Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561555 #
Numero do processo: 10665.900326/2006-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 DIPJ. RETIFICAÇÃO. Não surte efeito fiscal a retificação da DIRPJ quando já decorreu mais de 05 (cinco) anos da apuração do tributo (31/12/1997), pois já transcorrido o prazo qüinqüenal previsto no art. 150 do CTN para a homologação tácita.
Numero da decisão: 1001-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acatar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que a rejeitaram e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 DIPJ. RETIFICAÇÃO. Não surte efeito fiscal a retificação da DIRPJ quando já decorreu mais de 05 (cinco) anos da apuração do tributo (31/12/1997), pois já transcorrido o prazo qüinqüenal previsto no art. 150 do CTN para a homologação tácita.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10665.900326/2006-72

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945172

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-000.962

nome_arquivo_s : Decisao_10665900326200672.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10665900326200672_5945172.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acatar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que a rejeitaram e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7561555

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149902282752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 363          1 362  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.900326/2006­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.962  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  CHEVEL VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  DIPJ. RETIFICAÇÃO.  Não surte efeito fiscal a retificação da DIRPJ quando já decorreu mais de 05  (cinco) anos da apuração do tributo (31/12/1997), pois já transcorrido o prazo  qüinqüenal previsto no art. 150 do CTN para a homologação tácita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acatar  a  preliminar de decadência, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e  Eduardo Morgado Rodrigues que a  rejeitaram e, no mérito, por voto de qualidade, em negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José Roberto Adelino  da  Silva  (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. Designado para  redigir o  voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa..  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 03 26 /2 00 6- 72 Fl. 363DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra o acórdão 02­21.875  da 3a Turma da DRJ/BHE, que indeferiu pedido de restituição de “Saldo Negativo de CSLL”  apurado no ano calendário de 1997, no valor de R$ 20.184,32, enviado eletronicamente á SRF  (atualmente RFB) em 14/08/2003, consubstanciado no documento anexado às fls. 01 a 05 deste  processo.  Relatório  2. A solicitação do contribuinte foi objeto do Despacho Decisório eletrônico  anexado à fl. 06, de onde se extrai:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  na  data  da  transmissão  do  PER­DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  já  estava  extinto  o  direito  de  utilização  do  saldo  negativo  em  virtude  do  decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data  da apuração do saldo negativo ".  2.1 Tendo em vista o acima exposto, o art. 168 do CTN (Código Tributário  Nacional), o inciso 11 do art. 6° da Lei n° 9.430, de 1996 e o art. 5° da IN SRF n°  600, de 2005, a solicitação do contribuinte foi INDEFERIDA.  Cientificada  em  06/05/2009  ,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  aparentemente,  em  02/06/2009  (não  está  legível  fl  343),  mas,  o  encaminhamento  ao  CARF  ocorreu em 05/06/2009 (fl. 359).  Voto Vencido  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A recorrente, resumidamente, alega que:  Cuida­se  de  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  n°  15141.43613.140803.1.2.03­2249,  transmitido  em  13/08/2003,  relativo ao direito da empresa Recorrente à compensação integral do prejuízo fiscal  referente  à  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  no  valor  original  de  R$20.184  32  (vinte mil,  cento  e  oitenta  e  quatro  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  no  período  de  apuração compreendido entre os meses de fevereiro a dezembro de 1997.  Com  o  advento  da  Medida  Provisória  n°.  812,  de  30/12/1994,  que,  posteriormente,  resultou  na  Lei  n°  8.981/95,  a  empresa  Recorrente  impetrou  o  Mandado de Segurança Preventivo n°. 95.0025990­7, perante a 12” Vara Federal em  Belo  Horizonte,  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  pleiteando,  em  suma,  fosse  afastada  a  incidência  desta  nova  legislação  tributária  da  área  do  seu  Imposto  de  Renda,  vez  que  as  normas  retro  mencionadas  não  preenchiam  os  requisitos  constitucionais de relevância da matéria, reputadas, portanto, inconstitucionais.   Note­se que, nos moldes previstos na referida lei, ao compensar seus prejuízos  fiscais,  o  Contribuinte  poderia  fazê­lo  com  ressalvas. Dentre  elas,  o  ponto  frontal  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10665.900326/2006­72  Acórdão n.º 1001­000.962  S1­C0T1  Fl. 364          3 discutido pela Recorrente seria a possibilidade de se compensar, em cada exercício,  apenas a proporção de 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais apurados.  Assim,  o  direito  à  compensação  da  integralidade  dos  prejuízos  fiscais  apurados até 31/12/1994, bem como os prejuízos eventualmente gerados a partir de  1° de janeiro de 1995, foi discutido pela Recorrente em Juízo.  Observe­se que, no referido mandamus, a ora Recorrente obteve provimento  liminar, sendo que, na r. sentença de mérito, o MM. Juiz ntendeu por bem conceder  a segurança pleiteada, reconhecendo, em ontrole difuso, a  inconstitucionalidade da  Lei  n°.  8.981,  de  20/01/1995,  om  repercussão  in  casu  et  inter  partes,  restando  afastada a plicabilidade desta norma relativamente à Recorrente.  Entretanto, a Recorrente, através da petição protocolada em 14/08/2003, optou  por desistir da ação mandamental em virtude da adesão ao parcelamento Especial ­  PAES,  instituído  pela  Lei  n°.  10.684,  de  30  de  aio  de  2003.  Neste  sentido,  em  30/09/2003,  foi  protocolada,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Divinópolis, a declaração de existência formulada pela Empresa.  Contudo,  tendo  em  vista  a  existência  de  prejuízos  fiscais  a  serem  compensados  na  base  da  CSLL,  a  Recorrente  efetuou  o  requerimento  da  compensação de tais valores, incluídos nos 70 % (setenta por cento) não autorizados  pela  Fazenda  Nacional,  no  exercício  de  1995,  em  razão  da  Medida  Provisória  convertida em Lei, conforme explicitado alhures.  Entretanto,  para  total  surpresa  da  empresa  Recorrente,  em  20/05/2008,  foi  proferido, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis, o Despacho  Decisório  n°.  763934555  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  sob  a  alegação  de  que  está  prescrito o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de  cinco  anos  entre  a  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  e  a  data  de  apuração  do  saldo negativo.  Cientificada  do  r.  despacho  interpôs,  tempestivamente  Manifestação  de  inconformidade,  haja  vista  que,  concessa  venia,  a  referida  decisão  feriu  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente  no  sentido  de  proceder  à  compensação  do  saldo  negativo de CSLL.  Não  obstante  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  a  Receita  Federal do Brasil, através do Acórdão de n° 02­21.875, proferido pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  persistiu  em  não  homologar  a  compensação pleiteada, pelas razões a seguir ementadas:  Assunto Contribuição Social sobre O Lucro Líquido ­ CSLL.  Ano­calendário: 1997  DECADÊNC1A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor maior que  o  devido,  e,  consequentemente,  de  compensá­los,  extingue­se  após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data  da  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação.  Fl. 365DF CARF MF     4 PREJUÍZO FISCAL/BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL  COMPENSAÇÃO  A compensação de prejuízo fiscal /BC negativa da CSLL é uma  faculdade e deve ser exercida pelo contribuinte em tempo hábil e  antes da ação do fisco.  Solicitação indeferida.”  Argumenta a recorrente que:  · é  indiscutível  o  seu  direito  posto  que  gerados  por  prejuízos  fiscais  acumulados de períodos anteriores;  · conforme  dito  alhures,  a  Empresa,  através  da  PER/DCOMP  transmitido  em  13/08/2003,  buscou  compensar  o  saldo  negativo  obtido  pela  influência  dos  prejuízos  fiscais  na  base  de  cálculo  da  CSLL através da devida retificação da DIPJ;  · segundo  o  entendimento  proferido  no  r.  despacho,  a  apuração  do  saldo negativo  foi.  feita  em 31/12/1997 e o pedido de compensação  em 13/08/2003, daí o motivo da alegação de que decorreram mais de  05 anos, estando prescrito o direito da Recorrente de compensar o que  lhe era de direito;  · no  entanto,  desconsiderou  a  Receita  Federal  o  fato  de  que,  durante  esse  período,  encontrava­se  em  trâmite,  perante  a  Justiça  Federal,  o  referido  mandado  de  segurança  preventivo  que  discutiu,  além  da  inconstitucionalidade  da  Lei  n°.  8.981/95,  a  possibilidade  de  se  compensar  a  integralidade  dos  saldos  negativos  gerados  a  título  de  ajustes  de  prejuízo  fiscal  apurados  pela  Recorrente  até  31.12.1994,  bem  como  os  eventualmente  apurados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995;  · assim, é de se notar que, no lapso temporal em que era discutida, via  ação  mandamental,  a  constitucionalidade  da  Lei  n°.  8.981/95,  bem  como  o  direito  a  compensar  a  integralidade  dos  saldos  negativos  obtidos através dos prejuízos fiscais, o prazo prescricional de 05 anos,  previsto no artigo 168 do CTN. estava interrompido;  · registre­se que o mandado de segurança foi distribuído em 04/12/1995  e  teve homologada a sua desistência em 05/12/2003, o que significa  dizer que, entre esse  lapso  temporal, não há  se  falar, data vênia,  em  prescrição do direito da Recorrente de compensar seus créditos;  Alega  ainda  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  imprescritível  ,  com  base no artigo 6°, do Decreto­lei 1598/77.  Alega  que  não  ocorre  a  prescrição  da  apresentação  da  retificação  de  DIPJ  retificadora:  · o saldo negativo de CSLL foi apurado em 31/12/97,  tendo sido este  conseqüência  reflexa  da  desistência  da  ação  judicial  acima  mencionada  que  questionava  a  limitação  do  percentual  de  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10665.900326/2006­72  Acórdão n.º 1001­000.962  S1­C0T1  Fl. 365          5 compensação dos prejuízos fiscais, cujos valores controversos  foram  em seguida acertados em Parcelamento Especial ­ PAES;  · verificado o  saldo negativo de CSLL, procedeu a ora Recorrente  ao  envio  de  DIPJ  retificadora  em  13/08/2003,  documento  anexo,  pela  qual  apurou  e  declarou  a  existência_  do  saldo  negativo.  Em  seqüência,  transmitiu  a  PER/DCOMP  em  13/08/2003,  visando  à  compensação  do  saldo  negativo,  no  qual  faz  os  ajustes  do  prejuízo  fiscal de 1997;  · desta  feita,  a  aplicação  correta  ao  caso  concreto  do  artigo  6°,  §l°,  inciso II da Lei n°. 9.430/96 é a contagem­ do prazo prescricional a  partir da entrega da declaração de rendimentos, que, “in casu seria a  declaração de rendimentos retificadora: transmitida em 13/08/2003;  · unindo e prendendo ao acima sustentado, não se pode perder de vista  que  o  prazo  prescricional  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  do  da  CSLL,  deve  ser  observado  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  adota, nesses casos, a intitulada tese dos 5 + 5;  · com efeito,  apresentada  a DIPJ  em 13/08/2003, desta data  correrá o  prazo para que a Fazenda homologue os valores declarados, e a partir  de então,  inicia­se o prazo prescricional para que o contribuinte, ora  Recorrente, solicite a restituição do saldo negativo de CSLL;  Finaliza requerendo a procedência do presente Recurso voluntário para que  seja  reformado  o  despacho  hostilizado  no  intuito  de  que  seja  deferido  o  pedido  de  restituição/compensação do saldo negativo de CSLL, por ser obra de inteira justiça.  Entendo  assistir  razão  à  recorrente. A matéria  já  foi  pacificada pelo CARF  através da Súmula 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Portanto,  o  seu  pedido  de  compensação/restituição  estava  dentro  do  prazo  acima  indicado,  consoante  a  PER/DCOMP  apresentada  em  13/08/2003,  relativamente  ao  período encerrado em 31/12/1997.  Portanto, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Voto Vencedor    Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator do voto vencedor.  Fl. 367DF CARF MF     6           Voto  por  acatar  a  decadência  e  negar  o  provimento  ao  recurso  voluntário,  como  preliminar. Acredito que não se aplica ao caso a Súmula CARF 91, pois a DIRPJ retificadora  foi apresentada em 13/08/2003 alterando o resultado apurado para o período de apuração (PA)  de 31/12/1997. Ou seja, naquela data da retificação nem o Fisco nem o contribuinte poderiam  mais modificar a apuração da CSLL, pois o direito de lançar havia decaído. Logo, a retificação  ocorreu quando já transcorridos mais de 05 (cinco) anos da apuração (31/12/1997). No mesmo  dia (13/08/2003) o contribuinte apresentou a PERDCOMP.     Não se nega aqui o entendimento consubstanciado na Súmula 91 do CARF de que ao  pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho de 2005, no caso de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador. Mas há que se interpretar que, conforme originalmente apreciado no  julgamento do RE nº 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional,  em que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, entendeu­se  que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.     Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão­somente aos pedidos formalizados após o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados  anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação  do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do  prazo prescricional dar­se­á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no  máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).    No  caso  presente  a  DIRPJ  Retificadora  do  Exercício  1998,  ano  calendário  1997,  foi  apresentada em 13/08/2003 e alterou o resultado apurado para o fato gerador 31/12/1997. Ou  seja, naquela data da retificação nem o Fisco nem o contribuinte poderiam mais modificar  a  apuração da CSLL, pois o direito de lançar havia decaído. Logo, a retificação ocorreu quando  já  transcorridos  mais  de  05  (cinco)  anos  da  apuração  (31/12/1997).  Logo,  não  há  como  se  requere o prazo de cinco anos (art. 168,  I, do CTN) para se requer crédito que sequer existia  por impedimento previsto no art. 150, § 4º do CTN. No mesmo dia (13/08/2003) o contribuinte  apresentou a PERDCOMP.     Desta forma voto por reconhecer a decadência do direito do contribuinte de modificar o  tributo lançado e negar o provimento ao Recurso.      (Assinado Digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                  Fl. 368DF CARF MF

score : 1.0
7559868 #
Numero do processo: 10480.723715/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2005, 2006 MULTA POR IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ART. ART. 636 DO REGULAMENTO ADUANEIRO/2002 A multa de 1% por imprecisão na descrição da mercadoria prevista no art. 636 do RA/02 é devida quando a reclassificação impõe a alteração do NCM. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2005, 2006 REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. Em face da constatação de que a mercadoria provem de fato de país membro do bloco, deve ser mantida a preferência tarifária do regime de origem do Mercosul. Neste sentido, o certificado de origem foi aceito como válido, sendo afastada a multa de 30% por falta de Licença de Importação.
Numero da decisão: 3201-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, saneando as omissões no acórdão recorrido, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exigência apenas da multa de 1% (um por cento) por erro de classificação fiscal da mercadoria. Vencido, quanto à proposta de anulação do acórdão embargado, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, por entender que este deveria ser anulado, não complementado por meio de embargos, e os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, relatora, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Laercio Cruz Uliana Junior, que davam integral provimento ao Recurso, para exonerar todo o crédito tributário lançado. Vencido, ainda, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à manutenção apenas da multa por erro de classificação fiscal, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Ficou de apresentar declaração de voto o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2005, 2006 MULTA POR IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ART. ART. 636 DO REGULAMENTO ADUANEIRO/2002 A multa de 1% por imprecisão na descrição da mercadoria prevista no art. 636 do RA/02 é devida quando a reclassificação impõe a alteração do NCM. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2005, 2006 REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. Em face da constatação de que a mercadoria provem de fato de país membro do bloco, deve ser mantida a preferência tarifária do regime de origem do Mercosul. Neste sentido, o certificado de origem foi aceito como válido, sendo afastada a multa de 30% por falta de Licença de Importação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.723715/2010-12

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944351

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.243

nome_arquivo_s : Decisao_10480723715201012.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 10480723715201012_5944351.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, saneando as omissões no acórdão recorrido, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exigência apenas da multa de 1% (um por cento) por erro de classificação fiscal da mercadoria. Vencido, quanto à proposta de anulação do acórdão embargado, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, por entender que este deveria ser anulado, não complementado por meio de embargos, e os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, relatora, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Laercio Cruz Uliana Junior, que davam integral provimento ao Recurso, para exonerar todo o crédito tributário lançado. Vencido, ainda, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à manutenção apenas da multa por erro de classificação fiscal, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Ficou de apresentar declaração de voto o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7559868

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149919059968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.733          1 1.732  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723715/2010­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­004.243  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS COFINS  Embargante  CAMIL ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2005, 2006  MULTA POR IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ART.  ART. 636 DO REGULAMENTO ADUANEIRO/2002  A multa  de  1% por  imprecisão  na  descrição  da mercadoria  prevista  no  art.  636 do RA/02 é devida quando a reclassificação impõe a alteração do NCM.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2005, 2006  REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA.  Em face da constatação de que a mercadoria provem de fato de país membro  do  bloco,  deve  ser mantida  a  preferência  tarifária  do  regime  de  origem  do  Mercosul.  Neste  sentido,  o  certificado  de  origem  foi  aceito  como  válido,  sendo afastada a multa de 30% por falta de Licença de Importação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para,  saneando  as  omissões no acórdão recorrido, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a  exigência apenas da multa de 1% (um por cento) por erro de classificação fiscal da mercadoria.  Vencido, quanto à proposta de anulação do acórdão embargado, o conselheiro Charles Mayer  de Castro Souza, por entender que este deveria ser anulado, não complementado por meio de  embargos, e os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario,  relatora, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Laercio Cruz Uliana Junior, que davam integral  provimento  ao  Recurso,  para  exonerar  todo  o  crédito  tributário  lançado.  Vencido,  ainda,  o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao recurso. Designado para  redigir o voto vencedor, quanto à manutenção apenas da multa por erro de classificação fiscal,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 37 15 /2 01 0- 12 Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.734          2 o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo.  Ficou  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional em face do Acórdão nº 3201­002.616, que restou assim ementado:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Exercício: 2005, 2006   RECURSO VOLUNTÁRIO.  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o  Auto  de  Infração  apresenta  todos  os  elementos  necessários  para  a  apresentação  de defesa pelo contribuinte.  PRELIMINAR. REVISÃO ADUANEIRA. LEGITIMIDADE.  É  legítimo  o  procedimento  de  revisão  aduaneira  previsto  no  Regulamento Aduaneiro.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA.  No procedimento de revisão aduaneira, a decadência do direito  do  Fisco  em  lançar  os  tributos  devidos  deve  obedecer  ao  disposto no no art. 54 do Decreto­lei nº 37, de 1966. Decadência  parcial reconhecida.  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.735          3 PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO DE MULTA DE OFÍCIO.  Nos  termos  do  art.  17  do  DL  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  abordada  na  impugnação. Não conhecimento da alegação de inaplicabilidade  da multa de ofício por se tratar de inovação em sede de Recurso  Voluntário.  MULTA  POR  IMPRECISÃO  NA  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA.  ART.  ART.  636  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO/2002   A  multa  de  1%  por  imprecisão  na  descrição  da  mercadoria  prevista no art. 636 do RA/02 é devida quando a reclassificação  impõe a alteração do NCM.  REGIME  DE  ORIGEM  DO  MERCOSUL.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  CONSEQUÊNCIAS.  Em face da constatação de que a mercadoria, conforme descrita  e classificada no Certificado de Origem, não corresponde aquela  que foi efetivamente importada, deve ser afastada a preferência  tarifária  do  regime  de  origem  do  Mercosul.  Neste  sentido,  o  certificado  de  origem  será  desconsiderado,  sendo  também  aplicável a multa de 30% por falta de Licença de Importação.  RECURSO DE OFÍCIO.   DECADÊNCIA. PENALIDADE PREVISTA NO DL Nº 37/66.  Para  as  penalidades  previstas  no  DL  nº  37/66  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  é  contado  da  data  da  Infração.  Decadência reconhecida.   Recurso de Ofício negado.  Em  despacho  que  admitiu  os  Embargos  opostos,  o  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF assim resumiu a controvérsia:  A  embargante  invocou  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, para  interpor  Embargos  de  Declaração  contra  o  Acórdão  nº  3201­ 002.616, julgado na sessão de 29 de março de 2017, fls. 1588 a  1622,1 cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  (omissis)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade de votos negado provimento as preliminares  de cerceamento de direito de defesa e revisão aduaneira.  Por maioria de votos dado provimento para considerar o  termo  inicial  da  decadência  a  data  do  registro  da  DI,  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.736          4 vencidos  os  Conselheiros  Mércia  Trajano  Damorim  e  Paulo  Roberto  Duarte Moreira.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade por vício no lançamento,  foi negado provimento  por  maioria  de  votos,  vencidos  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz Belisário (Relatora), Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima  e Cássio  Shapo. Quanto  ao mérito,  por maioria  de  votos  deu­se  provimento  parcial  para  afastar  a  reclassificação  da  mercadoria,  para  as  Declarações  de  Importação  06/01928479  e  06/05549843  por  não  possuírem  vinculação  de  laudo  válido.  Por  unanimidade  de  votos  negou­se  provimento  para  afastar  a  multa  de  ofício  e  a  multa  de  1%.  Por  maioria  de  votos  negou­se  provimento ao recurso voluntário para afastar a multa de  30%  por  falta  de  LI,  vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Cássio Shapo, que davam provimento para afastar a multa  de 30% por  falta de LI. Designado para  redator do voto  vencedor  o  Conselheiro  Jose  Luiz  Feistauer.  A  Conselheira Mércia Trajano Damorim ficou de apresentar  declaração de voto.  O arrazoado (fls. 1662 a 1667) aduz que o acórdão embargado  padece de vício de omissão no tocante à parte dos fundamentos  da decisão e a sua correspondente conclusão.  Segundo a embargante, no voto vencido da decisão embargada,  a  relatora  afastou  a  reclassificação  de  mercadoria  importada,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  uma  vez  que  não  teria  sido  realizada  qualquer  análise  física  do  produto  (arroz)  apta  para  aferir  se,  de  fato,  o  arroz  importado  era  ou  não  polido.  A  embargante aduz que o voto vencido reconheceu que a alteração  na  classificação  fiscal  do  produto  importado  não  poderia  ter  sido  feita  com  base  exclusivamente  no  "Certificado  de  Classificação de Produto Vegetal  Importado”  (MAPA),  pois  os  critérios  de  classificação  do  referido  certificado  são  distintos  daqueles adotados pela NCM e Mercosul.  Nessa  esteira,  o  voto  vencedor  teria  se  omitido,  aponta  a  embargante,  em  afastar,  de  forma  expressa,  as  premissas  sustentadas pelo voto vencido que infirmam a reclassificação de  mercadoria  então  realizada.  A  embargante  assinala  que  "além  de  não  enfrentar  a  problemática  posta  pelo  voto  vencido,  o  relator do voto vencedor olvidou­se de apresentar seus próprios  fundamentos  que  justificassem  sua  conclusão  e  consequente  manutenção  do  auto  de  infração"  (fl.  1665).  Além  disso,  a  embargante  sustenta  que  o  voto  vencedor  deixou  de  "fundamentar o afastamento do pedido subsidiário acolhido pela  relatora  do  voto  vencido,  no  que  tange  a  desclassificação  do  certificado de origem" (fl. 1665), tendo se limitado a afirmar que  a Turma  teria  concluído  pela  aplicação da multa  de 30% pela  falta de Licença de Importação (LI).  Em  síntese,  o  acórdão  embargado  teria  deixado  de  trazer  os  fundamentos  para  as  conclusões  a  que  chegou,  limitando­se  a  narrar, nas palavras da embargante, o resultado do julgamento,  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.737          5 sem  trazer  razões  próprias  para  afirmar  a  reclassificação  dos  produtos  importados  e  a  desclassificação  do  certificado  de  origem com a aplicação da multa de 30% pela falta de LI.  Os Embargos foram admitidos para  fins de saneamento da omissão apontada e  os autos foram a mim remetidos para julgamento na condição de Relatora originária do feito, muito  embora tenha restado vencida e tenha sido designado redator para o voto vencedor.  Transcrevo os termos do referido despacho:  1 Omissão   A Embargante, como visto, alega que o acórdão embargado foi  omisso ao não apresentar os fundamentos para as conclusões a  que  chegou,  tendo  se  limitado  a  narrar  o  resultado  do  julgamento,  sem  trazer  fundamentação  própria  para  sustentar  sua  decisão  atinente  à  manutenção  da  reclassificação  dos  produtos  importados  e  a  desclassificação  do  certificado  de  origem com a aplicação da multa de 30% pela falta de LI.  Os excertos transcritos a seguir são fundamentais para elucidar  se  houve  omissão  do  acórdão  embargado  (grifamos  algumas  partes):  fl. 1614 a 1616:  Conforme  determinado  durante  a  sessão  de  julgamento,  encaminho a redação do voto vencedor, em relação às matérias  relativas:  à  preliminar  de  nulidade  em  face  da  reclassificação  fiscal da mercadoria, bem como, no mérito, à aplicação da multa  por ausência de licenciamento (30%).  No caso, o voto vencido decidiu pela nulidade do procedimento  fiscal, pois não concordou com a reclassificação da mercadoria,  o  que  entende  que  não  poderia  ocorrer  apenas  em  razão  do  exame da documentação que acompanhou as importações. (...)  Desta  forma,  em  face  do  que  foi  acima  transcrito,  entendeu  a  maioria da Turma que assiste razão à Fiscalização, para então  acatar a fundamentação do procedimento de revisão aduaneira,  efetivado  com  base  na  documentação  fornecida  pelo  MAPA,  onde os produtos importados foram especificados como sendo do  grupo "Beneficiado", SubGrupo "Polido".  Concluiu­se, assim, que a descrição e classificação tarifária do  produto, conforme constam nas Declarações de Importação, não  correspondem às mercadorias efetivamente importadas.  Portanto,  os  respectivos  Certificados  de  Origem  apresentados  pelo  contribuinte,  por  descreverem  o  produto  apenas  como  "arroz  semibranqueado,  não  glaceado",  devem  ser  desconsiderados,  pois  não  correspondem  às  mercadorias  efetivamente  importadas,  devendo  ser  afastada  a  preferência  tarifária do regime de origem do Mercosul.  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.738          6 No mesmo sentido,  também concluiu a maioria da Turma pela  aplicabilidade  da  multa  de  30%  por  falta  de  Licença  de  Importação LI.  Conforme  a  documentação  fornecida  pelo  MAPA,  os  produtos  importados  foram  especificados  como  sendo  do  grupo  "Beneficiado",  SubGrupo  "Polido",  portanto,  necessária  a  emissão de LI. (...)  Pelo  exposto,  decidiu  a  turma,  por  maioria  de  votos,  em  preliminar,  que  deve  ser  rejeitada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento,  em  face  do  procedimento  que  resultou  na  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  importadas;  no  mérito,  deve  ser  mantida  a  aplicação  da  multa  de  30%  por  falta  de  Licença de Importação.  Da  leitura  dos  excertos  transcritos,  vislumbro  omissão  do  acórdão  embargado  no  tocante  à  apreciação  de  argumentos  fundamentais ao deslinde da causa, os quais poderiam, em tese,  infirmar  a  conclusão  assentada  pelo  colegiado.  Pode­se  observar  que  o  voto  vencedor  se  restringiu  a  relatar  as  conclusões do colegiado quanto à validade do procedimento de  reclassificação  de  mercadoria  importada  e  de  afastamento  do  certificado de origem com aplicação de multa de 30% por falta  de  LI,  sem,  contudo,  enfrentar  as  razões  e  argumentos  relevantes,  contrários  ao  procedimento  fiscal,  os  quais  foram  apreciados, de forma detalhada, pelo voto vencido.  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  acórdão  embargado  não  se  manifestou  sobre  os  argumentos  opostos  à  reclassificação  de  mercadorias,  manutenção  do  auto  de  infração  e  aplicação  da  multa de 30% por falta de LI. A decisão relata que a maioria da  Turma  entendeu  como  procedente  a  reclassificação  de  mercadoria  baseada  na  documentação  fornecida  pelo  MAPA,  sem  trazer,  entretanto,  os  fundamentos  para  tal  conclusão,  deixando  de  se  pronunciar  sobre  as  razões  contrárias  que  atacam  frontalmente  a  utilização  dos  critérios  de  classificação  do MAPA ­ apontando­os como incongruentes e inadequados ­ e  que  sublinham  a  necessidade  de  inspeção  física  dos  produtos  importados, para verificação de sua genuína classificação.  Da leitura dos excertos, constata­se, ainda, que o voto vencedor  registra que a maioria da Turma entendeu aplicável a multa de  30%  por  falta  de  LI,  mas  não  traz  qualquer  argumento  para  sustentar  suas  conclusões  e  afastar  os  argumentos  relevantes  contrários ao procedimento fiscal.  Pode­se  assinalar,  em  síntese,  compulsando  a  decisão  embargada, que o voto vencedor não articula argumentos para  sustentar  sua  decisão,  deixando  de  enfrentar  os  argumentos  contrários  ­  suscitados  pela  recorrente  e  enfrentados  no  voto  vencido  ­,  os  quais  se  chocam  frontalmente  com  a  autuação  e  que seriam, em tese, capazes de infirmá­la.  A  omissão  que  reclama  a  estreita  via  dos  embargos  de  declaração é justamente essa: a de ausência de pronunciamento  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.739          7 de matéria expressamente posta em debate,  fundamental para o  deslinde da causa.  2 Conclusão   Com essas considerações, em face do que dispõe o § 7° do art.  65  do  RICARF,  dou  seguimento  aos  embargos  de  declaração  interpostos  pela  embargante,  para  ser  julgado  pelo Colegiado.  Inclua­se,  portanto,  o presente processo  em lote para  sorteio a  um  dos  conselheiros  da  1ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/3ª  Seção/CARF.  Os  autos  me  foram  remetidos  para  elaboração  de  relatório  e  pauta,  com  a  presente inclusão em pauta de julgamento.  É o relatorio.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário­ Relatora  Conforme  relatado,  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Contribuinte  foram  admitidos  por  ausência  de  fundamentação  no  voto  vencedor  do  acórdão  Embargado,  sendo despiciendo reescrever os termos do despacho de admissibilidade, já transcrito acima.  É  fato  aduzido  nos  Embargos  de  Declaração  e  anuído  no  despacho  de  admissibilidade  que  o  voto  vencedor  proferido  apenas  relatou  o  resultado  do  julgamento  obtido, sem, contudo, fundamentar as razões pelas quais tais conclusões foram firmadas.  A necessidade de prolação de decisão fundamentada é premissa essencial ao  exercício  do  contraditório,  como  forma  de  garantir  os  princípios  da  ampla  defesa  e  da  segurança jurídica.  Estabelece a lei geral do processo administrativo, Lei nº 9.784/99:  Art.  2oA  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  II ­ atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total  ou  parcial  de  poderes  ou  competências,  salvo  autorização  em  lei;  III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.740          8 IV ­ atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­ fé;  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  XI ­ proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas  as previstas em lei;  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.  Especificamente  quanto  à  motivação  dos  atos  administrativos,  assim  entendidas as decisões proferidas em sede de processo administrativo, estabelece a mesma lei:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;  IV  ­  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII ­ deixem de aplicar jurisprudência  firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.741          9 VIII  ­  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.  § 1oA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  § 2oNa solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde  que  não  prejudique  direito  ou  garantia  dos  interessados.  § 3oA motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões  ou  de  decisões  orais  constará  da  respectiva  ata  ou  de  termo  escrito.  Nota­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  nenhum  das  exigências  legais  supra  destacadas foi cumprida: a decisão possui motivação falha, sem a indicação "explícita, clara e  congruente" dos fundamentos que levaram à conclusão obtida.  Não  obstante  as  disposições  legais  supra,  atinentes  ao  procedimento  administrativo, é de se destacar, também, imposição trazida pelo Código de Processo Civil, de  aplicação subsidiária nesta seara. Efetivamente, as decisões proferidas em sede de contencioso  administrativo, tal qual as decisões judiciais, estão obrigadas a se manifestar acerca de todos os  pedidos  formulados  pelo  contribuinte,  de  modo  motivado  e  apresentando  fundamentação  suficiente.  Ainda  que  não  estejam  obrigadas  a  se  manifestar  acerca  da  totalidade  dos  argumentos  apresentados,  esta  é  imprescindível  quando  se  trate  de  fundamento  capaz  de  infirmar a conclusão adotada. A decisão proferida sem estes elementos, é nula, inexistente.  É o que estabelece o Código de Processo Civil de 2015:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  §  1oNão  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução ou  à  paráfrase  de  ato  normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão  decidida;  II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o  motivo concreto de sua incidência no caso;  III  ­  invocar  motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra decisão;  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.742          10 IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  julgador;  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que  o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  VI  ­  deixar  de  seguir  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou  precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de  distinção  no  caso  em  julgamento  ou  a  superação  do  entendimento.  (...)  O transcrito dispositivo do Código de Processo Civil é bastante minucioso ao  definir os elementos essenciais de uma decisão. Especificamente quanto à motivação, cumpre  trazer as palavras do eminente jurista Humberto Theodoro Júnior:  A  falta  de  motivação  da  sentença  (de  motivação  adequada,  repita­se) dá lugar à nulidade do ato decisório. Tão relevante é a  necessidade  de  fundamentar  a  sentença  que  a  previsão  de  nulidade  por  sua  inobservância  consta  de  regra  constitucional  (CF, art. 93, IX), e não de preceito apenas do NCPC (art. 11).  (in  THEODORO  JÚNIOR,  Humberto.Curso  de  Direito  Processual  Civil,  59ª  ed.  rev.,  atual.  e  ampl.  ­  Rio  de  Janeiro:  Forense, 2018. Vol. 1, p. 1097)  Por  todo  exposto,  é  de  se  concluir  que,  para  afastar  da  decisão  embargada  qualquer  resquício  de  nulidade  ­  seja  na  condição  de  ato  decisório,  seja  na  condição  de  ato  administrativo vinculado ­ se faz necessário, por meio dos presentes Embargos de Declaração,  o  devido  saneamento  das  omissões  existentes,  com  a  integração  da  decisão  recorrida,  consistente na apreciação de todos os fatos e fundamentos apresentados pelo Recorrente.  Na  hipótese  presente,  outrossim,  percebe­se  que  os  fundamentos  de mérito  sob os quais o Redator designado deixou de se manifestar são essenciais e suficientes, por si só,  para  alterar  a  própria  conclusão  final  obtida.  Tanto  é  assim  que  esta  Relatora,  vencida,  em  análise  de  tais  fatos  e  fundamentos  expostos  pela  Recorrente,  chegou  à  conclusão  diversa  daquela indicada pelo voto embargado, insuficiente e não fundamentado.  E,  nesse  aspecto,  observo  que,  conforme destacado  pelo  i.  Presidente desta  Turma  em  sede  de  Despacho  de  admissibilidade,  a  omissão  vislumbrada  "no  tocante  à  apreciação  de  argumentos  fundamentais  ao  deslinde  da  causa,  os  quais  poderiam,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  assentada pelo  colegiado." Trata­se da  possibilidade  de  concessão  dos  efeitos  infringentes  dos Embargos  de Declaração  quando  examinada questão  que deveria  ter  sido  apreciada  no  primeiro  julgamento,  questão  essa  suficiente  para  alterar  a  conclusão  do  julgado.  Nesse sentido, trago precedentes deste CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.743          11 EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  ACOLHIMENTO.  Devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, os embargos que  questionaram  omissão  na  decisão,  decorrente  de  não  fundamentação da tese adotada.  MULTA  ISOLADA  POR  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  QUALIFICAÇÃO.  O  lançamento  de  ofício  relativo  a  declaração  de  compensação  indevida sujeita­se à multa isolada qualificada por caracterizar  evidente  intuito  de  fraude,  no  caso  de  o  crédito  oferecido  à  compensação ser de natureza não­tributária.  (Acórdão  nº  1201­001.590,  de  21/03/2017,  Rel.  ROBERTO  CAPARROZ DE ALMEIDA)  Na hipótese  supra,  a  situação  em muito  se  assemelha  à  presente,  onde,  por  ausência  de  fundamentação,  foi  alterada  a  conclusão  inicialmente  obtida  pelo  Acórdão  recorrido. Cito a conclusão do voto condutor:  Peço  licença  para  discordar  do  argumento  formulado  pelo  Acórdão  embargado,  no  sentido  de  que  a  declaração,  por  constituir  confissão  de  dívida,  permite  a  cobrança  dos  valores  indevidamente pleiteados, posto que a multa  isolada exigida na  hipótese  é  figura  independente  e  tem  por  função  justamente  sancionar atos considerados ilícitos pela legislação.   Ante  o  exposto,  ACOLHO  os  embargos  da  Fazenda  Nacional,  com  efeitos  infringentes,  para,  no mérito,  restabelecer  a  multa  isolada  qualificada  de  150%  que  havia  sido  cancelada  pelo  Acórdão recorrido.  Ainda  pela  possibilidade  de  concessão  de  efeitos  infringentes,  o  seguinte  acórdão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Verificado  no  acórdão  embargado  obscuridade  na  fundamentação, cabe seu acolhimento para saná­la, ainda que  de tal feito resultem efeitos infringentes.  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  ORIGEM  DE  RECURSOS.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  Para  fins  de  apuração  do  efetivo  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte ao longo de determinado ano­calendário, devem ser  considerados  os  rendimentos  de  aluguel  por  ele  recebidos  no  curso do período.  Embargos Acolhidos.  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.744          12 (Acórdão  nº  2402­005.712,  de  15/03/2017,  Rel.  JAIRO  MARCOS BAUM)  Logo,  é  preciso  pontuar  que  o  saneamento  das  omissões  verificadas  no  acórdão embargado levará, indubitavelmente, ao novo exame do mérito decidido, podendo se  chegar  à  conclusão  diversa  daquela  obtida  no  primeiro  julgamento.  Ou  seja,  a  conclusão  exposta no voto vencedor não tem o condão de vincular o julgamento integrador, uma vez que,  como dito anteriormente, a conclusão desvinculada de fundamentação é nula, inexistente.  Assim,  considerando  que  o  exame  dos  fatos  e  fundamentos  já  foi  devidamente  realizada na condição de Relatora do  feito, não há como se chegar à  conclusão  diversa daquela já exposta quando do julgamento do Recurso Voluntário.  Desse modo,  reescrevo o voto vencido proferido em sede de  julgamento de  Recurso Voluntário, naqueles trechos que desafiaram os presentes Embargos de Declaração por  omissão de fundamentação no voto vencedor.  Os trechos omitidos na transcrição referem­se às partes do voto proferido que  não padecem de omissão, conforme Embargos de Declaração acolhidos.   Logo,  a  transcrição  a  seguir  corresponde à adição,  ao  acórdão anterior,  dos  trechos  para  os  quais  entendo  ter  ocorrido  as  omissões  indicadas,  sendo  mantido  aquele  acórdão em todos os demais aspectos.  Passo à transcrição.    1. RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  apresenta  diversas  insurgências, preliminares e de mérito, às quais passo a examinar de forma individualizada.  1.1 Preliminares  (omissis)  c)  Impossibilidade  de  revisão  do  lançamento  por  mudança  no  critério  jurídico (Item 2.3 RV)  A  discussão  relativa  à  revisão  aduaneira  configurar  ou  não  hipótese  de  alteração de critério jurídico do lançamento é deveras tortuosa.  Tenho  para  mim  que  o  procedimento  de  revisão  tal  como  previsto  no  regulamento  aduaneiro  é,  por  si,  possível,  posto  que  a  existência  de  previsão  normativa  autorizadora da revisão por si legítima o procedimento:  É cabível discutir se tal permissivo legal está ou não em conformidade com o  art.  149 do CTN ou mesmo com preceitos  constitucionais,  tais  como  legalidade  e  segurança  jurídica.  Contudo,  este  exame  foge  à  esfera  administrativa  e  ultrapassa  minha  competência  como julgadora deste CARF.  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.745          13 E  certo,  contudo,  que  não  é  todo  e  qualquer  aspecto  do  despacho  de  desembaraço que poderá ser alterado no procedimento de revisão. Existem limites  legais que  devem ser observados pelo agente tributário. Esse aspecto, embora suscitado como preliminar  pelo Contribuinte, será apreciada  juntamente com o mérito, pois, no meu entendimento, com  este se confunde.    1.2 Mérito (Item 2.4 RV)   (omissis)  Como visto  em no Relatório,  a Contribuinte  importou,  nos  anos  de  2005  e  2006  (período  objeto  da  autuação)  mercadoria  descrita  como  “arroz  semibranqueado,  não  glaceado”, classificando­a como "outros" (não polido), uma vez que, no seu entendimento, não  poderia ser classificado na condição de "polido", sendo que, no entendimento da Fiscalização,  o correto teria sido a classificação como "arroz polido".  Relativamente  ao  mérito  da  demanda,  portanto,  a  questão  primordial  (mas  não a única) que se coloca é: o arroz importado pela Contribuinte deve ser classificado como  polido ou não polido (outros)?  Para  melhor  visualização,  confira­se  o  comparativo  entre  as  classificações  fiscais adotadas pelo contribuinte e pela Fiscalização:  NCM Informado em DI  NCM Reclassificação  1006.30.19  Arroz semibranqueado ou branqueado,  mesmo polido ou brunido  Parboilizado  Outros  1006.30.11  Arroz semibranqueado ou branqueado,  mesmo polido ou brunido  Parboilizado  Polido ou brunido  1006.30.29  Arroz semibranqueado ou branqueado,  mesmo polido ou brunido  Não Parboilizado  Outros  1006.30.21  Arroz semibranqueado ou branqueado,  mesmo polido ou brunido  Não Parboilizado  Polido ou brunido  Logo, é fácil verificar que a única divergência trazida aos autos diz respeito à  sub­alinea  dedicada  à  identificação  do  produto  como  polido  ou  não.  É  incontroverso  que  se  trata de "Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido ", parboilizado ou  não, conforme o caso.  Já  de  início  é  preciso  observar  que  a  reclassificação  da  mercadoria  não  ocorreu em razão de exame pericial do produto importado, mas, tão somente, pelo exame  de documentação que acompanhou as importações ora em exame.  Pois bem. No momento em que a Contribuinte providenciou a importação do  arroz,  descreveu  em  suas  Declarações  de  Importação  relativas  aos  anos  de  2005  e  2006  (período  objeto  da  autuação)  o  produto  importado  como  sendo  "arroz  semibranqueado,  não  glaceado".   Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.746          14 Esta mesma  descrição  constou  nos  respectivos Certificados  de Origem  que  comprovavam que o produto era oriundo de países do MERCOSUL.  Não obstante, no início do procedimento de Revisão aduaneira, o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  para  cada  uma  das DIs,  o  respectivo  "Laudo  de Classificação  de  arroz, de acordo com a Portaria nº 296, de 17/11/1988, do Ministério da Agricultura".  Em  atendimento  às  intimações  feitas  pela  Fisco,  foram  apresentados  os  referidos  "Certificado  de  Classificação  de  Produto  Vegetal  Importado"  emitidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento"  (MAPA)  (por  exemplo,  fl.  187,  199,  223, dentre outras).  Em todos os certificados emitidos pelo MAPA os produtos importados foram  especificados como sendo do grupo "Beneficiado", SubGrupo "polido":    Assim, com base exclusivamente neste documento emitido pelo MAPA é que  a Fiscalização, em procedimento de revisão aduaneira, afirmou que a descrição e classificação  tarifária do produto nas Declarações de Importação não seriam condizentes com as mercadorias  importadas.  E mais do que isso, a Fiscalização concluiu que os próprios Certificados de  Origem, por descreverem o produto apenas  como "arroz  semibranqueado, não glaceado",  e,  portanto,  não  polido,  não  seriam  correspondentes  às  mercadorias  efetivamente  importadas.  Com  isso,  passou  a  considerar  que  o  contribuinte  importador  não  teria  apresentado  os  Certificados de Origem das mercadorias, anulando, assim, o benefício fiscal de redução a zero  das alíquotas dos tributos devidos, benefício esse aplicável tanto ao arroz polido, como ao não  polido.  Assim,  é  preciso  observar  que  não  se  trata  meramente  de  uma  questão  de  classificação fiscal, ou seja, se o arroz deve ser classificado como polido ou não polido, mas  existe, claramente, uma afirmação do Fisco de que a mercadoria  importada pelo contribuinte  não seria aquela descrita nos documentos de importação, ou seja, nas suas faturas /  Invoices,  DI's e mesmo nos respectivos Certificados de Origem.  Pois bem. A despeito de  todos os documentos  relativos à  importação  (DI's,  faturas  /  invoices  e  certificados  de  origem  classificarem  o  produto  importado  como  sendo  "arroz  semibranqueado,  não  glaceado",  a  Fiscalização  entendeu  que  a  caracterização  como  polido seria a mais acertada uma vez que esta é a classificação adotada pelos "Certificados de  Classificação  de  Produto  Vegetal  Importado"  emitidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento de acordo com a Portaria M.A. nº 269/88, acostados aos autos.  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.747          15 Nesse ponto, mais uma vez reputo necessário ressaltar que não houve análise  física do produto, mas, apenas, uma análise documental.  Nesse  aspecto,  defende  a  Contribuinte  a  impossibilidade  de  se  utilizar  a  citada Portaria M.A. nº 269/88, e consequentemente, os Certificados emitidos com base em tal  norma,  para  subsidiar  a  classificação  fiscal  como  "arroz  polido",  suscitando  a  existência  de  divergências  de  critérios  de  classificação  entre  esta  e  a  tabela  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias, utilizada para fins fiscais.  Confira­se a classificação NCM adotada para o arroz:  10.06 Arroz.  1006.10   Arroz com casca (arroz paddy)  1006.10.10     Para semeadura  1006.10.9     Outros  1006.10.91      Parboilizado  1006.10.92      Não parboilizado    1006.20   Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)  1006.20.10     Parboilizado  1006.20.20     Não parboilizado    1006.30   Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido  1006.30.1     Parboilizado  1006.30.11       Polido ou brunido  1006.30.19       Outros  1006.30.2     Não parboilizado  1006.30.21       Polido ou brunido  1006.30.29       Outros    1006.40.00   Arroz quebrado  Agora  vejamos  a  classificação  adotada  pelo  Ministério  da  Agricultura  por  meio da sua Portaria M.A. nº 269/88:  4. ­ Classificação   O arroz  será classificado em grupos, subgrupos, classes e  tipo,  identificados de acordo com os seguintes critérios:  4.1. ­ Grupos   Segundo  a  sua  forma  de  apresentação,  o  arroz  será  classificado em 2 (dois) grupos, assim denominados:   4.1.1.  ­  Arroz  em  casca  ­  é  o  produto  fisiologicamente  desenvolvido, maduro e em casca, depois de colhido;   4.1.2.  ­  Arroz  beneficiado  ­  é  o  produto  maduro  que  submetido  a  processo  de  beneficiamento,  acha­se  desprovido de sua casca.   4.2­ Subgrupos   Segundo o seu preparo, o arroz em casca e o arroz  beneficiado serão ordenados em subgrupos:   4.2.1. ­ Subgrupos do arroz em casca:   Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.748          16 4.2.1.1. ­ Natural   4.2.1.2. ­ Parboilizado   4.2.2. ­ Subgrupos do arroz beneficiado:  4.2.2.1. ­ Integral   4.2.2.2. ­ Parboilizado   4.2.2.3. ­ Parboilizado integral   4.2.2.4. ­ Polido  Trazendo a classificação para a mesma formatação utilizada pela NCM:  4.2.1 Arroz em casca   4.2.1.1 Natural   4.2.1.2 Parboilizado  4.2.2 Arroz beneficiado:   4.2.2.1 Integral   4.2.2.2 Parboilizado   4.2.2.3 Parboilizado integral   4.2.2.4 Polido  Agora lado a lado:  1006.10  Arroz com casca (arroz paddy)  1006.10.10 Para semeadura  1006.10.9 Outros  1006.10.91Parboilizado  1006.10.92Não parboilizado    1006.20   Arroz descascado (arroz cargo ou  castanho)  1006.20.10  Parboilizado  1006.20.20  Não parboilizado    1006.30   Arroz semibranqueado ou  branqueado, mesmo polido ou brunido  1006.30.1   Parboilizado  1006.30.11   Polido ou brunido  1006.30.19   Outros  1006.30.2 Não parboilizado  1006.30.21   Polido ou brunido  1006.30.29   Outros    4.2.1 Arroz em casca   4.2.1.1 Natural   4.2.1.2 Parboilizado    4.2.2 Arroz beneficiado:   4.2.2.1 Integral   4.2.2.2 Parboilizado   4.2.2.3 Parboilizado integral   4.2.2.4 Polido    É  interessante  observar  que,  para  o  arroz  sem  casca,  a  NCM  apresenta  2  grupos (arroz descascado e Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido) e  estes se subdividem no total de 6 classificações possíveis:  · Descascado parboilizado  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.749          17 · Descascado não parboilizado  · Semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido, parboilizado e  polido  · Semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido, parboilizado e  não polido  · Semibranqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido,  não  parboilizado e polido  · Semibranqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido,  não  parboilizado e não polido  Já para a classificação adotada pelo MAPA, o grupo de arroz beneficiado, ou  seja, sem casca, apresenta apenas 4 itens:   · integral   · parboilizado  · parboilizado integral   · polido.  Ou seja,  já de  início  se nota que não existe qualquer paralelo entre as duas  classificações em questão.  Aprofundando especificamente com relação à classificação dos dois tipos de  arroz  objeto  da  presente  discussão  ("arroz  parboilizado  polido  ou  não  polido"  e  "arroz  não  parboilizado polido ou não polido"), é ainda mais visível a incongruência:  (a)  Onde,  na  classificação  do MAPA,  estaria  enquadrado  o  arroz  de NCM  1006.30.11, que é, ao mesmo tempo parboilizado (4.2.2.2) e polido (4.2.2.4.)?  (b)  E  o  arroz  de NCM 1006.30.29  (ou mesmo  o  de NCM 1006.20.20),  ou  seja, que não é nem integral (4.2.2.1.), nem parboilizado (4.2.2.2.), nem parboilizado integral  (4.2.2.3.) e nem polido (4.2.2.4.)?   Uma  hipótese  seria,  então,  classificar  o  arroz  não  polido  como  sendo  do  grupo  arroz  em  casca  (4.2.1)  que  apenas  distingue  entre  os  subgrupos  natural  (4.2.1.1)  e  parboilizado (4.2.1.2).  Todavia, esta se descarta por absoluto, uma vez que, de acordo com a própria  Fiscalização, não se trata de arroz em casca, mas, sim, de arroz beneficiado. Afinal, acaso se  tratasse de arroz em casca, o NCM seria vinculado ao item "1006.10 Arroz com casca (arroz  paddy)", e não ao item efetivamente utilizado "1006.30 Arroz semibranqueado ou branqueado,  mesmo polido ou brunido".  Ainda em conjectura. Poder­se­ia afirmar que, caso o arroz fosse de fato não  polido, como afirma a Contribuinte, então o MAPA o teria classificado no subgrupo "4.2.2.2. ­  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.750          18 Parboilizado",  argumento  que  reforçaria  a  tese  de  que  a mercadoria  descrita  nas  DIs  e  nos  certificados de origem não seria aquela objeto dos Certificados do MAPA.  Todavia, mais uma vez se nota a impossibilidade de tal conclusão. Se assim o  o fosse, como, então, deveria o MAPA ter classificado o arroz não parboilizado e não polido?  É  certo,  se  há  NCM  específica  para  o  arroz  não  parboilizado  e  não  polido  (1006.30.29)  é  porque esta "combinação" é possível.  É no mínimo alarmante verificar que a classificação adotada pelo MAPA não  tem sincronia com a NCM, utilizada para fins de classificação fiscal.  Logo, não vejo como traçar qualquer paralelo entre as diversas classificações  adotadas  pela NCM e  as  singelas  4  (quatro)  classificações  possíveis  de  serem  adotadas  pelo  MAPA.  Em outras palavras, entendo que sim, seria possível a Fiscalização Aduaneira,  seja  durante  o  despacho  aduaneiro,  seja  em  procedimento  de  revisão,  alterar  a  classificação  fiscal do arroz de "não polido", no caso, no subgrupo "outros", para a classificação de "polido".  Essa alteração, por certo, acarretaria a  reclassificação  fiscal e até mesmo a descaracterização  dos  certificados  de  origem  que,  indubitavelmente,  classificaram  o  arroz  como  sendo  não  polido.  Contudo,  entendo,  com  segurança  e  convicção,  que  esta  alteração  na  classificação  fiscal  não  poderia  ter  se  dado  com  base  exclusivamente  nos  "Certificado  de  Classificação de Produto Vegetal Importado" emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária  e Abastecimento" (MAPA), uma vez que os critérios de classificação utilizados por este órgão  não trazem total correspondência com os critérios adotados pela NCM e pelo Mercosul.  Em  outras  palavras,  não  se  pode,  como  base  nos  elementos  constantes  dos  autos, afirmar, com a certeza e segurança que se exigem do lançamento tributário, que o arroz  importado pela contribuinte deveria ter sido classificado, na NCM, como sendo 1006.30.11 e  1006.30.21 (polido ou brunido) e não como 1006.30.19 e 1006.30.29 (outros), pois não há, em  definitivo,  qualquer  prova  de  análise  física  do  produto  que  tenha  sido  elaborada  em  conformidade, exatamente, com os critérios estabelecidos pela NCM e pela NESH.  Nesse  aspecto,  necessário  ressaltar  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  a  demonstração de que, no ano de 2009 (que, inclusive, foi objeto do Termo de Início de Ação  Fiscal),  a  Fiscalização,  diferentemente  de  como  procedera  com  relação  aos  anos  de  2005  e  2006,  ora  examinados,  solicitou  a  elaboração  de  laudos  técnicos  para  conferência  física  da  mercadoria. E, nesses casos, a conferência física das mercadorias, e a respectiva classificação  exclusivamente  com  base  nos  critérios  da NCM e NESH,  concluíram  se  tratar  de  arroz  não  polido. (por exemplo, fls. 1226, 1261, dentre outras)  Não  quero,  com  isso,  afirmar  que  tais  laudos  seriam  válidos  como  prova  relativamente às  importações  realizadas  em 2005 e 2006, mas,  tão­somente, demonstrar que,  quando  a  fiscalização  procedeu  em  estrita  conformidade  com  as  regras  atinentes  ao  procedimento de classificação fiscal, solicitando a análise física do produto importado, obteve  conclusão  absolutamente  diversa  daquela  obtida  exclusivamente  com  base  em  análise  de  documentos.  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.751          19 E observe que, mesmo nesses  casos de 2009,  em que o  laudo emitido  com  base  em  análise  física  do  produto  concluiu  se  tratar  de  arroz  não  polido,  ainda  assim  os  respectivos  Certificados  do  MAPA  permaneciam  classificando  esse  mesmo  arroz  como  "polido". Logo,  se em 2009 os certificados do MAPA não eram suficientes para chancelar a  classificação  fiscal  do  arroz  como  polido,  tendo  sido  necessária  a  análise  física  do  produto,  porque em 2005 e 2006 essa análise física foi dispensada em os Certificados do MAPA foram  admitidos como prova soberana e incontestável?  Tal circunstância, a meu ver, macula o lançamento tributário relativo ao ano  de 2005 e 2006 de inadmissível incerteza e insegurança. Os certificados emitidos pelo MAPA,  por seguirem regras e critérios de classificação distintos daqueles adotados pela NCM / NESH,  não podem por absoluto, serem utilizados como único e exclusivo fundamento para suportar o  procedimento de revisão aduaneira.  Ainda  nesse  aspecto,  para  que  não  se  alegue  que  o  entendimento  ora  externado  negaria  validade  à  documento  público,  qual  seja  os  Certificados  do  MAPA,  ou  mesmo que considera inócua a Portaria M.A. nº 269/88, tenho que, nos exatos termos constante  da parte preambular da citada norma, esta se destina a classificar o produto (arroz) pronto para  venda ao consumidor final.  Confira­se:  Portaria N o 269, de 17 de novembro de 1988   O MINISTÉRIO  DE  ESTADO  DA  AGRICULTURA,  no  uso  de  suas atribuições tendo em vista o disposto na Lei N o 6.309, de  15  de  dezembro  de  1975,  e  no  Decreto  N  o  82.110,  de  14  de  agosto de 1978, resolve:   I ­ Aprovar a norma anexa, assinada pelo Secretário de Serviços  Auxiliares  de  Comercialização  e  pelo  Secretário  Nacional  de  Abastecimento, a ser observada na classificação, embalagem e  marcação do arroz.   II  ­  Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  a  Portaria  N  o  205,  de  26  de  agosto  de  1981  e  as  disposições em contrário.  ÍRIS REZENDE    NORMA  DE  IDENTIDADE,  QUALIDADE,  EMBALAGEM  E  APRESENTAÇÃO DO ARROZ   1. Objetivo   A presente Norma tem por objetivo definir as características de  identidade,  qualidade,  embalagem  apresentação  do  arroz  em  casca (natural e parboilizado), e do arroz beneficiado (integral,  parboilizado,  parboilizado  integral  e  polido),  e  dos  fragmentos  de arroz que se destinam à comercialização.  Assim, enquanto a classificação fiscal NCM observa o produto no momento  imediato do desembaraço, antes da sua transformação realizada pela indústria interna, a norma  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.752          20 do  MAPA  se  destina  à  classificação  do  produto  já  beneficiado,  empacotado  e  posto  à  disposição do consumidor final. Logo, também por esse ângulo se verifica a imprestabilidade  das  classificações  efetuadas  com  base  na  Portaria M.A.  nº  269/88  para  fins  de  classificação  fiscal de mercadoria importada.  Outra  linha  de  raciocínio  que  poderia  ser  desenvolvida  diz  respeito  aos  conceitos  trazidos  pelas  normas  (NESH, MAPA  e Mercosul)  do  que  seja  o  arroz  polido,  tal  como abordado pela DRJ.  Contudo,  após  intenso  exame  do  tema,  inclusive  com  estudos  acerca  das  diversas camadas do arroz, como o "pericarpo" que, segunda a NESH, é totalmente removido  no arroz polido, ou o "tegumento", que, de acordo com o Ministério da Agricultura, será em  grande parte  removido no arroz polido, concluo que se  trata de discussão  inócua que apenas  desvirtuaria o tema ora em exame.   Isso  porque,  na  hipótese  dos  autos,  não  existiu  qualquer  análise  física  do  arroz importado de modo a verificar quais as camadas foram preservadas e que, assim, pudesse  concluir se se tratava de arroz polido ou não polido, de acordo com os critérios estabelecidos  na  NESH.  E  mais,  na  presente  data,  seria  impossível  realizar  qualquer  exame  físico  nos  produtos em questão.  Assim, tenho que a questão ora em exame é exclusivamente de classificação  fiscal  e de possível divergências  entre os  critérios de  classificação adotados pela NCM, pela  Portaria 269/88 do MAPA e pela Resolução Mercosul.  E  a  classificação  fiscal  levada  a  efeito  pela  Fiscalização  deve,  necessariamente, atender aos parâmetros estabelecidos na legislação de regência.  Por  todo exposto,  tenho que a reclassificação fiscal  levada a efeito em sede  de Revisão Aduaneira é nula por não apresentar fundamentos capazes de sustentar a pretendida  reclassificação, uma vez que não apresenta argumentos de fato e de direito capazes de infirmar  a classificação fiscal adotada pelo contribuinte.  É  preciso  concluir  que,  no  caso  concreto,  não  estou  a  reconhecer  a  legitimidade  da  classificação  fiscal  realizada  pelo  contribuinte  uma  vez  que,  como  dito,  não  consta nos autos a verificação física da mercadoria capaz de aferir, com certeza e segurança,  que o arroz importado se encontrava na condição de polido ou não.  O  que  se  verifica  é  que  o  trabalho  fiscal  levado  a  efeito  não  primou  pelo  princípio  da  legalidade  estrita,  externado  pelo  art.  142  do  CTN,  pois  não  revestiu  seu  lançamento da certeza e segurança inerentes ao lançamento tributário.  O  procedimento  de  revisão  aduaneiro  apresenta  vício  material  na  sua  motivação (erro de direito), assim entendida como a adequada fundamentação legal da revisão  do lançamento, nulidade essa, insanável, nos termos do art. 149 do CTN.    Por fim, a Contribuinte requer a aplicação, ao caso concreto, do art. 112 do  CTN:  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.753          21 Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Todavia,  consoante  todo  arrazoado  exposto  na  presente  decisão,  não  vislumbro qualquer existência de dúvida. O que houve, em fato, foi uma divergência quanto à  aplicação da legislação tributária.  Veja­se  que  a  dúvida  que  autoriza  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN  não  é  aquela decorrente da irresignação do contribuinte quanto aos fatos apurados pela Fiscalização,  da  interpretação divergente das normas. Esta  irresignação  se materializa por meio do devido  processo legal e da ampla defesa assegurados ao contribuinte.  Se  assim  não  o  fosse,  toda  e  qualquer  lide  administrativa  poderia  ser  caracterizada como dúvida, independentemente da sua fundamentação.  A  dúvida  que  se  exige  é  a  dúvida  razoável,  fundamentada,  e,  nos  termos  legais,  a dúvida objetiva, que alcança a certeza dos  fatos e  /ou da capitulação  legal. Não é a  dúvida quanto a interpretação do direito.  Desse modo, entendo inaplicável aos autos o art. 112 do CTN.    PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS  Por dever de ofício, ainda que acolhido o mérito acima examinado, compete­ me, também, a análise dos demais pontos apresentados em sede de Recurso Voluntário.  (omissis)  Validade do Certificado de Origem (Item 2.6 RV)  Na  hipótese  dos  autos,  a  violação  imputada  ao  Contribuinte  está  assim  tipificada pelo Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto 4.543/02):  Art.  116.  O  tratamento  aduaneiro  decorrente  de  ato  internacional aplica­se  exclusivamente à mercadoria originária  do país beneficiário (Decreto­lei no37, de 1966, art. 8o).   § 1oRespeitados os critérios decorrentes de ato internacional de  que o Brasil seja parte, tem­se por país de origem da mercadoria  aquele  onde  houver  sido  produzida  ou,  no  caso  de mercadoria  resultante  de material  ou  de mão­de­obra  de mais  de  um  país,  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.754          22 aquele  onde  houver  recebido  transformação  substancial  (Decreto­lei no37, de 1966, art. 9o).  Art.  503.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta  será  feita  por  qualquer  meio  julgado  idôneo,  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  correspondente  acordo  internacional, atendido o disposto no art. 116.  Com  efeito,  na  hipótese  dos  autos,  verifica­se  que  a  desclassificação  do  certificado  de  origem  não  ocorreu  em  razão  da  verificação  de  que  o  produto  importado  não  seria originário do país  descrito na documentação de  importação,  tampouco na conclusão de  que o produto importado não correspondia àquele descrito.  Ou seja, a Fiscalização em momento algum alegou que poderia  ter ocorrido  uma "substituição" do produto  importado por outro diverso. Até porque, pelo que consta dos  autos,  não  há  qualquer  indício  de  que  o  contribuinte  possa  ter  se  aproveitado  de  qualquer  benefício em razão da importação do arroz polido ou não polido, uma vez que ambos merecem  idêntico tratamento fiscal e aduaneiro, e até mesmo regulatório.  Sendo assim, entendo que assiste razão à Recorrente ao postular a aplicação  do art. 503 do Regulamento Aduaneiro exatamente onde diz que "no caso de mercadoria que  goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será  feita por qualquer meio julgado idôneo". Repiso, não há qualquer alegação ou mesmo indício  nos  autos  de  que  a  suposta  incorreção  na  classificação  fiscal  possa  ter  trazido  qualquer  benefício ao contribuinte, apta a ensejar qualquer possibilidade de fraude na operação.  Nesse  sentido,  entendo  bastante  próprias  as  palavras  do  eminente  Jurista  Humberto Ávila em Parecer apresentado aos autos pela Recorrente:  2.4.3 A própria legislação interna determina que a comprovação  da origem será feita "por qualquer meio julgado idôneo", como  se  verifica  no  artigo  503  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  n°.  4.543/02),  mesma  redação  do  artigo  563  do  Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto n°. 6.759/09):  Art.  503.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta  será  feita  por  qualquer  meio  julgado  idôneo,  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  correspondente  acordo  internacional, atendido o disposto no art. 116.  2.4.4 O dispositivo é bastante claro com relação ao fato de que  qualquer documentação idônea poderá comprovar a origem da  mercadoria  importada.  Isso  significa  que  ainda  que  toda  a  Declaração de Importação fosse considerada imprestável ­ o que  por  si  só  já  seria  equivocado  ­,  ainda  assim  a  procedência  da  mercadoria  poderia  ser  comprovada  pela  documentação  existente,  como  os  próprios  contratos.  O  suposto  erro  na  Declaração  é  incapaz  de  atingir  o  Certificado  de  Origem,  na  medida em que o erro se refere a um aspecto bastante específico  (a  existência  de  processo  de  polimento  ou  não)  sem  atingir  de  nenhum modo a idoneidade da documentação apresentada com  relação à origem do arroz importado.  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.755          23 2.4.5  Sendo  assim,  a  fundamentação  apresentada  pelo  Fisco  para  justificar  a  invalidade  dos  Certificados  de  Origem  não  encontra  respaldo  legal.  Não  há  fundamento  na  legislação  interna  para  a  vinculação  entre  o  código  utilizado  e  a  imprestabilidade  de  toda  documentação.  O  procedimento  aduaneiro  ao  qual  as  empresas  foram  submetidas  levou  à  autorização  de  importação  de  arroz  proveniente  de  países  signatários do Mercosul. Tal fato, por si só, já é suficiente para  a  consideração  dessa  documentação  como  idônea  para  fins  de  comprovação da origem da mercadoria. Se a autoridade  fiscal,  mais  tarde,  pretende  discutir  se  este  arroz  é  polido  ou  não  polido,  isso  em  nada  altera  o  fato  de  que  já  reconheceu  e  autorizou a importação desse arroz, considerando idônea a sua  comprovação de origem.  Pelo exposto, entendo que, em sede de apreciação subsidiária, acaso mantida  a  reclassificação  fiscal  pretendida  pela  Fiscalização,  deve  ser  afastada  a  possibilidade  de  desclassificação  do  certificado  de  origem,  nos  termos  do  citado  art.  503  do  Regulamento  Aduaneiro.  Pelo exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, com efeitos  infringentes,  para,  saneando  as  omissões  no  acórdão  recorrido,  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário    Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo ­ Redator Designado.  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.  De forma concisa, o cerne do litígio consiste no procedimento adotado pela  fiscalização  que  levou  a  reclassificação  fiscal  das mercadorias  importadas  e na  validade dos  certificados  de  origem.  Nesse  sentido,  após  ampla  discussão  do  caso,  a  turma  decidiu  pela  legalidade do procedimento de reclassificação, sendo que foi mantida apenas a multa por erro  de  classificação  fiscal.  Note­se  que,  apesar  da  reclassificação,  a  turma  considerou  que  a  mudança efetuada no oitavo dígito da NCM seria insuficiente para descaracterizar a origem das  mercadorias, mantendo­se, portanto, a preferência tarifária do regime de origem do Mercosul.  O  presente  voto  vencedor  tem  por  objetivo  esclarecer  as  razões  que  fundamentaram tais conclusões.  Inicialmente,  cabe  recordar  que  a  relatora  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario, após análise do caso proferiu seu voto com as seguintes conclusões:  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.756          24 1.2 Mérito (Item 2.4 RV)  (...)  Por  todo  exposto,  tenho  que  a  reclassificação  fiscal  levada  a  efeito em sede de Revisão Aduaneira é nula por não apresentar  fundamentos  capazes  de  sustentar  a pretendida  reclassificação,  uma  vez  que  não  apresenta  argumentos  de  fato  e  de  direito  capazes  de  infirmar  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte.  (...)  Validade do Certificado de Origem (Item 2.6 RV)  Sendo assim, entendo que assiste razão à Recorrente ao postular  a aplicação do art. 503 do Regulamento Aduaneiro exatamente  onde  diz  que  "no  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo". Repiso, não  há  qualquer  alegação  ou  mesmo  indício  nos  autos  de  que  a  suposta  incorreção  na  classificação  fiscal  possa  ter  trazido  qualquer  benefício  ao  contribuinte,  apta  a  ensejar  qualquer  possibilidade de fraude na operação.  (...)  Pelo  exposto,  entendo  que,  em  sede  de  apreciação  subsidiária,  acaso  mantida  a  reclassificação  fiscal  pretendida  pela  Fiscalização,  deve  ser  afastada  a  possibilidade  de  desclassificação do certificado de origem, nos termos do citado  art. 503 do Regulamento Aduaneiro.  Pelo exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração,  com efeitos infringentes, para, saneando as omissões no acórdão  recorrido, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário    A partir  do  eminente  voto  da  relatora,  a  discussão  da  turma  recaiu  sobre  a  validade o procedimento  adotado pela  fiscalização para  a  reclassificação  das mercadorias. O  procedimento  fiscalizatório  foi  tomou  como  fundamento  documentos  denominados  "Certificado  de  Classificação  de  Produto  Vegetal  Importado"  emitidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento"  (MAPA).  O  debate  foi  quanto  à  possibilidade  de  utilização dos documentos do MAPA como única fonte para a reclassificação das mercadorias  dentro da NCM.  Sobre  o  assunto,  cabe  explicar  que  a  reclassificação  fiscal  foi  efetuada  exatamente no oitavo dígito da NCM, ou seja, no último dígito da nomenclatura comum. Nesse  sentido,  cabe  lembrar  que  o  sétimo  e  o  oitavo  dígitos  da  NCM  são  exatamente  os  dígitos  manipulados apenas pelos próprios países integrantes do Mercosul, ou seja, sem interferência  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.757          25 de terceiros países. O sétimo e o oitavo dígitos da NCM são exatamente os dígitos criados para  o desenvolvimento de políticas econômicas específicas de cada um dos países do Mercosul. O  Mercosul  realiza  tal  trabalho  no  Comitê  Técnico  nº  1  (CT­1),  órgão  encarregado  do  exame  técnico  dos  temas  relacionados  a Tarifas, Nomenclatura  e Classificação  de Mercadorias. No  âmbito  do  governo  brasileiro,  o  MDIC  realizada  a  coordenação  nacional  do  CT­1.  Nesse  sentido,  com  base  em  consulta  ao  setor  produtivo  brasileiro,  o MDIC,  junto  com  os  demais  representantes  dos  países  integrantes  do  bloco,  realiza  o  trabalho  de  nomenclatura  para  dois  últimos dígitos da nomenclatura.  A  consideração  quanto  ao  CT­1  e  ao  MDIC  interessa,  pois  resvala  na  conclusão  da  turma  quanto  a  validade  dos  "Certificado  de Classificação  de Produto Vegetal  Importado"  emitidos  pelo MAPA para  embasar  a  reclassificação  dos  últimos  dois  dígitos  da  NCM. Ou seja, em razão da liberdade quanto aos trabalhos dentro do sétimo e oitavo dígito da  NCM, prevaleceu o  entendimento de maior  força destes Certificados do MAPA para guiar a  fiscalização.  Ainda  sobre  o  assunto,  a  falta  de  harmonização  entre  a  NCM  e  a  nomenclatura  adotada  pelo  MAPA  por  meio  da  Portaria  M.A.  nº  269/88  foi  considerada  irrelevante para a  conclusão quanto  a validade do Certificado que orientou a  reclassificação.  Evidente  que  o  desejável  seria  que  as  nomenclaturas  da  NCM  e  o  MAPA  estivessem  harmonizadas, mas tal fato não é impeditivo para que a fiscalização possa utilizar o Certificado  do MAPA. Sobre a validade dos laudos e pareceres de outros órgãos federais, cita­se o disposto  no art. 30 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  Reforço  o  disposto  no  art.  30  do Decreto  nº  70.235/72  com as  palavras  do  Conselheiro Paulo Duarte retirados de sua declaração de voto:  Laudos de órgãos federais serão adotados nos aspectos técnicos  de sua competência, ou seja, na  identificação e qualificação da  mercadoria, especialmente as que tiverem sob controle do órgão,  como  o  caso  do  arroz,  que  esteve  sob  procedimento  de  classificação,  que  engloba  a  identificação  e  qualificação  do  MAPA ou entidade credenciada por este, por  força da Portaria  MA 269/88.  É nesse sentido que os Certificados emitidos pelo MAPA foram  utilizados  no  procedimento  fiscal:  meramente  de  identificação,  aproveitando­se  da  competência  formal  e  uso  de  técnicas  de  "classificação"  para  esclarecer  suas  características/propriedades, como a de arroz "POLIDO".  O MAPA realizou a retirada de amostra no momento da entrada  na mercadoria estrangeira no território nacional e a submeteu à  análise  visando  a  verificação  do  atendimento  a  padrões  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.758          26 estabelecidos  em  seus  atos  normativos  que  a  qualificam  ao  consumo  interno,  ainda  que  necessite  de  etapas  ulteriores  de  beneficiamento.  Dessa  análise  resultou  a  identificação  da  mercadoria, em termos de suas propriedades e características, o  que foi utilizada no procedimento fiscal.  Assim, observe­se que o disposto no Certificado do MAPA foi considerado  válido,  sendo  considerado  como  certo  que  o  arroz  em  questão  naquela  ocasião  atendia  ao  critério “polido”. O polimento do arroz em 2005­2006 não foi contestado no laudo do MAPA.  Do voto da relatora, observa­se que a recorrente enfrentou dúvida semelhante  em  pelo  menos  outra  ocasião,  qual  seja  no  ano  de  2009.  Diante  desse  fato,  a  título  de  ensinamento futuro, recomenda­se a realização do procedimento de solução de consulta sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias  na  NCM,  conforme  disposto  na  Lei  nº  9.430/96.  Tal  procedimento  é  o  único  capaz  de  garantir  a  certeza  quanto  a  classificação  fiscal  adotada  no  período de sua vigência, compreendido entre a data da sua publicação ou ciência ao consulente  e a data da publicação ou ciência da nova Solução de Consulta definitiva.  Diante  de  todo  o  exposto,  a  fiscalização  utilizou  de  forma  válida  os  Certificados  do  MAPA  que  estavam  vigentes  para  reclassificar  as  mercadorias  no  subitem  “polido”. A reclassificação foi efetuada dentro de um procedimento de revisão aduaneira, cuja  execução ocorre  após  a  importação e,  na maioria das vezes,  onde  já ocorreu o  consumo das  mercadorias importadas.  É de se concluir, portanto, que no caso concreto prevaleceu o entendimento  da  turma  quanto  a  validade  dos  Certificados  do MAPA  para  a  reclassificação  adotada  pela  fiscalização no procedimento de  revisão  aduaneira,  com a manutenção apenas da penalidade  por erro de classificação fiscal.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por ACOLHER  os  Embargos  de Declaração,  com  efeitos  infringentes, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, mantendo  apenas  a  exigência  da  multa  de  1%  (um  por  cento)  por  erro  de  classificação  fiscal  da  mercadoria.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo    Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Mantenho meu  posicionamento  por  ocasião  do  julgamento  do  RV  do  qual  resultou no Acórdão embargado.  Assim,  cabe  expressar  meu  entendimento  para  manter  a  reclassificação  efetuada  pela  fiscalização,  desclassificar  o  certificado  de  origem  em  razão  de  consignar  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.759          27 mercadoria com descrição e classificação divergente do que restou apurado, e manter a multa  por falta de LI, pois o novo código tarifário exige licenciamento não­automático.    Revisão aduaneira x mudança no critério jurídico    Entende a nobre Relatora que a reclassificação fiscal levada a efeito em sede  de Revisão Aduaneira é nula por não apresentar fundamentos capazes de sustentar a pretendida  reclassificação, uma vez que não apresenta argumentos de fato e de direito capazes de infirmar  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte.  Prossegue  seu  raciocínio  afirmando  que  o  procedimento de revisão aduaneiro apresenta vício material na sua motivação (erro de direito),  assim  entendida  como  a  adequada  fundamentação  legal  da  revisão  do  lançamento,  nulidade  essa, insanável, nos termos do art. 149 do CTN.  A  irresignação da  recorrente  tem  como pano de  fundo a  controvérsia de  se  efetuar lançamento de exigência em ato de revisão após ultrapassado o desembaraço aduaneiro  e conferência da mercadoria.  De pronto,  pode­se  afirmar que  a  autoridade  fiscal  fundamentou  a  hipótese  legal de revisão do lançamento.  A  fundamentação  do  lançamento  foi  a  inexatidão  da  classificação  fiscal  da  mercadoria, no caso o arroz, tendo como arrimo os laudos (certificados) emitidos pelo MAPA.  Além  disso,  o  auto  de  infração  foi  fundamentado  em  vários  dispositivos  do  regulamento  aduaneiro Decreto nº 4.543/2002.   Assim sendo, a referida alegação não merece prosperar.      A identificação do arroz pelo Mapa e a reclassificação pela autoridade fiscal      Uma primeira questão que surge é acerca da prestabilidade de aplicação do  resultado  do  "laudo"  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA  na  "classificação"  do  arroz  importado  pela  recorrente.  Em  outros  dizeres,  o  laudo  é  apto  para  identificar  a  mercadoria  para  efeitos  de  classificação  tarifária  e  se  reveste  da  qualidade  de  prova?  Antes, porém, impende afirmar que não se trata de laudo do MAPA, mas de  "CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO VEGETAL IMPORTADO", e para  a expressão "classificação" compreende­se a identificação da mercadoria.  Estabelece­se a distinção: o que é classificação para o MAPA, tem o efeito de  identificação  das  características  do  produto  para  efeitos  fiscais;  e  ainda,  trata­se  de  um  Certificado cujos efeitos é o mesmo de um laudo.  O art. 30 do Decreto nº 70.235/72 prescreve:    Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.760          28 competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.    §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.    Laudos  de  órgãos  federais  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  ou  seja,  na  identificação  e  qualificação  da  mercadoria,  especialmente  as  que  tiverem  sob  controle  do  órgão,  como  o  caso  do  arroz,  que  esteve  sob  procedimento  de  classificação,  que  engloba  a  identificação  e  qualificação  do MAPA ou  entidade  credenciada  por este, por força da Portaria MA 269/881.  É nesse sentido que os Certificados emitidos pelo MAPA foram utilizados no  procedimento fiscal: meramente de identificação, aproveitando­se da competência formal e uso  de técnicas de "classificação" para esclarecer suas características/propriedades, como a de arroz  "POLIDO".  O  MAPA  realizou  a  retirada  de  amostra  no  momento  da  entrada  na  mercadoria estrangeira no  território nacional e a  submeteu à análise visando a verificação do  atendimento  a  padrões  estabelecidos  em  seus  atos  normativos  que  a  qualificam  ao  consumo  interno,  ainda  que  necessite  de  etapas  ulteriores  de beneficiamento. Dessa  análise  resultou  a  identificação  da  mercadoria,  em  termos  de  suas  propriedades  e  características,  o  que  foi  utilizada no procedimento fiscal.  O conteúdo do certificado trouxe informações hábeis à perfeita identificação  da mercadoria  objeto  do  procedimento  de  reclassificação  fiscal  que  esteve  em  curso;  senão  vejamos:  ­ Assinalou que a amostra referia­se à produto  importado, em sacos, com indicação do nº do  BL,  o  que  permite  concluir  que  o  Laudo/Certificado  não  tem  por  objeto  somente  produtos  embalado/acondicionado para a comercialização, como se pronto para a venda a consumidor  final;  ­  Foi  efetuado  a  partir  de  amostras  do  arroz  importado  conforme  identificado  no  próprio  certificado. A fiscalização, na maioria dos casos, demonstrou a perfeita correspondência entre a  DI e o Certificado, por meio do Conhecimento de Carga.  ­ Informou o equipamento utilizado para se obter a identificação da mercadoria (por exemplo:  "MOTOMCO MOD 919 S");  ­ Apresenta o campo "Esclarecimento ao Cliente" com a informação de que "O prazo para fins  de  contestação  do  resultado  da  classificação  contida  neste  certificado  é  de  45  dias  (...),  a  partir da data da emissão deste certificado"                                                              1 Anexo  1. Objetivo  A presente Norma tem por objetivo definir as características de identidade, qualidade, embalagem apresentação do  arroz  em  casca  (natural  e  parboilizado),  e  do  arroz  beneficiado  (integral,  parboilizado,  parboilizado  integral  e  polido), e dos fragmentos de arroz que se destinam à comercialização.    Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.761          29 A  fiscalização  diante  das  inúmeras  informações  consignadas  nos  Laudos,  inclusive  com  a  indicação  inconteste  de  que  se  trata  de  arroz  POLIDO  (com  a  imagem  reproduzida no voto da Relatora) não teve dúvidas quanto à exata identificação e classificação  fiscal a ser empreendida segundo as regras próprias.  A  inspeção  para  classificação  pelo  MAPA,  segundo  as  regras  da  Portaria  269/88 permitiram identificar, com precisão, que o arroz importado de que trata estes autos é  polido,  segundo  o  que  consta  expresso  nos  campos  "Especificações  Qualitativas"  e  "Discriminação  do  Resultado  da  Classificação"  que  apontaram  para  arroz  beneficiado,  POLIDO e com limites máximos de tolerância de defeitos/tipos que se enquadram no ANEXO  VI, da Portaria 269/88, que trata do ARROZ BENEFICIADO POLIDO.  Não há,  portanto,  que se pretender  correlacionar  as  classificações  efetuadas  pelo MAPA em suas normativas (que na verdade trata­se de identificação para fins de aptidão  ao consumo) com os códigos tarifários dispostos na TEC e, mormente, com as diversas regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  A  uma,  não  cabe  ao  órgão  pretender  realizar  classificação  fiscal  de  produtos,  e  tal  não  fora  feito;  a  duas,  a  classificação  é  atribuição  exclusiva  da  autoridade  fiscal  e  esta  utilizou­se  de  identificação  do  órgão  competente  ao  controle e certificação do produto.   Identificado  o  arroz  importado  como  semibranqueado  ou  branqueado  e  "polido",  os  códigos  tarifários  a  serem  atribuídos  serão:  1006.30.11  (parboilizado)  e  1006.30.21 (não­parboilizado), conforme a reclassficiação elaborada pela autoridade fiscal.  Para as DI 06/0192847­9 em que não foi juntado o certificado do MAPA, e a  DI 06/054984­3, em que o certificado apresentou­se ilegível, afastam­se as reclassificações.      Desclassificação do Certificado de Origem    Segundo  as  regras  do  Regime  de  Origem  internalizadas  em  nosso  ordenamento  jurídico,  a  deficiência  na  identificação  da  mercadoria  conduz  à  perda  da  preferência tarifária.  Sempre  que  a  mercadoria  descrita  no  Certificado  de  Origem  não  corresponder  àquela  identificada  na  verificação  física,  o  certificado  de  origem  será  desclassificado  e,  consequentemente,  cobrados  os  tributos  próprios  de  uma  importação  realizada por meio de terceiro país, a teor do que determina a IN SRF nº 149/2002, em seu art.  10, caput e parágrafo único:    “Art.  10.  O  Certificado  de  Origem  apresentado  será  desqualificado  pela  autoridade  aduaneira,  para  fins  de  reconhecimento  do  tratamento  preferencial,  quando  ficar  comprovado  que  não  acoberta  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  por  ser  originária  de  terceiro  país  ou  não  corresponder  à  mercadoria  identificada  na  verificação  física,  conforme os elementos materiais juntados, bem assim quando:   (...)  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.762          30 Parágrafo único. Na hipótese de desqualificação do Certificado  de  Origem,  a  importação  ficará  sujeita  à  aplicação  do  tratamento  tributário  estabelecido  para  mercadoria  originária  de  terceiro  país,  mediante  a  constituição  do  correspondente  crédito tributário em Auto de Infração.”    Verifica­se nos dispositivos normativos do Regime de Origem aprovado pelo  Quadragésimo Quarto Protocolo  ao Acordo de Complementação Econômica 18, promulgado  pelo Decreto nº 5.455/2005 que a  indicação de classificação  fiscal no Certificado de Origem  não caracteriza mero erro formal.  Com  efeito  a  alínea  “e”,  do  Item  “A”,  do Anexo  IV do  referido  protocolo,  aponta o que se entende por mero erro formal, que, uma vez sanado, não implicaria prejuízo ao  tratamento tarifário diferenciado:    “e)  Em  caso  de  se  detectarem  erros  formais  na  confecção  do  certificado  de  origem,  avaliados  como  tais  pelas  as  Administrações  Aduaneiras,  caso,  por  exemplo  de  inversão  no  número  de  faturas,  ou  em  datas,  menção  errônea  do  nome  ou  domicílio  do  importador,  etc.  não  se  demorará  o  despacho  da  mercadoria,  sem  prejuízo  de  resguardar  a  renda  fiscal  através  da aplicação dos mecanismos vigentes em cada Estado Parte.  Serão  considerados  erros  formais  todos  aqueles  erros  que  não  modificam a qualificação de origem da mercadoria....”    Em segundo, a alínea “f” do mesmo item é categórica ao definir o tratamento  legal a ser dispensado a erros diversos daqueles constantes da já transcrita alínea “e”:    “f)  Não  serão  aceitos  Certificados  de  Origem  que  mereçam  observações diferentes daquelas descritas na alínea “e”.    Finalmente, a alínea “h” deixa claro que, para efeito do regime de origem do  Mercosul, a classificação fiscal não se inclui no rol dos chamados vícios formais. Confira­se:    “h)  Os  casos  enumerados  na  alínea  “e”  deverão  ser  comunicados pela administração aduaneira à repartição oficial  quando  se  aplique  o  tratamento  tarifário  correspondente  ao  âmbito  de  extrazona.  Também  serão  comunicados  os  casos  em  que  exista  diferença  entre  a  classificação  consignada  no  Certificado  de Origem  e  a  resultante  da  verificação  aduaneira  da  mercadoria,  sem  prejuízo  da  aplicação  dos  procedimentos  aduaneiros previstos em cada Estado Parte para tais infrações.”    Em verdade, ao fazer a ressalva de que, além dos erros formais (previstos na  alínea “e”), deveriam ser também comunicados as divergências de classificação fiscal, o texto  do Acordo esclarece que essas últimas não se inserem no rol dos considerados erros formais.   Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.763          31 Assim  sendo,  não  há  margem  para  dúvida  de  que,  estando  incorretamente  classificada  a mercadoria,  não  poderia  ser  aceito  o  certificado  emitido, mormente  quando  o  erro  detectado  alcança  a  própria  descrição  literal  do  produto,  omitindo­se  sua  característica  essencial à correta classificação tarifária ­ arroz polido.  Portanto,  o  Certificado  de  Origem  apresentado,  o  qual  descrevia  e  classificava  mercadoria  diversa  da  efetivamente  importada  e  objeto  de  reclassificação  pela  autoridade lançadora, não produziu os efeitos para o gozo da redução a zero da alíquota do II  incidente  sobre  a mercadoria,  nos  termos  do Acordo  de Complementação Econômica  nº  18,  Capítulo III, artigo 3º, inciso b).    Multa por falta de licença de importação    Decorre  da  classificação  incorreta  laborada  pela  contribuinte  a  exigência,  ainda  comprovada  no  julgamento  da  impugnação,  de  outra  posição  tarifária  sujeita  ao  licenciamento não­automático.  Ademais,  sendo  também  incorreta  e  incompleta  a  descrição  da mercadoria  afasta­se qualquer possibilidade de aplicação do ADN Cosit nº 12/97.  Dessa  forma,  em  razão  da  desqualificação  do  certificado  de  origem,  a  incorreta descrição do produto e sua classificação tarifária errônea atraem a aplicação da multa  de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, por ausência de licenciamento não­ automático nos termos do art. 633 do Decreto nº 4.543/2002.  Diante de tudo ante exposto, votei no sentido de, acolhidos os embargos de  declaração, neguei provimento ao recurso do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 1763DF CARF MF

score : 1.0
7558069 #
Numero do processo: 10680.000603/2004-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPJ APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.693
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPJ APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10680.000603/2004-95

conteudo_id_s : 6058412

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1202-000.693

nome_arquivo_s : 120200693_10680000603200495_201201.pdf

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10680000603200495_6058412.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012

id : 7558069

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149930594304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 810          1 809  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.000603/2004­95  Recurso nº  141.294   Voluntário  Acórdão nº  1202­00.693  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  Multa na sucessão entre empresas.  Recorrente  MG MASTER LTDA. (Sucessora da Bartes Esportes Ltda.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa: IRPJ ­ APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA – A conduta da  contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de  rendimentos  entregues  ao  Fisco,  nem  escriturá­las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da manutenção  de  controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa  e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista  no art. 72 da Lei nº 4.502/1964.  Recurso Voluntário Negado.  .   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.       Fl. 810DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000603/2004­95  Acórdão n.º 1202­00.693  S1­C2T2  Fl. 811          2 Relatório  Retornam  os  autos  após  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em relação à decisão  tomada pela maioria  dos membros da extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão nº  108­08.664, fls. 567/583, que deu provimento ao recurso voluntário quanto à impossibilidade  da exigência de multa de ofício no caso de sucessão de empresas.  Acordaram  os  membros  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial,  determinando  o  retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação das alegações da recorrente a respeito da  qualificação da multa de ofício, conforme consta da ata de  julgamento  traduzida na  folha de  rosto do referido Acórdão CSRF 9101­00.643­1ª Turma, fls. 793.  Como  determinado  no  Acórdão  CSRF  9101­00.643­1ª  Turma,  cabe  a  esta  Turma apreciar as alegações apresentadas pela empresa em seu recurso e não enfrentadas no  julgamento original, relativas à qualificação da multa de ofício.  Registro  que  a  empresa  embargou  o  acórdão  proferido  originalmente,  sustentando  existir  omissão  no  voto,  dentre  outras  matérias,  quanto  à  ausência  de  dolo  que  motivasse a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%%, fls. 660/666.  Os  embargos  foram  parcialmente  acolhidos,  sendo  prolatado  o  Acórdão  nº  108­09.679, fls. 703/712, da sessão de 14/08/2008, para suprir a omissão apontada.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  Da  análise  do  voto  do  Relator  original,  conselheiro  Luiz  Alberto  Cava  Maceira, no Acórdão nº 108­08.563, da  sessão de 10/11/2005, como  também do Acórdão nº  108­09.679, da sessão de 14/08/2008, da lavra da conselheira Karem Jureidini Dias, vejo que  além da matéria  levada ao crivo da CSRF, a responsabilidade por multa de ofício no caso de  sucessão de empresas, a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  de  nulidade  e  de  decadência,  além  de  no  mérito  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  abordando  todos  os  questionamentos  levantados  pela  pessoa  jurídica.  Entretanto, como determinado no Acórdão CSRF nº 9101­00.643­1ª Turma,  abordo  especificamente  a  qualificação  da  multa  pela  questão  da  caracterização  nos  autos  a  ocorrência  de  fraude,  perpetrada  pela  contribuinte  no  intuito  de  deixar  de  pagar  os  tributos  devidos.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000603/2004­95  Acórdão n.º 1202­00.693  S1­C2T2  Fl. 812          3 No que concerne à imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44 II da  Lei nº 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em questão, haja vista a conduta  dolosa da contribuinte ao utilizar procedimentos fraudulentos para omitir receitas.    O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 está assim redigido:  “Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (Omitido)  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”    Fica claro que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo  44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato  gerador  tenha  ocorrido.  O  mestre  Alberto  Xavier  traduz  com  clareza,  apoiado  em  Rubens  Gomes de Sousa, a noção deste instituto:  “Não  cabe  dúvida  que  a  definição  se  inspirou  nas  lições  de  Rubens Gomes  de  Sousa,  quando  ensinava  no  seu  ‘Compêndio  de  Legislação  Tributária’  que  a  fraude  fiscal  –  uma  das  infrações  tributárias  simples,  por  oposição  aos  crimes  e  contravenção  em matéria  tributária  –  podia  ser  definida  como  toda  ação  ou  omissão  destinada  a  evitar  ou  retardar  o  pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o  devido.  Em  face  desta  noção  desenhava­se  bem  simples  a  distinção  entre  a  fraude  fiscal  e  a  evasão  de  imposto.  Ambas  seriam  ações  ou  omissões  destinadas  a  evitar,  retardar  ou  reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal  pressupõe a ocorrência do  fato gerador,  isto é,  uma obrigação  tributária  já  existente,  constituindo  uma  infração,  a  evasão  coloca­se  em  momento  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  antes  pois  do  nascimento  da  obrigação  do  imposto,  pelo que não caberia no caso falar­se em ato ilícito.”  O artigo 72 da Lei nº 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da  Lei nº 9.430/96:  “Art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  o  legislador  entendeu  que  tal  procedimento  seria  motivado  por  artifício  engendrado  para  impedir  a  exteriorização  completa  de  um  fato  que  efetivamente aconteceu ou vai acontecer na hipótese de incidência tributária.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000603/2004­95  Acórdão n.º 1202­00.693  S1­C2T2  Fl. 813          4 Novamente  Alberto  Xavier,  com  apoio  em  Galvão  Teles,  define  assim  o  conceito do dolo no campo tributário:  “Ensina Galvão Teles – com a clareza que é de seu timbre – que  ‘dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a  intenção  de  provocar  um  evento  ou  resultado  contrário  ao  Direito.  O  agente  prevê  e  quer  o  resultado  ilícito;  este  representa­se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para  ele  dirige  a  sua  vontade  através  de  uma  conduta  ativa  ou  passiva’  (Dos Contratos  em Geral,  2a  ed., 1962, pág. 45). Não  pode  falar­se  em  fraude  à  lei  sem  que  exista  dolo  e  não  pode  falar­se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva  da  consciência  e  vontade  do  agente  que  possa  caracterizar­se  como ‘intenção fraudulenta.”  No Termo de Verificação de Infração, o autuante identifica como os motivos  que o levaram a impor a multa qualificada os seguintes:  “a)  as  omissões  de  receitas  verificadas  ocorreram  de  forma  generalizada  na  empresa  MG  MASTER  LTDA.,  bem  como  já  ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e  continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam  os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes  no  aplicativo  SISPAC,  constantes  da  documentação  retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se  refere o item 2, e anexados ao presente processo;  b)  filiais  que  iniciaram  suas  atividades  em  1998  também  já  contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores  de receitas de vendas inferiores às reais;  c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas  sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram  não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns  meses, mas em todos os meses do ano­calendário de 1998, que  ora  está  sendo  analisado,  e  também  não  apenas  em  uma  loja,  mas  em  todas  que  já  existiam,  nas  que  entravam  em  funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob  a administração do Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, que era  sócio  das  incorporadas  e  continua  como  sócio  quotista,  representante  legal  e  dirigente  exclusivo  da  MG  MASTER  LTDA;  d)  as  omissões  não  foram  em  decorrência  de  erros  de  escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de  valores  de  receitas  de  vendas  inferiores  aos  efetivamente  ocorridos;  e)  o  relatório  de  auditoria  realizada  pelo  PÁTIO  BRASIL  SHOPPING,  de  Brasília,  apreendido  na  sala  da  Presidência,  conforme  Termo  de  Apreensão  referenciado  no  item  2,  já  apontava  para  omissão  de  vendas,  conforme  documentos  juntados  às  folhas  144  a  148  do  anexo  01  do  processo  IRPJ e  reflexos da MG MASTER LTDA;  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000603/2004­95  Acórdão n.º 1202­00.693  S1­C2T2  Fl. 814          5 f)  na  documentação  e  nos  arquivos  magnéticos  apreendidos  foram  encontrados  diversos  documentos  que  fazem  menção  a  dois  tipos  de  controles,  um  societário  e  outro  gerencial,  como  atestam,  por  exemplo,  os  documentos  juntados  às  folhas  149  a  217 do anexo 01 do processo  IRPJ e  reflexos da MG MASTER  LTDA.  O  societário  corresponderia  aos  valores  escriturados  pelo  contribuinte,  enquanto  que  o  gerencial  (ainda  que  em  valores  inferiores  aos  apurados  por  esta  fiscalização)  representaria os valores reais, a fim de que o contribuinte tivesse  o controle gerencial das suas atividades.  g) existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais no  dia,  em  função  do  procedimento  de  controle  de  cotas,  de  tal  forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica  restrita  ao  valor  previamente  determinado  pelo  próprio  sócio  administrador,  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  conforme  constatado  nos  documentos  juntados  às  folhas  218  a  220  do  anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA..  h) na documentação apreendida, conforme item 2, encontramos  um  relatório  de  apuração  trimestral  que,  em  seu  item  1.1,  contém a sugestão de condicionar os emissores de cupons fiscais  (ECF) a um percentual de emissão ainda menor que o corrente,  bem  como  que  sejam  os  gerentes  orientados  neste  sentido,  conforme  documentos  juntados  às  folhas  221  do  anexo  01  do  processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA;  i) ações trabalhistas dão conta de indícios de sonegação  fiscal,  como  por  exemplo,  os  processos  n.  605/99,  da  318  Junta  de  Conciliação  e  Julgamento  de  Belo  Horizonte,  640/00,  da  358  Vara  da  Justiça  do  Trabalho  de  Belo  Horizonte  e  0186/99,  da  138  Junta  de  Conciliação  e  Julgamento  de  Belo  Horizonte,  cópias anexas às folhas 222 a 224 do anexo 01 do processo IRPJ  e reflexos da MG MASTER LTDA;  j)  o  Sr.  Sebastião  Vicente Bonfim Filho  já  foi  denunciado  pela  prática de crimes contra a ordem tributária (consubstanciada na  redução  de  carga  tributária  devida,  de  forma  continuada,  omitindo  nos  livros  e  documentos  fiscais  obrigatórios  as  correspondentes  operações  tributáveis),  na  condição  de  sócio­ administrador  da  empresa  CATALÃO  ESPORTES  LTDA  (uma  das empresas incorporadas à MG MASTER LTDA. em 1998), no  processo n.98.057.327­3, da 38 Vara Criminal, da Comarca de  Belo  Horizonte,  documentos  juntados  às  folhas  245  à  248  do  anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA;”  Não  consegue  a  contribuinte  demonstrar  a  inconsistência  do  lançamento  fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo  imputada, ficando denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artifício doloso,  adotado sistematicamente em todo grupo empresarial, dentre outros, as restrições eletrônicas à  emissão de notas ou cupons fiscais, sendo aplicável, portanto, a multa qualificada de 150%.  Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000603/2004­95  Acórdão n.º 1202­00.693  S1­C2T2  Fl. 815          6 (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                                Fl. 815DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO

score : 1.0
7560409 #
Numero do processo: 10855.900745/2008-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A falta de comprovação de divergência jurisprudencial inviabiliza o processamento do recurso especial. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas, visto que, na apreciação da prova, o julgador tem o direito de formar livremente a sua convicção. Além disso, a caracterização da divergência jurisprudencial se dá quando o entendimento do caso paradigma pode ser transposto para o recorrido, produzindo o resultado pretendido pelo recorrente, mas isso não ocorre aqui. No caso sob exame, a impossibilidade da caracterização de divergência não decorre apenas das diferenças entre os conjuntos probatórios dos casos cotejados, ou do fato de o julgador ter o direito de formar livremente a sua convicção ao apreciar as provas. Essa impossibilidade também decorre do fato de que a imputação de ônus probatório com suas respectivas consequências simplesmente não poderia ser transposta de um caso para o outro. Não se pode pretender validar um PER/DCOMP tomando como referência o ônus probatório que foi imputado à Fiscalização num caso em que houve lançamento de ofício (auto de infração).
Numero da decisão: 9101-003.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A falta de comprovação de divergência jurisprudencial inviabiliza o processamento do recurso especial. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas, visto que, na apreciação da prova, o julgador tem o direito de formar livremente a sua convicção. Além disso, a caracterização da divergência jurisprudencial se dá quando o entendimento do caso paradigma pode ser transposto para o recorrido, produzindo o resultado pretendido pelo recorrente, mas isso não ocorre aqui. No caso sob exame, a impossibilidade da caracterização de divergência não decorre apenas das diferenças entre os conjuntos probatórios dos casos cotejados, ou do fato de o julgador ter o direito de formar livremente a sua convicção ao apreciar as provas. Essa impossibilidade também decorre do fato de que a imputação de ônus probatório com suas respectivas consequências simplesmente não poderia ser transposta de um caso para o outro. Não se pode pretender validar um PER/DCOMP tomando como referência o ônus probatório que foi imputado à Fiscalização num caso em que houve lançamento de ofício (auto de infração).

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10855.900745/2008-39

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944482

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-003.905

nome_arquivo_s : Decisao_10855900745200839.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10855900745200839_5944482.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7560409

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149935837184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.900745/2008­39  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.905  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  jurisprudencial  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  A  divergência  jurisprudencial  não  se  estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas, visto que,  na apreciação da prova, o julgador tem o direito de formar livremente a sua  convicção. Além disso, a caracterização da divergência jurisprudencial se dá  quando  o  entendimento  do  caso  paradigma  pode  ser  transposto  para  o  recorrido,  produzindo  o  resultado  pretendido  pelo  recorrente, mas  isso  não  ocorre  aqui.  No  caso  sob  exame,  a  impossibilidade  da  caracterização  de  divergência não decorre apenas das diferenças entre os conjuntos probatórios  dos  casos  cotejados,  ou  do  fato  de  o  julgador  ter  o  direito  de  formar  livremente  a  sua  convicção  ao  apreciar  as  provas.  Essa  impossibilidade  também  decorre  do  fato  de  que  a  imputação  de  ônus  probatório  com  suas  respectivas  consequências  simplesmente  não  poderia  ser  transposta  de  um  caso para o outro. Não se pode pretender validar um PER/DCOMP tomando  como referência o ônus probatório que foi imputado à Fiscalização num caso  em que houve lançamento de ofício (auto de infração).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator e Presidente em Exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 07 45 /2 00 8- 39 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Rafael Vidal de Araújo (Presidente  em Exercício).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  negativa de reconhecimento de direito creditório reivindicado em Declaração de Compensação  (PER/DCOMP).  A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1102­000.941,  de  08/10/2013,  por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, negou provimento a recurso voluntário apresentado na fase anterior do  processo, mantendo a negativa em relação ao PER/DCOMP.   O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 1998   LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. EMPREITADA.  Somente  pode  ser  aplicado  o  percentual  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do  imposto de renda mensal de 8% (oito  por cento), no caso de empreitada comprovadamente em que há emprego  de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998   DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 4          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à matéria acima mencionada.  Para o processamento do recurso, ela desenvolve os seguintes argumentos:  ­ a controvérsia existente no processo gira em torno da comprovação ou não  de  que  as  receitas  da Recorrente  sejam  provenientes  da  prestação  de  serviços  na  construção  civil com emprego de materiais, para fim de determinar o coeficiente aplicável para apuração  do lucro presumido (se 8% ou 32%);  ­ o acórdão recorrido entendeu que a Recorrente não comprovou as atividades  sujeitas ao coeficiente de 8%, ou seja, a prestação de serviços de construção civil com emprego  de materiais;  ­ ocorre que os contratos de prestação de serviços comprovam claramente as  atividades desenvolvidas pela Recorrente, assim como os materiais empregados nas obras, na  medida em que são contratos firmados com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de  São  Paulo,  onde  consta  expressamente  os  serviços  a  serem  realizados,  com  emprego  de  materiais;  ­  por  esta  razão,  restou  caracterizada  divergência  com  a  decisão  proferida  pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no processo 10245.000927/00­ 77, assim ementado:  Acórdão nº 101­95.517  LUCRO  PRESUMIDO  e  LUCRO  ARBITRADO  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE  ­  COEFICIENTES  APLICÁVEIS  NA  APURAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO ­ ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL ­ O auto de  infração  deve  estar  acompanhado  de  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  Tendo  a  fiscalização  acusado  a  empresa de utilizar coeficientes inadequados, competia a ela provar que suas  receitas  não  se  originam  de  empreitada  com  fornecimento  de  materiais.  Recurso provido.  ­ assim, considerando a divergência processual e que os contratos e as notas  fiscais  constituem  prova  hábil  à  comprovação  do  crédito  da  Recorrente,  requer  seja  dado  provimento ao recurso, para anular o acórdão recorrido e homologar a compensação realizada.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 25/05/2015, deu seguimento ao  recurso especial,  fundamentando sua decisão na  seguinte  análise sobre a divergência suscitada:  I ­ Matéria objeto do recurso especial   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 5          4 No  recurso  discutem­se  os  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviços com fornecimento de materiais a ensejar a aplicação da alíquota de  8% para a determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal.   A  contribuinte  insurge­se  contra  a  decisão  que  manteve  o  indeferimento  de  parte  dos  pedidos  de  compensação  por  entender  que,  sendo diversas as atividades da contribuinte, os contratos por ela firmados  podem abrigar uma ou mesmo mais de uma atividade, sendo necessária a  apresentação de toda a documentação contábil e fiscal cabível para apurar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório.   A  recorrente  entende  que  contratos  e  notas  fiscais  constituem  prova  hábil para a comprovação de seu direito creditório.  [...]  III ­ Análise da admissibilidade do Recurso Especial  [...]  Na decisão combatida julgou­se necessária, para a obtenção do direito  creditório, a apresentação de todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação fiscal específica, bem como, os documentos e demais papéis que  serviram  de  base  para  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  de  forma  a  comprovar, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado  em compensação.   No paradigma, foi decidido que ordens de serviço de terceiros referente  à contratação de construção com fornecimento de materiais, notas fiscais de  aquisição  de  materiais  e  documentos  fornecidos  por  terceiros  declarando  que as obras executadas compreenderam fornecimento de mão­de­obra são  suficientes  para  apurar  o  direito  da  contribuinte,  não  se  tendo  exigida  a  escrituração contábil e fiscal da recorrente.   Assim,  constato  que  foi  comprovada  a  divergência  argüida,  uma  vez  que  ante  a  mesma  situação  fática,  os  julgados  confrontados  obtiveram  decisões diversas no sentido de comprovar o direito creditório dos sujeitos  passivos,  no  que  se  refere  à  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido à alíquota de 8%.  Em  02/06/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em 08/06/2015,  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.   ­  o  Despacho  nº  1101  –  1ª  Câmara  reconheceu  como  comprovada  a  caracterização da divergência jurisprudencial;   ­  todavia,  o  recorrente  não  pretende  a  uniformização  de  teses  jurídicas,  objetivo primordial  do  recurso  especial  interposto  com base na  configuração da divergência,  mas sim o revolvimento do conjunto fático­probatório;  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  a  princípio,  cabe  estabelecer  em  quais  bases  foi  proferida  a  decisão  recorrida: [...];  ­  a  decisão  recorrida,  deixa  claro,  portanto,  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não  comprovou que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito alegado;  ­  portanto,  o  Recurso  Especial  não  deve  ser  conhecido,  vez  que  este  instrumento não pode ser utilizado para a rediscussão do conjunto fático­probatório;  DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE.   ­  na  remota  hipótese  de  não  ser  aceito  o  entendimento  acima,  passa­se  a  demonstrar que o Recurso Especial também não merece provimento;  ­  a  Fazenda  Nacional  adota  como  razões  a  elucidativa  fundamentação  apresentada no acórdão recorrido: [...];  ­  ademais,  convém  destacar  que  a  regra  acerca  da  distribuição  do  ônus  da  prova  no  ordenamento  jurídico  pátrio  encontra  previsão  no  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil, verbis: [...];  ­ a norma extraída deste dispositivo determina que o ônus da prova do fato  constitutivo do seu direito incumbe ao autor. Aplicada ao contexto da compensação tributária,  tem­se que compete ao contribuinte produzir a prova da certeza e liquidez do crédito que alega  ter perante o Fisco;   ­  o  ônus  da  prova  que  incumbe  ao  ente  tributante  consiste  em,  uma  vez  provado o fato constitutivo (crédito) pelo contribuinte, provar a existência de fato impeditivo,  modificativo ou extintivo daquele;  ­ com a devida vênia, não procede o entendimento de que cabe à autoridade  fiscal  a  demonstração  da  inexistência  dos  elementos  informados  pelo  contribuinte  para  a  formação do crédito;  ­ trata­se de inadmissível inversão do ônus da prova, a qual não tem previsão  legal. É  imperioso  destacar que  qualquer  exceção  à  regra geral  deve  constar  de  texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  existe  no  Direito  do  Consumidor,  descabendo  que  o  faça  a  autoridade  julgadora com base em juízo de equidade;   ­ na compensação, cabe ao contribuinte provar a existência do crédito líquido  e certo declarado. Se não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  não  há  que  se  exigir  da  autoridade  fiscal  a  demonstração  de  qualquer  elemento  contrário  à  alegação do crédito;  ­  cumpre  frisar,  por  oportuno,  que  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido encontra amparo na jurisprudência do CARF. Confira­se: [...];  DO PEDIDO.   ­  ante  todo  o  exposto,  pugna  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  negado  conhecimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte;  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  caso  não  seja  este  o  entendimento  sufragado,  requer  que,  no mérito,  seja  negado provimento ao citado recurso, mantendo­se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  presente  processo  traz  controvérsia  sobre  negativa  de  compensação  (PER/DCOMP),  em  razão  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  reivindicado  pela  contribuinte.  Esse direito creditório seria originário de pagamento indevido ou a maior de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ),  código  de  receita:  2089,  no  valor  de  R$  1.058,78, relativo ao quarto trimestre de 1998.  A  contribuinte  alega  que  aplicou  indevidamente  o  coeficiente  de  32% para  presunção do lucro, enquanto que, por atuar no ramo de construção civil por empreitada, com  fornecimento de material próprio, e por força da Solução de Consulta SRRF/8a RF/DISIT n°  52, proferida no processo administrativo n° 10855.000267/2003­51, o coeficiente correto seria  de 8%.  Tanto  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  quanto  a  de  segunda  instância  (acórdão  ora  recorrido),  indeferiram  o  pleito  com  o  entendimento  de  que  a  contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado direito creditório.  Com  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  busca  a  homologação  da  compensação realizada.  E em sede de contrarrazões, a PGFN suscita inicialmente uma preliminar de  não conhecimento do recurso, alegando que a decisão recorrida deixa claro que a contribuinte  não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o  seu direito creditório, e  que  o  recurso  especial  não  deve  ser  conhecido,  uma  vez  que  não  pode  ser  utilizado  para  a  rediscussão do conjunto fático­probatório.  Realmente, não há condições para se conhecer do recurso especial.  Reproduzo  a  seguir  várias  passagens  do  acórdão  recorrido  que  ilustram  a  motivação para a negativa em relação ao PER/DCOMP:  Acórdão nº 1102­000.941  [...]  Relatório  Em síntese, o  valor do  indébito  com o qual  a  contribuinte declarou a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 8          7 indevido  ou  a maior  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ),  código de receita: 2089, no valor de R$ 1.058,78, relativo ao quarto trimestre  de  1998.  A  contribuinte  apresentou  DIPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  1998, informando IRPJ (código de receita: 2089), relativo ao 4º trimestre de  1998,  no  valor  de  R$  1.830,74.  A  contribuinte  alega  que  o  indébito  informado na PER/Dcomp de n° 04309.07265.121203.1.3.047666 decorreu  do fato de ter tratado a totalidade de suas receitas como receitas advindas  de prestação exclusiva de serviços, sobre as quais foi aplicado o coeficiente  de presunção de  lucro de 32%. Pauta a contribuinte que atua no  ramo de  construção civil por empreitada, com fornecimento de material próprio, e por  força  da  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT  n°  52,  proferida  no  processo  administrativo  n°  10855.000267/2003­51,  a  essas  receitas  deveriam  ser  aplicadas  o  coeficiente  de  presunção  de  lucro  de  8%.  Com  base nisto, sustenta ter efetuado recolhimento a maior que o devido, no 4º  trimestre  de  1998,  apresentando,  em  virtude  disso,  a  PER/Dcomp  de  fls.  01/02, objeto do despacho decisório de fl. 03.   Em  fls.  60­64,  verificam­se  as  razões  do  recurso  da  contribuinte.  Inicialmente, apresenta esta o Objeto Social de sua empresa (fls. 17):   [...]  Junta a Recorrente aos autos contrato de execução de obras  (fls 33­ 36)  bem  como  notas  de  fiscais  de  sua  emissão  e  notas  de  compra  de  mercadorias  /  matérias  primas  que  serão  utilizadas  em  trabalhos  de  sua  empresa,  sem  qualquer  alusão  a  qual  obra  ou  atividade  que  vem  desenvolvendo,  sempre  recebidos  em  seu  endereço  (fls.  38  e  outras).  Também, importante observar que o contrato prevê anexos que falam sobre  materiais fornecidos os quais não foram juntados.  Importante observar que as fls. 37 junta a Recorrente um orçamento a  uma das atividades a ser realizada na rua Bento Antonio Pereira, sendo que  ela mesma  descreve  tão  somente  serviços,  tais  como:  carga  e  descarga;  sentamento de tubos de pvc; escoramento especial; escavação e transporte  do produto escavado; etc.  Às  fls.  43,  até  verifica­se  nota  fiscal  emitida  pela  Recorrente,  contra  determinada  prefeitura,  onde  encontra­se  em  seu  corpo  “serviços  de  escavação  e  reaterreno  e  obras  complementares  para  implantação  de  esgoto,  entre  outros”.  O  ponto  nevrálgico  continua  sendo:  emprego  de  materiais.  Afirma a Recorrente que deixou de retificar o valor do débito de  IRPJ  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ,  de modo  que  o  sistema  não  constatou  o  pagamento  a  maior  do  imposto,  gerando  a  não  homologação  da  compensação  por  ausência  de  crédito.  Transcreve  esta  o  fundamento  da  não homologação da compensação: [...];  Alega  a  Recorrente  que,  embora  se  esforçasse,  a  delegacia  de  julgamento  também  entendeu  que  o  crédito  não  foi  devidamente  comprovado, sendo imprescindível a apresentação de toda a documentação  fiscal do trimestre para apuração da base de cálculo do IRPJ.  Ainda,  a  Recorrente  alega  que,  para  atender  a  exigência  do  órgão  recorrido, esta anexou ao presente recurso, todas as notas fiscais emitidas  no  trimestre,  os  contratos  dos  demais meses que  compõem o  trimestre  e  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 9          8 que não haviam sido  juntados,  as notas  fiscais dos materiais empregados  nas obras e a cópia do Livro Diário correspondente ao trimestre.  Em 02/12/2009 a Recorrente foi cientificada do Acórdão proferido pela  autoridade  fiscal  (fls.  58),  a  qual  apresentou  em  21/12/2009  seu  Recurso  (fls. 6064) reiterando os termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto  [...]  A  Recorrente  alega  que  está  amparada  pela  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/Disit  nº  52,  de  07.03.2005  formalizada  no  processo  nº10855.000267/2003­51.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou­se sobre a  prestação de serviço em geral, quando a pessoa jurídica executar obras de  construção  civil  com  emprego  de  material,  alegada  pela  recorrente  em  quatro contratos e três cartas­contrato de execução de obras e/ou serviços  de  engenharia  firmados  com  a  Companhia  de  Saneamento  Básico  do  Estado de São Paulo SABESP.  Nesse  sentido,  referida  Solução  de  Consulta,  citando  o  Ato  Declaratório Cosit n° 6, de 13/01/1997, que disciplinou o assunto, declarou,  em  seu  inciso  I,  que  os  percentuais  aplicáveis  no  caso  de  atividade  de  construção por empreitada são os seguintes: [...];  1­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do  imposto de renda mensal será:  8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer  quantidade;   32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de  mão­de­obra, ou seja, sem o emprego de materiais.  Com efeito, registre que a solução de consulta, em seu item 12, deixa  claro que as empresas que exercem atividades diversificadas mereceram o  tratamento disposto no artigo 223, § 3º do RIR/1999, aprovado pelo Decreto  n° 3.000, de 26 de março de 1999, que estabelece que o percentual a ser  aplicado é aquele correspondente a cada atividade. Ora, cabe assinalar que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  as  empresas  optantes  do  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  é  determinada  mediante  a  aplicação dos percentuais fixados no art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, e arts.  1º e 25, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, fundamento legal dos artigos 518  e 519 do RIR/99, que assim dispõem: [...];  Nesse sentido, mediante esse procedimento fiscal a Recorrente obteve  e  esclarecimentos  sobre  a  questão,  oportunidade  em  que  não  lhe  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório,  por  falta  de  análise  da  liquidez  e  certeza, nos  termos do art.  170 do Código Tributário Nacional. A dedução  esclarecida  pela  defendente,  então,  não  está  evidenciada.  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/Dcomp  devem  ser  homologadas,  pois  está  sujeita  ao  lucro  presumido  calculado  pelo  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 10          9 coeficiente  de  8%  sobre  a  receita  bruta,  uma  vez  que  se  dedica  à  construção civil com emprego de materiais e de mão de obra.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela  RFB, passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A  partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios,  que  ficam  extintos  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Também  os  pedidos  pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,  retroagindo à data do protocolo. Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega.  Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código  Tributário  Nacional.  O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.  Logo,  apreende­se  a  partir  da  resposta  consulta  que  nenhum  procedimento  adotada  pela  Recorrente  foi  “homologado”  pela  RFB,  tão  somente esta apresentou os fundamentos legais para que a Consulente, ora  Requerente, aplicasse corretamente a lei. Apenas isto!  E  isto  foi  realizado  corretamente  até  porque,  pela  simples  leitura  do  objeto  social  estabelecido  em  contrato  social  (fls.  15)  da  Recorrente,  constata­se  que  a  mesma  se  propõe  a  exercer  diversas  modalidades  de  prestação  de  serviços,  quais  sejam:  a)  saneamento  urbano  e  civil;  b)  pavimentação  em  todos  os  seus  tipos  e modalidades;  c)  terraplanagem e  remoção  de  terra;  d)  drenagem;  e)  calçamento  e  sua  reposição;  f)  construção civil e geral, por empreitadas ou administração por conta própria  ou  de  terceiros;  g)  serviços  técnicos  de  engenharia;  h)  serviços  especializados  de  impermeabilização,  vedação  na  construção  civil;  i)  Administração  de  obras  na  construção  civil;  j)  incorporação  imobiliária  em  geral;  k)  compra  e  venda  de  imóveis  e  a  promoção  de  venda  de  empreendimentos imobiliários de sua propriedade; l) administração de bens  imóveis próprios; m) qualquer outro negócio conexo, conseqüente, afim ou  correlato com o objetivo social.  Exercendo  a  Recorrente  atividades  diversas  na  área  de  construção  civil, os contratos por ela  firmados podem abrigar uma ou mesmo mais de  uma  atividade,  daí  porque  imprescindível  a  apresentação  de  toda  a  documentação fiscal cabível para apuração da base de cálculo do IRPJ, do  4º trimestre de 1998, de modo a demonstrar o montante do tributo devido.  Portanto,  a  contribuinte  deveria  trazer  aos  autos  demonstrativo  da  apuração do lucro presumido do 4º trimestre de 1998 (outubro, novembro e  dezembro de 1998) com aplicação, no caso de atividades diversificadas, do  percentual correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base  de cálculo e o imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ pago com  aquele efetivamente devido.  Quando um contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar  o  crédito  tributário  a  seu  favor,  para  extinguir  um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 11          10 reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e jurídico de  qualquer declaração de compensação.  [...]  O  empreiteiro  de  uma  obra  pode  contribuir  para  ela  só  com  seu  trabalho  ou  com ele  e  os materiais.  A  obrigação  de  fornecer  os materiais  não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. [...]  Concluindo,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo, verificando­se a exatidão das informações a  ele referentes, confrontando­as com os registros e documentos contábeis e  fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado, o que aqui não restou provado.  Em  assim  sucedendo,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário. (g.n.)  Não é possível extrair nenhuma divergência em relação ao acórdão recorrido  a  partir  do  entendimento  de  ele  graduou  previamente  o  valor  das  provas,  ou  restringiu  as  possibilidades  de  comprovação  do  indébito  a  um único  tipo  de prova,  ou  algo  semelhante  a  isso.  O acórdão recorrido, embora tenha feito alguns comentários genéricos sobre  a  importância  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  não  disse  em  nenhum  momento  que  só  reconheceria o indébito se a contribuinte tivesse apresentado "toda" a sua escrituração contábil  e fiscal.  Não há nenhuma dúvida de que o acórdão recorrido indeferiu sim o pleito da  contribuinte, mas por entender que ela não conseguiu comprovar de alguma forma o alegado  direito creditório, principalmente porque restou evidenciado, segundo o acórdão recorrido, que  ela executa atividades diversas na área da construção civil, submetidas a diferentes coeficientes  para a presunção do lucro.  É  sempre  importante  lembrar  que  o  Recurso  Especial  tem  por  escopo  uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as câmaras e turmas que compõem o  CARF, não se prestando como instância recursal no reexame de material probatório.   Com  efeito,  o  alegado  dissenso  jurisprudencial  deve  se  dar  em  relação  a  questões de direito. A divergência jurisprudencial  realmente não se estabelece em matéria de  prova, e sim na interpretação das normas, visto que, na apreciação da prova, o julgador tem o  direito  de  formar  livremente  a  sua  convicção,  conforme  dispõe  o  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Mas  o  que  a  contribuinte  busca  com  seu  recurso  especial  é  justamente  o  reexame do conjunto fático­probatório, e isso não é possível em sede de recurso especial.  Não  bastasse  esse  problema  de  não  se  poder  confrontar,  em  sede  recurso  especial, as convicções dos  julgadores diante das provas de cada um dos processos, há ainda  um outro aspecto que também inviabiliza a caracterização de divergência e o conhecimento do  recurso.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 12          11   É que a caracterização de divergência só pode ocorrer quando o entendimento  do  caso  paradigma  pode  ser  transposto  para  o  recorrido,  produzindo  o  resultado  pretendido  pelo  recorrente,  mas  isso  não  ocorre  aqui,  porque  o  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  101­ 95.517)  examinou  a  questão  do  coeficiente  de  presunção  de  lucro  num  contexto  bastante  diferente daquele analisado pelo acórdão recorrido.  O paradigma tratou de auto de infração para exigência de IRPJ, e, nesse caso,  o ônus probatório é inicialmente atribuído à Fiscalização.   O trecho abaixo evidencia o contexto em que foi exarado o paradigma:  Acórdão paradigma nº 101­95.517  [...]  A  solução  do  litígio  demanda  análise  do  ônus  da  prova.  Tendo  a  fiscalização  acusado  a  empresa  de  utilizar  coeficientes  inadequados,  competia  a  ela  provar  que  as  receitas  da  interessada  não  se  originam de  empreitada com fornecimento de materiais.  O artigo 9º do Decreto nº 70.235/72 determina que devem acompanhar  o  auto  de  infração  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito. No caso, caberia à  fiscalização demonstrar que as  receitas  da  empresa  não  advêm  de  empreitada  com  fornecimento  de  material,  o  que  não  foi  feito.  A  fiscalização  limitou­se  a  alegar  que  a  empresa, em razão de sua atividade (prestação de serviços gerais), estaria  sujeita aos coeficientes de [...].  Quando  se  trata  de  auto  de  infração  (caso  paradigma),  o  ônus  probatório  inicial é da Fiscalização, e se ela não se desincumbe desse ônus, o lançamento não é mantido.  E quando se trata de reivindicação de direito creditório em um PER/DCOMP  (caso recorrido), é o contribuinte que tem que se desincumbir inicialmente do ônus probatório,  sob pena de o alegado crédito não ser reconhecido.  Assim,  não  há  como  pretender  que  o  mesmo  ônus  probatório  que  foi  imputado à Fiscalização num caso de lançamento de ofício (auto de infração), seja imputado ao  Fisco num caso de repetição de indébito, em que a iniciativa é do contribuinte.  Isto  porque  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  (da  ação  judicial,  do  procedimento administrativo, etc.) quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I).  Assim,  no  caso  sob  exame,  a  impossibilidade  da  caracterização  de  divergência  não  decorre  apenas  das  diferenças  entre  os  conjuntos  probatórios  dos  casos  cotejados,  ou  do  fato  de  o  julgador  ter  o  direito  de  formar  livremente  a  sua  convicção  ao  apreciar as provas.  Essa  impossibilidade  também  decorre  do  fato  de  que  a  imputação  de  ônus  probatório com suas respectivas consequências simplesmente não poderia ser transposta de um  caso para o outro. Não se pode pretender validar um PER/DCOMP tomando como referência o  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10855.900745/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.905  CSRF­T1  Fl. 13          12 ônus probatório que foi imputado à Fiscalização num caso em que houve lançamento de ofício  (auto de infração).  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 172DF CARF MF

score : 1.0
7542391 #
Numero do processo: 13433.720282/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3201-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13433.720282/2010-05

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5936786

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-004.363

nome_arquivo_s : Decisao_13433720282201005.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13433720282201005_5936786.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7542391

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149970440192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720282/2010­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.363  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO N/T.  Recorrente  A FERREIRA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  NÃO  TRIBUTÁVEL  (N/T).  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  124,  a  produção  e  a  exportação  de  produtos  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­ tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art.  1º da Lei nº 9.363, de 1996.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 82 /2 01 0- 05 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13433.720282/2010­05  Acórdão n.º 3201­004.363  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  proferida  pela  DRJ/  Ribeirão Preto, que manteve o Despacho Decisório da DRF/Mossoró/RN e, consequentemente,  não reconheceu o direito ao crédito presumido do IPI pleiteado.  Como é de costume desta Turma de julgamento, transcreve­se o relatório do  Acórdão de primeira instância, para apreciação:  "Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  e  não  homologou  as  compensações declaradas.  A  empresa  em  epígrafe  peticionou  ressarcimento  de  crédito  presumido do  IPI,  de que  trata  a Lei n° 9.363/96,  (...),  a  serem  compensados com débitos contidos nos Per/Dcomp relacionados  no processo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  indeferiu  o  ressarcimento,  considerando  o  fato  de  que  a  empresa  produz  e  exporta castanha de caju sem casca, produto classificado na TIPI  com NCM 0801.32.00, como não tributado (NT). Explicitou que  mesmo havendo um EX tarifário com alíquota zero (0%) de IPI,  este  somente  poderia  ser  aplicado  quando  o  produto  fosse  acondicionado em embalagens de apresentação, que não é o caso  dos  produtos  exportados  pela manifestante,  por  se  encontrarem  embalados em caixas para transporte.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo  órgão  de  origem  como  tempestiva,  na  qual  alegou,  em  suma,  que  a  exportação  do  produto  industrializado,  ainda  que  sob  a  rubrica  NT,  foi  examinada  em  Recurso  Repetitivo, em vista do que pede­se que o mesmo entendimento  seja  "reproduzido  neste  processo",  na  forma  do  art  62­  A  do  Regimento do “CARF”, porque, em matéria  infraconstitucional,  o RR do Superior Tribunal de Justiça constitui a última palavra  no  ordenamento  jurídico  do  Brasil.  Por  outra,  informa  que  o  CARF  afastou,  por  unanimidade,  qualquer  restrição  ao  produto  NT.  Solicitou  também que  fosse reconhecido, porque assim  também  foi  decidido  no  Recurso  Repetitivo,  o  direito  à  correção  do  crédito pelaTaxa Selic."  O Acórdão nº 14­043.636, da DRJ/Ribeirão Preto, possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13433.720282/2010­05  Acórdão n.º 3201­004.363  S3­C2T1  Fl. 4          3 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100, II, do Código Tributário Nacional (CTN).  DECISÕES  PROFERIDAS  PELO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO. APLICABILIDADE. MESMO OBJETO.  A  controvérsia  submetida  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC,  cinge­se  sobre  a  legalidade  da  Instrução Normativa  23/97  que  restringiu  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  às  pessoas  jurídicas  efetivamente  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei  n°  9.363/96  e  não  ao  Direito  ao  crédito  presumido  nas  operações de exportação de produtos Não Tributados ­ NT. Não  possuindo  o  mesmo  objeto,  não  pode  ser  aplicada  ao  caso  concreto.  CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO­ TRIBUTÁVEL (N/T).  A  castanha  de  caju  sem  casca,  quando  não  acondicionada  em  embalagem de  apresentação,  é  classificada na TIPI,  no  código  NCM  0801.32.00,  com  a  notação  “NT”,  correspondente  a  produto não­tributável. Nesse caso, em vista de que a exportação  de  produto  classificado  como não­tributável  pela  legislação  do  IPI  não  dá  direito  a  crédito  presumido  do  imposto,  não  se  confirma o direito creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13433.720282/2010­05  Acórdão n.º 3201­004.363  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.356, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 13433.720230/2010­21, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.356):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Pessoalmente entendo que é possível o creditamento nas operações do contribuinte,  contudo,  a  matéria  possui  a  recente  Súmula  n.º  124,  que  deve  ser  aplicada  ao  presente  litígio administrativo fiscal, por ser obrigatória, em acordo com o regimento interno deste  Conselho:  "Súmula  CARF  nº  124  A  produção  e  a  exportação  de  produtos  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­ tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o  art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996."  Não reconhecido o crédito, resta prejudicado o argumento do contribuinte a respeito  da aplicação da taxa Selic.  Diante do exposto, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 173DF CARF MF

score : 1.0
7551325 #
Numero do processo: 10680.910623/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/01/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/01/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.910623/2015-29

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5940378

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.288

nome_arquivo_s : Decisao_10680910623201529.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680910623201529_5940378.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7551325

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149977780224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910623/2015­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.288  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/01/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 23 /2 01 5- 29 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910623/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.288  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.428.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910623/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.288  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910623/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.288  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910623/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.288  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910623/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.288  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910623/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.288  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7529635 #
Numero do processo: 10830.913623/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.913623/2009-71

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5930236

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-000.841

nome_arquivo_s : Decisao_10830913623200971.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10830913623200971_5930236.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7529635

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149979877376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.913623/2009­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.841  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  a  documentação  relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de  Resultados  a Compensar CESP,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  o Conselheiro  José  Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente  convocado)  e Diego Weis  Jr  que  negavam provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 13 62 3/ 20 09 -7 1 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10830.913623/2009­71  Resolução nº  3302­000.841  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da Contribuição (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento informado como origem  do  crédito  já  se  encontrava  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de documentos comprobatórios  (peças  judiciais de mandado de segurança por ele  impetrado,  partes da DIPJ, DCTF e da Demonstração do Resultado do Exercício) e requereu a reforma da  decisão  de  origem,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  era  decorrente  de  receitas  financeiras  auferidas por empresa sucedida,  tendo a incidência da contribuição  (PIS/Cofins) se dado sob  amparo  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  promoveu  o  alargamento  de  sua  base  de  cálculo, para além das receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, alargamento  esse declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  demonstração  da  composição  e  da  existência  do  crédito  e  de  provas hábeis a comprovar sua liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, trouxe aos autos cópias de planilhas identificadas como Balancete, Balanço, Lalur  e  Razão  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10830.913623/2009­71  Resolução nº  3302­000.841  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.833, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10830.913618/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.833 ­ Voto vencedor):  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  fato  de  estar  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório alegado pela recorrente.   Em seu voto, o  i.  relator entendeu que os documentos acostados aos autos  demonstram a existência do crédito pleiteado pela recorrente, possibilitando a  compensação requerida.   Todavia,  não  constam,  no  processo,  documentos  necessários  à  demonstração  da  natureza  de  algumas  receitas  ­  no  caso,  atinentes  à  participação  em  outras  sociedades  ­,  as  quais  poderiam  servir  de  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e,  assim,  influenciar  na  apuração  do  crédito  alegado pela recorrente.   Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da RFB tome as seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  para  apresentar  documentação  suficiente  e  necessária  das  operações  com  aquisição  de  debêntures  de  Serra  da Mesa  e  operações  da  Conta  de  Resultados  a  Compensar  CESP,  devendo  ser  demonstrado, de forma clara e objetiva, o enquadramento ou não de eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações  ao  provimento  jurisdicional  concedido  à  recorrente;  2.  Analisar  os  documentos  e  a  resposta  apresentada  pela  recorrente,  analisando sua consistência e procedência, elaborando, ao final, relatório com  parecer  conclusivo, manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas  ligadas  às  operações  de  participação  societária  acima  aludidas ao escopo da decisão judicial em favor da recorrente;  3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta  diligência (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10830.913623/2009­71  Resolução nº  3302­000.841  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB tome as seguintes  providências:  1. Intimar a recorrente para apresentar documentação suficiente e necessária das  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta  de Resultados a Compensar CESP, devendo ser demonstrado, de forma clara e  objetiva,  o  enquadramento  ou  não  de  eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações ao provimento jurisdicional concedido à recorrente;  2. Analisar os documentos e a resposta apresentada pela recorrente, analisando  sua  consistência  e  procedência,  elaborando,  ao  final,  relatório  com  parecer  conclusivo,  manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas ligadas às operações de participação societária acima aludidas ao escopo  da decisão judicial em favor da recorrente;  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência  (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 290DF CARF MF

score : 1.0
7536858 #
Numero do processo: 18470.727123/2016-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que seja verificado se o crédito tributário em questão no presente processo guarda vinculação com o processo 12448.900756/2013-11, e, caso positivo, se o crédito tributário em questão no presente processo foi extinto, total ou parcialmente, por homologação da compensação/restituição. (assinado digitalmente). João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente). Relatório
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18470.727123/2016-96

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5933296

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-000.732

nome_arquivo_s : Decisao_18470727123201696.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 18470727123201696_5933296.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que seja verificado se o crédito tributário em questão no presente processo guarda vinculação com o processo 12448.900756/2013-11, e, caso positivo, se o crédito tributário em questão no presente processo foi extinto, total ou parcialmente, por homologação da compensação/restituição. (assinado digitalmente). João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente). Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7536858

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149993508864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.727123/2016­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.732  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2018  Assunto  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente   LUIZ ILDEFONSO SIMOES LOPES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  verificado  se  o  crédito  tributário  em  questão  no  presente processo guarda vinculação com o processo 12448.900756/2013­11, e, caso positivo,  se o crédito tributário em questão no presente processo foi extinto, total ou parcialmente, por  homologação da compensação/restituição.  (assinado digitalmente).  João Bellini Júnior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João  Bellini Júnior (Presidente).    Relatório Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  LUIZ  ILDEFONSO  SIMÕES  LOPES, contra o Acórdão de julgamento (e­fls. 59/62) que julgou improcedente a impugnação.  O relatório do Acórdão recorrido foi descrito nos seguintes termos:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 27 12 3/ 20 16 -9 6 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 18470.727123/2016­96  Resolução nº  2301­000.732  S2­C3T1  Fl. 3          2 "Trata­se de processo de impugnação à Notificação de Lançamento de  fls. 28 a 31, referente à declaração de ajuste anual do exercício 2013  (DIRPF 2013), ano­calendário 2012.   2.  O  interessado  foi  notificado  em  decorrência  da  glosa  da  compensação de R$ 671.178,54 de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF),  redundando  na  exigência  tributária  de  R$  671.178,54  de  Imposto  sujeito à multa  de mora, R$  134.236,70  de multa de mora  e  acréscimos legais pertinentes.   3. A autoridade fiscal em suas razões assim se postou:   'O  contribuinte,  presidente  da  fonte  pagadora,  não  comprovou  a  regularidade dos recolhimentos do imposto de renda retido na fonte da  empresa.  0  contribuinte alega  que  a maior  parte dos  valores  devidos  foi  extinta  por  meio  da  compensação  com  créditos  da  empresa.  Todavia,  efetuada  verificação  por  amostragem,  observou­se  a  Insuficiência de créditos para a quitação integral do Imposto de renda  retido do mês de setembro/2012, conforme processo administrativo nº  12448.900756/2013­11.  Em  razão  do  exposto,  não  foi  admitida  a  compensação do Imposto de renda retido na fonte'.   4. O interessado ciente da exigência, por via postal, em 30/08/2015 (fls.  32), apresentou a impugnação de  fls. 2 a 19 em 26/09/2015 alegando  que  é  Diretor  Presidente  da  Brookfield  Brasil  Ltda,  que  é  a  fonte  pagadora, e que essa empresa reteve o imposto de renda agora glosado  e que a  totalidade desses débitos  se  encontram extintos  sob condição  resolutória,  em  face da  compensação declarada nos PER/DCOMP nº  12511.34114.171012.1.3.02­8200,  sendo  que  a  maioria  já  foi  homologada  pelo  Despacho  Decisório  nº  043217486,  recebido  em  18/02/2013 pela fonte pagadora.   5. Resta apenas um saldo devedor de R$ 20.813,80, cuja decisão já foi  contestada  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  com  efeito  suspensivo.   6.  A  aludida  Manifestação  de  Inconformidade  foi  processada,  mas  nunca julgada, e que não houve qualquer omissão de rendimentos por  parte do contribuinte em questão,  já que  todos os  valores declarados  no ajuste condizem com o informado pela Fonte Pagadora.   7. O que se verifica em relação à situação fiscal da Fonte Pagadora é  que  os  débitos  atrelados  ao  processo  de  cobrança  nº  12448.900756/2013­11  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa,  não havendo razão, então, para o lançamento neste combatido.   8. Defende­se ainda citando posição do STJ que o redirecionamento da  execução  fiscal  para  o  sócio­gerente  da  empresa  é  cabível  apenas  quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à  lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular de sociedade, não  se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.  9.  Aduz  que  a  mera  inadimplência  do  tributo  (que  sequer  se  pode  cogitar,  face à Manifestação de Inconformidade ainda não  julgada) e  admitindo  a  prova  da  retenção  do  imposto  como  óbice  à  glosa  da  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 18470.727123/2016­96  Resolução nº  2301­000.732  S2­C3T1  Fl. 4          3 dedução  de  IRRF  declarada  pelo  contribuinte,  encontra  amparo  em  diversos julgados do CARF.   10. Prossegue, ainda, nos seguintes termos:   A  partir  da  apresentação  desta Manifestação  de  Inconformidade,  em  20.03.2013,  portanto,  o  débito  objeto  do  Processo  nº  12448.900756/2013­11,  estava,  ou  deveria  estar,  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  até  a  decisão  definitiva  ­  que  jamais  existiu  quanto  à  compensação  realizada,  em  decorrência  da  própria  legislação,  na  forma  do  art.  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional. In verbis:   "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) Ill ­ as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo;" (grifou­se)   Neste mesmo sentido, ainda, é a disciplina do art. 74, §§ 9º e 11, da Lei  n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, sendo norma  cogente  de  direito  público,  que  não  autoriza  qualquer  margem  de  discricionariedade  por  parte  do  aplicador  do  Direito,  isto  é,  não  admite  interpretação  pela  Administração  Pública  tendente  a  desconsiderar o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade,  conforme segue:   "Art. 74. (...)§ 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no §  7°,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação(...)§  11.  A  manifestação  de  inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao  rito  processual  do  Decreto  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de  25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao  débito objeto da compensação." (grifou­se)   Adicionalmente,  ressalta­se  que  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  do  §  49  do  art.  77  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.300/2012,  e  suas  alterações,  a  qual  disciplina  a  restituição  e  a  compensação de quantias recolhidas a título de tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  obedecerá  "ao  rito  processual do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972". Isso, por si só,  já seria o suficiente para que a Manifestação de Inconformidade fosse  enquadrada na  hipótese  do  art.  151,  inciso  III,  do Código  Tributário  Nacional, na medida em que tal dispositivo faz alusão às reclamações e  aos  recursos  previstos  "nas  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo"  e,  em  âmbito  federal,  é  o  Decreto  n°  70.235/72  c/c  Decreto 7.574/11 que regula o processo administrativo,  inaugurando,  assim, a fase litigiosa em relação à cobrança de tributos federais.   Contudo,  corroborando  com  o  raciocínio  acima  desenvolvido,  e  espancando  qualquer  dúvida  sobre  o  tema,  o  próprio  ato  normativo  expedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (IN  nº  1.300/2012)  dispõe,  expressamente,  sobre  a  extensão  do  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  à  Manifestação  de  Inconformidade, em seu art. 77, § 55, ipsis litteris:  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 18470.727123/2016­96  Resolução nº  2301­000.732  S2­C3T1  Fl. 5          4 "Art. 77. É  facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias,  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência  do  despacho  que  não  homologou  a  compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação.   § 55 A manifestação de inconformidade contra a não homologação da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  do  CTN  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.”   Todavia,  afastada  a  responsabilidade  do  Impugnante,  que  sofreu  o  ônus da retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos do trabalho  assalariado,  é  de  rigor  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  objeto  do  presente  Processo,  advinda  da  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  no  Processo  de  Crédito nº 12448.900.527/2013­99, desde a data do seu protocolo, em  20.03.2013,  até  decisão  definitiva  acerca  da  compensação  realizada,  declarando­se nulo o Lançamento nº 2013/806608920838154.   Além  da  impossibilidade  de  lançamento  do  débito  em  tela,  visto  que  oriundo  de  processo  administrativo  com  exigibilidade  suspensa,  os  valores  ora  lançados  não  se  equiparam  ao  montante  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  constante  no  Processo  Administrativo  nº  12448.900756/2013­11, referente ao débito de IRRF sobre rendimentos  do trabalho assalariado.   Veja­se  que  o  valor  do  IRRF  glosado,  correspondente  ao  montante  retido pela Fonte Pagadora no exercício 2013 (ano­calendário 2012),  representa a quantia de R$ 671.178,54 (seiscentos e setenta e um mil,  cento e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), enquanto o  saldo  devedor  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Código  de  Receita  0561)  exigido  no  Processo  Administrativo  nº  12448.900756/2013­11  é  de  somente  R$  20.813,80  (vinte  mil,  oitocentos  e  treze  reais  e  oitenta  centavos),  conforme  detalhamento  abaixo:  (...)  Sendo  assim,  considerando,  de  acordo  com  o  próprio  Fisco,  que  "efetuada verificação por amostragem, observou­se a  insuficiência de  créditos para a quitação integral do imposto de renda retido do mês de  setembro/2012"  ­ para o que não é  competente o  fiscal autuante mas  sim a Delegacia de Julgamento que ainda irá apreciar a Manifestação  de Inconformidade no Processo de Crédito nº 12448.900.527/2013­99 ­  e  que  o  saldo  devedor  de  IRRF  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado  (com  exigibilidade  suspensa)  constante  naquele  processo  representa a quantia de somente R$ 20.813,80 (vinte mil, oitocentos e  treze reais e oitenta centavos), bem distante da quantia aqui lançada,  deve,  igualmente, ser anulado o Lançamento 2013/806608920838154,  por ausência de certeza quanto ao débito cobrado.   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 18470.727123/2016­96  Resolução nº  2301­000.732  S2­C3T1  Fl. 6          5 Cabe  salientar,  aliás,  que  o  Impugnante  foi  alvo  de  outras  duas  notificações  de  lançamento  dos  exercícios  imediatamente  anterior  e  posterior ao ora impugnado, cujas DIRFs foram revisadas pelos ARFB  Bruno Cezar Silva de Lacerda e Walter Gomes Vieira Filho e ambas as  notificações  assinadas  pelo Delegado  da RFB DRF/RJ2 Alfredo  Luiz  Valle do Nascimento, demonstrando que a fiscalização vem adotando o  mesmo entendimento plasmado na Norma de Execução Cofis nº l, de 22  de abril de 2014 em todos os casos, mesmo sendo esta norma editada  apenas  após  a  ocorrência  de  todos  os  fatos  geradores  tratados  na  presente  notificação  de  lançamento  e,  portanto,  inaplicável  ao  caso  concreto, em atenção ao princípio da irretroatividade.   Por fim, ainda que estas conclusões não sejam alcançadas pela simples  leitura dos dados disponíveis nos próprios sistemas da Receita Federal,  requer  o  Impugnante  a  realização  de  diligência  para  que  seja  confirmado  o  status  das  compensações  pendentes  de  confirmação  no  Processo  Administrativo  de  Crédito  n°  12448.900527/2013­99,  e  no  processo  de  cobrança  nº  12448.900756/2013­11,  objeto  da  suposta  compensação indevida de IRRF, e que seja o presente cancelado ante a  constatação  de  que  o  lançamento  combatido  fora  efetuado  enquanto  suspensa a exigibilidade do crédito tributário".  Em Recurso Voluntário apresentado nas e­fls. 116/127, o recorrente alega que a  totalidade  destes  débitos  encontra­se  extinto,  sob  condição  resolutória,  por  ocasião  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº.  12511.34114.171012.1.02­8200,  sendo  que  a  maior  parte  dos  débitos  já  foram  homologados  (e  definitivamente  extintos)  pelo  Despacho  Decisório nº 043217486, recebido em 18.02.2013, pela Fonte Pagadora.  Alega, ainda, que "Pela análise do direito creditório da Fonte Pagadora, verifica­ se  que do  valor  total  do  crédito  declarado  no PER/DCOMP nº.  12511.34114.171012.1.3.02­ 8200  em  relação  à  compensação  do  débito  de  IRRF  ­ Rendimento  do  Trabalho Assalariado  (Código de Receita 0561, do qual estaria inadimplente), no montante de R$ 114.272,76 (cento  e  quatorze mil,  duzentos  e  setenta  e dois  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  o  próprio Fisco  já  reconheceu  a  liquidez  e  certeza  da  parte  dos  créditos  compensados,  restando  parcialmente  homologada  a  compensação  e  apurado  contra  aquela  Pessoa  Jurídica  um  saldo  devedor  pendente  de  julgamento  pela  RFB  com  exigibilidade  suspensa  de R$  20.813,80,  relativo  ao  IRRF controlado no PAF n9 12448.900756/2013­11".  Pede a reforma da decisão de primeira instância.  É breve o relatório.   Voto  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator   O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  Conforme  se  constata  do  enquadramento  legal  e  dos  fatos  apurados,  o  Lançamento se deu em decorrência da glosa da compensação de R$ 671.178,54 de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  redundando  na  exigência  tributária  de  R$  671.178,54  de  Imposto  sujeito  à  multa  de  mora,  R$  134.236,70  de  multa  de  mora  e  acréscimos  legais  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 18470.727123/2016­96  Resolução nº  2301­000.732  S2­C3T1  Fl. 7          6 pertinentes,  em  razão  da  não  comprovação  do  recolhimento  pela  empresa  da  qual  que  o  recorrente é presidente e administrador.    Diante disso, a DRJ de origem entendeu que o lançamento deveria ser mantido,  mesmo  com  a  informação  referente  ao  processo  de  compensação,  que  o  contribuinte  pediu,  inclusive, para que fosse solicitado análise e apuração ao caso.  De  fato  o  Lançamento  decorre  da  responsabilidade  do  recorrente  quanto  ao  imposto  devido,  uma  vez  que  no  presente  caso  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  é  repassada ao sócio administrador, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica a quem  cabe a retenção, tendo em vista sua solidariedade pelo recolhimento, no que dispõe os termos  do art. 723 do RIR/1999.   "Art.  723.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não  recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, de  20 de dezembro de 1979, art. 8º)".  Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,gestão  ou  representação (DecretoLeinº1.736, de1979,art.8º,parágrafo único).  O teor do artigo 723 do RIR/99, tem respaldo no artigo 135, do CTN, que assim  dispõem:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:   I–as pessoas referidas no artigo anterior; II–os mandatários, prepostos  e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado".  Para  análise  completa  do  presente  caso,  em  interpretação  sistemática  da  legislação tributária, temos o artigo 45, do CTN, que estabelece o seguinte:  " Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que  se  refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a  lei  essa condição ao  possuidor,  a  qualquer  título,  dos  bens  produtores  de  renda  ou  dos  proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto  cuja  retenção e recolhimento lhe caibam.  Diante  das  normas  gerias,  verifica­se  que  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  as parcelas do  imposto  retidas antecipadamente pela  fonte pagadora, quando da  apresentação de sua Declaração de Ajuste Anual, referente aos valores de imposto de renda da  pessoa física, conforme se constata do art. 87, in verbis:  "Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser  deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 18470.727123/2016­96  Resolução nº  2301­000.732  S2­C3T1  Fl. 8          7 I­  As  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente;   II  as  contribuições  efetivamente  realizadas  em  favor  de  projetos  culturais,aprovados  na  forma  da  regulamentação  do  Programa  Nacional do Apoio à Cultura PRONAC,de que trata o art. 90;   III  ­  os  investimentos  feitos  a  título  de  incentivo  às  atividades  áudio  visuais de que tratam os arts.97 a 99;   IV  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos  na base de cálculo;   V­ o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103".  Para  que  possa  ser  feita,  portanto,  a  compensação,  oartigo55,daleinº7.450/85, dispõe o seguinte:   "Art  55  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos".  A legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido na  fonte, nesses casos, mediante a comprovação do efetivo pagamento do  imposto,  sendo que a  pessoa  física,  por  ser  sócio/diretor  da  pessoa  jurídica,  é  solidariamente  responsável  com  a  empresa,  na  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  quitação  do  imposto  de  renda  retido na fonte pagadora.  Nesse sentido,segue a jurisprudência deste CARF:  "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO.  SÓCIO  ADMINISTRADOR  DA  FONTE  PAGADORA.  GLOSA  DE  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  Por  força  do  princípio  da  responsabilidade  tributária  solidária,  sendo  o  contribuinte  sócio­ administrador da empresa (fonte pagadora),  incabível a compensação  do  I.R.  Fonte  quando  comprovada a  inexistência  do  recolhimento  do  tributo retido.” (Acórdão nº 220200.826, de 19 de outubro de 2010).  Ocorre que, o  recorrente, vem desde a  impugnação solicitando a  realização da  diligência  para  que  sejam  colhidos  nestes  autos  os  esclarecimentos  necessários  quanto  à  compensação  efetuada  e  já  confirmada  no  Processo  Administrativo  de  Crédito  nº  12448.900527/2013­99  e  no  Processo  de  Débito  nº  12448.900756/2013­11,  controlador  do  débito originário da presente.  Segundo o recorrente, em suas argumentações em segunda instânica, o equivoco  na cobrança se deu em razão de:  12. Em face dessa homologação parcial foi apresentada Manifestação  de Inconformidade no Processo de Crédito n9 12448.900527/2013­99,  pendente  de  julgamento  pela RFB  e  com  exigibilidade  suspensa  (art.  151,  III,  CTIM),  na  qual  a  Brookfield  Brasil  Ltda.  demonstra  a  existência de todo o crédito de IRPJ (exercício de 2009, ano­calendário  2008) declarado para compensação do débito de IRRF (código 0561),  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 18470.727123/2016­96  Resolução nº  2301­000.732  S2­C3T1  Fl. 9          8 controlado  no Processo Administrativo  n9  12448.900756/2013­11,  de  modo a extinguir, em definitivo, todas as obrigações remanescentes.   13.Conforme  já  informado  nos  autos  através  do  DOC.  05  da  Impugnação  ­  Manifestação  de  Inconformidade  no  processo  n9  12448.900527/2013­99  ­  a  Fonte  Pagadora  utilizou,  para  fins  de  compensação  de  débitos  diversos,  créditos  de  saldo  negativo  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao exercício de  2009,  ano­calendário  2008,  tendo  sido  este  crédito  corretamente  identificado  tanto  na  DIPJ  como  no  PER/DCOMP  para  o  qual  foi  realizada a análise de crédito.  14.  O  que  se  constata,  no  entanto  é  que,  apesar  da  manifesta  regularidade  das  aludidas  compensações,  foi  proferido  Despacho  Decisório que compensou apenas parte dos créditos declarados.  15.Tal desencontro de informação por parte do Fisco se deu, em razão  de  valor  informado  incorretamente  na  ficha  12­A  da  DIPJ  2009  da  Empresa sucedida pela Fonte Pagadora, sucessão essa que é a razão  para a impossibilidade de correção da informação por intermédio dos  sistemas disponibilizados pela Receita Federal.  16.Assim, em que pese a regularidade do crédito, a Empresa encontra­ se  impossibilitada  de  retificar  a  DIPJ  conforme  determinado  ante  a  baixa do CNPJ da sucedida, o que, naturalmente poderia ser realizado  ex officio pelo Fisco quando verificado que apenas se deixou de incluir  na totalização do Imposto de Renda pago por estimativa na ficha 12­A  da  DIPJAssim,  verifico  que  o  recorrente  que  não  obrou  afastar  as  provas  trazidas  pela  fiscalização  quando  da  autuação,  deixando  de  apresentar comprovações do direito por ele alegado.  Alega  ainda  que  "o  próprio  Fisco  atribui  a  suposta  inadimplência  à  Fonte  Pagadora e, no entanto, realizou a glosa contra a Declaração de Ajuste da Pessoa Física do  Recorrente,  que  já  suportou  o  ônus  da  retenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  valores  recebidos  e  que  foram  integralmente  declarados  ao  Fisco. Ora,  sendo  de  líquido  e  certo  o  crédito  tributário  empregado  na  compensação,  como  já  reconhecido  pelo  Fisco  naquele  mesmo  processo  administrativo  em  sua  maior  parte,  não  é  possível  conceber  qual  seria  a  conduta  diversa  exigível  do  contribuinte,  quer  seja  ele  diretor  ou  não,  quando  da  sua  Declaração de Ajuste".  Nesse  sentido,  de  fato,  tendo  o  contribuinte  efetivamente  sofrido  o  ônus  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  tem  ele  o  direito  de  compensá­lo  na  declaração,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  o  recolhimento  do  imposto,  cuja  responsabilidade  recai exclusivamente sobre a empresa retentora. Isso porque, de fato o contribuinte não poderá  pedir a restituição do imposto em nome da pessoa jurídica.  Penso que, na busca da verdade material, que envolve o processo administrativo  fiscal, o recorrente possui relativa razão, devendo ser apurada melhor as referidas informações  de compensação homologadas e deferidas parcialmente no processo mencionado, a fim de que  se possa  ter verificada  as  provas  com mais  assertividade, quanto  ao  efetivo  recolhimento do  imposto.    Fl. 182DF CARF MF Processo nº 18470.727123/2016­96  Resolução nº  2301­000.732  S2­C3T1  Fl. 10          9 Conclusão   Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  trazido  aos  autos  as  informações  sobre  as  compensações mencionadas  pelo  contribuinte  nos  Processo  Administrativo  de  Crédito  nº  12448.900527/2013­99  e  no  Processo  de  Débito  nº  12448.900756/2013­11,  verificando  se  o  crédito  tributário  em  questão  no  presente  processo  guarda  vinculação  com  o  processo  12448.900756/2013­11,  e,  caso  positivo,  se  o  crédito  tributário em questão no presente processo foi extinto, total ou parcialmente, por homologação  da compensação/restituição.  Após,  seja  dado  vista  ao  contribuinte  para  que  esse  se  manifeste  quanto  à  referida  diligência,  bem  como  apresente  eventual  prova  de  seu  direito  alegado  no  presente  recurso.    (assinado digitalmente)  WESLEY ROCHA ­ Relator    Fl. 183DF CARF MF

score : 1.0
7561876 #
Numero do processo: 10783.901835/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter novamente o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, considerando a decisão definitiva proferida no processo referente à autuação, manifeste-se conclusivamente sobre os efeitos decorrentes no presente contencioso, quantificando eventuais saldos a recolher no presente processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente, justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10783.901835/2006-76

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945960

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.581

nome_arquivo_s : Decisao_10783901835200676.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : TIAGO GUERRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10783901835200676_5945960.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter novamente o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, considerando a decisão definitiva proferida no processo referente à autuação, manifeste-se conclusivamente sobre os efeitos decorrentes no presente contencioso, quantificando eventuais saldos a recolher no presente processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente, justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7561876

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150018674688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 715          1 714  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901835/2006­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.581  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ IPI  Recorrente  CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  em  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora,  considerando  a  decisão  definitiva  proferida  no  processo  referente  à  autuação, manifeste­se  conclusivamente  sobre os efeitos decorrentes no presente contencioso, quantificando eventuais saldos a recolher  no presente processo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente,  justificadamente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 01 83 5/ 20 06 -7 6 Fl. 715DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 716  ___________     Cuida­se de Recurso Voluntário  contra decisão da 3a Turma da DRJ/JFA,  em  14.08.2009,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  não  homologação parcial da compensação referente a crédito do IPI.  Os  autos  já  foram  objeto  de  análise  por  esse  Conselho,  que  converteu  o  julgamento  do  recurso  em Diligência,  através  da  1ª  Turma Especial,  da Terceira Seção,  nos  seguintes termos:    1.  Com  base  nas  alegações  realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados ao presente Recurso Voluntário apurar se houve o pagamento em duplicidade  dos  valores  afirmados;  2.  Intimar  a  Recorrente  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar,  no  prazo  de  trinta  dias  de  sua  ciência;  3.  Retornar  os  presentes autos ao CARF para julgamento.     Isto porque, conforme restou consignado no Recurso Voluntário e destacado no  relatório e no voto condutor da Resolução, (...) Alega a recorrente que os créditos se, por um  lado, teve os créditos por ela compensados reduzidos, por outro lado também teve, por ocasião  da  recomposição  da  apuração  do  IPI  realizada  no  AI  n°  15586.001512/2008­92,  mantido  intactos os débitos vinculados aos créditos não homologados.     Agrava­se ao fato que a recorrente procedeu o pagamento do débito por meio do  direito conferido na MP n° 470/09, do débito tributário que deixou de ser recolhido em  função  da  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI.  Assim,  incluiu  todos  os  débitos  apurados  no  AI  n°  15586.001512/2008­  92  na  anistia  e  desistiu  da  discussão  administrativa.   Conforme  relatado,  na  decisão  proferida  pela  DRJ/JFA,  tornou  imperativa  a  análise  da  dita  duplicidade,  assim  determinando:  "Na  análise  do  auto  de  infração  mencionado será verificada a ocorrência da mencionada duplicidade, sendo necessário  que  o  julgamento  dos  pedidos  de  ressarcimento  ocorra  a  priori"  (fls.  425).  Relata  a  Recorrente  tal  situação  decorreu  do  fato  de  que  o  AI  n°  15586.001512/2008­92  e  a  Manifestação de Inconformidade foram julgados em 28.08.2009, mas a Recorrente foi  cientificada das decisões apenas em 18.01.2010, ou  seja,  quase quatro meses após a  prolação  dos  acórdãos.  Desconhecendo  o  teor  das  decisões,  em  26.11.2009  a  Recorrente  desistiu  da  defesa  apresentada  no  AI  n°  15586.001512/2008­92  e  quitou  todos os débitos lançados.   Relata ainda que em função das datas dos acontecimentos, o Fisco reconheceu a  "duplicidade" no AI n° 15586.001512/2008­92 e não no presente processo. Nota­se do  exposto,  que  a  matéria  exige  esclarecimento,  dado  que  houve  quitação  do  débito,  transcurso temporal diverso entre as manifestações e defesas, bem como permanece a  dúvida  sobre  o  procedimento  fiscal  de  reconstituição  da  escrita  fiscal,  onde  por  um  lado a Recorrente teve os créditos por ela compensados reduzidos e por outro lado, os  débitos vinculados mantidos intacto. Desse modo, caberia questionar sobre o montante  final do débito a ser considerado.   Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10783.901835/2006­76  Resolução nº  3401­001.581  S3­C4T1  Fl. 717          3   Em  cumprimento  à  diligência,  a  chefe  da  Equipe  de  Parcelamento  proferiu  despacho informando o seguinte:  Os  processos  em  referência  foram  encaminhados  à  DRF/BHE/SECAT/Eqpar  para que seja esclarecido se no processo 11962.000397/2009­24 (MP 470/2009) estão  consolidados os valores constantes do processo 15586.001512/2008­92.  A análise do parcelamento previsto na MP 470/2009 ficou a cargo de um Grupo  de  Trabalho  criado  especificamente  para  essa  finalidade,  não  tendo  a  Equipe  de  Parcelamento  participado.  No  entanto,  em  consulta  ao  Despacho  emitido  por  esse  Grupo de Trabalho, verificou­se que a decisão final relacionada ao pedido da empresa  CBF  INDÚSTRIA DE GUSA S/A depende  da  conclusão  do  julgamento  do  processo  15586.001512/2008­92 pelo CARF. Em consulta ao SIEF, nessa data, verificou­se que  esse processo ainda está em julgamento.  Em  relação  ao  processo  15586.001512/2008­92,  o  Despacho Decisório  do GT  MP 470/2009 definiu que:  – Caso o CARF modifique o  julgamento da DRJ e confirme que os débitos do  processo  15586.001512/2008­92  são  devidos,  o  contribuinte,  por  ter  solicitado  sua  consolidação  nos  termos  da  MP  470/2009,  disporá  de  30  dias  após  a  intimação  de  cobrança para recolher a diferença apurada (R$ 52.248,79, em 11/2009) corrigida pela  SELIC  acumulada  até  a  data  de  pagamento  (CENÁRIO  1  DA  MEMÓRIA  DE  CÁLCULO)  – Caso o CARF confirme a exoneração dos valores, ratificando assim a decisão  da DRJ, o processo 15586.001512/2008­92 não entra na consolidação da MP 470/2009,  por ter sido exonerado.  Por outro lado, o processo 15586.001512/2008­92, com a adesão do contribuinte  ao  parcelamento  criado  pela  Medida  Provisória  470/2009,  teve  julgamento  terminativo  favorável à Fazenda Nacional,  em  razão da desistência do  litígio pelo  contribuinte,  tal  como  restou ementado quando do  julgamento do  recurso da Procuradoria  (Acórdão 9303­005.292),  em 22.06.2017:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/09/2003 a 31/07/2005 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EFEITOS.  O  pedido  de  desistência  total  do  sujeito  passivo,  formulado  em  qualquer  etapa  processual, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento,  implica a extinção ex tunc do litígio, tornando­se insubsistentes todas as decisões que  lhe forem favoráveis.  Após manifestação da Recorrente, em que sustenta que não haver mais dúvidas  com relação à cobrança em duplicidade do tributo (auto de infração nº 15586.001512/2008­92  vs.  Manifestações  de  inconformidade  nº’s  10783.901836/2006­11;  10783.901835/2006­76;  10783.902770/2008­48;  e  10783.902771/2008­92),  e  já  quitado  à  vista  em  parcelamento,  os  autos retornaram ao CARF para seguir a julgamento; onde foi distribuído a mim para relatar.    É o relatório.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10783.901835/2006­76  Resolução nº  3401­001.581  S3­C4T1  Fl. 718          4 VOTO  Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator     Da Admissibilidade   O  Recurso  é  tempestivo,  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação, de forma que lhe tomo conhecimento.    Do Mérito   Tal  como  se  verifica  da  leitura  das  conclusões  do  Grupo  de  Trabalho  responsável  pela  consolidação  manual  dos  débitos  no  âmbito  da  anistia  da MP  470/09,  foi  confirmado que os débitos controlados pelo PTA nº 15586.001512/2008­92 foram incluídos na  anistia.   Como  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  homologou  a  desistência  da  Recorrente  naquele  caso,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  os  débitos naquele processo são plenamente e devidos e, diante do parcelamento com liquidação à  vista, foram tipo como pagos.  Assim,  tendo  em  vista  a  coincidência  fática  entre  os  aludidos  pedidos  de  compensação  (que  originaram  os  PTA´s  10783.901836/2006­11;  10783.901835/2006­76;  10783.902770/2008­48; e 10783.902771/2008­92) que vieram a ser indeferidos pelas mesmas  razões  que  o  auto  de  infração  consignado  no  PTA  15586.001512/2008­92  –  concidência  inclusive reconhecida pela próprio DRJ – há de se arrastar as conclusões e efeitos do processo  de lançamento de ofício aos processos que versam sobre as compensações negadas.  Desta feita, deve­se reconhecer que houve cobrança em duplicidade dos valores  controlados  pelo  presente  processo,  em  comparação  aos  valores  lançados  no  PTA  15586.001512/2008­92 (Auto de Infração); valores estes que, em razão da decisão terminativa  pela  CSRF  e  da  respectiva  liquidação  durante  o  programa  de  parcelamento,  deverão  ser  conciliados e excluídos dos valores lançados por conta do despacho decisório.  Todavia, tendo em vista o término do julgamento do PTA 15586.001512/2008­ 92 (Auto de Infração), e em virtude de a diligência não esclarecer efetivamente se os valores  que ali foram quitados em função da anistia guardavam relação com os montantes discutidos na  compensação.  Pelo  exposto,  sugiro  nova  conversão  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora,  considerando  a  decisão  definitiva  proferida  no  processo  referente  à  autuação,  manifeste­se  conclusivamente  sobre  os  efeitos  decorrentes  no  presente  contencioso,  quantificando eventuais saldos a recolher no presente processo.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 718DF CARF MF

score : 1.0
7523220 #
Numero do processo: 13851.901237/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13851.900891/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13851.901237/2009-87

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929240

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.668

nome_arquivo_s : Decisao_13851901237200987.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13851901237200987_5929240.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13851.900891/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7523220

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150046986240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.901237/2009­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.668  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  LET'S RENT A CAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13851.900891/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 23 7/ 20 09 -8 7 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13851.901237/2009­87  Resolução nº  1302­000.668  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório     A  Empresa  apresentou  PER/DCOMP  pretendendo  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de pagamento de  estimativa mensal.  Em  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado "por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL) devida ao .final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período", forte no artigo 10 da IN 600/2005.  Inconformada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  dos  documentos,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  despacho  decisório  não  homologou  a  PER/Dcomp  sob  alegação  da  improcedência  do  crédito  por  tratar­se  de  pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real; b) houve  equivoco  quanto  à  interpretação  do  artigo  10  da  IN  n°  600/2005;  c)  o  despacho  decisório  sustenta que a impugnante violou o artigo 10 da IN n° 600/2005; d) a impugnante, por sua vez,  informa  que  não  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  correspondente,  nem  utilizou o valor do indébito na apuração do referido saldo negativo; e) discorre sobre o direito à  compensação. salientando que a compensação, objeto dos autos, foi efetuada mediante pedido  eletrônico  (PER/Dcomp)  e  elaborada  atendendo  todos  parâmetros  estabelecidos  pela  legislação;  f)  o  artigo  10  da  IN  n°  600/2005  viola  o  principio  da  legalidade  tributária,  não  podendo a contribuinte  ser prejudicada por norma que não  tem força de  lei, mas  sim caráter  acessório  a  ela;  g)  vedar  a  compensação  dos  créditos  relativos  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ/CSLL no decorrer do ano­calendário afeta nitidamente o direito do contribuinte  na  utilização  de  seu  direito;  h)  se  a  lei  que  disciplina  referido  procedimento  não  restringe  a  compensação  não  há  que  se  falar  em  improcedência  do  crédito;  i)  cita  ementas  de  decisões  administrativas;  j)  Instrução  Normativa  é  ato  administrativo  realizado  nos  limites  do  Poder  Regulamentar  conferido  á  Administração  Pública;  k)  o  artigo  10  da  IN  n°  600/2005  não  vincula o particular sendo incapaz de gerar­lhe obrigação; 1) o valor do crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ é legitimo e de pleno direito da impugnante, estando  de  pleno  acordo  com  as  diretrizes  trazidas  pela  lei.  Ao  final,  requer  a  homologação  da  compensação pretendida, declarando extinto o crédito tributário.  A 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, decisão assim ementada:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13851.901237/2009­87  Resolução nº  1302­000.668  S1­C3T2  Fl. 4          3 Os  recolhimentos  mensais  de  IRPJ,  quer  calculados  sobre  a  receita  bruta auferida nesses períodos, quer a partir de balanços ou balancetes  de  suspensão  ou  redução,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos  do  tributo  a  ser  apurado  com  o  balanço  patrimonial  levantado  no  final  do  ano­calendário,  mas  sim  meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  ai  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  optante pelo regime de tributação anual.  Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano­calendário  e o quantum do imposto apurado em 31 de dezembro poderá resultar  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar  ou  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  último, pagamento a maior que o devido, é passível de  restituição ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados a partir de 1° de janeiro subseqüente.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  A  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Não  satisfeita  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  reprisando  os  argumentos do recurso anterior.  Vieram os autos por sorteio.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13851.901237/2009­87  Resolução nº  1302­000.668  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.660, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.900891/2009­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.660):  "O recurso é tempestivo. A representação é regular.  Conheço do recurso.  Estamos tratando de proibição de compensação de pagamento a maior  ou indevido de estimativa mensal, cuja previsão estava no artigo 10 da  Instrução Normativa nº 600, de 2005.  Temos a incidência direta da súmula CARF nº 84, cujo teor transcrevo:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Sendo  de  aplicação  forçada  pelos  Conselheiros  deste  Conselho,  por  força do artigo 45 § 6º do Anexo II do RICARF, a proibição constante  da referida IN não oferece óbice à compensação pleiteada.  Todavia, ante a situação criada, em que o direito creditório não sofreu  nenhuma  análise,  sendo  sumariamente  negado  o  direito  por  força  de  previsão  normativa,  e  pelo  fato  desta  Turma  não  ter  condições  de  proceder a esta análise, entendo que o julgamento deve ser convertido  em diligência para:  a)  que  seja  procedida  a  análise  do  direito  creditório,  com  o  afastamento da proibição constante do artigo 10 da IN nº 600/2005;  b) seja dada ciência da decisão ao Recorrente, para manifestação;  c)  passado  o  prazo  de  30  dias,  com  ou  sem  a  manifestação  do  interessado, retornem os autos para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 70DF CARF MF

score : 1.0