidade do Auto de Infração, pois estes não se enquadram como requisitos essenciais, colacionados, como números clausus, no art.. 59 do Decreto n 70.235/72, não tendo resultado em prejuízo algum para a contribuinte, a falta dos indicados elementos não implica, nem mesmo, seja saneado o Auto (art.. 60 do Decreto n 70 235/72) Por outro lado, a contribuinte foi cientificada do resultado da ação fiscal mediante aviso dos Correios, tendo constado do AR., expressamente, a data em que foi cientificada do lançamento e que o fato de inexistirem no Auto a data e a hora da lavratura, reafirma a improficuidade do argumento para abalar a certeza da exigência; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166006751/95-62 Acórdão n° 102-43485 b) na petição ao juiz, não foi relacionado no monte qualquer outro bem que fizesse parte do imóvel situado no Setor de Mansões Lago Norte, trecho 9, lote 15, em Brasília. Inexistindo também, prova cabal, ou mesmo indício de prova, de que bens outros teriam sido vendidos, concomitantemente, com o referido imóvel, entendendo que não encontram a mais mínima ressonância nos autos, quer porque tais utensílios não foram mencionados na escritura, quer porque, igualmente, não foram referidos na petição constando dos bens a partilhar, quer porque nenhuma menção a eles foi feita nos esclarecimentos por escrito prestados pela interessada quando lhe perguntado pela fiscalização sobre a origem dos recursos depositados em conta-corrente, quer, finalmente, porque até mesmo o recibo particular que a contribuinte alega ter sido firmado pelo adquirente, não foi juntado aos autos c) não procede a assertiva da contribuinte de que o valor do custo imóvel alienado era superior ao declarado, pois a fração que representa a participação da contribuinte foi, monetariamente, corrigido, segundo os coeficientes estabelecidos em lei e que o art 43 do CTN não foi contrariado por lei específica, adotando como custo de aquisição do imóvel o valor da avaliação constante do inventário homologado pelo juiz, tendo em vista o princípio da isonomia d) quando da avaliação do imóvel, o lote de terreno, bem como tudo o que sobre ele foi edificado ou incorporado ao solo, foi mensurado e aquiescidos pela viúva meeira e os herdeiros, não há porque cogitar- se, agora, de pretender contar, duplamente, o que dantes já foi calculado e por todos considerado justo, e que tal hipótese só se 41111P" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2; n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.006751195-62 Acórdão n° 102-43485 aplicaria se, antes de homologada a partilha, tivesse a avaliação sido contestada judicialmente, o que, na espécie, não ocorreu Por fim e tendo em vista o Decreto n 2 194/97, a Instrução Normativa n 32, de 09 de abril de 1997, determinou fosse subtraída, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art., 30 da Lei n 8218/91. Intimada da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, apresentou recurso voluntário ao E Conselho de Contribuintes (fls. 94/109), asseverando as mesmas razões de sua impugnação acrescentando, ainda, as seguintes razões Não foram apresentadas as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls.. 114) É o relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA s." -"; • 9;:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!'n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166006751/95-62 Acórdão n° 102-43485 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, havendo preliminares a serem analisadas Preliminarmente, a recorrente argüi a nulidade do Auto de Infração, entendendo que não foram obedecidos os requisitos necessários para a sua lavratura, isto é, nele não constou a data, nem a hora de sua lavratura Entendo que não merece prosperar as asseverações da recorrente quanto à nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que a omissão da hora e data da lavratura, não se enquadram como requisitos essenciais para a sua nulidade prevista no art 59, do Decreto n 70.235/72, que a lavratura do Auto de Infração tenha sido feita por pessoa incompetente, o que não ocorreu na situação presente, e portanto, não causando prejuízo algum a contribuinte a falta dos elementos acima citado No mérito, aduz o recorrente que o lançamento de ofício tem como sustentáculo fático, tão somente, um depósito bancário realizado pela empresa Brasil Jet Táxi Aéreo Ltda., em agosto de 1990, tentando convencer que o lançamento teve por base, exclusivamente, o depósito bancário, esquecendo que nos autos existem elementos suficientes da omissão de rendimentos, senão vejamos. Instada a prestar esclarecimentos acerca das quantias recebidas nos valores de Cr$ 10 000 000,00 e Cr$ 68.000 000,00, a recorrente respondeu que os valores referem-se a venda de bens de sua propriedade, havidos em decorrência do falecimento de seu marido, de cujo espólio foi inventariante, acrescentando ainda, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2"; • - r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ,,,,, '''''P 1 :'P- SEGUNDA CÂMARA '.-,-;='2-n Processo n° 10166.006751/95-62 Acórdão n° 102-43485 posteriormente, que no momento da venda do imóvel, vendeu também as demais benfeitorias, móveis e utensílios domésticos (fls 12 e 26) Ora, tendo a própria contribuinte respondido que referidos valores originaram-se da venda do imóvel de sua propriedade, não há o que se falar que referido Auto de Infração teve como base única a existência de depósitos bancários, mas sim na própria informação da contribuinte que vinculou referidos valores a alienação Não pode a recorrente, com meras alegações, fazer crer que a diferença apurada entre o valor constante na Escritura de alienação do imóvel e os valores constantes dos cheques emitidos pelo provedor dos recursos, referem-se a obras, venda de móveis e utensílios domésticos, sem, no entanto, apresentar qualquer prova de suas asseverações É de se observar ainda, que os cheques foram utilizados, inicialmente, pela Fiscalização na Representação Fiscal como início de prova, sendo que a convicção da falta, veio com as informações prestadas pela contribuinte Ademais, a Receita Federal pode a qualquer tempo solicitar informação ao contribuinte com base em elementos apurados em empresa fiscalizada, no caso, Brasil Jet Táxi Aéreo Ltda Dessa forma, tendo o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional constatado omissão de valores na declaração de bens da recorrente, impôs-se a lavratura do competente Auto de Infração, ao abrigo do art 960 do RIR/94 (Decreto n 1041/94) Quanto à apuração do ganho de capital na alienação de imóvel, entendo que merece reforma a r decisão da autoridade julgadora de primeira , instância, isto é, corrigir o valor do imóvel alienado desde a data de sua avaliação, consoante inciso III, artigo 809 do RIR/94, in verbis , ~ar' 41~____ 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA‘;-= Processo n° 10166.006751/95-62 Acórdão n° 102-43 485 "Ad 809 Na ausência do valor pago, o custo de aquisição dos Pensou direitos será, conforme o caso (Lei n 7 713/88, art. 16 e § lii ( ), — o valor da avaliação no inventário ou arrolamento ( )" Isto posto, voto por conhecer do recurso como tempestivo, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial, no sentido de tomar como data base inicial para cálculo da correção do custo de aquisição, a data da avaliação, adotando-se como coeficiente de correção monetária os índices adotados pela Secretaria da Receita Federal Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 SAN DRI 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007147/2001-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL – FALTA DE RECOLHIMENTO – MULTA ISOLADA – Cabível a imposição da penalidade quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa nos termos da legislação que rege a matéria deixar de faze-lo, exceto em relação ao período que merecia tratamento tributário diferenciado, face ao credenciamento para operar com câmbio, onde fazia jus à exclusão das despesas cambiais da receita bruta considerada como base de cálculo para a exação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da multa isolada, no período de janeiro a março de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Interessada : DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 28 de janeiro de 2003 Acórdão n° : 108-07.246 • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL — FALTA DE RECOLHIMENTO — MULTA ISOLADA — Cabível a imposição da penalidade quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa nos termos da legislação que rege a matéria deixar de faze-lo, exceto em relação ao período que merecia tratamento tributário diferenciado, face ao credenciamento para operar com câmbio, onde fazia jus à exclusão das despesas cambiais da receita bruta considerada como base de cálculo para a exação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da multa isolada, no período de janeiro a março de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA IAS PRESI - / / . • • LUIZ ALB: RTO CAVA MA( EIRA RELATO-1 FORMALIZADO EM: fl 4 FEV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Processo n°. :10120.007147/2001-15 Acórdão n°. :108-07.246 Recurso n° : 130.857 Recorrente : VENTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO VENTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., sediada na Rua 4, 1.042, Centro, Goiânia/GO, inscrita no CNPJ sob o n°03.781.267/0001-51, inconformada com a decisão de primeiro grau, a qual decidiu pela procedência integral da presente ação fiscal, relativa à multa isolada correspondente à falta de recolhimento de CSLL, anos- calendário de 1997 a 1999, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria diz respeito à exigência da multa isolada decorrente da imputação do Fisco pelo não recolhimento da CSLL estimada com base na receita bruta, nos anos-calendário de 1997 a 1999. Enquadramento legal: art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96. A Impugnação apresentada (fls. 358/374) pela autuada consiste em argumentar que a multa de 75% relativa a falta de recolhimento estimado de contribuição social sobre o lucro é indevida e ilegal, pois a base de cálculo teve a receita bruta sem a redução/exclusão das despesas relativas à diferença das operações de câmbio realizadas pela empresa. Salienta a impugnante que desempenha atividades equiparadas a de instituição financeira, pois realiza operações no mercado de câmbio, com a devida autorização legal do Banco Central para o período de 1991 a 1997, quando, então, lhe foi cassada unilateralmente tal autorização. Diante disso, a empresa ingressou com ação judicial (processo n° 2001.34.00.022067-0, em tramitação perante a 14° Vara da Justiça Federal do DF), através da qual pleiteia o direito que lhe foi cassado pelo Banco Central. 2 . . Processo n°. : 10120.007147/2001-15 Acórdão n°. : 108-07.246 Assim sendo, ressalta que operou legalmente nos períodos de 1991 a 1997, não podendo o Fisco ter efetuado o auto de infração desconsiderando as exclusões relativas às operações cambiárias. Tocante o ano de 1997, igualmente não poderia a fiscalização proceder à autuação da impugnante, tendo em vista que a matéria encontra-se sub judicie na Justiça Federal (fls. 383/384). Aduz, ainda, que a base de cálculo do IRPJ não pode ser afetada por legislação referente às contribuições sociais do PIS/Pasep e da COFINS, nos termos do parágrafo 4°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/1998. Salienta que a referida lei somente entrou em vigência e teve aplicação a fatos geradores a partir de fevereiro/1999, e não a partir de 1997, como aplicou o Fisco. Invoca o princípio da capacidade contributiva e da isonomia tributária. Alega que a norma prevista no RIFV99, arts. 223 e 226, autorizam a impugnante a realizar a exclusão contestada pelo fisco durante os exercícios de 1997 a 1999. Sobreveio o julgamento pela autoridade de primeiro grau, havendo procedência integral da presente ação fiscal, pelo que se observa através de ementa abaixo transcrita (fls. 387/391): 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Período de apuração: 31/12/1997 a 31/1211999 Ementa: Falta de Recolhimento — Matéria não Contestada. Não se manifestando a contribuinte quanto à falta de recolhimento do imposto de renda declarado e não pago de que trata o auto de infração de folhas 51/54, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Multa Isolada. Contra a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2° da Lei 3 ?"4";\• .. Processo n°. : 10120.007147/2001-15 Acórdão n°. : 108-07.246 n° 9.430/1996, que deixar de faze-lo, no ano-calendário correspondente, será formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Base de Cálculo do Imposto — Exclusões da Receita Bruta. O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto, quer incidente sobre o lucro real, quer lucro presumido ou arbitrado, é o que está definido no art. 31 da Lei n° 8.981/1995 e seu parágrafo único. As despesas de câmbio são excluídas da receita bruta quando se trata de pessoa jurídica do inciso III, art. 36 da Lei n° 9.891/1995. LANÇAMENTO PROCEDENTE" lrresignada com a decisão do juízo de primeiro grau, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 395/407), no qual ratifica as alegações arrazoadas na Impugnação. Tocante ao depósito recursal de 30% do valor do crédito exigido neste processo, a recorrente apresenta arrolamento de bens do ativo imobilizado (fl. 409), nos termos da IN/SRF n°26, art. 14, de 26/03/2001. É o relatório. 6) , 4 Processo n°. : 10120.007147/2001-15 Acórdão n°. : 108-07.246 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado o sujeito passivo deixou de proceder aos recolhimentos por estimativa da CSLL, nos anos-calendário de 1997a 1999, infringindo o disposto nos arts. 43 e 44 da Lei 9.430/96. Em sua defesa alega que o Fisco considerou a receita bruta como base para a imposição, não excluindo as despesas com operações de câmbio conforme determinado pelo § 2°, do art. 57, combinado com o inciso III do art. 36 e art. 29, da Lei 8.981/95. No entanto, ocorre que a Recorrente em 10.04.97 teve cancelado o credenciamento para operar em câmbio conforme doc. de fls. 49/50 do Banco Central do Brasil, resultando, a partir dal, a perda do tratamento tributário prescrito nos arts. 29, 36, inciso III e 57, § 2°, da Lei 8.981/95, ou seja, a permissão para excluir da receita bruta que constitui a base de cálculo do tributo o valor correspondente às despesas de câmbio, devido ao descredenciamento e ao não reconhecimento como sociedade corretora de câmbio nos termos da legislação referida, tornando devido o recolhimento por estimativa no período lançado de abril de 1997 a dezembro de 1999 tendo como base de cálculo a receita bruta declarada. Todavia, considerando que o cancelamento do credenciamento deu-se em 10.04.97, resulta ilegítima a exigência pertinente ao período de janeiro a março de 1997, tendo em vista que o Fisco utilizou base de cálculo majorada em des cordo 5 Processo n°. :10120.007147/2001-15 Acórdão n°. :108-07.246 àquela que o contribuinte fazia jus, pela não exclusão das despesas com câmbio cabível no mencionado período. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997. Sala das Sessões - DF, em 28 de '.; neiro de 2003. III LUIZ ALBERI O CAVA MAC IRA 6 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003788/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal
Numero da decisão: 301-29.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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ementa_s : ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.

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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nO70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2001 (~------- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício e Relatora 05 /lBR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.947 301-29.923 GERALDO MARQUEZ DE MACEDO DRJIBRASÍLWDF MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO • Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR, relativo ao exercício de 1995, na qual constam os seguintes dados: VTN Declarado: 722.685,60 VTN Tributado: 1.335.099,86 área total do imóvel: 1.642,4 HA ITR: 2.670,19 Após aduzir preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, a impugnante sustentou que o Valor da Terra Nua Mínimo por hectare fixado pela Receita Federal, de acordo com a Instrução Normativa 42/96, seria excessivo e incondizente com a realidade da região. Para fazer prova de suas alegações, apresentou o Laudo de Avaliação de fls. 11/20, emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART. Proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, foi o lançamento considerado procedente, conforme decisão de fls. 30/39, assim ementada: "EMENTA: DA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa. Se os dados constantes da Notificação de Lançamento - ITR possibilitar a oportunidade de ampla defesa, legalmente prevista no procedimento do contraditório administrativo fiscal, cabe ser rejeitada a alegação de cerceamento do direito de defesa. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF nO042/96. DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO - Não será aceito, para revisão do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.947 301-29.923 que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. Lançamento procedente." • Inconformado, o impugnante apresentou recurso voluntário, sustentando, em síntese: em preliminar, cerceamento do direito de defesa, em razão de a notificação de lançamento não estampar a metodologia utilizada para a apuração do VTNm, tampouco a própria IN 42/96; no mérito, que deve prevalecer a prova produzida por engenheiro especializado e apresentada no processo; devem ser excluídos os juros e multa de mora, conforme determina o Ato Declaratório Normativo nO5/94. É o relatório . 3 ,,-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° Rural. 121.947 301:'29.923 VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial • Verifico, preliminarmente, que na notificação de lançamento de fls. 06, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e 11, da Instrução Normativa SRF nO 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único, do artigo 11, do Decreto nO 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFfN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão nO 108.06.420, de 21/02/2001). E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.947 301-29.923 VOTO no sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 06, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 r ~e::.-- ~ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.947 301-29.923 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado ap6s apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF nO 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados ap6s apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: qualificação do notificado; matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; a norma legal infringida, se for o caso; o montante do tributo ou contribuição; a assinatura do chefe do 6rgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 70.235/72. 121.947 301-29.923 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio" . Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois pnnClplOs basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explícita que: teEmbora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido. no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal princípio. todo ato que puder ser aproveitado. mesmo que praticado com erro de forma. não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artiKo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados. devendo praticar-se os que forem necessários. a fim de se observarem. quanto possível. as normas leKais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Corno se sabe, tanto o termo fmal do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.947 301-29.923 lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc ... Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso 11, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: «Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a 000 ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.947 301-29.923 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. . .. Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina oprincípio da economiaprocessual ... " Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.947 301-29.923 retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, voto por rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 JAJbhOtM~ {RISSANSONl- Co~ ~~t::" ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira ~ LUIZ SERGIO FONSECA SOARES - Conselheiro 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10166.017976/00-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovada a omissão de receitas dentro da sistemática do Simples, é cabível o lançamento de ofício dos tributos que deixaram de ser recohidos. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. É cabível a aplicação da multa de ofício agravada, tendo em vista o não atendimento, dentro do prazo, às intimações para prestação de esclarecimentos (art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36219
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.017976/00-83 SESSÃO DE : 18 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.219 RECURSO N° : 126.903 RECORRENTE : ROSSANA RIOS VIANA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Comprovada a omissão de receitas dentro da sistemática do Simples, é cabível o lançamento de oficio dos tributos que deixaram de ser recolhidos. MULTA DE OFíCIO AGRAVADA É cabível a aplicação da multa de oficio agravada, tendo em vista o não atendimento, dentro do prazo, às intimações para prestação de esclarecimentos (art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente, e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de junho de 2004 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente /MARIA HELENA COTTA CARDOZO; 0$ z i 7eTirlatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une . • é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.903 ACÓRDÃO N° : 302-36.219 RECORRENTE : ROSSANA RIOS VIANA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA corrA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. 0, DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foram lavrados, em 27/11/2000, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, os Autos de Infração de fls. 01 a 85, no valo total de R$ 50.633,20 (fls. 04), tendo em vista a omissão de receitas operacionais de corretagem de seguros, no ano-calendário de 1997. A multa de oficio de 75% foi agravada em 50%, aplicada portanto no percentual de 112,5% (art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96), tendo em vista que a interessada deixou de atender, no prazo marcado, às intimações para prestação de informações. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 29/11/2000 (fls. 09, 24, 40, 55 e 70), a interessada apresentou, em 28/12/2000, tempestivamente, a impugnação de fls. o 659/660, contendo as seguintes razões, em síntese: - no período fiscalizado, a empresa apresentou as Declarações de IRPJ sem receitas, para manutenção do CNPJ em dia; - "em vista, de uma falha no sistema da Cia. de Seguro Sul América, haver incluído em nossos faturamentos, recebimentos de outros corretores, corretagem de agenciamento do órgão governamental IBAMA, que veio mais tarde ser restituído, conforme fotocópias de documentos de pagamentos a Cia. Sul América em anexo 1 , no valor de R$ 531.250,00... o que nos acarretaria impostos a serem recolhidos, onde ficamos aguardando a devida correção por parte da Cia. Sul América, que não ocorreu, vindo ser fiscalizado como se devedores fossemos." (SIC); ' O documento citado não se encontra anexo. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.903 ACÓRDÃO N° : 302-36.219 - não apresentamos à fiscalização o Livro de Serviço Prestado e os Livros Caixa, em face do erro acima mencionado, pois aguardávamos a correção por parte da Cia. de Seguros Sul América, o que não ocorreu; - a soma das receitas nos exercícios de 1995 a 1997 é de R$ 869.299,29, e não R$ 1.400.539,29, tendo em vista que o valor de R$ 531.250,00 não deve ser considerado; - a empresa não concorda com as multas e juros aplicados, pois foi considerada como sonegadora; - a requerente quer pagar o imposto correto, multas e juros, mas 411 espera a complacência e solidariedade por parte do fisco, pois o valor cobrado é impossível de ser pago, tanto assim que a empresa pretende ingressar no REFIS. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/08/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão DRNBSA n° 2.703 (fls. 663 a 669, assim ementado: "Comprovada a omissão de receitas, correto o lançamento de oficio para exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos. A exclusão de parcelas da base de cálculo, pleiteada pela contribuinte na impugnação, deve estar calcada em documentos hábeis. Lançamento Procedente" Relativamente ao crédito que teria sido indevidamente atribuído à 111 interessada pela Cia. Sul América, assim consta no voto: "Quanto ao valor de R$ 531.250,00, que a contribuinte requer seja excluído da base de cálculo nos anos de 1995 a 1997, de plano verifica-se que não há prova nos autos de que os valores ressarcidos à Sul América Seguros referem-se mesmo a tais períodos. A contribuinte anexou aos autos cópias dos cheques, emitidos em 1997 e 1998 (fls. 801-805 do processo 10166.017975/00-11), mas não trouxe documentos que comprovem a que título foram feitos tais pagamentos, tampouco individualiza os valores com vista a confrontar com as receitas tributadas nos autos de infração.Registre- se que a fiscalização anexou aos autos documentos fomecidos pelas Seguradas que identificam individualmente as receitas auferidas pela contribuinte. Certamente, a Sul América apresentou mapas e r outros documentos à contribuinte, discriminando e totalizando os 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.903 ACÓRDÃO N° : 302-36.219 valores que teriam sido pagos a maior, afinal, a contribuinte não faria pagamentos sem conferir seus débitos." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão de primeira instância em 27/09/2002 (fls. 673), a interessada apresentou, em 29/10/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 676 a 691, acompanhado dos documentos de fls. 692 a 695, referentes ao arrolamento de bens, cuja formalização foi confirmada às fls. 697. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, e acrescenta, em resumo: • - preliminarmente, a interessada argüi a ocorrência da decadência, relativamente ao ano-calendário de 1995 e aos meses de janeiro a abril de 1996; - no mérito, a interessada entende que os valores restituídos à Sul América, no total de R$ 531.250,00, não devem compor a base de cálculo, uma vez que não houve fato gerador; - houve uma situação transitória, ainda que tal situação tenha persistido por um determinado período, porém a contribuinte restituiu a importância a seu legítimo proprietário, por meio dos cheques cujas cópias constam às fls. 801 a 806 (sic); - mantendo-se tal situação, haverá locupletamento de uma parte, em detrimento da outra; • -cálculo dos tributosa ; interessada requer a exclusão da citada importância,da base deecl - a aplicação da pesada multa não pode prosperar, uma vez que a documentação exigida pelo fisco não se encontrava na posse da interessada; - consta dos autos pedido de prorrogação de prazo para entrega da documentação solicitada, o que foi negado, concedendo-se prazo muito inferior ao requerido; - neste particular, não houve prejuízo à ação do fisco, uma vez que este alcançou seu desiderato, que era a análise do período fiscalizado; - a interessada encaminhou ao fisco toda a documentação solicitada, exceto os documentos que não estavam em seu poder; yk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.903 ACÓRDÃO N° : 302-36.219 - a situação vivida pela recorrente não foi por ela causada, mas sim por seu Contador, a quem foi confiada sua documentação e sua vida financeira, fiscal e tributária; - a interessada requer a revisão das multas aplicadas; - a fiscalização, ao proceder ao arbitramento do crédito tributário, olvidou-se da regra inserta no art. 26 da Lei n° 9.430/96 (opção pela tributação com base no lucro presumido); - o auditor identificou a base de cálculo do tributo com base nas regras do lucro presumido, em razão da inadequada opção pelo regime do Simples, realizada pela recorrente, por inépcia de seu Contador; - a recorrente merece uma oportunidade de optar pelo regime de 411 tributação que melhor lhe aprouver; - a fiscalização intimou as empresas seguradoras que efetuaram pagamentos de comissões à recorrente para que apresentassem, conforme modelo previamente informado, informações sobre os valores a ela creditados, sendo que apenas algumas delas responderam; - com base em tais informações, a fiscalização, por amostragem, arbitrou o imposto devido pela recorrente, considerando informações fictícias e superestimadas; - seria necessário que se baixasse os presentes autos em diligência, para que a recorrente apresente a documentação, de forma a que se proceda a uma análise criteriosa e justa de sua situação tributária; - intimadas as empresas seguradoras com as quais a recorrente• mantinha relacionamento comercial, seria necessária a efetiva resposta com as informações solicitadas, o que não se viu nos autos; - a recorrente pretende provar, seja na esfera administrativa ou judicial, que o arbitramento por amostragem realizado pela autoridade fiscal encontra- se eivado de vícios. Ao final, a interessada pede seja acolhida a preliminar de decadência dos períodos especificados e, no mérito, que seja reformada a decisão de primeira instância, tornando-se insubsistentes os Autos de Infração. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 700 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ,-Q-9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.903 ACÓRDÃO N" : 302-36.219 VOTO Trata o presente processo, de Autos de Infração decorrentes da falta de recolhimento de tributos por parte de empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, verificada no ano-calendário de 1997. Preliminarmente, releva notar que a interessada trouxe em seu recurso argumentações que não constaram da impugnação, o que acarretaria, a 111 princípio, a preclusão do direito de apresentá-las em momento posterior. Não obstante, como tais alegações permitem concluir que a recorrente não logrou perceber os limites do presente processo, esta Conselheira irá examiná-las, com vistas à prestação de esclarecimentos à contribuinte. No ano-calendário de 1997, a empresa em epígrafe, atuante na atividade de intermediação de seguros em geral, optou indevidamente pelo Simples e, em 1999, solicitou exclusão do Sistema. A fiscalização, procedendo à verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, verificou omissão de receitas nos anos- calendário de 1995 a 1997. Assim, relativamente aos anos-calendário de 1995 e 1996, foram adotados procedimentos referentes ao estabelecimento de uma forma de tributação, o que envolveria a opção pelo Lucro Presumido ou Real. Quanto ao ano- calendário de 1997, a exigência foi formalizada com base nas regras do Simples.•c• presente processo trata apenas do ano-calendário de 1997, em que, como dito acima, a empresa foi considerada como participante do Simples, razão pela qual tomam-se sem sentido as alegações de defesa referentes à opção da interessada pelo Lucro Presumido, bem com as acusações de suposto arbitramento promovido pela fiscalização. Tais argumentos devem ser apresentados nos processos que tratam dos anos-calendário de 1995 e 1996, uma vez que nesses períodos, inexistindo a sistemática do Simples, a tributação envolve a eleição de uma forma de apuração do lucro. Da mesma forma, é totalmente impertinente, nestes autos, a alegação de ocorrência de decadência quanto aos fatos geradores verificados no ano de 1995 e nos meses de janeiro a abril de 1996, já que o presente processo só trata de fatos geradores ocorridos em 1997. Feitos estes esclarecimentos, verifica-se que a interessada, mesmo tendo recebido comissões pela prestação de serviços de seguros, durante o ano- 6 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.903 ACÓRDÃO N° : 302-36.219 calendário de 1997, deixou de oferecer tais receitas à tributação, ainda que dentro do regime favorecido do Simples. A fiscalização, por seu turno, simplesmente somou as receitas recebidas mês a mês (fls. 84 a 92) e calculou os valores devidos, tudo isso dentro da sistemática do Simples, sem a promoção de qualquer arbitramento (fls. 05 a 11). No que tange ao valor supostamente recebido indevidamente, que teria sido restituído pela interessada à Cia. Sul América por meio de cheques juntados às fls. 801 a 806, releva notar que o presente processo até o momento só tem 700 folhas. Além disso, ainda que dita restituição estivesse comprovada nos autos, a interessada afirma que tal diferença seria relativa aos anos-calendário de 1995 a 1997, porém não apresentou registros contábeis que permitissem verificar em que meses • teria de ser feita a redução da receita, caso fosse considerada procedente a alegação. Quanto à multa de 112%, esta foi corretamente aplicada, com base no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que a interessada não atendeu às intimações no prazo marcado. Finalmente, relativamente à diligência solicitada pela recorrente, para apresentação de documentos, cabe assinalar que o presente procedimento fiscal teve inicio em 12/04/2000 e, até o momento da lavratura dos Autos de Infração, ocorrida em 27/11/2000, a interessada foi intimada inúmeras vezes a prestar esclarecimentos e a apresentar documentos. Após a lavratura do Auto de Infração, teve a requerente ainda duas oportunidades — impugnação e recurso voluntário — de comprovar suas alegações, não o fazendo. Ora, o processo administrativo fiscal possui rito legalmente estabelecido, não cabendo mais, na fase recursal, o protesto pela realização de diligência para juntada de documentos que poderiam ter sido apresentados desde o inicio do procedimento, há quatro anos. Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES APRESENTADAS PELA RECORRENTE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004. »Lost_e_g MARIA HELENA COITA CARD ZO - Relatora 7 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.008512/89-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - É nula a notificação de lançamento suplementar, efetuada com inobservância das disposições do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, face à ausência de requisitos formais essenciais à boa conformação do lançamento. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-18898
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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MINISTÉRIO DA FAZENDA +e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166-.008512189-44 Recurso n° : 111.609 Matéria : !RN - EX: 1987 Recorrente : Só FRANGO ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRF EM BRASÍLIA - DF Sessão de 17 de setembro de 1997 Acórdão n° : 103-18.898 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - É nula a notificação de lançamento suplementar, efetuada com inobservância das disposições do artigo 11 do Decreto n° 70.235172, face à ausência de requisitos formais essenciais à boa conformação do lançamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Só FRANGO ALIMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DECLARAR a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~RODRI Ú residente e Relator Designado Ad Hoc FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA R . 4. L, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. , §fo, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1-0166.008512/89-44 Acórdão n° : 103-18.898 Recurso n° : 111.609 Recorrente : Só FRANGO ALIMENTOS LTDA. RELATó-RIO 1. Trata-se no presente processo, de lançamento suplementar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e PIS-dedução, decorrente da revisão fiscal procedida pela Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF, na Declaração de Rendimentos do exercício de 1987 do recorrente, período-base 01/01/87 a 30/6/87, face às seguintes irregularidades: (a) falta de adição ao lucro líquido da correção monetária da provisão para o imposto de renda e (b) o adicional não correspondente a 10% da parcela do lucro real excedente a CZ $ 4.256.000,00 ou à proporcionalidade deste valor quanto a período base superior a 12 meses. 2. A Impugnação foi apresentada tempestivamente à f1.01, requerendo fosse cancelado o lançamento supra mencionado e alegando, em síntese, o que segue : a) deixou de adicionar a correção ao lucro líquido, com base no disposto pelo artigo 4 Q do Decreto-lei n Q 2.325187, segundo o qual, a atualização monetária do Imposto de Renda é dedutível na determinação do lucro real, desde que as quotas sejam pagas até a data do vencimento; b) que cumpriu mencionados prazos, decorrência do que, não procede a fundamentação legal mencionada no demonstrativo de lançamento suplementar. Apresentada a Impugnação, foi chamada a Impugnante para apresentar demonstrativo do cálculo da correção monetária da provisão para pagamento do Imposto de Renda, deduzida do lucro líquido, do período base de 01/01/87 a 2 • e ' .1r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.008512/89-44 Acórdão n° : 103-18.898 30/06/87, bem como cópias dos DARF's relativos às cotas do Imposto de Renda pagas naquele mesmo período-base 4) Esclarecimentos e documentos apresentados, os autos foram remetidos à autoridade ora recorrida para sua devida apreciação. 5) A Autoridade a quo julgou a ação fiscal totalmente procedente, entendendo que o crédito tributário apurado com base nos dados fornecidos pela impugnante em sua declaração de rendimentos e lançado na notificação de fis 04 está correto. 6-) Recorreu a este Conselho a Impugnante, às fls. 51/55, requerendo reforma da decisão a quo e arguindo, em síntese, o que segue : a) tratando-se de Declaração pertencente ao exercício de 1987, só poderia a mesma abarcar os pagamentos de imposto efetuados e referentes ao exercício anterior (1986); b) o Decreto-lei n° 2.32 31&7, em seu artigo 4°, caput e parágrafo único, é inequívoco no sentido de que a atualização monetária do Imposto de renda devido, que contabilmente é representado pela correção da provisão própria (de Imposto de Renda), é dedutível na determinação do Lucro Real, estando assim, incorreto o entendimento fiscal, de que a atualização monetária da provisão para Imposto de renda está diretamente liga-da ao artigo 22 de Decreto-lei n° 1.967182; c) a Autoridade de primeiro grau desconsiderou em seu julgamento manifestações normativas do Secretário da Receita Federal e do Coordenador do / 3 0,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •, „ Processo n° : 10166.008512/89-44 Acórdão n° : 103-18.898 Sistema de tributação, que reconheciam como dedutível referida correção monetária. Cita a Instrução Normativa SRF n° 64/87 e o Ato Dedaratório (Normativo') CST n°42, como garantidoras do direito da recorrente, de deduzir a correção monetária do imposto de renda no período-base findo em 30/6/87, exercício de 1987. 7) A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário supra relatado, às fls. 61/64, requerendo o seu desprovimento e aduzindo; em síntese, o que segue : a) a cisão é um fenômeno que ocorre no bojo da empresa, suscetível de tributação. Assim sendo, os valores que deram origem ao lançamento complementar referiram-se ao período de 01/01187 a 30/6/87 (cisão parcial), e está ligado ao fenômeno de cisão ocorrido na empresa; b) o benefício da dedução da correção monetária da provisão para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é possível, desde que as cotas sejam pagas até a data de vencimento, o que não se aplica ao caso sob análise; c) os atos infralegais que a recorrente declara terem sido desconsiderados pela autoridade recorrida, não guardam pertinência com a situação, ora sob análise. Este é o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.008512189-44 Acórdão n° : 103-18.898 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Designado Ad Hoc Analisando a forma através da qual se procedeu ao lançamento presentemente impugnando pode ser observado que o mesmo não preenche os requisitos mínimos do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, o qual estabelece: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo Único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Ora, analisando a notificação que deu ensejo ao presente processo fica claro que a mesma não preenche os requisitos mínimos da disposição regulamentar acima descrita motivo pelo qual não reúne condições para a sua manutenção, aliás, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa n° 54/ e'; . 5 „.., . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.008512/89-44 Acórdão n° : 103-18.898 Desta maneira, voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento ora guerreada uma vez que se encontra em desacordo com o disposto no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 CAN • eà ODR UBER 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001393/93-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada fora do prazo regulamentar não instaura o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-72019
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:46:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:46:52Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:46:52Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:46:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:46:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:46:52Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:46:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:46:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:46:52Z; created: 2010-01-12T12:46:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-12T12:46:52Z; pdf:charsPerPage: 1050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:46:52Z | Conteúdo => 2.2 PUBLI ADO NO D. O. U. 11A, 0.3 / _C) Igga n e C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES léii.7;ft - Processo : 10183.001393/93-59 Acórdão : 201-72.019 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 100.418 Recorrente : JOSÉ GOMES DA SILVA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — REVELIA — IMPUGNAÇÃO — INTEMPESTIV1DADE — Impugnação apresentada fora do prazo regulamentar não instaura o litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ GOMES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inexistência de litígio, em face da intempestividade da impugnação. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 Luiza H- 01,* , te de Moraes President tj,;() Sér o mes Velloso Rei Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpicy Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e Geber Moreira. cl/cf 1 r r. MINISTÉRIO DADA FAZENDA = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.001393/93-59 Acórdão : 201-72.019 Recurso : 100.418 Recorrente : JOSÉ GOMES DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto à decisão da autoridade que não confirmou lançamento de ITR ao ffindamento de que a impugnação foi apresentada pelo contribuinte após o transcurso do prazo de 30 dias estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, a ciência do lançamento deu-se em 28.08.92, conforme Aviso de Recebimento de fls. 08, enquanto a impugnação foi apresentada em 19.04.93. n Em seu recurso a este Conselho, o contribuinte alega que não ocorreu a intempestividade relatada e invoca, em seu favor, o artigo 3°, § 40, da Lei n° 8.847/94, que permite a prova, mediante Laudo Técnico, do equivoco na identificação do valor tributável do imóvel. É o relatório. 2 .. i.1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA nN :i4A.Z3, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.001393/93-59 Acórdão : 201-72.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O contribuinte alega, em seu favor, que apresentou sua impugnação tempestivamente. Mais não esclarece, entretanto. A prova dos autos, ao contrário, apoia a afirmativa de intempestividade, conforme se vê às fls. 01 e 08. Nestas condições, e ressalvando que compete à autoridade fiscal a revisão, de oficio, dos lançamentos equivocados, em face da prova eficaz (art. 149 do CTN), não conheço do recurso. Sala das Sess s, m 15 de setembro de 1998 SÉR111.0 GOMES 'VELLOSO 3

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