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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649642 #
Numero do processo: 10283.002449/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - Na tributação do lucro inflacionário acumulado de períodos anteriores é imperativa a exclusão dos valores de realização mínima obrigatória dos períodos já alcançados pela decadência, sob pena de se alcançar, indevidamente, bases tributárias de períodos decaídos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-22.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir do montante do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização mínima obrigatória relativas aos anos-calendários já abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : V TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de :22 de junho de 2006 Acórdão n° :103-22.515 - LUCRO INFLACIONÁRIO — DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF. Na tributação do lucro inflacionário acumulado de períodos anteriores é imperativa a exclusão dos valores de realização mínima obrigatória dos períodos já alcançados pela decadência, sob pena de se alcançar, indevidamente, bases tributárias de períodos decaídos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir do montante do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização mínima obrigatória relativas aos anos-calendários já abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 59.-e' "t. SIDENTE R PAULO JACI O 20 ASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVAMÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Acas03/08/06 o 444‘.4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002449/00-38 Acórdão n° :103-22.515 Recurso n° :142.185 Recorrente : UNIÃO TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Aos 10/04/2000, a contribuinte acima identificada foi cientificada do Auto de Infração de fls. 01/05, através do qual foi efetuado o lançamento do crédito tributário relativo ao IRPJ do ano-calendário de 1995 em decorrência da realização do lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Aos 04/05/2000 a autuada impugnou o lançamento, argumentando que: - nunca diferiu lucro inflacionário; - o saldo credor de correção monetária apurado em 31/12/1995 foi integralmente tributado; - as diferenças de imposto resultantes da revisão de suas declarações foram integralmente pagas. Aos 13/07/2004 a empresa foi intimada da decisão da DRJ de Belém do Pará que deu pela procedência do lançamento em acórdão assim ementado: "LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO REALIZAÇÃO. Constatado por intermédio de revisão da DIRPJ que o sujeito passivo não realizou parte do lucro inflacionário a que estava obrigado, legitimo o lançamento para realização de oficio do valor acumulado" Para assim decidir, a autoridade julgadora de primeira instância louvou- se no fato de que a impugnante apurara lucro inflacionário no ano-calendário 1992 e não efetivou a realização do percentual mínimo irigatório em qualquer eriodo subseqüente. Acas03/08/06 2 . . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA AT '4. i• 1-14 ) ;1.: " kt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002449/00-38 Acórdão n° :103-22.515 Aos 12/08/2004, a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual sustenta que os saldos credores de correção monetária apurados no ano-calendário de 1992 foram tributados, inexistindo diferimento do resultado da correção monetária. Efetuado o depósito recursal, subiram os autos a este Conselho. É o relatório. , \., Aces03/08/06 3 e, .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 35 1 .4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10283.002449/00-38 Acórdão n° :103-22.515 VOTO• Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O valor tributável é constituído pela parcela de realização obrigatória do lucro inflacionário acumulado no ano-calendário de 1995, resultante, por sua vez, do lucro inflacionário apurado no ano-calendário de 1992, correspondente à diferença IPC/BTNF que, segundo a fiscalização e a decisão recorrida, não teve efetivada a realização do percentual mínimo, em qualquer período subseqüente. Da documentação carreada aos autos se conclui que, induvidosamente, a contribuinte não realizou qualquer parcela do lucro inflacionário decorrente da diferença da correção monetária IPC/BTNF-1990, razão pela qual, o lançamento, em princípio, estaria correto.• De outra parte é também induvidoso que, ao se tributar o lucro inflacionário acumulado de períodos anteriores, é imperativo que do seu montante sejam excluídos os valores de realização mínima obrigatória em períodos sobre os quais já não se pode constituir o crédito em face da decadência, o que importaria em transportar parcelas do lucro inflacionário acumulado, cuja realização era obrigatória em períodos anteriores, para o período lançado, alcançando, assim, indiretamente, bases tributárias de períodos já decaídos. Ainda que o contribuinte não tenha oferecido à tributação os valores das parcelas de realização obrigatória, cumpre à autoridade lançadora reconhecê-los, desconsiderando, nos períodos subseqüentes, a equivocada apuração procedida, para partir de um saldo de lucro inflacionário acumulado expurgado das realizações obrigatórias em períodos anteriores. Acu03/08/06 4 . , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002449/00-38 Acórdão n° :103-22.515 Não permite a lei o uso, puro e simples, de uma conta corrente que se limite a transferir para períodos posteriores, juntamente com o saldo, valores que já não o podem compor, visto que, por força do ordenamento, já deveriam ter sido adicionados à base tributável. O lançamento se fez sem a observância dessa regra, reconstituindo-se o lucro inflacionário a partir do ano-calendário de 1992, sem o expurgo das realizações obrigatórias relativas aos períodos anteriores a 1995, de forma que, ainda que não tenha sido lançado imposto em períodos alcançados pela decadência, o mesmo está embutido e acumulado, período a período, no valor exigido. Essas razões me fazem votar pelo provimento parcial do recurso, para excluir, do montante do lucro inflacionário, as parcelas de realização mínima obrigatória relativas aos anos-calendário alcançados ' ela decadência. Sala das Sessões, DF, de junho de 2006 PAULO JACI • D o NASCIMENTO Aces03/08/06 5 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4649044 #
Numero do processo: 10280.003409/2004-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 e 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROVA EMPRESTADA – não ocorre a denominada prova emprestada quando não há utilização de prova produzida em outro processo. No caso presente ocorreu a utilização de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ao Fisco Estadual confirmadas por informações de livros de sua escrituração, sendo tal procedimento perfeitamente válido. ARBITRAMENTO – PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO – LIVRO CAIXA – FALTA DE APRESENTAÇÃO – a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO – não tem qualquer conseqüência a discussão quanto a erro na tipificação da infração à legislação tributária, quando o contribuinte dela consegue se defender e quando o tratamento tributário dado a ambas é o mesmo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.919
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 e 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROVA EMPRESTADA – não ocorre a denominada prova emprestada quando não há utilização de prova produzida em outro processo. No caso presente ocorreu a utilização de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ao Fisco Estadual confirmadas por informações de livros de sua escrituração, sendo tal procedimento perfeitamente válido. ARBITRAMENTO – PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO – LIVRO CAIXA – FALTA DE APRESENTAÇÃO – a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO – não tem qualquer conseqüência a discussão quanto a erro na tipificação da infração à legislação tributária, quando o contribuinte dela consegue se defender e quando o tratamento tributário dado a ambas é o mesmo. Recurso Voluntário Negado.

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I es1...s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10280.003409/2004-74 Recurso n° 147.224 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: DE 2001 e 2002 Acórdão n° 101-95.919 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrente FLORAPAC INDUSTRIAL LTDA. Recorrida l' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BELÉM - PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 e 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROVA EMPRESTADA — não ocorre a denominada prova emprestada quando não há utilização de prova produzida em outro processo. No caso presente ocorreu a utilização de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ao Fisco Estadual confirmadas por informações de livros de sua escrituração, sendo tal procedimento perfeitamente válido. ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDIC,A OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO — LIVRO CAIXA — FALTA DE APRESENTAÇÃO — a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro 1 •presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO — não tem qualquer conseqüência a discussão quanto a erro na tipificação da infração à legislação tributária, quando o contribuinte dela consegue se defender e quando o tratamento tributário dado a ambas é o mesmo. Recurso Voluntário Negado. 64" . • Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FLORAPLAC INDUSTRIAL LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente t— -n •c. IO MARCOS CAN DO •elator FO • ars S O EM: 2. 9 J4-1 -2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. . •. .Processo n? 10280.003409/2004-74 Acórdão n.• 101-95.919 Fls. 3, Relatório FLORAPAC INDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DR' em Belém - PA n°3.917, de 14 de abril de 2005, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração do de Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ (fls. 220/229), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 230/238), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 239/247) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 248/257), relativos aos anos-calendário de 2000 e 2001. Às fls. 205/210 encontra-se o Relatório de Fiscalização, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação teve por supedâneo a divergência entre os valores das receitas brutas informadas pelo sujeito passivo à Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná — SEFA (PR), por meio das Declarações de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e os valores das receitas informadas nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, entregues à Secretaria da Receita Federal. Demonstrativos das diferenças às fls. 217/218. A contribuinte optou pela tributação pelo lucro presumido nos anos-calendário de 2000 e 2001 (documentos às fls. 13 e 32). A autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do lucro do sujeito passivo, tendo em vista que intimado a apresentar o Livro Caixa relativo aos anos-calendário de 2000 e 2001, deixou de fazê-lo, afirmando que "por problemas técnicos não temos os livros caixas referentes aos anos-calendário de 2000 e 2001, nem como recompor a escrita" (fls. 204). A despeito de não ter efetuado a entrega dos Livros Caixa, o autuado procedeu a entrega dos Livros de Apuração do ICMS (1999 a 2004), dos Livros de Registro de Saídas (1999 a 2004) e dos Livros de Apuração do IPI (1999 a 2002), entre outros. 21\-- A fiscalização obteve cópias das DIEF originalmente apresentadas pelo -.. contribuinte diretamente junto à SEFA-PR. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 30 de setembro de 2004, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 260/266) em 29 de outubro de 2004, em que apresenta em suma os seguintes fatos e argumentos: 1. Inicialmente cabe observar que a impugnação trata de dois autos de infração de IRPJ e de seus reflexos, neste relatório trataremos das matérias relativas exclusivamente aos autos de infração objetos destes autos. 2. que o lançamento fiscal teria como base "provas emprestadas", por se utilizar das DIEF enviadas à SEFA-PR, não tendo a fiscalização aprofundado suas investigações na apuração da suposta omissão de receitas. 3. junta jurisprudência administrativa que indicariam que "a prova emprestada deverá ser cayil examinada em si mesma, devendo servir, apenas, como indicador de irregul * ade e .1, .Processo n.° 10280.003409/2004-74 Acórdão n.° 101-95.919 Fls. 4 não como fato incontestável, o que demonstra claramente a improcedência do presente lançamento": a. que a fiscalização poderia ter comprovado a veracidade do lucro por ele apurado através dos livros e documentos colocados à sua disposição. b. Que a fiscalização não poderia penalizar o contribuinte, com o arbitramento do lucro, apenas por não ter apresentado o Livro Caixa. c. Que a fiscalização não poderia ter se utilizado ao mesmo tempo de omissão de receita e de arbitramento de lucro, por serem excludentes entre si. "Ora, se o lucro foi arbitrado, parte-se do principio de que ele não poderia ser apurado normalmente, em virtude da falta de elementos que pudessem caracterizá-lo, e se no presente caso, arbitrou-se o lucro com base na receita, deveria ser adicionada à receita que servisse de base para o arbitramento, a suposta omissão detectada na P infração". 4. Ao final requer o cancelamento dos lançamentos. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 3.917/2005 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA - É legítimo o arbitramento do lucro no caso de sujeito passivo optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que deixar de apresentar à fiscalização o Livro Caixa, ou os livros fiscais e contábeis de escrituração obrigatória. PROVA EMPRESTADA - É exeqüível a utilização de informações prestada do fisco estadual na materialização do lançamento decorrente )fi....-- de omissão de receita se dos valores considerados pela fiscalização foram excluídas as saídas não tributáveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COF1NS - Aplica-se à tributação dita reflexa o que foi decidido em relação ao lançamento matriz em virtude da relação de causa e efeito que lhes é própria. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter o lançamento tendo por base as seguintes razões de decidir: 1. quanto ao arbitramento do lucro: a. que o arbitramento encontra respaldo em aplicação direta de dispositivo legal (artigo 47, III c/c o parágrafo único do artigo 45 da Lei n° 8.981/1995), doual a fiscalização não pode se afastar sob pena de responsabilidade funcional.ei . • Processo n.° 10280.003409/2004-74 Acórdão n.° 101-95.919 Fls. 5 b. Que a impugnante, por ter optado pelo lucro presumido, poderia manter toda a escrituração contábil e fiscal exigível para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real ou, alternativamente, manter somente o Livro Caixa, não tendo feito nem uma coisa nem outra. 2. que as receitas omitidas e escrituradas, não são excludentes em si, na apuração da base de cálculo do lucro arbitrado, devendo ser agregados com vista a aferição do montante da receita auferidas. 3. Em relação aos demonstrativos de cálculo utilizados pela fiscalização: a. No que se refere aos valores das saídas informados à Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, conforme demonstrativos às folhas 211 a 216, somente foram considerados valores referentes às receitas tributáveis. É que os valores foram extraídos dos documentos às folhas 79 a 201 e tal fato consta claramente indicado no Relatório de Fiscalização. b. que a prova emprestada pelo fisco estadual é legítima e pode ser considerado pela fiscalização, desde que tenham sido excluídas da apuração as saídas não tributáveis. Como isso foi feito pela fiscalização, não merece reparos o lançamento. c. Que os valores das saídas informadas ao fisco estadual, por sua vez, foram cotejados com aqueles declarados à Receita Federal por intermédio das DIRPJ dos anos-calendário de 2000 e 2001. Esses valores encontram-se às folhas 15, 16, 34 e 35. Assim, o procedimento adotado pela fiscalização foi simples e os dados foram extraídos dos documentos constantes no processo; fato que legitima a ação fiscal. d. Que em relação ao 1° trimestre do ano-calendário de 2001 a fiscalização incorreu em erro a favor da impugnante, na medida em reduziu a receita omitida que deveria ser de R$ 1.196.032,00 e não R$ 1.192.522,04 como indicado na folha 218. t--;f e. Ao final julgou por manter as exigências fiscais na forma como elaboradas. Cientificado da decisão de primeira instância em 17 de junho de 2005, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 19 de julho de 2005 o recurso voluntário de fls. 395/404, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. que o montante d receita bruta apurada foi obtida de livros estranhos ao controle do imposto de renda da pessoa jurídica, por meio de provas emprestadas (DIEF e Livro de Apuração do ICMS), carecendo de elementos subsidiários que confirmem sua exatidão. 2. que as informações constantes das DIEF e do LAICMS não constituem presunção legal suficiente para inverter o ônus da prova, pelo quê caberia à fiscalização coletar provas que confirmassem os valores de receita neles informadas, para fins de apuraçã" oo do IRPJ. 3. Quanto ao arbitramento: •Proccsso n.° 10280.003409/2004-74 Acórdão n.° 101-95.919 Fls. 6 a. Que a ausência do Livro Caixa, por si só, não é suficiente para determinar a mudança de opção do contribuinte pela forma de tributação, mormente quando o contribuinte apresentou as declarações e pagou os tributos. b. Que houve erro na tipificação da infração. Que deveria ter sido tipificada como declaração inexata e não como omissão de receitas, o que resultaria em tratamento diferente ao dado ao caso pela fiscalização, devendo o lançamento decorrente de declaração inexata ter por base a mesma forma de apuração adotada pelo contribuinte. c. Que o arbitramento é medida extrema não aplicável quando o contribuinte registrou as receitas nos Livros de Apuração do ICMS e de Saídas de Mercadorias. d. Que haveria nos autos a coexistência de duas formas de tributação: presumido (que não fora impugnada pelo Fisco) e arbitrado, isto porque a fiscalização excluiu do cômputo da receita bruta conhecida o valor da receita já declarada pelo sujeito passivo nas DIPJ apresentadas. e. Que o atraso ou a não escrituração do Livro Caixa constitui mera formalidade, por se tratar de livro auxiliar do Diário, sendo este dispensado, a conseqüência lógica seria a dispensa daquele. Às fls. 409 encontra-se arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. e}fAr É o relatório Passo a seguir ao voto. É o Relatório. .‘ .. .Processo n.0 10280.003409/2004-74 Acórdão o.' 101-95.919 Fls. 7 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata o presente feito administrativo de lançamento de oficio que teve por base o arbitramento de lucro pela não apresentação do Livro Caixa por pessoa jurídica que optara pela tributação do IRPJ pelo lucro presumido. A base de cálculo utilizada no lançamento foi a receita bruta conhecida, apurada a partir de diferenças constantes entre o escriturado nos Livros de Apuração do ICMS — LAICMS e de Controle de Saída de Mercadoria — LCSM e declarado nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) entregues à Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná — SEFA-PR e as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, nos anos- calendário de 2000 e 2001. Argúi a recorrente que a fiscalização federal não poderia utilizar-se das informações constantes do LAICMS, do LCSM e das DIEF apresentadas à SFEA — PR por se tratarem de provas emprestadas, não se prestando à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, devido às peculiares de cada um dos tributos envolvidos. Importa, inicialmente, afirmar que não ocorreu no caso concreto a alegada utilização de prova emprestada. A doutrina processual utiliza a denominação de "prova emprestada" para identificar a prova produzida em um processo, administrativo ou judicial, seja por documento, depoimento pessoal ou exame pericial, que possa ser transladada para ser aproveitada em outro • processo. Cabe observar que o artigo 332 do CPC, utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, prescreve que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa". Portanto, em termos gerais é perfeitamente válida a utilização de provas produzidas em outros processos, desde que naturalmente estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer e que delas se dê ciência à parte contrária, em homenagem ao Princípio do Contraditório. No presente caso não houve utilização de prova emprestada. Não há prova produzida em outro processo. O que há é a utilização de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ao Fisco Estadual confirmadas por informações de livros de sua escrituração (LAICMS e LCSM). Tais documentos foram obtidos de forma lícita e eram do conhecimento do sujeito passivo, que as produziu, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, nem em desconsideração das mesmas. 41O sujeito passivo fez a opção por apurar o IRPJ com base no lucro presum* o para os anos-calendário de 2000 e 2001. ,s .. -Processo n.° 10280.003409/2004-74 Acórdão n.° 101-95.919 Fls. 8, O artigo 527 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999, estabelece que as pessoas jurídicas que optarem pelo lucro presumido deverão manter completa escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou, alternativamente, o Livro Caixa com escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, vejamos: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n° 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei n° 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). O artigo 530 do mesmo regulamento, em seu inciso III, estabelece que o IRPJ será arbitrado quando o contribuinte optante pelo lucro presumido deixar de apresentar à autoridade tributária o Livro Caixa, verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 19: - (.) II! - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Alega a recorrente que a simples ausência de apresentação do Livro Caixa, por si só não é suficiente para a mudança de opção feita pelo sujeito passivo. No caso concreto não se trata de mudança de opção formulada pelo contribuinte. O Fisco para verificar a veracidade da apuração realizada pelo contribuinte se baseia na escrituração contábil e fiscal preparada pelo próprio. Por isso é que, no caso da apuração pelo lucro presumido, ao contribuinte é dada a alternativa de manter escrituração comercial completa ou apenas a escrituração do Livro Caixa. No presente caso a recorrente, intimada a tanto, não apresentou qualquer das 671/4 duas alternativas estabelecidas em lei, não deixando condições para que o Fisco Fede 1 ..Processo n.° 10280.003409/2004-74 Acórdão n.° 101-95.919 Fls. 9 procedesse a conferência necessária das informações prestadas por meio das DIPJ e das DIEF (ao Fisco Estadual). Em sendo assim, não coube alternativa à autoridade tributária que não a de aplicar a lei, arbitrando o lucro da recorrente com base na receita bruta conhecida. A base de cálculo para o arbitramento foi a diferença entre os valores de receita bruta informados ao Fisco Estadual e aquelas constantes das DIPJ apresentadas à SRF. Aqui outro argumento da recorrente deve ser enfrentado: o de que não poderiam coexistir duas formas de apuração para o mesmo período de apuração. Não resta razão à recorrente também neste ponto. O procedimento adotado pela fiscalização foi o de não tributar o valor que já houvera sido informado à tributação pelo sujeito passivo. Para tanto, excluiu dos valores de receita informados ao Fisco Estadual os valores constantes das DIPJ, arbitrando o lucro apenas sobre as diferenças ainda não tributadas, o que está em perfeita consonância com a legislação de regência da matéria. Afirma ainda a recorrente que a fiscalização incorreu em erro na tipificação da infração. Que no caso teria ocorrido declaração inexata, conforme descrito no artigo 841 do RIR11999, e não omissão de receitas. Após descrever seu entendimento acerca da diferença na tributação de ambas infrações, conclui que o arbitramento não pode prosperar porque a lei manda adotar o mesmo regime de tributação adotado pela pessoa jurídica. Inicialmente, cabe afirmar que nos períodos de apuração autuados não há qualquer diferença de tratamento fiscal a ser dado em relação à declaração inexata ou omissão de receitas. Tal diferenciação se fazia necessária sob a égide dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/1995, que determinava a tributação em separado da receita omitida em relação às receitas declaradas. No presente caso a forma de tributação é a prevista no artigo 528 do RIR/1999, ou seja, o lançamento do imposto e do adicional de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. No português claro, a receita omitida deverá ser somada à receita declarada para apuração do IRPJ no regime de escolha do contribuinte. Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei n°9.249, de 1995, art. 24) Ocorre que, conforme visto, a recorrente não logrou apresentar o Livro Caixa essencial para que o Fisco procedesse ao exame de sua apuração com base no lucro presumido, o que teve por conseqüência o arbitramento do lucro. Caso o sujeito passivo houvesse apresentado os documentos e livros solicitados pela autoridade fiscal, o lançamento em relação à receita omitida deveria ser realizado com base no regime de apuração de opção do contribuinte, mas não foi o que ocorreu nos autos. Sem a apresentação da documentação solicitada, correto o procedimento adotado pelo Fisco. _Processo n.° 10280.003409/2004-74 , Acórdão n.° 101-95.919 Fls. 10 O arbitramento efetivamente é medida extrema cuja aplicação deverá estar condicionada aos casos previstos em lei. No caso presente os fatos se subsumem perfeitamente ao comando legal, devendo ser confirmado o lançamento na forma como exigido. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. •la das Sessões (DF), em 07 i e de embro de 2006 41' 4fr 41r MARCOS CAN1 DO • Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4650741 #
Numero do processo: 10314.002291/97-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Decorrido o prazo de cinco anos, sem que a Fazenda Pública tenha é se pronunciado, se impõe a decadência pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Cabível a cobrança de tributos, multa e juros quando ocorrer o inadimplemento do compromisso de exportação, mesmo parcial. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher parcialmente a preliminar de decadência, apenas, com relação à DI referente ao Ato Concessório n° 1891/263.3 de 25/04/91, vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Luiz Novo Rossari. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 10380.029414/99-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPEDINDO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - Não pode subsistir Auto de Infração lavrado na vigência de medida judicial que, expressamente, proibia essa providência da autoridade administrativa. Determinações judiciais da espécie, embora raras e inusitadas, devem ser revertidas com os remédios próprios, face a independência dos poderes da República. DECADÊNCIA - A decadência se verifica quanto ao direito de lançar. O direito só pode ser exercido quando dele se dispõe. Se a administração pública está impedida de efetuar o lançamento não corre o prazo decadencial. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 107-06379
Decisão: Por maioria de votos, DECLARAR nulo o auto de infração. Vencida a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz, que mantinha a decisão de 1.ª instância -
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : DRJ EM FORTALEZA - CE Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n° : 107-06.379 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPEDINDO A LAVRATUFtA DE AUTO DE INFRAÇÃO — Não pode subsistir Auto de Infração lavrado na vigência de medida judicial que, expressamente, proibia essa providência da autoridade administrativa. Determinações judiciais da espécie, embora raras e inusitadas, devem ser revertidas com os remédios próprios, face a independência dos poderes da República. DECADÊNCIA — A decadência se verifica quanto ao direito de lançar. O direito só pode ser exercido quando dele se dispõe. Se a administração pública está impedida de efetuar o lançamento não corre o prazo decadencial. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEARÁ DIESEL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR nulo o auto de infração. Vencida a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos, que mantinha a decisão de 1° instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a ' - C óVlS ALV : •RE IDE TE Ul MAR I Xii/LAC FORMALIZADO EM: 20 SET 2001 ' Processo n° : 10380.029414/99-14 Acórdão n° : 107-06.379 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . . . Processo n° : 10380.029414/99-14 Acórdão n° : 107-06.379 Recurso n° : 126.779 Recorrente : CEARÁ DIESEL S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE AGUANAMBI DIESEL S/A). RELATÓRIO A recorrente foi autuada pelo fisco federal, nos procedimentos da chamada "Malha-Fazenda/96', por ter compensado, na apuração do lucro real, prejuízo fiscal em valor superior a 30% (trinta por cento) do referido lucro, infringindo assim os arts. 42 da Lei n°8.981/95 e 15 da Lei n°9.065/95. Os prejuízos compensados foram apurados anteriormente a 31 de dezembro de 1994. A infração se deu nos meses de fevereiro, março, maio, agosto e novembro do ano-calendário de 1995 Exigiu-se Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, incidente sobre o excesso de compensação e multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Antes da lavratura do Auto de Infração o contribuinte, intimado, apresentou cópia da sentença judicial n° 138/96, fls. 56/94, confirmando a Liminar concedida em 02.06.95, fls. 223, no mandado de segurança n° 95.9961-6. A Ordem Judicial estava vazada nos seguintes termos: (..) Por entender presentes, na espécie, os requisitos exigidos pelo art. 7°, inciso li, da Lei n° 1.533/51, concedo-lha e liminar requerida e determino à autoridade impetrado que se abstenha de autuar a empresa impetrante pelo fato de esta compensar integralmente os seus prejuízos fiscais e de utilizar a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, nos termos da legislação anterior à 3 Processo n° : 10380.029414/99-14 Acórdão n° : 107-06.379 Medida Provisória n° 812194, convertida na Lei n° 8.981/95, até o julgamento deste mandamus." (grifamos) A sentença exarada pela Justiça Federal do Ceará em 19.01.96 tomou definitiva a Liminar. A apelação da União ao Tribunal Regional Federal da 55 Região teve provimento negado, conforme Acórdão de fls. 232, em 14.11.96. Por estar o contribuinte discutindo judicialmente a matéria, o Auto de Infração foi lavrado, em 25.11.99, com suspensão de exigibilidade. Às fls. 272 há notícias de interposição pela União de Embargos de Declaração pendente de julgamento até a presente data. Ao impugnar a exigência o contribuinte, em preliminar, protestou veementemente contra a lavratura do Auto de Infração em desobediência à ordem da justiça. Transcreveu jurisprudência judicial que trata da anulação de auto de lançamentos feitos com abstinência de ordem de decisão judicial em mandado de segurança; Sustentou que houve crime de prevaricação e excesso de exação do autuante, crimes previstos nos arts 316, §1° e 319, do Código Penal, por conhecer da decisão judicial e, entretanto, ter lavrado Auto de Infração por infringência a matéria legal pendente de julgamento da justiça; Não aceitava a aplicação da multa de oficio quando o crédito tributário é constituído com a finalidade de evitar a decadênáia, versando sobre matéria objeto de decisão judicial cuja exigibilidade encpntrava-se suspensa nos termos do artigo 151, inciso, IV, do CTN, citando o artigo 63 da Lei n°9.430/96; No mérito pretendia ver apreciados os seguintes argumentos: 4 Processo n° : 10380.029414/99-14 Acórdão n° : 107-06.379 1) os prejuízos fiscais compensados no ano calendário de 1995, que foram objetos de glosa pela fiscalização, referem-se a prejuízos fiscais de períodos de apuração até 31 de dezembro de 1994; 2) a limitação instituída pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95 (MP n° 812/94), aplica-se aos prejuízos fiscais apurados a partir de janeiro de 1995, citando o Acórdão n° 101-92.411- DOU de 05.01.1999 do Primeiro Conselho de Contribuintes, cópia anexada às fls. 237/242. Decidindo a lide a autoridade de primeiro grau decidiu conhecer da impugnação quanto à matéria da preliminar e não conhecer da matéria do mérito, eis que dela o contribuinte já manifestou desistência tácita ao optar pela via judicial, implicando em abandono da administrativa, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96. Afastou a apreciação das argüições de crime de prevaricação e de excesso de exação por serem matérias de competência da justiça, no âmbito do direito penal. O julgador rejeitou a argüição de nulidade do lançamento sustentando que tal providência, além de vinculada à Lei e obrigatória por parte da fiscalização, nos termos do art. 142 do Código Tributário nacional — CTN, era necessária exatamente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nesses termos: 'Ora, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe a possibilidade da existência desse crédito em favor da Fazenda Nacional, tal situação somente seria possível se houvesse a constituição do crédito tributário, que se dá pelo lançamento, cuja formalização é procedida através de auto de infração. Com efeito, se assim não o fosse, não existiria, sequer, crédito tributário a ter sua exigibilidade suspensa? Quanto à aplicação da multa de ofício, reconheceu o julgador a quo que foi indevida nos precisos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96. . . Processo n° : 10380.029414/99-14 Acórdão n° : 107-06.379 Inconformada com a decisão monocrática que lhe foi cientificada em 23.03.2000, fls. 259, a empresa recorre a esse Conselho em 24.04.2000, fls. 260. Reafirma seus argumentos de impugnação, reforçando que ao tempo da autuação fiscal a fiscalização autuante tinha pleno conhecimento das decisões judiciais e da proibição de impor à contribuinte, ora recorrente, qualquer espécie imposição, restrição ou autuação de modo a exigir, direta ou indiretamente, o recolhimento do imposto e/ou contribuição em questão. Aduz que tal atitude por parte da fiscalização autuante evidencia, induvidosamente, afronta a decisão soberana do Poder Judiciário, ao desafiar uma ordem judicial, configurando o crime previsto no art. 319 do Código Penal, enquadrando-se seu tipo objetivo como crime de prevaricação, delito em que incide servidor público que: 'Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.: Pena-detenção, de três meses a um ano, e multa". Assevera que é uma petulância do agente fazendário lavrar auto de infração, com imposição de penalidades e juros, contra o disposto em decisão judicial vigente, válida e de plena eficácia. Do mesmo modo, entende a impugnante, agiu o julgador singular, pois sendo o Poder Judiciário, órgão constitucionalmente competente para interpretar as normas jurídicas e decidir as questões colocadas a sua apreciação e julgamento, é de convir que o seu procedimento se deu conforme os ditames legais. Rejeita a tese do julgador de que o lançamento é necessário para prevenir a decadência. `Não se previne a decadência de matéria objeto de discussão judicial com a lavratura de auto de infração. Se a exigência do crédito tributário está sendo discutida em ação judicial, e sendo aquele wspensa sua exigibilidade, é nessa ação que será dirimida a sua exigência. O eventual crédito tributário, caso 6 • Processo n° : 10380.029414/99-14 Acórdão n° : 107-06.379 venha a ser julgada improcedente a ação do contribuinte, deverá ser exigido na própria ação judicial, quando da execução do decisum, com as implicações fiscais dal decorrentes, inclusive o instituto da prescrição." Ademais, continua a recorrente, o descumprimento da decisão judicial em comento, em hipótese alguma poderia ter sido praticada pela autoridade fazendária sem para tanto obter-se, previamente, sua revogação ou modificação através dos recursos próprios na esfera judicial. Discorda da não apreciação do mérito pelo julgador monocrático argumentando que a ação mandamental por ela impetrada, além de abranger espectro maior, antecedeu o ato que resultou no auto de infração, não se verificando renuncia à esfera administrativa. Para corroborar seu entendimento traz à colação jurisprudência no sentido de que sendo a ação de mandado de segurança, desprovida de conteúdo condenatório, não vinculada diretamente a autuação fiscal, não dispondo, com isso, de substitutivo às ações previstas expressamente no art. 38 da Lei n° 6.830/80, não há porque razão não seja respeitado o trâmite legal do processo administrativo fiscal, assegurando ao contribuinte-autuado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Finalizando, argumenta a recorrente que, sendo independentes as esferas administrativa e judicial, nada impede que, enquanto pendente de decisão judicial (veredicto) a ação judicial (de conteúdo mandamental QU declaratório) relativo ao mesmo direito invocado, a instância administrativa possa decidir sobre o mesmo tema jurídico e/ou outros aspectos formais como os pressupostos processuais indispensáveis a validade do ato administrativo (preliminares e prejudiciais do mérito), tendo em vista que a ação judicial, enquanto pendente de decisão, não é própria para desconstituir ou invalidar crédito tributário especifico, ex vi do art. 38 da Lei n° 6.830/80. É o Relatório. 7 Processo n° : 10380.029414/99-14 Acórdão n° : 107-06.379 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator. O recurso é tempestivo. A ausência do depósito recursal de 30% é justificada por estar o crédito tributário com exigibilidade suspensa. É certo que quando o contribuinte está protegido por decisão judicial, que tenha por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a Fazenda Pública pode e deve efetuar o lançamento para evitar o decurso do prazo decadencial. Dúvidas que existiam a esse respeito foram dissipadas pelo art. 63 da Lei n° 9.430/96. Mas no caso desses autos há uma particularidade intransponível. É que a liminar concedida, confirmada e absorvida pela Sentença e Acórdãos posterior, expressamente, veda ao fisco a autuação. Decisões com essa abrangência, embora raras e inusitadas, devem ser combatidas com os remédios próprios de que dispõe a defensoria da União. Uma vez afastada a possibilidade de atuação da Fazenda Pública via lançamento do débito em discussão, falece a possibilidade de lançamento, a despeito de ser essa providência atividade legalmente vinculada e obrigatória. Foi esse amparo legal que o Poder Judiciário afastou e que só poderá ser exercido, quando removido o impedimento por decisões judiciais posteriores, o que, face ao que consta do autos, ainda não ocorreu. Resta analisar o transcurso do prazo decadencial, fundamental para que a Fazenda Pública exerça seu dever legal, quando afastado a impedimento. Em brilhante Acórdão sob n° 107-04.206, o Conselheiro dessa Câmara Dr. Natanael Martins, ao analisar situação em que a Fazenda Pública estava impedida de agir, assim se pronunciou quanto ao institutó da decadência: 8 Processo n° : 10380.029414/99-14 Acórdão n° : 107-06.379 O instituto da decadência e da prescrição deitam suas raízes no tempo e nas relaçy3es jurídicas que dominam o homem. Nesse contexto, na lição de Luciano Amaro: "A certeza e a segurança do direito não compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-los. Dormientibus non sucutrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1997- pg. 370)." Os institutos da decadência e da prescrição, presentes as circunstâncias que os justifiquem, são utilizados nos diversos ramos do direito, em especial no direito tributário, para estabilizar relações jurídicas, em prol da certeza e segurança do direito. A decadência e a prescrição, ainda na escorreita lição de Luciano Amaro, "tem em comum a circunstância de ambas operarem à vista da conjugação de dois fatores: o decurso de tempo e a inércia do titular do direito" (ob. cit., pg. 371). Outro não é o pensamento de Caio Mário da Silva Pereira, ilustre civilista: 'É, então, na paz social, na tranquilidade da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro fundamento. O direito exige que o devedor cumpra o obrigado e permite ao sujeito ativo valer-se da sanção contra quem quer que vulnere o seu direito. Mas se ele se mantiver inerte, por longo tempo, deixando que se constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o passado é deixar em perpétua incerteza a vida sociaL Há, pois, um interesse de ordem pública no afastamento das incertezas em tomo da existência e eficácia dos direitos, e este interesse justifica o instituto da prescrição em sentido genético. Efeito do tempo na relação jurídica 6, também, a decadência ou caducidade, que muito ¡e aproxima da prescrição, diferindo, entretanto, nos seus fundamentos e no modo peculiar de operar. Decadência é o perecimento do direito, em razão do seu não exercício em um prazo pré-determinado. Com a prescrição tem estes pontos de contato: é um efeito do tempo, aliado à fqlta de atuação do 9 . . .. Processo n° : 10380.029414/99-14 Acórdão n° : 107-06.379 titular" (Instituições de Direito Civil, vol. 1, Forense, 80 ed., pgs. 475 e 479). Portanto, se a decadência e a prescrição se fundam no fator tempo e na inércia do titular do direito, evidentemente que estas não atuam nas situacões em que o titular de direito não possa reinvidicá-lo em face de determinada situacão jurídica preestabelecida. (Grafamos) ttNoutras palavras, não há que se falar em termo fina decadencial ou prescricional em situações em que ,o titular do 'reito não pode exercitá-lo em razão de outra situação/jurídica impeditiva do exercício daquela situação originária. ; , 44;,-,, +; ' , - n ,1 %,. .i. A vista do exposto voto por se declarar a insubsistência do Lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/05. Deixo de conhecer as alegações embasadas no Direito Penal, por não ser o Conselho de Contribuintes forum competente para tal desiderato. .ala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. IZ MA- TI-FeR0 lo Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.018597/99-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ESPONTANEIDADE – NULIDADE DA AÇÃO FISCAL – INOCORRÊNCIA – O termo de início de fiscalização tem validade por prazo superior a sessenta dias, com exceção, tão-somente, para a espontaneidade do contribuinte, que é readquirida após o transcurso do referido prazo. Por força deste entendimento, o disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96 aplica-se uma única vez, quando do início da fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06155
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n _. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.018597/99-24 Recurso n°. :121.269 Matéria: : IRPJ — Ano: 1996 a 1998 Recorrente : TROPICAL EDITORA LTDA Recorrida : DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de :12 de julho de 2000 Acórdão n°. :108-06.155 ESPONTANEIDADE — NULIDADE DA AÇÃO FISCAL — INOCORRÊNCIA — O termo de inicio de fiscalização tem validade por prazo superior a sessenta dias, com exceção, tão-somente, para a espontaneidade do contribuinte, que é readquirida após o transcurso do referido prazo. Por força deste entendimento, o disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96 aplica-se uma única vez, quando do início da fiscalização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROPICAL EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. / e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Illy MÁRI J, El RANCO JÚNIOR RE O r FORMALIZADO E : 1 4 c'ul_ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10380.018597/99-24 Acórdão n°. : 108-06.155 Recurso n°. : 121.269 Recorrente : TROPICAL EDITORA LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do IRPJ, nos exercícios de 1997 e 1999, em razão das seguintes alegadas infrações, conforme a descrição dos fatos a fls. 02 e 03: - diferença na base de cálculo do ludro presumido, apurada pelo cotejo da declaração de rendimentos e informações fornecidas pela contribuinte; - falta de recolhimento das estimativas, tendo em vista a impossibilidade de levantamento de balanços de suspensão e opção pelo lucro real trimestral, pela falta de escrituração contábil. Após tempestiva impugnação, sobreveio a decisão monocrática de fls. 105, na qual o douto Delegado ressalta não ter a contribuinte atacado, objetivamente, os fatos e enquadramento do auto de infração, mas tão-somente, argüido nulidade por cerceamento do direito de defesa. Assim ementou o seu decisum: "Validade dos Atos de Fiscalização — A ausência de qualquer escrito indicando a continuidade dos trabalhos, quando transcorridos sessenta dias da lavratura do último termo, não significa inépcia dos atos de fiscalização praticados para embasarem a exigência. Nulidade da Ação Fiscal — Não provada violação das disposições contidas nos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração." çRecurso a fls. 114, com kis seguintes razões de apel"go: 2 . - , . Processo n°. : 10380.018597199-24 Acórdão n°. : 108-06.155 - que o retorno da fiscalização se deu em prazo superior a 60 dias, extinguindo-se assim a fiscalização anterior, iniciando nova fiscalização sem que à contribuinte fosse dada nova oportunidade de recolher com espontaneidade os tributos devidos no prazo de 20 dias; - conseqüentemente, houve usurpação de defesa, haja vista a falta de concessão de 20 dias para pagamento com encargos moratórios, fato que vicia de nulidade a autuação; - afirma que quer pagar, porém sem multa de ofício, mas de mora. ,É o Relatório. 9; , 3 Processo n°. : 10380.018597/99-24 Acórdão n°. : 108-06.155 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não obstante, deve-se ressaltar que o litígio circunscreve-se à preliminar de nulidade do procedimento de fiscalização e do auto de infração, por não ter respeitado o disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 9.532/97. Assim dispõe referido artigo: "Art. 47— A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início da fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Coordena a recorrente, em sua defesa, o disposto acima com o constante do artigo 7° do Decreto 70.235172, especialmente com o disposto nos seus parágrafos 1° e 2°: "Art. 7 - § 1° - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° - Para efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, 4 gr) 1 Processo n°. : 10380.018597/99-24 Acórdão n°. : 108-06.155 sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Sem razão a recorrente em sua argumentação. Exsurgem claramente da redação do § 2° transcrito acima os efeitos do termo de inicio de fiscalização e atos subseqüentes, que terão sempre a mesma validade, com única restrição para os efeitos do disposto no 41° do mesmo artigo. A restrição, por sua vez, gera a recuperação da espontaneidade para o contribuinte, que poderá quitar os tributos sem a imposição de penalidade. É este o efeito do previsto no § 2°, e tão-somente, permanecendo válido para fins da ação fiscal, o termo de início ou qualquer outro ato que indique prosseguimento dos trabalhos. Se válido está, o disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96 só se aplica para o início da fiscalização, sendo totalmente improcedente a afirmação de que transcorridos mais de sessenta dias poder-se-ia exigir do fisco nova concessão de prazo para espontaneidade. Na verdade, tivesse o contribuinte recolhido o tributo nos vintes dias posteriores ao termo de início, ou no interregno entre o sexagésimo- primeiro dia a partir do mesmo termo e o dia do novo termo, teria o direito de quitar seus débitos sem penalidade. Não o fazendo, correta a imposição da penalidade de ofício, sem qualquer vício na ação fiscal. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala dasiessõ - DF, m 12 de julho de 2000 ti.w.o txtuo MA JU UEI FRANCO JÚNIOR sy s Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000247/92-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - O resultado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12952
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.950, de 19/10/99.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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4651561 #
Numero do processo: 10380.002044/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - Não logrando o contribuinte justificar ou comprovar se tratar de rendimento isento, deve ele ser oferecido à tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO SALES BEZERRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R MIS ALMEIDA EST•L • PRESIDENTE EM EXERCÍCIO f ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 3 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002044/2002-71 Acórdão n°. : 104-19.368 Recurso n°. : 132.188 Recorrente : FRANCISCO SALES BEZERRA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls.05/09, para dele exigir crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos recebidos da Cia Elétrica do Ceará, (fl. 28), e do INSS, (fl. 29), apurado mediante revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998. Em 18/02/02, apresenta o contribuinte a sua impugnação, fi. 01, onde alega ser improcedente o Auto de Infração, pois o impugnante é portador de doença psiquiátrica incapacitante e aposentado pelo INSS em novembro de 1997, cujo parecer da junta médica, colaciona aos autos, (fi.02). Em face da condição de aposentado por invalidez, alega ser isento de imposto de renda, baseando em que requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração. A i a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, julga procedente em parte o lançamento, pois em seu ponto de vista o litígio gira em torno de se saber se o contribuinte se enquadra nos requisitos do art. 6°, inc. XIV da Lei 7.713/88, que trata dos requisitos da isenção do imposto de renda. Da análise dos autos, verificou-se que o interessado é aposentado a partir d 1/11/97, conforme auto de concessão de aposentadoria emitido pelo INSS, (fi.04). 2 .. J 1 ;; 484 k '4,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA :•>. 1 ' 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002044/2002-71 Acórdão n°. : 104-19.368 Decorre, portanto, que são proventos isentos do IRRFonte, os rendimentos auferidos a título de aposentadoria, no caso, os recebidos do INSS no montante de R$ 11.605,32. Desse modo, há que recompor a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário 1998, reajustando-o à realidade fática, no que resulta em restituição no montante de R$ 102,52. Cientificado da decisão em 14/08/02, o contribuinte interpõe recurso em 04/09/02, (fis.39/40), onde expõe entendimento de sua total isenção do IRRFonte, tanto no que tange aos rendimentos provenientes do INSS, quanto de sua complementação recebida da COELCE de Seguridade Social, nos termos da legislação vigente, notadamente da Lei 7713/88, que assegura a isenção tanto da aposentadoria quanto de sua complementação, quando tratar-se de moléstia grave. Diante do arrazoado, entende ser seu direito a restituição do valor de R$ 2.960,65, e não o montan de R$ 102,52, conforme entendimento da DRJ em Fortaleza. É o Rel t rio. • 3 ' 1 -.-t:%•''.. .'3-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002044/2002-71 Acórdão n°. : 104-19.368 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relato, o Auto de Infração de fls. 05/09, está a reclamar crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos recebidos da Cia Energética do Ceará (fls. 28), e do INSS (fls. 29), nos valores de R$ 1.335,56 e R$ 11.605,32 respectivamente. Em suas razões de impugnação, o contribuinte comprova ser portador de doença psiquiátrica incapacitante, o que motivou sua aposentadoria a partir de novembro de 1997 (fls. 02 e 04), o que levou a i a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, a considerar rendimentos isentos os valores recebidos do INSS, no montante do R$ 11.605,32. Por ocasião de seu recurso de fls. 39, o recorrente argumenta que todos os rendimentos por ele auferidos são isentos do importo de renda, tendo em vista que são rendimentos de aposentadoria e de complementação desta, o que lhe daria o direito à restituição de todo o imposto retido na fonte, no montante de R$ 2.960,65. .4C e observar, contudo, que o presente procedimento não versa sobre pedido de restit o, mas sim sobre auto de infração por omissão de receitas. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002044/2002-71 Acórdão n°. : 104-19.368 Também, não se pode olvidar, que a decisão recorrida acatou a condição de aposentado do recorrente, tanto é que aceitou a isenção da parte mais substancial da alegada omissão de receitas, que é o valor de R$ 11.605,32 recebido do INSS, de sorte que, restou apenas o valor de R$ 1.335,56 do montante considerado como omissão de rendimentos, já que não se comprovou tratar-se de rendimento isento ou não tributável. Com relação ao valor de R$ 39.925,94 recebido da Fundação COELCE, foi o próprio recorrente quem ofereceu à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual de fls. 13/14, não sendo, portanto, objeto o Auto de Infração aqui discutido. Assim, a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo, sendo certo que, se o contribuinte entende tratar esse valor de rendimento isento e não tributável, e o imposto sobre ele pago, passível de restituição, deve pleitea-la através de procedimento próprio, já que não pôde faze-lo nestes autos, por falta de amparo legal para tanto. Sob tais condições e pelo contido nos autos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de, aio de 2003 1. -Mg11.1Je1/4, AS* MENTO 5 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004978/95-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Não tendo sido comprovado que os rendimentos auferidos referem-se a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não há que se falar em isenção do imposto de renda pelo portador de moléstia grave. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18533
Decisão: Poe unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO SANTOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI Ak4—"RIA SCHERR.ER LEITÃO PRESIDENTE o o LUÍS kDE . 0 ri• :11PRIÉ16/4142----IRAdi - R • OR FORMALIZADO E : 22 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•• : r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004978/95-76 Acórdão n°. : 104-18.533 Recurso n°. : 126.040 Recorrente : REINALDO SANTOS DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o indeferimento do pedido de restituição do IRPF relativo aos exercícios de 1994 e 1995 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter contraído moléstia grave. Às fls. 01, o sujeito passivo apresenta requerimento de restituição informando ser portador de cardiopatia grave, fazendo à isenção do imposto desde 12/11/92. A Delegacia da Receita Federal em Belém, através das decisões de fls. 31/32 e 81, admitiram a restituição no valor de 23,13 UFIR, afastando a isenção sobre os valores de 44.448,60 e 30.654,67 porque decorrem do trabalho assalariado, não sendo, portanto, proventos de aposentadoria ou reforma. Não se conformado com a decisão da DRF Belém, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformismo de fls. 82/83 sustentando, em síntese, que tais rendimentos são uma complementação de aposentadoria. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo manteve o indeferimento do pleito através de decisão (fls. 91/93) que recebeu a seguinte ementa L. 2 - ,,' k • ;54 '!4 ' • P': MINISTÉRIO DA FAZENDA, . • ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10280.004978/95-76 Acórdão n°. : 104-18.533 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Mantém-se a exigência de crédito tributário incidente sobre rendimentos que não constituam proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, posto que não abrangidos pela isenção prevista no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Às fls. 95/96, o sujeito passivo apresenta seu recurso voluntário ratificando suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos para apreciação do recurso voluntário. <É o Relatóriof.. 3 ln • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004978/95-76 Acórdão n°. : 10418.533 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os demais requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão em discussão neste recurso restringe-se à questão de saber se o recorrente faz jus à isenção do imposto de renda por moléstia grave em relação aos seguintes rendimentos: 44.448,60 UFIR e 30.654,67 UFIR, recebidos nos exercícios 1994 e 1995, respectivamente. Sustenta o recorrente que tais rendimentos são complementação de proventos de aposentadoria e, portanto, não deveriam estar sujeitos á incidência do imposto desde o mês de novembro de 1992. Compulsando os autos, contudo, chega-se a conclusão diversa. Como bem destacou a autoridade julgadora de primeira instância, não há nenhuma comprovação de que tais rendimentos referiram-se a proventos de aposentadoria. Tampouco os documentos acostados ao recurso fazem prova a este respeito. 4 VIINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;';P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004978/95-76 Acórdão n°. : 104-18.533 Considerando que somente os rendimentos advindos de reforma ou aposentadoria por moléstia grave estão isentos do imposto de renda, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. i Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001 ...- 1 IP). . iJ e * LUÍS DIr '§ REIRA 5 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.002683/94-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE. Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida.
Numero da decisão: 302-33883
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do auto de infração, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma • clara e incontroversa, a disposição legal infringida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do AI, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1998 - PROCAADOPJA.GMAL DA rAZEtIrA -s--1":" Z" Caordeneçae-G•rei tia represen'“Co rXtre:•.diela HENRIQUE RADO MEGDA rm P.742.7— Presidente eCRU ROMZ FONTES Procuo•oro da Faiando Nacional (/‘ Oto OP RICARDO LUZ DE BAItROS BARRETO Relator flh A 601999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. ter MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.064 ACÓRDÃO N° : 302-33.883 RECORRENTE : GREAT CARS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 81/82, que abaixo transcrevo: "O importador acima qualificado submeteu a despacho, através da • DI n° 303.997/94, um veículo automotor, Jipe Grand Cherokee, CRYSLER, descrito e caracterizado no campo 11 do anexo II, classificando-o no código TIPI 8703.24.0500, com alíquota de 12% (doze por cento) para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Em ato de conferência fisica, a autoridade autuante reclassificou o veículo em questão para o código tarifário TIPI 8703.24.0801, veículo de uso misto com motor a gasolina, com a alíquota de 30% (trinta por cento) de [PI. Assim, para os devidos efeitos legais, lavrou o presente Auto de Infração de fls. 02 para cobrança da diferença tributária. Regularmente intimada, a interessada apresentou impugnação tempestiva de fls. 09/12, onde alega, em síntese que: a) a data de chegada da mercadoria importada e o desembaraço aduaneiro pela DRF/SANTOS/SP, em 22/04/94, são anteriores à edição do Parecer Normativo n° 02, de 24/03/94, que fundamentou a presente autuação; b) a definição de jipe adotada pelo Ato Normativo em questão inclui aspectos técnicos fora dos parâmetros considerados e apontados por acordo internacional de definição de um Jipe. Em seguida, a interessada desembaraçou a mercadoria com base na Portaria Ml? 389/76, fato este que resultou na lavratura do Termo Complementar ao Auto de Infração de fls. 67, para cobrança da multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI, acrescida dos encargos legais previstos nos artigos 54 (caput) e 58, parágrafo único da Lei 8.383/91, lançamento este não impugnado pelo contribuinte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.064 ACÓRDÃO N' : 302-33.883 Tendo em vista as alegações da impugnante, foi elaborada pelo Serviço de Tributação da IRF/SP a informação de fls. 68/71 favorável à manutenção da presente autuação e lembrando que os Atos Normativos baixados pela COSIT que interpretam a matéria (AD n° 32/93 e PN n° 02/94), por possuírem natureza declaratória, não constitutiva, sua eficácia retroage ao momento em que os códigos NBM referentes a "JEEPS" passaram a integrar a TAB, propiciando orientação à SRF e aos sujeitos passivos interessados na matéria. É o relatório" • O auto de infração foi julgado procedente em parte, aos seguintes fundamentos: "A controvérsia entre a pretensão fiscal e a contestação da autuada cinge-se a questão do veículo automotor, Jipe "Grand Cherokee", tração 4x4, marca CRYSLER, a gasolina, classificar-se como um jipe, código TIPI 8703.24 0500, ou um veículo de uso misto ("Station Wagons"), código TIPI 8703.24.0801. Neste diapasão, para o correto deslinde da questão basta articular o seguinte: a) o Ato Declaratório (Normativo) ri° 32, de 28/09/93, estabelece os requisitos para a classificação fiscal dos veículos denominados "Jipes" na NBM/SH (tração nas quatro rodas, guincho ou local • apropriado para recebê-lo, etc.); b) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 8703 estabelecem que "entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias"; c) o Parecer Normativo n° 02/94 determina que os veículos de passageiro que atendam às condições para serem classificados como jipes e como veículos de uso misto ("Station Wagons"), devem ser classificados, por aplicação da RGI 3', "c", combinada com a (RGC- 1), ambas da NBM/SH, nos códigos referentes aos veículos de uso misto, porque esses códigos estão em ordem numérica superior aos dos jipes; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.064 ACÓRDÃO lnP : 302-33.883 d) é certo que o veiculo automotor em questão trata-se de um jipe/veiculo de uso misto; assim, o código NBM/SH correto para o mesmo é o código 8703.24.0801; e) entretanto, quanto à penalidade lançada no Auto de Infração, a hipótese fática prevista no art. 364, II do RIPI não é de aplicação voltada ao IN vinculado à importação. Conforme dispõe o "caput" desse artigo, a multa é aplicável quando ocorre falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal, porém não • declarado ao órgão arrecadador; f) não fosse o fato de a hipótese prevista no artigo 364, II, do RIPI não adequar-se ao fato concreto, é de se acrescentar que a classificação fiscal errônea não é penalizada nos termos do ADN- COSIT n° 36/96, quando a mercadoria está corretamente descrita na DI. Outro aspecto relevante é que a irregularidade (classificação fiscal incorreta) ocorreu no curso do despacho aduaneiro, antes portanto da ocorrência do fato gerador do IPI, não cabendo nesse caso qualquer penalidade da área do TI, conforme PN-CST n° 32/76. Isto posto, e no uso da competência estabelecida pela Portaria SRF 3.698, 06/07/94, conheço da impugnação, por tempestiva, para, no mérito INDEFERI-LA, julgando PROCEDENDE EM PARTE a presente ação fiscal, EXONERANDO o valor da multa lançada com base no artigo 364, II do RIPI e mantendo o restante da exigência • fiscal. Não se conformando com a r. decisão proferida, apresenta a empresa recorrente, oportunamente, o recurso de fls. 85/93, que leio em sessão. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.064 ACÓRDÃO N° : 302-33.883 VOTO Em sessão realizada no dia 24 de junho, p.p., foi julgado o recurso 119.060 (ac. 302-33.752), da empresa ora recorrente, no qual, acompanhado por unanimidade, o voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. A decisão foi assim ementada: • "NULIDADE. Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida." Assim, tendo participado da decisão, considerando serem idênticas as hipóteses, voto para que seja anulado o processo a partir do Auto de Infração. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1998 Ala 044; _J RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000027/97-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL CARACTERIZADO - Recibo particular não serve como prova do valor de alienação de automóvel de uma para outra pessoa física. Submetidos os veículos automotores ao regime de registro público, o único documento hábil para provar a transferência de propriedade é aquele instituído de acordo com o modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN ( Lei n 9.503/97, Código de Trânsito, art.124, III). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45421
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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