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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8069033 #
Numero do processo: 10880.910797/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 27/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. O § 1º do art. 32 da MP nº 66/2002 determina que, para poder usufruir da dispensa do pagamento dos acréscimos legais, faz-se necessário que o contribuinte exerça sua opção pelo regime especial referido no caput do mesmo artigo. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao direito à dispensa do pagamento dos acréscimos legais deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3401-007.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 27/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. O § 1º do art. 32 da MP nº 66/2002 determina que, para poder usufruir da dispensa do pagamento dos acréscimos legais, faz-se necessário que o contribuinte exerça sua opção pelo regime especial referido no caput do mesmo artigo. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao direito à dispensa do pagamento dos acréscimos legais deve ser indeferido.

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DISPENSA DO PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. O § 1º do art. 32 da MP nº 66/2002 determina que, para poder usufruir da dispensa do pagamento dos acréscimos legais, faz-se necessário que o contribuinte exerça sua opção pelo regime especial referido no caput do mesmo artigo. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao direito à dispensa do pagamento dos acréscimos legais deve ser indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 97 /2 00 8- 14 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910797/2008-14 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo I (DRJ-SP1): DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP n.º 06952.78332.221203.1.3.045918 (fls. 06 a 10), transmitida em 22/12/2003, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de COFINS – código 2172, ocorrido em 27/09/2002, no montante de R$ 594.788,08 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 30/06/2002, com débito próprio de COFINS – código 21721, com vencimento em 14/11/2003, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 5.820.012,89. DO DESPACHO DECISÓRIO A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu, em 12/08/2008, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 781228435 (fls. 02), assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, não homologando a compensação declarada, constando em sua fundamentação: (...) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) A interessada foi cientificada do referido despacho decisório em 20/08/2008 (fls. 05). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o despacho decisório, a empresa apresentou, em 16/09/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 11 a 12, com documentos anexos às fls. 13 a 51 (cópias de documentos de identificação do subscritor da manifestação de inconformidade, Despacho Decisório, DCTF, DARF, DCOMP, Extrato de Reunião do Conselho de Administração, Estatuto Social), deduzindo as alegações a seguir sintetizadas. Relata a empresa que teria declarado, por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Retificadora, entregue em 19/08/2004, o valor de R$12.253.885,78, referente a COFINS, Código 2172, Período de Apuração junho/2002, quitado da seguinte forma: Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910797/2008-14 Informa que, no Despacho Decisório, teria havido a vinculação do DARF no valor de R$ 5.820.012,89 a um débito no valor total de R$ 5.820.012,89, não homologando, assim, o crédito pleiteado, o que não condiziria com os valores declarados em DCTF por ela, que, conforme quadro acima, evidenciaria um crédito, em seu favor, no valor de R$636.410,35, sendo parte desse valor, ou seja, R$594.788,08 (atualizados R$747.767,57), reivindicados à SRFB por meio da DCOMP Eletrônica 06952.78332.221203.1.3.04-5918. E, assim, solicita a homologação total da referida DCOMP, extinguindo o débito ali declarado/compensado, entendendo ter demonstrado fazer jus ao crédito em questão. Menciona, ainda, que o valor de R$ 41.622,27 (R$ 636.410,35 – R$594.788,08), teria sido reivindicado à SRFB por meio do Processo Administrativo n.º 11610.003734/2003- 30 – Declaração de Compensação, protocolizada em 14/03/2003. Sustenta que, ao recolher tributo a maior que o devido, em face de legislação aplicável, a teor do artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, teria nascido o seu direito de ter o valor restituído. À vista do exposto, requer a empresa, então, seja acolhida a sua manifestação de inconformidade. É o relatório. A DRJ-SP1, em sessão de 17/07/2012, proferiu o Acórdão nº 16-40.322, às fls. 53/59, através do qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com a seguinte ementa e razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 27/09/2002 DCOMP – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Compete à interessada a comprovação de seu direito creditório - a mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. É requisito indispensável ao reconhecimento total da compensação a comprovação, pela interessada, dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910797/2008-14 (...) VOTO (...) Ressalte-se, no caso, que a empresa indica, na DCOMP em tela, como origem do crédito, um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) relativo a COFINS – código 2172 – do período de apuração 30/06/2002, no valor total de R$5.820.012,89, cujo pagamento teria ocorrido em 27/09/2002. (...) No presente caso, tem-se que a COFINS – código 2172 – do período de apuração 30/06/2002 foi paga, pelo contribuinte, somente em 27/09/2002, portanto, com atraso, após o vencimento, que se deu em 15/07/2002. Assim, tem-se que o valor total do DARF de R$ 5.820.012,89, recolhido pelo contribuinte, seria composto não só de principal (valor originário da contribuição), mas também de acréscimos legais – multa de mora e juros de mora, sendo que: (...) Conforme a legislação retro transcrita, tem-se que a multa de mora deveria ser calculada da seguinte maneira: (...) E, nos termos desta mesma legislação, tem-se que os juros de mora, por sua vez, deveriam ser assim calculados: (...) Dessa forma, tem-se que o valor total recolhido por meio do DARF em tela, na realidade, seria assim composto: • Valor do principal = R$ 4.753.359,11; • Valor da multa de mora = R$ 950.671,82; • Valor dos juros de mora = R$ 115.981,96; • Valor total = R$ 5.820.012,89. Portanto, se verifica que o montante do principal (R$ 4.753.359,11), arrecadado por meio do DARF em tela, calculado conforme a legislação retro transcrita, se revela inferior ao débito declarado em DCTF ao qual se vincularia (R$ 5.183.602,54), não se vislumbrando, no caso, a existência de crédito em favor do contribuinte. E, cabe registrar, por fim, que somente são passíveis de compensação os créditos líquidos e certos, nos termos do artigo 170, “caput” do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito. (...) Assim, como não restou, aqui, devidamente comprovada a existência do crédito informado, pela empresa, na DCOMP, com documentação hábil, idônea e suficiente, não há que se falar em homologação total da compensação. Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910797/2008-14 A ciência deste Acórdão pelo sujeito passivo se deu em 13/05/2013, conforme “Aviso de Recebimento - AR” à fl. 61. Irresignado com a decisão da DRJ-SP1, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 12/06/2013, às fls. 63/65, contendo as seguintes alegações, in verbis: Ocorre que, ao apreciar a mencionada manifestação de inconformidade, entendeu a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, em decisão prolatada no Acórdão n° 16-40.322, da 1ª Turma da DRJ/SP1, proferido em Sessão de 17/07/2012, e seu Relatório (Doc. 6), que a compensação requerida não era devida face a INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL, pois o recolhimento em 27/09/2002, do DARF no valor de R$ 5.820.012,89, referente competência 30/06/2002 e vencido em 15/07/2002, se deu sem os acréscimos legais. Ora tal motivo não se pode suster, pois a não inclusão dos acréscimos legais se deu com base em legislação aplicável ao caso. Vejamos. A Recorrente por ser pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), que atualmente tem a denominação de Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) foi dispensada do recolhimento dos acréscimos legais retro mencionados nos termos do Artigo 32, § 6°, inciso II, da Medida Provisória n° 66 de 29/08/2002, cujo texto transcrevemos abaixo: Art. 32 - A pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), que atualmente tem a denominação de Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), instituído pela Lei 10.422 de 24/04/2002, poderá optar por Regime Especial de Tributação, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (...) § 6° - Aplica-se ao Regime Especial de que trata este artigo as demais normas aplicáveis às contribuições referidas no caput, observado o que se segue: (...) Inciso II - em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2002, o pagamento dos valores devidos correspondentes à Cofins e ao PIS/Pasep poderá ser feito com dispensa de multa e de juros moratórios, desde que efetuado em parcela única, até o último dia útil do mês de setembro de 2002. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Alega o recorrente que, por ser pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), que atualmente tem a denominação de Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), foi dispensado do recolhimento dos acréscimos legais mencionados, nos termos do Artigo 32, § 6°, inciso II, da Medida Provisória n° 66/2002. Fl. 119DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910797/2008-14 O recorrente não contesta que o pagamento foi realizado com atraso, mas afirma ter sido dispensado do pagamento de multa e juros, nos termos da legislação acima citada. Contudo, analisando o disposto na citada MP nº 66/2002, observa-se que para poder usufruir desta dispensa, faz-se necessária sua opção pelo regime especial referido no caput no art. 32: Art. 32. A pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002, poderá optar por regime especial de tributação, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). § 1º A opção pelo regime especial referido no caput: I - será exercida mediante simples comunicado, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao do exercício da opção. Analisando os autos e as provas acostadas, conclui-se que o recorrente não fez prova da sua opção pelo regime especial, nos termos acima destacados. Logo, não há qualquer prova acompanhando o Pedido de Compensação, ou a Manifestação de Inconformidade, ou mesmo o Recurso Voluntário, assegurando tal dispensa de pagamentos dos acréscimos legais. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao direito creditório deve ser indeferido. Pelos fundamentos acima expostos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 120DF CARF MF

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8140391 #
Numero do processo: 13710.002706/2002-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático probatório trazido aos autos.
Numero da decisão: 9303-010.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-21T08:59:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-21T08:59:08Z; Last-Modified: 2020-02-21T08:59:08Z; dcterms:modified: 2020-02-21T08:59:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-21T08:59:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-21T08:59:08Z; meta:save-date: 2020-02-21T08:59:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-21T08:59:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-21T08:59:08Z; created: 2020-02-21T08:59:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-21T08:59:08Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-21T08:59:08Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13710.002706/2002-11 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-010.065 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 23 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CIMENTO TUPI SA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático probatório trazido aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 27 06 /2 00 2- 11 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13710.002706/2002-11 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado tempestivamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos dos §§3º e 5º do art. 7º da Portaria MF nº. 527, de 01 de novembro de 2010, ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3802-003.390, de 19/08/2014, ementado da seguinte forma: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. O lançamento deve discriminar com clareza e precisão os motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e sua nulidade. Assim sendo é nulo o lançamento, por vício material. Recurso ao qual se dá provimento. Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.228/231), foi dado seguimento. A Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls.238/249), requer o improvimento do Recurso interposto. Regularmente processado, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13710.002706/2002-11 Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. In caso, trata o presente processo de lançamento com base na compensação indevida da COFINS, PA 09/1997, vinculada na condição Compensação sem DARF na DCTF do 3º Trimestre de 1997, pois o CNPJ da Contribuinte (33.039.223/001436) não foi encontrado no processo judicial informado nº 92.00685153. Com efeito, o Colegiado a quo, deu provimento ao Recurso Voluntário, para anular o Auto de Infração com o seguinte fundamento: “a descrição dos fatos no auto de infração era genérica, visto descrever apenas a ocorrência de “Proc jud não comprova”, pressupondo a inexistência de processual judicial, cuja existência foi, na verdade, comprovada pela contribuinte”. Neste diapasão, esta E. Câmara Superior fixou jurisprudência uníssona, no sentido de que deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático probatório trazido aos autos. Por economia processual, adoto como razões de decidir o voto condutor do Acórdão nº 9303003.127, da lavra do Presidente do Colegiado Dr. Rodrigo Possas, o qual passa a fazer parte integrante do presente voto. Senão Vejamos: (...) A descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofendeu o art. 10º, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: III a descrição do fato; “(destaquei) Ao não descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se consubstanciaria o motivo do lançamento. A descrição correta dos fatos formam a motivação do lançamento, que significa a descrição dos motivos que ensejam o lançamento, que é responsável pela materialização da obrigação tributária, tornando-se possível identificar os sujeitos da obrigação e quantificar o crédito. Com efeito, a motivação é um requisito formal do ato administrativo, que é o lançamento. Um vício de motivação não poderá ser sanado no decorrer do processo administrativo tributário, não restando outra alternativa, senão a nulidade do ato (auto de infração). Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13710.002706/2002-11 A lei processual tributária (Dec. 70.235/72 e Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011) é bem clara ao trazer como requisito do lançamento à descrição dos fatos. De fato houve uma afronta à legislação tributária e processual tributária que deve ensejar a anulação do auto de infração nos exatos termos do acórdão recorrido. (...) Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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8140551 #
Numero do processo: 10580.725829/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃOINCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-001.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior (Relator), que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 125DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior (Relator), que proviam  o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallman ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.725829/2009­35  Acórdão n.º 2202­01.215  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 143.085,92, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  elaborado  pela  autoridade  lançadora,  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão de ter sido apurada classificação  indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em  decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Segundo  a  autoridade  lançadora  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV,  pois o enquadramento de  tais  rendimentos como isentos de  imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta,  não  tem este último qualquer  responsabilidade pela  infração;  c) mesmo que  tal  verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, pois o autuado teria cometido  erro escusável em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é pacífico que a União  é parte  ilegítima para  figurar no pólo passivo da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Salvador –  DRJ/SDR, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação,  através do acórdão DRJ/SDR n° 15­23.307, de 07 de abril de 2010  (fls.  74/79),  cuja ementa  segue abaixo transcrito:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à  incidência do imposto de renda.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.725829/2009­35  Acórdão n.º 2202­01.215  S2­C2T2  Fl. 3          5 MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção  do  contribuinte.  Impugnação Improcedente  Devidamente  intimado  em  09  de  julho  de  2010,  a  recorrente  apresenta  tempestivamente recurso em 16 de julho de 2010, onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6   Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior Relator    Natureza Indenizatória Do Valor Recebido    Antes  de  adentramos  ao  mérito  da  questão,  gostaria  de  fazer  um  breve  histórico de como originou a questão objeto de julgamento.  Inicialmente devemos analisar as disposições do artigo 6º da Lei nº. 9.655/98,  que tratou concedeu o abono variável a partir de 1 de janeiro de 1998 aos membros do Poder  Judiciário:    “Art.  6º:  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado  e  o  valor  do  subsídio  que  for  fixado  quando  em  vigor a referida Emenda Constitucional.”    Referido dispositivo legal faz menção ao artigo 93, inciso V da Constituição  Federal,  condicionando  a  produção  de  efeitos  do  abono  até  a  data  de  vigência  de  futura  Emenda Constitucional alterando o comando constitucional mencionado.    A  Emenda  Constitucional  nº.  19,  de  04  de  Junho  de  1998,  alterou  o  dispositivo constitucional mencionado:    “Art. 93: (...)  V ­ os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença  não superior a dez por cento de uma para outra das categorias  da  carreira,  não  podendo,  a  título  nenhum,  exceder  os  dos  Ministros do Supremo Tribunal Federal. (redação anterior à EC  19/98)    V  ­  o  subsídio  dos  Ministros  dos  Tribunais  Superiores  corresponderá  a  noventa  e  cinco  por  cento  do  subsídio mensal  fixado  para  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  os  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.725829/2009­35  Acórdão n.º 2202­01.215  S2­C2T2  Fl. 4          7 subsídios  dos  demais  magistrados  serão  fixados  em  lei  e  escalonados,  em  nível  federal  e  estadual,  conforme  as  respectivas  categorias  da  estrutura  judiciária  nacional,  não  podendo  a  diferença  entre  uma  e  outra  ser  superior  a  dez  por  cento  ou  inferior  a  cinco  por  cento,  nem  exceder  a  noventa  e  cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais  Superiores,  obedecido,  em  qualquer  caso,  o  disposto  nos  arts.  37, XI, e 39, § 4º.” (redação dada pela EC 19/98)    A forma de cálculo e de pagamento foi disciplinado pelo artigo 2º, da Lei nº.  10.474/2002:        “Art. 2º: O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº. 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente  à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  § 1º: Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por  decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº.  9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º:  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  § 3º: O valor do abono variável da Lei no 9.655, de 2 de junho  de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.”    O Supremo Tribunal Federal ­ STF ao editar o artigo 1º da resolução n° 245,  de  12  de  dezembro  de  2002  definiu  a  natureza  jurídica  indenizatória  do  abono  previsto  no  artigo 2º da Lei nº. 10.474/2002, nos seguintes termos:    “Art. 1º: É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório de que  trata o artigo 2º da Lei nº.  10.474, de 2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.”  Assim a partir da edição da Resolução n° 245/02 do STF o abono variável de  que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474/02 tem natureza indenizatória, portanto não é passível de  ser tributado pelo imposto de renda.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     8   O  “abono variável”  devido  aos Magistrados  do Estado  do Bahia,  objeto  de  discussão no presente caso tem como fundamento legal nos artigos 4º e 5º, da Lei 8.730 de 09  de setembro de 2003:    Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.     Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 4º desta Lei.    Nos  termos da  referida norma  legal,  entendo que  foi pago aos membros do  Poder Judiciário do Estado da Bahia abono variável nos mesmos moldes do que dispõe o artigo  2°, da Lei n° 10.747/02.  Nesse  sentido  entendo  que  o  “abono  variável”  concedido  aos Magistrados  Estaduais pela Lei n° 8.073 de 2003, tem natureza idêntica àqueles concedidos à Magistratura  Federal e ao MPF, portanto tem natureza indenizatória nos termos do que dispõe a Resolução  do STF n° 245/02, não  sendo portanto  fato  gerador do  imposto de  renda nos  termos do que  dispõe o artigo 43 do CTN.  Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.725829/2009­35  Acórdão n.º 2202­01.215  S2­C2T2  Fl. 5          9   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 134DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.725829/2009­35  Acórdão n.º 2202­01.215  S2­C2T2  Fl. 6          11 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 136DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10950.720643/2009-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (STJ, EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013).
Numero da decisão: 9202-008.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (STJ, EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2801-003.495 (efls. 172/183), e que foram admitidos pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 06 43 /2 00 9- 34 Fl. 341DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.482 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720643/2009-34 Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: necessidade de prévia averbação da ARL - recurso da Fazenda Nacional; e desnecessidade de averbação da ARL ou possibilidade de averbação posterior ao lançamento - recurso do sujeito passivo. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. Toda a compreensão da tributação territorial rural deve ser feita à luz do princípio da defesa do meio ambiente, sendo certo que o direito tributário, mormente quando consubstanciado em tributos de acentuado caráter extrafiscal, caso do ITR, pode e deve ser utilizado como instrumento de atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A isenção do ITR apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com reserva legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Inteligência daquilo que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013 pelo STJ. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. MOMENTO. Se no momento do exame pela Autoridade competente o registro do imóvel já evidencia a averbação da área de reserva legal, descabe a glosa da referida área, haja vista que, com a averbação, se atinge o escopo fundamental de preservação da área averbada. Assim, enquanto o contribuinte estiver espontâneo, nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, poderá, por analogia ao dispositivo legal que trata da espontaneidade, averbar a área de reserva legal e fruir da isenção legal respectiva. Depois de iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade restará invalidada e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso ainda não tenha sido averbada. A razão é evidente: a averbação posterior ao início do procedimento fiscal não teria por escopo a preservação da área de reserva legal, mas sim evitar o possível lançamento tributário. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer área de reserva legal de 10,1594 hectares, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada que negava provimento ao recurso. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente afirma que, conforme paradigma consubstanciado no acórdão 303-35.851, é necessária a averbação anterior ao fato gerador na matrícula do imóvel para fim de reconhecimento das áreas de reserva legal, enquanto o acórdão recorrido entende que a averbação da área de reserva legal pode ser formalizada mesmo após a ocorrência do fato gerador, mas antes do início do procedimento fiscal. Foi dado seguimento ao recurso. O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. Já em seu recurso, o sujeito passivo assevera que, conforme paradigma 303- 35.344 -3, a comprovação da área de reserva legal não depende, exclusivamente, de averbação; e que, conforme paradigma 9202-002.227, não há exigência de que a averbação se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador. Foi dado seguimento em relação a ambos os paradigmas. Fl. 342DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.482 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720643/2009-34 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pedindo o desprovimento do apelo especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento Os recursos especiais são tempestivos, visto que interpostos dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que devem ser conhecidos. 2 Área de Reserva Legal (ARL) x Averbação após o Fato Gerador Discute-se nestes autos, se a averbação da área de reserva legal no registro imobiliário é condição para reconhecer a não incidência do ITR, prevista no art. 10, § 1º, inc. II, alínea a, da Lei 9393/96, sobre tal área e se tal averbação pode ser feita após o fato gerador do imposto. Eis a redação do aludido dispositivo legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (redação vigente à época do fato gerador) Pois bem. O Código Florestal vigente à época do fato gerador exigia a averbação da ARL à margem da inscrição imobiliária, no registro de imóveis competente. E mais, o art. 10, § 1º, inc. II, alínea a, da Lei 9393/96, remetia à reserva legal prevista no Código, cuja redação está abaixo transcrita, de tal forma que, pela lei tributária, o intérprete tinha que verificar o que se compreendia por ARL: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) Fl. 343DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.482 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720643/2009-34 § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Como a ARL depende de prévia delimitação pelo proprietário, a ser feita, em tese, em qualquer ponto do imóvel rural, a averbação tem efeito constitutivo, e não declaratório. Expressando-se de outra forma, e como reconhecido pelo STJ, diferentemente das áreas de preservação permanente, que são identificáveis a olho nu e comprováveis por outros meios, a ARL depende de ato jurídico do sujeito passivo, a ser averbado no registro imobiliário, de forma que sua eficácia é realmente constitutiva. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Obviamente que, por ter eficácia constitutiva, a averbação, para fins de exclusão da ARL da área tributável do imóvel rural, deve ser preexistente ao próprio fato gerador, de tal forma que, na data da entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, a reserva já esteja definitivamente caracterizada, nos termos da legislação. E mais, de acordo com o voto condutor do acórdão acima mencionado, "a prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si". Com efeito, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o sujeito passivo não tem a obrigação de demonstrar a existência da ARL no momento da entrega da DITR, mas Fl. 344DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.482 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720643/2009-34 evidentemente é necessário que ela esteja constituída juridicamente ("existência da averbação em si"), para efeito de comprovação em eventual processo fiscalizatório. Depois de reiterados julgamentos, do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; [...] e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ou seja, ainda que seja incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ, é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis, cuja eficácia é constitutiva. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. Isto é, o recurso da Fazenda Nacional merece provimento, pois a decisão recorrida divergiu do entendimento acima, ao aceitar que a averbação após a ocorrência do fato gerador tivesse o efeito de determinar a exclusão da área de reserva legal da área tributável; devendo, no mais, ser negado provimento ao recurso do sujeito passivo, cujas razões destoam do fundamento esboçado neste tópico. Fl. 345DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.482 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720643/2009-34 3 Conclusão Diante do exposto, voto por (a) conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reconhecer a incidência do imposto sobre a área de reserva legal averbada após a ocorrência do fato gerador; e (b) conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Declaração de Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Dispus-me a fazer esta Declaração de Voto porque, em recente julgado deste Colegiado (Acórdão nº 9202-008.294, proferido na Sessão de 24 de outubro de 2.019) acompanhei o voto da Relatora, a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, no qual se firmou o entendimento de que, para fazer jus à exclusão da Área de Reserva Legal da base de cálculo do ITR a área em questão deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel antes da data de ocorrência do fato gerador. Impressionou-me naquela ocasião a súmula CARF nº 122, com o seguinte teor: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Verifico, todavia, que a referida Súmula aplica-se em contexto específico, em que está em discussão a dispensa de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. No caso ora analisado a matéria trazida ao Colegiado é a necessidade de averbação da ARL antes do fato gerador em confronto com a possibilidade de a averbação ser realizada antes do início da ação fiscal. Entendo que não se aplica a Súmula CARF nº 122, a qual, vale repetir, aplica-se à discussão sobre as condições para a dispensa de apresentação do ADA e, no presente caso, sequer esteve em discussão a necessidade ou não de apresentação do ADA, conforme ressaltado no próprio Acórdão Recorrido. Confira-se o seguinte trecho: A Autoridade julgadora, pelo que se lê na decisão recorrida, julgou a impugnação improcedente por dois motivos: a um, porque o Recorrente não apresentou o Ato Declaratório Ambiental ADA; a dois, porque “conforme matrícula do imóvel às f. 24, 24vs, 25 e 25vs, as áreas de reserva legal averbadas e não consideradas para redução do tributo no presente lançamento só foram averbadas após 01/01/2006, portanto, após a ocorrência do fato gerador”. Entendo desnecessário tecer qualquer consideração acerca da exigência de ADA, porquanto tal matéria sequer foi cogitada pela Autoridade fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. (destaquei) Entendo, portanto, não aplicável no presente caso a precitada Súmula, o que me leva a debruçar-me sobre o mérito na questão, e aí recordo que sempre entendi, quanto integrava Fl. 346DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.482 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720643/2009-34 a Primeira Turma Ordinária, da Segunda Câmara, da Segunda Sessão do CARF, pela possibilidade de averbação da Área de Reserva Legal antes do início da ação fiscal com condição suficiente para a exclusão da área em questão da base de cálculo do ITR. São vários os acórdãos nesse sentido. Cito como exemplo os seguintes, todos de minha própria relatoria: Acórdão nº 2201-01.056, Sessão de 13/04/2011; 2201-00.983, Sessão de 11/02/2011; 2201-00.995, Sessão de 11/02/2011; 2201-00.985, Sessão de 10/02/2011; 2201-00.943, Sessão de 03 de dezembro de 2011. Reproduzo a ementa deste último, na parte pertinente à matéria: Acórdão nº 2201-00.943: RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. PRAZO. Embora a averbação da área de reserva legal seja uma condição para a exclusão dessa área para fins de apuração do ITR (§ 8º do art. 16 da Lei nº 4.771, de 1.965 – Código Florestal) a lei não especificou um prazo para que seja realizada a providência e não pede comprovação prévia da existência da área ambiental. Assim, considera-se cumprida a exigência averbação foi feita após a ocorrência do fato gerador, desde que antes do lançamento de ofício. Ressalte-se, por relevante, que a Reserva Legal é uma imposição da legislação ambiental, e não da legislação tributária. Exige-se a averbação como condição para a exclusão da referida área da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § 1º, II, “a” da lei nº 9.393, de 1.996 Art. 10 [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; Anoto que a exclusão das Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, além de outras áreas ambientais, da base de cálculo do ITR tem natureza de isenção tributária. Aliás, a Lei n 8.847, de 1.994 (conversão da Medida Provisória nº 399, de 1.993) que antecedeu a Lei nº 9.393, de 1996 no disciplinamento do ITR, assim dispunha, expressamente. Confira-se: Art. 11. São isentas do impostos as áreas: I – de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 1.965, com nova redação dada pela Lei nº 7.803, de 1.989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. Esse aspecto é particularmente importante porque afasta a noção, a meu juízo equivocada, de que a exclusão dessas áreas ambientais na definição da área tributável e, portanto, da base de cálculo do ITR visa dar cumprimento ao disposto no § 4º, inciso I, do art. 153, da Constituição Federal, segundo o qual o ITR será “progressivo e terá sua alíquota fixada de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas”. Essa determinação constitucional foi implementado na Lei nº 9.393, de 1.996, no artigo 10, § 1º, incisos, V, “b” e VI, da Lei nº 9.393. que tratam da forma de apuração do Grau de Utilização, reduzindo o denominado da razão entre a área efetivamente utilizada e a área Fl. 347DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.482 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720643/2009-34 aproveitável, sendo que a alíquota é determinada na razão direta da área total do imóvel e na razão inversa do seu grau de utilização. Vejamos: Art. 10 [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas [...] b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. A esse respeito, ainda em 2.012 escrevi um artigo em que demonstrava que as áreas de preservação, dentre elas a área de Reserva Legal, influencia na apuração do ITR devido de duas maneira, na redução da base de cálculo, tratando-se aí, como se viu, se isenção, e na determinação do Grau de Utilização, que, por sua vez, vai ser determinante na definição da alíquota aplicável, neste caso, dando cumprimento ao dispositivo constitucional acima referido. Peço vênia para transcrever a conclusão do referido artigo, que bem resume a posição ali defendida: O que se pretendeu demonstrar neste artigo é que a exclusão das áreas de preservação para fins de apuração do ITR ocorre em dois momentos distintos, na apuração da área tributável e na apuração da área aproveitável, e que os fundamentos legais e materiais dessas exclusões são distintos, num e noutro caso, são diferentes; que, no primeiro caso, a exclusão decorre de uma isenção tributária e, portanto, de uma norma de iniciativa do legislação ordinário que pode subordinar a isenção à observância de certas condições e requisitos formais e materiais; já no segundo caso, a subtração da área de preservação é uma etapa do processo lógico necessário de um dos aspectos da hipótese de incidência e que, portanto, tem seus fundamentos na própria regra-matriz de incidência do imposto cuja aplicação não pode ser restringida pelo legislador ordinário. 1 Ora, não é razoável considerar a Área de Reserva Legal bem como outras áreas de preservação como sendo áreas aproveitáveis, contrariamente ao que afirma o próprio Código Florestal, em razão do descumprimento da norma que prevê a averbação dessas áreas, que como se verá mais adiante, é infração administrativa, diferentemente da violação do dever de preservação dessas áreas, que é infração de natureza penal. E mesmo a isenção, que implica na redução da base de cálculo, embora se justifique a cobrança do requisito da averbação, como condição do gozo do benefício, por ser uma exigência prevista na norma ambiental, somente a imputação da natureza constitutiva da averbação justificaria a exigência da averbação antes do fato gerador. E a averbação não é ato constitutivo da Reserva Legal, que é uma restrição ao direito de uso da propriedade e deve ser observada independentemente da averbação. Quem constitui a reserva legal é a própria lei. Aliás, a averbação destina-se a vincular os sucessores, conforme deixa claro o próprio teor do parágrafo 8º, do art. 16 da Lei nº 4.771, de 1.965 e não a constitui a área ambiental. Confira-se: § 8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua 1 BARBOSA, Pedro Paulo P. - "A Exclusão das Áreas de Proteção na Apuração do ITR" in Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural à luz da jurisprudência do Conselhjo Administrativo de Recursos Fiscais. Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Pedro Anan Jr.- São Paulo : MP Ed., 2.012. Fl. 348DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.482 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720643/2009-34 destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (destaquei) A área de reserva legal deve ser preservada independentemente da averbação e, portanto, quando da ocorrência do fato gerador, ainda que não estivesse averbada, a Área de Reserva legal já existia como imposição legal. É certo que a averbação delimita geograficamente a área a ser preservada, porém, para fins de isenção do ITR é relevante apenas a dimensão da área de preservação, que é fixada pela lei e não pelo proprietário. Anoto também, a propósito da natureza declaratória da averbação, que enquanto a Reserva Legal e outras áreas ambientais tem previsão legal desde 1.965, desde a redação original da Lei nº 4.771, de 1.966, a averbação da Reserva Legal somente passou a ser exigência legal a partir de 1.986, com a edição da medida Provisória, nº 1.511, de 26 de julho de 1.986, muitas vezes reeditada até sua versão que se tornou definitiva com a edição da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto, de 2001. Mas, como se não bastasse tudo isso, se se condiciona o direito à isenção à averbação da Reserva Legal porque se trata de uma exigência legal, a própria norma ambiental tratou de postergar a aplicação de penalidade pelo descumprimento dessa norma, numa espécie de moratória. Vejamos. A norma que disciplina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é a Lei nº 9.605, de 1.998. A própria Lei estabelece as penas, nos casos de crimes contra a fauna e contra a flora, como, por exemplo, no art. 38, a saber: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Já as penas administrativas ficaram por conta da regulamentação por parte do Poder Executivo, que se fez por meio do Decreto nº 6.514, de 2008, que substituiu ou revogou o Decreto nº 3.169, de 1.999 e outros. Pois bem, o Decreto 3.169, de 1999 fazia uma única referência à não averbação da Reserva legal, no art. 38, a saber: Art. 39. Desmatar, a corte raso, área de reserva legal: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração. (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005) Parágrafo único. Incorre na mesma multa quem desmatar vegetação nativa em percentual superior ao permitido pela Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, ainda que não tenha sido realizada a averbação da área de reserva legal obrigatória exigida na citada Lei. (Incluído pelo Decreto nº 5.523, de 2005) Ou seja, além de não prever uma pena específica para a não averbação, estabelece pena para a violação da preservação da área de Reserva Legal, ainda que esta não tenha sido averbada, o que reforça a tese aqui sustentada de que a averbação não constitui a Reserva Legal. Segue-se, então, o Decreto nº 6.514, de 2008, que no art. 55 estabelece penas específica para a não averbação da Área de Reserva Legal. Confira-se: Art. 55. Deixar de averbar a reserva legal: (Vide Decreto nº 6.686, de 2008) (Vide Decreto nº 7.029, de 2009) (Vide Decreto nº 7.497, de 2011) (Vide Decreto nº 7.640, de 2011) (Vide Decreto nº 7.719, de 2012) Fl. 349DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.482 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720643/2009-34 Penalidade de advertência e multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de reserva legal. §1 o O autuado será advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente termo de compromisso de regularização da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965.. (Redação dada pelo Decreto nº 7.029, de 2009) §2 o Durante o período previsto no § 1 o , a multa diária será suspensa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). §3 o Caso o autuado não apresente o termo de compromisso previsto no § 1 o nos cento e vinte dias assinalados, deverá a autoridade ambiental cobrar a multa diária desde o dia da lavratura do auto de infração, na forma estipulada neste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 4 o As sanções previstas neste artigo não serão aplicadas quando o prazo previsto não for cumprido por culpa imputável exclusivamente ao órgão ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 5 o O proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituição habilitada. (Incluído pelo Decreto nº 7.029, de 2009) §6º No prazo a que se refere o § 5º, as sanções previstas neste artigo não serão aplicadas. (Incluído pelo Decreto nº 7.029, de 2009) Ocorre que a vigência do referido art. 55 do Decreto, prevista, inicialmente, para ocorrer após 180 dias da publicação do Decreto (art. 152, na redação original) foi sucessivamente adiada por meio de outros decretos que alteraram a redação do referido artigo 152, inicialmente para 11/12/2009 (Decreto nº 6.686, 2.008); para 11/06/2011 (Decreto nº 7.029, de 2009); para 11 de dezembro de 2011 (Decreto nº 7.497, de 2011; para 11/04/2012 (Decreto nº 7.640, de 2.011 e, finalmente, para 11/06/2011 (Decreto nº 7.719, de 2012. Sobreveio, então, a Lei nº 12.651, de 25 de maio, de 2.012, que desobrigou a averbação no caso de registro da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural – CAR. Art. 18. [...] [...] § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). Assim, em conclusão, a averbação não constitui a reserva legal, que deve ser preservada nos termos da legislação, sujeitando-se o infrator a sanções penais e administrativas pelo seu descumprimento, independentemente da averbação da referida área na matrícula do imóvel. Sendo assim, a inclusão da Reserva Legal como área aproveitável do imóvel, elevando substancialmente o Grau de Utilização e, consequentemente, a alíquota aplicável no cálculo do imposto, distorce o próprio critério de apuração do imposto estabelecido na Lei nº 9.393, de 1.996, a meu juízo sem nenhuma fundamentação legal, pois não se trata, neste caso, de isenção mas de apuração de uma situação de fato: se a área em questão é aproveitável ou não, e a resposta é categórica: não. Mas, mesmo no caso da isenção, isto é, no caso da exclusão da área de Reserva Legal na apuração da área tributável, embora exigível a averbação por ser uma imposição legal da norma ambiental, por não ser a averbação constitutiva, mas declaratória da Reserva Legal, esta existia quando da ocorrência do fato gerador, ainda que não averbada, de modo que averbação posterior supre plenamente a exigência legal, até porque, como vimos, a Fl. 350DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.482 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720643/2009-34 própria norma que previa as sanções administrativas em matéria de direito ambiental, dentre as quais se inclui a não averbação da Reserva Legal, não previa, à época dos fatos, a aplicação da dessa sanção. Por fim, registro que este mesmo Colegiado, em outros tempos, já decidiu nesse mesmo sentido. Como exemplos, cito os Acórdãos no. 9202-003.398, de 21 de outubro de 2014; 9202-003.366, de 17 de setembro de 2.014 e 9202-003.458, de 23 de outubro de 2.014, este último assim ementado: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área Por todas essas razões, com a devida vênia dos que votaram em sentido contrário, mas coerente com o entendimento que sempre sustentei, votei por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 351DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.721112/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. As sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva. Os créditos dela decorrentes poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência da relação jurídicotributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação. PRAZO DECADENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. De acordo com o explicitado nos Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011, o contribuinte beneficiário de direito creditório via Mandado de Segurança fará jus aos créditos existentes a partir da data da sua impetração. Observe-se que deverá ser respeitado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado para envio das declarações de compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. As sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva. Os créditos dela decorrentes poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência da relação jurídico-tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação. PRAZO DECADENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. De acordo com o explicitado nos Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011, o contribuinte beneficiário de direito creditório via Mandado de Segurança fará jus aos créditos existentes a partir da data da sua impetração. Observe-se que deverá ser respeitado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado para envio das declarações de compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. As sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva. Os créditos dela decorrentes poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência da relação jurídicotributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação. PRAZO DECADENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. De acordo com o explicitado nos Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011, o contribuinte beneficiário de direito creditório via Mandado de Segurança fará jus aos créditos existentes a partir da data da sua impetração. Observe-se que deverá ser respeitado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado para envio das declarações de compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. As sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva. Os créditos dela decorrentes poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência da relação jurídico-tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação. PRAZO DECADENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. De acordo com o explicitado nos Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011, o contribuinte beneficiário de direito creditório via Mandado de Segurança fará jus aos créditos existentes a partir da data da sua impetração. Observe-se que deverá ser respeitado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado para envio das declarações de compensação. Recurso Voluntário Negado.

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EFEITOS. As sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva. Os créditos dela decorrentes poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência da relação jurídicotributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação. PRAZO DECADENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. De acordo com o explicitado nos Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011, o contribuinte beneficiário de direito creditório via Mandado de Segurança fará jus aos créditos existentes a partir da data da sua impetração. Observe-se que deverá ser respeitado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado para envio das declarações de compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. As sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva. Os créditos dela decorrentes poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência da relação jurídico-tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação. PRAZO DECADENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. De acordo com o explicitado nos Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011, o contribuinte beneficiário de direito creditório via Mandado de Segurança fará jus aos créditos existentes a partir da data da sua impetração. Observe-se que deverá ser respeitado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado para envio das declarações de compensação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 11 12 /2 01 0- 66 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721112/2010-66 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 375 a 390) interposto pelo Contribuinte, em 2 de julho de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-43.133 (fls. 328 a 342), de 28 de março de 2013, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) – DRJ/POA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 252 a 262). Adota-se o relatório do referido Acórdão: º 1999.71.00.1003275 requerendo a inconstitucionalidad inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Le em julgado ocorreu em 17/04/2006, conforme fl. 38 dos autos. DCOMPs nº 16124.76669.190307.1.3.541009 e nº 14406.58195.200307.1.3.54- 1700, ond R$ 6.828.925,01 demonstrativos de resultado mensais com as suas receitas e com as bases atendido ao solicitado. DRF/CXL no 106, de 23/02/2011, onde era determinado que parte dos c Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721112/2010-66 Nacional, reconhecendo apen ef L, deve- pagamentos indevidos submetem- Em ta das DCOMPs) apontavam que o valor de R$ 115.730,97 a titulo de PIS co R$ 203.309,31 R$ 2.542.661,62. oi dada ao contribuinte em 20/04/2011 (fl. 321), s 18/05/2011. O processo nº 11020.720914/2011- ega o interessado sinteticamente: - QUE a compen t - o se pode cogitar em prazo decadencial fluindo contra o contribuinte. - - prescricional - Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721112/2010-66 Por fim, requer a reforma do r É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-43.133 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. As sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva. Os créditos dela decorrentes poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência da relação jurídico-tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação. PRAZO DECADENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. De acordo com o explicitado nos Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011, o contribuinte beneficiário de direito creditório via Mandado de Segurança fará jus aos créditos existentes a partir da data da sua impetração. Observe-se que deverá ser respeitado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado para envio das declarações de compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. As sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva. Os créditos dela decorrentes poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência da relação jurídico-tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação. PRAZO DECADENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. De acordo com o explicitado nos Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011, o contribuinte beneficiário de direito creditório via Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721112/2010-66 Mandado de Segurança fará jus aos créditos existentes a partir da data da sua impetração. Observe-se que deverá ser respeitado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado para envio das declarações de compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Na decisão ora recorrida deu-se provimento parcial à Manifestação de Inconformidade em que se reconheceu o direito creditório a partir da data da impetração do Mandado de Segurança para fins de compensação e que se deverá respeitar o prazo de 5 anos do trânsito em julgado para envio das declarações de compensação. No recurso o Contribuinte trata dos fatos e do acórdão recorrido e sustenta como ponto central que tem direito de compensar os valores recolhidos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança nº 1999.71.00.100327-5. Consigna tal entendimento da seguinte forma: Em síntese, o acórdão ora recorrido afastou o único fundamento do despacho decisório para refutar a compensação efetuada, qual seja a fluência do prazo decadencial de cinco anos entre a data de parte do crédito utilizado pela Recorrente e a data de apresentação dos pedidos de compensação. No entanto, a despeito de aumentar o valor do crédito reconhecido em favor da Recorrente, manteve o entendimento da impossibilidade de compensação de valores recolhidos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança nº 1999.71.00.100327-5, eis que tal espécie de ação geraria apenas efeitos futuros. O Contribuinte aduz nas razões de reforma do acórdão que a interpretação dada pelo Parecer PGFN/CRJ nº 19/2011, considerando a Súmula nº 213 do STJ e as Súmulas nº 269 e 271 do STF, não procede. Cita também julgado do STJ (REsp. 1215148/MG) e afirma: (...) A leitura da ementa acima, especialmente de s forma irrefutável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. A impetração de mandado de segurança que tenha como objetivo o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária e, consequentemente, de um indébito tributário, interrompe o prazo prescricional para repetição deste indébito tributário, sendo possível a recuperação dos valores indevidamente recolhidos, por compensação, nos cinco anos anteriores ao do ajuizamento da ação. No caso concreto, a situação se torna ainda mais clara ao se constatar que o crédito utilizado pela Recorrente em suas compensações e que restou não reconhecido pelo acórdão recorrido diz respeito a tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. É absolutamente inquestionável a circunstância de que a declaração de que a data da entrada em vigor da norma declarada inconstitucional. A el de ser realizada pelo Supremo Tribunal Federal, depende de manifestação expresssa deste, consoante o art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Assim sendo, em ações de mandado de segurança que visam ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre Fisco e contribuinte e, consequentemente, de um indébito tributário decorrente de tal fato, resta evidente que sempre que tal reconhecimento tiver como pressuposto a Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721112/2010-66 declaração de inconstitucionalidade de uma norma, todos os pagamentos realizados pelo contribuinte, sejam eles anteriores ou não à impetração do mandado de segurança, devem ser tidos como indevidos. Entende-se que por se tratar de Mandado de Segurança não assiste razão ao Contribuinte. Cito trechos do voto da decisão recorrida por bem expressar esse entendimento e como razões para decidir: (...) - faturamento. Posteriormente a mesma encaminhou onde alegava R$ 6.828.925,01 foram transmitidas em 19/03/2007 e 20/03/2007 respectivamente. decidiu que somente estariam abrigados os pagamentos efetuados a partir de 19/03/2002 para o PIS e 20/03/2002 – – datas. ido judicialmente. - m vista o disposto no inciso I, do art. 165, do CTN, estaria reconhecendo que eventuais pagamentos efetuados se configurariam como indevidos. i- - -Geral da Fazenda Nacional (PGFN Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721112/2010-66 10/02/1993. A PGFN, por sua vez, manifestou- pela COSIT inicialmente por meio d art. 475N, inciso I, do CPC. 30. Ultrapassado pel judiciais definida por Teori Albino Za Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721112/2010-66 33. jurisdicionais em que possam ser identificados os el sidade de documento. press 39. . (...) 44. Por conseguinte, – , independentemente de ter sido expressamente pleiteada autor, do tributo em qu – certeza e de d questionada e, como tal, executividade. (gn) Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721112/2010-66 - importante para esse processo, enten - a mesma ser desprovida do atributo de executividade reproduzir (STJ: REsp 609.266/RS; REsp 783.286/SP; REsp 840.696/PE; AgRg no REsp 646.899/AL; REsp 675.767/AL; REsp 750.620/ES; REsp 783.286/SP; AgRg nos EDcl no REsp 770.964/GO; REsp 32.026/RJ; REsp 1.178.160/GO). Conclui na continuidade a PGFN que - se, todavia, que como o writ atuais e futuras – art. 461, do CPC). Assim conclui o Parecer: 61. Diante das consi exigibilidade). 62. Destarte, se a impedir a Parecer). COSIT nº 18, de 2010, exordial), julgado. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721112/2010-66 pr exigibilidade. ” O vista o disposto no inciso I, do art. 1 respectivamente. No entanto, o Parecer PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011, trouxe um novo marco 269 e 271 do STF. la coerc por Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721112/2010-66 nos termos do art. 13 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 55. Nesse c do STF, cujos teores abaixo se transcrevem: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E 1. Precedentes: REsp 782.893/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007; 2. Agravo regimental provido. (grifou-se) *** Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721112/2010-66 OBJETIVANDO A DISPENSA DO PAGAMENTO DE DETERMINADAS VERBAS FINANCEIRAS R IN I - . II - pagamento das parcelas preteridas. - partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (grifouse) *** – – – – – – 1. (...) transitada em julgado, estabelece mulas 269 e 271 do STF. Recurso especial improvido. 7 (grifouse) Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721112/2010-66 60. Nesse contexto, conclui- ordem – art. e . writ. 26/05/1999 de ap , com recolhimento em junho do mesmo ano. a) b) ) - Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721112/2010-66 c) (COFINS), conforme as datas de recolhimento PIS (...) COFINS (...) Os valores Observe-se ainda conforme essas planil 11080.008349/9977, 11080.002550/200038, 11080.006804/200004, 11080.002078/200121, 11080.009249/2002 24, 11020.720360.200875 e 11080.900339/200502. ... Em resumo 18/2010, mas especialmente nos Pareceres no PGFN/CRJ no 19, de 06/ dessas normas administrativas: - - - - Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721112/2010-66 - (...) Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao direito creditório referente ao período de 01/02/1999 a 25/05//1999 (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.900006/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, §2°, III DA LEI Nº 9.718/98. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, §2°, III DA LEI Nº 9.718/98. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, §2°, III DA LEI Nº 9.718/98. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 06 /2 00 8- 18 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900006/2008-18 Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ/POA, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra a não homologação do pedido de compensação. A manifestação de inconformidade foi intentada contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB Porto Alegre, relativo a supostos direitos creditórios de COFINS, em virtude de exame de declaração de compensação, não homologada por ausência de localização do DARF indicado. A empresa alegou que, ao fazer o levantamento de importâncias pagas a título de PIS (alíquota de 0,65%) e COFINS (alíquota de3%) conforme disposição da Lei n° 9.718/98, constatou valores pagos a maior, em decorrência da tributação indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos da base tributável, nos termos do disposto no art. 3° §2°, III, dessa Lei. A 2ª Turma da DRJ/POA, acórdão nº 10-16.078, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com decisão assim ementada: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Corretamente notificada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, sustentando a aplicabilidade do art. 3° §2°, III, da Lei n° 9.718/1998; a violação a princípios constitucionais e ilegalidade da SELIC. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, bem como é tempestivo. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900006/2008-18 Em apertada síntese, a Recorrente entende que recolheu COFINS a maior, já que a empresa teria direito de excluir da base de cálculo da contribuição as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas, com fundamento no art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/1998, aí incluídos os valores a título de tributos indiretos e valores repassados a pessoas jurídicas de direito privado. 1) Aplicação do art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/1998 A Lei n° 9.718/98, em seu artigo 3º, §2°, III, assim dispunha: Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...) §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2° excluem-se da receita bruta: (...) III- os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; A Recorrente sustenta o seu direito de recolher a COFINS nos moldes previstos no art. 3º, § 2º, III da Lei nº 9.718/98, para se reconhecer por consequência o seu direito de efetuar a compensação do montante recolhido indevidamente, com parcelas vincendas do próprio tributo na forma do art. 66 da Lei nº 8.383/91. Para a empresa, o regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo para possibilitar a aplicação do art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de 1998, não poderia contrariar o referido dispositivo, apenas explicitá-lo. E, o contribuinte não pode sofrer prejuízos em face da ausência de regulamentação do dispositivo em questão, razão pela qual é possível deduzir da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições, os valores que computados como receita, foram transferidos a outras pessoas jurídicas. E, as ditas normas regulamentares, somente serviriam para facilitar e regrar a forma de execução de tais dispositivos, mas não poderiam se tornar impeditivo para a utilização dos benefícios concedidos em lei. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei nº 9.718/98 que prevê a exclusão da base de cálculo da COFINS dos "valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo" por configurar forma de exclusão de crédito tributário tem sua eficácia dependente tão só de lei formais (art. 97-VI do CTN), irrelevante a ausência de norma regulamentadora, não baixada pelo Executivo. E conclui a empresa que o dispositivo legal prescinde de qualquer regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, mormente em face do princípio da estrita legalidade em matéria tributária. A despeito da sua argumentação, entendo que não assiste razão à Recorrente. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900006/2008-18 não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se a prescrição do art. 3º, §2º, III, da Lei nº 9.718/98 estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador. Assim, não há como se conferir eficácia ao dispositivo por ausência do atributo da autoexecutoriedade. Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços integram a base de cálculo da COFINS. Saliente-se a fixação da tese no julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.144.469 - PR, publicado em 02/12/2016: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR (...) RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900006/2008-18 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. 2) Ônus da Prova na Compensação Tributária Cumpre ressaltar que, ainda que as barreiras de direito supracitadas fossem ultrapassadas, melhor sorte não caberia à Recorrente, tendo em vista que nestes autos não há suporte documental mínimo comprobatório da liquidez e certeza dos direitos creditórios requeridos, o que, já afasta a certeza e liquidez do crédito pleiteado em sede de compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Não consta nestes autos a comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as quais teriam sido realizados os recolhimentos a maior. Trata-se de um pedido de iniciativa do próprio contribuinte (compensação), para o qual, necessariamente, o mesmo deve possuir e apresentar as provas correspondentes. Isso porque a compensação tributária somente é possível, se demonstrada a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, conforme a prescrição do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Isso porque, considera-se que o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em suma, está-se também diante da ausência de liquidez e certeza quanto ao suposto crédito contra a Fazenda Nacional, não cabendo a homologação do PER/DCOMP a ele vinculado, devendo ser mantida a exigência fiscal com juros e multa. 3) Violação de princípios constitucionais A partir de e-fl. 66 a Recorrente tece diversas considerações sobre a violação de princípios constitucionais e controle de constitucionalidade. Contudo, deixo de conhecê-las por se tratarem de matéria estranha aos autos: inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9715, de 1995. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900006/2008-18 À temática da confiscatoriedade da multa, aplica-se de toda a sorte a Súmula n° 2, que prescreve que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4) Incidência de SELIC A matéria está há muito pacificada neste Conselho, inclusive, por meio de Súmula n° 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.911005/2012-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise a validade e autenticidade dos documentos apresentados em sede recursal, a fim de: (i) Confirmar se a prestadora de serviços TRENA EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA LTDA era optante pelo SIMPLES NACIONAL à época da retenção realizada; (ii) Apurar, pelos documentos contábeis apresentados, se houve retenção indevida de CSRF no valor pleiteado pelo contribuinte, referente ao mês de Outubro/2010, e se os depósitos apresentados refletem a efetiva devolução da retenções para a prestadora de serviços. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise a validade e autenticidade dos documentos apresentados em sede recursal, a fim de: (i) Confirmar se a prestadora de serviços TRENA EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA LTDA era optante pelo SIMPLES NACIONAL à época da retenção realizada; (ii) Apurar, pelos documentos contábeis apresentados, se houve retenção indevida de CSRF no valor pleiteado pelo contribuinte, referente ao mês de Outubro/2010, e se os depósitos apresentados refletem a efetiva devolução da retenções para a prestadora de serviços. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-80.913, da 8ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se da seguinte Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica, cujo crédito indicado é do tipo “Pagamento Indevido ou a Maior”: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 11 00 5/ 20 12 -3 8 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.215 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.911005/2012-38 O crédito original na data da transmissão da DCOMP foi informado como sendo de R$ 4.853,87. A autoridade de origem, por meio do Despacho Decisório de número de rastreamento 040894151, emitido eletronicamente em 05/12/2012, fls. 7 (numeração eletrônica), indeferiu o crédito informado e não homologou as compensações declaradas, sob o seguinte fundamento, in verbis: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 4.853,87 . A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O enquadramento legal pode ser visto no campo próprio do despacho decisório. Cientificado da decisão em 18/12/2012, conforme documento de fls. 9, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/13, em 17/01/2013, alegando, em síntese, que deva ser cancelada/anulada a decisão, e que, sim, se trata de pagamento a maior/indevido do referido tributo, e que, por isso, faz jus ao direito creditório dali decorrente. Informa, também, que houve mero erro de preenchimento de declaração, o que não pode motivar o indeferimento de seu crédito. É o relatório.” Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido pela DRJ, esta apresentou as seguintes razões de mérito: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.215 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.911005/2012-38 “A manifestação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, deve ser conhecida. Inicialmente, o interessado pede a nulidade do despacho decisório, sob o fundamento de que, por ser detentor do crédito, a decisão é nula. Ora, a discussão sobre a materialidade do direito creditório pretendido se insere no campo do próprio mérito a ser aqui analisado – e terá lugar mais adiante neste voto -, não comportando, por isso, juízo de nulidade, mas, sim, de procedência, ou não, do direito invocado. De resto, não vejo no ato impugnado vícios, omissões de requisitos ou erros que impusessem sua nulidade por este colegiado. Assim, afasto a referida alegação. No mérito, vimos que se trata de não homologação de compensação que se daria por meio de alegado pagamento indevido de exação recolhida a título de “retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado, Lei nº 10.833, de 2003” (código DARF 5952). Trata-se, portanto, de postulação de crédito oriundo de recolhimento indevido de retenção na fonte regulada nos arts. 30, 31, 32, 35 e 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e arts. 21 e 39 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Infralegalmente, essa retenção foi regulamentada pela IN SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004. Vejamos a norma: (...) Pela natureza de tributação na fonte, trata-se de valor retido/recolhido incidente sobre pagamentos que o interessado teria feito a outras pessoas jurídicas por serviços prestados por essas. Como vimos na norma, é valor que o terceiro (o beneficiário do pagamento) utiliza como antecipação do devido em relação às suas contribuições correspondentes (art. 7º, IN SRF nº 459, de 2004). Dessa forma, para que o retentor/pagador da exação (o interessado) faça jus ao direito creditório nesses casos, caberia se saber, inicialmente, se se trata de retenção indevida e de recolhimento idem. Em sendo esse o caso (retenção indevida), há que se comprovar a inocorrência do fato gerador da retenção, ou sua ocorrência parcial, para que se possa pensar em restituição. Em seguida, devemos saber se o valor retido não foi usado como dedução pelo recebedor do rendimento pago pelo interessado. Se ocorreu o aproveitamento pelo beneficiário do tributo retido, há que se comprovar que o postulante devolveu àquele a quantia retida indevidamente ou a maior, pois, o tributo retido constitui direito de quem recebeu o rendimento. Por fim, há que se demonstrar que foram promovidos os estornos contábeis e retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quanto do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada, anulando-se nos assentamentos a operação equivocada. Esses regramentos acima estão claramente explicitados na IN RFB nº 900, de 2008, e em sua substituta, IN RFB nº 1.300, de 2012: (...) Avento, ainda, a hipótese de não ser caso de retenção indevida, mas, sim, de mero recolhimento a maior ou indevido do tributo devidamente retido. Ora, também nesse caso não se imiscui o postulante de apresentar a comprovação documental e contábil desse fato, pois não pode o Fisco promover de forma automática a restituição de tributo retido na fonte a quem, prima facie, seria apenas o responsável pela retenção, no lugar Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.215 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.911005/2012-38 de quem sofre a retenção e a quem a lei autoriza deduzir os valores retidos “...como antecipação do que for devido (...) em relação às respectivas contribuições.” (art. 7º, IN SRF nº 459, de 2004). No presente caso, entendo que o interessado nem comprovou a razão do alegado recolhimento indevido, nem comprovou que estava habilitado a postular, em seu nome, o direito creditório correspondente. Assim, dado que não há elementos que nos permitam atestar o alegado pagamento indevido, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, de modo a manter como proferido o Despacho Decisório de número de rastreamento 040894151, fls. 7, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações declaradas na DCOMP 00519.45650.281111.1.3.04-7791.” Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 40), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/06/2016 (e-Fls. 42 a 48). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, contrapôs as razões da decisão de 1ª instância, alegando que: “13. O crédito tributário levantado em outubro de 2010 no montante de R$ 37.392,92 (trinta e sete reais mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos) se refere a retenções indevidas de CSRF – Contribuição Social Retida na Fonte efetuadas sobre pagamentos feitos a pessoa jurídica Prestadora de Serviços Trena Engenharia LTDA inscrita no CNPJ sob nº 01.626.974/0001-48 a qual prestou o serviço o serviço de Limpeza Urbana para a Recorrente. (...) 14. Tal retenção se mostrou indevida quando a Recorrente foi informada pela Prestadora de Serviço Trena Engenharia LTDA que a mesma possuía a época tributação conforme o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, conforme tela de consulta efetuada no site da Receita Federal do Brasil (doc. 04). 15. As retenções de CSRF efetuadas sobre os pagamentos feitos a Trena Engenharia LTDA se confirmam indevidas uma vez as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), não se sujeitam a essas retenções, em relação às suas receitas próprias, conforme esclarece o art. 3º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 459, de 17 de Outubro de 2004: (...) 16. Observe-se que a Receita Federal já se pronunciou sobre o assunto quando da publicação da solução de consulta nº 22 – COSIT, no sentido de que PODE a fonte pagadora pedir a restituição de imposto retido indevidamente, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário. (...) 17. Cita ainda os ilustres julgadores, página 5 do Acórdão aqui recorrido, que “Por fim, há que se demonstrar que foram promovidos os estornos contábeis nos quais a retenção indevida tenha sido informada, anulando-se nos assentamentos a operação equivocada”. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.215 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.911005/2012-38 18. No caso em comento a Recorrente efetuou os devidos lançamentos contábeis configurando assim os registros da regularização da retenção indevida como se pode verificar através da analise do Razão Analítico da Conta de Ativo 11340604 - PIS/COFINS/CSLL a Recuperar (Darf´s) (doc. 05), na qual foi efetuada a apropriação do crédito bem como do Razão Analítico da Conta de Passivo 2112005 - Trena Edificações e Serviços de Limpeza Urbana (doc. 06) na qual foi efetuada a provisão da devolução das quantias retidas indevidamente para o Prestador de Serviço. 19. Posteriormente a Recorrente efetuou a devolução dos valores retidos indevidamente através de depósitos bancários no montante total de R$ 372.737,53 (doc. 07) efetuados em 13/09/2012, em 05/10/2012 e 07/11/2012. As baixas contábeis destas devoluções também podem ser verificadas no Razão Analítico da Conta 2112005 (doc. 06).É o relatório. 20. Por conseguinte os procedimentos adotados pela Recorrente estão de acordo com o previsto no art. 8º da Instrução Normativa 1.300 de 20 de novembro de 2012, in verbis: (...) 21. Destarte, a Recorrente possui incontestável direito ao valor compensado, tendo em vista ter demonstrado a partir de suas declarações, de seus lançamentos contábeis bem como do comprovante de devolução dos valores retidos indevidamente a Prestador Optante pelo Simples Nacional comprovando assim crédito tributário liquido e certo.” A Recorrente instruiu o Recurso Voluntário com os seguintes documentos: (i) Doc. 01 - DIRF 2011 (e-Fls. 49 e 50); (ii) Doc. 02 - DCTF Mensal – Outubro/2010 (e-Fls. 51 e 53); (iii)Doc. 03 - Relatório de Arrecadações CSRF (e-Fl. 54); (iv) Doc. 04 - Comprovante de Opção Simples da Prestadora de Serviços – Trena Engenharia LTDA (e-Fl. 55); (v) Doc. 05 - Razão Analítico da Conta de Ativo 11340604 - PIS/COFINS/CSLL a Recuperar (Darf´s) (e-Fls. 56 a 69); (vi) Doc. 06 - Razão Analítico da Conta de Passivo 2112005 - Trena Edificações e Serviços de Limpeza Urbana (e-Fls. 70 a 77); (vii) Doc. 07- Comprovantes de transferência bancária dos valores retidos (e-Fls. 78 a 80). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.215 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.911005/2012-38 Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 00519.45650.281111.1.3.04-7791 como decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSRF, no valor original de R$ 26.543,48, tendo sido utilizado o crédito de R$ 4.853,87 nesta DCOMP. Tal crédito seria proveniente de recolhimento de DARF (cód. 5952) no valor de R$ 39.059,39, com data de arrecadação em 29/10/2010, referente ao período de apuração de 15/10/2010. Conforme acima relatado, a DRF indeferiu o pedido de compensação, pois constatou que o DARF fora integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, conforme declarado em DCTF. Quando do julgamento de 1ª instância, a DRJ também não reconheceu do crédito, por entender que o interessado além de não comprovar o recolhimento indevido, não comprovou que estava habilitado a postular a retenção indevida. No presente caso, verifica-se que as razões e documentos trazidos pelo contribuinte, em sede recursal, demonstram fortes indícios de que houve retenção indevida da contribuição social, em razão da prestadora serviços TRENA EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA LTDA ser optante pelo SIMPLES NACIONAL à época da apuração e pagamento do tributo. Além disso, a Recorrente junta os comprovantes de pagamentos da devolução dos valores retidos indevidamente (e-Fls. 78 a 80), com as respectivas baixas contábeis no Razão Analítico da Conta 2112005 (e-Fls. 70 a 77), demonstrando possuir legitimidade postulatória para reivindicar o crédito. Ademais, não há óbice para a apresentação de provas em Recurso Voluntário, é o que tem decido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Contudo, apesar de entender pela possibilidade da juntada de documentos em sede recursal, faz-se necessário o exame de sua autenticidade pela unidade de origem. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.215 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.911005/2012-38 Diante do exposto, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta analise a validade e autenticidade dos documentos apresentados em sede recursal, a fim de: (i) Confirmar se a prestadora de serviços TRENA EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA LTDA era optante pelo SIMPLES NACIONAL à época da retenção realizada; (ii) Apurar, pelos documentos contábeis apresentados, se houve retenção indevida de CSRF no valor pleiteado pelo contribuinte, referente ao mês de Outubro/2010, e se os depósitos apresentados refletem a efetiva devolução da retenções para a prestadora de serviços. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.909994/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 29/08/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Cabível a restituição adicional de pagamento indicado como indevido ou a maior, pleiteada em PER/DCOMP, quando comprovado o crédito nele apontado.
Numero da decisão: 2201-006.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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PER/DCOMP. Cabível a restituição adicional de pagamento indicado como indevido ou a maior, pleiteada em PER/DCOMP, quando comprovado o crédito nele apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 32/34) interposto contra a decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 26/29, a qual julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório referente a restituição requerida por meio do PER/DECOMP 29296.26151.240911.2.2.04-6970, transmitido em 24/9/2011, onde foi pleiteado o crédito do valor de R$ 863,36, referente a pagamento a maior de imposto suplementar apurado, código de receita 2904, arrecadado em 29/8/2008 (fls. 19/21). Do Despacho Decisório De acordo com a decisão constante no despacho decisório emitido em 2/12/2011 (fl. 12), o indeferimento do pedido de restituição do valor de R$ 863,36 deveu-se ao fato da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 99 94 /2 01 1- 76 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909994/2011-76 inexistência do crédito, uma vez que o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débito com a homologação de PER/DCOMP 11536.92304.130409.2.3.04-3107 (fls. 14/18), anteriormente transmitida pela contribuinte. Da Manifestação de Inconformidade Cientificada do resultado do despacho decisório em 21/12/2011, conforme AR de fl. 5, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 9/1/2012 (fls. 7/9), acompanhada de documentos de fls. 10/21. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 31 de março de 2015, a 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG), julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa do acórdão nº 09-57.434 - 6ª Turma da DRJ/JFA, a seguir reproduzida (fl. 26): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 29/08/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Incabível a restituição adicional de pagamento indicado como indevido ou a maior, pleiteada em Per/Dcomp, quando não comprovado o crédito nele apontado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Devidamente intimada da decisão da DRJ em 22/4/2015, conforme AR de fl. 31, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/5/2015 (fls. 32/34), acompanhado dos documentos de fls. 35/44 e 48/49. De acordo com despacho de fls. 53/54, nos termos do disposto no artigo 6º, § 1º do Anexo II do Regimento |Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o presente processo foi distribuído por conexão com o processo nº 10865.909989/2011-63, sorteado em sessão pública no dia 11 de julho de 2019 para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Consoante informações e documentos acostados aos presentes autos, o pedido de restituição ora pleiteado teve origem a partir dos seguintes fatos: Em decorrência do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, foi apurada a infração de compensação indevida de imposto de renda e lavrado em 10/10/2006 o respectivo auto de infração. A contribuinte apresentou, em data de 29/9/2008, manifestação de inconformidade ao lançamento realizado, formalizada no processo nº 15922.000637/2008-37. Tendo em vista a intempestividade da manifestação, coube a análise por meio de revisão de Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909994/2011-76 ofício, nos termos dos artigos 147, § 2º e 149 da Lei nº 5.172 de 1966, que promoveu o cancelamento do auto de infração lavrado. Ocorre, todavia, que a contribuinte tinha efetuado o parcelamento do valor do crédito tributário cancelado, formalizado no processo nº 13839.001362/2008-72 e efetuado o pagamento de 9 (nove) parcelas, sendo o valor do principal de R$ 303,21, acrescido do valor da multa e dos juros, que totalizaram o montante pago de R$ 8.407,74. Em virtude do cancelamento da autuação o pagamento das cotas do parcelamento realizado foi indevido. Assim sendo, a contribuinte solicitou a compensação do montante pago com o valor do imposto de renda a pagar apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, no valor de R$ 8.567,29, com vencimento em 30/4/2009 (fl. 10), tendo efetuado recolhimento de R$ 159,55 em 28/4/2009, conforme cópia do Darf de fl. 11 e o montante de R$ 8.407,74 através das PER/DCOMP abaixo relacionadas, transmitidas em 13/4/2009: 1. PER/DCOMP 18486.64166.130409.2.3.04-7636 2. PER/DCOMP 13585.00343.130409.2.3.04-9885 3. PER/DCOMP 00815.81692.130409.2.3.04-2990 4. PER/DCOMP 33978.78581.130409.2.3.04-0048 5. PER/DCOMP 33021.62630.130409.2.3.04-9768 6. PER/DCOMP 03926.13669.130409.2.3.04-0270 7. PER/DCOMP 11536.92304.130409.2.3.04-3107 8. PER/DCOMP 17403.88036.130409.2.3.04-9362 9. PER/DCOMP 13062.44912.130409.2.3.04-1971 Apesar de ter sido concluída e com homologação total em 29/10/2011, a compensação não foi efetivada, restando somente registrada no sistema Sief, conforme pode-se observar em relação ao caso concreto com a PER/DCOMP 11536.92304.130409.2.3.04-3107 (fls. 28/29). Em decorrência deste fato a contribuinte entendeu que a compensação não foi homologada e, por conseguinte, transmitiu em 24/9/2011, as PER/DCOMP a seguir relacionadas pleiteando a restituição dos valores pagos indevidamente: 1. PER/DCOMP 13544.23770.240911.2.2.04-2076 2. PER/DCOMP 19601.73943.240911.2.2.04-0233 3. PER/DCOMP 22832.68249.240911.2.2.04-2343 4. PER/DCOMP 02476.59792.240911.2.2.04-8459 5. PER/DCOMP 26666.92251.240911.2.2.04-7535 6. PER/DCOMP 28872.95125.240911.2.2.04-6704 7. PER/DCOMP 29296.26151.240911.2.2.04-69701 8. PER/DCOMP 03108.97474.240911.2.2.04-9947 1 Documento anexo nas fls. 19/21. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909994/2011-76 9. PER/DCOMP 38375.71995.240911.2.2.04-6394 Como o valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 não foi pago em virtude da não efetivação da compensação após a homologação, foi inscrito em dívida ativa (fl. 43) e devidamente pago pela contribuinte em 28/9/2011, conforme comprova cópia do Darf de fl. 42. Quando da análise do crédito pleiteado na PER/DCOMP 29296.26151.240911.2.2.04-6970 foi emitido despacho decisório em 2/12/2011, indeferindo o pedido de restituição diante da inexistência do crédito, utilizado na PER/DCOMP 11536.92304.130409.2.3.04-3107 (fl. 12). A contribuinte alega que o mesmo ocorreu em relação às demais PER/DCOMP apresentadas: 1. PER/DCOMP 13544.23770.240911.2.2.04-2076 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 18486.64166.130409.2.3.04-7636; 2. PER/DCOMP 19601.73943.240911.2.2.04-0233 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 13585.00343.130409.2.3.04-9885; 3. PER/DCOMP 22832.68249.240911.2.2.04-2343 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 00815.81692.130409.2.3.04-2990; 4. PER/DCOMP 02476.59792.240911.2.2.04-8459 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 33978.78581.130409.2.3.04-0048; 5. PER/DCOMP 26666.92251.240911.2.2.04-7535 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 33021.62630.130409.2.3.04-9768; 6. PER/DCOMP 28872.95125.240911.2.2.04-6704 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 03926.13669.130409.2.3.04-0270; 7. PER/DCOMP 29296.26151.240911.2.2.04-6970 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 11536.92304.130409.2.3.04-3107; 8. PER/DCOMP 03108.97474.240911.2.2.04-9947 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 17403.88036.130409.2.3.04-9362; 9. PER/DCOMP 38375.71995.240911.2.2.04-6394 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 13062.44912.130409.2.3.04-1971. Devidamente intimada do despacho decisório em 21/12/2011 (fl. 5) apresentou manifestação de inconformidade em 9/1/2012 (fls. 7/9). A decisão de primeira instância votou “pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada sob o argumento de não restar crédito disponível para restituição referente ao pagamento em litígio” (fl. 29). De todo o exposto, verifica-se que: a) a contribuinte comprova que houve recolhimento indevido referente às 9 (nove) cotas do parcelamento do crédito tributário apurado no auto de infração referente à revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano- calendário de 2001, cujo crédito tributário foi posteriormente cancelado pela revisão de ofício; b) não foi efetivada a compensação de tais valores, apesar de terem sido homologadas as PER/DCOMP, com o valor do imposto suplementar apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 e Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909994/2011-76 c) em virtude da não efetivação da compensação homologada, houve a inscrição em dívida ativa do valor do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, que foi integralmente pago pela contribuinte em 28/9/2011. A rigor, os valores ora pleiteados deveriam ser considerados utilizados e, tendo em vista que o pagamento efetivo do débito inscrito em dívida ativa da União (DAU) ocorreu em momento posterior, este sim deveria ser considerado indevido. Não obstante, tal conclusão não seria justa neste momento tendo em vista que o direito de pleitear tal pagamento já se exauriu. Assim, para que não haja enriquecimento sem causa da União e considerando as falhas sistêmicas na operacionalização da compensação originariamente formalizada, há que se prover o presente recurso, reconhecendo integralmente o direito creditório pleiteado. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901574/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-53.178 - 11ª Turma da DRJ/SPO (fls 62/68): Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração julho de 2004, no valor de R$ 2.555.872,30, transmitido através do PER/Dcomp nº 18324.26523.271205.1.3.04-3089. A DEINF São Paulo não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 23, emitido em 19/04/2010, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 23/04/2010 (fl. 54), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/11, em 25/05/2010, para alegar que teria apurado incorretamente a contribuição. Inicialmente, teria apurado R$ 3.140.012,12, quando na realidade, o valor devido correto seria R$ 584.139,80. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 57 4/ 20 10 -3 4 Fl. 201DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901574/2010-34 Afirmou que ao apurar a base de cálculo da contribuição, teria deixado de deduzir as despesas de captação e a variação cambial negativa, conforme alínea “a”, do inc. I, do § 6º, do art. 3º, e § 4º do mesmo artigo, da Lei nº 9.718/98, erroneamente contabilizadas na conta COSIF nº 819.99.00-6 (outras despesas operacionais). Afirmou que, demonstrando boa fé, teria incrementado o valor da base de cálculo da contribuição em R$ 27.615.105,11, por conta de ajustes de MTM (ajuste a valor de mercado dos títulos) e alteração nas receitas de exportação de serviços. Defendeu a aplicação dos Princípios da Legalidade e da Verdade Material. Citou jurisprudência administrativa acerca da comprovação de erros de fato. Juntou Balancete, DIPJ e DCTF retificadoras, planilha simplificada de apuração do PIS e da Cofins, além de demonstrativo contendo os ajustes de MTM, de despesa de captação, de variação cambial e de receita de exportação. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a homologação da compensação, e para solicitar a realização de diligências a fim de comprovar suas alegações. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/07/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/07/2004 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 76/96), no voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Fl. 202DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901574/2010-34 Segundo a Recorrente, o crédito objeto da PERDCOMP nº 18327.26523.271205.1.3.04-3089 foi gerado em razão de ter recolhido contribuição ao COFINS, 13/08/2004, no montante de R$ 3.140.012,12, quando o correto era R$ 584.139,80. Alega que o recolhimento indevido se deu porque teria deixado de deduzir as despesas de captação e variação cambial negativa. Informa também que aumentou a base de cálculo indevidamente em razão das receitas de exportação e do ajuste MTM (ajuste a valor de mercado dos títulos). Apresenta o quadro abaixo: A Recorrente destaca que, demonstrando boa fé, aumentou a base de cálculo da contribuição no montante de R$ 27.615.105,11. A Recorrente afirma que o demonstrativo detalhado das alterações da base de cálculo está na planilha de Ajuste da Base de Cálculo do PIS/COFINS, o qual está fundamentado no balancete contábil já apresentado (fls. 112/113), bem como nos razões contábeis juntados ao Recurso Voluntário (fls. 114/169). Dessa forma, a Recorrente demonstrou que recolheu indevidamente o montante de R$ 2.555.872,32. A Recorrente informou que a recomposição da base foi efetuada com base em revisão da apuração de PIS/COFINS utilizando como suporte o balancete da entidade Recorrente e que esse balancete foi devidamente auditado por auditoria independente e apresentado para o Banco Central do Brasil. A Recorrente juntou declaração do responsável sobre a autenticidade do balancete (fl. 169). Pugna, a Recorrente, pela prevalência do princípio da verdade material sobre o erro de fato. Ressalta que retificou a DCTF (apesar de não ter retificado a Dacon). Assevera que a retificação foi posterior ao despacho decisório, mas isso não indica em qualquer grau dolo ou fraude. A decisão de piso foi desfavorável à Recorrente. Conclui-se na decisão a quo que a retificação após o despacho decisório somente poderia ser deferida se comprovado o erro por meio de documentação hábil contábil e fiscal, mas não teria sido apresentada documentação hábil a respaldar o pleito. Não se admitiu o pedido de diligência depois da impugnação, por se entender que estaria precluso. Considerando, contudo, o conjunto de documentos e informações apresentados pela Recorrente, é possível verificar que a contabilidade da empresa respalda a alegação de que houve erro de fato considerando também que realmente não há nos autos elemento que evidencie fraude ou dolo, o que transparece é que a contribuinte simplesmente quis corrigir um erro que lhe ocasionou um pagamento a maior para o Fisco. Fl. 203DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901574/2010-34 Dessa forma, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000994/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. DISTINÇÃO ENTRE DIPJ E DCTF. A DIPJ constitui-se em obrigação acessória de natureza informativa, portanto, o imposto apurado na DIPJ só resulta constituído, no caso de pessoa jurídica, mediante entrega da DCTF, por ser o veículo hábil de confissão de dívida. Encontradas divergências entre o imposto a pagar apurado na DIPJ e o informado na DCTF, deve a Autoridade Fiscal efetuar o lançamento da diferença. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO COMPROVAÇÃO. LALUR. O prejuízo passível de ser compensado na apuração do lucro real é aquele apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR na forma exigida pela legislação.
Numero da decisão: 1402-004.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que dava provimento em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. DISTINÇÃO ENTRE DIPJ E DCTF. A DIPJ constitui-se em obrigação acessória de natureza informativa, portanto, o imposto apurado na DIPJ só resulta constituído, no caso de pessoa jurídica, mediante entrega da DCTF, por ser o veículo hábil de confissão de dívida. Encontradas divergências entre o imposto a pagar apurado na DIPJ e o informado na DCTF, deve a Autoridade Fiscal efetuar o lançamento da diferença. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO COMPROVAÇÃO. LALUR. O prejuízo passível de ser compensado na apuração do lucro real é aquele apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR na forma exigida pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que dava provimento em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 94 /2 00 9- 39 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000994/2009-39 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA): 1.DO LANÇAMENTO Contra a empresa qualificada à epígrafe foi lavrado AUTO DE INFRAÇÃO, às fls. 84 a 94, para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ relativo ao primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2006, no valor principal de R$ 378.318,28 (trezentos e setenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e vinte e oito centavos), juntamente com os acréscimos legais correspondentes, calculados até 31/03/2009. (...) Inicialmente ocorreu a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO, às fls. 02 a 82, cuja ciência do contribuinte efetivou-se em 01/04/2009, conforme Aviso de Recebimento - AR às fls. 83. Posteriormente, houve alteração do valor tributável do primeiro e segundo trimestres de 2006 e manutenção do terceiro trimestre, consoante TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO (IRPJ), às fls. 85, redigindo-se um novo AUTO DE INFRAÇÃO, em substituição ao anterior, às fls. 84 a 94, do qual o autuado tomou conhecimento em 30/04/2009, AR às fls. 95. 2. DAS INFRAÇÕES De acordo com o TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL Nº 001 (IRPJ), às fls. 70 a 72, parte integrante do Auto de Infração sob apreciação, a Autoridade Fiscal promoveu o lançamento de duas infrações com as seguintes fundamentações: I. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DE IRPJ ANO – CALENDÁRIO 2006 Constatou insuficiência no recolhimento do IRPJ, relativo ao 3º trimestre de 2006, mediante cotejo entre o tributo apurado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais - DIPJ, às fls. 33 a 52, e o declarado e recolhido, segundo a DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF, às fls. 53 a 57. O imposto lançado corresponde a esta diferença. II. COMPENSAÇÃO A MAIOR DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITE 30% Averiguou que, no primeiro e segundo trimestres do ano-calendário de 2006, o contribuinte compensou prejuízos fiscais em montante superior ao limite de 30% do lucro real trimestral apurado, em descumprimento ao preceituado no Art. 250, III, do RIR. Acrescentou que o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, fornecido pelo sujeito passivo, às fls. 68 a 69, não continha a apuração do IRPJ, conforme apurado na DIPJ (apuração trimestral), portanto, desconsiderou os prejuízos fiscais, relativos aos períodos onde não foi observado o limite legal compensável e recalculou o IRPJ, com base no lucro real trimestral, baseando-se nos valores informados na mencionada DIPJ, conforme quadro 2 abaixo: (...) 3. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte BRAVA METAIS LTDA apresentou impugnação em 30/04/2009, na qual sustenta, em síntese, os seguintes motivos de direito: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000994/2009-39 I. DAS PRELIMINARES Auto de Infração sem motivação idônea e pertinente, portanto nulo “ex radice”, pois se valeu exclusivamente de dados informados em DCTF e DIPJ para apurar diferenças no recolhimento do IRPJ, empregando os seguintes procedimentos: a. Arbitramento Fiscal unilateral feito a contrário sensu do preceituado no Art. 148, do Código Tributário Nacional – CTN; b. Fixação do valor tributável, base de cálculo ou de incidência, mediante a criação de tabela, pauta fiscal ou assemelhados; c. Exigência de IRPJ sem fato gerador, baseado exclusivamente em DCTF e DIPJ, passíveis de erros, caracterizando uma imposição unilateral de valor tributável pelo Fisco, em desrespeito ao disposto no Art. 148, do CTN, configurando-se ato discriminatório, arbitrário, com evidente ostensivo abuso e desvio de poder e atentatório às leis nacionais; d. Exigência de IRPJ em decorrência de meras falhas, erros fiscais, sem que o fisco provasse, materialmente, sonegação fiscal, postergamento ilegal do IRPJ ou ocorrência de qualquer lesão ao erário. II. DO MÉRITO a. Insurge-se contra o Auto de Infração, repisando que os meios empregados para os lançamentos são inidôneos, uma vez que não foram devidamente caracterizadas pelo Fisco em termos técnicos com base as informações documentais apresentadas pelo contribuinte. Aduz que a inidoneidade dos meios empregados decorre do fato de incidir prescrição intercorrente sobre os documentos que serviram de prova para o lançamento questionado, por conseguinte inexiste motivo e o ato administrativo concretizado sob estes fundamentos é nulo. b. Assevera que o lançamento impugnado apresenta vícios na sua elaboração, em virtude de haver divergência entre o VALOR TRIBUTÁVEL, R$ 760.473,19 (setecentos e sessenta mil, quatrocentos e setenta e três reais e dezenove centavos), extraído do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL Nº 001 (IRPJ), às fls. 70 a 72, e o CRÉDITO TRIBUTÁRIO lançado, R$ 748.557,61 (setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), demonstrado no DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA, anexado ao sobredito termo. c. Argumenta que o fato gerador do imposto, no caso em questão, foi presumido, sem a sua devida identificação, quantificação, qualificação pormenorizada, em prol de permitir a ampla defesa, e prova material da ocorrência mediante documentos idôneos. d. Alega que não há embasamento fático para o lançamento e nem para a consequente constituição do crédito tributário, já que não guardam conformidade com as previsões legais dispostas nos Arts. 114, 141, 142, e seu § único, e 144, ambos do CTN. e. Por fim, assegura que o crédito tributário inexiste, em decorrência do lançamento que o constituiu ser nulo, uma vez que se baseou em presunção fiscal, produto de mero arbitramento unilateral, sem a observância do disposto no art. 148, do CTN, tornando-o, por estas razões sem efeito, frente ao princípio da legalidade, consoante dispõem os arts. 114, 141, 142, e seu § único, ambos do CTN. Em 20 de julho de 2017, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE INEXISTÊNCIA Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000994/2009-39 Não há que se falar em NULIDADE quando o lançamento obedeceu todos os requisitos legais necessários a essa atividade, inclusive tendo sido amplamente garantida a ampla defesa do sujeito passivo. LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO ANTERIOR A FASE LITIGIOSA. A alegação de eventuais erros de cálculos não subsiste, quando procedida a revisão de ofício do lançamento, nos termos do art.149, do CTN. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 ARBITRAMENTO DO LANÇAMENTO. ART. 148, DO CTN. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NOS DADOS EXTRAÍDOS DA DIPJ. INAPLICABILIDADE Não configura o arbitramento do valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, previsto no art. 148 do CTN, a constituição do crédito tributário com base nos dados extraídos da DIPJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. DISTINÇÃO ENTRE DIPJ E DCTF. A DIPJ constitui-se em obrigação acessória de natureza informativa, portanto, o imposto apurado na DIPJ só resulta constituído, no caso de pessoa jurídica, mediante entrega da DCTF, por ser o veículo hábil de confissão de dívida. Encontradas divergências entre o imposto a pagar apurado na DIPJ e o informado na DCTF, deve a Autoridade Fiscal efetuar o lançamento da diferença. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO COMPROVAÇÃO. LALUR. O prejuízo passível de ser compensado na apuração do lucro real é aquele apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR na forma exigida pela legislação. CONSERVAÇÃO DE LIVROS E COMPROVANTES.OBRIGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. FATO JURÍDICO TRIBUTÁVEL.CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NOS DADOS EXTRAÍDOS DA DIPJ. INAPLICABILIDADE Não se trata de hipótese de presunção legal juris tantum do fato jurídico tributário, a constituição do crédito tributário com base nos dados extraídos da DIPJ. Cientificada (fls.166), a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 170/181, no alegou o seguinte: a) Nulidade do auto de infração em razão de ocorrência de vício material na apuração do valor efetivamente devido pela recorrente. O sistema da Receita Federal do Brasil atestou a existência de prejuízos fiscais em montante suficiente para compensar 30% do lucro real apurado na DIPJ nos 1º e 2º Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000994/2009-39 trimestres de 2006, porém, em total afronta ao princípio da verdade material, os desconsiderou por uma mera formalidade no LALUR; b) Que a Receita Federal não pode ignorar as informações contidas no sistema SAPLI relativo ao prejuízo fiscal suficiente; c) No que tange ao segundo trimestre de 2006, a d. autoridade fiscal não considerou os valores efetivamente recolhidos pela ora recorrente a título de imposto de renda, no montante de R$ 112.535,25, o que evidencia a irregularidade no cálculo e apuração do montante supostamente devido, acarretando, com isso, a nulidade do auto de infração por vício material. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) COMPENSAÇÃO A MAIOR DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE 30% Conforme relatado, o auto de infração a que se refere o presente processo administrativo fiscal cinge-se à compensação a maior de prejuízo fiscal, sem respeitar à limitação de 30%, e divergência entre valor declarado e recolhido a título de IRPJ, no exercício de 2006. A recorrente alega que o lançamento é nulo em razão de vício material decorrente da irregularidade na apuração do montante do tributo devido. São apontados dois vícios: 1) desconsideração do prejuízo fiscal constante no sistema SAPLI em razão de o LALUR apresentado não constar a apuração do IRPJ conforme declarado em DIPJ (apuração trimestral) e 2) desconsideração do tributo efetivamente recolhido pela recorrente a título de IRPJ no segundo trimestre de 2006, no valor de R$ 112.535,25. No presente caso, a fiscalização não promoveu qualquer revisão dos prejuízos supostamente havidos, apenas questionou a compensação acima do limite de 30%. A fiscalização demandou a comprovação da existência do prejuízo fiscal por meio de apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR. Como o LALUR apresentado pela recorrente não está em conformidade com as regras contábeis, a fiscalização desconsiderou, no cálculo do IRPJ devido, o prejuízo fiscal indicado. A comprovação da existência de prejuízos fiscais demanda a apresentação não apenas do livro LALUR, mas também de todos os demais elementos da escrituração da empresa que atestem a sua efetiva existência. No presente caso, a DIPJ e a DCTF foram analisadas, foi confirmado o registro dos prejuízos fiscais no Sistema SAPLI, mas não há coerência dos prejuízos com o LALUR apresentado pela recorrente. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000994/2009-39 A análise dos documentos mostrou que a recorrente compensou prejuízos sem respeitar a trava legal prevista no art. 15 da Lei nº. 9.065, e ainda não registrou no LALUR o prejuízo compensável, desrespeitando o disposto na Lei nº. 9.065/1995 e nos artigos 250 e 509 do RIR/99: Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º): (...) III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único). Art.509.O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 1º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, e parágrafo único). §1A compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, à opção do contribuinte, observado o limite previsto no art. 510 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 2º). Portanto, correto o procedimento fiscal, pois não é admissível que sejam compensados os prejuízos fiscais cuja existência não tenha sido devidamente registrada no LALUR. 2) INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DE IRPJ DO ANO-CALENDÁRIO 2006 Conforme se verifica pelo Termo de Intimação de fls.4 o presente lançamento decorreu do procedimento de revisão das Declarações de Informações Econômico-Fiscal relativas aos anos-calendário 2003 – DIPJ/2004 – DIPJ/2005 – DIPJ/2006 – DIPJ/2007 e dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais relativos aos trimestres de 2005 – DACON/2005, no qual foram constatadas as seguintes ocorrências: Insuficiência de declaração e de pagamento de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2006, particularmente em relação ao segundo e terceiro trimestres, conforme dados obtidos de DIPJ e DCTF entregues pelo sujeito passivo; Compensação a maior de prejuízo fiscal no primeiro e no segundo trimestres de 2006, excedendo o limite legal de 30% do lucro real. Diante das ocorrências acima mencionadas a contribuinte foi intimada a esclarecer as referidas ocorrências, conforme se verifica pela intimação de fls. 5 Diante dos esclarecimentos solicitados, a contribuinte protocolou a petição de fls. 14 (numeração do e-processo), na qual se limitou a solicitar “a RETIFICAÇÃO DA DIPJ 2005, ano-base 2004 e DACON ref. 1º Trim 2005, cujas inconsistências constam em Termo de Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar64%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art6p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art510 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar64%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar64%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000994/2009-39 Notificação nº 002 da Receita Federal do Brasil” não apresentando, todavia, qualquer justificativa para as inconsistências apuradas no ano-base 2006. É bem verdade que sendo a DIPJ de natureza meramente informativa a simples divergência entre os valores nela constante e aqueles declarados em DCTF, sem que se oportunize ao contribuinte o esclarecimento de eventual erro, não é suficiente para que se efetue o lançamento. No entanto, na hipótese dos autos o contribuinte foi intimado, em mais de uma ocasião a esclarecimento sobre as inconsistências apuradas. O que não foi feito durante a fiscalização tampouco em sede de impugnação ou recurso voluntário. No que diz respeito ao valor efetivamente recolhido a título de IRPJ e não considerado pela fiscalização na apuração do tributo devido, por sua vez, assiste razão à recorrente. O valor de R$ 112.535,25 consta declarado na DCTF apresentada (fl. 55): O valor recolhido via DARF foi reconhecido pela fiscalização, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal nº. 001 (IRPJ) (fls. 70): Mas ao fazer o cálculo do Imposto de Renda devido no 2º trimestre, com a desconsideração do prejuízo fiscal compensado, não foi deduzido o montante efetivamente recolhido, o que resultou num imposto a pagar no montante de R$ 254.870,78: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000994/2009-39 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para que seja excluído o montante de R$ 112.535,25 constante da DCTF de fls. 55 (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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