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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7869327 #
Numero do processo: 10980.900031/2012-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/03/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido ou a maior, relativo a créditos originários de pagamento PIS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 31 /2 01 2- 71 Fl. 103DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900031/2012-71 A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, afirmando em resumo que os valores contabilizados como ICMS não comporiam o faturamento para fins de base de cálculo de PIS/Cofins. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, ao considerar inexistente o direito creditório pois seria incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e Confins. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, tendo como principal argumento da defesa a afirmação de que o ICMS não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a base de cálculo das contribuições. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302-003.571, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma haver dissídio em face do acórdão paradigma nº 3201-004.124, fundamentando que o STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins . O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.956, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.900011/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.956): Fl. 104DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900031/2012-71 “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço. Mérito Inicialmente, afasto a possibilidade de sobrestamento aventada no recurso voluntário, por falta de previsão regimental, pois entendo que a revogação da previsão de sobrestamento impede sua realização. Em seguida, entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, busco a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão a quo, que, por sua vez, adotou o entendimento do voto do relator do acórdão nº 3302- 003.520. No que tange à exclusão do ICMS devido nas operações de venda, na condição de contribuinte, o §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 estabeleceu as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Verifica-se no inciso I, que o ICMS incidente nas operações na condição de contribuinte (próprio) não foi elencado como parcela a ser excluída da base de cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita bruta, sempre indicando que os impostos incidentes sobre a venda a compunham. Assim, citam-se o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº 6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978: Decreto-lei nº 1.598/1977: Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 105DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900031/2012-71 III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 6.404/1976: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; IN SRF nº 51/1978: 1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens, nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados (artigo 12 do Decretolei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). 2. Na receita bruta não se incluem os impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. 3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias-primas os impostos mencionados no item anterior, que devam ser recuperados. 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. 4.1 Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de serviços, mas serão computados nos resultados operacionais. 4.2 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 4.3 Para os efeitos desta Instrução Normativa reputamse incidentes sobre as vendas os impostos que guardam proporcionalmente com o preço da venda ou dos serviços, Fl. 106DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900031/2012-71 mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes etc. Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem: Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM incluise na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo do FINSOCIAL". É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no conceito de receita bruta, excluindo-o apenas do conceito de receita líquida. Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, como o AgRg no REsp 1576424 / RS, de 10/03/2016, cuja ementa transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA SISTEMÁTICA NÃOCUMULATIVA. 1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo recolhido a título próprio foi pacificada, por maioria, pela Primeira Seção desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.330.737/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. 2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo de controvérsia se aplicam, mutatis mutandis, à inclusão das parcelas relativas ao ICMS na base de cálculo da12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015. 3. A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS na sistemática não cumulativa previstas nas Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE n. 240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei n. 9.718/98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. Ressalta-se que a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições foi considerada legítima e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp 1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firmase compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele Fl. 107DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900031/2012-71 incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidouse no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico- tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da Fl. 108DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900031/2012-71 COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. De fato, as mesmas razões utilizadas no repetitivo acima são aplicáveis na análise da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que restou configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática de recursos repetitivos, embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF, pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor: AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de Cálculo CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial da empresa recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins. Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo no STF, uma vez que o RE 574.906 RG/PR, sob repercussão geral, ainda não foi julgado. Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral, deve-se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias como componente do preço de venda. Neste mesmo sentido, é a posição pacífica deste Conselho, como decidido no Acórdão nº 9303-003549, de 17/03/2016, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS. Fl. 109DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900031/2012-71 Dessarte, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para manter a decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo.” (...) 1 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Deixou-se de transcrever a Declaração de Voto por não representar o entendimento que prevaleceu no julgamento. Íntegra desta declaração pode ser obtida junto ao processo paradigma. Fl. 110DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900031/2012-71 Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720549/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. SUMULA CARF Nº 122 A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental protocolizado junto ao IBAMA, nos casos de área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, dispensando-se o ADA, neste último caso, quando a ARL esteja averbada à margem da matrícula do imóvel em data anterior à data de ocorrência do fato gerador. Improcedente a glosa de áreas ambientais exclusivamente por não constar seu detalhamento no comprovante de protocolo do ADA formalizado junto ao IBAMA. Igualmente improcedente o questionamento de características de APP atestada por meio de laudo lavrado por profissional competente com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Não tendo sido informado pelo contribuinte em sua DITR, não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acolher pedido de retificação de ofício de lançamento, for falta de competência legal. VTN. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de 1ª Instância Administrativa que não tenha sido expressamente contestada pelo recurso voluntário formalizado.
Numero da decisão: 2201-005.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, com integral restabelecimento da exclusão das áreas declaradas a título de preservação permanente e de reserva legal e com manutenção do VTN arbitrado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. SUMULA CARF Nº 122 A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental protocolizado junto ao IBAMA, nos casos de área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, dispensando-se o ADA, neste último caso, quando a ARL esteja averbada à margem da matrícula do imóvel em data anterior à data de ocorrência do fato gerador. Improcedente a glosa de áreas ambientais exclusivamente por não constar seu detalhamento no comprovante de protocolo do ADA formalizado junto ao IBAMA. Igualmente improcedente o questionamento de características de APP atestada por meio de laudo lavrado por profissional competente com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Não tendo sido informado pelo contribuinte em sua DITR, não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acolher pedido de retificação de ofício de lançamento, for falta de competência legal. VTN. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de 1ª Instância Administrativa que não tenha sido expressamente contestada pelo recurso voluntário formalizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, com integral restabelecimento da exclusão das áreas declaradas a título de preservação permanente e de reserva legal e com manutenção do VTN arbitrado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 05 49 /2 00 7- 51 Fl. 239DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720549/2007-51 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata da Notificação da Lançamento nº 03101/00255/2007 (fl. 2 a 5), pela qual a autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 1.129.789,78, já incluídos a Multa de Ofício de 75% e os juros de mora calculados até dezembro de 2007. O lançamento é relativo ao exercício de 2005 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 1.091.115-4 e com o nome de Fazenda Barra do Cassange. Ao descrever os fatos que levaram ao lançamento, fl. 3, o Auditor-Fiscal sustenta que, mesmo regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção das áreas declaradas a título de Área Preservação Permanente - APP e de Reserva Legal - ARL, tampouco o Valor da Terra Nua declarado. A Autoridade lançadora complementa tal descrição dos fatos nos seguintes termos: Contribuinte regularmente intimado não atendeu a intimação, sendo lançado de oficio o crédito tributário com as informações de que se dispõe na Receita Federal do Brasil. Ciente do lançamento em 28 de dezembro de 2007, conforme AR de fl. 88/89, inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fl. 92/94, na qual, basicamente, afirmou que teria respondido a intimação fiscal em 21 de novembro de 2007, cujo teor, de fato, foi acostado aos autos a partir de fl. 24/85. A partir de tal constatação, a Autoridade lançadora promoveu uma revisão de ofício, avaliando os documentos juntados pelo contribuinte e concluindo pela re-ratificação do lançamento, fl. 107/111, pelos motivos abaixo sintetizados, reabrindo prazo para impugnação: Da Reserva Legal - que o contribuinte apresentou cópia do Registro de Imóveis das matrículas que compõem a referida propriedade onde se verifica a averbação, entre março e de 2002 e maio de 2003, de um total 11.846,75ha gravada como de utilização limitada destinadas a Reserva Leal; - que foram apresentados recibos de ADA, fl. 23, com protocolo em 25/04/2002, onde não há informação das áreas declaradas, sendo impossível sua análise para comprovação das áreas ambientais informadas em DITR. ARL glosada. Da área de Preservação Permanente - que o laudo técnico apresentado não detalha a composição de cada APP, informando apenas uma área total de R$ 2.731,31ha; - que há detalhamento de tais áreas elaborado pelo Procurador do Contribuinte, Sr. Coje Nakamura, que se apresenta como consultor fiscal, mas não há Anotação de Fl. 240DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720549/2007-51 Responsabilidade Técnica do Crea que o classifique como profissional habilitado. Há erro de classificação de tais áreas no citado documento; - que o ADA apresenta a mesma impropriedade já citada anteriormente. APP glosada. Do Valor da Terra Nua - que o contribuinte não apresentou o laudo de avaliação que apontasse o Valor Terra Nua para o exercício em tela; - que, apesar de solicitado, não foram informados pelas Secretaria de Agricultura Estadual e Municipal as informações sobre preços de terras, razão pela qual o VTN foi arbitrado pelo valor médio do hectare informados em DITR pelos contribuintes do município da localização do imóvel, R$ 194,15. Cientificado do despacho da revisão de ofício em 17 de dezembro de 2008, fl. 138, o contribuinte formaliza nova impugnação, fl. 112/120. Em 04 de junho de 2009, apresenta nova petição, fl. 144/146, acompanhada de documentos, em que informa que todo o perímetro do referido imóvel rural está inserido em área de interesse ecológico e pleiteia o reconhecimento de isenção do tributo rural. Debruçada sobre o tema, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS exarou o Acórdão nº 04-19280, fl. 199/207, acatado por unanimidade de votos, em que considerou a impugnação improcedente, cujas conclusões estão resumidas na ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 Área de Preservação Permanente. Área de Utilização Limitada/Reserva Legal. ADA. Por expressa determinação legal, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir. Para efeito de isenção do ITR, somente será aceita como de interesse ecológico a área declarada em caráter específico, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular e declarada em Ato Declaratório Ambiental protocolizado tempestivamente no Ibama. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT n° 14653-3. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 15 de janeiro de 2010, conforme Termo de fl. 212, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. Fl. 241DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720549/2007-51 214/227, em que junta documentos e reitera as razões apresentadas em sede de impugnação as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Inicialmente, o contribuinte trata das áreas de interesse ecológico, originalmente objeto da petição apresentada em fl. 144/146, cujo detalhamento de suas razões entendo dispensáveis pelos motivos abaixo. O art. 1º da Lei 9.393/96, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Prevê, ainda, o mesmo diploma legal em seu art. 10: § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (...) a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Como se nota da própria estrutura do Demonstrativo de Apuração de fl. 4 , as áreas de interesse ecológico são excluídas da área total do imóvel para se chegar à área aproveitável. A análise de tal Demonstrativo evidencia que o contribuinte não se valeu do permissivo legal, não declarando nenhuma área de interesse ecológico A leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Fl. 242DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720549/2007-51 Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Ademais, tal fato, por si só, não seria suficiente à alteração da Declaração no que se relaciona à distribuição das áreas do seu imóvel rural, já que além de ter sido declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, com ampliação das restrições previstas para as ARL, o que não foi comprovado nos autos. Assim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Quanto às ARL e APP, o contribuinte apresenta suas razões a partir de fl. 218, tratando da ilegitimidade de exigência do ADA e pontuando que foi beneficiário de decisão judicial exarada em Mandado de Segurança impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso que liberou a apresentação do ADA para áreas localizadas em Mato Grosso. A análise dos autos evidencia que a desconsideração da ARL se deu exclusivamente por não haver seu detalhamento em ADA, já que o protocolo apresentado pelo contribuinte não demonstrava tal especificidade. A mesma impropriedade serviu para lastrear a glosa da APP que, também, não foi devidamente detalhada em laudo apresentado. Para o deslinde do caso sob análise, oportuno destacar a legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.(Revogado pela Lei nº 12.651, de 2012) Grifou-se. Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965: Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:(...) §8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, Fl. 243DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720549/2007-51 nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Grifou-se. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5oApós a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Grifou-se; IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente) Art. 9ºÁrea tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; III - de reserva particular do patrimônio natural; IV - de servidão florestal; V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; (...) § 3ºPara fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; (...) Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1ºPara fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Grifou-se. A alegação da defesa de que, por conta do que previa o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, não estaria obrigado a apresentar o ADA e que caberia Agente Fiscal comprovar a inexistências das áreas declaradas, não tem aparo legal. Trata-se de claro equívoco na interpretação da norma, pois o que se esperava de tal comando normativo, atualmente revogado, seria deixar clara a desnecessidade de apresentação de documentos juntamente com a Declaração. Observados os destaques normativos acima expostos, os quais, por tão cristalinos, não mereceriam sequer análise mais atenta, inclusive esse tem sido o entendimento corrente Fl. 244DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720549/2007-51 neste Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além de configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação. Ressalte-se que não precisa a Receita Federal do Brasil comprovar a falsidade das informações prestadas em DITR, já que, neste caso, são exclusões da base de cálculo do tributo alegadas pelo contribuinte. Lembrando que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas se aproveita. Ocorre que, em relação à Área de Reserva Legal - ARL, embora este Conselheiro já tenha se manifestado em processos de mesma natureza sobre a indispensabilidade do ADA em situações semelhantes, há de ser ressaltar que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desta forma, considerando que o Agente Fiscal motivou a glosa da ARL exclusivamente em razão de impropriedade no ADA apresentado, deve-se reconhecer, neste tema, o restabelecimento da exclusão da área total, para fins de apuração da área aproveitável do imóvel rural em tela, de uma ARL de 11.846,75. Observe-se que, embora o contribuinte tenha declarado apenas 8.100ha a título de ARL, o lançamento inicial foi objeto de revisão de ofício, tendo sido constatado neste procedimento que a ARL comprovada era maior que a declarada. Assim, neste momento, por conta do que prevê o art. 149 do Código Tributário Nacional, deveria a Autoridade lançadora ter Fl. 245DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720549/2007-51 considerado tal correção, já que não faz sentido que o lançamento seja revisto apenas no que interessa ao fisco. Naturalmente, ainda que com tal consideração de área adicional, o recálculo do tributo devido deverá considerar, tão só, o montante declarado (8.100,00 ha), sob pena de se evidenciar, de forma transversa, eventual reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, o qual não é objeto do presente e, se existente, deve ser tratado pelo interessado em procedimento específico para este fim, na forma da legislação específica. No que tange à APP, esta também desconsiderada por conta do ADA, entendo que o fato dos protocolos apresentados pelo contribuinte não detalharem as áreas informadas ao IBAMA não seria motivo suficiente para glosa das citadas áreas, já são canhotos de formulários concebidos pelo próprio Ibama, razão pela qual caberia uma nova intimação ao contribuinte para fornecer tais informações ou mesmo pesquisas diretamente no sítio do IBAMA ou, ainda, que o citado Instituto fosse instado a fornecer a cópia do documento lá protocolizado. Ademais, como já expresso acima, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação. Tais requisitos são definidos de forma que, no caso de vistoria realizada pelo IBAMA, caso se constate a incorreção das informações prestadas em ADA, este Instituto identifique as incorreções e as informe à Receita Federal por meio de ADA lavrado de Ofício. Não cabe à Receita Federal do Brasil, por falta de competência legal e por falta de capacidade técnica, adentrar em minúcias dos Laudos apresentados por profissional competente. Ademais, ainda que se entendesse necessário maior detalhamento das APP atestadas no referido laudo, caberia intimação do contribuinte para que este complementasse tal informação. A despeito de tudo isso, observada a questão que se põe nos autos, é fato que a ARL reconhecida é maior que a soma da ARL e APP declaradas, o que evidencia que não merecem prosperar as glosas de ARL e APP promovidas no lançamento ora sob análise. Por fim, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para ARL e APP para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012 foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses Fl. 246DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720549/2007-51 casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. No que tange ao VTN, o recurso não se manifestou, razão pela qual, para este tema, é definitiva a decisão de 1ª Instância, que concluiu pela procedência do seu arbitramento com base do Sistema de Preços de Terras - SIPT. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, com integral restabelecimento da exclusão das áreas declaradas a título de preservação permanente e de reserva legal e com manutenção do VTN arbitrado. Fica a ressalva de que todos os itens questionados no mérito pelo contribuinte foram acatados e o provimento parcial decorre exclusivamente do fato de que o pleito foi pela exoneração total do lançamento, mas o fato de não se discutir o VTN no recurso voluntário, decerto, importará a manutenção de uma pequena parte do crédito lançado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.907773/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.147
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do Refis ou não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 07 77 3/ 20 12 -3 2 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907773/2012-32 Relatório O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de contribuição não-cumulativa. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa integralmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo creditório suficiente. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve recolhimento a maior do tributo e que estes valores podem ser comprovados pelo DACON e DCTF. O colegiado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do Acórdão nº 02-060.997. Contra esta decisão o recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, ora em apreço. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.145, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10920.907771/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.145): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 83, que reconheceu parcialmente os créditos em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 49 o contribuinte explica a origem de seu crédito e sua argumentação foi parcialmente acatada em decisão de primeira instância, contudo, tal conclusão ocorreu de forma tangente aos fatos, de modo que os juros e multas que não deveriam ter sido recolhidos não foram considerados no cálculo dos créditos. Logo, não há preclusão, pois a verdade material dos autos foi construída ao longo da presente lide administrativa fiscal, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907773/2012-32 Em seu recurso de fls. 106 o contribuinte apresentou sua análise e após a decisão de primeira instância e solicitou que o crédito seja apreciado da seguinte forma: Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, vota-se para que os autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do refis ou não. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do refis ou não. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.723317/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o sujeito passivo, por qualquer razão, tenha deixado de atender à intimação fiscal para comprovar a finalidade de inúmeros pagamentos, a incidência de que trata o art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, não dispensa a Fiscalização de, ao menos, produzir indícios de que se está diante de operação sem causa ou que não possa ser comprovada.
Numero da decisão: 1301-003.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

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ÔNUS DA PROVA. Ainda que o sujeito passivo, por qualquer razão, tenha deixado de atender à intimação fiscal para comprovar a finalidade de inúmeros pagamentos, a incidência de que trata o art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, não dispensa a Fiscalização de, ao menos, produzir indícios de que se está diante de operação sem causa ou que não possa ser comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 33 17 /2 01 4- 10 Fl. 7210DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-003.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723317/2014-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Fl. 7211DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-003.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723317/2014-10 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Contra a contribuinte EDERSON FRENHAM - ME, em epígrafe, foi lavrado auto de infração, com exigência de imposto de renda devido na fonte (IRRF), no valor total de R$ 15.931.072,27, incluídos multa de ofício e juros de mora, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 2010 a dezembro de 2012. I. DO PROCEDIMENTO FISCAL Reporto-me ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 57/105, no qual o agente fiscal detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou no presente lançamento de exigência de IRRF (processo administrativo n° 10660.723317/2014-10), além de lançamentos na área do IRPJ, da CSLL, da contribuição para o PIS e da Cofins, cujo crédito tributário é controlado no processo administrativo n° 10660.723316/2014-67. No referido Termo de Verificação Fiscal, informa a autoridade fiscal que a presente ação fiscal teve como foco inicial a inconsistência entre as receitas declaradas e as movimentações financeiras da contribuinte. Esclarece que as análises fiscais que balizaram a auditoria compreenderam, entre outros, exames documentais e contábeis das operações da empresa nos períodos de 2010 a 2012 (originalmente estava previsto o exame apenas do ano de 2011), incluindo a coleta de depoimentos prestados pelo administrador da contribuinte, pelo excontador, pelo atual contador, por um corretor de seguros e por um motoboy. Informa que a fiscalizada é uma empresa, cujo administrador foi investigado, acusado e denunciado no curso da operação Jackpot, em conjunto com a Polícia Federal, por suposta participação no cometimento do ilícito de lavagem de dinheiro em uma organização criminosa que comandava o jogo do bicho, ensejando a ação n° 0707.12.005668-4, que tramita na 1a Vara Criminal da cidade de Varginha-MG. Aduz que a empresa atua no seguimento de veículos usados e de intermediação de financiamentos bancários e que é constituída sob a modalidade de empresa individual, adotando o nome de seu titular Éderson Frenhan. Ressalta que, em sede de denúncia elaborada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, consta contra ela a seguinte acusação: "A partir do ano de 2003, o acusado Ederson passou a utilizar a empresa supra para apoiar e otimizar o funcionamento da organização, p,.ex, emprestando motocicletas que eram usadas para recolher as apostas; descontando cheques recebidos dos apostadores do jogo ilegal; "lavando" e mesclando o expressivo volume de recursos financeiros auferidos ilicitamente, diariamente, com outros licitamente auferidos; realizando negócios juntamente, tendo como beneficiário seu irmão Israel, dentre outros." Por outro lado, destaca que, entre os anos-calendário de 2010 a 2012, a empresa não declarou nenhum débito em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e tampouco apresentou DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais). Fl. 7212DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-003.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723317/2014-10 A seguir, relata o agente fiscal que expediu diversos termos de intimação e reintimação fiscal, por meio dos quais solicitou da contribuinte, dentre outras, a apresentação dos livros Caixa, Diário e Razão, as notas fiscais de entrada e de saída, bem assim planilhas contendo a relação de todos os veículos que foram adquiridos e/ou alienados no período, com a informação dos respectivos valores e números de CPF/CNPJ dos adquirentes/alienantes. Após sucessivos pedidos de prorrogação, o atendimento se deu de forma parcial. Destaca também a autoridade fiscal que, a partir dos extratos bancários das diversas instituições financeiras em que a contribuinte mantinha contas de depósito, elaborou planilha na qual identificou diversos lançamentos a crédito nessas contas correntes. Intimada a comprovar a origem dos aludidos depósitos em suas contas bancárias, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a contribuinte não logrou fazê-lo. Informa também o agente fiscal que promoveu o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, em face da insignificante apresentação de documentos contábeis no período fiscalizado, bem assim da flagrante constatação de elementos contábeis e fiscais sem qualquer consistência, o que teria restado confirmado a partir dos diversos depoimentos colhidos no curso da ação fiscal. Esses fatos embasaram os já mencionados lançamentos de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e Cofins, cujo crédito tributário é controlado no processo administrativo no. 10660.723316/2014-67, com fulcro nos seguintes enquadramentos legais: a) omissão de receitas - art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 537 do RIR/99; e b) arbitramento dos lucros - art. 530, inciso II, do RIR/99. Por outro lado, a autoridade fiscal, também a partir dos mesmos extratos bancários das diversas instituições financeiras em que a contribuinte mantinha contas de depósito, elaborou outra planilha na qual identificou diversos lançamentos a débito nessas contas correntes. Intimada a comprovar a saída de recursos de suas contas bancárias, ou seja, a identificar os beneficiários dos pagamentos ou dos recursos, bem assim a operação e a causa dos pagamentos, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a contribuinte também não logrou fazê-lo. Esses fatos embasaram o lançamento de IRRF, cujo crédito tributário é controlado no presente processo administrativo n° 10660.723317/2014-10, com fulcro nos seguinte enquadramento legal: tributação na fonte da saída de recursos da empresa, pelo pagamento sem causa ou de operações não comprovadas - art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995 c/c os arts. 674 e 675 do RIR/99. De se destacar que, em todos os lançamentos, a autoridade fiscal aplicou a multa qualificada de 150% prevista no § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 e inciso II do art. 957 do RIR/99. Segundo o agente fiscal, teria restado caracterizado, em tese, o evidente intuito de fraude, em face da intenção dolosa, consciente e reiterada da contribuinte de declarar parcialmente suas receitas e de não recolher integralmente os tributos federais devidos. Por fim procedeu o agente fiscal à responsabilização pessoal do Senhor Ederson Frenham, CPF n° 961.882.516-72, com fundamento no art. 137, III, "c" c/c o art. 135, III, ambos do CTN. II. DA IMPUGNAÇÃO Da impugnação da contribuinte EDERSON FRENHAM - ME Fl. 7213DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-003.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723317/2014-10 Cientificada dos autos de infração em 26/11/2014, e irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 6.211/6.228, em 18/12/2014, por meio da qual oferece, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa. Sustenta que, aparentemente, o art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, criou uma nova espécie de substituição tributária, exigindo da pessoa jurídica pagadora o imposto exclusivo na fonte, em lugar do imposto devido pelo real contribuinte, o que estaria em desconformidade com art. 128 do CTN. Alega, por outro lado, que o art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, instituiu uma efetiva penalidade, disfarçada sob o rótulo de imposto de renda na fonte, para punir "o pagamento a beneficiário não identificado", o que contradiria o art. 3° do CTN. Entende que a prova do fato tributado não se exaure com a simples menção de que não há identificação do beneficiário do pagamento, pois a investigação deveria ter se aprofundado no sentido de revelar o real titular da renda vinculada ao referido pagamento, o que não teria sido feito pela Fiscalização, que dispunha dos elementos necessários para tanto, uma vez que todos os cheques emitidos pela impugnante foram nominais. Afirma que o agente fiscal deixou de observar a orientação constante da Solução de Consulta Interna n° 11, de 08/05/2013, da Cosit, uma vez que teria deixado de juntar aos autos as cópias dos aludidos cheques. Conclui pela invalidade do lançamento, na medida em que a Fiscalização teria simplesmente tributado os valores das totalizações mensais de saques e débitos, nas contas correntes bancárias, sem ter o trabalho de identificar e analisar cada pagamento. Anexa Parecer Técnico Contábil que, no seu entender, demonstra que a imensa maioria dos créditos nas contas correntes da impugnante se originam de financiamentos de veículo intermediados por ela, para terceiros, o que levaria à conclusão da conseqüente contrapartida dos débitos, também nas contas correntes, para pagamento dos proprietários- vendedores. Sustenta, por outro lado, que a quebra do sigilo bancário decretada pelo Juízo em Varginha, em face da aludida ação penal, se limita à apuração dos crimes de lavagem de dinheiro e outros, não servindo para autorizar a quebra do sigilo bancário em processo administrativo tributário. Alega, por fim, ad argumentandum, que seria inaplicável a imposição de multa qualificada no presente caso, em face da inexistência dos pressupostos de fato que a autorizam, conforme Súmula n° 34 do Pleno do CARF. II.2 Da impugnação do responsável solidário Sr. Ederson Frenham Em cumprimento ao solicitado por esta Turma de Julgamento, por meio da Resolução n° 03-000.592, de 22/02/2017, o responsável solidário, Sr. Ederson Frenham foi cientificado dos autos de infração e do citado Termo de Verificação Fiscal de fls. 57/105, em 08/03/2017, e irresignado, apresentou a impugnação de fls. 7.066/7.080, em 13/03/2017, por meio da qual oferece, em síntese, as seguintes razões de defesa. Em preliminar, protesta o impugnante pelo cancelamento da sua responsabilização tributária, pois, no seu entender, não teriam sido apontados os fatos que autorizariam que a responsabilidade da pessoa jurídica transbordasse para a pessoa física. Fl. 7214DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-003.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723317/2014-10 Segundo o suplicante, não serve a alegação imprecisa de que "tudo que foi apurado pela fiscalização", porque se refere à pessoa jurídica. Aduz que resultou cerceado o seu direito de defesa, pois o impugnante não teria como se defender de acusações que especificamente não foram feitas quanto à conduta pessoal dele e que não lhe foram informadas quais são. No mérito, reitera as mesmas razões de defesa apresentadas pela pessoa jurídica EDERSON FRENHAM - ME em sua peça de impugnação. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente a impugnação da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o sujeito passivo, por qualquer razão, tenha deixado de atender à intimação fiscal para comprovar a finalidade de inúmeros pagamentos, a incidência de que trata o art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, não dispensa a Fiscalização de, ao menos, produzir indícios de que se está diante de operação sem causa ou que não possa ser comprovada. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte não apresentou recurso voluntário, tampouco a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou razões ao recurso de ofício. É o relatório. Fl. 7215DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-003.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723317/2014-10 Voto Conselheiro Bianca Felicia Rothschild, Relator. Recurso de Ofício O recurso de ofício é TEMPESTIVO e uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. O limite do recurso de ofício encontra-se previsto na Portaria MF n. 63 de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe que a decisão de primeira instância administrativa encontra-se sujeita à confirmação por este Conselho quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No presente caso, a DRJ-RJ exonerou crédito tributário de valor superior ao limite acima mencionado, pelo que se apresenta cabível e necessária a análise do recurso de ofício por esta Turma julgadora. Fatos No Termo de Verificação Fiscal fls. 57/105, informa a autoridade fiscal que a presente ação fiscal teve como foco inicial a inconsistência entre as receitas declaradas e as movimentações financeiras da contribuinte. Informa que a fiscalizada é uma empresa, cujo administrador foi investigado, acusado e denunciado no curso da operação Jackpot, em conjunto com a Polícia Federal, por suposta participação no cometimento do ilícito de lavagem de dinheiro em uma organização criminosa que comandava o jogo do bicho, ensejando a ação n° 0707.12.005668-4, que tramita na 1a Vara Criminal da cidade de Varginha-MG. Ressalta que, em sede de denúncia elaborada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, consta contra ela a seguinte acusação: "A partir do ano de 2003, o acusado Ederson passou a utilizar a empresa supra para apoiar e otimizar o funcionamento da organização, p,.ex, emprestando motocicletas que eram usadas para recolher as apostas; descontando cheques recebidos dos apostadores do jogo ilegal; "lavando" e mesclando o expressivo volume de recursos financeiros auferidos ilicitamente, diariamente, com outros licitamente auferidos; realizando negócios juntamente, tendo como beneficiário seu irmão Israel, dentre outros." Por outro lado, destaca que, entre os anos-calendário de 2010 a 2012, a empresa não declarou nenhum débito em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e tampouco apresentou DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais). Destaca também a autoridade fiscal que, a partir dos extratos bancários das diversas instituições financeiras em que a contribuinte mantinha contas de depósito, elaborou planilha na qual identificou diversos lançamentos a crédito nessas contas correntes. Esses fatos embasaram os lançamentos de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e Cofins, cujo crédito tributário é controlado no processo administrativo n° 10660.723316/2014- 67, com fulcro nos seguintes enquadramentos legais: a) omissão de receitas - art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 537 do RIR/99; e b) arbitramento dos lucros - art. 530, inciso II, do RIR/99. Fl. 7216DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-003.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723317/2014-10 Por outro lado, a autoridade fiscal, também a partir dos mesmos extratos bancários das diversas instituições financeiras em que a contribuinte mantinha contas de depósito, elaborou outra planilha na qual identificou diversos lançamentos a débito nessas contas correntes. Intimada a comprovar a saída de recursos de suas contas bancárias, ou seja, a identificar os beneficiários dos pagamentos ou dos recursos, bem assim a operação e a causa dos pagamentos, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a contribuinte também não logrou fazê-lo. Esses fatos embasaram o lançamento de IRRF, cujo crédito tributário é controlado no presente processo administrativo n° 10660.723317/2014-10, com fulcro nos seguinte enquadramento legal: tributação na fonte da saída de recursos da empresa, pelo pagamento sem causa ou de operações não comprovadas - art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995 c/c os arts. 674 e 675 do RIR/99. De se destacar que, em todos os lançamentos, a autoridade fiscal aplicou a multa qualificada de 150% prevista no § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 e inciso II do art. 957 do RIR/99. Segundo o agente fiscal, teria restado caracterizado, em tese, o evidente intuito de fraude, em face da intenção dolosa, consciente e reiterada da contribuinte de declarar parcialmente suas receitas e de não recolher integralmente os tributos federais devidos. Por fim procedeu o agente fiscal à responsabilização pessoal do Senhor Ederson Frenham, CPF n° 961.882.516-72, com fundamento no art. 137, III, "c" c/c o art. 135, III, ambos do CTN. Em sede de primeira instancia, a autoridade julgadora considerou que o lançamento se baseou em presunção não autorizada em lei. Vejamos os comentários realizados pelo voto condutor: A partir dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras nas quais a contribuinte EDERSON FRENHAM - ME mantinha contas correntes, o agente fiscal elaborou planilhas e intimou o sujeito passivo a apresentar os documentos que esclarecessem os pagamentos efetuados. A autoridade fiscal, no Termo de Verificação Fiscal (fl. 102), reportando-se aos critérios adotados para selecionar os diversos lançamentos a débito nas aludidas contas correntes bancárias, limitou-se a consignar "(...) A comprovação foi efetuada, em cada caso, com os elementos característicos à operação praticada: notas fiscais, recibos, etc." Acerca das notas fiscais emitidas pela contribuinte, vale ressaltar a seguinte passagem da fala fiscal (fl. 77): "(...) diante das poucas e irrelevantes notas fiscais apresentadas pelo contribuinte (...)". Examinando-se as mencionadas planilhas, que acompanham os diversos Termos de Intimação Fiscal, e cotejando-as com os citados extratos bancários, constata-se que foram tributados variados históricos de lançamentos a débito das referidas contas correntes bancárias, a saber: "Débito de Título Descontado", "Cheque Pago no Caixa", "TED Diferente Titularidade", "Cheque Compensado" etc. Como o sujeito passivo não apresentou documentos que comprovassem a finalidade dos pagamentos efetuados com a utilização das mencionadas contas correntes bancárias, entendeu o Auditor- Fiscal autuante que esse fato, por si só, autorizaria a aplicação do Fl. 7217DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-003.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723317/2014-10 art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, pois estar-se-ia diante de pagamentos sem causa ou de operações não comprovadas. Não comungo desse entendimento. A meu ver, o presente lançamento carece de amparo legal. Dispõe o citado art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, verbis: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado (negritei) pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (negritei), bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Da leitura do dispositivo legal supra, depreende-se, de plano, que para a aplicação da norma é necessária a comprovação de que a pessoa jurídica efetivamente realizou pagamentos; ou seja, é necessária a prova, pelo Fisco, da saída de valores da empresa. Esse fato, a meu ver, restou devidamente comprovado, pois os referidos lançamentos representam efetivamente saídas de valores do patrimônio da pessoa jurídica. Vejamos, então, se os demais requisitos também foram atendidos. Agora, nesta fase processual, a impugnante fez juntar aos autos, com a sua peça de defesa, o documento denominado "Parecer Técnico Contábil" (fls. 6.211/6.256 e anexos) elaborado por contador. Segundo a suplicante, o referido parecer demonstraria que a imensa maioria dos créditos nas contas correntes da impugnante se originaram de financiamentos de veículos intermediados por ela, para terceiros, o que levaria à conclusão da conseqüente contrapartida dos débitos, também nas contas correntes, para pagamento dos proprietários-vendedores. Asseverou também a impugnente que em todas as operações por ela realizadas existe sempre a cobrança de comissões, de acordo com negociações realizadas. Segundo a contribuinte, as comissões para vendas de automóveis pessoas físicas ou jurídicas variam entre 3 e 4% do valor da venda, enquanto que as comissões percebidas das financeiras variam de 1,20% a 4,80% do valor financiado, dependendo do grau de risco. Em relação ao mencionado "Parecer Técnico Contábil", este mesmo Relator já teve a oportunidade de se manifestar nos autos do aludido processo administrativo n° 10660.723316/2014-67, que trata de lançamentos de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e Cofins, em que se apurou omissão de receitas com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Veja-se: Fl. 7218DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-003.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723317/2014-10 "(...) Examinando-se o citado "parecer", e os documentos que o acompanham, constata-se que o mesmo não se presta para comprovar a origem dos aludidos depósitos bancários. Vejamos. São os seguintes os documentos anexados ao "parecer": (1) contratos de prestação de serviços de correspondente no país com a Bradesco Financiamentos; (2) um recibo de venda de um veículo Ford Fusion; (3) comprovantes de inscrição no CNPJ de algumas pessoas jurídicas; (4) demonstrativos denominados "Contratos de Venda de Veículos - Vendas Próprias"; (5) demonstrativos denominados "Contratos de Venda de Veículos -Vendas Intermediadas"; (6) relação com "nomes de pessoas físicas que realizaram lançamentos de transferência eletrônica disponível - TED"; (7) relação das "notas fiscais de consignação e de devolução de veículos". Ora, os referidos documentos, muito embora permitam ao Julgador ter uma visão geral da movimentação financeira da contribuinte (negritei), não são suficientes para comprovar a origem de cada um dos depósitos bancários identificados pela autoridade fiscal nas aludidas planilhas que acompanham os autos de infração. Com efeito, nem o mencionado "Parecer Técnico Contábil" nem os documentos que o acompanham permitem ao Julgador fazer qualquer correlação entre os depósitos nas contas bancárias da impugnante e as suas receitas efetivas, até porque as mencionadas planilhas elaboradas pelo agente fiscal estão segregadas por instituição financeira, enquanto as citadas relações apresentadas pela suplicante foram elaboradas em função da natureza da operação. (...) Ora, a despeito de a contribuinte, naqueles autos, não ter logrado demonstrar, consoante exige o referido art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a origem de cada um dos depósitos bancários identificados pela autoridade fiscal nas aludidas planilhas que acompanham os autos de infração, é certo que, conforme este Relator ressalvou, a movimentação financeira apresentada pelo referido "Parecer Técnico Contábil" parece indicar que boa parte dos créditos nas contas correntes da impugnante se originaram de financiamentos de veículos intermediados por ela, para terceiros, o que levaria à conclusão da conseqüente contrapartida dos débitos, também nas contas correntes, para pagamento dos proprietários-vendedores. O demonstrativo abaixo bem ilustra os valores que a autoridade fiscal considerou não comprovados, razão pela qual os submeteu a incidência de tributos tanto na entrada no Caixa (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), quanto na sua saída (IRRF). Por outro lado, ainda que o sujeito passivo, por qualquer razão, tenha deixado de atender à intimação fiscal para comprovar a finalidade dos aludidos pagamentos, a incidência de que trata o art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, não dispensa a Fiscalização de, ao menos, produzir indícios de que se está diante de operação sem causa ou que não possa ser comprovada. Em outras palavras, cabe à Fiscalização promover as necessárias diligências com vistas identificar se a destinação declarada dos recursos condiz ou não com a realidade. É certo que, no caso dos autos, consta que o administrador da contribuinte EDERSON FRENHAM - ME foi investigado, acusado e denunciado no curso da operação Jackpot, em conjunto com a Polícia Federal, por suposta participação no cometimento do ilícito de lavagem de dinheiro em uma organização criminosa que comandava o jogo do bicho. Não obstante, limitou-se a Fiscalização a proceder a coleta de depoimentos prestados pelo administrador da contribuinte, pelo ex- contador, pelo atual contador, por um corretor de seguros e por um motoboy. Fl. 7219DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-003.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723317/2014-10 Não promoveu, portanto, a Fiscalização diligências outras que pudessem subsidiar, por exemplo, uma acusação fiscal de que o sujeito passivo teria efetuado transações com empresas inexistentes de fato ou sem capacidade operacional, de maneira a identificar cada um dos correspondentes lançamentos a débitos em suas contas correspondentes bancárias. Admitir-se a tributação, como efetuada no presente caso, implicaria reconhecer que o citado dispositivo legal constituiria verdadeira presunção. É cediço que, na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos o que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Em matéria tributária, as presunções podem ser utilizadas, tanto as legais quanto as simples. Nas presunções simples o ônus da prova cabe integralmente ao Fisco. Já as presunções legais, é sabido, são classificadas em absolutas e relativas. As absolutas são as que não admitem prova em contrário; o fato descrito na lei é tido como verdade definitiva e absoluta, dispensando a produção de prova da sua realização. As relativas admitem que seja produzida prova em contrário. São exemplos que se caracterizam como hipóteses de omissão de receitas presumida: os suprimentos de caixa não comprovados, a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos, a constatação escritural da existência de passivo fictício, entre outros. Com já ressaltado, neste mesmo procedimento de fiscalização, o agente fiscal também promoveu lançamentos na área do IRPJ, da CSLL, da contribuição para o PIS e da Cofins, cujo crédito tributário é controlado no processo administrativo n°10660.723316/2014-67. Naqueles autos, a Fiscalização utilizou-se da presunção legal relativa prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (negritei) A confirmação de que a norma legal supra, dentre outras, trata de presunção legal é extraída do próprio Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, que, em seu art. 281, estabelece, verbis: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (negritei), a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Já no presente caso, por se tratar de exigência de imposto de renda na fonte (IRRF), com fundamento no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, caberia ao Fisco maior aprofundamento dos trabalhos de auditoria, com vistas a coligir as provas necessárias para embasar o lançamento tributário. Fl. 7220DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-003.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723317/2014-10 Incabível, pois, o presente procedimento fiscal, em que o agente fiscal tributou (IRRF) os mais diversos lançamentos a débito ("pagamentos") nas aludidas contas correntes bancárias, mormente porque, no mesmo procedimento, tributou (IRPJ e outros) inúmeros lançamentos a crédito ("depósitos") nas mesmas contas correntes bancárias, após os devidos expurgos. Nessa conformidade, é de se reconhecer a insubsistência dos lançamentos e, conseqüentemente, acolher as razões de impugnação, restando prejudicado o exame de outras questões suscitadas pela suplicante. Deveras, ao compulsarmo-nos aos autos, principalmente diante dos documentos apresentados às fls. 1481 a 6099 identificamos milhares de documentos (notas fiscais, recibos, etc.) que suportam os pagamentos realizados pela empresa. Fato que por si só afastaria a aplicação do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Nos termos do artigo 142 do CTN, o procedimento fiscal deve pautar-se nos ditames determinados pela legislação tributária, somente sendo possível a autuação por presunção nos casos em que a legislação de regência expressamente autorize, o que não se verifica no presente caso. Sendo assim, considerando que a apuração da matéria tributável no presente lançamento não encontra fundamento na legislação aplicável aos tributos lançados, voto pela manutenção do cancelamento do lançamento. Responsabilidade Solidária Considerando que este Relator, no item precedente, manifestou-se pela improcedência dos lançamentos em face da pessoa jurídica EDERSON FRENHAM - ME, outra não poderá ser a decisão se não a de considerar, no mérito, procedente a impugnação apresentada pelo responsável solidário Sr. Ederson Frenham, restando prejudicado o exame da questão preliminar suscitada. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso de Ofício, porém NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o cancelamento do lançamento. (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild Fl. 7221DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720469/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.218
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.404. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 46 9/ 20 10 -4 7 Fl. 8673DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720469/2010-47 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8674DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720469/2010-47 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8675DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720469/2010-47 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8676DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.902242/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2013 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2013 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.902242/2015­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.528  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2013  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 22 42 /2 01 5- 11 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11020.902242/2015­11  Acórdão n.º 3401­006.528  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11020.902242/2015­11  Acórdão n.º 3401­006.528  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11020.902242/2015­11  Acórdão n.º 3401­006.528  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11020.902242/2015­11  Acórdão n.º 3401­006.528  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11020.902242/2015­11  Acórdão n.º 3401­006.528  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11020.902242/2015­11  Acórdão n.º 3401­006.528  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11020.902242/2015­11  Acórdão n.º 3401­006.528  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11020.902242/2015­11  Acórdão n.º 3401­006.528  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11020.902242/2015­11  Acórdão n.º 3401­006.528  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.720669/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2201-005.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 06 69 /2 01 7- 11 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720669/2017-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 03-75.847 - 5 a Turma da DRJ/BSB, o qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: Trata-se de Auto de Infração lavrado em 24/02/2017, no valor de R$ 341.289,14, referente à multa isolada no percentual de 150%, incidente sobre o valor da compensação de contribuição previdenciária declarada com falsidade em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informação à Previdência Social, nas competências 05/2012, 06/2013, 07/2013 e 08/2013, aplicada com fundamento na Lei n° 8.212/1991, artigo 89, § 10°. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 06/13), foi verificado que foram compensados indevidamente em GFIP, nas competências 04/2012, 05/2013, 06/2013 e 07/2013, referente às verbas trabalhistas de 1/3 Constitucional de Férias, Horas Extras (06/2010 a 01/2012), Férias, Auxílio-acidente, Auxílio-doença e Horas Extras de 50% e 100% (02/2012 a 13° de 2012), sem que o contribuinte comprovasse que obteve sentença com trânsito em julgado para compensar em GFIP os créditos demonstrados, ou que compensou valores recolhidos referente a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF ou STJ ou TST tenham sido objeto de Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda ou matérias que foram decididas de modo desfavorável à Receita Federal pelo STF, em sede de recurso extraordinário considerado de "repercussão geral" e pelo STJ, em recurso especial considerado repetitivo. No caso, somente após realizar todas as compensações e com o intuito de afastar da contribuição previdenciária patronal os valores pagos a título de verbas trabalhistas mencionadas no item anterior, o contribuinte ingressou com os Mandados de Segurança n° 0002960-02.2012.4.03.6106, na 1° Vara da Justiça Federal de São José do Rio Preto/SP e n° 0001417-27.2013.4.03.6106, na 2° Vara da Justiça Federal de São José do Rio Preto/SP, em 03/05/2012 e 01/04/2013, respectivamente. As compensações não homologadas foram analisadas nos autos do processo n° 10850.720667/2017-21, originário do mesmo procedimento fiscal. Naquele processo, o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação Fiscal, de 18/07/2016, de fls. 05/08 do processo de crédito n° 10850.720667/2017- 21, a prestar esclarecimentos sobre a origem dos créditos que permitiram a compensação nas GFIP nas competências acima relacionadas. Conforme Despacho-Decisório n° 03/2017, de fls. 20/32, exarados nos autos do processo n° 10850.720667/2017-21, a autoridade fiscal não homologou as compensações pretendidas, uma vez que as contribuições objeto do presente procedimento fiscal decorrem de compensações informadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, indevidamente utilizadas, envolvendo compensações de créditos inexistentes, pois o contribuinte não comprovou Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720669/2017-11 que obteve sentença transitada em julgado a seu favor que o autorizasse a efetuar as citadas compensações de forma antecipada. Assim, comprovado que o contribuinte efetuou compensação de créditos inexistentes, uma vez que não estava legal e judicialmente amparado para tal procedimento, e que, consequentemente, inseriu informações falsas nas GFIP, informações essas que culminaram por reduzir o valor devido das contribuições previdenciárias em detrimento do erário, foi corretamente aplicada a multa estabelecida no § 10° do art. 89 da Lei 8212/91 em consonância com o artigo 46, da IN RFB 900, ou seja, multa isolada de 150% sobre o valor da compensação indevida. Impugnação O contribuinte teve ciência da autuação em 09/03/2017 (Aviso de Recebimento dos Correios - AR - fl. 62). Em 10/04/2017, apresentou a impugnação de fls. 65/77, alegando o que segue: Que o Fisco Federal para proceder ao lançamento estribou-se na incontroversa utilização de créditos tributários, compensados em GFIPs, nas competências 04/2012, 05/2013, 06/2013 e 07/2013, vinculados à pretérita e indevida arrecadação de contribuições previdenciárias tendo como pseudos fatos geradores as seguintes verbas trabalhistas de inexorável natureza indenizatória, a saber: 1/3 constitucional de férias, Horas Extras (06/2010 a 01/2012), Férias, Auxílio-Acidente, Auxílio-doença e Horas Extras com os adicionais de 50 e 100% (de 02/2012 a 13° de 2012). Mas que o auto de infração ressente-se de patente ilegalidade consubstanciada na absoluta ausência de subsunção dos fatos alocados em seu conteúdo às normas jurídicas instituidoras dos indigitados impostos, interpretadas à luz da jurisprudência dos Tribunais Estaduais e dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Afirma que no caso vertente, a base empírica esposada no referido e entrincheirado auto de infração e imposição de multa evidencia que o sujeito passivo das indevidas obrigações tributárias sofrera os preditos lançamentos com arrimo único na ausência de sentença transitada em julgado contemplando-lhe o direito de levar a efeito a compensação ultimada na seara extrajudicial através das GFIPs identificadas no item 01 deste procedimento. Que o Fisco Federal esqueceu de adentrar no núcleo do fato imponível de forma a ater- se ao princípio da estrita legalidade tributária como forma única de identificar se, de fato, o Município é credor da Fazenda Pública Nacional por ter solvido dados valores a título de contribuições previdenciárias indevidas vinculadas a verbas trabalhistas inábeis à materialização do crédito tributário. Acrescenta que há muito já sedimentou-se o entendimento consoante o qual o fato gerador das contribuições previdenciárias previstas na Lei de Custeio - Lei 8.212/91, no âmbito de uma relação de emprego cingem-se àquelas de jaez inequivocamente salarial, afastando-se, por conseguinte, os demais pagamentos vertidos pelo empregador que incrementarem os ganhos do laborista, possuem natureza tipicamente indenizatória. Cita jurisprudência do E. Tribunal Regional da 3 a Região acerca do seu entendimento quanto a natureza indenizatória de cada uma das citadas verbas. Da Multa - Natureza Confiscatória Aduz que no caso em tela, constata-se efetiva desproporção entre o alegado descumprimento da legislação tributária e sua consequência jurídica, considerando que os valores das multas correspondem a 150% (cento e cinquenta por cento) da obrigação dita descumprida, pois o que se vê, é a onerosidade excessiva e desproporcional ostentando genuína natureza confiscatória, padecendo de inconstitucionalidade, merecendo, pois, ser reduzida para o equivalente a 20% da obrigação tributária. Do Pedido Ao final, requer a anulação do Auto de Infração, deferindo-se a homologação levada a cabo pelo Contribuinte, por absoluta ausência de válido fato gerador das espécies Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720669/2017-11 tributárias abarcadas no presente lançamento fiscal tendo como fato imponível verbas trabalhistas de natureza tipicamente indenizatórias. É o relatório A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls. 85/92): MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GFIP. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. DOLO Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. Em face da referida decisão, da qual foi cientificada em 29/08/2017 (fl.111) o contribuinte manejou Recurso Voluntário (fls. 114/128) em 27/09/2017, reiterando os termos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relato do necessário. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Síntese das alegações recursais De forma objetiva, podemos sintetizar toda a argumentação recursal como sendo a regularidade da compensação empreendida em face da ausência do fato gerador das contribuições previdenciárias que supostamente originaram o crédito tributário compensado e o efeito confiscatório da multa isolada. Todavia, toda a discussão de fundo das matérias de direito controversas não guarda relevância para o escopo do presente processo administrativo fiscal, eis que é necessário saber é se o contribuinte possuía decisão judicial com trânsito em julgado que autorizasse a compensação. Explica-se a seguir. Da compensação indevida Não obstante a plausibilidade do direito invocado pelo recorrente, o certo é que todas as verbas discutidas no processo judicial não podem ser objeto de apreciação por este julgador à luz do que preconiza a Súmula CARF n° 01. A matéria objeto deste processo administrativo é a mesma daquela constante da ação judicial ajuizada pela autuada. Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720669/2017-11 Com efeito, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado a todos o acesso ao Poder Judiciário para defesa de seus direitos, sendo que as decisões judiciais transitadas em julgado se revestem do caráter de definitividade e de imutabilidade, sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos. Submetida determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão se reveste do caráter definitivo e imutável prevalecendo na ordem jurídica, qualquer outra discussão paralela mostra-se inoportuna e ineficiente, diante do fato de que prevalecerá a decisão judicial. Observa-se que a recorrente ingressou com ação judicial com pretensão de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, de 1/3 (um terço) de férias, salário-maternidade, vale- transporte pago em pecúnia, entre outros. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto impugnado administrativamente, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Nesse sentido, esta Corte Administrativa (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) pronunciou-se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos: Súmula CARF n° 1: Importarenúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desse modo, o presente julgamento deve ficar adstrito à matéria diferenciada da submetida à apreciação do Poder Judiciário. O ponto nodal da presente controvérsia é a compensação de valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, de 1/3 (um terço) de férias, cuja inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária é controversa à luz do atual posicionamento da jurisprudência. Ainda que a recorrente tenha obtido, eventualmente, provimento jurisdicional favorável à sua tese, o direito à compensação dos valores recolhidos a título de tais rubricas só se perfectibiliza após o trânsito em julgado da decisão judicial, à luz do que preconiza o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Depreende-se da norma supra transcrita que não há distinção entre a modalidade processual escolhida. Assim, tanto faz a busca da tutela jurisdicional ter se dado por Mandado de Segurança ou por ação ordinária, por exemplo, a condição para o nascimento do direito à compensação será o trânsito em julgado da decisão judicial respectiva. No presente caso, a recorrente optou por se compensar do crédito antes do trânsito em julgado da decisão, em afronta ao disposto no supra transcrito art. 170-A do CTN, tendo a autoridade fiscal o poder-dever de efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados e constituir o crédito tributário correspondente. Fl. 138DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720669/2017-11 O Auditor notificante destacou ainda que ficou consignado nas decisões a necessidade de aguardar o trânsito em julgado das ações, para que só então pudessem ser realizadas as compensações. A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado autorizando a compensação é matéria incontroversa. Assim, não merecem prosperar as alegações recursais, posto que não há direito creditório líquido e certo passível de compensação. Observância de decisões do STJ e STF pelo CARF Defende a recorrente, em relação aos temas controvertidos que ensejaram a compensação considerada indevida pela autoridade lançadora, que as decisões proferidas pelos tribunais superiores são de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo. Não obstante reconhecer a relevância dos temas e as decisões favoráveis às teses defendidas pela recorrente, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2º): (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Referidas decisões não possuem cunho de definitividade, posto que ainda não se operou o trânsito em julgado. Destarte, não assiste razão ao recorrente. Da multa isolada Foi imposta pela Fiscalização à recorrente, em face da compensação indevida, multa isolada no percentual de 150% (cinto e cinquenta por cento) incidente sobre o valor total do débito compensado, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991. Transcrevo o dispositivo: (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). A compensação levada a cabo pelo sujeito passivo é relativa à matéria controversa no Poder Judiciário. A tese jurídica vertente é contestada judicialmente, não se revestindo o crédito como líquido e certo. Só haverá liquidez e certeza depois do trânsito julgado da respectiva ação judicial ou após a Fazenda Pública reconhecer o crédito administrativamente. Fl. 139DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720669/2017-11 O entendimento deste Conselheiro em assentadas anteriores era no sentido de que o fato de ser indevida a compensação, não significaria de forma automática, que houve falsidade por parte do sujeito passivo. Como exigência imposta pela lei, a penalidade reclama a prova de que o sujeito passivo, mesmo diante da realidade contrária à repetição do indébito pela via da compensação, optou em praticar uma conduta consciente, oferecendo ao Fisco uma declaração com falsidade. O fundamento desse entendimento foi extraído da própria etimologia da palavra falsidade, que vem a ser aquilo o que não é verdadeiro, em que há mentira, fraude, adulteração. O simples fato de a compensação não ser devida, por ainda não ter se operado o trânsito em julgado, a meu ver, não poderia ser confundido com falsidade. E ainda, não restou comprovado que as informações declaradas pela recorrente em GFIP são materialmente falsas, não obstante a falta de certeza e liquidez do crédito que se pretendeu compensar. Em que pese o entendimento supra explanado, quedei-me como vencido em diversas oportunidades, razão pela qual rendo-me ao entendimento dos meus pares, no sentido de que a simples inserção na GFIP de crédito tributário sem os atributos de certeza e liquidez autorizam a imposição de multa isolada de 150% (cento e cinquenta) por cento, nos termos previstos na legislação de regência. Utilizo-me como razão de decidir, do voto da eminente Conselheira Débora Fófano dos Santos, proferido na sessão do dia 16/01/2019, nos autos do processo nº 10580.720572/2013-1, acórdão nº 2201-004.837 - 2a Câmara / 1ª Turma Ordinária, a seguir transcrito: O presente voto restringe-se especificamente à exoneração da multa isolada de 150% imposta pela fiscalização à recorrente em face da compensação indevida incidente sobre o valor total do débito compensado, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991. A decisão a quo ao tratar sobre a pertinência da multa isolada indeferiu o pleito do impugnante sob os seguintes argumentos (fls. 388/390): ”(...) ao agir de tal forma, em desconformidade com a lei e com a decisão judicial que lhe garantiu o direito sem que lhe conferisse o exercício imediato, de forma intencional e dolosa, posto que passou à Fazenda Nacional a ideia de já ser detentor de um crédito capaz de quitar contribuições vincendas, do qual, por óbvio, não o era. Todas tais condutas e alegações justificam a imputação da multa isolada que lhe foi cominada nos termos do art. 89, § 10 da Lei n° 8.212/91. (...)" Note-se que a aplicação da multa isolada foi fundamentada na compensação de valores realizada sem a comprovação do efetivo recolhimento indevido, tendo em vista que a decisão judicial admitiu a compensação dos valores relativos aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, aviso prévio indenizado e respectiva parcela de décimo terceiro, somente após o trânsito em julgado, em conformidade com o disposto no art. 170-A do CTN. Na dicção do § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212, de 1991, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, ele estará sujeito à multa de 150% (vide abaixo). Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições Fl. 140DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720669/2017-11 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). O legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem mencionar a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Como bem colocado pelo insigne Relator: "A compensação levada a cabo pelo sujeito passivo é relativa à matéria controversa no Poder Judiciário. A tese jurídica vertente é contestada judicialmente, não se revestindo o crédito como líquido e certo. Só haverá liquidez e certeza depois do trânsito julgado da respectiva ação judicial ou após a Fazenda Pública reconhecer o crédito administrativamente." No caso concreto o contribuinte descumpriu a decisão judicial ao proceder compensação sobre valores de contribuições objeto de ação judicial ainda não transitada em julgado, indicando tal conduta em nítida falsidade de declaração ao informar na GFIP crédito na verdade inexistente, resultando na consequente diminuição da contribuição devida. Se não há nenhuma dúvida de que as GFIP’s entregues veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução da penalidade ou até mesmo de extinção da penalidade. São inúmeros os Acórdãos do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que se posicionam pela manutenção da aplicação da multa isolada diante da comprovação de falsidade da declaração, dentre os quais, a título ilustrativo, selecionamos as seguintes ementas: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. Recurso Especial do Procurador provido. (Acórdão n° 9202003.777 - 2 a Turma CSRF - Sessão de 16 de fevereiro de 2016) " "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA APLICADA SOBRE A COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei n° 8.212/1991. (Acórdão n° 9202-006.885 - 2a Turma CSRF - Sessão de 23 de maio de 2018)" Fl. 141DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720669/2017-11 À vista de todo exposto, não merece reforma a decisão recorrida, razão pela qual, deve ser negado provimento ao recurso voluntário neste ponto. Assim sendo, entendo que não assiste razão à recorrente, devendo ser mantida a multa isolada por falsidade na apresentação da GFIP. Da alegação de multa com efeito confiscatório Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” O recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, com base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal. Entretanto, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas, como infringência ao princípio da vedação ao confisco. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 142DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720669/2017-11 Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.732174/2013-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em Diligência à Repartição de Origem, para que, através dos órgãos técnicos da Receita Federal (diretamente, através do SERPRO, ou por outros meios possíveis), apure e esclareça os questionamentos enumerados, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.224  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  14 de maio de 2019  Assunto  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SAHA REPRESENTAÇÕES E EVENTOS LTDA.­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  em Diligência  à Repartição  de Origem,  para  que,  através  dos  órgãos  técnicos da Receita Federal (diretamente, através do SERPRO, ou por outros meios possíveis),  apure e esclareça os questionamentos enumerados, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva,  Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  RELATÓRIO  Trata­se de lançamento de multa por atraso (ou falta) na entrega da(o) DACON,  relativa(o) a(o) 1ºsem/2009, no valor de R$ 500,00, conforme Auto de Infração lavrado em 15  de agosto de 2013 (fls. 5).   A autuada impugnou o feito em 28 de novembro de 2013, alegando, em resumo,  que:  (a)  ­  o DACON devia  ter  sido  entregue  no  dia  07  de  outubro  de  2009,  data  em  que  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 32 17 4/ 20 13 -6 4 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 15504.732174/2013­64  Resolução nº  3001­000.224  S3­C0T1  Fl. 3          2 sistema  da  SRF  não  ter  reconhecido  o  certificado  digital;  (b)  ­  por  isto,  o  DACON  só  foi  possível ser entregue no dia 10 de outubro seguinte; (c) ­ mesmo assim, a entrega aconteceu de  forma expontânea, posto que o Auto de Infração só veio a ser lavrado quase 4 anos depois, em  15  de  agosto  de 2013;  e,  (d)  ­  por  isto mesmo,  a multa  deve  ser  cancelada,  pois  a  culpa  do  atraso foi dos órgãos de informática da Receita Federal (fls. 3).   O  v.  Acórdão  recorrido  manteve  a  autuação,  pelos  argumentos  resumidos  de  que: (i) ­ descumprida a obrigação acessória com a entrega do DACON além do prazo legal, é  imperativa a aplicação da multa correspondente; (ii) ­ o contribuinte deve ser previdente, e não  deixar para o último dia o cumprimento de suas obrigações tributárias; (iii) ­ realmente houve  inconsistências no dia dia, pelo que a própria Receita Federal postegou o prazo para o dia 08 de  outubro de 2009; (iv) ­ a partir do dia 08.10.2009 o sistema funcionou normalmente; e, (v) ­ a  empresa  só  efetuou  a  entrega  no  dia  10.10.2009,  fora  do  prazo  legal,  pelo  que  impõe­se  a  manutenção da multa aplicada.  O contribuinte foi cientificado do teor do v. Acórdão recorrido em 11 de maio  de  2017  (fls.  33  e  36),  e  ingressou  com  recurso  voluntário  repetindo  seus  argumentos  impugnatórios datado de 15 de maio de 2017 (fls. 45), com certificação dos órgãos da Receita  Federal de que o apelo fora interposto tempestivamente (fls. 70).  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   Como  certificado  pelos  órgãos  da  própria  SRFB  em  20  de  junho  de  2017,  o  recurso do contribuinte foi formalizado tempestivamente (fls. 70), assinado pela representante  legal da empresa (fls. 45), pelo que dele tomo conhecimento.  No que pese o fato de que houve problema de inconsistência técnica no dia 07  de  outubro  de  2007,  e  que  a  entrega  do DACON,  no  dia  10  daquele mesmo mês  e  ano  ter  acontecido  anos  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  certo  é  que  a  Receita  Federal  reconheceu  a  falha  do  sistema  no  dia  07  e  prorrogou  para  o  dia  seguinte  o  prazo  para  a  apresentação do DACON.  O contribuinte argumentou, na impugnação e no o recurso, que de fato o sistema  ofereceu  problema  técnico  que  impediu  a  entrega  do  DACON  no  dia  07.10.2009,  por  não  aceitar/reconhecer  o  seu  certificado  digital,  e  que  somente  no  dia  10  subsequente  lhe  fora  técnicamente permitido pelo sistema apresentar o DACON objeto da lide.  A  seu  turno,  sustenta  a  decisão  recorrida  que,  de  fato,  no  dia  07  o  sistema  apresentou falha mas que a partir do dia 08 de outubro de 2009 já estava em funcionamento,  mas negou guarida à pretensão do sujeito passivo, posto que o DACON só foi entregue no dia  10 de outubro de 2009.   Todavia, nem o contribuinte e nem tão pouco a Receita Federal  fizeram prova  de  suas  alegações. Entretanto,  com o  reconhecimento  pela SRFB de  que  problemas  técnicos  impediram  o  funcionamento  do  sistema  no  dia  07.10.2009,  está  parcialmente  comprovada  a  assertiva da empresa, sendo certo que, muito provavelmente, a empresa de fato não conseguiu  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 15504.732174/2013­64  Resolução nº  3001­000.224  S3­C0T1  Fl. 4          3 entregar o DACON nem no dia 07, nem nos dias 08 e 09 daquele mês e ano, tanto que o fez no  dia 10 subsequente, anos antes da autuação pelo Fisco que originou a presente demanda.  Ao contrário do contribuinte, a Receita Federal tem meios técnicos (diretamente  por  seus  órgãos  de  informática  ou  através  dos  órgãos  próprios  do  SERPRO)  de  comprovar,  documentalmente,  qual  a  inconsistência  ocorrida  no  dia  07.10.2009,  e  até  que  dia,  efetivamente, persistiu essa inconsistência.  Em  assim  sendo,  e  em  homenagem  à  necessidade  de  se  buscar,  por  todos  os  meios, apurar a verdade  real dos fatos,  entendo necessária e conveniente o  retorno dos autos  em diligência para que a Repartição de Origem, diretamente ou através do SERPRO, comprove  por meios hábeis e documentadamente, qual foi a inconsistência que impediu o funcionamento  do  sistema  de  recepção  do DACON  no  dia  07.10.2009  (fato  incontroverso  nos  autos),  bem  assim, que comprove documentalmente se essa inconsistência perdurou (ou não), nos dias 08 e  09 daquele mesmo mês e ano.  Diante do  exposto,  e  para que  se  possa decidir  sem qualquer  dúvida quanto  à  justeza  e  legalidade  da  decisão,  suscito  preliminar  de  Diligência  com  vistas  ao  retorno  dos  autos  à  Repartição  de  Origem,  a  fim  de  que  promova  à  comprovação  documental  dos  questionamentos descritos no item anterior, quanto segue.  01) ­ Diretamente e/ou através dos órgãos de informática da receita Federal ou  mesmo  por  intermédio  do  SERPRO,  comprove­se,  documentalmente,  qual  o  tipo  de  inconsistência que impediu o recebimento do DACON no dia 07 de outubro de 2009.  02) ­ Informe­se, documentalmente também, se essa inconsistência persistiu nos  dias 08 e 09 de outubro de 2009.  03)  ­ Dar ciência ao sujeito passivo do  teor dessa Diligência,  após o  resultado  apurado  em  decorrência  dos  itens  anteriores,  concedendo­lhe  prazo  de  até  30  dias  para  se  manifestar, querendo.  04) ­ Após o decurso do prazo concedido à empresa na forma do item anterior,  retornar  os  autos,  com  ou  sem  manifestação  do  contribuinte,  para  prosseguimento  do  julgamento  do  recurso,  preferentemente  instruído  com  relatório  sobre  o  cumprimento  desta  Diligência.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 11131.000970/2006-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 08/02/2001 a 14/03/2003 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO E EMENTA Devem ser acolhidos os embargos, quando se verifica contradição entre a ementa e o corpo do voto.
Numero da decisão: 3301-006.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para corrigir a ementa do Acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 08/02/2001 a 14/03/2003 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO E EMENTA Devem ser acolhidos os embargos, quando se verifica contradição entre a ementa e o corpo do voto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para corrigir a ementa do Acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório do Acórdão embargado: "Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso de fls.784-802: Tratam-se de dois autos de infração resultantes de ação fiscal que constatou subfaturamento nos preços declarados em várias DI registradas nos anos de 2001 a 2003 e lançou o correspondente crédito tributário abaixo discriminado: Auto de Infração II AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 09 70 /2 00 6- 30 Fl. 859DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000970/2006-30 Receita e matéria tributável Base legal específica Valor Imposto sobre diferença do preço subfaturado Art. 87, I do RA/85 13.463,56 Juros sobre o imposto Art. 61, § 3º da Lei 9.430/96. 11.419,45 Multa de 150% sobre o imposto Art. 44, II da Lei nº 9.430/96 20.195,34 Multa de 100% sobre diferença do preço subfaturado - Controle AdminIstrativo (CA) Art. 86 e 88, parágrafo único da MP 2.15835, de 24/08/2001. 163.511,86 Multa de 30% sobre Valor Aduaneiro, por falta de Licenciamento de Importação – (CA) Art. 432 e 526, II do RA/85; Ato Declaratório Cosit 5 e 12 de 19/97 e Portarias Secex 21 e 22 de 1996. Multa equivalente ao Valor Aduaneiro relativa à DI 03/0210873-9 (conversão do perdimento em multa) DL 1.455/76, art. 23, § 3º, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 (MP 66 de 30/08/2002) 40.935,27 Receita Total 249.525,48 Auto de Infração IPI Receita e matéria tributável Base legal específica Valor Imposto sobre diferença do preço subfaturado Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, inciso II, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 45 2.671,96 Juros sobre o imposto Art. 61, § 3º da Lei 9.430/96. 2.247,83 Multa de 150% sobre o imposto Art. 44, II da Lei nº 9.430/96 4.007,94 Receita Total 8.927,73 O Relatório Final de Fiscalização, fls. 3355, informa que a presente ação fiscal originou-se da constatação de fraude, conforme circunstanciado no Relatório de Procedimento Especial referente ao procedimento fiscal MPF n° 2003.0016250 (doc. 42) aplicado às DI n° 03/04197550 e 03/05781540 registradas pelo contribuinte, mediante utilização de documento falso na instrução das respectivas DI, em razão da inexistência formal do exportador estrangeiro declarado, BALCROSS CO. LTD., que é o mesmo em 05 das 08 importações da presente autuação. Também informa que foi motivo para o início da presente ação fiscal a parametrização automática para o canal cinza de conferência aduaneira das DI n° 01/01360635, 02/01346766, 02/03574596, 02/043544344 e 03/02108739, por apresentarem preço unitário declarado, na condição FOB (free on board, preço no local de embarque, não inclusos seguro e frete internacional), bastante inferior aos de outras importações. Ao final das investigações a fiscalização concluiu que além da fraude detectada nas operações de importação com fatura comercial em nome do exportador fictício, BALCROSS, também existiriam outras 03 DI falsificadas tendo como emitente exportador a empresa INTERNATIONAL TIRES CORPORATION. Segundo a fiscalização, ambas as empresas teriam praticado subfaturamento, autorizando, assim, o arbitramento do valor aduaneiro das oito DI, conforme demonstrativo abaixo. (...) Os motivos que levaram a esta conclusão fiscal serão detalhados no voto. Noticia a fiscalização que o auto de infração relativo às DI n° 03/04197550 e 03/05781540 citadas no início do seu relatório foi mantido integralmente por esta DRJ [processo 11131.000138/200471], conforme ementa adiante transcrita. Fl. 860DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000970/2006-30 EMENTA: PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA CORRESPONDENTE AO VALOR DA MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. FATURA FALSA. INEXISTÊNCIA DA EMPRESA APONTADA COMO EXPORTADORA. A inexistência da empresa apontada como exportadora implica em se considerar falsa a fatura comercial emitida em seu nome. A falsidade da fatura comercial é hipótese de dano ao erário, sujeitando à pena de perdimento as mercadorias por esta acobertada. Não sendo localizadas as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, tal pena será convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas. Data do fato gerador: 20/05/2003, ACÓRDÃO N° 5768 de 24 de fevereiro de 2005 da 2ª Turma da DRJ/Fortaleza. Impugnação Cientificada do lançamento inicialmente em 31/08/2006, a autuada foi novamente cientificada por Aviso de Recebimento (AR) em 08/09/2006, sexta-feira, em virtude de ter sido incluído indevidamente na descrição dos fatos o seguinte trecho: "mediante a simulação do fornecedor estrangeiro, BALCROSS COMPANY”, o qual foi suprimido (fls. 649651). Em 09/10/2006 a autuada apresentou a impugnação de fls. 663756 alegando, preliminarmente, que “não há como prosperar a presente autuação, haja visto (sic) que o objeto meritório desta impugnação está sendo discutido já em vias judiciais” tendo em vista os Mandados de Segurança impetrados perante a 6ª Vara Federal do Ceará sob o nº 2003.81.00.0152404. Há também, em decorrência do processo originário da 6ª Vara de nº 2003.81.00.0247282 (cópia anexa), o Agravo de Instrumento de nº 2819CE já julgado por perda do objeto em razão do julgamento do Mandado de Segurança. A sentença do Mandado de segurança foi objeto de Apelação, aguardando resultado da referida apelação junto ao TRF da 5ª Região. Em relação ao mérito alega, em síntese, que: A empresa já teria pagado a diferença de Impostos cobrados na época do evento, e assim não haveria como repetir na autuação a cobrança já realizada e liquidada., conforme DARF's em anexo, existindo inclusive pedido de restituição de IPI por ter sido pago a maior, conforme processo 11131.000969/200109. Conforme farta documentação apresentada, a Impetrante efetivou toda a sua importação pelas vias legais, ou seja, mediante prévio deferimento da Licença de Importação via sistema eletrônico do SISCOMEX. Os documentos de solicitação foram DEFERIDOS pelo SISCOMEX/DECEX, não sendo plausível nem robusta a alegação de fraude pelos motivos já aqui expostos. Em relação à empresa Balcross, afirma que a autuação teria fundamentação na "constatação de fraude", dedução esta baseada tão somente em "evidencias" sem provas ou perícias da auditora fiscal e informações prestadas via net com o adido tributário. Se a empresa Balcross não existisse, indaga a impugnante, como poderia: Fl. 861DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000970/2006-30 a) requerer Licença de Importação e receber a referida licença? b) liquidar o câmbio da importação de forma regular, junto ao Banco do Brasil, e Banco Central do Brasil? c) como terceiros e outros desconhecidos efetivarem [negócios] nesta Cidade de Fortaleza, com a empresa BALCROSS sediada nos Estados Unidos???? A autuada teria apresentado à fiscalização os documentos solicitados, tais como: todos os contratos de câmbios inclusive liquidação cambial, comprovando respectivo endereço da empresa BALCROSS COMPANY LTD, através do Banco do Brasil S/A, em Miami, demonstrando assim que efetivamente havia o exportador, haja vista que alguém recebeu os numerários pelas remessas das mercadorias, seja a empresa INTERNATIONAL TIRES CORP. LTD OU BALCROSS LTD., fato este que posteriormente foi confirmado com os endereços dos Bancos, através do adido tributário. Contestando a indagação fiscal de: por que a autuada foi capaz de localizar, após o procedimento fiscal instaurado, determinada faturada da Balcross, mas mostrou-se incapaz de encontrar elementos esclarecedores quanto a existência da Balcross? a impugnante alega que “não tem o dever legal de localizar onde esta instalada a empresa, tampouco se ela encerrou suas atividades ou não. Este trabalho é de quem autoriza a importação.” Em relação às faturas da empresa International Tires, a impugnante alega que os fiscais não tem expertise para afirmarem falsidade de assinatura, e indaga por que não se realizou perícia técnica. Sobre a valoração alega que o valor arbitrado pelo agente aduaneiro não corrobora com a realidade da mercadoria constante das DI, comprovando mais uma vez em erro substancial que por via de conseqüência leva a nulidade do ato, haja vista que o valor arbitrado pelo agente fiscal é de pneus não similar e sim RADIAL (1.R.20) e não os pneus importados pela Impugnante (Convencional) 1X20 e 1.100X22, que são a metade do preço, fato este facilmente comprovado com a própria mercadoria e não observado fielmente pelo auditor fiscal responsável. Alega ainda equívoco da fiscalização ao registrar no demonstrativos de cálculos NCM/TEC com base na classificação tarifária 4011.20.90 e 4011.10.00, quando na verdade deveria ter classificado corretamente em 4013.10.9. Em 29 de janeiro de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por maioria de votos, julgou improcedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente nos seguintes termos: 1. PRELIMINARMENTE, a) Declarar a inexistência de processo judicial com a mesma matéria objeto do presente lançamento; b) Declarar decaído o crédito tributário relativo às multas administrativas sobre as infrações ocorridas anteriores ao dia 08/09/200l, num total de RS 80.755,00, conforme tabela constante no voto; c) Rejeitar a alegação de dupla tributação; e Fl. 862DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000970/2006-30 d) Considerar prescindível a realização de diligência e, não formulado o pedido de perícia por falta dos requisitos legais., 2. NO MÉRITO, julgar improcedente a impugnação. Vencido o julgador Ícaro Nonato Lopes Cezar, que, preliminarmente, votou pela nulidade, por vício material, da parte do lançamento referente a DI nº 03/02108739 (conversão do perdimento em multa) e, no mérito, por entender ser improcedente a parte da exigência fiscal motivada por ausência de Licença de Importação. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 08/02/2001 a 14/03/2003 INEXISTÊNCIA DA EMPRESA APONTADA COMO EXPORTADORA. A inexistência jurídica da empresa apontada como exportadora implica em se considerar falsa a fatura comercial emitida em seu nome. A falsidade da fatura comercial é hipótese de dano ao erário, sujeitando à pena de perdimento as mercadorias por esta acobertada. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA CORRESPONDENTE AO VALOR DA MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. FATURA FALSA. Não sendo localizadas as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, tal pena será convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas. SUBFATURAMENTO. ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA E MULTAS DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DA IMPORTAÇÃO. A declaração de valores inferiores aos reais, lastreada em faturas comerciais inidôneas, para fins de despacho aduaneiro de importação de mercadorias, caracteriza a prática do subfaturamento e permite o arbitramento do valor aduaneiro. Cabível na espécie a aplicação da multa de ofício agravada, de 150% dos tributos não recolhidos, além das duas multas administrativas relativas ao controle da importação, de 100% sobre a diferença de valor aduaneiro e de 30% sobre o valor da mercadoria. Normas Gerais de Direito Tributário MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de cinco anos, contado da data da infração, portanto, seu quinto aniversário encerra o período permissivo (SCI nº 32, de 2013 Cosit). Intimada de decisão em 07.03.2014 (fls.819), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 07.04.2014 (fls. 814-818), alegando, em síntese: (i) que o recurso voluntário está instruído com procuração, cópia do contrato social, comprovantes de pagamento de diferença de impostos da DI´s objeto da presente impugnação, comprovante de pagamento da cobrança, realizada quando da adesão ao REFIS na forma da Lei 11.941/09; (ii) que a Recorrente extinguiu o crédito tributário, através do Fl. 863DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000970/2006-30 pagamento integral, nos termos do art.156, do CTN; (iii) que o fisco tem 05 (cinco) para constituir o crédito tributário. É o relatório.” Em 28 de agosto de 2018, esta turma deu parcial provimento ao recurso voluntário, cujo Acórdão nº 3301005.024 foi assim ementado: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 08/02/2001 a 14/03/2003 PRAZO DECADENCIAL. SUBFATURAMENTO DE II E IPI Uma vez que houve pagamentos de II e IPI, ainda que insuficientes, há que se aplicar, respectivamente, os prazos decadenciais previtos nos parágrafo único do artigo 138 do Dl n° 33/66 e o § 4° do art. 150 do CTN." A Fazenda Nacional opôs embargos, sob a alegação de que há contradição entre ementa e voto. No tocante à decadência, para fins de IPI, o voto teria aplicado o art. 173, I, do CTN, enquanto que, por outro lado, a ementa indica que fora o art. 150, §4º, do CTN. Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma e o Despacho correspondente encontra-se nos autos (fls. 852 a 857). É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira O embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) em face do Acórdão nº 3301005.024 foram admitidos pelo Presidente desta turma, pelo que passo a analisá- los. De fato, há contradição entre a ementa e o voto, nos termos do que consta nos embargos: "(. . .) O acórdão ora embargado deu parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência parcial do lançamento. Eis a ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 08/02/2001 a 14/03/2003 PRAZO DECADENCIAL. SUBFATURAMENTO DE II E IPI Uma vez que houve pagamentos de II e IPI, ainda que insuficientes, há que se aplicar, respectivamente, os prazos decadenciais previstos nos parágrafo único do artigo 138 do Dl n° 33/66 e o § 4° do art. 150 do CTN.” Fl. 864DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000970/2006-30 Da leitura da ementa acima, o acórdão, com relação ao IPI, reconheceu a decadência com fundamento do art. 150, § 4º, do CTN. No entanto, não é isso que retrata o voto do acórdão ora embargado. Veja-se os fundamentos apresentados quanto a essa matéria: “O prazo do § 4° do art. 150 incide, quando houver pagamento antecipado. Caso contrário, aplica-se o do inciso I do 173 (Recurso Especial Representativo de Controvérsia no 973.733/SC). No caso em tela, houve pagamentos de IPI. Contudo, devemos utilizar o art. 173 do CTN, pois houve acusação de subfaturamento, com fraude. ... No tocante ao IPI, conforme acima mencionado, o prazo é de cinco anos, a partir do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (art. 173 do CTN). Como o primeiro fato gerador ocorreu em 08/02/01 (contagem do prazo a partir de 01/01/02) e a notificação do lançamento em 08/09/06, não houve decadência.” Portanto, se verifica de imediato a contradição entre os fundamentos do voto e a ementa. Enquanto o voto aplica o art. 173, I, do CTN ao IPI, a ementa indica que foi aplicado o art. 150, §4º, do CTN.. (. . .)" (g.n.) No corpo do voto, foi claramente exposto que, para fins de IPI, foi adotado o inciso I do art. 173 do CTN e não houve decadência. Assim, a ementa acima transcrita foi editada de forma incorreta, pois indicou que a decadência ou não do direito de lançar IPI teria sido determinada com base no §4º do art. 150 do CTN. Portanto, acolho os embargos, para sanar a contradição entre a ementa e o voto, porém sem efeitos infringentes. E proponho que a ementa passe a ser a seguinte: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 08/02/2001 a 14/03/2003 PRAZO DECADENCIAL. SUBFATURAMENTO DE II Uma vez que houve pagamentos de II, ainda que insuficientes, há que se aplicar o prazo decadencial previsto no parágrafo único do artigo 138 do DL n° 33/66. Assim, como a ciência ocorreu em 08/09/06, já havia decaído o direito de o Fisco lançar o II que deveria ter sido pago até 07/09/01. Período de apuração: 08/02/2001 a 14/03/2003 PRAZO DECADENCIAL. SUBFATURAMENTO DE IPI. FRAUDE. INCISO I DO ART. 173 DO CTN Como houve acusação de fraude, há de se aplicar o inciso I do art. 173 do CTN, isto é, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Fl. 865DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000970/2006-30 Como o primeiro fato gerador ocorreu em 08/02/01 (contagem do prazo a partir de 01/01/02) e a notificação do lançamento em 08/09/06, não houve decadência para fins de IPI. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 866DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.930625/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2001 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto não se trata de simples erro formal. Caso as alegações da Recorrente fossem verídicas (não comprovou), estar-se-ia diante de um verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser sanada e acatada pelo Fisco sem provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-003.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Participou do julgamento a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça em substituição à Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente Convocada), Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto não se trata de simples erro formal. Caso as alegações da Recorrente fossem verídicas (não comprovou), estar-se-ia diante de um verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser sanada e acatada pelo Fisco sem provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Participou do julgamento a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça em substituição à Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 06 25 /2 00 9- 30 Fl. 232DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930625/2009-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente Convocada), Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação eletrônica PER/DCOMP — n° 17764.97411.110505.1.3.04-1118, cuja análise da DIORT/DERAT/SPO resultou na sua não homologação. Da fundamentação do despacho decisório (fl. 01 — Quadro 3), consta o seguinte: "Limite do crédito analisado, corresponde ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: 289.133,62. A partir das características do DARF discriminado no PE1/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." A Interessada foi intimada dessa decisão em 28/04/2009 (fl. 04), tendo apresentado manifestação de inconformidade às fls. 09/16, em 15/05/2009, encaminhada à Delegacia de Julgamento, pelo Órgão preparador (DERAT-SP/DIORT/ECRER) (fl. 33). O teor da defesa apresentada é o seguinte, em síntese: Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (doc.03), entregue em 08/05/2002, via internet, ,foi declarado o débito apurado a título de CSLL, referentemente ao ano-calendário de 2001, o montante de 128.835,00. O débito declarado em DCTF foi devidamente recolhido (página 13 da DCTF). Contudo, ao contrário do informado na DCTF, o valor efetivamente apurado pelo Requerente, foi de RS 97.197,40, conforme declarado na retificadora apresentada, em 04/05/2009 (doc. 04). O recolhimento a maior de CSLL (referente a 2001) foi utilizado em Fl. 233DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930625/2009-30 compensação com CSLL referente ao período de outubro de 2002, como comprova a cópia do Recibo de entrega da Declaração de Compensação anexada aos autos (doc. 05). A compensação não foi homologada, pois a Requerente só retificou a DCTF após o envio da DCOMP, permanecendo a informação equivocada doS sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Ora, diante da incontestável existência do recolhimento indevido a maior, não pode prevalecer o despacho decisório que não homologou a compensação realizada pela Requerente, pois, conforme se verifica de forma cristalina, comprovada está a exigência do crédito tributário, motivo pelo qual a compensação realizada é legítima (art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN, art. 34 do In.sirução Normativa n° 900/2008, art. 66 da Lei 8.383/1991 e art. 74 da Lei n°9.430/1996,). Ademais, apenas para não deixar margem para qualquer questionamento pela Requerida, em que pese a declaração retificadora ter sido efetivada apenas após a entrega da PER/DCOMP, a mesma produz seus efeitos legais, pois foi realizada antes das hipóteses previstas no § 2", do artigo 11 da Instrução Normativa n° 786/2007, conforme já inclusive decidido pelo Conselho de Contribuintes (Acórdão 107-05815/, de 07/12/1999). Em 03 de Junho de 2011, foram juntados os documentos de fls. 34/87, que consiste em petição, datada de 13 de Maio de 2011, de complementação das informações da Manifestação de Inconformidade, apresentada anteriormente e acima resumida. O Acórdão (16-32.521 - 3a Turma da DRJ/SP) ora Recorrido trouxe a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal que trata de não homologação de declaração de compensação, o contribuinte tem, como regra geral, o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido a compensação com os débitos declarados em DCOMP. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DIVIDA. INDÉBITO. ALEGAÇÃO. NÃO RETIFICAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo o contribuinte apresentado prova inequívoca de erro de fato no preenchimento de DCTF, a qual não foi retificada dentro do prazo estabelecido na legislação, não se acata a alegação de recolhimento maior que o devido, haja vista que prevalece a confissão de dívida em DCTF do tributo ou contribuição que foi regularmente pago. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Fl. 234DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930625/2009-30 Direito Creditório Não Reconhecido. Às fls. 101 dos autos, o interessado apresenta Recurso Voluntário contra a decisão vergastada. Trazendo em síntese as seguintes razões: Diz que “se revela nítida a conexão entre o presente processo (10880.930.625- 2009-30) e os processos administrativos 10880.919.096/2009-13 e 10880.930.624/2009-95, em especial por tratarem da homologação do mesmo crédito (R$327.603,40), razão pela qual a Recorrente requer o julgamento deste recurso voluntário em conjunto aos recursos voluntários apresentados nos autos dos processos 10880.919.096/2009-13 e 10880.930.624/2009-95”. Esclarece que “os valores pagos indevidamente ou a maior, somente deverão ser informados pelo contribuinte em DCTF no mês em que for efetuada sua compensação. Nessa ocasião, o contribuinte deve vincular o crédito alegado aos dados do DARF que comprovam o recolhimento a maior e aos dados do PER/DCOMP que demonstram a compensação realizada para pagamento do débito naquele mês”. E que, consoante entendimento do Fisco, a DCTF retificadora fora enviada fora do prazo regular, já que passados mais de 5 anos do exercício seguinte ao qual se refere a DCTF original. Em assim sendo, a 3ª Turma da DRJ/SP1 não aceitou a retificação levada A cabo pela Recorrente, mantendo em seu sistema a informação declarada na DCTF enviada em 08.05.2002, que, como dito, erroneamente informou o crédito no 1° trimestre de 2002, fazendo parecer que o mesmo havia sido compensado naquele trimestre”. A DCTF retificadora referente ao 4° trimestre de 2002, enviada em 11.05.2005, ao declarar os pagamentos dos débitos de CSLL estimativa (outubro, novembro e dezembro) realizados via DARF com créditos de pagamento indevido, informou corretamente o DARF com pagamento a maior. Contudo, manteve erroneamente como valor do principal (valor do saldo de recolhimento a maior) o valor total de R$ 244.531,65 e não R$ 126.000,00, como devido”. Ressalta que “como a Receita Federal considerou compensado o crédito com o débito informado na DCTF enviada em 08.05.2002, Às compensações declaradas para o 4° trimestre de 2002 e indicadas nos PER/DCOMP's em questão não foram homologadas”. Assim, requereu “o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para que a decisão a quo seja reformada, com a conseqüente homologação das compensações efetuadas”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Fl. 235DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930625/2009-30 O direito à compensação, restituição ou ressarcimento, existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação daqueles institutos. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Tal crédito também é objeto dos PER/DCOMPs analisados nos PAFs 10880.919.096/2009-13 e 10880.930.624/2009-95. Quanto ao pedido preliminar de conexão, entendo não ser o caso. De toda forma, como o julgamento dos 03 processos ocorrerá nessa mesma sessão, o referido pedido resta prejudicado. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a restituição pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de IRPJ, tendo sido emitido, eletronicamente, o Despacho Decisório cuja decisão afirmou inexistir crédito disponível para restituição. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustenta, em síntese: ERROS DE PREENCHIMENTO NOS PER/DCOMP'S (1) O PER/DCOMP originário (também chamado "PER/DCOMP mãe") n°. 35421.68767.060505.1.3.04-9031 errou ao informar o valor do DARF de pagamento indevido ou a maior, pois informou como valor original do crédito inicial e como valor principal do DARF o montante de R$ 327.603,40 (Doc. 4). Entretanto, como visto, o crédito nesse montante corresponde a dois DARF's diferentes (Doc. 9), razão pela qual deveriam ter sido informados e aproveitados os valores de cada um dos DARF's separadamente, em PER/DCOMP's distintas, possibilitando a identificação do pagamento realizado nos sistemas da Receita Federal. Em vista do exposto a Requerente retificou àquela declaração de compensação através do PER/DCOMP ora discutido (35687.28849.261206.1.7.04-0314) (Doc. 3). Verifique-se que o PER/DCOMP retificador, ao invés de modificar o PER/DCOMP mãe informando corretamente o crédito oriundo dos dois DARF's, apontou, apenas, o crédito no valor de R$ 326.670,32. Vide novamente a tabela que demonstra a ordem das compensações efetuadas: Fl. 236DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930625/2009-30 Por sua vez, os PER/DCOMP's 17764.97411.110505.1.3.04-1118 e 32430.65800.110505.1.3.04-2305 mantiveram os erros do PER/DCOMP mãe, informando o valor de R$ 327.603,40 como valor original do crédito inicial. Além disso, informaram sua vinculação ao PER/DCOMP mãe que continha os erros supramencionados e não havia, A época, sido retificado. Nesse contexto, a Receita Federal não conseguiu confirmar o crédito (de R$ 327.603,40) compensado pela Recorrente nos PER/DCOMP's em questão. ERROS DE PREENCHIMENTO NA DCTF (1.) Erroneamente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") enviada em 08.05.2002, referente ao 1° trimestre de 2002, informou um débito de IRPJ no montante de R$ 326.670,31 conquanto não deveria ter declarado valores pagos indevidamente (Doc. 12). Não é demais esclarecer que os valores pagos indevidamente ou a maior, somente deverão ser informados pelo contribuinte em DCTF no mês em que for efetuada sua compensação. Nessa ocasião, o contribuinte deve vincular o crédito alegado aos dados do DARF que comprovam o recolhimento a maior e aos dados do PER/DCOMP que demonstram a compensação realizada para pagamento do débito naquele mês. (2.) Em vista do exposto, a Recorrente enviou, em 04.05.2009, uma DCTF retificadora, referente ao 1° trimestre de 2002. Contudo, a DCTF retificadora errou novamente informando um crédito/débito de IRPJ, só que, dessa vez, disse que o valor do crédito/débito de IRPJ era de R$ 212.947,67 (Doc. 13). Aqui, é necessário esclarecer que, consoante entendimento do Fisco, a DCTF retificadora fora enviada fora do prazo regular, já que passados mais de 5 anos do exercício seguinte ao qual se refere a DCTF original Em assim sendo, a 3a Turma da DRJ/SP1 não aceitou a retificação levada A cabo pela Recorrente, mantendo em seu sistema a informação declarada na DCTF enviada em 08.05.2002, que, como dito, erroneamente informou o crédito no 1o. trimestre de 2002, fazendo parecer que o mesmo havia sido compensado naquele trimestre. Não por outra razão, quando a Receita Federal avaliou os PER/DCOMP's em questão, pensou que o crédito utilizado nos mesmos (R$ 327.603,40), já havia sido utilizado para outro pagamento, conforme fez parecer a DCTF enviada em 08.05.2002. (3.) A DCTF original referente ao 4° trimestre de 2002, enviada em 11.02.2003, equivocadamente informou que os débitos de IRPJ estimativa dos meses de outubro, novembro e dezembro (informadas nos PER/DCOMP's em discussão) foram pagos via compensação com crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ de 2001. (Doc. 14) (4.) A DCTF retificadora referente ao 40 trimestre de 2002, enviada em 11.05.2005, ao declarar os pagamentos dos débitos de IRPJ estimativa (outubro, novembro e dezembro) realizados via DARF com créditos de pagamento indevido, informou erroneamente os DARF's pagos a maior, indicando como valor do principal (valor do saldo de recolhimento a maior) o valor total de R$ 327.603,40. Contudo, o correto seria informar os DARF's Fl. 237DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930625/2009-30 separadamente, sendo, como visto, um no valor de R$ 933,08 e o outro no valor de R$ 326.670,32 (Doc. 15). Ressalte-se novamente que, como a Receita Federal considerou compensado o crédito com o débito informado na DCTF enviada em 08.05.2002, as compensações declaradas para o 4° trimestre de 2002 e indicadas nos PER/DCOMP's em questão não foram homologadas. Em sua impugnação, a recorrente deixou de apresentar documentos para comprovar o direito creditório alegado, de maneira que, ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo entendeu que a simples alegação de existência de crédito, desacompanhada de documentos probatórios, não é suficiente para afastar o despacho decisório então combatido. Entendeu ainda que não tendo o contribuinte apresentado prova inequívoca de erro de fato no preenchimento de DCTF, a qual não foi retificado dentro do prazo estabelecido na legislação, não se acata a alegação de recolhimento maior que o devido, haja vista que prevalece a confissão de dívida em DCTF do tributo ou contribuição que foi regularmente pago. Analisando os autos, observa-se que, de fato, a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), nem tampouco em sede de recurso voluntário, documentos que pudessem demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado ou comprovar que seu débito era menor do que aquele originalmente declarado de modo a resultar em crédito por pagamento a maior , restringindo-se tão somente a alegar que houveram uma série de erros na DCTF original e nos PER/DCOMPs. De fato, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente tão só alegações. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie. Especialmente em um caso como esse, em que diversos foram os alegados erros do contribuinte, seja em DCTF seja nos PER/DCOMPs. E ainda, em se tratando de supostos pagamentos indevidos ao longo do ano de 2001, e diante de retificações de DCTFs ocorridas vários anos após o suposto pagamento indevido. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303005.226, nos seguintes termos: Fl. 238DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930625/2009-30 "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente eximiu-se do ônus de produzir provas cabais para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, documentos conclusivos para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de IRPJ, originados, segundo a recorrente, de retenções por fontes pagadoras e pagamentos de estimativas, bem como da inexist~encia de IRPJ a pagar no referido exercício. Com efeito, a recorrente não apresentou escrituração contábil-fiscal, com documentos que a lastreie, e sem os registros contábeis, não há como confrontar os valores devidos de IRPJ informados nas DCTFs original e retificadora, de maneira a verificar a existência e liquidez de eventuais créditos por pagamento indevido. Fl. 239DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930625/2009-30 Ademais, também não vejo como caso de diligência primeiro porque sequer foi deferia, segundo porque o Recorrente teve tempo mais do que suficiente para trazer a documentação fiscal-contábil que amparasse o suposto crédito. Diga-se ainda, que no presente caso não estamos diante de meros erros formais como defendido pela Recorrente, mas sim de verdadeiro erro material na apuração dos tributos no exercício, o que acarretou em uma série de retificações tanto de DIPJ quanto de DCTF. Assim, mais do que nunca o contribuinte teria que comprovar de forma cabal a existência do crédito, vez que já havia confessado débito anteriormente. Diante do exposto, considerando a ausência de documentos hábeis e idôneos para demonstrar a ocorrência do pagamento a maior alegado, entendo que a decisão recorrida deve prevalecer. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 240DF CARF MF

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