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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352682 #
Numero do processo: 10120.903406/2008-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. Compete à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recurso voluntário que verse sobre pedido de restituição de IRPJ. Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3201-001.944
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ausente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: Charles Mayer de Castro Souza
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7352112 #
Numero do processo: 15771.721605/2015-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/03/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade.
Numero da decisão: 3001-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a concomitância e determinar que o Colegiado a quo aprecie os argumentos trazidos na Impugnação, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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A impetração de ação ordinária por entidade de classe ­substituto processual­  não  impede  que  o  contribuinte,  a  esta  associado,  pleiteie  individualmente  tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva,  já que referida medida  judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor,  ainda  que  os  efeitos  jurídicos  da  decisão  alcance  seus  representados,  haja  vista  que  não  há  identidade  entre  os  sujeitos  dos  processos  judicial  e  administrativo,  razão  pela  qual  a  existência  de  pleito  judicial  de  natureza  coletiva  não  importa  em  renúncia  do  direito  do  representado  em  demandar  perante  o  âmbito  administrativo,  impondo­se  portanto  o  exame  da  sua  manifestação de vontade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para afastar a concomitância e determinar que o Colegiado a quo aprecie os  argumentos trazidos na Impugnação, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou  provimento.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 16 05 /2 01 5- 79 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 15771.721605/2015­79  Acórdão n.º 3001­000.391  S3­C0T1  Fl. 250          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  16­070.628  da  23ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo­1/SP  ­ DRJ/SP1,  que,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  14.12.2015,  não  conheceu  da  impugnação, por considerar que ocorreu a concomitância entre os processos administrativo e  judicial.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (e­fls. 108 a 111), que segue transcrito:  Relatório  Trata o presente  sobre  exigência de  crédito  tributário no  valor  de  R$  5.000,00,  formalizado  em  25/03/2015,  a  título  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou  carga  transportada  ou  sobre  operações  que  executar;  relata  a  fiscalização que a agência MAESRK BRASIL (BRASMAR) Ltda.,  inscrita  no CNPJ  sob  nº  30.259.220/0002­86 deixou de  prestar  informação  sobre  carga  transportada  pelo  conhecimento  de  embarque  564738866,  vinculado  ao  CEMERCANTE  151  405  203 585 609, na data de operação de 29/09/2014, para o qual  solicitou  inclusão  de  NCM  no  sistema  SISCOMEX  CARGA,  através  de  pedido  de  retificação,  após  a  atracação  do  navio,  como determina a IN RFB nº 800/2007, em seu art. 22, II, “d”,  caracterizando  a  infração  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­lei  nº  37/66;  tendo  em  vista  a  decisão  proferida  nos  autos  do Agravo  de  Instrumento  nº  0005763.26.2014.401.0000.  processo de origem Ação Ordinária nº 65914­74.2013.401.3400  da  22ª  Vara  Federal/DF,  proposta  pelo  CENTRO  NACIONAL  DE  NAVEGAÇÃO  TRANSATLÂNTICA  ­  CENTRONAVE,  lavrou­se o presente auto de infração para prevenir decadência,  ficando a exigibilidade suspensa (art. 151, V, da Lei nº 5.171/66,  com a redação da LCP nº 104/2001).  Regularmente  intimada,  em  09/04/2015  (fls.  46/47),  a  autuada  apresentou  impugnação  de  fls.  51/84,  em  08/05/2015  (fl.  50),  expondo,  inicialmente,  da  tutela antecipada deferida ao Centro  Nacional  de Navegação  Transatlântica  (Centronave)  nos  autos  do agravo de instrumento nº 005763­26.2014.4.01.000, processo  de  origem  0065914­74.2013.4.3400,  da  22ª  Vara/SRDF,  determinando que a Administração se abstenha de aplicar a seus  filiados a penalidade de que se trata e que é empresa filiada ao  Centronave;  impugnando  a  autuação  alega  (1)  ser  parte  ilegítima porque é agência de navegação e não é transportador,  citando  a  Instrução  Normativa  800/2007;  (2)  indaga  qual  é  o  artigo  de  lei  ou  mesmo  de  instrução  normativa  que  prevê  a  aplicação de multa ao agente de navegação por fatos imputáveis  ao  transportador  e  cita  jurisprudência;  (3)  argumenta  vício  formal  no  auto  de  infração que  não  descreve  de  forma  clara  e  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 15771.721605/2015­79  Acórdão n.º 3001­000.391  S3­C0T1  Fl. 251          3 completa o fato que ensejou a aplicação da multa, contrariando  o  art.  10  do  Decreto  70.235/72;  no  mérito,  alega  (4)  não  caracterização  da  infração  porque  a  requerente  não  deixou  de  prestar  informações, vez que a retificação solicitada equivale à  carta de correção, mencionando o § 5º do art. 27­B da IN SRF nº  1473/14;  (5)  não  houve prejuízo  eo(sic)  Erário  e  (6)  requer  os  efeitos  da  denúncia  espontânea  por  ter  solicitado  a  retificação  anteriormente  à  autuação;  pede  anulação  da  infração  e  alternativamente seja julgada insubsistente, cancelando a multa  exigida.  É o relatório.  Da ementa da decisão de primeira instância   A  23ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  não  conhecer  da  impugnação,  exarou  o  já  citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/03/2015  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Exigência  de multa  regulamentar.  Tutela  antecipada  concedida  em  Ação  Ordinária,  promovida  por  entidade  representativa  à  qual  está  filiada  a  interessada,  afastando  a  aplicação  da  penalidade. Renúncia às instâncias administrativa.  Não  se  conhece  da  da(sic)  impugnação  no  tocante  à  matéria  objeto de ação judicial.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Irresignado com os termos do acórdão vergastado, o requerente interpôs, às e­ fls. 118 a 152, recurso voluntário para repisar os argumentos de defesa da impugnação, quais  sejam: (i) preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) preliminar de nulidade do auto de infração,  por vício formal; (iii) vício formal na decisão, devido a não desistência da discussão em âmbito  administrativo;  (iv)  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório;  (v)  da  não  caracterização da infração imposta e (vi) denúncia espontânea.  Diante do exposto, requer "seja o presente recurso recebido para fins de que  lhe seja dado provimento para que o despacho decisório ora guerreado seja anulado em face da  preliminar aventada e das razões de mérito expostas".  Da nova petição  Não  se  resignando  ainda  com  a  decisão  recorrida,  o  requerente,  em  10.11.2016,  registra a solicitação de  juntada ao presente processo, dentre outros documentos,  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 15771.721605/2015­79  Acórdão n.º 3001­000.391  S3­C0T1  Fl. 252          4 da petição de e­fls. 204 a 209, é o que depreende­se do "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada" (e­fl. 249).  Apresenta  esta  nova  petição  para  requer  a  aplicação  da  orientação  interpretativa constante na Solução de Consulta Interna da Coordenação­Geral de Tributação ­  COSIT  2  de  04.02.2016,  que  definiu  que  as  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes,  nas  operações  de  comércio  exterior,  não  configuram prestação de informação fora do prazo, para afastar a penalidade aplicada, pois a  teor  do  disposto  no  artigo  9º  da  IN  RFB  1.396  de  16.09.2013,  referida  consulta  tem  efeito  vinculante perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O contribuinte em 01.02.2016, por meio do "Termo de Ciência por Abertura  de Mensagem"  (e­fl.  115),  foi  intimado  do  Acórdão  de  Impugnação  (e­fls.  108  a  111),  em  conformidade com o disposto na alínea 'b' do inciso III do § 2º do artigo 23 do Decreto 70.235  de 1972.  Irresignado  com  a  decisão  assentada  no  referido  acórdão,  em  22.02.2016,  conforme depreende­se do "Termo de Análise de Solicitação de Juntada" (e­fl. 184), registra a  juntada dos documentos de e­fls. 117 a 183, aí incluído o recurso voluntário apresentado.  Cotejando as datas acima mencionadas, constata­se que o recurso voluntário  foi  interposto no interstício legal de 30 (trinta) dias, portanto é  tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Da decisão recorrida  Voto  Em  face  do  relatado  na  ação  fiscal  e  tendo  em  conta  a  tutela  antecipada, a exemplo de outras várias autuações de igual teor  efetuadas  contra  a  mesma  autuada,  está  evidenciada  a  ocorrência de concomitância entre o processos administrativo e  judicial.  Com efeito, examinando­se a matéria levada ao crivo do Poder  Judiciário,  pela  entidade  representativa  à  qual  está  filiada  a  impugnante verifica­se que o pleito visa afastar penalidades com  base  em  atos  normativos,  além  do  exercício  do  direito  à  denúncia  espontânea,  especialmente  relativamente  ao  preceito  do  art.  45  da  IN  SRF  nº  800/2007,  com  argumento  de  que  estabelece obrigações de  impossível cumprimento no prazo (fls.  100/102)  a  impugnação,  além  de  refutar  a  caracterização  da  infração  relativa  às  obrigações  de  que  trata  o  citado  ato  normativo,  alternativamente,  requer  a  aplicação  da  denúncia  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 15771.721605/2015­79  Acórdão n.º 3001­000.391  S3­C0T1  Fl. 253          5 espontânea, nos termos da nova redação do § 2º do art. 102, do  Decreto­lei nº 37/66.  No  nosso  ordenamento  jurídico,  em  virtude  de  comando  constitucional,  prevalece  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição,  segundo o qual não se exclui da apreciação do Poder Judiciário  qualquer lesão ou ameaça a direito; ou seja, o Poder Judiciário  detém  o  monopólio  da  atividade  jurisdicional  ­  art.  5º,  inciso  XXXV, da CF/1988).  Em  decorrência,  o  processo  administrativo  fica  sujeito  a  restrições, no sentido de que as decisões na esfera administrativa  não  tem  caráter  de  definitividade,  de  modo  que,  em  última  instância, seu cumprimento depende de provimento judicial.  Dessa  forma,  tendo  sido  formulado  pedido  em  ação  judicial,  contraditando a exigência fiscal, não há de se dar seguimento à  impugnação, porque a opção do sujeito passivo, nessa situação,  significa renúncia ao seu direito à apreciação da mesma matéria  na  esfera  administrativa.;  assim  é  porque  não  teria  sentido  discutir­se  a  mesma  matéria,  concomitantemente,  em  duas  instâncias,  uma  vez  que,  sempre  prevalecerá  a  decisão  da  instância judicial.  Para efeito de uniformizar procedimento em situações que tais, a  SRF,  através  de  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  03,  de  14/02/1996, baixou a seguinte orientação:  “Tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo  fiscal  que  esteja  tramitando  na  fase  administrativa  quando  o  contribuinte  opta  pela  via  judicial.  O  Coordenar­ Geral(sic) do Sistema de Tributação, no uso da atribuição  que lhe confere o art. 147, item III, do Regimento Interno  da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  nº  606,  de  03  de  setembro  de  1992,  e  tendo  em  vista  o  Parecer  COSIT  nº  27/96,  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendência  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto;”  No mesmo  sentido, a Súmula nº 1/99 do Conselho de Recursos  Fiscais:  “Súmula  CARF  nº  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 15771.721605/2015­79  Acórdão n.º 3001­000.391  S3­C0T1  Fl. 254          6 Pelo exposto, vota­se por não se conhecer da impugnação, com  manutenção do crédito tributário lançado.  Da ação judicial  Compulsando  os  autos,  emerge,  sem  espaço  para  dúvida,  que  tanto  o  contribuinte  autuado  quanto  a  autoridade  aduaneira  autuante  concordam  que  o  objeto  do  presente auto de infração e os decorrentes argumentos de defesa administrativa encontram­se  também  veiculados  nos  "autos  do  agravo  de  instrumento  nº  0005763­26.2014.4.01.000,  processo de origem 0065914­74.2013.4.3400, da 22ª Vara/SJDF", promovida pela Centronave,  entidade representativa à qual está filiado o impugnante.  Logo,  quanto  à  coincidência  de  objeto  de  ambos  processos  (judicial  e  administrativo)  não  há  litígio,  tanto  que  foi  justamente  esta  constatação  que  conduziu  o  colegiado  a  quo  a  decidir  pelo  não  conhecimento  da  impugnação,  ao  fundamento  de  a  propositura de ação  judicial com o mesmo objeto do presente processo administrativo  fiscal,  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer espécie interposto, em atenção inclusive ao enunciado da Súmula CARF 1.  Somente para ilustrar, colaciono a tela a seguir reproduzida, extraída do sítio  do  TRF­1,  cujo  endereço  eletrônico  junto  à  rede  mundial  de  computadores  é  o  seguinte:  https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00659147420134013400& secao=DF&pg=1&enviar=Pesquisar.  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  PRIMEIRA  REGIÃO  SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL  Processo Nº 0065914­74.2013.4.01.3400 ­ 22ª VARA FEDERAL  Nº de registro e­CVD 00336.2016.00223400.1.00274/00032  PROCESSO Nº : 0065914­74.2013.4.01.3400  AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA  AUTOR:  CENTRO  NACIONAL  DE  NAVEGACAO  TRANSATLANTICA ­ CNNT (CENTRONAVE)  RÉ: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  Da inexistência da litispendência  A  controvérsia  posta  no  presente  recurso  voluntário  cinge­se  em  aferir  a  ocorrência,  ou  não,  de  concomitância  entre  a  matéria  aqui  discutida  e  aquela  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  nos  autos  da  Ação  Ordinária  0065914­74.2013.401.3400,  ajuizada  pela  Centronave,  objetivando  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  aplicação  de  penalidades  aos agentes de carga e afins associados da parte­autora pelo descumprimento de  obrigações  acessórias,  em  razão  de  ser  parte  ilegítima  porque  a  responsabilidade  de  prestar  informações cabe ao transportador, da não caracterização da infração prevista na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/66, porque respectiva correção se deu por solicitação  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 15771.721605/2015­79  Acórdão n.º 3001­000.391  S3­C0T1  Fl. 255          7 do destinatário  da  carga,  sendo  a  carta  de  correção  procedimento  regular  no meio marítimo,  bem como os efeitos da denúncia espontânea, pois o  registro de dados no Siscomex, mesmo  fora de prazo, ocorreu antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 138 do CTN.  Portanto,  o  que  cabe  aqui  verificar  é  se  há  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial que justifique a renúncia à esfera administrativa.  Conforme exposto alhures, pela análise dos autos, conclui­se que os pedidos  são  o  mesmo  tanto  na  demanda  judicial,  quanto  nos  pleitos  administrativos  (impugnação  e  recurso voluntário), razão pela qual a decisão a quo não conheceu da impugnação no tocante à  matéria objeto da referida ação judicial.  Como assentado, a autora da ação ordinária ­Centronave­ é a entidade a qual  o recorrente é associado. Assim, resta evidente que não é o autuado, mas sim a Centronave a  qual está vinculado.  É  irrefutável  que  as  decisões  que  decorram  do  referido  processo  judicial  irradiem seus efeitos aos associados da autora.  Outrossim, o fato da existência do referido processo judicial não pode servir  de óbice o ora recorrente que, por iniciativa própria, decida discutir a referida matéria em sede  administrativa.  Isto porque nos termos do artigo 301 do CPC vigente à época dos fatos tidos  por  infracionários, ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes,  pedido  e  causa  de  pedir,  ou  seja,  quando  se  ajuíza  uma  nova  ação  que  repita  outra  anteriormente ajuizada, com total identidade entre partes, conteúdo e pedido formulado.  Vejamos o conceito de litispendência trazido no referido preceito processual  legal:  Código de Processo Civil ­CPC­ Lei 5.869 de 11.01.1973  (...)  Art. 301. Compete­lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  I ­ inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei  nº 5.925, de 1º.10.1973)  II  ­  incompetência  absoluta;  (Redação dada pela Lei  nº 5.925,  de 1º.10.1973)  III ­ inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925,  de 1º.10.1973)  IV  ­  perempção;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  V  ­  litispendência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 15771.721605/2015­79  Acórdão n.º 3001­000.391  S3­C0T1  Fl. 256          8 VI  ­  coisa  julgada;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  VII ­ conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  VIII  ­  incapacidade da parte, defeito de representação ou  falta  de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  IX ­ compromisso arbitral; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de  1º.10.1973)  IX ­ convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307,  de 23.9.1996)  X  ­  carência  de  ação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  XI ­ falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como  preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  § 1º Verifica­se a  litispendência ou a  coisa  julgada, quando  se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  (Redação dada pela Lei  nº 5.925, de 1º.10.1973)  § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  §  3º  Há  litispendência,  quando  se  repete  ação,  que  está  em  curso;  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada  pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  § 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de  ofício  da matéria  enumerada  neste  artigo.  (Redação dada  pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  (...) (grifos não pertencem ao original)  Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor ­CDC­ tutelou os direitos  difusos, coletivos e individuais homogêneos, estabelecendo novas regras para as demandas que  envolvem  interesses  da  coletividade.  Desse  modo,  o  CDC  é  considerado  como  a  disciplina  comum das  ações  coletivas no Brasil,  também chamado pela doutrina de  “Código Brasileiro  dos Processos Coletivos”. Senão vejamos:  (...)  Art. 103 Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença  fará coisa julgada:  I ­ erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por  insuficiência  de  provas,  hipótese  em  que  qualquer  legitimado  poderá  intentar outra ação,  com idêntico  fundamento,  valendo­ se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do  artigo 81;  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 15771.721605/2015­79  Acórdão n.º 3001­000.391  S3­C0T1  Fl. 257          9 II  ­  ultra  partes,  mas  limitadamente  ao  grupo,  categoria  ou  classe,  salvo  improcedência  por  insuficiência  de  provas,  nos  termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista  no inciso II do parágrafo único do artigo 81;  III  ­  erga  omnes,  apenas  no  caso  de  procedência  do  pedido,  para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese  do inciso III do parágrafo único do artigo 81.  § 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não  prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da  coletividade, do grupo, categoria ou classe.  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  III,  em  caso  de  improcedência  do  pedido,  os  interessados  que  não  tiverem  intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação  de indenização a título individual.  Art.  104.  As  ações  coletivas,  previstas  nos  incisos  I  e  II  e  do  parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as  ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou  ultra partes a que aludem os  incisos  II  e  III  do artigo anterior  não  beneficiarão  os  autores  das  ações  individuais,  se  não  for  requerida  sua  suspensão  no  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.  Art.  81.  A  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  consumidores  e  das vítimas poderá ser exercida em juízo  individualmente, ou a  título coletivo.  Parágrafo  único.  A  defesa  coletiva  será  exercida  quando  se  tratar de:  I ­  interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos  deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que  sejam  titulares  pessoas  indeterminadas  e  ligadas  por  circunstâncias de fato;  II  ­  interesses  ou  direitos  coletivos,  assim  entendidos,  para  efeitos deste código, os  transindividuais, de natureza indivisível  de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas  entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;  III  ­  interesses  ou  direitos  individuais  homogêneos,  assim  entendidos os decorrentes de origem comum.  (...) (grifos não pertencem ao original)  Conforme observa­se nos  casos  de  ações  coletivas  que buscam a defesa  de  direitos  individuais  homogêneos,  a  coisa  julgada  formada  apenas  produzirá  efeitos  na  esfera  individual  se  o  resultado  da  ação  for  favorável  ou  na  hipótese  de  haver  intervenção  do  indivíduo no processo como litisconsorte.  Desse  modo,  os  efeitos  dessas  ações  coletivas  apenas  afetariam  seu  plano  individual  na  hipótese  de  o  resultado  da  ação  lhe  ser  favorável,  jamais  quando  julgado  improcedente o pedido.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 15771.721605/2015­79  Acórdão n.º 3001­000.391  S3­C0T1  Fl. 258          10 Por  conseguinte,  no  caso  de  improcedência  do  pedido,  os  interessados  que  não intervieram no processo como litisconsortes, estão aptos a pleitear os seus direitos a titulo  individual, exercendo individualmente a plenitude de seu direito de defesa, já que a renúncia,  prevista no artigo 38 da Lei 6.830 de 22.09.1980, não é passível de ser presumida, na medida  que os interessados ainda não ingressaram com sua própria ação.  Assim, neste contexto, assiste razão o recorrente em buscar decisão favorável  já  na  esfera  administrativa,  vez  que  a  decisão  judicial  na  Ação  Ordinária  0065914­ 74.2013.401.3400, por ser coletiva, não conflitará com uma eventual procedência de seu pleito  administrativo,  vez  que  se  for  improcedente  o  pleito  judicial  coletivo  permanece  hígido  seu  direito individual.  Demais disso, não calha obstar a esfera administrativa por conta da existência  de  demanda  judicial  em  que  o  recorrente  não  tenha  tido  a  oportunidade  de  influenciar  no  resultado, o que configuraria flagrante ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do  devido processo legal.  Nestes  termos,  comungo  do  entendimento  segundo  o  qual  existindo  a  manifestação  expressa  do  autuado  em  apresentar  suas  peças  de  defesa  administrativa  ­ impugnação  e  recurso  voluntário­,  resta  evidente,  no  presente  caso,  sua  intenção  de  discutir  diretamente a demanda no âmbito do processo administrativo fiscal, defendendo o seu direito  individual,  razão  pela  qual  não  vejo  como  adotar­se  o  entendimento  da  renúncia  à  esfera  administrativa,  pois  renúncia  de  direitos  deve  ser  exercida  de  forma  direta,  não  sendo  admissível a renúncia à discussão,  in casu, de débito tributário imposto por meio de autuação  fiscal,  na  esfera administrativa  senão por  força do  ajuizamento de  ação  judicial  pelo próprio  renunciante, vez que o ajuizamento de ação coletiva por parte de substituto processual não tem  o condão de produzir tal efeito.  Em suma, a renúncia não se verifica quando, ainda que coincidentes pedidos  e causa de pedir, não tenha sido a medida judicial proposta pelo mesmo contribuinte vinculado  ao  processo  administrativo,  pois  ausente  o  requisito  de  identidade  de  partes,  conforme  cumulativamente exigido no § 2º do artigo 301 do CPC, antes referido.  Da conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto,  entendo  não  haver  renúncia  à  esfera  administrativa,  razão  pela  qual  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  concomitância  com  o  processo  judicial  e  determinar  retorno  dos  presentes  autos  à  DRJ/SP1, para a devida apreciação da impugnação ofertada pelo autuado, ora recorrente.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                            Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720068/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.982  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 68 /2 01 1- 00 Fl. 59233DF CARF MF Processo nº 10410.720068/2011­00  Acórdão n.º 3401­004.982  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.    Fl. 59234DF CARF MF Processo nº 10410.720068/2011­00  Acórdão n.º 3401­004.982  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 59235DF CARF MF Processo nº 10410.720068/2011­00  Acórdão n.º 3401­004.982  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 59236DF CARF MF Processo nº 10410.720068/2011­00  Acórdão n.º 3401­004.982  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 59237DF CARF MF Processo nº 10410.720068/2011­00  Acórdão n.º 3401­004.982  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 59238DF CARF MF Processo nº 10410.720068/2011­00  Acórdão n.º 3401­004.982  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 59239DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901912/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.621
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.621  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  autorizadora,  nos  termos  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aprovado  pela  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1.966.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 12 /2 00 8- 31 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10882.901912/2008­31  Acórdão n.º 3301­004.621  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.0023490  com o objetivo de recolher a contribuição ao PIS na forma prevista na Lei Complementar nº 7,  de 1970, qual seja, tributo calculado à razão de 5% sobre o valor do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica.  A liminar pleiteada não foi deferida, mas a decisão de primeira instância foi  reformada  em  sede  do  agravo  de  instrumento  interposto  ao TRF  da  3ª Região,  decidindo­se  favoravelmente à recorrente.  Sustenta que houve erro de fato no recolhimento promovido, na modalidade  conhecida como PIS­repique e PIS­dedução.  Os valores devidos decorrem da aplicação da alíquota de 5% sobre o valor da  estimativa  do  IRPJ  incidente  em  15%  sobre  a  receita  bruta.  Todavia,  cada  recolhimento  foi  indevidamente calculado com base em 5% do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – Lucro  Real provisionado.  Percebido  o  erro  de  fato,  declarou  a  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório combatido.  Como,  na  DCTF  original,  não  ficou  evidenciado  o  recolhimento  a  menor,  noticía ter transmitido DCTF retificadora na qual informou que, do débito apurado a título de  PIS, parte estaria extinto por pagamento e o restante estaria com exigibilidade suspensa.  Informa que, em 27/11/2007, a tutela concedida foi cassada, o que o levou a  promover, dentro do prazo previsto no artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, o recolhimento da  diferença entre as contribuições previstas na Lei nº 10.637, de 2003, e a Lei Complementar nº  7, de 1970.  Requer  que  a  DCTF  retificadora  seja  efetivamente  processada  e  que  o  despacho decisório combatido seja reformado, homologando­se a compensação.    Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10882.901912/2008­31  Acórdão n.º 3301­004.621  S3­C3T1  Fl. 4          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  05­037.256,  sob  fundamento de que o pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao  contribuinte:  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  Recorrente  apresenta  suas  razões organizadas nos seguintes tópicos, que serão detidamente analisados no voto:  1 ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ­ DIREITO À COMPENSAÇÃO;  2 ­ INAPLICABILIDADE AO CASO DO ARTIGO 170­a DO CTN, COMO  JÁ RECONHECIDO PELO CARF.    É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10882.901912/2008­31  Acórdão n.º 3301­004.621  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.611,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900038/2008­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.611):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais de admissibilidade e deve ser conhecido.  1 ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ­ DIREITO À COMPENSAÇÃO  Informou a Recorrente que efetuou recolhimento a maior no período de  apuração de junho de 2003, deixando de aplicar liminar que lhe era favorável.  Apresenta a seguinte tabela:      E concluiu que "não resta dúvida de que houve recolhimento a maior no  montante de R$ 321.541,27, para o período originário do crédito."  Conforme observou­se na decisão de piso, para o contribuinte do IRPJ  pelo  lucro  real,  no  ano  de  2003,  a  norma  legal  que  disciplinava  as  contribuições  para  o  PIS  era  a  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Esta  lei  instituiu  o  regime não­cumulativo do PIS.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10882.901912/2008­31  Acórdão n.º 3301­004.621  S3­C3T1  Fl. 6          5 No  entanto,  em  mandado  de  segurança  impetrado,  a  Recorrente  requereu  que  fosse  submetida  à  sistemática  da  arrecadação  do  PIS  em  sua  modalidade PIS­repique  e PIS­dedução,  na  forma  estabelecida  pelo  artigo  3º  da Lei Complementar nº 7, de 1970.  A  Recorrente  não  obteve  liminar,  mas  o  o  TRF  da  3ª  Região  lhe  concedeu a tutela antecipada. Essa tutela foi revogada com a sentença judicial  de primeira instância, publicada em 26/10/2007 (conforme extrato constante da  decisão recorrida)  Posto  isto,  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  ausentes  os  pressupostos  legais,  DENEGO  A  SEGURANÇA  requerida.  Honorários  advocatícios  indevidos  nos  termos  da  Súmula  n.º  512,  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Comunique­se  a  Excelentíssima  Senhora  Desembargadora  Federal  Relatora  do  Agravo  de  Instrumento  n.º  2003.03.00.0007108,  a  respeito  do  teor  desta  decisão.  Após  o  trânsito  em  julgado,  convertam­se  os  depósitos  judiciais  em  receita  a  favor  da União Federal.Custas  e  demais  despesas  ex  lege.P. R. I. Oficie­se.  O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  sua  apelação,  visto  que  a  decisão  recorrida  foi  mantida  em  16/10/2008,  pelo  Tribunal  competente  (conforme  extrato constante da página 67):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  RECEPÇÃO, ART. 239 CF. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO  VIA  DE  LEI  ORDINÁRIA.  LEI  10.637/02.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.  APELAÇÃO  DA  IMPETRANTE IMPROVIDA.  I – A contribuição ao PIS foi expressamente recepcionada pelo  art. 239 da CF, a ela não se opondo as restrições constantes dos  arts. 154, I e 195, §, 4º da mesma Carta. (STF ADIN MC 14170/  DF, Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, v. u., j. 02/08/99).  II – A contribuição ao Pis pode ser validamente alterada por lei  ordinária, não se tratando de contribuição social nova. Ausente  hierarquia  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária,  mas  sim  reserva material posta na CF (art. 146)  III  –  Constitucionalidade  da  Lei  10.637.  O  tratamento  diferenciado  no  que  pertine  à  alíquotas  e  bases  de  cálculo  em  razão  da  diversidade  quanto  às  atividades  econômicas  desenvolvidas pelos contribuintes encontra respaldo no próprio  Texto Constitucional, art. 195, §§ 9º e 12.  IV – Precedentes (TRF – 3ª Região, AG nº 2003.03.00.0110618,  Rel. Des. Fed.  Fábio  Prieto,  j.  16/11/05,  p.  DJU  08/03/06;  TRF  –  4ª  Região,  AMS  nº  2005.72.08.0045630,  Rel.  Des.  Fed.  Vivian  Josete  Pantaleão  Caminha,  j.  13/12/06,  p.  de  30/04/07;  TRF  –  2ª  Região,  AC  nº  2003.51.01.0037080,  Rel.  Des.  Fed.  Alberto  Nogueira, j. 05/09/06, p. DJU 16/11/06)  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10882.901912/2008­31  Acórdão n.º 3301­004.621  S3­C3T1  Fl. 7          6 V – Apelação improvida.  A  decisão  desfavorável  à  Recorrente  transitou  em  julgado  em  02/07/2010,  segundo  informação  obtida  na  página  eletrônica  do  TRF  da  3ª  Região, o que levou à baixa definitiva dos autos em 10/08/2011.  Portanto, verifica­se que, mesmo no  interregno de  tempo em que havia  liminar  favorável à Recorrente,  ainda não era ela  titular de crédito  líquido e  certo e não podia, portanto, efetuar a compensação.  Em  resumo,  a  Recorrente  deixou  de  recolher  nos  termos  da  decisão  judicial  (tutela  antecipada)  e  recolheu  em  montante  que  correspondia  ao  entendimento do Fisco. Segundo a Recorrente tal recolhimento a maior se deu  por "erro de fato".  2  ­  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  DO  ARTIGO  170­A  DO  CTN,  COMO JÁ RECONHECIDO PELO CARF.  Defende a Recorrente que a vedação do art. 170­A do CTN refere­se a  fatos passados, a pagamentos objeto de ação judicial, ao passo que seu caso se  refere ao recolhimento de PIS no transcurso da ação,  tendo por objeto efeitos  futuros de uma decisão judicial, nos seguintes termos:  Ou seja, não se pode aplicar a vedação do art. 170­A do Código  Tributário  Nacional,  criada  para  impedir  que  contribuintes  compensem antes  do  trânsito  em  julgado  créditos  apurados  em  períodos anteriores e decorrentes de pagamentos indevidos ­ ou  seja,  crédito  já  extinto  por  pgamento  indevido  utilizado  para  quitar tributos devidos em períodos posteriores ­ a situações em  que  e  a  "compensação"  diz  respeito  à  apuração  da  base  de  cálculo e, portanto, à constituição do crédito tributário.   Seguimos  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  não  há  qualquer  direito ao ressarcimento deferido pela decisão judicial e, mesmo que houvesse,  esse direito somente poderia operar seus efeitos após o trânsito em julgado de  sentença  favorável  à  Recorrente,  fato  que  não  ocorreu,  ou  melhor,  houve  decisão transitada em julgado desfavorável à Recorrente.  De acordo com o art. 170­A do CTN, é defeso efetuar compensações de  débitos mediante aproveitamento de  tributo objeto de  contestação  judicial  em  trâmite,  ou  seja,  ainda  não  julgado  definitivamente.  Ou  seja,  só  há  crédito  oponível  à  Fazenda  Pública  com  o  desfecho  em  definitivo  favorável  ao  particular da demanda judicial.  Colaciona­se ainda disposição análoga do artigo 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  ao  permitir  a  compensação  de  crédito  discutido  judicialmente  apenas  após o trânsito em julgado da decisão judicial:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10882.901912/2008­31  Acórdão n.º 3301­004.621  S3­C3T1  Fl. 8          7 II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; (grifou­se)    Conforme se concluiu na decisão recorrida:  No  caso  concreto, mesmo  não  pretendendo  agir  deste modo,  o  contribuinte  acabou  por  pagar  tributo  com  exigibilidade  suspensa.  Como  a  validade  do  tributo  estava  em  discussão,  o  crédito  do  contribuinte  não  pode  ser  considerado  certo,  não  sendo, por conseguinte, passível de compensação nos termos do  artigo 170 do CTN."  Situação  semelhante,  assevera­se  na  decisão  recorrida,  ocorre  com  o  depósito  judicial,  o  qual,  uma  vez  efetivado  em  valores  suficientes  para  garantir  a  extinção  do  crédito  em  eventual  vitória  do  Fisco,  não  pode  ser  objeto  de  restituição  até  o  encerramento da lide judicial, nos termos do § 2º do artigo 32 da  Lei nº 6.830, de 1980:  §  2º.  Após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  o  depósito,  monetariamente  atualizado,  será  devolvido  ao  depositante  ou  entregue  à  Fazenda  Pública,  mediante  ordem  do  Juízo  competente.  A  planilha  juntada  aos  autos  que  trata  das  parcelas  que  compõem  o  valor  recolhido  de  R$  28.846.704,12  indica  que  o  crédito  com  exigibilidade  suspensa  relativo  ao  período  de  apuração  06/2003  restou  recolhido.  Deste  modo,  se  recolhimento  a maior  houve,  ele  teria  ocorrido,  quando muito,  em 27/11/2007, não em 15/07/2003. Correto, portanto, despacho  decisório que considerou não liberado o PIS  Dessarte, o direito pretendido com a ação judicial somente será liquido  e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar em julgado e  operar seus efeitos.   Por  outro  lado,  mesmo  que  se  concordasse  com  a  Recorrente,  contrariamente  a  determinação  expressa  da  legislação,  que  ela  poderia  utilizar créditos com fulcro em decisão judicial não transitada em julgado, ela  estaria sujeita à habilitação do seu crédito, o que não efetuou. O cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito  de creditamento. Portanto, ainda que se adotasse este entendimento, defendido  pela Recorrente ­ o qual não adotamos ­ deveria ser mantida a glosa.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida  e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10882.901912/2008­31  Acórdão n.º 3301­004.621  S3­C3T1  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                               Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.007495/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO , INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Apresentando-se o recurso voluntário fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer causa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 1401-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por não conhecer do recurso por sua intempestividade. Ausente momentaneamente a conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.519  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  IDIVAN NARDI CHURRASCARIA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO , INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO  O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar  da intimação da decisão recorrida. Apresentando­se o recurso voluntário fora  do  prazo  legal  sem  a  prova  de  ocorrência  de  qualquer  causa  impeditiva,  é  intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  por  não  conhecer do recurso por sua intempestividade. Ausente momentaneamente a conselheira Lívia  De Carli Germano.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e  Cláudio de Andrade Camerano.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 74 95 /2 00 8- 91 Fl. 236DF CARF MF     2 Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o a seguir:  Trata­se de ação fiscal realizada na empresa em epígrafe com a lavratura dos  autos de infração, relativamente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­Simples, crédito  tributário  de  R$  35.672,02  (fls.  118  a  122);  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social — PIS­Simples, crédito tributário • de ­,R$ 35.672,02 (fls. 128 a 132); à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL ­ Simples, crédito tributário de R$ 62.037,69 (fls. 138 a  142); à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS­Simples, crédito  tributário de R$ 124.075,67 (fls. 148 a 152) e à Contribuição para Seguridade Social — INSS­ Simples, crédito tributário de R$ 229.151,15 (fls. 158 a 162) relativamente aos fatos geradores  ocorridos no ano­calendário 2005.  Os  créditos  tributários  lançados  (incluídos  a multa  proporcional  e  juros  de  mora)  calculados  até  31/10/2008  e  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar  as  autuações  encontram­se  nos  respectivos  autos  de  infração.  Os  enquadramentos  legais  correspondentes à multa e juros de mora constam dos respectivos demonstrativos de cálculo.  O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 97 a 99 descreve a apuração dos fatos  e da infração tributária o qual, em resumo, é o que se segue.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  início  do  procedimento  fiscal,  sendo  solicitado a apresentar a documentação necessária. Posteriormente, o contribuinte foi intimado  a comprovar a origem de todos os valores depositados ou creditados em sua conta corrente.  O  sujeito  passivo  alegou  que  os  valores  creditados  em  sua  conta  corrente  provenientes da Cia Brasileira de Soluções e Serviços são originados do convênio firmado com  a empresa que administrava os vales­refeições (cartões visa) e são de duas naturezas:  ­ que adquiria os créditos dos vales­refeições das pessoas físicas com deságio  de  9%  e  recebia  o  crédito  respectivo  (menos  os  descontos  de  4,50%  e  0,38%)  da  administradora de vale­refeição. Que lucrava nessa operação o percentual de 4,12 por cento;  ­ que as vendas referentes às atividades normais do sujeito passivo  também  eram recebidas com vales­refeições e conseqüentemente creditados em sua conta corrente pela  administradora de vale­refeição, cujos valores já foram oferecidos à tributação.  Apesar das alegações do sujeito passivo, nenhum documento foi anexado na  resposta que corroborasse suas alegações. Ficou caracterizado a omissão de receitas decorrente  da declaração a menor dos valores recebidos da administradora de vales­refeição na Declaração  Simplificada no ano­calendário 2005.  A  omissão  parcial  justifica  a  multa  majorada  em  150%.  Formalizou­se  o  processo n° 19515.007496/2008­36 de representação fiscal para fins penais.   O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 25/11/2008 e apresentou  em 24/12/2008, a impugnação de fls. 167 a 168, alegando em síntese que:  ­ Trata­se de micro­empresa, com atividade de pequena churrascaria, que tão­ somente  servia  porções  e  petiscos  no  período  noturno,  não  comercializando  refeições  no  almoço;  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 19515.007495/2008­91  Acórdão n.º 1401­002.519  S1­C4T1  Fl. 237          3 ­ O contribuinte ao ter seu estabelecimento próximo a locais de circulação de  funcionários  de  empresas  vizinhas  e  com  movimento  diário  de  R$  450,00  a  R$  500,00,  proporcional ao do estabelecimento. fiscalizado, o contribuinte como pessoa física buscou para  complemento de sua renda e despesas, um convênio com empresa que fornecia vales­refeições,  qual seja, CIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS, pagando à Companhia 9% sobre  os valores adquiridos;  ­  Todavia,  ao  fazer  esse  tipo  de  transação,  o  contribuinte  erroneamente  movimentava valores de seu convênio particular com a CIA de cartões, na conta corrente da  empresa  gerando  assim  faturamento mensal  diferente  daquele  declarado,  conforme  cópia  do  termo de verificação fiscal em anexo;  ­ É razoável se verificar a falta de dolo do contribuinte uma vez que efetuou  esse tipo de transação sem se quer verificar a legislação vigente, e ainda que incabível, é viável  que se entenda o desconhecimento por um comerciante, das questões econômicas e tributárias,  uma vez que o mesmo é portador apenas do primeiro grau do ensino fundamental, exercendo  tão­somente  atividades  de  um  pequeno  comerciante  e  ainda  semi­analfabeto  e  que  vale  ressaltar  que  a  CIA  de Cartões  ao  verificar  que  o  contribuinte  fazia  esse  tipo  de  transações  como pessoa física e que os valores do movimento da churrascaria pessoa  jurídica não eram  compatíveis, rompeu o convênio com o mesmo conforme documento em anexo.  ­ O contribuinte  busca  evidenciar  a  falta  de  dolo  nas  transações  realizadas,  bem  como  espera  ter  esclarecido  que  a  micro­empresa  não  comportaria  o  faturamento  mencionado  por  se  tratar  de  pequeno  estabelecimento  conforme  fotos  do  local  e  requer  ao  menos  que  seja  atenuada  a  multa  majorada  aplicada  para  o  percentual  de  75%  e  para  que  futuramente não se proceda sua representação penal já formalizada.  ­  Anexa  como  meios  de  prova  declarações  de  funcionários  e  vizinhos  do  estabelecimento que convivem com a movimentação e freqüência do local.  A DRJ/SP1, proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E  • CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  Tributa­se  a  diferença  não  declarada/escriturada  originária  de  valores  creditados  por  Administradora  de  Cartão  Refeição  em  conta­corrente  bancária  da  pessoa  jurídica que atua no ramo de restaurantes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  MULTA DE OFÍCIO.QUALIFICAÇÃO.  Fl. 238DF CARF MF     4 Mantém­se  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  quando o procedimento fiscal evidenciar que o contribuinte  praticou  sonegação  fiscal,  constatada  através  de  créditos  efetuados  por Administradora  de Cartão Refeição  em  sua  conta­corrente  bancária,  os  quais  superam  substancialmente os valores declarados e escriturados, em  todo o período fiscalizado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão,  interpôs  recurso  voluntário,  onde  foram  repisados  praticamente  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  peça  impugnatória,  arguindo­se  a  improcedência da ação fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Admissibilidade  O recurso voluntário é intempestivo, tendo em vista que a ciência da decisão  deu­se em 22/04/2010, conforme AR juntado aos autos às fls. 221, sendo que o prazo fatal se  esgotaria em 22/05 daquele mesmo ano.   Tendo sido interposto o recurso no dia 02 de agosto de 2010,  intempestivo,  portanto o apelo, não merecendo conhecimento.  Conclusão  Em face do exposto, não conheço do recurso, por intempestivo, mantendo­se  a integralidade da autuação.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator                              Fl. 239DF CARF MF

score : 1.0
7352699 #
Numero do processo: 13708.004475/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa de despesas médicas, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.004475/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.177  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  DANILO CIPRIANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa  de  despesas  médicas,  quando  o  contribuinte  apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  03/07),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 44 75 /2 00 8- 15 Fl. 64DF CARF MF     2 ano­calendário  de  2004,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$  18.035,73, sendo R$ 163,50, relativos a despesas declaradas com "Comando da Aeronáutica" e  17.872,23, pagamentos relativos à "Sul América Companhia Brasileira de Seguros".   O contribuinte apresentou  impugnação  (f. 2), que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ RIO DE JANEIRO I de f. 23/27.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  36/37.  Não  questiona a glosa de R$ 163,50 (Comando da Aeronáutica). Em síntese, alega que quando da  elaboração  de  sua  declaração  anual,  lançou  indevidamente  o  valor  integral  das  despesas  efetuadas com plano de saúde, incorrendo no erro de ter utilizado o valor pago para sua mãe,  Elfrida Cipriani, sem que a mesma configurasse sua dependente na declaração. Solicita que o  valor  correto  a  ser  abatido  é  de  R$  6.103,83,  conforme  documento  emitido  pelo  Sindicato  Nacional dos Aeronautas, que é o interveniente entre os associados e o Plano de Saúde da Sul  América  Seguros.  Informa  ainda  que  a  fonte  pagadora  faz  descontos  mensais  em  seu  contracheque relativos ao plano de Saúde.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  contribuinte  apresenta  documentação  suficiente  para  comprovar  as  despesas  próprias  ocorridas  com  plano  de  saúde,  conforme  documentação  acostada  (Extrato  emitido pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas  ,  anexado à  f.  41). Por  esta  razão, deve  ser  afastada a glosa a este título, no valor solicitado, R$ 6.103,83.  Conforme  relatado,  o  interessado  aceitou  parte  das  glosas  constantes  da  Notificação de Lançamento, mantidas na Decisão da DRJ. Tanto que sua insurgência limitou­ se  aos  aspectos  mencionados  acima.  Tem­se,  portanto,  o  reconhecimento  de  matéria  não  questionada em relação aos demais aspectos da Notificação de Lançamento, para os quais não  houve contestação no Recurso Voluntário.  Desta  forma, deve ser aceita a dedução à titulo de plano de saúde, no valor  integral de R$ 6.103,83.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  restabelecer  a  dedução  de despesa  com  plano  de  saúde,  no  valor de R$ 6.103,83.    (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13708.004475/2008­15  Acórdão n.º 2001­000.177  S2­C0T1  Fl. 3          3                           Fl. 66DF CARF MF

score : 1.0
7374738 #
Numero do processo: 13706.001262/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-005.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier. Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier. Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­005.618  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  OTILIA ALVARES DE MATTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  PAF.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  NÃO  CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão.  Não  se  conhece  das  razões  de  mérito  contidas na peça recursal intempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 12 62 /2 00 6- 90 Fl. 66DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso voluntário, por intempestividade.           (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier.  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Luciana  Matos Pereira Barbosa.      Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13706.001262/2006­90  Acórdão n.º 2401­005.618  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  OTILIA ALVARES DE MATTOS, contribuinte, pessoa física, já qualificada  nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 2a Turma da DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  Acórdão  nº  13­23.875/2009,  às  e­fls.  42/46,  que  julgou  procedente  a  Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente  da  constatação  de  rendimentos  considerados  isentos  por  moléstia  grave,  em  relação  ao  exercício  2003,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  06/10,  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 28/03/2006, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com  mais  especificidade,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  constatou­se  o  enquadramento  de  rendimentos  indevidamente  considerados  com  isentos  por moléstia  grave,  em decorrência da não comprovação da moléstia ou da condição de aposentado, pensionista ou  reformado, motivo  da  razão  do  lançamento  fiscal  e  da manutenção  pela  decisão  de primeira  instância.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  à  e­fl.  51/53,  procurando  demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, requerendo a isenção ao  Imposto de Renda por  ser portador de moléstia grave (Alzheimer em fase avançada, em estado de alienação mental  completamente dependente de terceiros desde Dezembro de 2001), citando a legislação.  Ressalta  ainda  que  da  análise  do  texto  legal  entende­se  que  existem  dois  requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção:  1°: A Natureza dos valores recebidos deve ser de proventos de aposentadoria.  ­ Esclarece que no caso da requerente é de aposentadoria;   2°: Relaciona­se com a existência da doença de Alzheimer em fase avançada,  em  estado  de  alienação  mental  completamente  dependente  de  terceiros  desde  dezembro  de  2001, o que está perfeitamente enquadrada na legislação;  Anexa ainda  cópia  autenticada da procuração  lavrada  em cartório,  todos  os  atestados  médicos  dos  profissionais  que  atenderam  Sra.  Otília  Alvarez  de  Mattos  desde  dezembro  de  2001  até  o  presente momento,  cópia  autenticada  do  Laudo  Pericial  da Receita  Federal e Relatório Conclusivo da Junta Médica Oficial do INSS assinado pelo Dr. Aldo Farias  Dias, perito médico, atestando a alienação mental existente;  Esclarece  que  como  recebeu  o  comprovante  de  rendimentos  da  fonte  pagadora com o devido desconto , uma vez que em 2002, ainda não tinha protocolado o pedido  Fl. 68DF CARF MF     4 de isenção, mas já estava com o direito adquirido, foi enviado a declaração e considerando os  rendimentos como não tributáveis.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13706.001262/2006­90  Acórdão n.º 2401­005.618  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Para  conhecimento  e  analise  do  recurso  voluntário,  este  deve  obedecer  o  pressuposto de admissibilidade contido nos  artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim  dispõe:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Como  se  extraí  dos  dispositivos  encimados,  o  prazo  para  interposição  de  recurso é de 30 (trinta) dias.  No presente  caso,  conforme as datas  relatadas,  o  recurso  é  intempestivo. A  contribuinte foi cientificada do acórdão de impugnação em 30/06/2009 (terça­feira), conforme  AR de e­fls. 50, o prazo para a interposição se iniciou em 01/07/2009 (quarta­feira); portanto,  seu  termo  final  foi  o  dia  30/07/2009  (quinta­feira).  Entretanto  o  recurso  foi  protocolado  em  31/07/2009, ou seja, após o prazo legal para interposição do recurso.  Por  todo  o  exposto,  não  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  POR  SER  INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 16151.000151/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DCTF. DACON. VINCULAÇÃO DA PERIODICIDADE E DOS PRAZOS FINAIS DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. A DCTF e o DACON são obrigações tributárias acessórias cujos regramentos são disciplinados em legislações específicas para cada uma delas, motivo pelo qual a dilação do prazo do cumprimento de uma dessas obrigações tributárias acessórias não implica a dilação do prazo da outra. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor.
Numero da decisão: 1002-000.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.227  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Recorrente  KIYATAKE COMERCIO DE FRUTAS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DCTF.  DACON.  VINCULAÇÃO DA  PERIODICIDADE  E  DOS  PRAZOS  FINAIS  DE  ENTREGA.  PRORROGAÇÃO DE PRAZOS.  A DCTF e o DACON são obrigações tributárias acessórias  cujos  regramentos  são  disciplinados  em  legislações  específicas para cada uma delas, motivo pelo qual a dilação  do  prazo  do  cumprimento  de  uma  dessas  obrigações  tributárias  acessórias  não  implica  a  dilação  do  prazo  da  outra.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.   ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 01 51 /2 00 9- 11 Fl. 59DF CARF MF     2 Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 39 à 47)  interposto contra o Acórdão  n°  04­31.441,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (e­fls.  21  à  29),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2008   DCTF. DACON. VINCULAÇÃO DA PERIODICIDADE E DOS  PRAZOS  FINAIS  DE  ENTREGA.  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZOS.  A DCTF e o DACON são obrigações tributárias acessórias cujos  regramentos  são  disciplinados  em  legislações  específicas  para  cada  uma  delas,  motivo  pelo  qual  a  dilação  do  prazo  do  cumprimento  de  uma  dessas  obrigações  tributárias  acessórias  não implica a dilação do prazo da outra.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  Mantém­se  inalterado  o  lançamento  da  multa  decorrente do atraso na entrega da DCTF quando o princípio da  legalidade  foi  devidamente  observado  pela  autoridade  lançadora.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 16151.000151/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.227  S1­C0T2  Fl. 60          3 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CASO DE DÚVIDA.  INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA.  Inexistindo  dúvidas,  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da  interpretação mais  benéfica  da  legislação  tributária  que  define  infrações ou lhe comine penalidades.  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega com atraso da declaração não caracteriza a denúncia  espontânea.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso Voluntário, os quais circundam a discordância da Contribuinte em pagar a multa pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  (decorrente  do  atraso  na  entrega  da  DCTF),  por  se  entender  que  a  DCTF  gozou  a  mesma  prorrogação  de  prazo  conferida  ao  DACON  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  928,  de  18/03/2009.  Pugnou,  ainda,  pelo  malferimento  do  princípios  da  legalidade  e  equidade,  em  virtude  da  interpretação  discrepante  efetuada  pelo  Fisco  aos  ditames  dos  arts.  111,  112,  114,  115  e  142,  todos  do  CTN.  Por  fim,  requer  subsidiariamente  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea,  por  apresentação  antecipada  à  qualquer ação fiscal. Vale transcrever os principais trechos:  É  inquestionável  que  por  ocasião  da  elaboração  e  entrega  da  DCTF  foram  observados  todos  os  trâmites,  normas  e  demais  procedimentos  pertinentes,  em  especial  os  relativos  ao  fator  vinculante de periodicidade de entrega do DACON.  A  periodicidade  de  entrega  do  DACON  está  condicionada  à  periodicidade  de  entrega  da  DCTF,  seja  no  regime mensal  ou  semestral,  de  acordo  com  a  situação  específica  de  cada  contribuinte.  Concluí­se,  a  priori,  que  o  prazo  limite  para  entrega  tanto  do  DACON  quanto  da  DCTF  semestral  estava  anteriormente  programado para 07/04/2009.  Ocorre, porém, que com a edição da Instrução Normativa RFB  nº  928,  de  18/03/2009,  este  prazo  foi  prorrogado  para  07/10/2009. Este prazo, contempla, sem margem de dúvida, tanto  a entrega da DACON quanto a entrega da DCTF, em função da  íntima  vinculação  de  prazos  e  informações  entre  os  dois  demonstrativos.  A DCTF entregue em 30/04/2009, decorridos apenas 23(vinte e  três) dias  do  prazo  anteriormente  programado,  encontra­se  em  consonância com o prazo estipulado na IN 928, de 18/03/2009.  Não cabe, portanto, a aplicação da multa.  (...)  Fl. 61DF CARF MF     4 O contribuinte só é obrigado a fazer aquilo que a Lei determina,  portanto,  pode  fazer  tudo  o  que  a  Lei  não  veda,  ou  seja,  não  proíbe. O contribuinte  pode  fazer  tudo  o  que  a Lei  não  veda  e  que não proíbe, mas ao Estado só é permitido fazer estritamente  aquilo  que  a  Lei  determina.  Em  síntese,  não  deve  ser  “PRO  FISCO”.  Nem  deve  ser  “PRO  CONTRIBUINTE".  Deve  ser  “PRO LEGE”.  (...)  Na  DCTF  apresentada  espontaneamente  em  30/04/2009  foram  declarados  corretamente  os  débitos  tributários.  A  obrigação  principal, os pagamentos dos impostos devidos, foram realizados  antecipadamente ou seja, antes do vencimento dos tributos, e por  extensão, antes da entrega da DCTF.  (...)  O  formalismo  exacerbado  embasou  o  julgamento  improcedente  das justas razões apresentadas pela Requerente. Buscou­se antes  o  abalo  moral  refletido  na  suposição  abstrata  do  decurso  de  prazo  de  entrega  e  na  largueza  de  argumentos  difusos  e  contraditórios contra a contribuinte.  A conseqüência repousa numa decisão imprestável. NULA. Uma  nulidade tão absoluta que é como se jamais tivesse existido.  Não  havia  óbice  quanto  ao  prazo  de  entrega,  uma  vez  que  tal  expediente foi realizado de forma espontânea pela contribuinte,  antecipando­se  a  qualquer  ação  fiscal.  Legal  e  tempestivo,  portanto,  a  entrega  em  30/04/2009,  cujo  marco  inicial  estava  anteriormente  previsto  para  07/04/2009,  sendo  esse  prazo  dilatado  para  07/10/2009  por  força  da  IN  RFB  928,  de  18/03/2009.  É  uma  questão  de  ordem.  A  entrega  foi  efetivamente  espontaneamente pela Requerente antes do prazo!!  Mesmo admitindo­se que a entrega deu­se em atraso (o que aliás  indiscutivelmente  não  é  o  caso)  tal  procedimento  ocorreu  de  forma  espontânea,  isto  é,  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo, medida de fiscalização, notificação ou até mesmo  auto de infração.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  1. Da obrigação acessória de entrega da DCTF e do DACON  Cinge  a  discussão  sobre  a  possibilidade  de  se  aplicar  à  DCTF  os mesmos  dispositivos da Instrução Normativa RFB n° 928, de 18/03/2009, os quais prorrogaram o prazo  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 16151.000151/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.227  S1­C0T2  Fl. 61          5 de entrega do DACON em 2009. De plano,  impende destacar que não merece acolhimento a  exegese da Contribuinte. Conforme bem ressaltado no Acórdão Recorrido, os regramentos das  duas  obrigações  acessórias  são  distintos,  de  modo  que  tratam  de  modalidades  diferentes  de  prestação de informações ao Fisco, ainda que os prazos de apresentação sejam requeridos em  semelhante  data.  Nessa  trilha,  as  modificações  e  concessões  normativas  conferidas  a  uma  espécie de obrigação acessória não são automaticamente carreadas à outra.  No que , quanto à obrigação de apresentar a Declaração a tempo e modo, a  Recorrente não demonstrou ­ de modo objetivo ­ fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  dever de cumprir a obrigação instrumental. Por seu turno, o art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de  abril de 2002, com a redação vigente na época da infração, estabelece a obrigação de entrega  da DCTF, sob pena de aplicação de multa, ao enunciar que:  Art.  7.º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n.º  11.051, de 2004)  (...)  § 1.º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)  Assim, em que pese a concatenada linha de argumentação da Recorrente, não  vejo  como  acolher  seus  pleitos.  A  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com  a  jurisprudência  do  CARF,  de  modo  que  os  indigitados  sustentáculos  hermenêuticos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­os desde já como  razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e em  atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  Em  que  pese  a  boa  argumentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo, ela não merece prosperar pelo fato de ter se embasado  em  uma  falsa  premissa:  que  além  da  vinculação  da  periodicidade  da  entrega,  haveria,  também,  vinculação  em  relação às datas limites para essa entrega.  A Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005,  dispôs  sobre  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON)  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de janeiro de 2006, e dela se extrai os seguintes comandos  normativos (os grifos são meus):  Fl. 63DF CARF MF     6 Art.  2º  A  partir  do  ano­calendário  de  2006,  as  pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  submetidas  à  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  nos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal,  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento  matriz,  caso  esta  seja  a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF).  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  708,  de  9  de  janeiro  de  2007)  § 1 º As pessoas jurídicas não enquadradas no caput deste  artigo poderão optar pela entrega do Dacon Mensal.  § 2  º A opção de que  trata o § 1  º  será exercida mediante  apresentação  do  primeiro  Dacon,  sendo  essa  opção  definitiva  e  irretratável  para  todo  o  anocalendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3 º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1 º  com a apresentação de Dacon  relativo a mês posterior ao  primeiro mês de 2006, a pessoa  jurídica  ficará obrigada à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  § 4 º Na hipótese de que trata o § 3 º , será devida a multa  pelo  atraso  na  entrega  de Dacon  referente  a mês  anterior  ao da opção, no caso de apresentação após o prazo fixado.  ...  Art. 3  º As demais pessoas  jurídicas deverão apresentar o  Dacon  Semestral,  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento matriz.  ...  Art. 8 º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2  º  ,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  mês  de  referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  a)  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro  de  cada  ano­ calendário,  no  caso  de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre; e b) até o quinto dia útil do mês de abril de cada  ano­calendário,  no  caso  de  Dacon  relativo  ao  segundo  semestre do ano­calendário anterior.  Conforme visto acima, a  legislação  tributária previu  somente a  vinculação do tipo de periodicidade de entrega do DACON com  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 16151.000151/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.227  S1­C0T2  Fl. 62          7 o  da  DCTF,  vale  dizer,  é  a  periodicidade  desta  que  define  a  daquela.  Em razão dessa vinculação, a Instrução Normativa SRF nº 590,  de 22 de dezembro de 2005, não perdeu tempo dispondo sobre as  situações  que  determinariam  o  tipo  de  periodicidade,  pois  tais  situações já estavam previstas no art. 3º da Instrução Normativa  RFB  nº  786,  de  19  de  novembro  de  2007,  a  qual  trata  da  a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em  relação  aos  prazos  limites  para  entrega  do  DACON,  a  Instrução Normativa  SRF nº  590,  de  22  de  dezembro  de  2005,  expressamente  os  previu  conforme  já  transcrito  acima,  o  que  demonstra  não  ter  havido  qualquer  vinculação  em  relação  aos  prazos limites para a entrega da DCTF, muito embora os prazos  desta e os daquele pudessem ser os mesmos, conforme trecho da  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007,  abaixo transcrito:  Art. 7º As pessoas jurídicas devem apresentar a:  I ­ DCTF Mensal até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo)  mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores;  ou II ­ DCTF Semestral:  a) até o 5º  (quinto) dia útil do mês de outubro, no caso de  DCTF  relativa  ao  1º  (primeiro)  semestre  do  ano­ calendário; e   b)  até  o  5º  (quinto)  dia  útil  do mês  de  abril,  no  caso  de  DCTF relativa ao 2º (segundo) semestre do ano­calendário  anterior. (Grifei)  Oportuno  esclarecer  que  o  fato  de  os  atos  normativos  terem  previsto os mesmos prazos finais para entrega do DACON e da  DCTF,  isso  não  poderia  ser  entendido  como  vinculação  de  prazos de entrega do DACON aos da DCTF.  Tanto  é  assim  que  no  preâmbulo  e  no  art.  1º  da  Instrução  Normativa RFB n° 928, de 18 de março de 2009, informa­se que  é prorrogado somente o prazo da entrega do DACON referente  aos  fatos geradores ocorridos no  segundo  semestre de 2008 de  que trata o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de  dezembro  de  2005,  e  não  o  prazo  para  a  entrega  da  DCTF,  referente ao citado período, de que trata a Instrução Normativa  RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007.  Por essa razão, a DCTF referente ao segundo semestre de 2008  deveria  ter  sido  apresentada  até  o  dia  07  de  abril  de  2009,  motivo  pelo  qual  restou  caracterizada  a  intempestividade  da  declaração apresentada tão somente em 30 de abril de 2009.  Constrói­se  a  partir  da  Lei  n.º  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  a  norma  jurídica de dispensa do dever instrumental de entregar declaração; isto é, o fato impeditivo do  direito  da  Administração  Tributária  exigir  a  entrega  da  DCTF,  sob  pena  de  multa.  E  foi  justamente esse amparo legal que lastreou ­ com acerto ­ o Acórdão da DRJ. Portanto, restou  Fl. 65DF CARF MF     8 claro que  a Recorrente estava devidamente obrigada  a cumprir  com sua obrigação acessória,  cujo lastro normativo a regulamentou com solar clareza.  Nesse  espeque,  destaco  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um  viés  autônomo  do  tributo.  Portanto,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação,  exsurge  a  possibilidade  da  constituição  de  um  direito  autônomo  à  cobrança,  pois  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal,  relativamente  à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que  “a obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança,  o  direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental  devem  ser  tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  2. Denúncia espontânea  Já  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento  sumulado do CARF:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Some­se  a  isto  o  fato  de  que  a  análise  deve  seguir  o  critério  objetivo,  não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração.  A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  da  Contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  3. Da interpretação e violação de princípios da legalidade e equidade tributária  Quanto  às  supostas  violações  aos  princípios  da  legalidade  e  equidade,  observo  que  o Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  precedente  acerca  da  legalidade  da  exigibilidade da multa por descumprimento do dever instrumental de entregar declaração, veja­ se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  DCTF.  ARTIGO  11,  §§  1º  e  3º,  DO  DECRETO­LEI  1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11, do  Decreto­Lei 1.968/82 (redação dada pelo Decreto­Lei 2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no  ano  anterior,  bem  como  o  Imposto  de Renda  que  tenha  retido.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  1º  A  informação  deve  ser  prestada  nos  prazos  fixados  e  em  formulário  padronizado  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 16151.000151/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.227  S1­C0T2  Fl. 63          9 § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN  para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou  omitidas,  apuradas nos  formulários  entregues  em cada período  determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  § 3º Se o formulário padronizado (§ 1º)  for apresentado após o  período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês­ calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no  parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de  1983).  § 4º Apresentado o formulário, ou a informação,  fora de prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  ex  officio,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as  multas  cabíveis  serão  reduzidas  à  metade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983)." 2. Deveras, o artigo 11, do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica)  da  entrega  de  informações,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos ou creditados no ano anterior e o imposto de  renda porventura retido (caput).  3. As aludidas informações são prestadas por meio de formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada  pelas  pessoas  jurídicas.  4.  O  inadimplemento  da  obrigação  de  entrega  da  DCTF,  no  prazo estipulado,  importa na aplicação de multa de 10 ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista no § 2º  (multa de 1 ORTN para cada grupo de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  em cada DCTF).  5. Conseqüentemente, revela­se escorreita a penalidade aplicada  para cada declaração apresentada extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela oportunidade, destaco que a Doutrina  se posiciona no seguinte  sentido  acerca das  infrações às normas  instrumentais enunciadas na  legislação, chegando a apontar a  sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado  pelo  descumprimento  de  um  dever  estipulado  no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­prestação  do  objeto  da  relação  jurídica.  Essa  conduta  é  tida  como  antijurídica,  por  transgredir  o mandamento  prescrito,  e  recebe  um  nome  de  ilícito  ou  infração  tributária.  Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  Fl. 67DF CARF MF     10 pecuniárias  ou  multas  fiscais,  o  liame  também  é  de  natureza  obrigacional, uma vez que  tem substrato econômico, denomina­ se  relação  jurídica  sancionatória  e  o  pagamento  da  quantia  estabelecida é promovida a título de sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos,  então,  sem  medo  de  errar,  afirmar  que  a  infração  fiscal  configura­se  pelo  simples  descumprimento  dos  deveres  tributários  de  dar,  fazer  e  não  fazer,  previstos  na  legislação.  Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados  a  necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos defluentes da lei  fiscal,  certo que o  erro ou a  ignorância possuem total desvalia  como excludente de responsabilidade, ...  Ademais,  entendo  que  o  dever  instrumental  é  necessário  ao  controle  das  atividades  estatais  de  arrecadação  no  livre mercado,  perfectibilizando  as  exigências  das  leis  tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma  conduta  contrária  à  legislação  tributária,  conduta  esta  que  pode  ser  evitada  com  uma  boa  governança  tributária. Logo, é possível  ficar  livre da sanção  fiscal,  caso se opte por seguir o  caminho  regulamentar,  dirigindo  sua  atuação  conforme  a  disciplina  normativa  correta  e  atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei.   A importância do cumprimento do dever instrumental deve­se à necessidade  de  transportar  para  o  mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores  para  que  seja  possível  a  instauração  da  pretensão  tributária,  principalmente  facilitando  o  estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente.   Nesse espeque, torna­se oportuno transcrever trecho do Acórdão da DRJ:  O sujeito passivo invoca em sua defesa os artigos 111 e 112 do  Código Tributário Nacional, para subsidiar a alegação de que,  havendo dúvida em face das circunstâncias materiais de fato, a  legislação  deve  ser  interpretada  de maneira mais  favorável  ao  contribuinte.  De  fato,  o  art.  112  do Código  Tributário  dispõe  nesse  sentido,  conforme abaixo transcrito:  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.  Ocorre que, no caso em tela, não há dúvida quanto:                                                              2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 16151.000151/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.227  S1­C0T2  Fl. 64          11 ∙­ à capitulação legal do  fato, pois este  (atraso na entrega  da DCTF)está capitulado no art.7º da Lei nº 10.426, de 24  de abril de 2002;  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias matérias  do  fato,  pois  é  incontroverso que houve atraso na entrega da declaração;  ­ à autoria,  imputabilidade ou punibilidade, pois o próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  descumprida  é  o  autor e a ele é  imputada a responsabilidade tributária que  enseja a aplicação da punibilidade prevista em lei;  ­ à natureza da penalidade aplicável, pois esta  se  trata da  multa mínima prevista no inciso II do §3º do art. 7º da Lei  nº 10.426, de 24 de abril de 2002.  Já o art. 111 do Código Tributário1 citado pelo sujeito passivo  em  sua  defesa  apresenta  dispositivo  que,  na  verdade,  em  nada  fundamenta o seu pleito, pois diz respeito às situações em que se  deve  interpretar  literalmente  a  legislação  tributária,  o  que  não  se emprega no presente caso.  Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever  a  ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  MULTA  PECUNIÁRIA.  O  retardamento  da  entrega  de  DCTF  constitui  mera  infração  formal.  Não  sendo a  entrega  serôdia  infração de natureza  tributária,  e  sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória  autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  de  apresentação  da  DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas  necessárias  ao  exercício  da  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem  apresentar  qualquer  laço  com  os  efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada  decorre  do  exercício  do  poder  de  polícia  de  que  dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que  cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para  elidir  o  fato  constitutivo  do  direito  do  fisco,  incumbe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário,  Acórdão  1802­001.539  ­  2ª  Turma  Especial,  Rel.  Conselheiro  Nelso  Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Fl. 69DF CARF MF     12 Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  Colenda  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta Primeira Seção de  Julgamentos do CARF, que nos Acórdãos ns.  1002­ 000.006,  1002­000.009,  1002­000.010,  1002­000.012,  1002­000.016,  1002­000.075,  1002­ 000.077,  1002­000.078,  1002­000.079,  1002­000.080,  1002­000.081,  1002­000.083,  1002­ 000.090,  1002­000.091  e  1002­000.104,  dentre  outros,  seguiram  a  tese  de  que  a  entrega  extemporânea da DCTF enseja a aplicação de multa.  Por  fim,  no  que  concerne  o  eventual  malferimento  aos  princípios  constitucionais e da equidade, bem como a análise da legalidade da exigência da DCTF, repiso  que não cumpre ao CARF exercer qualquer  forma de  controle de  constitucionalidade. Logo,  não há que se arguir nessa instância os eventuais predicados decorrentes da multa aplicada. Há,  inclusive, enunciado sumular a reger o tema:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  merecem  ser  acolhidos.  Portanto,  VOTO  por  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão  de origem.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                                 Fl. 70DF CARF MF

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7409275 #
Numero do processo: 19647.014174/2008-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2001-000.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o recorrente apresente elementos de comprovação do que foi alegado quanto à desistência do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.014174/2008­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2001­000.004  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  25 de julho de 2018  Assunto  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  EDMILSON CARDOSO DOS SANTOS             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  o  recorrente  apresente  elementos de comprovação do que foi alegado quanto à desistência do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique  Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.     Relatório  O contribuinte apresentou pedido de desistência do recurso voluntário. O pedido  foi feito para parcelar o débito tributário, conforme dispositivo da lei do parcelamento, art. 5º  da  Lei  nº  13.496,  de  2017.  O  contribuinte  alega  que  problemas  no  acesso  ao  sistema  informatizado da SRF impediu­o de realizar o parcelamento. Alega que o pedido de desistência  é precário e vinculado ao ato de homologação do parcelamento, solicitando o retorno à lide nos  quatro  processos  de  imposto  de  renda  pessoa  física  em  seu  nome  (19647.008018/2009­29,  19647.008019/2009­73, 19647.014173/2008­01, 19647.014174/2008­48).    Voto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 14 17 4/ 20 08 -4 8 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 19647.014174/2008­48  Resolução nº  2001­000.004  S2­C0T1  Fl. 3          2 Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator   O  contribuinte  apresentou  pedido  de  desistência  do  recurso  voluntário,  posteriormente solicitou o retorno à lide, passo à sua análise.  Para  o  deslinde  da  questão  faz­se  necessário  que  o  contribuinte  apresente  os  elementos de comprovação que possui para que se verifique o alegado, se houve alguma ação  ou  omissão  ou  erro  que  tenha  impedido  a  consumação  do  parcelamento,  de  que  tenham  existido  problemas  ou  impedimentos  (de  responsabilidade  dos  órgãos  responsáveis)  para  a  realização do parcelamento. Tal prova cabe a quem a alega.   Diante  disso,  para  que  o  contribuinte  traga  elementos  comprobatórios  do  que  argumenta, intime­se o contribuinte.  Conclusão   Em razão do exposto, voto por converter tal processo em diligência para que o  recorrente  apresente  elementos  de  comprovação  do  que  foi  alegado  quanto  à  desistência  do  recurso voluntário.    É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator    Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.011279/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DISCRIMINATIVOS DE DÉBITO. FALTA DE ANEXAÇÃO. A deficiência na instrução dos autos pela falta de anexação do Discriminativo Analítico de Débito - DAD e do Discriminativo Sintético de Débito não impede a apreciação do recurso quando outros elementos dos autos possibilitarem o julgamento da questão controvertida. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE VALORES PAGOS A COOPERADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição do art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação da Lei 9.876, de 1999, no Recurso Extraordinário nº 595.838, transitado em julgado em 09/03/2015, com repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 543-B do CPC, com efeito vinculante no âmbito do CARF, por força do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 343, de 2015.
Numero da decisão: 2301-005.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JUNIOR - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Juliana Marteli Fais Feriato, Antonio Sávio Nastureles, João Mauricio Vital e Wesley Rocha. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DISCRIMINATIVOS DE DÉBITO. FALTA DE ANEXAÇÃO. A deficiência na instrução dos autos pela falta de anexação do Discriminativo Analítico de Débito - DAD e do Discriminativo Sintético de Débito não impede a apreciação do recurso quando outros elementos dos autos possibilitarem o julgamento da questão controvertida. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE VALORES PAGOS A COOPERADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição do art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação da Lei 9.876, de 1999, no Recurso Extraordinário nº 595.838, transitado em julgado em 09/03/2015, com repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 543-B do CPC, com efeito vinculante no âmbito do CARF, por força do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 343, de 2015.

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2301­005.364  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DISCRIMINATIVOS DE DÉBITO. FALTA  DE ANEXAÇÃO.  A deficiência na instrução dos autos pela falta de anexação do Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD  e  do  Discriminativo  Sintético  de  Débito  não  impede  a  apreciação  do  recurso  quando  outros  elementos  dos  autos  possibilitarem o julgamento da questão controvertida.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  SOBRE  VALORES  PAGOS  A  COOPERADOS  QUE  PRESTAM  SERVIÇOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  do  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212,  de  1991,  com  a  redação  da  Lei  9.876, de 1999, no Recurso Extraordinário nº 595.838, transitado em julgado  em 09/03/2015, com repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 543­B  do CPC, com efeito vinculante no âmbito do CARF, por  força do art. 62, §  2º, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 343, de 2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  JOÃO BELLINI JUNIOR ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 12 79 /2 00 8- 01 Fl. 326DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Juliana Marteli  Fais  Feriato,  Antonio  Sávio  Nastureles,  João Mauricio  Vital  e  Wesley Rocha. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.    Relatório  1.  Trata­se  de  julgar  Recurso  Voluntário  (e­fls  174/189)  interposto  em  face  do  Acórdão nº 05­25692 (e­fls 165/171), prolatado pela 9ª Turma da DRJ Campinas, em sessão de  julgamento  realizada em 15/05/2009, que entendeu pela procedência do  auto­de­infração  (AI  DEBCAD nº 37.195.708­7), mantendo­se o crédito  tributário por meio dele constituído, e ao  consignar a ementa que se segue:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE  TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA.  A empresa que contrata serviços prestados por cooperados, por intermédio de  cooperativa  de  trabalho,  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura por esta emitida.  1.1.  Para  a  compreensão  das  questões  suscitadas  na  impugnação,  afigura­se  útil  transcrever o Relatório da decisão de primeira instância.    Consoante o relatório fiscal que acompanha o AI ­ Auto de Infração nº  37.195.709­5 (fls. 07 a 12), lavrada em 04/11/2008, o presente lançamento foi  efetuado para a constituição do crédito relativo à contribuição previdenciária  de que trata o art. 22, incisos IV, da Lei nº 8.212, de 24­7­1991, devidas pela  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  LTDA.,  incidente  sobre  o  valor bruto de notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho, no período  de dezembro de 2002 a dezembro de 2006.  Acrescenta, o mesmo relatório, que:  i)  as  contribuições  aqui  exigidas  foram  depositadas  judicialmente  nos  autos do Mandado de Segurança nº 2000.61.05.003565­5;  ii) essas contribuições foram apuradas sobre os serviços prestados pelas  Cooperativas  de  Trabalho  Médico  e  Odontológico  –  UNIMED/UNIODONTO/UNISESMT;  iii) a Base de Cálculo do lançamento foi obtida mediante a aplicação da  alíquota  correspondente  a 30% (trinta por  cento)  sobre  as  notas  fiscais, mas  que  em  face  da  UNIMED/UNIODONTO  BLUMENAU  e  UNIMED  JOINVILLE serviu de base de cálculo o valor dos serviços.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10830.011279/2008­01  Acórdão n.º 2301­005.364  S2­C3T1  Fl. 327          3 iv) foram examinados notas fiscais, livros diário e depósitos judiciais; e  v)  nessa  mesma  ação  fiscal  foram  lavrados  os  seguintes  Autos  de  Infração:  ­ nº 37.195.706­0;  ­ nº 37.195.707­9;  ­ nº 37.195.709­5s;  ­ nº 37.195.704­4; e  ­ n º 37.195.705­2.  Notificado  deste  Auto  no  dia  13­11­2008  (fls.  01),  o  sujeito  passivo  impugnou­o em 12­12­2008 (fls. 89), por meio do expediente juntado às  fls.  89 a 134, no qual, em síntese, alega que:  ­  já  ocorrera  a  decadência  das  contribuições  exigidas  sobre  fato  gerador ocorrido anteriormente a novembro de 2003;  ­  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  informado  que  a  lavratura  do  presente foi no sentido de prevenir a decadência, aplicou­se multa e juros, mas  que não assiste razão em face do art. 63 da Lei nº 9.430/96; e  ­  em  havendo  depósito  integral  não  há  que  se  falar  em  aplicação  da  multa e dos juros, conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes e Súmula  nº 5 do 1º CC.  Requer,  finalmente,  a  realização  de  diligência  fiscal,  a  fim  de  comprovar a veracidade e/ou a existência dos documentos juntados.  Ressalte­se  que  foram  juntados  somente  copia  deste  Auto  e  de  alterações contratuais.  Nestes termos, vêm os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  2.  Para proporcionar a compreensão mais detalhada acerca da exigência fiscal, faz­se  a transcrição de excertos do Relatório do Auto de Infração (e­fls 8/13):  3.  O  contribuinte  identificado  em  epígrafe  está  sendo  autuado,  através  do  presente.  Auto  de  Infração  ,  a  recolher  à  Receita  Federal  do  Brasil,  débito  no  montante de R$ 1.238.623,39 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e  vinte e três reais e trinta e nove centavos), consolidado em 04/11/2008, referente às  contribuições devidas  pela  empresa Rigesa  .Celulose Papel  e Embalagens Ltda  na  qualidade  de  contratante  de  serviços  prestados  por  cooperados  intermediados  por  Cooperativas de Trabalho, depositadas em Juízo nos autos do processo Mandado de  Segurança n° 2000.61.05.003565­5, no período de 12/2002 a 12/2006. (e-fls 09)  4. LEVANTAMENTO (e-fls 09)  O  levantamento  CO1  refere­se  às  contribuições  devidas  pela  empresa  na  contratação  dos  serviços  prestados  pelas  Cooperativas  de  Trabalho  Médico  e  Odontológico  —  UNIMED/UNIODONTO/UNISESMT  relacionadas  abaixo,  as  quais foram depositadas em Juízo nos autos do processo Mandado de Segurança n°  2000.61.05:003565­5:  Fl. 328DF CARF MF     4 PRESTADORA  CNPJ  UNIMED BELO HORIZONTE  16.513.178/0001­76  UNIMED CAMPINAS  46.124.624/0001­11  UNIMED BLUMENAU  82.624­776/0001­47  UNIMED JOINVILLE  76.590.884/0001­43  UNISESMT  02.718.425/0001­66    PRESTADORA  CNPJ  UNIODONTO CAMPINAS  51.304.798/0001­04  UNIODONTO DE SC   02.338.268/0001­63      5.  DAS  RAZÕES  DO  LEVANTAMENTO  DOS  CRÉDITOS  PREVIDENCIÁRIOS (e-fls 10)  De acordo com inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212191 e do inciso 111 do art.  201  do  Decreto  n°  3.048/99,  considera­se  contribuição  da  empresa  15%  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços  que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  A  Empresa  deposita  judicialmente  desde  03/2000  a  contribuição  referente  exclusivamente  aos  pagamentos  efetuados  às  cooperativas  discriminadas  acima,  discutidas no processo Mandado de Segurança n° 2000.61.05.003565­5:  De acordo com art. 252 da Orientação Interna n° 11 de 12/08/05, os valores  depositados  serão  constituídos  em  Auto  de  Infração  objetivando  prevenir  a  decadência  e  ficará  sobrestada  enquanto  o  processo  não  esteja  com  decisão  definitiva.  6. BASE DE CÁLCULO (e-fls 10)  A base de cálculo apurada para o cálculo da contribuição de quinze por cento  (15%)  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  pelas cooperativas de  trabalho discriminadas no  item 3. acima,  importou em  trinta  por cento (30%) do valor bruto da nota fiscal, conforme alínea "a " do inciso I do art.  291 da Instrução Normativa n° 03 de 14/07/2005.   O art.  291 prevê que para contratos  coletivos  para pagamento por valor pré  determinado, com serviços prestados por cooperados quando se referir a contrato de  grande risco ou de risco global, a base de cálculo não poderá ser inferior a 30% do  valor bruto da nota fiscal.  Nos  contratos  celebrados  com  a  UNIMED/UNIODONTO  BLUMENAU  e  UNIMED  JOINVILLE  ,os  serviços  que  não  se  enquadravam  na  legislação  acima  tiveram  como  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária  o  valor  dos  serviços efetivamente realizados.  ...  13. ANEXOS DESTE AUTO DE INFRAÇÃO (e-fls 10)  ...  •  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  que  discrimina,  por  estabelecimento,  levantamento,  competência  e  item  de  cobrança,  os  valores  originários das contribuições devidas pelo  sujeito passivo, as alíquotas utilizadas e  as diferenças existentes;  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10830.011279/2008­01  Acórdão n.º 2301­005.364  S2­C3T1  Fl. 328          5 • DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito,  que  discrimina  sinteticamente,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento,  as  contribuições  objeto  da  apuração,atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo;    2.1.  Constam nos  autos documentos que  atestam  a  entrega de um  lote de documentos  em  meio  digital,  recepcionado  pelo  contribuinte  em  13/11/2008  (e­fls  87),  mesma  data  de  ciência do auto­de­infração. É útil apresentar uma visão parcial dos documentos de e­fls. 85 e  de e­fls. 86.                        2.2.  Neste ponto, afigura­se oportuno fazer o alerta sobre eventual falha na instrução do  presente  processo  administrativo  fiscal,  pois  constatou­se  que  os  autos  não  estão  instruídos  com o conteúdo do Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD, assim como do Discriminativo  Sintético  do Débito  ­ DSD,  entregues  em meio  digital. Ou  seja,  parte  do  conteúdo da mídia  ("compact disk") entregue ao contribuinte não está anexado aos autos.      Fl. 330DF CARF MF     6 3.  A  interposição  do  recurso  voluntário  (e­fls  174/189)  se  sucedeu  em  25/08/2009,  tendo o mesmo sido encaminhado ao CARF em 28/08/2009 .  3.1.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  08  de  outubro  de  2014,  foi  exarada  a  Resolução nº 2301­000.484, da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Cumpre fazer a transcrição do  inteiro teor de tal Resolução (e­fls 192/193):  Processo nº  10830.011279/2008­01  Recurso nº   999.999Voluntário  Resolução nº   2301­000.484 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data   08 de outubro de 2014  Assunto   Solicitação de Diligência  Recorrente   RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Marcelo Oliveira Presidente.  Adriano Gonzales Silvério Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.195.708­7,  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  na  qualidade  de  contratante  de  serviços  prestados por cooperados intermediados por Cooperativas do Trabalho e depositadas  em juízo nos autos do processo mandado de segurança nº 2000.61.05.003565­5, no  período de dezembro de 2002 a dezembro de 2006.  A autuada apresentou impugnação alegando, em apertada síntese a decadência  do período anterior a novembro de 2003 e a inexigência de multa e juros, tendo em  vista  que  se  trata  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência  e  que  os  valores  encontram­se depositados em juízo conforme alega o próprio Relatório Fiscal.  A DRJ de Campinas julgou a impugnação improcedente.  Foi interposto recurso voluntário, em que a recorrente reiterou os argumentos  levantados em sede de impugnação.  É o relatório.  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  O Relatório  Fiscal  aponta  a  existência  de mandado  de  segurança  impetrado  pela Recorrente em busca de garantir a não incidência da contribuição previdenciária  prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  Contudo, não há nos autos cópia do referido mandado de segurança, de forma  a não ser possível analisar a relação entre a matéria discutida no presente processo e  em sede judicial.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10830.011279/2008­01  Acórdão n.º 2301­005.364  S2­C3T1  Fl. 329          7 Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a Recorrente junte aos autos cópia da petição inicial do  mandado de segurança, bem como de eventuais decisões judiciais.  Adriano Gonzales Silvério  3.2.  Após a ciência dos termos da Resolução, em 30/12/2014 foi protocolado o conjunto  documental relacionado à tramitação da Ação de Mandado de Segurança nº 200.61.05.003565­ 5 e demais decisões judiciais relativas a tal processo, com anexação aos autos em 06/01/2015  (e­fls 200/317).  4.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  5.  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.     EEssccllaarreecciimmeennttoo  iinniicciiaall  ­­  ddeeffiicciiêênncciiaa  nnaa  iinnssttrruuççããoo  pprroocceessssuuaall   6.  A técnica de julgamento na esfera processual tributária administrativa nos impõe o  dever de perfazer esclarecimento inicial sobre a instrução dos presentes autos.  6.1.  Conforme consta no relatório [subitem 2.2 supra], durante a fase oficiosa verificou­ se  uma  ligeira  falha  na  instrução  processual  pela  ausência  dos  documentos  denominados  "Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD" e '' Discriminativo Sintético do Débito ­ DSD ",  fornecidos ao contribuinte por meio de mídia (compact disk), mas cujos conteúdos não foram  anexados aos autos.  6.2.  Tal  deficiência  traduz  uma  impossibilidade  prática  de  cotejar  as  informações  do  Relatório Fiscal, com os dados das apurações presentes no citados discriminativos, e culmina  por transmitir relativa insegurança na formação da convicção do Relator,  6.3.  A título de exemplo, sem o minucioso exame da apuração trazida no DAD, não é  possível  assegurar  se  a  presente  exigência  fiscal  se  exaure  no  levantamento  denominado  "CO1", referido no item "4. LEVANTAMENTO" (e­fls 09) do relatório fiscal.   6.4.  Ademais,  em  vista  das  alegações  de  decadência  suscitadas  em  sede  de  recurso  voluntário, os dados constantes nos citados discriminativos, se não imprescindíveis, poderiam  ser determinantes para decidir sobre a aplicabilidade da Súmula 99 do CARF. Registre­se que  o recurso voluntário faz alusão à decadência de débitos lançados antes de novembro de 2003,  pleiteando a aplicabilidade do artigo 154 § 4º do CTN em vez do artigo 173.  6.5.  A  questão  central  reside,  assim,  em  saber  se  a  anexação  do  DAD  se  faz  imprescindível para prosseguir na análise das questões de mérito.  Fl. 332DF CARF MF     8 6.6.  O entendimento  inicial  deste Relator dava prevalência à medida que parecia mais  eficaz para assegurar o valor segurança  jurídica: expedição de Resolução para que a unidade  preparadora providenciasse a informação faltante, com vistas a instruir os autos com o inteiro  teor do Discriminativo Analítico de Débito  ­ DAD e do Discriminativo Sintético do Débito ­  DSD;  6.7.  Porém, em virtude de modificação do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, e com as alterações determinadas pela Portaria MF nº 153, de 17 de  abril  de  2018,  e  demais  inovações  regimentais  no  sentido  da  celeridade;  e,  destacadamente,  levando  em  conta  a  regra  estatuída  no  artigo  63  §  10º,  este  Relator  entende  ser  possível  reconsiderar o entendimento, em razão da matéria sob exame ­ Contribuição da empresa sobre  valores pagos  a  cooperados que prestam serviços por  intermédio de  cooperativa de  trabalho,  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212,  de  1991,  com  a  redação  da  Lei  9.876/1999  ­  já  estar  suficientemente debatida, tanto no Colegiado como na Câmara Superior de Recursos Fiscais.  6.8.  Para  tanto,  cumpre  esclarecer  que  a  análise  do  mérito  se  circunscreverá,  exclusivamente, ao levantamento "CO1", conforme exposto nos itens "4. LEVANTAMENTO"  (e­fls  09);  "5.  DAS  RAZÕES  DO  LEVANTAMENTO  DOS  CRÉDITOS  PREVIDENCIÁRIOS" (e­fls 10); e "6. BASE DE CÁLCULO" (e­fls 10), todos do Relatório  Fiscal do auto de infração.    MMéérriittoo   7.  Ao adentrar no exame do mérito valemo­nos do  entendimento  já pacificado pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  matéria  e  que  vem  sendo  adotado  no  julgamento  dos  processos administrativos fiscais.  7.1.  Peço licença para transcrever trecho de voto condutor do Acórdão nº 2301­005.114  julgado em 12/09/2017, por unanimidade, que adoto integralmente como razões de decidir.  Contribuição da Empresa sobre Serviços Prestados por Cooperados  por Intermédio de Cooperativa de Trabalho. Inconstitucionalidade  Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  As contribuições exigidas neste lançamento têm por base o art. 22, IV, da Lei  8.212,  de  1991,  com  a  redação  da  Lei  9.876,  de  1999,  o  qual  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  595.838, transitado em julgado em 09/03/2015, com repercussão geral reconhecida,  nos termos do art. 543­B do Código de Processo Civil. Segue ementa do acórdão:    RE 595.838 RECURSO EXTRAORDINÁRIO  EMENTA:  Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação  de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo.  Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova  fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10830.011279/2008­01  Acórdão n.º 2301­005.364  S2­C3T1  Fl. 330          9 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante de seus serviços.  2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins  de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da  relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores  efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art.  22,  IV  da Lei  nº  8.212/91,  com a  redação da Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura,  extrapolou  a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente  bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte de custeio, a qual  somente poderia  ser  instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao  art. 154, I, da Constituição.  5. Recurso extraordinário provido para declarar a  inconstitucionalidade do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  8.  Assim,  reconheço  a  ausência  de  amparo  legal  para  se  exigir  as  contribuições  lançadas a este título, em cumprimento ao disposto no art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf), que determina, no âmbito  deste  Conselho,  a  reprodução  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo art. 543­B do CPC.  9.  Esclareça­se, por oportuno, que o motivo do lançamento, prevenção de decadência  de  eventuais  créditos  tributários,  determinante  para  efeito  da  Resolução  exarada  (e­fls  192/193), restou superado em razão da inconstitucionalidade decretada.  CCoonncclluussããoo   10.  Com base no exposto, voto por CONHECER DO RECURSO, e, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO para  determinar  a  exclusão  das  exigências  relativas  aos  pagamentos  a  Cooperativas de Trabalho correspondentes ao levantamento "CO1".    (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                           Fl. 334DF CARF MF     10     Fl. 335DF CARF MF

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