Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622187 #
Numero do processo: 13891.000060/2002-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2004 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO. O prazo para pleitear retificação do IRPJ, visando reduzir o lucro real originalmente apurado, aflorando direito creditório passível de pedido de restituição, é de 5 anos contados da entrega da declaração. Recurso Negado.
Numero da decisão: 1402-000.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2004 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO. O prazo para pleitear retificação do IRPJ, visando reduzir o lucro real originalmente apurado, aflorando direito creditório passível de pedido de restituição, é de 5 anos contados da entrega da declaração. Recurso Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13891.000060/2002-57

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 5272010

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.480

nome_arquivo_s : 140200480_13891000060200257_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Antonio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 13891000060200257_5272010.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4622187

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756540370944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13891.000060/2002­57  Recurso nº  166.780   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.480  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2011  Matéria  IRPJ. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO  Recorrente  MAR GIRIUS CONTINENTAL ICE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO E PEDIDO DE RECONHECIMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO. O prazo para pleitear  retificação do  IRPJ,  visando  reduzir  o  lucro  real  originalmente  apurado,  aflorando  direito  creditório passível de pedido de restituição, é de 5 anos contados da entrega  da declaração.  Recurso Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13891.000060/2002­57  Acórdão n.º 1402­00.480  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  MAR GIRIUS CONTINENTAL ICE LTDA recorre a este Conselho contra a  decisão  proferida  pela  4a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Ribeirão  Preto­SP  em  primeira  instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).    Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:    A  contribuinte  acima  identificada  ingressou,  em  11/01/2002,  com  pedido de restituição relativa a diferença IPC X BTNF do Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  apurado  na  declaração  relativa  ao  exercício  de  1995,  ano­ calendário 1994, no valor de R 722.309,11 (fl.01), cumulado com pedido de  compensação do  referido  crédito  com débitos diversos vencidos  em 2001 e  2002, postulados às fls. 60, 61, 69.  O  valor  do  crédito  pretendido  R$  722.309,11  é  proveniente  do  recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, conforme DARF’s de fls. 02  e 03.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira,  por  meio  do  despacho  decisório de fls. 110/112, indeferiu a solicitação ao argumento de que tendo  sido protocolado, em 11/01/2002, o pedido de restituição e as declarações de  compensação visando o aproveitamento dos pagamentos efetuados em 28 de  abril de 1995, ou seja, há mais de cinco anos da extinção do crédito tributário,  seria  incabível  a  restituição  e  a  homologação  das  compensações  declaradas  neste  processo  devido  à  ocorrência  do  fenômeno  jurídico  da  decadência.  Fundamentou­se no art. 168, I, do Código Tributário Nacional.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  ingressou  com  a  tempestiva  peça recursal de fls. 115/127, por meio da qual pede a reforma do despacho  decisório e a procedência do seu pedido de restituição.  Argumenta, em síntese, que a contagem do prazo qüinqüenal de perda  do direito de repetir, em se tratando de recolhimentos antecipados a qualquer  atividade fiscal, deve ter como marco  inicial a homologação do  lançamento  por  parte  do  sujeito  ativo  ou,  se  esta  não  ocorrer,  da  homologação  tácita,  neste caso fixado pelo Código Tributário Nacional no quinto ano posterior ao  fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º), consoante, inclusive, uniforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, levando­se em  conta  que  os  pagamentos  se  deram  sem  qualquer  procedimento  administrativo,  nem  tampouco  sucedeu  qualquer  ato  homologatório,  seu  direito  de  repetir  só  pereceria  após  o  prazo  de  dez  anos  do  fato  gerador,  ocorrente, no caso dos autos, em 28 de abril de 2005.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13891.000060/2002­57  Acórdão n.º 1402­00.480  S1­C4T2  Fl. 3          3 Assevera  que  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/05  é  ilegal ao estabelecer alteração no prazo de  repetição do  indébito  dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, pois afronta  as normas do CTN que regulam a extinção do crédito tributário e  o lançamento.  A  propósito  da  norma  prevista  no  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/05,  sustenta  que  o  STJ  já  fixou  o  entendimento  de  que  é  descabida  sua  aplicação  retroativa,  determinando que o novo prazo passa a valer somente em junho,  quando entra em vigor a Lei Complementar n° 118/05.    A decisão recorrida está assim ementada:  PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO.  PRAZO.  O  direito  de  pleitear  restituição  ­  cumulada  ou  não  de  compensação  ­  de  tributo ou  contribuição pago a maior ou  indevidamente,  extingue­se com o  decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário,  assim considerada a data do efetivo recolhimento, interpretação revigorada  pela Lei Complementar nº 118, de 2005, arts. 3º e 4º.  Solicitação indeferida    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13891.000060/2002­57  Acórdão n.º 1402­00.480  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Verifica­se  de  plano  que  não  cabe  razão  ao  contribuinte,  isso  porque  seu  pleito  foi  interposto  em  11/01/2002,  fl.  1,  mediante  entrega  da  declaração  retificadora  do  IRPJ/95,  ano­calendário  1994,  quando  já  havia  se  passado  mais  de  6  anos  do  lançamento  original da apresentação da declaração original.  No presente caso, não basta reconhecer que ainda havia prazo para pleitear de  repetição  do  indébito,  é  preciso  também  acolher  a  revisão  do  lançamento  original  pleiteada  media  a  retificação  da  DIRPJ,  cujo  prazo  é  de  5  anos  contados  da  entrega  da  declaração  original, qual seja,  25/04/1995 (fl.  20), à luz do art. 149 do CTN.  Frise­se:  não  há  que  se  falar  em  repetição  do  indébito  sem  reconhecer  a  existência deste, que na situação versada nos autos somente aconteceria caso acatada a revisão  da DIRPJ. Ora, o prazo revisar/retificar o lançamento em prol do contribuinte é o mesmo que o  Fisco  tem  para,  mediante  lançamento  de  oficio,  constituir  a  exigência  de  valores  declarados/recolhidos a menor.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
4622250 #
Numero do processo: 10070.002184/95-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.257
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10070.002184/95-52

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 5748737

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.257

nome_arquivo_s : 10800257_100700021849552_200411.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 100700021849552_5748737.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4622250

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756541419520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10800257_100700021849552_200411; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-19T11:36:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10800257_100700021849552_200411; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10800257_100700021849552_200411; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-19T11:36:23Z; created: 2017-05-19T11:36:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-05-19T11:36:23Z; pdf:charsPerPage: 1031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-19T11:36:23Z | Conteúdo => '1/, I .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO, Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 10070.002184/95-52 : 138.326 : IRPJ e OUTROS - EX.: 1992 : SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ATUAL DEN, DE SONY MUSIC EDiÇÕES MUSICAIS LTDA.) : 3" TURMAlDRJ-FORTALEZAlCE : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 R E S O L U ç Ã O N°. 108-00.257 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTOA. (ATUAL DEN. DE SONY MUSIC EDiÇÕES MUSICAIS LTOA) RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos de votos, CONVERTER o julgamento em diligênciG:, nos termos do '/oto da Re!8tora. JJrttMk . DO R1llpADOVAN P.""'DENTE ! ETE QUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA . ..!!.. _"l. ,\.... ' bo-,I FORMALIZADO EM: rIo DE Z 2001, • Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WAL THER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO, Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10070.002184/95-52 Resolução nO. : 108-00.257 Recurso nO.: 138.326 Recorrente : SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ATUAL DEN, DE SONY MUSIC EDiÇÕES MUSICAIS LTDA.) RELATÓRIO SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASil) INDÚSTRIA E COMÉRCIO lTDA. (ATUAL DEN. DE SONY MUSIC EDiÇÕES MUSICAIS LTDA.), pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorreu voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 10 grau, que manteve, quanto ao mérito, o lançamento de f1s.03/09, para o imposto de renda das pessoas jurídicas e reflexos às fls. 39/43, para o imposto de renda retido na fonte e 44/48, contribuição social sobre o lucro, no valor total de 219.050,34 UFIR. Os fundamentos legais se encontram nos respectivos termos . O Termo de Verificação Fiscal de fls. 04, a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 05, informa que das despesas apresentadas no balanço encerrado em 1992, Cr$ 206.900.565,00, Cr$ 108.522.933,60 não lograram comprovação. Impugnação de fls, 54/61, argüiu, em apertada síntese, que os valores glosados se refeririam aos créditos ou pagamentos efetuados aos seus representados, pessoas físicas ou juridicas. (A todos vinculados contratualmente conforme doc. 1 a 7). Administraria as atividades de edições se incumbindo de contratar e gerenciar as produções artísticas e literárias dessas pessoas, arrecadando todos os direitos daí decorrentes. Dos montantes recebidos reteria apenas o valor da intermediação, repassando as demais importâncias. Os valores glosados pelo autuante seriam pagamentos efetuados por força desses contratos. A forma de contabilizar estaria correta, pois apropriara 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10070.002184/95-52 Resolução nO. : 108-00.257 • toda a arrecadação como receita, deduzindo as despesas referentes aos repasses. Também poderia ter considerado como receita o percentual de 10%, o efetivo de sua remuneração, sem considerar as despesas ora glosadas, chegando ao mesmo resultado de sua receita efetiva . Como prova estaria juntando os documentos 8 a 44, copias de cheques emitidos para as editoras, recibos de depósitos bancários, lançamentos contábeis e os recibos emitidos pelos beneficiários, protestando pela juntada posterior de mais documentos. o autuante desconsiderou essas provas exigindo a nota fiscal, elegendo-a como única forma de "documentação hábil e idônea" capaz de lastrear a despesa, sem qualquer coerência com a verdade material dos fatos e sem obedecer aos princípios gerais do direito, que remete a quem acusa, o ônus da prova. Sentido no qual transcreve jurisprudência deste Conselho que respaldaria sua conclusão (Ac. 101-78.309/89 - DO 22/06/89, 103-12.386/92 - DO 09/11/93, 101 -81.146/91 - DO 05/06/91). Estende aos lançamentos reflexos as razões oferecidas quanto ao principal. Impugnações insertas às fls.423/424; 443/444. Requer provimento. Em 01/10/1999, petição é apresentada às fls. 457/458 invocando a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 1°. do artigo 1°. da MP 1859-15, de 25/08/1999, pede o arquivamento do processo, posto que fora autuada em 21 de novembro de 1995 e protocolizara a impugnação, tempestivamente. t3 Decisão de fls. 470/482 julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Cancelou a multa por atraso na entrega da declaração. Reduziu a multa de ofício, segundo a retroatividade benigna. Excluiu da base tributável as parcelas das seguintes rubricas: Alyrosa Galvão Promotora, Produtora e Comercial LIda e Fábio C.Ayrosa Galvão, no valor de Cr$ 143.166,00; Associação Defensora de Direitos Autorais Fonomecânicos, no valor de Cr$ 86.581.906,70.• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10070.002184/95-52 Resolução rio. : 108-00.257 No recurso interposto às fls. 495/515 iniciou suas razões de mérito argüindo a impossibilidade de persistir o lançamento para o ILL. frente a declaração de inconstitucionalidade havida no STF para o artigo 35 da Lei 7713/88 e Resolução 82 de 18/11/1996, sentido no qual transcreve as ementas dos Acórdãos 103-20571, de 19/04/2001; 108-05991, de 28/01/2000; 102-43130, 14/07/1998; 107-05670, de 09/06/1999; 103-20179 de 09/12/1999. O contrato social também não previa distribuição automática de lucros. conforme provaria doc.02. na cláusula décima primeira. Também, quanto às despesas glosadas, não haveria como prosperar o lançamento. Os documentos juntados provariam o acerto no procedimento. Bastaria uma diligência determinada pela autoridade de 1°. grau para que se confirmasse o acerto em todas as operações realizadas. em respeito ao princípio da verdade material. Apresentou novos documentos conseguidos junto aos tomadores do seu serviço e pede que sejam analisados. citando precedente do Ac. 102-43006. de 14/05/1998.Reclamou da aplicação dos juros com base na taxa SELlC. Depósito recursal às fls. 516/18. E o R,',tório.t 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°.: 10070.002184/95-52 Resolução nO. : 108-00.257 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No procedimento fomm glosadas despesas operacionais, que, segundo o autor da ação, não teriam as características cumulativas de necessidade, razoabilidade e efetividade. As razões em suas duas versões combatem o lançamento expendendo alentadas razões. Na inicial são juntados documentos com a pretensão de justificar as deduções na forma originalmente considerada. No apelo são acostados documentos 3 a 8,f1s. 563/936. Mais adiante, em 04 de março de 2004, novos documentos são oferecidos às fls. 960/1271. Segundo a interessada os documentos discriminados às fls. 507, nos itens (i, ii,iii), 'serviriam para justificar as despesas havidas com as seguintes pessoas jurídicas: Doc 3 e 4 - Ecra - Realizações artísticas Ltda - (fls.564/580); Doc 5 a 7 -Arzé Caypirate Edições Musícais Ltda - (f1s.582/602); Cia das fndias Produções Artísticas Ltda - (fls.606 a 684); Divisão Artística S/C Ltda - Ayrosa Galvão Promoção e Produção Comercial Ltda - (fls. 686/697); Doc 8 - Spell Promoções, Produções Artísticas e edições Musicais LId, - (".e981fl€3)1 5 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10070.002184/95-52 Resolução n°. : 108-00.257 Os últimos documentos recebidos, conforme antes mencionado, dizem respeito as seguintes pessoas jurídicas: Editora Musical Amigos Ltda, fls.962/1006; Divisão Artística Ayrosa Galvão, f1s.1008/1 013; Arze Caypirate Edições Musicais Ltda, fls. 1015/1035; Cia das índias Produções Artísticas Ltda, fls. 1038/1117; Velvet Promoções e Produções Ltda, fls. 1119/1126; Spell Promoções e Produções Artísticas Ed. Musicais Ltda/Nélson Cândido Mota Filho, f1s.1128/1271. No dizer da recorrente, tais documentos comprovariam o acerto em sua forma de contabilizar os direitos autorais efetivamente pagos e glosados na presente ação fiscal. Em que pese não se tratar de provas apresentadas no momento da impugnação, em atenção aos principios do formalismo moderado e da verdade material, entendo que essas provas devam ser analisadas. Contudo, para evitar supressão de instância, é salutar que a autoridade jurisdicionante analise, também, o material oferecido. Esses, pelo volume e forma de apresentação demonstram não ser possível apenas uma analise nesta instância que ateste convictamente sua validade, para os fatos detectados na autuação. Por isto a proposta da conversão do julgamento em diligência para que a autoridade designada providencie as seguintes verificações: a) os documentos estão conforme os assentamentos contábeis? b) As notas, recibos, ordens bancárias justificam os valores remanescentes após a decisão recorrida (conforme item 17.14 das razões de decidir da autoridade de 1°. grau, assim resumida):? 6 • Processo nO.: 10070.002184/95-52 Resolução nO. : 108-00.257 Empresa Valor Cr$ Editora Musical Amigos Ltda 30.234.265,20 Arze Caypirate Edições Musicais Ltda 4.312.277,16 Cia das Indias Produções Artísticas Ltda 1.732.908,71 Divisão Artística S/C Ltda * 4.903.874,60 Ecra - Realizacões artísticas Ltda* 39.117.541,53 Spell Promoções e Produções Artísticas * 72.888,50 Nélson Cândido Mata Filho Ed. Musicais 6.184.263,20 Velvet Promoções e Produções Ltda 23.895,80 Total 86.581.906,70 c) lembrar que os itens marcados com asteriscos já tiveram parte das despesas aceitas, devendo ser verificado se não há duplicidade nos documentos apresentados; d) demais esclarecimentos que julgue necessário. Relatório circunstanciado será bem-vindo. O sujeito passivo deverá ser cientificado para se pronunciar, assim entendendo necessário. É como Voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. A<Ai5UIAS PESSOA MONTEIRO r 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4618130 #
Numero do processo: 10855.003781/2001-86
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso especial provido

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10855.003781/2001-86

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 5949464

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/04-00.156

nome_arquivo_s : 40400156_130895_10855003781200186_023.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 10855003781200186_5949464.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4618130

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756547710976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T15:01:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T15:01:43Z; Last-Modified: 2009-07-08T15:01:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T15:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T15:01:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T15:01:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T15:01:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T15:01:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T15:01:43Z; created: 2009-07-08T15:01:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-08T15:01:43Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T15:01:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''''45‘7- QUARTA TURMA Processo n° : 10885.003781/2001-86 Recurso n° : 104-130895 Matéria IRPF — Ex.: 1999 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ROSELI DE CAMPOS CARRERI Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.156 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 47 (1( / ‘ JOSÉ RIBAMAR BAR sc ái bENHA REDATOR DESIGNADO eza Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.156 FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. . 2 /( Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° : CSRF104-00.156 Recurso n° : 104-130895 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ROSELI DE CAMPOS CARRERI RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela 4' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 104-19.227), pelo qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, reconhecendo-se a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. A ementa do acórdão está assim gizada: "IRPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação prevista no art. 11, §3°, da Lei n° 9311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n° 10.174 de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando- se de nova forma de determinação do imposto de renda, há de ser observado o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Alberto Zouvi (Suplente Convocado) que negavam provimento ao recurso. Designado pra redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luís de Souza Pereira" Em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional argumenta, em síntese, que: - a hipótese de incidência que permite o lançamento em questão é a prevista no art. 42 da Lei 9430/96, de modo que a Lei 10.174/2001 não teria introduzido no sistema tributário nova hipótese de incidência, mas apenas ampliação dos poderes 0 _ 3 ,/ ,,,,chi:61 , Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° CSRF/04-00.156 administrativos. Para corroborar seu entendimento apresenta o conteúdo do Parecer PGFN/CAT n° 1649/2003; - "No caso em análise, a obrigação tributária nasceu no ano de 1998 e ali se consolidou. Mas aquela relação jurídico-tributária gerou efeitos, dentre eles o direito da fazenda constituir o crédito, direito este que não se extinguiu pelo decurso do prazo decadencial. Perfeitamente aplicável, portanto, a Lei 10174/2001 que abriu mais uma possibilidade da administração tributária identificar o patrimônio dos contribuintes, como determina o art. 145, §1° da CF/88." - a Câmara julgadora teria adentrado em seara que não lhe toca, qual seja, a do exame da legalidade da lei em comento, o que só pode ser realizado pelo Poder Judiciário - existem julgados do Poder Judiciário permitindo a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 por força do que dispõe o art. 144, §1° do CTN (transcreve referidos julgados). Admitido o recurso (fls. 227/228), foi intimado o contribuinte que, no prazo regimental, apresentou contra-razões ao Recurso Especial, nos quais alegou que a Lei Complementar n° 105/2001 "ao possibilitar a quebra do sigilo bancário pelos agentes da administração tributária", "regula um direito e uma garantia individual", de tal modo que não pode ter aplicação retroativa, de modo que ilegal a quebra de sigilo operada relativamente ao ano de 1998. Por outro lado, argumentou que na vigência da Lei 9.311/96 era proibida a utilização pelo fisco dos dados da CPMF para cobrança de outros tributos, de modo que não é possível aplicar-se a Lei 10174/2001 retroativamente. Citou decisões dos Tribunais Regionais Federais da 1 a , 2a e 3a Região no mesmo sentido do acórdão recorrido. É o Relatório. 4 - 1 Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° CSRF/04-00.156 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento Trata-se de lançamento tributário instruído com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário determinada pela autoridade administrativa em face das informações relativas a CPMF. O lançamento restringe-se ao ano-base de 1998, exercício de 1999, utilizando-se para a quebra do sigilo da autorização conferida pela Lei 10.174/2001. - Considerações Iniciais — Do objeto do julgamento. Primeiramente, esclareço desde logo que no acórdão recorrido e no Recurso de Divergência foi enfrentado apenas o tema da retroatividade da Lei 10.174/2001, ou seja, da possibilidade de sua aplicação para fatos ocorridos em anos anteriores a sua vigência. A questão da constitucionalidade/legalidade da quebra de sigilo bancário do contribuinte, embora contemplada no Recurso Voluntário, não foi objeto de exame no acórdão recorrido e tampouco no Recurso de Divergência. Desta forma, não se pode apontar nesta Corte ou na decisão recorrida invasão à competência do Supremo Tribunal Federal para controle concentrado da constitucionalidade da Lei 10.174/2001, e tampouco invasão ao controle difuso, pelo Poder Judiciário como um todo, já que absolutamente preservada a possibilidade destes de julgarem a constitucionalidade da quebra do sigilo banc rio pela administração fazendária. 5 , Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.156 Embora esta questão não esteja sob enfoque no presente julgamento, não poderia deixar de em apertada síntese reafirmar minha posição já demonstrada em inúmeros acórdãos da 6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Lastreado em entendimento do Supremo Tribunal Federal e considerações dos mais Ilustres Professores sobre o tema, considero o direito ao sigilo bancário como espécie do direito à intimidade e vida privada, estes consagrados no art. 50 , X da CF e considerados como os mais exclusivos dos direitos subjetivos. E, como tal, insere-se no plano das cláusulas pétreas, insusceptíveis de mudança até mesmo por Emenda Constitucional, consoante se lê no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 21.729-4/DF: "Tenho insistentemente salientado, em decisões várias que proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurídica da intimidade constitui — qualquer que seja a dimensão em que se projete — uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade Trata-se de valor constitucionalmente assegurado (CF, art. 5 0 , X) cuja proteção normativa busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo — e contra a ação expansiva do arbítrio do Poder Público — uma esfera de autonomia intangível e indevassável pela atividade desenvolvida pelo aparelho de Estado O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário — que possui extração constitucional — reflete, na concreção do seu alcance, um direito fundamental da personalidade, expondo-se, em conseqüência, à proteção jurídica a ele dispensada pelo ordenamento positivo do Estado". (- -) A equação direito ao sigilo — dever de sigilo exige, para que se preserve a necessária relação de harmonia entre uma expressão essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favor da generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro de abstenção, de um lado, e a prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público de investigar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro, que a determinação de quebra de sigilo bancário provenha de ato emanado do órgão do Poder Judiciário, cuja intervenção moderadora na resolução dos litígios revela-se garantia de respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público". (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.20 ) 6 7,/) Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.156 Forte, nesse entendimento, considero que as quebras de sigilo hoje realizadas pelas autoridades administrativas não hão de prevalecer e serão derrubadas pelo Poder Competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Faço essas considerações apenas porque não poderia deixar de afirmar minha convicção, tão plenamente demonstrada em acórdãos da 6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Lembro, contudo, mais uma vez, que não é este o tema que esta sob julgamento, cabendo a esta Casa examinar apenas e tão-só a possibilidade de aplicação da Lei 10.174/2001 a fatos anteriores a sua vigência - Da intenção de aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. Ressalto que a aplicação retroativa não veio disposta na Lei 10.174/2001, sendo adotada, contudo, pela Secretaria da Receita Federal em inúmeros procedimentos, recebendo referendo da Procuradoria da Fazenda Nacional. Me parece que essa aplicação retroativa, realizada pela Secretaria da Receita Federal ao arrepio de ditames legais, foi arquitetada há muito, antes mesmo da edição da Lei 10.174/2001, pelo então secretário da Receita Federal, Sr. Everardo Maciel. De fato, foi veiculada no dia 24.11.2004, no 1° Caderno do Jornal Valor Econômico, edição 1.143, matéria da jornalista Josette Goulart em que o ex-Secretário afirma a forma como elaborou para transformar a contribuição de movimentação financeira em poderosa fonte de fiscalização. Confira-se: "Everardo Macial é conhecido pela sua rigidez quando esteve à frente da Receita Federal, onde ficou durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Mas sua maior proeza, que o agora consultor fiscal gaba-se, é ter sido o homem que conseguiu transformar um imposto de movimentação financeira em poderosa fonte de fiscalização. Antes da CPMF existia a IPMF. Mas a Receita era terminantemente proibida de fiscalizar este imposto. Quando, em 1996, começou-se a falar de CPMF, 7 Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.156 Everardo, já como secretário, começou a fazer sugestões para a redação da lei que a criaria e conseguiu com que o governo introduzisse o artigo 11, que previa que a CPMF seria fiscalizada pela Receita. Mas apenas isso "Todo mundo achou que eu estava ficando louco, porque a redação permitia que nós fiscalizássemos a CPMF mas nos proibia de fazer qualquer coisa com a informação". Everardo Maciel, entretanto, tinha uma estratégia de longo prazo. "A partir de 1998 comecei a usar a imprensa para mostrar quantas irregularidades estávamos constatando, mas que nada podíamos fazer porque a lei nos proibia." Com toda essa publicidade, diz Everardo, é que ele conseguiu que o Congresso aprovasse a Lei n° 10.174, em 2001." É esta circunstância, da aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que está a ser analisada agora por essa Corte Superior. Antes de mais nada, ressalto que imaginar um sistema jurídico sem que se observe os princípios constitucionais, arcabouço e infra-estrutura do ordenamento jurídico, é o mesmo que construir uma casa em terreno movediço. O imóvel construído nessas condições está fadado a ruir, de forma que é dever de todos os cidadãos brasileiros zelar pela construção do Estado Democrático de Direito em terreno sólido e seguro. - Dos argumentos — 1) Ausência de norma procedimental. O acórdão recorrido impediu a retroatividade da Lei 10 174/2001, argumentando não se tratar de norma processual, mas de norma material, de forma que não teria aplicação o art. 144, §1° do CTN. Neste sentido, argumenta que sob a égide da Lei 9.311/96 era vedado o "lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência revelada através dos recolhimentos da CPMF" "embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e possível lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9430/96". De forma que a Lei n° 10.174/2001 introduziu nova hipótese de incidência e, neste sentido, só colheu eventos futuros, por força do princípio da irretroatividade. 8 / Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.156 De fato, embora a Secretaria da Receita Federal e a Fazenda Nacional tenham sustentado tratar-se de norma procedimental, que poderia retroagir atingindo períodos passados, não me parece que a norma em questão tenha este conteúdo. A Lei n° 9311/96 no artigo 11, parágrafo 3°, dispunha: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (—) §3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada a sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posteriormente, a Lei n° 10.174/2001 veio a dar a seguinte redação ao dispositivo acima transcrito: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações postadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Por esta nova norma, permitiu-se o dimensionamento da base de cálculo do IRPF a partir dos dados extraídos da CPMF. Trata-se, portanto, de uma alteração na própria hipótese de incidência tributária, já que a base de cálculo, nos dizeres de Geraldo Ataliba, é grandeza ínsita à hipótese de incidência. 20 9 // , , Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° CSRF/04-00.156 O ex- Conselheiro João Luís de Souza Pereira, da 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão 104-19.455, no qual foi designado para redigir o voto vencedor, bem explanou o conteúdo da alteração formalizada pela Lei 10.174/2001. Confira-se trecho do voto: "De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras, têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. (.-) O que se lê no dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10..174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. (...) É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n°9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF (...) No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intirrção de 10 "'frit Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.156 instituições financeiras. Mas, não havia a previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CMPF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária " Por se tratar de norma de conteúdo substantivo, não se pode permitir a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. - 2) Alteração pela Lei 10.174/2001 da hipótese de incidência — Base de cálculo. Ainda sobre o conteúdo da alteração promovida pela Lei 10.174/2001, analisemos a hipótese de incidência do IRPF. A hipótese de incidência do IRPF está prevista no art. 43 do CTN Contudo, a conformação da base de cálculo do tributo encontra diversas previsões em normas esparsas. Explico, era preciso dimensionar exatamente o que seria considerado acréscimo patrimonial (critério material do antecedente da Regra-Matriz de incidência tributária), ou seja, descrever exatamente o que seria considerado como medida deste acréscimo, ou base de cálculo do tributo, de forma que o legislador cuidou de fazê-lo em normas esparsas. ti1;17' 11 717 7-27./ Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.156 Como ensina Aires Barreto: "Base de cálculo é a definição legal da unidade de medida, constitutiva do padrão de referência a ser observado na quantificação financeira dos fatos tributários. Consiste em critério abstrato para medir os fatos tributários que, conjugado à aliquota, permite obter a dívida tributária". Assim, como critério dimensionador dos fatos tributários, a base de cálculo deve necessariamente representar uma medida do critério material da regra- matriz de incidência tributária, o que é chamado de função confirmadora da base de cálculo. Neste sentido, coube ao legislador, em normas esparsas, dimensionar a base de cálculo do IRPF nas diversas situações de incidência do tributo que se lhe apresentavam. Assim, no ganho de capital, por exemplo, a dimensão da base de cálculo foi conformada pelo legislador, como se nota no art. 138 do Decreto 3,000/99: "Art. 138 — O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, §2°, Lei n° 8.383, de 1991, art. 2°, §7°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 17)." O mesmo ocorre com a base de cálculo nos casos de depósitos bancários. É certo que o art. 42 da Lei 9.430/96 já trazia a presunção autorizadora da incidência do IRPF, dimensionando a base de cálculo como sendo o produto dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não logre comprovar a origem dos recursos.. A Lei 10.174/2001 traz dimensionamento do mesmo teor, só que agora a autorização está atrelada aos próprios dados da CPMF. Ou seja, a regra do art. 42 da Lei 9.430/96 é geral, enquanto que a prevista na Lei 10.174/2001 é especial, e encontra guarida nos casos em que a CPMF revela movimento bancário superior à renda declarada. Uma e outra, contudo, cuidam da conformação da base de cálculo e, assim, da própria hipótese de incidência, de forma que são normas de conteúdo material. 1 BARRETO, Aires. Base de Cálculo, Aliquota e P7inciplos Constitucionais. Ed. x Limonad. Págs. 39/40. C. 12 "5/ Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.156 Em assim sendo, não é aplicável o preceito do art. 144, §1° do CTN, de forma que a Lei 10.174/2001 não poderá retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. - 3) lrretroatividade em matéria tributária é para lei material ou processual. Por força do princípio da segurança jurídica e da capacidade contributiva, em matéria tributária a irretroatividade não é apenas da lei que institua ou majore tributo, mas de qualquer lei tributária seja material ou processual, conforme assinala Roque Antonio Carrazza: "O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários que, por isso mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no princípio da confiança na lei fiscal que, como leciona Alberto Xavier, traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar seus encargos tributários com base exclusivamente na lei."2 De fato, conforme ressaltou a Ilustre Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho no acórdão 102-46.231, "isso se justifica em face da segurança jurídica que deve existir entre o Estado e a sociedade. Permitir que as leis pudessem livremente atingir fatos passados seria o mesmo que decretar o caos social. O princípio da segurança jurídica traduz-se na circunstância de que fatos que hoje estão ocorrendo devem, naturalmente, ser disciplinados por leis que hodiernamente estão vigentes e também eficazes, e não por leis que irão ser expedidas no futuro." - 4) Existência de ato jurídico perfeito. Afora este fato, parece inegável a existência de ato jurídico perfeito a impedir a retroatividade da norma em questão, por força do que dispõe o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. 2 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 6 a ediçâ Malheiros Editores. P. 249. 13 edird Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.156 Durante a vigência da Lei 9.311/96 os dados da CPMF foram transferidos para a Receita Federal e não poderiam ser estes utilizados para lastrear lançamento de IRPF ou qualquer outro tributo. Encerrada a prática do ato de transferência dos dados na vigência da Lei 9.311/96, consumou-se ato jurídico perfeito, de forma que tais dados não poderiam ser utilizados para lastrear lançamentos de outros tributos, por força da regra proibitiva então vigente. Confira-se neste sentido parecer do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, encaminhado a todos os Conselheiros: "todas a condutas foram iniciadas e concluídas sob o pálio da norma que protegia direito individual, que tinha como contrapartida o dever atribuído à SRF de guardar e não utilizar as informações para lançamento de outros tributos, que não a CMPF. (—) Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas à SRF, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias] obrigações tributárias acessórias perfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas] estampada na redação original do §3° do art. 11 da Lei 9.311/96, consolidando, portanto, direitos e deveres nos patrimônios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade." - 5) Do conteúdo da proibição contida na Lei n° 9.311/96. Por fim, ainda que se entenda cuidar de norma procedimental, entendimento do qual não compartilho, mesmo assim não é de se admitir a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. A Lei n° 9.311/96 estabeleceu "obrigação de não-fazer" para a fiscalização tributária federal, consistente em não utilizar as informações da CPMF para constituir crédito tributário em relação a outros tributos. ,c/Á 14 Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.156 Correspondendo à obrigação de não-fazer havia certamente o direito subjetivo do contribuinte de não ser tributado pelo IR com supedâneo nos dados obtidos através da CPMF. Nos termos da LICC, artigo 2°, a lei terá vigor até que outra a revogue No caso da obrigação imposta à Receita, essa revogação somente veio ao ordenamento com a Lei 10.174, de 09.01.01. A partir daí é que cessou a obrigação de não utilizar os dados da CPMF para lançar o imposto sobre a renda De qualquer forma, sigo no enfoque de que não se trata de mera prerrogativa procedimental do Fisco, mas de norma jurídica voltada para direito material, fundamental, consagrado na Constituição Federal. - Conclusão. Desta forma, entendo que a Lei 10.174/2001 não pode ser aplicada com relação a períodos pretéritos e, desta forma, reputo ilegal a quebra de sigilo bancário perpetrada pela autoridade fiscal. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento É o voto. Sala das Sessões — DF, em C.,,,, W 'R-71/---IDG -AUGST-70 . R' QU 'ES 0A, 15 Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.156 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor em face ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contrário ao Acórdão n° 104-19.227, de 27 de fevereiro de 2003, que deu provimento do Recurso Voluntário do contribuinte para tornar improcendete o lançamento de crédito tributário por omissão de rendimentos em face de depósitos bancários na hipótese definida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O lançamento refere-se a fatos ocorridos no ano-calendário de 1998, exercício 1999, tendo sido utilizado na investigação fiscal informações da CPMF nos termos da autorização da Lei n°10.174, retroativamente à publicação ocorrida em 2001 É esta a matéria enfrentada pelos membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Não há exame de mérito, portanto. Mediante o julgamento realizado na Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais foram acolhidos os argumentos da Fazenda Nacional, pelo que as informações da CPMF nos termos autorizados pela mencionada Lei n° 10.174, de 2001, podem ser utilizadas pelo Fisco nos procedimentos fiscais que objetivam o lançamento do imposto de renda conforme definido no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no período em o direito de lançar do Fisco não esteja decaído. Inicialmente, em face dos argumentos oferecidos pelo relator do voto vencido, cabe tecer algumas considerações sobre o chamado sigilo bancário relacionado com os direitos e garantias fundamentais e a competência da Secretaria da Receita Federal. Como sabido a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Em face de o sigilo bancário às vezes ser posto correlato às garantias 16 Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.156 inscritas no artigo 5°, inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5°, inciso X, (e XII) e 145, § 1°, que dispõem o seguinte. Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 145. (..) § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre tais preceitos constitucionais alguns doutrinadores e aplicadores do direito, ainda, têm vinculado o acesso às informações bancárias pelo Fisco à intimidade e à vida privada. Comungo com o entendimento da corrente majoritária, segundo o qual "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como às relações familiares e de amizade muito próxima, pelo que o sigilo bancário, evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade". gsÁ/Q 17 / Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.156 A "vida privada", por sua vez, além da "intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do indivíduo. Delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas: i) uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita "vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros, ii) outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art. 145, § 11), para através da administração tributária, identificar o "patrimônio ", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal - o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, p, ex. —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo Sabidamente, no Estado Democrático de Direito, as operações bancárias interessam à sociedade com vistas à verificação da regularidade fiscal do indivíduo, através dos órgãos competentes do Estado, permitindo dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas A Carta Fundamental atribui tal prerrogativa à administração tributária, que, por força do art. 198 do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, obriga-se a manter sigilo sobre as informações que obtém em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma transferência de informações que serão de uso restrito à atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativiza a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administra ão. 2 18 Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.156 Na linha de raciocínio supra, o pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos julgados a seguir: SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Está filiado à garantia constitucional de intimidade, mas há que ceder a interesses públicos relevantes, quais os de investigação criminal. Afirma-se a recepçã o pela ordem constitucional vigente da Lei n° 4.595/64, art. 38, 5 1° ,que autoriza a sua quebra por determinação judicial (RTI 148/336). SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteçã o deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. (STJ, 4 a T., RMS 9887-MS) No Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da plena compatibilidade jurídica da transferência do sigilo bancário com as normas do artigo 5°, incisos X e XII, da CF/88, a exemplo o pronunciamento do Min. Carlos Velloso, no Al-AgR n° 541265/SC: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇi O. MINISTÉRIO PÚBLICO. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES. ... VI - O entendimento desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de não possuir caráter absoluto a garantia dos sigilos bancário e ,fiscal, sendo facultado ao juiz decidir acerca da conveniência da sua quebra em caso de interesse público relevante e suspeita razoável de infração penal. Precedentes. VII - Agravo não provido. Assim, decorre entender que, em face do interesse público, à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades dos contribuintes sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. Os direitos e garantias individuais não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiam o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. Irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Acerca do ponto central deste julgamento, retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, de modo a permitir ao fisco a utilização de informações da CPMF para fins de fiscalização do Imposto de renda, de enfrentar o tema relativo à vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as leis procedimentais ou formais e as de c/ )natureza material. 19 Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.156 A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 ou art. 150, do CTN. 6,) 20 , Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.156 Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, entendo que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chega a ser ventilado no Acórdão. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o 21 , Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.156 crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, ...). No âmbito dos Conselhos de Contribuintes alguns julgamentos ocorreram no sentido da irretroatividade da mencionada lei a exemplo dos Acórdãos n° 104-19.304 e n° 106-13.962, ambos reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, respectivamente, mediante os Acórdãos n° CSRF/04-00.0021, de 15.03.2005, e n° CSRF/04-00.189, de 15.03.2006. Atualmente, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vêm reiterando os termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785- 0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001, 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplica ões 22 Processo n° : 10855.003781/2001-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.156 financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 10 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Isto posto, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF não procede, devendo ser afastada, retornando os autos à Câmara recorrida para exame do mérito. É como voto. Sala das Se s es - DF, em 13 de março de 2005. JOSE R A R BÀ OS PENHA / 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4624410 #
Numero do processo: 10680.013731/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.233
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.013731/2003-18

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 6358600

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.233

nome_arquivo_s : 30201233_10680013731200318_200511.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 10680013731200318_6358600.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4624410

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756554002432

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-22T12:27:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-22T12:27:54Z; Last-Modified: 2013-10-22T12:27:54Z; dcterms:modified: 2013-10-22T12:27:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ccd32569-3394-42c1-8adb-af810c1fc777; Last-Save-Date: 2013-10-22T12:27:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-22T12:27:54Z; meta:save-date: 2013-10-22T12:27:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-22T12:27:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-22T12:27:54Z; created: 2013-10-22T12:27:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-22T12:27:54Z; pdf:charsPerPage: 1103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-22T12:27:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10680.013731/2003-18 : 130.332 : 11 de novembro de 2005 : AGÊNCIA BH ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. : DREBELO HORIZONTE/MG RESOLUÇÃO NP- 302-01.233 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAA_ JUDIT AMARAL MARCONDES A ° ANDO Presiden ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 2 7 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lucia Gatto de Oliveira. ttlIC Processo n° : 10680.013731/2003-18 Resolução n° : 302-01.233 RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 02, para exigir o crédito tributário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à multa isolada aplicada por atraso nas entregas das DCTF's relativas aos 04 (quatro) trimestres do exercício de 1999. Este Auto foi lavrado em 16/07/2003, com data de vencimento em 08/09/2003. Intimada do feito fiscal em 23/07/2003 (AR a fl. 07), a Contribuinte protocolizou, em 25/08/2003, a impugnação de fl. 01, expondo as seguintes razões de defesa: 1) Em 16/07/2003, foi notificada do auto de infração lavrado contra a empresa, relativo à multa por atraso na entrega das DCTF's de 1999. 2) Ocorre que o envio da DCTF foi obrigado a partir de janeiro de 1999 e, equivocadamente, por motivo das instruções de preenchimento não estarem bem claras na época e a equivocada interpretação da obrigatoriedade, seu escritório de contabilidade não enviou as declarações em tempo hábil. 3) Assim que o escritório tomou conhecimento da citada obrigatoriedade, enviou as declarações. 4) Não se justifica cobrar multa de valor tão alto, por atraso de entrega de DCTF, de uma microempresa, cumpridora de seus encargos tributários, optante pelo lucro presumido, e com faturamento anual inferior a R$ 120.000,00. 5) Vem pedir o perdão da divida porque as empresas em geral já arcam com muitos impostos e taxas e passam por uma crise financeira devido à conjuntura econômica difícil. Não pode pagá- la, não houve má-fé e nem sonegação de imposto e, sim, erro de interpretação por parte de seu escritório de contabilidade. 6) Inclusive, pode ser comprovado o pagamento dos impostos e a entrega da "Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica". A fl. 09 consta despacho do Seort/Eqpad da DRF em Belo Horizonte informando que "trata-se e manifestação de inconformidade intempestiva ... (pois) a ciência da autuação ocorreu em 23/07/2003, conforme AR de fls. 07, e o Contribuinte apresentou Impugnação intempestiva em 30/09/2003". 2 Processo n° : 10680.013731/2003-18 Resolução n° : 302-01.233 Foram os autos encaminhados ao Secat/Eqain, da DRF em Belo Horizonte, para as medidas cabíveis. Pelo fato de a Contribuinte ter destacado em sua impugnação que a mesma era tempestiva, foram os autos encaminhados à DRJ em Belo Horizonte, para apreciação. Em 12/05/2004, os Membros da 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade de votos, não conheceram da impugnação, por considerá-la intempestiva, nos ten -ros do Acórdão (simplificado) DRJ/BHE N° 05.978 (fls. 12 a 14). Fundamentaram o decisum em que a intempestividade da defesa não instaura a fase litigiosa do procedimento, incompatibilizando o julgamento do mérito, consoante disposições do art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15, de 12/07/1996. Cientificada do Acórdão proferido em 24/05/2004 (AR A. fl. 17), a Contribuinte protocolizou, em 27/05/04, tempestivamente, o recurso de fl. 18, pelas razões que expôs, em síntese: • O não conhecimento da impugnação foi pelo fato de a mesma ter sido considerada intempestiva. • Segundo o Acórdão recorrido, a autuada foi cientificada da exigência em 23/07/2003 e sua petição foi recepcionada em 25/08/2003. • Ocorre que, neste período, os funcionários da Receita Federal estavam em greve, razão pela qual a impugnação foi entregue com atraso. • Requer que lhe seja concedido o perdão total da multa, a qual é muito onerosa para uma microempresa. A garantia de instância foi liberada, face ao credito tributário exigido ser inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF 264, art. 2°, § 7°) Em sessão realizada aos 12/09/2005, foram os autos distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, numerados até a fl. 23 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. o relatório. 3 Processo n° : 10680.013731/2003-18 Resolução n° : 302-01.233 VOTO Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Relatora 0 recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em sua defesa, a empresa-recorrente, além dos argumentos referentes ao mérito do litígio, alega que o Acórdão recorrido não conheceu da impugnação apresentada, corn fundamento em ser a mesma intempestiva. Assinala que, segundo o mesmo, embora tenha sido cientificada da exigência em 23/07/2003, sua petição de defesa foi apenas recepcionada em 25/08/2003, ou seja, em prazo superior ao legalmente estabelecido (30 dias). Defende-se argumentando que, no período em questão, os funcionários da Receita Federal estavam em greve, razão pela qual a impugnação foi entregue com atraso. Esta Conselheira, considerando que um dos pilares do Processo Administrativo Fiscal e a busca da verdade material, diligenciou junto A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (fl. 24), no sentido de perquirir se tal alegação poderia ou não ser pertinente. Em atendimento, aquela repartição fiscal encaminhou a seguinte informação: "... Em relação a sua indagação, informo que mesmo que houvesse greve no citado período, o atendimento na Equipe preparadora do processo nunca parou de funcionar nesta Delegacia. Em relação à informação prestada por vc, 23 de julho de 2003 foi sábado. Se esta foi a data da ciência, o prazo para impugnação foi o dia 25 de agosto." (sic!) Na verdade, esta informação, embora esclarecedora no que se refere b. alegada ocorrência de greve na DRF/BH no período em questão, contém urn erro, pois o dia 23 de julho de 2003 caiu numa quarta-feira, e não num sábado. Por outro lado, a empresa-recorrente não teve ciência das providências supra-mencionadas. Pelo exposto, voto em converter o julgamento deste litígio em diligência A Repartição de Origem, para que a Interessada seja cientificada do resultado obtido, com a conseqüente abertura do prazo regulamentar para sua manifestação, se o desejar. 4 • Processo n° : 10680.013731/2003-18 Resolução n° : 302-01.233 como voto. Sala das Sessões, eml 1 de novembro de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora •

score : 1.0
4620868 #
Numero do processo: 16327.000753/2001-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ para fato gerador acontecido em 31/12/1995 quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 23/04/2001. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, de votos, DAR provimento ao recurso para ACATAR a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Arnaud da Silva (Suplente Convocado), Cândido Rodrigues Neuber e Mário Sérgio Fernandes Barroso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ para fato gerador acontecido em 31/12/1995 quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 23/04/2001. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.000753/2001-61

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 5637740

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 108-09.465

nome_arquivo_s : 10809465_145422_16327000753200161_006.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 16327000753200161_5637740.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, de votos, DAR provimento ao recurso para ACATAR a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Arnaud da Silva (Suplente Convocado), Cândido Rodrigues Neuber e Mário Sérgio Fernandes Barroso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4620868

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-22T15:41:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-22T15:41:24Z; created: 2012-11-22T15:41:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-11-22T15:41:24Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-22T15:41:24Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756560293888

score : 1.0
4623726 #
Numero do processo: 10540.000753/95-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.123
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto da Relatora.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10540.000753/95-88

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 5746802

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.123

nome_arquivo_s : 10800123_105400007539588_199901.pdf

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 105400007539588_5746802.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999

id : 4623726

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756561342464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1080123_105400007539588_199901; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-19T15:20:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1080123_105400007539588_199901; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1080123_105400007539588_199901; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-19T15:20:12Z; created: 2017-05-19T15:20:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-05-19T15:20:12Z; pdf:charsPerPage: 800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-19T15:20:12Z | Conteúdo => /.. ''''.~,~ fi"• ~.i,.' • Processo n.o Recurso n.O Matéria Recorrente Recorrida Sessão de .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA cÂMARA 10540.000753/95-88 117.194 IRPJ IILL/CSL - Anos 1990 e 1991 VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTOA. DRJ em SALVADORlBA 27 de janeiro de 1999 R E S O L U ç Ã O N.o 108 - 00.123 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTOA, RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto da Relatora. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente Q~~E~Z~RA Relatora FORMALIZADO EM: 25 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO -MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o : 10540.000753/95-88 Resolução n.o : 108.00.123 RELATÓRIO Trata-se de lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social sobre o Lucro, formalizados em decorrência da apuração das irregularidades descritas nos respectivos autos de infração. Após a decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedentes as exigências, continua em litígio apenas a parte referente a correção monetária credora calculada a menor pela contabilização indevida, no ativo circulante, de bens classificáveis no grupo do ativo permanente, como chassis de seus ônibus antes de serem encarroçados e parcelas pagas a consórcios para aquisição de veículos, nos seguintes valores: Ano 1991 adiantamento a consórcio 504.193.745,97 veículos em montagem 465.022.891,70 • Ano 1990 adiantamento a consórcio . veículos em montagem . 5.488.870,83 39.096.082,78 Enquadramento legal: IRPJ - artigos 4°, 10, 11, 12 15, 16 e 19 da Lei nO7.799/89, e artigo 387, inciso li, do RIR/80; ILL - artigo 35 da Lei nO7.713/88; 2 '. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo fi.o : 10540.000753/95-88 Resolução fi.o : 108-00.123 CSL - artigo i e seus SS da Lei nO7.689/88, artigos 38 e 39 da Lei nO 8.541/92. Tempestiva Impugnação às fls. 845/855, dizendo, em síntese: quanto aos adiantamentos de consórcio, que os classificou no ativo circulante com amparo no entendimento exarado no Parecer Normativo CST nO108/78, item 8, reforçado no Parecer Normativo CST nO01/83; que não houve infração aos dispositivos apontados, nos quais não consta determinação para correção monetária de valores pagos a consórcio, determinação essa que só veio com o Decreto nO332/92 e que sóa partir daí pode ser exigida; quanto aos veículos em montagem, que o critério de classificação no ativo circulante também tem amparo nos Pareceres Normativos CST nO108/78 e 01/83; que os bens adquiridos ainda não são imobilizados, mas sim realizáveis. Alega também a nulidade do auto porque já havia sido fiscalizada quanto aos mesmos períodos e porque não traz a data e hora de sua lavratura. Insurge-se contra o elevado valor dos juros de mora e lembra que a Constituição Federal veda a utilização do tributo com efeito de confisco. Decisão singular, às fls. 909/917, "rejeitaa preliminar de nulidade e conclui pela procedência parcial dos lançamentos, estando assim ementada na partemantida:~ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo fi.o : 10540.000753/95-88 Resolução fi.o : 108-00.123 "Correção Monetária. Adiantamento a Consórcio. Os pagamentos a consórcios para aquisição de bens sujeitos à correção monetária equivalem a adiantamento a fornecedores e, portanto, também estão sujeitos à correção na ocasião do balanço patrimonial. Correção Monetária. Veículos em Montagem. Os gastos com bens como chassis e carrocerias de ônibus devem ser contabilizados no ativo permanente da empresa e são, conseqüentemente, sujeitos à correção monetária de balanço. " Multa de ofício reduzida ao percentual de 75%, em vista do disposto no artigo 44 da Lei nO9.430/96. Ciência da decisão em 31.03.98. Recurso Voluntário interposto no dia 28 do mês seguinte e juntado às fls. 923/930. Na peça recursal, alega preliminarmente a nulidade das peças de autuação porque: dizem respeito a exercícios já fiscalizados; a auditoria não foi efetuada no seu estabelecimento, com o que o autuante deixou de realizar as diligências e investigações necessárias; os autos de infração não contêm a data e a hora de lavratura, não fornecem dados precisos, não dispõem de demonstrativos minuciosos, nem lhe foi fornecida cópia discriminada dos bens considerados imobilizados, tudo isso prejudicando seu direito de defesa. No mérito, afirma que contabilizou no ativo circulante os valores pagos a consórcio com amparo na Lei n.o 7.799/89 e nos Pareceres Normativos CST nO108/78 e 01/83; que a Lei n.O7.799/89 não exigia a correção monetária 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.O : 10540.000753/95-88 Resolução n.o : 108-00.123 desses valores, e não cabe ao fisco estabelecer imposição não prevista em lei; tal exigência só surgiu com o Decreto n.o 332/91, que não pode retroagir; a classificação dos veículos em montagem no ativo circulante também tem amparo nos Pareceres Normativos mencionados. Por fim, invoca a inconstitucionalidade da tributação do saldo da conta de correção monetária, por não configurar aquisição de renda ou disponibilidade. Insurge-se contra a exorbitância dos ju~os cobrados, o que configura a utilização do tributo com efeitos confiscatórios. Estende aos decorrentes as alegações opostas ao auto de- infração principal, acrescentando que a Contribuição Social sobre o Lucro tem sido considerada inconstitucional pelos tribunais. • Este o Relatório.y; ~-------~_._~~ 5 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo fi.o : 10540.000753/95-88 Resolução fi.o : 108-00.123 VOTO Conselheira: TANIA KOETZMOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Analiso de início as preliminares levantadas, rejeitando de plano as que se referem aos aspectos formais da autuação, que não acarretaram qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Tampouco a falta de demonstrativo ou de relação dos bens (chassis e carrocerias) cuja imobilização pretende o fisco, pois que a Recorrente teve acesso a todas as peças do processo, no qual constam a devida especificação e a demonstração da conta "Veículos em Montagem", inclusive com cópia das notas fiscais dos bens nela registrados, tudo isso às fls. 798/840. A não realização de diligências na sede da empresa igualmente não é falha a justificar a nulidade do procedimento, pois que os três volumes de documentos juntados de maneira ordenada e coerente com os itens da autuação, respaldando os demonstrativos elaborados pelo fisco, dão conta de um t",balho que não há de ser apontado como sUl1Elrficial(lI! arbitrárq )~~ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo fi.o : 10540.000753/95-88 Resolução fi.o : 108-00.123 Já a outra preliminar merece atenção: a ocorrência de um segundo o exame de escrita sem a necessária autorização prevista no artigo 951, ~ 3, do RIR/80. Com sua impugnação, a interessada havia apresentado cópia dos seguintes termos, referentes a trabalhos desenvolvidos pela fiscalização federal (SRF): 1. fls. 856 - Termo de Início de Fiscalização, de 09.01.92, FM n.o 2294/5, referente ao PIS e FINSOCIAL, solicitando, entre outros elementos, o livro Diário e Razão, balanços e balancetes mensais, quadro demonstrativo de outras receitas operacionais a partir de julho/88, e livro de apuração do ICMSe/ou ISS; 2. fls. 857 - Termo de Solicitação de Documentos, de 20.10.93, sem número de FM, solicitando, entre outros documentos, o livro Diário, o Razão e documentos contábeis e fiscais do período-base encerrado em 1991; recibo de entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1990 a 1993 e respectivas cópias; LALUR; livros de Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias, de apuração do ICM, IPI e/ou prestação de serviços de todos os estabelecimentos; DCTF entregues no período de janeiro a dezembro de 1990; recibo de entrega e cópia das declarações de rendimentos apresentadas pelos sócios nos exercícios de 1990 a 1993. 3. fls. 858 - Termo de Encerramento de Ação Fiscal, de 21.02.92, FM n.o 2294, referente ao PIS dos meses de julho/88 a dezembro/91; 4. fls. 859 - Termo de Encerramento de Ação Fiscal,_d.e_2J.02.92, FM n.O 2295, referente ao FINSOCIAL dos meses de abril/89 a dezembro/9~ ~ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo fi.o : 10540.000753/95-88 Resolução fi.o : 108-00.123 5. fls. 860 - Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, referente a débito de DCTF; 6. fls. 862 - Termo de Auditoria de Cobrança Administrativa Domiciliar - CAD, de 24.01.94; 7. fls. 863 - Termo de Início de Fiscalização, de 25.02.95, sem número de FM, solicitando livros e documentos relativos ao ano-base de 1990 (constitui o termo de início da presente ação fiscal, encontrando-se a via original às fls. 29 dos autos); 8. fls. 864 - Termo de Continuidade de Ação Fiscal, de 24.03.95, também sem número de FM, solicitando livros e documentos relativos ao período- base de 1991 (também constitui peça da presente ação fiscal, encontrando-se a via original às fls. 30 dos autos); 9. fls. 902 - Termo de Auditoria de Cobrança Administrativa Domiciliar - CAD, de 07.05;92. o julgador singular deixa de acolher essa preliminar dizendo que a ação fiscal anterior fora específica para a apuração dos recolhimentos de PIS e Finsocial, conforme termos juntados às fls. 856, 858 e 859, não se configurando portanto a hipótese prevista no artigo 642, S 2°, do RIR/80, que trata do imposto de renda. Com efeito, os termos mencionados nos itens 1 e 3 a 9 acima em nada amparam a preliminar levantada. Ou porque dizem respeito a fiscalização de contribuições, como os referentes às FM s n.o 2249 e 2295 (fls. 856, 858, 859), ou c porque dizem respeito a simples procedimento de cobrança, CAD (fls. 862, :Oij)' ou ainda a parcelamento de débito declarado em DCTF (fls. 860)~ (jJ" 8 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo fi.o : 10540.000753/95-88 Resolução fi.o : 108-00.123 Resta, no entanto, o Termo de Solicitação de Documentos cuja copia consta às fls. 857, ao qual não faz referência a autoridade julgadora monocrática. Embora não mencionando o número de FM, tudo indica que diga respeito a procedimento de fiscalização de imposto de renda, pelas peças solicitadas e porque fundamentado no artigo 644, 9 ( do RIR/80. Por esse Termo, a empresa é intimada a apresentar uma série de documentos e livros, entre os quais o Diário, o Razão. o LALUR, o Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias e cópias das declarações de rendimentos da pessoa jurídica e de seus sócios. Quanto ao Diário e Razão, remete-se apenas ao ano de 1991; quanto às declarações de imposto de renda, requer as dos exercícios de 1990 a 1993. As informações contidas nos autos, quanto a tal fato, são insuficientes para que dele se forme o correto juízo, sobretudo porque a ele não se referiu expressamente o julgador a quo. Assim sendo, meu Voto é no sentido de converter o julgamento em diligência. para que a autoridade fiscal autuante, ou outra que vier a ser designada. pronuncie-se quanto ao documento em questão, cuja cópia constitui as fls. 857 do presente processo, informando exatamente a que procedimento fiscal se refere e qual o seguimento que lhe foi dado. anexando os documentos e demais esclarecimentos que entender necessários e pertinentes à convicção deste Colegiado. Sala de Sessões, em 27 de janeiro de 1999 n~c:LA. ~~~~ '--rania Koetz Mor~ ' J ./ Relatora 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

score : 1.0
4624643 #
Numero do processo: 10768.002100/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10768.002100/96-50

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 5708105

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Mar 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.006

nome_arquivo_s : 30201006_107680021009650_200104.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 107680021009650_5708105.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4624643

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756564488192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 3021006_107680021009650_200104; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-04-07T18:24:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 3021006_107680021009650_200104; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 3021006_107680021009650_200104; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-07T18:24:56Z; created: 2017-04-07T18:24:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-04-07T18:24:56Z; pdf:charsPerPage: 841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-04-07T18:24:56Z | Conteúdo => tmc , I , I ERNANDO RODRIGUES SILVA 10768.002100/96-50 18 de abril de 2001 121.475 CERTAME DISPLAY MONTAGENS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/C LTDA. DRJIRIO DE JANEIRO/RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. R E S O L U ç Ã O N° 302-1.006 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 çZ;;:;;:;;;:;~ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente . •12 JUL 2001 • RESOLVEM' os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RECORRIDA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.475 302-1.006 CERTAME DISPLAY MONTAGENS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/C LTDA. DRJIRIO DE JANEIRO/RJ HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO j t« \ ! O presente processo inicia-se com impugnação da Recorrente, em petição recebida em 26/01/96 (fls. 01 a 07) e aditada por petição de 21/03/96 (fls. 26 a 30), nas quais é contestado o lançamento do ITR, exerCÍcio 1994, referente ao imóvyl "Fazenda São Miguel", situado em Maracaju, Mato Grosso do Sul, com área :d:e 2.687,7 ha, e inscrito na SRF sob o nO4.094.240.6. Em sua impugnação, a Recorrente argumenta, em síntese, 6 já relatado na decisão monocrática e ora transcrito in verbis: "Diz que, por lapso, a utilização do imóvel não foi declarada corretamente. Afirma que a Instrução Normativa SRF 16/95, que fixou o VTN mínimo para o exercício de 1994, não obedeceu aos critérios estabelecidos na Lei nO 8.847/94: seus valores são exorbitantes; não condizem com a realidade existente em 31/12/93 e nem guardam relação com os valores de mercado, notadamente face à crise que se abate sobre a agricultura e pecuária do país. Alega que a SRF desrespeitou a Lei nO8.847/94, no que tange à participação das Secretarias Estaduais de Agricultura, quando do processo de fixação do VTN mínimo, e, ainda, que o valor cobrado fere o princípio constitucional de vedação ao confisco. Aduz que a cobrança do ITR sobre áreas não aproveitáveis (itens 27, 28 e 29 da Declaração do ITR/94), contrariando disposição da Lei n° 8.847/94, constitui ato ilegal e arbitrário da autoridade administrativa. Requer: seja considerada a declaração ret~ficadora que traz às fls. 12; revista a IN 16/95, com a subseqüente redução do VTN mínimo de Maracaju, tendo como base o valor de 400,45 UFIR por hectare; revisto o VTN tributado, e deduzidos os valores das acessões incorporadas ao imóvel; corrigida a alíquota e emitida nova notificação. 2 d) O Valor da TERRA NUA - VTN declarado pelo contribuinte não tem caráter vinculante para a Administração; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Em 30/06/97, foi prolatada a decisão do Juízo monocrático (fls. 62/73), aduzindo os seguintes fundamentos: 121.475 302-1.006 Com a inicial, vieram, ainda, o laudo de fls. 13/19 e os documentos de fls. 20/23. Na DIJUP foram acostados os relatórios fiscais de fls. 32/56, bem como emitido o RET 154/96 (fls. 57). " f) O valor apurado quanto ao VTN mínimo para o Município em questão, qual seja, Maracaju, foi de 674,15 UFIR por hectare, à data de 1° de janeiro de 1994, data de ocorrência do fato gerador do ITR/94; e) Quanto à fixação do VTN mínimo de cada Município, houve oitiva e aprovação do Chefe de Gabinete do Ministério da Agricultura, bem como do INCRA; c) O lançamento do ITR/94 deu-se sob a égide da Lei nO8.847/94, que revogou a norma até então vigente que dispunha sobre os beneficios reducionais do ITR, o que explica em grande parte a diferença entre os valores pagos em exercícios anteriores e os cobrados em 1994, além do fato de que, a partir de 1994, a base de cálculo do ITR passou a ser indexada em UFIR, evitando evitando a corrosão do valor do crédito tributário; b) A matéria pertinente à revisão do VTN mínimo é de competênCia exclusiva do Secretário da Receita Federal, devendo o exame de legalidade da fixação do VTN mínimo ser submetido ao Poder Judiciário; g) O contribuinte entregou em 01/12/94 a DITR/94, indicando como Valor de Terra Nua 6,65 UFIR, menor do que o definido pela SRF, de 674,15 UFIR, pelo que prevaleceu o valor estabelecido pelo Fisco, dada a aplicação :0 art 2", da IN 16/95; "'1 a) Não pode haver isenção de ITR quanto às áreas ocupadas com benfeitorias, construções diversas ou instalações e mesmo as alagadas ou imprestáveis a qualquer tipo de atividade agrícola ou pecuária, pois inexiste previsão legal para tal beneficio fiscal, mUlto, embora as áreas imprestáveis, de acordo com a sistemática da Lei: n° 8.847/94 recebam carga tributária reduzida; RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.475 302-1.006 h) O laudo de fls. 13/20 não é hábil para ensejar a redução do VTN mínimo; i) Na retificadora da DITR/94, o Contribuinte informou a existência de 2000 cabeças de gado no imóvel, sendo até então considerada como zerada a área de criação animal, criação essa que se encontra comprovada no laudo de fls. 13/17; j) "Quanto ao pedido relativo à alteração da alíquota de cálculo aplicada, temos que, sendo, a mesma, decorrente do percentual de utilização efetiva da área aproveitável (art. SOda Lei n° 8.847/94), é evidente que as retificações de que tratam o parágrafo anterior" a serem demandadas por força dessa Decisão, ensejarão a aplicação de nova alíquota-base (relacionadas na Tabela I a que se refere o par. ]O do art. SOda Lei nO8.847/94) ". Por esses fundamentos, o Juízo monocrático julgou, procedente em parte o lançamento do ITR/94, determinando a retificação de dados constantes na DITR/94, determinando a emissão, conseqüentemente, nova notificação de lançamento, com as seguintes modificações: ~, ,I':J - item 22 do Quadro 04 - área de preservação permanente: - item 23 do Quadro 04 - área de reserva legal: - item 26 do Quadro 04 - total áreas isentas: - item 27 do Quadro 04 - imprestáveis: - item 28 do Quadro 04 - ocupadas com benfeitorias: - item 30 do Quadro 04 - total áreas não isentas: - item 31 do Quadro 04 - total áreas não aproveitáveis: - item 32 do Quadro 04 - área aproveitável: - item 35 do Quadro 05 - pastagem plantada: 97,0 ha 537,5 ha 634,5 ha 73,0 ha 5,2 ha 78,2 ha 712,7 ha 1975,0 ha 1725,0 ha Em 22/09/97, a Recorrente tomou ciência da decisão monocrática (fls. 78), apresentando nova petição, datada de 23/10/97, recebida como recurso voluntário (fls. 152) e ora em apreço por este Conselho. Em seu recurso, a Recorrente informa que ainda não recebeu a nova notificação de lançamento do ITR/94, com as modificações advindas da decisão monocrática de fls. 62/73. De outro lado, informa que no dia 22/10/97, último dia do prazo para oferecimento do presente recurso, a Delegacia Centro Norte da DRF encontrava- se fechada em função de movimentação do funcionalismo público por questões salariais. Por isso, a petição de fls. 79/97 foi protocolada apenas em 23/10/97. 4 No presente recurso, a par das razões já expostas em sua Impugnação, a Recorrente sustenta que: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA b) Há em trâmite no Juízo da 3a Vara Federal de Campo GrandelMS, Ação Civil Pública, já com Sentença de primeirá instância prolatada, em que se julga procedente a contestação da base de cálculo do ITR no exerCÍcio de 1994; 121.475 302-1.006 a) Também foram impugnados os lançamentos referentes ao ITR/95 e ITR/96, tramitando os processos sob os nO 10768- 005595/96-51 e 13709-002171/96-54, respectivamente, versando matérias de fato (retificação de declaração) e de direito (circunstâncias legais pertinentes à cobrança do ITR), requerendo o Recorrente o apensamento dos processos para julgamento concomitante; RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Ao final de seu recurso voluntário, o contribuinte requ~reu: a) o reconhecimento de ausência de regular notificação de lançamento do ITR/94; b) a revisão do VTN tributado; ., \ J ( c) o reconhecimento como área isenta de ITR as áreas com benfeitorias úteis ou necessárias, de preservação permanente, de reserva legal, de interesse para a proteção de ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; d) a expedição de notificações de lançamento quanto ao ITR de 1994, 1995 e 1996 em valor que reflita o valor tributável do imóvel. Em 01/09/99, conforme fls. 160, a Recorrente foi intimada a tomar ciência das retificações processadas e recolher os valores dos débitos do ITR/94. Em 01110/99, através de petição de fls. 162 a 181, reiterando os pedidos já solicitados na petição de fls. 79/97, recebida como recurso voluntário. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.475 302-1.006 VOTO Trata-se de processo administrativo fiscal, no qual a Recorrente se insurge contra notificação de lançamento do ITR relativo ao exercício de 1994, ~ incidente sobre imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda São Miguel" . ) i~~ ~) Antes que se possa perquirir o mérito da questão ora levada ao .~ Jl julgamento deste Conselho, faz-se mister observar se estão presentes as condições de I procedibilidade atinentes à interposição do recurso voluntário pela Recorrente. Inicialmente, convém observar que da decisão monocrática de fls. 62/73, a Recorrente tomou ciência em 22/09/97 (fls. 78), através de seu causídico, devidamente constituído pela Procuração de fls. 09. Equivocadamente, a Recorrente insurgiu-se contra a decisão monocrática considerando sua petição de fls. 79/97 como Impugnação, dirigindo-a novamente ao órgão prolator daquela decisão, que encontrava sua jurisdição exaurida naqu~la oportunidade, razão pela qual, em douta decisão de fls. 152, recebeu a aludida petição como Recurso Voluntário dirigido-o a este Conselho. Reza o art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72, que: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". De outro lado, dispõe o art. 5~ caput, do mesmo diploma, que: fIOS prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento. " Sendo efetivada a intimação da decisão monocrática em 22/09/97, o prazo recursal do Recorrente se exauriu em 22110/97, um dia antes do protocolo de seu recurso, extemporaneidade que é confessada pela própria Recorrente às fls. 83, sob a justificativa de que no dia 22110/97 não houve expediente na DRF Centro Norte/RJ, por motivo de paralisação dos servidores públicos. Observe-se que essa justificativa é unilateralJ) por parte da Recorrente, não havendo nos autos qualquer certidão ou emissão de informação ~ análoga que confirme tal impedimento para que o prazo máximo recursal fosse \ atendido. I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Assim sendo, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à Repartição de Origem, no sentido de que seja esclarecido pelo órgão originário se, de fato, no dia 22/09/97 houve paralisação das atividades na respectiva repartição pública que impedisse a Recorrente de interpor o seu recurso, bem como para atendimento ao solicitado pelo expediente de fi. 188. \ I 1 I 1 1 j \ j j ~.! ~ ~ i' 1 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.475 302-1.006 8 de abril de 2001 Cj2y-- O RODRIGUES SILVA - Relator 7 . , , : 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4625819 #
Numero do processo: 10909.003297/2002-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-01.464
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10909.003297/2002-65

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6158148

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 106-01.464

nome_arquivo_s : 10601464_153859_10909003297200265_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 10909003297200265_6158148.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4625819

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756584411136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:49:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:49:07Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:49:08Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:49:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:49:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:49:08Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:49:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:49:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:49:07Z; created: 2009-09-09T13:49:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-09T13:49:07Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:49:07Z | Conteúdo => CCOI/C06 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA Ng PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.;;"-1 ,•-n d. SEXTA CÂMARA Processo n 10909.003297/2002-65 Recurso n° 153.859 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 106-01.464 Data 4 de fevereiro de 2009 Recorrente ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO Recorrida 3' TURMAJDRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. . j, 4:414 AN nit if IA BEI OS REIS Presidente YV1 ai 1`9" MARIA LÚCI4 MONIZ DE ARA sk0 COMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 28 AGO 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Processo n.°10909.003297/2002-65 CC01/036 Resolução n.° 106-01.464 Fls. 2 RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 660 a 668 - volume III, integrado pelos demonstrativos de fls. 652 a 659 - volume III, pelo qual se exige a importância de R$53.235,19, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, anos-calendário 1997, 1998 e 1999, acrescida de multa de oficio 75% e juros de mora, bem a Multa Isolada no valor de R$12.366,59. I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 662 a 668 - volume III e ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 637 a 651 - volume III, verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações: a. Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, recebidos a título de honorários advocatícios, nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999 (quadro resumo à fl. 650— volume III); b. Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa fisica sem vínculo empregatício, recebidos a título de honorários advocatícios, nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999 (quadro resumo à fl. 649— volume III); c. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, apurada nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999; d. Multa Isolada de 75% sobre o valor do camê-leão devido e não pago nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999. II. Da Impugnação Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, a impugnação de fls. 674 a 716 - volume III, instruída com os documentos de fls. 718 a 765 - volume III e 768 a 845 - volume IV, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 858 a 866 - volume IV): 1 — "REQUER: em caráter preliminar, seja anulado todo o processo administrativo fiscal, inclusive a fiscalização que o originou, desde o seu primeiro ato, haja vista a subtração de documentos ter tornado imprestáveis todas as provas que permitiriam as Senhoras Fiscais lançar de oficio o crédito tributário". Transcrevo abaixo trecho representativo das argumentações desenvolvidas pelo interessado: FL 675. Mesmo respondendo a todas as informações e fornecendo todos os documentos disponíveis, as Autuantes resolveram importunar os At, clientes do Impugnante (pessoas fisicas e jurídicas), com intimações Processo n.• 10909.003297/2002-65 CCOI/C06 Resolusio n.° 106-01.464 Fls. 3 por escrito e verbais (pessoais e por telefone), fato que denota o lado arbitrário que marcou a fiscalização. Fl. 679 O componente principal que serviu de elemento de convicção era o conjunto de documentos encaminhados pelos clientes do Impugnante às senhoras Auditoras Fiscais. De um total de 56 pessoas, até onde temos informação, pois podem ser mais, apenas a minoria, 18 = 3,84% do total, tiveram suas respostas consideradas no processa Essa ação de má fé tem a intenção de confundir o julgamento do processo, levando erroneamente a uma conclusão equivocada, a qual pretendiam que fosse dada ao universo de clientes. Fl. 688 Assim, REQUER-SE, em CARÁTER PRELIMINAR, a nulidade de todo o processo administrativo fiscal e do procedimento fiscalizatário que lhe deu origem, desde o seu primeiro momento, uma vez que a subtração de documentos patrocinada pelas Auditoras Fiscais da Receita Federal, Senhoras Aparecida Antonina Biguetti Nogara e Lucrecia Achy de Almeida, além de pedidos de esclarecimentos verbais, também levados ao extremo pelas Autuantes, viola todos os princípios que norteiam a administração pública e, via de conseqüência, torna nulo o resultado obtido a partir de provas viciadas e manipuladas. 2 — "No mérito, que caso não acolhido que o auto de infração seja anulado, sejam excluídos do auto de infração todos os valores recebidos a título de honorários advocatícios nos processos judiciais perante a Justiça Federal, já que os mesmos tiveram o IRPF retido pela Fonte Pagadora na forma da Lei n° 8.541/92 c/c Resolução n° 48/98 do TRF/4a Região, devendo os valores já retidos em todos os processos ser extirpados do lançamento, fato que não foi observado pelas Senhoras Fiscais;" Neste tópico o interessado argumenta que os honorários que recebeu em decorrência do levantamento de Alvarás na Justiça Federal já sofreram retenção de !RR Fl. 689 Os alvarás fornecidos as Autuantes demonstram de forma muito clara, que todas as ações patrocinadas pelo lmpugnante tiveram como Réus ou a União Federal ou o INSS. Assim, todos os créditos recebidos tiveram que ser solicitados por meio de precatório, em atenção ao artigo 100 acima transcrito. Fl. 691 Portanto coisa inverossímil seria acreditar, em se tratando de atos e procedimentos chancelados pela Justiça Federal, Ministério Público Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Procuradoria Geral do INSS, que a obrigação tributária esculpida no artigo 46 da Lei n° 8.541/92, não tenha sido naturalmente cumprida • "ex-oficio". • 3 Processo n.° 10909.003297/2002-65 CC01/C06 Resolução n.° 106-01.464 Fls. 4 FL 692 Percebe-se pelo acima aposto, que cabe à fonte pagadora a responsabilidade de reter na fonte o valor pago em decorrência de decisão judicial. Nestas condições, a preocupação das Senhoras Fiscais de saber qual o valor recebido a titulo de honorários advocaticios nas lides patrocinadas pelo Impugnante demonstra-se desprovida de interesse, já que a totalidade do valor pago em juizo foi oferecida à tributação, em respeito às normas mencionadas anteriormente. Fl. 693 Assim, como primeiro mérito, REQUER-SE a essa Colenda Delegacia de Julgamento que exclua integralmente os valores lançados dos honorários auferidos em demandas patrocinadas junto ao Poder Judiciário Federal, haja vista os mesmos já terem sofrido a tributação na fonte, na forma da Lei n° 8.541/1992 combinado com a Resolução n° 48/1998. 3 — "Requer, ainda, considerando que os documentos subtraídos demonstram valores recebidos a titulo de honorários inferiores aos utilizados pela fiscalização no ato de lançar o crédito tributário, que se aplique o disposto no artigo 112 e seus incisos do CTN, uma vez que na dúvida, a pena imposta deve ser a menor em favor do Impugnante e, no caso em tela, a grande maioria dos documentos trazidos ao feito, demonstram que a tônica dos honorários tinha sua base em 10% e não no percentual declarado pelas Autuantes;" FL 695 É evidente que se não utilizassem este estratagema, as provas surgidas e decorrentes do procedimento investigató rio, revelariam de forma meridiana que cada contrato de prestação de serviços guarda peculiaridades, seja decorrente do volume de serviço oriundo do cliente empresa, seja porque as pessoas fisicas vieram em bloco e negociaram um percentual reduzido da verba honorária, seja pelo aspecto da massificação do tema e pacifica jurisprudência dos tribunais e que impediria cobrar acima da concorrência existente, e por ai segue. Além disso, cada causa é uma causa. As Autuantes tabularam dezoito (18) nomes, para generalizar a existência de um "modus operandi", dentro de um universo superior a mais de 468 clientes. Acontece que ficou provado ter havido investigação sobre outros 38 clientes, pessoas fisicas e jurídicas. Se todos os contribuintes intimados tivessem sido tabulados, ficaria evidenciada a realidade vivida pelo profissional, que ajusta caso a caso os contratos de prestação de serviços. AL\132<t 4 Processo n.° 10909.0032972002-65 CCO I/C06 Resolução n.• 106-01.464 Fls. 5 Como a maioria esmagadora dos clientes pesquisados reconheceu que pactuaram em percentuais fixados pelo juiz na sentença, aqueles outros casos em que o valor tenha sido diferente, por razões diversas, não deveriam ser a bússola do lançamento fiscal. Se a maioria firma numa linha, não se pode desprezar a informação, para constituir um crédito tributário com base na exceção a regra. Além disso, se as Autuantes pesquisaram, não podem desconsiderar o resultado da pesquisa. Não se trata de um poder discricionário. O "modus operandi" das Senhoras Fiscais não encontra previsão legal, já que levantamento quantitativo por espécie, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.430/96, se aplica especificamente ao levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. Assim, na fábrica de vinagre pode-se contar o número de tampinhas, garrafas, caixas de papelão, recebidas e em estoque, para aferir a saída de produtos acabados, pelas diferenças encontradas em confronto ao livro de inventário. A previsão legal estende-se também às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. Portanto, escritório de advogado não pode ter idêntico tratamento tributário. Assim, conclui-se que o "modus operandi" das Auditoras Fiscais é ilegal! 4 —"Requer seja cancelada a multa exigida isoladamente, por indevida, visto que foi lançada em bases falsas, seja quanto ao percentual de honorários, como também por não abater valores retidos e recolhidos, por ocasião do levantamento dos alvarás judiciais, desconsiderando os DARF's acostados e os demais procedimentos realizados pela s fontes pagadoras e pela própria Justiça;" Fl. 706 Formularam este raciocínio face à convicção de que haveria honorários recebidos, através de sentença judicial, os quais não foram tributados. Não há prova de haverem pesquisado individualmente nos Alvarás de Levantamento, se no todo ou em pane, ocorreu retenção e recolhimento da fonte pagadora. O impugnante já expôs exaustivamente a legislação de regência em tópico acima, que cabe a fonte pagadora reter o imposto devido. Também é possível constatar que existem precatórios, cujos Alvarás de Levantamento estão acompanhados de DARF's de pagamento do imposto, cuja retenção demonstra o procedimento adotado pelo Poder Judiciário e que as Autuantes desconsideraram indevidamente. Há casos em que a União ou o INSS retinha o imposto devido quando efetuavam o depósito em juízo e outros em que a própria justiça, por determinação do Juiz da Vara Federal, promovia o recolhimento do imposto. Realmente os números do lançamento fiscal, não são confiáveis. A multa exigida isoladamente, também não é cabível, visto que o trabalho fiscal levitou, ao utilizar como base de cálculo os honorários de 30% 11.1 FL 707 14C 5 Processo 10909.003297/2002-65 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.464 Fls. 6 Vale, ainda, lembrar o Acórdão n° 104-18215 da E. 4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em sessão de 21.08.2001, aqui transcrito apenas na parte aplicável: "PENALIDADES — MULTA ISOLADA — A penalidade isolada a que se reporta o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996 não pode ser exigível no mesmo lançamento de oficio de tributo e penalidade de oficio." 5 — "Requer o cancelamento total da exigência sobre depósitos bancários, inclusive os seus acréscimos, tendo em vista a demonstração clara de que o contribuinte teve recursos suficientes e comprovados para tais depósitos:" Fl. 707 Excluindo-se os créditos bancários comprovados com documentos específicos, originados em liberação de alvarás pelo Judiciário Federal, resgates de aplicações e poupança, transferências de outras contas do contribuinte, retiradas de lucros na APIL, empresa da qual é sócio, cobranças para clientes e salários e proventos, todos comprovados, os restantes em cada ano tiveram a sua origem com recursos próprios da movimentação financeira cuja disponibilidade demonstramos no quadro de origens e aplicações (Doc. 27 (1997), Doc. 28 (1998) e Doc. 29 (1999)). [..] (segue quadro) Vale lembrar que em cada ano o valor que restou a ser jus4flcado com a movimentação financeira é bem menor do que o valor-teto estabelecido no art. 849 do Decreto n°3.000/99. Na fl. 708 assevera que, em cada ano, o montante da movimentação bancária que restou a ser justificado é bem inferior ao teto estabelecido no art. 849 do Decreto n° 3.000/1999. Transcreveu a ementa do Acórdão n° 104-18215 da 4* Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, de 21/08/2001, que segue: IRPF — RENDA PRESUMIDA — DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Na aplicação da hipótese de incidência tributária de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não são tributáveis, como renda presumida, valores, ainda que considerados de origem não comprovada, cujo montante anual seja igual ou inferior ao estabelecido no dispositivo legal. Na fl. 709 o interessado faz referência ao modo como ocorrem as retiradas de lucros da empresa Apil Investimentos Ltda., e assevera: Algumas vezes esses cheques, após a retirada de lucros, são depositados na conta bancária do sócio retirante, sem que tivesse havido, no passado, o devido cuidado de anotar os dados de tais cheques. Na fl. 710 desenvolve raciocínio que culmina da seguinte forma: (.1 Assim, se o caixa do mês apresenta sobra suficiente para os depósitos efetuados, ou seja, se o volume dos ingressos é maior do que - Processo 10909.003297/2002-65 CCO I/C06 Resoluçio o.° 106-01.464 Fls. 7 o volume dos desembolsos, não há porque pressupor que o dinheiro utilizado para um depósito especifico seja decorrente de omissão de receita. Faz referência à documentação entregue à fiscalização, e às planilhas que instruem a peça de impugnação, alegando estar comprovada a origem dos depósitos. Também afirma que depósitos bancários efetuados em moeda corrente independem de comprovação de origem, devido ao curso forçado da moeda. Fl. 712 A partir do advento da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em função da forma de apuração ser mensal, é necessário que a análise de valores atenda também a esta periodicidade. Lei n°7.713, 22.12.1988. Art. 2° O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (destaque nosso). O saldo de disponibilidade em cada período transfere-se para o período seguinte. Este entendimento está pacificado na jurisprudência. O Acórdão n°431, de 02 de maio de 2002, da 1 0 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II, contém a seguinte: EMENTA: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o interessado concorda. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO ANUAL. Os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente na determinação da base de cálculo anual do tributo, não cabendo lançamento com base em fluxo anual de caixa. ..." (transcrição parcial e destaque nosso) 6 — "Requer se determine a DRF de Rajá, SC, a juntada das cópias dos termos de intimação fiscal, MPF — Extensivo, e das respectivas respostas, dos treze (13) contribuintes aqui nomeados e que, face o lapso exíguo de tempo, não foi possível contatá-los pessoalmente, a fim de juntar a prova documental da subtração dos citados documentos nos autos;" 7 — "Requer com fundamento no Art. 105 do CPC, seja o presente processo julgado concomitantemente ao processo n° 10909.003305/2002-73, tendo em vista a sua conexão, pelo fato dos profissionais envolvidos advogarem em conj unto;" Ainda merecem registro outros argumentos desenvolvidos pelo interessado através dos quais são contestados critérios e conclusões das autoridades lançadoras, bem como o próprio lançamento, como segue: Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA) — Item 4.2.3.a do Termo de Verificação Fiscal 4. *7 Processo n.° 10909.003297/2002-65 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.464 Fls. 8 EL 698 Dizem as autuantes neste tópico, que dez (10) clientes nomeados às fls. 08 do Termo de Verificação Fiscal, pagaram um percentual de 30,91% pelos serviços prestados. Como não ocorreu neste caso especifico preocupação das fiscais em indagar do contribuinte a razão, o motivo do desinteresse só pode residir no fato de que a verdade pouco estava importando, no encaminhamento da fiscalização. Em outras palavras, esclarecida a justificativa àquela porcentagem, faltaria o mote procurado para lançar o crédito tributário. Examinados os Alvarás de fls. 284 a 304, nota-se de maneira cristalina, que todos os beneficiários são pessoas residentes na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina, localidade sob jurisdição da Justiça Federal de Joaçaba/SC. Olhando um mapa catarinense, torna- se possível verificar, que entre Itajaí/SC, onde fica o escritório do autuado e aquelas cidades, ida e volta, há mais de 1.000 (um mil) quilômetros de estradas, famosas pelo mau estado de conservação e por trágicos acidentes. Fica claro a qualquer pessoa bem intencionada, que o valor do serviço profissional, prestado em 'talai ou a mais de 1.000 Km, não pode ter o mesmo preço. As autuantes que emitiram tantas intimações, pelas razões mais fúteis ou elementares, fugiram desta indagação, por que a verdade, como já dito, não interessava ao profícuo trabalho em curso (sic). Assim, também neste exemplo invocado, faltou a verdade. Coisas desiguais devem ter tratamentos desiguais, por um elementar princípio de justiça. Em seguida o interessado apresenta o tópico "Contratos Advocatícios", alegando que não se prestam a provar o valor dos honorários pagos pelos clientes, pois as autoridades lançadoras teriam incorrido em diversos equívocos, apontadas na impugnação às fls. 699 a 703, sintetizadas abaixo: Contratos Advocatícios — Item 4.2.3.b.1 do Termo de Verificação Fiscal Livraria Blumenauense S/A — O interessado argumenta que a fiscalização intimou a Livraria Blumenauense S/A a apresentar contrato referente ao processo n° 94.2003021-0 e comprovar com documentos hábeis e idôneos, os valores pagos a título de honorários. Todavia, o síndico da Massa Falida omitiu resposta quanto ao pagamento de honorários e não pode precisar se a cópia do contrato localizado diz respeito à pendência referida (fl. 407). Mário César Leal Scherer — O interessado reconhece que o cliente envia carta com cópias de contratos (fls. 409 e 415/17), mas argumenta que o cliente silenciou sobre o recebimento dos valores constantes nos Alvarás Judiciais. O interessado faz menção ao elevado índice de inflação e da ocorrência de diversos planos econômicos, verificados na época dos contratos (1988 e 1990), e do momento da liberação das quantias (1997 e 1999) já sob a égide do Plano Real. Por fim argumenta que não foram anexadas provas do valor efetivamente pago ao advogado. Organização Leon Reich Ltda. — Faz referência ao conteúdo da intimação e cita a documentação apresentada em resposta, contida nas fls. 418 a 424, e conclui: Ora, se o alvará era de R$2.074,92, o crédito do cliente não poderia A ser de R$601, 92. salvo se os honorários fossem superiores a 70% . Processo n.• 10909.003297/2002-65 CCOI/C06 Resolução n.• 106-01.464 Fls. 9 Além disso, alvará levantado em 1997 e pagamento ao cliente em 2001, após quatro anos, se revela estranho. A visível inconsistência de números, datas, percentagens, revela como imprestável a prova produzida e evidencia a incongruência do trabalho fiscal realizado. Promenac Locação de Veículos Ltda. — O interessado argumenta que não há nos autos um expediente respondendo a intimação de fl. 425, porém na fl. 432 consta um recibo que se refere ao processo objeto da intimação e também a outro, que não consta do questionamento oficial. Prossegue tentando demonstrar haver inconsistência no percentual relativo aos honorários, calculados pela divisão do valor registrado no citado recibo pelo o valor levantado. Ainda argumenta que Alvarás levantados em 1998 e 2001 representam situações distintas, e que valores levantados no ano-calendário de 2001 estão fora do período fiscalizado. , Sérgio Ângelo de Luca — O interessado registra que seu cliente foi intimado (fl. 434) a apresentar contrato e comprovante do valor pago a título de honorários, mas que exibiu apenas uma declaração pessoal (fl. 439). Entende que seria indispensável a apresentação de documento formal, como cópia de cheque ou correspondência individual. Além disso, aponta divergência entre o valor que seria decorrente da aplicação do percentual de 30% a título de honorários e o valor declinado. Wilson Mendonça — Nas palavras do interessado (fl. 702): Na forma já exposta foi intimado (fls. 441), respondeu (7ls. 445) juntando cópia do contrato celebrado em 1989, todavia, não apresentou documento hábil e idôneo quanto ao pagamento que teria feito ao advogado. Nem citou quantia paga. Nem a época em que isto • ocorreu. Como se verifica, nada conclusivo, nada documental, exceto o desejo das autuantes em lançar sem prova materiaL Cláudio Beduschi — Nas palavras do interessado (fl. 703): Dentro do mesmo "modus operandi" as fiscais intimaram (fls. 447) e tiveram resposta (fls. 452), a qual declara que o cliente sacou da Caixa Econômica Federal, a quantia de R$3.920,29, através de uma guia de retirada, que se encontra em anexo (fls. 453). Como se verifica, não há qualquer vincula ção daquele saque com o autuado. Não se pode aceitar como prova hábil e idônea, a existência de um depósito bancário em nome do cliente, que não guarda qualquer identidade ou vínculo com o advogado contratado. Não há prova que vincule, pelo depósito, o profissional ao cliente! III. Do Julgamento de l' Instância Apreciando a impugnação do contribuinte, a 3* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC), julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão nQ 07-8.149 (fls. 854 a 903 - volume IV), de 14/07/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF À Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 • et,‘ Processo n.° 10909.003297/2002-65 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.464 Fls. 10 RENDIMENTOS OMITIDOS — Os rendimentos compro vadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de cálculo do imposto devido, aplicando-se multa de oficio sobre a diférença de imposto apurado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. — A certificação do percentual de honorários advocaticios pactuado entre o advogado e seus clientes pode ser obtida através de verificação por amostragem, selecionando-se, casualmente, contratos de prestação de serviços firmados entre as partes; se a natureza dos serviços prestados é a mesma, e todos contratos analisados indicarem o mesmo percentual pactuado a titulo de honorários advocaticios, nada obsta que o mesmo índice seja aplicado aos demais contratos, para fins de mensuração dos rendimentos omitidos, principalmente se outros elementos dos autos conduzirem à mesma conclusão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. INOCORRÉNCIA — Apenas os valores comprovadamente retidos pela fonte pagadora podem ser abatidos na apuração do imposto resultante de lançamento de oficio no qual se tenha verificado omissão de rendimentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. — Por força da retroatividade benigna, aplica-se a lei a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Por força do princípio da retroação benigna, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, a decisão de primeira instancia reduziu o percentual da Multa Isolada de 75% para 50%. IV. Do Recurso Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 15/08/2006 (vide AR de fl. 906 - volume IV), o contribuinte apresentou, em 05/09/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 907 a 914 - volume IV, no qual ratifica integralmente os argumentos de defesa de sua impugnação e argüi a nulidade da decisão de primeira instância. Em relação ao voto vencido, o recorrente afirma que, ainda que alguns itens rà, sejam passíveis de contestação, não se pode negar que o relator procurou analisar cada ponto . nsk da impugnação com a serenidade que a função recomenda, objetivando alcançar o fim m 'o Processo n.°10909.003297/2002-65 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.464 Fls. II que é a tutela jurisdicional administravo-fiscal. Contudo sua peça seria impecável se o referido julgador não tivesse diligenciado, como demonstra às fls. 874 e 875 — volume W do julgamentO, ao discorrer sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte, sem que o contribuinte tivesse sido cientificado da diligência ou de seu resultando, cerceando seu direito de defesa. Aduz que o art. 29 do Decreto n2 70.235, de 1972, pode o julgador, para formar sua convicção, determinar a realização de diligências, com o fito de clarear pontos que julga impreciso ou obscuro. Entretanto, a lei não lhe faculta o direito de ele próprio, na condição de julgador, realizar diligências. Cita doutrina para corroborar seu entendimento. Menciona Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre preterição do direito de defesa e obtenção de prova ilícita. Conclui afirmando que, tivesse o voto do relator sido acolhido, a decisão de primeira instância deveria ser anulada, já que houve cerceamento ao direito de defesa do Recorrente, na medida em que o Julgador realizou diligências em afronta ao que dispõe o art. 29 do Decreto n2 70.235, de 1972, influindo diretamente em seu voto, sem que o Recorrente tivesse sido notificado da mesma ou do seu resultado. Por outro lado o voto vencedor, "por sua vez, demonstra ser um libelo em favor da sras. Fiscais, mesmo cientes de que as mesmas ocultaram documentos que, sabidamente, se contrapunham à tese por elas defendida" (fl. 910— volume IV) Alega que as peças documentais trazidas aos autos pelo recorrente merecem fé, já que hábeis e idôneas, pois se trata de respostas que diversos clientes deram às senhoras Fiscais, em atenção a expedientes por elas enviados. Acrescenta que em sua impugnação, demonstrou que de um universo de clientes superiores a 468 pessoas, entre jurídicas e fisicas, foram encaminharam cartas para 56 clientes com a mesma indagação e que a fiscalização teria juntado apenas as 18 respostas de seu interessa. Afirma que as 38 respostas que apresentaram argumentos favoráveis ao recorrente teriam sido sumariamente destruídas, já que nunca chegaram a ser anexada aos autos. Se não tivesse solicitado aos clientes uma cópia da resposta encaminhada à Fazenda Nacional, jamais teria conseguido provar por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocultação de tais documentos em flagrante prejuízo ao contribuinte. O recorrente não questiona o direito da fiscalização realizar amostragens para ter uma análise dos valores recebidos dos clientes. O que não se admite é que o resultado da amostragem tenha sido manipulado para assegurar um lançamento maior e irreal. Cita jurisprudência administrativa. Assim, pelo princípio da legalidade a que estão sujeitos, não poderiam os julgadores de primeira instância que acolheram o voto vencedor desqualificar a prova trazida pelo recorrente, para defender o trabalho fiscal, mesmo sabendo que eivado de vícios insanáveis e nulidade flagrantes. Aduz que a lógica seria a determinar da baixa dos autos para diligências suplementares, de maneira a extrair toda a dúvida que existia e, só então, julgar. Cita jurisprudência administrativa sobre a questão probatória para fundamentar seus argumentos. zif Diante de todo o exposto, o contribuinte requer que (fl. 914— volume IV): _ et\\-ki Processo n.• 10909.003297/2002-65 CCOI/C06 Resolução n.• 106-01.464 Fls. 12 a. reforme a decisão "a quo" anulando-a, já que o voto vencedor não aceitou as provas carreadas ao processo pelo Recorrente, mesmo cientes de que tais provas eram fruto de diligências realizadas pela própria Fazenda Nacional; b. não se acolha o voto vencido, ainda que o sr. Relator tenha sido sereno em suas considerações, já que a diligência realizada por ele afronta o artigo 19 do Decreto n° 70.235/1972 e o princípio do contraditório e da ampla defesa; c. anule todo o processo administrativo fiscal, inclusive a fiscalização que o originou, desde o seu primeiro ato, haja vista a subtração de documentos ter tornado imprestável todas as provas que permitiram as Sras. Fiscais, lançar de oficio o crédito tributário; d. sejam excluídas do auto de infração e da decisão de primeiro grau. todos os valores recebidos a título de honorários advocatícios nos processos judiciais perante a Justiça Federal, já que os mesmos tiveram o IRPF retido pela Fonte pagadora na forma da Lei n° 8.541/92 c/c Resolução n° 48/98. Caso não seja acolhido, que o auto de infração seja anulado para que seja extirpado do lançamento os valores já retidos em todos os processos, fato que não foi observado pelas Sras. Fiscais, o que representa uma bi tributação, confisco e enriquecimento ilícito; e. finalmente, como os documentos subtraídos demonstram que os valores recebidos a título de honorários são inferiores aos utilizados pela fiscalização no ato de lançar o crédito tributário, que se aplique o disposto no artigo 112 e seus incisos do C77V, uma vez que na dúvida, a pena imposta deve ser a menor em favor do Recorrente e, no caso em tela, a grande maioria dos documentos trazidos ao feito pelo contribuinte, demonstrar que a tónico dos honorários era sua fixação em 10% e não no percentual declarado pelas Autuantes. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote dr 01, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 10/09/2008, veio numerado até à fl. 925 - volume IV (última). É o relatório. ^(n.S, 12 Processo n.• 10909.003297/2002-65 0001/C06 Resoluelo n.° 106-01.464 Fls. 13 VOTO Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÂ0 CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, a título de honorários advocatícios, e de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, apuradas nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999, cujo lançamento está fundamentado, em parte, no arbitramento em 20% do percentual recebido a título de honorários advocatícios aplicado sobre os valores dos Alvarás de Levantamento creditados na conta do contribuinte em razão de sua atividade profissional. Conforme relato da fiscalização à fl. 640 — volume III, para comprovar a origem de diversos depósitos em suas contas bancárias, o contribuinte elaborou a relação pormenorizada, às fls. 349 a 368 — volume II, anexando cópia dos Alvarás de Levantamento e algumas sentenças prolatadas pela Justiça (Anexos 1 a 3 do presente processo), referente ao recebimento, em nome de seus clientes, de ações judiciais em virtude de sua atividade profissional, exercida em conjunto com seu sócio. Consta à fl. 642 — volume III, que intimado e reintimado a apresentar cópia dos contratos advocaticios e documentos hábeis e idôneos que comprovassem os honorários recebidos, afirmou não possuir contratos, mesmo nos raros casos em que possam ter sido feitos. Mais adiante, à fl. 643 — volume III, relata a fiscalização que o contribuinte alegou que recebia apenas honorários de sucumbência, com percentual de 5% a 10%. Entretanto, conforme documentos apresentados pelo impugnante às fls. 377 a 397 — volume II (Recibos de Pagamento a Autônomo — RPA e Alvarás de Levantamentos), observa-se que houve pagamentos a título de serviços prestados (sucumbência + honorários contratados) em percentual superior a 30% do valor liberado, rendimentos estes tributados integralmente pelo contribuinte, como atesta a fiscalização à fl. 644 — volume III. Diante da constatação material de recebimento de honorários em percentual superior a 30% do valor dos alvarás e das respostas evasivas do contribuinte, a fiscalização selecionou por amostragem alguns alvarás e intimou os beneficiários das ações a fim de averiguar qual o valor efetivamente recebido a título de honorários. Analisando as informações coletadas, a fiscalização arbitrou o percentual de 20% sobre o valor dos Alvarás de Levantamento. O recorrente argúi a nulidade do lançamento alegando, em síntese, que teria havia a supressão de provas, uma vez que tem conhecimento de que 56 clientes foram intimados, contudo, foram anexadas ao processo pela fiscalização apenas 18 respostas. Afirma que as 38 respostas que apresentaram argumentos favoráveis ao contribuinte teriam sido sumariamente destruídas, já que nunca chegaram a ser anexada aos autos. De fato, observa-se que foram anexadas aos autos no curso da ação fiscal, apenas 18 intimações e respectivas respostas (fl. 399 — volume II a fl. 608 — volume III), e que 419 Processo ti.• 10909.003297/2002-65 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.464 Fls. 14 as respostas juntadas na impugnação (fl. 718— volume III a fl. 809— volume IV) não haviam sido acostadas aos autos no curso da ação fiscal. Entretanto, muito embora alegue o contribuinte que só teria conseguido as cópias das respostas por solicitação a seus clientes, verdade é que, à evidência do que dos autos consta, algumas delas foram encaminhadas pela própria fiscalização. A exemplo cite-se: as respostas de fls. 732 e 733- . volume III e fl. 772— volume IV foram encaminhadas junto com o Termo de Intimação Fiscal n2 5 (fls. 290 e 291); e as respostas de fls. 752 a 756— volume III e fls. 773 a 777 e 804 a 808— volume IV, com o Termo de Intimação Fiscal ri2 6 (fls. 369 a 370 — volume II). Observa-se ainda, que nem todas as respostas de clientes anexadas pelo contribuinte possuem o carimbo do protocolo de entrega na Receita Federal do Brasil, não se podendo ter certeza de que estas foram de fato apresentadas à fiscalização. Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a fiscalização: a. informe o total de clientes do contribuinte que foram intimados e o total de respostas recebidas; b. relacione o nome de todos os clientes intimados, anexando cópia do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo, indicado para quais deles obteve resposta e, neste caso, anexe cópia da mesma. Ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho de Contribuintes, o recorrente deve ser cientificado do relatório elaborado pela fiscalização, bem como dos documentos juntados, para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias. Ressalte-se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo deverão ser autenticadas a vista do original, com a devida identificação do servidor responsável. Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 2009A , ,%0awa. a S Ffri57 --- MARIA LIQÇIA MONIZ D RAGCALOMINO ASTORGA 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4625843 #
Numero do processo: 10920.000953/97-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.275
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10920.000953/97-09

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 5689876

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-02.275

nome_arquivo_s : 10202275_119796_109200009539709_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 109200009539709_5689876.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4625843

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756606431232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:28:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:28:42Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:28:42Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:28:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:28:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:28:42Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:28:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:28:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:28:42Z; created: 2009-09-10T20:28:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T20:28:42Z; pdf:charsPerPage: 938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:28:42Z | Conteúdo => 4. e. 4)1).4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i(c1"-ie.`:)>' SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10920.000953/97-09 Recurso n° :119.796 Matéria : IRPF - Exs.: 1994 a 1996 Recorrente : FLAVIO HAMILTON BRAGA Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 27 de abril de 2006 RESOLUÇÃON°102-02.275 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLAVIO HAMILTON BRAGA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Stests, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _,W4A,Q‘auCtu• • SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 3 NI n 20136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. ecmh Processo n° :10920.000953/97-09 Resolução n° : 102-02.275 Recurso n° : 119.796 Recorrente : FLAVIO HAMILTON BRAGA RELATÓRIO Trata-se de processo que tendo tramitado por esta E. 2 a Câmara deste CC. foi objeto do r. Acórdão n. 102.44.639 que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente. Em sede de Recurso Especial, tempestivamente apresentado pelo contribuinte, a matéria foi reapreciada pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais que entendeu pela nulidade do referido Acórdão proferido e determinou novo julgamento pela Colenda 2. Câmara deste 1°. CC., mediante análise desde o Recurso Voluntário em sua integralidade. O processo teve origem em auto de infração lavrado em 11 de agosto de 1997, no qual se imputou ao contribuinte: (i) acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de sinais exteriores de riqueza que evidenciaram renda mensalmente auferida e não declarada, nos meses de 02/91, 09 a 12/93; 01 a 12/94, 01 a 09/95; (ii) ganho de capital auferido em 11/95, decorrente da alienação de terreno com construção de alvenaria localizado na Rua Santa Catarina, em Joinville, SC. • O lançamento referente ao acréscimo patrimonial a descoberto, foi considerado nulo por ilegitimidade passiva, pelo r. Julgador "a quo" , conforme fls. 88 dos autos, "in verbis": "(...) Dessa forma, é nulo o lançamento no que se refere à acréscimo patrimonial a descoberto, por ilegitimidade passiva, ressalvada a parte não impugnada". (.4 Às fls. 62 dos autos, no Recurso Voluntário o Recorrente assim se manifestai_ 2 Processo n° : 10920.000953197-09 Resolução n° :102-02.275 "Esclarece o requerente que o crédito tributário concernente aos itens da autuação não contraditados nesta impugnação esta sendo objeto de pagamento com beneficio de multa reduzida" Em suma, o presente lançamento, no que se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto encontra-se resolvido, não restando matéria a ser discutida a este título. Com relação ao ganho de capital, entretanto, a imputação permaneceu em litígio em razão da autoridade lançadora, segundo os cálculos apresentados às fls. 48 dos autos, não haver computado a acessão representada pela construção de uma casa de alvenaria com 204.34 m2, averbada em 21.08.1985 junto ao Registro de Imóveis respectivo. O custo da construção, conforme se depreende dos autos, não pode compor o cálculo do ganho de capital na alienação do imóvel retro citado, em razão do contribuinte não informar e nem tampouco apresentar os respectivos documentos relativos à obra, limitando-se apenas a instruir o feito com os elementos constantes do IPTU. Nestas condições, o r. Julgador "a quo", considerando a indeterminação da data da construção da obra, entendeu inaplicável o índice do SINDUSCON pretendido pelo contribuinte para arbitrar o custo da construção, nos termos requeridos em sua Impugnação. Constata-se que, mais adiante, o Recorrente instruiu o Recurso Especial com novos documentos, quais sejam, (i) Requerimento de Licença para Execução de Obras, apensado às fls. 158 dos autos; (ii) Alvará de Construção, apensado às fls. 159 do processo e, (iii) Certificado de Vistoria e de Conclusão de Obras, documento apensado às fls. 160 destes autos. Os documentos mencionados no parágrafo precedente informam a data de início e de encerramento da referida obra, situada na Rua Santa Catarina, 2195-Fundos, respectivamente em, 20.12.1984 e 28.06.19851 3 e. Processo n° :10920.000953/97-09 Resolução n° : 102-02.275 Na certidão expedida pelo Registro de Imóveis, apensada às fls. 64 dos autos, constata-se que, a averbação da construção de n° Av.2.5.698 foi feita em 21.08.1985 e a vistoria foi realizada em 28.06.1985, mesma data mencionada no documento acima indicado. É o Relatóri_op 4 Processo n° : 10920.000953197-09 Resolução n° :102-02.275 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Analisando-se o presente feito, conclui-se a princípio que, a matéria em litígio é, exclusivamente, o ganho de capital na alienação do terreno com casa • de alvenaria, localizado na Rua Santa Catarina, em Joinville-SC. A construção realizada no terreno não foi declarada na DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA do contribuinte na época oportuna e, nesses casos, este E. Conselho tem admitido que se faça um arbitramento desse valor, usando-se os índices publicados pelo Sindicato da Construção Civil - SINDUSCON, de modo incluí-la no cálculo do ganho de capital. Constata-se que, somente em sede de Recurso Especial é que foram trazidas informações e documentos que propiciam a aplicação dos referidos índices do SINDUSCON. Entretanto, face à decisão da E. CSRF, não há que se falar em preclusão de direito, posto que, a determinação foi de se retroceder às razões do Recurso Voluntário, inclusive. Assim sendo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que seja refeito o lançamento no que se refere à apuração do eventual ganho de capital na alienação do terreno situado na cidade de Joinville, na Rua Santa Catarina, com a devida inclusão do custo da construção em alvenaria naquele cálculo, arbitrado com base nos índices oficiais do SINDUSCON, considerando-se como data de início da construção o dia 20.12.1984 e término da mesma em 28.06.1985. Sala das Sessões - DF, 27 de abril de 2006. ..41.412 ‘ame.1‘,, SILVANA MANCINI KARAM • 5 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

score : 1.0
4618167 #
Numero do processo: 10865.000963/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: Impedimento. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração de atividades de agenciamento e intermediação de negócios de terceiros e de serviços de informações, análise e avaliação de dados cadastrais, assemelhadas à de consultoria. Efeitos da exclusão: a lei superveniente que impõe regime mais gravoso não pode ser aplicada retroativamente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.745
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial para excluir a empresa do Simples somente a partir do mês subseqüente à ciência do ato declaratório de exclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: Impedimento. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração de atividades de agenciamento e intermediação de negócios de terceiros e de serviços de informações, análise e avaliação de dados cadastrais, assemelhadas à de consultoria. Efeitos da exclusão: a lei superveniente que impõe regime mais gravoso não pode ser aplicada retroativamente. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10865.000963/2002-67

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 5702588

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.745

nome_arquivo_s : 30334745_136562_10865000963200267_005.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10865000963200267_5702588.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial para excluir a empresa do Simples somente a partir do mês subseqüente à ciência do ato declaratório de exclusão.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4618167

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-04T19:03:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-04T19:03:53Z; created: 2013-04-04T19:03:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-04-04T19:03:53Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-04T19:03:53Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756608528384

score : 1.0