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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667003 #
Numero do processo: 10725.001805/2001-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Apurada omissão de rendimentos, correta a tributação na forma da legislação vigente. Cumpre ao contribuinte fazer prova da alegação que se trata de rendimentos sujeitos a tributação beneficiada, mediante redução da base de cálculo (transporte de carga). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I „41 .1k MINISTÉRIO DA FAZENDA r't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .444.rríi SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725.001805/2001-48 Recurso n° 154.931 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-48.673 Sessão de 05 de julho de 2007 Recorrente JOSE AMARO RANGEL Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Apurada omissão de rendimentos, correta a tributação na forma da legislação vigente. Cumpre ao contribuinte fazer prova da alegação que se trata de rendimentos sujeitos a tributação beneficiada, mediante redução da base de cálculo (transporte de carga). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator FORMALIZADO EM: 09 INOV 2007 Processo n. 10725.00180512001-48 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.673 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI ICARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. kf . . Processo n.°10725.001805/2001-48 CC0I/CO2 Acórdão s.° 102-48.673 Fls. 3 Relatório JOSE AMARO RANGEL recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ II, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$3.085,51 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Na oportunidade, por bem narrar os fatos do processo, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 30 a 34, em que o resultado do ajuste anual foi alterado de valor inexistente de Imposto a restituir ou a pagar para saldo Imposto a pagar de R$ 1.544,07. O valor lançado inclui imposto suplementar de R$ 1.544,07, multa de oficio de 75 0% no valor de R$ 1.158,05, e acréscimos morató rios cabíveis até a data da lavratura. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no demonstrativo à fl. 33, versando exclusivamente sobre a seguinte infração: 'OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO' DA IMPUGNAÇÃO - Cientificado do Auto de Infração em 07/12/2001 (11.38), o contribuinte protocolizou impugnação em 20/12/2001 (fis 01 a 04), alegando, em suma, que os rendimentos referem-se a fretes realizado em caminhão de sua propriedade, tendo direito ao abatimento de 60% previsto no art. 47 do Regulamento do Imposto de Renda e instruções do Manual de Orientação do IRPF. Isto posto, com fundamento nos art. 43,47 e 991 do Regulamento do Imposto de Renda, requer a improcedência do lançamento bem como a restituição do valor de R$ 950,90 demonstrado CI. 03." A DRJ proferiu em 29/06/2006 o Acórdão n° 13-12.791 (fls. 41-44), assim ementado e fundamentado (verbis): "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSPORTE DE CARGAS. A simples a propriedade de um caminhão não signca necessariamente que este foi utilizado para auferir rendimentos ou que os valores que a contribuinte recebeu eram decorrentes de transporte de cargas. Para que faça jus à redução de 60% dos valores recebidos, é necessário, principalmente, comprovar a natureza dos serviços prestados. Lançamento Procedente (.) O contribuinte não discorda do recebimento dos valores lançados, restringe-se a lysolicitar o abatimento de 60% previsto no art. 47 do Regulamento do Imposto de Renda; portanto, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 (com a redação . . Processo C10725.001805/2001-48 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.673 Fls. 4 dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97), considera-se não impugnada esta matéria não expressamente contestada. DA MATÉRIA IMPUGNADA No que se refere à matéria impugnada, não dou razão ao contribuinte. O art. 47 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (antigo art. 48 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n- 1.041, de li de janeiro de 1994), cuja base legal é o art. 9a da Lei n.° 7.713/88, prevê, de fato, o abatimento de 60% sobre os rendimentos no caso de transporte de cargas... (..) Todavia, entendo que ao contribuinte cabe, em primeiro lugar, o ônus de demonstrar que faz jus à redução pleiteada, não sendo suficientes meras alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios. A simples propriedade de um caminhão não quer dizer necessariamente que este foi utilizado para auferir rendimentos ou que os valores que o contribuinte recebeu eram decorrentes de transporte de cargas. Faltou, principalmente, comprovar a natureza dos serviços prestados, o que poderia ter sido feito mediante contrato de prestação de serviços, folhas de medição, declaração da contratante, ou outros documentos que demonstrassem ter efetivamente ocorrido o transporte de cargas. Assim sendo, não tendo sido juntados documentos suficientes para comprovar que o contribuinte fazia jus à redução de 60% prevista na legislação tributária, mantém-se integralmente o lançamento. DO RESULTADO DO VOTO Desta forma, diante do exposto. VOTO pela PROCEDÊNCIA do Auto de Infração às fls. 30 a 34." Aludida decisão foi cientificada em 06/09/2006 (±1.48), sendo que em 02/10/2006 o contribuinte solicitou vistas ao Processo na Delegacia de Campos Goytacazes, conforme relatado na fl. 59, verbis: -Não pode examiná-lo naquela data haja vista o Processo não estar na Delegacia onde é seu domicílio (/1. 49) -Em 11/10/06 foi aberta vistas ao Processo na sala do Sacat na Delegacia de Campos (11.55) - contribuinte apresentou recurso ao Conselho em 26/10/06, 15 dias após ter sido dada vistas alegando ainda estar no prazo pois não poderia ser responsável do Processo ter sido retirado da Delegacia, conf. Art.28 do Decreto 3000." O recurso voluntário, interposto em 26/10/2006 (fl.57-58), apresenta as seguintes alegações (verbis): likcom fundamento no art. 47,Inc. II do Decreto 3000, de 26/03/1999, o recorrente requer a procedência de sua impugnação e também do recurso ora interposto, com . .. Processo n.° 10725.001805/2001-48 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.673 Fls. 5 intuito de descaracterizar a omissão de rendimentos provenientes de transportes de cargas, tendo-se em vista que a prova dos autos é ilibado e suficiente para demonstrar que o contribuinte não poderia fazer o transporte de sua produção vegetal sem o uso do veiculo de sua propriedade. Vale ressaltar ainda, que o documento de folha 26 foi acostado aos autos pela própria Delegacia da Receita Federal." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 07/11/2006 (fls. 59). ko É o Relatório. Processo n.° 10725.00180512001-48 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.673 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Trata-se de tributação de rendimentos omitidos pelo contribuinte, no valor de R$ 22.975,65, que segundo alega o recorrente seriam oriundos do transporte de cargas, conforme documento de fl. 26. Pois bem. Consta a fl. 26 que o contribuinte recebeu valores pagos pela empresa Usina de Cana Sapucaia S.A., CNPJ 33.229.14710001-07. Todavia, tais valores são referentes a fornecimento de cana nos meses de setembro e agosto de 2000, R$ 5.864,62 e R$ 25.681,38, respectivamente. Tratam-se de receitas da atividade rural e sequer foram objeto de retenção de IR-Fonte. Em verdade, consoante demonstrativo de fl. 24, os rendimentos tributados foram obtidos nos meses de fevereiro e março de 2000, nos valores de R$ '12.156,42 e R$ 10.819,23, respectivamente, com retenções de IR-Fonte nos valores de R$ 977,21 e 830,12 (ambos considerados no auto de infração). A fonte pagadora foi a empresa AL Melhoramentos (CNPJ 10842.672/0001-06). Não há qualquer evidência que esse rendimento seja do transporte de carga, mas mesmo que fosse, o correto é a fonte pagadora informar a SRF o valor liquido pago, qual seja, 60% e reter o IR-Fonte sobre essa importância. Diante do exposto, em face da precariedade das alegações do recorrente, em contraste com o conjunto probatório trazido aos autos, formei convencimento de que a exigência deve ser mantida. Voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de julho de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4667660 #
Numero do processo: 10735.000840/2003-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de ofício pelo relator, por impossibilidade de utilização de informações da CPMF retroativamente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor relativo à preliminar, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de ofício pelo relator, por impossibilidade de utilização de informações da CPMF retroativamente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor relativo à preliminar, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA '0 ' 71 :Y0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4/--.,;yrietr, > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000840/2003-92 Recurso n°. : 137.829 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ADEMIR FERREIRA CHAVES TEIXEIRA Recorrida :3 TURMA/DRJ em RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.140 NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para que a multa de oficio qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR FERREIRA CHAVES TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de ofício pelo relator, por impossibilidade de utilização de informações da CPMF retroativamente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor relativo à preliminar, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. MINISTÉRIO DA FAZENDA JerfIr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAp Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 JOS(---------ÔÉ RI BA/PENHACP( PRESIDENTE e RE TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 Recurso n° : 137.829 Recorrente : ADEMIR FERREIRA CHAVES TEIXEIRA RELATÓRIO Contra Ademir Ferreira Chaves Teixeira foi lavrado o auto de infração de fls. 68, 69, 72, 73 e 74, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 72.680,00, acrescido de multa qualificada de 150% e de juros de mora calculados até 31/03/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 231.333,17. O lançamento decorre de rendimentos presumidamente omitidos, caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o artigo 4° da Lei n° 9.481/97 e o artigo 21 da Lei n° 9.532/97. Conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal de fls. 70-71, a autoridade fiscal justifica a aplicação da penalidade qualificada de 150% pelo fato de o contribuinte ter prestado declaração falsa à Receita Federal, na medida em que apresentou Declaração de Isento nos exercícios de 1998 e 1999, quando estava obrigado a entregar Declaração de Ajuste Anual, pois possuía bens ou direitos acima de R$ 80.000,00. Apreciando a impugnação de fls. 81-86, a 38 Turma/DRJ — Rio de Janeiro (RJ) II proferiu o acórdão n° 2.953, em 11 de julho de 2003, o qual está assim ementado (fls. 98-107): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,'•_:*.y.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964. Lançamento Procedente." Quanto ao mérito da exigência, o acórdão foi unânime no sentido da procedência do lançamento, restando assentado que o contribuinte não conseguira ilidir a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, haja vista a não comprovação da origem dos recursos creditados em sua conta do Banco Bilbao Viscaya Brasil S.A. No que se refere à penalidade imposta, a relatora do acórdão recorrido concluiu que a aplicação da multa qualificada exige da fiscalização a prova do dolo do contribuinte, pois a intenção de causar dano à Fazenda Pública não pode ser presumida. Diante da inexistência de comprovação dessa circunstância, Sua Senhoria votou no sentido da redução da multa de 150% para 75% e acabou vencida. A multa qualificada foi mantida em voto proferido pela julgadora Rosa Maria Reimão Santos, segundo a qual está plenamente configurada a intenção de sonegar tributos, pois além da omissão de rendimentos o contribuinte prestara declaração falsa à autoridade fazendária. Intimado do acórdão, o sujeito passivo, por intermédio de advogado devidamente constituído, apresenta recurso voluntário às fls. 119-153. gy; 4 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA .4% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:t SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 Inicialmente, afirma que o artigo 11, § 30 , da Lei n° 9.311/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, não se aplica a fatos ocorridos no ano-calendário 1998. Sustenta seu posicionamento nos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege o ato. Nesse sentido, argumenta que em 1998 a redação do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, limitava expressamente a competência da Secretaria da Receita Federal no sentido da não utilização dos dados da CPMF em quaisquer procedimentos que visassem a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Entende que a Lei Complementar n° 105/2001 e o Decreto n° 3.724/2001 também são inaplicáveis ao feito, em razão do disposto no artigo 105 do Código Tributário Nacional. Aduz que o CTN, em seu artigo 106, somente autoriza a vigência retroativa de lei tributária interpretativa ou de lei penal-tributária mais benigna ao contribuinte. Por isso, argüi que as provas obtidas pela fiscalização são inválidas e contrariam o disposto no artigo 5 0 , inciso LVI, da Constituição Federal. Argumenta que o disposto no artigo 144, § 1°, do CTN, não autoriza a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Complementar n° 105/2001. Com relação à quebra de sigilo bancário, afirma que sua ocorrência vilipendia cláusulas pétreas da Carta Fundamental, precisamente o artigo 5°, caput e incisos X, XII, XXXV, LIV e LV, e ainda o § 1° do artigo 145 e o artigo 192, caput e." MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,„fr 4;;,„1-1y> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 Em síntese, defende que o sigilo de dados relativo à vida financeira e bancária das pessoas somente pode ser rompido mediante determinação do Poder Judiciário, para que restem íntegros os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Traz diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudência advinda do Egrégio Supremo Tribunal Federal e dos cinco Tribunais Regionais Federais, relacionados ao tema em debate. Questiona, finalmente, a incidência da multa qualificada, em razão da falta de comprovação de dolo do sujeito passivo, citando excertos do voto proferido pela relatora do acórdão recorrido. g É o Relatório. 6 is..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.00084012003-92 Acórdão n° : 106-14.140 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica às fls. 154-162. O litígio trazido à apreciação desta Sexta Câmara está relacionado com presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no ano-calendário 1998, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 (fls. 69). São objeto do lançamento os créditos relacionados às 48, cuja origem não restou comprovada pelo sujeito passivo, conforme destacado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 70-71. 2 Embora o autuado não tenha conseguido ilidir a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, através da comprovação da origem dos depósitos relacionados pela autoridade fiscal, entendo que sua pretensão recursal merece acolhida. Constata-se que o auto de infração advém dos dados da CPMF recebidos pela Secretaria da Receita Federal das instituições financeiras, tendo sido expedida Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira ao Banco Bilbao Vizcaya Brasil S.A. (fls. 13-15). e 71 , . »!.:t MINISTÉRIO DA FAZENDA 41: ;5" :r14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '01'...X..v efk» • SEXTA CÂMARA42, 4 -.,.: .0 Processo n° : 10735.00084012003-92 Acórdão n° : 106-14.140 A CPMF foi instituída pela Lei n° 9.311/96 e, ao tempo do fato gerador do crédito tributário em litígio, o artigo 11, § 3°, deste instrumento normativo, tinha a seguinte redação: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (.4 § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Portanto, a redação original no artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, vigente no ano-calendário 1998, vedava a constituição de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda pessoa física, entre outros, com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF. No ano de 2001, foi editada a Lei n° 10.174, que modificou o § 3 0 , do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, nesses termos: "§ 3°A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova 1redação do artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, prevê que: ft'I'l td 8 Cs MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A interpretação sistemática do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/01 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Eis o fundamento da exigência em comento. No entanto, essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, em cujo artigo 2° está expresso que tal norma produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, que se deu em 10/01/2001. Deve-se reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu em 31/12/1998, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à sua entrada em vigor, conforme prevê, 9 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 110:Wf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°), que está de acordo com os mandamentos do artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil — LICCI. O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116." Por sua vez, o caput do artigo 144 do CTN expressa que: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1— em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.' g "Art. 6°. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." 10 tê( .4f-Set MINISTÉRIO DA FAZENDA '41t4t-.4\:"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.00084012003-92 Acórdão n° : 106-14.140 As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situação ocorrida no ano-calendário 1998, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, até o ano-calendário 2000, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração para exigência de tributo diverso da CPMF, em decorrência das informações fomecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno transcrever excertos do artigo °A CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário", escrito por Zelmo Denari, especialmente quando o autor apregoa que: °Feitas essas considerações, devemos considerar que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação originária, que data de 24 de outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Se o dispositivo, em sua nova roupagem, permite à Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos Informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de sua vigência, ou seja, 9 de janeiro de 2001, não menos certo que não pode ser utilizado — sob pena de obliteração do senso jurídico — para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. 2 Contido na Revista Dialética de Direito Tributário n°89, p. 120-121. 11 . . j..0.1t•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 Recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar o imposto de renda devido a partir de sua vigência originária em 1996, invocando a regra do § 1° do art. 144 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. O equívoco é manifesto, pois o julgador não pode aplicar a norma formal, de índole procedimental, constante do § 1° do art. 144 do CTN, quando se depara com norma de direito material, veiculada pelo caput do mesmo artigo, nos seguintes termos: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente, à data da ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que vedava a utilização dos informes bancários para a constituição de outros créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia ao exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Podemos, portanto, concluir este estudo afirmando que o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes — para fins de apuração do imposto de renda — não afronta a priori o direito ao sigilo bancário e à privacidade, para apuração de fatos geradores ativados a partir do advento da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Ao revés, estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para apuração de fatos geradores do imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n° 9.311, de 26 de outubro de 1996, até o advento da lei modificadora, é violador do direito ao sigilo bancário, diante da Inequívoca renúncia ao exercício do poder impositivo." (Grifei) É nesse sentido, também, a posição majoritária da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 4° Região, conforme denota a ementa do seguinte acórdão: 12 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA JS:* fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3.Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas Instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial.' (TRF 4° Região, AMS n° 2002.72.07.008825-2/RS, Relator Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU de 05/11/2003, p. 771) (Grifei) Estou convicto de que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior á edição da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, somente pode ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção, precipuamente, ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. 1 3 -0,1»oi MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntt-f-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 Não sendo essa a situação em voga, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento em debate. Embora meu voto seja no sentido de prover o recurso voluntário pelo acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, devo expressar minha discordância com relação à imputação da penalidade qualificada de 150%. Conforme relatado, sua aplicação se deu em razão de o contribuinte ter prestado declaração falsa à Secretaria da Receita Federal, na medida em que apresentou Declaração de Isento nos exercícios de 1998 e 1999, quando estava obrigado a entregar Declaração de Ajuste Anual, pois possuía bens ou direitos acima de R$ 80.000,00. A multa de 150% está prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que segundo o dispositivo acima transcrito, definem os casos de evidente intuito de fraude, dispõem que: °Att. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: a 14 I( ./*. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt' I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rp .. • 41/4 ,vitb , SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 / — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Concordo plenamente com a relatora do acórdão recorrido que, nesse aspecto, restou vencida, pois o evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. O simples fato de o contribuinte ter entregado Declaração de Isento quando, por sua condição, deveria apresentar Declaração de Ajuste Anual não comprova a intenção do sujeito passivo de causar dano aos cofres públicos. A situação do sujeito passivo subsume-se à presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, mas não caracteriza sonegação, fraude ou conluio. Aliás, sob minha ótica, nenhum elemento que pudesse justificar a exasperação da penalidade foi coligido aos autos pela autoridade lançadora. Não se está diante de declaração falsa, no sentido de adulterada com objetivo de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador do imposto sobre a renda pessoa física. O caso aqui é de mera declaração inexata e não resta justificada a aplicação da multa qualificada de 150%. 15 . ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne.t: vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 Ademais, o artigo 112, incisos II e IV, do CTN, determina que 'Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) II — à natureza ou ás circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (...) IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Assim e acaso meu voto não fosse no sentido de se declarar a nulidade da exigência fiscal, daria parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação da penalidade prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, reduzindo, portanto, a multa qualificada de 150% para multa de oficio de 75%. Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade do auto de infração e dou provimento ao recurso, pois não admito a retroação dos efeitos da Lei n° 10.174/01. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. 4.01,„...,....) i GONÇALO BON ALLAGE 16 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘tc.--:4:(f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Or SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor. Como visto, trata-se de lançamento de crédito tributário em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada em rendimentos já tributados, isentos e não tributados. Os requisitos sobre a tempestividade e preparo do recurso encontram-se atestados no voto vencido. São palavras do I. Conselheiro que me antecede. O litígio trazido à apreciação desta Sexta Câmara está relacionado com presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no ano-calendário 1998, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 (fls. 09); São objeto do lançamento os depósitos relacionados às 237-239 e 241- 243 cuja origem não restou comprovada pelo sujeito passivo. Embora o autuado não tenha conseguido ilidir a presunção do artiqo 42 da Lei n° 9.430/96, através da comprovação da oriqem dos depósitos relacionados pela autoridade fiscal, entendo que sua pretensão recursal merece acolhida. (destaque-se) Constata-se que o auto de infração advém dos dados da CPMF recebidos pela Secretaria da Receita Federal das instituições financeiras. i• • Em suas conclusões, o relator do julgado diz-se "convicto de que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda de pessoa física, relacionadas a fato geradores ocorridos em momento anterior à edição da Lei n° 10.174, de 09.01.2001, somente poda ocorrer mediante autorização 17( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;,;(4-y> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção, precipuamente, ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamentar. Quanto à qualificação da multa o I. Conselheiro Relator do voto vencido, assenta que "acaso meu voto não fosse no sentido de declarar a nulidade da exigência fiscal, daria parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação da penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, reduzindo, portanto, a multa qualificada de 150% para multa de oficio de 75%". De ver que as conclusões foram antecedidas da interpretação do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, em seu texto original, que proibia o uso de informações da CPMF com vistas à fiscalização de outra contribuições e impostos, e com as alterações perpetradas pela Lei n° 10.174, de 2001, facultando referido uso. Para o I. Conselheiro relator este uso só pode ter início com publicação da lei, isto é, aos fatos geradores ocorridos de 11.01.2001 em diante. É que só a partir desta data estaria em vigor referida lei a teor do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. No mesmo diapasão estariam as disposições dos artigos 105, 144, caput, e 106, do Código Tributário Nacional. Também destaca julgado do TRF da 4° Região dizendo ser majoritária a jurisprudência contrária à retroatividade dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. De início, exsurge as seguintes questões a serem enfrentadas: o sigilo bancário como direitos e garantias individuais protegidos constitucionalmente; e a faculdade da Secretaria da Receita Federal usar informações advindas em face da administração da CPMF para fiscalizar imposto de renda pessoa física em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, isto é, a retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Sigilo bancário como direitos e garantias individuais Como sabido a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Considerando o sigilo bancário como expressão correlata às garantias 18 , . si:St MINISTÉRIO DA FAZENDA wa4y1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.00084012003-92 Acórdão n° : 106-14.140 inscritas no artigo 50 , inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5 0, inciso X, (e XII) e 145, § 1°, que dispõem o seguinte: Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 145. omissis... § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre tais normas, em mãos a sentença proferida pela meritíssima Juíza 19 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:::1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sen. tr tee'>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 Vera Lúcia Feil Ponciano, da 8 a Vara da Justiça Federal de Curitiba em face do Mandado de Segurança n° 2003.70.000.084757-7, no qual os Conselheiros desta Sexta Câmara foram arrolados no polo passivo, donde se extrai a seguinte citação: Apreciando inicialmente a garantia contida no inciso X do art. 5° da Carta, acima transcrito, vejamos o significado e alcance das expressões "intimidade" e "vida privada". A "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como às relações familiares e de amizade muito próxima. Desse modo, cumpre afirmar que o sigilo bancário ", evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade ". A "vida privada", por sua vez, além da "intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do indivíduo. Portanto, delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita "vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art. 145, § 11 supra transcrito), para através da administração tributária, identificar o "patrimônio ", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal — como é exemplo primeiro o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo. E por que tal faculdade? Porque na complexidade da vida moderna, onde se inserem indubitavelmente as operações bancárias, interessa à sociedade verificar a regularidade fiscal do indivíduo, na medida em que o tributo é instrumento fundamental no processo de redistribuirão de renda, uma vez que provê recursos indispensáveis para a consecução dos serviços públicos e, conseqüentemente, para a redução das desigualdades sociais, que é um dos objetivos desta República (CF, art. 3, III). Portanto, é imprescindível que a sociedade, através dos órgãos competentes do Estado, tenha instrumentos que permitam dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. Assim é que a Constituição Federal atribuiu tal prerrogativa, frise-se, à administração tributária. diretamente (art 145, § 1°). A administração tributária, por sua vez, sujeita-se, por força do disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, a manter sigilo sobre as informações que 20 1 ..3.°X.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA d.-•=. :n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '""fr SEXTA CÂMARA P-21; Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 obtém em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma espécie de transferência de informações sob outra garanta, uma vez que estas serão de uso restrito à atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativiza a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administração. Na linha de raciocínio supra, os seguintes julgados: SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Está filiado à garantia constitucional de intimidade, mas há que ceder a interesses públicos relevantes, quais os de investigação criminal. Afirma-se a recepção pela ordem constitucional vigente da Lei n°4.595/64, art. 38, § 1°, que autoriza a sua quebra por determinação judicial (RTJ 148/336). SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. (STJ, 4 6 E, RMS 9887-MS) No âmbito da jurisprudência regional, mesmo na vigência da Lei n° 8.021/90, já havia considerável consenso quanto à transferência de informações bancárias ao Fisco. Veja-se o julgado do TRF 4° Região. A. C. 2002.04.01 .048186-0/SC — Rel. Des. Federal Vilson Darás): IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. QUEBRA DE SIGILO BANCA RIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. As informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inciso X art. 5° da CF/88, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Portanto, não é inconstitucional o art. 8° da Lei n" 8.021/90, que repete as disposições do § 5" do art. 38 da Lei n"4.595/64, podendo a própria autoridade fiscal solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. O Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inc. II, preconiza que os 21 .370.:*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tizí-t . 1f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA '»o-," $.4 1 Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros á autoridade administrativa. A apresentação de extratos bancários para a instrução de Processo Administrativo Fiscal junto à Receita Federal, não caracteriza a quebra do sigilo bancário, mas simples transferência do sigilo para a autoridade fiscal, que permanece obrigada a manter os dados no mesmo estado anterior. Os dados utilizados pelo Fisco na autuação foram auferidos não só nos extratos bancários do contribuinte, mas através de documentos comerciais e outros. Notas Fiscais, Recibos Médicos, Recibos de Doações, Certificado de propriedade de veiculo importado, documentos relativos à Operações de Corretagens, certidões fornecidas pelos Oficios de Imóveis e comprovantes de despesas médicas. Assim, o que decorre entender dos pronunciamentos supra é que em face do interesse público à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades do contribuintes sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. Neste sentido, também já se pronunciaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a plena compatibilidade jurídica da quebra do sigilo bancário (anterior artigo 38, da Lei n° 4.595-64), com a norma do artigo 5°, incisos X e XII, da CF/88 (Pet. n° 577, Questão de ordem, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23-04-93), salientando, ao julgar o inquérito 897-DF (AgRg), Rel. Mm. Francisco Rezek, DJU de 02- 12-94. que, não sendo absoluta a garantia pertinente ao sigilo bancário, toma-se licito afastar a cláusula de reserva que protege as contas bancárias nas instituições financeiras. Firme-se, portanto, que em nome do direito e das garantias individuais, por assim serem, não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiam o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. Lei n° 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Não se pode dizer que este tema tem aceitação pacífica do contribuinte. Fosse assim não estariam no aguardo de exame pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no Supremo Tribunal Federal, as Ações Direta de Inc nstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 22 ( .Mis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tAt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 2.386, 2.390 e 2.397. Para que se vislumbre a solução da questão posta, necessariamente têm- se que enfrentar o tema relativo à vigência das leis tributárias. Indiscutível, ainda, que se saiba distinguir a classificação doutrinária das leis tributárias em procedimentais ou formais; e de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos. (Antonio Roberto Sampaio Dória, Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315). A lei formal trata de obrigação tributária acessória, cuidando de definir os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento. (José Souto Maior Borges, Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82) Quanto à vigência, a lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata, podendo alcançar os períodos não decaído o direito de a Fazenda Nacional proceder o lançamento; ao contrário, a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação. tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque-se) 237( aM: .(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wk• -14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11P"' .;„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 As leis de natureza material contempladas no caput do artigo têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o principio da estrita legalidade que o Direito Tributário. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, sem dúvida. A Lei n° 9.311/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF determinava que a Secretaria da Receita Federal deveria resguardar, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, relativas à identificação dos contribuintes e aos valores das operações por eles realizadas, ficando expressamente vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3°, art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, que passou a ter a seguinte redação: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores? Por sua vez a Lei Complementar n° 105/2001, já havia definido no art. 6° o acesso às informações sobre a movimentação financeira dos indivíduos (arts. 5 0, inc. X, • 145, § 1°), permitindo a obtenção de dados bancários diretamente pelas autoridades e agentes fiscais. Art 6°. As autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósito e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 24 • . J.A1* .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA t3 94; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 Mediante o Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, a LC n° 105 foi regulamentada, arrolando as hipóteses em que cabe o acesso do Fisco às informações bancárias diretamente, dispondo sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes. Observa-se que o dispositivo da Lei n°9.311, alterado pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária. Logo, não se coaduna com o que dispõe o caput do art. 144 do CTN. Por certo criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas. Estar-se, então, diante da previsão do § 1° do art. 144 do CTN, de uma lei formal, no conceito doutrinário. Assim, não há falar em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), porque aludido princípio se destina tão-somente à proibição da retroatividade de lei que cria ou majora tributo, bem como preveja penalidade, situação não contemplada pela Lei Complementar 105/2001. Dessa forma, se o procedimento administrativo se iniciou na vigência da LC n° 105/2001, o que ocorre no presente caso, é possível a sua aplicação retroativa, ou seja, a fatos geradores pretéritos à data de publicação da Lei n° 10.174/2001, pois ocorreu apenas a ampliação dos poderes de investigação das autoridades fazendárias. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que à Fazenda Pública assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). 25 Ç:.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '<titio . SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 O entendimento supra pode ser deduzido não só pela literalidade expressa no art. 144, § 1°, do CTN, mas, também pelo princípio da eficiência e, quiçá, da moralidade, estatuídos no art. 37 da Constituição Federal, ambos levados em conta, obrigatoriamente, pelo legislador. Como sabido, a Administração Tributária não vinha tendo dificuldade para a obtenção das informações de depósitos bancários, no período que antecede a publicação da Lei n°10.174, de 2001. Do ponto de vista da jurisprudência administrativa, raros foram os julgados, que acataram a tese da irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001. No âmbito do Judiciário, é certo que prepondera nos Tribunais Regionais Federais que a mencionada lei pode retroagir os seus efeitos no período não atingido pela decadência. Os julgados a seguir refletem a situação. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legitimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, processo 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3° Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — SONEGAÇÃO FISCAL — DISCREPÂNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E CONDI -0 26 ( .t..41;.e, MINISTÉRIO DA FAZENDA :14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 DE ISENTA JUNTO AO FISCO - SIGILO FISCAL E BANCÁRIO — QUEBRA — LEI N° 9311/96, ART.11, § 3° - LC N°105/2001 — LEI N°10.174/2001 — (...) QUEBRA - LEGALIDADE — AFRONTA AOS INCISOS X E XII, DO ART.5°, DA CF — INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL — ART.144, CAPUT, DO CTN C/C ART.150, III, A, DA CF - VIOLAÇÃO - INOCORRÉNCIA —NOVA FORMA DE APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO — APLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS: FATOS GERADORES PREEXISTENTES - LEI MAIS RECENTE — INCIDÊNCIA IMEDIATA — ART.144, § 1°, DO CTN - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA INSTITUIÇAO BANCÁRIA — ERRO — UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DO AFASTAMENTO DO SIGILO. (..) A decretação do afastamento do sigilo bancário e fiscal, não configura afronta aos incisos X e XII, do art.5°, da Carta da República, sobretudo tendo-se em vista não consubstanciar o mesmo direito absoluto, cedendo ao interesse público, nos termos reiteradamente explicitados pelo Pleno do Pretório Excelso e pelo STJ, assim como pelas demais Cortes pátrias. (STF, Ag. Reg. Inq. 8975/DF, ReL Min. Francisco Rezek, maioria, DJ 24/03/95; STJ, HC18886/ES, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, T5, v.u. DJ 03/05/02; STJ, RHC9185/SP, Rel. Min. Felix Ficher; T5; v.u.; DJ21/02(00). A proibição do CTN no que respeita a questão do caráter irretroativo da lei tributária, encontra-se no caput do art.144 daquele diploma legal, c/c art.150, inciso III, "a'', da CF, ou seja, a vedação se dá quanto a criação de novos fatos geradores, anteriormente inexistentes, todavia, inexiste qualquer proibição de que sejam instituídas novas formas de apuração e fiscalização, em relação aqueles fatos geradores preexistentes. • • Aplicável, portanto, à hipótese em comento, o que determina o § 1°, do citado dispositivo legal, cujo texto, de clareza meridiana, explicita a incidência imediata de qualquer inovação legislativa que se refira a processos de fiscalização e apuração, eis que externas ao fato gerador pelo que, correta mostra-se assim a incidência das novas normas — LC n°105/01 e Lei n° 10.174/01 - como fundamento do requerimento do MPF e da decisão judicial atacada, e não a vigente à época do fato — Lei n° 9311/96 - não havendo que se falar em ferimento ou violação a qualquer principio constitucionaL (MS - Processo: 200102010263093 I RJ. TRF Segunda Região, Sexta Turma, Data 25/06/2002 — Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND). 27 á 11;. 4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 40,5"-:;. é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ittr. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, Incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no TribunaL 2. No plano infra constitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Agravo de Instrumento, processo 200104010437531, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, Relator Juiz João Surreaux Chagas). Por último, a matéria já alçou ao Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos comportam-se aos termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada 28 -a.• . • 4541,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 'ç-l);-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar n° 105/2001. 2. O art. 38 da Lei n° 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3.Com o advento da Lei n°9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. 29 (7 • • • O/, MINISTÉRIO DA FAZENDA wri3.:*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;t•'?e>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 A preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF, direito adquirido e quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial não procede, devendo ser afastada. Quanto ao mérito, o relator do voto deixa consignado que "o autuado não conseguiu ilidir a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, através de comprovação da origem dos depósitos relacionados pela autoridade fiscal". Logo, nega o recurso por vencido na preliminar. Quanto à multa de oficio, reconhecida cabível no percentual de 75%. De todo o exposto, o voto é no sentido de AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento por uso de informações da CPMF, ressaltando que a decisão de mérito dá provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Sala das Se "es - DF m 12 de agosto de 2004. JOSÉ RI A AR 4F/Ri OtPENHA 1, 30 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007121/95-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento quando não houver nos autos uma das peças hábeis a formalizar a exigência, auto de infração ou notificação regular. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10796
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo ab initio, por falta de elemento essencial à sua constituição.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007121/95-26 Recurso n°. : 118.439 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 12 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.796 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento quando não houver nos autos uma das peças hábeis a formalizar a exigência, auto de infração ou notificação regular. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do processo ab initio, por falta de elemento essencial à sua constituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C c m. v.tt " RI GUES DE OLIVEIRA Ir !DENTE PliEcit‘R‘ISPE BRITTO vRELAT FORMALIZADO EM: 25 AE1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JASEN PEREIRA. Dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007121/95-26 Acórdão n°. : 106-10.796 Recurso n°. : 118.439 Recorrente : FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA RELATÓRIO FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, C.P.F - MF n° 030.442.707-15, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Foi anexado aos autos à fl. 4, demonstrativo do lançamento onde estão consignados os seguintes valores: 5.968,18 UFIR de imposto; 2.984,09 UFIR de multa de oficio; 656, 49 UFIR de juros. Inconformado, apresentou a impugnação ao lançamento de f1.1/2. Às fls. 06/12, foi anexada cópia da declaração e da retificação do lançamento do exercício em pauta. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência em decisão de fls.16/17, assim ementada: "IRPF — Imposto de Renda Pessoa Física Exercício de 1994, Ano — base: 1993. COMPLEMENTA ÇÃO DE APOSENTADORIA — Somente estão isentos do imposto os benefícios pagos por entidade de previdência privada cujos rendimentos e ganhos de capital tenham sido tributado na fonte." Refeitos os cálculos o valor do imposto foi alterado para 4.551,65 UFIR e o da multa para ( 75%) 3.413,73 UFIR. ,40P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007121/95-26 Acórdão n°. : 106-10.796 Cientificado em 13/10/98 (AR de fl.20), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls.21/22, acompanhado do comprovante do depósito de 30% do crédito tributário, exigido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/97 (fl. 23). É o Relatório. 4/ 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10768.007121/95-26 Acórdão n°. : 106-10.796 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe-me a análise da formalização do lançamento consubstanciado na notificação de fl. 2. Sobre a matéria o Decreto n° 70.235f72 , regulador do Processo Administrativo Fiscal, assim disciplina: °Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 'Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111 - a disposição legal infringida, se for o caso; 7615 4 ‘5( _ — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007121/95-26 Acórdão n°. : 106-10.796 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (grifei) Considerando que é pelo lançamento que a obrigação tributária toma- se exigível, a norma legal fixou os requisitos necessários para que ao ser formalizado, por um auto de infração ou uma notificação de lançamento, ele possa ter eficácia. Nos autos existem notícias da notificação de lançamento, mas dela não foi juntada, nem ao menos, uma cópia. Pelo documento constante à fl. 4, contata-se que os valores dos quais o contribuinte foi notificado, sofreram, pela decisão da autoridade "a quo", as seguintes alterações: imposto devido de 5.968,18 UFIR para 4.551,65 UFIR; multa de ofício de 2.984,09 UFIR para 3.413,73 UFIR, sob o seguinte fundamento: "Outrossim, por força do disposto na Norma de Execução SRF/ COTEC/COS/T/COSAR/COF/S n° 06/95, cumpre rever o cálculo do IRPF — Suplementar referente ao exercício de 1994, motivo pelo qual JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O LANÇAMENTO contestado, retificando-o na forma dos dispositivos legais vigentes..." Ao proceder dessa forma, a autoridade julgadora, além de ter cerceado o direito de defesa do contribuinte, violou a determinação do § 3 ° do art. 18 do Decreto n° 70.235172, que assim preleciona: "Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, In fine'. 5 _ ....... _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007121/95-26 Acórdão n°. : 106-10.796 § 30 - Quando, em exames posteriores, diligências ou pedcás, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada."(Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) (grifei)" Como já ficou esclarecido, nos termos do art. 90 , anteriormente copiado, a formalização da exigência do crédito tributário só pode ser feita por auto de infração ou notificação de lançamento. O fato de não existir nos autos nem a notificação de lançamento original nem a que deveria formalizar as alterações realizadas pela autoridade julgadora de primeira instância, implicam em reconhecer que o procedimento está viciado desde sua formação e, em respeito ao princípio constitucional da legalidade, deve ter sua nulidade declarada • com base no art. 59, II, do decreto em foco. Assim voto por declarar a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999 LI EFI • %a' 1 BRITTO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007121/95-26 Acórdão n°. : 106-10.796 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 5 AG01999 rát GUEDE OLIVEIRA P °DM E TE ÓA SEXTA CÂMARA Ciente em 09 sET 1999 PROCURADOR E ti A NACIONAL 7 ------ - • Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010099/94-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Mantém-se a decisão de primeiro grau por estar em estrita consonância com a legislação tributária em vigor e com as provas juntadas aos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43329
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1/1 '.4 04 - ft, 4 ,41. 41,0, 7-e.: " BRITTO ELÁ CáÉÀ - FORMALIZADO EM 5"1"Ai Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''s'!"..1.n';';'' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.010099/94-07 Acórdão n° 102-43,329 Recurso n°, . 13.793 Recorrente .. DRJ em BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO E VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte RECORRE DE OFÍCIO da decisão de fls. 181/190, onde cancelou em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração e seus anexos de fls.. 1/4, tendo excluído da base de cálculo do IRPF os valores tributados a título de SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, constatados nos anos de 1990 a 1992 A autoridade julgadora "a quo" fundamentou a sua decisão, nos seguintes termos. "A — Sinais exteriores de riqueza — omissão de rendimentos (depósitos bancários) Relativamente aos depósitos bancários e aplicações financeiras, no lançamento eles foram apropriados como receitas auferidas pelo contribuinte, quando é sabido que mencionadas movimentações financeiras podem se constituir em fortes indícios, mas não em prova de omissão de rendimentos, por não caracterizarem, por si só, disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos na definição dada pelo art.. 43 do Código Tributário Nacional — CTN Para o período anterior à vigência da Lei 8,021/90, nele se incluindo o ano-base de 1989, há que se observar o disposto no inciso VII do art., 9 0 do Decreto- lei n° 2,471/88, que determina o arquivamento dos processos administrativos cuja base de cálculo do imposto de renda se constitui exclusivamente de depósitos bancários Outra questão a se analisar é se houve a efetiva caracterização dos sinais exteriores de riqueza, situação em que poderia ser aceito o arbitramento dos rendimentos com base nos créditos e depósitos bancários. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 010099/94-07 Acórdão n° 102-43 329 .Faz-se necessário, portanto, uma análise de que trata o art.. 895 do RIR194 cuja base legal, art.. 6° da Lei n° 8.021/90 e seus parágrafos, sustenta o lançamento Veja-se o que diz, "in verbis" referido dispositivo "Art.. 895 - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2' - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidas neste Regulamento, e do imposto de renda pago pelo contribuinte § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, § 6 0 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte,," Segundo o texto transcrito, o arbitramento dos rendimentos pode ser efetuado mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, cuja definição, no § 1°, é a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível No procedimento de arbitramento dos rendimentos, previsto no § 3°, podem ser utilizados os preços de mercado ou depósitos em instituições financeiras cuja origem não foi comprovada (§ 4 0 e 5°) 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -"' • - .••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;N i . . •Y% ''-'1 I n:- SEGUNDA CÂMARA --,=•.,.. Processo n° 10680 010099/94-07 Acórdão n° . 102-43 329 Portanto, não se pode dissociar o entendimento expresso no § 5° com o disposto no § 1°, ou seja, detectado sinais exteriores de riqueza, pode-se fazer o arbitramento mediante os depósitos bancários Em conseqüência, não devem ser apropriados como rendimento, nos exercícios correspondentes, os valores apurados com base exclusivamente em depósitos bancários e aplicações financeiras Neste contexto, é importante ressaltar o entendimento do Conselho de Contribuintes acerca do assunto " ( ) Os autuantes presumem serem rendimentos omitidos os suprimentos feitos em espécie, em cheques ao portador, em cheques descontados no caixa ou em conta de terceiros, ou feitos por meio de depósitos em cujos recibos não se identifica o depositante Ora, tais fatos podem vir a configurar, no máximo, indícios de operações irregulares, não constituindo, jamais, prova de "gastos incompatíveis com a renda disponível" Em vista do exposto, não subsiste a tributação a título de sinais exteriores de riqueza — omissão de rendimentos, basicamente por ter se baseado tão somente em depósitos bancários " Examinados os documentos juntados, nos três anexos, que acompanham o presente processo, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício para manter a decisão recorrida em todos os seus fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 /1 i 'd ) , P ' . RITTO - °' " 4:4"à M , • 41L-- / 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010428/2001-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NATUREZA JURÍDICA - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Aplicação dos arts. 110/111 do CTN sobre conceito de direito privado trabalhista - Uma vez que o próprio legislador trabalhista definiu o adicional em comento como um acréscimo salarial em decorrência das condições de trabalho, no caso em tela, para reconhecimento da isenção inexiste lei prévia instituidora, mesmo porque o acessório, adicional, segue a natureza do principal, verba salarial, eis que correto o enquadramento como rendimento tributável. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13166
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010428/2001-00 Recurso n°. : 129.490 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MURILO ANTÔNIO VIEIRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.166 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NATUREZA JURÍDICA - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Aplicação dos arts. 110/111 do CTN sobre conceito de direito privado trabalhista - Uma vez que o próprio legislador trabalhista definiu o adicional em comento como um acréscimo salarial em decorrência das condições de trabalho, no caso em tela, para reconhecimento da isenção inexiste lei prévia instituidora, mesmo porque o acessório, adicional, segue a natureza do principal, verba salarial, eis que correto o enquadramento como rendimento tributável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILO ANTÔNIO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Z ADO PR uEléPIRT E DE ,TE 1§ - • ORLAN • JOSÉ NÇALVES BUENO RELATO- FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010428/2001-00 Acórdão n° : 106-13.166 Recurso n° : 129.490 Recorrente : MURILO ANTÔNIO VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração em decorrência de revisão de declaração de ajuste relativamente ao período-base de 1999, exercício de 2000, com alteração dos rendimentos tributáveis e respectivo imposto de renda na fonte. O Contribuinte impugna a exigência de ofício alegando que os rendimentos percebidos tem natureza indenizatória, resultado de ação reclamatória contra a RFFSA para o recebimento de adicional de periculosidade, que não tem caráter salarial, razão pela qual deixou de oferecer à tributação, gerando imposto a restituir em montante maior. A DRJ de Belo Horizonte julgou procedente o lançamento entendendo que o adicional de periculosidade é rendimento tributável. Fundamenta que o Contribuinte alegou ação trabalhista mas nada provou a seu favor. No mérito menciona o parágrafo 4° do art. 3° da Lei n°. 7.713/88 afirmando que a tributação independe da denominação dos rendimentos e que deve ser aplicado o art. 111 do CTN, ou seja, interpretação literal quando se trata de isenção tributária, não havendo, portanto, embasamento legal para o reconhecimento da natureza indenizatória e isenta do adicional comentado. O Contribuinte, tempestivamente, apresenta seu Recurso Voluntário alegando o seguinte: -preliminarmente o não depósito recursal vez que o lançamento ora questionado não resultou em nenhuma exigência fiscal, apenas diminuiu o imposto a restituir, yv 2 • .... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010428/2001-00 Acórdão n° : 106-13.166 -quanto ao mérito reitera os termos da peça impugnatória; -quanto a preclusão de juntada de provas, alega que não teve acesso a ação trabalhista, para dela extrair peças relevantes a demonstrar a natureza indenizatório da verba recebida e requer a apresentação posterior na esteira do previsto no parágrafo 6° do art 16 do Decreto n°. 70.235/72. Não se verifica, efetivamente, o depósito recursal. ; Eis o relatório. ' p_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010428/2001-00 Acórdão n° : 106-13.166 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Entendo que a ausência do depósito recursal ou arrolamento de bens, nos termos determinados pelo art. 33, parágrafos 2°, 30, 40 e 5° do Decreto n°. 70.235/72 alterados pela Medida Provisória n°. 2095-70/2000 e regulamentado pelo Decreto n°. 3.71712001 e IN SRF n°. 226/2001 em nada prejudica o seguimento ao presente recurso, no caso da presente autuação que visa apenas reduzir o valor do imposto a restituir. Absolutamente insubsistente e incoerente quanto a sua exigibilidade como pressuposto de admissão do presente recurso, vez que, descabida ainda que se tenha instaurado um litígio processual administrativo. Portanto, neste aspecto, considero despiciendo o prévio depósito recursal por razão tecnicamente inviável o seu cumprimento. Quanto aos demais requisitos, entendo presentes, eis que tomo conhecimento do presente recurso. Trata-se de nítida situação que se aplica a interpretação no disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional, que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado. No caso em julgamento, cuida-se do "adicional de periculosidade" que é assim conceituado pelo ramo do Direito Trabalhista, mais propriamente a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 193, parágrafo primeiro, a saber "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Parágrafo Primeiro — O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, f. prêmios ou participações nos locais da empresa" 5. 4 . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010428/2001-00 Acórdão n° : 106-13.166 Tal conceituação legal, combinada com a norma de direito civil definidora que o acessório segue a natureza da coisa principal, fica evidenciado que aludido adicional é, inafastavelmente, um acréscimo salarial por conta das condições a que se submeteu o Contribuinte quando de sua prestação de trabalho em relação empregatícia, conforme alegado, a despeito de sua falta de comprovação nestes autos. Ademais, o art. 111 do CTN determina, ainda que imprecisamente, que no caso de outorga de isenção a lei tributária deve ser aplicada literalmente, ou seja, se a lei não estabeleceu expressamente tal isenção tributária, não cabe o intérprete deduzir tal efeito por força de entendimento que vise configurar a natureza indenizatória da verba paga a titulo de adicional de periculosidade, mormente quando existe dispositivo normativo trabalhista confirmando que tal verba recai sobre o salário, nele se incorporando para todos os efeitos, posto existentes as condições fáticas para tal incidência. Desse modo, não há como dar guarida à pretensão do Recorrente. Sou, assim, pelo entendimento, anteriormente fundamentado, de que o adicional de periculosidade tem natureza salarial e não indenizatória, portanto tributável, razão pela qual nego provimento integral ao recurso voluntário. Eis como voto., Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003. , ORLAN JOSe NÇALVES BUENOli 5 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001975/98-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, caracterizando a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, tendo o Fisco cinco anos, a partir dessa data, para constituir eventuais diferenças de créditos tributários, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional. Decadência acolhida.
Numero da decisão: 106-13970
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso' interposto por JOSÉ EUSTÁQUIO MESQUITA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto qu assamintegrar o presente julgado. JOS AÉ RI A R OtENHA PRESIDENTE E Fki EL TO FORMALIZADO EM: 24 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001975/98-84 Acórdão n° : 106-13.970 Recurso n° : 134.367 Recorrente : JOSÉ EUSTÁQUIO MESQUITA RELATÓRIO José Eustáquio Mesquita, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/BHE n° 2.471, de 28.11.2002, pela qual os membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — BH, por unanimidade, julgaram procedente em parte o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 01/11, correspondente ao crédito tributário no montante de R$329.904,55, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de ofício, em face da apuração de Omissão de Ganhos Líquidos em Operações em Renda Variável verificada nos meses de abril a novembro de 1992, tendo como fundamento os artigos 4°, 26, 52 e 96 da Lei n° 8.383, de 30 de novembro 1991, e Instrução Normativa SRF n° 19, de 20 de fevereiro de 1992. A decisão de Primeira Instância, em face do voto da relatora, afastou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa posto que embora intimado em endereço que disse estar desatualizado, o contribuinte demonstrou o perfeito conhecimento das imputações e as impugnou completa e tempestivamente. Ao tempo, a autoridade autuante agiu no âmbito de sua competência e observadas as disposições dos art. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972. Também a impugnação relativa à decadência não foi acolhida tendo a relatora informado que pelo fato de não ter o contribuinte comprovado qualquer recolhimento de imposto sobre o ganho no mercado de renda variável no período fiscalizado, a regra aplicável para a contagem do termo inicial é a do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, i. e. 01.01.1994, extinguindo-se em 01.01.1999. Sobre a matéria de fato, a relatora, em face da legislação de regência considerou pertinente a dedução de despesas e gastos reduzindo o imposto lançado 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001975/98-84 Acórdão n° : 106-13.970 de R$133.483,53 para R$90.054,37, com os esclarecimentos acerca da aplicação da aliquota de 25%, por força do art. 144 do CTN, posto ser esta a vigente na data da ocorrência do fato gerador, não se aplicando o instituto da lei mais benéfica. Na peça recursal, os argumentos impugnados são reiterados seguidos de ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes. Em face do provimento parcial do lançamento por reconhecidos os questionamentos feitos na impugnação, o recorrente pede que sejam acolhidos os valores constantes da planilha apresentada em face das provas contidas nos autos. É garantida a instância mediante o arrolamento de bens nos termos dos documentos de fls. 196/203. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001975/98-84 Acórdão n° : 106-13.970 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário, apresentado junto ao órgão preparador em 04.02.2003, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 10.01.2003 (fl. 189). Acerca da alegação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em face da notificação em endereço antigo, os esclarecimentos prestados no voto a quo estão adequados em face da legislação e da jurisprudência. A notificação do lançamento no endereço em que o contribuinte vinha sendo encontrado durante o procedimento fiscal atingiu os fins a que se destina e em nada o prejudicou. No prazo regulamentar a impugnação foi apresentada configurando- se os termos do art. 145 e inciso I, do Código Tributário Nacional, inclusive pelo reconhecimento de direitos seus em face das alegações apresentadas. As ementas trazidas tiveram aplicação em casos em que ficaram patente o prejuízo do contribuinte por não concretizada a regular notificação preconizada na legislação. Advirta-se que o crédito tributário exigido no presente processo encontra-se devidamente constituído mediante auto de infração como determina o art. 90 do Decreto n° 70.235, de 1972, e observados todos os requisitos referentes a lançamento determinados pelo art. 142 do Código Tributário Nacional. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001975/98-84 Acórdão n° : 106-13.970 Quanto à alegação de decadência do direito de a Fazenda realizar o lançamento do crédito tributário, de ver que o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 26.03.1998 (fl. 154), decorrente de fato gerador relativo ao ano-calendário de 1992. O lançamento, como visto, corresponde a ocorrências havidas nos meses de abril a novembro de 1992. Na descrição dos fatos que integra o Auto de Infração está dito que o contribuinte informou na Declaração de Ajuste Anual 1993, os ganhos de renda variável obtido no mês de março de 1972. Logo, naquele exercício houve arrecadação, insuficiente, de imposto de renda sobre matéria tributária da mesma natureza da apurada no presente lançamento. Assim, o critério utilizado no voto a quo poderia resultar prejudicado. Neste exercício de 1993, verifica-se que o contribuinte, obrigado, apresentou a Declaração de Ajuste Anual em 11.06.93, além do prazo, encerrado em 31.05.1993. Contudo, quando da ação fiscal verifica-se que o contribuinte não se encontrava omisso. Nesta situação (omisso), tem-se reconhecido que a contagem do prazo decadencial inicia no primeiro dia do exercício seguinte, ao mandamento do art. 173, inciso I, do CTN. Nos casos em que o contribuinte não é omisso tem sido reconhecido o regime de lançamento por homologação do imposto de renda pessoa física, tendo-se como concluído o fato gerador em 31 de dezembro do ano-calendário. A pensar desta maneira, o fato gerador objeto do lançamento completou-se em 31.12.1992, projetando-se o período em que a Fazenda Nacional poderia exigir o imposto, mediante o lançamento de ofício, até 31.12.1997. Neste caso, em março de 1998, quando da notificação do lançamento, já havia precluido o direito do Fisco. (if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001975/98-84 Acórdão n° : 106-13.970 Este é o entendimento consolidado no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. É neste sentido que esta Câmara tem votado. Em face de todo o exposto, voto por reconhecer abrangido pelo instituto da decadência o crédito tributário lançado, pelo que deixo de pronunciar o mérito por incompatível a teor do art. 28 do Decreto n° 70.235, de 1972. Sala das Ses - es - DF, -/ 12 de maio de 2004. i JOSÉ RI - :A-0 4HA 6 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015276/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. RECOLHIMENTOS A MENOR. As diferenças entre a Cofins devida e a declarada em DCTF constatadas em procedimento de ofício serão exigidas através de auto de infração, acrescidas de multa de ofício e juros de moras com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício será aplicada a multa de ofício nos termos da legislação de regência indicada no próprio auto de infração. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95 dispôs de forma diversa, é de ser mantida a taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77227
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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C.CA' Segundo Conselho de Contribuintes á 4r. Processo n2 : 10680.015276/2001-23 Recurso n2 : 123.581 Acórdão n2 : 201-77.227 Recorrente : BRAP ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COF1NS. RECOLHIMENTOS A MENOR. As diferenças entre a Cofins devida e a declarada em DCTF constatadas em procedimento de oficio serão exigidas através de auto de infração, acrescidas de multa de oficio e juros de moras com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de oficio será aplicada a multa de oficio nos termos da legislação de regência indicada no próprio auto de infração. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1 2, do CTN (Lei n2 5.172/66), se a lei • não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n2 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei n2 9.065/95 dispôs de forma diversa, é de ser mantida a taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAP ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. atibani:a. Jakty .- ose a Maria Coelho Marques President • 41" Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4. 2P CC-MF 97 Ministério da Fazenda Fl. ler.n.t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10680.015276/2001-23 Recurso ri : 123.581 Acórdão n2 201-77.227 Recorrente : BFtAP ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de P instância, de fl. 102, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Belo Horizonte - MG. Acresço mais o seguinte: - a DRJ em Belo Horizonte - MG manteve parcialmente o lançamento; e - a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, mediante arrolamento de bens, alegando, em síntese: a) que os débitos não foram incluídos no Refis por um erro contábil, já que não confessados em DCTF; b) ser incabível a apli . ao da multa por excessiva; e c) a inaplicabili e da taxa Selic. É o relato 4üL 2 2° CC-MF -.•n . Ministério da Fazenda Fl.7.-"-•nn 4t: Segundo Conselho de Contribuintes ,:‘,cint••• • Processo re : 10680.015276/2001-23 Recurso ire : 123.581 Acórdão n° : 201-77.227 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Três são os pontos a serem examinados no presente julgamento, quais sejam: a) os débitos não incluídos no Refis por um erro contábil, já que não confessados em DCTF; b) não cabimento da aplicação da multa por excessiva; e c) a inaplicabilidade da taxa Selic. Quanto ao primeiro, a própria recorrente reconhece que é devedora, revelando inclusive que os débitos somente não foram incluídos no Refis por um erro contábil, já que não confessados em DCTF. Inquestionável, portanto, a certeza do lançamento. Na seqüência, ataca a multa de lançamento de oficio que considera excessiva. Ora, a multa aplicada de 75% é a prevista na legislação constante do auto de infração, estando em pleno vigor. Sobre os juros de mora cobrados com base na taxa Selic, pretende que sejam reduzidos a 1%, nos termos do art. 1 61 , § 1 2, do CTN (Lei n2 5.172/66). Tal dispositivo estabeleceu que se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n2 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei n2 9.065195 dispôs de forma diversa, mandando aplicar a taxa Selic, é de ser a mesma mantida Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 O de setembro de 2003. e al" --- SERAFIM FERNANDES CORRÊA AR, 3

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Numero do processo: 10680.015891/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - CARDIOPATIA GRAVE - Estando comprovado que o sujeito passivo é portador de cardiopatia grave, conforme laudo médico de serviço público oficial, deve ser afastada a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos pelo portador da moléstia grave. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18801
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015891/00-51 Recurso n°. : 126.989 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : MARIA INEZ DINIZ COSTA n Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 de maio de 2002 . Acórdão n°. : 104-18.801 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - CARDIOPATIA GRAVE - Estando comprovado que o sujeito passivo é portador de cardiopatia grave, conforme laudo médico de serviço público oficial, deve ser afastada a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos pelo portador da moléstia grave. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA INEZ DINIZ COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE íg J e e LUIS DE S e sisps ;RA 1 E • OR FORMALIZADO E , . 21 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA t"". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015891/00-51 Acórdão n°. : 104-18.801 Recurso n°. : 126.989 Recorrente : MARIA IN EZ Dl NIZ COSTA RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o lançamento do IRPF e acréscimos legais no exercício de 1997 em função de rendimentos tributáveis indevidamente considerados como isentos, conforme apurado no auto de infração de fls. 07 e seus anexos. Às fls. 01/05, a recorrente apresentou sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que é portadora de cardiopatia grave conforme laudos médicos a que se submeteu e que não merece ser acolhida a conclusão da Junta Médica do Ministério da Fazenda. Juntou os documentos de fls. 06 a 26. Na Decisão DRJ/BHE n° 229 de fls. 55/58, a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG manteve integralmente o lançamento, fundamentando-se nos laudos emitidos pela Junta Médica do Ministério da Fazenda que concluem pela improcedência do pedido da recorrente. Devidamente intimada da decisão supra em 21/5/2001, a recorrente apresenta seu recurso voluntário (fls. 71/88) em 18/6//2001 através do qual ratifica os termos de sua impugnação. 2 rir 9:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • :ir' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015891/00-51 Acórdão n°. : 104-18.801 Consta às fls. 106/107 despacho da e. Presidente desta Quarta Câmara devolvendo os autos à instância inferior em razão do deferimento de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela União contra a decisão que deferiu a medida liminar afastando a necessidade do depósito recursal. Contudo os autos retomam ao Colegiado em função de decisão de mérito proferida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente (fls. 114/123). É o Relató 3 e :..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; -*-t,--N • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015891/00-51 Acórdão n°. : 104-18.801 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão sob exame nestes autos refere-se a questão de saber se a recorrente é, de fato, portadora de moléstia grave (cardiopatia), de modo a fazer ao afastamento do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria que recebeu. A autoridade julgadora de primeiro grau, apoiando-se na manifestação da Junta Médica do Ministério da Fazenda, manteve o lançamento do IRPF por entender que a recorrente não é portadora de cardiopatia grave. Por sua vez, a recorrente sustenta que é portadora de cardiopatia grave, conforme atestado nos laudos médicos que acostou aos autos. A solução da controvérsia, portanto, está restrita ao exame da prova produzida e trazida aos autos. Diversamente do que entendeu a autoridade julgadora na decisão recorrida, constato que os laudos médicos trazidos aos autos pela recorrente constituem prova irrefutável da cardiopatia grave contraída pela recorrente. Tais documentos, emitidos por L; 4 CiCS> .e4kf'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015891/00-51 Acórdão n°. : 104-18.801 serviço médico oficial, não deixam dúvidas quanto à doença, como também dos sérios cuidados que devem ser observados pela recorrente. Por todo o exposto, considerando que a recorrente recebe proventos de aposentadoria e que é portadora de moléstia indicada no artigo 6 8 , XIV, da Lei n. 7.713 de 19988, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em kr maio de 2002 'f g OA1 LU' DE • 4. IRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.023650/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS E À COFINS - INCIDÊNCIA DO IPI - A Lei nº 9.363/96, em seu artigo 1º, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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".2g,;;:elx„ ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho c! ,z r —mihmintes Centro de Doe ur- ' r ''', -Ao Processo : 10680.023650/99-24 RECURSO ES1LL4AL Acórdão : 201-75.498 i N° 42D Uol- 1,13 Recurso : 113.905 1~~, Sessão : 12 de novembro de 2001 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG • IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS E À COFINS - INCIDÊNCIA DO IPI - A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1°, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e à COFNS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 ÂC-..l.......: Jorge Freire Presidente ,, Rogério Gu (c_Tp_ID eyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. • cl/cf 1• ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4í • "›. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 10680.023650/99-24 Acórdão : 201-75.498 Recurso : 113.905 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A. RELATÓRIO A contribuinte requereu o ressarcimento do PIS e da COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Seu pedido foi negado, em face da sua declaração contida no Documento de fl. 01 de que os seus produtos não eram tributados pelo IPI. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte alude a ilegalidade da fundamentação. Na decisão ora recorrida, o julgador monocrático persiste no indeferimento do pleito, com base no mesmo entendimento que amparou o despacho decisório. Volta a requerente ao processo para reiterar o seu entendimento, citando jurisprudência. É o relatório. (11 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA -m:~. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.023650/99-24 Acórdão : 201-75.498 Recurso : 113.905 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicio por referir que o mérito do presente julgamento é o direito ou não ao ressarcimento pleiteado, à luz da sua negativa consubstanciada no fato de o produto exportado estar definido como NT na TIPI. Tal limitação se deu tendo em vista que nem a autoridade administrativa e nem a julgadora adentraram na análise dos valores pleiteados e seus fundamentos. Estabelecido o mérito da questão, quanto a este assiste razão à recorrente. As normas inquinadas de sustentadoras da decisão, devidamente relacionadas no relatório, ainda que, em alguns casos, expressamente ou por dedução, indiquem a vedação do direito aos que não sejam contribuintes do ]PI (Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139/96 e o sS 1 0 do art. 2 0 da IN SRF n° 23/97), não resistem ao que se contém no artigo 1° da Lei n° 9.363/96, que reproduzo: "Art. 1°a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." O texto transcrito expõe claramente os requisitos para a fruição do beneficio, que são: a) ser o beneficiário produtor e exportador; e b) tratar-se de exportação de mercadoria nacional. Nada consta relativamente à necessidade de incidência, lato ou stricto sensu, do IPI sobre o produto para que, quando do momento de sua exportação, goze do crédito presumido. 5 Á .. .;..„,,,j,..,:.::, MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . t==...tor Processo : 10680.023650/99-24 Acórdão : 201-75.498 Recurso : 113.905 Não podiam as regras mencionadas inovar, pelo menos não sem se contaminarem com a mácula da ilegalidade, condenando-se à ineficácia. As alegações às demais normas citadas pelo respeitável julgador singular (parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363.96 e os §§ 1° e 2° do artigo 4° da Portaria n° 38/97) nada mais representam do que raciocínio fundado em suposições, visto que nenhum deles estabelece o requisito. Aliás, a bem da verdade, fora a utilização subsidiária da legislação atinente ao IPI, restrita, numerus clausus, aos casos expressos no parágrafo único do artigo 30 da lei instituidora, não serve o tributo para outro fim do que viabilizar, formalmente, a escrituração do direito e a sua fruição na primeira forma de aproveitamento, a da compensação com o próprio IPI devido. Por tal, em se tratando a contribuinte de produtor exportador de mercadorias nacionais, nada a obstar o direito pretendido. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para declarar improcedente a negativa do direito baseada na não incidência do IPI sobre produto aquinhoado com o direito ao crédito presumido do referido tributo relativo ao PIS e à COFINS, cabendo à autoridade administrativa proceder a verificação da liquidez e certeza dos valores pleiteados. É como voto. Sala das Sessões, m 12 de novembro de 2001 \}\AIROGÉRIO GUSTil\E2 YER, 4

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4668022 #
Numero do processo: 10746.000457/2005-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - É legítimo o arbitramento do lucro quando as deficiências da escrituração impossibilitam a apuração do lucro real, bem como quando o contribuinte não apresenta a documentação solicitada por meio dos Termos de Intimação. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - LANÇAMENTO FORMALIZADO TENDO POR BASE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA AO FISCO ESTADUAL - No caso de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado, no percentual de 150%, quando caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado, em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.745
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a penalidade reduzindo ao percentual de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-BRAS LIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - É legitimo o arbitramento do lucro quando as deficiências da escrituração impossibilitam a apuração do lucro real, bem como quando o contribuinte não apresenta a documentação solicitada por meio dos Termos de Intimação. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - LANÇAMENTO FORMALIZADO TENDO POR BASE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA AO FISCO ESTADUAL - No caso de lançamento de oficio será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado, no percentual de 150%, quando caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado, em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECONÔMICO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a penalidade reduzindo ao percentual de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, que negava provimento ao recurso. t‘16 Processo n° 10746.000457/2005-77 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.745 Fls. 2 - / //- MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente er ' KAREM JU,E /INI DIAS Relatora FORMALIZADO EM: ‘ 1 -4 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 2 Processo n° 10746.000457/2005-77 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.745 Fls. 3 Relatório Os autos retomaram para julgamento concomitante com o Processo Administrativo n° 11844.000048/2005-2. Sendo assim, por economia processual, utilizo-me do relatório do Voto que determinou a diligência, para esclarecer do que trata a questão, verbis: "Em 20.09.04, o contribuinte foi notificado da lavratura do MPF n" 01.5.01.00- 2004-00117-5 que concedeu poderes de fiscalização dos períodos de 01.2000 a 12.2003 aos auditores da Receita Federal, identificados no corpo do citado documento. Iniciado o processo de fiscalização, a empresa recebeu seguidas intimações, sendo elas: Termo de Início de Fiscalização — 20.09.04 (fls. 04) — solicitação para apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de documentos contábeis e fiscais do período de 2001 a 2003,- e cópia dos atos constitutivos e esclarecimentos quanto as DIPJ's entregues à Secretaria da Receita Federal na situação de inativa. Houve a apresentação parcial dos documentos, além de pedido de prorrogação de prazo, que foi concedido até 18.10.04: (h) Termo de Constatação n" 001 — 28.10.04 (fls. 11/12) — Constatação da auséncia de esclarecimentos a respeito da inatividade da pessoa jurídica. A resposta do contribuinte se deu em 28.10.04, na qual justificou-se que tal equivoco foi causado por falha do contador da empresa. O contribuinte permaneceu em mora quanto a não apresentação dos demais documentos requisitados. A Autoridade Fiscal, alegando a prática reiterada de infração à legislação tributária, co,)? base nos artigos 3", 14 e 15 da Lei n° 9.317/96, determinou a exclusão da empresa do SIMPLES, através do Ato Declaratário Executivo — ADE n" 4, de 16 de março de 2005 (11s. 26 a 30). Ato contínuo, em 24.03.05, a empresa foi notificada do Termo de Intimação Fiscal n" 001 (fls. 20 e 21), o qual exigiu do contribuinte a apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real referente ao período sob fiscalização. A empresa foi notificada em 06.04.05 e 13.04.05 dos Termos de Intimação n's 002 e 003 (l1s. 22 a 25), que exigiram da empresa a entrega das DCTF's e DIPJ's referentes aos anos-calendário de 2000 a 2003, bem como Livro para apuração do Lucro Real trimestral dos períodos fiscalizados. Já em 12.05.05 — cuja ciéncia se deu por via postal em 19.05.05 —, foi lavrado contra ECONÓMICO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTLCIOS LTDA - ME Auto de Infração e constituído crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 194 a 3 Processo n° 10746.000457/2005-77 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.745 Fls. 4 206), no montante, de R$ 108.706,91 (cento e oito mil, setecentos e seis reais e noventa e um centavos). A autuação é baseada em uma possível omissão de receitas provenientes da revenda de mercadorias. Ademais, fora 171 lavrados mais 3 (três) Autos de Infração decorrentes da primeira autuação 07s. 207 a 247), constituindo-se, pois, crédito tributário relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL; à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS; e, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS. Para a apuração dos valores foi aplicada multa agravada decorrente da suposta fraude constada na entrega das declarações do contribuinte, uma vez que nessas a qualificação da empresa era de inativa, o que serviu para que a mesma ocultasse receitas da fiscalização. Houve ainda a majoração da multa para 225%. Não obstante, de acordo com o relatório fiscal (fls. 248 a 253), a base de cálculo dos tributos lançados foi apurada a partir dos documentos/livros disponibilizados pelo próprio fiscalizado. Mais especificamente Livros Razão e Apuração de 1CMS. A planilha contida às lis. 188/191 corresponde ao cotejo das receitas escrituradas com as informações oriundas das D1PJ 's. Uma vez intimado da lavmtura do Auto de Infração, o contribuinte, em 17.06.05, apresentou "Recurso Ordinário" (Os. 258 a 269), alegando basicamente que.. A condenação seria injusta, uma vez que empresa jamais praticou qualquer tipo de infração contra a Fazenda Pública Federal; ao A empresa apresentou a documentação que lhe foi solicitada pela fiscalização; aio O que não foi possível apresentar está amparado em devida justificativa da empresa. Assim sendo, não existem justificativas para a exclusão da mesma do regime do SIMPLES e o arbitramento do lucro; (iv) Existe recurso administrativo ainda não julgado, interposto nos autos do processo n" 11844.000048/2005-25, que visa questionar a exclusão da empresa do regime do SIMPLES. Assim as penalidades aplicáveis não devem ser impostas nos presentes autos em face da prejudicialidade de qualquer atitude enquanto pendente de julgamento o recurso interposto nos autos do processo n" 11844.000048/2005-25; (v) A multa aplicada configura-se como meio confiscatório, o que a qualifica como inconstitucional; (vi) Não deve ser admitida a alegação de que são falsas as declarações apresentadas pela empresa, uma vez que em nenhum momento dos autos isso foi provado; e 4 Processo n° 10746.000457/2005-77 Cal /C08 Acórdão n.° 108-09.745 Fls. 5 (vii) Os juros devem ser limitados a I% ao mês. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente o lançamento em Acórdão assim ementado (lis. 271): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003. Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. INCONSTITUCIONAL IDADE DE NORMAS LEGAIS — A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. MATÉRIA NÃO CONTESTADA — Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela inzpugnatzte. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Lançamentos reflexos. Ao se decidir de fotâna exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributos das pessoas jurídicas quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contrapor a ele. Lançamento Procedente." Sendo assim, o voto proferido, o qual julgou ser procedente o lançamento efetuado, baseia-se, principalmente, nos seguintes aspectos (lis. 271 a 276): A aplicação de multa agrava não se configura como confisco, sendo apenas decorrência da aplicação dos diplomas legais aos quais se vincula a Fiscalização. ao Foi utilizada a metodologia do lucro arbitrado uma vez que o contribuinte não apresentou os livros e documentos requisitados. Assim, de acordo com o art. 47, III da Lei n" 8.981/95, tal sistemática é a única plausível. (iii) O processo de exclusão do SIMPLES corre paralelamente aos presentes autos, não havendo a necessidade de aguardar o julgamento daquele para qualquer atitude a ser tomada. (iv) Os juros aplicados baseiam-se na taxa SELIC. 5 , • Processo n° 10746.000457/2005-77 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.745 Fls. 6 Foi lavrado Termo de Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que a empresa, em suas Declarações de Informação Económico Fiscal da Pessoa Jurídica (D1PJ's), qualificou-se corno "inativa'', conseqüentemente, com valores zerados, o que não corresponde com seus livros disponibilizados, que apontam para a apuração de montantes anuais de receita. Assim sendo, seria clara a configuração de crime contra a ordem tributária, de acordo com os arts. 1' e 2' da Lei 8.137/90. O contribuinte foi notificado, em 01.08.05, através de carta com aviso de recebimento, enviada para QDR 804 SUL, QI E, LOTE 44 SN SC, Centro, CEP 77016-524, Palmas - TO, do Acórdão proferido. Inconformado com tal decisão, o contribuinte, em 29.08.05, apresentou Recurso Voluntário, alegando os mesmos pontos trazidos em sede de Impugnação. Em 12.09.05, o contribuinte foi notificado do despacho que determinou a apresentação de arrolamento de bens em 5 (cinco) dias, sob pena de se negar seguimento ao Recurso Voluntário apresentado (fls. 294). Em 16.09.05 a empresa protocolou petição juntando aos autos o arrolamento de bens." Em 20.09.06, este Conselho decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto desta relatora. Restou consignado que o deslinde do processo n° 11844.000048/2005-25, Recurso 133.802, tramitando na 3° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, seria prejudicial ao presente processo e, desta forma, determinou-se que fossem feitas diligências a fim de que fosse juntada a decisão final do referido processo. Ocorre que no referido recurso, que trata da exclusão do SIMPLES, o julgamento também foi convertido em diligência para que se aguardasse o julgamento em definitivo deste processo, de n° 10746.000457/2005-77 e, após o julgamento final deste processo, retornassem os autos à 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Ademais, em despacho proferido pelo Conselheiro Relator Nilton Luiz Bártoli (fls. 255/259 do processo n° 11844.000048/2005-25), este declina sua competência para apreciar a matéria, opinando para que os processos sejam encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, tendo em vista que houve alteração no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (Portaria MF n° 147/2007), segundo o qual foi estabelecido que compete a este Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento de ambos os processos, nos termos do artigo 20, 1, § 1° e § 2° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, entendi que o Processo Administrativo n° 11844.000048/2005-25 deveria ser autuado em separado para que o julgamento de ambos os processos ocorresse concomitantemente. É o Relatório. tft' 6 Processo n° 10746.000457/2005-77 CCO I /C08 Acerdào n.° 108-09.745 Fls. 7 Voto Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Este processo é decorrente do Processo Administrativo n° 11844.000048/2005- 25 ora em julgamento e ao qual entendi por bem votar no sentindo de negar provimento ao recurso, mantendo-se a exclusão do contribuinte do SIMPLES. Assim, em decorrência da exclusão, correto o arbitramento do lucro pela fiscalização, uma vez que o contribuinte não apresentou a documentação, solicitada por meio dos Termos de Intimação recebidos. Correto também o arbitramento, já que decorrente de documentos e livros disponibilizados pelo próprio fiscalizado, ou seja, Livro Razão de 2000 e 2003 e Livros de Apuração de ICMS de 2001 e 2002. Quanto à multa qualificada, entendo que a mesma, in casu, deve ser mantida, uma vez que a omissão decorre da apuração do Livro Razão e Livros de Apuração de ICMS do contribuinte, sendo que durante um período de quatro anos as declarações apresentadas para o fisco estadual e federal eram divergentes. Enquanto para o fisco estadual eram informadas as realizações de operações, para o fisco federal foram apresentadas DIPJ's constando a situação do contribuinte como inativa, ou seja, não teria havido movimentações. Ademais, não houve qualquer recolhimento aos cofres públicos federais, salvo, como dito pela Delegacia da Receita Federal em Palmas — TO, nos 4 (quatro) meses de 2000 e nos 4 (quatro) meses de 2004, período este que não constitui objeto do presente. Por outro lado, quanto ao agravamento da penalidade por suposto embaraço a fiscalização, entendo que o mesmo não merece prosperar. Isto porque, neste aspecto fundamentou o Sr. Auditor Fiscal terem sido apresentados os documentos requisitados de forma parcial, bem como não terem sido apresentadas respostas, esclarecimentos ou documentos referentes aos Termos de Intimação n°001 e 002. Ao que me parece, o contribuinte apresentou todos os documentos que possuía, tanto que não deixou de apresenta-los quando requeridos, mas apenas os apresentou de forma parcial. Ainda, como se verifica às fls. 08, o contribuinte declarou perante a Delegacia da Receita Federal em Palmas — TO que não possuía os Livros Razão e Diário dos exercícios de 2001 e 2002. 7 Processo n° 10746.00045712005-77 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.745 Fls. 8 Por todo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, apenas para desagravar a penalidade imposta, mantendo a qualificação da multa de oficio e reduzindo para 150% (cento e cinqüenta por cento) a aplicação da multa. Sala das Sessões-DF, em 16 de outubro de 2008. -- 40101rKAR EM JUR DIAS 8 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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