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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663976 #
Numero do processo: 10680.003338/98-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - A partir da Lei n. 7.751, de 1989, os rendimentos de previdência privada deixaram de ser exclusivos de fonte, devendo compor o ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12740
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLY OLIVEIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 2f—NOGUC'MARTINS MORAIS PRESO Adat."—/t.ear FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTOI MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu . : ue80.uu,s,sool98-51 Acórdão n°. : 106-12.740 Recurso n°. : 128.600 Recorrente : ARLY OLIVEIRA DA SILVA RELATÓRIO Contra o Contribuinte acima indicado foi lavrado o auto de infração de fls. 01-03, por meio de revisão eletrônica, no qual foram ajustados os valores de rendimentos auferidos de pessoa jurídica (resgate de previdência privada) e o correspondente Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, além de deduções com dependentes e despesas médicas. Em sua Impugnação (fls. 08-13), o Contribuinte concorda com a glosa das deduções, mas sustenta que os valores referentes ao resgate de previdência privada eram, na época dos fatos, sujeitos à tributação exclusiva na fonte, tendo em vista o disposto no artigo 31 da Lei n° 7.713, de 1988, motivo pelo qual não aceita a sua inclusão no ajuste anual. A decisão de Primeira Instância (fls. 27-29) manteve a autuação, inclusive na parte referente aos valores recebidos a título de resgate da previdência privada, sustentando que o mencionado artigo 31 da Lei n° 7.713, de 1988, foi alterado pelo artigo 4° da Lei n° 7.751, de 1989, de cujo texto foi retirada a expressão "exclusiva na fonte". Ainda inconformado, o Impugnante apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 33-40). Em suas razões recursais ele afirma que a alteração legislativa somente ocorreu com o artigo 33 da Lei n° 9.250, de 1995, pois, até então, a legislação não previu expressamente que os rendimentos de resgate da previdência privada deveriam ser incluídos no ajuste anual, mantendo-se apenas a expressão "sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte". Além disso, o artigo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu. : 10680.UU3330193-51 Acórdão n°. : 106-12.740 5° da Lei n°8.134, de 1990, dispunha que, "salvo disposição em contrário, o imposto de renda na fonte ou pago pelo contribuinte será considerado redução do imposto apurado na forma do artigo 11", ou seja, por meio do ajuste anual É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 1 Obt3U.UUSSitsi96-5 Acórdão n°. : 106-12.740 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive comprovante do depósito recursal (fl. 46), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. A questão dos autos diz respeito ao regime de tributação dos rendimentos oriundos de resgate da previdência privada, no exercício de 1994. Para tanto, convém que se apresente a evolução legislativa pertinente à matéria. A Lei n° 7.713, de 1988, trouxe a seguinte disciplina para a matéria em exame: "Art. 31. Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário: 1 - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada; II - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986. 1° O imposto será retido por ocasião do pagamento ou crédito, pela entidade de previdência privada, no caso do inciso I, e pelo administrador da carteira, fundo ou clube PA1T, no caso do inciso II. 2° (Vetado)? Esse dispositivo foi alterado pela Medida Provisória n° 42, de 1989, depois convertida na Lei n° 7.751, de 1989, passando a vigorar com a seguinte redação: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu. : 1 0680.uuss3o196-51 Acórdão n°. : 106-12.740 "Art. 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte: ( )." Conforme se verifica do confronto dos dois textos, foi retirada a expressão "exclusiva", sendo determinado que os rendimentos produzidos pelo resgate da previdência privada estariam sujeitos ao imposto de renda na fonte, porém, sem clara menção à forma exclusiva e definitiva. Não havendo expressa menção ao regime de tributação dos rendimentos em questão, dever-se-ia aplicar a regra comum, que encontrava-se no artigo 15, II da Lei n°8.383, de 1991, nestes termos: "Art. 15 O saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído na declaração de ajuste anual (art. 12) será determinado com observância das seguintes normas: ( ) li - será deduzido o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo; ( )-" Finalmente, na reforma do imposto de renda promovida no final do ano de 1995, a Lei n° 9.250 fez referência expressa a esse rendimento, trazendo novamente uma disposição especifica quanto ao seu regime de tributação, da seguinte forma: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Parágrafo único. (VETADO) 5 (b.„( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : - 1 0680.útno..)0193-51 Acórdão n°. : 106-12.740 À luz da evolução legislativa acima apresentada, entendo que o regime de tributação dos rendimentos oriundos do resgate de previdência privada deixou de ser a exclusividade na fonte já quando da entrada em vigor da Medida Provisória n° 42, convertida na Lei n° 7.751, ambas de 1989, mas se manteve sempre a transferência da responsabilidade tributária da fonte. Há que se considerar ainda que, em 1996, foi editada a Medida Provisória n° 1.459 (atualmente em vigor sob o n° 2.159), cujo artigo 8 (atual artigo 7), assim dispõe: "Art. 8. Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Todavia, essa última norma, que exclui a tributação nos casos que especifica, tanto da fonte pagadora quanto do beneficiário, não foi levantada em qualquer etapa do presente procedimento administrativo, quer pelas autoridades fiscais quer pelo próprio contribuinte. Porém, conforme se verifica nos autos, essa norma não se aplica ao caso concreto. Portanto, os referidos rendimentos não eram, à época, exclusivos de fonte. Diante disso, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a autuação. Sala das - -Z- sa 19 de junho de 2002 : dES 6 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4667799 #
Numero do processo: 10735.002377/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA e OUTROS – AC 1992 PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA - O prazo prescricional do direito de cobrança do crédito tributário começa a correr após sua constituição definitiva, isto é, depois de se tornar irrecorrível decisão exarada em processo administrativo fiscal, estando o mesmo suspenso durante sua tramitação regular. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA – a distribuição de competência entre as diversas Delegacias de Julgamento é do Ministro da Fazenda que a delegou ao Secretário da Receita Federal. IRPJ – BASE DE CÁLCULO – DEDUTIBILIDADE – DESPESAS COMPROVADAS - As despesas usuais/normais e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadamente realizadas são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ. DESPESAS DE CORRREÇÃO MONETÁRIA – AJUSTE – COMPROVAÇÃO – tendo sido comprovada a operação que deu causa a ajuste devedor da conta de lucros acumulados, não há que persistir lançamento efetuado com base na não comprovação de tal fato. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminar suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Numero do processo: 10680.010196/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - As notas fiscais simplificadas, notas de hotéis, restaurantes etc., que não identificam o beneficiário da prestação de serviço, não são suficientes, por si só, para comprovação de despesas operacionais, por lhes faltarem informações precisas para a identificação dos requisitos de despesas necessárias e normais de que trata o art. 191 do RIR/80. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS - Os comprovantes de fornecimento de combustíveis e lubrificantes devem identificar o veículo em que foram aplicados para que se possa aceitar a despesa como sendo da pessoa jurídica para fins de dedução na apuração do lucro real. CUSTOS -DESPESAS OPERACIONAIS - Mantém-se a glosa de custos quando adquiridos após o término do serviço contratado. FRAUDE NÃO COMPROVADA NO LANÇAMENTO INCIAL - MULTA - Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada. Inaceitáveis os documentos trazidos pela autoridade julgadora após o lançamento, objetivando sustentar a multa agravada. quando o sujeito passivo sequer deles tomou ciência. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18323
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991, VENCIDOS OS CONSELHEIROS VILSON BIADOLA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NÃO ADMITIRAM A REDUÇÃO DA MULTA.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:51:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:51:05Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:51:05Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:51:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:51:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:51:05Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:51:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:51:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:51:05Z; created: 2009-08-03T18:51:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T18:51:05Z; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:51:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.010196/92-93 RECURSO N°: 108.477 MATÉRIA : IRPJ - Exs. de 1988 e 1989 RECORRENTE: CONSTRUTORA GERALDO DIRCEU OLIVEIRA LTDA RECORRIDA : DRF EM CONTAGEM/MG. SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°: 103-18.323 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS As notas fiscais simplificadas, notas de hotéis, restaurantes etc., que não identificam o beneficiário da prestação do serviço, não são suficientes, por si só, para comprovação de despesas operacionais, por lhes faltarem informações precisas para a identificação dos requisitos de despesas necessárias e normais de que trata o art. 191 do RIR/80. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS Os comprovantes de fornecimento de combustíveis e lubrificantes devem identificar o veículo em que foram aplicados para que se possa aceitar a despesa como sendo da pessoa jurídica para fins de dedução na apuração do lucro real. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS Mantém-se a glosa de custos quando adquiridos após o término do serviço contratado. FRAUDE NÃO COMPROVADA NO LANÇAMENTO INICIAL. MULTA Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada. Inaceitáveis os documentos trazidos pela autoridade julgadora após o lançamento, objetivando sustentar a multa agravada, quando o sujeito passivo sequer deles tomou ciência. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a titulo de indexador tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA GERALDO DIRCEU OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Mem. bros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio para 50% (cinqüenta por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que r N sag/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°: 10680.010196/92-93 ACÓRDÃO N°: 103-18.323 passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Mutilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber que não admitiram a redução da multa. -1.WW' • RO to • • SIDE 4,672,,,,d/e~S/74-70-2 SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lária Meira e Victor Luis de Sanes Freire. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Vila Real. ffi MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.010196/92-93 ACÓRDÃO N°: 103-18.323 RECURSO N°: 108.477 RECORRENTE: CONSTRUTORA GERALDO DIRCEU OLIVEIRA LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, CONSTRUTORA GERALDO DIRCEU DE OLIVEIRA LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve parcialmente procedente o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 03, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido nos exercidos de 1988 e 1989. A exigência fiscal sob exame decorre das seguintes irregularidades (fls. 04): 1.Despesas não Comprovadas: Glosa de despesas operacionais caracterizada pela utilização de notas fiscais simplificadas e recibos que não reúnem os elementos materiais capazes de identificar o comprador ou os bens adquiridos, bem como de comprovantes de abastecimento de combustíveis e lubrificantes sem a identificação do veículo. Enquadramento legal: artigos 154, 157, 191, 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80). Exercício de 1988 Cz$ 6.936.316,52 Exercício de 1989 Cd 42.856.276,03 2. Custos Comprovados com Documentação Inidélnea: Glosa de custos decorrentes da contabilização de documentos inidõneos caracterizando, dessa forma, crime de sonegação fiscal constatado nas notas fiscais emitidas pelas empresas Cimecom Comércio e Representações Ltda e Cruzeiro Distribuidora de Materiais de Construção Ltda, referente a aquisição de sacos de cimento para a execução das obras de arte, com data posterior a de conclusão dessas obras. Enquadramento legal: artigos 154, 157, 191, 387, inciso I e 743 do RIR/80. Exercício de 1988 Cd 6.048.700,00 Exercido de 1989 Cd 17.264.500,00 Dentro do prazo regulamentar, a autuada apresentou a impugnação de fls. 910 alegando, em relação ao item "despesas não comprovadas", que não pairam dúvidas que os valores glosados referem-se a despesas de hospedagem e alimentação do pessoal de obras e combustíveis e lubrificantes, incorridas em face da atividade da empresa. Os contratos que,ins- An MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.010196/92-93 ACÓRDÃO N°: 103-18.323 truem o processo comprovam que as operações da empresa ocorreram fora dos grandes centros urbanos, tendo que se valer da infra-estrutura existente nos locais das obras, formada predonimantemente por microempresas, sujeitas à emissão de documentos simplificados ao teor da Lei n° 7.256/84 ou de pequenas empresas dispensadas por lei, da emissão de qualquer tipo de documento fiscal, como é o caso dos restaurantes, hotéis e pensões. Afirma que não há proibição legal para que a comprovação das despesas se faça por documento simplificado, o que, por si só não é suficiente para que sejam inaceitas pelo fisco. Quanto às aquisições de combustíveis, alega que os revendedores emitem as notas simplificadas nos pequenos abasteci- mentos e recibos nas quantidades maiores e que tal procedimento é tolerado pelos fiscos dos três níveis, que exercem controle e suas arrecadações através das distribuidoras, obrigadas por lei à retenção dos impostos devidos pelos revendedores, em decorrência da substituição tributária. Argumenta que não existem dúvidas sobre a ocorrência e pagamentos destas despesas, estando a glosa calçada na ausência dos elementos identificadores dos veículos abastecidos, nos comprovantes das despesas. Aduz que a ausência de identificação dos veículos e equipamentos não significa que estes não tenham sido utilizados nas atividades da empresa; daí porque respaldar a glosa por esta minúcia, destituída de suporte legal, seria, no mínimo, afrontar o bom senso pois implicaria em admitir que estes equipamentos teriam funcionado sem consumir combustíveis ou que estes tenham sido obtidos graciosamente. No tocante à glosa de custos sob a alegação de aquisição de cimento com datas posteriores às conclusões das obras, esclarece a autuada que o final das obras de que cuidam os contratos acostados aos autos somente ocorreram com as assinaturas dos "Termos de Recebimento Definitivo", isto é, após o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas. Afirma que na condição de empreiteira, até a lavratura dos referidos "Termos" continuou empenhada na execução dos trabalhos contratados, sendo irrelevantes os fatos de estarem os serviços virtualmente concluídos ou até mesmo medidos, pois a complementação e manutenção das obras sempre ultrapassam os términos previstos nos instrumentos contratuais. Analisando cada contrato, a recorrente procura demonstrar que as aquisições do cimento ocorreram durante a vigência dos mesmos. Na informação de fls. 967, a fiscalização analisa os argumentos coligidos na defesa concluindo pela manutenção do lançamentoaidid 4.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.010196/92-93 ACÓRDÃO N°: 103-18.323 Subindo os autos a julgamento, o Chefe da Seção de Tributação da DRF em Contagem, objetivando esclarecer fatos relacionados com a compra de cimento nas empresas Cimecom e Cruzeiro, propõe a realização de diligência. Com ela, vieram os documentos de fls. 974 a 1020 e o Relatório de fls. 1021. A autoridade de primeira instância, por sua vez, considerando que os documentos anexados aos autos não podem ser considerados hábeis a apoiar a escrituração contábil-fiscal, que as notas fiscais objeto da glosa das despesas de combustíveis foram emitidas, em quase sua totalidade, por postos situados em Belo Horizonte e adjacências, e que alcançaram tão-somente as despesas que não continham identificação dos veículos; considerando que as notas fiscais de cimento realmente foram emitidas após o término das obras para as quais se destinaram, e que, adicionalmente, ficou comprovado a inidoneidade das notas emitidas pela Cimecon e Cruzeiro, resolve julgar parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo da matéria tributável as importâncias de Cz$ 201.146,70 e Cz$ 169.945,00 da rubrica "Despesas não Comprovadas" porque capazes de identificar o adquirente das mercadorias e/ou beneficiário do serviço. Sintetiza suas conclusões na seguinte ementa: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS Mantém-se a glosa de custos ou despesas operacionais escriturados com base em notas fiscais simplificadas e recibos que impossibilitam a identificação do vendedor, do comprador ou dos bens adquiridos, bem como, em comprovantes de abastecimento de combustíveis e lubrificantes sem a discriminação dos produtos ou seus quantitativos e sem a identificação do veículo. Mantém-se a glosa de custos escriturados com base em notas fiscais de compra de cimento, consideradas inidáneas emitidas posteriormente ao término das obras. No recurso de fls. 1039, a autuada reitera os argumentos expendidos na peça vestibular e anexa documentos que, segundo entende, comprovam a lisura, a exatidão e a legalidade dos registros contábeis - pastas intituladas "Combustíveis e Lubrificantes" e "Documentação Referente às Obras". Nesta última, a recorrente analisa cada contrato procurando demonstrar, verdadeiramente, o consumo de cimento das obras. Por outro lado, não se pode descurar que mesmo que a obra estivesse concluída, o executor não estava eximido de voltar a ela para alguns reparos ou refazimentos parciais que, motivado por depre- e.) . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.010196/92-93 ACÓRDÃO N°: 103-18.323 dação ou fenômenos naturais, o obriga a fazer. O que não é admissivel, continua a autuada, é que tendo isso ocorrido, as despesas para realização dessas obras suplementares não possam ser abatidas da receita. Argumenta que os fornecedores (Cimecom e Cruzeiro) comprovam a sua existência legal e que não poderia entrar no mérito da legalidade do seu funcionamento porque esse problema está afeto aos órgãos competentes da União, do Estado e do Município, extrapolando a sua competência. E o Relatórioo.S' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.010196/92-93 ACÓRDÃO N°: 103-18.323 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente cumpre esclarecer que os documentos trazidos pela empresa nesta fase de julgamento não enseja a remessa dos autos à repartição de origem visto tratar-se de expedientes já anexados pela fiscalização por ocasião da lavratura do Auto de Infração. Portanto, não se trata de novos elementos, mas de demonstrativos elaborados pela recorrente para comprovar o consumo razoável das despesas e dos custos da obra. Vencida esta etapa, passo a analisar o mérito. A fiscalização glosou diversas despesas da recorrente porque documentadas com notas fiscais simplificadas, bem como comprovantes de abastecimento de combustíveis e lubrificantes pela falta de identificação dos veículos. No que pesem os argumentos tecidos na peça recursal não posso concordar com a recorrente. Primeiro porque a nota fiscal simplificada e o cupom de máquina registradora não são documentos hábeis para comprovar despesas efetuadas por pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração, de vez que não possuem elementos capazes de ajuizar se os gastos atendem os requisitos de necessidade e normalidade que a lei exige para dedução na base de cálculo do imposto. Segundo porque qualquer estabelecimento, por mais simples que seja, tem condições de especificar na nota que emite, ainda que simplificada, os dados capazes de identificar o vendedor, o comprador, a mercadoria ou serviço vendido e o valor. Terceiro porque os gastos glosados (e não foram todos como alega a recorrente) se concentravam na região metropolitana de Belo Horizonte, fora os chamados "canteiros de obras". No que se refere à glosa das despesas de combustíveis e lubrificantes, melhor sorte não acolhe a recorrente. Os comprovantes de fornecimento de combustíveis devem identificar o veículo em que foram aplicados para que se possa aceitar a despesa como sendo da pessoa jurídica para fins de dedução na apuração do lucro real. Também não entendo 4r) di~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°-. 10680.010196/92-93 ACÓRDÃO N°: 103-18.323 razoável uma despesa (glosada) de combustível que corresponde a mais de 15% do valor do custo total. Por estas razões, deve ser mantida a glosa das despesas não comprovadas. O segundo item do Auto de Infração refere-se à contabilização de notas fiscais emitidas pelas empresas Cimecom Comércio e Representações Ltda e Cruzeiro Distribuidora de Materiais de Construção Ltda . Dois foram os motivos da glosa: (a) aquisição de cimento após a conclusão das obras e (b) as notas fiscais eram inidõneas. Pois bem, quanto ao primeiro, não tenho dúvidas que realmente este fato ocorreu, pois os "Termos de Recebimento das Obras" não comprovam o prazo de execução das mesmas, constituindo-se em meros documentos administrativos que atestam tão-somente que a recorrente cumpriu suas obrigações contratuais, cessando, a partir daí, sua responsabilidade com as obras. Entretanto, quando ao segundo argumento, os documentos em que fundamentou a fiscalização por ocasião do lançamento, no meu entender, são insuficientes para atestar a inidoneidade das empresas emitentes das notas fiscais. Tanto é verdade que o Serviço de Tributação, ao perceber o fato, procurou sanear o processo determinando a realização de diligência, ocasião em que vieram os documentos de fls. 974 a 1021. Desta documentação a recorrente não tomou ciência. Ora, ao teor do Decreto n° 70.235172, o contribuinte deve tomar ciência de todos os atos e termos lavrados durante o processo fiscal. Documento que o contribuinte não toma ciência é tido como documento inexistente. A autoridade monocrática, por sua vez, procurou, ao prolatar o decisório, "adicionalmente comprovar a inidoneidade das notas fiscais anexa ao processo", inovando aqui as provas. Portanto, a fraude que justificou a aplicação da multa majorada não ficou caracterizada no lançamento e os documentos trazidos na diligência não tem o condão de legitimar a acusação porque deles a recorrente não tomou ciência e nem sobre eles se pronunciou, caracterizando o cerceamento do direito de defesa. Por este motivo, entendo cabível a glosa dos custos mas inaplicável a penalidade majorada. Por fim, verifico na composição do crédito tributário a exigência da Taxa Referencial Diária - TRD. Sobre o assunto, esta Casa já se pronunciou por inúmeras vezes no sentido de ser incabível sua cobrança no período de fevereiro e julho de 1991, a título de . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.010196192-93 ACÓRDÃO N°: 103-18.323 indexador de tributos. Com efeito, o artigo 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177/91, feriu princípios constitucionais ao ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação. Na mesma linha de entendimentos, as conclusões da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01.1.773/94. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de lançamento de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 50% (cinqüenta por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Ressalte-se que no período acima referido incidem juros de mora à razão de I% (um por cento) ao mês na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 25 de fevereiro de 1997. 4•79,,,edlata./412fl SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora II» Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4663925 #
Numero do processo: 10680.003165/2001-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. MULTA DE OFÍCIO - É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança previamente ao procedimento fiscal. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei.
Numero da decisão: 107-06636
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa aplicada
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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DE 1996 Recorrente : RURAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG. Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.636 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. MULTA DE OFICIO - É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança previamente ao procedimento fiscal. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RURAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa aplicada ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. : • CLuVIS ALVES • RESIDEN 444. ate ç S DOS SANTOS FORMALIZADO EM: JUN 2002 Processo n° : 10680.003165/2001-74 Acórdão n° : 107-06.636 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (SUPLENTE CONVOCADO), MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (SUPLENTE CONVOCADO), NECYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ (GUIMARÃES. 2 .. Processo n° : 10680.003165/2001-74 Acórdão n° : 107-06.636 Recurso n° : 129.404 Recorrente : RURAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 128/143, protocolada em 27-12-2001, do Acórdão DRJ/BHE n° 00.009 fls. 116/123 — cientificado em 17-12-2001, que por unanimidade considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls 02/06 e TVF fls. 07/09 relativo ao IRPJ ano calendário de 1.995. Depósito Recursal as fls. 139. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES - OUTRAS EXCLUSÕES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. Valor apurado conforme descrito no termo de verificação fiscal, em anexo, que é parte integrante do presente Auto de Infração." Enquadramento Legal - Arts. 193, 196, inciso I, e 889, inciso III, do RIR/94; Art. 841, inciso III, do RIR/99. "TVF - Descrição: Verifica-se no demonstrativo citado no item "a" acima, e ainda na cópia do LALUR citada no item "c", que a exclusão efetivada na apuração do lucro real na DIRPJ 96/95 (ficha 07, linha 18), no valor total de R$ 57.123,80, a parcela de R$ 47.652,56 refere-se aos "efeitos do PLANO REAL" e teve como base o processo judicial de n°96.0004733-2 Nesta ação, impetrada em 23/02/96 o contribuinte pleiteia o direito de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, exaustão, amortização e baixas do ativo permanente decorrentes da utilização do IGP-M como indexador das demonstrações financeiras em julho e agosto de 1.994, ou subsidiariamente, de julho a dezembro de 1.994 pelo mesmo índice ou, subsidiariamente, outro que entenda ser aplicável, f com base no artigo 2° da lei n° 8.383/91, em substituição ao IPCA-E expurgado, bem como dedução, na apuração do Cl/ 3 .. Processo n° : 10680.003165/2001-74 Acórdão n° : 107-06.636 imposto de Renda e Contribuição Social das despesas, e, ainda reconhecer o direito dos Impetrantes de proceder a exclusão dos montantes referentes à reversão de adições temporárias devidamente atualizadas pelo índice pleiteado. Após ter sido indeferida a liminar, no julgamento de mérito, em sentença de 19/05197, foi concedida a segurança para assegurar o direito líquido e certo de deduzir fiscalmente as despesas, , aplicando a diferença dos índices no montante de 36,3115%. Em 2510512000, após recurso de ofício, o TRF da l a Região deu provimento a remessa, denegando a segurança. Em 22109/2000, o contribuinte interpôs Embargos de Declaração, para o qual ainda não Houve decisão." Ciência do Auto de Infração em 07 de fevereiro de 2.001. O Acórdão DRJ/JFA n° 00.009 esta assim Ementado: 'DISPOSIÇÕES DIVERSAS - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda de Ação Judicial, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe às autoridades administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucional. JUROS DE MORA - a TAXA do Sistema especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SEL1C é adotada como parâmetro de juros morató rios. MULTA DE OFICIO - A multa de Oficio tem aplicação obrigatória nos caos em que restar verificado que a época do lançamento já havia sido proferido acórdão em ação judicial denegando a segurança." Lançamento procedente. APELO DA RECORRENTE — SÍNTESE: • Discorda sobre o decidido, pedindo reforma do Julgamento da DRJ, vez que quando da realização do Programa Governamental de Estabilização Econômica, denominado Plano Real, estabeleceu-se no seu artigo 38 que o cálculo dos índices de correção monetária referente aos meses de julho a agosto do ano de 1.994 tomariam como base os preços convertidos em Real na forma estabelecida nas respectivas leis de conversão, vedando, no parágrafo 1 desse artigo, a aplicação de índice de correção monetária apurado de modo diferente daquele definido no caput do artigo; • que referida sistemática de apuração dos índices resultou, no entanto, em um expurgo inflacionário refletido no IPCA-E do mês ,de julho, e, por conseguinte, na variação da UFIR, indexadora das demonstrações financeiras, desvirtuando a finalidade precípua do 4 é{›.- Processo n° : 10680.003165/2001-74 Acórdão n° : 107-06.636 instituto da correção monetária de balanço, que era eliminar do balanço os reais efeitos inflacionários, gerando-se, como conseqüência desse desvio, efeitos fiscais maléficos e ilegais aos contribuintes do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro, tributando-se o patrimônio ao invés de renda e lucro; • que em sendo dado provimento pelo TRF da remessa necessária foram opostos embargos de declaração, requerendo o pronunciamento da Turma Julgadora acerca (descreve os itens); • que não se pode ainda, admitir como eficaz o acórdão que denegou a segurança, posto estar sujeito a modificações, inclusive quanto à própria parte dispositiva que deu provimento a remessa oficial; • que convém lembrar que os embargos têm efeito suspensivo; • ainda que ponha-se em relevo, outrossim, no fato de que, ainda que por ventura, mesmo após enfrentados os relevantes argumentos opostos nos Embargos de Declaração, venha a Turma julgadora a confirmar o acórdão, mantendo a reforma da sentença, pela declaração da segurança, é mister esclarecer que a recorrente disporá de 30 dias, contados da ciência da decisão dos embargos, para reverter a exclusão efetuada e recolher a diferença do imposto recolhido a menor, nos termos do art. 160 do CTN, e mais sem multa e juros de mora. (transcreve o Acórdão n° 201- 69297 de 16-06-94 - 1TR); • continuando, entende que é possível o exame administrativo do mérito da questão, vez que o procedimento administrativo (autuação) ocorreu exatamente depois do ingresso em juízo. Cita e transcreve Acórdão n° 201-70622 de 19-03-97; Acórdão n° 105- 10311 de 15-04-96; • sustenta a não caracterização do estado de mora e da não incidência da multa e juros moratórios uma vez que a exclusão procedida na base de cálculo foi suportada por decisão judicial ainda não revogada; • que a multa de 75%, além de violar os mais comezinhos princípios de direito, dentro os quais o da razoabilidade, da proporcionalidade e o da finalidade da obrigação acessória, revela-se manifestamente confiscatória; • em longo arrazoado sustenta que os juros pela taxa SELIC infringe o conceito jurídico e econômico de juros moratórios, vez seu objetivo é remuneratório. É o relatório 5 Processo n° : 10680.003165/2001-74 Acórdão n° : 107-06.636 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche as formalidades legais de admissibilidade, dele em parte conheço. Como se verifica dos documentos acostados aos autos, a empresa recorreu ao Poder Judiciário processo judicial n° 96.0004733-2, com vistas à eximi-la de recolher a diferença do I.R.P.J. sobre o lucro da empresa decorrente dos efeitos do Plano Real pleiteando o direito de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, exaustão, amortização e baixas do ativo permanente decorrentes da utilização do IGP-M em substituição ao IPCA-E, como indexador das demonstrações financeiras em julho e agosto de 1.994, ou subsidiariamente de julho a dezembro do referido ano. Em assim procedendo, renunciou à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830/80: "Art. 38 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência dor recurso acaso interposta, r 6 Processo n° : 10680.003165/2001-74 Acórdão n° : 107-06.636 Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. O litígio foi transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autónoma que decidirá a pendência com grau de definitividade. Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. A autoridade administrativa deverá tão-somente findar a fase administrativa, com a decisão de primeira instância, fazendo, com isso, nascer o título executório, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos: "Artigo 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria obieto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios."(grifei) Como o recurso ao conselho de Contribuintes é um simples prolongamento da fase administrativa, a legislação vigente (Lei n° 6.830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1° III, e §§ 1° e 2°), estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência de recurso acaso interposto. Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, enão interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à yvia 7 . . Processo n° : 10680.003165/2001-74 Acórdão n° : 107-06.636 administrativa. Se já o fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de primeira instância toma-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição de lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F/88,Título IV, notadamente o disposto no Capítulo VI, desse Título). E também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F./88, art. 5°, item XXXV). De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrativo na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça. E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seria inócua sua prolação posterior. Por derradeiro, deve-se consignar que não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, e o princípio do contraditório e da ampla defesa esculpido no item LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988, assim redigido: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide ocorrer, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e o/() recursos a ela inerente/8 Processo n° : 10680.003165/2001-74 Acórdão n° : 107-06.636 Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultâneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instâncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 5 0, item X)OV). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autónoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não só por questão lógica e bom-senso mas acima de tudo, por expressa disposição legal (art. 38, par. único. da Lei n° 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez. Mas isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez. O lançamento impõe-se como forma de prevenir a decadência, estando correta a Administração Fiscal ao constituir o crédito tributário. Por outro lado em havendo concessão de medida liminar antes de qualquer procedimento de oficio, como ocorreu na espécie, descabe a I , imposição de multa (art. 63 da Lei n° 9430/96)d/ 9 • - . Processo n° : 10680.003165/2001-74 Acórdão n° : 107-06.636 No caso presente há de convir-se que não houve depósito do montante questionado. O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento, e o parágrafo 1° do art. 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 10 de abril de 1.995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Nesta ordem de juizos, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto em relação à matéria sob apreciação do Poder Judiciário, e da parte conhecida manter a exigência dos juros moratórios, dando parcial provimento para afastar a multa, nos termos do relatório e voto que passam a t integrar o presente julgado. Sala das Sessõ -ait - DF, em 22 de maio de 2002 /ite ti d Ca vrJos Santos 10 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10726.000628/98-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece do recurso quando não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11028
Decisão: Por maioria de votos, não conhecer do recurso por não instaurado o litígio. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEMI DE SOUZA CHAVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo. - — Dl ~11 DE OLIVEIRA a4&a 7n 4í it. THAI ANSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 2 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRIO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000628/98-70 Acórdão n°. : 106-11.028 Recurso n°. : 119.669 Recorrente : VALDEMI DE SOUZA CHAVES RELATÕRIO O Sr. Valdemi de Souza Chaves protocolou o requerimento de fls. 01 e 02, na Inspetoria da Receita Federal em Macaé — RJ, através de seus representantes legais, em 07/08/98, onde solicita a retificação dos valores informados como tributáveis, em suas Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 96 e 97, para excluir os valores correspondentes ao que chamou de verbas indenizatórias, recebidas em atraso, da empregadora Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A, por horas extras trabalhadas. A Delegacia da Receita Federal em Campos, em 19/10/98, indeferiu o pedido, por considerar que o rendimento objeto do pedido de restituição não corresponde às isenções previstas na legislação tributária, bem como não existir decisão judicial específica a seu favor. O contribuinte, através de seu representante legal, Sr. Marcelo Pinheiro Gadelha, tomou ciência desta decisão em 05/11/98, sendo que somente em 11/12/98, protocolou sua impugnação. As fls. 12 encontram-se despachos que certificam a sua intempestividade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 13, devolveu o processo à Inspetoria da Receita Federal em Macaé para que fosse procedida a sua análise em vista de que compete, às autoridades julgadoras de primeira instância, o julgamento dos autos nos quais foi instaurado o litígio tempestivamente. 01) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000628198-70 Acórdão n°. : 106-11.028 As fls. 14, consta a intimação n o 10/95 da IRF, encaminhada aos procuradores do Sr. Valdemir de Souza Chaves, para 'no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento desta, tomar ciência do despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, referente aos recursos impetrados nos mencionados processo-. Ciente em 19/04/99, em 27/04/99 foi protocolado o recurso de fls. 16 e 17, sendo que a partir de então foram feitos os encaminhamentos até este Conselho. É o Relatório. z 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000628198-70 Acórdão n°. : 106-11.028 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso não preenche as condições para ser conhecido, uma vez que a impugnação foi intempestiva. Não se instaurou portanto a fase litigiosa, conforme prevê o art. 14, do Decreto n° 70.235/72. De acordo com o art. 21, do mesmo Decreto, a autoridade preparadora deve declarar a revelia, quando a exigência não for cumprida nem impugnada no prazo previsto. Ainda a Portaria SRF n° 4.980/94, que dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal, no inciso IV, do art. 1°, define a Delegacia da Receita Federal, como sendo o órgão competente para lavrar o "Termo de Revelia'. 1 A Lei n° 8.748/93, criou as Delegacias da Receita Federal, especializadas nas atividades concementes ao julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por estas razões, voto no sentido de que não se conheça do recurso por não ter sido instaurada a fase litigiosa, devolvendo o processo à Delegacia da Receita Federal em Campos - RJ, para as providências de sua competência e -ã -É prosseguimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999. -1 -11.(caSt- THA,S34ANSEN PEREIRA 4 1 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014424/2004-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROVA PRECLUSA - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Não se caracteriza força maior a justificar o acolhimento de prova mencionada, mas sequer juntada aos autos, um evento ocorrido em setembro de 2002, se o prazo para impugnação expirou mais de dois anos após. Denega-se pedido de diligência não motivado e destituído de quesitos que se pretende ver esclarecido. COFINS - BASE DE CÁLCULO - Mantém-se o lançamento com base em divergências apontadas entre as Declarações apresentadas ao Fisco Estadual e a DIRPJ quando a contribuinte não logra comprovar tais diferenças. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PROVA PRECLUSA - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Não se caracteriza força maior a justificar o acolhimento de prova mencionada, mas sequer juntada aos autos, um evento ocorrido em setembro de 2002, se o prazo para impugnação expirou mais de dois anos após. Denega-se pedido de diligência não motivado e destituído de quesitos que se pretende ver esclarecido. COFINS - BASE DE CÁLCULO - Mantém-se o lançamento com base em divergências apontadas entre as Declarações apresentadas ao Fisco Estadual e a DIRPJ quando a contribuinte não logra comprovar tais diferenças. Recurso negado.

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QUINTA CÂMARA, :•.:" Processo n° : 10680.014424/2004-35 Recurso n° :145.578 Matéria : COFINS - EXS.: 2002 a 2004 Recorrente : SUPERMERCADOS IRMÃOS NIQUINI LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° : 105 -15.202 NORMAS PROCESSUAIS - PROVA PRECLUSA - PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Não se caracteriza força maior a justificar o acolhimento de prova mencionada, mas sequer juntada aos autos, um evento ocorrido em setembro de 2002, se o prazo para impugnação expirou mais de dois anos após. Denega-se pedido de diligência não motivado e destituído de quesitos que se pretende ver esclarecido. COFINS - BASE DE CÁLCULO - Mantém-se o lançamento com base em divergências apontadas entre as Declarações apresentadas ao Fisco Estadual e a DIRPJ quando a contribuinte não logra comprovar tais diferenças. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS IRMÃOS NIQUINI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intrar/fre - "p Igado. ) / Jo ' LoVIS ALV = pRES I DENTE ADRIANA GO2Mrsto. .. RELATORA FORMALIZADO EM: 16 AGO 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ , CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. e h 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014424/2004-35 Acórdão n° :105-15.202 Recurso n° :145.578 Recorrente : SUPERMERCADOS IRMÃOS NIQUINI LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADOS IRMÃOS NIQUINI LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 72/76, contra o Acórdão ri-q 7.778, de 15/2/2005, prolatado pela 28 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fls. 59/67, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de COFINS, fls. 3/13, relativo aos anos- calendário de 2001 a 2003, e cuja ciência ocorreu em 26/11/2004. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 14/15, consta que a contribuinte, intimada, não apresentou os livros e documentos de sua escrituração relativa ao período de 1999 a 2004, justificando-se com a apresentação de um Boletim de Ocorrência, datado de 3/9/2002, em cujo corpo consta descrito: "a caixa d'água trincou vazando água, danificando vários documentos do departamento fiscal, pessoal e contábil de diversas empresas". Além disso, que a contribuinte, em 22/10/2004, foi intimada a justificar por escrito a falta da apresentação da documentação solicitada, bem como disponibilizar cópia da Declaração de Apuração de Informação do ICMS relativa ao período, havendo a mesma apresentado tão-somente as declarações, a partir das quais a fiscalização constatou divergências entre os valores ali consignados em relação às DIRPJ. Intimada a esclarecer as divergências, a contribuinte limitou-se a retificar os valores relativos ao ano-calendário de 2004, o que levou à presente autuação, sobre as diferenças verificadask 69 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA;*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014424/200435 Acórdão n° :105-15.202 Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 48/50, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "Após fazer uma síntese do lançamento, alega que a margem de lucro liquido de um supermercado é diminuta, sujeita à conjuntura econômica e ao poder aquisitivo da população. A carga tributária, segundo analistas, já atinge 38% do PIB, não deixando dúvidas da inviabilidade dos negócios. Dentro de um cenário econômico incerto, uma autuação neste valor não condiz com a capacidade contributiva da autuada (art. 145, § 10da Constituição Federal). Cita entendimento doutrinário, para destacar que a interpretação mais coerente do citado artigo e seu parágrafo é a de que a capacidade contributiva seja respeitada sempre, e não se possível, para que o seu desrespeito não implique confisco. O trabalho desenvolvido pelo fisco federal está fundado tão- somente na confrontação entre o oferecido à tributação do IRPJ e as informações do DAM fornecido à SEF/MG, não considerando o livro Caixa como documento hábil para a realização do feito fiscal. O art. 527 do RIR determina que o contribuinte optante pelo lucro presumido deverá ter o livro Caixa devidamente escriturado, contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. Assim, sendo o lucro presumido uma forma de tributação simplificada, o contribuinte pessoa jurídica optante por esse regime somente estará obrigado à comprovação do volume de receita que serviu para o cálculo do lucro presumido, com base no livro Caixa. Uma vez considerada a escrituração do livro Caixa, poderão ser deduzidas da base de cálculo operações de transferência de mercadorias, devoluções, substituição tributária, perdas e outras deduções previstas na legislação do Imposto de Renda, com a conseqüente diminuição do imposto a pagar. Em face dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública (Constituição Federal, arts. 50, LV e 37; Lei n° 9.784, de 1999, art. 20), especialmente os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, verdade real,k) 3 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.01442412004-35 Acórdão n° :105-15.202 ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público, no Processo Administrativo Fiscal, a autoridade julgadora deve amparar-se como razões de decidir, de todos os elementos materiais possíveis, mesmo que sejam desfavoráveis ao fisco. Diante do exposto, requer o impugnante que seja considerada a escrituração do livro Caixa, refazendo-se a planilha da autuação, mediante as deduções permitidas nos exercícios autuados, requerendo ainda PERÍCIA, necessária para recomposição dos cálculos efetuados." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO É legítimo o lançamento da Co fins, ante a constatação de diferenças tributáveis apuradas mediante o confronto da DIPJ com as informações consignadas no DAPI apresentado à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, quando o contribuinte, tanto na fase que precedeu o lançamento quanto na impugnação, deixa de apresentar prova capaz de refutar as evidências expostas no trabalho fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA - REQUISITOS LEGAIS Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos legais, notadamente quanto à exposição dos motivos que justifique a realização do procedimento, além da formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e da identificação do perito. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 10/3/2005, fl. 71 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 8/4/2005, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, salientando que, em 22/10/2004, quand 4 o ,s4 4. 4N MINISTÉRIO DA FAZENDA.., 5-, + Fl. '''P ^t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014424/2004-35 Acórdão n° :105-15.202 o fisco solicitou a documentação, o seu contador estava com dificuldades de organizar a documentação porque estava escriturando o Livro Caixa, a ser apresentado ao fisco em um determinado espaço de tempo, mas não foi possível finalizar na fase da impugnação: porém, para que não prevaleça o cerceamento do direito de defesa, requer que seja acolhida a apresentação desse livro em sede de recurso, tendo em vista que o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235172 abre essa possibilidade, caso fique demonstrada a impossibilidade por motivo de força maior. Argumenta que tem o convencimento de que uma vez considerado o Livro Caixa, far-se-á justiça, porque o art. 224 do RIR199 manda excluir da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o IPI e o ICMS, quando cobrados pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto. Alega que não se manifestou quanto aos demais períodos quando contestou o ano-calendário de 2004, porque o livro estava sendo refeito e, trazendo jurisprudência a respeito da utilização de todos os meios permitidos para contrapor o feito fiscal, pede: a) que seja acolhida a juntada dos livros Caixa que estão à disposição desse Conselho no escritório de seu contador, no endereço que especifica; b) que seja providenciada diligência para propiciar-lhe o direito de rever a autuação a partir dos dados fornecidos pelo Livro Caixa, confeccionando-se nova planilha a ser feita pelo o auditor autuante e o seu contador e c) que o presente recurso seja acolhido e provido, com a reforma da decisão recorrida, julgando-se parcialmente procedente o Auto de Infração. ,Às fls. 78/80 consta o arrolamento de bens. É o relatóriot 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014424/2004-35 Acórdão n° :105-15.202 VOTO Conselheira ADRIANA GOMES REGO, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Pede a recorrente, que se acolha a juntada dos Livros Caixa, que na verdade não foram colacionados aos autos, e diligência, para que possa rever a autuação a partir desse livro. Ocorre que a diligência, como já salientado pela decisão recorrida, é determinada pelo julgador a partir de uma justificativa da autuada, que deve formular ainda os quesitos. No presente caso, a contribuinte, além de não formular os quesitos que pretende serem esclarecidos a partir da diligência, não motivou de forma satisfatória, porque uma diligência não se faz necessário apenas para que a autuada reveja os dados da autuação. Para isso basta que ela compare os dados utilizados pela fiscalização que ensejaram o lançamento, com seus documentos e escrita, e apresente as justificativas para infirmar os valores lançados. Todavia, isso em momento algum ocorreu. Alega a recorrente que não o rebateu os valores por falta de tempo, o que a levou também a não apresentar o livro Caixa, quer no curso do procedimento fiscal, quer na impugnação. Ora, o Termo de Inicio de Fiscalização, fl. 32, em que a fiscalização o intima a apresentar o aludido livro foi recebido em 18110/2004. Em novembro .k 6 est 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.01442412004-35 Acórdão n° :105-15.202 contribuinte se insurge apenas com relação ao ano-calendário de 2004, porque, segundo ela, o livro Caixa estava sendo refeito. Em dezembro de 2004, quando apresentou a impugnação, já requereu que fosse considerada a escrituração do referido livro, de onde poderiam ser deduzidas operações de transferências de mercadorias, devoluções, substituição tributária, perdas etc.. Ou seja, o boletim de ocorrência registra que o evento ocorreu em setembro de 2002. A fiscalização se iniciou mais de dois anos depois. Não foi solicitada, no curso do procedimento fiscal, qualquer prorrogação de prazo para apresentação dos livros. Assim, considero que o referido evento que ocorreu em setembro de 2002 não caracteriza motivo de força maior, sobretudo em relação ao ano-calendário de 2003, para a não juntada do Livro Caixa, dois meses após o período em que a contribuinte disse que estava confeccionando. Aliás, causa-me estranheza o fato da contribuinte não ter efetuado a juntada tão logo o mesmo tivesse pronto, já que considera que com o aludido livro, a justiça seria feita. Além disso, alega a recorrente que com esse livro poderia provar deduções para efeito do cômputo da receita bruta. Entretanto, e como bem observou a decisão recorrida, nas Informações Prestadas à SRF, planilhas de fls. 17/31, onde a recorrente informa as vendas, nenhum valor foi informado a título de vendas canceladas, devoluções, ICMS por substituição tributária, etc. Logo, entendo que a prova não juntada mas cuja acolhida foi objeto do pedido está preclusa, que a contribuinte não satisfez as condições para que se Justificasse uma perícia, e que diante da ausência de provas que infirmassem as divergências apontadas pela fiscalização entre as Declarações apresentadas ao Fis 7 ,..,,, t 0, C.:,,ef MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014424/2004-35 Acórdão n° :105-15.202 Estadual e a DIRPJ, o lançamento com base nessas diferenças deve ser mantido, motivo pelo qual, manifesto-me por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. f steNivn&EYYS le 51 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012868/95-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado tal prazo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10200
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Numero do processo: 10746.000221/96-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE — Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atende aos requisitos definidos pela lei. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por uanimidade de votos, anular o processo ab inítio, por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE — Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atende aos requisitos definidos pela lei.. PROCESSO ANULADO AB INI TIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.• ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por uanimidade de votos, anular o processo ab inítio, por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6tu • OTACILIO DA S' • 'TAXO Presidente .41/471k3"7 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora • Formalizado em: / o N ov nos • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. hf Processo n° : 10746.000221/96-89 Acórdão n° : 301-32.239 • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "O Contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o crédito tributário no valor total de 3.227,94 Ufirr referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício 1994 — ITR194, sendo 5,73 Ufir da Contribuição Contag,16,00Ufir da Contribuição CNA e 27,75Ufir da Contribuição Sanar, relativos a imóvel rural localizado no Loteamento Ponte Alta, Gleba 19, 5'. Etapa, município de Mateiros — TO, com área total de 2.515,5ha, • cadastrado na SRF sob o n° 1655973.8. Inconformado, apresentou requerimento (fl. 01), solicitando uma reavaliação do valor cobrado, anexando o "Laudo de Avaliação" de fls. 02. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, através da Decisão n° 184/00 (fls. 12/13), em virtude . de ira) ter sido apresentada documentaflo hábil que pudesse ensejar a alteração do VTN, conforme item 43 da Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n°07/1996. O Contribuinte foi intimado, mediante a Intimação n° 718/2000 (fls.14), a comparecer à DRF/RJO, com a finalidade de tomar ciência da decisão supra, tendo comparecido em 06/11/2000 (lis. 17), através de procurador — instrumento de procuração à fls. 15. Cabe salientar que a data de ciência da decisão, 06/11/2000, foi • indicada pelo CAC/Centro da DRF/RJO, mediante despacho à fls. 71, após questionamento formulado por esta instância julgadora (fls.69). Não concordando com o teor da Decisão DRF/RJO n° 179/00, o Contribuinte, através de procurador — instrumento de procuração à fls. 22 — apresentou, em 05/12/2000, a impugnação de fls. 18/21, alegando, em síntese: I — que o ITR/94 não poderia ser cobrado com base na Lei n° 8.847, • pois esta lei foi sancionada em 28/01/1994, e publicada em 29/01/1994, havendo afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei; II — que é notória a existência de disparidade na estrutura fimdi+ária brasileira; 2 Processo n° : 10746.000221/96-89 Acórdão n° : 301-32.239 III — que não se conforma com as disparidades entre o VTN declarado e o VTN tributado, tendo em vista que as terras são impróprias para o cultivo permanente, além de possuírem declive íngreme, erosão severa, obstáculos fisicos, baixa produtividade, conforme laudo técnico que se encontraria em fase de conclusão. • IV — que a finalidade do laudo técnico será a de estabelecer parâmetros claros do v-rN mínimo daquela região, com fotos, mapas, vistoria, etc; V — que, em virtude da complexidade do trabalho que estava sendo realizado pela perita, Dra. Maria Alice Silva Albuquerque Moreira, engenheira agrônoma, devido às grandes dimensões do imóvel e sua situação geográfica, o trabalho só poderia ser concluído cru prazo maior do que o estipulado para a apresentação da impugnação; VI — que solicita sejam realizadas diligências e perícias que se julguem necessárias; VII — que houve precipitação do Poder Público em proferir uma decisão sem que tivesse sido dada ao Contribuinte qualquer oportunidade de esclarecer ou oferecer nova prova, o que afronta o princípio da ampla defesa; VIII — que seja concedido prazo para apresentação do laudo técnico nos moldes exigidos pela Norma de Execução da SF, uma vez que restou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, IX — que seja reavaliado o lançamento para os exercícios 1994 a • 1996, tomando por base o VTNm constante do laudo técnico. Em 06/02/2001, o Contribuinte apresentou o laudo técnico elaborado pela Dra. Maria Alice Silva Albuquerque Moreira e planilha de cálculo (fls. 29/55), e, mediante documento datado de 19/03/2002 (fls.64), juntou cópia da notificação de lançamento do ITR do exercício 1996, com os correspondentes DARF (fls. 65/66)." A DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido da Contribuinte (fls.86/96), em decisão cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR Exercício: 1994 Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). APLICABILIDADE. 3 Processo no : 10746 000221/96-89 Acórdão n° : 301-32.239 O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNin/há fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REDUÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora sempre poderá rever o VTNm à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no Crea. . APURAÇÃO DO IMPOSTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo, para fim de apuração do valor do ITR, deverá levar em conta a localização do imóvel e o percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, devendo ser multiplicada por dois se, no segundo ano consecutivo, o percentual de utilização efetiva da área aproveitável foi igual ou inferior a trinta por cento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício 1994 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO A oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento, sendo incabível se falar em violação ao Princípio do ContrAditório antes dessa data. 1111 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. • Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada soluça oda lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte faze-lo em outro momento processual. INSTRUÇÃO DA PEÇA 1MPUGNATÓRIA. Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o Contribuinte faze-lo em outro momento processual. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994 4 Processo n° : 10746 000221/96-89 Acórdão n° : 301-32.239 Ementa: ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhe execução. Lançamento procedente." Inconformada, a Contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.98/122), alegando, em suma: - que o valor proposto no Laudo Técnico é o valor de mercado do • imóvel; - que o Laudo Técnico apresentado atende a todos os requisitos formulados; - que se, para a autoridade julgadora de primeira instância, o Laudo Técnico mostrou-se elemento de prova insuficiente para formar a sua convicção, há contradição quando indefere os pedidos de diligência e perícia formulados pela Contribuinte, ferindo os princípios da ampla defesa e da verdade material; - que a Lei n° 8.847/94 é inconstitucional. Por fim, pede: - a nulidade do lançamento do ITR194 • - a adoção do VTN proposto no Laudo apresentado; e - a suspensão da cobrança da multa, juros e encargos legais. É o relatório. Processo n° : 10746 000221/96-89 Acórdão n° : 301-32.239 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Preliminarmente, deve-se apreciar a regularidade do lançamento efetuado, para fins de verificação do cumprimento da legislação tributária. Essa matéria foi muito bem enfrentada pelo eminente Conselheiro 410 Luiz Roberto Domingo, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 121.298, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Como já verificado em grande parte dos lançamentos de ITR do exercício de 1994, a notificação em apreço não cumpriu os requisitos legais de expedição. A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para • viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, o fato jurídico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambas atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais 111 devem obedecer os requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à Notificação de lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: Art. II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — A qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; 6 Processo n° : 10746.000221/96-89 Acórdão n° : 301-32.239 IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (destaque nosso) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. O princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos • poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." (grifos acrescidos ao original) Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte, consagrado no art. 50, inciso II, da CF/88 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, o principio da legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos extritos termos da lei. Outra não é a prescrição do art. 142 do CTN • Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. 7 • n Processo n° : 10746.000221/96-89 Acórdão n° : 301-32.239 Na análise da norma individual e concreta em apreço Notificação de Lançamento) de fls. 03, percebe-se, de plano. o cumprimento dos requisitos materiais de constituição do crédito tributário, ou seja. a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo, alíquota, requisitos essenciais para o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Contudo, do ponto de vista formal, o ato administrativo deixou de cumprir o inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, por ausente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e, principalmente, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, o que implica vício formal. Diante do exposto, voto no sentido de ANULAR O PROCESSO AR INITIO, por vício formal. 1111 É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 kNuinoW-? IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 8 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001252/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A falta de apreciação de matéria sob o ponto de vista constitucional não implica em nulidade da decisão recorrida, especialmente quando as Delegacias de Julgamento, a despeito do livre convencimento, estão adstritas às normas emanadas da Secretaria da Receita Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVA - Estando o sujeito passivo discutindo idêntica matéria junto ao Poder Judiciário, não se conhece de suas razões, dada a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. JUROS DE MORA - SELIC - Correta a exigência por expressa disposição legal (art. 13 da Lei nº 9.065/95) e conforme disposto no art. 161 e parágrafo primeiro do CTN. MULTA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - É devida a aplicação da multa de ofício quando o sujeito passivo discute a mesma matéria junto ao Poder Judiciário, mas não tem a exigibilidade do crédito tributário suspensa, na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. (Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20919
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVA - Estando o sujeito passivo discutindo idêntica matéria junto ao Poder Judiciário, não se conhece de suas razões, dada a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. JUROS DE MORA - SELIC - Correta a exigência por expressa disposição legal (art. 13 da Lei n° 9.065/95) e conforme disposto no art. 161 e parágrafo primeiro do CTN.• MULTA DE OFICIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - É devida a aplicação da multa de oficio quando o sujeito passivo discute a mesma matéria junto ao Poder Judiciário, mas -não tem a exigibilidade do crédito tributário suspensa, na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ARMÊNIO QUEIROZ LTDA. ACORDAM os Membrow da—Terceira Câmara-do-PrimeConselho-de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1rt:ir 'RODR U BER - RESIDENTE tke rres.a,dretjt,- MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2002 128.845*MS1t28106102 . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;f2-15c-fS :t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001252/2001-97 Acórdão n° : 103-20.919 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 128-845*MSR*28/06/02 2 - . r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA •;r •- :".N g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;ti)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.00125212001-97 Acórdão n° :103-20.919 Recurso n° :128.845 Recorrente : TRANSPORTADORA ARMÊNIO QUEIROZ LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA ARMÊNIO QUEIRÓS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiada da decisão de primeiro grau, que considerou procedente o lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro, relativa ao calendário de 1996. Trata-se de compensação da base de cálculo negativa de períodos base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, superior a 30% do lucro líquido ajustado. Ainda, segundo a descrição dos fatos, cabe ressaltar que o contribuinte discute esta limitação na esfera judicial, tendo a sentença lhe sido desfavorável. A apelação ao mandado de segurança manteve a sentença, considerando-se legal a limitação prevista na Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95. Inconformado com a lavratura do auto de infração a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, formalizada pela petição de fls. 45/63. Em preliminar, alega que não merece ser conhecido o auto de infração, visto que ingressou na esfera judicial com mandado de segurança, onde se discute o seu direito de não se sujeitar à referida limitação. Informa que referida ação judicial encontra- se com Recurso Especial e Extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, onde aguarda julgamento. Assim, alega que, não havendo decisão judicial definitiva, tal questão está fora do alcance da apreciação na esfera administrativa, tendo o lançamento efetuado com o objetivo único de constituir o crédito tributário antes que fosse atingido 128-845*MSR*28/06/02 3 , 1. .ái ;44 * I MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' P , •1/4 (t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.5.:.-L-.3.,• ..-& -,:.: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001252/2001-97 Acórdão n° :103-20.919 pela decadência, sendo defeso à autoridade administrativa pronunciar-se sobre o mérito da questão, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do Poder Judiciário. Neste ponto, conclui que falece total competência à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda pronunciar-se sobre o mérito da presente autuação, visto estar a mesma sob o crivo do Poder Judiciário. Nestas condições, entende que, se analisado o mérito e considerada improcedente a impugnação ofertada e os recursos que porventura o seguir, não poderá o referido crédito ser inscrito em dívida ativa até que se pronuncie definitivamente o Poder Judiciário, no sentido de não reconhecer o seu direito, sob pena de causar prejuízo irreparável aos seus direito subjetivos. Por isso, quanto ao mérito, apresenta doutrina e jurisprudência relativa a lucro e acréscimo patrimonial, para observar que em se tratando de renda tributável (lucro)é imprescindível considerar em sua apuração eventuais prejuízos anteriores, sob pena de se figurar, ardilosamente, uma aparência de grandeza que efetivamente não corresponde às suas verdadeiras medidas e proporções. - - Alega, ainda, que tal limitação configura tributação sobre o capital ou patrimônio desnaturando o fato gerador do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, ato constitucionalmente vedado em nosso ordenamento jurídico. Contesta, também, a aplicação da multa de oficio de 75% e os juros de mora calculados com base na SELIC, pois ambos decorrem de inadimplência e a o\., empresa encontrava-se em situação de prejuízo. 128-8451ASR*28/06/02 4 k 4% - ' • I: MINISTÉRIO DA FAZENDA Y P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 4: e. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001252/2001-97 Acórdão n° :103-20.919 Especificamente quanto aos juros de mora com base na SELIC, traz doutrina e jurisprudência relativamente ao conceito de juros, que possui características de indenização, ao passo que a SELIC se reveste das características de juros remuneratórios. Ao final, requer seja julgada procedente a impugnação, para cancelar o auto de infração e, subsidiariamente que sejam excluídos os juros com base na SELIC e a multa de lançamento de ofício e, ainda, ou que seja sobrestado o julgamento do presente processo até o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, ou na impossibilidade, que obste a inscrição do débito em dívida ativa, até o final do processo judicial. O julgamento de primeira instância considerou o lançamento procedente, não conhecendo do mérito da limitação à compensação das bases negativas da CSL, por encontrar-se o sujeito passivo ao amparo do Poder Judiciário. Manteve a exigência da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora com base na SELIC, bem como indeferiu os pedidos de sobrestamento do julgamento do presente processo como da não inscrição da dívida ativa, porquanto não se enquadra nas disposições do artigo 151 do CTN. A irresignação dos sujeito passivo veio com a petição de fls. 84/111, encaminhada a este colegiado após o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 113. Em seu arrazoado reafirma os pontos apresentados na impugnação, para ao final requerer o provimento integral do recurso, ou se não admitido ou mesmo julgado improcedente, que então se suspenda o processo administrativo até que se julgue em definitivo o processo judicial. É o relatório. 128-845*M51218/06/02 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001252/2001-97 Acórdão n° : 103-20.919 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata o presente processo da limitação de 30% à compensação das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, estando o sujeito passivo discutindo idêntica matéria junto ao Poder Judiciário, ação da qual não logrou êxito, mas com recurso especial para o STJ. Da discussão da matéria de mérito, entende a recorrente que a mesma não deve ser apreciada na esfera administrativa, afirmativa que se coaduna com a jurisprudência deste colegiado. No entanto, discorda da aplicação da multa e dos juros de mora com base na SELIC, como também, entende que o processo administrativo deve ser suspenso até a decisão definitiva do processo judicial, matérias objeto da presente discussão. Em preliminar ao mérito, entende que deve ser reformada a decisão recorrida, por não ter julgado matéria do ponto de vista constitucional. Esta preliminar deve ser rejeitada, considerando que não compete aos órgãos de jurisdição administrativa apreciar constitucionalidade de leis. Trata-se de uma questão polêmica, com decisões favoráveis e contrárias do Poder Judiciário, mas s." uma posição definitiva e precisa. 128-845*MSR*28/06/02 6 C» MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''?-1)Lrj: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.001252/2001-97 Acórdão n° : 103-20.919 No caso dos conselhos de contribuintes, a posição mais consentânea é no sentido adotado pelo julgador de primeira instância, de não apreciar a constitucionalidade de leis. Também, quanto à aplicação da Lei Maior em detrimento da norma que considera inconstitucional, não implica em cerceamento do direito de defesa visto que as Delegacias de Julgamento, a despeito do livre convencimento, estão adstritas às normas emanadas da Secretaria da Receita Federal, no sentido de aplicar as leis e normas aos casos concretos, admitindo a inconstitucionalidade quando declaradas pelo STF. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa. No que se refere à multa de ofício, sua aplicação se deu corretamente, com base no artigo 4° inciso I da Lei n° 8.218/91 c/c artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96. O lançamento desta multa somente seria indevido se o débito estivesse com exigibilidade suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, este último adicionado pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001. Também, seria o caso de não imposição da multa de ofício o depósito do montante integral, ou sobre a parcela depositada. Neste último caso, somente após o advento da Lei n° 9.703/98. Por seu turno, os juros de mora calculados com base na SELIC advém de expressa disposição legal (art. 13 da Lei n° 9.065/95), coadunando-se com o disposto no artigo 161 e parágrafo primeiro do CTN. 71/7 128-845*M5R*28/06/02 7 k •rY • . V:, MINISTÉRIO DA FAZENDA j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;"StYl.rfs'> TERCEIRA CAMARA Processo n° :10680.001252/2001-97 Acórdão n° :103-20.919 Relativamente à sua inconstitucionalidade, não há pronunciamento definitivo a respeito da matéria pelo Poder Judiciário e, como posto na decisão recorrida, não compete aos órgãos administrativos de julgamento a apreciação de constitucionalidade de leis e, a aplicação do dispositivo legal invocado não fere a Constituição Federal, como quer fazer crer a recorrente. Assim, deve ser mantida a cobrança dos juros de mora com base na SELIC. Pertinente à suspensão do processo, enquanto não restar definitiva a decisão do processo judicial, da mesma forma que fundamentada a manutenção da multa de oficio, a ação impetrada pelo sujeito passivo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, restando o mesmo suspenso somente pelos recursos administrativos interpostos. Pelo exposto rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 O MACHADO CALDEIRA 128-845•MSR*28/06/02 8 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.003278/2003-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1999, 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO - CSLL e COFINS - TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN - A decadência de créditos tributários é matéria reservada pela CF/88 à lei complementar. Neste contexto, o prazo decadencial a ser aplicado às contribuições sociais, cujo lançamento é efetivado por homologação da Fazenda Pública, é de 05 (cinco) anos, conforme o descrito no art. 150, §4°, do CTN. No caso concreto, os fatos gerados ocorreram em 1996 e 1997. Como o contribuinte só foi intimado do lançamento em 22/12/2006, deve-se reconhecer a decadência LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. SIMPLES - PERCENTUAIS APLICÁVEIS - EFEITOS DA DECADÊNCIA - Para fins de determinação dos percentuais aplicáveis, nos termos dos incisos 1 e II do art. 5° da Lei n° 9.317/1996, considera-se a receita bruta acumulada até o mês, incluindo-se as receitas omitidas apuradas em procedimento de fiscalização, mesmo que sobre essas receitas não se possa mais constituir crédito tributário, por alcançadas pela decadência.
Numero da decisão: 105-17.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ACOLHER a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello que só reconheciam em relação ao IRPJ e PIS e José Carlos Passuello que dava provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARA Processo n° 10735.003278/2003-59 Recurso n° 160.106 Voluntário Matéria SIMPLES - EXS.: 1999, 2000 Acórdão n° 105-17.053 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente NONSENSE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. - ME Recorrida 3" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1999, 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO - CSLL e COFINS - TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN - A decadência de créditos tributários é matéria reservada pela CF/88 à lei complementar. Neste contexto, o prazo decadencial a ser aplicado às contribuições sociais, cujo lançamento é efetivado por homologação da Fazenda Pública, é de 05 (cinco) anos, conforme o descrito no art. 150, §4°, do CTN. No caso concreto, os fatos gerados ocorreram em 1996 e 1997. Como o contribuinte só foi intimado do lançamento em 22/12/2006, deve-se reconhecer a decadência. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Púbica dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. SIMPLES - PERCENTUAIS APLICÁVEIS - EFEITOS DA DECADÊNCIA - Para fins de determinação dos percentuais aplicáveis, nos termos dos incisos 1 e II do art. 5° da Lei n° 9.317/1996, considera-se a receita bruta acumulada até o mês, incluindo-se as receitas omitidas apuradas em procedimento de fiscalização, mesmo que sobre essas receitas não se possa mais constituir crédito tributário,. por alcançadas pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ACOLHER a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998, inclusive, nos fr Processo n° 10735.003278/2003-59 CCOI/CO5 Acórdão n°105-11.053 Fls. 2 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello que só reconheciam em relação ao IRPJ e PIS e José Carlos Passuello que dava provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Aficmim Teixeira. / ÓVIS ALVES residente ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Redator Designado Formalizado em: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. Relatório NONSENSE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. - ME, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 12-13.258, de 9 de fevereiro de 2007, da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro I / RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 22/10/2003 contra o contribuinte acima identificado, exigindo-lhe os tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 36), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (fl. 44), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) (fl. 53), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fl. 62) e Contribuição para Seguridade Social (INSS) (fl. 71), acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora, perfazendo o crédito tributário de R$ 43.552,32, tudo relativo aos anos-calendário 1998 e 1999, conforme demonstrativo consolidado de fl. 04. O lançamento foi efetuado em virtude de, em ação fiscal, terem sido apuradas as seguintes infrações: 001- OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. Valores apurados conforme Termo de Verificação Fiscal — fls. 12/16. Foi considerada omissão de receita a diferença entre a receita apurada na ação fiscal e a receita declarada. _ . Processo n° 10735.003278/2003-59 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.053 Fls. 3 002- INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Valores apurados conforme Termo de Verificação Fiscal — fls. 12/16. Insuficiência de valor recolhido em face do desenquadramento como ME e da aplicação dos percentuais de EPP. O interessado apresentou, em 19/11/2003, a impugnação de fls. 87/88. Em sua peça de defesa, alega, em síntese, que: - ocorreu a decadência em relação ao período de janeiro a setembro de 1998; - sendo cancelada a exigência de janeiro a setembro de 1998, os percentuais aplicados pela fiscalização nos meses de outubro a dezembro de 1998 careceriam de base legal, devendo também essas exigências ser exoneradas; • - mesma sorte teriam as exigências de insuficiência de recolhimento de janeiro a dezembro de 1999, por não ter sido ultrapassado o limite de ME em 1998. A 35 Turma da DRJ em Rio de Janeiro I / RJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 12-13.258, de 9 de fevereiro de 2007 (fls. 111/113), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998, 1999 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O lançamento se consolida administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatada insuficiência de recolhimento, é devido lançamento. Ciente da decisão de primeira instância em 23/03/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 129, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/04/2007 conforme carimbo de recepção à folha 130. No recurso interposto (fls. 130/132), limita-se a reafirmar as razões já trazidas na fase impugnatória. É o Relatório. 0 Voto Vencido Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator .. /1".- /7 3 .. 1:1 __ Processo n° 10735.003278/2003-59 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-17.053 Fls. 4 O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, argúi a recorrente a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários sobre fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a setembro de 1998. Segundo seu entendimento, os tributos objeto do presente Auto de Infração sujeitam-se à modalidade do lançamento por homologação, prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Em assim sendo, o prazo decadencial seria de cinco anos, e o marco inicial para sua contagem seria a data de ocorrência do fato gerador. Em conseqüência, na data da ciência do lançamento (22/10/2003), já se teria operado a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a setembro de 1998. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1••1 Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras específicas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [4 § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto aos tributos exigidos no presente processo, entendo submeterem-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. Na decisão recorrida, a turma julgadora entendeu que a regra de contagem estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN não trata de decadência, mas tão-somente de constituição e extinção do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologação tácita. E mais, que a decadência se refere sempre ao lançamento de oficio, independentemente da modalidade de lançamento a que o tributo normalmente está sujeito. Por esse raciocínio, a decadência seria regida pelo art. 173, inciso I, do CTN. Com a devida vênia dos que compartilham desse pensamento, entendo que as f regras de decadência aplicáveis devem seguir a sistemática de apuração de cada tributo. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o # /7( Processo n° 10735.003278/2003-59 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.053 Fls. 5 pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a presença ou ausência de pagamento. Para o IRPJ, portanto, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN, e constato que foram atingidos pela decadência os fatos geradores dos meses de janeiro a setembro de 1998. Quanto às contribuições sociais que também são exigidas no presente processo (PIS, CSLL, COFINS e INSS), seu mecanismo de apuração e pagamento faz com que o acima exposto seja também a elas aplicável, quanto a considerá-las sujeitas a lançamento por homologação e ao termo de início da contagem do prazo decadencial. Entretanto, quanto à duração do prazo, uma distinção deve ser feita. O já mencionado § 40 do art. 150 do CTN estabelece o prazo de cinco anos, como regra geral, e autoriza que prazo diverso possa ser fixado por lei. Assim o fez o art. 45 da Lei n° 8.212/1991, verbis: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Também de forma expressa, a mesma lei nomina as contribuições abrangidas por suas disposições, nos artigos 22 e 23: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1 - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Ir 5 • Processo n° 10735.00327812003-59 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.053 Fls. 6 Art.23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no ,sç 1° do art. 1" do Decreto-lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2" da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. 11.1 No artigo 22, encontra-se claramente a contribuição para o INSS, a cargo da empresa. No artigo 23, inciso II, está a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No artigo 23, inciso I, faz-se menção à legislação de regência do FINSOCIAL. Posteriormente à Lei n° 8.212/1991, a Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, criou a COFINS, e determinou em seu artigo 9° que essa contribuição seria cobrada em substituição ao FINSOCIAL: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, é, então, aplicável à contribuição para o INSS, a CSLL e a COFINS. Não há menção ao PIS. A falta de menção expressa a essa contribuição, já existente e em vigor à época da edição da Lei n° 8.212/1991, denota que o legislador não quis incluí-la no rol dos tributos excepcionados da regra geral. Ao PIS, portanto, aplica-se o prazo qüinqüenal do § 4° do art. 150 do CTN, e constato que também aqui, a exemplo do IRPJ, se operou a decadência para os fatos geradores dos meses de janeiro a setembro de 1998. Reconheço que a matéria é polêmica, que admite discussões e posicionamentos outros. Mas meu entendimento, quanto à Lei n° 8.212/1991, é de que se trata de ato legal plenamente inserido no ordenamento jurídico pátrio, e que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes a sua legalidade ou constitucionalidade, atribuição reservada ao Poder Judiciário. O prazo decenal deve ser, então, aplicado à contribuição para o INSS, a CSLL e a COFINS, pelo que se afasta, no caso em tela, a ocorrência de decadência. Em conclusão, quanto à questão preliminar suscitada, voto pelo acolhimento da decadência para os períodos de apuração de janeiro a setembro de 1998, exclusivamente em relação ao IRPJ e à contribuição para o PIS. O segundo argumento trazido pela recorrente é de que, sendo cancelada a exigência de janeiro a setembro de 1998, os percentuais aplicados pela fiscalização nos meses de outubro a dezembro de 1998 careceriam de base legal, devendo também essas exigências ser 5 exoneradas. Mesma sorte teriam as exigências de insuficiência de recolhimento de janeiro a dezembro de 1999, por não ter sido ultrapassado o limite de ME em 1998. 7y6 le .. Processo n° 10735.003278/2003-59 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.053 ns. 7 Aqui, equivoca-se a recorrente. O reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir os créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos de janeiro a setembro de 1998 não implica que as receitas que o Fisco acusa omitidas não tenham sido auferidas, mas tão somente a impossibilidade da constituição dos créditos tributários a elas correspondentes. Outros efeitos que a lei atribua às receitas auferidas e não oferecidas à tributação permanecem intocados, como é o caso presente, em que se alteram os percentuais incidentes sobre a receita auferida em cada mês, em função da receita bruta acumulada até o mês. Outro efeito, também aqui verificado, é o da exclusão automática, para o ano-calendário 1999, da condição de microempresa (ME), sujeitando-se a contribuinte aos percentuais aplicáveis às empresas de pequeno porte (EPP). De se observar que a recorrente, desde a peça impugnatória, não afirmou que a acusação de omissão de receitas seria indevida, mas apegou-se à decadência e seus efeitos sobre o lançamento. Não houve, pois, impugnação sobre as receitas omitidas, muito menos recurso. Em assim sendo, as receitas tidas por omitidas hão de ser somadas, mês a mês, às receitas declaradas, para fins de se verificar a receita bruta acumulada em cada mês e, conseqüentemente, o percentual aplicável para exigência do SIMPLES, nos termos do art. 50, incisos I e II, da Lei n° 9.317/1996. Constato, então, que o procedimento do Fisco foi correto no que tange à infração 002 — INSUFICIÉNCIA DE RECOLHIMENTO —, cabível tão somente a exoneração das exigências de IRPJ e PIS referentes aos meses de janeiro a setembro de 1998, pela decadência, conforme exposto, e mantidas integralmente as exigências de outubro de 1998 a dezembro de 1999. Por todo o exposto, voto por acolher a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário de IRPJ e PIS, para fatos geradores ocorridos até setembro de 1998 e, no mérito, negar provimento ao recurso. 1---—</ ---------- WALDIR VE A ROCHA Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que este atende os pressupostos de admissibilidade. Trata o presente feito de Recurso Voluntário proposto por Nonsense Artigos de Vestuário Ltda-ME contra a decisão da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, que manteve, na integra, o lançamento efetuado, correspondente à falta de 9 recolhimento de CSLL e COFINS. fr— 7 7 Processo n° 10735.003278/2003-59 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.053 Fls. 8 Antes de adentrar-se no mérito da demanda, deve-se analisar a legislação tributária, especialmente no que concerne à fixação de prazos de prescrição e decadência, à luz da Carta Magna de 1988. É que a Lei Ordinária n°. 5.172/66, que instituiu o Código Tributário Nacional, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, porquanto aborda matéria que é reservada a este tipo normativo. Neste sentido, o art. 150,§ 4°, do CTN, estabelece que o prazo para a Fazenda promover lançamento de tributos sujeitos à homologação é de 05 (cinco) anos, desde que não exista lei tributária que disponha em sentido contrário. Dispõe a referida norma, in litteris: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." À primeira vista, o aplicador da lei, mediante uma interpretação literal do dispositivo, poderia concluir que uma lei ordinária, que estabelecesse um prazo diferente para a homologação de lançamentos pela Fazenda Pública, deveria ser aplicada em matéria de decadência. Entretanto, o citado dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 146, III, '13', da CF/88, que reserva à lei complementar o estabelecimento de regras gerais sobre "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Assim, deve-se aplicar o prazo estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN para a homologação de lançamentos pela Fazenda Pública, vez que este diploma legal foi recepcionado pela nova ordem constitucional como lei complementar, sendo que a instituição de prazo decadencial só pode ser realizada por meio deste tipo normativo. Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela aplicabilidade do art. 150, § 40, do CTN. TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo g ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido. a • Processo n° 10735.003278/2003-59 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.053 Fls. 9 (REsp n°. 183.603/SP, r Turma do STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/08/2001). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL (AI NO REsp 616.348/MG). I - A Corte Especial, ao julgar a AI no REsp 616.348/MG, declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, visto que, por força do artigo 146, III, da CF e, ante a constatação de que se está no trato de norma geral tributária, o prazo de cinco anos constante dos artigos 150, § 40 e 173 do CTN so poderia ser alterado por lei complementar. II - Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que determinava o prazo de 10 (dez) anos para a constituição dos créditos da seguridade social, remanesce sem aplicação o artigo 46 da referida lei, o qual estabelece que o direito de cobrar os créditos constituídos na forma do artigoantecedente também prescreve num decênio. III - Nesse panorama, não se operou a revogação dos arts. 150, § 4° e 174 do CTN, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos. IV - A verificação da existência de violação a preceitos constitucionais cabe exclusivamente ao Pretório Excelso, sendo vedado a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento. V - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n°. 973.673/PA, P Turma do STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 13/12/2007). No mesmo norte está a jurisprudência deste 1° Conselho de Contribuintes para quem deve ser aplicada a regra geral estabelecida no art. 150, § 4 0, do CTN para apurar-se o prazo decadencial que a Fazenda Pública tem para homologar lançamento de CSL e COFINS. Senão, veja-se: CSSL — PIS - DECADÊNCIA — A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido elo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),. No caso concreto, os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram em 31/01/94 e 28/02/94. Como, os lançamentos foram feitos em 01/02/2000, decaiu o direito da Fazenda Nacional. (Recurso Voluntário n°. 150.593, Processo n°. 16327.000146/00-59, r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Data. 27/07/2006). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para iç? promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não • • , Processo n°10735.003278/2003-59 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.053 Fls. 10 alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Recurso Voluntário n°. 144.004, Processo n°. 10280.004866/2003-03, V Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Leonardo de Andrade Couto, Data. 07/12/2006). Desta forma, em virtude da recepção do Código Tributário Nacional como lei complementar e a reserva a este tipo normativo para o estabelecimento de normas gerais sobre prescrição e decadência, tem-se que a Fazenda Pública decaiu no seu direito de promover o lançamento da CSLL, até o mês de setembro de 1998, visto que decorridos mais de 05 (cinco) anos da data de ocorrência do fato imponivel. Diante do exposto, julgo procedente o Recurso Voluntário aviado por Nonsense Artigos de Vestuário Ltda., também no que toca ao CS LL e Cofins. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008. - ALEXANDRE ANTONIO ALKM1M TEIXEIRA ÃsC fi 10 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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