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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648794 #
Numero do processo: 10280.001084/2003-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF - Nas vendas à prazo na alienação do imóvel o fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital ocorre à medida do recebimento das parcelas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILTON SANTOS BRITO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 04,zoit AMOR' IBE-165 .j DOS REIS PRESIDENTE ár-ag fir Ll Y MIYANO MIZ KAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente) e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). . , 2A4 MINISTÉRIO DA FAZENDA (411.a--,•.0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---,-- cd Processo n° : 10280.001084/2003-12 Acórdão n° : 106-16.447 Recurso n° : 155.063 Recorrente : WILTON SANTOS BRITO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, com tributação definitiva de ganho de capital ocorrido em 31/07/1998, no valor de R$15.589,13, compreendendo o principal, multa de ofício e os juros de mora calculados até 31/03/2003. A alienação do imóvel ocorreu, conforme declarações do contribuinte em correspondência datada de 06/01/2003, em 1998. O instrumento particular de compra e venda é datado de 16/07/1988, todavia, em diversas cláusulas do contrato (cláusulas sexta e sétima) há evidências de que o negócio jurídico estava sendo celebrado em julho de 1998, de modo que a apuração do ganho de capital dar-se-ia nos meses de julho a dezembro de 1998, de modo que o IRPF incidente sobre o ganho de capital deveria ser calculado, em reais, para cada parcela, na data de seu recebimento. A autoridade fiscal demonstrou, às fls. 04 do presente processo administrativo, os valores de imposto de renda que deveriam incidir sobre o ganho de capital apurados na venda à prazo efetuada pelo contribuinte, nos meses de julho à dezembro de 1998, todavia, às fls. 06 e 07, concluiu pelo lançamento do crédito tributário, redundando no IRPF a pagar sobre o ganho de capital, somente para o mês de julho/1998, ao invés de considerar sua constituição para os meses de julho a dezembro de 1998. Inconformado com a lavratura do auto de infração, o contribuinte, ora recorrente, apresentou impugnação, onde insurge-se contra o IRPF, juros e multa cobrados pela autuação fiscal, por não reconhecer a ocorrência de ganho de capital na alienação do referido imóvel, pois o valor de tal venda, segundo suas alegações, teria sido majorado por conta de uma indenização reconhecida em sentença judicial versando sobre nunciação de obra nova, ação esta movida pelo contribuinte contra o Sr. José Pereira,4, - 2 .25° ,4&ik., MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:5».(lá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etÁ,?w• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.001084/2003-12 Acórdão n° : 106-16.447 comprador do mesmo imóvel. Desta forma, pelo fato da decisão judicial ter reconhecido o direito do contribuinte de ser indenizado pelos danos materiais ocasionados pelo seu vizinho, Sr. José Pereira, o contribuinte alega que, em acordo extra-judicial, teria vendido o mesmo imóvel danificado, pelo valor de R$350.000,00, de modo que tal valor teria sido majorado para abranger a indenização a que teria direito o vendedor daquele bem por conta da sentença em processo judicial versando sobre nunciação de obra nova. A impugnação alegou, ainda, a não-observância ao princípio da verdade material, bem como aduziu o disposto no artigo 43, do Código Tributário Nacional, pois entende que não houve a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e nem tampouco aumento patrimonial, já que por entender que recebeu verbas de natureza indenizatória as mesmas não poderiam ser consideradas como ganho de capital. Na defesa questiona, ainda, se os prejuízos suportados por conta do reparo no imóvel deveriam ser desconsiderados. A Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) julgou procedente em parte o lançamento, sob os seguintes argumentos: 1) A DRJ não concordou com a alegação de que não há ganho de capital na operação e não reconheceu as alegações apresentadas pelo contribuinte, pois o mesmo não comprovou que o valor da venda do imóvel (R$350.000,00) era composta de parte da indenização mencionada na decisão judicial de fls. 38 à 47, nem tampouco o instrumento particular de compra e venda fez referência a quaisquer quitações oriundas da indenização a que foi condenado o Sr. José Pereira, comprador do referido imóvel. A ausência de tal comprovação, no entender da DRJ, torna legítima a autuação fiscal, até porque, para o comprador do imóvel, caso o valor da indenização devesse realmente estar contemplado no valor da venda do mesmo, tal obrigação deveria estar expressamente consignada no contrato de compra e venda do imóvel, sob pena do vendedor poder cobrar a parcela relativa à indenização, já que a mesma fora devidamente reconhecida pelo Poder Judiciário. 2) No tocante aos valores exigidos pela autuação fiscal, a DRJ julgou procedente em parte o lançamento tributário e reduziu o montante do imposto de renda incidente sobre ganho de capital, por entender que o a autoridade fiscal considerou, 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:,:t*441', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA44zUsti tf, Processo n° : 10280.001084/2003-12 Acórdão n° : 106-16.447 equivocadamente, que a infração teria ocorrido integralmente em julho de 1998, quando, no seu entender, pelo fato da venda do imóvel ter ocorrido à prazo, os fatos geradores do IRPF sobre ganho de capital deveriam ser calculados para os meses de julho à dezembro de 1998, e fundamentou tal decisão com base no artigo 140, do Decreto 3000/99, o qual determina que nas alienações à prazo, o ganho de capital deveria ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, de modo que deveria ser calculado o ganho de capital sobre o valor de alienação de cada parcela. Desta forma, a DRJ decidiu pela redução do valor da infração, para o mês de julho/1998, de modo que o valor autuado de R$5908,20 foi reduzido para o valor de R$3108,00. Quanto aos meses de agosto à dezembro/1998, seria o caso de nova autuação se não houvesse acontecido o fenômeno da decadência do direito do fisco em efetuar o lançamento do crédito tributário. O contribuinte, ora recorrente, apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos expostos em sua defesa administrativa, bem como o cancelamento dos valores apontados como devidos no acórdão proferido pela DRJ/PA, em virtude da não observância do disposto no artigo 18, da Lei nr. 7713/88, o qual dispõe sobre o percentual de redução sobre o ganho de capital apurado segundo o ano de aquisição do imóvel, conforme tabela constante do anexo da referida lei federal. Alega, por fim, que na hipótese do acórdão proferido pela DRJ não seja cancelado, haja a conversão do processo em diligência para correto dimensionamento do valor do IRPF, após documentos a serem disponibilizados pelo recorrente. É o relatóriok 4 À:Má MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.001084/2003-12 Acórdão n° : 106-16.447 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O presente recurso foi apresentado tempestivamente e dele dou seguimento. As alegações apresentadas no presente recurso administrativo, e que reitera a argumentação já exposta na defesa não merecem prosperar, pois de fato, houve ganho de capital na presente operação. O argumento de que o valor do imóvel vendido teria sido aumentado por abranger o montante da indenização a que tinha direito o recorrente, por conta de decisão judicial versando sobre nunciação de obra nova não fora devidamente comprovada no presente caso. O valor da venda do imóvel, conforme instrumento particular de compra e venda, fora de R$350.000,00, e não há menção que parte desta quantia se reportava à indenização mencionada na sentença judicial e que fora juntada ao presente processo administrativo, às fls. 38 à 47. O comprador do imóvel, que segundo alegações do recorrente, é devedor da indenização e da compra e venda propriamente dita, não firmou nenhum instrumento particular com o vendedor, ora recorrente, onde teria consignado a pretensão de efetuar o pagamento da indenização e da aquisição do imóvel, o que torna legítima a imputação de ganho de capital na presente operação, já que houve a comprovação tão somente da aquisição do imóvel, conforme instrumento particular de compra e venda juntados às fls. 34 e 36, do presente processo administrativo. Desta forma, não se trata do não reconhecimento da decisão judicial que determinou o pagamento da indenização na ação de nunciação de obra nova, mas o fato de não ter havido a comprovação de que o pagamento da indenização devida à recorrente estava englobada no montante da alienação deste mesmo imóvel. A quitação da indenização, caso houvesse sido paga por ocasião da alienação do imóvel, deveria estar devidamente consignada em instrumento particular ou em qualquer outro4. 5 .9,16(2 40W4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - - Processo n° : 10280.001084/2003-12 Acórdão n° : 106-16.447 documento que vinculasse os dois negócios jurídicos a serem celebrados entre as partes, pois a ausência de tal comprovação remete à necessidade do fisco apurar o imposto de renda sobre ganho de capital apurado por ocasião da venda deste imóvel, o qual está devidamente caracterizado no instrumento particular de compra e venda juntado no presente processo administrativo. Entendo, ainda, que o auto de infração foi apurado corretamente no que tange à aplicação do percentual de redução do montante do ganho de capital a ser apurado, conforme previsão expressa na Lei nr. 7713/88. Acertada a decisão da DRJ ao ter diminuído o valor total da autuação, mantendo-se somente o IRPF incidente sobre o ganho de capital para o mês de julho de 1998, pois não obstante a autoridade fiscal apurou o montante integral do IRPF incidentes sobre os valores à prazo recebidos pela recorrente, nos meses de julho à dezembro de 1998, equivocou-se na conclusão do mês de competência em que deveria haver a incidência do IRRF incidente sobre ganho de capital, não podendo ser somente o mês de julho/1998, e sim os meses de julho à dezembro de 1998. Contudo pelo fato da decisão da DRJ ter sido proferida somente em agosto de 2006, a correção do auto de infração para retificação dos valores não seria mais possível, pelo fato de ter decaído o direito do fisco em efetuar o lançamento corretamente e proporcionalizar o ganho de capital a ser apurado para os meses de julho à dezembro de 1998, aplicando-se, sobre as parcelas apuradas em cada mês de competência o valor adequado de multa e juros. Quanto à alegação apresentada pelo recorrente em sede de recurso administrativo, no sentido de requerer a conversão em diligência do presente processo administrativo, em virtude do não dimensionamento correto do ganho de capital em virtude da não aplicação da Lei nr. 7713/98, entendo que tal diligência não seria necessária, em virtude da oportunidade da Delegacia Regional Tributária poder aferir e atestar o valor correto do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital incidente sobre o mês de julho de 1998, por ocasião da execução dos valores.4- 6 SICÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA •" c"-17-, ;10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÁÁ. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.001084/2003-12 Acórdão n° : 106-16.447 Por todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões -DF, em 13 de junho de 2007.d - • - GSp LUMY MIY Ár O MIZU WA 7 0-6 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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4651745 #
Numero do processo: 10380.004379/2003-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PROVA – PERÍCIA – INDEFERIMENTO – NULIDADE –IMPROCEDÊNCIA – Tendo a Turma Julgadora, nos termos do r. acórdão, fundamentado o indeferimento da perícia solicitada por entendê-la desnecessária, e mais, respondendo todos os quesitos formulados pela recorrente com base na própria documentação acostada aos autos do processo, não tem cabimento a alegação de cerceamento do direito de defesa de molde a macular a decisão proferida pelo Colegiado. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – DESVIO DE RECURSOS – OFENSA AO ART. 14, i, DO CTN – SUSPENSÃO – CABIMENTO – Provado nos autos do processo que a entidade desviara recursos a favor de seus instituidores e a terceiros não identificados, cabível a suspensão de sua imunidade. IRPJ – LUCROS AUFERIDOS – TRIBUTAÇÃO – Afastada a imunidade a entidade em face da ofensa ao art. 14, I, do CTN, correto o lançamento do imposto de renda sobre o lucro por ela auferido. CSL – DECORRENCIA – TRIBUTAÇÃO – Pela intima relação de causa e efeito, ao lançamento de CSL deve-se estender o mesmo julgamento realizado em face do IRPJ. IRF – ART. 61 DA LEI 8.981/95 – RECURSOS ENTREGUES A SEUS INSTITUIDORES – IMPROCEDÊNCIA – Provado nos autos do processo que parte de recursos da instituição fora entregue a seus instituidores - circunstância que motivou a suspensão de sua imunidade -, beneficiários identificados, portanto, bem como que em razão disso a entidade teve seus resultados submetidos à tributação, segue-se daí que a causa emergente de referida distribuição passa a ser a de distribuição de lucros, pelo que, sobre estes, não é cabível a cobrança de imposto de renda de fonte de que trata do art. 61 da Lei 8.981/95.
Numero da decisão: 107-08.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, quanto a exigência de IRPJ e, quanto a exigência de IRF, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as parcelas de distribuição de lucros, nos termos do voto do relator e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, quanto a exigência de CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:33:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:33:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:33:45Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:33:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:33:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:33:45Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:33:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:33:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:33:44Z; created: 2009-08-21T19:33:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-21T19:33:44Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:33:44Z | Conteúdo => •CV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Zoil,:tkf SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n° : 10380.004379/2003-12 Recurso n° : 141906 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX.: 1999 Recorrente : INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.076 NORMAS PROCESSUAIS — PROVA — PERÍCIA — INDEFERIMENTO — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Tendo a Turma Julgadora, nos termos do r. acórdão, fundamentado o indeferimento da perícia solicitada por entendê-la desnecessária, e mais, respondendo todos os quesitos formulados pela recorrente com base na própria documentação acostada aos autos do processo, não . tem cabimento a alegação de cerceamento do direito de defesa de molde a macular a decisão proferida pelo Colegiado. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — DESVIO DE RECURSOS — OFENSA AO ART. 14, i, DO CTN — SUSPENSÃO — CABIMENTO — Provado nos autos do processo que a entidade desviara recursos a favor de seus instituidores e a terceiros não identificados, cabível a suspensão de sua imunidade. IRPJ — LUCROS AUFERIDOS — TRIBUTAÇÃO — Afastada a imunidade a entidade em face da ofensa ao art. 14, I, do CTN, correto o lançamento do imposto de renda sobre o lucro por ela auferido. CSL — DECORRENCIA — TRIBUTAÇÃO — Pela intima relação de causa e efeito, ao lançamento de CSL deve-se estender o mesmo julgamento realizado em face do IRPJ. IRF — ART. 61 DA LEI 8.981/95 — RECURSOS ENTREGUES A SEUS INSTITUIDORES — IMPROCEDÊNCIA — Provado nos autos do processo que parte de recursos da instituição fora entregue a seus instituidores - circunstância que motivou a suspensão de sua imunidade -, beneficiários identificados, portanto, bem como que em razão disso a entidade teve seus resultados submetidos à tributação, segue-se dai que a causa emergente de referida distribuição passa a ser a de distribuição de lucros, pelo que, sobre estes, não é cabível a cobrança de imposto de renda de fonte de que trata do art. 61 da Lei 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA. ( • BMINISTÉRIO DA FAZENDA Za* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a-inste SETIMA CÂMARA Processo n° : 10380.00437912003-12 Acórdão n° :107-08.076 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, quanto a exigência de IRPJ e, quanto a exigência de IRF, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as parcelas de distribuição de lucros, nos termos do voto do relator e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, quanto a exigência de CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAtile INICIUS NEDER DE LIMA P- IDENTE 1441~4 4/4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 26 nii-r 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 BMINISTÉRIO DA FAZENDA ft.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7#454".:;k4f SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 Recurso n° :141906 Recorrente : INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA RELATÓRIO O contribuinte, em razão da fiscalização que sofrera, conforme apurado no processo administrativo n° 10380.002084/2003-01, em face do Ato Declaratório Executivo DRF - Fortaleza n° 05, de 30 de abril de 2003 (fls. 103), teve contra si suspensa a imunidade de tributos federais prevista na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Em decorrência do ato de suspensão da imunidade, relata o Colegiado da DRJ/Fortaleza, em relatório preciso e conciso que tomo a liberdade de partes dele transcrever, que foram lavrados os seguintes autos de infração, que compõem o processo n° 10380.004379/2003-12: 1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 12/22, no valor total de R$ 1.945.312,29, incluindo encargos legais. Reflexos 2. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, fls. 23/37, no valor total de R$ 821.072,04, incluindo encargos legais. 3. Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 38/69, no valor total de R$ 8.180.158,75, incluindo encargos legais. Inconformado com o Ato Declaratório Executivo DRF/FOR n° 05/2003(fls. 103) e com os autos de infração, dos quais tomou ciência em 13/05/2003, apresentou o contribuinte impugnações em 04/06/2003, alegando: Quanto ao Pedido de Suspensão de Imunidade 3 • BMINISTÉRIO DA FAZENDA4,44„ '-- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf.'‘tr:-- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 (i) que exerce regularmente a atividade de prestação de serviços educacionais, realizada sem fins lucrativos, nos termos do art. 14 do CTN. Por isso, tem indiscutivelmente o direito ao gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, letra "c" da CF188; (ii) que há de se destacar que o art. 14 do CTN não proíbe o pagamento de haveres ao sócio que se retira da entidade imune. Realmente, a proibição contida no referido dispositivo com a redação vigente no período fiscalizado diz respeito a não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado. O falecimento ou retirada de sócio é situação excepcional e o pagamento de haveres não implica necessariamente distribuição de lucros ou participação no resultado. Pode, inclusive, ser a simples restituição daqueles haveres com os quais o sócio ingressou na instituição, ou mesmo de haveres em montante menor, no caso de ocorrência de prejuízos; (iii) que mesmo que assim não fosse, mesmo que nenhum pagamento de haveres fosse legalmente permitido, o que elidiria a imunidade seria o fato, o pagamento dos haveres, e não a simples previsão contratual desse fato. E no caso o fato não ocorreu. A discutida cláusula contratual não incidiu, porque não ocorreu o seu suporte fático. Não ocorreu a saída de sócio. Não ocorreu restituição de haveres. Não ocorreu distribuição de parcela do patrimônio, seja a que título for. Logo, não se deu nenhuma violação do requisito legal da imunidade tributária: (iv) que é improcedente a afirmação de que o Instituto requerente, no ano de 1998, não teria o status jurídico de entidade mantenedora do Colégio Christus; (v) que, na verdade, no ano de 1998, toda a receita do Instituto requerente decorreu dos valores pagos pelos alunos do Colégio Christus, que cursaram regularmente aquele ano letivo e tiveram esse tempo de formação escolar reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação. O Instituto requerente exerceu a atividade de 4 • 4.2 BMINISTÉRIO DA FAZENDA ert PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 744 SÉTIMA CÂMARA ';içc-P.t"r Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° : 107-08.076 mantenedor do Colégio Christus durante o ano de 1998, fato que o Conselho de Educação não negou; (vi)que, para caracterizar-se como instituição de educação imune basta o atendimento do que é exigido pelo art. 14 do CTN, e isto o Instituto requerente o fez, na condição de entidade mantenedora do Colégio Christus. Os requisitos de lei aos quais se refere a Constituição dizem respeito apenas à caracterização da finalidade não lucrativa, postos no art. 14 do CTN, os quais restaram atendidos pelo Requerente. (vii)que a fiscalização também se equivocou ao considerar simples movimentações financeiras banco/caixa como distribuição disfarçada de patrimônio do Requerente. (viii)que toda a argumentação do fiscal parte da recusa em considerar como integrando o patrimônio do Instituto requerente a quantia relativa a diversos cheques, cujos valores foram contabilizados como ingressos na sua conta CAIXA. Para tanto os agentes fiscais alegam que tais cheques teriam tido outra destinação, ora depositados em contas bancárias de terceiros não identificados, ora depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas ligadas ao Requerente. (ix)que, na verdade, os recursos provenientes de todos os cheques referidos no "Termo Fiscal de Notificação" continuaram no patrimônio do Requerente até que fossem destinados ao custeio de suas atividades, conforme indicado em sua escrita contábil. (x)que o transporte de dinheiro em espécie é de tamanho risco que nem se faz necessário justificar providências para evitá-lo. Por razões de segurança, o Instituto aproveitou aquelas quantias em dinheiro que pertenciam às empresas referidas no relatório fiscal, utilizando-as em seu caixa, e, concomitantemente, sacou aqueles mesmos cheques e autorizou o depósito das quantias correspondentes na conta corrente de cada uma das referidas empresas, na medida do exato valor recebido diretamente do caixa destas. Comportamento absolutamente licito, sendo 5 • BMINISTÉRIO DA FAZENDA -f irt:V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 18. re. SÉTIMA CÂMARA > Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 certo que os lançamentos contábeis assim realizados correspondem à exata realidade dos fatos. (xi) que, tanto é assim, que os agentes fiscais constataram que a contabilidade do grupo CHRISTUS se utiliza uma ORIGEM APARENTE (a própria conta Caixa contábil dos beneficiários dos depósitos), impedindo, numa primeira vista, o conhecimento da chamada ORIGEM REAL (os cheques emitidos pelo INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA). (xii) que, como se nota, os próprios agentes fiscais identificaram a disponibilidade financeira no CAIXA das outras pessoas jurídicas, o que justifica plenamente a origem dos recursos e a viabilidade da operação de troca dos cheques por valores em dinheiro. Tudo isto, repita-se, objeto de registros contábeis regulares, claros e oportunamente efetuados. (xiii) que, para manter a absurda tese de que o Instituto requerente teria distribuído lucros, os agentes fiscais negaram a existência dos recursos das outras pessoas jurídicas cuja disponibilidade eles mesmos já haviam constatado. Para tanto, afirmaram apenas que o saldo de caixa das pessoas jurídicas que entregaram os valores em dinheiro para o Requerente não corresponde à realidade dos fatos. Isso não se pode admitir. Uma simples e leviana opinião de um agente fiscal, sem respaldo em qualquer meio de prova, não pode prevalecer diante dos regulares registros contábeis de fatos efetivamente ocorridos há vários anos. (xiv) que, na verdade, a disponibilidade financeira na conta CAIXA das pessoas jurídicas com as quais o Requerente trocou seus cheques decorreu da regular atividade operacional de cada uma, gerando receita que foi submetida à tributação e cuja origem está perfeitamente identificada, na contabilidade. Esses fatos foram simplesmente desconsiderados pelos fiscais, o que invalida de todo a conclusão posta no "Termo Fiscal de Notificação" aqui respondido. 6 •• BMINISTÉRIO DA FAZENDA • f„.ese)." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .4 e Processo n° : 10830.00437912003-12 Acórdão n° :107-08.076 (xv)que, verdadeiramente, importa é saber que o Instituto Requerente não distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio, nem de suas rendas; aplica integralmente, no país, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, e mantém a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades necessárias e suficientes para assegurar sua exatidão. (xvi)que, por fim, é relevante ressaltar que a suspensão da imunidade não constitui pena, não se podendo a ela aplicar o regime jurídico desta. Uma vez preenchidos os requisitos legais, e estes estão plenamente preenchidos, subsiste o direito à imunidade. (xvii)que, de qualquer modo, para comprovar que não realizou nenhuma distribuição de patrimônio nem de resultados, e demonstrar que os fatos apontados pelo Agente Fiscal não consubstanciam tal distribuição, o Instituto defendente pede a realização de perícia contábil, através da qual certamente restará esclarecido o acerto do seu procedimento. Quanto ao Ato Declaratório que Determinou a Suspensão da Imunidade (i)que o ato Declaratório Executivo DRF/FOR n° 05, de 30 de abril de 2003, com brutal cerceamento do direito de defesa do Instituto impugnante, suspendeu o seu direito à imunidade de tributos federais, já que contém vícios de natureza formal e material, que implicam na sua absoluta nulidade; (ii) que, notificado para defender-se, nos termos do art. 32 e seus parágrafos 1° e 2° da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o Instituto ora impugnante apresentou suas alegações e requereu a produção de prova pericial, que considera indispensável no caso, para com ela demonstrar a inocorrência de distribuição de patrimônio (fls. 769 a 774). 7 7 BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 (iii) que o pedido de perícia foi indeferido, por entender a ilustre Delegada ser dita prova desnecessária e que o rito processual do artigo 32 da Lei n° 9.430/96 não contempla a hipótese da dilação probatória consistente na prova pericial, como se vê escrito na parte final do despacho que fundamentou o ato declaratório aqui atacado; (iv) que, naquele mesmo "despacho", a Delegada entendeu que a troca de cheques procedida pelo Impugnante caracterizaria um empréstimo que não teria sido comprovado por documentos. No referido "despacho" está dito claramente que: "Alegando o IESM fatos jurídicos referentes a "empréstimos" portanto, formalizáveis e provados "por documento" lhe incumbiria o ônus da prova, como previsto no inciso II do pré-citado artigo 333 do CPC, visto ter a natureza de prova impeditiva dos efeitos pretendidos pelo Fisco. E tratando-se de prova documental, teria de apresentá-la, já na sua contestação (impugnação) ao Termo de Notificação do Fisco (Código de Processo Civil, artigo 396). Assim também, é a prescrição normativa do artigo 16, § 4 0, do Decreto no 70.235/72, que determina o momento da apresentação da prova documental na respectiva impugnação"; (v) que, embora estabelecida a controvérsia quanto aos fatos e lançamentos contábeis, porque o Fisco não encontrara vestígios do registro contábil de tais operações a Delegada da Receita Federal negou o pedido de realização da perícia contábil por entender que: "... confirmar se há ou não, registro contábil na escrituração do Instituto impugnante, assim como na contabilidade dos ("supostos mutuantes".) de empréstimos justificadores das transferências de renda realizadas pela entidade que se pretendia imune, os quais pudessem produzir efeito impeditivo da pretensão do Fisco de considerá-los como infrações ao artigo 14 do CTN, não constitui matéria alcançada pela necessidade de prova pericial, visto não exigir ciência especial para demonstrá-los e, principalmente, por ser suprível bastante pela prova documental da celebração de contratos de empréstimos e de suas realizações efetivas"; 8 BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.00437912003-12 Acórdão n° :107-08.076 (vi) que é evidente, portanto, a necessidade e a pertinência da produção da prova requerida, especialmente porque, repita-se, alegam os fiscais não haverem encontrado vestígio de registro contábil de tais operações. É indiscutível, pois, o prejuízo sofrido pelo Instituto impugnante em seu direito liquido e certo de defender-se contra a edição do ato impugnado; (vii) que, assim, resta indiscutível a nulidade por vício formal do Ato Declaratório Executivo DRF/FOR n° 05, de 30 de abril de 2003, posto que caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do Instituto impugnante; (viii) que, relativamente à imunidade do Instituto, a decisão da Delegacia da Receita Federal adota como fundamento as mesmas razões apontadas pelo fiscal autuante. Por isso, insiste o Instituto impugnante que o art. 14 do CTN não proíbe o pagamento de haveres ao sócio que se retira da entidade imune. Realmente, a proibição contida no referido dispositivo com a redação vigente no período fiscalizado diz respeito à não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado. O falecimento ou retirada de sócio é situação excepcional e o pagamento de haveres não implica necessariamente distribuição de lucros ou participação no resultado. Pode, inclusive, ser a simples restituição daqueles haveres com os quais o sócio ingressou na instituição, ou mesmo de haveres em montante menor, no caso de ocorrência de prejuízos; (ix) que, de todo modo, mesmo que nenhum pagamento de haveres fosse legalmente permitido, o que elidiria a imunidade seria o fato, o pagamento dos haveres, e não a simples previsão contratual desse fato. E no caso o fato não ocorreu. A discutida cláusula contratual não incidiu, porque não ocorreu o seu suporte fático. Não ocorreu à saída de sócio. Não ocorreu restituição de haveres. Não ocorreu distribuição de parcela do patrimônio, seja a que título for. Logo não se deu nenhuma violação do requisito legal da imunidade tributária; 9 BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;iiiif-tz;f SÉTIMA CÂMARA .4%, Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 (x) que, de toda forma, tão logo evidenciado o obtuso entendimento do fisco, cuidou o lmpugnante de adequar os termos em que a cláusula primeira do terceiro aditivo ao seu contrato social estava redigida e suprimiu a anterior ressalva da destinação do seu patrimônio adquirido até 1998, conforme se pode verificar pela cópia do quinto aditivo ao seu contrato social (docs. 01 a 03); (xi) que, quanto à natureza da Instituição é fato incontroverso que no ano de 1998 toda a receita do Instituto requerente decorreu dos valores pagos pelos alunos do Colégio Christus, que cursaram regularmente aquele ano letivo e tiveram esse tempo de formação escolar reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação; (xii) que o Instituto requerente exerceu a atividade de mantenedor do Colégio Christus durante o ano de 1998, fato que nem o Conselho de Educação nem os agentes do fisco negaram; (xiii) que, para caracterizar-se como instituição de educação imune basta prestar o serviço de ensino e atender o que é exigido pelo art. 14 do CTN, e isto o Instituto requerente o fez, na condição de entidade mantenedora do Colégio Christus; (xiv) que a Delegada da Receita também se equivocou ao considerar simples movimentações financeiras banco/caixa como distribuição disfarçada de patrimônio do Impugnante. Na verdade, a Delegada não chegou nem mesmo a analisar os argumentos apresentados na defesa, preferindo apegar-se a uma suposta falta de provas, quando ela mesma negou a realização da perícia contábil, que muito bem pode 1 esclarecer toda a controvérsia lançada pela fiscalização sobre os lançamentos contábeis em causa. (xv) que toda a argumentação fiscal parte da recusa em considerar como integrando o patrimônio do Instituto requerente a quantia relativa a diversos cheques, cujos valores foram contabilizados como ingressos na sua conta CAIXA. Para tanto os agentes fiscais alegam que tais cheques teriam tido outra destinação, ora depositados 10 • 41 1. :(a) BMINISTÉRIO DA FAZENDA :tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4 "41.. ";:t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.004379/2003-12 Acórdão n° : 107-08.076 em contas bancárias de terceiros não identificados, ora depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas ligadas ao Requerente; (xvi) que, sem a prova da efetiva distribuição de valores a título de lucro ou participação no resultado, não pode se suspenso o direito do Instituto impugnante ao gozo da imunidade; (xvii) que se conclui, portanto, ser inteiramente ilegal o Ato Declaratório aqui atacado, seja pela sua nulidade em razão do cerceamento ao direito de defesa do Instituto requerente; seja por considerar sujeito passivo da obrigação tributária pessoa jurídica realmente imune, em ofensa direta ao art. 14 do CTN, combinado com art. 150, VI, "c", da Constituição Federal; (xviii) que, por fim, protesta por produção de provas, especialmente por peáda, apresentando, desde logo, os quesitos que deseja verem respondidos. Quanto aos autos de Infração (i) que os fiscais autuantes limitaram-se a aplicar o Ato Declaratório Executivo DRF/FOR n° 05/03, pelo qual o Delegado de Recita Federal, com brutal cerceamento do direito de defesa do Instituto impugnante, suspendeu o seu direito à imunidade de tributos federais, aplicando ato que contém vícios de natureza formal e material, que contaminam de nulidade o auto de infração; (ii) que, como já referido, não existe qualquer prova de que tenha o Instituo impugnante distribuído uma parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, pelo que seria incabível o lançamento de IRPJ; (iii) que o lançamento do imposto de renda na fonte é de evidente improcedência, isso porque, em primeiro lugar, como já demonstrado, não ocorreu 11 BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 nenhum pagamento que ensejasse a incidência do imposto e, em segundo lugar, porque se de fato os pagamento tivessem se verificado, teriam representado lucros distribuídos, isentos do imposto de renda, portanto. (iv) que a CSLL, por decorrência do quanto asseverado em relação ao IRPJ, também não tem qualquer cabimento. A Decisão da DRJ/Fortaleza — CE Apreciando o feito, a 3a Turma da DRJ/Fortaleza, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n° 4.151/04, por unanimidade de votos, manteve a suspensão da imunidade e julgou procedentes os lançamentos de IRPJ, CSLL e IRF, tendo assim ementado a sua decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇO DE PERÍCIA. O indeferimento de pedido para realização de perícia não representa, "de per si", em transgressão às garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa, desde que a decisão da autoridade administrativa, nesse sentido, esteja devidamente fundamentada. PEDIDO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO. Indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia, quando os elementos constantes dos autos já respondem aos quesitos propostos pela entidade requerente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 12 • BMINISTÉRIO DA FAZENDA t.•̀•̀ ',; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES!c.* ti' k SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 Ementa: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. Suspende-se a imunidade da instituição de educação que desatenda aos requisitos para fruir do benefício. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DE ATO DECLARATORIO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. Aplicam-se às exigências lançadas em decorrência de suspensão da imunidade tributária, o decidido no julgamento do Ato Deciaratório Suspensivo correspondente, devido à íntima relação de causa e efeito entre eles. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. Lançamento Procedente" As razões de Recurso Não se conformando com os termos da r. decisão, o Instituto interpôs recurso alegando, em síntese: (i) que, em razão do quanto já exposto, é nulo o Ato Declaratório Executivo DRF/FOR n° 05/03; 13 BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4i,c2Vt:A Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 (ii) que é nulo o julgamento da DRJ/Fortaleza, porquanto deu-se com cerceamento de direito de defesa do Instituto; (iii) que, quanto ao mérito, também em razão do quanto já se expôs, os lançamentos são improcedentes; (iv) que o IRF é absolutamente indevido, seja porque não teria ocorrido nenhum pagamento que ensejasse a incidência de tal imposto, seja porque, admitindo-se o cabimento da acusação — distribuição de lucro -, nos termos da lei vigente este seria isento do tributo; e (v) que, por fim, em respeito ao seu direito de defesa, protesta pela produção de prova pericial. Às tis, 1.178, despacho da DRF em Fortaleza dando conta de que o contribuinte, em resposta à intimação que recebera, apresentara arrolamento atendendo ao que dispõe a IN SRF 264/02. É o relatório. 14 • BMINISTÉRIO DA FAZENDA ,;,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;31;;;z:f SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 VOTO Conselheiro - Natanael Martins, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Do relato feito, vê-se que a questão "sub Judite" deriva de processo administrativo que culminou com o afastamento da imunidade do recorrente que, consequentemente, motivou lançamentos de oficio de IRPJ, CSL e IRF. Registre-se, preliminarmente, que, nos termos das regras processuais que regem a matéria, tanto o processo de suspensão da imunidade quanto o dos lançamentos de oficio, serão aqui julgados simultaneamente. A suspensão da imunidade, tal como consta do processo respectivo e dos fundamentos que nortearam os lançamentos de oficio, teve como ponto de partida a constatação, durante auditoria fiscal, das seguintes irregularidades: (ii) que a sociedade por cotas de responsabilidade limitada Instituto Educacional Santa Maria Ltda, mantém remanescente em seus atos constitutivos e alterações posteriores, cláusula permissiva de livre disposição patrimonial, veiculada pelo pagamento de haveres ao sócio retirante ou mesmo no caso de encerramento de atividades da sociedade; 15 • BMINISTÉRIO DA FAZENDA -; -:?,2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt:-4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 (ii) que o Instituto Educacional Santa Maria Ltda, àquele ano, não prestava, diretamente e por iniciativa própria, os serviços educacionais objeto da norma imunizante, e, tampouco, detinha, de forma regular, status jurídico de entidade mantenedora do "Colégio Christus", argumentando, inclusive, sobre a inexistência legal da figura da "mantenedora de fato"; e, (iii) que o Instituto Educacional Santa Maria Ltda incorrera em infrações classificadas como violadoras dos requisitos exigidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional para o gozo do benefício fiscal de imunidade apuradas e demonstradas ao longo dos Termos de Intimação de números 01 a 10, onde registram a constatação de aplicação dos recursos e rendas do Instituto em favor de terceiros e em favor de pessoas jurídicas componentes de seu grupo empresarial. Argumentam, para tal conclusão, as indagações a tal respeito feitas e não justificadas pelo Instituto Educacional, as provas documentais que anexam, além de declaração expressa da instituição financeira sede das transferências materiais de recursos do Instituto para aqueles beneficiários diversos, consistente em que o valor individual dos cheques que lhe foram perquiridos foram diluídos em depósitos diversos nas empresas do grupo empresarial de que faz parte o Instituto. A recorrente, em preliminares, persevera na nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/FOR 05/03, em razão de que, indevidamente, não lhe fora deferido a prova pericial que requerera e, pelo mesmo motivo, também seria nulo o julgamento de primeira instância administrativa. Pois bem, quanto a preliminar suscitada, não vejo como esta possa prevalecer. 16 • '414.4.4 BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n0 :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 Com efeito, como visto dos autos do processo, tanto na fase preliminar do procedimento instaurado visando a eventual suspensão da imunidade do Instituto quanto na fase litigiosa do procedimento, surgida após a lavratura dos autos de infração, à Recorrente ofertaram-se todas as oportunidades de defesa possíveis, sendo certo que as acusações que, efetivamente, levaram ao processo de suspensão, foram produzidas pela fiscalização ao longo de seus trabalhos. A recorrente, a seu turno, nada de novo trouxe aos autos do processo, não obstante as acusações sobre si feitas pela fiscalização que, fosse o caso, de plano - com apresentação de provas que a contabilidade poderia/deveria fornecer -, poderiam ter sido infirmadas sem a necessidade de perícia. Mas, não obstante certos de que a perícia deveria ser indeferida, o Colegiado da DRJ em Fortaleza, com base nas provas carreadas aos autos do processo pela fiscalização, analisou e respondeu um a um os quesitos formulados pela recorrente, deixando absolutamente claro a desnecessidade da perícia, senão vejamos: "Quesito a): Os fatos, como narrados na presente defesa, são compatíveis com os registros contábeis existentes nos livros do Instituto defendente? Quesito b): O Instituto requerente mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades legais capazes de assegurar sua exatidão? Comentário : Acerca dos dois quesitos acima transcritos verifica-se que não é necessária uma análise completa de toda a escrituração contábil do contribuinte durante o ano- calendário de 1998 para verificar a procedência dos fatos arrolados pela fiscalização. Como a lide relativamente ao pedido de perícia envolve especificamente movimentação financeira, a citar-se como exemplo a relativa ao cheques de n° 740319, de sua emissão, R$ 370.000,00 (TREZENTOS E 17 • BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,z(tr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° : 107-08.076 SETENTA MIL REAIS) para a empresa ligada APEL (Associação Pró-Ensino S/C Ltda), que, por sua vez, os transferira para a CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LCR LTDA, igualmente do grupo empresarial em que os sócios são comuns e o de n° 215733, de igual emissão sua, no valor de R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) para a mesma empresa APEL, que se destinou à aquisição de imóveis para esta última pessoa jurídica. Impende exalçar que, uma simples movimentação financeira Banco/Caixa, se efetivamente realizada, não envolve elevado grau de complexidade, a ponto de se recorrer a "experts" para constatar a sua efetiva realização. Partindo-se da hipótese de que os recursos não foram sacados da conta corrente bancária "em espécie" (fato que, a princípio, está comprovado com as declarações dos Bancos), e admitindo-se que os valores foram realmente transferidos para conta Caixa (como alega a defesa), o contribuinte poderia facilmente ter comprovado as operações por intermédio de cópias do Razão Analítico — Conta Caixa, que indicassem a saída dos referidos valores, acompanhadas dos respectivos comprovantes. Por que então a defendente não anexou os referidos documentos aos autos? Não faz sentido se determinar uma perícia contábil para verificar um fato dessa natureza. Quanto à questão dos supostos empréstimos anteriores alegados pelo Instituto na fase inquisitória verifica- se que na fase impugnatória o requerente muda de linguajar e fala de "operação de troca de cheques", cheques esses de valor específico e exato que tenha se prestado a "devolver os recursos" que o Instituto teria obtido por empréstimos; se 18 • BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA „ Processo n° : 10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 estes existem, até o presente momento não foram anexados aos autos. Ademais a existência de empréstimos justificadores das transferências de renda realizadas pela entidade que se pretendia imune não constitui matéria alcançada pela necessidade da prova pericial, visto não exigir ciência especial para demonstrá-los e, principalmente, por ser suprível bastante pela prova documental da celebração de contratos de empréstimos e de suas realizações efetivas. Recorde-se que, de acordo com o art. 223, § 1°, do RIR/94, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Assim, como na peça impugnatória o contribuinte não se insurgiu especificamente contra nenhum dos elementos de prova apontados pela fiscalização, acima relatados, não há razão para se determinar a realização de novos exames na contabilidade da empresa. (c) Os fatos apontados pela Delegacia da Receita Federal consubstanciam de algum modo distribuição de parcela do património ou renda do Instituto, a título de lucro ou participação no seu resultado? Comentário : Referida questão já se encontra respondida no item precedente. Conforme relatado no Termo de Notificação Fiscal , fls. 70/90, o cheque de n° 740319, de emissão da requerente, R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS) para a empresa ligada APEL (Associação Pró-Ensino S/C Ltda), que, por sua vez, os transferira para a CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LCR LTDA, igualmente do 19 • k BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 grupo empresarial em que os sócios são comuns e o de n° 215733, de igual emissão sua, no valor de R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) para a mesma empresa APEL, que se destinou à aquisição de imóveis para esta última pessoa jurídica.Trata-se, pois, de recursos transferidos para empresas ligadas. Assim, a hipótese de distribuição de parcela de patrimônio somente estaria descartada se a defendente tivesse comprovado que o referido cheque não teve como beneficiários referidas empresas ligadas. (d) existe uma seqüência regular de lançamentos na Conta CAIXA do Instituto requerente e das outras pessoas jurídicas referidas neste Termo Fiscal de Notificação, compativel com os fatos narrados nesta defesa? Comentário : Referida questão também já se encontra retro respondida. Ressalta-se que a despeito de não trazer qualquer documento tendente a demonstrar algum indício de que em sua conta caixa e das citadas empresas ligadas foi realizada alguma operação que contradizesse a acusação fiscal, ainda roga pela realização de perícia contábil, para efeito de confirmar suas alegações, como a celebração de supostos "empréstimos", fato este que já poderia ter sido facilmente demonstrado com a apresentação de documentos tanto na fase inquisitória como na impugnatória." Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito em si da demanda, apesar de reconhecer que a cláusula do estatuto permissiva da distribuição do patrimônio aos seus instituidores em caso de liquidação da entidade formalmente ferir a regra do CTN, a verdade é que esta 20 -04 g:49„ BMINISTÉRIO DA FAZENDA -4Lis:`•:7:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tjt SÉTIMA CÂMARA or,talit „te Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 jamais foi utilizada pela recorrente e já se encontra suprimida, pelo que, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somente por essa razão, penso que a suspensão da imunidade da Instituição e os conseqüentes lançamentos de ofício não poderiam prevalecer. Da mesma forma, ainda que formalmente a instituição não constasse como mantenedora do Colégio Cristhus perante a Secretaria de Educação, desde que de fato estivesse mantendo a atividade de provedora da instituição de educação, também não veria razão para a manutenção do processo de suspensão da imunidade da recorrente e dos conseqüentes autos de infração. Entretanto, quanto às acusações de desvio de patrimônio em proveito de seus Instituidores, pelo que se viu dos autos do processo, não há como se afastar o processo de suspensão de imunidade e os conseqüentes lançamentos de IRPJ e de CSL. Deveras, sobre o assunto, assim ponderou o Colegiado da DRJ: "Na situação em análise, conforme já comentado, a fiscalização comprovou, DOCUMENTALMENTE, que o Instituto fizera diversas transferências irregular de recursos. À titulo apenas de exemplificação descreverei novamente apenas dois casos: I- Por meio do cheque n° 740319, de emissão da Entidade impugnante, no valor de R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS) para a empresa ligada APEL (Associação Pró-Ensino S/C Ltda), que, por sua vez, os transferira para a CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LCR LTDA, igualmente do grupo empresarial em que os sócios são comuns; II - Por meio do cheque n° 215733, de igual emissão da Entidade, no valor de R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) para a mesma 21 • m.sat" BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv ,#fr z- ist SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 empresa APEL, que se destinou à aquisição de imóveis para esta última pessoa jurídica. Portanto, não restam dúvidas de que, à luz da legislação tributária, o tratamento a ser dado à citada operação é o de distribuição disfarçada de lucros, conforme presunção legal estabelecida no citado art. 432, VII, do RIR/94. Assim, resta configurada a infringência ao disposto no art. 14, inciso I, do CTN. Uma vez caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, tem-se como conseqüência lógica que a parcela distribuída deixou de ser aplicada na manutenção de seus objetivos institucionais, configurando-se, também, em transgressão ao inciso II do citado art. 14." Realmente, dos autos do processo apenas um fato emerge como incontroverso, vale dizer, o de que diversas transferências de recursos foram feitas em proveito direto ou indireto dos próprios instituidores da recorrente, em clara ofensa ao art. 14 do CTN. A recorrente, embora procure justificar a saída dos valores como supostos empréstimos, não trouxe aos autos do processo nenhuma prova que militasse a seu favor, pelo que é de se manter integralmente os autos de infração de IRPJ e de CSL. Mas, quanto ao auto de infração de IRF, em razão mesmo das acusações feitas pela fiscalização e por mim acatadas, penso que o recurso, em parte, deve ser provido. É que, na descrição dos fatos e enquadramento legal, contidos no lançamento, vê-se que o tributo foi exigido em face de pagamentos a beneficiários não identificados e de pagamentos sem causa ou operação não comprovada. Ora, apesar de realmente constar dos autos do processo pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, o que em tese justificaria a lavratura do auto de infração, a verdade é que as transferências feitas em proveito direto ou indireto 22 • o:0a, BMINISTÉRIO DA FAZENDA sist•Y;:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'w SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° : 107-08.076 dos instituidores da recorrente, em razão mesmo das autuações de IRPJ e de CSL ora mantidas (que já teriam sido feitas em proveito de beneficiários identificados), passaram a ostentar causa legítima, qual seja, distribuição de lucros/resultados aos seus instituidores. De fato, se é certo que à fiscalização se deve dar todos os poderes de fiscalização, inclusive, no caso concreto, o de afastar o gozo da imunidade quando provado o desvirtuamento dos fundamentos que devem presidi-la, não menos certo é que ao assim fazê-lo, a instituição, até então detentora da imunidade, perdendo esse "status", passa à categoria de contribuinte ordinário do imposto de renda, daí a razão dos autos de infração lavrados. É que, na categoria de contribuinte ordinário do imposto de renda, as transferências direta ou indireta feitas aos seus instituidores tiveram causa e foram feitas a beneficiários identificados. Aliás, até o limite do lucro líquido apurado após a dedução dos tributos devidos, em face da isenção do art. 10 da Lei 9.249/96, é indiscutível a não tributação dos lucros distribuídos. Por outro lado, ainda que o lucro da entidade não suportasse toda a distribuição feita e então esta pudesse ser atribuída à conta de distribuição de património da instituição, ainda assim não vejo como se possa exigir o imposto de fonte de que trata o artigo 61 da Lei 8.981/95, cujo objeto de aplicação, como já tive oportunidade de afirmar, é restrito, Por isso, em relação ao lançamento de fonte, devem ser pela excluídas das bases tributáveis, as seguintes transferências feitas à Orme!, Apel, Autovale e IP Chistus, todas empresas ligadas aos instituidores da recorrente: 23 • BMINISTÉRIO DA FAZENDA04 kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 Fato Gerador: 31.03.98 Transferências à Orme! : R$ 423.460,86 Transferências à Apel : R$ 429.844,60 Transferências ao IP Christus : R$ 43.297,81 Total: R$ 896.603,27 Fato Gerador: 30.06.98 Transferências à Ormel . R$ 121.927,43 Transferências à Apel : R$ 13.000,00 Total: R$ 134.927,43 Fato Gerador: 31.09.98 Transferências à Ormel : R$ 161.220,71 Transferências à Apel : R$ 90.000,00 Transferências à Autovale: R$ 28.243,83 Total: R$ 279.464,54 Fato Gerador: 31.12.98 Transferência à Ormel: R$ 30.000.00 Total: R$ 30.000,00 24 • BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 Em face de todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, ao passo em que mantenho o ato de suspensão da imunidade, levado a termo pelo I. DRF, voto por dar provimento parcial ao recurso para que, relativamente ao lançamento de IRF, se exclua de tributação os valores acima consignados. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 18 de maio de 2005. -1/44~ /14141 NATANAEL MARTINS 25 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004701/95-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09877
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ANTONIO WANDERLEY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘1,4 C Dl '2.1V., NIGUES u OLIVEIRA PR P , . ROMEU BUENO DE sl\ ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: br.1 O Â 998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004701/95-42 Acórdão n°. : 106-09.877 Recurso n°. : 13.830 Recorrente : MARCOS ANTONIO WANDERLEY RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por deferir parcialmente a impugnação do contribuinte, mantendo a exigência do imposto suplementar no valor de 841.64 UFIR acrescido de multa de oficio, considerando que o saldo do crédito tributário exigido na notificação está perfeitamente enquadrado dentro de todos os ditames legais não havendo razão para ser questionado. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para o sua pretensão. É o Relatório. 2 9S?:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004701/95-42 Acórdão n°. : 106-09.877 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 50 que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa.p 3 çtS7 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004701/95-42 Acórdão n°. : 106-09.877 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n° 70.235, alterado pela Lei n° 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatorMmente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; jit\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004701/95-42 Acórdão n°. : 106-09.877 111-a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. A 5 — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004701/95-42 Acórdão n°. : 106-09.877 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n° 70.235172, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 Ir I O' 4 ROMEU BUE#NO 5 I AMARGO 6 à ' 17 „ _ _- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004701195-42 Acórdão n°. : 106-09.877 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em TI 5 NA! 1998 D.Ri t L - •:11 UES- DE OLIVEIRANTE Ciente em i 5 NA! ..8 PROCU • le OR DA F ENDA • CIO AL 7 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002104/2002-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF - Ano-calendário: 1997 - MULTA ISOLADA. A alteração do artigo 44, da Lei nº 9430/96, conforme se infere da leitura do artigo 18, da Lei nº 11.488/2007, não mais prevê a multa isolada nos casos de pagamento de tributo feito fora do prazo, sem multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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POR BRASKEM S/A) Recorrida : 3TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n°. : 106-16.762 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - Ano- calendário: 1997 - MULTA ISOLADA. A alteração do artigo 44, da Lei n° 9430/96, conforme se infere da leitura do artigo 18, da Lei n° 11.488/2007, não mais prevê a multa isolada nos casos de pagamento de tributo feito fora do prazo, sem multa de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRIKEM S.A. INC. POR BRASKEM S/A). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANIMA blÈ-ÉTRids OS REIS PRESIDENTE LUMY MIY N IZU-KAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e GONÇALO BONET ALLAGE. Oà- a 4.4" 44 n- MINISTÉRIO DA FAZENDA gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".1„frt,J -tarn SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.002104/2002-51 Acórdão n° : 106-16.762 Recurso n° : 155.408 Recorrente : TRIKEM S/A (INC. POR BRASKEM S/A) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, por meio do qual são exigidos juros de mora pagos a menor ou não pagos e multa de oficio isolada no valor total de R$ 21.272,06. O lançamento decorreu de auditoria interna na DCTF relativa ao 2° trimestre de 1997, tendo sido constatado que a contribuinte efetuou o pagamento do IRRF em atraso sem o pagamento dos juros e da multa de mora. O enquadramento legal e a demonstração do crédito tributário estão consignados no auto de infração e em seus anexos. O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese que o lançamento tributário é insubsistente, posto que os tributos declarados na DCTF, objeto da autuação, encontram-se regularmente quitados e recolhidos dentro dos prazos estabelecidos para esse fim. Por fim protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos e requer que seja feita nova auditoria interna. A DRJ entendeu que o lançamento fora procedente, pois não obstante o impugnante, ora recorrente, alegar que os DARF's em questão, referentes à 3 a semana de junho de 1997, foram recolhidos tempestivamente, em 26/06/1997, a agenda do ano de 1997, informada pela Secretaria da Receita Federal e anexada às fls. 38/43, a data de vencimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre o trabalho assalariado (código 0561), cujo fato gerador ocorrer entre 15 e 21 de junho de 1997 é o dia 25/06/1997 (terceiro dia útil da semana subseqüente àquela em que tiverem ocorrido os fatos geradores - fl. 41), ou seja, não havendo feriado local entre os dias 23/06 e 25/06, como é o caso de Maceió, o recolhimento tempestivo se dá até o dia 25/06/1997, fato este não ocorrido. 41:P• 2 tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n,̂ SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10410.002104/2002-51 Acórdão n° : 106-16.762 Assim, a DRJ entendeu que não havendo recolhimento do crédito integralmente até a data de vencimento, o mesmo deveria ter sido recolhido acrescido da multa de mora, conforme disposição expressa no art. 61 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Ainda, como o contribuinte, ora recorrente, recolheu o tributo a destempo, no dia seguinte, sem o acréscimo da multa de mora, assim, infringiu a legislação de regência, sendo-lhe aplicável, então, a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, julgando, desta forma, procedente o lançamento. Inconformado com a decisão da DRJ, o recorrente apresentou recurso administrativo onde alega reitera que o recolhimento do tributo foi efetuado no prazo legal e de forma tempestiva, já que a agenda tributária reportada pela DRJ não considerou o fato de que os dias 24 e 25 de junho de 1997 foram feriados estaduais, em virtude das comemorações do dia de São João, festejo religioso de grande comemoração no Estado de Alagoas. Desta forma, a recorrente pede, em sede de recurso, que seja considerado tempestivo o recolhimento efetuado pelo recorrente, e cancelada a multa de oficio cobrada em virtude do pagamento do tributo fora do prazo, bem côo alegou que em virtude do caráter confiscatório da multa, a mesma deveria ser anulada A recorrente alega, ainda, que em virtude do disposto no artigo 138, do CTN, o recolhimento do tributo feito espontaneamente poderia ser acrescido tão somente dos juros de mora, não sendo devido a multa, citando importantes precedentes jurisprudenciais do STJ. É o relatório& 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA gi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.002104/2002-51 Acórdão n° : 106-16.762 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em que pese o acerto do julgamento da DRJ, a qual evocou o artigo 44, da Lei n° 9430/96 para aplicar a multa de oficio de 75% nos casos de tributo recolhido sem o pagamento da multa de mora, não merece prosperar tal posicionamento, em virtude da recente alteração deste mesmo artigo 44, conforme se infere da leitura do artigo 18, da Lei n° 11.488/2007, abaixo transcrito, o qual alterou a redação do mesmo artigo 44, da Lei n° 9430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a)na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)* 4 Çfr • 415-. ' 41:: "IS MINISTÉRIO DA FAZENDA g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •c,.4,14,,,„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.002104/2002-51 Acórdão n° : 106-16.762 / - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II- (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1Q deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. §4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Desta forma, a hipótese que ensejou o presente auto de infração não está mais, à luz da legislação tributária vigente, sujeita ao lançamento da multa de oficio, de modo que, em obediência ao disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5172/66), abaixo transcrito, dever-se-á anular a exigência da multa de oficio ao presente caso. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;4" 5 0 , • 04..."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk"-: g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwt .... SEXTA CÂMARA ;,.-. Processo n° : 10410.002104/2002-51 Acórdão n° : 106-16.762 b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Oportuno asseverar que a não aplicação da cobrança da multa de ofício está em consonância com o artigo 106 do CTN, o qual preconiza o princípio da retroatividade benigna, conforme corroborado em diversos julgados do Conselho, conforme abaixo transcrito: Número do Recurso: 128299 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13603.001816/2002-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: DCTF Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 20/10/2004 09:00:00 Relator: MARCIEL EDER COSTA Decisão: Acórdão 303-31646 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa que davam provimento integral. Desiganda para redigir o voto a conselheira Anel/se Daudt Prieto. Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Precedentes do STJ. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica-se o principio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Desta forma, cotejando-se o texto legal anterior e a nova redação que lhe foi dada, vê-se, claramente que a lei deixou de incluir, nos casos em que é cabível a multa de ofício, aqueles em que seja efetuado pagamento ou recolhimento após o vencimento 4,do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. * 6 CO ..":..k MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, '•- : 0.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e 'itwij SEXTA CÂMARA E. Processo n° : 10410.002104/2002-51 Acórdão n° : 106-16.762 Por todo o exposto meu voto é no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro não mais prevê a imputação de multa isolada, nos casos de recolhimento do tributo feito fora do prazo e sem o pagamento da multa de mora. drSala de Sessões, 23 de janeiro de 2008 -caya LUMY MIYANI) AL4:1-2LI&A 7 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4651585 #
Numero do processo: 10380.002282/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ- LUCRO PRESUMIDO-OPÇÃO NÃO AUTORIZADA - Se a pessoa jurídica que optou indevidamente pelo lucro presumido mantiver escrituração contábil completa, será tributada pelo lucro real . Caso contrário, impõe-se o arbitramento. IRPJ-ARBITRAMENTO DE LUCRO-BASE DE CÁLCULO- O art. 25 do ADCT revogou, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem competência a órgão do Poder Executivo para ação normativa assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. PENALIDADE AGRAVADA – Não se aplica a penalidade nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros fiscais. IRRF- LANÇAMENTO DECORRENTE- Não tendo sido argüidas razões específicas para o lançamento decorrente, a ele se aplicam as conclusões obtidas no matriz.
Numero da decisão: 101-92700
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, APÓS TEREM SIDO REJEITADAS AS PRELIMINARES.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:46:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:46:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:46:32Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:46:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:46:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:46:32Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:46:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:46:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:46:31Z; created: 2009-07-07T20:46:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T20:46:31Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:46:31Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • f• PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10380.002282/97-11 Recurso n.°. : 116.807 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1992 a 1994 Recorrente : COOPER FRUTA CEARÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza — CE. Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.700 IRPJ- LUCRO PRESUMIDO-OPÇÃO NÃO AUTORIZADA- Se a pessoa jurídica que optou indevidamente pelo lucro presumido mantiver escrituração contábil completa, será tributada pelo lucro real . Caso contrário, impõe-se o arbitramento. IRPJ-ARBITRAMENTO DE LUCRO-BASE DE CÁLCULO- O art. 25 do ADCT revogou, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem competência a órgão do Poder Executivo para ação normativa assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. PENALIDADE AGRAVADA — Não se aplica a penalidade nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros fiscais. IRRF- LANÇAMENTO DECORRENTE- Não tendo sido argüidas razões específicas para o lançamento decorrente, a ele se aplicam as conclusões obtidas no matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPER FRUTA CEARÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de erro na narrativa do Termo de Verificação; b) Cancelar os lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1992, em razão de decadência levantada de ofício; c) Dar . „ Processo n.°. : 10380.002282/97-11 2 Acórdão n.°. : 101-92.700 provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - DISON P • ODRIGUES PRESIDENT I C71- SANDRA MARIAMARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 26 CUT 1999 kruaso i)n F43-r/v_p Abti-o.fmt Afio ebikv- imí Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10380.002282/97-11 3 Acórdão n.°. : 101-92.700 Recurso n.°. : 116.807 Recorrente : COOPER FRUTA CEARÁ LTDA. RELATÓRIO COOPER FRUTA CEARÁ LTDA. teve seu lucro arbitrado para os períodos-base de 1991 e anos-calendário de 1992 a 1995. O contribuinte, sem possuir escrituração contábil, optou pela tributação com base no lucro presumido. Todavia, a fiscalização considerou tal opção indevida, pois, para os meses de janeiro a dezembro de 1993, não possuía livro caixa escriturado, e para os demais períodos, o limite da receita bruta anual permitido nesse regime de tributação foi ultrapassado. Foram lavrados três autos de infração para exigência do imposto de Renda-Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Arbitrado e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. O contribuinte impugnou a exigência alegando, preliminarmente, erro na narrativa do Termo de Verificação Fiscal, por ser inverídica a afirmativa de que, ao informar na declaração do IRPJ apenas parte dos valores apurados pela empresa no Livro de Apuração do ICMS e no Livro Registro de Saídas, teve a intenção de reduzir, de forma escusa, a base tributável dos tributos e contribuições. Diz que a declaração foi assinada pelo contador e por empregados, não tendo a autuada conhecimento nenhum dos fatos narrados. No mérito, faz longa dissertação para provar a inocorrência do fato gerador tributário no presente caso, mencionando vasta e variada doutrina ( Eduardo Botallo, amílcar Araújo Falcão, Paulo de Barros Carvalho, Geraldo Ataliba, Nes Gandra, Misabel Derzi, Rubens Gomes de Souza, Charles Ambroise Colin, Celso Ribeiro Bastos) direcionada no sentido de demonstrar que o Imposto Sobre a Renda previsto no art. 153 III da Constituição deve levar em consideração todos os resultados existentes, tanto os positivos quanto os negativos, e a inobservância desse requisito Processo n.°. : 10380.002282/97-11 4 Acórdão n.°. : 101-92.700 levou o agente arrecadador a fazer incidir tributos sobre a revenda de mercadoria sem deduzir as despesas necessárias para realizar a atividade. Ressalta que, "sem prejuízo dos pagamentos mensais por estimativa, o fisco deveria apurar o lucro real em 31 de dezembro do ano calendário, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado. Não poderia, de forma alguma, tributar sobre todo o valor de revenda de mercadorias, desconsiderando, inclusive, as devoluções, descontos, etc Tamanha anomalia em tributar toda a receita bruta, sem as deduções necessárias para se apurar a renda tributável e o lucro, ofende o conceito constitucional de renda, complementado pelo art. 43 do CTN.." Diz, ainda, que , sendo a hipótese de incidência da Contribuição Social auferir lucro, somente pode ser tributado o lucro, e não todo o valor referente à revenda de mercadorias, que ainda desconsidera as devoluções e os descontos. Acrescenta que ao efetuar o lançamento sem considerar o que já havia sido espontaneamente declarado o fisco desrespeitou o princípio da vedação ao confisco. Cita Hely Lopes Meireles para afirmar que a moral e a ética são imprescindíveis em qualquer esfera administrativa e vão muito além do princípio da legalidade dos atos. Insurge-se contra a multa de 150%, que entende confiscatória, e que o agente do fisco ultrapassou os limites da razoabilidade, já que a empresa sequer tinha conhecimento dos valores informados na declaração pelos contadores, e nem houve fraude. Protesta contra a cobrança de juros em valor superior ao permitido pela Constituição de 12% (art. 192, § 3°) . Requer a realização de perícia para demonstrar que a receita bruta de revenda não corresponde o total das vendas efetuadas, devendo ser deduzidas as vendas canceladas, devoluções, descontos, despesas operacionais e demais despesas dedutíveis na forma da legislação. O julgador de primeira instância manteve integralmente as exigências em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Valores Declarados- Exclusão da Responsabilidade Incabível o argumento da defesa de que as declarações de rendimentos da empresa foram apresentadas sem a anuência dos sócios, quando não apresenta elementos elou 4 • Processo n.°. : 10380.002282/97-11 5 Acórdão n.°. : 101-92.700 documentos que possam induzir a suspeita de fraude na aposição das assinaturas constantes nas referidas declarações. Arbitramento do Lucro Se a pessoa jurídica não possuir assentamentos capazes de demonstrar o preenchimento de requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido, justifica-se o arbitramento. É cabível o arbitramento do lucro quando o limite de receita anual permitido para opção pelo lucro presumido foi ultrapassado, além da empresa não possuir escrituração do livro caixa. Lançamento Tributário Ex vi do estabelecido nos artigos 3° e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN, não compete à autoridade tributária decidir se ou quando será conveniente a cobrança do tributo. Ocorrido o fato gerador, nascida a obrigação tributária, o crédito tributário deve ser constituído e exigido, dentro dos parâmetros da norma jurídica tributária. Inconstitucionalidade do Ato Legal Falece competência a Delegacia da Receita Federal de Julgamento para pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ai caso expressamente nela previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO No caso de pessoa jurídica que optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido e não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período considerado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Procedimento Decorrente Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o seu decorrente, julgado procedente o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao outro, igual decisão se impõe a este." Em recurso a este Conselho a empresa reedita as razões as impugnação e insiste em que não se pode admitir sejam tributadas todas as receitas auferidas com a revenda de mercadorias, sem dedução do custo e despesas operacionais. Elaborou quadro demonstrativo das despesas operacionais necessárias à obtenção da receita tributada, anexando os documentos que lhe serviram de base. Argumenta que se o art. 400, § 6° do RIR/80 determina que no caso de omissão de receita será considerado lucro 50% da receita omitida, ainda que tivesse havido receita maior que a declarada, isso não implica em ter a empresa auferido renda \<,1 . ,„ Processo n.°. : 10380.002282/97-11 6 Acórdão n.°. : 101-92.700 tributável com a totalidade da revenda de mercadorias. Acrescenta que o imposto deveria ter sido apurado com base no lucro real e que, embora a decisão tenha alegado não ser isso possível em face da inexistência de livros contábeis, no caso de lucro arbitrado o § 6°do art. 400 do RIR/80 dita as regras a serem adotadas, de acordo com as quais, o lucro complementar a ser tributado para efeito do cálculo do imposto de renda corresponde a 50% da receita omitida. Repete e reforça os argumentos trazidos na impugnação quanto à Contribuição Social, o Princípio da Moralidade Pública, a multa confiscatória, os juros indevidos. Requer sejam julgadas improcedentes as exigências, ou, alternativamente, consideradas as despesas e os custos e o imposto recolhido sobre o lucro presumido, ou ainda, aplicado o § 6° do art. 400 do RIR/80. Requer seja reduzida a multa por extrapolar os limites constitucionais e legais, mormente a Lei 9.430/96. É o relatório. \. \t, Processo n.°. : 10380.002282/97-11 7 Acórdão n.°. : 101-92.700 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele tomo conhecimento. Não procede a alegação da recorrente de erro na narrrativa do Termo de Verificação, dizendo que os sócios não tinham conhecimento de que as declarações de imposto de renda omitiram receitas. Além de as declarações estarem assinadas pelo sócio responsável pela empresa, como bem ressaltou a decisão singular, o contador e os funcionários da empresa não teriam nenhum interesse pessoal em, durante anos, informar nas declarações receita bruta inferior à apurada e registrada nos livros de apuração do ICMS. Também o depoimento prestado aos autuantes pelo escriturário autônomo encarregado de elaborar as declarações dá notícia de que o sócio responsável dava ordens para reduzir o valor mensal do imposto a recolher e ao final do ano na declaração anual os dados referentes à receita bruta eram informados pelos mesmos valores tomados como base de cálculo para os recolhimentos mensais. Quanto ao mérito, inicia a Recorrente por apresentar longo arrazoado no sentido de demonstrar que a tributação que não considera os custos ou despesas ofende o conceito constitucional de renda, complementado pelo art. 43 do CTN. Estabelece a Constituição Federal : Art. 146. Cabe à lei complementar: III- estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre : a)definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos imposto discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes: Processo n.°. : 10380.002282/97-11 8 Acórdão n.°. : 101-92.700 Art. 153- Compete à União instituir impostos sobre : III- renda e provento de qualquer natureza; E a Lei 5/172/66 (CTN), nos seus artigos 43 e 44, dispõe: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza ttem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica : I- de renda, assim entedido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Por sua vez, a legislação ordinária define as regras para apurar essa base de cálculo, seja ela real, presumida ou arbitrada. Quanto ao lucro arbitrado, uma das formas de determiná-lo previstas na legislação ordinária é aplicando um coeficiente sobre a receita bruta, como foi feito no caso presente, sem considerar as efetivas despesas e custos, que, por presunção legal, ficam compreendidos no percentual da receita não abrangido pela base de cálculo. Impossível, pois, identificar a alegada ofensa ao conceito constitucional de renda no fato de o imposto ser apurado com base em lucro arbitrado a partir da receita bruta. Superadas essas considerações iniciais, passo a examinar os lançamentos efetuados. Inicialmente, é de se examinar o aspecto da decadência. A regra básica para contagem do prazo decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN : o dias a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele V Processo n.°. : 10380.002282/97-11 9 Acórdão n.°. : 101-92.700 em que o imposto poderia ser lançado. Aplica-se-a aos lançamentos por declaração. Quando se trata de "lançamento por homologação", este Conselho tem entendido ser o prazo mais curto, menos favorável à Administração, estando delineado no § 4 0 do art. 150 do CTN - 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador - findo o qual ocorre a homologação tácita. Conforme jurisprudência dominante nas diversas Câmaras deste Conselho, desde o advento do Decreto-Lei n° 1967/82, o lançamento do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica se caracteriza como da modalidade de "lançamento por homologação". Em relação ao exercício de 1992, o fato gerador se completou em 31/12/91. Nos demais períodos ( anos-calendário de 1992 a 1995), tratando-se de períodos-base mensais, os fatos geradores ocorreram no último dia de cada mês. Observo que o auto de infração é de 4/03/97, quando já decaíra o direito da Fazenda de efetuar os lançamentos correspondentes aos períodos-base de 1991 e meses de janeiro e fevereiro de 1992 que, portanto, devem ser cancelados, bem como os lançamentos deles decorrentes (CSLL e IRRF). Passo a examinar o mérito dos lançamentos efetuados. Uma vez que o contribuinte optara pelo lucro presumido, há que se verificar, inicialmente, se a descaracterização do regime de tributação adotado pela empresa (lucro presumido), feita pela fiscalização, tem respaldo legal. Em caso positivo, a imposição , pela fiscalização, da apuração do lucro pelo arbitramento é inatacável, pois a tributação pelo lucro real exige que o contribuinte tenha escrituração contábil completa, o que não ocorreu no presente caso. As normas legais que tratam do lucro presumido sempre estabeleceram, como condição para opção por essa tributação, que a receita bruta da pessoa jurídica, no período, não ultrapassasse o limite previsto na lei. Para os anos calendário de 1992, 1994 e 1995 a receita bruta da Recorrente superou os limites legais e, assim, não Processo n.°. : 10380.002282/97-11 10 Acórdão n.°. : 101-92.700 estava ela autorizada a ser tributada pelo lucro presumido. Não tendo escrituração completa para permitir apurar o lucro real, correta a tributação pelo lucro arbitrado. Para o ano calendário de 1993, todavia, a motivação do arbitramento não foi o excesso de receita bruta em relação ao limite legal, mas o fato de não escriturar o Livro Caixa. Conforme determina o artigo 18 da Lei 8.541/92 , a pessoa jurídica que optar pela tributação com base no Lucro Presumido fica obrigada a escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, em Livro Caixa (exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial), e a escriturar, ao término do ano-calendário, o Livro Registro de Inventário. E o artigo 21, inciso IV, da mesma lei, determina que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido e que não atender ao estabelecido no artigo 18. Correto, pois, o autuante quando apurou o tributo com base no lucro arbitrado. A perícia requerida para apurar custos e despesas mostra-se desnecessária, uma vez que o lucro, que nos termos da lei deve ser arbitrado, é apurado a partir apenas da receita bruta, no caso, conhecida através dos livros Registro de ICMS e Registro de Saídas. Por outro lado não procede a inconformidade da Recorrente quanto ao critério de cálculo. Uma vez descaracterizado o lucro presumido, sobre o total da receita apurada foi aplicado coeficiente de arbitramento para obtenção da base de cálculo, e sobre essa aplicada a alíquota para apurar o imposto devido. O invocado art. 8°, § 6°, do Decreto-lei 1.648/78 (§ 6°do art. 400 do RIR/80 e § 2° do art. 892 do RIR/94), ao contrário do que pensa a Recorrente, é-lhe prejudicial, pois a base de cálculo do imposto nele prevista é 50% da receita omitida, enquanto que, no seu caso, a base de cálculo variou de 15% a 30% da receita. Além disso, o dispositivo é específico para o caso de omissão de receitas, não se aplicando a receitas escrituradas em seus livros, embora não incluídas na declaração. Processo n.°. : 10380.002282197-11 11 Acórdão n.°. : 101-92.700 Descabe a alegação de confisco sob o fundamento de que o auto de infração desconsiderou o valor anteriormente oferecido à tributação. Conforme se verifica às fls 06/54, do valor do imposto apurado foi deduzido o valor já declarado. Outro aspecto a ser considerado refere-se ao incremento de 20% no coeficiente de arbitramento estabelecido na Portaria MF n° 22/79. A autoridade lançadora aplicou os coeficientes de arbitramento de 15% para o período base de 1991 e 18% para o ano calendário de 1992. Para os demais períodos, o coeficiente variou mês a mês, tendo sido de 19,8% em janeiro de 1993, indo até 30% em setembro de 93, permanecendo nesse percentual até dezembro de 95. O art. 8° do Decreto-lei n° 1.648/78 estabeleceu que a autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida, e delegou competência ao Ministro da Fazenda para fixar a percentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% e deverá levar em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte. A Constituição Federal de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo 25, dispõe : "Art. 21- Ficam revogadas, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: ação normativa; alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A delegação de competência ao Poder Executivo para fixação de alíquota foi examinada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso Extraordinário 191.229, interposto pela União, em matéria similar à presente, tendo decidido no sentido de validar a delegação concedida anteriormente, porque o que o artigo 25, inciso 1, do ADCT proibiu foi conceder novas delegações, Processo n.°. : 10380.002282/97-11 12 Acórdão n.°. : 101-92.700 porém não cancelou as anteriormente concedidas. É a seguinte a ementa da decisão referida : "EXPORTAÇÃO DE CAFÉ- QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO- DECRETO-LEI N° 2.295/86- Trata-se de exigência fiscal legitimamente instituída pela União, sob o regime da EC 01/69, para intervenção no domínio econômico, por meio de decreto-lei que foi recebido pela nova Carta, com ressalva apenas da delegação nele contida, em favor do extinto Instituto Brasileiro do Café, para fim de fixação da respectiva alíquota ( art. 25, I, do ADCT), de resto, impossível de ser exercida, em face da extinção da autarquia. Recurso conhecido e provido." Em seu voto, o relator, Ministro limar Gaivão, acentuou que : "Com efeito, a nova Constituição encontrou em vigor a exigência fiscal denominada 'quota de contribuição' incidente sobre a exportação de café, que fora legitimamente instituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86, à base de aliquota de 6% fixada pelo extinto Instituto Brasileiro do Café, no exercício da delegação contida no mencionado diploma normativo. A nova Carta, portanto, ao manter o tributo na esfera de competência da União, contrariamente ao que entendeu o acórdão rio inovou, porquanto fora ele obviamente instituído por esta. De outra parte, a norma do art. 25, `caput'e inc. 1 do ADCT limitou-se a revogar a delegação. Como, no caso, o que foi delegado ao 1BC foi o poder de alterar a alíquota, teve ela por conseqüência tão somente impedir que novas alterações fossem efetuadas pelo 1BC, o que, de resto, a esta altura, já não seria possível, pela singela razão de que a autarquia, há tempo, foi extinta." O Supremo Tribunal Federal, em 18/03/97, reiterou esse entendimento no julgamento do RE 191.204-9/SP, interposto pela União Federal, em Acórdão da lavra do Relator e Presidente Ministro Moreira Alves. Portanto, dentro desse mesmo entendimento, a Portaria MF n° 22/79 e suas alterações posteriores tem eficácia assegurada até a expedição da Portaria MF n° 524/93, que, ao fixar um incremento mensal de 6%, revogou expressamente as normatizações anteriores. A Portaria MF n° 524/93, expedida após a vigência da CF188, não tem eficácia normativa, e desta forma, permanece o comando contido no § 1 0 do art. 8° do DL 1.648/78, que fixava o percentual mínimo de 15% da receita bruta, inclusive para a atividade de prestação de serviços, a partir do período de apuração de janeiro 1993. A jurisprudência deste Conselho tem se encaminhado nesse sentido, valendo citar os Acórdãos 103-18791, de 08/07/97, e 101-91.637, de 21/11/97. Processo n.°. : 10380.002282/97-11 13 Acórdão n.°. : 101-92.700 A partir de janeiro de 1995 o arbitramento passou a ser integralmente regulado por lei, não havendo previsão, na Lei 8.981/95, para a possibilidade de agravamento. Assim, no presente caso, cancelado o arbitramento do período-base de 1991( por decadência), o percentual para o ano calendário de 1992, que passa a ser 15%, por falta de previsão legal e normativa, assim permanece a partir de janeiro de 1993. A Recorrente menciona, ainda, o princípio da moralidade pública, sem, todavia, identificar em que aspecto o lançamento ofendeu essa moralidade. No caso, o ato administrativo do lançamento, vinculado e obrigatório que é, observou os princípios legalidade, da impessoalidade e da moralidade, sendo inatacável quanto a esse aspecto. Alega a Recorrente a inconstitucionalidade da multa por seu caráter confiscatório. Diga-se, a respeito, que o princípio do não confisco previsto no Art. 150, inciso IV, da Constituição, se aplica aos tributos, e não às multas. Por outro lado, o comando nele contido se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. O percentual de multa aplicado está fundado no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, que estabelece a multa de 150% "nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964". É a seguinte a dicção desses dispositivos : "Art. 71- Sonegação é toda ação ou omissão tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária; I- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II- das condições pessoais do contribuinte suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72- Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar suas caracteristicas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento' Processo n.°. : 10380.002282/97-11 14 Acórdão n.°. : 101-92.700 No presente caso, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros fiscais . Diferente, pois, dos casos em que a empresa não registra suas receitas, aí sim, caracterizada a sonegação definida no art. 71 da Lei 4.502/64 e que, nos termos do art. 44, inc. II, da Lei 9.430/96, indica evidente intuito de fraude. Sobre os juros de mora, ressalte-se, de início, que a eles não se aplicam as disposições do art. 192, § 3° da Constituição Federal, que trata de taxas de juros reais cobráveis pelo sistema financeiro na concessão de créditos, não tendo nenhuma ligação com os juros exigíveis pelo atraso no pagamento de crédito tributário, esses regidos pelo CTN e legislação ordinária específica. O Código Tributário Nacional, no § 1° do art. 161, determina que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão de 1% ao mês. E no presente caso, os juros de mora estão exigidos de acordo com as disposições legais que expressamente deles tratam. Sobre a base de cálculo da Contribuição Social, o art. 2° da Lei 7.689/88, com a modificação introduzida pelo Art. 2° da Lei 8.034, de 12/04/90 assim estabelece: A legislação que trata da contribuição social estabelece: "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. § 1°- Para efeito do disposto neste artigo : a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação,fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no balanço respectivo; c)- o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela 1-adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido; 2- adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; Processo n.°. : 10380.002282/97-11 15 Acórdão n.°. : 101-92.700 3- adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo patrimônio líquido, que tenham sido computados como receita; 5- exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base. § 2°- No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior." A Lei 8.383/91, embora tenha estabelecido que a contribuição social das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado fosse devida mensalmente, não estabeleceu qual seria sua base de cálculo. A Medida Provisória 812, de 30/12/94, dispôs Art. 55- O lucro arbitrado na forma do art. 51 constituirá também base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Art. 57- Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Medida Provisória. Portanto, a lei prevê três critérios de apuração da base de cálculo da contribuição. O primeiro, de acordo com o "caput" do art. 2° da Lei 7.689/89, tem como ponto de partida o resultado do exercício, que é apurado de acordo com a contabilidade. O segundo, previsto no § 2° do mesmo art. 2°, em que a contribuição social é calculada a partir de um percentual da receita bruta, se aplica exclusivamente às pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil. O terceiro, a partir do lucro arbitrado, introduzido pelo art. 55 da Medida Provisória 812/94, só pode ser aplicado a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95. Processo n.°. : 10380.002282/97-11 16 Acórdão n.°. : 101-92.700 Assim sendo, deve ser cancelada a exigência da Contribuição Social, uma vez que, por não se tratar de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, não se aplica o § 2° do art. 2° da Lei 7.689/88. Quanto ao IRRF, não foram apresentadas razões específicas, devendo, apenas, o lançamento se adequar à decisão relativa ao IRPJ. Por todo o exposto, determino o cancelamento dos lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1992 ( exercício de 1992 e meses de janeiro e fevereiro de 1992), alcançados que estão pela decadência, e dou provimento parcial ao recurso para a) Uniformizar o coeficiente de arbitramento em 15%; b) Cancelar a exigência da contribuição social; c) Adequar a exigência do IRRF ao decidido em relação ao IRPJ. Reduzir o percentual da multa de 150% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. : 10380.002282/97-11 17 Acórdão n.°. : 101-92.700 INTIMAÇÃO 11 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão , supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). ,, Brasília-DF, em 1 9 JUL 1999 , 11 l'- - - -- - .-- e ON PERElyA RODRIGUES /- PRESIDENTE , ,, , Ciente em 20 JUL 1999 / , , I,i / '/ / /gt 1i 1 ,. RODRI090 PER i4 DE MELLO PROCURADOR DA FENDA NACIONAL 1 ..... i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000751/2005-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC – SÚMULA N° 04 DO 1° CC - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula N° 04 que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e a de quebra do sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) que as acolhe. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC -- SÚMULA N° 04 DO 1° CC - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula N° 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de \S2- n 7 Processo n.°10425.000751/2005-10 CC01/CO2 Acórdão o.° 102-48.359 Fls. 2 inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e a de quebra do sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) que as acolhe. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44,...ka- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 11111111e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 ou T ?ou Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e SILVANA MANCINI ICARAM. 1 Processo n.° 10425.000751/2005-10 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.359 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte antes nominado foi lavrado o auto de infração de fls. 181 a 185, datado de 02-06-2005, com notificação em 06-06-2005 (fl. 219) exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 1.274.168,26, correspondente a depósitos bancários de origem não comprovada nos anos de 2000 e 2001, em virtude de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas bancárias em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. Pelo que se depreende do auto de infração, em relação ao ano-calendário de 2001, o contribuinte declarou rendimentos no valor de R$ 75.867,84 com movimentação financeira de R$ 1.694.469,02 e no ano-calendário de 2001 declarou rendimentos no valor de R$ 92.095,22, com movimentação financeira de R$ 191.969,24. Intimado para prestar esclarecimentos em relação às informações obtidas por meio de Requisições de Movimentações Financeiras — RMF (fl. 17/63), o contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 131 a 134, comprovando parte da origem dos valores, nos seguintes termos que transcrevo do auto de infração: BANCO DO BRASIL — O contribuinte comprovou já ter declarado proventos em sua DIRF. Assim, foram excluídos da planilha os créditos de proventos de imposto de renda. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — conta poupança n° 67898.1 - Quanto a essa conta ficou comprovado pelo contribuinte que os CRÉD AU7'0R, nos valores de R$ 185.000,00, em 01-12-2000; R$ 119.800,00 em 20-12-00 e R$ 380.700,00 em 16-01-2001, são provenientes de transferência de conta do mesmo titular e que os créditos REM BÁSICA, CR REC TI]' e CRED.JUROS são créditos e juros e• atualizações monetária, isto é, da planilha de créditos desta conta, restou comprovada a origem de todos os créditos. •CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — conta corrente — Quanto a essa conta ficou comprovado • pelo contribuinte os estornas, que já foram devidamente excluídos da planilha de crédito do mês de dezembro de 2000, no valor de R$ 179.797,24. Quanto às outras alegações de fls. 132 a 134, segundo o auto de infração, não ficou comprovado a origem dos seguintes créditos: a) R$ 606.906,00 em 05-01-2000, b) quanto a justificativa de doação recebida de Geovani Riccardi, no valor de R$ 400.000,00 que gerou o depósito de R$ 398.750,00 em 30-08-2000, não prospera, por não constar na DIRPF do Sr. Giovani Riccardi essa doação: c) mais adiante o contribuinte declara que em 12 de setembro de 2000 fez um saque pessoal no valor de R$ 199.400,00 que resultaram em empréstimos a terceiros (pequenos comerciantes), havendo um retorno financeiro dê R$ 57.095,00 depositados em conta corrente em 14 de setembro . de 2000.' 1. Ora, essa atividade informal, se de fato existir, não comprova a origem dos créditos. • e Processo n.° 10425.000751/2005-10 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.359 Fls. 4 Notificado do auto de infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 191 a 216, sendo que a l a. Turma da DRJ de Campina Grande — PB, por meio do acórdão de fls. 224 a 250, julgou procedente o lançamento, sendo que desta decisão o contribuinte foi intimado em 19-10-2005 e em 16-11-99 ingressou com o recurso de fls. 254 e seguintes, alegando, em síntese: (i) Nulidade do procedimento administrativo por quebra irregular do sigilo bancário — violação do artigo 11, § 3°., da Lei n° 9.311, de 1996, — ante a regra do artigo 5°, § 2°. da CF, combinado com o artigo 98 do CTN. Em relação a este ponto, o contribuinte tece longas considerações doutrinárias e jurisprudenciais, fazendo expressa referência ao RE 215.301-0 em que foi relator o Ministro Carlos Veloso e a Decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio no MS 23454-DF. Todavia, penso que a transcrição dos parágrafos que seguem sintetizam as razões recursais correspondentes a este ponto: "Por outro lado, não se alegue na tentativa de convalidar a irregular instauração do MPF, vez que o artigo 1° da Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, ao dar nova redação ao artigo 11, § 3°. da Lei 9311/96, passou a permitir a instauração do MPF., e utilização de tais informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos, como pretende no caso em exame, na medida que ainda persiste em nosso ordenamento jurídico os princípios da irretro atividade das leis e do tempus regi actum." "Ademais do apenso, mesmo se ainda assim não fosse, o artigo 5°., § 2°., da Constituição Federal, com o artigo 98 do CT1V..., determinam que o artigo 1°. da Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, deve observar o quanto determinado pelo artigo 8' do Pacto de San José da Costa Rica, o que inviabiliza a hipótese de se emprestar efeito retrooperante a dispositivo da Lei n°. 10.174/20001." (ii) Princípio da Legalidade e do ato vinculado. Alega o recorrente que os fatos que basearam as argumentações para sustentar o auto de infração não guardam correlata vinculação ao que narra a penalização e que todos os depósitos foram devidamente esclarecidos à fiscalização, conforme segue a título de exemplo: - os R$ 606.906,00 depositados em 05 de janeiro de 2000 decorre de valor disponibilizado "em dinheiro", que o reCorrente era detentor, por força de valores amealhados em anos anteriores e que este valor deu início a diversas operações de pequenos empréstimos com troca de cheques e que fizeram a ocorrência da movimentação financeira apontada nos extratos bancários. - que os R$ 398.750,00 depositados na CEF foram provenientes de doação recebida. que em 12 de setembro de 2000 o recorrente fez um saque pessoal no valor de R$ 199.400,00 que resultaram em empréstimos a pequenos comerciantes, havendo um retomo financeiro de 57.095,00 depositados em 14 de setembro de 2000. Processo n.° 10425.000751/2005-10 CCOI/CO2 Acórdào n.° 10248.359 Fls. 5 - que de 31 de agosto a 17 de setembro o recorrente efetuou vários saques que somados importam em R$ 212.450,00. - que 14 de novembro de 2000, o contribuinte depositou R$ 27.460,69 e R$ 23.905,35 que decorreram do saque (agora na forma de retomo) do valor de R$ 212.450,00 - que em 17 de novembro de 2000 fez um depósito de R$ 198.483,75, em vários cheques que havia recebido, em pagamento de empréstimos concedidos decorrente do saque anterior ocorrido em 12 de setembro de 2000, no valor de 199.400,00 - que em 20 de setembro de 2000, do valor de 198.483,75 referido no item anterior, depositados em cheques, foram devolvidos vários destes que totalizaram R$ 121.345,90. Afirma o recorrente "que a própria movimentação bancária é prova consistente das operações realizadas. Os cheques apontados nos extratos são os documentos que fazem nascer as operações apontadas". Nesta atividade informal de troca de cheques com pequenos comerciantes "não existe contratos de mútuo" ou qualquer outro documento registrando a operação. (iii) Da multa: O recorrente ataca a multa de 75% aplicada alegando que ela possui caráter confiscatório, é imoral e não observou a retroatividade benigna para reduzi-lá ao percentual de 20%. Diz o recorrente que o auditor fiscal aplicou a multa de 75% fazendo singela referência ao artigo 849 do RIR 99, sem qualquer fundamentação. (iv) Da taxa Selic e dos juros Afirma o recorrente que deve ser aplicados juros de 1% ao mês, previstos no artigo 161 do CTN e não a taxa SELIC eis que seu cálculo se baseia na variação do custo do dinheiro que é influenciado pela liquidez do mercado. É o relatório. Processo n.° 10425.000751/2005-10 CC61/CO2 Acórdão n.° 102-48.359 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e contém arrolamento de bens conforme especificado do relatório. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Das Preliminares de quebra do sigilo bancário e de irretroatividade da lei. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3' , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possa compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços preStados. • P: As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central 4o Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de I (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." • As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a Processo n.° 10425.000751/2005-10 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.359 Fls. 7 natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o contro e do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado- jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva 2 4 "Ari. 38. As instituicões financeiras 3 "§ 3°. A Secretaria da Receita .Federal conservarão sigilo em suas operacões ativas e passivas e serviços prestados. resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, (It.! à Processo n.° 10425.000751/2005-10 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.359 Fls. 8 o sigilo das informações prestadas vedada sua 5 45Ç As informacões e esclarecimentos til' ão . constitui ào do crédits tributári • relativ* ordenados pelo Poder Judiciário prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a a outras contribuições ou impostos." exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova possa desconsiderar direitos, que de forma plena, se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que tal lei revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas • movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumentaL Art. 144- § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. L Processo n.° 10425.000751/2005-10 CC0I/CO2 Acórdão ft° 102-48.359 Fls. 9 Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4°. Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n°10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no 1°, do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma .prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, • Processo n.° 10425.000751/2005-10 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.359 Fls. 10 se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNO Vol. I - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — 10B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" (parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. • 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n o. 10.174 de 2001 e a Lei Processo n.° 10425.000751/2005-10 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.359 Fls. 11 Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso António Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." NO MÉRITO: Vencido nas preliminares de quebra do sigilo bancário e de irretroatividade da lei. Na declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário de 1999, ao relacionar a situação de seus bens em 31 de dezembro, o contribuinte não declara possuir moeda corrente em seu poder que pudesse justificar o depósito de R$ 606.906,00 realizado em 05 de janeiro de 2000. Argumenta, que os R$ 606.906,00 depositados em 05 de janeiro de 2000 decorre de valor disponibilizado "em dinheiro", que de que era detentor, por força de valores amealhados em anos anteriores e que este valor deu início a diversas operações de pequenos empréstimos com troca de cheques e que fizeram a ocorrência da movimentação financeira apontada nos extratos bancários. • Q. Processo n.° 10425.000751/2005-10 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.359 Fls. 12 A alegação acima referida, feita pelo contribuinte, está desacompanhada de quaisquer provas. Ainda que se admitisse que o contribuinte tivesse em seu poder o valor de R$ 606.906,00 em moeda corrente cabia a ele fazer esta prova, podendo, inclusive, sua Declaração de Ajuste Anual ser considerada como meio de prova. Não é crível que o recorrente não declare possuir em 31-12-99 o valor de R$ 609.906,00 para cinco dias mais tarde pretender justificar tal importância com a afirmação de que se trata de recursos recebidos em anos anteriores, alegação esta desacompanhada de qualquer meio de prova capaz de afastar a presunção legal de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em relação ao crédito bancário de R$ 398.750,00 depositado na Caixa Econômica Federal, que o recorrente alega ter sido objeto de doação que recebeu de R$ Geovanni Riccardi, no valor de R$ 400.000,00, tenho que se trata de uma simples alegação desacompanhada de prova. Em se tratando de fatos que fogem a normalidade do dia-a-dia, a alegação desacompanhada de prova, não possui valor jurídico. Para se aceitar tal alegação como elemento de convicção seria necessário a demonstração das circunstâncias que o cercam, dentre as quais, como já apontado, a prova de tal doação, servindo como tal, entre outras admitidas em direito, o registro de tal doação na Declaração do Imposto de Renda do Doador ou de quem recebeu. Não pode o recorrente, para pretender justificar a origem dos recursos não declarados, dizer que alguém lhe fez uma doação, sem que exista no mundo dos fatos qualquer prova que possa atribuir verossimilhança ao que foi alegado. Prosseguindo na análise dos recursos financeiros, quanto ao depósito de R$ 57.095,00, que o contribuinte alega que se trata do saldo de R$ 199.400,00 que havia sacado no dia 12-09-2000 para emprestar a terceiros e que no dia 14-09-2000 depositou o saldo de R$ 57.095,00, tenho que tal afirmação deve ser apreciada com extremo cuidado para que não se exija imposto sobre a renda sem que exista aumento de patrimônio. Em relação ao ponto aqui analisado, observo que o contribuinte afirmou que no período de 31-08 a 17-10-2000 efetuou vários saques que importaram no valor de R$ 212.450,00 (fl. 132). Nesta importância, por certo está o saque de R$ 199.400,00 feito em 12/09/2000 e o depósito de 57.095,00 realizado em 14/09/2000, afirmados pelo contribuinte. Imaginando que dos R$ 212.450,00 sacados no período de 31-08 a 17-10-2000, o contribuinte voltou a depositar R$ 57.095,00. Assim, teria ficado com saldo de R$ 155.355,00, saldo este que não o depósito de R$ 165.496,00 realizado em 27 de outubro de 2000 e nem os R$ 23.905,31 que o contribuinte alega tratar-se de parte do saque de R$ 212.450,00. Os depósitos de valores fracionados indicam que o contribuinte, além de sua atividade de servidor do poder legislativo exerce atividade que lhe propicia rendimentos bem superiores aos registrados em seus contra-cheques. Para este relator, apesar de reconhecer, conforme alega o recorrente, que a atividade de troca de cheques com pequenos comerciantes não é acompanhada de contrato de mútuo e que o negócio se perfectibiliza com a própria troca dos cheques, tenho que não me parece crível que quem num único mês teve cheques t " • Processo n.° 10425.00075112005-10 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.359 Fls. 13 devolvidos que totalizaram R$ 121.345,00, não consiga indicar um único tomador de empréstimo para que a fiscalização pudesse intimar os emitentes dos cheques para ratificarem as alegações feitas pelo contribuinte. DA MULTA DE 75% Com relação à alegação de que é indevida e injusta a multa, o recurso também não procede. O artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996, ao tratar sobre a multa devida nos lançamentos de oficio assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; É certo que a multa no caso concreto pode ser desproporcional à infração cometida, mas no Estado Democrático de Direito a sociedade elege seus representantes e delega a eles responsabilidade para editar as leis que devem ser aplicadas pelo julgador. No caso de multas tenho que estas possuem natureza de penalidade imposta ao infrator. Assim, diante do princípio da individualização da pena, inclusive da pena de multa, expressamente consagrado no inciso XLVI, c, do artigo 5° da Constituição Federal, determinando que a lei regulará a individualização da pena, tenho sérias dúvidas quanto à constitucionalidade das normas que fixam multas de forma linear, sem levar em consideração a gravidade da infração e a culpabilidade do infrator. Apesar das inquietudes deste relator sobre o tema, é certo que o julgador, salvo nos casos de inconstitucionalidade, não pode substituir-se ao legislador para deixar de aplicar norma inserida de forma válida no sistema jurídico. Assim, considerando o Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes de que este órgão não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, acolho o comando da Súmula e pelos fundamentos acima referidos, neste ponto, nego provimento ao recurso. DA TAXA SELIC Apesar dos fundamentos articulados no recurso, o 1° Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispões que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Isso posto, vencido na preliminar de irretroatividade, quanto ao mérito, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 29 de março de 2007. • MOISESfak"L-L-QUNES DA SILVA Processo n.° 10425.000751/2005-10 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.359 Fls. 14 Voto Vencedor ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Redator designado. Inicialmente, destaco que o presente voto vencedor contempla somente a preliminar de irretroatividade da lei em que ficou vencido o conselheiro relator. Em relação ao ano-calendário de 1998, e no que tange à alegação de quebra do sigilo bancário e de que não poderiam ter sido utilizados os dados da CPMF, para fins de fiscalização, ressalte-se que, para atingir o seu objetivo de fiscalizar, a Administração tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concernentes à requisição e o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial; portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. Com relação, à aplicação da Lei n° 10.174/2001, para os fatos geradores ocorridos em 1997 e 1998, observe-se que a mesma, em seu art. 1°, assim preceitua: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311. de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) O § I° do art. 144 do CTIV; por sua vez, assim determina: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao • • a. Processo n.° 10425.000751/2005-10 0:01/CO2 Acórdão n.° 10248.359 Fls. 15 crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". A Lei n° 10.174/01 instituiu, assim, norma que trata de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo aplicação imediata. No caso concreto, o lançamento foi lavrado em 2003, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar, conforme previsão do art. 144, § 1° do erN.1 Neste sentido é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja Ementa tem o seguinte teor: "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311. de 1996, a Lei n°10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCAMOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No mesmo sentido, igualmente, é o Acórdão 108-07875, da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho, tendo como Relator o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, cuja Ementa tem o seguinte teor: Ementa: 1RPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF — RETROATIVIDADE DO AR?'. 1° DA LEI 10.174/2001. O art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que alterou o §3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à vigência do Decreto n° 3.724/2001 e da LC 1 05/2001 . 1 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da 'ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha Instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Processo n.° 10425.000751/2005-10 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.359 Fls. 16 Sendo assim, não deve prosperar a preliminar de quebra de sigilo bancário, bem como de irretroatividade de lei posterior. Cumpre ressaltar que discussão sobre sua constitucionalidade e legalidade foge à competência desta autoridade julgadora, em face de sua vinculação ao dispositivo legal. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 02 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de caráter vinculante, conforme determinação do art. 29 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes2, nos seguintes termos: Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelas razões expostas, portanto, voto por REJEITAR as preliminares de irretroatividade e quebra de sigilo bancário. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. A NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - 2 Art. 29. As decisões reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho.

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4652022 #
Numero do processo: 10380.008821/2004-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL - INDEFERIMENTO - O recorrente deve comprovar a pertinência e necessidade da produção da prova pericial, notadamente quando os fatos contábeis são poucos e facilmente comprováveis. A perícia não pode servir como meio para protelar a composição do litígio. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003 IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO SEM CAUSA - O pagamento a beneficiários não identificados e sem causa somente pode ser elidido por documentação hábil e idônea. Não produzida tal documentação, é de se manter a autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 106-16.654
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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A perícia não pode servir como meio para protelar a composição do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003 IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO SEM CAUSA - O pagamento a beneficiários não identificados e sem causa somente pode ser elidido por documentação hábil e idônea. Não produzida tal documentação, é de se manter a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÕES DE ENSINO TONY S/A. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ,1 AN 44 EIR 4 -lf• ' A B IS REIS Presidente t71- . . Processo n° 10380.008821/2004-52 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.854 Fls. 501 GIOV • 7,f ks ' I T . . 1 UNES CAMPOS Relat I i k 7 2 8 JAN 2008 P. • . i • • I ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de - ula, Rob 4,- • de • f eredil Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Cesar Piantavigna, Lum • iyano Mizu ••wa / Gonçalo Bonet Allage. Relatório Para delimitar o objeto da autuação e a controvérsia instaurada na instância a quo, transcrevemos excerto do relatório do Acórdão DRJ/Fortaleza n° 5.786, de 25 de fevereiro de 2005, relator o AFRFB Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, verbis: Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, fls. 04/13, no valor total de R$ 1.320.552,41, incluindo encargos legais. 2.De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/08, foram apuradas as seguintes infrações: 2.10utros Rendimentos Beneficiário não Identificado - Falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos à Beneficiário não Identificado. 2.1.1 Valor do IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados efetuados pelas Organizações de Ensino Tony S/A, cujos destinatários nas transferências bancárias (TED) de sua única conta corrente contabilizada, Banco Brasil n° 14.7788, agência 27936, não estão identificados. 2.1.2 O contribuinte foi selecionado na operação Movimentação Financeira Incompatível com as receitas declaradas para a SRF, tendo sido também motivada a seleção pelo Ministério Público. 2.1.3 O início do procedimento data de 19/12/2003, sendo a empresa intimada através do Termo Fiscal n°03, em 05/03/2004. Em se tratando do ano calendário 2002, foi solicitada documentação concernente a títulos de créditos/transferências selecionados emitidos pelo próprio contribuinte, que necessitavam de confirmação da efetiva destinação dos valores resultantes destes para a conta alegada na escrituração, seu próprio CAIXA COIVTABIL. A2 Processo n° 10380.008821/2004-52 CCOI/C06 Acórdão n." 106-16.654 F. 502 2.1.4 As destinações especificas de cada cheque/transferência foram conhecidas através da disponibilização da documentação solicitada, sendo parte fornecida pelo contribuinte e complementada pela regular emissão de Requisição de Movimentação Financeira RMF n° 20040095, fato cientificado ao fiscalizado quando da reintimação datada de 03/05/04, tendo em vista a dificuldade apresentada até aquela data. 2.1.5 Tendo em vista que o TONY S/A contabilizara essas operações de saídas sempre a Débito de sua conta CAIXA, cumpria então provocar a fiscalizada para que justificasse as saídas de recursos, bem como a identidade dos beneficiários finais, para os quais foram efetivamente destinados. Foi o contribuinte intimado através do Termo Fiscal n° 05, cientificado em 25/08/2004. 2.1.6 Exaurido o prazo estipulado no Termo de Intimação n°05 supra referido sem qualquer manifestação formal do contribuinte e, tendo em vista que a fiscalização já havia feito constar no dito Termo que, as situações não justificadas seriam objeto de lançamento oficio na forma da Lei, tendo por base os valores constantes da Tabelas anexas procedeu-se à lavratura do presente Auto de Infração. 2.11 Enquadramento Legal — art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n°3.000/99- RIR/99. 2.20utros Rendimentos Pagamentos sem Causa / Operação Não Comprovada - Falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos sem Causa ou de Operação não Comprovada. 2.2.1 Valor do IRRF incidente sobre pagamentos SEM CAUSA, efetuados pelas Organizações de Ensino Tony S/A, cujos destinatários identificados em cheques de sua emissão, nominativos a pessoas jurídicas e _físicas neles indicadas, em torno dos quais a empresa não logrou justificar ao Fisco as motivações pelos quais repassou recursos financeiros próprios àquelas expressamente determinadas nos títulos de crédito. 2.2.2 O contribuinte foi selecionado na operação Movimentação Financeira Incompatível com as receitas declaradas para a SRF, tendo sido também motivada a seleção pelo Ministério Público. 2.2.3 O início do procedimento data de 19/12/2003, sendo a empresa intimada através do Termo Fiscal n° 03 em 05/03/2004. Em se tratando do ano calendário 2002, foi solicitada documentação concernente a títulos de créditos/transferências selecionados, emitidos pelo próprio contribuinte, que necessitavam de confirmação da efetiva destinação dos valores resultantes destes para a conta alegada na escrituração, seu próprio CALVA CONTÁBIL. 3 . , Processo n° 10380.008821/2004-52 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.654 F. 503 2.2.4 As destinações especificas de cada cheque/transferência foram conhecidas através da disponibilização da documentação solicitada, sendo parte fornecida pelo contribuinte e complementada pela regular emissão de Requisição de Movimentação Financeira RMF n° 20040095, fato cientificado ao fiscalizado quando da reintimação datada de 03/05/04, tendo em vista a dificuldade apresentada até aquela data. 2.2.5 Tendo em vista que o TO1VY S/A contabilizara essas operações de saídas sempre a DÉBITO de sua conta CADC4, cumpria então provocar a empresa emitente dos títulos de crédito, a fiscalizada, para que justificasse as saldas de recursos por meio de cheques para os beneficiários finais aos quais foram efetivamente destinados. Foi o contribuinte intimado através do Termo Fiscal n° 05, cientificado em 25/08/2004. 2.2.6 Exaurido o prazo estipulado no Termo de Intimação n°05 supra referido sem qualquer manifestação formal do contribuinte e, tendo em vista que a fiscalização já havia feito constar no dito Termo que, as situações não justificadas seriam objeto de lançamento de oficio na forma da Lei tendo por base os valores constantes da Tabela anexa, procedeu-se à lavratura do presente Auto de Infração. 2.2.7 Enquadramento Legal— art. 674, ,f 1°, do R1R/99. 3.Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 27/09/2004, fls. 04, apresentou o contribuinte impugnação em 27/10/2004, fls. 304/307, contrapondo-se aos lançamentos com base nos argumentos, a seguir, sintetizados. Na verdade, os pagamentos efetuados pela Impugnante estão identificados e motivados. São todos decorrentes das suas despesas operacionais e os valores mais significativos dizem respeito à sua folha de pagamento. A Impugnante firmou contrato através do qual a empresa ACC Card obrigou-se a prestar os serviços de pagamento de salários dos seus funcionários pelo sistema de saques através de cartão magnético (doc.04). Assim, mensalmente a Impugnante disponibilizava para a ACC Card os valores relativos aos referidos salários através dos cheques e transferências bancárias (docs. 05 a 15), que a agente fiscal indevidamente considerou não identificados ou sem causa. É relevante destacar que a Impugnante não pode ser responsabilizada pela eventual transferência dos cheques recebidos pelo beneficiário, no caso a empresa ACC Card, para terceiros, como ocorreu para Empreendimentos Pague Menos Ltda. ,Além dos pagamentos relativos às folhas de salários, a Impugnante destaca que a relação elaborada pela agente fiscal 4 Processo n° 10380.008821/2004-52 CC01/C06 Acórdão n.° 108-16.654 Fls. 504 identifica como beneficiários o Sr. Fernando Silva Gomes, cujos pagamentos recebeu como diretor a titulo de pró-labore; e o Geraldo Ribeiro de Souza, que recebeu pagamentos como remuneração pelos serviços de obras de reforma no prédio ocupado pela escola Impugnante. O Sr. Sólon Ferreira Neto, por sua vez, recebeu o pagamento referido pela fiscal a título de aluguel desse mesmo imóvel. Notas e, portanto, que não poderiam esses valores sofrer a incidência do imposto de renda na fonte previsto no art. 61 da Lei n° 8.981/95, pois correspondem a pagamentos cujos beneficiários estão perfeitamente identificados e destinam-se a remunerar o serviço do pagamento dos salários de seus empregados através de cartão magnético, o pró-labore de sócio administrador, despesas com reforma e o aluguel. Por fim, é importante frisar que a agente fiscal autuante reajustou por sua conta e risco os valores que alega pagos a beneficiários não identificados ou sem causa, o que muito onerou tais valores, conforme se verifica na planilha anexa ao auto de infração. Para tanto, invoca o art. 61 da Lei n° 8.981/95. Este dispositivo legal, contudo, não autoriza esse reajuste. Se a agente fiscal entendeu que deveria ter atribuído algum efeito ao disposto no §2 0 do art. 61 da Lei n° 8.981195, poderia ter contado juros de mora a partir de cada pagamento, mas nunca reajustar o valor de cada pagamento, sem especificar o período do reajuste e qual índice utilizou, sobretudo quando cumulou com a incidência de juros sobre o valor do tributo apurado. É ilegal, portanto, o malsinado reajuste. Resta demonstrada a total improcedência da autuação. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela perícia contábil, através da qual poderá a Impugnante afastar toda e qualquer dúvida que, por ventura, ainda possa pairar sobre a identcação dos destinatários e a motivação dos pagamentos acima referidos, o que é desde logo requerido. Para tanto, indica como seu assistente técnico o Sr. Orlando M. Bezerra, inscrito no CRC-Ce sob o n° 12674/04 e apresenta os seguintes quesitos: A lmpugnante teve despesas com a ACC Card, que administrava o pagamento dos salários dos seus empregados no período referido no auto de infração? A lmpugnante pagou: pró-labore ao seu diretor Fernando Silva Gomes; remuneração pelos serviços de obras de reforma no prédio ao Sr. Geraldo Ribeiro de Souza; e aluguel pelo prédio que ocupa ao Sr. Sólon Ferreira Neto? O valor dessas despesas corresponde aos valores que estão considerados no auto de infração como sem identificação do beneficiário ou sem causa? 17: Processo n° 10380.008821/2004-52 CCOI/C06 Ao5rdão n.° 108-18.654 Fls. 505 Essas despesas são necessárias ao normal desempenho da atividade empresarial da Impugnante? Face ao exposto, a Impugnante requer que seja julgada improcedente a ação fiscal em questão, determinado o arquivamento do processo respectivo. A 33 TURMA/DRJ — FORTALEZA (CE), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento impugnado, em decisão de fls. 396 a 404, decisão consubstanciada no Acórdão n° 5.786, de 25 de fevereiro de 2005, que restou assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia contábil quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: PAGAMENTOS A BENEFICIA . RIOS NÃO IDENTIFICADOS. A falta de identificação dos beneficiários de pagamentos efetuados pela empresa através de cheques contabilizados, enseja a tributação exclusiva na fonte destes pagamentos à alíquota de 35% nos termos da legislação de regência. PAGAMENTO SEM CAUSA. PARTE COMPROVADA. A não comprovação da causa do pagamento efetuado ao sócio da empresa enseja a tributação exclusiva na fonte à alíquota de 35% nos termos da legislação de regência. Entretanto, retifica-se o lançamento quando comprovado pela defendente que parte dos pagamentos decorre de contrato de prestação de serviços, tendo sido apresentado cópia do respectivo contrato e de documentos que atestam que a empresa prestadora dos serviços foi a beneficiária dos recursos. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com as disposições do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, os pagamentos decorrentes de operação não comprovada ou a beneficiários não identificados são considerados líquidos do IRRF, devendo ser reajustados para se chegar à base de cálculo do IRRF a ser cobrado. O contribuinte foi intimado da decisão de la instância em 18/03/2005 (fls. 411) e interpôs o recurso voluntário em 12/04/2005 (fls. 413). Apresentou preparo recursal de fls. 427 e 428. /6 Processo n° 10380.008821/2004-52 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.654 Fls. 506 No voluntário, o contribuinte trouxe argumentos e pedidos, como seguem: • como fizera na impugnação, novamente pleiteou a produção de prova pericial para demonstrar que todos os pagamentos efetuados estão identificados e motivados, sendo todos decorrentes de suas despesas operacionais, e os mais significativos dizem respeito à sua folha de pagamento; • "A impugnante pediu a realização de uma perícia, a qual demonstraria a efetiva natureza dos pagamentos efetuados. Seria esclarecido, com a perícia, que, apesar de pequenos equívocos em sua escrituração, todo os pagamentos indicados pela fiscalização correspondem a custos ou despesas dedutíveis inerentes à atividade da itnpugnante" (fls. 415); • atacou a aparente contradição da decisão a quo, quando indeferiu a produção da prova pericial e não acolheu os argumentos da defesa por suposta falta de prova; • a Lei n° 9.784/99 e o Decreto n° 70.235/72 afirmam que somente poderão ser indeferidas as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. A perícia solicitada não se enquadra em nenhum desses adjetivos; • o exame pericial demonstraria que o recorrente tem inúmeros empregados, pois se trata de uma organização de ensino, e tais empregados somente poderiam ter sido remunerados pelos pagamentos em debate; • o deferimento da prova pericial, por isso, é indispensável, sendo nula a decisão que não o deferiu; • os pagamentos a beneficiários sem causa são, em sua maior parte, para pagamento da folha de salário, como comprovado por contrato juntado nos autos entre o recorrente e a empresa ACC Card, que pagava os salários dos empregados por meio de cartão de débito magnético; • "A autoridade não aceitou essa justificativa, no caso, porque alguns dos cheques por ela considerados estão nominativos a terceiros (Pague Menos empreendimentos). Isso, porém, é irrelevante, sendo certo que a Recorrente, nesse ponto, seguia orientações da própria ACC Card, que — como forma de economizar licitamente a CPMF — indicava para a Recorrente em nome de quem seus cheques deveriam ser emitidos" (fls. 422 — grifos do original); • que a recorrente pagava seus empregados por intermédio da ACC Card, emitindo cheques para terceiros, conforme indicação da prestadora de serviço. Tais cheques, submetidos a um ou mais endossos, circulava e pelas características de autonomia e abstração dos títulos de crédito, ão tinha o recorrente mais nada a ver com isso; 7 Processo n° 10380.008821/2004-52 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.654 Eis. 507 • solicitou pelo julgamento conjunto com o processo 10380.008823/2004- 41, pois os pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, sendo custos ou despesas dedutiveis, produzirão efeitos diretos sobre a acusação de "omissão de receitas" feitas no processo 10380.008823/2004 41; • ao final, pugnou que o recurso voluntário seja conhecido e provido, com julgamento pela improcedência da ação fiscal ou caso a Câmara entenda diferente, pede a produção de prova pericial, nos termos em que requereu na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o recorrente foi intimado da decisão de l a instância em 18/03/2005 (fls. 411) e interpôs o recurso voluntário em 12/04/2005 (fls. 413). O contribuinte apresentou preparo recursal de fls. 427 e 428. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AD1N 1976 1 , relator ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade da garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Assim, despiciendo qualquer consideração sobre o presente preparo recursal. Primeiramente, registra-se que o processo administrativo n° 10380.008823/2004-41 já foi julgado pela egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 05 de julho de 2007, quando se prolatou o Acórdão n° 103-23.117, relator o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, que restou assim ementado: Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.69941/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.69941/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Septilveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponível a partir de: <http://www.stf.gov.br >. 8 c, Processo n°10380.008821/2004-52 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.854 Fls. 508 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PERÍCIA — Mostra-se desnecessária a realização de perícia contábil, quando presentes nos autos elementos bastantes para formar a convicção do julgador. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — A emissão de cheques lançados a débito da conta caixa, ainda que destinados a pagamento de encargos da empresa, mas não lançados a crédito desta, configura a hipótese de omissão de receitas, precisamente porque tais pagamentos foram feitos com recursos ficticiamente acrescidos ao caixa. ARBITRAMENTO DO LUCRO — Legítimo o arbitramento do lucro, se a escrituração contábil é imprestável para identificação da movimentação financeira e para determinação do lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Incomprovada a origem dos depósitos bancários em conta corrente da empresa, presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL — Dada a intima relação de causa e efeito entre eles, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao principal. Recurso improvido. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Por impossibilidade fática, fica prejudicado o pedido de julgamento em conjunto deste recurso com o constante no processo administrativo n° 10380.008823/2004-41. Todo o debate que o recorrente suscita em face da autuação decorre de dois (02) pagamentos a beneficiários não identificados (fls. 14), via transferência eletrônica de fundos, no valor total de R$ 137.000,00, e vinte e três (23) pagamentos sem causa aparente, sendo vinte e um (21) cheques emitidos nominalmente a terceiras pessoas, no valor total de R$ 859.049,27, e dois (2) pagamentos, via transferência eletrônica de fundos, tendo como beneficiário a empresa ACC Card, no valor de R$ 139.913,96, essa que pagava os salários dos empregados por meio de cartão de débito magnético (fls. 15). Diferentemente do afirmado pelo recorrente, não são pequenos os equívocos na contabilização dos pagamentos em debate. Estranhamente, os pagamentos sem causa, inclusive aqueles em que o recorrente informa que era para o pagamento de salários por intermédio da ACC Card, foram contabilizados a débito da conta Caixa e a crédito da conta Bancos. Todos os cheques relacionados nas fls. 15 foram emitidos pelo contribuinte, à ordem de terceiros, e debitados em sua conta corrente bancária, o que impossibilitaria o trânsito de tais valores por sua conta Caixa. A fiscalização intimou o contribuinte a confirmar a efetiva destinação dos valores resultantes da liquidação desses cheques, sem sucesso (Termos de Intimaçã Fiscal n° 03— fls. 34, 04 — fls. 38 e 05— fls. 45). 9 Processo n° 10380.008821/2004-52 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.654 ns. 509 Por essa razão, a fiscalização asseverou: "Assim, por absoluta impossibilidade fática do ingresso na conta CAIXA, e, tendo em vista que o contribuinte intimado no Termo Fiscal N° 05, não apresentou justificativa para cada operação que se verificou pela emissão dos referidos cheques para terceiros, quer pela indicação na escrituração do registro contábil, quer pela apresentação de documentos comprovadores, procede o Fisco a Recomposição de seu SALDO por força de cada evento relativo a cada cheque com destinação diversa do CAIXA, mediante EXPURGO no saldo do exato valor do cheque excluído" (fls. 344) Essa recomposição do CAIXA montou em um saldo credor de R$ 1.135.699,92, no ano-calendário 2002, que foi objeto de auto de infração controlado no processo administrativo n° 10380.008823/2004-41, cujo lançamento foi julgado pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho, como já citado. A decisão de 1* instância excluiu do rol de pagamentos sem causa as duas transferências eletrônicas de fundos para a empresa ACC Card, com base no contrato de prestação de serviços entre o recorrente e a ACC Card (fls. 374 a 379), no qual essa empresa prestaria o serviço de pagamento de salários aos empregados do recorrente, via cartões de saques magnéticos. Quanto aos remanescentes 21 cheques de pagamento sem causa aparente, nominativos a pessoas fisicas e jurídicas, o recorrente somente repisou a argumentação de que aqueles nominativos à empresa Empreendimentos Pague Menos Ltda. (07 cheques, no valor total de R$ 678.652,27) referiam-se ao pagamento de sua folha de salários a cargo da empresa ACC Card. Afirma, ainda, que emitiu os cheques nominais à empresa Empreendimentos Pague Menos Ltda. a pedido de seu prestador de serviço e que objetivava reduzir o pagamento da CPMF. No tocante aos pagamentos a beneficiários não identificados (02 pagamentos), silenciou. Impressiona que o recorrente não tenha juntado qualquer indício ou prova que pudesse demonstrar o montante mensal de sua folha de salário, como a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP ou a Relação Anual de Informações Sociais — RA1S, o que poderia confirmar os pagamentos da folha de salário pelo prestador de serviço. Toda a defesa do recorrente baseou-se no pedido de produção de prova pericial. Das 12 laudas da defesa, 10 versaram sobre a perícia e o pretenso cerceamento do direito de defesa perpetrado pela decisão a quo, que indeferiu a perícia. Efetivamente, é absolutamente desnecessária uma perícia contábil para comprovar com documentos hábeis e idôneos a causa e os beneficiários de 23 pagamentos (2 a beneficiários não identificados e 21 sem causa). O recorrente teve todo o rito da fiscalização para comprovar essas despesas. Foi intimado em 05/03/2004 (fls. 34 e 35), em 05/04/2004 (fls. 38) e em 25/08/2004 (fls. 45 e 46), permanecendo silente. Apresentou em 27/10/2004 sua impugnação, quando buscou comprovar os pagamentos da ACC Card e de 03 pessoas fisicas arrolados no rol dos pagamentos sem causa. Neste último caso, fez alegações, porém não juntou qualquer documentação a alicerçar suas afirmativas (fls. 305 e 403). Por fim, em 12/04/2005, interpôs o recurso voluntário, fazendo meras alegações, e pugnando, novamente, pelo pedido de produção ie prova pericial. rr 10 • . . Processo n° 10380.008821/2004-52 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.654 Fls. 510 envergadura, o que exigiria de fato uma perícia contábil. Bastaria juntar um conjunto simples de documentos para comprovar tais operações. Inegavelmente, o pedido de perícia é impertinente. Mais. É desnecessário e meramente protelatório. Assim, com base no art. 28 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 38, § 2°, da Lei n° 9.784/99, indefiro a produção da prova pericial pugnado, pois meramente protelatória. Considerando que o recorrente não trouxe no recurso voluntário qualquer elemento de prova a infirmar a decisão a quo, é de se mantê-la, já que restaram não identificados os beneficiários e causa dos pagamentos que culminaram na autuação vergastada. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das soes, em 1 de dezembro de 2007. / .#Giovarmi Christi 1 .7 . j. I I 0)9 i I I II Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001372/2003-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - O exame de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é matéria reservada ao crivo do Poder Judiciário não afeta à competência deste Conselho. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a soma mensal dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracteriza-se como renda presumida a soma mensal dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. PROVA — Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO SIQUEIRA CARNEIRO DA CUNHA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente. .a"" sitÓk's;t4 aler?...I; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fkkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001372/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.543 w.,„_„2.Guz-4...,0 Xis& et"c4e- -MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE AniletuA • MARIA BEATRIZ A • 1. RELATORA FORMALIZADO EM: g g JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 2 tr,:sr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .'0PC-::w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.“4.4rina; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001372/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.543 Recurso n°. : 140.333 Recorrente : FRANCISCO SIQUEIRA CARNEIRO DA CUNHA JÚNIOR RELATÓRIO Francisco Siqueira Carneiro da Cunha Júnior recorre do v. acórdão prolatado às fls. 485 a 501, pela a Turma da DRJ de RECIFE — PE que julgou procedente ação fiscal, consubstanciada no auto de infração de fls. 2/9, lavrado em 29.10.2003, relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 1998, exercício de 1999, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O lançamento funda-se no disposto nos arts. 42, da Lei de n° 9.430, de 1996, 4° da Lei de n° 9.481, de 1997 e 21 da Lei de n° 9.532 de 1997. O acórdão está sumariado nestes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações de cunho genérico. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10.., 4s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001372/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.543 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Lançamento Procedente." (fls. 485/6). Em suas razões de recurso manifestadas às fls. 510/548 sustenta, em síntese, que a exigência é indevida, além de afirmar que o v. acórdão esta "eivado de inconstitucionalidades". Alega que o voto condutor do v. acórdão "incorre em alegações imprecisas e frágeis, a exemplo do parágrafo de n° 42 às fls. 496 dos autos em epígrafe: 'É certo que os valores apontados pelo Fisco poderiam, por erro, por exemplo, incluir valores que representassem meras transferências associadas a aplicações financeiras'. Como se vê, o próprio julgador admite 'a possibilidade' da existência de incorreção nos valores apontados. Ocorre que, sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do fato tributário, deverá o ato impugnado ser anulado. Trata-se de norma que se reporta à questão do ônus da prova". Ressalta que atualmente há uma verdadeira repartição do ônus da prova, por força dos princípios da legalidade e da igualdade. Traz a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0),-;;Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001372/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.543 colação julgados neste sentido. Assim "não merecem arrimo às alegações feitas pela Fazenda". Afirma, em face, do princípio da tipicidade que é necessária a caracterização da ocorrência do fato gerador. Assim, "é imprescindível que haja a perfeita subsunção do fato ocorrido no mundo fenoménico à hipótese de incidência" A doutrina não admite a caracterização do fato gerador por meio de presunção por violar o princípio da tipicidade. Destaca o pensamento do Prof. Paulo de Barros Carvalho, de Hugo de Brito Machado e do Prof. Fernando Facury Scaff para concluir "em face da garantia constitucional da legalidade e do princípio da tipicidade fechada, o dever jurídico de pagar tributo não pode se fundar em prova indireta, ou seja, é vedado cobrar tributo por presunção". Esclarece que isto não significa quer o direito não admite a presunção "especificamente as presunções jurisdicizadas (art. 44, CTN), mas sim que nem a lei, por força do princípio da tipicidade fechada, pode criar presunções que importem no nascimento do fato gerador, sob pena de inconstitucionalidade". Patente, assim, a impossibilidade de caracterizar a ocorrência do fato gerador, omissão de rendimentos, fundado em depósitos bancários. Sustenta ofensa ao principio constitucional da legalidade tributária pelo fato de que depósito bancário não constitui renda, nos termos dos arts. 5°, 11,150, I da CF e 97, § 1° do CTN. Destaca da doutrina a lição de Luciano Amaro e da Prof. Mary Elbe Maia, bem como alguns julgados do Conselho de Contribuintes que vedam a utilização de depósitos bancários para caracterizar a omissão de rendimentos, razão pela qual afirma ser manifestamente inconstitucional o art. 42 da Lei de n° 9.430/96. te-\ 5 attlilt j4tyri MINISTÉRIO DA FAZENDA trj_btOr., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2zà,": • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001372/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.543 De outro lado, afirma ser inconstitucional a utilização de extratos bancários na apuração do imposto de renda, mormente pelo fato de que o acesso ocorreu por força da edição das Leis Complementares de n°s 104 e 105 do Decreto de n° 3.724, todos de 2001. Registra que há ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra estas leis que quando julgadas repercutiram nestes autos. Rememora que a jurisprudência do STF está firmada no sentido de que o "sigilo bancário constitui garantia individual do cidadão e não pode ser quebrado senão através de fundamentada decisão judicial", bem como relembra a já apontada inconstitucionalidade do art. 42 da Lei de n° 9.430/96. Ressalta que o legislador constitucional inseriu a inviolabilidade de dados dentre os direitos e garantias individuais para afirmar que não há dúvida de que o sigilo bancário está ali contido apoiado nos ensinamentos do Prof. Ives Gandra da Silva Martins, de Celso Ribeiro Bastos, do Prof. Alexandre de Moraes. Traz a colação voto do Ministro Celso de Mello que examina a questão da necessidade de ter autorização do judiciário para a quebra de sigilo fiscal, bem como o pensamento do Prof. Sacha Calmon ao comentar a jurisprudência do STF. Daí entende ser possível afirmar: "sigilo bancário é direito fundamental do cidadão garantido constitucionalmente; o Supremo Tribunal Federal já firmou sólida jurisprudência no sentido de que a quebra do sigilo bancário somente é possível mediante determinação judicial, e desde que atendidos, rigorosamente, os requisitos da Lei 4.595165, e para fins de instrução criminal". 6 fr s - MINISTÉRIO DA FAZENDAke.:stiP, ,lissiitr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001372/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.543 Assinala que o interesse público não pode ser "confundido com o interesse da Fazenda Pública" para afirmar que a aplicação retroativa da legislação inconstitucional viola o princípio da segurança jurídica. Sustenta não ser possível a utilização das informações obtidas das instituições financeiras pelo fisco para a constituição de créditos tributários antes da manifestação do STF acerca da constitucionalidade do art. 6° da Lei Complementar de n° 105/2001. Insurge-se contra a aplicação da multa de oficio por entender não ser possível a sua aplicação porque a infração não pode ser presumida. De outro lado aponta o efeito confiscatório da multa. Salienta não ser possível a interpretação literal de que a vedação do confisco aplica-se tão só aos tributos não se estendendo às penalidades apoiado na doutrina e em precedentes judiciais. Por fim aduz não ser possível acolher o entendimento de que questões inconstitucionais não podem ser examinadas na esfera administrativa apoiado no pensamento do Prof. Marçal Justem Filho. Aviva que este Conselho já há algum tempo reconhece a possibilidade desse exame, como precedente transcreve a ementa do acórdão prolatado pela 8° Câmara do 1° CC de n° 108-01.182, julgado em 14 de junho de 1994, da lavra do Cons. Adelmo Martins Silva. Diante do exposto "requer o recorrente o julgamento pela total improcedência do feito fiscal". É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s0k--*Q11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001372/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.543 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente, entendo ser necessário, delimitar o âmbito do exame, as alegações em torno de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária apontadas não estão afetas à competência das autoridades administrativas, matérias estas reservadas ao crivo do Poder Judiciário. A jurisprudência deste Conselho é pacifica confira- se, dentre muitos: Ac. 105-13.357; Ac. 105-13.108 e 104-19.061. Anote-se, contudo, que a vedação de confisco está circunscrita aos tributos e multa não é tributo, nos termos postos no art. 30 do CTN. Registro aqui os ensinamentos do tributarista Hugo de Brito Machado em torno da natureza jurídica da multa fiscal, nestes termos: "O próprio DENARI (Zelmo Denari) aponta a distinção essencial entre o tributo e a multa, ao dizer que "as multas fiscais são ontologicamente inconfundíveis com os tributos. Enquanto estes derivam de hipótese material de incidência tributária, aquelas decorrem do descumprimento dos deveres administrativos afetos aos contribuintes, vale dizer, da inobservância de condutas administrativas legalmente previstas" (Zelmo Denari, Curso de Direito Tributário, 68 edição, Forense, rido de Janeiro, 1988, p. 63). Por outro lado, Denari também afirma não ser aplicável às multas o principio da anterioridade, porque ao enuncia-lo art. 150, inciso III, da Constituição Federal somente faz menção aos tributos." 8 03;2-2;1-1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001372/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.543 "A prevalecer o argumento fundado no elemento literal, tem-se de concluir que o princípio do não confisco não se aplica também às multas, porque o art. 150 da Constituição Federal, também no inciso IV, ao enunciar esse princípio, somente faz menção a tributos. O regime jurídico do tributo não pode ser aplicado à multa, porque tributo e multa são essencialmente distintos. No plano estritamente jurídico, ou plano da Ciência do Direito, em sentido restrito, a multa distingue-se do tributo porque em sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Em outras palavras, a multa é necessariamente uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. Às multas têm como pressuposto a prática de atos ilícitos, e por isto mesmo garantir que elas não podem ser confiscatórias significa na verdade garantir o direito de praticar atos ilícitos." A alagada quebra de sigilo fiscal não ocorreu, vez que a vedação não abrange a utilização dos dados da CPMF, porque o art. 197, II, do CTN expressamente dispõe que os "bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras" estão "obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros" mediante intimação escrita, desde muito assim disciplinado, não revogado tampouco alterado pela legislação posterior. Acrescente, ainda, que é esta atividade é ínsita ao próprio exercício da função dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que é vinculada à lei e obrigatória, portanto não há se falar em autorização judicial para o seu exercício; e, por fim, para afastar qualquer controvérsia, a Lei Complementar de n° 105, de 10 de janeiro de 2001, expressamente, disciplina: não "constitui violação do dever de sigilo" as informações solicitadas pelas autoridades e agentes fiscais tributários, sem prévia autorização judicial, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, nos termos assentados nos arts. 1°, § 30, VI, e 6°. A jurisprudência deste Conselho é pacifica, confira dentre muitos: Ac. 106-09754; 104-19923; 104-19954. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA zvp.ir:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001372/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.543 De outro lado, aduz a impossibilidade da utilização de depósitos bancários para caracterizar a omissão de rendimentos. O art. 42 da Lei de n° 9.430/96 estabelece a presunção legal de que caracteriza "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A presunção legal estabelece o contorno da situação que subsumida aos fatos ali descritos desvela o fato gerador do tributo, caso não descaracterizado pelo contribuinte. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo ¡uris tantum, que possibilita ao Fisco caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, por intermédio de depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, tampouco justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, partindo daqueles valores, seguindo a determinação legal, presume a renda, enquanto ao contribuinte cabe descaracteriza-la por meio de documentação hábil e idônea. Ademais, o CTN em seu artigo 44, estabelece que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. Oportuno o exame aqui, da alegada fragilidade e imprecisão do julgado, como posto pelo recorrente em suas razões às fls. 515 "a exemplo do parágrafo de n°42 às fls. 496 dos autos em epígrafe: 'É certo que os valores apontados pelo Fisco poderiam, por io e4:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA netmCies' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001372/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.543 erro, por exemplo, incluir valores que representassem meras transferências associadas a aplicações financeiras" a ressaltar a repartição do ônus da prova. Não há fragilidade, tampouco imprecisão no julgado, o voto condutor ao se manifestar é preciso: "42. É certo que os valores apontados pelo Fisco poderiam, por erro, por exemplo, incluir valores que representassem meras transferências associadas a aplicações financeiras. Entretanto, tal fato não pode ser baseado em alegações de cunho genérico, eis que o contribuinte deveria indicar, especificamente, em que casos isso teria ocorrido, demonstrando de forma inequívoca, a coincidência de datas e valores existentes na operação. Trata-se afinal de lançamento cujo ônus da prova foi transferido para o contribuinte, sendo rigorosamente necessário que ele aponte quais os depósitos estão associados ao valor de R$ 5.697,52 e/ou a aplicações financeiras, entre aqueles constantes dos demonstrativos de fls. 424/444". Ademais, o recorrente além dessa alegação de imprecisão e fragilidade, nada mais aponta, tampouco demonstra ou indica os valores que se referem a transferências, permanece inerte. Verifica-se, claramente, que a recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Observe-se, quanto aos precedentes colacionados, que é inerente a função do julgador examinar, sempre, a Integra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. 11 fr .M.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA istatzritp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';vit,1-23fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001372/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.543 No tocante aos julgados colacionados salta aos olhos que decorrem de lançamentos efetuados com lastro no artigo 6° da Lei n° 8.021/90, que não regem a questão aqui examinada, situações dispares redundam em decisões diversas. Cabe anotar, por fim, quanto à jurisprudência colacionada em torno da multa de oficio, que não versam sobre a questão aqui examinada, em alguns deles basta a leitura da ementa, assim não há como conformar o lá decidido com a questão aqui posta. Isto, posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005 (}V11,2fth Ir P I MAR 'A B A RIM-4's 94 . CARVALHO 12

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4649011 #
Numero do processo: 10280.002916/89-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - RECURSO EX OFFICIO - Inexistindo fato ou circunstância diferenciada que possa ensejar conclusão diversa daquela proferida no processo matriz, mesma sorte deve colher o lançamento reflexo. Recurso ex officio negado provimento. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10280.002916/89-08 Recurso n°. : 8.082 - EX-OFFICIO Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS DE 1987 E 1988 Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA Interessada : NORDISK TIMBER LTDA. Sessão de :15 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.631 LANÇAMENTO DECORRENTE - RECURSO EX-OFFICIO - Inexistindo fato ou circunstância diferenciada que possa ensejar conclusão diversa daquela proferida no processo matriz, mesma sorte deve colher o lançamento reflexo. Recurso ex-officio negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM - PA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O ROD I EUBER PRESIDENTE E ELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. AUSENTES A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E, POR MOTIVO JUSTIFICÁVEL, A CONSELHEIRA MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. ajps- 8082.00C .. e C - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.002916/89-08 Acórdão n° :18.631 Recurso : 8.082 Recorrente : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM - PA Interessada : NORDISK TIMBER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso ex-officio de decisão de primeira instância, às fls. 77/78, que exonerou parcialmente a exigência do PIS/DEDUÇÃO, relativa aos exercícios de 1987 e 1988, no valor equivalente a NCz$ 21.202,08 (em 18/05/89), mais os consectários legais, conforme auto de infração às fls. 01. O presente processo foi reconstituído, uma vez que seu original encontrava- se extraviado. A exigência decorre da ação fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, consubstanciada no processo 10280.002915/89-3, lançada em virtude de omissão de receitas, caracterizada por omissões de compras e de vendas apuradas em levantamento de notas fiscais de entrada e de saída,. lnobstante tratar-se da reconstituição do lançamento referente ao PIS/Dedução, grande parte dos documentos apensados referem-se ao processo de, PIS/faturamento, inclusive a decisão de segunda instância declarando a nulidade do Auto de Infração daquele processo (fls. 59/63). No despacho de fls. 65, foi proposto o arquivamento do processo, uma vez que a empresa, que sofreu novo Auto de Infração com lançamento integral do IRPJ, sem o destaque do PIS - Dedução (fls. 65). Entretanto, a decisão de primeira instância não atendeu à recomendação, tendo cancelado o novo Auto do IRPJ, decidiu por exonerar parcialmente o contribuinte dos valores lançados e recorreu dessa decisão a este Conselho. o É o relatório. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.002916/89-08 Acórdão n° :18.631 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator A exigência objeto deste processo é decorrente de outra a que se refere o processo n°. 10280.002915/89-37, cujo recurso ex-officio protocolizado neste Conselho sob n°. 111.863, foi julgado por esta Câmara em 14.05.97, que lhe negou provimento, à unanimidade de votos, segundo Acórdão n°. 103-18.624. Desse modo, considerando que ambas as exigências possuem suporte tático comum, o decidido no processo matriz aplica-se à exigência reflexa face à íntima relação existente entre causa e efeito. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. Brasília - DF, 15 de maio de 1997. — A III RO' t• • NEUBER • Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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4648715 #
Numero do processo: 10280.000471/93-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LEI 8748/93 E AD(N) 40/93 - INFORMAÇÃO FISCAL - NULIDADE - Após o advento da Lei 8748/93, não pode mais a fiscalização produzir a denominada informação fiscal sendo nulo, pois, o relatório a esse propósito preparado pelo fiscal autuante. IRPJ - EMPRÉSTIMOS DO EXTERIOR EM MOEDA NACIONAL - ALEGAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS E DE PASSIVO IRREAL - INDÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - Provado, no exterior, a movimentação dos recursos aportados pela sócia (mutuante), a circunstância de estes terem ingressado no Brasil em moeda nacional e depositados por cheques ao portador de terceiros, sem registro no BACEN, tendo-se presente a possibilidade de realização das transações da forma em que foram concretizadas, não é razão bastante para presumir-se, sem apoio em demais indícios, de que teria havido receitas mantidas à margem da escrita regular. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04542
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS PAULO ROBERTO CORTEZ(RELATOR), MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ E ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - LEI 8748/93 E AD(N) 40/93 - INFORMAÇÃO FISCAL - NULIDADE - Após o advento da Lei 8748/93, não pode mais a fiscalização produzir a denominada informação fiscal sendo nulo, pois, o relatório a esse propósito preparado pelo fiscal autuante. IRPJ - EMPRÉSTIMOS DO EXTERIOR EM MOEDA NACIONAL - ALEGAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS E DE PASSIVO IRREAL - INDÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - Provado, no exterior, a movimentação dos recursos aportados pela sócia (mutuante), a circunstância de estes terem ingressado no Brasil em moeda nacional e depositados por cheques ao portador de terceiros, sem registro no BACEN, tendo-se presente a possibilidade de realização das transações da forma em que foram concretizadas, não é razão bastante para presumir-se, sem apoio em demais indícios, de que teria havido receitas mantidas à margem da escrita regular. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,47e.:45 SÉTIMA CÂMARA Lam-2 PROCESSO N°: 10280.000471/93-91 RECURSO N°. : 111.052 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1990 RECORRENTE: MASUL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELÉM - PA SESSÃO DE : 11 de novembro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.542 NORMAS PROCESSUAIS - LEI 8748/93 E AD(N) 40/93 - INFORMAÇÃO FISCAL - NULIDADE - Após o advento da Lei 8748/93, não pode mais a fiscalização produzir a denominada informação fiscal sendo nulo, pois, o relatório a esse propósito preparado pelo fiscal autuante. IRPJ - EMPRÉSTIMOS DO EXTERIOR EM MOEDA NACIONAL - ALEGAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS E DE PASSIVO IRREAL - INDÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - Provado, no exterior, a movimentação dos recursos aportados pela sócia (mutuante), a circunstância de estes terem ingressado no Brasil em moeda nacional e depositados por cheques ao portador de terceiros, sem registro no BACEN, tendo-se presente a possibilidade de realização das transações da forma em que foram concretizadas, não é razão bastante para presumir-se, sem apoio em demais indícios, de que teria havido receitas mantidas à margem da escrita regular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASUL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator), Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Antenor de Barros Leite Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins. cVssirxcÀ2D. G .G. ima Os% MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Iç idiamtél )446-til NAT/ANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO ;, PROCESSO N°. : 10280.000471/93-71 ACÓRDÃO N°. : 107-04.542 FORMALIZADO EM: 17 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 , PROCESSO N°. : 10280.000471/93-71 ACÓRDÃO N°. : 107-04.542 RECURSO N°. : 111.052 RECORRENTE: MASUL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO MASUL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 429/442, da decisão prolatada às fls. 413/424, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém - PA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 05, referente ao IRPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente das seguintes irregularidades: 1) omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção no passivo exigível a longo prazo, de obrigações não comprovadas, com infração aos artigos 154, 157, § 1°, 179, 180 e 387, II, todos do RIR/80; 2) glosa de despesas operacionais - juros passivos, tendo em vista a não comprovação da origem da obrigação, com documentos hábeis e idôneos, com fundamento nos artigos 154, 157, 191 e 387,1, todos do RIR/80; 3) glosa de variação monetária passiva, calculada sobre crédito de acionista, cuja origem dos recursos não foram devidamente comprovados através de documentação hábil e idônea, nos termos dos artigos 154, 157, 191, 347, 387, inciso I, e 676, inciso III, todos do RIR/80. Tempestivamente a empresa impugnou a exigência (fls. 24/26), alegando, em síntese, o seguinte: 3 17 PROCESSO N°. : 10280.000471/93-71 ACÓRDÃO N°. : 107-04.542 a) com respeito ao passivo não comprovado, afirma que se trata de um empréstimo oriundo do exterior (República Oriental do Uruguai), e que a livre entrada ou salda de cruzeiros no Pais é garantida pela legislação em vigor, e importa em operação cambial. Afirma que os empréstimos são oriundos de uma empresa coligada "Kadelma AG", estabelecida no exterior, sendo as remessas perfeitamente legais e regulares; b) que a impugnante era recém constituída e não tinha, obviamente, condições de gerar lucros, muito menos o vultoso montante no qual se baseia o lançamento; c) que o ingresso de moeda nacional, vinda do exterior, não é vedado por lei e o seu registro no Banco Central não é previsto, nem cabível. O empréstimo, em cruzeiros, de sócio residente no exterior, igualmente independe de registro na referida instituição financeira. Finaliza afirmando que o auto de infração é totalmente improcedente. Em circunstanciado relatório (fis.3791388), a autoridade autuante propôs o agravamento da multa de ofício aplicada de 50% para 150% prevista no artigo 728, inciso III do RIR/80, face a caracterização de crime de sonegação fiscal previsto no art. 743, incisos I, II e IV do mesmo Regulamento. Às fls. 389, o Termo Complementar ao Auto de Infração n° 065/93, com o agravamento da penalidade. Cientificada do feito em 17/04/95, a contribuinte compareceu aos autos em 17/05/95 (fls. 400/403), reforçando os argumentos apresentados na impugnação inicial, onde afirma que os empréstimos tiveram origem externa, que a empresa Kadelma AG, com sede na Suíça, entregou o numerário para o Deutsche Bank no exterior e recebeu os respectivos depósitos em sua conta no Brasil. Informa 4 , PROCESSO N°. : 10280.000471/93-71 ACÓRDÃO N°. : 107-04.542 ainda, que recebeu através do Deutsche Bank, cópia dos fechamentos de câmbio no Uruguai e que oportunamente foram juntadas ao processo. Que tanto a Kadelma quanto a impugnante desconheciam os detalhes das providências do Deutsche Bank para trazer o numerário do Uruguai para a sua conta no Brasil. Que, pelas informações colhidas, tudo indica que a casa de câmbio incumbida pelo Deutsche Bank utilizou-se de pessoas físicas para realizar os depósitos nas contas da Kadelma. O dinheiro para aumento do capital social veio da empresa Kadelma, assim como o dinheiro que ingressou a título de empréstimo, também veio da mesma empresa, inexistindo, portanto, qualquer simulação. A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Comprovado que os recursos que o contribuinte alega serem oriundos de empréstimo vindo do exterior via Uruguai, são, na verdade, produto de depósitos bancários realizados na sua conta corrente, por diversas pessoas no Brasil, está caracterizada a simulação e a irrealidade do passivo correspondente." Ciente da decisão de primeira instância em 25/08/95 (AR fls. 427-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 429/442, protocolo de 22/09/95, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória, acrescentando ainda que a empresa foi constituída em junho de 1989, enquanto que o primeiro empréstimo foi efetivado em 03 de julho do mesmo ano, antes mesmo do inicio de suas atividades. É o Relatório. 5 t‘i) . PROCESSO N°. : 10280.000471/93-71 ACÓRDÃO N°. : 107-04.542 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, tratam os presentes autos de omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação do passivo exigível a longo prazo, decorrente de crédito de pessoas ligadas. Deve-se ressaltar o diligente e exaustivo trabalho realizado pelos auditores fiscais no sentido de dar transparência aos fatos que integram a peça básica da acusação fiscal. Devidamente intimada pela fiscalização (fis. 02 e 03), a comprovar, através de documentação hábil e idônea, os empréstimos realizados junto a empresa Kadelma AG, a contribuinte informou que os recursos chegaram ao país, via Uruguai, onde foram convertidos em cruzeiros. Entenderam os auditores-fiscais, que as operações não foram suficientemente comprovadas, tendo, em conseqüência, lavrado o auto de infração por omissão de receitas, com a decorrente glosa das variações monetárias e dos juros incidentes sobre aquelas operações. O ponto fundamental da questão reside em se saber se os recursos escriturados a título de empréstimo com pessoa ligada, originaram-se efetivamente do exterior, ou se tiveram procedência que não aquela constante dos registros contábeis da fiscalizada. 6 "( . PROCESSO N°. : 10280.000471/93-71 ACÓRDÃO N°. : 107-04.542 Entendo necessária a transcrição de parte do relatório fiscal a respeito dos fatos apurados nas investigações: "VERSÃO DA IMPUGNANTE - EMPRÉSTIMO N°01 - 'Empréstimo n° 01' em 03.07.89, no valor original de Ncz$ 3.573.240,00, vincula-se mútuo que a KADELMA AG, fez a consulente, no valor de US$ 1.600.000,00, em 26/04/89. Este valor foi remetido por transferência, via Nova York para a praça de Montevidéu - Uruguai. O Banco de Montevideo promove junto a casa lndumex a remessa do equivalente em Cruzados Novos, naquela ocasião (Ncz$ 3.573.848,00) correspondente a US$ 1.595.800 (valor do empréstimo (-) comissão de corretagem de câmbio). A operação é demonstrada pelo contrato de câmbio lan5itraje de câmbio' n° 193760. A transferência para o Brasil é feita em favor da consulente, conforme se verifica no cheque administrativo do Deutsche Bank n° 363523, no valor de Ncz$ 3.573.848,00, na conta corrente da Masul S/A - Madeiras Sul Americanas - sede em SP, que realizou investimentos por conta da consulente a ser constituída, todos os documentos estão no Anexo I, fls. 47 a 53 deste processo. FATOS APURADOS - EMPRÉSTIMO N°01 - Com relação ao 'empréstimo n° 01' descrito pelo jurista consultor, no valor de Ncz$ 3.573.848,00, de 26/04/89, por falta de comprovante dos depósitos efetuados na conta n° 221155099 do Deutsche Bank, filial SP, pertencente ANBE GMBM, que segundo informações fls. 102 prestada pela referida Instituição Financeira é uma firma Suíça. Não chegamos a identificar os responsáveis pelo depósito feito na referida conta através de cheques de compensação 24 horas, constantes dos extratos de tis. 285A/285C do processo, valores esses transferidos através de cheque administrativo n° 363529 do Deutsche Bank para MASUL S/A - Madeiras Sul Americanas, sede em SP, a qual utilizou para a aquisição de madeiras da empresa SEBBA S/A, em 27/04/89, antes da constituição da impugnante, às (is. 267. Este 'empréstimo' foi o único que não identificamos os emitentes dos cheques por falta do documento do depósito que respaldou o ingresso dos valores no Deutsche Bank, porém como o extrato segue a mesma rotina dos demais, é legal presumir que são cheques nacionais. VERSÃO DA IMPUGNANTE - EMPRÉSTIMO N° 02 - Empréstimo n° 2, descrito pela impugnante através de seu 7 e<... . PROCESSO N°. : 10280.000471/93-71 ACÓRDÃO N°. : 107-04.542 consultor jurídico fls. 38, 'com relação ao empréstimo no valor original de Ncz$ 1.627.086,00, a origem prende-se a um empréstimo de US$ 150.000,00, que KADELMA AG fez a MADEPARÁ COM E EXP. DE MADEIRAS, antiga razão social da consultante, por intermédio de uma cadeia de transferência bancária, a saber US$ 150.000,00, são enviados por intermédio do CREDIT SUISSE (ZURICH) ao CREDIT SUISSE (NEW YORK) que por sua vez os transfere ao Banco de Montevideo, no Uruguai, que novamente recorre a casa de câmbio Indumex que, através do contrato de câmbio n° 231290, troca US$ 149.550,00 (valores empréstimo - comissão de corretagem) e vende Ncz$ 1.627.086,00 importância em Cruzados Novos, que é naquela data 07.11.89, transferido para o Brasil p/DEUTSCHE BANK que deposita, nesta mesma data, através do cheque n° 365950 o valor a MADEPARÁ Anexo II', tis. 56 a 60 do processo em pauta. FATOS APURADOS Desta vez o consultor não atentou para comprovante de depósito fls. 58„ integrante da documentação por ele anexada, onde se pode verificar um depósito na conta n° 222062 da KADELMA AG, feito através do cheque n° 960661, Banco Bamerindus, fls. 288, no valor de Ncz$ 1.627.086,00 (contrariando suas alegações). Através do Oficio n° 075/94 do Superintendente da Receita Federal/ 28 RF, fls. 290, foi solicitada informação àquela Instituição Financeira, que alegou inicialmente dificuldade, em seu Oficio de n° 18170. Assim, foi solicitado pelo Sr. Superintendente, através do Oficio n° 148/94, ao senhor Delegado do Banco Central do Brasil em Belém - PA, colaboração no sentido de obter as informações consideradas indispensáveis para solução do Proc. 10280-000471/93-91, fls. 293/294. Desta forma, o BAMERINDUS informou às fls. 298 e anexou, tis. 299, cópia do cheque n° 960661-0, no valor de Ncz$ 1.627.086,00, foi emitido por Mário Lucio Carbone Oliveira, CPF 185.726.691-91, e extratos bancários do emitente, fls. 371 a 378, sem qualquer ligação formal com a autuada, ficando desta forma, comprovada a procedência da ação fiscaL VERSÃO DA IMPUGNANTE - EMPRÉSTIMO N°03 - empréstimo n° 03 - feito pela impugnante, (Is. 39, deste Proc. n° 10280-000471/93-91, no valor de Ncz$ 4.117.616,00, realizado em 16/11/89, originou-se de um empréstimo no valor de US$ 350.000,00 que a KADELMA AG fez, observada a mesma sistemática descrita anteriormente (da Suíça p/Nova York e de Nova York para a praça bancária de Mondevidéu - Uruguai), conforme o contrato de câmbio n° 233069 constante no Anexo 3 8 ) . PROCESSO N°. :10280.000471/93-71 ACÓRDÃO N°. :107-04.542 (fis. 61/64 do Processo), a casa de câmbio lndumex efetua a venda de Ncz$ 4.117.610,00, no valor do empréstimo que é transferido para o DEUTSCHE BANK que, por intermédio de dois cheques administrativos, transfere para MADEPARÁ LTDA. FATOS APURADOS - EMPRÉSTIMO N°03 - sobre este 'empréstimo n° 3', temos a expor que o jurista consultor não atentou às fls. 62 deste, compondo o Anexo 3 de seu relatório, que o comprovante do depósito feito na conta da KADELMA AG n° 222.062 do DEUTSCHE BANK foi através do cheque n° 673011, Banco 420 - BANORTE (contraria argumento de defesa). Foi encaminhado o Oficio n° 074/94 do sr. Superintendente da Receita Federal 2 a RF, fls. 356, do Processo em pauta ao BANORTE S/A, solicitando informações sobre o mencionado cheque, que em resposta informou às fls. 357, que o cheque n° 673011, no valor de Ncz$ 4.117.620,00, fls. 358, foi de emissão do Sr. Claudemir Rosa, CPF 495.277.979-34, sacado em 14/11/89, anexando extratos bancários t7s. 360 a 370. Ficando comprovada a procedência da ação fiscal. VERSÃO DA IMPUGNANTE - EMPRÉSTIMO N°04 - empréstimo de n° 4 descrito pela impugnante, fis. 39 do processo em pauta, no valor originário de Ncz$ 2.377.045,00, originou-se de um empréstimo que a KADELMA AG fez em 08.12.89, no valor de US$ 150.000,00, para MADEPARÁ, observada a mesma cadeia sucessória de transferência bancária das transações anteriores (Credit, Suisse Zurich, para Credit Suisse Nova York, e deste para o banco em Montevidéu e deste para o Deutsch Bank em São Paulo). A transação cambial de aquisição de cruzados novos, no valor supracitado do empréstimo consta no contrato n° 234130, casa de câmbio lndumex, em 08.11.89, que consta no Anexo 4, fls. 66 a 68 do processo em questão. FATOS APURADOS - EMPRÉSTIMO N°04 - com relação ao 'empréstimo 04', temos a expor que o impugnante não observou que constava do anexo 4, do Relatório do Consultor, o comprovante de depósito DEUTSCHE BANK, t7s. 67, feito através do cheque n° 073398, BAMERINDUS, no valor de Ncz$ 2.377.845,00 (que contraria as alegações da impugnante). Foi solicitado ao BAMERWDUS, através do Oficio n° 75/95, do Superintendente da Receita Federal 2 1 RF, fls. 309 e Oficio n° 148/94, do Superintendente da Receita Federal da 2 1 RF ao Delegado do Banco Central, em qual solicitou o apoio daquela 9 . PROCESSO N°. : 10280.000471/93-71 ACÓRDÃO N°. : 107-04.542 instituição para obtenção das informações solicitadas ao BAMERINDUS S/A, que, em atendimento aos ofícios informou às fls. 317, anexou cópia do Cheque n° 073398, no valor de Ncz$ 2.377.845,00, emitido por Claudemir Rosar, CPF 495.277.979-34, bem como extrato bancário do emitente referente ao período em que foi emitido o cheque, fls. 319 a 351, pessoa física sem nenhum vínculo formal com a autuada. Comprovando desta forma a procedência da ação fiscaL VERSÃO DA IMPUGNANTE - EMPRÉSTIMO N°05 Empréstimo n° 5, fls. 39, do processo em questão, no valor original de Ncz$ 5.234.250,00, resultou de um empréstimo no valor de US$ 300.000,00, que a KADELMA AG fez a MADEPARÁ. Aqui, como nas outras transações, foi observada a mesma cadeia de transferências bancárias, iniciando-se o ciclo em ZURICH, e finalizando em S. Paulo. Vide contrato de Câmbio lndumex n° 234859, bem como dois cheques do DEUTSCH BANK n° 366461 e 366463, no valor de Ncz$ 2.617.125,00, totalizando-se o valor do empréstimo (Ncz$ 5.234.250,00) anexo 5, fls. 68 a 72 do processo. FATOS APURADOS - EMPRÉSTIMO N°05 - quanto ao 'empréstimo n° 05', temos a expor que novamente, a impugnante não observou o comprovante de depósito do DEUTSCHE BANK, constante do Anexo 5, fls. 71 do processo, que o depósito foi feito através do cheque n° 073501 do BAMERINDUS - SP, no valor de Ncz$ 5.234.250,00 (contrariava suas alegações). Foi encaminhado ao BAMERINDUS os Ofícios do Superintendente da Receita Federal 28 RF n°s 075/94 e 148/94 (ao Delegado do Banco Central pelos motivos já mencionados), cópias fls. 309/310, 312/313, tendo aquela instituição bancária informado em resposta, fls. 317, anexando cópia do cheque n° 073501, fls. 318, emitido pelo correntista Claudemir Rosar, CPF 495.277.979-34, pessoa física sem nenhum vínculo com a autuada. Ficando confirmada a procedência da ação fiscaL Pelo confronto dos fatos expostos (versão do contribuinte e os fatos por nós apurados), ficou caracterizado de forma inquestionável a simulação. A empresa simulou empréstimos externos oriundos de uma empresa suíça KADELMA AG, montando ficticiamente uma cadeia de transferências bancárias (Credit Suisse Zurich - Credit Suisse Nova York - Banco de Montevideo Uruguai - casa de lo Al( PROCESSO N°. : 10280.000471/93-71 ACÓRDÃO N°. : 107-04.542 câmbio lndumex e, finalmente, Deutsche Bank), representadas por documentos em inglês, fls. 49 e 72, em espanhol, fls. 58, 59, 63, 64, 67 e 71 do processo, papeletas preenchidas a mão da Casa de Câmbio Indumex, que o jurista consultor denominou 'contratos de câmbio', fis. 52, 60, 63, 65 e 68, repassando os recursos via cheques administrativos do DEUTSCHE BANK (que além de não identificar o emitente dada algum respaldo a simulação) para impugnante e, finalmente, criou os contratos de mútuo. Toda essa simulação teve como objetivo eximir do pagamento de imposto: - a MASUL - Ind. Com. Exp. Mad. Ltda., mantendo em seu passivo 'os empréstimos' feitos por sua sócia majoritária KADELMA AG, reconheceu as despesas de correção monetária e juros passivos dele decorrentes, provocando prejuízo fiscal que a eximiu de pagamento de IRPJ. A sócia que a emprestou não teria obrigação legal de reconhecer a receita de correção monetária e juros ativos, posto que sua sede é no exterior." Como visto acima, o trabalho fiscal foi exaustivo, tendo, inclusive, investigado a origem dos depósitos que culminaram no auto de infração. Não há, pois, como falar-se em autuação por presunção. lnobstante as alegações da recorrente, não basta que a contabilidade registre e demonstre os fatos contábeis, para que se reputem regulares os saldos espelhados em balanço. É necessário que a cada lançamento contábil corresponda um documento capaz de certificar como verdadeiro o fato que está sendo registrado e que lhe dê o devido fundamento. A falta de comprovação com documentação hábil e idônea das obrigações insertas no passivo exigível a longo prazo do balanço de encerramento do ano-base, caracteriza a hipótese de omissão de receitas, posto que a referida ausência indica tratar-se de obrigações inexistentes. Outrossim, a apresentação de documentos que não corroboram a situação fática, autoriza ao Fisco o agravamento da penalidade. 2 / . PROCESSO N°. : 10280.000471/93-71 ACÓRDÃO N°. : 107-04.542 Pelos argumentos apresentados na defesa, os empréstimos teriam origem na controladora "KADELMA AG", após transitarem por um longo percurso até chegarem ao seu destino, ou seja, do banco Credit Suisse (Zurich), para o Credit Suisse (New York), dai para o Banco Montevideo (Uruguai), o qual efetua a operação de câmbio, convertendo os dólares em Cruzados Novos e, por último, a transferência para o Brasil através do banco Deutsche Bank em São Paulo. Porém, ante os fatos apresentados pela fiscalização (fls. 318/378), tais alegações não resistiram, e acabaram sucumbindo diante das provas de que os depósitos, na realidade, originaram-se de pessoas físicas sem qualquer ligação formal com a fiscalizada. Também não procede a alegação da suplicante, de que não havia iniciado suas em atividades quando da realização do primeiro empréstimo, pois deixou a mesma de trazer aos autos, elementos de prova para tal. Portanto, não vejo como retificar a decisão recorrida. Relativamente a glosa das variações monetárias passivas, bem como aos juros debitados, decorrentes dos pretensos empréstimos, melhor sorte não cabe à recorrente, pois, com a descaracterização dos empréstimos, incabível a apropriação de despesas financeiras sobre os mesmo. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Ses ,"e".2 DF, em 11 de novembro de 1997. __se/ Pin PAU O - e : 0 ORTEZ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.280/000.471/93-91 Acórdão n° 107-04542 VOTO VENCEDOR Conselheiro Natanael Martins - Relator Designado. Antes do enfrentamento do mérito da questão, convém descrever, ainda que sucintamente, os fatos relevantes que se verificaram ao longo do procedimento/processo: (I) aos 31 de julho de 1992, a fiscalização lavrou termo de início de fiscalização, intimando a recorrente a apresentar livros e documentos fiscais; (II) aos 02 de dezembro de 1992, a fiscalização intimou a recorrente a apresentar os documentos comprobatórios dos empréstimos tomados do exterior; (III) aos 11 de dezembro de 1992, a Recorrente responde a intimação, esclarecendo que os empréstimos teriam provindo do exterior via Uruguai, ingressando no território brasileiro em moeda nacional, esclarecendo, ademais, que o Banco Central do Brasil não registrara tais ingressos, justamente porque conduzidos em cruzados; (IV) aos 22 de janeiro de 1993, a fiscalização encerra seus trabalhos lavrando, na mesma oportunidade, autos de infração relativos ao IRPJ (matriz), IRF, PIS-Faturamento, Finsocial/Faturamento e Contribuição Social (reflexos), fazendo constar no auto de infração matriz a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal que o motivou: 13, /er MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.280/000.471/93-91 Acórdão n° 107-04542 'A fiscalizada esclareceu em sua correspondência de 11.12.92 que os empréstimos são oriundos de recursos do exterior e que não chegaram no país em moeda estrangeira, mas vieram via Uruguai em cruzados novos. Assim sendo, a comprovação da origem concreta, contemporânea, documental idônea dos numerários e a legitimidade dos empréstimos e aquisição da moeda nacional e a prova da propriedade desses valores a terceiros no caso Kadelma Ag, firma com sede na cidade de Zug-Suiça não foi comprovado com documentos idôneos e hábeis. Salientamos que toda e qualquer obrigação financeira, monetária, ao ultrapassar o limite de um país para outro sofre necessariamente uma transformação qualitativa, perde sua natureza originária de obrigação privada entre particulares para se transformar em obrigação pública de estado a estado, porque não é mais uma dívida privada, mas uma obrigação pública que vincula e onera toda nação, daí nasce o poder estatal para regular a moeda, crédito e o câmbio que através 1 da fiscalização bancária, que foi instituída no interesse de prevenir e coibir o jogo sobre o câmbio. Ficando desta forma descaracterizado os empréstimos externos as variações monetárias e os juros passivos. Sendo tributado como omissão de receita, pela não comprovação das obrigações. DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL • - LUCRO REAL DECLARADO NCZ$ 12.778.371,00 ADIÇÕES VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA NCZ$ 362.610,21 PASSIVO FICTÍCIO NCZ$ 16.930.039,00 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.280/000.471/93-91 Acórdão n° 107-04542 LUCRO REAL NCZ$ 32.408.074,09 CAPITULAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 154, PARÁGRAFO PRIMEIRO, 179, 180 E 38711 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO N°85.450 DE 04.12.80. ANO BASE 1989 - EXERC. FINANCEIRO 1990 NCZ$ 16.930.039,00", Decorreu, em consequência da desconsideração do passivo, glosa de variações monetárias e de juros passivos relativos aos referidos empréstimos; (V) aos 19 de janeiro de 1993, a recorrente impugnou o feito, anexando aos autos do processo parecer do jurista Atila de Souza Leão Andrade Jr., especialista em capital estrangeiro, que examina todos os empréstimos tomados pela recorrente, concluindo pela regularidade das operações. A recorrente, na mesma oportunidade, anexa aos autos do processo todos os documentos que, a seu ver, seriam comprobatórios das operações realizadas, que aliás passaram pelo exame do citado jurista; (V1) a partir de julho de 1993 e até 04 de abril de 1994, ocasião em que o Banco Bamerindus, a pedido da Receita Federal, cumpriu exigências que lhes foram solicitadas, a Recorrente começa a passar por extensa fiscalização, no sentido de verificar todas as movimentações financeiras que motivaram o auto de infração; 15. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.280/000.471/93-91 Acórdão n° 107-04542 (VII) aos 22 de fevereiro de 1995, um dos Agentes Fiscais do Tesouro Nacional produz extenso relatório a propósito do processo, enfrentado a impugnação ofertada pela recorrente, o parecer e os documentos que trouxe aos autos do procesos e, principalmente, todos os documentos acostados aos autos do processo em razão dos trabalhos verificados após a impugnação. Conclui, a final, pela manutenção do feito, inclusive propondo o agravamento da multa de ofício, solicitando, ainda, autorização para fiscalização das pessoas físicas cujos cheques foram utilizados na realização das operações, constando dos autos a ordem de autorização; (VIII) aos 13 de abril de 1995, é lavrado Termo Complementar ao Auto de Infração n° 065/93 agravando a penalidade, nele produzindo-se extenso relatório. Na mesma data, a fiscal autuante relata que, em atendimento ao despacho de fls. 21 ( de 26 de fevereiro de 1992, solicitando informação fiscal), produzira o relatório de fls. 379 a 388 e, como consequência, fora autorizada a emissão da FM para a lavratura do Termo Complementar ao Auto de Infração. (IX) aos 17 de maio de 1995, a recorrente juntou aos autos do processo impugnação complementar; (X) aos 10 de julho de 1995, a recorrente junta aos autos do processo carta do Banco de Montevidéo S.A ao Deutsche Bank S.A, de São Paulo, traduzida por tradutor juramentado, dando conta das transações por ele feitas em nome de Anbe e Kadelma. (XI) por fim, aos 24 de julho de 1995, a Delegacia da Receita 1 Federal de Julgamento em Belem/PA, apoiando-se, fundamentalmente, 16. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.280/000.471/93-91 Acórdão n° 107-04542 no relatório de fls. 379/388, julga a ação fiscal procedente, assim ementando a sua decisão: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Comprovado que os recursos que o contribuinte alega serem oriundos de empréstimo vindo do exterior via Uruguai, são, na verdade, produto de depósitos bancários realizados na sua conta corrente, por diversas pessoas no Brasil, está caracterizada a simulação e a irrealidade do passivo correspondente". Isto posto, para deslinde da questão sub judice e correto encaminhamento da matéria é mister, inicialmente, que enfrentemos o problema do ônus da prova, matéria sobre a qual já tivemos a oportunidade de escrever, nos seguintes termos: 'A questão do Ônus da prova em matéria tributária, é de fato de importância transcedentaL Deveras, prescreve o art. 142 do CTN: *Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Ou seja, somente após a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, hipoteticamente descritos em lei, é que se pode afirmar ter ocorrido determinado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.280/000.471/93-91 Acórdão n° 107-04542 fato gerador, formalizável, então, mediante a atividade de lançamento. Na verificação do nascimento da obrigação tributária (fato gerador) e consequente constituição do crédito tributário (lançamento), a determinação da matéria tributável é de fundamental importância, já que é ela (a matéria tributável), que foi eleita pelo legislador como signo de riqueza apta a gerar recursos aos cofres do tesouro, que constitui o núcleo da hipótese de incidência. Nesse sentido é o depoimento de Geraldo Ataliba, em seu festejado e já clássico Hipótese de Incidência Tributária: "41.1 O aspecto mais complexo da hipótese de incidência é o material. Ele contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que ela (h.i.) consiste, é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito pela h.i. Este aspecto dá, por assim dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência. Contém a indicação de sua substância essencial, que é o que de mais importante e decisivo há na sua configuração. 41.2 Assim, o aspecto material da h.i. é a própria descrição dos aspectos substanciais do fato ou conjunto de fatos que lhe servem de suporte. 18. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.280/000.471193-91 Acórdão n° 107-04542 É o mais importante aspecto, do ponto-de-vista funcional e operativo do conceito (de h.i.) porque, precisamente, revela sua essência, permitindo sua caracterização e individualização, em função de todas as demais hipóteses de incidência. É o aspecto decisivo que enseja fixar a espécie tributária a que o tributo (a que a h.i. se refere) pertence. Contém ainda as indicações da subespécie em que ele se insere (Ed. RT, 3a. Ed., pg. 99). Nessa linha de raciocínio, na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável, descrita pela doutrina como aspecto (elemento) material da hipótese de incidência, há de restar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade de lançamento de ofício é mister da autoridade administrativa, como aliás está dito, com todas as letras, no RIR/94, senão vejamos: "Art. 223. A determinação do lucro real pelo contribuinte está ii sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 90). § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 1°). 19. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.280/000.471/93-91 Acórdão n° 107-04542 § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1° (Decreto-lei c° 1.598177, art 9°, § 2°). É bem verdade que o § 3° desse mesmo artigo prevê que em função do disposto em lei a regra pode não ser aplicável. Diz o precitado parágrafo: "§ 3° - O disposto no §2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração". Tais situações, que possibilitam a inversão do ónus da prova, são as seguintes: - Configuração de saldo credor de caixa (RIR, art. 228); - Configuração de passivo fictício (RIR, art. 228); - Configuração de suprimentos de caixa à empresa por administradores, sócios ou acionistas, de recursos cuja efetividade1 1 da entrega e a origem não forem compro vadamente demonstradas 11 (RIR, art. 229); - Configuração de hipótese de distribuição disfarçada de lucros (RIR, art. 432). 220. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.280/000.471/93-91 Acórdão n° 107-04542 Portanto, ressalvadas essas exceções, a regra é o ônus da prova ser mister das autoridades administrativas.(Processo Administrativo Fiscal, Dialética Editora, 1° vol.). Ora, do resumo do relato feito, em cotejo com os fatos sucintamente descritos que se verificaram ao longo do procedimento/processo, não obstante os esforços empreendidos pelas autoridades de fiscalização, a vista de nosso pensamento sobre a questão do ônus da prova, constata-se a improcedência do lançamento. Isto porque, o auto de infração, nos termos em que lavrado, irrelevante o mérito, não tem qualquer sustentação em razão dos fatos e das provas em que se apoia. Tanto isso é verdade que, após a impugnação, verificou-se verdadeira reabertura do processo de fiscalização que, após a anexação de inúmeras provas aos autos do processo, culminou na feitura do extenso relatório de fls. 379, 388 que, por sua vez, motivou a lavratura de termo complementar ao auto de infração originário, agravando a penalidade anteriormente proposta. A DRJ em Belém/PA, apoiando-se, fundamentalmente, no referido relatório (em evidente demonstração da fragilidade do auto de infração originário), julgou procedente a ação fiscal. Ocorre que o relatório de fls. 379 a 388, de 13 de abril de 1995, produzido em função do despacho de fls. 21, em verdade consubstanciou a denominada "informação fiscal", extinta em face da Lei 8748/93, já àquela altura, portanto, vedada nos termos da lei processual em vigor, como claramente aliás assim já concluíra a Receita Federal no AD(N) 40/93, verbis: 21. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.280/000.471/93-91 Acórdão n° 107-04542 O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação.. .tendo em vista o disposto no art.6° da MP n° 367, de 29 de outubro de 1993...declara em caráter normativo.. .que os efeitos da revogação pelo mencionado dispositivo, do art. 19 do Decreto n° 70235, de 06 de março de 1972, começaram a produzir-se na própria data da publicação da Medida Provisória n° 367, a partir da qual, em consequência, passou a não mais ser cabível a prática dos atos processuais previstos na disposição revogada, inclusive nos processos já em curso naquela data. O referido artigo 19, do Decreto 70235/72, era o que determinava ao fiscal autuante, após a impugnação, a produção da denominada "informação fiscal". Ou seja, o aludido "relatório", porque produzido por autoridade incompetente para a prática do ato, é nulo de pleno direito pelo que não poderia, em hipótese alguma, ter sido levado em consideração. Aliás, a partir da impugnação do feito, sobretudo após a instalação da DRJ, o processo deveria, prontamente, ter sido levado a julgamento, competindo à autoridade julgadora, se fosse o caso, produzir as diligências que julgasse necessárias. Assim, sob a ótica puramente processual, considerando que o auto de infração originário, dada a sua fragilidade, é absolutamente improcedente, considerando, ainda, que o denominado relatório que motivou o termo complementar ao auto de infração, que fundamentou a r. decisão, é nulo de pleno direito, o recurso do contribuinte, forçosamente, deve ser provido. 22. - PROCESSO N°. : 10280.000471/93-71 ACÓRDÃO N°. : 107-04.542 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 17 MAR 1998 C9Szposastes eixtaj PRESIDENTE Ciente em 3 1 MAR 1998 011 PROCU- • DOR 411IIL ONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.280/000.471/93-91 Acórdão n° 107-04542 Não obstante esses fatos, quanto ao mérito, o recurso do contribuinte também deve ser provido, porquanto o lançamento, apesar dos esforços da fiscalização, repousou-se em meros indícios. Com efeito, o recorrente, de conformidade com a documentação acostada aos autos do processo, provou a circulação dos recursos no exterior, promovida pela sua sócia, coincidente com os aportes que dela recebeu. A não aceitação da prova (idoneidade) dos empréstimos tomados pela recorrente, nos termos do "relatório" e, consequentemente, da decisão, verificou-se em razão dos aportes de recursos terem sido efetivados por cheques de terceiros e, também, porque não teriam sido registrados no BACEN. Ocorre que, na oportunidade em que os empréstimos foram realizados, não era proibido o uso de cheques ao portador, muito menos a necessidade do seu registro no BACEN, quando ingressados no Brasil em moeda nacional, como no presente caso se fez. As operações realizadas pela recorrente e por sua sócia, conquanto possam ser estranhas, por si sós, não permitem afirmar que representam "operações simuladas" e, consequentemente, geradoras de "passivos irreais". Pelo contrário, não há dúvida de que os recursos ingressaram no património da recorrente, configurando, portanto, "passivo real". Duvida em verdade poderia haver, quando muito, quanto ao efetivo supridor dos numerários. A fiscalização deveria, quanto a esse aspecto, ter se aprofundado em seus trabalhos e não 2 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.280/000.471/93-91 Acórdão n° 107-04542 simplesmente, em razão dos depósitos terem sido feitos por cheques de terceiros presumir (sem base legal) que o passivo teria sido irreal. Aliás, a figura do passivo fictício, nos termos da lei então vigente, nascia somente em função da manutenção, no passivo, de obrigações liquidadas, circunstância impossível de amoldar-se aos fatos apurados pela fiscalização. Se mais não bastasse, releva notar, ainda, que boa parte dos aportes se verificaram logo após a constituição da sociedade que, como anotado pela recorrente, não teria condições de gerar, em tão pouco tempo, receitas daquela ordem, que ao ver da fiscalização estariam mantidas à margem de sua escrita regular. A fiscalização e a autoridade julgadora, quanto a este fato, nada de relevante disseram. É por todas essas razões que voto no sentido de dar provimento integral ao recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 11 de novembro de 1997. - 4441114net/\ ‘44A4 NATANAEL MARTINS 24. Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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