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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631146 #
Numero do processo: 10510.001924/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. Não se toma conhecimento do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 301-29800
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 P. P.. MO OY DE MEDEIROS 14 SET 2001 Presidente , ner 4g'4 tZ-- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. unc , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.971 ACÓRDÃO N° : 301-29.800 RECORRENTE : JOSÉ ALVES NETO RECORRIDA : DRI/SALVADOR/13A RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 02) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial 110 Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1994, no montante de R$ 478,19. Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01), alegando, em síntese, que a exorbitância do valor lançado deveu-se à supervalorização da terra nua. Posteriormente, apresentou outra impugnação argumentando que deixou em branco, incorretamente, o campo correspondente á área de criação animal, e que preencheu outra declaração, informando ser de 150 a quantidade de animais de grande porte, o que demonstra que a utilização é de 100%, e não de 0%, como consta no lançamento de ITR de 1994. A Autoridade de Primeira Instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. Declaração Anual de Informação - Omissão excusável. Comprovada pelo contribuinte, através de documentação competente, a omissão de dados ao preencher a DITR, é de ser revisto o lançamento." Irresignado, o contribuinte apresentou recurso apenas para que seja admitida em sua totalidade a declaração retificadora de 1994. O contribuinte apresentou DARF (fls. 62) comprovando o depósito do valor exigido pela Medida Provisória 1.621-30 de 12/12/97. É o relatório. O:\ 2 - - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.971 ACÓRDÃO N° : 301-29.800 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante esclarecer que a decisão de primeira instância foi totalmente favorável ao interessado, motivo pelo qual o recurso não contesta a Decisão de Primeira Instância, solicita apenas de forma genérica que seja 110 admitida em sua totalidade a declaração retificadora de 1994. Apesar de a solicitação não especificar o que deve ser alterado, a única explicação para o fato de o contribuinte ter recorrido, mesmo sem ter necessidade, pois o que alegado foi revisto, é possivelmente a falta de entendimento da conclusão da decisão de primeira instância, por ter julgado parcialmente procedente. É importante esclarecer que, apesar da decisão monocrática ter sido favorável ao contribuinte, consta na decisão "parcialmente procedente", porque se trata de um lançamento que deverá ser revisto, ou seja, a notificação de lançamento será revista, conforme solicitado na impugnação. No entanto, se em vez da expressão "parcialmente procedente" constasse "impugnação procedente" na decisão, o contribuinte provavelmente não teria recorrido, pois constata-se que o recurso é só uma alegação genérica sem 11W qualquer precisão, como se de fato ele não tivesse entendido que a sua impugnação foi totalmente procedente. Finalmente, é importante salientar que, este é um erro que tem notadamente acontecido com as decisões das Delegacias de Julgamento, nos casos de Imposto sobre a Propriedade Territorial. Desta forma, não tomo conhecimento do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões, em 07 de junho d 2001 ?aj.& Aecn ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .45W> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dwy. PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10510.001924/95-15 Recurso n°: 121.971 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.800. Brasília-DF,J2 $ET 2001 Atenciosamente, _assai t • oy de Medeiros 'residente da Primeira Câmara Ciente em 1 o I 2),D , p'Pa CP2- o vccuni. take\oozt - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4632012 #
Numero do processo: 10680.014210/95-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14238
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- - -- PROCESSO N''. : 10680/014.210 195-15 RECURSO N'. : 112.175 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: ENSA SUPERMERCADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.238 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENSA SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 1 Co 1 I LE1L MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE lerIer - L . ' OS DE LIMA FRANCA REL I OR FORMALIZADO EM: 1 8-A5R 1997 1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , • . s' ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA nt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/014.210/95-15 ACÓRDÃO N'. : 104-14.238 RECURSO N'. : 112.175 RECORRENTE : ENSA SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 04, lavrada em 29.01.96, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 1.JF1R's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 13/17 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 21123, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do C1N, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. 2 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10680/014.210/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.238 Às fls. 26, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do recurso interposto. É o Relatório. 3 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• yi r n f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680/014.210/95-15 ACÓRDÃO N'. : 104-14.238 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: 4 jrl • - • • . r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/014.210/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.238 "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UF1R. é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 30, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 gr,/ or L í ' ARLOS DE LIMA FRANCA 5 jr1 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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4632365 #
Numero do processo: 10768.037952/87-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA COM IMPOSTO A PAGAR POR EMPRESA QUE APUROU PREJUÍZO FISCAL NO MESMO EXERCÍCIO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É de se manter a exigência do crédito tributário que teve por fundamento a exclusão da provisão para o imposto de renda, — na empresa incorporada quando verificado que a mesma foi excluída do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, ao ser constatado, pelo Fisco, que a empresa incorporadora não efetuou a inclusão desta reversão na apuração do lucro líquido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-03819
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:09:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:09:58Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:09:58Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:09:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:09:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:09:58Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:09:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:09:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:09:58Z; created: 2009-08-28T13:09:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T13:09:58Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:09:58Z | Conteúdo => ' _ e - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.037952/87-95 RECURSO N°. : 109.533 MATÉRIA : IltPJ - Exerc. 1985 RECORRENTE : SEDCO PERFURAÇÕES MARITIMAS LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 1 ACÓRDÃO N°. : 108-03.819 IRPJ - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA COM IMPOSTO A PAGAR POR EMPRESA QUE APUROU PREJUÍZO FISCAL NO MESMO EXERCÍCIO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É de se manter a exigência do crédito tributário que teve por fundamento a exclusão da • provisão para o imposto de renda, — na empresa incorporada quando verificado que a mesma foi excluída do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, ao ser constatado, pelo Fisco, que a empresa incorporadora não efetuou a inclusão desta reversão na apuração do lucro líquido. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEDCO PERFURAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.: • ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO G s ..."L • • DIA residente /1<eigéSMARIA DO itAídi . . • HO 'Relatora FORMALIZADO EM: kl I SET 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.037952/87-95 ACÓRDÃO N°. : 108-03.819 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 43)4 2 jr1 , ,.. -* :: MINISTÉRIO DA FAZENDAfr,, _. _ .- 1•,: `:: PRIMEIRO -CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, , , f; i PROCESSO N°. : 10768.037952/87-95 ACÓRDÃO N°. : 108-03.819 RECURSO N°. : 109.533 RECORRENTE : SEDCO PERFURAÇÕES MARÍTIMAS LTDA. RELATÓRIO . Recorre a este E. Conselho de Contribuintes SEDCO PERFURAÇÕES - MARÍTIMAS LTDA., já qualificada nos autos, da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, encartada aos autos às fls. 85/86, que julgou procedente a notificação de lançamento suplementar de fls. 04. : Referido lançamento teve origem na revisão interna procedida na declaração de rendimentos da recorrente, relativa ao exercício de 1985, onde foi detectada a exclusão indevida da provisão para o imposto de renda, tendo sido infringido os artigos 154, 220 e 225 § 1°, c/c com o artigo 388 II do RIR/80 (aprovado pelo Decreto n° 85.450/80).: Impugnação às fls. 01/03 aduzindo, em síntese, que trata-se de empresa incorporada pela empresa COTEMAR S/A, que imediatamente foi transformada em sociedade por quota- de reSponSabilidade limita-da. Que no balanço da sociedade incorporada havia, no passivo circulante, a provisão para o IR no valor de Cr$ 744.600.000,00 e que, de acordo com a - legislação vigente à época da incorporação, os resultados da sociedade incorporada seriam tributados englobadamente com os da incorporadora no primeiro período-base subsequente ao da incorporação. Este fato não ocorreu, tendo em vista a inexistência de lucro tributável na . sociedade incorporadora, que estornou o resultado do período-base findo, conforme se constata ao analisar os lançamentos consignados no livro razão e Diário (cópias anexas). Como prova das alegações impugnativas, apresenta os documentos acostados aos autos às fls. 05/40. A informação fiscal, analisando o feito, aponta as seguintes razões para a propositura da manutenção do lançamento: o pp, O' 3 El — :."ts k "'ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.037952/87-95 ACÓRDÃO N°. : 108-03.819 " A impugnante alega, que somado os resultados da requerente com os da incorporada, não redundou em lucro real, obrigando-a reverter para a conta de resultados a provisão para o imposto de renda constante do balanço da incorporada na data da incorporação, ainda dentro do período-base de 01/07/83 a 30/06/84. E para que não houvesse reflexo fiscal, foi necessário proceder a exclusão na Demonstração do Lucro Real - quadro 14. Portanto, o julgamento da lide em pauta tratará tão-somente de verificar se a querelante conseguiu comprovar factualmente o estorno da provisão constituída no próprio exercício na demonstração do resultado do exercício. Impedida legalmente de utilizar o item 18 do quadro 13 - Reversão dos Saldos das Provisões Constituídas - a reclamante apropriou a reversão da provisão para o imposto de renda no item 20 - Outras Receitas Operacionais. Compelida a fazer prova do tráfego da reversão da provisão para o IR, através das intimações de fls. 58 e 72, a contribuinte acabou por não apresentar o Razão Analítico da conta "Outras Receitas Operacionais", no período de 01/05 a 30/06/84, nem mesmo a cópia do lançamento no livro Diário da apropriação da Provisão para o IR à conta supracitada. Decidindo a lide, a autoridade julgadora mantém o lançamento suplementar, estribada na ementa abaixo transcrita: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA É de se manter a exigência sobre a provisão para imposto de renda excluída do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, ao se constatar a não inclusão da reversão da provisão na apuração do lucro liquido." Desta decisão a recorrente foi cientificada em 15 de setembro de 1994 (quarta feira) e apresentou recurso voluntário em 17 de outubro de 1994, (segunda feira). É o Relatório. ejl I • 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.037952/87-95 ACÓRDÃO N°. : 108-03.819 VOTO Recurso tempestivo. Dele conheço. A questão está centrada em ser admitida ou não o período-base declarado pela recorrente e se o prejuízo apurado pela empresa incorporada pode ser absorvido pela empresa incorporadora. Alega a mesma que adotou os procedimentos determinados nos itens 3.1 e 3.2 do Parecer Normativo n° 10/81, que normatiza a matéria de que trata os autos. O Parecer Normativo n° 10/81, que trata da apuração dos resultados nos casos de liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação continuação e cisão, normatizou, com clareza, alguns pontos obscuros existentes na Instrução Normativa n° 007/81. Dentre eles os abaixo relacionados: 2. PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS LEGAIS QUE INFORMAM A TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. Os princípios e critérios legais básicos sobre a tributação das pessoas jurídicas estão contidos nos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/80), abaixo transcritos: "Art. 145 - O período-base de incidência do imposto devido em cada exercício financeiro é o exercício social, ou de apuração anual de resultados da pessoa jurídica, terminado em qualquer dia do ano-calendário anterior ao exercício financeiro (Decreto-lei n° 5.844/43 - art. 43)". "Art. 149 - Nos casos de transformação, fusão ou incorporação, o imposto continuará a ser pago como se não hoivesse alteração nas firmas ou sociedades (Decreto-lei n° 5.844/43, artigo 54, a e b)". ' 5 jrl _ "rt/L MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10768.037952/87-95 ACÓRDÃO N°. : 108-03.819 "Art. 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras (artigo 172) (Decreto-lei n° 5.844/43, artigo 32)". "Art. 172 - Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância, das disposições da lei comercial, o balanço patrimonial, da demonstração de resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 7°, § 4°)". 3. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DO PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO DA INCORPORADA, FUSIONADA OU CINDIDA. 3.1 - O subitem 2.3 da IN SRF em estudo esclarece que o resultado de período incompleto será apurado engjobadamente com o da sucessora e computado na declaração desta, relativa ao período-base em que • ocorreu a incorporação ou fusão. O mesmo tratamento será observado em caso de cisão (subitem 3.2, id.). • 3.2 - Englobar significa "reunir em um todo, juntar, conglomerar" (apud • NOVO DIC. AURÉLIO). Dai por que, observada a anualidade da apuração de resultados da sucessora, as contas da sucedida, consolidadas para efeito da absorção, deverão ser computadas como se pertencentes ao registro da primeira desde o início do período-base em andamento.". Pois bem. A recorrente, SEDCO PERFURAÇÕES MARÍTIMAS LTDA., portadora do CGC 34.263.39210001-01 foi incorporada pela empresa COTEMAR S.A e, por deliberação da assembléia geral de seus acionistas, em 28/05/84 decidiu também transformá-la de S/A para Ltda, bem como alterar a razão social de COTEMAR S.A para SEDCO PERFURAÇÕES • MARÍTIMAS LTDA. 6 jrl , - MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.037952/87-95 ACÓRDÃO N°. : 108-03.819 Informa a recorrente que o período social da empresa era de 01/07/83 a 30/06/84 e que, antes de encerrar o período-base, ocorreu a incorporação da empresa pela COTEMAR S.A. Que foi elaborado um balanço específico para este fim, onde demonstra que no passivo circulante havia uma provisão para o imposto de renda no valor de Cr$ 744.600.000,00 e, que, em virtude de este período-base não estar encerrado, este valor seria incorporado pela incorporadora, a qual acatou apurando um prejuízo naquele período. Desta feita a provisão para o imposto de renda foi revertida para que fosse devidamente compensado com o prejuízo da incorporadora. A recorrente faz suas arguições, apresenta citações do Parecer Normativo acima transcrito, apresenta cópia dos razões e dos balanços apurados de ambas as empresas, bem como , a Ata da Assembléia Geral Extraordinária da COTEMAR S.A - empresa incorporadora - para embasar as arguições citadas. Não apresenta, porém, em nenhuma fase do processo, os documentos principais - quais sejam: o Contrato Social da empresa SEDCO PERFURAÇÕES MARÍTIMAS LTDA., que comprovaria o efetivo exercício social da empresa bem como a ficha: Razão ou mesmo o Diário onde consta a reversão do prejuízo fiscal para a conta de "outras receitas operacionais da empresa incorporadora, para comprovar as arguições contidas na impugnação e perseveradas no recurso".•• • Diante do exposto e pela falta de documentos probantes das arguições contidas • na impugnação e posteriormente na fase recursal, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • • Sala das Sessões (DF), 9 de Dezem , ro d 1996. - íté ,,— MARIA D• ai; • I ' . ' . . ' ALHO— Relatora affeltran-. ', e • G? 7 jr1 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000598/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.406
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. link % MOI GIACOMELLI NUN DA SILVA PRESIDENT EoiERCICIO ama_ - JOSÉ SSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 MUI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). .3 k a MINISTÉRIO DA FAZENDA— tév PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,;•414-ce.)) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13982.000598/2004-12 Resolução n°. :102-02.406 Recurso n° :146.691 Recorrente : RENY EVANDRO MIOLO RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão de n° 5.731, proferido pela DRJ Curitiba/PR em 18/03/2005 (fls. 623/649), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Trata-se de lançamento contra o contribuinte acima epigrafado, por meio de Auto de Infração (fls. 06 a 11), cientificado em 12/03/2004, via Correios, com Aviso de Recebimento, mediante o qual exige-se o pagamento da importância abaixo discriminada, referente Imposto de Renda Pessoa Física — 1RPF, anos-calendário 1999 e 2000: Imposto: 373.224,81 Juros: 235.019,88 Multa: 559.837,21 Total: 1.168.081,90 1. Do relatório fiscal Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is)", à folha 07, verifica-se que a autuação se deu em razão da constatação da prática de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Segundo relato consignado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 12 e 13), o procedimento fiscal foi provocado por representação interna, a partir de fiscalização levada a efeito junto à contribuinte Amélia Bissolotti Guaragni, CPF n° 220 278.669-49. Por ocasião daquela ação fiscal, constatou ter a fiscalizada sido utilizada como interposta pessoa ("laranja") por algumas pessoas fisicas e jurídicas, entre as quais o ora litigante. Registra, o agente fiscal, que a Sra. Amélia é sogra do irmão do defendente, senhor Volmar Laércio Miolo, em cujo imóvel residia, ao menos até o ano de 2002, conforme verificação efetuada quando daquela ação fiscal. ch.".‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES twp, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13982.000598/2004-12 Resolução n°. :102-02.406 Durante a ação fiscal foi o defendente instado a apresentar relação das instituições financeiras, e respectivos extratos bancários, nas quais manteve movimento no período (1999 e 2000). Em resposta às exigências, apresentou documentos relativos a somente 3 (três) instituições financeiras (Banco baú S/A, Caixa Econômica Federal e Banco HSBC), motivo pelo qual foi novamente intimado, em face da verificação da existência de outras contas correntes bancárias de sua titularidade, segundo informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal. Informa o agente fiscal, à folha 13, que um dos motivos a justificar o pedido de informações de todas as instituições financeiras foi o evitar duplicidade na exação, em razão das possíveis transferências bancárias de mesma titularidade. Em razão do não atendimento, por parte do fiscalizado, das exigências relativas às demais instituições financeiras, denotando desinteresse em aclarar sua movimentação financeira e, ainda, em face da pouca relevância em relação aos valores movimentados naquelas contas correntes bancárias, foram referidas contas desprezadas na presente ação fiscal, tendo como conseqüência a desconsideração de eventuais transferência de mesma titularidade (f1.13). À folha 15 do Termo de Verificação Fiscal, ressalta a autoridade administrativa o fato de ter o defendente solicitado dilação de prazo de 6 (seis) meses para atendimento das exigências. O agente fiscal assim se manifestou: Cabe o registro de que o contribuinte solicitou uma dilação de prazo de 6 meses para o atendimento do Termo de Ciência e Intimação Fiscal, já citado no presente relatório. Esta fiscalização considerou o prazo demasiadamente largo e injustificável, pois a documentação e as justificativas solicitadas, já deveriam ser de posse e conhecimento do contribuinte, respectivamente, e, além disto, o contribuinte não apresentou razão sólida para tão grande dilação de prazo, limitando-se a afirmar que "pelo motivo das transações efetuada com direitos de ações referente linhas telefônicas, inclusive algumas com prejuízos, estarem junto as instituições financeiras e estas não estão localizadas em nosso município de Chapecó e necessitar de deslocamento para estas cidades". O contribuinte não alegou quais eram as instituições financeiras com as quais havia negociado, com ações de que empresa transacionou, em que período ocorreram as transações, não acostou um documento sequer que confirmasse a versão de comércio de ações. (...) No item 5 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 19), o agente autuante destaca que, embora tenha efetuado verificações e constatações relativas às declarações de rendimentos do então fiscalizado (itens 3 e 4 do termo de verificação), fundou o lançamento tão-somente na movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, protocolada sob o n° 10.925.000.476/04-12. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA—"• fr kil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "424' st".".: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13982.000598/2004-12 Resolução n°. :102-02.406 2. Da impugnação Irresignado com o feito fiscal, o contribuinte apresentou, em 02/08/04, a impugnação de fls. 201 a 235, instruída com os documentos de fls. 244 a 620, com as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 2.L Da presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada Aqui, assevera o impugnante que o crédito tributário foi constituído com base em presunção simples, sem amparo legal. Faz longo discurso doutrinário acerca das presunções legais e cita decisões administrativas do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, proferidas nas décadas de 1970 e 1980, no ano de 1990, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dos anos de 1989 e 1990, e do Poder Judiciário, do ano de 1969, e das décadas de 1970, 1980. 2.2. Depósitos bancários —justificativas apresentadas 2.2.1. Do erro material — valor lançado como depósito erroneamente Pleiteia, o impugnante, a exclusão do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), lançado a débito de sua conta corrente mantida junto ao Banco Baú, mas considerado pelo agente fiscal como se depósito fosse, vez que referido valor está contido na importância lançada de R$ 154.790,50 (cento e cinqüenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e cinqüenta centavos), no mês de 07/99. 2.2.2. Empréstimos concedidos e obtidos Os valores consignados no demonstrativo abaixo foram justificados pelo defendente como originários de empréstimos obtidos de diversas pessoas fisicas e de pessoa jurídica: Quadro 1 Empréstimos obtidos Ord Mutuante Data Valor (R$) 1 Vladimir Ângelo Miolo 09/07/99 1.500,00 2 Vladimir Ângelo Miolo 14/07/99 1.700,00 3 Vladimir Ângelo Miolo 20/07/99 3.200,00 4 Vladimir Ângelo Miolo 22/07/99 4.000,00 5 Vladimir Ângelo Miolo 30/07/99 2.300,00 6 Vladirnir Ângelo Miolo 21/10/99 1.000,00 7 Vladimir Ângelo Miolo 29/11/99 1.500,00 8 Vladirnir Ângelo Miolo 14/12/99 1.500,00 9 Vladimir Ângelo Miolo 16/12/99 500,00 10 Vladimir Ângelo Miolo 10/01/00 1.000,00 11 Vladinsir Ângelo Miolo 18/01/00 1.600,00 19.800,00 4 ein MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r:•• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13982.000598/2004-12 Resolução n°. :102-02.406 12 MB Construções Lula 08/06/99 850,00 13 MB Construções Ltda 15/10/99 2.077,00 14 MB Construções Ltda 04/11/99 250,00 15 MB Construções Ltda 12/11/99 500,00 16 MB Construções Lula 12/11/99 2.000,00 17 MB Construções Ltda 12/11/99 7.400,00 18 MB Construções Ltda 01/02/00 1.300,00 19 MB Construções Ltda 10/02/00 950,00 20 MB Construções Ltda 14/02/00 1.200,00 21 MB Construções Ltda 14/02/00 2.000,00 22 MB Construções Ltda 28/11/00 1.387,29 19.914,29 23 Wilson Cristóvão Prigol 28/02/00 7.405,00 24 Wilson Cristóvão Prigol 10/11/00 1.842,00 9.247,00 25 Lírio Jesus Grando 05/03/99 595,44 26 Lírio Jesus Grando 05/03/99 3.104,56 3.700,00 27 Ivar Botton Filho 29/02/00 17.892,00 28 Francisco José Kolling 26/08/99 5.355,92 29 Francisco José Kolling 05/11/99 19.000,00 24355,92 30 Urbanizadora MBS Ltda 16/03/99 5.040,50 TOTAL 99.949,71 Para os valores constantes do quadro acima, foram apresentadas as seguintes justificativas: I Itens 1 e 2: pagamento em 20/07/99, conforme lançamento à débito em conta corrente; Item 3: apontado pelo agente fiscal como depósito, mas trata-se de saída para pagamento de empréstimo; 1 Itens 4 e 5: pagamentos em 23/07/99 e 02/08/99, conforme lançamentos em extrato bancário; I Item 6: pagamento em 26/10/99, conforme lançamento em extrato bancário; 1 Item 7: pagamento em moeda nacional; 1 Itens 8 e 9: pagamento em 14 e 15/12/99, conforme lançamentos em extrato bancário; I Itens 10 e 11: pagamento em 12/01/00 e 21/10/00, conforme lançamentos em extrato bancário; 1 Item 12: pagamento em 26/11/99, no valor de R$ 1.005,00, sendo a diferença relativa à quitação de empréstimos nos valores de R$ 110,00, R$ 20,00 e R$ 35,00, feitos ao defendente em 20/05/99, 02/06/99 e 04/06/99; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000598/2004-12 Resolução n°. :102-02.406 1 Item 13: pagamento por meio do cheque n° 803, de 18/10/99; I Itens 14, 15, 16 e 17: pagamentos em 16/11/99 e 22/11/99, por meio dos cheques n°243.107, 243.108, 243.116 e 243.124, conforme demonstrativo e oportuna juntada de cheques microfilmados; I Itens 18, 19, 20 e 21: pagamentos em 02/02/00, 22/02/00 e 18/02/00, conforme lançamentos em extrato bancário; 1 Item 22: pagamento em duas parcelas, sendo uma de R$ 1.342,29, por meio do cheque n°973, e outra em moeda corrente nacional, em 26/12/00. I Item 23: pagamento em 04/06/00, em moeda corrente nacional, no valor de R$ 355,00, e em 04/07/00, por meio de depósito bancário no valor de R$ 7.050,00; 1 Item 24: pagamento em 13/11/00, em moeda corrente nacional; 1 Itens 25 e 26: pagamento da importância total de R$ 3.700,00, por meio dos cheques n°515 e 516, nos valores de R$ 2.026,27 e 1.673,73; 1 Item 27: pagamento em 02/03/00, parte por meio do cheque n° 888, no valor de R$ 17.824,00, e parte em moeda corrente nacional; 1 Item 28: pagamento em 26/10/99, parte por meio do cheque n°761, no valor de R$ 5.335,92, e o restante (R$ 20,92) em moeda corrente nacional; 1 Item 29: pagamento em 12/11/99, por meio do cheque n°243.106, conforme extrato bancário e oportuna juntada da microfilmagem do cheque; tie Item 30: pagamento em 17/03/99, por meio do cheque n° 551,00. Já os valores abaixo relacionados, foram justificados como sendo relativos a recebimento de empréstimos concedidos a pessoas fisicas: Quadro 2 Recebimento de empréstimos concedidos Ord Mutuário Data Valor (RS) 1 Jaime Nardi 11/02/99 1.000,00 2 Jaime Nardi 18/02/99 8.670,00 3 Jaime Nardi 05/03/99 1.000,00 4 Jaime Nardi 15/03/99 1.200,00 5 Jaime Nardi 15/03/99 300,00 6 Jaime Nardi 07/04/99 77,00 7 Jaime Nardi 19/04/99 700,00 12.947,00 8 Vladimir Ângelo Miolo 12/04/99 5.000,00 9 Vladlinir Angelo Miolo 19/04/99 195,00 10 Vladimir Angelo Miolo 20/04/99 317,65 31.406,65 TOTAL 18.459,65 Os depósitos consignados no Quadro 2 foram assim esclarecidos pelo impugnante: 6 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '&n —^k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13982.000598/2004-12 Resolução n°. :102-02.406 1 Itens 1 a 7: recebimento de empréstimos concedidos por meio dos cheques 464 e 468, no total de R$ 12.800,00, conforme lançamento em extrato bancário e microfilmagem dos cheques, que será apresentada oportunamente; esclarece que auferiu, nessas operações, juros da ordem de R$ 147,00; I Itens 8 a 10: recebimento de empréstimo concedido por meio do cheque n° 469, no valor de R$ 5.300,00, tendo auferido juros de R$ 212, 65. Em relação ao depósito de 08/01/99, no valor de 28.480,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), alega ser originário da venda de um automóvel Blazer DLX, ano e modelo 1997, para a empresa Stara S/A — Indústria de Implementos Agrícolas, pelo valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), sendo a diferença no valor de R$ 20,00 (vinte reais) referente a cobrança de tarifa pelo Banrisul, conforme documentos acostados aos autos. Aduz que oportunamente apresentará microfilmagem do cheque e da correspondente tarifa cobrada pelo banco. 2.2.3. Transferências entre contas de mesma titularidade Em relação aos valores abaixo, alega serem relativos a transferências entre contas de mesma titularidade: Data Valor Justificativa Depósito no Banco Baú do cheque n° 16/02/0 900 00 877, referente à conta corrente de sua , titularidade, mantida junto à Caixa O econômica Federal - CEF. Depósito no Banco Baú, do cheque 13/04/0 1.000 , 0 n° 534, referente à conta corrente de O sua titularidade, mantida junto à O Caixa Econômica Federal — CEF. Depósito na CEF de cheque de sua 27/07/9 700 00 emissão, referente à conta corrente 9 , mantida junto ao Banco baú. Depósito na CEF de cheque de sua 02/08/9 2.000 0 emissão, referente à conta corrente 9 , mantida junto ao Banco baú. Depósito na CEF de cheque de sua 23/11/9 500 00 emissão, referente à conta corrente , mantida junto ao Banco Baú. 9 2.2.4. Operações ações — dentro e/ou fora de bolsa de valores 7 .C.L MINISTÉRIO DA FAZENDA >4* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13982.000598/2004-12 Resolução n°. :102-02.406 2.2.4.1. Transferência de valores para Amélia Bissoloti Guaragni O impugnante relaciona, à folha 230, diversos créditos do ano-calendário de 1999, que somam a importância de R$ 224.450,00 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta reais), os quais, segundo afirma, seriam originários de transferências de valores da conta no 30.636-1 (Banco liai' S/A), em nome de Amélia Bissoloti Guaragni. Os valores acima referidos teriam origem em negócios envolvendo compra e venda de ações, com assessoramento do ora requerente. A senhora Amélia teria negociado 367.160 (trezentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta) ações junto à Bovespa, entre os dias 12/07/99 e 12/11/99, pelo valor total de 448.226,53 (quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e cinqüenta e três centavos). Segundo o impugnante, este valor foi creditado em conta corrente de titularidade da beneficiária da venda, a qual, por sua vez, transferiu a importância de R$ 205.230,51 (duzentos e cinco mil, duzentos e trinta reais e cinqüenta e um centavos) para a senhora Sueli P. B. De Marco, conforme documentos acostados aos autos e planilha à folha 230, e o restante, no montante de R$ 224.450,00 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta reais), para conta corrente bancária de titularidade do defendente. Prossegue, o defendente, alegando que do total creditado em sua conta corrente, relativamente à operação acima citada, transferiu para a senhora Suely De Marco e para a empresa Profissional Engenharia Ltda, o montante de R$ 84.055,06 (oitenta e quatro mil, cinqüenta e cinco reais e seis centavos), conforme planilha à folha 231, e, entre os dias 12/07/99 e 16/09/99, mais R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) em moeda corrente nacional. Por fim aduz, com referência à operação de compra e venda de 367.160 (trezentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta ações), ter auferido um resultado no valor de R$ 15.294,94 (quinze mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), enquanto, enquanto a senhora Amélia Bissoloti Guaragni teria auferido um resultado de R$ 16.942,82 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos). 2.2.5. Ações da Telesc, CRT etc No período de 16/06/99 a 20/1V00, esclarece que os créditos relacionados no demonstrativo de folhas 231 e 232, no montante de R$ 338.443,87 (trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e três reais e oitenta e sete centavos), têm origem na venda de ações junto à Bovespa, adquiridas pelo interessado junto a acionista da Telesc, CRT etc. 2.2.6 Intermediação de negócios — conversão de moeda estrangeira Segundo o defendente, diversos depósitos em conta corrente de sua titularidade (demonstrativo à folha 233), realizados em 03/02/99, no montante de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), referem-se à conversão de US$ 30.000,00 (trinta mil dólares americanos), de propriedade do senhor Luiz Carlos Tagliari, que contratou o defendente para 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -PS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000598/2004-12 Resolução n°. :102-02.406 intennediar a conversão. Nessa operação, o impugnante repassou ao senhor Luiz Carlos a importância de R$ 51.100,00 (cinqüenta e um mil e cem reais), por meio do cheque n° 465, da CEF, e auferiu o ganho de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais). 2.2.7. Resgate de fundo de aposentadoria Itaúprev Os créditos bancários no montante de R$ 3.452,57 (três mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos), realizados nos dias 14/12/99, 22/03/00, 11/04/00 e 09/05/00, alega referirem-se a resgates do fundo de aposentadoria denominado Itauprev, que entende estarem isentos de tributação nos termos do disposto no art. 39, inciso XXXIX, do Decreto n° 3.000/99 (RIR199). 2.2.8. Resgate de titulo de capitalização — PIC Itaá e Caixa CAP Aduz que os créditos nos valores de R$ 688,38 (seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), do dia 06/07/00, junto ao Banco Itaú S/A, e de R$ 590,68 (quinhentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), do dia 30/10/00, junto à Caixa Econômica Federal — CEF, referem-se a resgate de títulos de capitalização, que, segundo o art. 678, do RIR/99, são tributados exclusivamente na fonte. 2.2.9. Da venda de um automóvel Blazer DLX Em relação ao crédito bancário realizado em 08/01/99, no valor de R$ 28.480,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), junto à Caixa Econômica Federal, alega ser referente à alienação de um automóvel Blazer DLX, ano e modelo 1997, para a empresa Stara S/A Ind. de Implementos Agrícolas. Aduz que emitiu um cheque no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), para depósito em 08/01/99, sendo a diferença de R$ 20,00 (vinte reais) relativa a tarifa cobrada pelo Banco Banrisul. 2.3. Análise das declarações de rendimentos — anos-calendário 1999 e 2000 2.3.1.Empréstimos declarados e não comprovados Registra que informou, em sua Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — DIRPF, ano-calendário 2000, empréstimo contraído de seu pai, no valor de R$ 93.500,00 (noventa e três mil e quinhentos reais), que o agente fiscal entendeu não existir e teria servido, com o argumento de que a dívida teria servido para simular um aumento menor no patrimônio do requerente. Entende que o depoimento coletado pelo agente fiscal, junto ao senhor Reny Eugênio Miolo, comprova de forma irrefutável que o empréstimo existiu e, oportunamente, carreará os documentos necessários a provar a operação. 2.3.2. Lucro na alienação de bens/direitos de pequeno valor ou único imóvel — redução de ganho de capital 9 . . e e 4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13982.000598/2004-12 Resolução n°. :102-02.406 Neste item de sua impugnação (fi. 234), o interessado alega que, segundo narrativa constante no termo de encerramento fiscal, o agente fiscal glosou o montante de R$ 40.598,04 (quarenta mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatro centavos), a titulo de rendimentos isentos e não-tributáveis, auferidos pelo requerente no ano-calendário de 1999. Afirma que os valores glosados têm origem nas operações referidas no demonstrativo à folha 234, como provam os documentos de folhas 558 a 584. 2.3.3. Lucros e dividendos recebidos O defendente alega que, em relação à importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de lucros e dividendos recebidos no ano-calendário de 1999, que foi glosada pelo Fisco por falta de comprovação, foi ela de fato auferida, como ficou demonstrado ao longo da peça impugnatória. 2.3.4. Ficha de declaração de bens e direitos Neste tópico de sua impugnação, insurge-se contra a conclusão da fiscalização de que não teriam sido informadas, em sua declarações de rendimentos, aquisições de imóveis nos anos-calendário de 1999 e 2000. Afirma que referidos imóveis foram entre os anos de 2000 e 2002, exceto em relação a um imóvel, como provam os documentos de folhas 586 a 620. 2.4. Da multa de oficio qualificada de 150% Quanto à aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), aduz que o agente fiscal apenas constatou um fato, qual seja, existência de depósitos bancários. Nada mais. A despeito disso, aplicou a multa de oficio qualificada, sem qualquer descrição da conduta dolosa e sem a incontestável comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual ficasse evidenciado o intuito de sonegação, fraude ou conluio. Acerca do tema, cita decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 221 e 222). 2.5. Juntada de documentos Ao final da peça impugnatória, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a juntada aos autos de novos documentos. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime, julgou parcialmente procedente o lançamento, a fim de afastar a presunção de omissão de rendimentos no tocante aos depósitos bancários cuja origem foi comprovada, com documentação hábil e idônea, reduzindo o IRPF lançado dos anos calendários de 1999 e 2000 para R$146.939,62 e R$129.629,36, respectivamente. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento a quo: 4-1 io . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA r's4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000598/2004-12 Acórdão n°. :102-02.406 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO — O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo, bem como a expressividade dos valores subtraídos à tributação, denotam o evidente intuito doloso, tendente à fraude. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO POR FRAUDE. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Lançamento Procedente em Parte Em sua peça recursal (fls. 655/680), o recorrente reitera as mesmas questões declinadas perante o órgão julgador de primeiro grau. Arrolamento de bens controlado no processo de n° 13982.000600/2004-45, conforme despacho à fl. 690. É o Relatório. lI 2h • . • . r.',A .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13982.000598/2004-12 Acórdão n°. :102-02.406 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Do exame das peças processuais, entendo ser necessário a realização de diligência, a fim de que funcionário competente da unidade de origem tome as seguintes providências: • Intime o autuado para juntar os documentos, microfilmagens de cheques e transferências, relativos aos empréstimos, operações com ações, câmbio e ganho de capital, realizados com pessoas físicas, que alegou seriam juntados oportunamente. • Verifique nos livros fiscais/contábeis os registros dos empréstimos efetuados entre o autuado e a empresa MB Construções Ltda (considerando os fatos narrados pelo recorrente às fls. 669 a 671) e Urbanizadora MBS Ltda (listado à fl. 674) e a transferência de R$28.500,00 para a conta do autuado em 08/01/1999, realizado pela . empresa Stara S/A Ind. De Implementos Agrícolas, conforme relato à fl. 676, sendo creditado o valor de R$28.480,00, em razão da cobrança de tarifa pelo Banrisul. O contribuinte deve ser intimado do relatório de diligência, com prazo para se manifestar. Sala das Sessões DF,• de novembro de 2007. 411 JOSÉ RAIMUNDO! 4 SANTOS 12

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4632519 #
Numero do processo: 10820.000758/93-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FTNSOCIAL - Indevida a exação no que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%, no ano de 1989, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE n° 150.764- 1/PE). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-03.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de nulidade parcial do lançamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos posteriormente à data da apresentação da consulta, vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho (Relator), José Antonio Minatel, Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima e Mário Junqueira Franco Júnior, e no mérito, quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente à consulta, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% a partir do mês de setembro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de nulidade parcial do lançamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos posteriormente à data da apresentação da consulta, vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho (Relator), José Antonio Minatel, Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima e Mário Junqueira Franco Júnior, e no mérito, quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente à consulta, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% a partir do mês de setembro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.

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RECORRIDA : D.R.F. EM ARAÇATUBA (SP) SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.452 FTNSOCIAL - Indevida a exação no que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%, no ano de 1989, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE n° 150.764- 1/PE). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPAN - ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de nulidade parcial do lançamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos posteriormente à data da apresentação da consulta, vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho (Relator), José Antonio Minatel, Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima e Mário Junqueira Franco Júnior, e no mérito, quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente à consulta, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% a partir do mês de setembro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceiro/. o. NP& PROCESSO N°. :10820-000.758/93-10 3 ACÓRDÃO N°. :108-03.452 RECURSO N'. : 89.016 RECORRENTE : ESPAN-ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO - ESPAN - ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA., já qualificada à epígrafe, não se conformando com a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a peça impugnatória ao auto de infração, nos termos da lei, apresenta recurso voluntário a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de lançamento de oficio para a cobrança da contribuição para o Finsocial Faturamento, protocolizado em 23 de agosto de 1993. Antecedendo o feito, a contribuinte, formalizou Consulta Administrativa, versando sobre a matéria em questão, cuja decisão prolatada gerou recurso voluntário ao Coordenador do Sistema de Tributação da Superintendência da Receita Federal, protocolizado em 14.09.92, sob o n°. 10820-001.357/91-34. No instrumento de recurso voluntário encaminhado via Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, requer a peticionária o acatamento do mesmo, com efeito suspensivo, nos termos do artigo 56 do Decreto n°. 70.235/72, alcançando inclusive o cancelamento da intimação de n°. 277/92. Não obstante, a autoridade fiscal autuou a contribuinte, cobrando a Contribuição em tela e concomitantemente, a multa proporcional e os juros de mora, o que levou à interposição da impugnação ao auto de infração, instaurando-se a fase litigiosa, nos termos da lei. Apresentando impugnação à peça primordial, alega que a fiscalização lavrou o auto de infração referente aos meses de 01, 02, 03, 07 e 10/89, e ao período que compreende 08/91 a 03/92, ao arrepio da lei, tendo em vista o amparo legal assegura, o d or força do instituto da Consulta, capitulado nos artigos 46 a 58 do Decreto n°. 70.235/72. 6J; PROCESSO N°. 10820-000.758/93-10 4 ACÓRDÃO N°. :108-03.452 A decisão de primeira instância mantém o lançamento de oficio fundamentada na seguinte ementa: "LANÇAMENTO DE OFICIO - NULIDADE - Não pode ser inquinado de nulo o lançamento efetuado em acordo com as disposições legais de regência. FINSOCIAL - CONSULTA - A consulta formulada relativamente à contribuição objeto destes autos não suspende o prazo para o seu recolhimento (artigo 49 do Decreto n°. 70.235/72). CRÉDITO FISCAL - CONSTITUCIONALFDADE - A questão relativa à constitucionalidade de leis, inobstante o direito de invocação na instância administrativa, constitui-se em assunto, cuja discussão, por razões institucionais, situa-se na esfera de competência do Poder Judiciário." Nas razões de recurso, em preliminares, requer a reforma da decisão "a quo", posto que prolatada em desacordo com a legislação pertinente, imputando desvio de finalidade, abuso de poder e indução a erro, do fisco para com o contribuinte e destaca os artigos 48 e 49 do Decreto n°. 70.235/72, como dispositivo de lei que asseguram a condição de estar a recorrente amparada pelo instituto da CONSULTA ao ser deflagrada a ação fiscal que ensejou a peça principal dos autos. Buscando enquadrar a linha de raciocínio aos ditames da lei, a defesa conduz uma análise conceituai das terminologias "autolançamento e lançamento por homologação", caracterizando-lhes as diferenças, para concluir que o F1NSOCIAL não se trata de tributo autolançado. Cita os ensinamentos de SAMUEL MONTEIRO, que afirma: "Do exposto, verifica-se que entre o lançamento por homologação e o chamado auto lançamento existe uma diferença sutil: I°. - no autolançamento, o sujeito passivo obrigado comunica ou declara espontaneamente as operações, os atos, as circulações, as saídas ou os serviços prestados num determinado período e relativamente a determinado tributo ou contribuição. Portanto, o fato importante aqui é a declaração ou a comunicação que o sujeito passivo faz ao fisco, de suas operações, de seus atos, fatos fiscais etc. 2°. - no lançamento por homologação o ato importante é a antecipação ou o recolhimento que o sujeito passivo fez a tempo e modo, previstos na lei complementar e a lei ei5 PROCESSO N°. : 10820-000. 758/93-10 5 ACÓRDÃO N°. :108-03.452 especifica do tributo ou contribuição. (SAMUEL MONTEIRO - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - HEMUS EDITORA LTDA. - 2a.ED. - 1991 - TOMO III, PÁG. 208)." No mérito, informa que recorre à via administrativa, tendo em vista as constantes manifestações do Poder Judiciário, reconhecendo unanimemente, através de várias decisões a inconstitucionalidade e ilegalidade da referida contribuição, visando exclusivamente a defesa do patrimônio da recorrente e, ao final, requer seja reconhecida a nulidade do procedimento fiscal, por desvio de finalidade. i fÉ o relatório. is4 O rd 2 PROCESSO N°. :10820-000.758/93-10 6 ACÓRDÃO N'. :108-03.452 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO - RELATORA O recurso observou o prazo e demais pressupostos legais, portanto, dele conheço. Conforme termos do processo, trata-se de lançamento de oficio para cobrança da contribuição do Finsocial Faturamento no período que menciona. À época em que foi lavrado o auto de infração, a recorrente já havia ingressado com processo de Consulta sobre a matéria, conforme comprovam os documentos acostados aos autos às fls. 26/30. Não reside apenas na figura jurisprudencial da contribuição a ordem dos fatos que compõe o instrumento recursal, Extrapolando a ordem jurídica, repousa na concepção conceitual o entendimento que se lhe quer prestar como "autolançamento" ou "lançamento por homologação". O artigo 150 da Lei n°. 5.172/66 assim dispõe: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Impende esclarecer que as determinações contidas na legislação do Finsocial e da Cofins estão alinhadas com as prescrições contidas no precitado artigo. Através da CTF - ., PROCESSO N'. :10820-000.758/93-10 7 ACÓRDÃO N°. :108-03.452 Declaração de Contribuições e Tributos Federais - o sujeito passivo tem a obrigação de declarar mensalmente os Tributos e as Contribuições Federais devidas mensalmente e os mesmos tributos e contribuições nela declarados têm o prazo de recolhimento determinado em normas especificas, independentemente de serem ou não fiscalizados. Verifica-se ainda que, conforme contido no parágrafo primeiro do mesmo artigo, o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento e de acordo com o parágrafo quarto, esta homologação, se a lei não fixar prazo especifico, será de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Segundo os.ensinamentos de RUY BARBOSA NOGUEIRA, in "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ED. Saraiva - 14a. ed. atualizada - Capitulo XV - DIREITO TRIBUTÁRIO FORMAL - PÁG. 232 assim leciona: LANCAMENTO POR HOMOLOGACÃO OU AUTOLANCAMENTO (CTN - ART. 150). No primeiro caso, do chamado autolançamento, o próprio contribuinte, ou terceiro obrigado, apura a obrigação, o quantum devido e efetua o pagamento sem prévio exame da repartição. Recebendo o tributo e tomando assim conhecimento dessa atividade do contribuinte, sem que nos prazos legais instaure revisão ou lançamento de oficio, a repartição homologa o lançamento e opera-se a extinção do crédito tributário. No Brasil, o maior volume da arrecadação se faz, e cada vez mais, por meio deste tipo de lançamento. Como exemplo podemos citar o autolançamento do IPI, do ICMS, do Imposto de Renda antecipado e do retido na Fonte. Há autores que pretendem dizer que no Brasil, tendo esse lançamento sido denominado pelo CTN de "lançamento por homologação", não mais existe o , autolançamento ou mesmo que ele não é lançamento, porque não seria ato a , ti • I istrativo. Oh i 01 PROCESSO N° :10820-000.758/93-10 8 ACÓRDÃO IV' :108-03.452 A nosso ver não têm razão. A sugestiva expressão autolançamento, que dá a idéia de partido do contribuinte, porque ele é que tem a iniciativa, é conservada e largamente continua utilizada na doutrina e legislação mundiais: atoliquidación ou autodeterminación, auto-accertamiento, self- assessment, Selbstveranlagung ou Selbstberechnung, SelfaInslag Quanto a sustentarem que o autolançamento não seria ato administrativo e não se encaixaria no artigo 142 do CTN, este próprio Código contesta tal afirmação, porque, estando ele descrito no artigo 150, está classificado entre as três "modalidades do lançamento" da Seção II, cap. II, do Tít. HL O fato de o contribuinte antecipar no autolançamento o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, não quer dizer que não fique sujeito ao controle genérico de fiscalização e à homologação expressa ou tácita. O ato é administrativo, é ato, de lançamento sujeito a homologação expressa ou ficta. Embora o CTN tenha colocado em último lugar, na classificação que fez, o lançamento por homologação (artigo 150) ou autolançamento, ele é, em nosso pais, o de maior ocorrência. A utilização do autolançamento também é uma das características predominantes da tributação norte-americana. O chamado autolançamento é aplicado de preferência aos impostos indiretos e instantâneos, cuio fato qualificado como gerador se realiza em cada ato, fato ou situado. Dois seria na prática impossível Que, a cada movimento, a repartição efetuasse diretamente, ou mesmo com base em declarado do contribuinte, um lançamento. Correspondendo o imposto a cada evento, o próprio contribuinte faz um lancamento provisório ou sujeito a homologação e paga o tributo. Todavia uma corte de registros, guias. livros. etc. fica em mãos deste contribuinte ou do fisco, vara exteriorizar os autolancamentos e possibilitar o controle a nosteriore. (grifo nosso) PROCESSO N°. :10820-000.758/93-10 9 ACÓRDÃO N°. :108-03.452 Como bem pode extrair-se dos conceitos acima transcritos, conclui-se que não existe diferença entre os atos denominados autolançamento e lançamento por homologação, entendendo-se apenas o procedimento primeiro do contribuinte que se autolança e posteriormente a autoridade homologa aquele ato. Pelos ensinamentos expostos, é de se concluir que o Finsocial é um tributo que possui as características de lançamento por homologação, de conformidade com o conceito contido no artigo 150 do Código Tributário Nacional. Desta feita, considero que apesar de estar a recorrente sob o efeito da consulta, esta não teria o condão de suspender o prazo para o recolhimento do tributo devido, de acordo como determina o artigo 49 do Decreto n°. 70.235/72. À vista do que, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota a 0,5%, acrescida dos juros de mora, excluindo-se do crédito tributário a multa cobrada, por indevida. / Sala das Sessões (DF) , I- • lembro' 1996 MARIA DO Ciiii1r o. e si °I e o '1 GÓES DE CARVALHO RELATO :- ailVa11111~ 0 -n ' - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. PROCESSO N. 10820.000758/93-10 ACÓRDÃO N. 108-03.452 VOTO vVENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator Designado: Peço vênia por discordar em parte da ilustre Conselheira Dra. Maria do Carmo S.R. de Carvalho no que respeita à preliminar de nulidade do lançamento argüida pela Recorrente. A teor do que dispõe o art. 48 do Decreto n° 70.235/72 que regulamenta o processo administrativo fiscal, a apresentação da consulta impede a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo relativamente a fatos geradores ocorridos posteriormente à data da apresentação da mesma e, como consequência, resulta prejudicado parcialmente o lançamento no tocante às competências mensais objeto da exigência posteriores ao momento da formulação da consulta fiscal. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de nulidade parcial do lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos após à data de apresentação da consulta. Brasília (DF), 17 de setembro de 1996. LUIZ AL ri ERTO CAVA MA' IRA Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13832.000119/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.229
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 13832.000119/99-36 : 131.420 : 20 de outubro de 2005 : SUPERMERCADO ITAIENSE LTDA. : DRJ/RIBEIRAO PRETO/SP RESOLUÇÃO N302-1.229 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO Presidente Q CIA HELENA TRAJA D'AMORIM Relatora Formalizado em: 12 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes. Ausentes os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. [MC Processo n° : 13832.000119/99-36 Resolução n° : 302-1.229 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, constante de fl. 139, que transcrevo, a seguir: "A empresa qualificada em epígrafe requereu restituição cumulada com compensação de indébitos do Finsocial, dos períodos de setembro de 1989 a dezembro de 1991, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. No Despacho Decisório de fls. 116/117, a Delegacia da Receita Federal em Marilia (SP) indeferiu o pedido, sob o argumento de que há processo judicial em tramitação sobre o mesmo assunto. 3. Na impugnação de fls. 120 a 129, a interessada suscitou a nulidade do ato administrativo (despacho decisório) em função da impossibilidade de delegação de competência efetivada pelo Delegado da DRF/Marilia. 4. Prosseguiu contestando a interpretação do Ato Declaratório (Normativo Cosit n° 3, de 1996, que dispõe sobre a opção do contribuinte pela via judicial, implicando em renúncia a instância administrativa. 5. Por fim, argumentou que o objeto da ação judicial não se confunde com o pedido administrativo, pois naquele almejou tão- somente a declaração de serem compensáveis as prestações indevidamente recolhidas e a fixação dos critérios de prazo decadencial e prescricional e atualização monetária cabíveis." 0 pleito não foi conhecido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/RPO n 2 4.424, de 07/11/2003, proferida pelos membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa: ACAO JUDICIAL. EFEITOS. 2 ky\ Processo n° : 13832.000119/99-36 Resolução n° : 302-1.229 A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renuncia as instancias administrativas quanto a matéria objeto da ação. Impugnação não Conhecida." A DRJ conclui por não conhecer da impugnação, tendo em vista que a interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão, logo, renunciou A instância administrativa, nos termos do Ato Declaratório (Non-nativo) Cosit n.° 3/96. 0 interessado apresenta recurso às fls. 145/169 e documentos as fls. 170/176, alegando, como argumento de defesa, que a fluência do prazo decadencial, prevista no art. 168 do CTN, somente se verifica após a extinção do crédito tributário, para a qual, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é imprescindível a ocorrência desta homologação, ou seja, de forma expressa ou tácita; que findo o prazo instituído pelo art. 150, § 4, do CTN, para que o órgão arrecadador pratique a homologação necessária, qual seja, cinco anos a contar da data do fato gerador, e que começa a fluência do prazo de cinco anos presente no art. 168 do CTN. Nessa linha de argumentação, cita decisões do próprio Conselho de Contribuintes e Superior Tribunal de Justiça. Requer, enfim, que seja reformado o acórdão DRJ a fim de que seja reconhecido o seu direito de ter garantido judicialmente com a ação do Mandado de Segurança impetrado apenas para garantir sua faculdade de não sofrer qualquer espécie de retaliação do fisco por ter realizado compensação/restituição através de seu crédito pago a maior, e no recurso administrativo de ver reconhecido o seu direito e a liquidez desse crédito objeto de pagamentos realizados a maior, a titulo de contribuição ao FINSOCIAL, com seus débitos tributários vencidos e vincendos relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Receita Federal. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado ate a fl. 187 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Anexei aos autos fls 188/190, referente à pesquisa sobre as fases do 1.\\\/'Y \ Mandado de Segurança n°2000.61.11.009531-6. É o relatório. 3 Processo n° : 13832.000119/99-36 Resolução n° : 302-1.229 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a Unido, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista no art. 1 2 do Decreto-lei ng 1.940/82, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764-PE, de 16/12/92. Destaco, inicialmente, que as razões de recurso atacaram praticamente a questão decadencial, não tratada na decisão de primeira instância, alem de manifestar-se no sentido de que a decisão administrativa é mais uma possibilidade que o sistema jurídico oferece ao contribuinte, para uma adequada solução de seus conflitos com o Fisco, e constitui seu direito, ampardvel pela via judicial. A empresa requereu de acordo com sua petição inicial em mandado de segurança, as fls. 70 a 112, transcrito a seguir: 13. DO PEDIDO 13.1 - Isto posto, tem a presente a finalidade de impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de CONCESSÃO LIMINAR, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei N.° 1.533/51, PELA QUAL OS IMPETRANTES ESTARÃO AUTORIZADOS A PROCEDER A COMPENSAÇÃ 0 das parcelas pagas a titulo de FINSOCIAL, com débitos vencidos e vincendos de tributos sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos dos artigos 66, 80 e 85, da Lei n° 8.383/91, ficando facultado ao Fisco a verificação dos cálculos. (fl. 111 - grifos e negritos do original) E mais, a recorrente solicitou também sobre as condições em que se dariam essa compensação, ou seja, com relação ao período para compensar (dez anos), ou A. correção monetária do indébito. Portanto, buscou o Judiciário para ver reconhecido o direito de compensar os supostos indébitos de Finsocial. 0 julgador de primeira instância tratou a matéria de acordo com os termos expressamente explicitados no Ato Declaratório (Normativo) if 3/96 do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que os autos do processo demonstram inequivocamente que a matéria nele discutida é idêntica h. contida no mandamus impetrado pelo contribuinte — direito de compensar as parcelas relativas ao Finsocial não havendo, assim, reparos à decisdo recorrida, proferida que foi em boa e devida forma. tp_\ 4 • i • • Processo n° : 13832.000119/99-36 Resolução n° : 302-1.229 Tal dispositivo encontra-se em consonância com o principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal/ 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, urna vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. No entanto, em pesquisa no site na interne, observei que as fls 188/190 por mim anexadas, constam a descrição de baixa definitiva do processo (Mandado de Segurança n° 2000.61.11.009531-6), em 18/08/2005, portanto, decido baixar em diligência para que seja juntada, aos autos, a certidão de objeto e pé. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que se intime a recorrente para apresentar a certidão de objeto e pé que demonstre o trânsito em julgado, bem corno os exatos termos dela demandados. Sala das Sessões, em 20 outubro de 2005 .----, -2----11:--,--)--- P<-.,------% ERCIA HELENA TRAJO D'AMORIM - Relatora •

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4628744 #
Numero do processo: 13984.000217/95-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.010; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-01T19:44:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.010; xmpMM:DocumentID: uuid:773d2d90-a35c-4100-ab0f-2f61f0e246c6; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.010; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-01T19:44:20Z; created: 2016-06-01T19:44:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-06-01T19:44:20Z; pdf:charsPerPage: 763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-01T19:44:20Z | Conteúdo => ! MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.O. ! Recurso n.o. 1. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de 13984.000217/95-33 113.537 IRPJ e OUTROS - EX.: 1991 TORTÉLLI AUTO PEÇAS LTDA. DRJ-FLORIANÓPOLlS/SC 13 DE MAIO DE 1998 RESOLUÇÃO N.o 10p-1.010 •••• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORTÉLLI AUTO PEÇAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade qe votos, CONYE~TER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. VERINALDO PRESIDENTE ...----'-' .., ) " ... ' NÍLTON PÊS RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do pres~nte julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente cqnvocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. :13984.000217/95,..33 Resolução n.O :105-1.010 Recurso n.o. Recorrente 113.537 TORTÉLLI AUTO PEÇAS LTpA. RELATÓRIO .•.. Contra a empres~ supra identificada, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídi~ (fls. 02/05), ~xercício de 1991, pela glosa de Despesa Indevida de Correção Monetária, caracteriz~da pelo saldo maior que o devido, correspondente a diferença de correção monet~ria de balanço calculada pelo IPC e não pelo BTNF, gerando uma diminuição do lucro liquido do exercício. Decorrente da m~sma infração, foram lavrados ainda Autos de Infração correspond~ntes a) Imposto de Renda Retido na Fonte, por infração ao art. 35 da Lei n.o 7.713/88 (fls. 06/09); e b) Contribuição Social (fls. 10/13). O contribuinte, em sua impugnação tempestivamente apresentada (fls. 89/106) diz em preliminar que a exigibilidade do çrédito tributário constituído nos presentes autos estaria suspensa, em raz~o de ações judiciais impetradas pela mesma, o que impediria inclusive a lavratura do auto de infração. Propugna pela nulidade dos lançamentos, por falta de fundamentação jurídicq-Iegal, com ofensa ao disposto no art. 10, IV do Decreto 70.235/72. Ainda em preliminar, contesta a utilizpção da TRD, a título de juros de mora, no período entre fevereiro a dezembro de 1991, entendendo que no referido período os , . juros estari~m limitados a 12% anuais, de acordo com a atual Constituição Federal. No mérito, apresenta farta argumentação defendendo a legalidade da utiliz~ção do IPe como indice de correção monetária das dem;nsJfações financeiras.2,~l4# MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon.o. :13984.000217/95-33 Resoluçãon.o :105-1.010 A DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC, através da Decisão n.° 1064/96 (fls. 109/113), escudando-se no ADN CST n,o 03/96, n~o toma conhecimento da impugnação, com relação à matéria que foi levada à discuss~o no Poder Judiciário, declarando a definitividade das exigências de IRPJ; Contribuição Social e Imposto de Renda Retido na Fonte; determinando que se prossiga na cobrançfl dos valores lançados; facultando o.•... direito ao recurso a instância superior, com relação à matéria que não tenha sido objeto de açãojudicial (preliminar de nulidade dos autos de infração e exigência da TRD). Devidamente intimada, a intere~saqa apresenta, Recurso Voluntário (fls. 120/131),onde basicamente reafirma as alegaçõ~s ~nteriormente apresentadas. A PFN, chamada a se pronunciar, apresenta Contra Razões (fls. 134), colocando que as razões do recurso não tem o cOlildãode alterar o julgado monocrático, pelaque sua manutenção é de rigor. É o Relatório. 3 . MINISTÉRIOQA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CQNTRIBUINTES Processon.o. :13984.000217/95-33 Resoluçãon.O :105-1.010 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, m,recendo ser conhecido . •••• Conforme consta no relatório, a matéria que ora se discute encontra-se efetivamente sob apreciação do Poder Judiciário, proposta com o intuito de corrigir o BalançoPatrimonial encerrado em 1990 pelo IPC. Assim, parece não restar dúvida de que a recorrente elegeu a via judicial parao deslinde da matéria que trata este processo administrativo. Tendo em conta a impossibilidade deste colegiado administrativo apreciar o mérito do pre~ente recurso, ~m vista do princílPio da prevalência das decisões judiciais sobreas admillistrativas, alem da orientação de que a escolha do Poder Judiciário implica a desistência de se discutir a matéria na via administrativa, proponho a devolução dos ~ presentes autos a repartição de origem, onde deverá aguardar a decisão definitiva do Poder Judiciário, para somente então se tomas as medidas administrativas cabíveis. Pelo exposto, voto no sentido de converter. o presente julgamento em diligência, para sobrestar até a decisão final da Justiça. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 1.~de maio de 1998. ~' . , ~ ./~,.< ' . .<>7- r/ 1{'~1.,/ . NILTON PÊSS . 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4626814 #
Numero do processo: 11128.001819/00-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.033
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentl:: o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. , , 11128.001819/00-57 17 de outubro de 2001 123.572 STM DO BRASIL REDUTORES LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. R E S O L U ç Ã O N° 302-1.033 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'o 7 DEZ2001 Brasília-DF, em 17 de outubro de 2001 -"_ .._-----'~ H~~~-:~ Presidente tme 11I'I,.:" 2~.J6. --t<1AluAHELENA COTTA CAR~ Relatora PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N.o RECORRENTE RECORRIDA 12 a 84. DA AUTUAÇÃO Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: RELATÓRIO 123.572 302-1.033 STM DO BRASIL REDUTORES LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP MARIA HELENA COTTA CARDOZO Cientificada da autuação em 09/06/2000 (fls. 86/verso), a interessada apresentou, em 19/06/2000, tempestivamente, por seus advogados (instrumento de fls. 106), a impugnação de fls. 97 a 105, acompanhada dos documentos de fls. 107 a 141. A peça de defesa contém as seguintes razões, em síntese: DA IMPUGNAÇÃO - a impugnante tem interdependência com a empresa STM S.P .A., sediada na Itália, que é uma de suas sócias proprietárias; .Y\ 2 "O importador . . . submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na DI ... como sendo redutores e partes de árvores de transmissão, classificáveis na Tarifa Externa Comum nos códigos 8483.40.10 e 8483.90.00, tendo utilizado como base de cálculo para os tributos valor da fatura deduzido de bonificação, infringindo o disposto no art. 11, inciso I, da IN 16/98." Os documentos relativos às operações em tela encontram-se às fls. Contra a interessada foi lavrado, pela Alfândega do Porto de Santos - SP, em 19/05/2000, o Auto de Infração de fls. 01 a 11, no valor total d~ ; R$ 102.368,39, referente a Imposto de Importação (R$ 48.632,07), Juros de Mora do lI, Multa do II (75% - art. 44, inciso I, da Lei nO 9.430/96), IPI (R$ 17.262,27) e Juros de Mora do IPI. A empresa acima identificada recorre a este Conselho de f ; Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento f ; em São Paulo - SP. [ i , . MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N° '. RESOLUÇÃO N° ! RECORRENTE . ; RECORRIDA e 1 RELATORA :\ _ a STM uruguaia foi aberta para operacionalizar as vendas da STM italiana em toda a AIDérica do Sul; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 123.572 302-1.033 - em 31/05//2000, a impugnante, por meio do Protocolo DIDAD 000/410.513, anexou as faturas retificadoras, solicitando fossem considerados os novosvalores, para cumprimento da exigência apresentada; ')-ú _ em resposta, o exportador explicou a ocorrência de erro na elaboração das faturas, cujos valores corretos de descontos eram de 5,75 % e 5,35%, e esclareceu que os valores líquidos dos documentos em questão permaneceram inalterados para efeito de pagamento e fechamento de câmbio; encaminhou também as faturas corrigidas, em carta protocolada junto ao Consulado doBrasil (fls. 127 a 141); _ a disparidade entre o valor negociado (com desconto) e o valor efetivo (sem desconto) é muito grande, o que levou a interessada a questionar a causa, junto ao exportador; _ a exigência baseou-se no fato de as faturas comerciais conterem descontos de 57,5 % e 53,5 % sobre o valor das mercadorias, fato este que passou despercebido pela impugnante, que declarou os produtos pelo preço efetivamente negociado, sem considerar o preço da mercadoria sem os descontos; _ a DI em tela foi parametrizada para o canal vermelho de conferência pelo SISCOMEX e, na conferência documental, o auditor exigiu o recolhimento da multa do art. 521, IV, do R.A. (descrição das mercadorias) referente às faturas de nOs 6 a 22, incluindo o valor dos descontos na base de cálculo dos tributos; _ a impugnante importou do Uruguai a mercadoria em questão por meio da fatura comercial nO 06/30 e BL 5006, formadores da DI nO 00/0310223-2, : ' de08/04/2000; _ as filiais sul-americanas, ao invés de trazerem mercadorias diretamente da matriz na Itália, devem reportar seus pedidos ao Uruguai, onde são concentrados os pedidos da América do Sul; _ coincide também o nome do exportador uruguaio de quem a impugnante adquiriu as mercadorias em tela, STM Sudamérica S/A, que tem como traço comum à mesma STM S.P.A. italiana, o que caracteriza ser esta última a matriz da rede multinacional STM; RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 4 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - trata-se, portanto, de erro de fato, sendo as faturas retificadoras dotadas de probidade comprobatória do equívoco. 123.572 302-1.033 - o valor aduaneiro das mercadorias importadas é regido pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT/94, e pelos Decretos nOs 1.355/94 e 2.498/98, normatizados pela IN SRF nO 16/98, legislação esta que também regulamenta os descontos concedidos ao importador pelo exportador; Ju1 Ao final, a interessada requer seja reconhecido o erro ocorrido, e que a autuação seja considerada parcialmente procedente, reduzindo-se a exação aos valores apresentados nas faturas comerciais substitutivas. - o Código Tributário Nacional, em seu art. 147, estabeleceu que o lançamef\to por homologação, como é o caso aqui tratado, é suscetível de retificação (cita doutrina de Roosevelt Baldomir Sosa); - embora não tenha sido permitido à impugnante retificar sua declaração antes da lavratura do Auto de Infração, é possível que o erro de fato seja agora reconhecido e afastado o crédito tributário lançado, vez que este é. o princípio legal do lançamento, conforme previsto no art. 142 do CTN; RECURSO N° RESOLUÇÃO N° - os erros de fato podem e devem ser sanados até de ofício pela autoridade administrativa que deles conheça, ao contrário dos erros de direito, passíveis de punição; - o próprio legislador já previu, no art. 421, a possibilidade de correção dos erros de fato, autorizando a retificação das Declarações de Importação (cita doutrina de Roosevelt Baldomir Sosa); - a autoridade aduaneira não conheceu do pedido, uma vez que o lançamento já fora efetuado em 19/05/2000, embora a impugnante ainda não estivesse dele ciente; Em 08/09/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP proferiu a Decisão DRJ/SPO nO 002960 (fls. 145 a 149), com o seguinte teor, em resumo: - a ocorrência de erro de fato é evidenciada pelos próprios percentuais irreais dos descontos; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDACÂMARA DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Destarte, o lançamento foi considerado procedente. O recurso repnsa as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos: 123.572 . 302-1.033 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° - sobre o alegado lapso, as faturas retificadoras não divergem das ongmais apenas no que diz respeito aos percentuais de descontos, mas tam,bém quanto aos valores unitários das mercadorias, cujos somatórios coincidem com os valores com descontos consignados nas faturas originais; - os elementos contidos nos autos comprovam que a importadora é vinculada à exportadora, daí o elevado valor dos descontos, o que não é admitido pelo parágrafo único da IN acima citada; - conforme a Opinião Consultiva 15.1, do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, "os descontos por quantidade ocorrem somente quando se demonstrar que um vendedor determina o preço de sua mercadoria tendo em conta uma tabela fixa baseada na quantidade das mercadorias vendidas"; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA - assim, não há como caracterizar-se o erro de fato, posto que nas faturas ditas retificadoras os elementos fundamentais foram alterados, inviab,ilizando-se a sua aceitação. Cientificada da decisão em 03/10/2000 (fls. ISO/verso), a interessada apresentou, em 06/11/2000, por sua advogada (instrumento de fls. 173), o recurso de fls. 154 a 172, acompanhado dos documentos de fls. 174 a 197. - no caso, a empresa, além de apresentar faturas que contêm descontos irreais, não demonstrou que estes eram oferecidos a qualquer comprador, em função da quantidade adquirida, como prevê o Acordo do GATT e a IN SRF nO. 16/98; - a recorrente nasceu da parceria das empresas Altécnica Indústria e Comércio e Representações Técnicas Ltda., PAG Comércio e Representações de y-( 5 A interessada esclarece às fls. 155 que o depósito recursal deixou de ser recolhido, tendo em vista a liberação das mercadorias mediante o oferecimento de garantia integral, na modalidade de fiança bancária, conforme o art. 8° da Portaria MF nO 389/76 (processo nO 11128.005531/00-61, apenso aos presentes autos). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.572 302-1.033 ), , Equipamentos Industriais Ltda. e Acionac Comércio de Acionamentos Ltda. e, além destas, conta com uma sócia italiana, a STM S.P.A.; - a concessão de descontos incondicionais é prática usual, conforme as oscilações de mercado; - um exemplo clássico é o das montadoras de automóveis que, dependendo do escoamento de sua produção, concedem descontos para promover o aumento de vendas de suas concessionárias, o que provavelmente ocorreu no caso em tela; - a vinculação entre as partes, por si só, não é condição essencial para a vedação do desconto, sendo necessário que tal vinculação influencie n0 preço; - no caso em questão, apesar da vinculação das partes, o preço praticado na importação foi o preço real de mercado; - como prova, a interessada apresenta faturas do mesmo importador, demonstrando que os preços praticados são os mesmos, em quase todos os países que comercializam os equipamentos importados (demonstrativo às fls. 158 a 160); , - conforme o demonstrativo, o preço líquido contido nas faturas é o corriqueiramente praticado pelo exportador, sendo legítimo o desconto; - assim, o art. 11 da IN SRF nO 16/99 não se aplica ao presente caso, vez que a vinculação entre as partes em nada influenciou o preço líquido das mercadorias, que é a base de cálculo do Imposto de Importação, prevista no art. 20, inciso lI, do CTN; - além disso, de acordo com o art. 114 do CTN, o "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária à sua ocorrência" ; - " ... a Recorrente ao exigir que a Impetrada recolha o Imposto de Importação sobre o desconto concedido pelo exportador; desconsiderou o valor líquido da fatura como sendo o real 'valor da mercadoria', desbordando assim ao conceito dado pelo dispositivo legal" (SIC); - a base de cálculo do Imposto de Importação não é o preço do produto na operação de compra e venda internacional, mas sim o valor alcançado JL\ 6 - o tema é abordado em todos os países que se preocupam com o desenvolvimento e a manutenção de uma sociedade justa; pelo produto em condições de livre concorrência (cita doutrina de Hugo de Brito Machado); - o Imposto de Importação tem função extrafiseal, representando muito mais a proteção à indústria nacional, que instrumento de arrecadação; 123.572 302-1.033 - conforme o art. 6°, inciso I, do Decreto nO 2.498/98, que dispõe sobre a aplicação do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, para que seja atribuído valor à determinada mercadoria importada, é necessário processo regular, com provas de que o valor indicado pelo contribuinte não expressa a verdadeira base de cálculo do imposto; ~ . 7 - a recorrida não atentou para a segunda parte do inciso 111,do art. 11, da IN SRF nO 16/98, uma vez que, presumindo a vinculação entre as partes, presumiu que o desconto seria consequência desta suposta vinculação; - uma das armas de proteção da ordem democrática é o princípio constitucional da vedação ao confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; - a exigência de tributos sobre o que não é "preço da mercadoria" afronta o princípio constitucional, o Estado Democrático de Direito e as conquistas democráticas mundiais de todos os tempos; - a proteção ao trabalho e à livre iniciativa foi prevista na Declaração dos Direitos do Homem de 1948 (art. XXIII, aI. 1) e, no direito francês, berço da democracia, a proteção à livre iniciativa previa o resguardo à atividade comercial e industrial (cita doutrina de Pinto Ferreira); - o exerClCIO do comercIO está implicitamente assegurado, por ' meio do art. 5°, inciso XIII, da Constituição, que demonstra a preocupação sociat: ' frente o problema das condições justas e favoráveis, na busca da sobrevivência e da proteção contra ameaças ou lesões a esta justificada busca; - assim, a recorrida se confunde ao exigir da recorrente o Imposto de Importação sobre o valor bruto da mercadoria, o que caracteriza confisco, que impede a atividade comercial da recorrente, e afronta o princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal - cita jurisprudência do TRF); RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA DO TERMO DE PEREMPÇÃO. Inconformada com a citada decisão, a Requerente interpôs Recurso Voluntário, protocolado em 06/11/2000 ... 123.572 302-1.033 "Salvo melhor juízo, creio que o contribuinte esteja com a razão, o prazo para interpor o recurso ... expirava somente em 06/11/2000, proponho portanto que se faça uso da opção Corrige Processo do Profisc para retornar a situação até aguardando recurso, e aí sim dê-se andamento ao processo." ~ 8 Às fls. 205 consta proposta, acatada por funcionário do Serviço de Arrecadação da Alfândega do Porto de Santos - SP, nos seguintes termos, em síntese: Considerando que a Requerente foi notificada em 03/10/2000, que o prazo para interposição do Recurso Voluntário é de 30 dias e que não houve expediente na Delegacia da Receita Federal em 03/11/2000, deve ser reconsiderado o Termo de Perempção, com o consequente recebimento e regular processamento do Recurso Interposto. " Contudo, em 23/11/2000 a Requerente foi surpreendida pela notificação do Termo de Perempção, acompanhado da Carta Cobrança ... Às fls. 199/200 consta pedido de reconsideração da expedição do Termo de Perempção emitido pela autoridade administrativa, formulado pela recorrente em 19/12/2000 e complementado em 21/12/2000, nos seguintes termos,: ' em resumo: "Em 03/10/2000 a Requerente foi notificada da Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ... _ em discordância com a Lei nO 9.430/96, que disciplina os preços de transferência, a recorrida pretende aumentar o custo da mercadoria em questão, reduzindo assim sua renda e, por conseguinte, impedindo o ingresso aos cofres públicos do Imposto de Renda e causando dano ao erário. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Ao final, a interessada requer seja considerado procedente o recurso, anulando-se o Auto de Infração, sem Recurso Necessário, tendo em vista o seu valor, e seja levantada a fiança bancária oferecida para liberação da mercadoria. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •• • ,j • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.572 302-1.033 '. .• '.t O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 209 (última), que se refere ao trâmite dos autos, no âmbito deste Conselho. É o relatório. ~ . , 9 O art. 33 do Decreto nO 70.235/72 estabelece, verbis: na sequência. Resta perquirir sobre a tempestividade do recurso, o que será feito VOTO 123.572 302-1.033 Quanto ao primeiro requisito, este foi satisfeito mediante a apresentação de garantia total da dívida, por meio de fiança bancária (fls. 59 dO processo nO 11128.00531/00-61, apeI1so ao presente). Preliminarmente, cabe verificar se foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, representados pelo recolhimento do depósito recursal, prestação de garantia ou arrolamento de bens e direitos, e a tempestividade da peça de defesa. Trata o presente processo, de discussão sobre a base de cálculo do Imposto de Importação e do IPI, tendo em vista a concessão de desconto pelo exportador. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." No caso em questão, a ciência da decisão ocorreu em 03/10/2000 (terça-feira), conforme o AR - Aviso de Recebimento de fls. 150/verso. Assim, de acordo com o dispositivo legal citado, e conforme as regras de contagem previstas no art. 5° do mesmo Decreto, o prazo para apresentação do recurso, na situação em apreço, estaria expirado em 03/11/2000 (sexta-feira). Isto porque o último dos trinta dias de prazo recaiu em dia feriado (02/11/2000) . Não obstante, o recurso voluntário só foi apresentado em 06/11/2000 (segunda-feira), o que o torna perempto. Com efeito, foi expedido Termo de Perempção e Carta Cobrança em nome da interessada, conforme consta dos documentos de fls. 202/203 e 205. J2L1 10 11 Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 ~~~,-6~~ MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 123.572 302-1.033 Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que esta informe se houve ou não expediente normal em 03/11/2000, na repartição onde deveria ter sido protocolado o presente recurso voluntário. Ora, constitui fato notório a inexistência de expediente nas repartições públicas em 02/11/2000, por ter sido dia feriado nacional. Entretanto, não é fato notório a inexistência de expediente nas repartições públicas em. 03/11/2000, daí a necessidade de comprovação desta circunstância. A interessada, ao apresentar pedido de reconsideração relativamente às providências adotadas pela autoridade preparadora, argumenta que não houve expediente na Delegacia da Receita Federal em 03/11/2000, data-limite para a apresentação do recurso (fls. 200). RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRlO DA FAZENDA \ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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4629856 #
Numero do processo: 10830.001329/2001-68
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3401-000.019
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Devolver para esperar a decisão do Processo n° 10830.00658112005-97. Seguir o rito do PAF.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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S3-C4T1 Fl. 1 -4::--;:,;--;;N::,:-: MINISTÉRIO DA FAZENDA »;ik.,,,-.'t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, Nk< :-',Ï., 2-Air TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.001329/2001-68 Recurso n° 239.894 Resolução n" 3401-00.019 — 4' Câmara / i a Turma Ordinária Data 17 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ULTRAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Devolver para esperar a decisão do Processo n° 0)0.00658112005-97. Se' ir o rito do PAF./ dMINIP . .In "II !.i. • dn v aced o 1. sen e rg Filho - Presidente / /Off Jean Cleuter Simõese-ndonça - Relator/'t1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. EDITADO EM 07/01/2010 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito do IPI (fls. 01/ 02) decorrente de aquisição de matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem — ME, adquiridos no 4° trimestre de 2000 para industrialização de produtos tributados à aliquota zero, com base no art.11 da Lei n° 9.779/99. Às fls. 15 e 16 há pedido de compensação da COFINS de janeiro de 2001. 11) Consta na Informação Fiscal (fls.35/36) que durante a apuração do crédito pleiteado, a fiscalização apurou que a contribuinte classificou erroneamente seu produto fabricado, pois enquanto ela classificou como produto tributado pelo IPI à aliquota zero, o produto deve ser classificado à uma alíquota de 40%. Por esse motivo, além de não ser deferido o crédito pleiteado, foi lavrado auto de infração que compõe o processo administrativo n° 10830.006581/2005-97. No Despacho Decisório (fls.39) foram indeferidos os pedidos de ressarcimento e compensação "ante a não comprovação pela interessada da legitimidade do beneficio fiscal a que se refere este processo". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.43/48) tempestivamente, alegando, em suma, a decadência do auto de infração para os tributos de fatos geradores anteriores a 22/12/2000. Alegou a dependência deste processo em relação ao processo do auto de infração, argumentando que o reconhecimento da insubsistência do auto de infração, naquele processo, seria o reconhecimento tácito da classificação do produto à aliquota zero. Argumentou não poder o fisco enviar carta cobrança antes do fim do processo administrativo. Assim, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito. Ao fim, a manifestante pediu o reconhecimento do ressarcimento e a homologação da compensação. No Acórdão (fls.89/92), a DRJ julgou que não foram levadas à Manifestação de Inconformidade questões de mérito, sendo tratada apenas questões prejudiciais ou preliminares. Por isso, com fundamento no art. 17 do Decreto n° 70.235/72 considerou não impugnada a matéria não contestada expressamente. A DRJ ainda explicou que a suspensão da exigibilidade do crédito é de competência da delegacia julgadora do processo do auto de infração, porém esclareceu que a própria carta cobrança suspende o crédito por trinta dias para a contribuinte recolher a contribuição ou recorrer da cobrança. Informou que não há a figura do sobrestamento no processo administrativo e mesmo que houvesse, o julgamento deste não estaria prejudicado, haja vista que já foi julgado pela DRJ o processo referente ao auto de infração e que ele foi mantido. A DRJ também salientou que o assunto decadência está sendo discutido no processo relativo ao auto de infração e não deve ser apreciado neste. Por fim, a DRJ indeferiu a impugnação. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 21/03/2007 (fls.94) e interpôs Recurso Voluntário em 19/04/2007 (fls.95/108) com os seguintes argumentos, em resumo: O IPI tem como termo inicial de decadência a saída do produto industrializado do estabelecimento da contribuinte. A partir desse momento, o fisco tem cinco anos para lançar o tributo devido. Depois desse tempo tem-se a homologação tácita e o fisco não pode mais revisar a escrituração da contribuinte nem lançar o tributo. Depois dessa exposição a recorrente já fez o primeiro pedido, in verbis: (I 2 Processo n° 10830.001329/2001-68 S3-C4T1 Resolução n.° 3401-00.019 Fl. 2 "requer a Recorrente que seja acatada a decadência, decretando-se a ineficácia dos procedimentos praticados pelo Fisco que resultaram na indevida 'reconstituição da escrita fiscal' da contribuinte até 22/12/2000 e , em conseqüência, requer seja restaurado seu direito integral ao ressarcimento do valor requerido no pedido protocolizado referente ao 4° trimestre de 2000, no montante de R$ 64.672,99 A Recorrente continuou o Recurso Voluntário argumentando haver vinculação entre o processo ora apreciado e o processo n° 10830.006581/2005-97, relativo ao auto de infração, pedindo pela sustação do processo ora apreciado até o julgamento do processo do auto de infração. Ao final, a recorrente reforçou seu pedido para o deferimento do ressarcimento e compensação, sendo canceladas as exigências "indevidamente cobradas", além de pedir novamente a sustação dos julgamentos deste processo. É o Relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente ataca o lançamento efetuado em razão da constatação feita na apuração do crédito presumido do IPI e pede a sustação deste processo, até o julgamento do processo administrativo n° 10830.006581/2005-97. Inicialmente, deve ser esclarecido que o objeto deste processo é o pedido de ressarcimento, sendo o lançamento de oficio objeto de outro processo. Portanto, os argumentos da recorrente atinentes à anulação ou modificação do lançamento não serão apreciados neste julgamento. No processo no qual se julga o auto de infração, já foi analisada a questão concernente à classificação do produto fabricado pela recorrente. Na ocasião, a Primeira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes assim decidiu (fls.850/861 do Processo n° 10830.006581/2005-97): "CLASSIFICAÇÃO FISCAL — PRODUTO TAMPICO'- EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO — O Ato Declaratório Interpretativo, que declarou a classificaçã o do produto "Tampico" na posição 2202.90.00, como toda norma interpretativa, nos termos do art. 106 do CTN, retroage desde a origem do dispositivo interpretado. - RECURSO CONHECIDO EM PARTE. — NA PARTE CONHECIDA, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO' 3 No acórdão acima, o produto foi classificado como repositor hidroeletrolitico, isto é, a mesma classificação dada na Informação Fiscal (fls.35/36), ou seja, a aliquota correta é de 40%. Alega a recorrente que, "se julgado improcedente o lançamento do IPI, devem ser restabelecidos os créditos pleiteados via ressarcimento e, conseqüentemente, homologadas as compensações efetuadas". Tem razão a recorrente nesse aspecto, pois seria uma teratologia se um processo classificasse o produto fabricado pela recorrente de um modo e no outro processo a classificação fosse diversa. Diante disso, necessário observar que nos autos não há informação sobre o julgamento definitivo do processo do auto de infração, podendo haver recurso para a Câmara Superior. Em razão disso, coerente é sobrestar o julgamento desse recurso até a informação do julgamento definitivo do processo administrativo n° 10830.006581/2005-97, que trata do auto de infração. Ex positis, converto o julgamento em diligência, para sobrestar o presente julgamento até o resultado final do Processo Administrativos n° 10830.006581/2005-97. Jean Cleute 1 oes endo ;dr 4

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4630477 #
Numero do processo: 10240.000969/93-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA: A constatação de gastos incorridos em valor em valor superior à receita bruta declarada evidencia a existência de receitas à margem da tributação e justifica o lançamento de oficio. AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO: A ausência de comprovação, tanto da origem dos recursos que possibilitaram a integralização do aumento de capital, quanto da efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa, impossibilitam o aproveitamento de tais "ingressos" para justificar omissão de receitas verificada na pessoa jurídica Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-04998
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:40:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:40:33Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:40:34Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:40:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:40:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:40:34Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:40:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:40:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:40:33Z; created: 2009-08-31T17:40:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T17:40:33Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:40:33Z | Conteúdo => PROCESSO N°. : 10240/000.969/93-75 RECURSO N°. : 114.602 MATÉRIA : IRPJ EX: DE 1991 RECORRENTE: OLIVEIRA MOTORES LTDA. RECORRIDA : DRJ EM MANAUS - AM SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-04.998 OMISSÃO DE RECEITA: A constatação de gastos incorridos em valor em valor superior à receita bruta declarada evidencia a existência de receitas à margem da tributação e justifica o lançamento de oficio. AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO: A ausência de comprovação, tanto da origem dos recursos que possibilitaram a integralização do aumento de capital, quanto da efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa, impossibilitam o aproveitamento de tais "ingressos" para justificar omissão de receitas verificada na pessoa jurídica Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por OLIVEIRA MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ç\f MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • PROCESSO N'. : 102401000.969/93-75 2 ACÓRDÃO N°. : 108-04.998 rol ,, , , i 4 ,:rGi- PU P Re GO -.1 A VIEIRA RELATO? ‘ FORMALIZADO E 2 ; ABR 1998 n Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Co :elheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NE SON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 6Y PROCESSO N°. : 102401000.969/93-75 3 ACÓRDÃO 14°. : 108-04.998 RECURSO 14°. : 114.602 RECORRENTE : Oliveira Motores Ltda. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Oliveira Motores Ltda. contra decisão de fls. 397/402, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM, que deu provimento à autuação, mantendo a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente aos exercício financeiro de 1991. O crédito tributário decorre de lançamentos realizados em razão da Fiscalização haver verificado omissão de receitas pelo contribuinte, caracterizada pela constatação de pagamentos efetuados em valores superiores à receita bruta declarada no período-base de 1990. O Contribuinte, às fls. 335/336, dentro do prazo legal, impugnou o lançamento acima referido, alegando que: (i) no curso do ano-calendário de 1990, houve duas alterações contratuais com aumentos de capital equivalentes a Cr$ 4.850.000,00, cuja integralização foi realizada em dinheiro, constatáveis através de cópias das referidas alterações, anexadas à impugnação, bem como pelos lançamentos nos resumos de caixa constantes deste processo; (li) naquele mesmo ano, foram efetuadas compras no valor de Cr$ 2.962.796,60, apenas pagas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991, fato verificável através das cópias do Livro Caixa anexadas à impugnação. Por fim, reconhece a existência de uma parcela do crédito tributário exigido pelo Fisco, requerendo, desta forma, o parcelamento do mesmo. Pela decisão de fls. 397/402, decidiu a autoridade singular pela procedência dos lançamentos realizados, conforme ementa abaixo transcrita: cçg\- PROCESSO N°. : 10240/000.969/93-75 4 ACÓRDÃO N°. : 108-04.998 "OMISSÃO DE RECEITA - A constatação de gastos incorridos em valor superior à receita bruta declarada, evidencia a existência de receitas à margem da tributação e justifica o lançamento de oficio (art. 180 c/c art. 676- III do RIR/80) AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO - A ausência de comprovação, tanto da origem dos recursos que possibilitaram a integrafização do aumento de capital, quando da efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa, impossibilitam o aproveitamento de tais "ingressos" para justificar Omissão de Receitas verificada na pessoa jurídica. O simples registro no movimento financeiro, sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie, não é meio de prova. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 405/406, juntamente com os documentos de fls. 407/437, argumentando, em resumo: a) a validade e legitimidade dos documentos apresentados para comprovar o aumento de capital questionado pela fiscalização, nos termos do § 40 do artigo 170 da Lei 6.404/76, em especial o Livro Caixa tido pela julgadora como "rasurado e visivelmente alterado"; b) que a delegada não se ateve às duplicatas adunadas à impugnação, razão pela qual solicita que as mesmas sejam caracterizadas como prova de defesa, para o fim de comprovar a veracidade dos fatos; • • PROCESSO N'. : 10240/000.969/93-75 5 ACÓRDÃO : 108-04.998 c) finalmente, tendo em vista o reconhecimento parcial do crédito tributário constituído na peça impugnatória e o efetivo recolhimento deste, mediante o parcelamento, requer a improcedência total do lançamento mantido pela r. decisum a quo. É o Relatório. ejk PROCESSO N°. : 10240/000.969/93-75 6 ACÓRDÃO N°. : 108-04.998 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. Trata-se de matéria fática, dependendo exclusivamente de elementos de prova. Do exame dos autos concluo que a Contribuinte não logrou demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a existência de registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, de numerário para a integralização de aumentos de capital. Ademais, na forma do artigo 80 do Decreto-lei n° 486, de 03 de março de 1969, combinado com o artigo 14 do Código Comercial, tenho que as cópias do livro diário trazidas pela Contribuinte ao presente processo não fazem prova a seu favor, por estarem os registros contábeis nelas contidos nitidamente adulterados, numa vã tentativa de comprovar o pagamento das duplicatas citadas como quitadas após o término do período fiscalizado. Se continham erros os registros contábeis da Contribuinte, os mesmos deveriam ser corrigidos por meios de lançamento de estornos, e não por rasuras. Por este motivo, não vejo como modificar a decisão monocrática. ),P7 ' PROCESSO N°. : 10240/000.969/93-75 7 ACÓRDÃO N°. : 108-04.998 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a exigência fiscal na sua integralidade, uma vez não ter provado o contribuinte satisfativamente a incorreção do procedimento fiscal que apurou a omissão de receitas na empresa. Sdas Sessões (DF) , em 1 cl; : ço de 1998ai ,1;II \ 1 ARDI GO ' A '1 Ir • 0‘k‘i RELAT • • Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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