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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696924 #
Numero do processo: 11070.000547/96-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS-ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91- Por implicar em alteração da base de cálculo para apuração do imposto sobre ganho de capital, a retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31/12/91, quando solicitada após o prazo autorizado pela Portaria MEFP de 15/08/92, deverá preencher as condições exigidas pelo §1 do art. 147 do C.T.N., portanto, só pode ser aceita com a demonstração do erro cometido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11026
Decisão: Por unanimidade de votos, negar proovimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000547/96-03 Recurso n°. : 119.661 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : ELZIRA LILLE GRESSLER FEIX Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.026 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS-ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91- Por implicar em alteração da base de cálculo para apuração do imposto sobre ganho de capital, a retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31/12/91, quando solicitada após o prazo autorizado pela Portaria MEFP de 15/08/92, deverá preencher as condições exigidas pelo §1° do art. 147 do C.T.N., portanto, só pode ser aceita com a demonstração do erro cometido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELZIRA LILLE GRESSLER FEIX. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e T' r ilifRIGUP OLIVEIRA PR ; ' TE Oh I• %Steal. I.- le E BRITTO FORMALIZADO EM: 15 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000547/96-03 Acórdão n° : 106-11.026 Recurso n°. : 119.661 Recorrente : ELZIRA LILLE GRESSLER FEIX RELATÓRIO ELZIRA LILLE GRESSLER FEIX, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. De acordo com a petição de f1.6, a contribuinte solicitou a retificação do valor de mercado atribuído ao imóvel descrito no item 8 da declaração de bens integrante da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992. As fls. 08/11 foi juntada cópia da declaração de rendimentos acima mencionada. Seu pedido foi examinado e indeferido pelo Chefe da SESIT da Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo, sob a alegação de que não restou provada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração (fls.14 a 16). Cientificada, protocolou sua manifestação de inconformidade (fls. 19/22) argumentando, preliminarmente cerceamento de defesa, uma vez que não havia sido informada da necessidade da apresentação de documentos e que não houve oportunidade de fazê-lo. Quanto ao mérito, afirma que cometeu erro de fato no preenchimento e para sustentar a tese defendida transcreve jurisprudência judiciária e junta às fls. 23/34 avaliações do referido imóvel. Net 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000547/96-03 Acórdão n° : 106-11.026 Examinados os autos na Delegacia da Receita Federal os laudos apresentados foram considerados inábeis e pela Resolução DRJ/STM 18/99 (fl.36137) foi determinado que a contribuinte apresentasse laudos onde estivessem demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Intimada, (fl.39) justifica a impossibilidade de providenciar outros laudos na insuficiência de recursos financeiros (f1.41/42). Juntou cópias dos mesmos laudos e certidão de fls.43/45. autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento em decisão de fl. 48/51 assim ementada: "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO — A solicitação da declaração de rendimentos por iniciativa do próprio declarante do erro em que se funde." Desta decisão tomou ciência em 09/04/99 (AR de fls.39) e, tempestivamente, apresentou o recurso de fls. 55/58, argumentando, em resumo: - que o pedido de retificação foi feito com base no art. 6 ° do Decreto-lei n° 1.968/82, visto não haver ocorrido interrupção no pagamento de imposto, nem tampouco, lançamento de ofício; - a recorrente encaminhou seu pedido de retificação espontaneamente, sem qualquer ação fiscal, do bem indicado sob o item 8 da declaração de bens e direitos do exercício de 1992; Para comprovar o erro apresentou Certidão de registro de Imóveis e dois laudos de avaliação registrando o valor de mercado (fl. 32/33) como exigido pela legislação vigente, e portanto devem ser admitidos para justificar o seu pedido. É o Relatório lb, • .; I kff(3 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000547/96-03 Acórdão n° : 106-11.026 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A pretensão da ora recorrente é alterar o valor do imóvel registrado em sua declaração de bens como áreas de terras com 18.544 m2 com prédio de alvenaria , rua José Gabriel, ljui RS avaliado por 83.743,68 UFIR para 221.663,96 UFIR. A solicitação de retificação de declaração de bens, anteriormente apresentada, é prerrogativa da contribuinte desde que não colida com as restrições legais que se encontram nos seguintes diplomas legais e normativos: Código Tributário Nacional que no parágrafo 1° assim disciplina a matéria: °Art. 147,§1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só e admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Decreto-lei n° 1.968/82, no artigo 6°, que posteriormente especifica: "Art.6°. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento 'lex officio". 4 — - - - — _ _ • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000547/96-03 Acórdão n° : 106-11.026 Complementando o tema em análise, a Instrução Normativa SRF n° 12 de 16/02/83, dispôs em seu item 1 o seguinte: '1. A retificação de declaração de rendimentos de pessoa física do exercício financeiro de 1983 e posteriores, a que se refere o artigo 6° do Decreto-lei n° 1.969, de 23 de novembro de 1982, processar-se-á através da entrega de nova declaração de rendimentos (retificadora) e de nova 'Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega de Declaração". Para o exercício de 1992, a Lei 8.383/91, no artigo 96, estabeleceu que: "Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaraçÉfo de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992." A Portaria MEFP n° 327 de 22/04/92, facultou ao contribuinte retificar o valor de mercado dos bens avaliados em UFIR, até 15/08/92, não se efetivando qualquer procedimento de ofício, até aquela data, tendo por objeto aludida avaliação. O valor de mercado, referido pela Lei n° 8.383/91, deve ser entendido como o valor médio de mercado, conforme manifestação da Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN n° 696, de 25/06/92, publicado no Diário Oficial da União em 02/07/92, a seguir transcrito: "59. O artigo 96, §6°, 'tf, da Lei n° 8.383/91, define valor de mercado, o qual interpretando-se sistematicamente, estende-se para qualquer bem, não se dispondo, em nenhum momento, sobre o valor do patrimônio ao máximo preço real do mercado, mas, sim, de valor médio de mercado." 41,1; (5( . — _ = - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000547/96-03 Acórdão n° : 106-11.026 O Manual de instruções para preenchimento da declaração de rendimentos de pessoa física-1992, às pags. 14, complementou indicando que para avaliação do preço de mercado deveriam ser utilizados, dentre outros, os seguintes parâmetros: bolsas de mercadorias ou de veículos, publicações em geral ou avaliação por perito. A recorrente juntou os laudos de fls. 32/33 que não são hábeis para comprovar o valor de mercado do imóvel em 31112191, porque, além de as avaliações referirem-se a março de 1996, não estão fundamentadas com a indicação dos critérios e dos elementos de comparação adotados, para que a fixação do valor ali indicados. Os referidos laudos podem ser consideradas como meras declarações de valor, insuficientes para fazer prova para fins de retificação de declaração anteriormente apresentada. Este órgão colegiado já se manifestou no mesmo sentido, pelo Acórdão n° 104-8.570/91-publicado no Diário Oficial da União de 11/10/91, cuja ementa se transcreve a seguir 'As declarações são, até prova em contrário, consideradas verdadeiras. A retificação exige a comprovação do erro cometido, que não pode ser feita com meras alegações" Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999 teltdir ‘r;,) - I TO (5{6 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000228/98-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO - Encaminhada a comunicação da decisão de primeira instância ao domicílio eleito pelo contribuinte e, comprovado o recebimento no referido local, é válida a ciência. No caso de habitações coletivas, condomínios verticais ou horizontais em que o carteiro não tenha acesso direto aos apartamentos ou casas é válida a ciência atestada por empregado do condomínio ou outra pessoa que responda pela portaria. PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43859
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO - Encaminhada a comunicação da decisão de primeira instância ao domicílio eleito pelo contribuinte e, comprovado o recebimento no referido local, é válida a ciência. No caso de habitações coletivas, condomínios verticais ou horizontais em que o carteiro não tenha acesso direto aos apartamentos ou casas é válida a ciência atestada por empregado do condomínio ou outra pessoa que responda pela portaria. PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso negado.

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No caso de habitações coletivas, condomínios verticais ou horizontais em que o carteiro não tenha acesso direto aos apartamentos ou casas é válida a ciência atestada por empregado do condomínio ou outra pessoa que responda pela portaria. PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDOMIRO ARMILIATO MARCON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITASDUTRA PRESI ENT ÕVIS ALVES ELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA -"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o: • SEGUNDA CÂMARA _, Processo n°. : 11030.000228/98-82 Acórdão n°. :102-43.859 Recurso n°. : 119.549 Recorrente : VALDOMIRO ARMILIATO MARCON RELATÓRIO VALDOMIRO ARMILIATO MARCON, CPF 009.936.380-15 inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria RS, que manteve o lançamento constante da notificação de folha 02, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de lançamento do resultado dos dados da declaração de rendimentos exercício de 1997 ano calendário de 1996 após o processamento, tendo sido modificados os seguintes itens: Rendimentos recebidos de PJ de zero para R$ 132.250,77. Rendimentos isentos de R$ 116.071,54 para R$ 150,70. Imposto de Renda retido na fonte de R$ 28.413,95 para R$ 28.635,65. Em conseqüência das modificações o resultado da declaração passou de imposto a restituir no valor equivalente a R$ 28.413,95 pleiteados pelo contribuinte para R$ 1.951,52. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folha 01 onde em suma diz que os dados foram apresentados nos processos 11030.001090/95-50 e 110030.00130/97-25, sendo portador de card iopatia grave. O julgador monocrático manteve o lançamento uma vez que o contribuinte não juntou laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos /0111% 2 9410"' ‘11 , i MINISTÉRIO DA FAZENDA, i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „ Processo n°. : 11030.000228/98-82 Acórdão n°. :102-43.859 Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios como exige o artigo 30 da Lei n° , 9.250/96. , Cientificado através do AR de folha 75, 25.09.98 e não tendo apresentado recurso até 29.10.98 o processo foi encaminhado para arquivamento na DAMF/RS, conforme despacho de folha 76. Em 06.04.99 o contribuinte apresentou o recurso de folhas 77/81 alegando em epítome o seguinte. , Inicialmente diz que o AR foi entregue a pessoa totalmente alheia ao edifício onde reside, cuja identidade não foi possível saber-se, talvez em outro prédio i ou mesmo por erro ou falha funcional dos correios, conclui dizendo que este fato não 1 pode prejudicar o recorrente. 1 Quanto ao mérito reafirma ser portador de cardiopatia grave, diz que 1 na ocasião que adquiriu a doença não estava em vigor a Lei n° 9.250/96 que passou a exigir laudo pericial de médicos da União, Estados ou Municípios. Junta Acórdão n° 1 104-16.594 de 23.09.99 prolatado no processo 11030.001301/97-25, tendo os membros da Egrégia 4a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por unanimidade de votos reconhecido seu direito à isenção com base nos atestados juntados em virtude da exigência feita pela autoridade monocrática não 1 procede em função da irretroatividade da lei para prejudicar o contribuinte. É o Relatório. / / /0/ dlIPP 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000228/98-82 Acórdão n°. :102-43.859 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, porém as argumentações contra o lançamento não podem ser conhecidas em função da intempestividade do recurso. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 25 de setembro de 1998, conforme Aviso de Recebimento constante da página 75. O contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 06 de abril de 1999, conforme carimbo de recepção constante da página 77. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto." O prazo para interposição de recurso venceu no dia 27 de outubro de 1998 terça feira, sendo portanto o recurso apresentado em 06 de abril de 1999 intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática passou a ser definitiva. A lei não socorre aqueles que dormem. Ora a ninguém é dado desconhecer as leis; assim a perda de prazo tanto na esfera administrativa como na judicial implicam no não exame das matérias litigadas. Aw" 4 , n , k, MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,' ,,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000228/98-82 Acórdão n°. :102-43.859 A intimação foi realizada através da via postal, entregue no domicílio eleito junto à autoridade tributária pelo contribuinte. A alegação de que a comunicação da decisão monocrática fora entregue a pessoa totalmente alheia ao edifício somente seria válida se houvesse livre acesso do carteiro a todos os apartamentos, caso contrário a responsabilidade é contribuinte pois de fato elegeu alguém para receber suas correspondências, ou seja quem estivesse na portaria do prédio visto que ali se encontraria somente se autorizada pelo síndico eleito pelos condôminos. Examinado os autos verifico que a comunicação fora enviada para a Rua Maron n° 1120 apartamento 702 Passo Fundo RS, conforme AR de folha 75, endereço idêntico ao informado pelo contribuinte em sua impugnação de folha 01. Quanto à ilação de que a correspondência poderia ter sido entregue em outro prédio ou falha dos correios não podem ser aceitas por falta de prova. Vencida a etapa administrativa, o contribuinte poderá, se assim desejar, utilizar o caminho do judiciário para discutir a lide que ora se finda administrativamente. Cabe ressaltar que nos termos do artigo 35 do Decreto n° 70235/72, ultrapassado o prazo para a apresentação do recurso e sendo este nos termos do artigo citado encaminhado ao órgão colegiado cabe o julgamento da perempção passando ao exame do mérito somente se vencida essa etapa. Considerando que o cidadão não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição do recurso contra a decisão singular, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1999. ) li i a,J : LeVIS ALV • S 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000762/2003-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – Quando o rendimento da pessoa física sujeitar-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, por caracterizar-se lançamento por homologação o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento.” (Ac. CSRF/01-04.803) Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o,presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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(Ac. CSRF/01-04.803) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MAURIQUE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o,presente julgado. • JOSÉ RIBAMAR :IA PENHA PRESIDE TE/, dr '1 JOS /CARLOS DA MATTA RIVITTI RE LM-OR FORMALIZADO EM: '01 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et;r4: • SEXTA CÂMARAs. Processo n° : 11075.000762/2003-18 Acórdão n° : 106-15.093 Recurso n° : 143.075 Recorrente : JOÃO MAURIQUE RELATÓRIO Em 10.04.2003, foi lavrado Auto de Infração contra João Maurique (fls. 15 a 23), por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos, durante o ano-calendário de 1997, oriundos de trabalho sem vinculo empregatício, bem como recebidos por pessoa física (carnê-leão), resultando em exigência fiscal no valor de R$ 68.397,03, sendo R$ 20.050,26 devidos a titulo de imposto, R$ 19.127,94 de juros de mora, R$ 15.037,69 de multa proporcional e R$ 14.181,14 de multa isolada. Em 15.04.2003, o Recorrente foi cientificado do Auto de Infração (fls. 149). Inconformado, em 14.05.2003, apresentou impugnação (fls. 157 a 164), sustentando, em síntese, que: (i) a declaração de que "o procedimento de fiscalização continua em aberto" prejudica o direito de defesa do Recorrente; (ii) o Auto de Infração seria supostamente nulo, uma vez que o Recorrente não foi consultado, a fim de prestar esclarecimentos antes de ser realizado o lançamento; e (iii) o lançamento seria supostamente nulo, uma vez que o Fisco não haveria devolvido os documentos que foram solicitados ao Recorrente. Isto implicaria cerceamento de defesa do Recorrente, que não poderia se defender e nem tampouco retificar as declarações, pois não tinha acesso aos documentos. Com efeito, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS houve por bem, no acórdão 2.783 (fls. 171 a 178), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:n.•ka: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11075.000762/2003-18 Acórdão n° : 106-15.093 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano Calendário: 1997 Ementa: PRELIMINAR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A substituição de AFRF responsável pela execução ou pela supervisão do MPF, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão, de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C) NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O importante nos procedimentos de lançamento é que a autoridade fiscal apure a infração, não que intime o contribuinte a manifestar-se sobre o que apurou, visto que o contencioso tem seu momento próprio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Em 22.06.2004, o Recorrente foi cientificado da decisão (fls. 181). Novamente inconformado, em 22.07.2004, apresentou Recurso Voluntário (fls. 182 a 213), aduzindo que: (i) nulidade do Auto de Infração, pois seu prazo de vigência não poderia ter sido dilatado mediante Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, mas sim por uma prorrogação propriamente dita; (ii) nulidade do lançamento, tendo em vista a ausência de emissão de novo MPF, quando extinto o ordinário; 3 2,04, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11075.000762/2003-18 Acórdão n° : 106-15.093 (iii) o Auto de Infração seria supostamente nulo, uma vez que não foi lavrado no estabelecimento do Recorrente fiscalizado; (iv) o Auto de Infração seria nulo, pois o Auditor-Fiscal não apresentou prova de que é contador registrado no respectivo Conselho da categoria; (v) o Auto de Infração seria supostamente nulo, uma vez que o Recorrente não foi consultado, a fim de prestar esclarecimentos antes de ser realizado o lançamento; (vi) o Auto de Infração seria nulo, uma vez que ausente a lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização; (vii) o Recorrente incorreu em erro ao utilizar-se do modelo simplificado de declaração e deveria ter a oportunidade de retificar o erro e poder deduzir as suas despesas operacionais; (viii) a multa aplicada seria abusiva, tendo como pressuposto o dolo do Recorrente a fim de omitir valores do Fisco. O Recorrente não teria agido com dolo, mas sim de forma equivocada ao declarar seus rendimentos mediante declaração simplificada e não completa; (ix) o Recorrente afirma que é inimputável a multa de mora, uma vez que o Fisco também agiu com mora em sua atividade fiscalizadora; (x) o montante apurado pela presente autuação não pode ser pago pelo ora Recorrente; e (xi) inconstitucionalidade da exigência de depósito para conhecimento do Recurso, afrontando o principio da ampla defesa. Consta ainda dos autos do presente processo, relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 214 e 215). É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA “e4 Processo n° : 11075.000762/2003-18 Acórdão n° : 106-15.093 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche o requisito de admissibilidade do Recurso Voluntário, nos termos do artigo 33, § 2°, do Decreto 70.235/72, consoante se infere às fls. 214, devendo, portanto, ser conhecido. Primeiramente, cumpre-se ressaltar que o imposto sobre a renda de pessoa física nada mais é do que tributo sujeito a lançamento por homologação, e, nesse sentido, sujeita-se à regra contida no artigo 150, § 4°, cujo teor é abaixo transcrito: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-.) § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Da leitura do dispositivo acima transcrito, outra não pode ser a conclusão que o tributo objeto de nossa análise sujeita-se a este tipo de lançamento, sendo que há a outorga ao contribuinte de função que, originariamente, caberia à administração pública. Assim, soma-se à atividade do responsável tributário, além do recolhimento da quantia devida, a apuração e discriminação do débito, facultando-se à autoridade fiscal a posterior averiguação desta correta apuração, dentro do prazo 5 /7f/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ji tv- t-L:k? SEXTA CÂMARA . -Adio( Processo n° : 11075.000762/2003-18 Acórdão n° : 106-15.093 estipulado. Em não havendo homologação expressa dentro do prazo de 5 (cinco anos) a contar do fato gerador, considera-se homologado tacitamente o lançamento, salvo nas hipóteses de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Uma vez homologado, extinto está o crédito tributário, como bem ensina o Prof. Paulo de Barros Carvalho, conforme abaixo transcrito: A conhecida figura do lançamento por homologação é um ato jurídico administrativo de natureza confirmatória, em que o agente público, verificando o exato implemento das prestações tributárias de determinando contribuinte, declara, de modo expresso, que obrigações houve, mas que se encontram devidamente quitadas até aquela data, na estrita consonância dos termos da let Não é preciso despender muita energia mental para notar que a natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário. Enquanto aquele primeiro anuncia a extinção da obrigação, liberando o sujeito passivo, estoutro declara o nascimento do vínculo, em virtude da ocorrência do fato jurídico. Um certifica a quitação; outro certifica a dívida... (Paulo de Barros Carvalho in Curso de Direito Tributário, 10° ed., Saraiva, p.286) Neste mesmo sentido, já se manifestou esta Câmara, conforme se depreende da ementa in verbis: IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso provido. (Ac. 1° CC 106-13222) Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica do teor das ementas abaixo transcritas: 6 . . Jç MINISTÉRIO DA FAZENDA ?eut.--.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...1C-...Ost- re:e-l_a-,& • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11075.000762/2003-18 Acórdão n° : 106-15.093 IRPF — NORMAS PROCESSUAIS — Tendo o Recurso Especial alegado motivos de fato e de direito distintos da matéria objeto do procedimento fiscal, o seu acolhimento deverá ser obstado, caso outros argumentos não sejam oferecidos. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Com o advento da Lei n°. 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial há de ser apurado mensalmente, incidindo o imposto apenas na declaração de ajuste anual. IRPF - DECADÊNCIA — Quando o rendimento da pessoa física sujeitar-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, por caracterizar-se lançamento por homologação o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento." (Ac. CSRF/01- 04.803) IRPF — NORMAS PROCESSUAIS — Tendo o Recurso Especial alegado motivos de fato e de direito distintos da matéria objeto do procedimento fiscal o seu acolhimento deverá ser obstado caso outros argumentos não sejam oferecidos. IRPF - DECADÊNCIA — Quando o rendimento da pessoa física sujeitar-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, caracterizando o lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado do fato gerador, neste caso, 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir desta data, para efetuar o lançamento. (Ac. CSRF/01- 04.782) Assim, tendo em vista que o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, não resta dúvida de que no caso ora analisado, não assistia mais às autoridades fiscais o direito de proceder ao lançamento do crédito tributário. Isto porque, no caso em tela, o fato gerador ocorreu em 31.12.1997, tendo, portanto, o Fisco até 31.12.2002 para efetuar o lançamento. Em tendo sido efetuado o lançamento em 10.04.2003, o direito ao lançamento já havia decaído. 1 7 :.ZN!*.zse,- MINISTÉRIO DA FAZENDA S.124 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11075.000762/2003-18 Acórdão n° : 106-15.093 Ante o exposto, considerando que houve decadência do direito concernente à Fazenda Nacional, objeto do Recurso Voluntário sob análise, voto para que seja concedido provimento ao Recurso Voluntário e cancelado o lançamento tributário. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. / I JOSE 1 RLO DA MATTA IVITTI Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4693565 #
Numero do processo: 11020.000725/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação a de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - O julgamento da matéria referente ao Imposto sobre a Renda e à CSLL deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (Portaria MF nº 55/98, art. 8º). Recurso a que se nega provimento quanto à matéria objeto de competência deste Colegiado, e não conhecido quanto à matéria de competência do 1º CC.
Numero da decisão: 201-73618
Decisão: Por unanimidade de votos: I) negou-se provimento ao recurso quanto à matéria objeto de competência deste colegiado; e II) não conhecer do recurso quanto à matéria de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Porto Megre - RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - I) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação a de Titulas da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Divida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - O julgamento da matéria referente ao Imposto sobre a Renda e á CSLL deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (Portaria MF ti0 55/98, art. 8°). Recurso a que se nega provimento quanto à matéria objeto de competência deste Colegiado, e não conhecido quanto à matéria de competência do 1° CC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em negar provimento ao recurso quanto à matéria objeto de competência deste Colegiado; e II) em não conhecer do recurso quanto à matéria de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das --si:5es, e 4 de fevereiro de 2000 Luiza - de Moraes Presidenta r% 2• 164.a-nck...0____ iretrrattylegimpio "Iolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &MI" • '-424 Processo : 11020.000725198-18 Acórdão : 201-73.618 Recurso : 111.897 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos e contribuições, inclusive referentes a parcelamentos descumpridos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.60 1 0873 -3, Juízo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.43 0/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto económico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n" 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - '14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11.57 Processo : 11020.000725/98-18 Acórdão : 201-73.618 "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n'' 8.383/91, com as alterações das Leis Ir 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL" Irresigmada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde insurge-se contra o envio da Petição de fls. 16/20 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório). 3 _ • PAINISTERIO DA FAZENDA -yEct.115. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000725/98-18 Acórdão : 201-73.618 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n" 1 .542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria NIT n° 55, de 16103/98, no artigo 8°, do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 80. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, 4 • nriit, MINISTÉRIO DA FAZENDA V.2.-144 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , '4414 Processo : 11020.000725/98-18 Acórdão : 201-73.618 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI- Atividades de captação de poupança popular; VII - Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou com pensacão dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na • competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste - Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas pode estar abrangida aquela referida no presente recurso, seja ela a 5 -,14s., MINISTÉRIO DA FAZENDA i ?t17.w,r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000725/98-18 Acórdão : 201-73.618 pretendida compensação de débitos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos débitos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis : "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente. o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivo, determina-se a competência para julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar, expressamente, o órgão competente para o julgamento, em primeira instância, da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio da Petição da fls. 23/27 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, 6 , r• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 1020.000725/98- 1 8 Acórdão : 201-73.618 administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impusmatoria para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuinte& Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mento. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária - TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de débitos tributários em atraso referentes conforme Demonstrativo de fls. 01. De acordo com o já citado artigo 8° da Portaria MT' n° 55/98, passo a tomar conhecimento do recurso apenas quanto à matéria pertinente à COFINTS, PIS e IPI. No tocante à CSLL e ao Imposto sobre a Renda, deverão ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por ser o julgamento de tais matérias da sua competência. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - MA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido peto artigo 170 do Código Tributário Nacional - CM A referida lei 7 J • MIINISTERK) DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =g-á ir Processo : 11020.000725/98-18 Acórdão : 201-73.618 trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN. "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nas §§ 3° e 4:" O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504'64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária -IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe; "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;." (grifos nossos) J ..,. .., ^,_ ,: -• . PAINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .a;;Ity tf.-rirNik Processo : 11020.000725/98-18 Acórdão : 201-73.618 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; 11 - pagamento de preços de terras públicas; 111 - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas: V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei PP 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos 7DA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, parágrafo 5° do ADCI; e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TODA, em até 50% para pagamento do IIR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vr"»;r9 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000725/98-18 Acórdão : 201-73.618 Quanto à hipótese de os Títulos da Divida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se, também, inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando, entre tais, a hipótese aqui pleiteada, embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de I 992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que, o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da P Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis-. "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como In t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000725/98-18 Acórdão : 201-73.618 meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162. 1). Hipótese em que, faltando aos títulos de divida agrária o efeito liberatório do débito tributário., o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF -4' Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com débitos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocado de "compensação" ou de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de débitos tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso voluntário, na matéria objeto de competência deste Colegiado, deixando de conhecê-lo quanto à matéria de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 akt •--frA-11+,E OLtMrHOLANDA 11

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4693796 #
Numero do processo: 11020.001342/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10561
Decisão: I) - Rejeitada a preliminar de não competência e II) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U.2. ''.5a‘,5/ Q..i 19 99 g C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44.V Processo : 11020.001342/97-11 Acórdão : 202-10.561 Sessão 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.272 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - I) COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 80 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Buneno Ribeiro; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -m 16 de setembro de 1998 Mar rd ictus Neder de Lima Pr id • nt e Ricardo Leite Rodr2Ptel / -Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho e Tarásio Campelo Borges. /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA +,71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 11020.001342/97-11 Acórdão : 202-10.561 Recurso : 107.272 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDA's), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel-Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada k--- 2 s 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001342/97-11 Acórdão : 202-10.561 no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Às fls. 17, o Delegado da DAI em Porto Alegre - RS disse descaber qualquer outro recurso na esfera administrativa. A contribuinte, com base em despacho judicial, interpôs recurso voluntário, onde se insurge contra a decisão recorrida, argumentando que o seu pedido se tratava de dação em pagamento e não de pedido de compensação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.001342/97-11 Acórdão : 202-10.561 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a alto apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação, quando, na realidade, o que estava sendo solicitado era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Com relação a não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8°, anexo II, do seu Regimento Interno, verbis: "Art. 8 ' - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Quanto ao mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Freire, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 201-72.041 (Foca — Recurso n° 107.480): 1211-- 4 LAS-5— d =y4siiiW,;j MINISTÉRIO DA FAZENDA k jw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001342/97-11 Acórdão : 202-10.561 "A questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso 101410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rurai;"(grifos nossos) M--- 5 \S-G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001342/97-11 Acórdão : 202-10.561 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504164, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E, tome-se aqui, o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na 6 SI. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *. Processo : 11020.001342/97-11 Acórdão : 202-10.561 forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto à dação em pagamento para quitar débitos de natureza tributária provenientes dos tributos elencados nos incisos I a VII do art. 8' (Regimento Interno dos Conselhos) mediante cessão de direitos creditários derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 RIARDO LEyTE ROpRIG S - - 7

score : 1.0
4697386 #
Numero do processo: 11078.000022/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VTN - REDUÇÃO - LAUDO DE AVALIAÇÃO CONSISTENTE - POSSIBILIDADE - Sendo consistente o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional - engenheiro - habilitado, é possível a redução do valor do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Uma Maria Vieira e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4695477 #
Numero do processo: 11050.000328/96-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15578
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:28:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:28:38Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:28:39Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:28:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:28:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:28:39Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:28:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:28:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:28:38Z; created: 2009-08-14T18:28:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-14T18:28:38Z; pdf:charsPerPage: 1066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:28:38Z | Conteúdo => C:ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11050.000328/96-63 Recurso n° : 114.508 Matéria : IRPJ - Exs: 1995 e 1996 Recorrente : ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 23 de outubro de 1997 Acórdão n° : 104-15.578 IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. garíti LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL IRO RÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV '1998 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA "PI NT1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000328/96-63 Acórdão n°. : 104-15.578 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTO Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENT 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PPi.Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000328/96-63 Acórdão n°. : 104-15.578 Recurso n° : 114.508 Recorrente : ANTÓNIO DE OLIVEIRA BASTOS - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou parcialmente improcedente sua impugnação de fls. 01, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. Em sua defesa inicial, o contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 01, onde, em síntese, assim se manifesta: - Contudo, injusta e ilegal é a multa imposta ao contribuinte. - .... a falta de formulários no comércio local e cidades circunvizinhas impediu o impugnante de apresentar a referida DIRPJ/95. Mais do que isto, a própria Delegacia da Receita Federal não possuía formulários para fornecer aos contribuintes. - A multa não tem amparo, eis que não havia previsão legal para a sua aplicação. Tal multa não divulgada nos meios de comunicação, não constava do manual e nas orientações gerais da declaração do imposto de renda. - Impugna também o valor da multa, eis que exorbitante e insuportável para os microempresários que trabalham tão somente para o sustento próprio e da família em suas necessidades mais elementare 3 -.c. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA*,,ne_. ',. Ff: ",`P éNk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000328/96-63 Acórdão n°. : 104-15.578 A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - (...) a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade. - Trata-se de uma obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega. ; - Por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou •r do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ai . . 4 ay MINISTÉRIO DA FAZENDA--: tw 1 1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000328/96-63 Acórdão n°. : 104-15.578 - Cumpre observar que o art. 88, inciso II, abs, da Lei n° 8.981/94, estabelece, para os casos de Declaração IRPJ de que resulte imposto devido, a penalidade de 500 a 8.000 UFIR, cabendo, na primeira aplicação da multa o valor mínimo estabelecido, nos termos da Nota MF/SRF/COSIT/DITR 387/96. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos da peça impugnatória, o sujeito passivo reforça sua defesa argumentando que sequer teve chance de cumprir a obrigação acessória de apresentar sua declaração, pois ao tentar, posteriormente, sua entrega, foi-lhe exigido o pagamento da multa de 500 UFIR, como condição para que a mesma fosse recepcionada, o que devido as condições econômicas do reclamante, não foi possível atender tal imposição, situação que, no seu entender, se enquadra na figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls. 17/21 as contra-razões ao recurso interposto, na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o relató i 40 leal : 4 . ' . • -é', . MINISTÉRIO DA FAZENDA 179.i n .:1".), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000328/96-63 Acórdão n°. : 104-15.578 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso foi interposto com a guarda do prazo regulamentar, devendo, pois, ser conhecido. Discute-se nestes autos tão-somente sobre legalidade da multa imposta ao recorrente por descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls. 02, através da qual exigiu-se do sujeito passivo a multa de 1.000 UFIR prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981195. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235112 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "I - a qualificação do notificado; nsityII - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugn • ‘ 6 Jt tf A. — ' . :Cl -* MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 •-' 19; 2 ...t:̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000328/96-63 Acórdão n°. : 104-15.578 III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 54/97 determina que o lançamento suplementar, de oficio, feita por meio eletrônico, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação, constituindo vício que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 50 dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 54, de 13 de junho de 1997, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste, expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n° 54/97. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto no art. 5°, da IN SRF n° 54/97, cujos temos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1997 , 7BETO CARRE1R VAFtik0 7 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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4698471 #
Numero do processo: 11080.009351/2003-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRPF - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - MULTA - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER EUSTACHIO MARKS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4r;g1C2cRa-RIA ELENA Cfle&OTTA e.c:I°c-da.s2AWCARD O PRESIDENTE Dia (12:íRCS:20 PEáll RBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: d . 3 SEI z"5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11080.009351/2003-19 Acórdão n°. : 104-20.943 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009351/2003-19 Acórdão n°. : 104-20.943 Recurso n°. : 142.168 Recorrente : WALTER EUSTACHIO MARKS RELATÓRIO Contra WALTER EUSTACHIO MARKS, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 002.480.290-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05 para formalização de exigência Multa pelo Atraso na Entrega de Declaração referente ao exercício de 2000, ano- calendário de 1999, entregue em 24/03/2003, no valor de R$ 165,74. Kátia Diehl Ottmann, comparece aos autos apresentando-se como inventariante do espólio do sr. WALTER EUSTACHIO MARKS e alega dificuldades financeiras para liquidar diversas dividas deixadas pelo falecido. Diz que a entrega da declaração com atraso foi um lapso provocado pelo seu desconhecimento e pede a isenção da multa, conforme petição de fls.01/02. A DRJ/PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento sob o fundamento de que o "de cujus" era sócio da empresa Irmãos Marks Ltda. CNPJ n° 89.731.749/0001-12, condição suficiente para a obrigatoriedade da entrega da declaração; que a legislação pertinente, IN/SRF n° 157/1999 e Leis n° 8.981/1995, art. 88, e 9.532/97, art. 27, sancionam a conduta — entrega da declaração com atraso — com a aplicação da multa. Rejeita os argumentos de desconhecimento da matéria e da dificuldade financeira, bem como o pedido de isenção, por falta de previsão legal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 11080.009351/2003-19 Acórdão n°. : 104-20.943 Ciente do Acórdão n° 3.855, de 31/05/2004, da DRJ/PORTO ALEGRE/RS, em 15/0712004 (fls. 21), a Inventariante, já referida, apresentou o Recurso de fls. 22 em 06/08/2004 onde, singelamente, pede para se reconsiderar a decisão de primeira instância ou "uma forma mais amena e menos prejudicial (...) de pagar a multa". Refere-se a parcelamento e reitera que não dispõe de recursos. É o Relatório. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009351/2003-19 Acórdão n°. : 104-20.943 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de preliminares. Não há dúvidas quanto à entrega intempestiva da declaração. O que se discute é se havia a obrigatoriedade de entrega do documento. A Decisão recorrida é clara, precisa e correta. A Instrução Normativa SRF n° 15711999, no seu art. 1°, III, transcrito na decisão atacada, prevê, entre as hipóteses de obrigatoriedade de apresentação de declaração, a de o Contribuinte participar do quadro societário de empresa, como titular ou sócio. E, rio caso, o documento de fls. 10 revela que o Contribuinte era, no ano de 1999, sócio da empresa Irmãos Marks Ltda. CNPJ n° 89.731.749/0001-12. Configurada a obrigatoriedade de apresentação da declaração e o adimplemento tempestivo da obrigação, correta a aplicação da penalidade. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11080.009351/2003-19 Acórdão n°. : 104-20.943 As dificuldades financeiras e o desconhecimento da legislação referidos pelo Contribuinte não o isentam da penalidade e não tem a autoridade administrativa competência para deixar de aplicar a penalidade atendendo a essas razões. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 11 de agosto de 2005 7D,,,01„,„PPits.,L,P rx0 PAULO PEREIRA BARBOSA 6 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001019/95-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, por caracterizar omissão de rendimentos. NOTA PROMISSÓRIA - Nota promissória inválida não faz prova suficiente de empréstimo contraído. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43619
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:13:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:13:46Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:13:47Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:13:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:13:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:13:47Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:13:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:13:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:13:46Z; created: 2009-07-04T17:13:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T17:13:46Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:13:46Z | Conteúdo => 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1: -. • . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001019/95-33 Recurso n°. : 15.304 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : IVAN CLÁUDIO SCHMITT Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.619 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, por caracterizar omissão de rendimentos. NOTA PROMISSÓRIA — Nota promissória inválida não faz prova suficiente de empréstimo contraído. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN CLÁUDIO SCHMITT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1,1 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁ DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA . Kn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001019/95-53 Acórdão n°. : 102-43.619 Recurso n°. : 15.304 Recorrente : IVAN CLÁUDIO SCHMITT RELATÓRIO IVAN CLÁUDIO SCHIMITT, nos autos qualificado, recorre da decisão de fls.39 a 43 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre RS, que manteve parcialmente o lançamento de imposto renda a pagar no valor de 13.637,43 UFIR, que acrescido de multa e juros totalizam o crédito tributário de 60.829,65 UFIR, referente ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993. Constata a variação patrimonial a descoberto decorrente da aquisição de veículo, bem como da omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício, fundamentou autoridade fiscalizadora sua notificação de lançamento, fls. 18 a 26, nos artigos 1 a 3 da Lei 7.713/88, 1 a 3 da Lei 8.134/90 e 4 e 5 da Lei 8.383/91, sujeitando o saldo de imposto à pagar à multa de 300% pela inocorrência dos crimes previstos nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64 e art. 1 e 2 da Lei 8.137/90. Entendeu a fiscalização por insuficientes e inadequadas as notas promissórias apresentadas, pelo contribuinte, como prova de empréstimos contraídos pelo mesmo para a aquisição do veículo Santana GLS, 4 portas, modelo 93, em 07/12/92, por não fazer prova da efetiva transferência de recursos entre as partes. Impugnado o lançamento às fls. 65 a 70, alega o contribuinte que a fiscalização deixou de considerar os rendimentos de sua esposa, bem como que no "mesmo mês da aquisição do bem em questão o contribuinte teve que se desfazer do bem adquirido, vendendo o referido automóvel (conforme recibo em anexo) com data 2 . ..: MINISTÉRIO DA FAZENDA • . /, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :"P , . n- SEGUNDA CÂMARA --- .- Processo n°. : 11065.001019/95-53 Acórdão n°. : 102-43.619 que mereça fé pois o documento foi assinado em cartório no dia 23 de dezembro de 1992, para poder honrar como o compromisso assumido com a nota promissória anteriormente mencionada. O que prova a efetiva transferência do recurso". Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Porto Alegre — RS, pela manutenção parcial do lançamento fiscal, reduzindo o imposto de renda a pagar para 11.138,22 UFIR e a multa para 75%. lrresignado com a referida decisão, interpôs tempestivamente, o contribuinte, recurso voluntário ao presente colegiado, alegando em síntese que o Decreto n. 57.663/66 não destaca a necessidade de autenticação das assinaturas em Notas Promissórias para a caracterização de um empréstimo como pretende a fiscalização, discordando da penalidade lhe imposta. Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art. 1°, parágrafo 1°, inciso I, do Ministério da Fazenda. É o Relatório. ui))_#1\) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001019/95-53 Acórdão n°. : 102-43.619 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, evidenciado sinais exteriores de riqueza, decorrente da aquisição de veículo sem comprovação da origem dos recursos, no ano-calendário de 1992, exercício 1993. Entende a autoridade monocrática julgadora por insuficiente e inadequada a cópia de nota promissória apresentada, pelo contribuinte, como prova de empréstimo contraído pelo mesmo para aquisição de veículo. À autoridade julgadora é atribuída a livre apreciação da prova, bem como de formação de seu convencimento. Neste sentido, destaque-se os artigos 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e 131 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. "Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção podendo determinar as diligências que entender necessárias." "Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento." Dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal que: I 4 Lt)) , MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001019/95-53 Acórdão n°. : 102-43.619 "Art. 369 - Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença. Art. 370 - A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: I - no dia em que foi registrado; - desde a morte de algum dos signatários; III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários; IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento." Saliente-se que não está sendo questionada a validade jurídica do título de crédito. Questiona-se a comprovação do momento e da efetiva transferência dos recursos financeiros entre as partes, que podem ser demonstrada segundo o próprio código de processo civil, através de todos os meios em direito admitidos, como: depósitos bancários, cópia de cheques, etc. Atente-se que na presente hipótese, o documento analisado consiste em cópia simples de título de crédito, cuja a autenticidade pode ser questionada para efeito de comprovação do empréstimo (art.64 do Decreto n. 70.235/72). Não logrando a contribuinte comprovar os empréstimos por outros meios hábeis e idôneos, tem-se por insubsistentes as alegações do contribuinte, para efeito de redução do crédito fiscal. 5 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001019/95-53 Acórdão n°. : 102-43.619 No tocante a penalidade lhe imposta, a autoridade monocrática julgadora aplicando retroativamente a Lei 9.430/96, reduziu-a para 75%,em benefício do contribuinte conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Faz-se oportuno observar que a IN 46 de 13/04/97, determina que, nos casos de lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão), os rendimentos percebidos até 31 de dezembro de 1996 e não informados na declaração de rendimentos, devem ser computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de ofício e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. C : UDIA BRITO LEAL IVO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007621/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1992 a 31/05/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, por não ter verificado que parte do indébito foi paga no qüinqüênio imediatamente anterior à data do pedido de restituição, cabe complementá-lo, re/ratificando o Acórdão. PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PAGAMENTOS A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, no caso de pagamentos realizados até 10/10/1995, data de publicação da Resolução do Senado nº 49, extingue-se em cinco anos, a contar daquela data, podendo ser repetidos os pagamentos realizados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. No caso de pagamentos posteriores a 10/10/1995, tal direito decai em cinco anos, a contar de cada pagamento indevido. PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes nº 11, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.719
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para re-ratificar o Acórdão n° 203-11.689, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, por não ter verificado que parte do indébito foi paga no qüinqüênio imediatamente anterior à data do pedido de restituição, cabe complementá-lo, re/ratificando o Acórdão. PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS- LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PAGAMENTOS A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos . ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, no caso de pagamentos realizados até 10/10/1995, data de publicação da Resolução do Senado n° 49, extingue-se em cinco anos, a contar daquela data, podendo ser repetidos os pagamentos realizados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. No caso de pagamentos posteriores a 10/10/1995, tal direito decai em cinco anos, a contar de cada pagamento indevido. PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. .dF-SEOUNDO CONSELHO DE C.-(NrtRaMitNTES SEMESTRALIDADE. . CONFERE COM O ORIO/NAL BrasIlla, _2,45-1 / / 02 -iaMarilda . ,-1.no de 011y " rin Mat. Sapo 91650 n•••••••PMW , k• ' Processo n.° 11080.007621/2001-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.719 Fls. 229 Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n° 11, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para re-ratificar o Acórdão n° 203-11.689, nos termos do voto do Relator. ii~- 1414111% 1 DAL~1,410) RD - : ` ,. •• IRANDA Vice-Presidente no exer " *o da Presidência 7 , ~.0.! •...--y-- . EMA -- • LI •' ¥v AS D • ASSIS NU...› .. , Relator Participaram, ainda, do p I- sente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente) Ausente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes 1 :CIF-SEGUNDO CONSal-40 DE" CONTRIBUINTES COW ERZ. COM O ORIGINN... &Kit :1., /Si / 0 (1 / 02 , Mar:: .ç: f.:::91."..., ClIvelra . Mal. S:ape 91650 --- - ,- e Processo n.° 11080.007621/2001-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.719 Fls. 230 Relatório Trata-se dos Embargos de Declaração de fls. 222/225, tempestivos, interpostos pelo contribuinte contra o Acórdão n° 203-11.689, sessão de 08/12/2006. Aponta o embargante as três omissões seguintes no voto vencedor do Aresto: a) deixou-se de examinar a existência de pagamentos posteriores a 10/10/1995, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, já que as parcelas foram pagas nos meses de 12/1195 a 11/2000; b) não se considerou que o prazo prescricional para a formulação do pedido de restituição ficou segmentado, isto é, passou a ter seu marco inicial contado a partir do 1 pagamento de cada prestação do parcelamento efetuado; c) não foi aplicada, a título incidental, a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Argúi, com relação ao item "a" acima, que a Receita Federal também ficou obrigada a cumprir a decisão do STF que originou a Resolução Senatorial, pelo que o processo de parcelamento não deveria ter sido formalizado. No tocante ao item "b", defende que com a concessão do parcelamento em sessenta meses a suspensão da prescrição é dupla, atingindo tanto o crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, quanto a restituição em favor do sujeito passivo. Finalmente, tratando do item "c" o embargante defende que cabia ao relator do voto vencedor aplicar tanto a decisão do STF, incidentalmente, quanto a Resolução Senatorial, e que a aplicação incidental não se subordina ao prazo de cinco anos, sob pena de se dar prazo de validade às decisões do STF. É o Relatório. Y I WIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEM COM O ORIGINAL 4.1 a'resIlie,_"-i /1:2_q___I V a' ..'".lutaffide. %.. :no de ONveira kbt. cs>z.tpe 91650 , .. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 11080.007621/2001-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.719 Braz;Iiia, oti 03 Fls. 231 ~ki• ' „,,,ode Olive;ra MErL Sia;:.No 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Verifico haver as omissões apontadas nos itens "a" e "b", que estão co- relacionadas O voto vencedor, ao afirmar que o período a repetir "abrangeria somente os cinco anos anteriores à data do pedido", o faz no pressuposto de inexistência de pagamentos efetuados no qüinqüênio imediatamente anterior a 10/10/2000 (esta é a situação corriqueira, na hipótese do indébito do PIS oriundo de pagamentos indevidos com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88). Todavia, como na situação dos autos há pagamentos realizados em datas posteriores a 10/10/1995, tal situação há de ser considerada e, inclusive, demandará reforma no julgado, pelo que os presentes Embargos de Declaração devem ser admitidos, sendo que ao final se lhes concederá efeitos infringentes. Com relação à letra "c', não vejo caracterizada a omissão apontada. É que o voto vencedor interpretou que, na situação dos autos, cabe contar o prazo decadencial (neste processo administrativo) ou prescricional (caso houvesse ação judicial) levando em conta a Resolução Senatorial, apenas. E deixa evidente tal interpretação, no seguinte trecho: Por se tratar de inconstitucionalidade decretada em controle difuso, não considero que a contagem começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n" 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Ultrapassada a fase de recebimento dos Embargos, doravante cuido de acolhê- los, concedendo-lhes efeitos infringentes. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 deve ser separado em dois períodos distintos, levando-se em conta as datas dos pagamentos realizados. No caso de pagamentos realizados até 10/10/1995, data de publicação da Resolução do Senado n° 49, tal direito extingue-se em cinco anos, a contar daquela data, podendo ser repetidos os pagamentos realizados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Foi esta a hipótese considerada pelo Acórdão embargado não carece de qualquer reforma Diferentemente, na situação de pagamentos posteriores a 10/10/1995, o direito decai em cinco anos, a contar de cada pagamento indevido, consoante o inc. I do art. 165 do CTN. Esses pagamentos posteriores a 10/10/1995 não foram considerados no voto vencedor do Acórdão embargado. Como conforme as planilhas anexadas ao Pedido de Restituição 01 foram informados pagamentos realizados no período de 14/12/1995 a 31/10/2000 (ver Anexos 3 e 4, .. , ft • ' Processo n.° 11080.007621/2001-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.719 Fls. 232 especialmente, às fls. 84/88), e como tal Pedido foi protocolizado em 31/07/2001, cabe admitir a restituição do indébito oriundo dos pagamentos efetuados a partir de 31/07/1996 (os anteriores estão decaídos). Para a apuração do indébito o valor total do parcelamento deve ser calculado com a aliquota de 0,75% e com aplicação da semestralidade, ou seja, considerando-se a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses. Como é cediço, a semestralidade é matéria já pacificada faz tempo. Este Segundo Conselho de Contribuintes já aprovou, na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a Súmula n° 11 sobre o tema, com o seguinte teor: A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Essa a construção jurisprudencial que afinal prevaleceu da interpretação do art. 6°, parágrafo único, da LC 07/70, tudo conforme decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Segundo de Conselho de Contribuintes. Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo estarem em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parecer ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Pelo exposto, admito os Embargos de Declaração e os acolho para, concedendo- lhes efeitos infringentes, retificar o Acórdão n° 203-11.689 e alterar o seu resultado, que passa a ser o seguinte: pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para determinar o recálculo do parcelamento efetuado pela recorrente e assegurar, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 31/07/1996 (os pagamentos realizados antes de 31/07/1996 estão atingidos pela decadência) e discriminados nas planilhas que integram o Pedido de Restituição de fl. 01, a restituição das parcelas pagas a maior, cabendo à Receita Federal do Brasil comprovar os recolhimentos e realizar os cálculos do indébito. Sala das Sessões, em ' e- - : -. • • - 2008 IIIIIn, - 4? EMANUE ' A' '_• S DA qg II ASSIS NIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Endin, /5.'" i 12 V / õl 1._ Ár MarlIde Cursino da Oltveáa Mat. Slape 91&50 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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