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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660409 #
Numero do processo: 10640.005101/99-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - PREJUÍZOS APURADOS ANTERIORMENTE A 1995 - AJUSTE DO LUCRO REAL - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Mesmo admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos fiscais, devem ser efetuados os devidos ajustes no lucro real apurado nos períodos subsequentes, de forma a verificar a postergação de pagamento de tributos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-20.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Eugênio Celso Gonçalves (Suplente Convocado) e Cândido Rodrigues Neuber que davam provimento parcial ao recurso para ajustar o lucro real apurado nos períodos em que houve compensação inferior a 30% (trinta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de :15 de outubro de 2001 Acórdão n° :103-20.736 RP/ 103-0 .290 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - PREJUÍZOS APURADOS ANTERIORMENTE A 1995 - AJUSTE DO LUCRO REAL - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Mesmo admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos fiscais, devem ser efetuados os devidos ajustes no lucro real apurado nos períodos subsequentes, de forma a verificar a postergação de pagamento de tributos. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAIBUNA AGÊNCIA DE TURISMO MANSUR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Eugênio Celso Gonçalves (Suplente Convocado) e Cândido Rodrigues Neuber que davam provimento parcial ao recurso para ajustar o lucro real apurado nos períodos em que houve compensação inferior a 30% (trinta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ - • 1 D • •DRIG ES N SIDENTE Cisp MA"DO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: II g.,6h4 Participaram, ainda, do pregra julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente, momentaneamente os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA e pjULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. 124.042/MSR*17/10/01 *, • I • • ' - • y. MINISTÉRIO DA FAZENDA --*tej.Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.005101/99-16 Acórdão n° :103-20.736 Recurso n° :124.042 Recorrente : PARAIBUNA AGÊNCIA DE TURISMO MANSUR LTDA. RELATÓRIO PARAIBUNA AGÊNCIA DE TURISMO MANSUR LTDA. recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente ao ano calendário de 1995. A infração, imputada à ora recorrente, refere-se à compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, bem como compensação a maior de prejuízo fiscal, conforme demonstrativos de fls. 03 e 9/13. Impugnado o lançamento, suas razões de discordância mereceram a seguinte síntese da decisão recorrida: ua) procedeu à compensação integral de prejuízos fiscais e contábeis respaldada nas vertentes jurídicas consistentes nos princípios constitucionais da anterioridade e do direito adquirido, bem como com supedâneo no art. 44 do CTN, sendo caracterizada a limitação de compensação instituída pela Lei n° 8.981/1995 como verdadeiro empréstimo compulsório; b) a tipificação da matéria foi equivocada, pois as leis n° 8.981/1995 e 9.064/1995 não afastam a possibilidade de as compensações serem integrais, antes procastinam o momento de seu reconhecimento; c)o Fisco não atentou para a exata composição das parcelas do prejuízo fiscal, ora glosadas, uma vez que nessas estão contidas diferenças de correção monetária complementar IPC/BTNF e da parcela correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar, não observando a fiscalização, ainda, as prescrições do parágrafo único do art. 34 da Instrução Nor ativa SRF n° 11, 21/02/1996." 124.0.42/MSR*17/10/01 2 - -- ,re MINISTÉRIO DA FAZENDA n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.005101/99-16 Acórdão n° : 103-20.736 Ao examinar as questões postas, o julgador monocrático afastou a argüição de ofensa ao princípio da anterioridade e, no mérito manteve a exigência sob o argumento de que "no período em tela, para determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado só poderia ser reduzido, utilizando-se saldo de prejuízos fiscais, até o limite de trinta por cento". lrresignado com esta decisão o sujeito passivo ingressou com o recurso voluntário, através da petição de fls. 77/88, encaminhada a este Conselho, em 20/09/00, após a efetivação do arrolamento de bens, conforme consta às fls. 101/104. Em preliminar de nulidade da decisão recorrida, alega a recorrente o cerceamento do direito à ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, uma vez não examinado o questionamento acerca "da ofensa aos princípios da renda e do lucro", bem como da postergação tributária. No mérito, reafirma os argumentos concernentes ao conceito de renda e de lucro, sustenta que os prejuízos fiscais são moeda-prejuízo para liquidação extracontábil no resultado do exercício, por compensação, bem como alega a ocorrência de postergação de pagamento de tributos, mencionando o PN n° 02/96, bem como da IN SRF 11/96, que trata dos efeitos da diferença IPC/BTNF. Cita, também, em apoio à sua tese da dedutibilidade integral dos prejuízos fiscais, decisão do STJ que trata da ofensa aos princípios da anterioridade e irretroatividade, no tocante à contribuição social, sujeita que está à interioridade, nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF. É o relatório. (4( 124.0421MSR*17/10/01 3 . • • • e' k. z • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •.vn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $;•752:-.: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.005101/99-16 Acórdão n° :103-20.736 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e encaminhado mediante o arrolamento de bens efetuado em 20/09/00, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, a matéria posta a exame refere-se à limitação à compensação de prejuízos fiscais, matéria por demais conhecida e analisada nesta Câmara. Em preliminar ao mérito, alega a recorrente cerceamento do direito de defesa, sob o argumento que a decisão recorrida não analisou seus questionamentos relativos aos conceitos de renda e de lucro e da postergação de pagamento de tributos. Tais preliminares não merecem prosperar. Relativamente ao conceito de lucro, ao transcrever a ementa de decisão do STJ, às fls. 72, como fundamentos de sua decisão, restou decidido sobre a ausência da ofensa questionada, bem como da inexistência de modificação no fato gerador ou na base de cálculo do imposto. Quanto postergação de pagamento, em que pese as alegações a respeito, não trouxe a então impugnante qualquer elemento fático capaz de ensejar análise da matéria. Assim, a falta de argumentos de decidir não trouxe qualquer prejuízo ao sujeito passivo, especialmente em função da análise neste voto. Ainda, quanto a esta alegada postergação, a despeito de não restar demonstrada a inexatidão do lançamento, há a possibilidade de sua análise, verificando- se as compensações mensais, o que será feito, após o exame da limitação questionada. No mérito reporto-me aos diversos julgados em que fui relator, quando esta Câmara, por maioria de seus membros, posicionou-se pela impossibilidade 124.042/MSR*17110/01 4 • . 4•e MINISTÉRIO DA FAZENDA1/2 . 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:-'Nswri> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.005101/99-16 Acórdão n° :103-20.736 limitação posta na Lei n° 8.981/95, especialmente quanto à prejuízos formados anteriormente à vigência deste ato legal. No caso em exame, conforme consta do auto de infração, foi glosado o excesso de compensação de prejuízos nos meses de agosto e dezembro do ano- calendário de 1995. Pelo compulsar da declaração de rendimentos, verifica-se que além dos prejuízos formados anteriormente a esse ano calendário, a recorrente apresentou prejuízo fiscal nos mês de outubro, no montante de R$ 35.291,58. Constata-se, também, que houve lucro real nos meses de agosto e dezembro com compensação de prejuízos inferior a 30% e lucro real no mês de setembro, tributado integralmente. Neste contexto é que devem ser analisados os argumentos da recorrente, juntamente com o contexto das leis que regem o Imposto de Renda das Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Assim, a matéria posta a exame é a limitação à compensação de prejuízos superior a 30% do lucro real, antes das compensações bem como do ajuste das bases de cálculo dos períodos em que houve compensação de prejuízos inferior ao limite de 30%, onde se poderia aproveitar o estoque de prejuízo existente, não só anterior a 1995, como do próprio ano calendário. Desta forma, a análise da questão não se restringe somente à limitação da compensação de uma forma geral mas, também e especialmente, da falta de ajuste do lucro real dos períodos subsequentes. Já manifestei-me sobre a impossibilidade da limitação de 30% da compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo egativa da Contribu. 124.0421MSR*17/10/01 5 • • n. MINISTÉRIO DA FAZENDA " ‘; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.005101/99-16 Acórdão n° :103-20.736 Social por afronta ao art. 43 do CTN e das demais normas que compõem o ordenamento jurídico relativamente à apuração de lucro, seja pela lei comercial, seja pela lei fiscal. Nesta terceira Câmara meu posicionamento era inicialmente vencido pela maioria de seus membros, que se posicionam pela limitação desta compensação, uma vez que havendo previsão legal, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSL são compensados de conformidade com a legislação vigente na época da compensação e não de acordo com a legislação do momento em que foram gerados. Com nova composição da Câmara, esta tese passou a ser vencedora, por maioria de votos, especialmente quando há prejuízos formados anteriormente a 1995. A prevalecerem os artigos considerados como infringidos, estar-se-ia tributando o patrimônio e não o lucro, ou seja, transformando o Imposto de Renda em Imposto sobre o Patrimônio. Assim, analisando o conceito de renda, que é constitucional, como já ensinava o saudoso tributarista Geraldo Ataliba, não pode o legislador ordinário alterá-lo, mesmo restringindo-o ou aumentando-o. A lei ordinária somente pode explicitá-lo, em especial quando encontramos no Código Tributário Nacional os elementos estruturais do fato gerador do Imposto de Renda e a definição legal de renda e de proventos de - qualquer natureza, com sua base de cálculo (art. 43 e 44). É importante a leitura destes artigos que trazem a seguinte redação: "Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto dq.capital, do trabalho ou-13- combinação de ambos; (:44 -124.042/MSR*17/10/01 6 • • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA p : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.005101/99-16 Acórdão n° : 103-20.736 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis? Pela simples interpretação destes dispositivos legais, fundamentais para a tributação da renda em nosso sistema jurídico, conclui-se que a limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais implica na tributação do capital, na medida em que o fato gerador do imposto é a renda (da contribuição social o lucro) e não o patrimônio do sujeito passivo da obrigação tributária. Nilton Latorraca, em seu livro "Imposto de renda — Aspecto Material da Hipótese de Incidência" (Atlas - 14' Ed.), explicita às fls. 103 o que vem a ser acréscimo patrimonial na pessoa jurídica. "No que concerne à pessoa jurídica, foi na demonstração do patrimônio líquido e na análise de suas mutações que a norma situou o conceito jurídico de renda e proventos. O patrimônio das pessoas jurídicas está em constante mutação. Essa mutação, porém, só é medida quando se encerra o balanço patrimonial, o que, do na lei comercial, deve ser feito pelo menos no encerramento exercício social. (grifo nosso) O acréscimo patrimonial da pessoa jurídica deve ter origem em uma das seguintes fontes: • aumento de capital; . aumento nas reservas de capital; • aumento nas reservas de lucros; ou • lucro do exercício. A expressão proventos de qualquer natureza tem um alcance tão amplo que abarca em seu conceito todas as espécies de acréscimo patrimonial, incluindo as não compreendidas na definição de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de amb...). 124.042/PAS12'17/10/01 7 • • •. r • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA •P. ir' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.005101/99-16 Acórdão n° :103-20.736 Como já referimos antes, o suporte fático do acréscimo patrimonial, incluindo as espécies compreendidas ou não no conceito de renda, entrará no mundo jurídico revestido das características e circunstâncias que lhe conferir a regra jurídica tributária. No que concerne a pessoas jurídicas, é no patrimônio líquido, demonstrado consoante preceitos da lei comercial, e na análise de suas mutações, que devemos buscar o conceito jurídico de acréscimo patrimonial. É pois, o Direito Comercial a fonte da qual extrair-se-ão os elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial tributável, como, aliás, expressamente reconhece a própria legislação tributária (cf. art. 220 do RIR/94)° Na seqüência deste texto, Latorraca explicita os acréscimos patrimoniais tributáveis, como também as exclusões, estas identificadas no artigo 390 do RIR/94. Visto que é no Direito Comercial a fonte dos elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial, a legislação fiscal trouxe especialmente da Lei n° 6.404/76 estes conceitos, reconhecidos expressamente no artigo 220 do RIR194, que porta o seguinte texto: "Art. 220. Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°, § 4°, e Lei n° 7.450/85, art. 18). § 1° O lucro líquido do período-base deverá ser apurado com observância da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 67, XI, e Lei n° 7.450/85, art. 18)." E, não poderia ser de outra forma porquanto, segundo o artigo 110 do CTN, Na lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar co petências tributá22 124.042/MSR*17/10/01 8 •t'w .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.:.•;.;...1,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.005101/99-16 Acórdão n° : 103-20.736 Neste contexto, ressalte-se que o acréscimo patrimonial tributável, atendidos os institutos da lei comercial, especialmente o artigo 189 da Lei n* 6.404/76, será o resultado do exercício deduzido dos prejuízos acumulados. Este artigo 189, inserido no Capítulo XVI (Lucros, Reservas e Dividendos), Seção I (Dedução de Prejuízos e Imposto de Renda) porta a seguinte redação: "Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a renda.* Assim, ao se limitar a compensação dos prejuízos, estaremos alterando o conceito e a definição de acréscimo patrimonial apresentado pela legislação comercial, uma vez que estaremos tributando parte do patrimônio. Nas palavras do professor Hugo de Brito Machado, expressas em "Tributação do lucro e compensação de prejuízos" (Imposto de Renda: questões atuais e emergentes, Dialética, SP, 1995, pág. 56, org. Valdir de Oliveira Rocha), a questão da restauração do patrimônio reduzido por prejuízos anteriores e o acréscimo patrimonial, teve o seguinte posicionamento: "A obtenção de resultado positivo, em determinado período, se há prejuízo acumulado, não configura acréscimo, até o valor daquele prejuízo, mas pura e simples recomposição do patrimônio. Assim, vedar a compensação de prejuízo anterior na determinação da base de cálculo do imposto de renda é tributar o que não é acréscimo, mas recuperação do patrimônio. A não incidência do imposto de renda sobre a restauração do patrimônio já está, consagrada pela jurisprudência, inclusive na Corte Maior. Como registra, com inteira razão Dácio Rolim, quando o Supremo Tribunal Federal rejeita o imposto sobre a indenização decorrente de desapropriação, está consagrando o conceito de renda como acréscimo patrimonial, e a conseqüente invalidade da e 'gência do imposto de sela sobre a recuperação do patrimônio. 124.042/M5R*17/10/01 9 K. MINISTÉRIO DA FAZENDA • P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.005101/99-16 Acórdão n° :103-20.736 O resultado positivo apurado em um período deve ser utilizado, em primeiro lugar, para recomposição do patrimônio E SE HOUVER SALDO, Aí SIM ESTARÁ CONFIGURADO O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL COMO LUCRO OU RENDA." No mesmo sentido ensina a Professora Mizabel Derzi às fls. 111/114, da obra acima citada: "A Constituição brasileira é mais minuciosa e rica das Cartas Constitucionais, em matéria financeira e tributária. (...) Ao limitarem a compensação dos prejuízos acumulados, as instruções normativas da Receita Federal e a Lei n° 8.981/95 contrariam o conceito de lucro, tal como se encontra disciplinado no Direito Privado, ofenderam as regras de competência tributária, editadas pela Constituição, e instituíram tributo novo (empréstimo compulsório), incidente sobre prejuízo ou perda de patrimônio ou capital - exatamente a noção oposta à de lucro — sem o cumprimento dos requisitos constitucionais, sem edição de lei complementar." Destarte, resta claro o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais ocorridos, sem a limitação de 30% em cada período, sob pena de se estar tributando parcela do patrimônio. Sob outro aspecto, também não pode prevalecer as disposições questionadas das Leis n° 8.981/95 (art. 42) e 9.065/95 (art. 12). — Estes artigos são inaplicáveis- porquanto incompatíveis e ofendem os - artigos 43 e 44 do CTN, além de todo o ordenamento jurídico das leis e normas relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Isto porque as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas dentro de um determinado ordenamento jurídico e, é dentro deste o denamento que as norn, devem ser interpretadas. 124.042/M5R17/10/01 10 -= • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f--1-5" ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.005101/99-16 Acórdão n° :103-20.736 Assim, estes dispositivos devem ser interpretados dentro do contexto de toda a legislação que rege direta e indiretamente a exigência do imposto de renda e não isoladamente , para se concluir pela utilização de todo o prejuízo acumulado e não apenas da parcela de 30% do lucro real. Neste sentido, deve-se analisar, além da Constituição Federal, o CTN e as demais leis e outras normas que regem o imposto de renda. Em face das normas da Lei n° 6.404/76, o legislador ordinário pode instituir regras sobre a disponibilidade e sua aquisição econômica ou jurídica, na medida em que elas não modifiquem as regras desta lei das sociedades anônimas (aplicáveis a todas as sociedades tributadas com base no lucro real), tendo em vista o artigo 110 do CTN, como também de seu artigo 109. Verificou-se evidente, que a exigência preconizada pelos artigos em exame confronta-se com o artigo 43 do CTN e, como conseqüência, é uma norma incompatível com esta lei complementar. Nestas considerações, deparamo-nos com os casos de antinomias jurídicas, onde encontramos duas normas incompatíveis, uma que estabelece como fato gerador do imposto a disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial e outra que altera este conceito de acréscimo r5atrimbnial. Para solucionar as antinomias temos os critérios cronológico, hierárquico e da especialidade, aceitos em nosso direito pátrio. Relativamente à incompatibilidade como o CTN, aplica-se o critério hierárquico, também denominado de lex superior, pelo qual entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior - lex s dor derogat inferior 124.042/1iSR*17/10/01 11 s k. -'1 . ti MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.005101/99-16 Acórdão n° : 103-20.736 Assim, prevalece o artigo 43 do CTN e inaplicáveis os artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 15 da Lei n°9.065/95. Analisada, também, a incompatibilidade destes artigos com a Lei n° 6.404176, temos a solução no próprio CTN, nos artigos 109 e 110, os quais, em resumo, determinam que a lei tributária não pode alterar os conceitos do direito privado e, portanto, insubsistentes os dispositivos que alteram o conceito de acréscimo patrimonial. Por conclusão, diante do que foi exposto, as restrições de compensação de prejuízos ofendem diretamente o artigo 43 do CTN, posto que sua aplicação resulta numa base de cálculo maior do que o acréscimo patrimonial havido no período. Mas, mesmo que se pudesse admitir a limitação prevista na lei, no presente caso, a fiscalização ao glosar o excesso de compensação em alguns meses, deixou de fazer o ajuste do lucro real dos períodos em que houve compensação inferior ao limite de 30%. Tal fato mereceria o devido ajuste da mesma forma como é feito nas autuações. Havendo prejuízo num determinado período e apurando a fiscalização irregularidades que ensejam valores a tributar, tais prejuízos, ao se tomarem indevidos ou inexistentes, ensejam a tributação nos períodos em que foram compensados. Da mesma forma, glosando a fiscalização excesso de compensação de prejuízos, pela aplicação da limitação de 30%, tais excessos glosados devem ser admitidos em períodos subsequentes, muito em especial dentro do próprio ano calendário. Assim, mesmo admitindo-se a limitação da compensação de prejuízos fiscais, tal limitação não poderá prevalecer sem o devido ajuste nos period s subsequentes. 124.042/MS1297/10101 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA!.. '•;,;" .J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,f.erj r> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.005101199-16 Acórdão n° :103-20.736 No caso, a recorrente apresentou prejuízos fiscais anteriores a 1995, prejuízo no mês de outubro de 1995 e lucro real com compensação de prejuízos inferior ao limite de 30%, nos meses de agosto e dezembro e lucro real integramente tributado em setembro. Entretanto, a despeito das glosas efetuadas, qualquer ajuste foi concluído, no sentido de ajustar o lucro real dos meses onde caberia a compensação, mesmo até o limite de 30%, aproveitando-se o estoque de prejuízos existente. Desta forma, sendo incabível a limitação da compensação dos prejuízos fiscais em 30% e, especialmente quando existem prejuízos formados anteriormente a 1995, que devem ser regidos pela legislação da época de sua apuração, deve ser reformada a decisão singular, para cancelar o lançamento. Acrescente-se a isto, o erro na formatação do lançamento, como visto anteriormente, quando o fisco, apenas glosando os excessos de prejuízos em alguns meses, abstraiu-se de fazer o competente ajuste do lucro real (mesmo dentro do limite de 30%) nos períodos onde não houve compensação de prejuízos (como o mês de setembro) e naqueles em que houve compensação inferior ao limite de 30%. Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida, e no mérito voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001 • ao MACHADO CALDEIRA 124.042/MS12'17/10/01 13 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000841/94-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA FINSOCIAL/FATURAMENTO, COFINS, PIS/FATURAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A decisão proferida no feito principal estende-se aos decorrentes, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04538
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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' • .:".. MINISTÉRIO DA FAZENDA Cl N 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 i."`•6,n'"5 ----4- SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 10660.000841/94-51 Recurso n° : 115.010 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1991 a 1993 Recorrente : SUPERMERCADO RURAL LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão dê : 11 de novembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.538 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA FINSOCIAUFATURAMENTO, COFI NS, PIS/FATURAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A decisão proferida no feito principal estende-se aos decorrentes, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO RURAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _;..clooça3diçèoii-á\eck., . -3415.& 0113 MARIA ILCA C STRO LEMOS DINIZ PRESID 4., PAU OBE CORTEZ RELAT AD C _ Processo n° : 10660.000841/94-51 Acórdão n° :107-04.538 FORMALIZADO EM: 22 MAL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINAL), MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :10660.000841/94-51 Acórdão n° :107-04.538 Recurso n° :115.010 Recorrente : SUPERMERCADO RURAL LTDA RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos seguintes Autos de Infração: IRPJ, fls. 03; PIS, fls. 14; Finsocial/Faturamento, fls. 18; Contribuição para a Seguridade Social, fls. 22 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 26. Os lançamentos decorrem de fiscalização levada a efeito na pessoa jurídica nos exercícios de 1991 a 1993, quando foi apurada a seguinte infração à legislação do imposto de renda pessoa jurídica: Receitas Operacionais Omitidas. receita da revenda da mercadoria. Omissão de receitas caracterizada pela apuração de saldo credor de caixa. A decisão de primeira instância administrativa apresenta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO PRESUMIDO -RECEITAS OMITIDAS -RECEITAS OPERACIONAIS Receita de revenda de Mercadorias. Correta é a tipificação do ilícito fiscal "Omissão de Receita Operacional", decorrente da recomposição da conta "Caixa", em empresa cujo regime de apuração do lucro é presumido, quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados, sendo tributado, como lucro líquido, 50% do valor omitido. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PISIFATURAMENTO 3 Processo n° :10660.000841/94-51 Acórdão n° :107-04.538 DECORRÊNCIA Omissão de Receitas na pessoa jurídica. Em função da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do lançamento principal. A omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa enseja a tributação da Contribuição para o PIS, por insuficiência no seu recolhimento. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL/FATURAMENTO DECORRÊNCIA. Omissão de Receitas na Pessoa Jurídica. Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do lançamento principal. A omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa enseja a tributação da Contribuição para o PIS, por insuficiência no seu recolhimento. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Omissão de Receitas na Pessoa Jurídica. Por força de lei e segundo a melhor jurisprudência, o lançamento de tributos e contribuições decorrentes de infrações verificadas e lançadas na pessoa jurídica seguem a mesma sorte do lançamento originário, assim como o julgamento, no que couber. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LUCRO PRESUMIDO Contribuição Social sobre omissão de Receita Falta de recolhimento da Contribuição Social sobre receitas omitidas. Princípio de causa e efeito que impõe ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. A diferença verificada nos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, comprovada por saldo credor da conta "caixa", acarretando parcela subtraída ao crivo do 1RPJ, deve sofrer tributação pela Contribuição Social, por ter gerado insuficiência no recolhimento da contribuição. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Cancelamento do Lançamento - Ficam cancelados o lançamento e a inscrição de créditos na Fazenda Nacional, relativamente à Contribuição para o FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais oupmistas, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), acrescida 4 Processo n° :10660.000841/94-51 Acórdão n° : 107-04.538 adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, com fulcro no art. 18, inciso III, na Medida Provisória n° 1.542/96 e suas reedições. Lançamentos procedentes em parte." Em recurso apresentado a este Tribunal, o contribuinte alega a nulidade da ato de autuação pela impropriedade do procedimento utilizado pela fiscalização ("Recomposição da Conta Caixa"), haja visto que o recorrente optou pelo sistema simplificado de tributação - Lucro Presumido - durante os exercícios vistoriados, o que o desobriga a escriturar o livro "caixa", impedindo a recomposição desta conta para apuração de créditos tributários. Cita o art. 18, inciso I da Lei n° 8.541 de 23/12/92. Ainda alega que não se poderia apurar omissão de receitas pela análise do Formulário de Informações Fiscais - FIEF, pois os dados foram informados por estimativa e devidamente comunicados ao fisco, e, prevalecendo-se os FIEF's com dados estimados, não existem receitas omitidas pelo recorrente nos exercícios apurados. Informa, ainda, não considerar que o Delegado tenha aplicado de forma abrangente o inciso II, alínea "c", do art. 106 da Lei n° 5.172 (CTN), pois a Lei n° 9.249 de 25/12/1995 decotou as aliquotas do IRPJ e da Contribuição Social, enquanto o crédito tributário foi mantido com aplicação de aliquotas superiores, causando prejuízo ao recorrente. Ao final, pede provimento ao recurso. É o Relatório. 5 Processo n° : 10660.000841/94-51 Acórdão n° : 107-04.538 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator AD HOC O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre da constatação, por parte da fiscalização, de saídas de caixa superiores aos ingressos, através da análise das informações prestadas pela própria fiscalizada, durante os trabalhos realizados pela fiscalização, que precederam ao lançamento de ofício. Ao contrário do que alega a recorrente, não lhe foi exigida a escrituração do livro caixa, mas, simplesmente a prestação de informações econômico-fiscais, através das intimações de fls. 31 e 32. Através das referidas intimações, foi solicitado a intimada a preencher o Formulário de Informações Fiscais - FIEF, com base em valores registrados na escrituração fiscal, como compras e vendas de mercadorias, que estariam registradas nos Livros de Registros de Entradas/Saídas de mercadorias e Registro de Apuração do ICMS, livros estes de escrituração obrigatória para todas as empresas. Além disso, solicitou-se também, dados relativos às variações monetárias ativas, ou seja, créditos da empresa sujeitos à atualização, de acordo com os documentos em poder da empresa; saldos das contas bancárias; despesas operacionais, com base em documentação existente nos arquivos da empresa. Em decorrência, constatou o Fisco, que a fiscalizada havia consumido um montante maior de recursos do que aquele constante em suas declarações de rendimentos nos exercícios analisados, tendo, por conseguinte, r procedido ao lançamento de ofício por omissão de receitas. 6 Processo n° :10660.000841/94-51 Acórdão n° :107-04.538 A legislação do imposto de renda, ao instituir o regime de tributação com base no lucro presumido, certamente visou liberar os contribuintes dos pesados encargos que se exigem das médias e grandes empresas. Isto não quer dizer, todavia, que a defendente, apesar de desobrigada de manter escrita regular, não deva, no mínimo, ter de justificar as receitas que aufere e as despesas que consome. Assim, na esteira da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, não tendo a recorrente logrado êxito na explicação da diferença apurada pela fiscalização na movimentação de entradas e saídas de recursos, tem- se como efetivamente caracterizada a omissão de receitas. A recorrente não deixa de ter razão ao apontar fatos que teoricamente poderiam alterar o produto final do trabalho fiscal. Entretanto, não trouxe aos autos elementos que pudessem vir ao encontro de sua defesa, apenas contestando a metodologia adotada pela autoridade autuante, sem apresentar qualquer prova para o confronto com a tese defendida. A propósito, cabe ressaltar que a omissão de receita partiu de presunção legal, cujo suporte básico encontra-se no artigo 44 do Código Tributário Nacional. Não obstante, esta regra fundamenta-se em presunção "juris tantum", isto é, acusação em que se admite prova em contrário, até porque, tanto da fase impugnatória quanto na recursal, foi conferido à contestante, amplo direito do contraditório na busca da verdade material dos fatos. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA FINSOCIAUFATURAMENTO, COFINS, PIS/FATURAMENTO, g/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 7 Processo n° :10660.000841/94-51 Acórdão n° :107-04.538 Por se tratarem de lançamentos de oficio, a título de contribuições incidentes sobre a omissão de receitas, devem ser mantidas, pois tratam-se de tributações decorrentes do imposto de renda pessoa jurídica e, o julgamento daquele apelo há de se refletir nos decorrentes em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - F, em 11 de novembro de 1997. PAULO RT/RTEZ 8 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000595/2004-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ – DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para o lançamento referente ao ano-calendário de 1998. MULTA ISOLADA – RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO – A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ – DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para o lançamento referente ao ano-calendário de 1998. MULTA ISOLADA – RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO – A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:26:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:26:52Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:26:53Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:26:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:26:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:26:53Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:26:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:26:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:26:52Z; created: 2009-09-01T17:26:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-01T17:26:52Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:26:52Z | Conteúdo => e • S. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo Ti 2. : 10680.000595/2004-87 Recurso n2. : 141.459 Matéria : IRPJ — EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA FLASH SPORTS CALÇADOS LTDA. CNPJ01.070.824/0001-09) Recorrida :2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n 2. :108-08.654 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter • decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ — DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para o lançamento referente ao ano-calendário de 1998. MULTA ISOLADA — RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde, pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUC. DA FLASH SPORTS CALÇADOS LTDA. CNPJ01.070.824/0001-09). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. \-\“ ., . - s.,-"- -4 '`').- MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.; ,-,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•=142‘É L?›. OITAVA CÂMARA Processo n2 . :10680.000595/2004-87 Acórdão n 2 . :108-08.654 11 1 xlmlo 1 .- - V DORI A PAD9V,AN PRESIDENTE f 1 t f I : 1 / . 1 , LUIZ ALB RTO CAVA ACEIRA RELATO a FORMALIZADO EM: 51 juN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-iW2fr OITAVA CÂMARA Processo n 2 . :10680.000595/2004-87 Acórdão n2 . : 108-08.654 3Recurso n2 . :141.459 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA FLASH SPORTS CALÇADOS LTDA. CNPJ01.070.824/0001-09) RELATÓRIO MG MASTER LTDA. (SUC. DA FLASH SPORTS CALÇADOS LTDA.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n2 00.381.082/0001-61, estabelecida na rua Bonfim, n 2 672, Belo Horizonte/MG, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento objeto relativo a Multa Isolada referente a falta de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, no período de janeiro a outubro do ano-calendário de 1998, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. Às receitas omitidas apuradas pelo Fisco foram adicionadas as receitas declaradas constituindo a base de cálculo para a estimativa mensal, e como a Contribuinte havia apurado base de cálculo negativa em todos os balanços de suspensão não recolheu nem declarou nenhum valor a título de IRPJ estimado, o que configura a infração de falta de recolhimento do IRPJ estimado para os meses de janeiro a outubro de 1998, sendo-lhe imputada a multa isolada de 150%.do presente feito, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1998, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. O lançamento teve como enquadramento legal os arts. 28, 30, 43, 44, li e §1 2, inciso IV da Lei n 2 9.430196 e arts. 24, §22 cia Lei n2 9.249/95. A Contribuinte apresenta tempestivamente a sua Impugnação (f Is. 139/154) onde requer, em preliminar, a nulidade do AI, eis que infringe o devido processo legal administrativo, art. 9 2 , §1 2 do Decreto n 2 70.235/72, bem como alega 3 --;;P ±.:.%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1;0'5 OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000595/2004-87 Acórdão n2. :108-08.654 a decadência, pois na data do AI já tinha expirado o prazo de 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador. No mérito, alega que o Fisco desconsiderou, para efeito do lançamento de ofício realizado, o fato de que os débitos ora exigidos encontram-se incluídos no Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei n 2 10.684/2003, pelo que descabida a imposição fiscal, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ao teor do art. 151, VI, do CTN, podendo caracterizar até mesmo excesso de exação ao teor do art. 316, § -V= do Código Penal. Com relação à multa de 150% a Contribuinte alega que tamanho valor é caso de confisco e abuso por parte do Fisco, e acrescenta o art. 1 2, §79 , da Lei n2 10.684/2003 o qual dispõe que em se tratando de débito fiscal incluído no Parcelamento Especial — PAES, os valores correspondentes às multas serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). Ademais, alega que não agiu com intuito de fraudar o Fisco, uma vez que, espontaneamente, aderiu ao PAES e, portanto, parcelado e confessado os débitos apurados pela fiscalização. A ação foi julgada procedente (f Is. 173/194) pela autoridade de primeira instância, conforme os termos do ementário a seguir: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma GeraL Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n9. : 10680.000595/2004-87 Acórdão n 9. : 108-08.654 • todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ, determinado sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda, que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principaL Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação tática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da lei n2 4.502, de 1964. Lançamento Procedente." lrresignada com a decisão de primeiro grau a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 197/218), repisando as razões apresentadas na Impugnação, e alegando que a taxa SELIC é um índice que onera demasiadamente a ora Recorrente. Pugna pela ilegalidade da taxa SELIC. Tocante ao depósito recursai equivalente a 30% do crédito fiscal, a Recorrente apresenta a relação de bens e direitos para arrolamento, nos termos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72, atualizado pela Lei n 9 10.522/2002 (fls. 220). É o Relatório. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wen-,› OITAVA CÂMARA Processo n g. :10680.000595/2004-87 Acórdão ng. :108-08.654 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude dos fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses previstas no Decreto n g 70.235/12. Pela análise dos autos, as razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência na instrução processual apontada pela recorrente motivadora do cerceamento do direito de defesa. Relativamente à preliminar de decadência argüida, peço vênia ao ilustre Conselheiro Margii Mourão Gil Nunes, para reproduzir excertos no Voto proferido no Recurso n g 141.511, verbis: "Para analisar a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos a partir de 31/01/1998, teremos que considerar um aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, torna-se necessário superar no mérito a questão da existência ou não do evidente intuito de fraude, capitulado pelo fisco no artigo 44 inciso Ilda Lei 9.430/96. .Âj 6 z.l.3;;;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1klit4".=2».?' OITAVA CÂMARA Processo ri Q . :10680.000595/2004-87 Acórdão n. :108-08.654 Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502/64, aplicar-se-ia o prazo decadencial contido no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Se considerada a inexistência do intuito de fraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da qualificação da multa de ofício em 150% foi assim descrito na folha de continuação do Auto de Infração, doc.fls.06: "...caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos..." E no Termo de Verificação de Infração, doc.fls.09/21, relataram ainda os auditores: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA, bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores à reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA íTtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~:). OITAVA CÂMARA Processo n 9. :10680.000595/2004-87 Acórdão rt2. :108-08.654 quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MAS TER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos;" O próprio contribuinte, apesar de oferecer suas contra razões à imposição da penalidade qualificada, concordou com a existência da omissão de receitas ao optar pela Lei 10.684/2 — PAES, confessando de forma irretratável e irrevogável os débitos e infrações cometidas. A Administração tributária, regulamentando a aplicação da Lei 10.684/2003, editou a Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2003, onde autorizou a confissão de débitos durante a ação fiscal, e assim agiu a fiscalizada. Confessou as infrações que seriam posteriormente materializados pelos agenteS fiscais. Este entendimento da administração tributária já vinda de época anterior, quando do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei 9964/2000, assim regulamentando os procedimentos a serem adotados quando na confissão de débitos através de parcelamento durante a ação fiscal: "Qual o tratamento a ser dado aos débitos dos contribuintes que estejam com fiscalização em curso e que somente terão os autos de infração lavrados após o término do prazo para entrega do PGD/REFIS? Esses débitos poderão ser confessados por meio de retificação de declaração ou entrega da declaração omissa, com a inclusão no REFIS do débito originário com multa de mora? R - Não. Sendo o AI lavrado após o prazo que o contribuinte dispõe para confessar outros débitos, se quiser garantir o parcelamento no REFIS deverá informar no PGD (pasta débitos) os valores que tiver omitido. Até o montante apurado pela fiscalização, a consolidação será efetuada aplicando-se a multa de oficio, com a redução em 40% da multa nos termos do art. 4 2 da Resolução CG/REFIS 06/00, garantida a inclusão no REFIS, da diferença entre a multa de mora e a de ofício. Para eventuais valores declarados em montantes superiores aos apurados pela fiscalização, aplicar-se-á a multa de mora de 20% sobre a diferença. Se n valor declarado for inferior ao apurado no AI, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .411" OITAVA CÂMARA Processo n g. : 10680.000595/2004-87 •Acórdão n2. :108-08.654 a diferença, com os respectivos acréscimos, terá que ser paga nos 30 dias da ciência, nos termos do art. 5 2 inciso III da Lei 9964/00 (garantido, naturalmente, o direito à impugnação)." Assim, tenho como procedente a aplicação de multa qualificada, pois além de prova inequívoca da intenção do contribuinte, apurada juntamente com a omissão de receitas, houve a confissão formal pela pessoa jurídica quando optou pelo parcelamento. Apreciando agora a preliminar de decadência, sendo aqui aplicável o artigo 173 inciso I do CTN, donde se observa que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 22/12/2003, dentro dos cinco anos a contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado, portanto, ilegítima a pretensão do sujeito passivo neste particular. Quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento nos termos da Lei 10.68412003, como determinado pelo inciso VI do artigo 151 do CTN, entendo correto a afirmativa da recorrente. Contudo, como determina também o artigo 142 do CTN que o auditor fiscal, por sua atividade vinculada e obrigatória, deva lavrar o auto de infração para estabelecer o crédito tributário à vista da matéria tributável apurada, e aplicar a penalidade cabível. Não poderia uma solicitação de parcelamento no curso da ação fiscal, obstar a apuração da matéria tributável, tampouco impedir a aplicação da multa de ofício. No que respeita à responsabilidade tributária pela penalidade aplicada no caso de sucessão como o presente, transcrevo excertos do Voto do Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes no Recurso antes mencionado, verbis: "Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de oficio aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. 9 • , -4,?..bic?-2b; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ti> OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 10680.000595/2004-87 Acórdão n2. :108-08.654 Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4nWf, OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000595/2004-87 Acórdão n 2. :108-08.654 O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do . CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabffidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de ofício aplicada. Como não houve aplicação de juros de mora SELIC no presente auto de infração, deixo de apreciar as razões da recorrente." Pelos mesmos fundamentos, manifesto-me pela exclusão da aplicação da multa isolada no caso em questão por se tratar de sucessão. Diante dos argumentos expostos, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, dou provimento ao recurso, para excluir a aplicação da multa isolada na sucessora. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. LUIZ alBER Oi CAVA MA' r IRA li ; Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4659396 #
Numero do processo: 10630.000961/95-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGUA DA DIRPJ - EXERCÍCIO DE 1994 - Firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída, para contribuintes isentos, tão-somente em data posterior, pela Lei nº 8.981/95 (art. 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art. 97, item V). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10035
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T12:43:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T12:43:29Z; Last-Modified: 2009-08-28T12:43:29Z; dcterms:modified: 2009-08-28T12:43:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T12:43:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T12:43:29Z; meta:save-date: 2009-08-28T12:43:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T12:43:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T12:43:29Z; created: 2009-08-28T12:43:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T12:43:29Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T12:43:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000961/95-96 Recurso n°. : 115.074 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : LINGÜIÇA CABRAL LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.035 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIO DE 1994 - Firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída, para contribuintes isentos, tão-somente em data posterior, pela Lei n° 8.981/95 (art. 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR194, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art. 97, item v). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINGUIÇA CABRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. 11 c, DIMA UESpeOLIVEIRA 12 ' NTE g LUIZ FERNANDO OLI - • DE M RAES RELATOR FORMALIZADO EM: r1 .• MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000961/95-96 Acórdão n°. : 106-10.035 Recurso n°. : 115.074 Recorrente : LINGUIÇA CABRAL LTDA RELATÓRIO A Recorrente, já qualificada nos autos, foi notificada de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos IRPJ 1994/3. A exigência relativa ao exercício de 1994 fundamenta-se no art.999, item II, combinado com o art. 984, ambos do RIR194, cujas matrizes legais são o DL 401/68, art. 22, e a Lei 8.383/91, art. 30, item I. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que a entrega das referidas declarações foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art. 138 do CTN. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da DIRPJ, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea Em seu recurso voluntário a este Conselho, a Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. O Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, opina pela manutenção da decisão monocrática, por seus jurídicos fundamentos. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000961/95-96 Acórdão n°. : 106-10.035 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A matéria objeto do presente processo restringe-se à aplicação de multa por atraso na entrega de declaração de IRPJ, cominada à empresa isenta do tributo. Com relação ao exercício de 1994, firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída tão- somente em data posterior, pela Lei n° 8.981/95 (art. 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art.97, item V). Ademais, pretender-se arrimar a imposição de multa com base na lei de 1995 desatende ainda ao princípio constitucional da anterioridade (art. 150, item III, letra 6). Tais as razões, dou provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 /LUIZ FERNANDO O RA D7E OR"AES 3 I:5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000961/95-96 Acórdão n°. : 106-10.035 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília-DF, em I 5 MAI1998 or___› DIM; 1 ~ Tes e GUÈS DE OLIVEIRA .99 TIF w Ciente em 1 5 IA I 19fr 44 PROCU • ' D OR P • FAN DA NA é AL 4 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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4658923 #
Numero do processo: 10620.000998/2003-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Tributação de ITR. impossibilidade. constatada a existência de área de preservação permanente – floresta – não há necessidade de averbação em cartório para isenção tributária. Basta declaração e existência material do alegado. Constitui ônus do poder público a identificação e fiscalização sobre o bem legalmente protegido. A declaração inverídica feita pelo contribuinte e devidamente constatada pelo fisco acarreta multa e sanções legais. DAR PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-32.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida : DREBRASILIMDF Tributação de ITR. impossibilidade, constatada a existência de área de preservação permanente — floresta — não há necessidade de averbação em cartório para isenção tributária. Basta declaração e existência material do alegado. Constitui ónus do poder público a identificação e fiscalização sobre o bem legalmente protegido. A declaração inveridica feita pelo • contribuinte e devidamente constatada pelo fisco acarreta multa e sanções legais. DAR PROVIMENTO ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NCION• \\% OTACILIO DAN • S CARTAXO Presidente 110 , SUS a. ES OFFMANN Re . ora Formalizado em: 2*2 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS • Processo n° : 10620.000998/2003-50 Acórdão n° : 301-32.553 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 05/08, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel de NIRF 0631175-0, localizado no Município de João Pinheiro — MG, com área total de 1.197,30 ha, totalizando R$ 20.159,09. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela 1* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Brasília — DF: "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 17/10/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/09 do presente processo consubstanciando o lançamento do • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda São Jerônimo", cadastrado na SRF, sob o n° 0631175-0 com área de 3.977 há, localizado no Município de João Pinheiro-MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 8237,28 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2003 (R$ 5.743,85) e da multa proporcional (R$ 6.177,96), perfaz o montante de R$ 20.159,09. A descrição dos fatos e o enquadramento legal e infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 07/08. A ação fiscal iniciou-se em 14/08/2003, com intimação à contribuinte (fls. 14/15) para, relativamente a DITR/1999, apresentar os seguintes documentos de prova: • 1° cópia do Ato Declaratório Ambiental ou protocolo do requerimento do mesmo junto ao IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por conveniência, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou utilização limitada, podendo, alternativamente, comprovar a existência da área de preservação permanente através de Ato Técnico emitido por profissional habilitado com ART/CREA, e; 2° cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente: b) cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente: ou/e c) cópia do ' Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, coso existentes. 2 7 Processo n° : 10620.000998/2003-50 Acórdão n" : 301-32.553 Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 16/29, quais sejam, cópia do requerimento do ADA junto ao IBAMA (fls. 19), Laudo Técnico com ART/CREA (fls. 20/25) e cópia da matrícula do imóvel (fls. 26/29). •No procedimento de análise da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/1999 ("extrato" de fls. 10/11), a fiscalização constatou a averbação, após 01/01/1999, da área de reserva legal, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração, "glosando" a área declarada como sendo de utilização limitada, que foi de 1.197,3 há, com conseqüentes aumentos da área VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 8.237,28, conforme demonstrado pelo autuante à fls. 02. • Da Impugnação Cientificada do lançamento em 27/10/2003 (fls. 32), ingressou a interessada, em 14/11/2003 (carimbo à fls. 33), através de procuradores legalmente habilitados (fls. 36), com sua impugnação, anexada às fls. 33/35 e respectiva documentação, anexada às fls. 36/49 Em síntese, alega em solicita que: - a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de . que a Empresa possui áreas de reserva legal, que são de grande interesse ecológico e vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas; - transcreve trecho extraído do Manual de Instrução para Preenchimento do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, de 1997, bem como o artigo 1", caput, do Código Florestal; • - o importante, antes de mais nada, quando se fala em isenção do ITR, é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua averbação de mera formalidade; - provam a efetiva existência de tais áreas de reserva legal a averbação da mesma feita em 06.06.2001, reconhecida e citada no próprio corpo do auto de infração; - não se cria urna "Floresta" de um dia para outro e se em 06.06.2001 a área foi averbada, certamente é porque já existia muito antes de 01.01.1999; • - devemos interpretar o dispositivo legal, que confere a isenção, pelo método lógico final, ou seja, de acordo com a vontade do legislador 3 Processo n° : 10620.000998/2003-50 • Acórdão n° : 301-32.553 ao escreve-lo, e a vontade do legislador é preservar áreas naturais deixando um ambiente saudável e duradouro para às próximas gerações, de forma que a isenção vem para incentivar um maior número de áreas preservadas; - a empresa questiona que, se no presente caso não tiver isenção do ITR da mencionada área preservada, qual a razão para mantê-la; - considerando-se que as florestas, os ecossistemas naturais de um modo geral, são bens de interesse comum a todos os habitantes do pais (artigo 1° do Código Florestal), que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição da República Federativa do Brasil 1988, artigo 225, caput) e observando as disposições contidas no artigo 217, Lei 6015/73 — de Registros Públicos, temos que qualquer pessoa deverá provocar a averbação da área de interesse ecológico, de forma que a falta de averbação (hoje já suprida) não é responsabilidade apenas da Empresa — Contribuinte em questão, mas de todo o cidadão, inclusive, e principalmente, do Ministério Público,corroborando seu entendimento com jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo; - também fica impugnada a multa proporcional, bem como os juros de mora cobrados, já que, como restou provado, a declaração do ITR não foi entregue fora do prazo, tampouco continha inexatidões ou fraudes, nos termos da Lei 9393/96; - por fim, requer a Empresa que o Auto de Infração seja julgado improcedente e, em conseqüência, seja extinto o crédito fiscal. • Seguiram-se argumentos de voto, sustentando que a averbação à margem das matriculas do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis foi intempestiva. Destacou-se que essa obrigação está prevista na Lei n° 4771/65 (Cód. Florestal), com redação dada pela Lei n° 7803/89, sendo mantida pelas alterações posteriores. Desta forma, a exigência de averbação à margem da matricula do imóvel não havia sido cumprida a contento, isto é, até a data da ocorrência do fato gerador do ITR sobre o imóvel, 01/01/99 — e não 06/06/2001, nos termos do § 1, do artigo 12, do Decreto 4382/02. Por fim, inclinou-se pela manutenção da multa proporcional e dos juros de mora. O impugnante, inconformado, interpôs recurso voluntário de fls. 62/66. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o Recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento. Entende que a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a Empresa possui áreas de reserva legal que são de grande interesse ecológico, e que vem sendo preservadas, já que nenhuma atividade econômica é desenvolvida nesta região. Citou-se jurisprudência a seu favor, 4 jeer Processo n° : 10620.000998/2003-50 Acórdão n° : 301-32.553 bem como sustentou que a averbação fora feita, mesmo que intempestiva. Por fim, postulou pela inconstitucionalidade da aplicação da SELIC e pela abusividade da multa de mora, no montante de 75%. É o relatório. • • 5 • . Processo n° : 10620.000998/2003-50 Acórdão n° : 301-32.553 • VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 05/08, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel de NIRF 0631175-0, localizado no Município de João Pinheiro — MG, com área total de 1.197,30 ha, totalizando R$ 20.159,09. 41 Da análise dos autos, tem-se, de um lado, a cobrança tributária, calcada na aplicação da Lei, ou melhor, de parte dela, enquanto vista de modo isolado, em que se exige a averbação incondicionada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nos termos do Código Florestal - Lei 4771/65. De outro lado, pugna-se pela isenção e aplicação sistemática da Lei, em que se busca assegurar a efetiva preservação do meio ambiente, materialmente palpável, tendo em vista que a reserva legal — FLORESTA — existe de fato, não havendo necessidade de sua constatação formal. Sustenta o recorrente, que sequer há aferição econômica sobre o referido bem, mas tão-somente a intenção real de favorecimento a toda coletividade, ao bem comum. Em outro momento (fls. 63), questiona, caso haja recolhimento do tributo, a possibilidade de fruição econômica do bem, em busca de seu ressarcimento. Ademais, nota-se, mesmo assim, que houve juntada do ADA/1997, em 06/04/200. Certamente, deve-se primar pela proteção ambiental, ainda mais nos dias de hoje, e acolher a isenção do contribuinte que observa este regime jurídico. Neste sentido, é de se concordar que a averbação é mero apontamento em matrícula de imóvel, e a garantia eficaz de preservação é a fiscalização no local do bem, cuja responsabilidade deve ser atribuída ao Poder Público. Neste sentido, oportuno se faz à colação jurisprudencial de fls. 64: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS — AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DO CÓDIGO FLORESTAL — Inexistência de obrigação do proprietário em relação à averbação — Providência que pode ser tomada pelo Poder Público, às suas expensas. (TJSP — AI 152.066-4 — Palmital —4' CDPriv. — Rel. Dês. Narciso Orlandi — J. 23/03/2000 — v.u) 6 L"-}(S - . . Processo n° : 10620.00099812003-50 Acórdão n° : 301-32.553 Outrossim, pode-se considerar que a averbação realizada em outra oportunidade, feita em 2001 — fls. 28, tendo conteúdo declaratório de área de preservação permanente, tem eficácia retroativa, operando-se efeitos para o passado e evitando a imposição da exação tributária e demais penalidades - multas e juros. De fato, anteriormente ao registro, o seu proprietário já estava impossibilitado de se utilizar economicamente do bem, por imposição legal, sendo obrigado a respeitar os limites da área de preservação permanente sob pena de sanções. Assim, mais do que devida sua isenção sobre esta obrigação material, que tem como objeto um bem de interesse público. Neste sentido: Número do Recurso: 127546 Relator: ZENALDO LOIBMAN Decisão: Acórdão 303-31656 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: ITR11997. • AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DATA POSTERIOR À DATA FIXADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ou IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência da área de reserva legal por meio de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado perante o IBAMA/MG e também como o IEF/MG e outras provas documentais, inclusive a averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel procedida em 2001. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO. Por derradeiro, é desnecessária manifestação a respeito da multa proporcional e dos juros de mora, posto que, com o acolhimento da isenção • tributária, tais institutos deixam de ser exigidos. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito pelo seu PROVIMENTO, para afastar a totalidade das exigências constantes do Auto de Infração ora impugnado. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 "'a • SUSY GO na --.\!7" - Relatora 7 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000873/2003-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07568
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. RECURSO NEGADO

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JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ATR — MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •- CL VIS ES /RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , • Processo n° : 10665.000873/2003-11 Acórdão n°. : 107-07.568 Recurso n°. :138.682 Recorrente : ART-MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO ATR-MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA,CNPJ 26.180.034/0001-07, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 2a Turma da DRJ em Belo Horizonte MG, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao IRPJ exercícios de 1999 e 2.000, tendo sido constituído em razão da compensação de prejuízos de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% da base positiva, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 15 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 138/142, argumentando, em síntese, o seguinte. , , Que vem experimentando prejuízos ao longo dos últimos cinco anos. É refém dos bancos pagando juros altíssimos. O fiscal não respeitou o critério material da hipótese tributária, contrariando frontalmente o artigo 1°, intem IV e o artigo 2° item II da Constituição Federal. r 2 Processo n° : 10665.000873/2003-11 Acórdão n°. : 107-07.568 Não foi respeitado o direito adquirido da impugnante pois o contrato social determina a apuração do resultado coincidente com o ano civil. Pede a remissão total do crédito tributário com base no artigo 172 do CTN. A 2a Turma da DRJ Belo Horizonte manteve o lançamento, conforme decisão n° 94,675, de 28/10/03, cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1999,2000 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação de prejuízos está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. ILEGALIDADE DE NOLRMAS TRIBUTARIAS/ APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Falece competência à autoridade administrativa a apreciação de discussão sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos infralegais, devendo tal matéria ser reservada ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ciente da decisão de primeira instância em 19/11/03 (AR fls. 201), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/12/03 (protocolo às fls. 2025), onde repete as argumentações da inicial. Recurso lido na íntegra em plenário. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 05 ,/ 3 Processo n° : 10665.000873/2003-11 Acórdão n°. : 107-07.568 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 15 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável à referida limitação na compensação de prejuízos, conforme se verifica da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1)". EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes.57 4 Processo n° : 10665.000873/2003-11 Acórdão n°. : 107-07.568 Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, 5 Processo n° : 10665.000873/2003-11 Acórdão n°. : 107-07.568 ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: `Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. . 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) 6 Processo n° : 10665.000873/2003-11 Acórdão n°. : 107-07.568 Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: `Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, verbis `Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598(77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir Processo n° : 10665.000873/2003-11 Acórdão n°. : 107-07.568 de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer `crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: `A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996? 8 Processo n° : 10665.000873/2003-11 Acórdão n°. : 107-07.568 De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os 1, princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e , conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário7 9 _ -• Processo n° : 10665.000873/2003-11 Acórdão n°. : 107-07.568 Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto à alegação de ofensa ao critério temporal em matéria tributária cabe ressaltar que a autoridade administrativa está vinculada à lei e não ao contrato social da empresa. A empresa optara pela tributação trimestral e não anual como se depreende da cópia de sua declaração fl. 14 dos autos. A fiscalização realizou o lançamento por trimestre (fls. 04 e 06), exatamente como a empresa apresentou sua declaração não havendo pois razão na alegação de erro no critério temporal da regra matriz de incidência. Quanto à remissão total do crédito tributário solicitada com base no artigo 172 do CTN não pode ser atendida, uma vez que, conforme prescreve o referido texto legal, tal concessão depende de lei. Embora o artigo se refira exatamente à situação econômica do sujeito passivo, saliente-se que tal norma é dirigida ao legislador que pode conceder através de lei especifica a remissão total ou parcial do crédito tributário, porém não pode a autoridade tributária conceder tal perdão sem previsão legal. Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. . Zi w 'IF ÓVIS A S / io Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001481/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo estabelecida na LC nº 07/70, sexto mês a partir do fato gerador - faturamento -, permaneceu em vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, passou a ser considerado " o faturamento do mês anterior". TAXA SELIC - VIGÊNCIA - Desde que vigente a norma instituidora de tal indexador, a esfera administrativa afigura-se imprópria para se contrapor à sua aplicação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07405
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo estabelecida na LC nº 07/70, sexto mês a partir do fato gerador - faturamento -, permaneceu em vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, passou a ser considerado " o faturamento do mês anterior". TAXA SELIC - VIGÊNCIA - Desde que vigente a norma instituidora de tal indexador, a esfera administrativa afigura-se imprópria para se contrapor à sua aplicação. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:13:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:13:47Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:13:47Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:13:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:13:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:13:47Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:13:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:13:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:13:47Z; created: 2009-10-24T16:13:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T16:13:47Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:13:47Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publ icadR no Diário alfficial 19.2nitkO de 2. I Rubrica r 416' "::,--ktrs • . MINISTÉRIO DA FAZENDA : CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10640.001481/96-96 Acórdão : 203-07.405 Recurso : 110.337 Sessão • 20 de junho de 2001 Recorrente : MALHARIA COSME E DAMIÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS - PRAZO DE RECOLFILMENTO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo estabelecida na LC n° 07/70, sexto mês a partir do fato gerador - faturamento -, permaneceu em vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior". TAXA SELIC - VIGÊNCIA - Desde que vigente a norma instituidora de tal indexador, a esfera administrativa afigura-se imprópria para se contrapor à sua aplicação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MALHARIA COSME E DAMIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 ()turno D. tas artaxo Presidente d ./1 M, o VV: silewski 110 • ' .• iciparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/cesa 1 GVO ° MINISTÉRIO DA FAZENDA " CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001481/96-96 Acórdão : 203-07.405 Recurso : 110.337 Recorrente : MALHARIA COSME E DAMIÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Contribuição ao PIS, mantido parcialmente pela DRJ em Juiz de Fora - MG, que ementou sua decisão da seguinte forma : "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constituição — O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinada LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Aplicação — Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. Argüição de Inconstitucionalidade — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Lançamento procedente em parte." Em seu recurso, a recorrente afirma que o Fisco driblou as leis complementares de regência do PIS, fazendo viger os DL n's 2.445 e 2.449, de 1988, que já foram varridos do Sistema Tributário Nacional; defende o prazo de pagamento no vigésimo dia do sexto mês; que é insólito admitir-se que a lei julgada inconstitucional é constitucional; verbera a Taxa SELIC; e requer a anulação do auto de infração. O recurso subiu a este Colegiado sem o depósito recursal, amparado por liminar concedida pela Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG. É o relatório. iT _ _ • 1-k_ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001481/96-96 Acórdão : 203-07.405 Recurso : 110.337 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR mAurto WASLLEWSKI A questão repousa em dois aspectos: os juros com base na Taxa SELIC e o prazo de seis meses, a partir do fato gerador. Quanto à Taxa SEL,IC, já está pacificado neste Colegiado o entendimento de que a mesma, até esta data, não foi julgada inconstitucional, e, portanto, subsiste na esfera administrativa. No que respeita ao prazo de pagamento de seis meses a partir do fato gerador, a meu ver, está correta a recorrente, posto que, inclusive, é esta a posição da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário, todavia, limitado a dezembro de 1995, quando foi editado a MP n° 1 .2 1 2/85, quando a base de cálculo voltou a ser "o faturamento do mês anterior". Diante do exposto, dou provimento parcial para ao considerar incorreto o procedimento fiscal ao não considerar, para os efeitos de recolhimento da contribuição, o prazo de seis meses a contar da ocorrência do fato gerador, relativamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 1° de outubro de 1995. Relativamente aos fatos geradores ocorridos posteriormente a essa data, fica mantida a exigência fiscal. Sala das Se.sões, em 20 de junho de 2001 i" _ • e -t. 1 WSK1 aeri . 3

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Numero do processo: 10640.001967/00-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - As alegações de erro no preenchimento de declaração não afastam a existência de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sobretudo quando não acompanhadas de documentos ou qualquer outro meio de prova que possa dar sustentação ao alegado. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO - Para elidir a acusação de acréscimo patrimonial a descoberto é preciso que se comprove a disponibilidade de recursos tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou isentos para dar sustentação à evolução patrimonial identificada pela fiscalização. As alegações desprovidas de provas e os dados trazidos em declaração retificadora apresentada após a fiscalização, por si só, não justificam a origem de recursos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — COMPROVAÇÃO - Para elidir a acusação de acréscimo patrimonial a descoberto é preciso que se comprove a disponibilidade de recursos tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou isentos para dar sustentação à evolução patrimonial identificada pela fiscalização. As alegações desprovidas de provas e os dados trazidos em declaração retificadora apresentada após a fiscalização, por si só, não justificam a origem de recursos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE CARLOS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .... .41.11°I R MIS ALMEIDA EST•L VICE - PRESIDENTE EM EXER ICIO 1? • J Ã - LUÍS DE SO P:: l'RA E OR , • 4 '?;'..n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;{4t-,í''P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001967/00-46 Acórdão n°. : 104-19.233 FORMALIZADO EM: i 7 ABR 2023 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, as .1 p ....Conselheiras MEIGAN SACK RODRIGUES e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO /,\ \ 2 4 1-* n •'.5; MINISTÉRIO DA FAZENDA Y-31,ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001967100-46 Acórdão n°. : 104-19.233 Recurso n°. : 131.164 Recorrente : JORGE CARLOS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que manteve o lançamento do IRPF, relativo aos exercícios de 1995, 1996 e 1998, anos-calendários de 1994, 1995 e 1997 decorrentes de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e pela identificação de acréscimo patrimonial a descoberto, além da multa isolada pela falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-Leão, conforme auto de infração de fls. 02 e seus anexos. Às fls. 40/42 o sujeito passivo apresenta sua impugnação, sustentando, em apertada síntese, que: a) cometeu equívoco ao classificar seus rendimentos nas DIRPF apresentadas, já que sua fonte pagadora não entregou os comprovantes de rendimentos correspondentes; b) que os rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas foram recebidos na verdade de pessoas jurídicas; c) a inclusão de ambos no feito fiscal provocou uma tributação em dobro de seus rendimentos; d) na apuração da variação patrimonial para o ano-calendário de 1995 o fiscal autuante não observou a existência no exercício anterior do valor dos recursos, cuja consideração não acarretaria saldo de caixa a descoberto consoante lançado; e) na apuração da avaliação patrimonial para o ano- calendário de 1997 o fiscal não também não observou as informações contidas em sua DIRPF correspondente, recursos provenientes da venda de veículos que cobririam a compra de outro automóvel realizada em janeiro de 19y 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • nt.r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:>=.;•-,!;.-;.:-', QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001967/00-46 Acórdão n°. : 104-19.233 As fls. 64f71, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em juiz de Fora/MG, manteve parcialmente o lançamento, afastando a exigência da chamada multa isolada, em decisão assim ementada: "RETIFICAÇÃO DE DIRPF - ALEGAÇÃO DE ERRO NA DECLARAÇÃO - Incabível a retificação de DIRPF após iniciada ação fiscal contra o contribuinte, mormente quando a autorização solicitada refere-se à matéria objeto da ação fiscal desenvolvida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não lograr comprovar, de forma integral, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO SOBRE O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - RETROATIVIDADE BENIGNA - O Regulamento do Imposto de Renda em vigor não sujeita o acréscimo patrimonial a descoberto ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), não cabendo assim a aplicação da penalidade isolada pela falta de seu recolhimento, tendo em vista a retroatividade benigna da lei para fato não definitivamente julgado, artigo 106, II, "c", do CTN. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante de faze-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente em Parte." Regularmente intimado desta decisão em 03 de junho de 2002, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 19 de junho de 2002, através do qual ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 Á to 4 4,'49, MINISTÉRIO DA FAZENDA+5, N.:tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001967100-46 Acórdão n°. : 104-19.233 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e foram preenchidos todos os demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão dos autos versa sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, bem como omissão de receita identificada por variação patrimonial sem lastro em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. As justificativas apresentada pelo recorrente em relação aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não procedem. O erro alegado não existe, até porque sequer foi produzida prova que desse sustentação ao cogitado. Em relação à variação patrimonial a descoberto identificada no exercício 1996, ano-calendário 1995, também nada que possa ser aproveitado das alegações do recorrente. É que a alegada existência de saldo em caixa não subsiste face à falta de comprovação de recursos disponíveis. Tendo em vista a apuração da variação patrimonial em cada exercício, não é possível absorver o produto da venda de automóveis no ano de 1996 como origem de recursos disponíveis para justificar o incremento patrimonial do ano de 1997, exercício de 1998. 'Çe")1,-- 5 . - . - ',','#n'..,., ==''. •.-.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001967/00-46 Acórdão n°. : 104-19.233 Por tais razões, NEGO provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 J LUÍS D Itil EREIRA 6 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000891/2003-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. À luz dos dispositivos legais que orientam as compensações de tributos e contribuições no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o pedido de compensação não pode ser aceito como argumento de defesa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sendo legítima a exigência da contribuição que deixou de ser recolhida, sobre esta incidem multa de ofício e juros de mora, de acordo com a legislação de regência. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77539
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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turma_s : Primeira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:36:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:36:01Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:36:01Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:36:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:36:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:36:01Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:36:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:36:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:36:01Z; created: 2009-10-22T17:36:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-22T17:36:01Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:36:01Z | Conteúdo => fr , =t1919kundoillETCÉLIOlhoDdAe FuntribuintesA71NDA Publicado no DUM Oficial da União r CC-MF Ministério da Fazenda De .5,1 / 10 foci Fl. "seY tt.l.x, Segundo Conselho de Contribuintes • 0"1"›,-• -04 - Processo ri2 : 10665.000891/2003-95 Recurso n9 : 125.643 Acórdão n : 201-77.539 Recorrente : ITACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. COMPENSAÇÃO. À luz dos dispositivos legais que orientam as compensações de tributos e contribuições no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o pedido de compensação não pode ser aceito como argumento de defesa MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sendo legitima a exigência da contribuição que deixou de ser recolhida, sobre esta incidem multa de oficio e juros de mora, de acordo com a legislação de regência. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. Josefa Maria Coelho Marques Presidente eno, driana Gomagrceb Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo re- : 10665.000891/2003-95 Recurso n' 125.643 Acórdão n2 201-77.539 Recorrente : ITACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Itacar Veículos e Peças Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 361/397, contra o Acórdão n 2 4.582, de 13/10/2003, prolatado pela 1 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fls. 342/355, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 4/8. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 6/7, consta que em razão da diligência fiscal determinada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando apreciava os Processos de n2s 10665 .001 296/00-71 e 1 0665.001 297/00-34, a fiscalização constatou que nos meses de fevereiro de 1999 a julho de 2000 não foram incluídas nas bases de cálculo da Cofins e do PIS as demais receitas integrantes do faturamento, nos termos da Lei n2 9.718/98, havendo sido consideradas pela contribuinte apenas as receitas de vendas de mercadorias e serviços. Acrescentam, ainda, os autuantes, que os recolhimentos a maior do PIS provenientes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, foram compensados com os valores do PIS devido, como demonstrado nos anexos do Termo de Diligência Fiscal, e que os valores exigidos no presente lançamento são devidos após a dedução dos pagamentos efetuados ou declarados em DCTF, e daqueles já constituídos através do auto de infração lavrado em 13/1 1/2000, conforrne também consta do aludido Termo. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às (ls. 281/3 17, sintetizada no relatório da decisão recorrida da seguinte forma: "1) Em diligência na empresa, os auditores não fizeram a retificação necessária, fazendo lançamento complementar e alterando o crédito tributário de forma prejudicial à impugnante; 2) O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, autuou a impugnante, através de auto de infração ora impugnado, exigindo contribuição suplementar ao lançamento, referente aos fatos geradores ocorridos entre 28.02.99 a 1 5/07/2000; 3) Em momento pretérito a impugnante recolheu indevidamente a contribuição que pode ser compensada com os débitos da mesma contribuição; 4) A impugnante recolheu a contribuição ao PIS, no período de julho de 1988 a setembro de 1995, nos termos da legislação vigente, com as alterações introduzidas pelos decretos-lei 2.445 de 30.06.88 e 2.449 de 22707/88, conforme planilha de cálculos e documentos em anexo; 5) Á resolução n° 49 do Senado Federal, teve efeitos ex tunc e erga omnes, o que significa que a decisão de inconstitucionalidade abrange a todos os contribuintes que estavam sujeitos à exação e todos os atos jurídicos que tiveram o seu nascedouro na norma inconstitucional são nulos, como se nunca tivessem existido; 6) Outrossim, por ser insofismável o direito dos contribuintes lesados de reaverem o que recolher compulsória e indevidamente, diante da irregular cobrança do PIS e sendo / líquido e certo o crédito, a impugnante ingressou em juízo com ação ordinária ds.` eka, 4S2)&- 2' Z* CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tPV-nlk Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10665.000891/2003-95 Recurso n0 : 125.643 Acórdão n : 201-77.539 compensação com pedido de tutela antecipada, a fim de que fosse reconhecido antecipadamente e, afinal, definitivamente, seu direito à compensação com o PIS exigido mensalmente pela Fazenda Nacional, arrimada no art. 66 da Lei 8.383/91; 79 Com a decisão judicial que autoriza a compensação, não pode a Receita Federal tolhir o insofismável direito, já que desobedecer ordem judicial não dignifica o ente arrecadador. Ao revés, fere o princípio da moralidade insculpido no art. 37 da carta magna; 89 Consoante emerge-se da decisão, o judiciário autorizou a empresa impugnante a compensar os valores que indevidamente recolheu de PIS, à luz dos decretos 2445 e 2449/88, com débitos da mesma contribuição; 99 Os cálculos da impugnante e que demonstram o crédito compensável, foram elaborados considerando como base de cálculo o faturamento de seis meses antes do mês de incidência, sem nenhuma correção; 10) O fisco, sob o argumento de que a impug-nante não teria créditos, lavrou o presente auto de infração, exigindo crédito tributário inexistente, posto que em face da compensação autorizada, está extinto e não há difèrença a ser recolhida; 11) O Fisco pretende que as Leis 7.691/88; 7.779/89; 8.019/90; 8.212/91; 8.383/91; 8.850/94; 8.981/95 9.065/95 determinem a base de cálculo do PIS de forma diversa da LC 7/70; 12) ad argurnentandurn tontura cumpre gisar que, hipoteticamente, se modificação houve na legislação do PIS que tenha sido feita por lei ordinária ou por medida provisória que incidiram sobre matéria anteriormente tratada ou modificada pelos decretos-leis 2445 e 2449/88, incidiram sobre algo inexistente e, portanto são tão ineficazes quanto os diplomas normativos que pretenderam mudar; 13) Com efeito, consoante emerge do seu texto, a legislação posterior tratou de modificar os decretos-leis declarados inconstitucionais pelo STF, portanto, como se admitir a validade de uma norma legal que dispôs sobre outra norma legal que esteve em descompasso com a ordem constitucional vigente? 14) Além da PFIV; do Conselho de Contribuintes, o próprio STF tem decidido no sentido de deterrninar expressamente a continuação dos recolhimentos das contribuições devidas ao PIS consoante a sistemática da Lei Complementar 7/70; 15) Os cálculos apresentados pela impugnante estão corretos, porque efetuados de acordo com a legislação vigente e nos termos precisos do comando emergente da decisão judicial; 16) Assim sendo, por restar evidente o crédito da irnpugnante, extinto está o pretenso crédito tributário de março/98 a julho/2000, restando evidente que este auto de infração é totalmente improcedente; I 7) Assim sendo, partindo da premissa de que a impugnante tem um crédito compensável em virtude dos pagamentos indevidos de PIS, calculados com base na legislação vigente, segue-se que este débito agora exigido está extinto pela compensação, em face da decisão judicial que já permitia a compensação com débitos do mesmo PIS; 18) Além de terem em seu favor a decisão judicial que autoriza a compensação dos créditos de PIS que possui, com os débitos ora exigidos, militam em seu favor, instruçõe 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda trt:g. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '---, • Processo n0 : 10665.000891/2003-95 Recurso n2 : 125.643 Acórdão flQ : 201-77.539 normativas(IN 21/97, 34/97) da Receita Federal, Decreto Presidencial (Decreto 2.138/97) e a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes; 19) A Instrução Normativa 031, de 8 de abril de 1997, determina a dispensa da constituição de crédito referente ao PIS exigido na forma dos Decretos-lei e, cancelados os respectivos lançamentos, a restituição dos valores que foram pagos indevidamente, é um direito subjetivo da impugnante, reconhecido pelo art. 165 do CTN; 20) Latente é a impossibilidade da taxa Selic incidir sobre débitos fiscais, pois em razão de sua natureza remuneratória, esta não pode ser adotada validamente como taxa de juros de mora; 21) Se absurdamente considerar-se que são devidos juros e a multa moratórias, incontestável é o direito do contribuinte à utilização de juros de mora de 1% ao mês, bem como a redução da multa, posto seu caráter confiscatório; 22) Requer, novamente, com base no principio do contraditório pleno e da ampla defesa, a produção de prova documental e pericial, através da qual será demonstrado o crédito compensável que extingue o débito exigido no auto de infração." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000 Ementa: Verificada a falta de recolhimento da Cofins, impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. A exegese correta da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, desautoriza entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição. A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limitas da sua competência. No caso de lançamento de oficio, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo ou contribuição devido, nos percentuais definidos na legislação de regência. As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 5/11/2003, fl. 359 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 5/12/2003, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação em tomo da: a) possibilidade de compensar os débitos da Cofins com os créditos do PIS, possibilidade esta autorizada por Instrução Normativa da Receita Federal, que, além de determinar a convalidação da compensação feita pelo contribuinte, determina que a compensação seja feita de oficio pela autoridade julgadora; 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4isitiCK> Processo u9 : 10665.000891/2003-95 Recurso n2 125.643 Acórdão n9 201-77.539 b) semestralidade da base de cálculo do PIS, ensejando créditos não considerados pela fiscalização; c) impossibilidade de cobrança da multa de oficio e dos juros de mora em razão da inexistência do principal devido; e d) ilegalidade da cobrança dos juros pela taxa Selic, devendo ser de 1% ao mês, bem assim, reduzida a multa, posto que de caráter confiscatorio. Pede, então, a recorrente, pela convalidação da compensação ora pleiteada, pela reforma da decisão recorrida, na parte que lhe foi desfavorável, julgando-se improcedente a exigência fiscal. Requer, ainda, pela produção de prova pericial, para que seja demonstrado o crédito compensável que extingue o débito exigido neste auto de infração. Às fls. 398 e seguintes, consta o arrolamento de bens promovido pela recorrente com vistas a garantir o seguimento do recurso a este Colegiado. É o relatório36e 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10665.000891/2003-95 Recurso n9 : 125.643 Acórdão e : 201-77.539 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. A autuação decorreu da não inclusão, pela recorrente, de outras receitas que integram a base de cálculo da contribuição em comento, à luz do disposto pela Lei n2 9.718/98. Entretanto, a recorrente não se insurge contra o cômputo destas receitas na base de cálculo da Cofins, apenas alegando que teria créditos de PIS passíveis de compensação com os débitos ora exigidos. Ocorre que este Colegiado já tem jurisprudência pacificada no sentido de não aceitar o pedido de compensação como argumento de defesa, conforme ementas que passo a transcrever: "PIS - COMPENSAÇÃO - Este Colegiado reconhece o direito de o contribuinte compensar valores recolhidos a maior a título de PIS com o próprio PIS devido, mas a existência desse direito, sem a real efetivação dessa compensação, não serve de argumento de defesa contra auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da contribuição - MULTA DE OFICIO - A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% tem amparo no art 44, I, da Lei n° 9.430/96, quando o lançamento decorre de procedimento de oficio -juros de mora - não há reparos afazer quando os juros de mora são lançados no auto de infração nos termos da legislação pertinente. Recurso negado." (Ac. n2 203-08,304, de 10/07/2002) "COMPENSAÇÃO — O pedido de compensação segue os trâmites previstos na Lei n° 9.430/96 e Instruções Normativos SRF n ns 21/97 e 73/97, não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência de crédito tributário, principalmente se a contribuinte não comprova ter créditos a compensar e/ou ter frito compensações anteriormente ao auto de infração." (Ac. n2 201-73.491, de 25/01/2000) É que, de acordo com o próprio Decreto n 2 2.138/97 e as Instruções Normativas a que se referiu a recorrente em seu recurso, a compensação entre tributos de diferentes espécies poderia ocorrer: a) Decreto n22.138/97: "Art. I° - É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem da mesma destinação constitucional. Parágrafo único — A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste decreto." (negritei) b) IN SRF n2 21/97: "Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes EspéciesLZ ;VI». 6 _ .., 22 cc-rAF Ministério da Fazenda,•:„.1,;» is Fl. fl-r, •Or' Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 10665.000891/2003-95 Recurso n' : 125.643 Acórdão d : 201-77.539 Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinaçã o constitucional. § 2°A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no 'Pedido de Compensação' de que trata o Anexo III. § 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. ,f 5° Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4°, for insuficiente para quitar o total do débito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença no prazo previsto na legislação espec(fica. § 6° Caso haja redução no valor da restituição ou do ressarcimento pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4°, excedente ao valor do crédito que houver sido deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais. § 7° A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17. § 8°A parcela do crédito, passível de restituição ou ressarcimento em espécie, que não for utilizada para a compensação de débitos, será devolvida ao contribuinte mediante emissão de ordem bancária na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/S77V n" 117, de 1989." (negritei) c) IN SRF n9 210/2002, com vigência a partir de 1/10/2002: "COMPENSAÇÃO Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo Art. 21, O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. . § lo A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da 'Declaração de Compensação'. § 2o A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3o Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo: 1- o saldo a restituir apurado na DIRPF; XtzII - os tributos e contribuições devidos no registro da Dl; eybkki 7 2 42 CC-MF Ministério da Fazenda 1-ra--.1,:* Fl. 'fl7n-iet Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10665.000891/2003-95 Recurso n2 125.643 Acórdão flQ : 201-77.539 111 -os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Divida Ativa da União; e IV - os créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativa § 4 O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da 'Declaração de Compensação'. § 5' A compensação de tributo ou contribuição lançado de oficio importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Compensação de Oficio Art. 24. Antes de proceder à restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF ou ao ressarcimento de crédito do IPI, a autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento deverá verificar a existência de débito do sujeito passivo para com a Fazenda IVacional relativamente aos tributos e contribuições sob administração da SRF. § le Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, inclusive de débito inscrito em Divida Ativa da União ou de débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio. § 2' Previamente à compensação de oficio, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste, no prazo de quinze dias, contado do recebimento de comunicação formal enviada pela SRF, quanto ao procedimento e à ordem dos débitos a serem compensados, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de oficio, a autoridade da SRF competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado_ § ir Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada e o saldo credor porventura remanescente da compensação será restituído ou ressarcido ao sujeito passivo." Da leitura destes dispositivos depreende-se que: 1)deve haver um pedido de compensação formulado pelo contribuinte mediante a apresentação de um requerimento, ou, na vigência da IN SRF n 2 210/2002, deverão os contribuintes apresentar Declaração de Compensação, por meio da qual informam à Secretaria da Receita Federal suas compensações; e 2) a compensação de oficio só ocorre mediante prévia notificação ao sujeito passivo, para que ele se manifeste sobre o procedimento, e, após a IN SRF n2 210/2002, esta somente se dá quando, ao proceder à restituição ou ressarcimento, a Receita F eral constata a existência de débitos em nome do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional.'v- a W_ 8 , . 2° CC-MF Ministério da Fazenda 41. Fl. 'PP Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10665.000891/2003-95 Recurso n2 : 125.643 Acórdão n : 201-77.539 Desta forma, fica evidente que quem primeiramente deve se manifestar sobre as compensações é a autoridade administrativa titular do domicílio fiscal do sujeito passivo, não competindo às autoridades julgadoras, sejam estas de primeira ou segunda instância, deferirem pedidos de compensação pleiteados em sede de impugnações ou recursos. Sendo indevidas tais compensações, descabe qualquer análise em tomo da existência de eventuais créditos alegados pela recorrente. Neste sentido, resta prejudicada toda a argumentação em tomo da semestralidade da base de cálculo do PIS, e, ainda, desnecessária qualquer perícia. Por conseguinte, é devida a exigência relativa à contribuição que deixou de ser recolhida, acrescida de multa de oficio, em razão do disposto no art. 44, inciso I, e § 1 2, inciso 1, da Lei n2 9.430/96, além dos juros de mora a que se refere o art. 61, § 3 2, do mesmo diploma legal. Ao contrário do que pleiteia a recorrente, a multa de oficio não pode ser reduzida por ser considerada de caráter confiscatório, vez que o princípio do não-confisco destina-se ao legislador, cabendo ao interprete da lei, tão-somente, aplicá-la de forma harmônica com todo o ordenamento jurídico vigente. Assim, as reduções possíveis seriam apenas aquelas estabelecidas no § 32 do art. 44 da Lei n2 9.430/96, cujos prazos para gozo já se expiraram. Oportuno se faz esclarecer, ainda, que, ao teor do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, não compete a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Ademais, no tocante à exigência dos juros de mora calculados pela taxa Selic, ao contrário também do que aduz a recorrente, esta está perfeitamente amparada pelo disposto no art. 161 do CTN, que é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a Lei dispôs de forma diversa, prevalecerá o estabelecido pela legislação ordinária: Lei n2 9.065/95, que em seu art. 13, ao alterar, dentre outros dispositivos, o art. 84, inciso I, da Lei n2 8.981/95, estabeleceu os juros de mora como equivalentes à taxa Selic, o que foi reiterado pela Lei n2 9.430/96. Quanto aos argumentos de ofensa ao § 3 2 do art. 192 da Constituição Federal, cumpre acrescentar que o mesmo já foi revogado pela Emenda Constitucional n°40/2003. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. A GO ES RI° A VÃO 9

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Numero do processo: 10665.000018/00-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 5 (cinco) anos, contados, em havendo algum recolhimento, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Contribuintes • Publicado no Diário Oficial da União 2° CC-ME.• 11 3;,0 Ministério da Fazenda eD / 'na 4r; Segundo Conselho de Contribuintes -.:'70>t<> OeCr Processo te : 10665.000018/00-33 Recurson9 122.151 Acórdão n2 : 201-77.549 Recorrente : CALCINAÇÃO OLIVEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 5 (cinco) anos, contados,. em havendo algum recolhimento, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 42, C'TN).. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAL.CINAÇÃO OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões em 17 de março de 2004. 1-* I. I • se a Maria C elho arques President . •,4 Antonio i 10» . eAc Pinto Relator MIN DA FAZENDA - 2 " CC • c r y O CRIGINAl • )-• v ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • o - pf Ministério da Fazenda MIN DA `AZEIWA - 2° CC CC-MF irrre.1,. ti Fl.tr9:"--“ Segundo Conselho de Contribuintes Crt:: CG... C (-21(3iNAL -. Processo n2 : 10665.000018/00-33 Recurso n2 : 122.151 isto Acórdão ti2 : 201-77.549 Recorrente : CALCINAÇÃO OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em virtude do Acórdão n2 1.801, de 26 de agosto de 2002 (fls. 84/88), proferido pela DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento de oficio atinente à insuficiência no recolhimento da Cofins, no período de 01/09/1992 a 31/12/1993. A recorrente, inconformada, apresentou impugnação, as fls. 40/41, alegando, em suma, que a autuação não merece prosperar, tendo em vista que os débitos da Cofins poderiam ser compensados com as sobras do Finsocial, uma vez que foi julgado inconstitucional o aumento da alíquota de tal exação. A recorrente alega que promoveu unia ação judicial para reaver o seu crédito, porém, no decorrer dos trâmites judiciais, a Receita Federal editou uma Instrução Normativa autorizando a compensação administrativa dos valores pagos a maior a título de Finsocial com os débitos de Cofins. Prossegue esclarecendo que enquanto aguardava a decisão da Justiça para apurar o saldo a pagar ou a restituir, após efetuada a compensação, foi surpreendida com a lavratura do presente auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, às fls. 84/88, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento, fundamentando, em suma, que a DRJ não é foro adequado para analisar pedidos de compensação. Além disso, o presente auto representaria apenas um acerto entre os débitos determinados em função da base de cálculo informada pela contribuinte com os depósitos e pagamentos realizados pela mesma, não se relacionando com a ação judicial de compensação. Inconformada, interpôs, a ora recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 93/114, alegando, em suma, que além das razões demonstradas na impugnação a favor da recorrente, não seria esforço constatar que, no presente caso, a autoridade administrativa perdeu o direito de cobrança da pretensa exação, uma vez que não o constituiu dentro do prazo estabelecido por lei, tendo em vista que, segundo entende, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de constituição dos créditos tributários consubstanciados no Auto de Infração é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 1 2 de janeiro de 1994, pelo que conclui que o direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário caducou em janeiro de 1999, uma vez que o Auto de Infração só foi lavra • • - 07/01/2000, ou seja, um ano após ter decaído o direito da Fazenda. É o r ‘ i ató • . %et Pápfi 2 a • th".1=ãnel. Ministério da Fazenda CC-MF. Segundo Conselho de Contribuintes Ni IN I, ft, r A "Ir Fl. ec .2, r.*".:.11,AL Processo n' : 10665.000018/00-33 e os.. .:_at Recurso n9 : 122.151 Acórdão n9 : 201-77.549 v VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAMO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Assiste razão à recorrente ao afirmar que os créditos, objeto do auto de infração em apreço, encontram-se extintos, por força da decadência ocorrida. Como é cediço, o instituto da decadência consiste na perda do direito à constituição formal do crédito tributário por decurso de prazo, o qual sanciona a inércia do Fisco. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação — como é o caso da Cofins — o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologar expressamente a apuração feita pelo contribuinte é de cinco anos, contados, acaso tenha havido algum pagamento, da data do respectivo fato gerador. Em não ocorrendo, considera-se a apuração tacitamente homologada e extinto definitivamente o crédito tributário, salvo nas situações elencadas pelo § 4 2 do art. 150 do CTN, as quais não se enquadram ao presente processo. Sendo assim, tendo o agente fiscalizador lavrado o auto de infração em 07/01/2000, conforme fl. 01, o quantum decorrente do período de apuração compreendido entre 01/92 e 12/93 encontra-se fulminado pela decadência, haja vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos para a sua homologação. Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário para declarar extintos os créditos tributários constituídos no auto de nu ção em comento, julgando totalmente improcedente o lançamento. Sala das Sessões, r 17 d março de 2004. 1.1Pgiii, ANTONIO 'ir, D. :REU PINTO 3

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