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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7421463 #
Numero do processo: 10073.901241/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.
Numero da decisão: 1301-003.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 398          1 397  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.901241/2013­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.326  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DCTF.  Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora  apresentada,  ela  deve  ser  analisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo­se daí o  rito processual ordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 12 41 /2 01 3- 09 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10073.901241/2013­09  Acórdão n.º 1301­003.326  S1­C3T1  Fl. 399          2 Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, para  manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o valor a  maior recolhido se deu basicamente pois desconsiderou os valores pagos em meses anteriores,  apresentou planilha que demonstra como os cálculos ocorreram.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado ao débito estava consumido, sem crédito algum, bem como porque o interessado não  juntou provas e documentos.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  o  acórdão  recorrido deve ser anulado pois não se baseou na verdade material dos fatos, e simplesmente  baseou­se  na DCTF  que  não  foi  retificada  para  não  homologar  as  compensações,  juntou  as  DCTFs retificadoras bem como os cálculos em que se basearam os pagamentos.  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10073.901241/2013­09  Acórdão n.º 1301­003.326  S1­C3T1  Fl. 400          3 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A recorrente apresentou PerdComps, onde se utilizou de créditos decorrentes  de  IRPJ  pago  a maior,  pois  ao  efetuar  o  pagamento  das  estimativas mensais,  não  levou  em  consideração os valores já recolhidos em meses anteriores.  Segundo  o  Despacho  Decisório,  todo  o  DARF  relacionado  estava  alocado  para um débito, de tal forma que não restou nenhum crédito disponível a ser compensado, não  homologando a compensação pleiteada.  De igual forma entendeu o acórdão recorrido, que na data da transmissão da  Perdcomp, o crédito não se encontrava líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a  prova do indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  IRPJ,  antecipação,  e  segundo  a  recorrente  quando  realizou  o  pagamento  do DARF  para  quitar  a  antecipação,  não  levou  em  consideração os valores pagos em meses anteriores, levando­o a pagar um valor maior.  Apresentou  planilhas  em  que  se  demonstra  tal  cálculo,  e  em  sede  recursal  juntou a DCTF retificadora e livros de apuração.  O  ponto  aqui  é  que  a  DCTF  foi  somente  retificada  após  o  Despacho  Decisório, não gerando a informação de crédito para a RFB.  Porém, ainda que a DCTF tenha sido transmitida posteriormente ao Despacho  decisório,  é  certo  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, nos termos do art. 19, da MP 1990­ 26/1999, dessa forma, prevalece a declaração retificadora.  Ademais,  no  caso  em  tela,  de  acordo  com a DIPJ,  a  recorrente  apurou  seu  IRPJ  em  todos  os  meses  do  ano  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução,  não  caracterizando alteração de regime.  Em  situações  semelhantes,  temos  o  entendimento de  que a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:   Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10073.901241/2013­09  Acórdão n.º 1301­003.326  S1­C3T1  Fl. 401          4 informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou  documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de  se afastar o óbice de desconsideração da DCTF retificadora.   E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido,  acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a  liquidez e  certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  DAR­LHE PARCIAL para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos  autos à unidade de origem, refazendo sua análise diante da documentação apresentada.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 401DF CARF MF

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7441771 #
Numero do processo: 13896.720429/2015-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inexistência de elementos que justifiquem a identificação de ocorrência de prescrição intercorrente. A cronologia de acontecimentos identificam a normalidade e legalidade do trâmite processual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF DA FONTE PAGADORA. Valores declarados em DIRF pela fonte pagadora e não informado na declaração do imposto de renda da pessoa física do Contribuinte. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento a legislação tributária. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. DESPESAS MÉDICAS Despesas médicas quando se referir a dependente legalmente comprovado ou a alimentado beneficiado por decisão judicial que definiu a pensão alimentícia em que conste expressamente a obrigação de pagar também despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir a glosa da dedução referente à pensão alimentícia, até o limite decidido judicialmente, corrigido pelos índices lá definidos, para o ano-calendário de 2012 e a glosa referente às despesas médica. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inexistência de elementos que justifiquem a identificação de ocorrência de prescrição intercorrente. A cronologia de acontecimentos identificam a normalidade e legalidade do trâmite processual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF DA FONTE PAGADORA. Valores declarados em DIRF pela fonte pagadora e não informado na declaração do imposto de renda da pessoa física do Contribuinte. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento a legislação tributária. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. DESPESAS MÉDICAS Despesas médicas quando se referir a dependente legalmente comprovado ou a alimentado beneficiado por decisão judicial que definiu a pensão alimentícia em que conste expressamente a obrigação de pagar também despesas médicas.

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nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir a glosa da dedução referente à pensão alimentícia, até o limite decidido judicialmente, corrigido pelos índices lá definidos, para o ano-calendário de 2012 e a glosa referente às despesas médica. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.

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2001­000.579  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.   Inexistência  de  elementos  que  justifiquem  a  identificação  de  ocorrência  de  prescrição  intercorrente.  A  cronologia  de  acontecimentos  identificam  a  normalidade e legalidade do trâmite processual.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF DA FONTE PAGADORA.   Valores  declarados  em  DIRF  pela  fonte  pagadora  e  não  informado  na  declaração do imposto de renda da pessoa física do Contribuinte.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  em  atendimento  a  legislação  tributária.  Reconhecimento  do  direito  à  dedução  quando  cumpridos  os  requisitos.   DESPESAS MÉDICAS  Despesas médicas quando se referir a dependente legalmente comprovado ou  a  alimentado  beneficiado  por  decisão  judicial  que  definiu  a  pensão  alimentícia  em  que  conste  expressamente  a  obrigação  de  pagar  também  despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir a glosa da dedução referente à pensão alimentícia, até o limite decidido judicialmente,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 04 29 /2 01 5- 16 Fl. 241DF CARF MF     2 corrigido  pelos  índices  lá  definidos,  para  o  ano­calendário  de  2012  e  a  glosa  referente  às  despesas médica.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial e omissão de rendimentos.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 23.567,33,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012. No Despacho Decisório  nº 048/15 o Fisco aceitou parte da comprovação apresentada pelo Recorrente e reduziu o valor  do Lançamento para R$ 20.116,42.  O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  teria  comprovado  integralmente  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  aos  beneficiários,  embora  tivesse  apresentado  o  termo  de  acordo  de  separação  consensual  homologado judicialmente e a constatação da omissão de rendimentos.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à falta de comprovação nos moldes que  entende legalmente apropriado, nos termos que segue:  O contribuinte supracitado foi intimado impugnar o valor do Imposto  de Renda Pessoa Física  suplementar  do  ano­calendário  de  2012  de  R$ 23.567,33, com multa de ofício e juros de mora. Tal fato decorreu  da omissão de rendimentos de SEFRA Soluções Empresariais Ltda –  ME,  CNPJ  09.081.888/0001­09,  no  valor  de  R$  15.472,55;  da  dedução  indevida  de  dependentes,  no  valor  de  R$  1.974,72;  da  dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.496,00; da  dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 57.948,00 e  da dedução indevida com instrução, no valor de R$ 6.182,70.  Omissão de Receitas  O  contribuinte  foi  lançado  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  15.472,55,  de  SEFRA  Soluções  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13896.720429/2015­16  Acórdão n.º 2001­000.579  S2­C0T1  Fl. 242          3 Empresariais  Ltda  – ME, CNPJ  09.081.888/0001­09,  fundamentado  na informação da DIRF da pessoa jurídica.     Analisando a DIRF da pessoa jurídica, constatamos que esta declarou  que  o  contribuinte  recebeu  a  título  de  rendimento  de  trabalho  assalariado  o  valor  de  R$  15.472,55,  em  janeiro  de  2012.  Também  recebeu  verba  isenta  de  indenização  por  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  inclusive  PDV,  no  valor  de  R$  6.333,73,  neste  mês  de  janeiro.    O contribuinte apresenta cópia da carteira de trabalho na qual consta  o desligamento da pessoa jurídica a data de 02/01/2012, conforme e­ fls.137  a  139  e  178  a  196.  Também  apresenta  cópia  da  notificação  extrajudicial  para  a  pessoa  jurídica  para  apresentar  os  documentos  referentes ao período fiscalizado, de e­fls.197 e 198.    Em que pese os documentos apresentados pelo contribuinte, não fica  comprovado que este não recebeu os valores constantes da DIRF da  pessoa jurídica, até porque o desligamento da empresa foi em janeiro  e o pagamento dos rendimentos foi em janeiro.    A notificação extrajudicial para a pessoa jurídica para apresentar os  documentos  referentes  ao  período  fiscalizado,  que  não  teria  sido  atendida, não modifica a DIRF informada pela fonte pagadora, muito  menos  a  possibilidade  de  ajuizamento  de  ações  judiciais  contra  a  empresa, que não constam terem sido efetivadas.    Como  o  contribuinte  não  traz  nenhuma  prova  suficiente  para  comprovar  o  suposto  erro  da  fonte  pagadora,  nos  termos  da  livre  convicção da Autoridade Julgadora (art.29 do Decreto 70.235/1972),  deve ser mantida a omissão de rendimentos.  Dedução de Dependentes  A glosa da despesa com dependente não procede, pois o contribuinte  é  pai  do  menor  Enrico  Sommerfeld  Claramunt,  nascido  em  27/03/2003,conforme Certidão de Nascimento de e­fl.22, devendo ser  cancelada a glosa de R$ 1.974,72.   Tal  glosa  de  dedução  já  foi  objeto  de  cancelamento  pela  DRF  de  origem através do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório,  de e­fls.149 a 154.  Dedução com Instrução  Na despesa com instrução, fica comprovado que o dependente Enrico  Sommerfeld  Claramunt  teve  gasto  com  educação  no  Instituto  Plebesteriano Mackenzie,  no  valor  anual  de  R$  12.098,44,  e  que  o  próprio  contribuinte  teve  gasto  com  pós­graduação  na  Escola  Paulista  de  Direito,  no  valor  de  R$  12.031,38,  além  do  que  a  alimentanda  Yasmin  Lara  Claramunt  teve  despesa  com  instrução,  cuja decisão judicial na ação de alimentos decidiu que é obrigação do  contribuinte, na PUC – SP, no valor superior a R$ 20.600,00. Como o  limite  individual  de  despesa  com  instrução  é  R$  3.091,35,  o  contribuinte  tem  direito  ao  valor  de  R$  9.274,05  de  dedução  com  despesa com instrução.    Fl. 243DF CARF MF     4 Tal  glosa  de  dedução  já  foi  objeto  de  cancelamento  e  foram  concedidas as despesas com instrução pela DRF de origem através do  Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, de e­fls.149 a 154.  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia  A dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 57.948,00,  é  composta  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  pelo  contribuinte  da  alimentanda  Yasmin  Lara  Claramunt  e  Victoria  Pacheco Claramunt.    O contribuinte alega que na alimentanda Yasmin Lara Claramunt, fez  pagamentos mensais de R$ 1.300,00 em conta corrente e em espécie,  totalizando R$ 15.150,00 anuais, acrescido de R$ 4.573,03 na compra  de livros e outros gastos, somando o valor de R$ 19.723,03, além do  pagamento da faculdade, na quantia de R$ 20.824,97.    Dos citados pagamentos mensais, somente pode ser aceito o valor do  depósito de R$ 1.300,00, de 18/08/2012, de  e­fl.103, pois os demais  comprovantes de pagamentos, de e­fls.105 a 111, no valor mensal de  R$ 1.300,00  e  somando a quantia  de R$ 9.100,00,  foram pagos  por  GK  Administradora  de  Bens  S/S  Ltda.,  não  constando  nenhuma  procuração  nos  autos  autorizando  esta  empresa  a  pagar  para  a  alimentanda, nem algum demonstrativo contábil demonstrando que os  valores  pagos  pela  empresa  saíram  de  valores  de  bens  e  direitos  pertencentes ao contribuinte, de forma que este suportasse o ônus do  pagamento.  Meras  alegações  sem  prova  da  assunção  do  ônus  não  podem ser aceitas.    No  mesmo  sentido,  o  valor  de  R$  4.573,03  na  compra  de  livros  e  outros  gastos  não  tem  comprovação  nos  autos,  não  podendo  ser  aceito,  até  porque  a  legislação  não  aceita  a  dedução  destes  como  despesa de instrução.     Por sua vez, o pagamento da faculdade, na quantia de R$ 20.824,97,  deve  ser  aceito  como  despesa  com  instrução,  até  o  limite  legal  permitido (R$ 3.091,35), como foi feito pela Autoridade Fiscal, e não  como  dedução  como  alimentos,  conforme  a  legislação  que  rege  o  assunto,  contida  no  item  378  do  Livro  Perguntas  e  Respostas  do  IRPF, abaixo transcrito:  (...)  No  pertinente  à  alimentada Victoria Pacheco Claramunt,  é  alegado  pelo  contribuinte  que  foram  pagas  11  parcelas  mensais  de  R$  1.600,00, somando a quantia anual de R$ 17.400,00, sendo que parte  deste  valor  foi  recolhido  pela  empresa GK Administradora  de Bens  Ltda., que administra os bens do contribuinte e os aluguéis recebidos  por este.    Novamente, verificamos que foram pagos por GK Administradora de  Bens  S/S  Ltda.,  conforme  e­fls.121  a  131,  não  constando  nenhuma  procuração  nos  autos  autorizando  esta  empresa  a  pagar  para  a  alimentanda, nem algum demonstrativo contábil demonstrando que os  valores  pagos  pela  empresa  saíram  de  valores  de  bens  e  direitos  pertencentes ao contribuinte, de forma que este suportasse o ônus do  pagamento.  Meras  alegações  sem  prova  da  assunção  do  ônus  não  podem ser aceitas.  Dedução de Despesas Médicas  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13896.720429/2015­16  Acórdão n.º 2001­000.579  S2­C0T1  Fl. 243          5 O contribuinte teve glosada a dedução de despesas médicas, no valor  de R$ 5.496,00, pois o pagamento para o plano de saúde (PS Padrão  Administradora  de  Benefícios  Ltda)  de  Patrícia  Sommerfeld  Claramunt  e  da  alimentanda  Yasmin  Lara Claramunt  não  tinham a  discriminação  dos  beneficiários,  além  de  parte  dos  pagamentos  ter  sido  realizada  pela  empresa GK Administradora  de Bens  Ltda,  sem  demonstração de ônus para o contribuinte.    Na  declaração  IRPF  o  contribuinte  declarou  que  pagou  para  si  o  valor  de  R$  3.840,00  e  para  o  dependente  (Enrico  Sommerfeld  Claramunt) o valor de R$ 1.656,00, ambos referentes à Sul América  cia de Seg. Saúde.    O  plano  de  saúde,  discutido  judicialmente  e  cujos  valores  foram  depositados  em  juízo,  de  Patrícia  Sommerfeld  Claramunt  não  pode  ser  aceito,  pois  esta  não  consta  como  dependente  do  contribuinte  e  não faz parte dos autos o contrato com os beneficiários deste plano de  saúde,  identificando  o  contribuinte  como  tal,  não  podendo  o  contribuinte  utilizar  como  despesa  de  saúde  própria  o  valor  de  R$  3.840,00. Isto sem contar que os meses de abril e maio de 2012 foram  pagos GK Administradora de Bens S/S Ltda., não constando nenhuma  procuração  nos  autos  autorizando  esta  empresa  a  pagar  para  esta  beneficiária, nem algum demonstrativo contábil demonstrando que os  valores  pagos  pela  empresa  saíram  de  valores  de  bens  e  direitos  pertencentes ao contribuinte, de forma que este suportasse o ônus do  pagamento.  (...)  Ocorre que pela decisão  judicial sobre separação e alimentos, de e­ fls.25  a  30,  o  contribuinte  tem  obrigação  de  manter  um  plano  de  saúde para a alimentanda Yasmin Lara Claramunt. Então, os valores  depositados  pelo  plano  de  saúde  discutido  judicialmente  para  esta  alimentanda  podem  ser  dedutíveis,  mas  apenas  quando  forem  convertidos  em  renda  do  beneficiário  (plano  de  saúde)  e  não  no  momento do depósito, pois o Imposto de Renda Pessoa Física é regido  pelo regime de caixa e não pelo regime de competência.    Mesmo que os depósitos fossem dedutíveis de imediato, que contraria  os princípios do IRPF, que encontram nas e­fls.84 a 98 não poderiam  ser  dedutíveis  os  meses  de  março,  julho,  agosto,  setembro  e  novembro, por não constarem os comprovantes de pagamentos deste  meses,  e  de  abril  e  maio  de  2012,  que  foram  pagos  GK  Administradora  de  Bens  S/S  Ltda.,  não  constando  nenhuma  procuração  nos  autos  autorizando  esta  empresa  a  pagar  para  esta  beneficiária, nem algum demonstrativo contábil demonstrando que os  valores  pagos  pela  empresa  saíram  de  valores  de  bens  e  direitos  pertencentes ao contribuinte, de forma que este suportasse o ônus do  pagamento.  Logo,  caso  fossem  dedutíveis,  somente  poderiam  ser  os  valores do plano de  saúde dos meses de  fevereiro,  junho, outubro e  dezembro, que somam a quantia de R$ 947,03.    Destarte,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação,  na  parte  litigiosa mantida pela  revisão da DRF de origem, mantendo o  Fl. 245DF CARF MF     6 imposto suplementar no valor de R$ 20.116,42, com multa e juros de  mora, nos termos da legislação.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a exigência do Lançamento, com a redução determinada no despacho decisório da  autoridade  competente  para  R$  20.116,42,  como  imposto  suplementar,  mais  acréscimos  legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  O  Recorrente  apresentou  sua  impugnação  ao  Despacho  Decisório,  discordando  dos  lançamentos  descritos,  para  tanto  colecionou  documentação  hábil  e  idônea  afim  de  corroborar  com  a  referida  impugnação.  Agora, aos 15 de maio de 2017, decorridos 4 anos da  Impugnação,  sobreveio  a  decisão  colegiada  –  Acórdão  10­58.2014,  dissonando  com  as  provas  táticas  e  materiais  colecionadas  ao  bojo  do  procedimento fiscalizatório.  Portanto, a presente preliminar  trata da prescrição  intercorrente no  curso  do  procedimento  fiscal,  pois  patente  a  insegurança  jurídica  praticada  pelo  ente  fiscal,  ofendendo  frontalmente  o  art.  1º  em  seu  parágrafo 1º da Lei 9.873/99.  (...)  Assim  sendo,  poderia  o  Fisco  apreciar  a  Impugnação  e  os  documentos  que  a  instruem  dentro  de  prazo  exíguo,  obedecendo  os  limites  previsto  na  legislação,  ou  pelo  menos  se  curvando  ao  Princípio  da  razoabilidade  e  moralidade,  mas  não  permanecer  em  desarrazoada e indeterminado tempo para aferição.  De  tal  sorte,  que  deverá  ser  acolhida  a  preliminar  arguida  para  declarar a prescrição intercorrente do presente.   DOS FATOS  OMISSÃO DE RECEITAS  SEFRA soluções empresariais Ltda. (09.081.888/0001­09) no valor de  R$ 15.472,55.  Não  prospera  tal  entendimento,  pois  o  contribuinte  pediu  demissão  aos 2 de janeiro de 2012, comprovadamente através dos documentos  juntados,  sem  qualquer  direito  indenizatório,  férias  13º  salário  ou  liberação de FGTS.  A referida empresa fechou suas portas, indo para lugar incerto e não  sabido,  como  consta  da  resposta  a  notificação  encaminhada  pelo  contribuinte.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13896.720429/2015­16  Acórdão n.º 2001­000.579  S2­C0T1  Fl. 244          7 O Contribuinte, no primeiro dia útil do ano de 2012 pediu a demissão,  não laborou nenhum dia, portanto não teve direito a salário ou outros  valores.  DEDUÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA  Foi  glosada  as  despesas  de  pensões  alimentícias  compotas  pelas  alimentadas Yasmin Lara Claramunt e Victoria Pacheco Claramunt,  sob  o  argumento  de  terem  sido  pagas  pela  empresa  “GK  Administradora  de  Bens  S/S”,  e  que  não  há  nos  Autos  nenhuma  procuração  ou  documento  que  demonstrem  ter  sido  ônus  do  contribuinte, meras alegações sem prova.  Ainda  na  glosa,  o  ente  fiscal,  apesar  de  reconhecer  a  imposição  judicial  ao  contribuinte  de  prestar  a  título  de  alimentos  assistência  médica  hospitalar  e  pagar  escolas,  considera  que  devam  ser  respeitados os limites a serem deduzidos na espécie de dedução com  instrução.  Como  se  observa  nos  documentos  apresentados,  DIMOBs,  o  contribuinte  possui  uma  relação  comercial  com  a  referida  empresa,  cuja  qual  é  uma  administradora,  que  durante  o  referido  exercício  administrou  o  recebimento  de  valores  oriundos  de  locações  do  Contribuinte, como se observa dos DIMOBs acostados.  Após  a  realização  dos  recebimentos,  a  GK  informava  o  saldo  disponível ao contribuinte, e este por sua vez, solicitava e direcionava  seus créditos aos pagamentos de suas obrigações, dentre elas com as  pensões alimentícias.  A  relação  entre  o  contribuinte  e  a  empresa  GK  está  demonstrada  através  dos  DIMOBs  juntados  tanto  pelo  contribuinte  como  pela  referida empresa, pois esta é obrada a fazê­lo por força de legislação.  O contribuinte demonstrou através de documentação hábil e  idônea,  decisão judicial a que lhe obriga prestar alimentos às suas filhas, foi  considerado  imposto  por  aquela  decisão  judicial,  também  como  alimentos, o custeio pelo contribuinte de assistência médica e escolar  à alimentada Yasmin Lara Claramunt.  Para  com  a  outra  alimentada  apenas  foi  determinado  o  pagamento  mensal de valores, sem imposição de assistência médica e escolar.  Assim e por outro lado, ao invés de pagar as mensalidades, bastria o  contribuinte  depositar  tais  valores  correspondentes  à  escola  e  assistência  médica  na  conta  da  alimentada,  para  que  estas  satisfizessem  a  obrigação,  produzindo  assim  dedução  integral  ao  contribuinte.  Com relação à alimentada Victoria Pacheco Claramunt, a obrigação  restou comprovada através da juntada da sentença judicial, da mesma  forma  comprovada  a  relação  comercial  com  a GK  Administradora,  tendo, portanto, o contribuinte determinado a  transferência de parte  de seu saldo ao pagamento da obrigação alimentar.  Fl. 247DF CARF MF     8 Assim não merece prosperar o entendimento do ente  fiscal, devendo  ser  reformado,  e  ano  final  julgado  procedente  a  pretensão  e  os  argumentos do contribuinte.  Diante de todo o exposto, requer seja acolhida as preliminares, para  ver declarada a prescrição  intercorrente  fiscal,  ou não  sendo este o  entendimento, requer­se seja acolhido o presente Recurso, e uma vez  verificada  sua  insubsistência  seja  proclamada  sua  improcedência,  cancelando­lhe o débito fiscal reclamado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  O Recorrente alega que apresentou sua  impugnação ao Despacho Decisório  048/2015,  discordando  do  lançamento  e  que  para  tanto  colecionou  documentação  hábil  e  idônea  para  respaldar  a  referida  impugnação. Diz  que  em  15/03/2017,  decorridos  5  anos  da  impugnação, sobreveio a decisão colegiada no Acórdão, em dissonância com as provas fáticas  apresentadas no procedimento fiscalizatório.  Conclui afirmando que a preliminar trata da prescrição intercorrente no curso  do procedimento fiscal, ofendendo frontalmente o art. 1º, da Lei nº 9.873/99.  DECIDO  A prescrição  intercorrente ocorre  quando há  inércia  do  autor  que  deixa  de  praticar os atos necessários para o prosseguimento da ação, no curso do processo, em tempo  superior ao máximo previsto em lei para a prescrição do direito discutido.   A  Lei  nº  9.873/99,  citada  no  Recurso,  define  as  condições  e  prazo  de  prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, em relação  ao indevidamente requerido pelo Contribuinte neste processo, nos seguintes termos:  Art. 1o  Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração Pública Federal, direta e  indireta, no exercício  do poder de polícia,  objetivando apurar  infração à  legislação  em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração  permanente  ou  continuada,  do  dia  em  que  tiver  cessado.  (...)  Art. 2o Interrompe­se a prescrição da ação punitiva:   Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13896.720429/2015­16  Acórdão n.º 2001­000.579  S2­C0T1  Fl. 245          9 I  –  pela  notificação  ou  citação  do  indiciado  ou  acusado,  inclusive por meio de edital;   II ­ por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;  No  exame  dos  autos  verifica­se  que  a  impugnação  consta  na  fl.  02  e  foi  protocolada em 23/02/2015, tendo o Despacho Decisório da autoridade competente nº 48/2015,  fls.  154/155,  corrido  em  28/04/2015  e  ciência  do DD  em  13/11/2015  fl.  161.  Em  sequência  ocorreu a decisão do Acórdão 10­58.2014, fl. 204 em 15/03/2017, seguido da ciência deste, fl.  137, em 27/03/2017.  Constata­se  pela  cronologia  das  ações  administrativas  não  ter  havido  prescrição intercorrente, como alegado, estando preservada a razoável duração do processo e a  celeridade de sua tramitação.  Assim  sendo,  razão  não  há  para  a  alegação  de  prescrição  intercorrente,  motivo suficiente para a rejeição da preliminar.    DO MÉRITO  O  Despacho  Decisório  nº  048/2015  aceitou  parte  da  comprovação  apresentada pelo Recorrente e reduziu o valor do Lançamento para R$ 20.116,42.   O Acórdão  da DRJ destaca  a  aceitação  da  comprovação  da  despesa  com o  dependente  Enrico  Sommerfeld  Claramunt,  o  que  já  havia  sido  reconhecido  no  despacho  decisório.  O Acórdão da DRJ também considera comprovadas as despesas de instrução  do dependente Enrico Sommerfeld Claramunt, do próprio Recorrente e da alimentada Yasmin  Lara Claramunt, o que já havia sido reconhecido no despacho decisório.   Contudo,  a  decisão  do  Acórdão  contestado  somente  considera  para  a  alimentada Yasmin o valor referente ao limite  individual como despesa com instrução, o que  contraria a decisão judicial que definiu a obrigação do pagamento das despesas deste tipo como  obrigação de pensão alimentícia, sem vinculação com o limite para fins fiscais de gastos com  dependentes. Não há que se confundir dedutibilidade de pensão alimentícia com despesas com  instrução e seus efeitos fiscais vinculados a limites individuais. Na verdade o Recorrente paga  despesa com instrução dentro da espécie pensão alimentícia. Portanto considera­se aqui todo o  valor  pago  com  despesa  de  instrução  da  alimentada  como  dedutível  a  título  de  pensão  alimentícia.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  No Acórdão  da DRJ não  foram  acolhidas  alegações  de  defesa,  porque  sem  comprovações,  no  que  se  refere  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  SEFRA  Soluções  Empresariais Ltda, no valor de R$ 15.472,55.   O Recorrente apresenta cópia da carteira de trabalho em que consta o registro  de seu desligamento da empresa em janeiro de 2012, na qual desempenhou a função de gerente  administrativo  desde  01/09/2009,  regido  pelas  leis  do  trabalho,  com  direitos  a  verbas  de  rescisão conforme legislação trabalhista.  Fl. 249DF CARF MF     10 O  Contribuinte  simplesmente  alega  que  nada  recebeu  após  sua  saída  da  empresa, sequer a título de rescisão de contrato de trabalho, sem, contudo, citar os motivos de  nada receber pelo desligamento e término do vínculo empregatício.  Ausente no processo qualquer prova de ação de trabalhista contra a empresa  em  que  trabalhava  a  título  de  verbas  rescisórias  ou  medidas  judiciais  contra  sua  ex­ empregadora, com o objetivo de demandar documentos em seu favor para esclarecer valores de  rendimentos pagos  em seu nome e informado pela  referida empresa à Receita Federal,  como  obrigação acessória da pessoa jurídica empregadora.   Por isso, a inexistência de contestação convincente conjugada com a falta de  comprovação resulta concluir­se na mantença da identificação de omissão de rendimentos no  valor de R$ 15.472,55, constante do Lançamento.     DESPESAS MÉDICAS  O plano de assistência de saúde está vinculado ao nome da ex­esposa, como  contratante,  por  razões  de  condições  mais  favorecidas  por  sua  situação  de  estudante,  formalizado  em  período  em  que mantinham  o  vínculo  conjugal,  plano  em  que  constam  os  membros da família como beneficiários, inclusive o Recorrente.   O  total  pago  ao  plano  foi  de  R$  7.781,15,  sendo  que  o  informado  como  dedutível no valor de R$ 5.496,00 refere­se a ele próprio, seu dependente e sua alimentada,  está  última  em  atendimento  a  decisão  judicial  referente  à  pensão  alimentícia.  Em  razão  da  possibilidade  da  ocorrência  de  um  vácuo  na  prestação  de  serviços  médicos  por  parte  da  operadora do plano, as prestações mensais passaram a ser depositadas em  juízo por decisão  judicial em atendimento de  sua ação para manutenção dos  serviços médicos. Neste caso, os  depósitos  judiciais  equivalem  às  prestações  referentes  ao  plano  de  saúde  e  a  necessária  apropriação como despesa a este título para efeito de dedução. Referidos desembolsos devem  ser  considerada  no  período  desta  ocorrência  sob  pena  da  perda  do  direito  na  apuração  do  imposto por se tratar de regime de caixa e eventual ocorrência de período decadencial.  Assim, excluída a glosa no que se refere às despesas médicas.     PENSÃO ALIMENTÍCIA  A  divergência  estabelecida  na  lide  em  relação  à  pensão  alimentícia  diz  respeito  aos  valores  constantes  nas  decisões  judiciais  que  definiram  a  pensão  alimentícia  de  Yasmin  Lara  Claramunt  e  Victoria  Pacheco  Claramunt  e  naqueles  termos  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  aceitação  da  dedução,  com  base  nos  pagamentos  comprovados  documentalmente,  seja  como depósito em conta corrente ou pagamentos  a  título de despesas  com instrução ou saúde, nos termos e no quantitativo que a decisão judicial determina.   A  contenda  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  na  interpretação  restritiva  da  legislação pela Autoridade Fiscalizadora, e de outro, a busca do direito, pelo Contribuinte, de  ver reconhecido o que entende plenamente comprovado mediante documentação apresentada,  inclusive declaração da empresa intermediadora dos pagamentos para as alimentadas.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13896.720429/2015­16  Acórdão n.º 2001­000.579  S2­C0T1  Fl. 246          11 inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Decreto nº 3.000/99  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  A autoridade fiscal fundamentou a recusa da dedução do valor das pensões  das  filhas  do  Recorrente  em  razão  de  que  não  reconhecia  suficiente  os  documentos  de  pagamentos feito através de terceiros, sob ordem do Contribuinte, nos seguintes termos:  Fl. 251DF CARF MF     12 No  que  concerne  à  Pensão  Alimentícia  paga  a  YASMIN  LARA  CLARAMUNT,  o  contribuinte  apresentou  Decisão  Judicial  e  comprovantes  de  transferências  de  pagamentos mensais,  no  entanto  os  comprovantes  constam  dados  da  conta  debitada  GK  Administradora  de  Bens  e  não  os  dados  da  pessoa  física  do  contribuinte. Portanto, permanece a glosa de R$ 54.300,00.    Deve­se  levar  em  consideração que  as  despesas  com  instrução  e  as  despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando,  em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou  por escritura pública, a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  podem  ser  deduzidas somente na declaração de rendimentos, em  seus campos próprios, observado o limite anual relativo às despesas  com instrução.    Em  relação  à  Pensão  Alimentícia  paga  a  VICTORIA  PACHECO  CLARAMUNT, da mesma forma os comprovantes constam dados da  conta  debitada  GK  Administradora  de  Bens.  Assim,  permanece  a  glosa de R$ 23.400,00.  Trata­se  neste  caso  do  direito  à  dedução  do  imposto  de  renda  por  pagamentos de pensão alimentícia em que a exigência fica condicionada a ter sido objeto de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  conforme  inciso  II,  art.  4º,  da Lei  nº  9.250/95 e art. 78 do Decreto nº 3.000/99, e prova do efetivo pagamento do valor declarado  como pago aos pensionistas.   Com  efeito,  constata­se  que  foram  realmente  acostadas  ao  processo  cópia  dos  acordos  judiciais  homologados,  certidões  de  nascimentos,  comprovações  de  despesas  e  declarações e outros comprovantes da empresa GK Administradora de Bens S/S, informando  os  valores  pagos  diretamente  pela  empresa  às  alimentadas  e  a  respectiva  compensação  no  encontro  de  contas  com  os  créditos  a  receber  que  o  Recorrente  possuía  junto  a  ela,  identificando uma praxe na realização dos pagamentos das pensões alimentícias que cumpria a  decisão judicial, pela realização dos depósitos em conta corrente das beneficiárias.  A Súmula CARF nº 98 determina que seja permitida a dedução de pensão  alimentícia da base de cálculo do  imposto de renda pessoa  física, na condição de que  tenha  decorrido de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando comprovado seu  efetivo pagamento.  Súmula  CARF  nº  98:  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifei)  Cabe destacar que o dispositivo que mais se aproxima de uma definição dos  condicionantes  para  obtenção  do  benefício  da  dedução  diz  que  o  segundo  elemento  se  fará  presente “quando comprovado o seu efetivo pagamento”, sem lhe especificar a forma.  O fato de ter sido pago através de uma forma que não aquela de crédito em  conta das beneficiárias  cujo valor não  tenha  saído diretamente da  conta  do Recorrente não  é  motivo  suficiente  para  a  glosa  da  dedução,  pois  o  que  realmente  importa  é  a  efetividade  do  pagamento  do  compromisso  assumido.  A  quitação  do  compromisso  independe  da  rigorosa  observação de crédito em conta  corrente e de  ter o Contribuinte utilizado um  terceiro  com o  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13896.720429/2015­16  Acórdão n.º 2001­000.579  S2­C0T1  Fl. 247          13 qual tinha créditos, para satisfazer sua obrigação de pagar a pensão alimentícia. Por isso, neste  caso, satisfeitos os requisitos legais que regem a matéria.   Ademais, não há que se confundir abatimentos de despesas com dependentes  e  beneficiários  de  pensões  alimentícias  e  suas  diferentes  formalidades  de  informação  na  declaração do Imposto de Renda.   Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente apresentou a documentação comprobatória do acordo judicial e a comprovação do  pagamento  da  pensão  a  que  se  comprometeu  judicialmente,  podendo  assim  se  beneficiar  da  utilização da dedução do imposto a esse título, fazendo­se imperioso que se conceda o direito  pleiteado pelo Recorrente, dando provimento ao recurso para o restabelecimento das deduções,  até  o  valor  definido  nos  acordos  judiciais,  reajustados  para  o  ano­calendário  de  2012,  pelos  índices definidos na homologação judicial.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar,  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  a  glosa  da  dedução  referente  à pensão alimentícia,  até o  limite decidido  judicialmente,  corrigido pelos  índices  lá  definidos, para o ano­calendário de 2012, excluir a glosa referente às despesas médicas, ficando  mantido o Lançamento no que se refere à omissão de rendimentos.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925305/2016-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.930  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 53 05 /2 01 6- 43 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10680.925305/2016­43  Acórdão n.º 3301­004.930  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.511.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10680.925305/2016­43  Acórdão n.º 3301­004.930  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10680.925305/2016­43  Acórdão n.º 3301­004.930  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10680.925305/2016­43  Acórdão n.º 3301­004.930  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10680.925305/2016­43  Acórdão n.º 3301­004.930  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 278DF CARF MF

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7414064 #
Numero do processo: 16327.001376/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. INOBSERVÂNCIA PELA EMPRESA DAS POSSIBILIDADES LEGAIS PARA EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO. No caso de recusa do Sindicato em participar das negociações para pagamento da participação nos lucros e resultados, deve o empregador comunicar a recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis ou mesmo adotar as possibilidades da própria Lei nº 10.101/2000 para os casos de impasse na negociação.
Numero da decisão: 2202-004.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para fins de integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Votaram pelas conclusões os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. INOBSERVÂNCIA PELA EMPRESA DAS POSSIBILIDADES LEGAIS PARA EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO. No caso de recusa do Sindicato em participar das negociações para pagamento da participação nos lucros e resultados, deve o empregador comunicar a recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis ou mesmo adotar as possibilidades da própria Lei nº 10.101/2000 para os casos de impasse na negociação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 902          1 901  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001376/2010­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.732  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  BANCO J.P. MORGAN S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constatada omissão no acórdão, acolhem­se os embargos de declaração, para  que seja sanado o vício apontado.  RECUSA  DO  SINDICATO  EM  PARTICIPAR  DAS  NEGOCIAÇÕES  PARA  PAGAMENTO  DA  PLR.  INOBSERVÂNCIA  PELA  EMPRESA  DAS  POSSIBILIDADES  LEGAIS  PARA  EXIGÊNCIA  DA  PARTICIPAÇÃO.  No  caso  de  recusa  do  Sindicato  em  participar  das  negociações  para  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados,  deve  o  empregador  comunicar  a  recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para  adoção das  providências  legais  cabíveis  ou  mesmo  adotar  as  possibilidades  da  própria  Lei nº 10.101/2000 para os casos de impasse na negociação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  Embargos de Declaração, para fins de integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes,  vencidos os  conselheiros Martin da Silva Gesto  e  Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Votaram  pelas conclusões os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 76 /2 01 0- 79 Fl. 902DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Contribuinte  (fls.  602/607), em face do Acórdão nº 2403­002.092 (fls. 539/552).  Para conhecimento dos autos, reproduzo o relatório do Acórdão embargado,  o qual sintetiza os fatos ocorridos até aquele momento:  Trata­se  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referentes  à  contribuição  social  correspondente  à  parte  da  empresa,  bem  como  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  no  período de 01/2005 a 01/2007,  com ciência do  contribuinte em  29/10/2010.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls  15/24,  o  lançamento  teve por fatos geradores: a) Vale Transporte e b) pagamento de  Participação  nos  Resultados  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000.  Foi  efetuado  o  levantamento  sobre  a  rubrica  Vale  transporte  uma vez que a fiscalização identificou o pagamento era efetuado  em pecúnia aos segurados empregados Sobre a Participação nos  Lucros  ou  Resultados  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  por  entender  que:  i)  ausência  de  participação  da  entidade  sindical  da categoria nas PLR's celebradas nos anos de 2004 e 2005; ii)  falta regras claras e objetivas, metas e mecanismos de aferição,  iii) O acordo de 2006 foi assinado em dezembro daquele ano, ou  seja, no final do período a ser avaliado.  Desta  forma,  considerou  as  distribuições  efetuadas  com  base  naquelas PLR's como sendo pagamentos efetuados em desacordo  com  os  requisitos  legais  para  exclusão  das  contribuições  previdenciárias, ou seja, mera verba que complementa o salário.  Inconformada com Decisão de primeira instância (fls. 330/356),  a empresa apresentou recurso onde alega em apertada síntese:  Em  sede  preliminar  argüiu  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  ante  a  ausência  de  análise  de  todos  os  argumentos  apresentados na defesa, em especial, a alegação de nulidade da  autuação  em  face  da  extrapolação  dos  limites  temporais  do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, uma vez que este tinha  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 16327.001376/2010­79  Acórdão n.º 2202­004.732  S2­C2T2  Fl. 903          3 como  objeto  a  fiscalização  de  contribuições  do  período  de  01/2005  a  01/2007  e  exigiu  documentação  relativa  a  2002  e  2004, ou seja, em período decaído.  Entende  que,  uma  vez  decaído  o  direito  do  Fisco  questionar  a  legalidade dos planos de PLR celebrados em 2002 e 2004, não  poderia  lançar  os  valores  relativos  aos  pagamentos  realizados  em 2005, posto que estes se originaram daqueles planos.  Que  deve  ser  aplicada  a  decadência  qüinqüenal  das  parcelas  relativas às competências anteriores a 10/2005, com base no art.  150, § 4o do CTN.  Do Mérito Sobre os valores pagos a título de vale transporte, a  recorrente defende a não  incidência de contribuições,  traçando  um  histórico  da  legislação  que  trata  do  assunto  citando  ainda  jurisprudência sobre a matéria.  Afirma  que  o  TST  autorizou  aos  bancos,  como  a  recorrente,  o  pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro  ante  sua  natureza  jurídica  eminentemente  indenizatória,  razões  pela  qual  jamais  poderia  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Que  tais  verbas  não  se  consubstanciam  retribuição  pelo  trabalho, mas sim, para o trabalho pois se destinam unicamente  a  possibilitar  o  deslocamento  residência­emprego  e  emprego­ residência.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  sobre  o  tema  para  afastar  o  caráter retributivo de tais verbas.  Com  relação  à  PLR,  afirma  que  a  ausência  do  Sindicato  nos  Acordos  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR,  não  encontra respaldo na Lei 10.101/00 que não estabelece a adoção  de qualquer procedimento nos casos em que o Sindicato se negue  a  participar  da  negociação,  portanto,  não  deve  proceder  a  pretensão fiscal.  Defende  que,  no  caso  em  apreço,  não  devem  ser  aplicadas  as  disposições  contidas  nos  arts.  616  e  617  da  CLT,  pois,  eles  apenas  regulamentam  as  relações  jurídicas  vinculadas  a  Convenções  e  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  que  são  instrumentos de negociação que não se assemelham ao Acordo  Próprio entre a empresa e os seus trabalhadores.  Entende  estar  diante  de  uma  obrigação  impossível  de  ser  cumprida  já  que  a  recorrente  não  possuía  qualquer  subsídio  legal capaz de obrigar o Sindicato a participar das negociações  de PLR.  No  que  tange  a  alegação  da  decisão  de  primeira  instância  de  que  não  constavam  regras  claras  e  objetivas  e  mecanismo  de  aferição,  a  recorrente  se  insurge  aduzindo  que  a  decisão  recorrida se calcou em duas premissas equivocadas.  Fl. 904DF CARF MF     4 Afirma que os mecanismos de aferição previstos nos Acordos de  PLR  são  as  avaliações  de  desempenho  relacionadas  a  três  critérios  de  resultados:  Resultados  Coorporativos;  Resultados  das Areas e Resultados Individuais.  Informa que nos Anexos que integram os Acordos de PLR estão  expressa,  clara  e  objetivamente  descritos  todos  os  critérios  utilizados na distribuição das PLR, em conformidade com o que  foi  negociado  com  os  trabalhadores.  Transcreve  os  trechos  do  Anexo para corroborar suas afirmações.  Mantém  este  raciocínio  argumentando  que  todos  os  elementos  objetivos necessários à configuração do merecimento ou não do  PLR  são  claros  e  respeitaram  o  tratamento  isonômico  dispensado a todos os trabalhadores.  Conclui  que,  o  fato  das  avaliações  de  desempenho  terem  sido  efetuadas  pelos  gerentes  ou  supervisores  não  afronta  a  Lei  10.101/00 e questiona " a quem a DRJ esperava ver outorgada a  competência  para  a  definição  de  metas  e  resultados  que  fundamentam a PLR e a atividade empresarial da Recorrente?"  Defende que a Lei 10101/00 não exige que os acordos prevejam  metas ou valores de  forma detalhada ou numérica e que, o art.  2o, § Io, inciso II da referida lei trata de mera faculdade arrolada  pelo  legislador  que  apontou  alguns  critérios  que  poderiam  ser  utilizados na elaboração de um acordo de PLR.  Cita o art. 7o, inciso XI da Constituição Federal para defender a  não  incidência  de  contribuição  social  sobre  o  pagamento  de  valores  à  título  de  participação  nos  lucros,  sendo  o  requisito  essencial,  a  existência  de  lucros  e  resultados  a  serem  compartilhados com o empregado e que qualquer outra condição  decorrente de legislação ordinária, que torne impeditivo o gozo  de  direito  garantido  pela  Constituição  Federal  deve  ser  entendida como inconstitucional. Colaciona jurisprudência deste  conselho para sustentar suas alegações;  Sobre  a  ausência  de  negociação  prévia  das  metas  que  fundamentam  os  pagamentos  de  PLR,  afirma  que  qualquer  acordo  somente pode ser assinado após o  encerramento de um  período  prévio  de  negociações  e  que muitas  vezes  este período  pode ser bastante extenso.  Que  as  negociações  entre  a  recorrente,  a  comissão  de  empregados e o Sindicato ocorreram antes do período ao qual o  desempenho dos empregados seria analisado para a verificação  de alcance de resultados para fins de direito ao recebimento de  PLR e ainda que o Acordo tenha sido assinado próximo ao final  do  período  no  qual  houve  essa  análise,  as  negociações  e  a  própria fixação de tais critérios ocorreram em período anterior,  ou seja em tempo hábil para que os empregados soubessem qual  a performance era esperada pela empresa. Ademais os acordos  de  PLR  em  nada  inovaram,  quando  comparados  com  os  programas que vinham sendo utilizados desde 1999 e aos quais  os empregados já estavam bastante familiarizados.  Insurge­se  contra  a  cobrança  da  Contribuição  Adicional  de  2,5% e pugna pela revisão da multa plicada para a aplicação da  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 16327.001376/2010­79  Acórdão n.º 2202­004.732  S2­C2T2  Fl. 904          5 Lei  11.941/09,  à  fim  de  se  adequar  à  legislação  em  vigor  na  época  dos  fatos.  Considera  ilegal  a  majoração  da  multa  pelo  decurso de tempo por ter sido revogado o art. 35 da Lei 8212/91  após a edição da MP 449/2008.  A decisão do colegiado da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento foi assim resumida (fls. 539/552):  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância. Acolher parcialmente a preliminar de decadência para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  lançadas  até  a  competência  09/2005.  No  mérito  dar  Provimento  Parcial  ao  recurso para, por unanimidade de votos, excluir do levantamento  os  valores  referentes  ao  vale  transporte  e  a  PLR  2006  pagos  após 12/2006; e por maioria de votos determinar o recalculo da  multa de mora nos termos do art. 35 da Lei 8.212 (art. 61 da Lei  9.430/96),  prevalecendo  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão da multa de mora.  O Contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  11/11/2016,  em  seu  Domicílio  Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB (fl. 599/600) e apresentou embargos de declaração  (fls.  602/607)  em  17/11/2016,  em  função  da  identificação  de  omissão  no  acórdão CARF  nº  2403­002.092, de 18/06/2013, uma vez que:  [...] o acórdão nada dispõe acerca da alegação do Embargante  quanto  à  recusa  do  Sindicato  em  participar  das  negociações  pertinentes aos anos de 2004 e 2005. Não se discute se há ou não  ausência do Sindicato, mas sim se sua ausência proposital tem o  condão  de  tornar  o  acordo  estabelecido  entre  as  partes  inadequado frente às exigências contidas na Lei nº 10.101/00.  Os embargos foram admitidos, conforme despacho de fls. 897/901, para que  fosse sanada a omissão apontada.  O processo  foi  sorteado  para minha  relatoria,  por  se  tratar de Embargos  de  Declaração de Turma extinta e o Conselheiro não mais integrar o colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora  Acolho os Embargos por preencherem os requisitos de admissibilidade.  Analisando  o  acórdão  Embargado,  percebe­se  que  existe,  efetivamente,  a  omissão indicada pelo Embargante: falta de pronunciamento em relação à recusa do Sindicato  em participar das negociações, nos termos do despacho às fls. 897/901.  Fl. 906DF CARF MF     6 Diante de tal omissão, passo a examinar os argumentos esposados no Recurso  Voluntário, especificamente em relação à PLR:  [...] a Lei n.º 10.101/2000 não estabelece a adoção de qualquer  procedimento nos casos em que o Sindicato se nega a participar  das negociações de PLR. Na verdade, apenas nos casos em que  as  negociações  resultem  em  impasse  (o  que  pressupõe  a  participação do Sindicato) a Lei n.º 10.101/2000 prevê que deve  ser utilizado o mecanismo da mediação ou da arbitragem.  Sendo  assim,  face  à  ausência  de  previsão  legal  a  respeito  dos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pela  empresa  e/ou  comissão  de  empregados  em  caso  de  omissão  por  parte  do  Sindicato, bem como à ausência de previsão dos efeitos jurídicos  que  tal  omissão geram, o negócio  jurídico  em questão  (Acordo  de PLR) foi desconsiderado pelo Fisco com base em ato de sua  vontade  e  por  mero  inconformismo,  o  que  é  juridicamente  inaceitável.  E, nesse mesmo sentido, nem se alegue que seriam aplicáveis ao  presente caso as disposições contidas nos artigos 616 e 617 da  CLT,  pois  eles  apenas  regulamentam  as  relações  jurídicas  vinculadas a Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, que  são instrumentos de negociação que não se assemelham ­por sua  forma,  alcance  e  finalidade  ­  ao  Acordo  Próprio  que  fundamentou os pagamentos de PLR no presente caso.  O  até  aqui  exposto  converge  para  a  conclusão  de  que  se  está  diante de uma verdadeira obrigação impossível de ser cumprida  pelo  Recorrente,  já  que  não  possuía  qualquer  subsídio  legal  capaz  de  obrigar  o  Sindicato  a  participar  das  negociações  de  PLR.  O argumento da recorrente já foi objeto de debate neste Conselho, nos autos  do processo nº 36624.000688/2006­31, em que ela figurou como parte. E, por concordar com  os fundamentos do voto vencedor daquele julgamento, exarado no acórdão nº 9202­005.211, de  21/12/2017,  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  de  lavra  da  Conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, adoto­os como razões de decidir:  Da participação do representante do sindicato.  Conforme  descrito  acima,  ao  tratar  das  negociações  entre  empregador  e  empregados  para  o  pagamento  da  PLR  o  legislador  colocou  à  disposição  das  partes  dois  instrumentos  negociais,  quais  sejam:  convenção  coletiva/acordo  coletivo  ou  comissão  formada  por  representantes  da  empresa  e  dos  trabalhadores,  esta  obrigatoriamente  com participação do  ente  sindical. Eis a disposição legal:  Art.2°  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo:  I­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 16327.001376/2010­79  Acórdão n.º 2202­004.732  S2­C2T2  Fl. 905          7 Importante  destacar  que  o  referido  dispositivo  foi,  inclusive,  alterado  recentemente,  passando  o  inciso  I  a  exigir  que  a  comissão  formada  para  negociar  a  PLR  seja  paritária,  mantendo­se  inalterada  a  obrigatoriedade  de  participação  do  sindicato. Eis o texto alterado:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; (Redação dada pela Lei n" 12.832, de 20 de junho de  2013)  Conclui­se,  que  ao  negociar  o  pagamento  da  PLR  sem  a  participação da entidade sindical, a recorrente descumpriu o art.  2.  da  Lei  n.  10.101/2000.  Portanto,  é  de  se  reconhecer  que  o  pagamento  foi  efetuado  em  dissonância  com  a  lei  que  rege  a  matéria.  Não  há  de  se  acatar  qualquer  argumentação  de  que  a  participação  do  sindicato  é  mera  formalidade  e  que  o  descumprimento  desse  requisito  não  pode  acarretar  na  desconsideração da natureza jurídica do pagamento.  A presença de representante do sindicato nas negociações, antes  de  representar  uma  faculdade  para  as  partes,  constitui  norma  obrigatória,  cujo  desiderato  é  resguardar  os  interesses  dos  empregados mediante a assistência da sua entidade sindical.  Essa  exigência  nada  mais  é  que  um  desdobramento  do  que  dispõe o inciso III do art. 8o. da Constituição Federal do 1988, a  qual  se  reporta  ao  sindicato  como  legítimo  representante  dos  direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, dentre  os  quais,  inegavelmente,  situa­se  a  participação  nos  lucros  e  resultados da empresa.  Essa  exigência  nada  mais  é  que  um  desdobramento  do  que  dispõe o inciso III do art. 8o. da Constituição Federal do 1988, a  qual  se  reporta  ao  sindicato  como  legítimo  representante  dos  direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, dentre  os  quais,  inegavelmente,  situa­se  a  participação  nos  lucros  e  resultados da empresa.  Por  outro  lado,  mesmo  que  não  explicitamente  provada,  a  alegação  de  que  mesmo  convocado  para  participar  das  negociações, o  sindicato não comparaceu  (sic) não serve  como  fundamento para descumprir o preceito legal.  Embora plausível esta alegação da empresa, não serve de escusa  para  descumprimento  da  exigência  legal  de  participação  de  representante sindical nas negociações para pagamento da PLR.  E  que,  primeiro  a  empresa  teria  outro  instrumento  para  formalizar  o  pagamento  de  PLR  em  conformidade  com  a  lei  10.101/2000, no caso acordos os (sic) convenções coletivas.  E nem se venha argumentar que se já fora difícil a participação  do  sindicado  na  comissão,  tão  difícil  quanto,  será  exigir  do  Fl. 908DF CARF MF     8 sindicato firmar acordos coletivos. O ordenamento pátrio prevê  remédio para esses tipos de situação.  Quanto  aos  acordos  e  conveções  (sic)  coletivas  assim,  prevê  a  Consolidação das Leis do Trabalho — CLT:  Nos termos do art. 616 da CLT:  "Art.  616.  Os  sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  e  as  empresas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação  sindical,  quando  provocados,  não  podem recusar­se à negociação coletiva.  §  1°  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  sindicatos  ou  empresas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou  aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  sindicatos  ou  empresas recalcitrantes.  § 2°No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do Trabalho  ou  órgãos  regionais  do Ministério  do  Trabalho e Previdência Social,  ou  se malograr a negociação  entabulada,  é  facultada  aos  sindicatos  ou  empresas  interessadas a instauração de dissídio coletivo.  Assim,  diante  da  recusa  do  ente  sindical  em  participar  das  negociações  coletivas,  tem  a  empresa  ao  seu  dispor  de  instrumento legal para suscitar ao Ministério do Trabalho a sua  convocação compulsória.  Para  os  que  entendem  que  essa  possibilidade  de  convocação  compulsória  não  seria  aplicável,  no  caso  de  recusa  de  participação do representante sindical na comissão da empresa,  a  própria  lei  10.101/2000  estabelece  remédio  em  seu  art.  4o,  razão  pela  qual  não  há  que  se  mitigar  a  participação  do  sindicato, conforme defende o recorrente.  Art. 4º—Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I­mediação;  II ­ arbitragem de ofertas finais, utilizando­se, no que couber, os  termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996.(Redação dada  pela Lei n° 12.832, de 2013)(Produção de efeito)  §1ºConsidera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  em  que  o  árbitro  deve  restringir­se  a  optar  pela  proposta  apresentada,  em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2ºO  mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre as partes.  §3ºFirmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 16327.001376/2010­79  Acórdão n.º 2202­004.732  S2­C2T2  Fl. 906          9 §4º0  laudo  arbitral  terá  força  normativa,  independentemente  de  homologação judicial.  Não tendo a recorrente adotado quaisquer dessas providências,  resta  caracterizado  o  descumprimento  do  requisito  obrigatório  previsto no art. 2o. da Lei n. 10.101/2000. E de se concluir que a  falta de participação do representante sindical nas negociações  para  pagamento  da  PLR  constitui  afronta  a  lei  específica,  estando  em  perfeita  consonância  com  a  lei  a  incidência  de  contribuições sobre as parcelas pagas título de participações nos  lucros e resultados, face não restar atendida a norma constante  na alínea "j" do § 9. do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991. [...].  Portanto,  diante  da  recusa  de  participação  do  Sindicato  apontada  pela  embargante, não vislumbro nos autos que a empresa tenha se utilizado de outros instrumentos  oferecidos pela Lei para que essa participação fosse efetivada.  Ressalto que, ao contrário do que afirma a embargante, os artigos 616 e 617  da  CLT  são  plenamente  aplicados  ao  caso,  pois  se  a  Lei  nº  10.101/2000  disponibilizou  à  empresa dois  instrumentos para a negociação com seus empregados sobre a participação nos  lucros  ou  resultados,  na  impossibilidade  de  que  um  dos  instrumentos  não  pudesse  ser  concretizado,  por  falta  de  um  dos  requisitos,  como  a  efetiva  participação  do  sindicato,  a  empresa  disporia  do  outro,  como  convenção  ou  acordo  coletivo,  com  todas  as  garantias  que  regem esses instrumentos, inclusive os dispostos nos artigos citados.  Nesse  sentido,  quando  a  Lei  nº  10.101/00  relaciona  como  um  dos  instrumentos para a negociação da PLR a convenção ou acordo coletivo, não tira deles a carga  de requisitos que lhes dão validade, conforme estipulado na CLT. Por isso, a Lei nº 10.101/00  não deve ser interpretada isoladamente, mas com toda a integração jurídica que lhe é própria.  Assim,  não  se  tratava  de  "obrigação  impossível  de  ser  cumprida  pelo  Recorrente",  mas  de  obrigação  a  qual  a  Lei  deu  todas  as  garantias  para  seu  efetivo  cumprimento.  Dessa  forma,  deve  permanecer  inalterada  a  conclusão  exposta  no  acórdão  embargado.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos,  para  fins  de  integrar  o  acórdão embargado, sem efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias                Fl. 910DF CARF MF     10                 Fl. 911DF CARF MF

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Numero do processo: 37307.000946/2006-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2004 RESTITUIÇÃO PLEITEADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRAZO QUINQUENAL. Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a partir da vigência da Lei Complementar n° 118/2005 o prazo para o contribuinte postular a restituição, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Estando suficientemente comprovado que o requerente não exercia atividade correspondente a contribuinte individual, devem ser restituídos os recolhimentos efetuados a esse título.
Numero da decisão: 2202-004.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito do recorrente à restituição das contribuições previdenciárias pagas nas competências de março/2001 a junho/2004, vencida a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que negava provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.819  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WOLNILSON OLIMPIO DE SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2004  RESTITUIÇÃO PLEITEADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR  N° 118/2005. PRAZO QUINQUENAL.  Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  da  vigência  da  Lei  Complementar n° 118/2005 o prazo para o contribuinte postular a restituição,  no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado.  RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Estando suficientemente comprovado que o requerente não exercia atividade  correspondente  a  contribuinte  individual,  devem  ser  restituídos  os  recolhimentos efetuados a esse título.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  do  recorrente  à  restituição  das  contribuições previdenciárias pagas nas competências de março/2001 a junho/2004, vencida a  conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 30 7. 00 09 46 /2 00 6- 35 Fl. 108DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e José Alfredo Duarte Filho (suplente  convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) ­ DRJ/CPS, que ratificou o indeferimento de  requerimento de restituição, não reconhecendo direito creditório sobre valores de contribuição  recolhidos relativos ao período de jul/97 a jun/04.  A controvérsia foi assim resumida pela instância de piso (fls. 72/73):  A fl. 11 consta a JUSTIFICATIVA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, com  as seguintes informações:  •  Em  26/01/2000  o  segurado  requereu  a  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição, o que foi indeferido em 18/07/2000;  • Recorreu  administrativamente  no mesmo  ano,  porém,  como o  recurso  não  foi julgado até 10/2002, houve por bem ingressar com ação judicial;  • A ação foi julgada procedente e, em face da decisão judicial, a aposentadoria  foi concedida em 22/11/2005, com tempo de contribuição apropriado até 04/09/1992  e a PBC compreendeu período de 08/1988 a 07/1991;  • Recolheu como contribuinte  facultativo no período de 07/1997 a 06/2004,  para não perder a condição de segurado, caso lhe fosse negado o beneficio.  Junta aos autos a sentença judicial e demais documentos para fazer valer sua  tese.  A  soma  das  contribuições  que  constam  do  RRC,  em  valores  originários,  perfaz o valor de R$10.783,64 (dez mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e  quatro centavos).  Em 13/05/2009, conforme documento de fls. 49 a 52, o pedido de restituição  foi  indeferido  com  base  na  verificação  de  que  o  segurado  desde  15/07/1997  é  contribuinte individual, com a ocupação de professor particular, e não providenciou  o encerramento desta atividade.  Irresignado,  o  segurado  protocolou  recurso,  onde  alega  que  o  prazo  de  prescrição foi interrompido e deve ser retomado a partir do momento do trânsito em  julgado da lide judicial.  Ainda, que a autarquia deveria ter alterado a categoria do Sr. WOLNILSON,  de autônomo para  facultativo, uma vez que o mesmo não se enquadra na primeira  categoria.  Acrescenta  que  não  possui  inscrição  nem  mesmo  na  Prefeitura  local  ,portanto é devida a restituição pleiteada.  Junta  ao  recurso,  a  informação  de  que  a  dita  inscrição  foi  equivocada  por  nunca  ter  exercido  atividade  autônoma  e  a  Certidão  n°  58951,  emitida  pela  Prefeitura  Municipal  de  Santo  André,  em  28/05/2009,  indicando  que  o  Sr.  WOLNILSON não se encontra cadastrado naquele órgão (fls 64/65).  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 37307.000946/2006­35  Acórdão n.º 2202­004.819  S2­C2T2  Fl. 109          3 Não prosperando a inconformidade do interessado em sede de julgamento de  primeira instância (fls. 71/77), foi interposto recurso voluntário em 27/08/2010 (fls. 79/89), no  qual foram repisados, em linhas gerais, os argumentos já vertidos quando do recurso contra a  decisão do SEORT/DRF/SAE.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De  plano,  constata­se  que  deve  ser  enfrentada  a  prejudicial  do  direito  do  contribuinte  de  postular  a  restituição  dos  valores  pretensamente  recolhidos  a  maior  de  contribuições previdenciárias.  A  respeito  dessa  matéria,  houve  pronunciamento  do  STF  em  sede  de  repercussão geral no RE nº 566.621 (j. 04/08/2011), e do STJ sob o rito de recurso repetitivo  nos  REsp  nº  1.002.932/SP  (j.  25/11/2009)  e  nº  1.269.570/MG  (j.  23/05/2012),  julgados  os  quais  deve  este  Colegiado  observar,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento do CARF (Portaria MF nº 343/15).  O entendimento exarado por esses tribunais superiores é no sentido de que o  prazo para o contribuinte pleitear  restituição/compensação de  tributos  sujeitos ao  lançamento  por homologação, para os pedidos protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº  118/05, ou seja, antes de 09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º do CTN,  somado ao prazo de cinco anos previsto no artigo 168, I desse Código.   E,  no REsp  nº  1.269.570/MG,  o  STJ  frisou  que  "para  as  ações  ajuizadas  a  partir de 9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, contando­se o prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 4º do CTN".  Destarte,  resta  claro  que  para  os  pedidos  de  restituição  realizados  após  09/06/2005,  seja  em  sede  judicial,  administrativa  ou  por  iniciativa  do  interessado,  deve  ser  observado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  pagamento  antecipado.  O  prazo  dito  "prescricional" de 10 anos aplica­se somente aos pedidos formulados anteriormente a essa data,  como dispõe a Súmula CARF nº 91:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Na espécie,  tem­se  evidente  que,  quando  formulado  o  pleito  administrativo  de  restituição  em  10/08/2006,  estava  decaído/prescrito  ­  conforme  a  corrente  interpretativa  Fl. 110DF CARF MF     4 doutrinária acerca do prazo para repetição de indébito que se adote ­ o direito do contribuinte  assim o proceder quanto aos pagamentos realizados entre 07/97 e 02/01, conforme constatado  pelo Fisco.  Registre­se que o direito à repetição de indébito também estaria fenecido com  relação aos fatos geradores ocorridos até jun/2001, porém como a decisão de piso ateve­se ao  limite de fev/01, em respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus resta manter os  termos daquela, quanto a esse aspecto da lide.  Anote­se, ainda, que a ação judicial proposta pelo contribuinte no intento de  ver reconhecido tempo de contribuição em nada influencia na questão do prazo para repetição  de indébito, por serem os direitos postulados em cada litígio bastante distintos.  Noutro giro, tem­se que o contribuinte efetuou os recolhimentos em comento  sob o código correspondente a contribuinte  individual,  constando  ter  efetuado a  inscrição no  NIT  (Número  de  Identificação  do  Trabalhador)  em  jul/97  como  autônomo  sob  a  ocupação  "professor particular" (fl. 39).  A alegação do requerente é que assim procedeu por cautela, pois demandava  reconhecimento  de  tempo  de  serviço  em  ação  judicial  perante  a  autarquia  previdenciária,  e  queria  manter­se,  via  tais  recolhimentos,  na  qualidade  de  segurado,  caso  fosse  perdedor  naquela ação. Acrescenta, ainda, que cometeu erro em não ter recolhido como facultativo, pois  à época não  trabalhava,  estando a  receber auxílio­acidente,  e não possuindo sequer  inscrição  como autônomo junto à prefeitura. Juntou documentos nesse sentido (fls. 68/69).  O  acórdão  guerreado  manteve  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  considerando que dado que o contribuinte não solicitara a suspensão de sua inscrição no RGPS,  vinculada  a  atividade de  autônomo,  quedou presumida  a  continuidade desta,  nos  termos  dos  arts.  53  e  54  da  IN MPS/SRP  nº  03,  de  14/07/2005,  vigente  à  ocasião  em  que  formulado  o  pedido.  Desse modo, sendo segurado obrigatório desse regime nos termos do § 4º do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  não  se  verificaria  recolhimento  indevido  a  justificar  restituição,  consoante regra o art. 89 dessa lei.  Sem  embargo,  não  parece  sustentar­se  tal  entendimento  diante  do  contexto  analisado.  Veja­se que de acordo com os arts. 44 e ss da IN MPS/SRP nº 03/05, tanto a  inscrição  quanto  o  encerramento  da  inscrição  e/ou  atividade  do  contribuinte  individual  são  realizados  com  base  em  mera  declaração  da  pessoa  física  interessada,  acompanhada  de  documento de identificação.   Então,  na  época  da  inscrição,  bem  como  no  decorrer  do  período  em  que  efetuadas  as  contribuições  em  apreço,  não  foi  fornecida  à  repartição  previdenciária  nenhum  documento atestando o efetivo exercício da atividade de autônomo.  Ante  esse  quadro,  merece  peso  a  declaração  do  contribuinte  nos  presentes  autos de que não atuou como autônomo naquela época, e que estava a efetuar os recolhimentos  em  tela para manter  a  qualidade de  segurado,  visto  possuir  apenas  a  expectativa  de  que  sua  demanda perante a justiça fosse bem sucedida.  E,  ainda  que  a  prova  a  ser  produzida  se  aproximasse  da  chamada  prova  "diabólica"  ­  pois  ele  teria  de  comprovar  fato  negativo  indeterminado,  ou  seja,  que  não  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 37307.000946/2006­35  Acórdão n.º 2202­004.819  S2­C2T2  Fl. 110          5 trabalhou como autônomo então ­ esmerou­se o contribuinte em buscar fazê­lo na medida em  que possível, ao atestar que estava recebendo auxílio­acidente, e que não estava inscrito como  autônomo junto ao município de residência.  De sua parte, o Fisco poderia ter carreado prova de que o recorrente exercia  atividade  remunerada  no  período  em  questão,  por  exemplo,  verificando  que  seu  nome  fora  incluído por algum contratante em GFIP, o que não se verificou.  Assim,  do  conjunto  de  elementos  reunidos  nos  autos,  entende­se  estar  suficientemente comprovado  ter o contribuinte  recolhido  indevidamente  as contribuições não  atingidas pela extinção de seu direito a repetir o indébito.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito do recorrente à restituição das contribuições previdenciárias pagas nas  competências de março/2001 a junho/2004.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720679/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­000.593  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2018  Assunto  IRRF  Recorrente  CYRELA BRAZIL REALTY S.A.EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte  em  virtude  de  supostas  infrações  a  legislação  tributária,  exigindo­se  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  lavrado  para     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 67 9/ 20 15 -7 0 Fl. 410DF CARF MF Processo nº 19515.720679/2015­70  Resolução nº  1401­000.593  S1­C4T1  Fl. 411          2 formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$39.991.570,18,  conforme  tabela abaixo indicada:  IMPOSTO:  JUROS:  MULTA:  TOTAL:  R$ 18.770.405,91  R$ 7.143.359,82  R$ 14.077.804,45  R$ 39.991.570,18  A fiscalização teve inicio em 06/03/2014 com a lavratura do TIPF – Termo de  Inicio de Procedimento Fiscal e a solicitação da folha pagamento e dos arquivos contábeis em  meio  digital,  com  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Fiscais.  Os  registros  contábeis foram acessados através da ECD ­ Escrituração Contábil Digital no SPED – Sistema  Publico de Escrituração Digital.  Constam Termos de Sujeição Passiva Solidária às fls. 797/799 e 801/803.  A  fiscalização  observa  “que  a  empresa  apresentou  os  Planos  de  2006,  2007,  2008 e 2011, e resumidamente discrimina os pontos principais nos itens 3.1 a 3.1.10 do Plano  de 2006; nos itens 3.2 a 3.2.9 do Plano 2007 ­ Cyrela em ação; nos itens 3.3 a 3.3.7 do Plano  2007  ­  Plano Executivo;  nos  itens  3.4  a 3.4.13  do Plano  de  2008  e  nos  itens  3.5  a 3.5.9  do  Plano de 2011”.  Informa  a  fiscalização,  “que  a  empresa  apresentou  os  contratos  firmados  em  01/09/2011, de Flávio Kantor Cuperman, Marcelo Puntel  de Oliveira, Antonio Carlos Zorzi,  Miguel Maia Mickelberg,  João Marcos  Bezerra,  Eric  Alexandre  Alencar  e  Eliana  Florindo,  referente ao plano de 2011, cujo prazo de carência é de 5 (cinco) anos. Não foram apresentados  os  contratos  dos  planos  anteriores,  ou  qualquer  outro  documento  no  qual  o  beneficiário  manifesta a sua opção pelo exercício de compra das ações”.  Conforme informações nos autos, “no TIF 07 foi solicitado o contrato particular  de  outorga  de  cada  participante  e  o  detalhamento  dos  valores  dos  lançamentos  do  razão  apresentado, informando o nome de cada participante, o numero de ações, o valor de cada ação  e  a que plano  se  refere. A empresa  apresentou  somente os  contratos de  outorga  referente ao  plano  de  2011  (ainda  no  período  de  carência).  Tendo  em  vista  a  falta  de  elementos  não  foi  possível determinar em qual data foi exercida a opção de compra e a quantidade de ações para  que se pudesse  fazer uma comparação com os preços das ações comercializadas na Bolsa de  Valores  na  mesma  data,  e  assim,  pela  diferença  entre  o  preço  de  mercado  e  o  preço  de  exercício, determinar o valor do beneficio, que consiste numa remuneração indireta”.  Salienta ainda “que a empresa  informou na DIPJ ­ Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica do exercício 2012, ano calendário 2011, na ficha 05A,  linha 28  ­  gratificação a  administradores,  o valor de R$ 23.151.563,67. Questionada sobre  a  origem dos valores , a empresa informou que se tratava de Stock Options, conforme anexo III ­  Composição da DIPJ, fornecido pela empresa, em resposta ao TIF­ 01”.  Ressalta que “os pagamentos a beneficiários não  identificados, estão sujeitos à  incidência do imposto na fonte, mediante a aplicação da alíquotas de 35%, art. 674 do RIR/99 ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e,  nos  termos  dos  artigos  717  e  722  deste  mesmo  Regulamento a pessoa jurídica é responsável pela retenção do IRRF quando do pagamento ao  beneficiário".  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 19515.720679/2015­70  Resolução nº  1401­000.593  S1­C4T1  Fl. 412          3 Observa que, “quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo  beneficiário,  à  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  é  considerado  líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto,  conforme art. 725 do RIR/99 e art. 20 e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. As  bases foram reajustadas, conforme valores discriminados na tabela às fls.171/172”.  Ciente  da  autuação  o  interessado  apresenta  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA ­ (fls. 183/233) em 18/08/2015, na qual alegou em síntese:  Preliminares.   I. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO:"da ausência de  verificação da efetiva ocorrência do fato gerador, uma vez que, conforme se verifica  do  relatório  fiscal,  a  autoridade  autuante  não  apurou  se  ocorreu,  por  parte  dos  beneficiários dos planos, o efetivo exercício das opções de  compra de ações, o que,  conforme  jurisprudência  pacífica  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  caso o Stock Option Plan tenha natureza remuneratória, o efetivo rendimento auferido  e, consequente, o acréscimo patrimonial do beneficiário que deflagraria o fato gerador  do  imposto  de  renda  e  a  obrigação  de  retenção  pela  fonte  pagadora,  nos  termos  do  artigo  43,  do  Código  Tributário  Nacional  e  do  artigo  7o,  da  Lei  n°  7.713/1988.  O  exercício das opções de compra das ações pelos beneficiários do plano foi meramente  presumido, não tendo sido trazido nos autos qualquer evidência da sua ocorrência, de  modo que o lançamento foi realizado com base em mera presunção, não prevista em  lei, da ocorrência do fato gerador, importando em ofensa aos princípios da legalidade,  da verdade material e ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, em razão”;  II.  DO  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SUPOSTO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DE  IRRF:  Afirma  que  “a  própria  autoridade  autuante  reconhece  que  o  crédito  tributário  foi  lançado  com  base  em  valores  contabilizados  pela  Impugnante  durante  o  ano­calendário  de  2011,  a  título  de  valor  justo das opções de  compra de  ações outorgadas, nos  termos do Pronunciamento n°  10,  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC  10),  o  qual  não  tem  qualquer  relação com a diferença entre o preço pago pelo beneficiário no exercício da opção e o  preço  de  mercado  das  ações  na  data  do  exercício,  a  qual,  conforme  jurisprudência  pacífica  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  configuraria  a  base  de  cálculo  do  IRRF  quando  o  Stock  Option  Plan  possui  natureza  remuneratória.  Incorrendo, assim, em clara afronta ao artigo 142, do Código Tributário Nacional”;  III.  FUNDAMENTAÇÃO  GENÉRICA:  “ausência  de  precisão  na  fundamentação  legal do  lançamento, contrariando o disposto no  inciso  IV, do artigo  59,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  e  incorrendo  em  deficiência  na  descrição  do  fato  gerador e conseqüente cerceamento do direito de defesa da Impugnante”.  No  mérito  I.  DA  INOCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  OBRIGAÇÃO  DE  SUA  RETENÇÃO  E  PAGAMENTO  PELA  IMPUGNANTE,  visto  que,  efetivamente,  durante  o  ano­ calendário de 2011, não houve o exercício da opção de compra das ações por qualquer  um dos beneficiários dos Stock Option Plans outorgados pela  Impugnante, de modo  que  não  se  verificou  o  possível  ganho  pelos  beneficiários  supostamente  sujeito  à  incidência de imposto de renda;  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 19515.720679/2015­70  Resolução nº  1401­000.593  S1­C4T1  Fl. 413          4 II. DA  INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, DA  LEI N° 8.981/1991 E ARTIGOS 674 E 675, DO RIR/99”: “ao caso ora analisado uma  vez que a autoridade fiscal não comprovou a ocorrência dos elementos necessários e  indispensáveis à aplicação dos referidos dispositivos legais. E nem poderia, na medida  em que, durante o período  fiscalizado, por não  ter ocorrido o  exercício  de qualquer  das opções de compra de ações outorgadas pela Impugnante, não há que se falar em  pagamento  de  remuneração  e,  tampouco,  em  beneficiário  não  identificado,  simplesmente porque ambos não existiam naquela época”.  III. DA Ausência de Verificação da Ocorrência do Fato Gerador.  IV.  Nulidade  da  Autuação  Fiscal  com  Base  em  Mera  Presunção  ­  Violação  dos  Princípios  da  Legalidade  e  da Verdade Material  ­Violação  do Artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional:  Esclarece  inicialmente  que  os  “Stock  Option  Plans são planos de opção de compra de ações por meio do qual a Companhia, com o  objetivo  de  alinhar  os  interesses  dos  acionistas,  administradores  e  funcionários,  outorga a estes dois últimos o direito de, após decorrido um determinado espaço de  tempo  e  cumpridas  determinadas  condições,  adquirir  ações  da Companhia  por  uma  valor pré­fixado na data da outorga, tendo assim, 05 momentos importantes, a saber”.  (i) a data da outorga da opção de compra de ações; (ii) o vesting period ou período de  carência,  durante  o  qual  o  beneficiário  do  plano  não  pode  exercer  sua  opção  de  compra das ações; (iii)o vesting, que é momento em que passa a inexistir obstáculos  ao exercício da opção, (iv )o exercício da opção, no qual o beneficiário integraliza as  ações,  as  quais  passam  para  sua  propriedade  e,  por  fim,  (v)  a  venda  das  ações  no  mercado, pelo beneficiário”;  Para  fins  de  definição  da  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  ("IRPF")  e  da  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  pela  fonte  pagadora  ("IRRF"), a análise inicial que se faz com relação aos Stock Option Plans diz respeito  à  sua  natureza  jurídica,  se mercantil  ou  remuneratória,  já  que  somente  na  segunda  hipótese é que haverá um rendimento em favor do beneficiário, sobre o qual a fonte  pagadora  terá  o  dever  de  realizar  a  retenção  e  pagamento  do  imposto.  No  caso,  entende a impugnante que seus Stock Option Plans tem natureza mercantil, visto que  (i) tais planos têm como objetivo estimular a expansão, o êxito e os objetivos sociais  da  Companhia  e  alinhar  os  interesses  de  seus  acionistas,  administradores  e  funcionários,  (ii)  são  onerosos  e  expõe  os  beneficiários  a  riscos  e  (iii)  qualquer  eventual  ganho,  pelo  beneficiário,  será  decorrente  da  venda  das  referidas  ações,  portanto, pago pelo mercado e não pela Impugnante.  Ressalta  que,  embora  a  Impugnante  acredite  que  o  efetivo  ganho  do  beneficiário  seja  auferido  se  e quando  este  alienar  suas  ações  no mercado  em valor  superior  ao  custo  de  aquisição,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  definindo,  de maneira  uníssona,  que,  quando  o  Stock Option  Plan possui natureza remuneratória, configura­se ganho do beneficiário, na forma de  remuneração, a diferença entre o preço do exercício e o preço de mercado das ações  na data do exercício.  Cita o pensamento doutrinário sobre o tema (disponibilidade) e afirma  que o requisito essencial para que ocorra o fato gerador do imposto de renda é (i) que  a  renda  ou  provento  tributável  sejam  auferidos  e  (ii)  que  estes  estejam  jurídica  ou  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 19515.720679/2015­70  Resolução nº  1401­000.593  S1­C4T1  Fl. 414          5 economicamente disponíveis àquele que tem seu patrimônio acrescido, já estando no  âmbito de sua propriedade, e só assim é que a fonte pagadora, conforme previsto em  lei, terá o dever de retenção e recolhimento do imposto de renda aos cofres públicos”;  Ressalta que, conforme consta do referido dispositivo legal, “a retenção  do imposto de renda deverá ocorrer por ocasião do pagamento ou do crédito em favor  daquele  que  aufere  o  rendimento.  Antes  disso,  não  há  o  dever  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora,  sendo  certo  que,  seja  o  pagamento, seja o crédito, estes apenas ocorrerão quando a pessoa física que aufere o  rendimento adquirir  sua disponibilidade  jurídica ou econômica, motivo pelo qual de  forma alguma, haveria que se falar em dever de retenção e recolhimento do imposto  de  renda,  pela  Impugnante,  sobre  os  valores  contabilizados  em  sua  conta  contábil  3201001050,  haja  vista  que  tais  valores  não  têm  qualquer  relação  com  a  diferença  entre  o  preço  de  exercício  e  o  preço  das  ações  do  mercado  na  data  do  exercício  (diferença esta reconhecida pela própria fiscalização como a devida base de cálculo do  IRRF)”;  Diz  que,  caso  dos Stock Option Plans,  “não há qualquer  fundamento  para  afirmar  que  há  rendimento  auferido  e  que  sua  a  disponibilidade  jurídica  ou  econômica,  pelo  beneficiário,  ocorreria  antes  do  exercício  da  opção  de  compra  de  ações. Do mesmo modo, não há fundamento para afirmar que o dever de retenção e  pagamento do imposto de renda, pela fonte pagadora, ocorreria antes desse exercício.  Pois antes deste momento, o beneficiário têm apenas uma expectativa de, num futuro  e  a  depender  de  determinadas  condições,  exercer  a  opção  de  compra  de  ações,  as  quais, antes do exercício, não fazem parte da sua esfera patrimonial, requisito sine qua  non para a aquisição da disponibilidade, tal como consagrado pela melhor doutrina”;  "No  caso, muito  embora  a  própria  autoridade  fiscal  reconheça  que  o  fato gerador do imposto de renda e o dever de sua retenção e recolhimento decorreria  do exercício da opção pelos beneficiários, fato é que não buscou verificar se, durante  o  ano­calendário  de  2011,  efetivamente  ocorreu  algum  exercício,  simplesmente  presumiu que, durante o anocalendário de 2011, poderiam ter ocorridos exercícios de  opção de compra de ações e presumiu, ainda, que tendo ocorrido estes exercícios, o  preço do exercício foi inferior ao preço de mercado da ação no momento do exercício,  resultando  em  eventuais  ganhos  para  os  beneficiários,  os  quais  estariam  sujeitos  à  retenção do imposto de renda na fonte”;  Todavia,  de maneira  diversa,  afirma  que  “a  autoridade  fiscal  decidiu  simplesmente presumir, sem qualquer indício concreto e sem autorização em lei, que  durante  o  ano­calendário  de  2011,  ocorreram  exercícios  das  opções  de  compra  de  ações  outorgadas  pela  Impugnante  e,  consequentemente,  os  beneficiários  teriam  apurado  ganhos  decorrentes  do  tais  Stock  Option  Plans,  que  configurariam  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  afrontando,  assim,  não  apenas  os  princípios  da  legalidade e da verdade material, mas também violou, de forma clara, o artigo 142, do  Código  Tributário  Nacional,  motivo  pelo  qual  há  que  ser  julgado  nulo  o  presente  lançamento”.  V. DO ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRRF  ­  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  142,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL:  Salienta que “o lançamento também é nulo por flagrante erro na identificação da base  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 19515.720679/2015­70  Resolução nº  1401­000.593  S1­C4T1  Fl. 415          6 de cálculo do suposto crédito tributário de IRRF e, que a jurisprudência do CARF já  tem pacificado o entendimento no sentido de que o benefício auferido em decorrência  de  Stock Options  corresponde  à  diferença  entre  o  preço  de  exercício  da  opção  e  o  valor das ações no mercado no momento do exercício, sendo certo que, para fins de  imposto de renda, tal base de cálculo não poderia ser diferente, pois como tratado no  item  anterior,  é  apenas  no momento  do  exercício  da  opção  de  compra  das  ações  e,  existindo  tal  diferença,  que  poderia  ser  considerado  que  o  beneficiário  auferiria  um  ganho.  Cita  julgado  do  CARF  a  respeito  da  definição  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  cujo  raciocínio  se  estende  ao  imposto  de  renda,  fato  este confirmado pela fiscalização em seu relatório fiscal”.  Reforça  que  “tais  valores  lançados  na  referida  conta  referem­se  ao  valor justo atribuído às opções de compra de ações, na data da outorga dessas opções,  em estrita atenção às regras contábeis previstas no CPC 10, e são contabilizados pela  Companhia  durante  o  vesting  period,  portanto,  antes  da  ocorrência  do  vesting  (aquisição do direito ao exercício) e do próprio exercício, conforme previsto no item  15  do  CPC  10,  que  transcreve,  e  não  tem  o  condão  de  gerar  a  ocorrência  do  fato  gerador da contribuição previdenciária, e muito menos, de constituir base de cálculo  para exigência desse tributo. E os itens 10, 11 e 16, do CPC 10, esclarecem o valor a  ser  contabilizado,  o  qual  corresponde  ao  valor  justo  do  instrumento  patrimonial,  na  data da outorga.  Sustenta que “a fiscalização pretendeu, em verdade, diante da ausência  de  informações  e  da  ausência  de  vontade  de  prosseguir  com  as  investigações  para  apuração  da  correta  base  de  cálculo  do  crédito  de  IRRF  a  ser  exigido,  adotar  uma  forma de arbitramento não previsto em lei”.  vi. DA  Imprecisão na  Indicação dos Dispositivos Legais  Infringidos  ­  Violação ao artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/71 e ao artigo 142, do Código  Tributário Nacional ­ Cerceamento do Direito de Defesa da Impugnante:  Neste  tópico,  “salienta  a  impugnante  que,  na  remota  hipótese  de  as  nulidades acima não serem acolhidas, o lançamento também deve ser julgado nulo em  decorrência  de  imprecisão  da  autoridade  fiscal  em  definir  os  dispositivos  legais  infringidos, implicando em ofensa ao artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1971,  o qual transcreve, ao artigo 142, do Código Tributário Nacional e em cerceamento do  direito de defesa da  Impugnante.  (...) A exigência legal prevista no artigo 10,  inciso  IV, do Decreto n° 70.235/1971, existe justamente para garantir que o lançamento será  realizado com base na Lei, em primazia ao princípio da legalidade, disposto no artigo  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  e  que  será  dado  ao  contribuinte  amplo  conhecimento  do  fato  gerador  e  da  infração  que  lhe  é  imputada,  em  primazia  ao  disposto no art. 142, do CTN, e ao direito fundamental constitucional do contribuinte  à  ampla defesa  e  ao  contraditório,  previsto no  artigo 5º,  inciso LV, da Constituição  Federal”;  Transcreve o disposto nos arts. 674 e 675 do RIR/99 e afirma que “o  artigo 674, do RIR/99, trata da obrigação de retenção exclusiva do imposto de renda,  pela  fonte  pagadora,  de  pagamentos  em  geral  realizados  a  beneficiários  não  identificados. Já o artigo 675, do RIR/99, trata da obrigação de retenção exclusiva do  imposto de renda, pela fonte pagadora, quando do pagamento de remuneração indireta  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 19515.720679/2015­70  Resolução nº  1401­000.593  S1­C4T1  Fl. 416          7 para  beneficiários  não  identificados,  tratando­se,  portanto,  de  hipóteses  legais  absolutamente  distintas,  e  a  indicação,  pela  autoridade  fiscal,  de  ambos  os  dispositivos,  leva  a  Impugnante  à  duvida  da  exata  infração  que  lhe  está  sendo  imputada”;  viii.  DA  Improcedência  do  Lançamento  por  Inocorrência  do  Fato  Gerador do  IRRF  ­ Ausência de Ganhos para os Beneficiários por não  ter havido o  Exercício das Opções:  a) Neste  item  reafirma a  Impugnante  “que  a  jurisprudência do CARF  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  benefícios  decorrentes  de  Stock  Option  Plans  verifica­se  no  momento  do  exercício  da  opção  de  compra  das  ações,  quando  o  beneficiário efetivamente adquire ações por preço inferior ao seu preço de mercado e,  se  a  fiscalização  tivesse  cumprido  o  seu  dever  de  investigar,  facilmente  verificaria  que,  no  ano  calendário  de  2011  tal  fato  não  ocorreu,  portanto,  conclui  que  não  se  apurou  qualquer  ganho  aos  beneficiários  e,  consequemente,  não  se  verificou  a  ocorrência do fato gerador do imposto de renda e o consequente dever de retenção e  recolhimento do imposto pela impugnante”;  b)  Acresce  ainda  que,  “conforme  retratado  nas  Demonstrações  Financeiras,  apresentadas  à  fiscalização,  nenhum  dos  planos  aprovados  pela  Impugnante previa exercício de opção de compra de ações no ano­calendário de 2011,  ou seja, obviamente que naquele ano nunca teria ocorrido o aludido exercício apto a  deflagar o fato gerador em questão”.  c) Ressalta que houve “a falta de cuidado e zelo da autoridade fiscal ao  proceder ao lançamento do suposto crédito tributário exigido, visto que, muito embora  (i)  expressamente  reconheça  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  o  dever  de  sua  retenção  e  recolhimento  pela  fonte  pagadora ocorreria  no momento  do  exercício  da  opção  de  compra  das  ações  e  (ii)  tivesse  em  mãos  o  documento  comprobatório  necessário para verificar que no ano­calendário de 2011 não houve qualquer exercício;  simplesmente preferiu  deixar de  apurar  se,  de  fato,  teria  havido  algum  fato  gerador  sobre benefícios decorrentes de Stock Option Plans, pautando o lançamento em mera  presunção,  a  partir  de  valores  contabilizados  pela  Impugnante  em  conta  contábil  relacionada aos Stock Option Plans, que não se presta a esse fim.  d)  Ressalta  que  “essa  verificação  por  parte  da  fiscalização  não  demandava uma investigação muito profunda, pois poderia se constatar a inexistência  de exercício da opção de compra de ações ano­calendário 2011 pelas Demonstrações  Financeiras  da  Impugnante,  referentes  ao  período  assinadas  pelos  administradores  e  contadores  da  Companhia  e  auditadas  pela  ERNST  &  YOUNG  TERCO  AUDITORES INDEPENDENTES”;  e) Observa que “referidas demonstrações  são documentos de natureza  mercantil e societária, elaboradas com base no disposto no artigo 176 e 177, da Lei n°  6.404/1976 (Lei das S.A.), de caráter obrigatório, inclusive sob a ótica fiscal, devendo  ser  auditadas  por  auditores  independentes  e  assinadas  pelos  administradores  e  por  contabilistas legalmente habilitados, motivo pelo qual constituem elemento de prova e  documento  hábil  para  a  aferição  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  dos  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 19515.720679/2015­70  Resolução nº  1401­000.593  S1­C4T1  Fl. 417          8 contribuintes,  não  podendo  a  fiscalização  ignorá­las  simplesmente.  Cita  acórdão  do  CARF neste sentido”;  IX. Da Inaplicabilidade dos artigos 674 e 675, do RIR/99 ao caso ora  analisado:  a) Afirma a impugnante que, “já restou demonstrado que a autoridade  fiscal  incorreu  em  imprecisão  ao  definir  o  fundamento  legal  do  lançamento  ora  combatido, invocando para tanto o disposto nos artigos 674 e 675, ambos do RIR/99,  os  quais  tratam  de  situações  distintas  e  não  poderiam  ser  conjuntamente  aplicados,  ressaltando  que,  de  fato  os  elementos  necessários  para  caracterizar  a  incidência  do  disposto nos artigos 674 e 675, ambos do RIR/99, não se encontram presentes no caso  concreto”;  b)  Observa  que  tais  dispositivos,  os  quais  transcreve,  “tratam  da  incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, quando o  pagamento for efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado”.  c)  Afirma  que  “há  alguns  elementos  que  são  essenciais  para  a  caracterização do pagamento a beneficiário não identificado e do dever de retenção do  imposto de renda pela fonte pagadora, que devem ser verificados e comprovados pela  fiscalização, destacando dentre  eles:  (i)  que  efetivamente  exista um  rendimento;  (ii)  que efetivamente ocorra o pagamento deste rendimento pela pessoa jurídica, ainda que  na  forma  de  remuneração  indireta;  e  (iii)  que  efetivamente  exista  um  beneficiário  deste pagamento, mas que este não seja identificado”;  d)  Mas,  segundo  ela,  no  caso  concreto,  “não  há  que  se  falar  em  rendimento  pago  e  nem  em  beneficiários  destes  rendimentos.  Isto  porque,  considerando  que,  durante  o  ano­calendário  de  2011,  não  ocorreu  o  exercício  das  opções  de  compra  de  ações  outorgadas  pela  Impugnante,  não  houve  foi  auferida  qualquer remuneração, da mesma forma que não poderia se atribuir a existência de um  beneficiário  a  uma  remuneração  inexistente”;  e)  Ratifica  os  argumentos  acima  exposto,  quanto  “a  impossibilidade  de  se  usar  como  base  de  cálculo  os  valores  registrados  na  conta  contábil  320101050  ­  Stock  Options,  pois  tais  valores  não  representam  qualquer  tipo  de  pagamento,  ganho  ou  remuneração  de  supostos  "beneficiários  não  identificados",  trata­se  de  um  reconhecimento  das  opções  de  compra  de  ações  outorgadas,  puramente  para  fins  contábeis,  sendo  certo  que,  no  momento da  contabilização de  tais valores,  os beneficiários dos Stock Option Plans  não tinham, nem sequer, o direito de exercer suas opções”.  PEDIDOS.  a) Requereu “que seja  reconhecida a nulidade material do  lançamento  do  suposto  crédito  tributário,  seja  em  razão  da  ausência  de  verificação  da  efetiva  ocorrência do fato gerador, seja por evidente erro na apuração da base de cálculo do  IRRF  exigido,  seja  pela  imprecisão  da  fundamentação  legal  do  lançamento,  incorrendo em afronta aos princípios da legalidade, da verdade material e ao disposto  no artigo 142, do Código Tributário Nacional”;  b) No mérito  requereu  que  “seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  uma vez que, conforme restou comprovado, em não tendo havido, no ano­calendário  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 19515.720679/2015­70  Resolução nº  1401­000.593  S1­C4T1  Fl. 418          9 de 2011, o exercício das opções de compra de ações, não se verificou qualquer ganho  para os beneficiários, não caracterizando a ocorrência do fato gerador do imposto de  renda e a obrigação de sua retenção e recolhimento pela Impugnante”;  c)  Subsidiariamente,  requereu  que  “seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  visto  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  a  subsunção  do  fato  supostamente ocorrido às hipóteses previstas nos artigos 674 e 675, ambos do RIR/99,  e  nem  poderia,  na medida  em  que  tais  dispositivos  pressupõem  a  existência  de  um  pagamento a um beneficiário não identificado, o que inexistiu no presente caso”;    O  Acórdão  ora  Recorrido  (16­70.357  ­  12ª  Turma  da  DRJ/SPO)  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2011  Ementa:  IRRF.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  RETENÇÃO  EXCLUSIVA NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE  PAGADORA.  STOCK  OPTIONS.  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  MERCANTIL.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Atuando  a  empresa  para  garantir  uma  efetiva  vantagem  econômica aos empregados por ela escolhidos com o objetivo de  fidelizá­los  à  sociedade,  mitigando  os  riscos  e  os  custos  do  exercício  de  opção  de  compra  de  ações  ­  Stock  Options,  descaracteriza­se o caráter mercantil da operação, e constatado o  pagamento a beneficiário não identificado será apurado o Imposto  de Renda  incidente  exclusivamente  na  fonte,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95,  cuja  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento é da fonte pagadora.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  HIPÓTESE  NORMATIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  QUE  NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  O Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de Infração oferecem as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  aos  lançamentos,  estando  discriminados,  nestes,  a  situação  fática  constatada  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  autuação,  tendo  sido  observados  todos  os  princípios  que  regem  o  processo  administrativo fiscal.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o  Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade vinculada e obrigatória.  Não há que se cogitar em violação aos princípios constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  legalidade,  e  da  verdade material,  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 19515.720679/2015­70  Resolução nº  1401­000.593  S1­C4T1  Fl. 419          10 quando  o  lançamento  fiscal  observou  todos  os  atos  e  normas  previstos  na  legislação  pertinente  e  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  de  todos  eles,  sendo­  lhe  garantido  o  exercício do pleno direito ao contraditório e ampla defesa.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  afastar  a  exigência  tributária.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­la em outro momento  processual, salvo exceções previstas em lei.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal é considerada débito para com  a  União,  sendo  devidos  juros  de  mora  sobre  o  valor  lançado  inadimplido a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Isto porque,  segundo entendimento da Turma “pela  análise das demonstrações  financeiras por ela citadas, verifica­se que, o que não havia a previsão do exercício da opção de  compras de ações dos referidos Planos, mas tal fato, por si só, não comprova que os referidos  beneficiários não tenham manifestado a sua opção pelo exercício de compra das ações. Se, de  fato a empresa tivesse interesse em produzir  tal prova deveria, nas diversas vezes em que foi  regularmente  intimada,  bem  como  com  a  impugnação  apresentada,  trazer  aos  autos  os  Contratos  Particulares  de Outorgas  de Opções  e  detalhar  os  valores  contabilizados  na  conta  3201001050 Stock Options, porém, mais uma vez não o fez”.  Aduz que “comportamento omisso, reticente da empresa quanto à apresentação  de  documentos  (não  identificando  os  beneficiários)  ou,  ainda,  a  ausência  de  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  contábeis  (conta  3201001050  Stock  Options)  justifica  plenamente o procedimento adotado pela fiscalização na apuração da base de cálculo lançada.  A  prevalecer  entendimento  contrário,  ter­se­ia  a  esdrúxula  situação  onde  o  contribuinte  poderia,  por  qualquer  motivação,  deixar  de  cumprir  a  obrigação  legal  de  apresentar  documentos  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  e  ainda  livrar­se  da  cobrança  de  impostos  valendo­se  única  e  exclusivamente  do  descumprimento  de  tal  obrigação”.  Portanto,  “resta  devidamente  demonstrado  que  o  crédito  tributário  constituído  pelo lançamento fiscal em tela não se baseou em presunções simples ou em arbítrio do Auditor  Fiscal, mas sim na presunção legal estabelecida no caput do art. 61 da Lei nº 8.981/95 de que  os valores pagos pela empresa a beneficiário não identificado, constituem renda destes últimos  e  estarão  sujeitos  à  retenção  do  Imposto  de Renda  exclusivamente  na  fonte  pagadora,  tendo  sido  utilizado  como  base  de  cálculo  os  valores  contabilizados  pela  empresa  na  conta  3201001050 Stock Options,  em  estrita  obediência  ao  princípio  e  da  legalidade  e  da verdade  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 19515.720679/2015­70  Resolução nº  1401­000.593  S1­C4T1  Fl. 420          11 material, não havendo que se falar em violação ao disposto ao disposto no art. 142 do CTN,  que resultasse na nulidade do lançamento, como alega a impugnante”.  Ciente da decisão do Acórdão em 03/12/2015 (fls. 332), o contribuinte interpõe  Recurso Voluntário em 23/12/2015 (fls. 334/385), reafirmando as suas razões de impugnação e  trazendo as seguintes razões:  DAS  NORMAS  CONTÁBEIS  APLICADAS  AOS  STOCK  OPTION  PLANS  PRONUNCIAMENTO  N°  10,  DO  COMITÊ  DE  PRONUNCIAMENTOS  CONTÁBEIS:  É  evidente  que  os  lançamentos  contábeis realizados pela Recorrente não tem qualquer relação com o exercício  das  opções,  não  podendo,  de  nenhuma  forma  deflagrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  o  dever  de  sua  retenção  e  recolhimento  pela  Recorrente  e,  muito  menos,  constituir  base  de  cálculo  para  exigência  desse  tributo”;  DAS  NULIDADES  MATERIAIS  INSANÁVEIS  DO  LANÇAMENTO: Informa que “no presente caso, a autoridade fiscal não buscou  verificar a efetiva ocorrência do fato gerador, realizando lançamento baseado em  mera presunção não prevista em  lei  e,  ainda,  incorreu  em erro na  apuração da  base de cálculo do suposto crédito tributário”.  DA  Ausência  de  Verificação  da  Ocorrência  do  Fato  Gerador  Nulidade da Autuação Fiscal Fundamentada em Mera Presunção Violação dos  Princípios  da  Legalidade  e  da  Verdade  Material  Violação  do  Artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional:  Diz  que  “os  Stock  Option  Plans  são  planos  de  opções de compra de ações por meio do qual a Companhia, com o objetivo de  alinhar  os  interesses  dos  acionistas,  administradores  e  funcionários,  outorga  a  estes dois últimos o direito de, após decorrido um determinado espaço de tempo  e cumpridas determinadas condições, adquirir ações da Companhia por um valor  pré­fixado na data da outorga”;  Afirma que “considerando que a análise dos Stock Option Plans  feita pela  fiscalização e também pela decisão recorrida foi bastante superficial,  generalista  e,  nem  sequer,  foi  esclarecido  a  qual  plano  especificamente  a  autuação está relacionada, a Recorrente entende que sua defesa com relação às  características  dos  planos  e  sua  natureza  mercantil  restou  prejudicada,  importando em verdadeiro cerceamento do direito de defesa, o que, por si só, já  deveria conduzir à nulidade da autuação”.  E que, “assim, no caso dos Stock Option Plans, não há qualquer  fundamento para afirmar que há rendimento auferido e que sua a disponibilidade  jurídica ou econômica, pelo beneficiário, ocorreria antes do exercício da opção  de compra de ações. Do mesmo modo, não há  fundamento para  afirmar que o  dever  de  retenção  e  pagamento  do  imposto  de  renda,  pela  fonte  pagadora,  ocorreria antes desse exercício”;  A  Recorrente  ressalta  que,  “muito  embora  tais  precedentes  não  tratem diretamente sobre o fato gerador do imposto de renda e do dever de sua  retenção  e  recolhimento  pela  fonte  pagadora,  eles  são  importantes  para  o  presente caso, na medida em que definem o momento em que o beneficiário do  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 19515.720679/2015­70  Resolução nº  1401­000.593  S1­C4T1  Fl. 421          12 plano  aufere  um  ganho  e,  portanto,  servem  como  parâmetro  para  definir  a  existência  do  rendimento  de  sua  disponibilidade  jurídica,  aspectos  relevantes  para  a  definição  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  tal  como  disposto  no  artigo 43, do Código Tributário Nacional”.  Portanto, “é forçoso concluir que, se não ocorrido o exercício da  opção  de  compra  de  ações  pelo  beneficiário  ou  se  não  demonstrado  pela  autoridade fiscal a ocorrência de tal exercício, não se pode pretender alegar que  o  beneficiário  tenha  auferido  algum  ganho,  não  se  configurando,  conseqüentemente, o  fato gerador do  imposto de  renda e, portanto, o dever de  sua retenção e recolhimento pela fonte pagadora”;  Afirma  que  “os  equívocos  cometidos  pela  fiscalização  são  evidentes  e,  inclusive,  reconhecidos pela própria  decisão  recorrida,  a qual,  por  absurdo,  acabou  os  aceitando  sob  o  pretexto  de  que  a  Recorrente  não  teria  apresentado os documentos e esclarecimentos solicitados pela fiscalização”;  Diz  que,  “tendo  em  vista  a  necessidade  de  observância  do  princípio da legalidade, é que cabe à fiscalização realizar todas as investigações  necessárias  para  a  correta  apuração  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  donde deve ser aplicado o princípio da verdade material, norteador do processo  administrativo fiscal”.  DA  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRRF  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  142,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL:  Afirma  que  “a  própria  fiscalização,  assim  como  a  decisão  recorrida, reconhece que a base de cálculo do IRRF exigido deveria ser apurada  conforme  posicionamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (diferença entre o valor de mercado e o valor do exercício das ações), como se  verifica de trecho transcrito do Termo de Verificação Fiscal”;  Afirma  que  “a  base  de  cálculo  do  IRRF  exigido  jamais  poderia  ser  equivalente  aos  valores  contabilizados  pela Recorrente”  ...  “Isto  porque os  valores  lançados  pela  Recorrente  na  conta  contábil  n°  3201001050 —  Stock  Options, durante o ano­calendário de 2011, referem­se exclusivamente ao valor  justo  das  outorgas  de  opções  de  compra  de  ações  atribuídas  aos  seus  administradores  e  funcionários,  em  estrita  observância  a  regras  contábeis  estipuladas  pelo  CPC  10,  e  não  tem  o  condão  de  gerar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  o  dever  de  sua  retenção  e  recolhimento  pela  Companhia e, muito menos, de constituir base de cálculo para exigência desse  tributo”;  DA  INOCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  IRRF  AUSÊNCIA  DE  GANHOS  PARA  OS  BENEFICIÁRIOS  POR  NÃO  TER  HAVIDO O  EXERCÍCIO DAS OPÇÕES:  Afirma  que  “no  ano­calendário  de  2011,  não  houve  o  exercício  de  opções  de  compra  de  ações  outorgadas  pela  Recorrente,  é  fácil  concluir  que  não  se  apurou  qualquer  ganho  para  os  beneficiários e, consequentemente, não se verificou o fato gerador do imposto de  renda  e  o  consequente  dever  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  pela  Recorrente”. E que “durante a fiscalização e também em sede de impugnação, a  Recorrente comprovou a ausência de exercício das opções de compra de ações,  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 19515.720679/2015­70  Resolução nº  1401­000.593  S1­C4T1  Fl. 422          13 pelos  beneficiários,  durante  o  ano­calendário  de  2011,  apresentando  suas  demonstrações financeiras do referido período, assinadas pelos administradores  e  contadores  da  Companhia  e  auditadas  pela  ERNST  &  YOUNG  TERCO  AUDITORES INDEPENDENTES”.  Ressalta “que as Demonstrações Financeiras, são documentos de  natureza mercantil e societária, elaboradas com base no disposto no artigo 176 e  177, da Lei n° 6.404/1976 (Lei das S.A.), de caráter obrigatório, inclusive sob a  ótica fiscal, devendo ser auditadas por auditores independentes e assinadas pelos  administradores e por contabilistas legalmente habilitados”;  Conclui,  portanto,  “tendo  a  fiscalização  e  a  decisão  recorrida,  reconhecido que o fato gerador do imposto de renda e o dever de sua retenção e  recolhimento pela fonte pagadora ocorreria no momento do exercício da opção  de  compra  das  ações,  não  poderiam  simplesmente  ignorar  as  informações  constantes nas Demonstrações”.  DA  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  674  DO  RIR/99  AO  CASO ORA ANALISADO: Mesmas alegações trazidas em sede de impugnação  administrativa às fls. 226 dos autos.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: Afirma que “a legislação federal tem  dispositivo  legal  específico  para  regular  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  débitos  federais  –  artigo  61,  da  Lei  n°  9.430/96  e,  pelo  princípio  da  especialidade,  este  é  o  dispositivo  que  deve  ser  analisado  para  tratar  de  incidência dos juros de mora em questão”. (...) Aduz que “a multa de oficio não  é débito decorrente de tributos e contribuições e que a penalidade pecuniária não  decorre  de  tributo  ou  contribuição, mas  do  descumprimento  do  dever  legal  de  declará­lo e/ou pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável os juros  de mora a taxa Selic sobre a multa de ofício”.  Requereu  o  provimento  do  presente  recurso  voluntário,  ou  caso  seja  mantido  total  ou  parcialmente  o  suposto  crédito  tributário  de  IRRF,  requereu  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  para,  reconhecer  a  impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada.    É o relatório do essencial.    Voto   Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e­ processo.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 19515.720679/2015­70  Resolução nº  1401­000.593  S1­C4T1  Fl. 423          14 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele  conheço.  Antes  de  adentrar  à  análise  do  recurso,  entendo  ser  necessário  realizar  uma  análise preliminar acerca da necessidade de realização de diligência.  Cumpre  ressaltar  que  toda  a  base  do  lançamento  está  calcado  na  suposta  ausência  de  comprovação  e  apresentação  de  documentos  pela  Recorrente,  em  especial,  que  justificassem o reconhecimento feito em seu razão da reserva de Stock Options durante o ano  de 2011.  Tanto no TVF quanto na DRJ constam menções a  respostas às  intimações que  supostamente não foram satisfatórias. Entretanto, da análise do PAF não encontro nenhuma das  supostas respostas.  Também, sequer a DIPJ indicada pelo agente  fiscal em seu TVF está acostado  aos autos.  Ademais,  tanto em impugnação, quanto em seu recurso, a Recorrente alega ter  apresentado  tanto  em  sede  de  impugnação,  quanto  ao  longo  da  fiscalização,  as  suas  demonstrações  financeiras do período, devidamente  auditadas,  que  comprovariam  a  ausência  do exercício de compra das ações durante o ano de 2011.  Senão vejamos trecho do recurso:       Por  sua  vez,  a  DRJ  se manifesta  sobre  o  suposto  demonstrativo  financeiro,  e  conclui como segue:    Fl. 423DF CARF MF Processo nº 19515.720679/2015­70  Resolução nº  1401­000.593  S1­C4T1  Fl. 424          15    Independentemente da logicidade ou não da conclusão que chegou a DRJ neste  aspecto,  o  fato  é  que  não  localizei  nos  autos  a  referida  demonstração  financeira,  a  não  ser  seleção constante no corpo da impugnação e recurso.  Assim é que, tendo em vista que a análise de mérito do presente lançamento se  funda  no  suposto  pagamento  através  de  ações,  a  comprovação  da  inexistência  de  opção  de  compra no referido exercício é prova hábil a desconstituir o lançamento.  Ademais,  as  demonstrações  financeiras  podem  constituir  elemento  de  prova  sobre a realização ou não das referidas opções.  Entretanto, apesar de ser referida tanto pelo contribuinte quanto pela DRJ, o fato  é  que  tais  documentos  não  se  encontram  digitalizados  nos  autos,  razão  pela  qual,  para  uma  melhor  conclusão  deste  relator,  entendo  prudente  converter  o  presente  lançamento  em  diligência para que a Delegacia de Origem:  a) intime a recorrente a apresentar as referidas demonstrações financeiras do ano  de 2011, indicando objetivamente onde resta comprovado a inocorrência de opções de compra  no exercício de 2011;  b)  intime a recorrente para apresentar provas de que  tais demonstrações  foram  apresentadas ao longo da fiscalização ou junto com a impugnação, conforme alega;  Após, retornem os autos para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva  Fl. 424DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900614/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.
Numero da decisão: 3802-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 107          1 106  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900614/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.421  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ CSRF  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECLAMADO  RELATIVO  A  CSRF.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  ENVIO  DOS  AUTOS  PARA  A  PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF.  À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o  crédito  aduzido  seja  relativo  a  CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira  Seção  do mesmo Conselho,  para  onde  os  autos  deverão  ser movimentados  para apreciação da lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser  movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 14 /2 00 9- 97 Fl. 107DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  SP  (fls.  31/34),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 23/02/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício mormente se o contribuinte não comprova a existência do  erro material alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 15/12/2012, o Recorrente foi cientificada da decisão (ciência eletrônica ­  fl.  38).  Nas  razões  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  11/01/2013  (fls.  40/45),  alega  ter  recolhido  indevidamente  valores  referente  a CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS),  nos  pagamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços, argumentando que, na época, existiam algumas situações em que dos prestadores de  serviços eram dispensados ou não exigida a referida retenção.  Pelo que se vê, o recorrente supra qualificado, entregou por via eletrônica a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  15/20  (PER/DCOMP  nº  09532.52416.090605.1.7.04­ 8088), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior  de  RETENÇÃO  de  CONTRIBUIÇÕES  ­  PAGAMENTO  DE  PJ  a  PJ  DIR  PRIV  CSLL/  COFINS/PIS  ­  CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  14/02/2004.    É o que basta, no presente momento, para a análise restrita a ser feita por este  colegiado.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16327.900614/2009­97  Acórdão n.º 3802­003.421  S3­TE02  Fl. 108          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Conforme  relatado,  constata­se  que  o  processo  em  epígrafe  diz  respeito  a  pedido  de  compensação  cujo  crédito  em  que  se  alicerça  a  interessada  é  relativo  a  alegado  recolhimento a maior de RETENÇÃO de CONTRIBUIÇÕES sobre PAGAMENTO DE PJ a  PJ  DIR  PRIV  ­ CSLL/  COFINS/PIS,  denominada CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período de apuração encerrado em 14/02/2004.  De acordo com o artigo 7°, § 1º e § 3º, Inciso I, combinado com o art. 2º, inciso  II e VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22/06/2009) – RICARF, temos que:  Art. 7º...  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção” (grifei).  § 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: ( Incluído pela Portaria MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  das  demais;  ( Incluído  pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  No caso presente, o assunto em debate se enquadra na hipótese de que  trata o  inciso II e VII do artigo 2o do Anexo II do RICARF:  Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I – ...;  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Esta Terceira Seção do CARF, portanto, não pode se manifestar sobre o mérito  do litígio, uma vez que a competência para o seu exame é da Primeira Seção deste Conselho,  como demonstrado.   Da Conclusão  Fl. 109DF CARF MF     4 Por  todo  o  exposto,  e  considerando  a  falta  de  competência  material  desta  Terceira  Seção  do  CARF  para  o  exame  da  contenda,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  devendo  os  autos  ser  encaminhados  à  Primeira  Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.    Sala de Sessões, em 20/08/2014.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 110DF CARF MF

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7477925 #
Numero do processo: 13888.000889/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 CONCEITO DE RECEITA. art. 3° da Lei n° 9.718/98. RE 527.602-SP. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 62, DO RICARF. Aplica-se o entendimento exarado no RE 527.602-SP, em face do caráter de repercussão geral conferido pelo STF à matéria, consoante a mandatória obediência prevista no artigo 62, do RICARF.
Numero da decisão: 3401-005.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, no que se refere à cumulatividade (inconstitucionalidade do parágrafo 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998), em função da aplicação do RE 527.602/SP, decidido em repercussão geral pelo STF, que vincula o julgador administrativo (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente. (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), MArcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 CONCEITO DE RECEITA. art. 3° da Lei n° 9.718/98. RE 527.602-SP. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 62, DO RICARF. Aplica-se o entendimento exarado no RE 527.602-SP, em face do caráter de repercussão geral conferido pelo STF à matéria, consoante a mandatória obediência prevista no artigo 62, do RICARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 560          1 559  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000889/2006­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.091  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  MULTILIXI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  CONCEITO  DE  RECEITA.  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98.  RE  527.602­SP.  REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 62, DO RICARF.  Aplica­se o entendimento exarado no RE 527.602­SP, em face do caráter de  repercussão  geral  conferido  pelo  STF  à  matéria,  consoante  a  mandatória  obediência prevista no artigo 62, do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  no  que  se  refere  à  cumulatividade  (inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o  do  art.  3o  da Lei  no  9.718/1998),  em  função  da  aplicação  do RE  527.602/SP,  decidido em repercussão geral pelo STF, que vincula o julgador administrativo    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente  da  turma),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  MArcos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 08 89 /2 00 6- 32 Fl. 560DF CARF MF     2 Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em razão de decisão da DRJ/Piracicaba que  manteve  o  lançamento  de  oficio  referente  ao  PIS  e  a  COFINS  devidos  nos  períodos  de  apuração durante os anos de 2001 a 2004.    Do Lançamento de Ofício  A  autoridade  fiscal  verificou  que  houve  diferenças  entre  os  valores  escriturados e os valores declarados/pagos pela Contribuinte no período fiscalizado.  No Termo de Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 343/352, verifica­se que:    Da análise dos livros fiscais, das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  e  da  tabulação  dos  dados  de  receita  de  serviços  apresentados  e  assinados  pelo  representante  da  empresa,  constatou­se  que  esta  declarou  e  recolheu  valores  insuficientes de PIS e COFINS no período de 2001 a 2004, quando apurava  estas  contribuições  pelo  sistema  cumulativo  (faturamento)  . De  2001  a 2003,  este  era  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS.  Em  2004  a  empresa  apurou  seus  tributos  federais com base no Lucro Presumido, portanto também PIS e COFINS com base  no  faturamento.  Em  2005  a  empresa  voltou  a  apurar  tributos  com  base  no  Lucro  Real e passou a apurar PIS e COFINS pelo regime não cumulativo.  Em  anexo,  planilha  demonstrando  valores  de  PIS  e  COFINS  por  período,  listando a base de cálculo apurada na ação fiscal, com base nas receitas de serviço  escrituradas, e declaradas em DIPJ, os valores  recolhidos ou declarados em DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)  , e a diferença apurada. A  declaração de dívida em DCTF tem valor de débito confessado conforme art. 5°, §§  1° e 2°, do Decreto­Lei n° 2.124/1984, portanto os valores assim confessados não  serão  lançados  de  oficio,  visto  que  os  créditos  tributários  já  estão  constituídos.  Assim,  dos  valores  apurados,  segundo  a  base  de  cálculo  levantada,  excluem­se,  o  valor recolhido, ou o confessado em DCTF, deles o maior e constitui­se, de oficio,  através de Auto de Infração, a diferença.    Da Impugnação   A contribuinte alega, em sua peça impugnatória, o seguinte:  · Inconstitucionalidade da Lei Federal 9.718/1998 , que teria ampliação  da  base  de  cálculo  constitucional  das  contribuições  sociais  do  faturamento para receita   · Discute  a compensação da Cofins  com a CSLL  à  luz dos princípios  constitucionais, da impossibilidade de Lei Complementar ser alterada  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13888.000889/2006­32  Acórdão n.º 3401­005.091  S3­C4T1  Fl. 561          3 por  Lei  Ordinária,  citando  em  beneficio  de  sua  tese  textos  de  doutrinadores e julgados de tribunais superiores;  · Estendeu  sua  argumentação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  à  Lei Federal n°10.833/03, naquilo que dispõe sobre o alargamento do  conceito de faturamento para alcançar a receita bruta;  · A Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —  SELIC é inconstitucional;  · A multa  de  75% sobre  o  valor  do  tributo  exigido  é  inconstitucional  porque  teria  efeito  confiscatório.  E  conclui  que  qualquer  multa  aplicada, quando devida no Direito Tributário que excede 20%(vinte  por  cento)  do  valor  do  tributo,  tem  natureza  confiscatória  e  impõe  dano ao contribuinte, elevando o próprio valor do imposto, porquanto  excede a sua finalidade indenizatória;    Da Decisão de 1ª Instância    Sobreveio  Acórdão  11­20.074,  exarado  pela  DRJ/REC,  que  manteve  o  lançamento nos seguintes termos:    Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando  comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  fogem  à  competência  da  instância  administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios  para  recolhimento do crédito tributário em atraso.  Fl. 562DF CARF MF     4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINs  Ano­calendário: 200I, 2002, 2003, 2004  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins apurada em procedimento  fiscal enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais.  CONCEITO DE RECEITA.  Se há um conceito de receita no direito privado, este conceito é de totalidade  dos recebimentos, não importando a que título.  CONCEITOS DO DIREITO PRIVADO. BASE DE CÁLCULO  O  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  quando  estabeleceu  que  faturamento  “corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”, não alterou a definição e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  fontes  de  direito  privado  para  definir  ou  limitar  competência tributária, mas apenas definiu a base de cálculo da contribuição social  instituída pela Lei Complementar n° 70/91,  também não configurando infringência  aos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional.   LEI FEDERAL 10.833/2003. LEI N° 10.637/2002. INAPLICABILIDADE. A  Lei n° 10.833/2003, em relação aos arts. 1° a 3°, somente produziu efeitos a partir de  1° de fevereiro de 2004, nos termos do art. 93, 1, e, portanto, inaplicável aos anos­ calendário de 1999 a 2003.  ASSUNTO: CONTRIBUI|ÇÃ0 PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada  em procedimento fiscal, enseja o  lançamento de oficio com os devidos acréscimos  legais.    Do Recurso Voluntário  Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, apenas informar da  decisão  do Supremo Tribunal  Federal  do  julgamento,  em  sede de  repercussão  geral,  em que  restou reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3°, parágrafo primeiro, da Lei Federal n°  9.718/98, e pedindo que o resultado desse julgamento fosse seguido pelo CARF.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13888.000889/2006­32  Acórdão n.º 3401­005.091  S3­C4T1  Fl. 562          5 Da Admissibilidade  O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que lhe tomo conhecimento.    Do Mérito  A única matéria  recorrida  trata­se  do  entendimento que  o Acórdão  a quo  teve  em  relação à incidência de COFINS, no que tange à sua incidência sobre a integralidade de suas receitas,  indistintamente.  Assim diante  do  julgamento  do RE 527.602­SP,  decidido  sob  égide  do  regime de  repercussão  geral,  e  de  sua  aplicação  obrigatória  por  esse  Colegiado,  consoante  o  artigo  62,  do  Regimento Interno do CARF, acolho o argumento trazido pela Recorrente para que sejam anulados os  lançamentos  da  contribuição  social  no  período  em  que  a  Recorrente  estava  submetida  ao  regime  cumulativo previsto na Lei Federal 9.718/1998.  Tendo  em  vista  que  a  Recorrente,  em  seu  Recurso,  não  apresentou  outros  argumentos,  entendo  que  o  restante  da  decisão  ora  recorrida  resta  incontroversa,  não  havendo  necessidade de qualquer outra reforma, de maneira que devem ser mantidos os demais lançamentos e  respectivas multas de ofícios e juros de mora.  Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, e dou­lhe parcial provimento, no  se  refere  à  cumulatividade,  em  referência  à  aplicação  do  RE  527.602­SP,  decidido  em  repercussão  geral, pelo STF.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado                                Fl. 564DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.909831/2011-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/01/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.196  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/01/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 31 /2 01 1- 71 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.909831/2011­71  Acórdão n.º 9303­007.196  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.484, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 15/01/2003   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.         Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.909831/2011­71  Acórdão n.º 9303­007.196  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.909831/2011­71  Acórdão n.º 9303­007.196  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.909831/2011­71  Acórdão n.º 9303­007.196  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.909831/2011­71  Acórdão n.º 9303­007.196  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 11522.000391/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não se constata qualquer vício na imputação que ensejou o lançamento, pois restou bem demonstrada, com a indicação dos elementos de fato e dos fundamentos legais que ensejaram a autuação. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão que analisou todos os argumentos apresentados na impugnação refutando os com a indicação dos elementos contidos no processo e da legislação aplicável ao caso concreto. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. É hígido o lançamento realizado dentro do prazo previsto no art. 173, inc. I do CTN, quando se constata que a existência de dolo no cometimento das infrações apuradas. OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Tendo ficado comprovado que os pagamentos foram efetuados e que foram omitidos da escrituração, provado está o fato índice, não elidido por prova em contrário, para a aplicação da presunção legal de omissão de receitas. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, aplica-se integralmente ao lançamento das contribuições sociais: Pis, Cofins e CSLL as conclusões atinentes ao IRPJ. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 pelo STF não prejudica o lançamento, na medida em que as receitas consideradas omitidas não integram o rol daquelas cujo alargamento da base de cálculo pretendia abarcar. Aplicação do § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249/1995. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ICMS, nas operações normais da pessoa jurídica, é componente do preço do produto que compõe o faturamento da pessoa jurídica, que é a base de cálculo das contribuições. Não existe na legislação a hipótese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Verificada a prática reiterada de omissão de receitas, resta configurado o dolo nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, devendo ser mantida a multa de ofício prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Ainda que não tenha entregado todos os elementos solicitados ou logrado prestar todos os esclarecimentos, a fiscalizada em nenhum momento obstaculizou ou criou embaraços à conclusão da ação fiscal, sendo assim indevido o agravamento da multa de ofício. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não tendo a recorrente indicado os exames desejados, nem indicado os quesitos e o profissional que seria o seu perito, considera-se não formulado o pedido de perícia por não atender aos requisitos do inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1302-000.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da multa.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ICMS, nas operações normais da  pessoa  jurídica,  é  componente  do  preço  do  produto  que  compõe  o  faturamento  da  pessoa  jurídica,  que  é  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Não existe na legislação a hipótese de exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da Cofins.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Verificada  a  prática  reiterada  de  omissão de receitas, resta configurado o dolo nos termos do art. 71 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, devendo  ser mantida  a multa de ofício  prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Ainda que não tenha entregado  todos os elementos solicitados ou logrado prestar todos os esclarecimentos, a  fiscalizada  em  nenhum  momento  obstaculizou  ou  criou  embaraços  à  conclusão da  ação  fiscal,  sendo assim  indevido o  agravamento da multa de  ofício.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO. Não  tendo a  recorrente  indicado os  exames  desejados, nem  indicado os quesitos e o profissional que seria o  seu perito,  considera­se não formulado o pedido de perícia por não atender aos requisitos  do inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da multa.   (Documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.   EDITADO EM: 21/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (Presidente), Daniel Salgueiro da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,  Luiz Tadeu Matosinho Machado, Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva.   Fl. 3792DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11522.000391/2007­74  Acórdão n.º 1302­000.772   S1­C3T2  Fl. 3.776          3 Relatório  Trata­se  de  lançamentos  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Programa de Integração Social ­ PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, dos anos­calendário 2002 a  2004, no valor total de R$ 3.592.604,23, incluindo o principal, multa de ofício e juros de mora  atualizados até 28/02/2007 efetuados por meio dos Autos de Infração de fls. 192 a 239.   A  infração  apurada  refere­se  à  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  comprovação de pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração.  O contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 30/03/2007 (fls. 192, 204,  215 e 226).  Tempestivamente o sujeito passivo apresentou impugnação aos lançamentos  em 27/04/2007, (fls. 245 a 266), tendo suas alegações sintetizadas pela DRJ­Belém, in verbis:  1.  houve  ofensa  aos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo, dentre os quais o da motivação, da legalidade e  da verdade material;  2.  não  foi  comprovada de  forma  efetiva  a  omissão de  receitas,  não  havendo  motivação  suficiente  para  as  autuações  impugnadas;  3.  a  imprecisa  descrição  dos  supostos  fatos  que  originaram  a  autuação afronta o princípio da verdade material;  4. as decisões do Conselho de Contribuintes demonstram que o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  é  do  Fisco e não o contrário;  5. considerou­se que a receita bruta corresponde às notas fiscais  de entrada não contabilizadas. No entanto, tais notas fiscais não  podem  ser  consideradas  para  a  constituição  do  crédito  tributário, sem que antes se verifique se efetivamente ocorreu a  operação mercantil por elas representadas;  6.  o  agente  fiscal  incluiu  dentre  os  bens  e  mercadorias  adquiridos,  notas  fiscais  de  caminhões,  máquinas  e  peças  de  reposição  considerando  seu  valor  como  se  houvessem  sido  produto  de  venda  mercantil  posterior  e  tributando  seu  valor  como se receita fosse;  7.  se  não  há  comprovação  da  operação mercantil,  não  é  certo  que  a  mercadoria  deu  entrada  no  estabelecimento  do  impugnante, e igualmente rui o argumento de que a mercadoria  foi vendida originando receita tributável;  8. deveria o agente fiscal, nos termos do artigo 284, §1º do RIR,  diligenciar ao estabelecimento do impugnante, e verificar in loco  Fl. 3793DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 o  valor  efetivo  das  receitas  auferidas  em  três  dias  alternados  dentro do mesmo mês;  9. não se configura a hipótese legal para a aplicação da multa  de  225%  tanto  porque  não  demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude, quanto por não ter o impugnante se negado a apresentar  os documentos solicitados e não ter o agente fiscal comprovado  o dolo referente a não entrega de documentos ou informações à  fiscalização;  10. é  ilegal a aplicação da  taxa SELIC aos créditos  tributários  em questão.  A  Primeira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Belém manteve  integralmente  o  lançamento, proferindo o Acórdão nº 01­11.681, de 07/08/2008 (fls. 277/280), com a seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PAGAMENTOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  A confirmação da efetivação de pagamentos a fornecedores com  recursos  mantidos  à  margem  da  contabilidade  autoriza  a  presunção legal de omissão de receita.  MULTA  AGRAVADA  ­  Aplicável  a  multa  de  ofício  agravada  uma vez configuradas as circunstâncias previstas no §2º do art.  44 da Lei nº 9.430/96.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será  aplicada  à multa  de  ofício  prevista  no  §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  JUROS. TAXA SELIC.  Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade.  PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam os lançamentos do IRPJ e das contribuições sociais,  o  que  foi  decidido  em  relação  àquele  é  aproveitado  nos  lançamentos destas.  Lançamento Procedente.    A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/08/2008 (AR – fls. 287), tendo interposto recurso voluntário em 25/09/2008 (fls. 290/327).  A recorrente alega, preliminarmente, em sua petição que:  Fl. 3794DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11522.000391/2007­74  Acórdão n.º 1302­000.772   S1­C3T2  Fl. 3.777          5 a)  está sendo submetida a uma acusação desmotivada e infundada, em face da ausência de  precisa indicação da infração ­ falta de motivação e justa causa ao auto de infração, o  que seria causa de nulidade da autuação;  b)  que  o  julgado  de  primeira  instância  peca  pela  ausência  de  fundamentação,  pois  “apresenta­se bastante singelo, lacônico e anêmico em suas considerações, raiando as  margens  da  simples  chancela  do  lançamento,  sem  qualquer  amparo  ou  sustentação  legal ou probatória, o que é inadmissível pelo nosso ordenamento” e que “a 1a Turma  da  DRJ/BELÉM/PA  confundiu  seu  mister  com  o  de  agente  fiscal,  e  assim  o  ato  administrativo de julgamento tributário tornou­se simples chancela do trabalho fiscal”,  concluindo  que  “à  míngua  de  observância  ao  princípio  da  fundamentação  das  decisões, é nulo o r. decisum de 1a instância”; e,  c)  que  os  Autos  de  Infração  abrangem  fatos  geradores  do  PIS,  Cofins  e  IRPJ  de  15/02/2002  e  15/03/2002  e  que  para  tais  fatos,  “o  lançamento  só  poderia  ter  sido  efetuado  até  15/02/2007  e  15/03/2007,  respectivamente,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  contados da ocorrência do fato gerador, a teor do mandamento insculpido no art. 150,  § 4o do CTN”, já que se trata de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e que  não se aplica a regra do art. 173, I do CTN, pois esta pressupõe, para os tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  comprovação  de que  tenha havido  dolo,  fraude  ou  simulação, o que não ocorreu, segundo a recorrente.   No  mérito,  o  recurso  interposto,  a  par  dos  argumentos  apresentados  na  impugnação, traz novas alegações que estão bem sintetizadas ao final da própria peça recursal,  in verbis:  Diante  do  exposto,  é  a  presente  para  requerer  a  Vossas  Senhorias que se dignem reformar a r. decisão a quo,  julgando  improcedente o presente Auto de Infração e Imposição de Multa,  em vista dos vícios materiais apontados, especialmente porque a  exigência contida no lançamento não é tributo devido, tendo em  vista que:    (i)  não  era  possível  o  arbitramento  do  lucro,  vez  que  não  se  verificam, in casu, as hipóteses legais autorizadoras (incisos do  artigo 530 do RIR);  (ii)  não era possível o arbitramento do lucro, eis que possível a  apuração contábil da receita da Recorrente, visto que a própria  Fiscalização  determinou  que  receita  bruta  seria  o  valor  das  mercadorias adquiridas para revenda e não escrituradas;  (iii)  devem  ser  desconsideradas  as  notas  fiscais  de  entrada  registradas  na  SUFRAMA  e  supostamente  não    contabilizadas,  haja vista que não foi comprovada a operação mercantil nesses  casos,  o  que  poderia  ter  sido  feito  mediante  fiscalização  junto  aos fornecedores;  (iv) caso haja o entendimento de que deveria ter sido arbitrada a  receita bruta, esta deveria o ter sido nos moldes do artigo 284 do  RIR,  com  a  permanência  do  fiscal  por  três  dias  alternados  no  estabelecimento  da  Recorrente,  verificando  a  efetiva  receita  bruta naquele período;  Fl. 3795DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 (v) não houve a descaracterização da contabilidade pelo Agente  Fiscal, tanto que os documentos anexos ao auto de infração são  os  livros  fiscais da Recorrente, razão pela qual a contabilidade  deveria servir como base para o lançamento tributário;  (viii)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não  é  a  receita  bruta,  mas  sim  o  faturamento,  entendido  com  o  resultado  da  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  consoante  entendimento já exarado pelo E. STF;  (xiii) deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS, eis que não são receita própria da Recorrente, mas de  terceiros;  (xiv)  a  multa  não  poderia  ter  sido  aplicada  no  percentual  de  150%  do  valor  do  tributo,  eis  que  não  se  verifica  o  dolo,  tampouco  o  intuito  de  fraude  na  conduta  da  Recorrente,  e  a  jurisprudência do Conselho de Contribuintes é no sentido de que  a  mera  omissão  de  receita  é  falta  simples  e  não  enseja  a  aplicação da multa qualificada.  (numeração dos itens transcrita conforme recurso)  Ao final a recorrente requer a insubsistência da autuação, seja pelas razões de  mérito,  seja  pelos  vícios  formais  apontados  e  requer  a  produção  de  prova  pericial  a  fim  de  corroborar as suas alegações.   É o relatório. Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e dele conheço.  Analiso  em  primeiro  plano  os  argumentos  de  nulidade  apresentados  pela  recorrente, tanto em relação ao lançamento efetuado quanto à decisão de primeira instância.   Da alegação de nulidade dos autos de infração  A recorrente alega que “está sendo submetida a uma acusação desmotivada e  infundada, em face da ausência de precisa indicação da infração ­ falta de motivação e justa  causa ao auto de infração, o que seria causa de nulidade da autuação”.  Não encontro razões para a insatisfação da recorrente no que tange à correta e  precisa indicação da infração apontada nos autos de infração lavrados. A imputação feita está  bem demonstrada, com a indicação dos elementos de fato e fundamentos legais que ensejaram  a  autuação,  conforme  se  pode  verificar  nos  autos  de  infração  lavrados  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal que os integra.   Não merece reparos a decisão de primeira instância ao analisar a alegação da  recorrente, in verbis:  Não se constata, portanto, qualquer imprecisão na descrição dos  fatos,  até  porque  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  Fl. 3796DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11522.000391/2007­74  Acórdão n.º 1302­000.772   S1­C3T2  Fl. 3.778          7 constante  dos  lançamentos  é  complementada  pelo  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  de  fls.  157  a  165  que  faz  parte  do  lançamento, conforme descrito nas fls. 193, 205, 216 e 227 onde  foi  detalhado  todo  o  procedimento  de  fiscalização  com  a  sua  respectiva base legal.   Constatados  os  requisitos  para  o  lançamento,  a  autoridade  administrativa competente é obrigada a constituí­lo, sob pena de  responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN):  (...)  As  instâncias  administrativas  não  têm  competência  para  questionar  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  a  validade  da  legislação tributária invocada nos autos de infração.  Resulta  notório,  pois,  que  nenhuma  mácula  houve  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  observado  que  foi  o  devido  processo  legal,  não  aproveitando  à  impugnante,  porque  inexistente,  qualquer  ofensa  à  legalidade,  motivação,  verdade  material  ou  a  qualquer  outro  princípio  diretor  da  atividade  administrativa em questão.  Destarte rejeito a alegação de nulidade dos lançamentos efetuados.  Da alegação de nulidade da decisão de Primeira Instância  O  segundo  argumento  da  recorrente  é  o  de  que  seria  nula  a  decisão  de  primeira  instância  por  ausência  de  fundamentação,  pois  teria  se  limitado  a  chancelar  a  autuação, sem apreciar os elementos fáticos e os fundamentos legais do lançamento.  Também não merece acolhida esta alegação. A decisão de primeira instância  não se limitou a chancelar simplesmente o lançamento, como que fazer crer a recorrente. Com  efeito,  os  julgadores  de  primeira  instância  analisaram  todos  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  refutando­os  com  a  indicação  dos  elementos  contidos  no  processo,  bem  como  fazendo a indicação precisa da legislação aplicável ao caso concreto.  Sendo assim, não há como acolher a preliminar argüida.  Da ocorrência de decadência parcial  A recorrente alega ter ocorrido a decadência do direito de lançar em relação  aos fatos geradores do  IRPJ, PIS e Cofins que  teriam ocorrido em 15/02/2002 e 15/03/2002,  nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, em face do lançamento ter se consumado apenas em  29/03/2011.  Antes de adentrar ao exame da alegação impõe­se fazer, de imediato, alguns  reparos às alegações da recorrente. Nos termos da legislação vigente e do que dispõem os arts.  115 e 116 do CTN, o fato gerador dos tributos ocorre no momento definido pela lei tributária.  Assim,  no  caso  das  contribuições  sociais  PIS  e  Cofins  a  legislação  estabelece  como  fato  gerador a receita bruta mensal (ou faturamento).  Assim, têm­se como ocorrido o fato gerador  no  último  dia  de  cada  período  mensal  de  apuração.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  o  fato  gerador  é  fixado  pela  legislação  de  diversas  formas  e  está  a  depender  da  opção  feita  pelo  Fl. 3797DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     8 contribuinte quanto  ao  regime e/ou período de  apuração  (Lucro Real  ­  trimestral  ou  anual  ­,  Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado). A mesma regra se aplica à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido. De outra parte,  o  lançamento  somente  se  aperfeiçoou em 30/03/2007,  com a  ciência dos autos de infração pelo responsável legal do sujeito passivo.  Feitas as considerações acima, observo que o  lançamento realizado abrange  fatos geradores do PIS e da Cofins relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2002, que, em  princípio,  se  observada  o  disposto  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN  estariam  alcançados  pela  decadência quando da ciência da autuação.   Ocorre que o lançamento dos tributos foi realizado com a aplicação da multa  qualificada prevista no inc II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, por entender a autoridade lançadora  que estariam presentes os requisitos de dolo, fraude ou simulação nas infrações apuradas, o que  deslocaria o prazo decadencial para a regra prevista no art. 173, I do CTN  Assim, tendo em vista que a recorrente também se insurgiu contra a aplicação  da multa qualificada, o que examinarei adiante, a conclusão sobre a ocorrência de decadência  em relação aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2002 das contribuições para o PIS e  Cofins, será feita após este exame.  No  que  tange  aos  fatos  geradores  do  Pis  e  da Cofins  do mês  de março  de  2002  não  há  qualquer  vício  decadencial,  na medida  em  que  o  lançamento  foi  realizado  em  30/03/2007, observando assim o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  O  mesmo  se  aplica  ao  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativo  ao  fato  gerador ocorrido em 31/03/2002. Tendo o contribuinte apurado seu lucros pelo regime do lucro  presumido  o  primeiro  fato  gerador  ocorrido  nos  períodos  lançados  refere­se  ao  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2002.  Destarte  são  hígidos  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  realizados para as infrações apuradas no referido período.  DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO  Sobre Arbitramento do lucro  A  recorrente  alega  que  “não  era  possível  o  arbitramento  do  lucro,  vez que  não  se  verificam,  in  casu,  as  hipóteses  legais  autorizadoras  incisos  do  artigo  530  do RIR”,  sobre  as  quais  discorre  longamente.  Afirma  ainda  que  não  houve  a  descaracterização  da  contabilidade  pelo  agente  fiscal,  razão  pela  qual  aquela  deveria  servir  de  base  para  o  lançamento  feito  e  que  mesmo  que  o  entendimento  fosse  pelo  arbitramento,  a  receita  bruta  deveria o ter sido feita nos moldes do artigo 284 do RIR, com a permanência do fiscal por três  dias alternados no estabelecimento da Recorrente, verificando a efetiva  receita bruta naquele  período.  Há evidente equívoco nas  alegações da  recorrente ao  se  insurgir  contra um  suposto arbitramento que teria sido efetuado pela autoridade lançadora na apuração das receitas  omitidas.   Em  verdade  houve  a  constatação  da  omissão  de  receitas  por  parte  da  recorrente por meio de método indireto, autorizado por lei. Trata­se da hipótese de presunção  legal prevista no inc. II do art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto  3.000/1999), in verbis:  Art.   281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  Fl. 3798DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11522.000391/2007­74  Acórdão n.º 1302­000.772   S1­C3T2  Fl. 3.779          9 presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I – (...)  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III – (...)  A  contabilidade  da  fiscalizada  não  foi,  de  fato,  desconsiderada  pela  autoridade fiscal, como observa a recorrente. A anexação de cópia dos livros contábeis e fiscais  aos autos  tem o  intuito probatório de demonstrar que a  recorrente omitiu de sua escrituração  grande  quantidade  de  pagamentos  por  ela  efetuados,  o  que  caracteriza  a  ocorrência  da  presunção legal de omissão de receitas. Portanto, os elementos contábeis e fiscais juntados aos  autos  são  utilizados  como  prova  da  omissão  verificada.  Em momento  alguma  a  autoridade  fiscal  desqualificou  ou  declarou  a  contabilidade  imprestável  à  apuração  dos  lucros  contabilizados  e  tributados, mas  tão  somente  identificou  falhas  nos  registros  que  denotam  a  ocorrência de omissão de receitas.  A infração configurada se amolda perfeitamente à hipótese prevista no inc. II  do  art.  281  do  RIR/99,  não  havendo  necessidade  da  autoridade  fiscal  recorrer  à  hipótese  extrema prevista no art. 284 do mesmo diploma legal, como argui a recorrente. Com efeito, tal  método de apuração é facultado à autoridade tributária na hipótese em que não exista nenhum  ou elemento de aferição da receita tributável, o que não é o caso dos autos.  Destarte,  afasto  as  alegações  da  recorrente  por  estarem  em  completa  dissonância com os fundamentos e demais elementos contidos na autuação.  Da não comprovação das operações mercantis pela fiscalização  A recorrente alega também que devem ser desconsideradas as notas fiscais de  entrada  registradas na SUFRAMA e supostamente não contabilizadas, haja vista que não  foi  comprovada  a  operação  mercantil  nesses  casos,  o  que  poderia  ter  sido  feito  mediante  fiscalização junto aos fornecedores.   Transcrevo os argumentos da recorrente sobre a questão trazidos no recurso  voluntário:  Consta da acusação a divergência entre os arquivos magnéticos  e livros registro de entrada fornecidos pela Recorrente e aqueles  contendo  registro  das  notas  de  vendas  para  o Estado  do Acre,  registradas  pela  SUFRAMA  no  período  de  2000  a  2004,  arquivos  esses  que  foram  encaminhados  através  do  Ofício  n°  5045­GABIN.SUP de 25.07.2005 (fls. 03 do Anexo II).  Tais notas fiscais, contudo, não podem ser consideradas para a  constituição do crédito  tributário, sem que antes se verifique se  efetivamente  ocorreu  a  operação  mercantil  por  elas  representada.  Fato  é  que  algumas  daquelas  notas  fiscais  podem  ter  sido  emitidas  contra  a  Recorrente,  sem  que  a  mercadoria  tenha  efetivamente sido entregue em seu estabelecimento.  Fl. 3799DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     10 Conclui  que  teria  sido  necessário  que  a  fiscalização  obtivesse  junto  aos  fornecedores os canhotos das notas fiscais listadas, devidamente assinadas pela recorrente, de  modo a comprovar que foram efetivamente entregues nos seus estabelecimentos.  Também desta feita não assiste razão à recorrente.   A infração constatada pela fiscalização é a falta de escrituração de pagamento  efetuado.  É  este  o  fato  a  ser  provado  pela  fiscalização  com  vistas  a  ficar  caracterizada  a  presunção omissão de receitas.  A alegação da recorrente pressupõe que a receita omitida a ser apurada seria  aquela  decorrente  da  venda  das  mercadorias  que  teriam  sido  adquiridas  mediante  os  pagamentos  omitidos  da  escrituração.  Assim,  seria  necessário  que  houvesse  a  prova  do  ingresso  da  mercadoria  nos  seus  estabelecimentos  que,  presumivelmente  seria  vendida  e  caracterizaria a omissão de receitas.  No  entanto,  a  hipótese  legal  de  omissão  de  receitas  presumida  que  deu  suporte  ao  lançamento  tem  como  pressuposto  que  recursos  marginais,  oriundo  de  receitas  omitidas  em  momento  anterior,  deram  suporte  aos  pagamentos  omitidos  da  escrituração.  Portanto,  à  fiscalização  compete  provar  a  existência  de  pagamentos  realizados  e  não  escriturados, não  importando que os mesmo se refiram a compras de mercadorias,  realização  de outras despesas ou mesmo investimentos para o ativo imobilizado.  No presente caso, a fiscalização foi cuidadosa em seu mister, na medida em  tendo  identificado  que  diversas  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias,  identificadas  em  registros da Suframa e da Sefaz, não constavam dos  livros contábeis e  fiscais da  fiscalizada,  intimou  todos  os  fornecedores  a  apresentar  não  apenas  as  cópias  das  referidas  notas  fiscais,  mas também os comprovantes de sua quitação e outros esclarecimentos acerca das operações  realizadas com a recorrente, a serem informado em planilha modelo.  Das  intimações  feitas  aos  emitentes  das  notas  fiscais,  que  integram  dos  Anexos XI a XVII deste processo, consta a seguinte solicitação:  “(...)  intimamos  o  contribuinte  acima  qualificado  a,  no  prazo de 05 (cinco) dias contados a partir do dia seguinte  ao  recebimento  desta,  preencher  a  planilha  anexa  (ou  seguindo  o  modelo  da  mesma)  com  as  informações  referentes  a  vendas  para  as  empresas  citadas,  devendo  juntar  o(s)  comprovante(s)  de  recebimento  do  (s)  pagamento(s) correspondente(s), bem como os documentos  ficais/comerciais  relacionados  (nota  fiscal  ou  equivalente,  duplicatas,  faturas)  com  a  identificação  do  responsável  pelas informações”.  As empresas intimadas prestaram as informações, trazendo os elementos que  comprovam  cabalmente  os  pagamentos  omitidos  na  escrituração  da  recorrente,  inclusive  extratos bancários em alguns casos.  A única intimação não realizada refere­se à empresa T. de  J. L. Silva (fls. 155 a 160, anexo XI), por estar inativa, sendo frustrada a tentativa de entrega da  correspondência  pela  via  postal.  Neste  caso,  as  notas  fiscais  e  respectivos  pagamentos  que  teriam  ocorrido  de  fevereiro  a  abril  de  2004  foram  desconsiderados  pela  fiscalização  para  efeito de apuração dos créditos tributários.   Outros  pagamentos  não  escriturados  foram  identificados  a  partir  de  documentos apresentados pelo próprio sujeito passivo (fls. 108 a 153).  Fl. 3800DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11522.000391/2007­74  Acórdão n.º 1302­000.772   S1­C3T2  Fl. 3.780          11 Por seu  turno,  intimada a informar a data dos pagamentos aos  fornecedores  das mercadorias constantes das notas fiscais, bem como a comprovar com documentação hábil  e idônea a origem dos recursos utilizados para os pagamentos das referidas compras (Termo de  Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 29/01/2007– fls. 80/81), após pedir prorrogação de  prazo para prestar os esclarecimentos (fls. 100), limitou­se a informar (fls. 101) que “quanto às  notas  fiscais  relacionadas  no  anexo  I  (18  páginas)  do  TCIF,  informamos  que  aguardamos  posição dos fornecedores, quanto às mesmas, para, de forma clara e precisa constatar se as  mercadorias  constantes  nas mesmas  foram  adquiridas  pela  empresa  e  ou  por  terceiros,  em  nome da empresa”.  Em  06/03/2007  a  recorrente  foi  reintimada  a  prestar  os  esclarecimentos  solicitados, e apresentar outros documentos (Termo de Constatação e Intimação nº 0002 – fls.  102/103). Novamente  a  fiscalizada  nada  esclareceu  sobre  as  notas  fiscais  em  suas  respostas  (fls. 104 e 105), limitando­se a entregar alguns documentos fiscais.  Em 15/03/2007 a recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos acerca de  veículos  adquiridos  da  empresa  Volvo  do  Brasil  e  apresentar  os  comprovantes  da  operação  (notas fiscais, comprovantes de pagamento, etc), bem como comprovar a origem dos recursos  empregados  nos  respectivos  pagamentos  (Termo  de Constatação  e  Intimação  nº  0003  –  fls.  106/107).  Em  correspondência  (fls  108)  a  fiscalizada  prestou  informações  acerca  das  aquisições e  forma de pagamento,  inclusive anexando os comprovantes  (fls. 109 a 153), mas  não informou, nem comprovou a origem dos recursos empregados nos pagamentos.  Em  suas  alegações  no  recurso  a  fiscalizada  sugere  que  “algumas  daquelas  notas  fiscais  podem  ter  sido  emitidas  contra  a  Recorrente,  sem  que  a  mercadoria  tenha  efetivamente  sido  entregue  em  seu  estabelecimento”.  Embora  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão,  insta  observar  que  em  momento  algum  do  processo  a  recorrente  trouxe  qualquer  elemento indiciário de que tal fato pudesse ter ocorrido.  A infração imputada à recorrente decorre de uma presunção legal, como já foi  destacado. Assim, tal presunção poderia ser elidida pela recorrente, mediante a apresentação de  elementos que pudessem refutar os  indícios  levantados pela  fiscalização.  Isto não ocorreu no  presente caso.  Tendo ficado comprovado que os pagamentos  foram efetuados  e que foram  omitidos  da  escrituração,  provado  está  o  fato  índice  para  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão de receitas.  Ante o exposto, mantenho integralmente o lançamento do IRPJ alicerçado na  infração  de  omissão  de  receitas  apurada  em  face  da  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Da CSLL  Por  se  constituírem  infrações  decorrentes  e  vinculadas,  aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  integralmente,  as  conclusões  atinentes ao IRPJ.  Fl. 3801DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     12 Assim, mantenho integralmente o lançamento a título de CSLL.  Das contribuições ao PIS e Cofins  Com  relação  às  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  também  se  aplicam  as  conclusões  relativa  às  manutenção  do  lançamento  no  que  tange  ao  exame  do  mérito  das  infrações.  Impõe­se,  no  entanto,  examinar  as  alegações  da  recorrente  trazidas  especificamente quanto às ditas contribuições.  A primeira alegação é de que “a base de cálculo do PIS e da COFINS não é  a receita bruta, mas sim o faturamento, entendido com o resultado da venda de mercadorias e  prestação de serviços, consoante entendimento já exarado pelo E. STF”.  Refere­se o contribuinte ao alargamento da base de cálculo das ditas contribuições  por meio do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, considerado inconstitucional pelo pleno do STF, em sessão  realizada  em  09/11/2005,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS e 346.084­6/Pr.  O mencionado dispositivo, considerado inconstitucional pelo STF, deu  novo conceito ao termo “faturamento”, in verbis:  Art.   3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.          § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.   A referida alteração  legislativa buscou abranger no conceito de faturamento outras  receitas  operacionais  ou  não  operacionais,  tais  como  as  receitas  financeiras,  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao Pis e Cofins.  No  entanto,  no  caso  sob  exame  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  mencionado  dispositivo  em  nada  prejudica  o  lançamento,  na  medida  em  que  as  receitas  ora  consideradas  omitidas  não  integram  o  rol  daquelas  cujo  alargamento  da  base  de  cálculo  pretendia  abarcar.  A  inclusão  das  receitas  omitidas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao Pis  e  da  Cofins foi estabelecida pelo § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249/1995, in verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §  1o  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Fl. 3802DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11522.000391/2007­74  Acórdão n.º 1302­000.772   S1­C3T2  Fl. 3.781          13 (...)  Destarte, rejeito a primeira alegação da recorrente.  O segundo argumento da recorrente é que deve ser excluído o ICMS da base  de cálculo do PIS e da COFINS, eis que não são receita própria da recorrente, mas de terceiros.  Não  tem  razão  a  recorrente.  O  ICMS,  nas  operações  normais  da  pessoa  jurídica, é componente do preço do produto que compõe o faturamento da pessoa jurídica, que  é a base de cálculo das contribuições. Não existe na legislação a hipótese de exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  No caso dos  autos a omissão de  receitas  foi apurada de  forma  indireta  (por  presunção),  e  conforme  acima  analisado  este  montante  deve  integrar  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  sem  qualquer  exclusão,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995.  Rejeito, assim, a segunda alegação da recorrente e mantenho os lançamentos  relativos ao PIS e Cofins no que diz respeito ao exame do mérito das infrações.  DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  A recorrente argumenta que a multa de ofício não poderia ter sido aplicada no  percentual de 150% do valor do tributo, pois não estaria caracterizado o dolo, nem tampouco o  intuito de fraude na sua conduta. Alega que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é no  sentido  de  que  a mera  omissão  de  receita  é  falta  simples  e  não  enseja  a  aplicação  da multa  qualificada.  Alega ainda que “a declaração inexata ou insuficiente apresentada ao Fisco  quando  este  pode  verificar  seu  acerto,  não  tipifica  o  evidente  intuito  de  fraude mencionado  pela  lei.  A  não­declaração  de  todos  os  rendimentos  auferidos  pela  empresa  no  período  fiscalizado  caracteriza,  a  princípio,  falta  simples  de  omissão  de  rendimentos  já  penalizada  com aplicação de gravosa multa de 75%”.  Além disso, a recorrente ressalta que “em momento algum causou embaraços  ou impedimentos à fiscalização, sempre solicitou e justificou a prorrogação de prazo para a  entrega dos documentos ao longo da ação fiscal, e jamais apresentou documentos falsos que  evidenciassem a má­fé própria dos atos fraudulentos”.  São dois os aspectos questionados, portanto. A qualificação e o agravamento  da multa. Passo a analisar cada um dos argumentos.  Da aplicação da multa qualificada  A  alegação  da  recorrente  de  que  não  teria  havido  dolo  ou  fraude  no  cometimento das infrações apuradas merece reparos.   A  jurisprudência  administrativa  tem  entendido,  de  fato,  que  omissão  de  rendimentos por si só não é suficiente para caracterizar o dolo ou o intuito de fraude.   No caso dos autos, no entanto o que se têm é a prática reiterada de atos ou  omissões que revelam a intenção deliberada da recorrente em omitir receitas. Ora, ao deixar de  Fl. 3803DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     14 registrar  inúmeros  pagamentos  feitos  aos  seus  fornecedores  mês  a  mês,  durante  três  anos  consecutivos, revela­se mais do que manifesta a intenção da fiscalizada de ocultar parte de suas  receitas,  não podendo atribuir­se  a mero  erro  as omissões  reiteradas dos pagamentos  em sua  escrita  contábil  e  fiscal. Não  se  trata,  portanto,  de mera  declaração  inexata, mas  de omissão  reiterada de receitas que revela o evidente intuito doloso.  Deste modo, mantenho a aplicação da multa qualificada.  Do agravamento da multa  A  Recorrente  alega  que  “em  momento  algum  causou  embaraços  ou  impedimentos  à  fiscalização,  sempre  solicitou  e  justificou  a  prorrogação  de  prazo  para  a  entrega dos documentos ao longo da ação fiscal, e jamais apresentou documentos falsos que  evidenciassem a má­fé própria dos atos fraudulentos”.  Neste caso me parece exagerado o agravamento da penalidade aplicado pela  autoridade lançadora.  Compulsando  os  autos  verifico  que,  se  nem  sempre  conseguiu  prestar  os  esclarecimentos  ou  apresentar  todos  os  elementos  solicitados  pela  autoridade  fiscal,  a  fiscalizada,  ora  recorrente,  em  nenhum  momento  parece  ter  oposto  qualquer  resistência  ou  tenha causado embaraços à ação fiscal.   Com  efeito,  verifico,  por  exemplo,  que  em  resposta  ao Termo de  Início  de  Ação Fiscal, lavrado em 09/02/2006 (fls. 41) a fiscalizada apresentou em 15/03/2006 (fls. 12),  parte da documentação solicitada (livros contábeis e fiscais, contrato social e notas fiscais de  compras) e pediu prazo para a apresentação dos demais elementos. Em 24/03/2006, entregou o  livro Diário  do  ano  de  2004  (fls.  38).  Em  17/04/2006,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  lavrado em 03/04/2006 (fls. 41), apresentou  talonários de notas  fiscais de saída (fls. 43). Em  19/04/2006  respondeu  a  outro  Termo  de  Intimação  (fls.  39)  informando  que  já  teria  feito  a  atualização cadastral de uma filial (fls. 44).   Constato que, em diversos momentos da ação fiscal, a recorrente apresentou  livros  ou  documentos  ou  a  prestou  informações  solicitadas  pela  fiscalização,  ou  ainda  apresentou pedidos de prorrogação de prazos (fls. 46, 51, 58, 59, 71, 72, 73, 75, 78, 79, 100,  101, 104 e 108).  Ainda  que  não  tenha  entregado  todos  os  elementos  solicitados  ou  prestado  todos os esclarecimentos, é certo que a fiscalizada não obstaculizou a conclusão da ação fiscal.  A  autoridade  lançadora, mediante  o  cotejo  das  informações  de  que  já  dispunha  ao  início  do  procedimento fiscal com as informações registradas nos livros fiscais e contábeis da fiscalizada  e ainda com a obtenção de outros elementos de confirmação dos indícios da infração apurada  junto a terceiros, pode apurar as infrações cometidas e efetuar o lançamento devido.   Posto isso, voto no sentido de rejeitar o agravamento da penalidade.  DA SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA  Ao final do recurso a recorrente requer a produção de prova pericial a fim de  corroborar as suas alegações.   Não vislumbro qualquer necessidade ou utilidade na realização de perícia no  presente caso. Os elementos contidos no processo são mais do que suficientes para a formação  de convicção do julgador quanto aos fatos e apurações contidas nos autos.  Fl. 3804DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11522.000391/2007­74  Acórdão n.º 1302­000.772   S1­C3T2  Fl. 3.782          15 Além  disso,  a  recorrente  não  expôs  nenhum motivo  que  a  justifique,  nem  indicou  quesitos  referentes  a  exames  desejados,  nem  indicou  o  profissional  que  seria  o  seu  perito. Descumpriu, assim, os requisitos do inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972.   Assim considero não formulado o pedido de perícia, nos termos do §1º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72.   CONCLUSÕES  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e de  decadência arguidas e de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para excluir  da exigência o agravamento da multa, reduzindo­se o percentual da multa de oficio de 225%  para 150% sobre os créditos tributários lançados.   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                               Fl. 3805DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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