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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653309 #
Numero do processo: 10410.005020/99-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Não se sujeita à tributação os valores recebidos em decorrência de desapropriação, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios. São meras indenizações, não havendo acréscimo patrimonial, caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, no caso, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18327
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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São meras indenizações, não havendo acréscimo patrimonial, caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, no caso, desnatura o conceito de °justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LENíCIO MANUEL DE AMORIM MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Litaryitn LEI MA IA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). - .10-yij MINISTÉRIO DA FAZENDA oL,4 .._Krfaa- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 Recurso n°. : 124.986 Recorrente : LENICIO MANUEL DE AMORIM MONTEIRO RELATÓRIO Contra o 'contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, apurando-se o crédito tributário no montante de R$ 745.108,24, sendo R$ 324.129,22, correspondente ao imposto sobre a renda, relativamente ao exercício de 1998, em face de apuração de ganho de capital decorrente de desapropriação de 1/7 de empresa pertencente ao sujeito passivo, levada a efeito pelo Governo Estadual. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 54/62, alegando, em síntese, que: - a alienação decorre da desapropriação, através do Decreto n° 32.227, de 27 de março de 1987, publicada no DOE-AL de 28 de março de 1987, havendo imediata emissão na posse pelo expropiante, conforme Lei n° 4.959, de 18 de dezembro de 1987 (DOE- AL, de 19.12.87) e do Decreto n° 32.916, de 25 de abril de 1988 (DOE-AL, de 26.04.88; - à época, em vigência o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04 de dezembro de 1980; - enquadra-se nas alíneas "c" e "d" do § 5° do art. 40 do Regulamento acima citado, 2 ,- ;,.9?.,k, -,;14, , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N. 44j-k: a # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 - para fins de apuração da ocorrência do fato gerador, prevê o Código Tributário Nacional, em seus artigos 116, inciso II, e 117, que em se tratando de situação jurídica, o fato gerador é consumado desde o momento em que tal situação jurídica esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável; - aplicando-se o disposto nos artigos acima citados, tem-se que o fato gerador ocorreu no momento da desapropriação com a emissão de posse, ou seja, em 27 de março de 1987, pois a referida operação produziu todos os seus efeitos já naquela data; - pela simples observação do último Decreto acima citado, pode-se verificar que o § 1°, do art. 2° trata da integralização das cotas provenientes da transferência das cotas de capital desapropriadas pelo Decreto n° 32.277, de 27 de março de 1987; - não pode ser penalizado pela inadimplência do Estado, que não cumpriu o pagamento do acordo realizado em juízo, em 17 de dezembro de 1987, o qual previa o pagamento em quinze parcelas, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 de janeiro de 1988; - está caracterizada a consumação do fato gerador àquela época, quando vigente o Decreto 85.450/80 (art. 40, § 5°, "c" e "d"), que isentava o autuado da incidência de imposto de renda; - o art. 144 do CTN, ao dispor sobre o lançamento prevê que "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vi gvigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada"; 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8.,,,It7:;:zt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 - observa-se, no lançamento, a utilização de diplomas legais posteriores à ocorrência do fato gerador, quando deveria ser observado as disposições do Decreto n° 85.450, de 1980, que regulamentava a matéria à época do fato gerador, incorrendo a autuante em clara infrigência ao comando previsto no Código Tributário Nacional (art. 144); - a CF, de 1988, em seu artigo 150, III, "a", ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, garante ao contribuinte que "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; - a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro prevê em seu artigo 6° que: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada Princípio esse, que também foi recepcionado pela atual Constituição (Art. 5°, XXXVI); - não bastasse a inexistência de lei à época da ocorrência do fato gerador que obrigasse o autuado a recolher tal imposto, mesmo assim, não seria devida a imposição, em face dos dispositivos legais adiante citados, e conforme jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores; - a desapropriação das referidas empresas foi imposta pelo Estado de Alagoas, declarando as empresas "DE UTILIDADE PÚBLICA"; - a Constituição Federal prevê, em seu art. 5°; inciso XXIV, que a lei estabelecerá o procedimento de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, 4 - tf,').¡• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 - decorre de texto Constitucional que a indenização justa é tão-somente uma forma de reposição do patrimônio do proprietário, que teve sua propriedade expropriada pelo Poder Público que a considerou de utilidade pública. Não sendo a indenização decorrente da desapropriação, ganho de capital nem acréscimo de patrimônio, nem tampouco pode ser reduzida pela incidência do Imposto de Renda, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal; - outrossim, a desapropriação é ato unilateral que emana do Poder Público e no presente caso imposta ao autuado, não podendo ser definida a presente transação como transferência de propriedade, como ocorre na alienação moldada nos negócios jurídicos vinculados ao Direito Privado; - a incidência do Imposto de Renda fica limitada à renda e aos proventos de qualquer natureza, conforme previsto no art. 153, III da CF, de 1988, significando dizer que só alcança a aquisição de "DISPONIBILIDADE NOVA", portanto quando acrescido algo ao patrimônio; - na desapropriação, não há "renda nova", mas a transformação de riqueza, dela decorrendo a indenização dos danos causados pela privação do uso e gozo da propriedade. Desse modo, não se trata de ganho de capital, nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 7.713, de 1988. - em face das razões e fundamentos expostos, requer que o Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento, cconforme parte da Decisão a seguir transcrit,a: 5 • .i94À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 "Como se verifica, é fundamental para o deslinde do litígio que se estabeleça o momento em que se completou a desapropriação do bem. Para bem situar essa questão, é oportuno citar a lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 4a edição, 1976, pág. 548), segundo a qual: "A desapropriação é um instrumento administrativo que se realiza em duas fases: a primeira, de natureza declaratória, consubstanciada na indicação da necessidade ou utilidade pública, ou do interesse social; a Segunda, de caráter executório, compreendendo a estimativa da justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante. É um procedimento administrativo (e não um ato) porque se efetiva através de uma sucessão ordenada de atas intermediários (declaração de utilidade, avaliação; indenização), visando a obtenção de um ato final, que é a a4uclicaçéo do bem ao poder público, ou ao seu delegado beneficiário da expropriação;. A declaração de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social é apenas ato-condição que precede a efetivação de transferência do bem para o domínio do expropriante. Esta primeira fase apenas inicia o processo expropriatório, mas é necessário lembrar-se que, sendo a desapropriação uma espécie do gênero alienação, há de submeter-se aos três requisitos básicos para qualquer alienação: a existência da coisa, o estabelecimento do preço e o acordo das vontades. Por isso mesmo é que, uma vez apresentada pelo poder expropriante a declaração expropriatória, o proprietário pode optar por fazer o acordo acerca do objeto e das condições da expropriação, ou recorrer ao poder judiciário. A Constituição Federal de 1988, no Art. 5°, XXIV, prevê "a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição" Da mesma forma o Art. 84 da Constituição Federal, ao autorizar a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, estabelede a obrigatoriedade de prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária com cláusula de preservação do valor real, A justa indenização inclui o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária, 6 -r*,-,:art MINISTÉRIO DA FAZENDA % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Watat QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 Assim, ria verdade, a desapropriação só se aperfeiçoa e se consuma, especialmente em seus efeitos econômicos, com o integral pagamento da justa indenização, que envolve não apenas o preço ou valor do bem expropriado, mas também o eventual ressarcimento de danos ou prejuízos. Nem sempre, entretanto, o valor fixado pelo expropriante atende às características de justa indenização. Se o expropriado não concordar com o preço ofertado pelo poder expropriante, poderá recorrer ao poder judiciário para que efetivamente se recomponha o patrimônio desfalcado pelo bem expropriado. O ganho ou perda de capital na desapropriação do bem deverá ser apurado no momento em que ocorrer a perda da propriedade, mediante o recebimento integral da indenização fixada em acordo ou decisão judicial. Só então, ocorre o fato imponível que é o ganho de capital porventura auferido pela desapropriação. Somente aí é que nasce o direito do fisco à cobrança do imposto sobre o lucro que dela decorreu. Portanto, no caso em análise, a desapropriação somente se tornou efetiva e real em julho de 1997 quando a contribuinte teve a disponibilidade jurídica e econômica da quantia correspondente ao bem, data em que ocorreu o fato gerador do imposto. No mesmo sentido, tem-se o Acórdão n° 106-0.161 da Sexta Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, cuja ementa é a seguinte: "CÉDULA H - LUCRO IMOBILIÁRIO NA DESAPROPRIAÇÃO. O ganho ou perda de capital na desapropriação não ocorre no momento da indicação da necessidade ou utilidade pública - país esta é ruem ato-condição que procede à efetiva Transferência do bem pata o domínio do poder expropriante - mas no momento em que ocorrer a perda da propriedade e o recebimento integral da indenização fixada em acordo ou decisão judicial" Uma vez que o lançamento deve reportar-se à lei vigente na data do fato gerador, que no caso ocorreu em 1997 com o recebimento da indenização, não se aplicando, à espécie, o § 5°, "c" e "d" do art. 40, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, mas sim a legislação em vigor a época do fato gerador. A tributação do ganho obtido na desapropriação encontra amparo na Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 3°, que estabelece: "Na apuração do ganho de capital 7 .• - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4%,prizt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins". A mesma lei, em seu art. 22, ressalvou as hipóteses em que não se considera ganho de capital e, em seu parágrafo único, estabeleceu: "Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 50 do art. 184 da Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado". Conforme se verifica, a incidência do imposto de renda sobre o ganho e capital quando a destinação do bem é para outros fins diversos da reforma agrária 6 foi taxativamente alcançada pela Lei n° 7.713/88 e a Constituição Federal não afastou, expressamente, esta incidência de imposto. Portanto, ao contrário do que foi alegado, não é ilegal a exigência tributária de que trata os autos e não há noticia de ter sido declarado inconstitucional o dispositivo acima transcrito que incluiu a desapropriação como uma das formas de alienação. É princípio assente entre os doutrinadores o de que a interpretação deve ser pra lege , ou seja, não deve ser realizada com o intuito de favorecer o contribuinte, nem, muito menos, o fisco. Por isso mesmo, não se deve estender o conteúdo da norma, na mera suposição de que o legislador disse menos do que queria. Além do mais, ao dizer que o ganho de capital auferido na desapropriação não estaria sujeito à incidência do imposto de renda, a contribuinte estaria adotando hipótese de isenção ou de não incidência, e, em ambos os casos, não é permitida interpretação extensiva; no primeiro, porque o CTN, art. 111, é explícito a respeito e, no caso de não incidência, não há como se pretender considerar fora do campo de incidência uma hipótese de incidência, por ser tal procedimento simplesmente absurdo. Ressalte-se que, no caso, tributa-se não o ato jurídico da desapropriação, nem o valor que tenha sido pago ao expropriado, tributa-se, isso sim, o ganho que por ele haja sido obtido, assegurando-se, assim, ao proprietário 8 '115a. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n!PeIC-Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 do bem expropriado a justa indenização preconizada na Constituição Federal, art. 50, XXIV? Ciente dessa decisão em 29.06.00, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 27.07.00. Como razões recursais, o contribuinte repisa os argumentos da inicial, transcrevendo, ainda, decisões proferidas pelo STJ e por Tribunais Regionais Federais, além de transcrição doutrinária, no sentido de que o valor recebido em decorrência de desapropriação não se sujeita à incidência de imposto de renda, por ser indenização, mera reposição de patrimônio.p, É o Relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDAwit7f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Zrim:L4s-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em litígio, a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos pelo sujeito passivo, em decorrência de desapropriação de empresa levada a efeito pelo Governo Estadual. A acusação refere-se à obtenção de ganho de capital na alienação de bem, sujeitando-se às normas dos diplomas legais relacionados no "Enquadramento Legal" (fls. 05). A matéria litigada, em diversas oportunidades, foi enfrentada por este Colegiado. De início, posicionei-me, no sentido de ser a "desapropriação" forma de alienação e, como tal, sujeita ao imposto de renda. Nesse sentido, conduzi meu voto, inclusive na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanhando o voto vencedor do Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, proferido no Acórdão n° CSRF/01-02.097, de 02 de dezembro de 1996, que espelha a seguinte ementa: "I.R.P.F. - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - Sujeita-se à incidência do imposto como ganho de capital, o resultado positivo obtido pelo desapropriado em operação de transferência por desapropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública. Inteligência das disposições contidas nos artigos 1° e 3°, §§ 2° e 3°, da Lei n° 7.713/88;2, to MINISTÉRIO DA FAZENDA ?fisirf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 Não obstante, em julgamento de idêntica exigência, na sessão de 22 de março do corrente ano, perfilhei o voto condutor do Acórdão n° 104-17.926, proferido pelo i. Conselheiro João Luís de Souza Pereira, que à unanimidade, decidiu que "Os valores recebidos em decorrência de desapropriações, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios, são meras indenizações, não acrescendo o patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização." Naquela assentada, referiu-se o Conselheiro-relator ao Acórdão 101-93.136, da lavra do i. Presidente da Primeira Câmara deste Conselho. Desse julgado, merece destaque o excedo a seguir transcrito: "Conforme escreveu o insigne Conselheiro, a jurisprudência judicial é pacifica no sentido de que a indenização, por desapropriação, não é tributável. Esse entendimento está consolidado a ponto de o extinto Tribunal Federal de Recursos ter publicado a Súmula n° 39, com o seguinte teor: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial." A tributação de indenização em decorrência de desapropriação prevista no art. 31 do Decreto-lei n° 1.598/77 já foi examinada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos. Na AC 88.472-SP, o ex-TRF decidiu, na sessão plenária de 9 de outubro de 1986, por unanimidade de votos, o seguinte: "INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO — Não está sujeita ao imposto de renda a indenização decorrente de desapropriação a expressão "inclusive por desapropriação", constante no art. 31 do Decreto-lei n°1.598, de 16/12/77)". Esse julgado está coerente com a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, emanada da sessão plenária de 13 de agosto de 1987, que examinou a tributação da indenização oriunda da desapropriação versada o 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 48,.#14'.LW. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 Decreto-lei n° 1.641/78. O STF julgou procedente a representação de inconstitucionalidade n° 1.260-3, proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação" contida no inciso II, do § 2°, do art. 1° do Decreto-lei n° 1.641, de 07/12/78? A decisão do STF está assim ementada: "Representação. Argüição de inconstitucionalidade parcial do inciso II, do parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-lei federal n° 1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro à pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao Poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário modo privato. O quantum auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da "justa indenização" prevista na Constituição (art. 153, § 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação", contida no art. 1°, § 2°, inciso II, do Decreto-lei n° 1641/78". É bem verdade que a supratranscrita decisão do STF faz referência a dispositivo da Constituição de 1967, com as alterações da Emanda n° 1, de 1969. Contudo, essa jurisprudência sobrevive à promulgação da Carta Magna de 1988, que igualmente enuncia o princípio da "justa e prévia indenização em dinheiro" no inciso XXIV de seu art. 5°. Portanto, na hipótese vertente já existe pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal, pela inconstitucionalidade, ante a Carta de 1967/69, 'da tributação de indenização decorrente de desapropriação. Se o Pretório Excelso tomasse, hoje, a mesma decisão, afirmaria a não-recepção do dispositivo legal pela Constituição de 1988. Tendo também em conta a firme jurisprudência judicial, consubstanciada na Súmula n° 39 do extinto TRF, entendo deva ser acolhida a orientação contida no Parecer PGFN/CRFN° 439/96, onde ficou assentado que:# 12 e ,;4Á MINISTÉRIO DA FAZENDA t4,;„,.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 "32 — Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamente final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer consideração da instância administrativa". Assim, por haver pronunciamento definitivo do STF, afastando a incidência do imposto de renda sobre indenização recebidas à conta de desapropriação, dou provimento ao recurso neste item." Tem-se que, na citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou-se, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata. Adotar a decisão do STF significa, tão-somente, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção 1), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis": 13 • 444. MINISTÉRIO DA FAZENDA "tW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:;sitte- • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se , e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)"; "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em um posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78)." A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido". Pela mesma motivação, passei a perfilhar a corrente de não ser cabível a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos em decorrência de desapropriação de bem por interesse de utilidade pública. Apenas para corroborar o entendimento da não-incidência do imposto de renda, excerta-se do recurso voluntário: "A exemplo do Julgamento do RESP n.° 118534(Ac un da 1° T do STJ - REsp 118.534-RS - Rel. Min. Milton Luiz Pereira - j 20,10.97 - Recto.: Fazenda 'Nacional; Rcdos.: Domingos Antônio Barros Lopes - espólio e outros - DJU 119.12.97, p. 67.455 - ementa oficial), também já citado nos autos, na ocasião da impugnação ao lançamento. O RESP 118534(STJ), afastou literalmente, a aplicação do § 3° do art. 3° da Lei 7713/88, em caso idêntico ao sub examem (lndenizacão Por desapropriacão sem a finalidade de reforma agrária) em face do princípio 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA--t-07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (53,4:ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005020/99-21 Acórdão n°. : 104-18.327 da justa e prévia indenização em dinheiro, previsto na Constituição Federal, utilizando como parâmetro para a decisão, a Representação n.° 1260 do STF, conforme consta do acórdão(inteiro teor) constantes desses autos. Entendeu também, esse areópago supremo, através de sua corte especial, que não há a incidência de imposto de renda sobre os juros decorrentes da desapropriação, por serem parte integrante da "justa indenização", vejamos: Suficientemente claro, pois, entender que justa indenização é expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do legislador constituinte. Para a indenização ser justa, é preciso que nela também estejam compreendidos todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo expropriado. Em face do exposto, impossível a exigência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos em decorrência de desapropriações, seja pela sua natureza eminentemente indenizatória, seja porque o tributo iria desfalcar o preço, desvirtuando o princípio constitucional da justa indenização em dinheiro. Razão pela qual DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 19 de setembro de 2001 LEI de~151: MARIA SCHERRER LEITÃO 15 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000660/93-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto n° 70235/72, artigo 11, I a IV e § único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04685
Decisão: P.U.V, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10320.001813/2004-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ E CSL - GLOSA DE CUSTOS - PRESERVAÇÃO DO LUCRO REAL - Incabível a preservação da tributação pelo lucro real, quando a autoridade fiscal procede à glosa da totalidade dos custos lançados no ano de 1999. Nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais, com obediência à legislação tributária. IRPJ - ERRO NA DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - FALTA DE DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE DETECTADA - Não pode prosperar a parte do lançamento no ano de 2000, relativa à divergência entre o valor da base de cálculo do IRPJ escriturada e aquela declarada, quando o Fisco inclui a diferença encontrada no montante indicado no auto de infração como Custo dos Bens ou Serviços Vendidos - Comprovação Inidônea, não descrevendo a irregularidade detectada. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 108-09.760
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais, com obediência à legislação tributária. IRPJ - ERRO NA DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - FALTA DE DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE DETECTADA - Não pode prosperar a parte do lançamento no ano de 2000, relativa à divergência entre o valor da base de cálculo do IRPJ escriturada e aquela declarada, quando o Fisco inclui a diferença encontrada no montante indicado no auto de infração como Custo dos Bens ou Serviços Vendidos - Comprovação Inidõnea, não descrevendo a irregularidade detectada. cfRecurso de Oficio Negado. '1( , CCO I iC08 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAPONÓLE0 SANTO ANTÔNIO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SERGIO FERNANDES BARROSO Presidente NELSON Li§Ofr Relator FORMALIZADO EM: 06 FEV 2009 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e ICAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. • Cr Processo n.° 10320.001813/2004-90 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.760 .• Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pelos julgadores de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n°9.532/97, no Acórdão n°08-10.465, proferido em 30/03/2007 pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, acostado aos autos as fls. 1.069/1.103, em função de ter sido exonerado parcialmente o crédito tributário lançado por meio dos autos de infração do IRPJ e CSL, relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000. A matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado e que é objeto do reexame necessário, diz respeito a erro na determinação do valor tributável em virtude da glosa total dos custos correspondentes à aquisição de matéria- prima no ano de 1999 e a falta de descrição de fato tributável no ano de 2000. Entendeu a Turma recorrente que a fiscalização não adotou o procedimento de auditoria aplicável ao caso, preservou a tributação pelo lucro real ao invés de arbitrar o lucro tributável no ano de 1999, e que exigiu valor de tributo superior àquele indicado como infração na descrição dos fatos no ano de 2000, conforme consignado no acórdão de primeira instância, de onde transcrevo o texto a seguir: "O meu pedido de vistas do presente processo deveu-se à necessidade de melhor analisar a questão relacionada à glosa de custos relativa à compra da matéria-prima" amêndoa de babaçu ", que corresponde ri irregularidade apontada no auto de infração. O Relator do processo, após fazer uma análise das diversas intimações que o sujeito passivo sofreu durante o procedimento ,fiscal, e da sua conduta quando da realização de diligência (Resolução DRJ/FOR n" 579/2005), concluiu pela improcedência do lançamento com base no argumento a seguir transcrito: As constatações acima demonstram que a contabilidade do interessado não se prestava para apurar o resultado tributável, na modalidade de lucro real, pois não atendia as exigências legais, citadas anteriormente. Em sendo assim, o lançamento deveria ter sido através do arbitramento do lucro, nos termos do art. 530,111, do RIR/I999". (Omissis) "Por outro lado, entretanto, o lançamento relativamente ao ano- calendário de 1999 revela uma situação bastante anômala: foi glosada integramente toda matéria prima adquirida pelo contribuinte, correspondente à "amêndoa de babaçu. De logo vem a seguinte indagação: caso não seja admitida qualquer parcela de custos, como acolher e tributar a receita do produto industrializado correspondente? É lógico que, se a escrituração dos custos estava a tal ponto comprometida, seria incabível a preservação da tributação pelo cro real. Processo n.° 10320.001813/2004-90 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.760.. Fls. 4 Assim sendo, entendo que o autuante deveria ter arbitrado o lucro da interessada, relativamente ao ano-calendário de 1999, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que apresenta, entre outros requisitos, a contabilização não comprometida dos custos, lastreados em documentos hábeis e idóneos. Na hipótese da imprestabilidade da contabilização dos custos não restaria outra opção além do arbitramento". (Omissis) "Do Erro na Descrição dos Fatos. Por fim, cabe registrar que, durante a análise do processo constatei que, na determinação do quantum devido, foram incluídos outros valores que não decorreram da infração apontada no auto de infração — "Custo dos Bens ou Serviços Vendidos — Comprovação Iniclônea". Tal incorreção pode ser facilmente constatada a partir da análise dos "Demonstrativos de Situação Fiscal — Lucro Real", fls. 34/49, onde se verifica que foi considerado como ponto de partida para determinação do montante devido o "Resultado do Período antes das Provisões IR". Ocorre que o sujeito passivo entregou as declaraçães dos anos- calendário de 1999 e 2000", zeradas ". Com efeito, caberia a indicação na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dessa outra infração que corresponde à" Diferença apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago ". Informe-se, ainda, que no Termo de Verificação Fiscal 002, fls. 27, o autuante também não fez qualquer menção a esse fato, o que macula de vez qualquer possibilidade de sua manutenção no presente processo. Desta forma, em face do flagrante desrespeito às normas que regem o processo administrativo-fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários, não vejo outra opção do que considerar indevida a parcela do crédito tributário correspondente". Os fundamentos do acórdão proferido foram resumidos por meio da seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabe a argüição de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o próprio sujeito, durante a diligência Fiscal, recusa-se a tomar conhecimento dos documentos que alega serem fundamentais tpara o deslinde da questão. PEDIDO DE PERÍCIA. Processo n.° 10320.001813/2004-90 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.760 Fls. 5 Tendo a autoridade julgadora incluído em pedido diligência os exames requeridos pelo sujeito passivo para realização de perícia, é de se concluir pelo atendimento do pleito em questão. FALTA DE INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. A falta de indicação na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de infração cometida pelo sujeito passivo impede a cobrança do crédito tributário correspondente considerado no auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 GLOSA DO TOTAL DOS VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE MATERIA PRIMA. Lançamentos baseados na glosa dos totais da contas de custos ou despesas operacionais não reúnem os necessários requisitos de liquidez e certeza. A resistência do contribuinte em apresentar comprovantes de custos ou despesas deve ser enfrentada com as ferramentas legais disponíveis, entre elas o arbitramento dos lucros e o agravamento da penalidade por descumprimento do dever geral de se submeter à auditoria fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. I. Nos casos de evidente intuito de fraude, será aplicada a multa de cento e cinqüenta por cento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 2. Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a referida multa passa a ser duzentos e vinte e cinco por cento. • Lançamento Improcedente". Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total a RS 1.000.000,00, tributo e multa, valor de alçada previsto no inciso 1, do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 01/2008, apresenta a Turma Julgadora, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio de fls. 1.070. É o Relatório. tji Processo n.° 10320.00181312004-90 CCOI/C08 Acórdão o.° 108-09.760 Fls. 6 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 67 da Lei n° 9.532/97, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores ter sido o lançamento promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-lo improcedente em parte para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio de fls. 1.070. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmado o posicionamento dos membros da 3' Turma de Julgamento da DR.1 em Fortaleza, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. A exoneração processada pela Turma Julgadora foi em virtude da constatação de erro na determinação do quantum debeatur no ano de 1999, por ter a fiscalização preservado a tributação pelo lucro real tendo glosado a totalidade dos valores escriturados a título de custos no ano de 1999, além de no ano de 2000 ter majorado indevidamente o valor tributável, por não ter descrito a infração detectada. Com relação ao ano de 1999, constato que ocorreu erro no regime de exigência do Imposto de Renda, em virtude de a fiscalização ter utilizado procedimento inaplicável ao caso, pois preservou a tributação pelo lucro real mesmo quando glosou a totalidade dos custos escriturados no ano de 1999. A glosa integral dos montantes escriturados a titulo de custos traduziu um procedimento de auditoria não recomendado ao caso. Apenas poderia ter sido efetivada caso o lucro real da empresa pudesse ser determinado com base em escrituração comercial e fiscal regular, o que restava impossibilitado pela falta da correta imputação dos custos. Em razão das inconsistências apresentadas, a forma de apuração do lucro tributável deveria ter sido pelo lucro arbitrado. Esta matéria já foi levada ao exame da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que considerou insubsistente a exigência, conforme entendimento expressado pela ementa abaixo: "Acórdão n "CSRF/01-02.554 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Incabível a preservação da tributação pelo real, quando a autoridade fiscal procede à glosa de 100% dos custos e 99,97% das despesas operacionais da pessoa jurídica, em razão da não apresentação dos documentos comprobatórios reiteradamente solicitados. Nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida, aquela que tem seus lançamentos lastreados em documentos hábeis e idôneo Recurso voluntário provido." Processo n.° 10320.001813/2004-90 CC0I/C08.. Acórdão n.° 108-09.760., Fls. 7 O excerto do voto do ilustre relator deste acórdão, conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, exprime perfeitamente o posicionamento deste órgão colegiado: "Se é certo que é injustificável a postura adotada pela empresa de não atender às reiteradas solicitações do agente fiscal para apresentar determinados documentos de sua contabilidade, é incontroverso, que, em caso como o dos autos, a tributação pelo lucro real não pode prevalecer, posto que esta pressupõe escrituração regular, assim entendida, aquela que tem seus lançamentos 'astreados em documentos hábeis e idôneos. Tipificada, pois, a hipótese de arbitramento prevista no inciso 1 do art. 399 do R1R/80, que estatui, "verbis": "Art. 399 — A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n" 1.648/78, art. 7'9": 1 — o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais discais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; (grifei) (Omissis). Esse entendimento está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Casa, no sentido de que a aplicação do arbitramento é medida extrema, que só deve ser utilizada como último recurso, por impossibilidade absoluta de apuração do lucro real. No caso presente não há como se preservar a apuração pelo lucro real, pois, a glosa de 100% dos custos e 99,97% das despesas operacionais da pessoa jurídica, implica tributar as receitas como se lucro fossem". Portanto, pela incorreção na forma de determinação da base tributável, deve ser considerada insubsistente a exigência fiscal no ano de 1999. Já quanto ao ano de 2000, não pode prosperar a tributação da diferença entre a base de cálculo do Imposto de Renda escriturada e aquela declarada, a empresa apresentou DIPJ zerada, pois o Fisco deixou de descrever a infração que detectou, incluindo tal valor na infração denominada Custo dos Bens ou Serviços Vendidos - Comprovação Inidõnea, o que macula a exigência fiscal concernente à base de cálculo do IRPJ(ui Processo n.° 10320.001 8 l 3/2004-90 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.760 Fls. 8 Em face do que dos autos consta, é de ser confirmado o acórdão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de oficio de fls. 1.070. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 2008. NELSON/S.160 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004499/2001-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - PROJETO PRODUTIVO BÁSICO - PPB - DESCRIÇÃO DA MERCADORIA - A descrição do produto importado por um termo mais genérico (Enrolamento de Fio de Cobre) ao invés do mais específico ( Induzido de Motores), mas estando ambos relacionados na lista de insumos do PPB, não é motivação para descaracterizar a Licença de Importação, nem tampouco declarar como inexata a descrição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2005 • • OTACÍLIO DA ' AS CARTAXO Presidente ara LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.614 RECORRENTE : DENSO INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-FORTALEZA/CE que manteve o lançamento do II/Classificação Fiscal com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: 0 Assunto: Imposto sobre a Importação Ementa: DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADORIA. Estando demosntrado nos autos que as mercadorias efetivamente importadas são "INDUZIDOS DE MOTORES" e não "ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE", configura-se declaração inexata. Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: MERCADORIA IMPORTADA AO DESEMPARO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. A desqualificação da licença de Importação — LI enseja a cobrança dos impostos (II e IPI) e respectivas multas de oficio, bem como da multa Administrativa ao Controle da Importações pela fruição indevida dos beneficios fiscais do Regime Zona Franca de Manaus, uma vez que a mercadoria não obteve anuência prévia da OSUFRAMA, posto que a LI apresentada não se refere à mercadoria de fasto importada. LANÇAMENTO PROCEDENTE Intimado da decisão de primeira instância, em 17/06/2002, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 17/07/2002, argumentando, em suma, que: a) com base nos laudos técnicos apresentados (Eng. Pedro Sérgio Torres — CREA 9149-D/PE e Eng. Dumas Torraca Sobrinho — CREA 2921/88 AM/BR) entende que o "enrolamento de fio de cobre" pode ser denominado bobina e estator ou induzidos, não havendo qualquer diferenciação técnica acerca de sua natureza. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.614 b) que "enrolamento de fio de cobre", bobina, e induzido ou estator devem ser interpretados como sinônimos, uma vez que se referem a um circuito elétrico que comporá o sistema final "gerador elétrico". c) que a classificação da mercadoria está correta haja vista a interpretação pois está citada expressamente na NESH como sendo parte e peças de "transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores por exemplo). Bobinas de reatância e de auto indução" (8511). d) a importação foi nominalmente autorizada pela SRFRAMA conforme Resolução n°. 110, de 01 de agosto de 1997 e anexo • (Listagem Padrão de Insumos para o Produto Gerador — alternador/dinamo — para Motocicletas — código 0118), tanto como Estator do Magneto — 8511.90.00 e Enrolamento de fio de cobre — 8511.90.00. e) a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é inaplicável, haja vista que a descrição dada corresponde à mercadoria importada. Ressalte-se que o lançamento tributário está embasado no fato de a fiscalização entender que a importação realizada pela Recorrente foi de "induzidos de motores" e não de "enrolamento de fio de cobre", conforme informadas na Dl e, portanto, diferentes dos autorizados pela SUFRAMA, para cumprimento do PPB. A base desse entendimento está lastreado no Laudo Técnico realizado pelo Engenheiro Dumas Torraca Sobrinho (fls. 17/18), curiosamente, o • mesmo que forneceu laudo para a recorrente indicando serem induzidos o conjunto de enrolamento de fio de cobre (fls. 47/50). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.614 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, conter matéria de competência deste Conselho e preencher os demais requisitos legais de admissibilidade. Como vimos trata-se de dirimir a questão relativa ao conteúdo semântico dos vocábulos "ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE", "BOBINA" e "INDUZIDO ou ESTATOR". • Para tanto recorremos à literatura técnica, em especial a Enciclopédia Tecnológica que explica: ESTA TOR - Eletrot Constitui a parte fixa de uma máquina elétrica rotativa, geradora ou motora, ou ainda transformadora. No estator encontra-se o circuito magnético no qual está alojado o enrolamento que pode ser indutor ou induzido. As extremidades são protegidas por tampas, nas quais podem ser adaptados aos mancais de suporte de eixo sobre o qual está encaixado o rotor. De plano verificamos que um estator é um enrolamento que pode ser um indutor ou induzido. É a parte fixa em que se encontra o enrolamento de fio de cobre. INDUZIDO — Eletrot. Parte de uma máquina elétrica na qual ocorrem, geralmente, fenômenos de indução magnética 1111 conseqüentes de variações provocadas e prefixadas do fluxo magnético concatenado. É constituído principalmente pelos enrolamentos induzidos, chamados também de circuitos induzidos ou armadura (v. alternador, dínamo). ENROLAMENTO — (winding, enroulement, Wicklung) — Eletrot Com o termo enrolamento indica-se o conjunto dos condutores que constituem parte integrante de unia máquina elétrica, os quais são montados isolados dos elementos mecânicos e magnéticos, e através dos quais circula a corrente elétrica proveniente do exterior, ou então gerada no interior. Na quase totalidade das máquinas elétricas, nos aparelhamentos, nos instrumentos, estão diversos conjuntos de condutores diversamente isolados entre si e das partes metálicas. Esses condutores isolados, que constituem partes específicas dos mais variados circuitos, são chamados com 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.614 denominação genérica de enrolamento, que podem ser dos tipos mais variados. Os enrolamentos, de acordo com sua distribuição no espaço, podem ser concentrados, isto é, constituídos normalmente por bobinas realizados com um condutor enrolado diversas vezes sobre si mesmo, de forma extremamente compacta, e colocadas depois no ponto do circuito onde são necessárias, como os pólos das máquinas elétricas, os núcleos dos eletromagnetos, as colunas dos transformadores, na entrada dos circuitos de antena e assim por diante ou então distribuídos, ou seja, constituídos por um condutor isolado continuo que se distribui ao longo de toda uma zona ou ocupa uniformemente toda uma superfície. como os circuitos rotóricos ou estatóricos dos motores. Em relação a sua colocação no circuito, os rolamentos podem estar dispostos em 410 série ou em paralelo. O isolamento dos condutores pode ser feito com esmalte, com tinta sintética, borracha, papel especial, algodão, seda, amianto, mica, silicone, ou utilizando mais de uma dessas substâncias , por exemplo, em mica-papel, mica-seda, algodão- amianto, e outros. A escolha de material de isolamento é feita em função das tensões de trabalho, dos esforços eletrodinâmicos, das temperaturas de trabalho que se deve enfrentar, e em particular lembrando as modalidades mecânicas do próprio funcionamento, uma vez que as solicitações, a que estão sujeitos os enrolamentos estatóricos dos motores de corrente alternadas , são nitidamente inferiores àquelas presentes nos enrolamentos rotóricos. Cuidados especiais são impostos pelas características dos ambientes em que as máquinas deverão funcionar, o tipo de ventilação, a agressividade dos agentes químicos ou atmosféricos que devem ser temidos, e assim por diante. 110 São variadissimos os tipos de enrolamento utilizados na prática. e também os nomes com que se distinguem entre si. A grande subdivisão diz respeito ante de tudo a corrente utilizada: enrolamentos para corrente contínua e para corrente alternada. Entre os primeiros podemos citar aqueles de excitação, que depois serão especificados segundo suafuncão: enrolamentos ordinários, amplificadores, estabilizadores, variadores, reguladores, compensadores e hipercompensadores , desligadores e também os induzidos; classificados segundo sua construção ou ligação enrolamentos em anel, a tambor, de passo inteiro, de passo curto, em paralelo simples e múltiplo, em série e em série paralelo embricado e ondulado. Para os enrolamentos de corrente alternada as classcações adotam em geral os mesmos critérios; são indicados com nomes análogos ao de rotor, aos quais se atribuem também denominações específicas: em gaiola, Creedy e outr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.614 Para máquinas não giratórias e para aparelhamentos elétricos diversos pode-se recorrer, para definir a nomenclatura ao tipo de acoplamento magnético, à constituição ou então à função que desempenham: enrolamento de bobinas concêntricas ou cruzadas, cilíndricos ou discáides, primários. secundários ou terciários, e assim por diante, de acordo com o caso. BOBINA — Ind. têx. Denominação genérica que se dá a um enrolamento feito filamentos, que serve de elemento de complementação ou sustentação mecânica. Eletrot. (coil, bobine, Drosse). Termo derivado do francês. A bobina é constituída de um enrolamento em geral de muitas espiras, mútua • e adequadamente isoladas, de fio condutor, o qual atravessado pela corrente elétrica, gera no espaço circundante, um campo magnético o qual se concatena na maior parte na bobina em questão. Apresenta um elevado coeficiente de auto indução e constitui-se, ao ser atravessado por uma corrente alternada, um circuito eminentemente indutivo. A constituição dessa peça obedece a três tipos de produção: a bobina solenoidal ou cilíndrica, em cuja estrutura prevalece e dimensão axial e o enrolamento se desenvolve em distância que se oriente pela direção do campo magnético, com um ou mais conjunto de espiras; a bobina discoidal ou disaiide, na qual prevalece a dimensão radial e o enrolamento se desenvolve em muitas camadas de pouca espiras cada uma; a bobina toroidal, na qual a linha que contém os centros de cada espira é uma circunferência. As bobinas fabricadas segundo critérios muito especiais servem também afins particulares e altamente técnicos: a bobina espiroidal é um exemplo. Bobina de Indução ou de Rumkorff Tem dimensionamento e isolamento diversos segundo aplicações particulares e tensões de trabalho. A bobina de indução é geralmente construída de forma cilíndrica, com o núcleo de ferro central e com enrolamento de muitas camadas de fios de cobre (às vezes, de alumínio), isolado com esmalte, tecidos envernizados ou simplesmente impregnados. Servem para gerar, em uma bobina ou enrolamento secundário concatenado com o seu fluxo magnético, forças eletromotrizes induzidas, oriundas ou da interrupção periódica da corrente contínua que a atravessa ou também diretamente da variação de fluxo se a alimentação é à corrente alternada. A bobina de indução à corrente contínua teve sua aplicação inicial feita por Rumkotif e hoje é amplamente adotada para ignição de motores a explosão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.614 O que se verifica é que tanto o induzido ou estator como a bobina são um enrolamento de fio de cobre, sendo o termo induzido para designar a função (induzido ao invés de indutor) e bobina é a forma que se apresenta o enrolamento de fio seja de cobre como de fios têxteis. Ocorre que tais nomenclaturas acabam por identificar a mesma coisa: "Parte de uma máquina elétrica constituída principalmente pelos enrolamentos induzidos, chamados também de circuitos induzidos ou armadura (v. altemador, dínamo)". As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, por sua vez, ao tratar dos motores e geradores elétrico (Posição 85.01) explica que: II.- GERADORES ELÉTRICOS • São máquinas que têm por função produzir energia elétrica a partir de várias fontes de energia (mecânica, solar, etc.) e que se classificam neste grupo desde que se trate de aparelhos não citados nem compreendidos mais especificamente em outras posições da Nomenclatura. Denominam-se dínamos os geradores de corrente continua, e alternadores os geradores de corrente alternada. Tanto uns como os outros consistem essencialmente em um órgão móvel, o rotor, o qual é montado em uma árvore (veio) que, acionado por uma força mecânica externa, gira no interior de uma parte fixa, o estator, que por sua vez está encaixado em uma armado chamada "carcaça". Nos geradores de corrente continua, a corrente produzida é captada por um coletor de lâminas (comutador) montado no veio do rotor, e depois transmitida ao circuito a alimentar por intermédio de escovas que friccionam as lâminas do 110 coletor. A maior parte dos geradores de corrente alternada são desprovidos de escovas e a corrente produzida é transmitida diretamente ao circuito a alimentar. Em outros geradores de corrente alternada, a corrente é captada por anéis coletores montados na árvore (veio) do rotor e transmitida pelas escovas que os friccionam. Conforme o caso, o rotor constitui o induzido ou o indutor, tendo o estator, evidentemente, função inversa. O indutor possui um número variável de eletroimãs (pólos indutores) ou, mais raramente, no caso de alguns geradores de corrente contínua, ímãs permanentes. Ouanto ao induzido, consiste em um núcleo, geralmente formado por um folheado (pilha de chapas), em que se dispõem os enrolamentos condutores." (grifos acrescidos) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.614 Ressalte-se, ainda, que a NESH indica posição mais específica para os geradores (dínamos e altemadores) utilizados com os motores de ignição, na mesma nota: "Excluem-se, todavia, desta posição: O Os geradores (dínamos e altemadores) utilizados com os motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão (posição 85.11) e os aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização dos tipos utilizados em ciclos ou automóveis (posição 85.12)." A Nota Explicativa da posição 8512 complementa: 111 "Esta posição compreende todos os aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão, de qualquer tipo (de pistões ou outros), quer se trate de motores para veículos automóveis, aviões, embarcações, etc., quer para instalações fixas, bem como os geradores e os conjuntores-disjuntores utilizados com esses motores. Citam-se especialmente os seguintes aparelhos e dispositivos:" f f f "E) As bobinas de ignição. Consistem em bobinas de indução especiais, contidas em geral em uma caixa de forma cilíndrica. Quando, por intermédio de um interruptor, liga-se à bateria o enrolamento primário destas bobinas, produz-se no enrolamento secundário uma corrente de alta tensão que, em seguida, um distribuidor envia às velas de ignição. 110 F) Os motores de arranque. Estes aparelhos são pequenos motores elétricos, na maioria das vezes de corrente contínua, bobinados em série; estes motores possuem geralmente um pinhão que se desloca num eixo com ranhuras, ou em qualquer outro dispositivo apropriado, a fim de acoplar-se momentaneamente ao motor que se pretende fazer funcionar. G) Os geradores (dínamos e alternadores). Acionados pelo motor, estes geradores asseguram a recarga automática dos acumuladores e alimentam os aparelhos de iluminação, sinalização, aquecimento e outros aparelhos elétricos dos veículos automóveis, aeronaves, etc. Os altemadores são utilizados com um retificador de corrente." tt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.614 "PARTES Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), classificam-se também aqui as partes dos aparelhos ou dispositivos da presente posição." Portanto, impende concluir que não só os "INDUZIDOS DE MOTORES" como os "ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE" são classificados na posição 8511, como também são espressões para designação do mesmo produto, mas sob óticas linguisticas diversas A partir dessa introdução, entendo ser imprescindível verificar qual a descrição da mercadoria contida nas DI's acostadas aos autos, nas quais consta: "8511.90.00 — PARTES DE APARS. DISP. ELETR. IGNIÇÃO ETC. P/MOTOR EXPLOSÃO. ENROLAMENTO, DE FIO DE COBRE. **SUFRAMAnTAMBÉM RECONHECIDO COMO BOBINA O fato de a recorrente não ter especificado a função do enrolamento de fio de cobre não desclassifica a descrição utilizada, pois, ainda que genérica, possibilitaria ao fisco identificar a mercadoria importada. Verifica-se que a Recorrente explica a forma pela qual o enrolamento está disposto, o suficiente para identificação pela autoridade aduaneira. Aliás, a Resolução SUFRAMA n°. 110, de 01 de agosto de 1997, que aprovou o Projeto Produtivo Básico da recorrente (fls. 70/80) é complementado pela "Listagem Padrão de Insumos para o Produto Gerador (Altemador/dinamo) para Motocicletas" (fls. 206/207) que contempla tanto o enrolamento de fio de cobre, • estator do magneto, conjunto de bobinas montadas em núcleo de aço e isoladores plásticos. Como se não bastasse a ausência de motivação para a descrição supostamente equivocada, os laudos juntados pela Recorrente são categóricos ao afirmar que há verossimilhança entre os produtos indicados, inclusive laudo do próprio engenheiro que assistiu à fiscalização no lançamento. Diante do exposto, DOU 1R, IMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sal. —dar& ei de 2005 ---- LUIZ ROBER O DOM GO - Relator 9 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008883/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. COEFICIENTE DE REDUÇÃO FIXO. As regras referentes à lista de bens de informática constantes do Anexo do Decreto nº 3.801/2001 são inaplicáveis aos benefícios previstos para a ZFM, tendo em vista o caráter diverso dessas regras, destinadas a regulamentar a Lei nº 8.248/91, pertinente à isenção do IPI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30678
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício .
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ZONA FRANCA DE MANAUS. COEFICIENTE DE REDUÇÃO FIXO. As regras referentes à lista de bens de informática constantes do Anexo do Decreto ri2 3.801/2001 são inaplicáveis aos beneficios • previstos para a ZFM, tendo em vista o caráter diverso dessas regras, destinadas a regulamentar a Lei n2 8.248/91, pertinente à isenção do IPI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 414t-ek. • JO E LUIZ NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.759 ACÓRDÃO N° : 301-30.678 RECORRENTE : DRJ/FORTALEZA/CE INTERESSADA : EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S.A. RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso de oficio interposto pela 2'• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), relativo à decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/FOR n2 1.982, de 19/9/2002, em que, por maioria de votos, foi considerado improcedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 3 a 13, referente à exigência do Imposto de Importação incidente nas internações de baterias para telefones celulares, do código NCM 8507.80.00, realizadas com base nas declarações de importação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (DI-PI) IN. 01/0402496-2, 01/0435207-2, 01/0557227-0, 01/0682550-4 e 01/0780579-5, registradas entre 24/4 e 7/8/2001. A exigência fiscal deveu-se ao fato de a fiscalização ter entendido que o contribuinte utilizou indevidamente o coeficiente de redução fixo de 88%, como benefício fiscal, e considerado que o correto seria a utilização do coeficiente de redução variável, com base no disposto no art. 7 2 e § 42 do Decreto-lei if 288/67, com a redação dada pelo art. 1. 2 da Lei n2 8.387/91, que incluem os bens de informática na sistemática de redução variável. Assim, foi considerada sem amparo legal a utilização do coeficiente fixo, com base na Portaria n2 173, de 30/6/2000, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e na Resolução n2 57, de 12/7/2001, do Conselho de Administração da Suframa. . 111 Para efeitos de autuação a fiscalização baseou-se nas disposições do Decreto n2 3.801/2001, que estabeleceu que os terminais portáteis de telefonia celular são bens de informática, por integrarem a relação contida no anexo que lhe acompanha, o qual estabelece que as baterias quando destinadas a aparelhos da subposição NCM 8525.20 (aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado) também são considerados bens de informática; nessa subposição incluem-se os terminais portáteis de telefonia celular (NCM 8525.20.22), do que decorre que tanto os aparelhos de telefonia celular, quanto as suas baterias são bens de informática. O contribuinte impugnou a ação fiscal, afirmando que o Conselho de Administração da Suframa aprovou projeto da impugnante para produção de bateria para telefone celular, conforme Resolução n 2 57/2000, e que é inquestionável o direito da impugnante, já que o órgão competente dispôs expressamente quanto ao seu direito de redução do imposto no percentual de 88%. Que a aplicação retroativa do Decreto n2 3.801/2001 é indevida, pois viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, e que, mesmo que o Auto de Infração não concretizasse essa violação, não 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.759 ACÓRDÃO N° : 301-30.678 poderia vingar, visto que nos termos dos arts.1 2 e 23 do Decreto-lei n2 37/66, o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria no território nacional ou o registro na repartição aduaneira da declaração de importação, e que, as importações objeto da autuação foram feitas antes da vigência do Decreto II' 3.801/2001. Afirma que o autuante se baseou nas DI-PI, quando o correto seria considerar as declarações de importação. A decisão de Primeira Instância julgou o lançamento improcedente, nos termos do Acórdão DRJ/FOR nQ 1.982, de 19/9/2002 (fls. 131 a 142), cuja ementa dispõe, verbis: "ZONA FRANCA DE MANAUS. 111 É incabível o lançamento do Imposto de Importação suspenso, por força do Decreto-lei 122 288, de 1967, que regulou a Zona Franca de Manaus, quando o mesmo estiver fundamentado pelo Decreto n2 3.801, de 2001, que regulamentou, com base na Lei 1: 2 10.176, de 2001, dispositivos da Lei 722 8.248, de 1991, que, por sua vez, estabeleceu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os bens de informática e automação. Lançamento Improcedente." Da referida decisão houve recurso de oficio, em vista de os tributos e multas cancelados estarem acima do limite de alçada estabelecido na Portaria MF 375/2001. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.759 ACÓRDÃO N° : 301-30.678 VOTO Trata-se, na espécie, de questão concernente ao cabimento ou não do coeficiente fixo de redução de 88%, aplicado pelo recorrente no cálculo do Imposto de Importação incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, empregados na industrialização de "baterias para telefone celular" quando dos despachos de internação referentes à saída da ZFM para outros pontos do País. 1110 De acordo com o previsto no § 1 2 do art. 22 da Lei n2 8.387/91, a partir de 29/10/92, os bens do setor de informática industrializados na ZFM, quando internados, devem pagar o Imposto de Importação com base em cálculo em que deve ser utilizado o coeficiente de redução variável de que trata o § 1 2 do art. 72 do • Decreto-lei n2 288/67, com a redação que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 8.387/91. Destarte, para a solução do presente processo, há que se decidir sobre se as baterias para telefone celular incluem-se entre os bens de informática, para efeitos de aplicação dos benefícios previstos para a ZFM. No voto do relator do Acórdão da DRJ, foi feito extenso arrazoado historiando com profunda acuidade o tratamento fiscal concedido aos bens de informática, desde a Lei n2 8.191/91, que concedeu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive de automação e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, continuando com as regras estabelecidas pela Lei n 2 8.248/91, • que dispôs sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. Da mesma forma, foi devidamente historiado o beneficio fiscal previsto para a ZFM no art. 72 caput e § 42 do Decreto-lei n2 288/67, com a redação que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 8.387/91, relativo à redução do Imposto de Importação, quando saírem para outros pontos do País. Sobreveio a Lei n2 10.176/2001 que, ao dispor sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, alterou a redação do Decreto- lei n2 288/67 e das Leis IN. 8.248/91 e 8.387/91, estabelecendo normas específicas para esse setor, tanto para as empresas situadas na ZFM, como para as não situadas nessa área. Verifica-se que a lei superveniente deu nova redação ao art. 4 2 da Lei n2 8.248/91, estabelecendo que as empresas que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia de informação farão jus aos beneficios de que trata a Lei n2 8.191/91. No § 1 2 do art. 42 da Lei n2 8.248/91 foi estabelecida a competência do Poder Executivo para definir a relação dos bens de informática e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.759 ACÓRDÃO N° : 301-30.678 automação produzidos de acordo com processo produtivo básico exigido para efeitos de outorga do beneficio. Com base nessa competência, foi editado o Decreto n2 3.801/2001, que em seu art. 1 2, estabelece que a relação de bens a que se refere o § 1 2 do art. 42 da Lei n2 8.248/91, é a definida no anexo desse Decreto, e no parágrafo único do art. 12 dispõe que os terminais portáteis de telefonia celular integram a referida relação. Verifica-se que foi exatamente essa a razão da autuação, baseada que foi no entendimento de que as regras no tocante aos bens de informática de que tratam a Lei n2 8.248/91, com a redação da Lei n 2 10.176/2001, e o Decreto n2 3.801/2001, são plenamente aplicáveis aos beneficios para a ZFM, de que trata o Decreto-lei n2 288/67. • A legislação vigente prevê, no setor de informática, os seguintes beneficios: a) de isenção do IPI, instituída pela Lei n2 8.191/91, para as empresas que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia de informação, com base no art. 42 da Lei n2 8.248/91, com a redação da Lei n2 10.176/2001, regulamentada pelo Decreto n2 3.801/2001; e b) de redução do Imposto de Importação e isenção do IPI, na internação de bens para outras regiões do País, para as empresas estabelecidas na ZFM, com base no art. 22, § 12, da Lei n2 8.387/91. O direcionamento distinto das normas vigentes induz ao inequívoco • entendimento de que as regras instituídas pelo Decreto n 2 3.801/2001 destinam-se tão- somente às situações enquadradas na lei que lhe deu origem, não sendo aplicáveis aos casos de bens de informática industrializados na ZFM, que têm regime próprio. Verifica-se que o próprio art. 16A da Lei n 2 10.176/2001 estabelece que "Para os efeitos desta Lei, consideram-se bens e serviços de informática e automação:... "(destaquei). A redação dada pelo legislador tem objetivo específico e direcionado para a interpretação de que apenas para os casos dessa lei são válidas as regras estabelecidas pelo Decreto regulamentar, não cabendo a interpretação extensiva, em vista do mandamento expresso no art. 111 do CTN. A matéria já fora objeto de análise, em processos de consulta, cujas decisões foram favoráveis a empresas da ZFM, conforme exposto no voto do relator. Outra não foi a conclusão da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, ao expender a Nota Cosit/Cotex flQ 250/2002, nos seguintes termos: "Segundo entendimento da Cosit, por se referir a normas que versam sobre matérias distintas não é possível utilizar a lista de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.759 ACÓRDÃO N° : 301-30.678 bens constantes do Anexo do Decreto n 2 3.801, de 2001. A Lei n2 8.248, de 1991, estabeleceu isenção do imposto sobre produtos industrializados para os bens de informática e automação, como regra geral. O Decreto-lei IP 288, de 1967, regula os beneficios fiscais referentes ao imposto de importação na importação e internação de produtos industrializados na ZFM. Portanto, não seria possível a utilização da definição e da relação de bens de beneficio dado para um tributo (IPI para bens de informática) para definir bens de informática na ZFM" Destarte, com base no próprio entendimento da Administração da SRF relativo à aplicação restrita das regras regulamentares instituídas pelo Decreto ri' 3.801/2001, concluo no sentido de não caber questionamento aos atos da Suframa, concernentes à concessão do benefício de cálculo do coeficiente de redução com base no percentual de 88% para a produção de bateria para telefone celular. Diante do exposto, considero irretocável a decisão de Primeira Instância, razão pela qual voto pelo conhecimento do recurso de oficio, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 • ~NOVO ROSSARI - Relator • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.008883/2001-10 Recurso n°: 126.759 TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.678. Brasília-DF, 13 de agosto de 2003. Atenciosamente,• _ - Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008238/2002-80
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 1° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a afastam.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.008238/2002-80 Recurso n° : 141.445 Matéria : IRPF - EX: 1984 Recorrente : JOSÉ LÚCIO BESSA SILVA Recorrida : 1° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n° : 102-46.984 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PDV — TERMO INICIAL — O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LÚCIO BESSA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 1° TURMA/DRJ-FORTALEZPVCE, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a afastam. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTEa e I k?.1 JOSÉ RAIMU 'STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 4 s E / 2005 , • t:,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:(714kt5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008238/2002-80 Acórdão n°. : 102-46.984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ist,:-. t. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 2;:eif1/47:1:ft SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008238/2002-80 Acórdão n°. : 102-46.984 Recurso n° : 141.445 Recorrente : JOSÉ LÚCIO BESSA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/FOR n° 4.505, de 07/06/2004 (fls. 26/31), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade de fls. 19/24, posto entender presente à decadência do direito. O pedido de restituição em tela (fls. 01/08) foi apresentado à Delegacia da Receita Federal de FORTALEZA/CE, em 17/06/2002, e indeferido pelo mesmo motivo (Despacho Decisório às fls. 16/17). Em sua peça recursal (fls. 33/41), o Recorrente repisa os mesmos argumentos declinados em sua impugnação: que sobre a indenização trabalhista do PDV não incide o imposto de renda (Instrução Normativa SRF n° 165, publicada em 06/01/1999); que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que o direito à repetição do indébito relativo ao PDV somente surge a partir da data do ato oficial que considera indevido o tributo (colaciona arestos e transcreve o item 25 do Parecer COSIT n°04, de 1999). É o Relatório. 3 e,. 1. ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' h.2.,1:t415 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.00823812002-80 Acórdão n°. : 102-46.984 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo, e encontra regência, no campo tributário, no próprio Código Tributário Nacional, razão pela qual tenho por inaplicável, ao presente caso, as disposições do Código Civil. A Decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo, diferentemente da prescrição que atinge a ação que o protege. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. 4 4,44i!,4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA xekta.s,yíti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''?=1WI .? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.00823812002-80 Acórdão n°. : 102-46.984 Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 17/06/2002 (fl. 01), não se operou a decadência. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA N . ,z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008238/2002-80 Acórdão n°. : 102-46.984 Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Em face ao exposto, voto por afastar a decadência acolhida pela instância a quo, devendo o processo retomar a 1° Turma da DRJ Fortaleza/CE para análise do pedido em causa. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. JOSÉ RAIMU A OSTA SANTOS 6 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.003744/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. De acordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos casos em que a pessoa jurídica opta pela apuração do lucro real anual, o marco inicial para a contagem do prazo é a data da apuração do balanço anual (31 de dezembro). COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA EM 1990. IMPOSSIBILIDADE. Somente a base de calculo negativa da CSLL apurada a partir do ano-calendário 1992 é passível de compensação com bases positivas apuradas em períodos subseqüentes. Não há previsão legal para compensação de bases negativas apuradas antes de 1992.
Numero da decisão: 101-95.539
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 32 Turma/DRJ em Fortaleza — CE. Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.539 DECADÊNCIA. De acordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos casos em que a pessoa jurídica opta pela apuração do lucro real anual, o marco inicial para a contagem do prazo é a data da apuração do balanço anual (31 de dezembro). COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA EM 1990. IMPOSSIBILIDADE. Somente a base de calculo negativa da CSLL apurada a partir do ano- calendário 1992 é passível de compensação com bases positivas apuradas em períodos subseqüentes. Não há previsão legal para compensação de bases negativas apuradas antes de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Banco do Estado do Piauí S/A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - -- SANDR MARIA FARONI RELATORA Processo n. : 10384.003744/2002-42 Acórdão n. : 101-95.539 FORMALIZADO EM: 28 JUN 216 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). 2 Processo n2. : 10384.003744/2002-42 Acórdão n. : 101-95.539 Recurso n 2 . : 146.382 Recorrente : Banco do Estado do Piauí S/A. RELATÓRIO Contra Banco do Estado do Piauí S/A., foi lavrado Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro do ano-calendário de 1997, do qual o contribuinte tomou ciência em 17 de dezembro de 2002. A autuação decorre da glosa de compensação de base de cálculo negativa da CSLL, no ano-calendário de 1997, por utilização de saldo inexistente. Em impugnação tempestiva, o contribuinte sustentou estar o procedimento fiscal alcançado pelo instituto da decadência ou, quando muito, somente poderia atingir o fato gerador ocorrido em dezembro/97. Quanto ao mérito argumenta que não era proibida a utilização da base de cálculo negativa do período base de 1990 para a compensação com a base de cálculo positiva apurada em períodos posteriores. A 3-4 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n 2 9.064, de 14 de abril de 2005, cuja ementa tem a seguinte dicção: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA EM 1990. IMPOSSIBILIDADE. Somente a base de calculo negativa da CSLL apurada a partir do ano-calendário 1992 é passível de compensação com bases positivas apuradas em períodos subseqüentes. Não há previsão legal para compensação de bases negativas apuradas antes de 1992. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de proceder ao lançamento relativo às contribuições sociais destinadas ao orçamento da seguridade social não recolhidas, extingue-se no prazo de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito respectivo poderia ter sido constituído, de acordo com o inciso I do art. 45 da Lei n 9- 8.212, de 1991. 3 Processo n2. : 10384.003744/2002-42 Acórdão 112 . : 101-95.539 Ciente da decisão em 02 de maio de 2005, a empresa ingressou com recurso a este Conselho em 31 do mesmo mês, .reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório 4 Processo n 2. : 10384.003744/2002-42 Acórdão n2 . : 101-95.539 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. A Turma Julgadora rejeitou a preliminar de decadência ao argumento de que a decadência da Contribuição Social sobre o Lucro se rege pelo artigo 45 da Lei 8.212/91. Esse entendimento, todavia, vem de encontro à jurisprudência desta Câmara e da 1 4 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, colegiados que têm reconhecido que a decadência da CSLL se submete às regras do CTN. De acordo com as regras previstas no Código Tributário Nacional, em se tratando de lançamento por homologação, uma vez ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício da atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade, ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo e simulação, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à qual me submeto, nos caso em que a pesso jurídica opta L.i.- I) 5 Processo n 2. : 10384.003744/2002-42 Acórdão n2 . : 101-95.539 pela apuração do lucro real anual, o marco inicial para a contagem do prazo é a data da apuração do balanço anual (31 de dezembro) Por se tratar de contribuição relativa ao ano-calendário de 1997, o termo final do prazo de decadência é o dia 31 de dezembro de 2002. Assim, em 17 de dezembro de 2002, data em que o sujeito passivo tomou ciência do auto de infração, estava a Fazenda Pública autorizada proceder ao lançamento. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, não assiste razão ao recorrente, quando pretende utilizar, para compensação, base negativa gerada em 1990. A compensação da base de cálculo positiva da CSLL com bases de cálculo negativas apuradas em períodos anteriores somente passou a ser admitida a partir de 01/01/1992, conforme previsto na Lei n 2 8.383/91 (art. 44, parágrafo único). Portanto, está incorreto o controle mantido pela interessada, por incluir valor proveniente do ano-base 1990. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de decadência e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 24 de maio de 2006 c)\ SANDRA MARIA FARONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011282/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Na presunção legal que tem por fundamento depósitos e créditos bancários, constitui renda tributável omitida apenas o montante mensal equivalente à base presuntiva erigida com aqueles de origem não comprovada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir, da base de cálculo da exigência, o valor de R$ 8.810,00, no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento, por entender ser mensal a apuração do imposto, em face do parágrafo quarto do art. 42 da Lei 9430/96.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ARI CISNE. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir, da base de cálculo da exigência, o valor de R$ 8.810,00, no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento, por • entender ser mensal a apuração do imposto, em face do parágrafo quarto do art. 42 da • Lei 9430/96. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EXERCÍCIO NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 1 Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 Recurso n° : 142.209 Recorrente : JOSÉ ARI CISNE RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 209.190,80, resultante de parte da renda auferida e omitida pela pessoa fiscalizada, identificada por meio da presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, em valor de R$ 296.960,42, havidos em todos os meses do ano-calendário de 1998, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, fl. 8. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 12 de novembro de 2003, com ciência em 14 desse mês e ano, fl. 145, e composto pelo tributo, a multa de ofício prevista no artigo 44, I, da lei n°9.430, de 1996, e os juros de mora. A pessoa fiscalizada era Min. De Tribunal Superior de Justiça do Estado do Ceará, segundo consta de sua Declaração de Ajuste Anual — DAA retificadora, fl. 20, possuia contas 603.520-5, ag. 2962, do Banco do Brasil S/A, 358163 no Banco do Estado do Ceará S/A e 4793-4, no Banco Industrial e Comercial S/A. A movimentação financeira nessas instituições financeiras, no período, foi de R$ 33.595,00, R$ 412.825,00 e R$ 390.885,00, respectivamente, fl. 10. O procedimento fiscal albergou verificação das aquisições e cessões de bens móveis e imóveis identificadas pelo fisco no período, no entanto algumas não foram efetivamente comprovadas pelo fiscalizado, conforme consta do Termo de Verificação, f115. Os extratos bancários foram cedidos pelo fiscalizado. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/FOR n° 4.316, de 29 de abril de 2004, fl. 205, oportunidade em que se decidiu pela procedência parcial do feito. Nesse ato, excluídos da base de cálculo valores correspondentes a depósitos efetuados na conta havida no Banco BIC, datas de 26/01; 25/06; 24/07; 24/08; 22/09; 23/10; 25/11 e 23/12, em montante de R$ 2 A Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 91.190,00, porque comprovados como de origem da conta-corrente n° 800.033-6 do Banco do Brasil S/A, em nome do cartório de Imóveis da 1 a Zona, do qual o filho José Anderson é o titular, fl. 214. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo por intermédio de representante legal, Felipe Pires Auad, CRC 015541/0-1, fl. 32, interpôs recurso voluntário, tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 19 de julho de 2004, conforme AR, fl. 219, enquanto a recepção desse documento, em 12 de agosto desse ano, fl. 220. Para desenvolver o protesto, relacionados e numerados em ordem cardinal os depósitos, separados por instituição financeira, conta, data, valor, tipo e número do documento. Em contrário à exigência e à decisão de primeira instância, os seguintes argumentos, em síntese: 1. As operações junto ao BIC teriam decorrido de um empréstimo enquanto aquelas junto ao BEC seriam normais, onde eram creditados os proventos da profissão e outros valores necessários para cobrir saldos negativos de cheque especial. 2. Apesar de ter prestado esclarecimentos durante o procedimento investigatório, a fiscalização não teria considerado esses dados, nem o fato de a pessoa fiscalizada ser desembargador do Tribunal de Justiça do Estado e ter apenas os proventos de magistrado como rendimentos tributáveis. 3. Quanto à decisão de primeira instância, esta teria consideração apenas dos cheques nominais emitidos pelo filho do recorrente e deixou de observar o fluxo de caixa apresentado. Também não teriam sido apropriados os recursos havidos pelas vendas de veículos e doações efetivadas pelo filho. 4. Pedido pela apropriação do saldo de caixa havido ao final do período de 1997, que teria sido comprovado durante o procedimento. Afirmado que as autoridades fiscais admitiram esse entendimento quando reconheceram os recursos para aquisição de veículo por R$ 50.355,00 em 15 de janeiro. 3d41 Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 5. Em março, requerido apropriação de recursos em montante de R$ 80.000,00 pela venda de veículo marca Mercedes Benz, modelo E320, placa HVC 0202. Esse valor poderia ter sido recebido de várias formas: em cheque, parte em dinheiro, parte em cheque, etc. 6. Da mesma forma, o recebimento da doação. Teria sido acolhido apenas parte da doação, "mesmo sabendo que os recursos depositados no BIC eram para liquidação do empréstimo bancário de responsabilidade do filho, conforme foi comprovado na impugnação e que consta do fluxo de caixa" 1. Afirmado que a doação do filho para cobrir o empréstimo fora de R$ 142.740,00, conforme doc. 01 da Impugnação. 7.Desconsiderada a possibilidade da troca de cheques com amigos. 8.Afirmado que a norma contida no artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, em nenhum momento exige vinculação da origem dos valores com coincidência simultânea de data e valor. Nessa linha de raciocínio, possível a origem de um depósito encontrar-se na disponibilidade havida em 31 de dezembro do ano-calendário anterior. 9. Depósito bancário não constituiria fato gerador do tributo, admissivel apenas quando de origem não comprovada. 10.Pedido para apropriação dos rendimentos declarados pelo cônjuge, no valor líquido de R$ 33.807,24. 11.A tributação dos depósitos bancados sem a presença de indícios da correspondente omissão e sem os devidos esclarecimentos, constituiria ofensa à norma do artigo 112, do CTN. Jurisprudência administrativa para compor o entendimento. 1 Excerto da peça recurso!, fl. 228. A Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 Arrolamento de bens, fls. 237 a 241, com controle no processo 10380.007505/2004-63(2) É o Relatório. 2 Número :10380.007505/2004-63 - Data de Protocolo :17/08/2004 - Documento de Origem RQO - Assunto : ARROLAMENTO DE BENS - PESSOA FISICA - Nome do Interessado : JOSE ARI CISNE - CPF :002.169.333-15 - Localização Atual - órgão Origem : PROTOCOLO GERAL DA GRA-CE Órgão Destino : SERV CONTROLE ACOMP TRIBUTARIO-DRFFOR-CE Movimentado em :17/08/2004 Situação : EM ANDAMENTO UF : CE - Conforme pesquisa no sistema COMPROT. http://comprot.fazenda.gov.br/e-gov/, 10h47, de 30 de agost de 2006. 5 Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A primeira afirmativa posta na peça recursal diz respeito à finalidade das contas havidas no Banco Industrial e Comercial S/A e no Banco do Estado do Ceará S/A, que seriam destinadas à obtenção e pagamento de empréstimos e para créditos de proventos da profissão e outros valores necessários para cobrir saldos negativos de cheque especial, respectivamente. Essa alegação não se apresenta fundada em provas e, nessa condição, constitui apenas um indício para compor os fatos havidos no passado a serem construídos com suporte em outros documentos comprobatórios. Outro protesto posto na peça recursal diz respeito à falta de acolhida dos esclarecimentos prestados durante a fase procedimental. Assim, a fiscalização não teria considerado os dados informados, nem o fato de a pessoa ser desembargador do Tribunal de Justiça do Estado e ter apenas os proventos de magistrado como rendimentos tributáveis. Com a devida vênia da defesa, esse entendimento, de acordo com os • dados e documentos que compõem o processo, é inadequado. Verifica-se que as autoridades fiscais acolheram e excluíram da base presuntiva diversos valores comprovados, como aqueles relativos aos empréstimos, de R$ 230.186,60, fl. 101 e R$ 45.000,00, fl. 116. Essa afirmativa é, também, comprovada pelo simples confronto entre os valores identificados inicialmente como resultante da movimentação nas contas — R$ 837.305,00, fl. 10 - com a base presuntiva tomada para compor a renda omitida — R$ 296.960,42, fl. 8. A parte que remanesceu e serviu de suporte para presumir a renda omitida teve por motivo a falta de provas para comprovar a origem. Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 Outro argumento trazido pela defesa foi direcionado à decisão de primeira instância, a qual conteria consideração apenas dos cheques nominais emitidos pelo filho do recorrente e deixado de observar o fluxo de caixa apresentado. Também não teriam sido apropriados os recursos havidos pelas vendas de veículos e pelas doações efetivadas pelo filho. Nessa questão evidencia-se novamente inadequada a interpretação posta a respeito da forma de construir os fatos perante aos mandamentos legais. Justifica-se. A decisão de primeira instância conteve acolhida dos valores relativos a depósitos comprovados com extratos da conta do Cartório, em nome do filho, nos quais presentes os débitos por cheques emitidos de igual valor e data dos depósitos havidos na conta do sujeito passivo, em montante de R$ 91.190,00. Apesar de não estar a Impugnação instruída com a cópia dos cheques, as provas foram acolhidas em razão da coincidência entre datas e valores de baixa e de crédito nas duas contas bancárias, em 8 (oito) créditos, da indicação do banco de destino no extrato do cedente (0320 - BIC) e na doação em montante de R$ 100.000,00, declarada. Esse tipo de prova é indireta3 porque não constitui a evidência do fato com a documentação adequada e foi aceita porque além da coincidência de valor e data entre baixa na conta do cedente e crédito na conta do beneficiário, houve quantitativo expressivo de fatos e indicação do banco de destino no extrato do cedente, dados que permitiram decidir pela existência da prática presumida. Paulo C B Bonilha4, com suporte no entendimento de Nicola Framarino Dei Malatesta 5, indica a presença de três critérios distintivos para a prova: o do sujeito, o do objeto, e o da forma, ou seja, quanto à origem, à natureza, e ao modo de sua produção em juizo. Os conceitos de prova direta e indireta encontram-se inseridos nos tipos de prova classificados quanto ao objeto. 3 Prova direta seria aquela consubstanciaria pela cópia do cheque acompanhada de cópia do comprovante de depósito no qual constante o cheque indicado. 4 BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário, r Ed., São Paulo, Dialética, 1997, pág. 83. 5 MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal, tradução de Alexandre Augusto Corrêa, vol. 1, Saraiva, São Paulo, 196 , ágs. 124-127. 7 Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 Como esclarece o referido autor, o objeto da prova é o fato por provar- se e sob esse aspecto, as provas então podem dividir-se em diretas e indiretas. Seguindo tais ensinamentos, a prova direta refere-se ou consiste no próprio fato probando, enquanto a prova indireta tem por referência fato distinto deste, por via do qual se chega, de forma mediata, ao fim colimado. São provas indiretas as presunções e os indícios.6 Válido ainda trazer os demais critérios para a distinção das provas, postos pelo autor, dada a conveniência e aplicabilidade à situação. "Sob critério do sujeito, a prova é a pessoa ou coisa de quem ou de onde provém a prova. A pessoa ou coisa que confirma a existência do fato probando e que pode ser, portanto, prova pessoal (afirmação consciente da pessoa que narra fatos) e prova real (atestação inconsciente emanada por uma coisa que o fato probando lhe imprimiu, v.g. a cerca nos limites de imóveis, o ferimento, etc.). Finalmente, em relação à forma, o critério de Malatesta leva em conta a modalidade ou a maneira pela qual a prova é apresentada em juízo. Sob esse prisma, a prova é testemunhal, documental ou material. Testemunhal, aqui tomado o termo em sentido amplo, é afirmação pessoal ou oral. Documental é a afirmação escrita ou gravada. Prova material, por sua vez, é a materialidade que atesta o fato probando: o exame pericial, os instrumentos do crime, etc." Cabe esclarecer que o levantamento patrimonial efetivado pela defesa além de constituir presunção simples, não pode ser acolhido como prova para afastar a referida tributação porque parte de seus dados carece de suporte probatório. Para fundamentar essa afirmativa, basta trazer os valores consignados como cedidos pelo filho, salvo aqueles que integraram as declarações de ajuste anual do período, de R$ 100.000,00, os demais apresentam-se com suporte apenas em declaração de próprio punho do cedente, ou seja, a defesa apenas indicou que estes foram cedidos pelo filho, mas não trouxe ao processo dados da conta bancária deste ou efetivou ligação com documentos ou receitas por ele percebidas. Conveniente ressaltar que o levantamento patrimonial efetivado pela defesa conteve valores doados pelo filho em montante de R$ 242.740,00, fls. 229 a 232. Os demais valores que decorreriam do pagamento de 8 BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Ob. Cit., pág. 1. 8 _ _ • Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 empréstimo — em montante de R$ 142.740,00, fl. 232- não integraram a Declaração de Ajuste Anual — DM do fiscalizado. Então, além de constituir presunção simples, o levantamento patrimonial, um dos pilares da defesa, não pode ser acolhido porque apresenta resultado indefinido em razão de parte de seus dados não poder ser considerada porque despida de provas. Quanto ao posicionamento da autoridade julgadora de primeira instância, permito-me divergir em pequeno detalhe, sem querer ser contraditório, por considerar que os valores comprovados como advindos do filho, em montante de R$ 2 91.190,00, 91,19% de R$ 100.000,00, importância que constou da Declaração de Ajuste Anual — DAA a título de doação do filho, permitem concluir que a doação declarada realmente ocorreu, motivo para que considere comprovada também a importância de R$ 8.810,00, que deve ser excluída da base de cálculo. Outro pedido foi dirigido à apropriação do saldo de caixa havido ao final do período de 1997, que teria sido comprovado durante o procedimento. Afirmado que as autoridades fiscais admitiram esse entendimento quando reconheceram os recursos para aquisição de veículo por R$ 50.355,00 em 15 de janeiro. Verifica-se que o objeto pretendido é a apropriação do valor de R$ 102.600,00 constante da rubrica que integrou a declaração de bens sob titulo "Dinheiro em espécie — moeda nacional", em 31 de dezembro de 1997, como redutor da base presuntiva, porque constituiria dinheiro em poder do fiscalizado que poderia ser depositado em qualquer oportunidade. Essa quantia não pode ser acolhida como redutora da base presuntiva da renda omitida em virtude da falta de elementos de provas de sua existência. A colaborar nesse sentido os detalhes identificados à frente. 1. Verifica-se que o sujeito passivo retificou a Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício de 1999, em 7 de junho de 2001, antes do início da ação fiscal, e alterou alguns dados da declaração de bens porque inexistentes, uma vez que cedidos em anos-calendário anteriores. Assim, os itens 10, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, conforme constou da própria declaração de bens e das explicações efetivadas em atendimento à solicitação das autoridades fiscais, fls. 29 e 30. 9/1 Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 2. A pessoa fiscalizada havia contraído um empréstimo junto ao Banco Industrial e Comercial S/A, conforme contrato de mútuo n° 16.304-6, juntado à peça impugnatória, no valor de R$ 201.081,73, em 29 de agosto de 1997, fls. 181 a 185, para o qual o pagamento deveria ser efetivado em 24 (vinte e quatro) parcelas • mensais, com vencimento a partir de 25 de setembro de 1997. Essa dívida também não constou da Declaração de Ajuste Anual — DAA apresentada. Conforme possível verificar no extrato de fls. 101 a 103, e na cópia do contrato à fl. 187, houve refinanciamento dessa divida em 29 de maio de 1998, com assinatura de um novo contrato — 16.701-7, fl. 187— para pagamento em 36 (trinta e seis) prestações mensais. • Então, três fatores contribuem para fundamentar a negativa à existência da disponibilidade: (a) a declaração de bens portadora de uma grande quantitativo de bens inexistentes impõe dúvida sobre a efetiva existência do dinheiro; (b) a falta de inserir a dívida como ônus de seu patrimônio em 1997 colabora ainda mais com a imprestabilidade dos valores declarados; e (c) a contratação de um empréstimo de cerca de R$ 200.000,00, em agosto, para que permanecesse com mais da metade em dinheiro ao final do ano não evidencia atitude lógica em termos de • mercado econômico do País, ou seja, adequado seria a quantia ter permanecido investida para manutenção do poder aquisitivo. A complementar o raciocínio, verifica- se a inexistência de disponibilidades bancárias em montante elevado ao final do período, enquanto os valores em moeda estrangeira constam discriminados em rubrica distinta, fato que indica não ter a teórica disponibilidade permanecido convertida em outra moeda forte a fim de evitar a perda de poder aquisitivo. Outra questão posta pela defesa é a apropriação da quantia de R$ 80.000,00 pela venda de veículo marca Mercedes Benz, placa HVC 0202, fl. 230. De acordo com a afirmativa da defesa, esse valor foi composto por um cheque de R$ 60.000,00 em dinheiro e o restante mediante transferência. Esse veículo fora objeto de questionamento pelas autoridades e a pessoa fiscalizada respondeu em comunicado à fl. 30, que: "item 19 — Um veículo/imp/Mercedes E320, placa HVC 0202, adquirido em jan/97 junto a Royal Veículos S.A. por R$ 110.000,00 (nota fiscal anexa — Docs. 01 e 02). Veículo vendido em 24/07/98 a José Bezerra de Araujo Junior, CPF n° 088.707.214-34 (Recibo anexo — Doc. 03), sem ganho de capital." (g.n.) 104,) Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 Esses dados são parcialmente coincidentes com aqueles do item 19 da declaração de bens, fl. 23, exceção à data de venda que não consta desse local e o mês de aquisição, distinto do primeiro porque jun/97, enquanto em adicional, o preço de venda que seria de R$ 80.000,00. Segundo a defesa, o valor da venda teria sido recebido em março o que justificaria a transferência de R$ 20.000,00 para sua conta e de alguns depósitos de pequena monta, em dinheiro, no entanto, não há coincidência entre o requerido no recurso e as informações prestadas ao fisco, o que impede a acolhida do referido argumento. Observe-se que as informações prestadas indicam data de venda em julho de 1998, enquanto a defesa na peça recursal requer esse fato como ocorrido em Março desse ano, sem fundamentação em documentos da transação, nem com qualquer identificação e comprovação dos valores advindos do adquirente. Outra alegação diz respeito à desconsideração de eventuais trocas de cheques com amigos. Cabe esclarecer que não foi a situação de trocas de cheques com amigos aquela desconsiderada pelas autoridades fiscais e no julgamento de primeira instância, mas a falta de provas dessa ocorrência, isto é, conhecido de todos que não basta alegar, mas deve-se provar o conteúdo das alegações. Os depósitos que teriam origem nos retornos de pequenos empréstimos poderiam ser comprovados com a apresentação de um conjunto probatório composto pelas declarações dos beneficiários, com as cópias dos cheques nominais componentes dos depósitos acompanhadas de confirmação efetuada pelos beneficiados, entre outras formas indiciárias ou diretas de comprovação dos fatos. Esses documentos e argumentos não integraram o recurso. Outro protesto da defesa conteve afirmação no sentido de que a norma contida no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, em nenhum momento exige vinculação da origem dos valores com coincidência simultânea de data e valor. Nessa linha de raciocínio, possível a origem de um depósito encontrar-se na disponibilidade havida em 31 de dezembro do ano-calendário anterior. As duas afirmativas postas pela defesa estão corretas sob o aspecto da exteriorização expressa, no entanto, não permitem a conclusão no sentido de que por esses motivos deveria a incidência ser afastada. 11f1 Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 A falta de demanda expressa no texto legal a respeito da coincidência dos fatos em data e valor decorre de sua previsão ser geral e autorizadora no sentido de que possa o fisco utilizar depósitos e créditos bancários como fatos-base para compor a renda omitida na declaração de ajuste anual; e, para que haja subsunção dos fatos à norma geral portadora da hipótese de incidência, estes devem evidenciar os requisitos nela requeridos. Um fato somente pode ocorrer em um determinado local, em um determinado tempo e com determinadas características materiais, ou seja, um fato somente existe no mundo jurídico quando portador de seus aspectos material, espacial e temporal. Exemplo típico da fixação do aspecto temporal pode ser dado pelo nascimento de uma pessoa. A data de nascimento externa o momento de ocorrência do fato "Nascimento da pessoa X", e não se pode alterá-la sem desconstituir o fato de referência, isto é, caso seja informado ao cartório de registro data distinta da real, o fato representado pela certidão não corresponderá ao primeiro, ou seja, a verificação nos registros do hospital não corresponderá àquele indicado na certidão e, por conseqüência, poderá a pessoa portadora desse documento ter questionada a sua existência jurídica até que se prove o erro. Assim, a demanda pela coincidência em data consiste em alocação exata, quanto ao aspecto temporal da prova, do fato concreto probatório ao fato-base — depósito ou crédito bancário — de referência, e quanto ao valor, porque atendimento de parte do aspecto material da prova. Quanto à segunda parte do protesto, é possível o depósito ser justificado por disponibilidade em moeda existente ao final do ano-calendário, no entanto, nesta situação, conforme já esclarecido, a informação relativa à quantia disponível não correspondia à verdade material. Outro argumento tem por fundamento o fato gerador do tributo: segundo a defesa, somente poderia considerar-se ocorrido o fato gerador na presença de depósito bancário de origem não comprovada. Quis significar esse protesto que nesta situação os depósitos e créditos bancários teriam origem comprovada na renda declarada, nos empréstimos e doações 12A Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 recebidas e ainda porque o levantamento patrimonial que instruiu o recurso não conteve indicação de acréscimo patrimonial a descoberto. Conforme já demonstrado em momento anterior, o levantamento patrimonial não se presta para os fins aos quais dirigido, justamente porque se encontra erigido com parte dos dados não comprovados no processo. Quanto às requeridas doações, verifica-se, também, que apenas uma parte delas encontra-se comprovada com provas indiciarias: os dados declarados pelas partes e uma parte dos cheques do cedente vindos para a conta bancária do beneficiário. Assim, bem decidido em primeira instância pela manutenção parcial do feito, restando valores que não têm justificativas em documentos que instruem o processo. Quanto à possibilidade da exigência com base em depósitos bancários, a autorização legal decorre do referido artigo, motivo para que não seja objeto de protesto por conta de ilegalidade. Outro pedido foi dirigido à apropriação dos rendimentos declarados pelo cônjuge, no valor líquido de R$ 33.807,24. Em situações normais, a renda do cônjuge compõe o montante utilizado pelo casal, no entanto, para fins de tributação com base em depósitos bancários é necessário que esses valores tenham a origem comprovada, ou seja, haja provas no sentido de que o crédito foi originado em saque da conta bancária da esposa. Não estando presente provas indiciárias ou diretas dessa utilização, impossível apropriação de qualquer valor, porque optaram pela tributação em separado, conforme consta da declaração de ajuste anual, fl. 20. O último dos argumentos foi dirigido à ilegalidade na tributação dos depósitos bancários porque a parte remanescente da base presuntiva não teve provas da origem desses valores e não foi contraposta com indícios da correspondente omissão, situação que constituiria ofensa à norma do artigo 112, do CTN. O referido artigo contém autorização para a interpretação mais favorável da lei tributária nos casos de dúvidas quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus 13/5 Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Verifica-se que esta situação não corresponde a nenhuma dessas espécies albergadas pelas normas do referido artigo. Como se trata de uma presunção legal de rendimentos omitidos, a aplicabilidade da norma do referido artigo 42 a depósitos bancários de origem não identificada constitui mera construção da base presuntiva nele prevista. Assim, por força de lei, inexiste dúvida quanto à renda omitida. A jurisprudência administrativa trazida para compor os argumentos da defesa não se presta como norma portadora de poderes para afastar aquela fundamentadora da incidência. Por esses motivos, consideradas as justificativas e fundamentos deste voto, verifica-se que os argumentos da defesa satisfazem apenas parcialmente os requisitos legais em contrário à exigência tributária, mais especificamente, quanto à doação recebida e declarada, que não teve parcela de R$ 8.810,00, acolhida em primeira instância. Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a referida importância da base de cálculo. ala das Sessõ z - DF, em 21 de setembro de 2006. NAURY FRAGOSO TA 'AKA 14

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Numero do processo: 10380.004226/99-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO: Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento a intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º, e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.214/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11945
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (relator). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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C – MINISTÉRIO DA FAZENDA ._.._,_..— _ . . .. .- 4 3 C , .8..a. _ .....--.'" / --a ,_i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘ -,:i..L175" Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 Sessão • . 15 de março de 2000 Recurso : 112.733 Recorrente : AGROINDUSTRIAL GOMES LTDA. Recorrida : DRI em Fortaleza - CE DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO: Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento a intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3°, e 40, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROINDUSTRIAL GOMES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão. Sala dasSesy s ,• 15 de março de 2000 .., gror ' •e - uucius Neder de Lima/ esiden te _ -s e i eiro I" elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Maria Teresa Martinez López. cl/ovrs 1 35q- .3‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 Recurso : 112.733 Recorrente : AGROINDUSTRIAL GOMES LTDA. RELATÓRIO Em procedimento de fiscalização, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE constatou que a Recorrente deixou de apresentar as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, a que estava obrigada, em razão do &tiramento referente aos períodos de maio/96, até o 40 trimestre de 1998, lavrando auto de infração relativo ao lançamento das multas por atraso no cumprimento das respectivas obrigações acessórias, culminando na penalidade integral prevista no art. 1.001 do RIR/94 e cientificando a Recorrente, em 12/03/99. Inconformada, a Recorrente apresentou em 26/03/99, tempestiva impugnação ao lançamento tributário, no qual alega em síntese que é ilegal a multa aplicada e pior foi aplicada em dobro, pois tanto foi cobrado da matriz como da filial razão pela qual improcede o referido auto, requer ainda que os autos de infração, contra matriz e filial sejam juntados num só processo, conforme o princípio da economia processual. Ressalta, ainda, que o AFTN enquadrou o procedimento da Recorrente em dispositivos que não se relacionam com a infração mencionada, pois menciona a infração ao art. 1.001 do RIR194, impossível de ser infringido uma vez que a ação ali prevista consiste em aplicar multas, de responsabilidade da Receita Federal e não da Reclamante, observando-se que o art. 965 do RIR /94 não trata de DCTF. Entende, ademais, que o Auto de Infração está acometido de nulidade absoluta, posto não haver crime sem a respectiva previsão legal e os artigos supra citados no lançamento de oficio não condizem com a infração alegada pelo AFTN, o que acarreta na impossibilidade de defesa por parte da Recorrente. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortal CE, esta proferiu decisão dando procedência à exigência fiçcal, cuja ementa é a seguinte: 2 3 5 à' .thrL MINISTÉRIO DA FAZENDA • n•?"9? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DCTF — DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. Verificada em ação fiscal, a falta da entrega obrigatória da DC7F por filial regularmente constituída à época dos fatos geradores, cabível a imposição da multa pelo seu descumprimento. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADEDE NORMAS TRIBUTÁRIAS Falece competência à autoridade administrativa para apreciar incotistitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional LANCAMENTO PROCEDENTE" Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 10/09/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 09/10/99, colacionando as mesmas alegações e requerimento da Impugnação, de forma mais articulada. Para submeter seu Recurso à apreciação deste Egrégio Conselho de Contribuintes, a recorrente instrumentalizou o Mandado de Segurança tf 99.18664-8, perante a 3' Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, no qual a autoridade judicial determinou o recebimento do recurso interposto independentemente da apresentação do depósito recur administrativo . É o relatório. 3 a 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA N.. )- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR Lua ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Preliminarmente, ainda que fosse devida a exação lançada, o que mais adiante verificar-se-á incompatível com o sistema de direito positivo, verifica-se algumas impropriedades no lançamento, quais sejam: Da Inobservância das INs n°s. 53/94, 89/94, 57/94 Cabe ressaltar que o lançamento deve observar as alterações das datas dos vencimentos para a entrega da Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs relativas aos meses de jan/94 a jun/94, que foram prorrogadas para o dia 29.07.94, na forma da Instrução Normativa n° 53/94, aos meses jul/94 a set/94, que foram prorrogadas para o dia 25.11.94, na forma da Instrução Normativa n°89/94, e ao mês de out/95, que foi prorrogado para o dia 28.12.95, na forma da Instrução Normativa n° 57/95, o que acarreta uma elevação da penalidade objeto deste processo, para as alegadas obrigações inadimplidas. Do Fundamento Legal do Lançamento Ainda que se entenda aplicável ao caso a incidência da norma veiculada na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 73, de 19/09/94, esta somente opera efeitos a partir de sua publicação não sendo capitulação normativa adequada aos fatos gerados janeiro e setembro daquele ano. Apresenta-se, portanto, ausente a capitulação legal para exigibilidade da multa para esses meses, uma vez que o veículo normativo dessa exigibilidade é a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 129/86. Da Falta de Cotejo do Valor da Multa e os Tributos Devidos Cabe salientar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, na forma que disciplina o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, o ato administrativo de lançamento é privativo da autoridade fiscal e deve ser praticado segundo as normas que conferem ao agente público tal competência e responsabilidade. Deve, assim, o agente fiscal atentar para o atendimento de todas as normas jurídicas, inclusive, as emanadas por atos de seus superiores hierárquicos. 4 3iS o , MINISTÉRIO DA FAZENDA kW ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4 -' -a. Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto- Lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infração na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: 8 3 ai_ MINISTÉRIO DA FAZENDA `",5-syle‘ • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares as leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio Ao atos administrativos de caráter normativo, é caracterizado como normativo pois introduz normas atinentes ao motins operandi do exercício da função administrativa tributária e tem força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (M Princípio da Legalidade Tributária, pág. 16) doutrina, em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas), o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (---) 9 602/ MINISTÉRIO DA FAZENDA t-A 4 . L.J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional, os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possuí eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-Lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. 10 363 MINISTÉRIO DA FAZENDA wirolq,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004226199-74 Acórdão : 202-11.945 Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei tf 2.124/84, a Portaria MF 118/84, extravazou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5" edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fimdamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fimdamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem". Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de 11 3cCI MINISTÉRIO DA FAZENDA • tIL.:1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ej. Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade na normas hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF N° 118/94, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei corno normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, por ser obrigação e, consequentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprirnento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1 - ação normativa; 11 - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifas acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias a promulgação da Constituição Federal de 1988. 12 3€ 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA %, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-- -:---- Processo : 10380.004226199-74 Acórdão : 202-11.945 Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica_ Em artigo publicado na RT-7 18/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GEREI W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijuridico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (---) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." 13 366 AN: MINISTÉRIO DA FAZENDA f:AMT0 tt" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 3 edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crime; nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, l er edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de 14 36 7-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatúria A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuridica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 a Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." • • • "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o principio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o 15 36 g _ MINISTÉRIO DA FAZENDA tal"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004226199-74 Acórdão : 202-11.945 conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de disericionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade_ " Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o património devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 124/86, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que perfine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Se sõe: rde março de 2000 nItSA115. tv LUIZ ROBERTO DOMINGO 16 35'9 ._.1t( MINISTÉRIO DA FAZENDAs....... );:rS) i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LqJ , _.-.. Processo : 10380.004 226/99- 74 Acórdão : 202-11.945 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO De início, é de se afastar a preliminar de cerceamento de direito de defesa, pois, como salientado pela decisão recorrida, é pacifico neste Colegiado que a ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer plenamente seu direito de defesa, provado esse aspecto, in casu, pelas abrangentes peças de defesa apresentadas nas fases impugnatória e recursal. Também não vejo como acolher a preliminar, suscitada pelo Ilustre Relator do voto vencido, de nulidade do presente lançamento devido a suposta falta de cotejo do valor da multa e os tributos devidos, conforme preconizada na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 120/89 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 120/90, pois inexiste nos autos elementos que demonstrem a inobservância desse comando ou que dele tenha resultado prejuízo para a Recorrente, que, aliás, nada reclamou neste particular. Da mesma maneira improcede a alegação de aplicação em dobro da penalidade em questão, haja vista que a obrigação acessória de apresentar I3CTF, segundo os atos normativos de regência, é cometida tanto a matriz como a todos os estabelecimentos da empresa, uma vez atingidos os parâmetros que os submetam a essa obrigação. Assim, apurado o enquadramento na obrigação e a infringência aos termos em que ela foi posta, pela matriz e um ou mais estabelecimento de uma empresa, justifica-se o procedimento autônomo em relação a cada um dos infratores, de acordo com suas especificidades, o que não se subsume à hipótese de reunião das exigências num só processo estabelecida no § 10 do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, na sua nova redação. A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19. 11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato 17 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA '-:;W r". '12 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004226199-74 Acórdão : 202-11.945 administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja o § 3° do art. 5° do já referido Decreto-Lei n°2.124/84, verbis: "AR 7'. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela h:observe:tida da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3 0 e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Dali, fica ressaltado, também, que o vinculo da obrigação acessória de apresentar DCTF com o Decreto-Lei n° 1.968/82 é indireto, uma vez que o ato legal que deu origem a essa obrigação determinou que se aplicasse as penalidades naquele previstas (§§ 3° e 40 do art. 11 Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83) para uma outra hipótese, na falta ou entrega fora de prazo da DCTF, a saber: "ART. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3 0 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) OR7N, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Quanto aos demais argumentos deduzidos pela Recorrente, em que pese o teor das manifestações jurisprudenciais e doutrinárias em que se fundamentam, esbarram no text 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA w-rt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ea ti ._ . Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 expresso nos atos legais, acima reproduzidos, ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao argüir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa Isto posto, nego provim- ' to ao recurso. ----- Sala das Sessões , 0.,9: • . ço de 2000 et.o...,„•••" ANT0 (% 5-- -1:1 9 - 1 11- " 1 e • I: IRO - 19

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4652048 #
Numero do processo: 10380.009652/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INSURGIMENTO CONTRA A BASE DE CÁLCULO APURADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA - As bases de cálculo foram apuradas com a participação da Recorrente. Descabe ao ente fiscal restabelecer, por via de seus arquivos, o que seria da estrita responsabilidade do contribuinte. Multa adaptada ao art. 44 da Lei nr. 9.430/96 desde a Decisão "a quo". Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04019
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 21 Do tg os , ig g g Sirek-k e-oritim C Rubrica •"$;/4',.?; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009652/95-16 Acórdão : 203-04.019 Sessão : 18 de março de 1998 Recurso : 103.253 Recorrente : MÓVEIS DE AÇO ÂNGELO FIGUEIREDO S. A. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS - INSURGEVIENTO CONTRA A BASE DE CÁLCULO APURADA — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO — MULTA - As bases de cálculo foram apuradas com a participação da Recorrente. Descabe ao ente fiscal restabelecer, por via de seus arquivos, o que seria da estrita responsabilidade do contribuinte, Multa adaptada ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 desde a Decisão "a quo". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS DE AÇO ÂNGELO FIGUEIREDO S. A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 (S,tx Otacilio D.. s Carta I Presidente Francisco :SIOU Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewslci e Renato Scalco lsquierdo. Eaal/GB 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '412-rirWr - Processo : 10380.009652/95-16 Acórdão : 203-04.019 Recurso : 103.253 Recorrente : MÓVEIS DE AÇO ÂNGELO FIGUEIREDO S. A. RELATÓRIO Às fls. 51/54, Decisão de Primeira Instância sob o n° 0137/97, julgando parcialmente procedente o lançamento, em razão da aplicação do art. 44 da Lei n° 9.430/96 para reduzir a multa ao percentual de 75%, em razão do não recolhimento da COFINS, tendo a impugnação se insurgido apenas quanto aos valores das bases de cálculo. Diz a autoridade monocrática que os valores das bases de cálculo, constantes do Auto de Infração, foram apurados em CAD, sendo os mesmo confirmados pela contribuinte através de aposição de assinatura e, assim sendo, qualquer correção nos dados somente poderá ser levada a efeito com base em provas que justifiquem erro cometido, e como até a data da Decisão nada foi carreado ao processo que elidisse o feito fiscal, e considerando a máxima de que "Allegatio et non probatio quase non allegatio", mantém integralmente a exigência nos valores referentes à COFINS. Quanto à multa de lançamento de oficio no percentual de 100% sobre a diferença apurada, reduz ao percentual de 75% com base no art. 44 da Lei n° 9.430/96, deixando de recorrer de oficio com base no disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT/SRF n° 001/97. Inconformada, às fls. 60/61, a recorrente oferece Recurso Voluntário, onde exterioriza estarem incorretos os valores cobrados, uma vez que os montantes corretos estão integralmente pagos, descabendo exigir novo recolhimento. Diz estar impossibilitado de provar os recolhimentos por não encon ar os comprovantes respectivos que podem ter sido extraviados (fls. 60), mas, com certeza, nos ri , ivos da Receita Federal encontram-se os registros confirmadores de sua alegação. Assim, req e. a declaração de improcedência do lançamento. Às fls. 72/ n 3 vêm as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, afirmando serem as razões de recurso juridicam , nt inconsistentes e sem possibilidade de operarem em beneficio da recorrente. Fundamenta aleg. çõ - s técnicas quanto as provas e espera seja o Recurso desprovido. É o relató • 2 ,;.,!:.1-15':@1•• MINISTÉRIO DA FAZENDA .:,r4.X1:'` tr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009652/95-16 Acórdão : 203-04.019 I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR I FRANCISCO IVIAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA i O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento i Os argumentos da recorrente situam-se exclusivamente em relação à incorreção das bases de cálculo utilizadas na quantificação do lançamento. Entretanto, nada oferece que possibilite a comprovação dessa importantíssima assertiva, a não ser a existência nos registros da Receita Federal de dados elucidativos da questão. É dever legal do contribuinte manter seus registros acessíveis pelo tempo estabelecido para a prescrição, não sendo procedente fazer prova por intermédio dos registros da Receita Federal. Assim sendo, nego provimento ao Recurso Sala das Sessões, e 8 de mar(o de 1998 FRANCI • 11 -T F I 1 TO RABE 'CIDE , . IUQUERQUE SILVA 3

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