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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7567311 #
Numero do processo: 15374.964178/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3401-005.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.740  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. (nova denominação de REPSOL YPF  BRASIL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 41 78 /2 00 9- 56 Fl. 1770DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  –  retificador  de  final  4980)  de  fls.  3  a  71,  transmitido  em  12/03/2007,  invocando  crédito  de COFINS  referente  a  pagamento  considerado  indevido,  de  janeiro de 2007, efetuado em 16/02/2007, no valor de R$ 262.034,75, utilizado totalmente em  compensação.  No Despacho Decisório Eletrônico de fl. 9, datado de 07/10/2009, o pedido  é  negado,  sob  a  motivação  e  que  “[a]  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...) integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Às fls. 8 e 10 constam informações sobre o envio do despacho decisório ao  domicílio tributário do contribuinte, indicando como data de entrega 20/10/2009.  Às fls. 11 a 14, consta Manifestação de Inconformidade, com protocolo de  19/11/2009, na qual a empresa informa que o débito foi quitado por duas compensações e por  DARF  (fl.  12),  sendo o  crédito  resultante de  recolhimento  a maior no período de  janeiro de  2007,  mas  a  empresa  preencheu  incorretamente  DCTF,  enviando  DCTF  retificadora  em  06/11/2009.  Junta­se  à  peça  de  defesa  o  comprovante  de  arrecadação, DCOMP,  excertos  de  DACON e DCTF.  A decisão de primeira instância (fls. 58 a 64), proferida em 31/01/2014, foi,  unanimemente,  pela  improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  ser  a  retificação  de DCTF posterior ao despacho decisório, e não ter a empresa comprovado inequivocamente a  origem do crédito alegado no PER/DCOMP, mediante cópias de livros e documentos.  Ciente da decisão de piso em 13/01/2015 (termo de fl. 77), a empresa solicita,  em 06/02/2015 (fl. 79) a juntada do Recurso Voluntário (fls. 80 a 92), no qual se sustenta que:  (a)  a  ciência da decisão  de piso de deu  em 13/01/2015  (via DTE);  (b)  em nome da verdade  material, tem o direito de corrigir o erro de fato em seu pedido, pelo que junta os documentos  de  fls.  93  a  1766:  Razão  das  contas  de  que  geraram  os  créditos  para  a  contribuição,  Livro  Diário de Janeiro de 2007, Balanço de Janeiro de 2007, Relatório de Aquisição de Bens para  Revenda e Insumos, Notas Fiscais, Relatório de Declarações de Importação e suas respectivas  cópias,  para  comprovar  que,  apesar  de  ter  declarado  inicialmente  em  DCTF  (e  pago),  para  janeiro de 2007, DARF no valor de R$ 2.270.208,25, o valor devido era R$ 2.008.173,50; e (c)  alternativamente,  demanda­se  a  conversão  em  diligência,  “...com  o  objetivo  de  comprovar  a  existência do crédito”.  Em  09/02/2015  o  recurso  apresentado  é  reconhecido  como  tempestivo  e  enviado ao CARF (fl. 1769), sendo distribuído a este relator, por sorteio, em junho de 2018.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 15374.964178/2009­56  Acórdão n.º 3401­005.740  S3­C4T1  Fl. 1.771          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele se conhece.    Analisando a argumentação de defesa, percebe­se que se resume à aplicação,  ao  caso,  da  verdade  material,  com  análise  da  documentação  apresentada  apenas  em  sede  recursal.  Para tanto, resta verificar se as alegações de defesa são aptas a comprovar o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a comprovação do direito  creditório  incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Fl. 1772DF CARF MF     4 “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401­004.450 a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes,  sessão  de  22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  o  débito  informado  estava  incorreto,  e  providenciou  a  devida  retificação,  ainda  que  posteriormente  ao  despacho  decisório.  E,  em  apoio  a  tal  afirmação, junta apenas excertos de DACON e DCTF, além do DARF e da própria DCOMP,  sem detalhamento de qual o efetivo fator ensejador do erro.  A DRJ conclui que a postulante ao crédito não comprova sua alegação, e não  junta aos autos qualquer documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado, e  não comprova a base de cálculo utilizada para apuração da COFINS.  Sobre a verdade material, bem ensina James MARINS que envolve não só o  dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.”2  Em  sede  recursal,  em  2015,  a  empresa  simplesmente  junta  centenas  de  páginas  de  documentos,  afirmando  que  efetuou  pagamento  a  maior,  em  janeiro  de  2007,  novamente  sem  um  detalhamento  da  razão  efetiva  do  pagamento  a  maior,  o  que  demanda,  praticamente, a reapuração de seus créditos. Além de não se enquadrar tal juntada inaugural em  sede  recursal  nos  casos  previstos  no  §  4o  do  art.  16  do Decreto  no  70.235/1972,  ainda  resta  ausente, a meu ver, a clara explicação do ocorrido.  E a demanda alternativa para conversão em diligência “...com o objetivo de  comprovar a existência do crédito” fala por si só. Como exposto, a diligência não se presta para  que o contribuinte, postulante ao crédito, prove o que deveria ter provado desde a instauração  do  contencioso,  respeitados  os  procedimentos  estabelecidos  no Decreto  no  70.235/1972, mas                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 15374.964178/2009­56  Acórdão n.º 3401­005.740  S3­C4T1  Fl. 1.772          5 para  sanar  eventual  dúvida  do  julgador  na  apreciação  da  lide,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  processuais  aplicáveis  ao  caso.  E  não  se  vê,  no  presente  contencioso,  inaugurado  com manifestação  de  inconformidade  sintética,  desamparada  de  documentos  comprobatórios  relevantes,  e  complementada  com  peça  recursal  igualmente  genérica,  com  centenas  de  documentos  em  anexo,  nos  quais  não  se  vislumbra  indícios  de  que  possa  estar  correta  a  alegação de defesa, de modo a ser a documentação inapta até para semear a dúvida no julgador,  no caso.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1774DF CARF MF

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7569623 #
Numero do processo: 12448.733669/2011-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.888  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ELEONORA RIBEIRO DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 36 69 /2 01 1- 72 Fl. 72DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.    A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  Exercício: 2010   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.  Passagens  do  voto  do  acórdão  de  impugnação  relataram  e  sustentaram  o  seguinte:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução de despesas médicas, pleiteadas  indevidamente  pelo(a)  contribuinte  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$  25.280,00.  Motivo  da  glosa:  Foram glosadas as seguintes despesas médicas:  • Aridinea Vacchiarozio (R$ 2.450,00) – recibos genéricos,  falta de identificação do beneficiário do serviço prestado, e  por não se revestirem das formalidades legais necessárias  e exigidas; • Maria da Conceição da Silva (R$ 4.430,00) – sem registro profissional, falta de identificação do paciente  beneficiário  do  serviço  prestado  e  por  não  se  revestirem  das  formalidades  legais  necessárias  e  exigidas;  • Jose  Lopes Gomes (R$ 14.400,00) – recibos genéricos, falta de  identificação do beneficiário do serviço prestado, e por não  se  revestirem  das  formalidades  legais  necessárias  e  exigidas  • Cristiane  Rosa  Ramalho  de  Almeida  (R$  4.000,00)  recibos  genéricos,  falta  de  identificação  do  beneficiário do serviço prestado, e  por não se  revestirem  das  formalidades  legais  necessárias  e  exigidas  A  fundamentação  legal  das  infrações  encontrase  descritas  às fls. 07 e 10.  O  (A)  contribuinte,  cientificado(a)  apresentou  defesa  (fls.  02/04)  tempestiva, alegando em breve síntese que:  preliminarmente,  alega  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  é  um  seu  todo  insubsistente,  não  contendo  sequer  enquadramento  legal,  constituise  na  verdade  de  meras  afirmações;  anexa  os  comprovantes  das  despesas médicas  glosadas,  sendo  que  os mesmos  estão revestidos das formalidades legais.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 12448.733669/2011­72  Acórdão n.º 2001­000.888  S2­C0T1  Fl. 3          3 Os  recibos  médicos  emitidos  pela  profissional  Aridinea  Vacchiarozio (fls.  16/19)  não  podem  ser  aceitos,  uma  vez  que  não  identifica  o  endereço  do  prestador  do  serviço,  nem  mesmo  quem  seria  a  pessoa beneficiária do serviço prestado, consta apenas a pessoa  responsável pelo pagamento.  Os  recibos  médicos  emitidos  pela  profissional  Maria  da  Conceição da Silva (fls. 20/27) não podem ser aceitos, uma vez  que  não  identifica  o  endereço  do  prestador  do  serviço,  nem  mesmo  quem  seria  a  pessoa  beneficiária  do  serviço  prestado,  consta  apenas  a  pessoa  responsável  pelo  pagamento  e  nem  o  registro  profissional  da  emitente,  logo  não  dá  nem  para  saber  qual seria a profissão da emitente dos recibos.  Os recibos médicos emitidos pelo profissional Jose Lopes Gomes  (fls. 28)  não podem ser aceito, uma vez que não identifica o endereço do  prestador  do  serviço,  nem  mesmo  quem  seria  a  pessoa  beneficiária  do  serviço  prestado,  consta  apenas  a  pessoa  responsável pelo pagamento.  Os recibos emitidos pela profissional Cristiane Rosa Ramalho de  Almeida  (fls.  34/37)  não  podem  ser  aceitos,  uma  vez  que  não  identifica o endereço do prestador do serviço, nem mesmo quem  seria a pessoa beneficiária do serviço prestado, consta apenas a  pessoa responsável pelo pagamento.    O  contribuinte  reitera  seus  argumentos  e  pleiteia  provimento  integral  ao  recurso voluntário. Reproduzimos uma passagem do recurso:   Fl. 74DF CARF MF     4       Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas, no valor de R$ 25.280,00.  Em  relação  às  despesas  médicas,  houve  glosa  por  formalidades,  falta  de  endereço e indicação de paciente. Observe­se que em alguns casos a informação se encontrava  no verso do documento.    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 12448.733669/2011­72  Acórdão n.º 2001­000.888  S2­C0T1  Fl. 4          5 A  falta de  indicação  do  nome do  paciente,  em  recibo  emitido  em nome  da  contribuinte,  sem  nenhuma  investigação,  sem  nenhuma  indicação  de  que  não  se  trata  o  contribuinte o paciente, não se afigura motivo para não aceitação do documento. Constitui­se  prática comum a emissão de recibos dessa maneira. A recusa deve apresentar alguma indicação  de falta de idoneidade no documento. Não foi o caso.  A  falta  de  endereço  no  documento,  como motivo  para  recusa,  prende­se  a  formalismo que poderia a mais das vezes ser suprido por simples pesquisa. Da mesma forma  não inquina o documento de nenhuma inidoneidade.  A  falta de  indicação mais clara do profissional  foi  alegada pelo acórdão de  impugnação, mas o próprio Despacho Decisório ao descrever a prática recorrente de dedução  desse profissional o aponta como dentista.  Há  elementos  na  documentação  que  indicam  a  necessidade  de  verificação,  investigação.  O  lançamento  fez  uma  tentativa  de  inquinar  inidoneidade  por  uma  prática  de  dedução  repetida  de  valores  elevados  do  mesmo  profissional,  mas  o  que  é  um  indício  a  investigar passou a ser um fator de recusa.  No caso, afora a repetição citada, não foram solicitados outros elementos de  prova  de maneira  objetiva.  Tampouco  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  de  verificação  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  Fl. 76DF CARF MF     6 E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 12448.733669/2011­72  Acórdão n.º 2001­000.888  S2­C0T1  Fl. 5          7 VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 78DF CARF MF     8  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.720030/2017-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado, especificamente no que diz respeito à omissão nas partes dispositivas e ementa acerca de matérias deliberadas, acolhem-se os embargos inominados para que seja sanado o vício apontado.
Numero da decisão: 1302-003.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­003.341  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO  Embargante  PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2013  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO.   Verificada  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  no  acórdão  embargado,  especificamente  no  que  diz  respeito  à  omissão  nas  partes  dispositivas  e  ementa  acerca  de  matérias  deliberadas,  acolhem­se  os  embargos inominados para que seja sanado o vício apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 30 /2 01 7- 87 Fl. 11759DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.341  S1­C3T2  Fl. 11.760          2 Em 17 de  agosto  de  2018,  esta  turma proferiu,  em  relação  a  estes  autos,  o  Acórdão  nº  1302­003.035  (fls.  11.709  a  11.720),  por meio  do  qual  acolheu  a  preliminar  de  nulidade  parcial  do  acórdão  de  primeiro  grau,  suscitada  de  ofício  pelo  conselheiro  relator,  determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira decisão complementar, tendo em  vista que a decisão de primeira instância deixou de analisar matéria constante da Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo (incidência de juros sobre as multas aplicadas).  Após a ciência, a autuada interpôs, os Embargos Inominados de fls. 11.732 a  11.734,  no  qual  alega  que  "O  VOTO  CONDUTOR  DA  DECISÃO  ORA  EMBARGADA  ADENTRA  EM  MATÉRIAS  PRELIMINARES  E  DE  MÉRITO  (ADUZIDAS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  EMBARGANTE)  QUE  NÃO  FORAM  OBJETO  DE  DELIBERAÇÃO PELA C. TURMA NO JULGAMENTO HAVIDO EM 17.08.2018".  É  que,  conforme  a  Ata  da  Reunião  de  Julgamento  e  parte  dispositiva  do  Acórdão  embargado,  o  julgamento  versou  exclusivamente  acerca  da  declaração  de  nulidade  parcial  da  decisão  de  primeira  instância,  enquanto  o  referido  voto  condutor  teria  abordado  outras matérias trazidas no Recurso Voluntário.  A  Embargante  pede,  portanto,  que  sejam  acolhidos  os  Embargos  para  que  seja "declarada a ocorrência de erro material e lapso manifesto com relação ao voto condutor  do V. Acórdão embargado, e determinada a análise de todas as matérias de fato e de Direito  que  foram  aduzidas  no  Recurso  Voluntário  da  ora  Embargante,  sejam  preliminares  ou  de  mérito, pela E. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF".  Os  Embargos  foram  admitidos  pelo  Sr.  Presidente  desta  Turma  Julgadora,  por meio do Despacho de fls. 11.755 a 11.757.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como dito, os Embargos foram regularmente admitidos, na forma do art. 66  do RI/CARF:  "Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão."  Efetivamente,  a Ementa  e  parte  dispositiva do Acórdão  embargado,  a parte  dispositiva do voto condutor, bem como a ata da sessão de julgamento, restringem­se a abordar  a questão da nulidade da decisão de primeiro grau:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  Fl. 11760DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.341  S1­C3T2  Fl. 11.761          3 MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  AO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias não propostas  em  sede de  Impugnação não podem  ser  deduzidas  em  recurso  ao  CARF  em  razão  da  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurando­se  a  preclusão  consumativa,  a  par  de  representar,  se  admitida,  indevida supressão de instância.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL.  É parcialmente nula a decisão de primeira  instância que deixa  de apreciar ponto da  impugnação  relativo a um dos potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que  profira  decisão  complementar  sobre  o  capítulo  da  impugnação  não apreciado."  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  acolher  a  preliminar  de  nulidade  parcial  do  acórdão  de  primeiro  grau,  suscitada  de  ofício  pelo  conselheiro  relator,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  que  se  profira  decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído  no  colegiado  pela  conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada)."  "Neste  sentido,  voto por,  de ofício,  declarar a nulidade parcial  da  decisão  recorrida,  para  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  proceda  a  julgamento  complementar,  de  modo  a  se  pronunciar  sobre  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre a multa de ofício."  De outra  parte,  o  voto  condutor  do  referido Acórdão  trata  de  várias  outras  questões: preliminar de nulidade do auto de infração em razão de erro de direito e cerceamento  do direito de defesa, nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de  defesa  devido  ao  indeferimento  do  pedido  de  diligência  e  conhecimento  dos  documentos  juntados aos autos.  Assim,  de  fato,  estamos  diante  de  inexatidões  materiais  devido  a  lapso  manifesto no referido Acórdão.  Ocorre que, ao contrário do defendido pela Embargante, o voto condutor não  trata de matérias que não foram objeto de julgamento. Na verdade, o seu teor engloba todas as  matérias que, efetivamente, foram objeto de deliberação por parte desta Turma Julgadora, sem  prejuízo  da  reanálise  das  nulidades  suscitadas  quanto  ao  auto  de  infração,  por  ocasião  do  julgamento  de  eventual  Recurso  Voluntário  apresentado  em  relação  à  nova  decisão  a  ser  proferida pela DRJ.  O lapso, portanto, encontra­se no fato de a ata da sessão de julgamento, parte  dispositiva e ementa não refletirem as questões decididas.  Fl. 11761DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.341  S1­C3T2  Fl. 11.762          4 Isto posto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos Inominados,  para, alterando o Acórdão nº 1302­003.035, promover as seguintes retificações:  A Ementa do referido Acórdão deve passar ao seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO  POSTERIOR AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas  em  recurso  ao  CARF  em  razão  da  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par de representar, se  admitida, indevida supressão de instância.  HIPÓTESES  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  LANÇAMENTO.  REGULARIDADE.  Não  se  comprovando  situação  que  se  enquadre  nas  hipóteses  do  art.  59,  incisos  I  e  II,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  ocorre  a  nulidade  do  lançamento e/ou da decisão de primeira instância.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  NULIDADE. AUSÊNCIA.  O  indeferimento  de  pedido  de  realização  de  diligência,  considerada  prescindível pela autoridade julgadora, não configura cerceamento do direito  de defesa, não eivando de nulidade a decisão.  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO  DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL.  É  parcialmente  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar  ponto  da  impugnação  relativo  a  um  dos  potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão  complementar  sobre  o  capítulo  da  impugnação não apreciado.  A parte dispositiva do Acórdão deve ser alterada para:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  não  acolher  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância por cerceamento do direito de defesa devido ao indeferimento do pedido de  diligência; e acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau, suscitada de  ofício  pelo  conselheiro  relator,  determinando  o  retorno  dos  autos  à DRJ para  que  se  profira  decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído  no  colegiado  pela  conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).  Finalmente,  a  parte  dispositiva  do  Voto,  deve  passar  a  conter  o  seguinte  conteúdo:  "Neste sentido, voto por:  Fl. 11762DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.341  S1­C3T2  Fl. 11.763          5 a) não acolher a preliminar de nulidade do auto de infração;  b) não acolher a nulidade da decisão de primeira  instância por cerceamento  do direito de defesa devido ao indeferimento do pedido de diligência;  c)  declarar,  de  ofício,  a  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida,  para  que  a  autoridade julgadora de primeira instância proceda a julgamento complementar, de modo a se  pronunciar sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício."  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                            Fl. 11763DF CARF MF

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7587226 #
Numero do processo: 11080.731699/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter os autos em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator e Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício) Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos. Relatório
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.292          1 1.291  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.731699/2011­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.746  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de dezembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os membros  do  colegiado,  por unanimidade  de  votos,  converter  os  autos em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator e Presidente em exercício.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada  para  substituir  o  conselheiro Reginaldo  Paixão  Emos), Wesley Rocha,  Sheila Aires  Cartaxo  Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas  de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital  (Presidente em Exercício)  Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.    Relatório  Tratam­se  de  lançamentos  de  contribuição  previdenciária  patronal  (Debcad  nº  37.342.938­0) e contribuições devidas a terceiros (Debcad nº 37.342.939­8) incidentes sobre os  fatos  geradores  ocorridos  em  2007  e  2008,  e  multa  por  omissão  em  Gfip  (Debcad  nº  37.342.937­1).  Os levantamentos que compuseram os lançamentos foram:  Levantamento  Descrição  Período  E1  Aluguel Diretores Contr Individual  01/2007 a 12/2008  F4  Aluguel Diretor Empregado  01/2007 a 10/2007     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 69 9/ 20 11 -9 8 Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2301­000.746  S2­C3T1  Fl. 1.293          2 G1  PLR Diretores  02/2007 a 04/2008  N1  PLR Empregados 01  01/2007 a 08/2008  N2  PLR Empregados 02  01/2007 a 12/2008  M2  PLR Empregados  01/2007 a 12/2008  M9  PLR Empregados  01/2008 a 07/2008  SB/SC  Ajuda de Custo  03/2007 a 04/2008  SE  Convênio FNDE  01/2007 a 05/2007  L7  Nâo Declarado 0135  08/2008  O contribuinte apresentou impugnação sob as seguintes alegações:  a)a participação nos lucros é desvinculada da remuneração, não está contida na  regra matriz de incidência da contribuição previdenciária, não é verba recebida em retribuição  ao trabalho e não há distinção, na lei, para efeito de incidência da contribuição previdenciária,  entre trabalhadores empregados ou contribuintes individuais;  b)o sindicato não compareceu às negociações sobre PLR, embora devidamente  convidado;  c)os acordos são idênticos aos de anos anteriores, no que se refere à unidade de  Porto  Alegre  e  demais  unidades,  sendo  que  nas  outras  unidades  houve  a  participação  de  representante sindical;  d)os  acordos  atendem  aos  requisitos  da  lei  quanto  a  metas  específicas,  periodicidade etc.;  e)o Sindifértil ratificou os termos dos acordos;  f)a participação sindical na negociação para pagamento de PLR tem a finalidade  de tutelar os interesses dos trabalhadores, mas n ão é um requisito legal para a caracterização  jurídica da verba;  g)a  participação  dos  diretores  nos  lucros  obedeceu  ao  disposto  na  legislação  societária, não cabendo sua classificação como pro labore;  h)a norma constitucional que estabelece a não vinculação da PLR à remuneração  tem eficácia plena;  i) quanto aos aluguéis, trata­se de verba indenizatória e, portanto, não integra o  salário de contribuição;  j)quanto às ajudas de custo, os diretores estatutários possuem o mesmo direito  dos empregados quanto à percepção da vantagem e, ademais, possuem caráter indenizatório.  A impugnação foi julgada improcedente e o lançamento foi mantido.  No recurso voluntário, a recorrente manteve as alegações do primeiro apelo.  Apreciado pelo Carf, resolveu o colegiado baixar os autos em diligência (e­fls.  1038 a 1057) para que fossem esclarecias as seguintes questões:  (i) se os pagamentos efetuados a título de a participação nos resultados  dos  diretores  empregados  estão  atendendo  aos  preceitos  da  Lei  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2301­000.746  S2­C3T1  Fl. 1.294          3 6.404/1976;  (ii)  se  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  participação  nos resultados dos diretores empregados estão atendendo ao disposto  no Estatuto da Recorrente; (iii) em relação aos pagamentos efetuados  a título de participação nos resultados dos diretores empregados, se o  Estatuto  da  empresa  está  congruente  com  os  preceitos  da  Lei  6.404/1976;  A  unidade  preparadora  retornou  o  processo  com  informação fiscal (e­fls. 1067 a 1069) em que, em síntese, afirmou que,  em relação à distribuição de lucros, 1) os preceitos da Lei nº 6.404, de  1976, não foram atendidos; 2) que os pagamentos efetuados estão em  desacordo com o estatuto da empresa, e 3) que não foram cumpridas as  condições  legais  e  estatutárias  quanto  aos  créditos  a  diretores  não  empregados.  A recorrente, intimada, manifestou­se (e­fls. 1077 a 1146) acerca da informação  fiscal, alegando que a distribuição de lucros aos diretores ocorreu dentro do que dispõe a Lei nº  6.404, de 1976,  e o  estatuto  empresarial. Reafirmou,  ainda, que  a verba não possui natureza  salarial  e  é  desvinculada  da  remuneração.  Reforçou  o  argumento  de  que  a  constituição  não  distingue  trabalhadores  empregados  de  não  empregados  e  que  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  se  aplica a todos os trabalhadores.  A recorrente apresentou desistência parcial do recurso, nos termos abaixo (e­fl.  1203):  Todavia,  agora  vem  informar  a  desistência  parcial  do  recurso  com  relação  as  (sic)  demais  rubricas  objeto  das  autuações,  para  fins  de  adesão ao PERT, COM EXCEÇÃO dos valores relativos ao PLR dos  seus empregados (falta de assinatura do representante do sindicato) ­  levantamentos  N1,  N2,  M1  e  M9,  que  pretende  seguir  com  a  discussão  na  esfera  administrativa  perante  esta  Colenda  Corte.  (Grifos do original.)  Em petição de 28/08/2018  (e­fls. 1263 e 1264), cuja solicitação de  juntada  foi  aceita  em  20/11/2018  juntada  aos  autos  em  20/11/2018  (e­fl.  1262),  a  recorrente  solicitou  o  envio dos autos à unidade preparadora para  incluir, no parcelamento  regulado pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.711,  de  16  de  junho  de  2017  (Pert),  o  débito  constituído  no  auto  de  infração Debcad nº 37.342.937­1.   É o relatório.  Voto  Conselheiro João Maurício Vital, Relator.  O  recurso  é  tempestivo.  Não  é  possível,  entretanto,  dele  conhecer  quanto  às  matérias expressamente renunciadas (e­fl. 1203).   Em  face  da  petição  (e­fls.  1263  e  1264)  para  encaminhamento  dos  autos  à  unidade  preparadora  a  fim  de  incluir,  no  parcelamento,  o  Debcad  nº  37.342.937­1,  correspondente à multa por omissão em Gfip, entendo que houve desistência do litígio também  quanto à matéria, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto. Se vencido quanto ao  conhecimento  desta matéria,  voto  por  negar­lhe  provimento  porque  ela  decorre das  razões  e  conclusões  acerca  das  verbas  principais,  às  quais  também  nego  provimento  como  adiante  exposto.  Registre­se  que  o  processo  já  havia  sido  sorteado  e  distribuído  para  julgamento  e,  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2301­000.746  S2­C3T1  Fl. 1.295          4 inclusive, já havia sido indicado para a pauta quando foi apreciada a solicitação de juntada da  petição, não há razão para a apartação.  Apesar de haver citado o  levantamento M1, esse  levantamento não consta dos  autos e, do que se depreende do relatório fiscal (e­fls. 50 e 51), o levantamento correto é o M2.  Portanto, a desistência do recorrente não se aplica aos levantamentos N1, N2, M2 e M9, que  são os relacionados ao pagamento de PLR a empregados.  Os levantamentos N1 e N2 referem­se à ausência de assinatura do representante  sindical no termo de acordo de participação em lucros e resultados. Os levantamentos M2 e M9  tratam dos pagamentos em periodicidade maior do que duas vezes anuais.  Quanto  à  participação  sindical  (levantamentos  N1  e  N2),  o  recorrente  alegou  que  o  sindicato  da  base  territorial  da  unidade  de  Porto  Alegre,  Sindiquímica,  teria  sido  chamada  a  participar  das  negociações,  mas  não  teria  comparecido.  Também  alegou  que  os  acordos  eram  idênticos  aos  de  anos  anteriores  e  a  de  outras  unidades  da  empresa,  nas  quais  teria  havido  participação  sindical  na  celebração  do  instrumento.  Informou,  ainda,  que,  em  2011, novo sindicato assumiu a base territorial e teria aquiescido os acordos relativos a 2007 e  2008.  Sustentou  que  a  finalidade  da  participação  sindical  seria  tutelar  os  interesses  dos  trabalhadores,  mas  a  ausência  de  participação  não  seria  suficiente  para  descaracterizar  juridicamente a verba paga que, por ser desvinculada da remuneração, estaria fora do campo de  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Alegou,  finalmente,  que  os  acordos  continham  metas, índices e critérios estabelecidos, consoante as disposições legais.  Não assiste razão à recorrente.  A matéria é movediça no âmbito do Carf e, admito, eu próprio já me manifestei  de  distintas  maneiras,  a  depender  do  caso  concreto,  até  me  render  ao  entendimento  preponderante  segundo  o  qual  a  PLR,  enquanto  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho, deve atender aos seguintes requisitos, dentre outros, derivados da Lei nº 10.101, de 19  de dezembro de 2000:  a)  o acordo deve ocorrer antes do período aquisitivo a que se refere1;  b)  o acordo deve resultar de negociação no âmbito de 1) convenção ou acordo  coletivo  ou  2)  comissão  paritária  entre  empresa  e  empregados,  contando  com  a  obrigatória  participação  de  um  representante  do  sindicato  da  categoria;  c)  o acordo deverá conter regras claras e objetivas que determinem o direito à  percepção da PLR, bem como as condições a serem satisfeitas;  d)  deverão  ser  convencionados  mecanismos  de  aferição,  periodicidade  do  pagamento, período de vigência e prazos para revisão do acordo;  e)  o  programa  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  ser  pactuados  previamente;                                                              1 Precedentes do Carf: Ac. 9202­004­347, Ac. 2301­004.361, Ac. 2401­004.411, Ac. 2301­005.2102. Precedente  do STJ: Resp 1216838/RS.  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2301­000.746  S2­C3T1  Fl. 1.296          5 f)  não  pode  ocorrer  o  pagamento  de  PLR  em  periodicidade  inferior  ao  semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;  g)  o acordo deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores;  Quanto  à  participação  sindical,  quis,  o  legislador,  que  o  representante  do  sindicato acompanhasse a negociação que resultaria no acordo para pagamento da PLR. Essa é  a inteligência do art. 2º e seus incisos. Significa dizer que essa participação só pode ser prévia à  celebração  do  acordo.  Portanto,  entendo  que  a  anuência  e  concordância  do  novo  sindicato,  ocorrida  após  a  implantação  do  acordo,  não  é  suficiente  para  suprir  o  requisito  legal  que  determina  a  participação  na  fase  preliminar,  quando  o  acordo  ainda  está  sob  negociação.  O  mesmo raciocínio se aplica aos argumentos, trazidos pela recorrente, de que acordos de outros  estabelecimentos  ou  de  outros  períodos,  para  os  quais  teria  havido  a  participação  sindical,  supririam  a  deficiência  apontada  pela  Autoridade  Lançadora,  isso  porque  ainda  assim  permaneceria a questão central, que é a ausência do representante sindical durante a negociação  específica daquele estabelecimento e naquele período.  Concordo com a recorrente que a ausência desse requisito não desfigura a verba,  que  terá  sido  resultante  da participação nos  lucros. Porém,  retira­lhe o  caráter de  isenção do  rendimento  prevista  na  alínea  j do §  9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  porquanto o dispositivo exclui do salário de contribuição somente a PLR paga de acordo com a  lei  específica,  que  é  a  Lei  nº  10.101,  de  2000.  No  caso,  entendo  que  o  pagamento  está  em  desacordo com a lei por ferir o disposto em seu art. 2º, inc. I e, portanto, não se enquadra na  regra excludente.  Quanto  aos  pagamentos  efetuados  em periodicidade maior  do  que  seis meses,  trata­se de requisito legal explícitado no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000:  §2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de  valores  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no  mesmo ano civil.  Ora,  claramente  se  nota,  nos  levantamentos  M2  e  M9  (e­fl.  60),  que  os  empregados  Flávio, Karina  e Mauro  receberam  três  parcelas  de  PLR  ao  longo  de  2008,  em  evidente inobservância ao requisito objetivo da lei.  Porém, dado que os pagamentos excedentes a um por semestre civil ocorreram  apenas  em relação a  três empregados, é  importante verificar  se, de  fato,  se  trataram de nova  parcela de PLR ou se corresponderam ao pagamento de verba rescisória ou acerto por erro de  cálculo. Nesses casos, não se  tratariam de um terceiro pagamento, mas apenas um ajuste aos  valores devidos originalmente.  Devem,  pois,  os  autos  ser  baixados  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  o  sujeito  passivo  a  justificar  cada  um  dos  pagamentos  constantes  dos  levantamentos M2 e M9 (e­fl. 60).  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator    Fl. 1303DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.720033/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.705  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 5.530 a 5.560) interposto contra o Acórdão  nº  01­31.689,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém/PA  (fls.  5.495  a 5.523),  que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  " ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2012      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 03 3/ 20 13 -3 5 Fl. 5571DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.572          2 Ementa:   CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. As garantias do contraditório  e da ampla defesa  somente  se manifestam com a  instauração da  fase  litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais  lei assim  exija.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório,  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para  defesa,  não  há  como  prosperar  a  tese  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  da  a  ampla defesa.   NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  nulidade  da  decisão  enquanto ato administrativo.   DECADÊNCIA.  APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  prazo  decadencial estampado no CTN impede o lançamento, mas não obsta a  aferição do direito creditório do contribuinte.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  2012  DESPESA  NÃO  COMPROVADA.  PRESSUPOSTOS.  A  configuração  da  infração  de  despesa  não  comprovada  pressupõe  o  oferecimento  da  oportunidade  do  sujeito  passivo  de  se  manifestar  a  respeito  da  existência  da  despesa,  ressalvada a comprovação inequívoca de sua inexistência.   FINANCIAMENTO.  LIQUIDAÇÃO.  DESÁGIO.  RECEITA  TRIBUTÁVEL.  A  liquidação  com  deságio  de  financiamento  efetuado  por  banco  estadual,  para  fomento  das  atividades  de  importação  e  exportação,  gera  uma  receita  financeira  tributável  em  igual  valor  ao  deságio.   ESTIMATIVAS  PARCELADAS.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO. O  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  declaração  anual,  oriundo  de  valores  devidos  mensalmente  por  estimativa,  não  recolhidos  tempestivamente  e  inscritos  em  parcelamento,  somente  poderá  ser  utilizado  pelo  sujeito  passivo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  à  medida  que  forem  quitados,  e  desde  que  o  montante  já  pago exceda o valor do  imposto ou da contribuição e que a quitação  ocorra até a data de entrega da declaração de compensação."  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DComp)  nº  05984.14385.191212.1.3.02­3209  (fls.  02  a  12),  apresentada  pela  Recorrente,  com  base  em  suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado em relação ao  ano­calendário de 2007, no montante de R$ 25.329.907,67 (vinte e cinco milhões, trezentos e  vinte e nove mil, novecentos e sete reais e sessenta e sete centavos), e composto do seguinte  modo:  DESCRIÇÃO   VALOR (R$)  Lucro líquido   123.532.014,05   Adições   13.588.503,75  Exclusões   101.138.154,59  Lucro Real   35.982.363,21  Fl. 5572DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.573          3 Compensações de prej. anteriores   1.500.887,88  Lucro Real após compensações   34.481.475,33  IRPJ apurado em 31/12/2007   8.596.368,83  (­) Retenções na fonte   202.195,30  (­) Estimativas mensais   33.724.081,20  Saldo negativo   25.329.907,67  Por meio do Parecer Seort nº 1.448/2014 e Despacho Decisório nele embasado  (fls. 5.308 a 3.325), o Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES não homologou a  compensação  de  que  trata  a  referida  DComp,  com  base  na  verificação  do  saldo  negativo  apurado  pelo  contribuinte  em  sua Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), e na desconsideração dos seguintes valores:  a) R$ 23.853.960,66,  referentes  a valores de  estimativas parceladas no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  10783.724372/2011­80,  13804.001653/2007­87  e  13804.002635/2007­12, e que começaram a ser quitadas apenas a partir do ano de 2011;  b)  R$  6.538.039,35,  referentes  a  valores  de  estimativas  compensadas  em  Declarações de Compensação  (DComp), mas que, da análise do direito creditório,  resultou  a  não­homologação, por inexistência de crédito;  c) exclusão, na apuração do Lucro Real do ano­calendário de 2007, do montante  de R$ 20.519.622,39, relativo a receitas com descontos obtidos na liquidação de contratos de  financiamento do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias  (FUNDAP), sem  que haja amparo na legislação para tal exclusão;  d) R$ 26.507.123,67, referente a despesas consideradas indedutíveis, conforme  apuração realizada em procedimento fiscal anterior, em relação aos anos­calendários de 2008,  2009 e 2010, e que resultaram em auto de infração que compõe o processo administrativo nº  15578.720163/2013­78.  Após todas as desconsiderações acima descritas, o resultado do período do ano­ calendário de 2007 foi  ajustado, de modo que não resultou qualquer saldo negativo de  IRPJ,  conforme detalhado a seguir:  DESCRIÇÃO   VALOR (R$)  Lucro líquido antes do IRPJ  123.532.014,05   Adições   13.588.503,75  Exclusões   101.138.154,59  Lucro Real   35.982.363,21  Compensações de prej. anteriores   1.500.887,88  Lucro Real após compensações apurado   34.481.475,33   Ajustes    (+) Soma das despesas não dedutíveis  26.507.123,67  (+) Excesso de exclusão  20.519.622,29  Lucro Real ajustado  81.508.221,29  IRPJ apurado   20.353.055,32  (­) Retenções na fonte   202.195,30  (­) Estimativas mensais   3.332.081,19  IRPJ a pagar  16.818.778,83  O sujeito passivo apresentou, em 07/11/2014, Manifestação de Inconformidade,  cujas alegações foram sintetizadas pelo Acórdão recorrido, do seguinte modo:  Fl. 5573DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.574          4 "Da decadência   1. Houve a decadência do direito da fazenda pública promover a glosa  das despesas ocorridas no ano­calendário 2006;   Da prejudicialidade da decisão   2. A  decisão é  nula  em  razão  do Relatório  de Fiscalização,  utilizado  para subsidiar a decisão, ter sido objeto de impugnação no processo nº  15578.720163/2013­78, carecendo portanto de definitividade;   3. Deve ser reconhecida a prejudicialidade da impugnação em relação  a este processo, conforme art. 265, IV, “a” e “b”, do Código Processo  Civil;  4. Apenas  com o  trânsito  em  julgado do  processo  administrativo  que  aprecia  o  lançamento  é  que  a  situação  jurídica  se  constitui  definitivamente, nos termos do art. 116, II, do CTN;   5. Deve­se aguardar o desfecho daquele processo, sob pena de ofender  o art. 151, III, do CTN;   6. Requer a suspensão do processo e/ou a conversão do julgamento em  diligência,  até  que  seja  proferida  decisão  final  (com  trânsito  em  julgado) nos autos do Processo Administrativo n° 15578.720163/2013­ 78;   Do crédito de estimativas parceladas   7. O art.  177 da Lei nº 6.404/76, determina que os  resultados devem  observar  o  regime  de  competência.  Assim,  o  imposto  originado  no  exercício fiscal de 2006 deve ser considerado para fins do ajuste anual,  independentemente da forma e o motivo de sua quitação posterior;   Da exclusão da receita financeira do FUNDAP   8.  Os  valores  obtidos  em  atividades  relativas  ao  FUNDAP  não  resultaram receitas financeiras, mas recursos que não podem ser assim  consideradas, inclusive por não representarem resultados considerados  na apuração do lucro da beneficiária do sistema;   9. O montante obtido com o leilão “fundapiano” não  foi  incorporado  na  apuração  dos  lucros  da  Impugnante,  nem  distribuído  aos  sócios,  porque,  como  demonstra  a  documentação  tempestivamente  apresentada,  tais  valores  foram  reservados  para  investimento  no  incremento de suas atividades, posto sua natureza de subvenção para  Investimento;   10.  O  acréscimo  de  patrimônio  proporcionado  pela  subvenção  não  pode  ser  atingido  pela  incidência  do  IRPJ,  pois  não  se  encontra  na  livre disponibilidade do seu beneficiário;   11.  Se  viesse  a  ser  considerada  receita  financeira,  haveriam  de  ser  deduzido os custos, dentre eles aqueles relativos à caução;   Da glosa das despesas   Fl. 5574DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.575          5 12.  A  glosa  das  despesas  é  ilegal,  posto  que  baseada  em  uma  ação  fiscal que não abrangeu o período de competência das despesas;   13.  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  vez  que  não  teve  a  oportunidade de comprovar os serviços prestados no ano de 2007;   14. O enquadramento legal não condiz com a infração de “despesa não  comprovada”;  Das despesas com a Target Consultoria e Planejamento Ltda   15. A alegação de inexistência de fato da Target está eivada de lacunas  e  conclusões  sem  o  devido  fundamento  legal,  além  de  se  basear  em  indícios e presunções não autorizados pela legislação em vigor;   16.  Os  valores  pagos  foram  livremente  pactuados  entre  as  partes,  inexistindo  na  legislação  em  vigor  limite  em  relação  aos  valores  a  serem pagos;   17. A  empresa  está ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  ­  CNPJ,  foi  localizada  pela  fiscalização  e  respondeu  aos  questionamentos que  lhes  foram  formulados, não havendo de se  falar  em irregularidade ou inexistência;   Das despesas com a Litwell Consultoria e Orientação Tributária Ltda   18. O sócio da Litwell, o advogado Antônio Carlos Gomes Munhões,  recebeu,  por  mera  formalidade,  o  titulo  de  diretor  jurídico  da  KIA  MOTORS,  tratando­se  na  verdade  de  preposto  da  Litwell  para  prestação de serviços específicos;   19. Pelo fato da empresa Litwell não ser uma sociedade de advogados,  as  prestações  de  serviços  advocatícios  do  referido  senhor  foram  faturadas como consultoria tributaria;   20. Os serviços prestados foram devidamente comprovados através de  o acompanhamento de mais de 67 (sessenta e sete) processos judiciais;   21.  A  existência  da  empresa  resta  comprovada  pelo  atendimento  das  intimações;  o  serviço  prestado,  pelo  pagamento  e  contabilização  das  notas fiscais emitidas;   Das despesas com a Levs Consultoria Tributário Ltda   22. O fato de um dos sócios atuar como diretor da empresa Kia Motors  do Brasil, coligada à impugnante Brazil Trading, não descaracteriza a  efetiva prestação dos serviços pela empresa a qual é sócio (Levs);   23. Os  valores  livremente pactuados  e pagos a  empresas prestadoras  de  serviços  especializados  em  regra  são  superiores  aos  valores  dos  salários  pagos  aos  executivos  e/ou  diretores,  notadamente  ante  a  ausência de contribuições previdenciárias, FGTS, etc., bem como ante  a temporariedade dos serviços a serem prestados;   24.  Os  serviços  prestados  pela  empresa  Levs  restaram  devidamente  comprovados  pelas  cerca de  25  (vinte  e  cinco)  apostilas  sobre  temas  Fl. 5575DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.576          6 diferentes, bem como pela escrituração contábil e  tributação de todos  os lançamentos decorrentes dos serviços prestados;   25. Não há  de  se  falar  de  inexistência  de  fato  da  empresa  posto  que  esta  foi  localizada  pela  fiscalização,  atendeu  todas  as  intimações,  apresentando  farto  material  que  comprova  a  prestação  dos  serviços,  estava regularmente registrada em todos os órgãos, emitiu documentos  fiscais  de  todos  os  serviços  prestados  e  recolheu  todos  os  impostos  devidos;   Das despesas com a Negócios Soluções Assessoria Empresarial Ltda   26.  A  Negócios  Soluções  está  sediada  em  sala  sublocada  por  outra  empresa, à Rua Libero Badaró, 377, conj. 1105, sala 02, Centro, São  Paulo/SP, e regularmente cadastrada na prefeitura e no Ministério da  Fazenda – MF;   27.  É  impossível  uma  empresa  constituir­se  sem  apresentar  ao  contador um local de funcionamento, mediante contrato de aluguel ou  outra prova, que será levada aos órgãos de registro de cadastramento,  para verificação da possibilidade de aprovação ou não da solicitação;   28.  A  empresa  Negócios  e  Soluções  foi  localizada  pela  fiscalização,  atendeu todas as intimações, está regularmente registrada em todos os  órgãos  administrativos,  emitiu  documentos  fiscais  dos  serviços  prestados e recolheu os impostos devidos;   29.  Nada  de  objetivo  e  conclusivo  foi  apresentado  pela  fiscalização  para  embasar  sua  alegação  de  inexistência  de  fato  da  empresa,  impondo­se,  portanto,  a  decretação  de  insubsistência  desta  parte  do  lançamento;   Das despesas com a MFB Empreendimentos e Participações Ltda   30. A mera divergência em relação ao cadastro existente num e noutro  órgão  não  pode  servir  de  base  para  presunções  e  conclusões  de  inexistência  de  prestação  de  serviços,  notadamente  quando  houve  recolhimento de todos os impostos inerentes aos mesmos;   31.  Não  se  pode  concluir  pela  inexistência  da  prestação  do  serviço  baseada  somente  no  funcionamento  da  empresa  em  endereço  residencial e na simplicidade do serviço;   Das despesas com a Uniconsult Consultores Associados Ltda   32. Pequenas empresas podem funcionar no endereço do sócio;   33. Foi vitima de má­fé por parte do sócio da Uniconsult;   34.  A  glosa  é  improcedente  ante  a  contabilização  das  notas  fiscais  emitidas  pela  prestação  do  serviço  e  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes na fonte;  35.  O  ônus  da  prova  de  inexistência  da  prestadora  de  serviço  é  da  autoridade lançadora;   36. A Uniconsult está na condição de ativa até a presente data;   Fl. 5576DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.577          7 37. O  enquadramento  nas  hipóteses  previstas  nos  artigos  71  e  73  da  Lei  4562/64,  beira  o  excesso  por  parte  da  fiscalização,  por  estar  calçada em ficções, indícios e presunções;   38.  Não  houve  sequer  a  consideração  de  um  valor  justo  para  a  execução dos serviços;   39.  A  declaração  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  requereria  a  declaração de inaptidão da empresa, nos termos dos art. 216 e 217 do  RIR/99;   40.  O  fato  de  a  empresa  ter  respondido  às  intimações  expedidas  durante a fiscalização é suficiente para se afastar a aplicação de multa  qualificada em 150%."   O processo  administrativo  nº  15578.720150/2014­80,  que  trata  do  lançamento  da  multa  isolada  aplicada  sobre  a  compensação  não  homologada,  foi  juntado  a  este  por  apensação (fl. 5.492).  O  Acórdão  recorrido  afastou  as  preliminares  de  nulidade  do  Despacho  Decisório, de conexão e prejudicialidade do processo administrativo n° 15578.720163/2013­78  em relação aos presentes autos, e de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa.  A  par  disso,  rejeitou  suposto  erro  no  enquadramento  legal  do  Despacho  Decisório, quanto à exclusão de despesas.  No mérito, não foram acatadas as teses de ilegalidade da glosa das despesas, por  se  basear  em  uma  ação  fiscal  que  não  abrangeu  o  mesmo  período  de  competência;  e  de  decadência do direito da Fazenda Pública para promover as referidas glosas em relação ao ano­ calendário de 2007.  De outra parte, por ausência de questionamento ao sujeito passivo a respeito da  comprovação da  efetiva  prestação do  serviço  e por  ausência de demonstração de  excesso de  valor pago pela Recorrente, as glosas das despesas com as pessoas jurídicas Target Consultoria  e Planejamento Ltda, Uniconsult Consultores Associados Ltda, Negócios Soluções Assessoria  Empresarial  Ltda,  Levs  Consultoria  Tributário  Ltda,  Litwell  Consultoria  e  Orientação  Tributária  Ltda  e  MFB  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  foram  consideradas  improcedentes.  No que tange à exclusão da receita de valores relativos ao Fundap, considerou  que  tais  valores  não  podiam  ser  considerados  como  subvenção,  tratando­se  de  deságio  na  liquidação antecipada de financiamento, portanto sujeito à incidência do IRPJ. Negou, ainda, o  direito à dedução da caução, pois tal valor permanece no Ativo da pessoa jurídica.  Por  fim, quanto à utilização dos débitos de estimativas mensais parcelados, na  composição do saldo negativo do período, ainda que quitadas após a data de apuração, apesar  de entender que o limite temporal de quitação para utilização do crédito deve ser o momento da  compensação,  manteve­se  o  não  reconhecimento  dos  valores,  posto  que  não  quitados  ou  quitados após a data de entrega da DComp.  Nesse sentido, o resultado do período do ano­calendário de 2007, foi ajustado ao  decidido, remanescendo a inexistência de saldo negativo de IRPJ, de modo que foi mantida a  não homologação da compensação declarada na DComp nº 09543.71901.291211.1.3.02­2134.  Fl. 5577DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.578          8 O resultado do período, considerando­se as conclusões do Acórdão recorrido, é  detalhado a seguir:  DESCRIÇÃO  VALOR (R$)  Lucro líquido antes do IRPJ  123.532.014,05   Adições   13.588.503,75  Exclusões   101.138.154,59  Lucro Real   35.982.363,21  Compensações de prej. anteriores   1.500.887,88  Lucro Real após compensações apurado   34.481.475,33   Ajustes    (+) Soma das despesas não dedutíveis  ­ ­ ­  (+) Excesso de exclusão  20.519.622,29  Lucro Real ajustado  55.001.097,62  IRPJ apurado   13.726.274,41  (­) Retenções na fonte   202.195,30  (­) Estimativas mensais   3.332.081,19  IRPJ a pagar  10.191.997,92  No Recurso Voluntário apresentado, a Recorrente:  a.1) Suscita, mais uma vez, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda  Pública promover glosa de despesas em relação ao ano­calendário de 2007, o que violaria o art.  156, inciso V, e 173, ambos do CTN, posto que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos.   a.2) Sustenta, ainda, que ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, o caso  trata  sim  de  lançamento  de  créditos  tributários,  posto  que  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito creditório, teria sido realizado tal lançamento;  a.3) Invoca, em favor de sua alegação, o Acórdão nº 107­08.306, proferido pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), bem como aponta que decisão proferida  pelo  julgador  de  primeira  instância,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78, já teria reformado parte da glosa que fundamentou aquelas procedidas  no âmbito dos presentes autos;  b.1)  Igualmente,  repete  as  alegações  de  nulidade  do  Parecer  e  Despacho  Decisório que não homologaram a compensação declarada, bem como de prejudicialidade do  Recurso Voluntário apresentado no processo administrativo nº 15578.720163/2013­78, já que,  ao  seu  ver,  os  fatos  produzidos  na  ação  fiscal  que  resultou  naquele  processo  foram  ilegal  e  indevidamente utilizadas para embasar as glosas realizadas no caso sob análise;  b.2)  Afirma  que,  ao  não  se  aguardar  o  trâmite  do  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78,  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  no  sentido  de  que  foi  impedida de se defender de fato consumado com base em situação pendente de julgamento e  que após o  resultado definitivo daquele processo poderá  resultar em reflexos na apuração do  saldo negativo de que tratam os presentes autos;  b.3)  Por  força  da  alegada  prejudicialidade,  defende  a  suspensão  do  presente  processo,  ou  conversão  em  diligência,  até  que  decisão  final  seja  proferida  no  processo  administrativo nº 15578.720163/2013­78;  Fl. 5578DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.579          9 c.1)  No  mérito,  assevera  que  todos  os  valores  de  tributo  referentes  ao  ano­ calendário de 2007 devem ser considerados, independentemente da forma e do motivo de sua  quitação posterior;  c.2)  Insurge­se,  portanto,  contra  o  critério  adotado  na  decisão  que  não  considerou  os  valores  liquidados  após  o  encerramento  do  exercício,  tendo  em  vista  que  tal  montante não poderia ser utilizado posteriormente;  d.1) Alega que os valores relativos ao FUNDAP não podem ser atingidos pela  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  não  se  encontram  na  livre  disponibilidade  do  seu  beneficiário;  d.2) Repete  a  alegação  de  que,  caso  se  considerem  os  referidos  valores  como  receita, devem ser consideradas as deduções de custos, dentre os quais os relativos à caução;  d.3)  Invoca  o  Acórdão  nº  103­22861  proferido  pela  3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, que teria decidido em consonância com a sua tese;  d.4)  Contesta  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  quanto  à  necessidade  de  vinculação  dos  recursos  recebidos  a  empreendimentos,  como  exigência  para  caracterização  como subvenção para investimentos;  e)  Finaliza,  tecendo  comentários  acerca  do  acerto  do  Acórdão  guerreado  na  parte  em  que  reconheceu  a  insubsistência  da  glosa  referente  às  despesas  com  prestação  de  serviços, ratificando os fatos e fundamentos contidos em sua Manifestação de Inconformidade.  O  processo  foi  distribuído  para  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  desta Turma Ordinária, à época), que, por entender presente decorrência com o processo de nº  15578.720163/2013­78,  promoveu  a  redistribuição  à  Conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich, relatora naqueles autos (fls. 5.562/5.563).  Tendo  em  vista  o  término  do mandato  desta  última Conselheira  (fl.  5.564),  o  processo me foi atribuído, em novo sorteio.  Por meio do Despacho de fls. 5.565/5.566, o presente processo foi encaminhado  à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, para que fosse procedida a juntada ao  processo apenso nº 15578.720150/2014­80 do comprovante de ciência pelo sujeito passivo do  Acórdão nº 01­31.692, nele proferido.  Após a manifestação da autoridade preparadora (fl. 5.568), os autos retornaram  para julgamento.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1 DO CONHECIMENTO DO RECURSO   A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 09 de abril de  2015  (fl. 5.529) e apresentou o Recurso Voluntário de  fls. 5.530 a 5.560, em 07 de maio de  Fl. 5579DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.580          10 2015, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972.  O Recurso é assinado por Procuradoras, devidamente constituídas às fls. 340 a  344 do processo apenso nº 15578.720150/2014­80.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DECORRÊNCIA  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 15578.720163/2013­78 EM DECORRÊNCIA DAS PROVAS   Antes de adentrar  à  análise do Recurso  apresentado,  é  importante  esclarecer  a  relação existente entre o presente processo e o de nº 15578.720163/2013­78, posto que tal fato  perpassa boa parte das alegações  suscitadas pela Recorrente  e poderia,  até mesmo, constituir  óbice ao julgamento imediato do Recurso contido nestes autos.  Conforme se pode constatar por meio da leitura do Relatório de Fiscalização de  fls.  623  a  1.056  e do Acórdão  nº  01­31.261  ­  1ª Turma da DRJ/BEL  (fls.  5.495  a  5.523),  o  referido processo administrativo trata de procedimento fiscal e Autos de Infração relativos aos  anos­calendários de 2008, 2009 e 2010.  Os  presentes  autos,  por  outro  lado,  como  já  relatado,  dizem  respeito  a  Declaração  de Compensação  (DComp)  apresentada  com  base  em  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007,  e  compensado  com  débito  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI) do período de  apuração de novembro de 2012  (fls.  2  a  12).  Fica patente, portanto, a total dissociação de períodos.  O  único  vínculo  existente,  como  bem  delimitado  pelo  Acórdão  recorrido,  diz  respeito ao aproveitamento, no presente processo, de elementos de prova colhidos no âmbito  do procedimento fiscal que originou o processo administrativo nº 15578.720163/2013­78 (fls.  623 a 5.305).  Trata­se, portanto, de prova emprestada (em sua acepção processual), definida,  na  lição  de  Ada  Pellegrini  Grinover  (apud  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  A  Prova  no  Direito  Tributário,  3ª  ed,  São  Paulo:  Noeses,  2011,  p.  137),  como  "aquela  que  é  produzida  num  processo  para  nele  gerar  efeitos,  sendo  depois  transportada  documentalmente  para  outro,  visando a gerar efeitos em processo distinto".  O  mero  aproveitamento  da  prova  produzida  no  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78 não produz nenhuma relação de decorrência ou prejudicialidade destes  autos em relação aqueles, posto que a valoração das  referidas provas será  realizada de modo  independente em um e outro processo.  É essa a precisa lição de Fabiana Del Padre Tomé (op. citado, p. 137):  Fl. 5580DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.581          11 "No que diz respeito à valoração, cumpre ao julgador do processo, ao  qual  o  documento  transladado  foi  juntado,  apreciá­la  no  contexto  da  nova  relação  processual,  servindo  essa  espécie  de  prova  documental  como  um  dos  elementos  de  convicção.  Sua  força  probatória  não  é,  necessariamente,  a  mesma  que  lhe  foi  atribuída  nos  autos  em  que  ocorreu sua produção originária, sendo o  julgador  livre para valorá­ la."  Isto posto, fica comprovado que, em razão da utilização das provas emprestadas,  o presente processo não está vinculado ao processo administrativo nº 15578.720163/2013­78  por decorrência (nos moldes do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do RI/CARF), ao contrário  inclusive do que, à primeira vista, concluiu­se no Despacho de fls. 5.562/5.563.  3 DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA   A  análise  do  presente  processo,  contudo,  fez  surgir  uma  dúvida  acerca  de  aspectos  importantes  relacionados  à  composição  do  saldo  negativo  objeto  da  Declaração  de  Compensação de fls. 02 a 12.  É que a maior parte do saldo de IRPJ do ano­calendário de 2007, compensado  no presente processo, foi formada a partir de estimativas compensadas com créditos relativos a  outros períodos de apuração.  A princípio, conforme se extrai dos Demonstrativos de fls. 288/291 e 616/622, a  Recorrente compensou as estimativas devidas em relação ao meses de janeiro a novembro de  2007, por meio de DComp apresentadas no próprio ano­calendário de 2007. Segue resumo:  MÊS  VALOR  DCOMP  PROCESSO  260.000,00  16329.32655.150207.1.3.04­5110  10783.900076/2010­19 jan  570.000,00  42835.40946.230107.1.3.04­5500  10783.900075/2010­65  423.300,00  02129.51648.150307.1.3.04­2361  10783.900384/2010­36 fev  276.700,01  42696.43178.150307.1.3.04­5604  10783.900385/2010­81  mar  1.030.000,00  41077.41238.270407.1.3.04­0965  15578.720011/2011­11  735.960,66  06206.53118.290507.1.3.04­8008  15578.720011/2011­11  433.219,87  35758.66703.290507.1.3.04­2602  10783.916768/2009­37  154.864,16  27111.48329.290507.1.3.04­4101  10783.916766/2009­48    abr  143.955,31  40137.51396.290507.1.3.04­1347  10783.916767/2009­92  mai  1.279.000,00  24340.35158.190607.1.3.04­8517  13804.001086/2007­69  jun  1.237.000,00  24893.24965.180707.1.3.04­5975  13804.001086/2007­69  jul  1.699.000,00  07920.87169.230807.1.3.04­2181  13804.001653/2007­87  ago  2.330.000,00  38495.29024.210907.1.3.04­8292  13804.001466/2007­01  set  3.678.000,00  39542.03539.221007.1.3.04­1942  13804.002635/2007­12  out  4.325.000,00  00266.64909.231107.1.3.04­7202  13804.002635/2007­12  nov  5.745.000,00  12210.60767.191207.1.3.04­8090  13804.002635/2007­12  As informações constantes nos demonstrativos citados, bem como a consulta aos  processos indicados, no sistema e­processo, revelam que as referidas compensações não foram  homologadas, sendo que:   Fl. 5581DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.582          12 (i) em relação aos meses de maio,  junho e agosto, os processos de análise das  DComp  apresentadas  se  encontram  com Recursos  Voluntários  pendentes  de  julgamento  por  parte do CARF;  (ii) os processos referentes às análises das Dcomp relativas aos meses de janeiro,  fevereiro,  abril  (R$ 433.219,87  e R$ 143.955,31),  setembro,  outubro  e  novembro  não  foram  localizados no sistema e­processo;  (iii)  os  débitos  relativos  aos  meses  de  março  e  abril  (R$  735.960,66  e  R$  154.864,16)  teriam  sido  transferidos  para  cobrança  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10783.724372/2011­80, com inscrição em Dívida Ativa da União (DAU);  (iv)  o  débito  referente  ao mês  de  julho  teria  sido  inscrito  em DAU,  porém  a  cobrança teria sido cancelada por suposta duplicidade;  (v)  os  débitos  relativos  aos meses  de  abril  (R$  433.219,87  e R$  143.955,31),  maio,  junho  e  agosto  teriam  sido  novamente  compensados,  com  saldos  negativos  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente aos anos­calendários de 2008 e 2009, por  meio de DComps apresentadas em 2012 e tratadas nos processos nº 15578.720049/2013­48 e  15578.720052/2012­81.  Na  análise  realizada  no  Parecer  nº  1.448/2014,  a  autoridade  administrativa  considera, em relação aos períodos de janeiro a junho e agosto apenas as DComp apresentadas  no ano­calendário de 2012, ignorando aquelas apresentadas ainda em 2007, conforme quadro a  seguir:     Por outro lado, a decisão do Acórdão recorrido é fundamentada na premissa de  que todas as estimativas foram parceladas e, ou não foram quitadas ou o foram após a data de  apresentação da DComp de que trata os presentes autos:  "De acordo com os extratos dos processos de parcelamento (fls. 1057­ 1076),  emitidos  em  13/08/2014,  os  parcelamentos  de  que  tratam  os  processos  nº  10783.724372/2011­80  e  13804.002635/2007­12  não  foram quitados. O parcelamento do processo nº 13804.001653/2007­ 87  foi  extinto  em  09/02/2013  (fl.  1064),  portanto  após  a  data  da  entrega da declaração de compensação (19/12/2012).   Dessa forma, diante da comprovação da não quitação do parcelamento  das  estimativas,  ao  tempo  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  a  parcela  do  direito  creditório  delas  decorrentes  não  deve ser reconhecida."  Constata­se,  portanto,  a  necessidade  de  que  sejam  esclarecidos  a  forma  e  o  tempo  de  extinção  das  estimativas  que  compuseram  o  saldo  negativo  compensado  na  Declaração de Compensação sob análise, posto que isto pautará a decisão a ser adotada quanto  Fl. 5582DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.583          13 ao mérito, ou, mesmo, poderá implicar a necessidade de sobrestamento do presente julgamento  para  se  aguardar  a  decisão  relativa  aos  processos  nº  15578.720049/2013­48,  15578.720052/2012­81 e/ou 15578.720163/2013­78 (de onde se origina o crédito compensado  nestes anteriores).  Assim, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para  que este processo seja remetido à DRF/Vitória, para que:  a)  informe­se,  dos  totais  de  estimativas  de  IRPJ  que  compuseram  o  crédito  informado  na  DComp  nº  05984.14385.191212.1.3.02­3209,  quais  os  montantes  que  efetivamente  foram  objeto  de  pagamento,  Dcomp  e/ou  de  parcelamento  até  a  data  da  sua  apresentação;  b) detalhe­se, para cada mês do referido ano­calendário, o desfecho de cada uma  das  DComp  eventualmente  apresentadas  e/ou  parcelamentos  eventualmente  formalizados  referentes  a  estimativas  de  IRPJ,  com  indicação  do  número  do  processo  administrativo  correspondente;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas (bem como outras que se entender pertinentes à análise), dando ciência do resultado  ao sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo à este Colegiado.  Destaco,  por  fim,  a  relação  de  decorrência  deste  processo  com  o  de  nº  15578.720150/2014­80, referente a multa pela não­homologação das DComp aqui tratadas, de  modo que o  julgamento daquele deverá  ser  realizado após o  julgamento de mesma  instância  deste ou ser realizado conjuntamente.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 5583DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720392/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 28/05/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Devem ser acolhidos Embargos de Declaração para sanear omissão e obscuridade do acórdão recorrido. REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 52 DA LEI 12431/2011. EFEITOS INFRINGENTES. Embora o Artigo 52 da Lei 12431/2011 tenha concedido remissão aos débitos das contribuições incidentes sobre a venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de março de 2002, o e até a data anterior à publicação desta Lei, o parágrafo único do referido dispositivo impede a restituição dos valores pagos a tal título.
Numero da decisão: 3201-004.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no que se refere à reversão das glosas relativas às vendas de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 28/05/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Devem ser acolhidos Embargos de Declaração para sanear omissão e obscuridade do acórdão recorrido. REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 52 DA LEI 12431/2011. EFEITOS INFRINGENTES. Embora o Artigo 52 da Lei 12431/2011 tenha concedido remissão aos débitos das contribuições incidentes sobre a venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de março de 2002, o e até a data anterior à publicação desta Lei, o parágrafo único do referido dispositivo impede a restituição dos valores pagos a tal título.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no que se refere à reversão das glosas relativas às vendas de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.037          1 1.036  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720392/2007­93  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­004.466  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 28/05/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.  Devem  ser  acolhidos  Embargos  de  Declaração  para  sanear  omissão  e  obscuridade do acórdão recorrido.  REMISSÃO.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  ART.  52  DA  LEI  12431/2011. EFEITOS INFRINGENTES.  Embora o Artigo 52 da Lei 12431/2011 tenha concedido remissão aos débitos  das  contribuições  incidentes  sobre  a  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  PPT,  relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de março de 2002,  o e até a data anterior à publicação desta Lei, o parágrafo único do referido  dispositivo impede a restituição dos valores pagos a tal título.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto no que se refere à reversão das glosas relativas às vendas de gás natural  canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 03 92 /2 00 7- 93 Fl. 1037DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laércio  Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.     Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  Acórdão  nº  3201­003.394,  desta  mesma  Relatora,  que  julgou  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte em decisão assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/05/2002 a 28/05/2002   PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA.   Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações  do  recurso, deve­se  conceder os  créditos pleiteados nos  termos  apurados na diligência fiscal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente  pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua  certeza e liquidez.  REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 52 DA LEI  12431/2011.  O Artigo 52 da Lei 12431/2011 concedeu remissão expressa aos  débitos de responsabilidade da pessoa jurídica supridora de gás  e  das  companhias  distribuidoras  de  gás  estaduais,  constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa  da  União,  correspondentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  PPT,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  março  de  2002  e  até  a  data anterior à publicação desta Lei.  A Fazenda Nacional aponta a existência de omissão / obscuridade acerca do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  52  da  Lei  nº  12.431/2011,  que,  a  seu  entendimento,  constitui óbice ao reconhecimento do crédito pleiteado e deferido ao contribuinte.  Os referidos Embargos foram admitidos pelo Presidente da desta Turma, nos  seguintes termos:   Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10768.720392/2007­93  Acórdão n.º 3201­004.466  S3­C2T1  Fl. 1.038          3 2. DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO   Nos  Embargos  de  Declaração  (Doc.  fls.  1028  a  1029),  a  Fazenda Nacional  sustenta  que  o Acórdão  proferido  nos  autos  padece  dos  vício  de  omissão/obscuridade  argumentando  que  o  Colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  acatar  as  operações  de  venda  comprovadas,  nos  termos  constantes  do  relatório  de  diligência  fiscal  e  reconhecer  a  aplicação  da  alíquota  zero  das  vendas  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  PPT,  nos  termos  do  art.  52  da  Lei  no  12.431/2011.  Em complementação, a embargante defende que a decisão teria  deixado  de  observar  o  disposto  no  parágrafo  único  do mesmo  artigo, o qual expressamente dispõe ser vedada a restituição de  valores  pagos  pela  pessoa  jurídica  supridora  de  gás  e  das  companhias  distribuidoras  de  gás  estaduais,  razão  pela  qual  a  fiscalização não teria não teria reconhecido o direito creditório  correspondente, consoante o que conta do relatório de diligência  fiscal.   Dessa  forma,  entende  que  faz­se  necessário  que  o  Colegiado  esclareça se a disposição contida no parágrafo único do art. 52  da  Lei  no  12.431/2011  constitui  óbice  ao  reconhecimento  do  crédito pleiteado pelo contribuinte.   Entendo que assiste razão à embargante.   Da análise do trecho do voto condutor da Acórdão embargado,  constata­se,  as  fls.  11  e  12,  que  o  mencionado  artigo  fundamentou  a  decisão,  tendo  sido  inclusive  transcrito  o  dispositivo  legal  sobre o qual a Fazenda Nacional  entende que  deveria a Turma ter se pronunciado (grifei):   "Todavia, é necessário observar que a mesma Lei nº 12.431 de  2011,  em  seu  art.  52,  concedeu  expressa  remissão  dos  valores  em litígio:   Art.  52.  Fica  concedida  remissão  dos  débitos  de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  supridora  de  gás  e  das  companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não,  inscritos  ou  não  em Dívida Ativa  da União,  correspondentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos  a  partir  de  1ode  março  de  2002  e  até  a  data  anterior  à  publicação desta Lei.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  implica  restituição de valores pagos.   Como os fatos geradores objeto do presente feito ocorreram em  maio  de  2002,  estão  abrangidos  pela  referida  remissão".  (...)"  Fl. 1039DF CARF MF     4 Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO para (i) para acatar as operações de  venda  comprovadas,  nos  termos  constantes  do  relatório  de  diligência  fiscal e  (ii)  reconhecer a aplicação da alíquota  zero  das vendas de gás natural canalizado, destinado à produção de  energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, nos termos do  art. 52 da Lei nº 12.431/11". O art. 65 do Anexo II do RICARF  dispõe que cabem Embargos de Declaração quando o Acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma, conforme apontado pela embargante.   Diante  do  exposto,  constata­se  a  presença  de  elementos  indiciários suficientes para a admissão dos aclaratórios. A meu  pensar,  essas  inconsistências  devem  ser  examinadas  e  esclarecidas  pelo  colegiado,  a  fim  de  possibilitar  a  plena  execução do aresto.  Com essas considerações, para os fins previstos no § 7o do art.  65  do RICARF,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela Portaria  MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, DOU SEGUIMENTO os  embargos interpostos.  Os autos, foram, então, a mim remetidos para fins de elaboração de relatório  e voto e inclusão em pauta de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Conforme  relatado,  os  Embargos  de  Declaração  tem  por  objeto  trecho  do  acórdão recorrido que examinou questões relativas ao GNPPT.  Alegava  a  Recorrente  que  as  receitas  advindas  da  venda  do  Gás  Natural  canalizado destinados à produção de energia elétrica pelas Usinas integrantes do PPT estariam  sujeitas à alíquota zero do PIS e da COFINS nos termos do art. 1º da Lei nº 10.312/2001.  Todavia, entendia a Fiscalização que durante a vigência da redação original  do art. 1º da Lei nº 10.312/2001, a fruição do benefício da alíquota zero estava condicionada à  emissão de ato conjunto dos Ministérios de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Assim  inexistente tal ato, não seria aplicável a alíquota zero prevista.  Segundo  aduzia,  ainda,  apenas  com  a  edição  da  Lei  nº  12.431/2011,  que  alterou a redação do citado do art. 1º da Lei nº 10.312/2011, é que foi suprimida a necessidade  do ato conjunto para a fruição do benefício.  A decisão embargada foi além da lide posta por entender que a mesma Lei nº  12.431 de 2011, em seu art. 52, concedeu expressa remissão dos valores em litígio:  Art.  52.  Fica  concedida  remissão  dos  débitos  de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  supridora  de  gás  e  das  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10768.720392/2007­93  Acórdão n.º 3201­004.466  S3­C2T1  Fl. 1.039          5 companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não,  inscritos  ou  não  em Dívida Ativa  da União,  correspondentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos  a  partir  de  1ode  março  de  2002  e  até  a  data  anterior  à  publicação desta Lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica restituição  de valores pagos.  Como  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  feito  ocorreram  em  maio  de  2002, entendeu­se que os fatos geradores estão abrangidos pela referida remissão.  Contudo,  afirma  a  Embargante  que  deveria  ter  sido  observado  o  parágrafo  único do citado dispositivo que veda a restituição dos valores pagos.  Assiste razão à PGFN relativamente à omissão indicada.  Os presentes autos tratam de Pedido de Restituição, portanto, a remissão dos  débitos correspondentes aos créditos buscados não são alcançados pela norma exonerativa, por  literal disposição do parágrafo único, transcrito.  Desse  modo,  deve  ser  revista  a  decisão  embargada  no  que  se  refere  especificamente ao ponto omisso, ora examinado.  Pelo  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração,  COM  EFEITOS INFRINGENTES, para negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no que  se  refere  à  reversão  das  glosas  relativas  às  vendas  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT.  É como voto.  Relatora Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                              Fl. 1041DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.001306/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS À TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-004.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator) Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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2202­004.873  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  ELIEZER FRANCISCO DA SILVA CABRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS À TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles  (Relator) Martin     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 13 06 /2 00 5- 51 Fl. 79DF CARF MF     2 da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente  o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  01­8.409,  proferido pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém ­  PA (DRJ/BEL) que julgou procedente o lançamento do crédito tributário levantado.  Foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física (efls.  46  a  55),  Exercício  2002, Ano­Calendário  2001,  em decorrência  de omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas sujeitos à carnê­leão e multa isolada devido a falta de recolhimento  do IRPF devido a título de carnê­leão, no valor total de R$ 33.061,24, incluindo imposto, multa  de ofício de 75%, multa isolada e juros de mora.  O  contribuinte,  inconformado  com  a  autuação,  apresentou  impugnação  pedindo  a  improcedência  do Auto  de  Infração  alegando  a  inconstitucionalidade  da multa  de  ofício e da taxa Selic.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  DRJ/BEL.  A  decisão  teve  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na  taxa  Selic,  na  forma  da  legislação  vigente.  Eventual  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  da  norma  legal  deve  ser  apreciada pelo Poder Judiciário.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade ate decisão em contrário do  Poder Judiciário.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  06/09/2007  (efls.  74/76),  repisando os termos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles ­ Conselheiro Relator  O  recurso  foi  apresentada  tempestivamente,  atendendo  também  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10280.001306/2005­51  Acórdão n.º 2202­004.873  S2­C2T2  Fl. 80          3 Em relação ao argumento do recorrente de que é inconstitucional a multa de  ofício,  lembro  que  a  este  Conselho  não  é  dado  se  pronunciar  sobre  ilegalidade  e  inconstitucionalidade de Lei em plena vigência, ou deixar de aplicá­la, nos termos do art. 26­A  do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75  %,  conforme preceitua o art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96.  Quanto à alegação sobre juros à taxa Selic, a questão se encontra pacificada  neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.                                  Fl. 81DF CARF MF

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7570041 #
Numero do processo: 10280.901604/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/09/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.593  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/09/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 04 /2 01 3- 52 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10280.901604/2013­52  Acórdão n.º 3401­005.593  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de Restituição  de  contribuição  para  o  COFINS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o recolhimento de COFINS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.250.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.901604/2013­52  Acórdão n.º 3401­005.593  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10280.901604/2013­52  Acórdão n.º 3401­005.593  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.901604/2013­52  Acórdão n.º 3401­005.593  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.901604/2013­52  Acórdão n.º 3401­005.593  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.901604/2013­52  Acórdão n.º 3401­005.593  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 329DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720694/2016-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PROCESSOS DISTINTOS. ÓRGÃOS JULGADORES COMPETENTES. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS DIVERGENTES. POSSIBILIDADE. Não vinculam as decisões administrativas proferidas por órgãos julgadores distintos, exaradas no exercício de suas respectivas competências. AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança (Súmula CARF nº 116). TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO, SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve ser anulada contabilmente a amortização de ágio que, após interposição de empresa veículo que dissimula o real adquirente, surge sem substância econômica no patrimônio da investida.
Numero da decisão: 1402-003.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a conexão da presente exigência com aquela veiculada nos autos do processo administrativo nº 16327.001743/2010-34, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor neste tópico, o Conselheiro Marco Rogério Borges; por unanimidade de votos, AFASTAR a arguição de decadência; por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, mantendo as reduções de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL decorrentes de glosa de amortização de ágio no período autuado, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE - Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) MARCO ROGÉRIO BORGES - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.574  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Amortização de ágio  Recorrente  BANCO CACIQUE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  PROCESSOS  DISTINTOS.  ÓRGÃOS  JULGADORES  COMPETENTES.  VINCULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  DIVERGENTES.  POSSIBILIDADE.  Não  vinculam  as  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  julgadores  distintos,  exaradas  no  exercício de suas respectivas competências.  AUDITORIA  FISCAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da  Lei nº 9.532, de 1997, deve­se levar em conta o período de sua repercussão  na apuração do tributo em cobrança (Súmula CARF nº 116).  TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  POR  EMPRESA  VEÍCULO,  SEGUIDA  DE  SUA  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para dedução  fiscal da amortização de ágio  fundamentado em  rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação  societária  com  ágio.  Não  é  possível  a  amortização  se  o  investimento  subsiste  no  patrimônio  da  investidora  original.  REFLEXO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  Deve  ser  anulada  contabilmente  a  amortização  de  ágio  que,  após  interposição  de  empresa  veículo  que  dissimula  o  real  adquirente, surge sem substância econômica no patrimônio da investida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 94 /2 01 6- 28 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 669          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  conexão da presente exigência com aquela veiculada nos autos do processo administrativo nº  16327.001743/2010­34, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa (Relatora). Designado para  redigir o voto vencedor neste  tópico, o Conselheiro Marco Rogério Borges; por unanimidade  de votos, AFASTAR a arguição de decadência; por voto de qualidade, NEGAR provimento ao  recurso  voluntário,  mantendo  as  reduções  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL  decorrentes  de  glosa  de  amortização  de  ágio  no  período  autuado,  vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  que  davam  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE ­ Presidente Substituto.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora.    (documento assinado digitalmente)  MARCO ROGÉRIO BORGES ­ Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus  Ciccone (Presidente Substituto).   Fl. 669DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 670          3   Relatório  BANCO  CACIQUE  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de São Paulo  ­ SP  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a impugnação  interposta contra as  reduções de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL apurados no ano­calendário 2011, no  valor de R$ 77.864.117,41.   Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  1. DAS AUTUAÇÕES   Este  processo  trata  de  autos  de  infração  (fls.  2  a  10),  lavrados  para  redução  de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL do ano­calendário de 2011.  Foram apuradas duas infrações, a saber:  a)  Falta  de  adição,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  de  despesas de amortização de ágio, no total de R$57.384.280,56 (termo de verificação  fiscal de fls. 12 a 22);  b) Glosa  de  despesas  consideradas  desnecessárias,  relativas  a  comissões  pagas à  Cacique  Promotora  de  Vendas,  no  montante  de  R$20.479.836,85  (termo  de  verificação fiscal de fls. 24 a 31).  Sintetizam­se a seguir as alegações apresentadas pela fiscalização.  1.1. Amortização de ágio   No termo de verificação fiscal de fls. 12 a 22, a fiscalização alega que os autos de  infração foram lavrados “em razão da diminuição das bases de cálculo dos tributos  por  valor  de  amortização  de  ÁGIO  pago  em  operação  de  aquisição  do  Banco  Cacique S.A. pelo Banco Société Générale Brasil, na qual o referido ágio, por meio  de  engenharia  societária  e  procedimentos  contábeis,  findou por  ficar  registrado  na  contabilidade do Banco Cacique S.A., passando, então, a ser amortizado fiscalmente,  sem o atendimento de condição essencial imposta no artigo 7º da Lei 9.532/97, qual  seja,  a  legítima  incorporação  da  companhia  adquirida  pela  adquirente,  (ou  a  incorporação reversa, prevista no art. 8º)”.  A fiscalização transcreve reportagens de fevereiro de 2007 referentes à aquisição do  Banco Cacique pelo Société Générale. Ressalta que, embora as notícias veiculadas  na imprensa descrevam a compra do Banco Cacique pelo Société Générale, o fato  concreto foi a assinatura, em 25/02/2007, do Contrato de Compra/Venda das quotas  representativas  de  100%  do  capital  social  da  Cacipar  Comércio  e  Participações  Ltda. (Cacipar), holding que detinha 100% das ações do Banco Cacique.  Alega  que,  se  o  negócio  fosse  realizado  como  originalmente  acordado,  o  Banco  Société Générale Brasil  teria 100% do capital social da Cacipar que, por sua vez,  teria 100% do capital social do Banco Cacique.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 671          4 Informa  a  fiscalização  que  foi  pago  valor  superior  ao  patrimônio  líquido  da  Cacipar,  o  que  gerou  um  ágio  que  teve  por  fundamento  a  expectativa  de  rentabilidade futura (art. 20, §2º, “b”, do Decreto­Lei nº 1.598/77).  Alega que o valor do ágio pago por rentabilidade futura pode ter um dos seguintes  tratamentos tributários, conforme disciplinado pelos artigos 384 e 392 do RIR/99:  a)  ser  utilizado  no  momento  da  alienação  da  participação  societária  adquirida,  compondo  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e,  assim,  reduzindo  o  ganho  de  capital; ou   b) ser amortizado à razão de 1/60 por mês a partir do momento em que ocorrer a  absorção  (em virtude de  incorporação,  fusão ou cisão) da participação  societária  adquirida.  A  fiscalização alega que, no caso, não ocorreu nenhuma das duas hipóteses, visto  que  subsistem  as  duas  empresas,  o  Banco  Société  Générale  Brasil  e  o  Banco  Cacique, sendo aquela controladora e detentora de 100% das ações desta.  Alega que, embora a legislação tributária tenha previsto apenas as duas hipóteses  acima  descritas,  foram  desenvolvidos  métodos  que  visam  a  antecipar  a  dedução  fiscal do ágio pago por expectativa de rentabilidade futura sem a efetiva extinção da  real companhia adquirida, ou da adquirente, nos casos de incorporação reversa.  Sustenta que, dentre esses métodos, proliferam aqueles que utilizam as denominadas  “empresas veículo”, que são pessoas jurídicas que não exercem qualquer atividade  empresarial,  criadas  e  utilizadas  exclusivamente  para,  em  planejamentos  fiscais,  “transportar” o ágio de uma empresa para outra.  Alega que a “empresa veículo” normalmente é constituída sob a forma de empresa  de  participações,  pois  não  exerce  atividade  empresarial  operacional.  Acrescenta  que,  via  de  regra,  são  “empresas  de  prateleira”,  ou  seja,  pessoas  jurídicas  formalmente  constituídas  perante  os  órgão  de  controle  (Receita  Federal,  Junta  Comercial,  etc),  mas  que  não  têm  o  propósito  de  exercer  atividade  empresarial,  sendo  oportunamente  transferidas  para  interessados,  mediante  a  alteração  no  quadro societário.  A fiscalização relata que, em 07/03/2007, dez dias depois da assinatura do contrato  de compra das quotas da Cacipar, o Banco Société Générale adquiriu e transferiu  para si as quotas da “empresa de prateleira” Marigane Participações Ltda, CNPJ  08.631.625/0001­631,  que  teve  sua  razão  social  alterada  para  Trancoso  Participações Ltda.  Informa que, na mesma data de aquisição da Trancoso, o Banco Société Générale  realizou  a  cessão  dos  seus  direitos  de  aquisição  da  Cacipar  para  a  sua  recém  adquirida  companhia,  que  não  dispunha  ainda  dos  recursos  necessários  para  efetuar o pagamento pela aquisição da Cacipar.  Relata a fiscalização que a operação foi efetivada em 30/11/2007, após a aprovação  pelo Banco Central, data em que o Banco Société Générale Brasil aportou capital  na  Trancoso,  possibilitando  o  pagamento  de  R$888.372.854,00  pela  aquisição  de  quotas representativas de 100% do capital social da Cacipar, que tinham valor de                                                              1 Essa pessoa jurídica foi constituída em 16/01/2007 pelos sócios S&A Serviços  Empresariais Ltda e Diva Maria  Batista Martins Ramalho, sendo que esta última  era sócia, em 2010, de mais de 20 pessoas jurídicas, todas elas  apresentando o termo "Participações" em sua razão social e sem receita declarada ou atividade informada.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 672          5 patrimônio  líquido  de  R$317.809.235,16,  resultando  em  um  ágio  de  R$570.563.618,89. A estrutura societária ficou assim configurada:    A  fiscalização  alega  que  a  inserção  de  uma  “empresa  veículo”  na  estrutura  organizacional  de  controle  do  Banco  Cacique  teve  o  propósito  exclusivo  de  aproveitar  um  benefício  fiscal  previsto  em  lei  para  as  hipóteses  específicas  que  promovem  novas  situações  econômico­societárias,  alcançadas  somente  quando  realmente efetivadas.  Relata  que  o  passo  seguinte  foi  a  incorporação,  em 31/10/2008, da Cacipar  e da  Trancoso pelo Banco Cacique (incorporação reversa), passando este a amortizar o  valor do ágio à razão de 1/120 mensais, sem adicionar esses valores na apuração  do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Sustenta  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Carf  manifestou  diversas  vezes  o  entendimento  de  que  não  é  possível  a  amortização  do  ágio  se  o  investimento subsiste no patrimônio da investidora original.  Alega que, no presente caso, o investimento adquirido (Banco Cacique) subsiste no  patrimônio do investidor original (Banco Société Générale), não sendo permitida a  amortização fiscal do ágio.  Sustenta que não é possível qualificar a Trancoso (que serviu exclusivamente como  empresa  veículo  do  ágio)  como  investidora  original,  uma  vez  que  os  recursos  financeiros  para  aquisição  foram  aportados  pelo  Banco  Société  Générale  na  efêmera  companhia  com  o  propósito  exclusivo  de  realizar  o  pagamento  antes  acordado entre comprador e vendedores para em seguida extingui­la.  A  fiscalização  alega  que  a  regra  geral  quanto  ao  tratamento  de  ágios  pagos  na  aquisição de investimentos em participações societários encontra­se prevista no art.  25  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  que  tinha  a  seguinte  redação  em  2011  (posteriormente alterada pela Lei nº 12.973/2014):  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 673          6  “Art. 25 As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20  não  serão  computadas  na determinação  do  lucro  real,  ressalvado o disposto  no  artigo  33.“(Redação dada pelo Decretolei nº 1.730, de 1979)  Acrescenta  que  o  citado  art.  33 do Decreto­lei  nº 1.598/77 permite a  dedução do  ágio  no  momento  em  que  a  sociedade  investidora  realiza  a  alienação  da  participação. Reproduz­se abaixo esse dispositivo com a redação vigente em 2011:  “Art.  33 O  valor  contábil,  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor  de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;  II ­ ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados,  nos  exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real.(Redação dada pelo Decreto­ lei nº 1.730, de 1979)  (...)”  A fiscalização relata que os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 trouxeram exceções à  regra geral prevista no art. 25 do Decreto­lei nº 1.598/77:  “Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I  ­  deverá  registrar o valor do  ágio ou deságio  cujo  fundamento  seja  o de  que  trata a  alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta  que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea “b”  do  §  2º  do  art.  20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  em  até  dez  anos­calendários  subsequentes  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada  mês do período de apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subsequentes  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada  mês do período de apuração.  § 1º O valor  registrado na  forma do  inciso  I  integrará o  custo do bem ou direito para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese  de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso  IV.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 674          7 § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a)  será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de  capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou  acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe  deu causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros  de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.  § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o  parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da  participação societária.”  Alega  a  fiscalização  que  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  estabelecem  a  confusão patrimonial (causada pela incorporação,  fusão ou cisão das companhias  investidora  e  investida)  como  requisito  essencial  ao  aproveitamento  do  benefício  fiscal  da  dedutibilidade  de  custo  de  aquisição  de  participação  societária,  quando  atribuível ao ágio por rentabilidade futura.  Argumenta que, no caso, não houve a confusão patrimonial entre a investidora e a  investida, visto que subsistem o Banco Société Générale Brasil e o Banco Cacique,  não sendo permitida a amortização do ágio para fins fiscais.  A  fiscalização  apurou  que,  no  ano  de  2011,  o Banco Cacique  não  adicionou  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  valores  correspondentes  às  despesas  contábeis  registradas pela amortização de ágio na  conta 8.1.8.10.20.001 no valor  total de R$57.384.280,56, devendo ser lavrados autos de infração face às infrações  apuradas.  1.2. Glosa de despesas referentes a comissões   [...]  2. DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada das autuações em 10/11/2016 (fls. 43 e 44), a contribuinte apresentou,  em 08/12/2016, a impugnação de fls. 99 a 159, acompanhada dos documentos de fls.  160 a 503, com as alegações a seguir sintetizadas.  2.1. Do objeto da impugnação   Preliminarmente, a impugnante afirma expressamente que deixa de recorrer quanto  à  glosa  de R$20.479.636,85  referente  a  despesas  com pagamento  de  comissões  à  Cacique Promotora de Vendas (fls. 103 e 104) e informa que realizará os devidos  ajustes nos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 675          8 Por  outro  lado,  ressalta  que  contesta  integralmente  os  lançamentos  relativos  à  amortização do ágio, apresentando as alegações sintetizadas a seguir.  2.2. Da  preclusão/decadência  da  possibilidade  do Fisco  questionar  a  origem  do  ágio   A  impugnante  destaca  que  o  ágio  em  questão,  apurado  na  aquisição  da Cacipar  pela Trancoso, surgiu em novembro de 2007.  Alega  que  a  fiscalização  não  poderia,  em  2016,  questionar  os  fatos  contábeis­ societários  que  deram  origem  ao  referido  ágio,  face  ao  decurso  do  prazo  decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN.  Argumenta que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL correspondem à obtenção de  resultados  que  provocam  acréscimo  patrimonial.  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial deve ter início no momento em que os fatos jurídicos formadores desse  acréscimo patrimonial  forem  reconhecidos,  ou  seja, no  presente  caso, a  partir  da  origem do ágio.  Ante  o  exposto,  sustenta  que  deve  ser  reconhecida  a  decadência  integral  dos  créditos tributários.  2.3. Da dedutibilidade das despesas de amortização do ágio na apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL   A impugnante alega que a aquisição da Cacipar pela Trancoso gerou um ágio com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  fato  que  não  foi  questionado  pela fiscalização.  Ressalta que o fundamento econômico adotado encontra­se comprovado por estudo  realizado pelo Banco UBS Pactual em fevereiro de 2007, escrito originalmente em  inglês e traduzido para o português (docs. 04 e 05 – fls. 297 a 432). Acrescenta que,  posteriormente, em outubro de 2008, foi elaborado estudo a respeito da expectativa  de  rentabilidade  futura  da  Cacipar  pela  KPMG,  que  ratifica  o  estudo  elaborado  anteriormente  (doc.  07  ­  fls.  437  a  476).  Destaca  ainda  que  um  parecer  técnico  elaborado  pelo  Prof.  Eliseu  Martins  atesta  a  existência  de  demonstração  que  justifique a classificação do ágio como decorrente de expectativa de rentabilidade  futura (doc. 08 – fls. 477 a 503).  Assim,  alega  estar  devidamente  comprovado  que  o  ágio  teve  por  fundamento  a  expectativa de rentabilidade futura da investida (art. 385, §2º, II, e §3º, do RIR/99).  A impugnante alega que, caso haja incorporação entre a sociedade investidora e a  investida  que  tenha  sido  adquirida  com  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura, tal ágio pode ser amortizado à razão de 1/60 ao mês, face ao  disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97.  Sustenta que a dedutibilidade fiscal do ágio teve por objetivo incentivar a prática de  fusões  e  aquisições.  Acrescenta  que  o  Projeto  de  Lei  nº  2.922/2000,  que  tentou  revogar o art. 7º, III, da Lei nº 9.532/97, foi rechaçado pela Comissão de Finanças e  Tributação sob o argumento de que os benefícios advindos do fomento de aquisição  de empresas superam as reduções fiscais geradas pela amortização do ágio.  Conclui assim que o aproveitamento do ágio decorrente de aquisição de sociedades  representa mera  fruição  de  um  benefício  fiscal  previsto  em  lei  e  incentivado  pelo  próprio Governo, e não um planejamento tributário.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 676          9 Feitas  essas  considerações,  a  impugnante  passa  a  contestar  a  alegação  da  fiscalização de que a Trancoso se caracteriza como empresa veículo.  A impugnante alega que a Trancoso era uma verdadeira empresa de participações  (holding),  concebida  antecipadamente  para,  dentre  outras  atividades  e  finalidade,  deter a participação do Société Générale na Cacipar,  dada a manifesta diferença  entre  os  objetos  sociais  do  Société  (mais  abrangente,  com  foco  em  banco  de  investimento) e do Banco Cacique (mais específico, focado em crédito consignado),  e de forma a melhor segregar as respectivas atividades.  Destaca que, entre a aquisição da Trancoso pelo Société e a posterior aquisição da  Cacipar  pela  Trancoso,  transcorreram­se  aproximadamente  nove  meses.  Além  disso, entre a aquisição da Trancoso pelo Société e sua extinção por incorporação  pelo Banco Cacique, passaram­se quase dois anos.  Sustenta  que  esse  longo  período  de  tempo  em  atividade  é  uma  diferença  fundamental entre a Trancoso e uma empresa veículo.  Alega que a aquisição da Cacipar pela Trancoso (holding) também se justifica em  razão de  a  aquisição de  uma  instituição  financeira por  outra  já  existente  é muito  mais complexa do ponto de vista de documentação necessária, certidões e registros  obrigatórios, do que a aquisição por meio de uma empresa criada para esse fim.  Ressalta que a estrutura societária desenhada à época, ao contemplar uma holding  para  deter  a  participação  societária  a  ser  adquirida,  não  só  era  plenamente  conveniente e justificada do ponto de vista empresarial, como seguia à risca prática  desde  muito  tempo  verificada  no  mundo  dos  negócios,  como  demonstram  as  estruturas societárias de diversos grupos empresarias, inclusive do setor financeiro.  A  impugnante  sustenta  que  a  criação  da  Trancoso  teve  finalidade  negocial  e não  exclusivamente  fiscal,  visto  que  a  dedutibilidade  fiscal  do  ágio  também  ocorreria  sem a sua participação no negócio.  Alega que, ainda que a Cacipar fosse adquirida diretamente pelo Société, a despesa  referente à amortização do ágio gerado nessa aquisição poderia ser deduzida pelo  Société, bastando que fosse realizada a incorporação da Cacipar pelo Société, o que  resultaria na mesma estrutura societária que foi alcançada no caso concreto.  Sustenta que a aquisição da Cacipar pela Trancoso não trouxe qualquer prejuízo ao  erário, uma vez que, ao final, o efeito fiscal da realização da operação por meio da  Trancoso foi o mero deslocamento do aproveitamento fiscal do ágio do Société para  o Banco Cacique (impugnante), sendo as duas empresas sediadas no Brasil.  A  impugnante  descreve  uma  hipótese  em  que  a  aquisição  da Cacipar  poderia  ter  sido feita diretamente pelo Société e o ágio amortizado pelo Banco Cacique. Alega  que  o  Société  poderia  adquirir  a  Cacipar,  registrando  o  ágio  em  seu  ativo.  Posteriormente  o  Société  poderia  realizar  uma  cisão  parcial,  com  versão  do  investimento  na  Cacipar  e  respectivo  ágio,  sendo  que  a  parcela  cindida  seria  incorporada pela Cacipar. Em seguida, o Banco Cacique  incorporaria a Cacipar,  registrando o ágio em seu ativo e passando a amortizá­lo. Destaca que o resultado  final seria o mesmo verificado no caso concreto, sem a criação da Trancoso.  Assim,  conclui  que  a  Trancoso  não  pode  ser  considerada  como  empresa  veículo,  visto que não era necessária ao surgimento e aproveitamento fiscal do ágio.  Sustenta  que  a  aquisição  da  Cacipar  pela  Trancoso  gerou  até  um  ganho  para  o  Fisco, na medida em que o aporte de capital feito pelo Société na Trancoso seguido  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 677          10 do pagamento aos vendedores gerou duas incidências de CPMF, cada uma superior  a três milhões de reais.  Ressalta que a utilização da Trancoso não  trouxe nenhum prejuízo ao  erário,  vez  que não  foi um meio necessário ao aproveitamento  fiscal do ágio; pelo contrário,  gerou  um  ganho  para  o  Fisco  pela  segunda  incidência  de  CPMF,  sendo  improcedente a alegação de que teve por finalidade a economia tributária.  A  impugnante  alega  que  a  sociedade  holding  desempenha  funções  peculiares  previstas no ordenamento jurídico, atendendo plenamente ao seu objeto social com  a mera detenção de participação societária em outras companhias.  Sustenta que a  sociedade holding pura não é constituída para  ter empregados, na  medida  em  que  seu  objeto  social  corresponde  unicamente  a  deter  participações  societárias  em  outras  companhias.  Da  mesma  forma,  é  natural  que  não  possua  outra fonte de receitas que não os lucros e dividendos recebidos de suas investidas,  que só receberá após a efetivação de sua primeira aquisição.  Alega  que,  no  caso,  o  recebimento  de  recursos  do  controlador  (Société)  apenas  corrobora a personificação jurídica da Trancoso, que utilizou os recursos recebidos  na  estrita  consumação  de  seu  objeto  social.  Destaca  que  a  Trancoso  é  a  real  adquirente  da  Cacipar,  devendo  o  ágio  ser  registrado  em  seu  patrimônio.  Acrescenta que, tendo sido a Trancoso incorporada pelo Banco Cacique, ocorreu a  confusão patrimonial que justifica a amortização do ágio.  A impugnante sustenta que a existência de sociedade cujo objeto social seja a mera  detenção de outra sociedade está expressamente prevista no art. 2º, §3º, da Lei das  S.A. Destaca que esse dispositivo legal  indica que a participação é facultada para  beneficiar­se de  incentivos  fiscais. Acrescenta que a própria  legislação  tributária,  por  meio  do  art.  31  da  Lei  nº  11.727/2008,  reconhece  a  holding  pura  como  sociedade válida para todos os fins.  A impugnante contesta a alegação da fiscalização de que a Trancoso era desprovida  de propósito negocial. Alega que a criação da Trancoso teve por finalidade praticar  a aquisição desejada, de forma que se pudesse reduzir a complexidade da transação  e  evitar  custos  desnecessários,  além  de  manter  claramente  segregadas  duas  atividades  distintas:  a  do  Banco  Société  (banco  de  investimentos)  e  a  do  Banco  Cacique (empréstimo consignado).  Ad argumentandum, ainda que a criação da Trancoso não tivesse servido a nenhum  fim  empresarial,  alega  a  impugnante  que  o  ordenamento  jurídico  não  traz  em  nenhum de seus dispositivos o conceito de propósito negocial. Assim, ao estabelecer  a  falta de propósito negocial  como  fundamento para análise da dedutibilidade da  despesa com ágio, a fiscalização criou obrigação tributária não prevista na norma  legal.  Acrescenta  que  a  falta  de  propósito  negocial  não  se  subsume  a  nenhuma  hipótese de incidência tributária.  A  impugnante  alega  que  o  Fisco  não  pode  adentrar  na  liberdade  individual  dos  contribuintes  na  gestão  de  seus  negócios.  Destaca  que  a  liberdade  de  auto­ organização sempre foi tida como resultado das garantias asseguradas por diversos  princípios constitucionais. Acrescenta que, não havendo norma que proíba a pessoa  jurídica de realizar a operação de determinada maneira, não se pode impedi­la de  realizá­la,  partindo­se  de  premissas  baseadas  exclusivamente  em  fins  arrecadatórios,  sob  pena  de  se  afrontar  a  liberdade  contratual,  a  liberdade  de  exercício da atividade econômica e a autonomia da vontade das partes contratantes.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 678          11 Ad  argumentandum,  caso  se  considere  a  Trancoso  uma  empresa  veículo,  a  impugnante  alega  que  o  Carf  vem  reiteradamente  rejeitando  as  tentativas  da  fiscalização de atribuir às empresas veículo a característica de abuso, aceitando a  existência  de  tais  sociedades  nas  estruturações  societárias  que  envolvam  aproveitamento do ágio, desde que da utilização destas não resulte uma economia  tributária  que,  de  outra  forma  não  seria  obtida.  Cita  diversos  acórdãos  do  Carf  nesse sentido, inclusive o acórdão nº 1301­001505, proferido nos autos do processo  administrativo nº 16327.001743/2010­34, que trata do mesmo ágio ora debatido.  Alega  que  essa  decisão  deve  ser  aplicada  a  este  processo,  para  que  não  sejam  proferidas decisões distintas sobre a mesma matéria.  2.4. Ad argumentandum ­ Da inexistência de previsão legal para a adição, à base  de  cálculo  da  CSLL,  da  despesa  com  a  amortização  de  ágio  considerada  indedutível pela fiscalização   Caso se considere indedutível a despesa com amortização de ágio na apuração do  lucro real, o que admite apenas a título argumentativo, alega a impugnante que essa  despesa não poderia ser adicionada na apuração da base de cálculo da CSLL por  ausência de previsão legal.  Sustenta que a CSLL tem normas específicas que tratam das adições e exclusões ao  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  de  sua  base  de  cálculo,  as  quais  nem  sempre são as mesmas aplicáveis ao IRPJ. Acrescenta que, apesar de possuírem as  mesmas regras de apuração e pagamento, os tributos em questão não observam as  mesmas regras de dedutibilidade de despesas.  No  caso,  alega  que  não  há  previsão  legal  que  permita  a  adição  de  despesa  de  amortização de ágio na base de cálculo da CSLL, não sendo aplicáveis as  regras  próprias do IRPJ.  Assim, ainda que seja mantida a autuação em relação ao IRPJ, conclui que deve ser  cancelado o auto de infração de CSLL.  2.5. Do pedido   Ante o exposto, a impugnante requer seja conhecida e provida a impugnação, com o  consequente  cancelamento dos autos de  infração de  IRPJ e de CSLL  lavrados em  decorrência da amortização do ágio pago na aquisição da Cacipar pela Trancoso,  bem  como  o  restabelecimento  dos  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa de CSLL compensados de ofício pela fiscalização.  É o relatório.  A  Turma  julgadora,  além  de  declarar  a  definitividade  da  acusação  não  contestada,  rejeitou  os  argumentos  opostos  contra  a  glosa  de  amortização  de  ágio  aduzindo  que:  · O  prazo  decadencial  começa  a  fluir  apenas  no  momento  em  que  é  realizada a amortização do ágio, pois somente a partir daí é possível  cogitar inércia do Fisco.  · A Fiscalização restringiu sua contestação à inocorrência de confusão  patrimonial  entre  a  investidora  e a  investida,  visto que o  verdadeiro  investidor  é  o  Banco  Societé  Génerale  Brasil  e  não  a  Trancoso,  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 679          12 circunstância na qual devem ser adotado o entendimento manifestado  pelo conselheiro André Mendes de Moura no acórdão 9101­002­312,  de 03/05/2016, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF.  · Sob as premissas expostas no referido julgado, e tendo em conta que o  real adquirente da Cacipar é o Banco Société Générale Brasil, pois  foi  ele  quem  encomendou  o  estudo  de  avaliação  do  investimento,  acreditou  em  sua mais­valia,  efetuou  as  negociações  com  os  sócios  da  Cacipar  e  desembolsou  os  recursos  financeiros  necessários  à  aquisição, conforme expresso no estudo efetuado pelo UBS Pactual,  no "Contrato de compra de quotas sob condições precedentes e outras  avenças".  · Ademais,  não procede a alegação da  impugnante de que Transcoso  fora  concebida  antecipadamente  para  deter  a  participação  da  Cacipar  porque  à  época  da  referida  contratação  ela  era  apenas  uma  "empresa  de  prateleira".  Somente  em  07/03/2007,  ou  seja,  após  a  assinatura  do  contrato  de  compra/venda  das  quotas  da  Cacipar,  a  Marigane  foi  transferida  para  o  Banco  Société  Générale  Brasil.  Nessa mesma data, seu nome empresarial foi alterado para Trancoso  e o Banco Société Générale Brasil  efetuou a  cessão dos direitos do  referido contrato de compra/venda das quotas da Cacipar.  · As alegações de que a Trancoso possuía outras finalidades, bem como  de que a aquisição de uma instituição financeira por outra seriam mais  complexa,  não  afetam  as  conclusões  adotadas,  até  porque  já  havia  uma  holding  na  estrutura  societária:  a  Cacipar,  controladora  do  Banco  Cacique,  a  evidenciar  que  a  Trancoso  teve  finalidade  tributária, qual seja transferir o ágio para que ele  fosse amortizado  pelo Banco Cacique.  · Quanto  às  cogitações  de  outros  operações  que  permitiriam  a  amortização da ágio, observou­se que o litígio ora em julgamento se  refere  aos  fatos  ocorridos,  não  cabendo  apreciar  efeitos  tributários  de  hipóteses  não  concretizadas  no  mundo  fenomênico,  consoante  entendimento expresso no Acórdão nº 1103­001.102. Até porque, ao  optar  por  realizar  a  operação  com  a  interposição  da  Trancoso,  o  grupo  empresarial  deve  se  submeter  aos  efeitos  jurídicos  dos  atos  efetivamente  praticados  que,  como  se  verá  adiante,  impediram  a  aplicação  da  norma  legal  permissiva  da  dedutibilidade  da  amortização do ágio.  · A  natureza  meramente  instrumental  da  Trancoso  fica  evidente  no  relatório  de  avaliação  econômico  financeira  elaborado pela KPMG  em outubro de 2008, e as notícias publicadas à época evidenciam que,  em essência,  a operação  realizada  foi a aquisição do Banco Cacique  pelo Banco Societé Générale.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 680          13 · Classificando a construção de artificial, destacando a inocorrência da  extinção  do  investimento  por  confusão  patrimonial  e  admitindo  o  propósito negocial como critério para dedutibilidade do ágio, concluiu  que  o  procedimento  adotado  pelo  investidor  de  interposição  de  empresa­veículo  na  operação  de  aquisição  de  investimentos  não  se  encontra  respaldado  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  porque  descumpridos os requisitos legais ali previstos, e ainda que a função  dessas  normas  jurídicas  seja  o  estímulo  a  investimentos  e  reorganizações societárias, somente se observados os preceitos legais  em  vigor  é  que  poderá  ser  reconhecida  a  validade  jurídica  da  dedutibilidade da amortização  fiscal do ágio. Ademais, mesmo se a  interposição de empresas­veículo na aquisição de investimentos não  estivesse  vedada,  para  que  se  desse  regularmente  a  amortização  fiscal  do  ágio  necessária  a  extinção  do  investimento,  por  confusão  patrimonial, mediante incorporação, entre investidoras e investida, o  que não ocorreu no caso em análise.  · Rejeitou a alegação de que a norma aplicável ao IRPJ não se aplicaria  à CSLL,  citando os  art.  57 da Lei nº 8.981/95 e o  art.  28 da Lei nº  9.430/96, bem como os arts. 38, 44 e 75 da Instrução Normativa SRF  nº 390/2004, para concluir que a legislação relativa à CSLL adotou o  mesmo  disciplinamento  contido  na  legislação  do  IRPJ  quanto  ao  registro e ao  tratamento a  ser dispensado ao ágio,  inclusive no que  concerne à sua amortização.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/07/2017  (fl.  545),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  02/08/2017  (fls.  546/615),  no  qual deduz os argumentos a seguir sintetizados.   Afirma  que  todas  as  operações  societárias  que  acarretaram  no  aproveitamento  do  ágio  pelo  Recorrente  foram  praticadas  de  forma  legal  e  com  o  conhecimento  dos  órgãos  competentes,  até  porque  o  lançamento  não  foi  acrescido  de multa  qualificada.  Defende  que  os  atos  societários  não  sejam  considerados  isoladamente,  pois  as  operações  são  parte  de  um  contexto  maior  de  expansão  das  atividades  do  Grupo  francês  Société  Générale  no  Brasil.  Entende  que  se  a  Fiscalização  se  pautasse  sob  esta  ótica,  teria  constatado,  como  já  o  foi,  de  forma  definitiva,  por  este  E.  CARF  nos  autos  do  Processo  Administrativo nº 16327.001743/2010­34, que o aproveitamento do ágio pelo Recorrente não  representou  um  fim  em  si  mesmo,  mas  decorrência  da  efetiva  aquisição  de  importante  participação societária em operação realizada entre partes independentes.  Destaca as principais “fotografias”, que compõem o “filme” das operações  implementadas  para  a  aquisição  do  Recorrente  pelo  Grupo  Société  Générale,  nas  quais  se  perceberá a validade de cada passo adotado pelo Grupo, bem como o sentido econômico e o  propósito negocial de toda essa operação realizada nos exatos termos da legislação em vigor  à época dos fatos:  · Contrato de Compra de Quotas  sob Condições Precedentes e Outras  Avenças  (“Contrato  de  Compra”  –  doc.  03  juntado  à  Impugnação)  celebrado  entre  o  Banco  Société  Générale  Brasil  S/A.  (“Société”)  celebrou com a Sra. Maria Yolanda Cerqueira Coimbra, o Sr. Cesário  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 681          14 Coimbra  Neto,  o  Sr.  Sérgio  Coimbra  e  a  Sra.  Daniela  Cerqueira  Coimbra  (“Vendedores”),  tendo  por  objeto  100%  das  quotas  representativas do capital da Cacique Comércio e Participações Ltda.  (“Cacipar”),  detidas  pelos  Vendedores,  destacando  que  a  Cacipar,  juntamente com Terceiros, detinha ações do Recorrente;  · Aquisição da empresa Marigane pelo "Société" em 07/03/2007, com  alteração de sua denominação para "Trancoso" e cessão de seu direito  de adquirir as quotas da "Cacipar" à "Trancoso";  · Aquisição  das  quotas  da  "Cacipar"  detidas  pelos  "Vendedores"  pela  "Trancoso" em 30/11/2007; e  · Deliberação  da  incorporação  da  "Cacipar"  e  da  "Trancoso"  pelo  Banco Cacique em 31/10/2008.  A  "Trancoso",  assim,  teria  recebido  o  direito  de  adquirir  as  quotas  da  Cacipar  detidas  pelos  Vendedores,  nos  termos  do  Contrato  de  Compra.  Solicitada  uma  avaliação da Cacipar, a Trancoso adquiriu as quotas dessa sociedade, tomando como base o  estudo de avaliação realizado, à época, pelo Banco UBS Pactual em inglês (doc. 04 juntado à  Impugnação),  posteriormente  traduzido  pelo  Recorrente  (doc.  05  juntado  à  Impugnação).  Nessa operação teria se verificado a geração de um ágio, uma vez que o valor de patrimônio  líquido da Cacipar era inferior ao que foi pago pela Trancoso, conforme reconhecido pelo Sr.  Agente Fiscal ao mencionar que o Banco Société Générale Brasil aportou capital na Trancoso,  no valor de R$ 930.523.599,00, possibilitando que fosse pago o valor de R$ 888.372.854,00  pela aquisição das quotas (100%) da CACIPAR, as quais tinham valor de patrimônio líquido  de  R$  317.809.235,16,  resultando  em  um  ágio  de  R$  570.53.618,89.  Referido  ágio  estaria  fundamentado  no  estudo  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  realizado  (docs.  04  e  05  juntados à Impugnação).  Seguiu­se,  então,  a  incorporação  pelo  Banco  Cacique  da  "Cacipar"  e  da  "Trancoso", pelo que o ágio antes registrado na Trancoso passou aos registros contábeis do  Recorrente,  porque  a  Trancoso  era  uma  verdadeira  empresa  de  participações  (holding),  concebida antecipadamente para, dentre outras atividades e finalidades, deter a participação  do Société na Cacipar, dada a manifesta diferença entre os objetos  sociais do Société  (mais  abrangente, com foco em banco de investimento) e do Banco Cacique (mais específico, focado  em crédito consignado), e de forma a melhor segregar as atividades respectivas.  Argumenta que o Société, por questões administrativas e empresariais, não  pretendia, no primeiro momento, unir dois ramos distintos de atuação no mercado financeiro,  o  que  não  poderia  ter  sido  questionado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  à  luz  do  princípio  da  livre  iniciativa. E conclui  serem plenamente  justificáveis as operações  societárias  realizadas pelo  Recorrente, sendo legítimo o seu direito à amortização fiscal do ágio, após à Incorporação da  Cacipar  e  da  Trancoso  pelo  Recorrente,  sendo  inadmissível  a  acusação  fiscal  de  que  a  "Trancoso" seria uma empresa veículo sem propósito negocial.  Argúi a preclusão/decadência da possibilidade do Fisco questionar a origem  de  parte  dos  ágios  no  presente  caso,  dado  que o  ágio,  como  elemento  contábil  e  societário  surgiu  em  novembro  de  2007,  e  já  estaria  alcançado  pela  decadência  em  10/11/2016.  Cita  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 682          15 doutrina neste sentido e julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes que amparariam seu  entendimento.  Na  sequência,  discorre  sobre  os  requisitos  para  amortização  fiscal  do  ágio,  reportando­se  às  referências  da  Lei  nº  6.404/76  acerca  do  ágio  apurado  em  aquisição  de  participação societária e ao regramento da Instrução CVM nº 247/96, vigente à época dos fatos,  bem como às disposições dos arts. 20 e 25 do Decreto­Lei nº 1.598/77. Aborda os dispositivos  que  regem a  incorporação  de  sociedades  na Lei  nº  6.404/76,  destacando que  a  incorporação  reversa  sujeita­se  ao  mesmo  tratamento  tributário,  bem  como  a  relevância  das  razões  econômicas do ágio para fins tributário.   Defende  que  a  dedutibilidade  fiscal  do  ágio  gerado  na  aquisição  de  sociedades  teve  como  objetivo  incentivar  a  prática  de  fusões  e  aquisições,  tais  como  as  ocorridas  em  processos  de  privatização,  de  modo  que  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  representa um efeito positivo para o alienante, uma vez que a dedutibilidade do ágio refletida  no  fluxo de caixa  futuro do negócio adquirido  tem  impacto positivo no preço a  ser ofertado  pelo  adquirente. Mas  ressalta  que  a  referida  regra  fiscal  não  se  restringe  às  operações  de  fusão e aquisição decorrentes de processos de privatização, a evidenciar que a regra dos arts.  7º  e 8º da Lei nº 9.532/97  tem como objetivo beneficiar  situações  como a do presente caso,  pois torna mais atraente a realização dos vultosos investimentos necessários para a aquisição  de  sociedades. Acrescenta  que  a  tentativa  de  revogação  daquela  norma  foi  rechaçada  pela  Comissão de Finanças e Tributação, já que os benefícios advindos do fomento de aquisição de  empresas  superam  as  reduções  fiscais  geradas  pela  amortização  do  ágio,  transcrevendo  a  justificativa expressa no Projeto de Lei nº 2.922/2000 e o voto que suprimiu aquela pretensão.  Conclui, assim, que não resta dúvida que o aproveitamento do ágio decorrente da aquisição de  sociedades,  como  trata  o  presente  caso,  representa  a  mera  fruição  de  um  benefício  fiscal  previsto em lei, inclusive incentivado pelo próprio Governo, e não um planejamento tributário,  sendo desarrazoada a pretensão do Fisco de impor óbices inexistentes ao gozo desse direito.  Afirma  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  acerca  da  vinculação  do  fundamento  econômico  do  ágio  a  rentabilidade  futura,  reportando­se  a  doutrina  e  aos  dispositivos  legais que regem a matéria, bem como aos estudos apresentados como prova do  fundamento,  destacando  sua  contemporaneidade  e  validade,  inclusive  conforme  parecer  apresentado  neste  sentido,  defendendo  que  prestados  esses  esclarecimentos,  em  que  pese  o  laudo de rentabilidade  futura não  tenha sido objeto da presente autuação  fiscal, não restam  dúvidas  acerca  do  cumprimento  do  artigo  385,  §3°  do  RIR/99  pelo  Recorrente,  como  reconheceu,  inclusive,  o  I.  Professor Eliseu Martins, motivo  pelo  qual  os  autos  de  infração  deverão ser cancelados por este E. CARF.  Opõe­se,  então,  à  equivocada  conclusão  do  Acórdão  Recorrido  quanto  à  suposta  utilização  da  Trancoso  como  empresa  “veículo”,  no  intuito  único  de  possibilitar  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  gerado  na  aquisição  da  Cacipar,  novamente  descrevendo  a  negociação  anterior  promovida  pelo  "Société",  mas  destacando  a  inclusão  de  autorização  excepcional  e  expressa  (cláusula  9.5)  para  que  o  Société  pudesse  ceder  o  contrato  e  seus  direitos e obrigações decorrentes do contrato a uma controlada (já que não havia tempo hábil  para constituir a holding antes da celebração do contrato, dado o cronograma da operação  imposto pelos vendedores, em meio a um processo competitivo de venda da Cacipar – fato não  questionado pela Fiscalização), bem como observando que a aquisição da "Trancoso" se deu  dias após a  celebração do contrato,  em março  de 2007, quando  sua consumação ainda era  incerta e se achava sujeita à verificação de uma série de condições suspensivas (cláusula 4.1),  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 683          16 seguindo­se a cessão a ela de seus direitos e obrigações sob o contrato de compra e venda a  ela (fato não questionado pela Fiscalização).  Esclarece  que  oito  meses  depois,  verificadas  as  condições  suspensivas  previstas  no  contrato,  o  Société  aportou  capital  em  dinheiro  na  Trancoso,  e  a  Trancoso  adquiriu a Cacipar, mediante o pagamento do preço aos vendedores, bem como que depois de  mais onze meses, portanto quase 2 (dois) anos depois da aquisição pela Trancoso dos direitos  oriundos do contrato de compra e venda, a Trancoso foi incorporada pelo Recorrente, o que  evidenciaria  que  a  Trancoso  era  uma  verdadeira  empresa  de  participações  (holding),  concebida antecipadamente para, dentre outras atividades e finalidades, deter a participação  do Société na Cacipar, dada a manifesta diferença entre os objetos  sociais do Société  (mais  abrangente, com foco em banco de investimento) e do Banco Cacique (mais específico, focado  em crédito consignado), e de forma a melhor segregar as atividades respectivas.  Discorda, assim, da conclusão da decisão recorrida, porque a Trancoso não  foi  adquirida  pelo  Banco  Société  unicamente  para  propósitos  tributários,  até  porque  a  aquisição de uma  instituição  financeira por outra  já  existente,  assim como de uma empresa  por  outra  já  existente  (em  atividade  há  muito  tempo,  com  uma  série  de  obrigações  já  assumidas) é muito mais complexa do ponto de vista de documentação necessária, certidões e  registros obrigatórios, do que a aquisição por meio de uma empresa criada para esse fim.  Quanto  à  referência  do  acórdão  recorrido  à ausência  de  especificações  das  complexidades,  entende  que  elas  independem  de  maiores  divagações  para  o  seu  reconhecimento,  por  ser  notória  a  existência  de  um  regime  jurídico  específico  para  as  instituições  financeiras,  cabendo  ao  Banco Central  do  Brasil  a  competência  para  conceder  autorizações  para  que  alterações  societárias  sejam  realizadas.  Tal  regime  seria  rígido,  tornando qualquer alteração societária muito mais lenta e complexa, se comparadas ao regime  comum,  sendo  que  no  momento  da  aquisição  da  Recorrida,  o  engessamento  societário  não  coadunava com os propósitos mercantis pretendidos. A holding "Trancoso", assim, teria sido  utilizada  como  uma  alternativa  aos  inúmeros  limites  e  restrições  postos  às  alterações  societárias em instituições financeiras, como é o caso do Banco Société.  Acrescenta  que  a  estruturação  societária  contemplando  uma  holding  para  aquisição de participação societária, além de conveniente e justificada sob a ótica empresarial e  de mercado, constitui prática antiga, inclusive no setor financeiro. Mas observa que a criação  da "Trancoso" não era necessária para a amortização do ágio, vez que,  sendo a aquisição da  Cacipar realizada diretamente pelo Société, a despesa referente à amortização do ágio gerado  nessa aquisição poderia ser deduzida pelo Société, bastando para  isso que  fosse realizada a  incorporação da Cacipar pelo Société, o que não seria um problema para as partes, já que a  Cacipar foi, efetivamente, incorporada, de modo que a estrutura societária pós­incorporação  nessa hipótese seria a mesma que foi alcançada no caso concreto, no qual a incorporação da  Cacipar assim hipoteticamente tratada ocorreu, de fato, pela recorrente.  Logo,  não  seria  sequer  necessário  criar  uma  empresa  (Trancoso)  para  possibilitar o aproveitamento fiscal do ágio. Poderia o Société ter adquirido e incorporado a  Cacipar, diretamente, e a amortização do ágio, ainda assim, seria dedutível para apuração do  IRPJ e CSLL no Sociéte. Resta claro, assim, que a Trancoso não  foi condição necessária ao  aproveitamento  fiscal do ágio,  vez que  isso  se daria  também sem ela,  pelo que não  se pode  dizer  que  essa  empresa  seria  um  mero  “veículo".  Neste  sentido  também  é  o  parecer  do  Professor Eliseu Martins apresentado em impugnação.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 684          17 Acrescenta  que  o  efeito  fiscal  da  realização  da  operação  por  meio  da  Trancoso  foi  o  mero  deslocamento  do  aproveitamento  fiscal  do  ágio  do  Société  para  o  Recorrente,  e  ressalta  que,  tanto  o  Société  quanto  o  Recorrente  são  empresas  sediadas  no  Brasil, pelo que em uma ou outra essa despesa poderia ser considerada na apuração do lucro  real, reduzindo a base tributável do IRPJ e da CSLL. Isto é, caso a Trancoso não tivesse sido  criada,  as  condições  para  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  seriam  cumpridas  de  qualquer  forma, chegando­se ao final na mesma estrutura societária que acabou se verificando no caso  concreto.  Discorre  também  sobre  a  possibilidade  de  o  Société  adquirir  a  Cacipar  e,  como consequência, registrar o ágio verificado nessa aquisição em seu ativo, seguindo­se uma  cisão  parcial,  com versão  do  investimento  na Cacipar  e  respectivo  ágio,  para  que  a  parcela  cindida fosse incorporada pela Cacipar, e a recorrente, incorporando­a, passasse a registrar o  ágio verificado na aquisição da Cacipar em seu ativo, o que seria perfeitamente legítimo sob a  ótica da legislação brasileira, e viabilizaria a amortização fiscal do ágio.   Discorda  da  abordagem  acerca  da  questão  no  acórdão  recorrido  porque  ao  discorrer sobre a possibilidade de realizar essa mesma operação ­ ágio gerado na aquisição  do  Recorrente  ­  sem  a  presença  da  holding  Trancoso,  pretendeu­se  demonstrar  que  se  a  intenção era unicamente tributária a holding era absolutamente dispensável. O que não era o  caso,  como  dito,  a  Trancoso  serviu  precipuamente  a  propósitos  empresariais  que  o  Grupo  Société possuía à época da aquisição.  Registra  que  a  realização  da  aquisição  pela  empresa  de  participações  (holding) Trancoso gerou até um ganho para o Fisco, na medida em o aporte de capital feito  pelo  Société  na  Trancoso,  seguido  do  pagamento  do  preço  pela  Trancoso  aos  Vendedores  gerou  2  (duas)  incidências  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  –  CPMF, cada uma superior a R$3.000.000,00 (três milhões de reais), uma prova cabal de que a  Trancoso  seria  uma  verdadeira  holding,  concebida  com  antecedência,  para,  dentre  outras  atividades,  atender  ao  legítimo  propósito  negocial  de  deter  a  participação  do  Société  na  Cacipar,  de  forma a melhor  segregar  as  atividades  respectivas,  estrutura  que  somente  após  quase 2 (dois) anos foi reavaliada.  Discorre sobre as funções das sociedades holdings, com amparo em doutrina,  que deixaria claro que o objeto de uma empresa não se limita a uma atividade de produção ou  circulação de bens e prestação de serviços como indevidamente tentou fazer crer a Autoridade  Fiscal em seu TVF. Faz outras referências a doutrina acerca da desnecessidade de a sociedade  holdign pura ter empregados, bem como defende ser natural que a holding, não possua uma  fonte  própria  de  receitas  decorrentes  da  prática  de  seu  objeto  social,  como  afirmou  a  Autoridade Fiscal, e conclui que a única forma de uma holding cumprir seu objeto social é por  meio de aportes de capital ou obtenção de financiamentos para a aquisição de participações  societárias, assim justificando o fato de a "Trancoso" ter necessitado do aporte de recursos por  seu controlador (Société).  Assim,  tendo  os  recursos  internalizados  na  Trancoso,  via  aporte,  sido  devidamente utilizados para a aquisição da CACIPAR, o ágio correspondente a esta operação  foi nela registrado como resultado do desdobramento do custo de aquisição, a evidenciar que  ela  é a  real adquirente desse ativo devendo o ágio  ser  registrado em  seu patrimônio,  razão  pela  qual  a  incorporação  desta  sociedade  pelo  Recorrente  representa  evidente  “confusão  patrimonial” que justifica a amortização do ágio ora debatido.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 685          18 Cita, ainda, a possibilidade de existência de uma sociedade cujo objeto social  seja  a mera  detenção de  outra(s)  sociedade(s)  prevista no  artigo  2º,  §  3º,  da Lei  das S. A.,  inclusive  para  beneficiar­se  de  incentivos  fiscais.  Logo,  ainda  que  a  Trancoso  tivesse  sido  constituída  apenas  para  deter  participação  societária  em  outras  companhias  a  fim  de  beneficiar­se de incentivos fiscais, o que se nega, mas se alega para argumentar, estaria ela  em plena conformidade com a legislação societária vigente à época dos fatos, de forma que é  defeso ao Fisco invalidar as operações em razão da sua utilização.  Ademais, o art. 31 da Lei nº 11.727/2008 reconheceria a holding pura como  uma sociedade válida para todos os fins, ao dispor que a esta poderá diferir o reconhecimento  das despesas com juros de empréstimos contraídos para financiamentos de investimentos em  sociedades  controladas. Discorre,  também,  sobre  a  inviabilidade  de  a  participação  societária  em  empresas  ficar  restrita  às  pessoas  físicas,  e  reafirma  o  papel  fundamental  exercido  pelas  sociedades  holdings  puras  no  mercado  financeiro  e  na  economia,  concluindo  pela  impossibilidade de se descaracterizar a existência da "Trancoso" pelos motivos indicados pela  Fiscalização.   Arremata citando doutrina para demonstrar que o prazo de duração de uma  sociedade holding  também não pode ser utilizado como requisito de  sua validade, a  teor do  artigo  981,  parágrafo  único  do  Código  Civil,  e  observando  que  a  Trancoso  nem  sequer  poderia  ser  considerada  uma  sociedade  de  existência  efêmera,  tal  como  justificou  a  Autoridade  Fiscal,  porque  existiu,  portanto,  durante  mais  de  01  ano.  De  toda  a  sorte,  sua  existência estava integralmente relacionada e justificada pela necessidade de se preencher o  objetivo negocial da operação: a aquisição do controle do Recorrente e a segregação dessa  nova atividade adquirida das demais exercidas pelo Société, que somente foi possível com sua  participação.  Em  seu  entendimento,  portanto,  a  amortização  fiscal  do  ágio  reconhecido  pela  Trancoso  é  legítima  pelo  simples  fato  de  que:  (i)  representou  operação  de  compra  e  venda  de  participação  societária  que  teve  como  adquirente  e  vendedores  entidades  independentes e não relacionadas entre si; (ii) realizada a valores justos de mercado, com o  efetivo  desembolso  do  preço  pela  adquirente  (a  Trancoso);  (iii)  envolveu  o  pagamento  em  dinheiro  de  um  ágio  relevante,  que  teve  como  justificativa  a  expectativa  de  rentabilidade  futura do investimento (Cacipar), justificativa essa baseada em Laudo de Avaliação que nem  sequer foi questionado pela Autoridade Fiscal; e (iv) teve como passo final a incorporação da  Trancoso ao patrimônio do Recorrente, preenchendo os requisitos estabelecidos pelos artigos  7º e 8º da Lei 9.532/97 (ou artigos 385 e 386 do RIR/99) para possibilitar a amortização fiscal  do ágio.  A  recorrente  prossegue  destacando o propósito negocial  para  a  criação  da  Trancoso,  inicialmente  observando  que  a  Fiscalização  não  estabeleceu  qual  conceito  de  propósito negocial adotou para concluir que a "Trancoso" nele não se enquadraria, aspecto que  entende indispensável para a validade dos lançamentos efetuados.  Abordando  os  conceitos  doutrinários  acerca  do  tema,  observa  que  mesmo  admitindo­se  a  posição  adotada  por  Marco  Aurélio  Greco,  a  operação  em  questão  teria  atendido  a  todos  os  "limites  positivos"  exigidos,  dada  a  complexidade  da  aquisição  de  uma  instituição  financeira  por  outra  já  existente  quando  comparada  com  a  aquisição  por  uma  empresa criada para esse fim, e também considerando que inexistiria  intuito econômico/fiscal  como  antes  exposto.  Também  sob  a  ótica  de  Hugo  de Brito Machado,  as  operações  seriam  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 686          19 válidas porque os atos praticados pelo contribuinte – para que sejam considerados válidos –  devem  estar  ligados  à  finalidade  e  à  autuação  desse  contribuinte  no  mercado,  vez  que  realizados  com  a  intenção  de manter  segregadas  duas  atividades  distintas  que  passariam  a  integrar  o  grupo  liderado  pelo  Société  conforme  já  demonstrado.  Por  fim,  na  linha  do  que  defende  Luís  Eduardo  Schoueri,  a  existência  de  propósito  negocial  seria  evidente,  dado  que  efetivamente  existiu  uma  conformidade  entre  a  intenção  do  Société  (redução  de  complexidades, diminuição de custos, clara segregação dos segmentos entre outros) e a causa  desse negócio jurídico (operações societárias como um todo).  Entende, assim, inconteste a existência de propósito negocial nas operações  efetivadas  pelo  Société,  qual  seja:  a  criação  de  uma  empresa  de  participação  para,  dentre  outras atividades e finalidades, praticar a aquisição desejada, de forma que se pudesse reduzir  complexidades e evitar custos desnecessários e manter claramente segregadas duas atividades  distintas (a do Société e outra a do Recorrente). De toda a sorte, como o ordenamento jurídivo  vigente  não  especifica  o  conceito  ou  definição  de  "propósito  negocial",  estabelecê­lo  como  fundamento para a análise da dedutibilidade da despesa com o ágio – como fez o Sr. Agente  Fiscal – significa considerá­lo fato gerador de obrigação tributária sem a respectiva previsão  em  norma  geral  e  abstrata  (hipótese  de  incidência),  em  clara  afronta  ao  Princípio  da  Legalidade Tributária.  Ressalta  que  a  única  norma  que  poderia  ter  sido  aventada  para  a  desconsideração de uma operação sem substância econômica  (o que,  repita­se,  sequer pode  ser  debatido  no  presente  caso),  seria  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN. Porém,  os  procedimentos  necessários  para  a  aplicação  dessa  norma  dependem  de  elaboração  de  lei  ordinária, a qual, até o presente momento, não foi editada.  Aborda,  ainda,  a  coerência  com  o  planejamento  estratégico  do  empreendimento  econômico,  apesar  de  afirmar  a  inaplicabilidade  deste  limite  em  nosso  ordenamento  jurídico,  asseverando  que  as  operações  ocorridas  se  encontram  claramente  inseridas no planejamento estratégico do Grupo Société Générale, cujo objetivo era expandir  suas atividades no Brasil, inserindo­se no mercado de crédito consignado.  Afirma,  também, a  impossibilidade de  ingerência do Fisco na atividade do  contribuinte, adentrando à liberdade individual dos contribuintes. Aborda a liberdade de auto­ organização como resultante do princípio da legalidade, na forma de doutrina e do Acórdão nº  1301­001.505, que reconheceu a legalidade da amortização deste mesmo ágio pelo Recorrente.  Entende  que  não  havendo  norma  que  proíba  a  pessoa  jurídica  de  realizar  a  operação  de  determinada maneira, não se pode pretender impedir o contribuinte de realizá­la, partindo­se  de  premissas  baseadas  exclusivamente  em  fins  arrecadatórios,  sob  pena  de  se  afrontar  a  liberdade  contratual;  a  liberdade  de  exercício  da  atividade  econômica  e  a  autonomia  da  vontade  das  partes  contratantes,  que  são  verdadeiros  princípios  constitucionais.  Acrescenta  outras referências doutrinárias e citações de julgados administrativos deste CARF, nas quais se  admite que, se o contribuinte pode encontrar na legislação mais do que um caminho, sendo um  deles, inclusive, menos oneroso, mas perfeitamente legítimo, poderá escolhê­lo porquanto este  representa uma opção (legal) que lhe é mais conveniente.  Logo,  não  pode  o  Fisco  interferir  na  maneira  pela  qual  os  contribuintes  realizarão aquisições, por exemplo, vedando, sem qualquer respaldo em Lei, o aproveitamento  de  ágio  gerado  mesmo  em  operação  na  qual  se  utiliza  uma  sociedade  constituída  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 687          20 especificamente  para  a  aquisição  de  outro  investimento  em  detrimento  de  uma  aquisição  “mais direta”, conforme pacífica jurisprudência do E. CARF citada na sequência.  Considerando  que  um  dos  pontos  fulcrais  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido seria a existência de uma suposta “empresa veículo”, e por isso, tratar­se­ia de uma  situação  artificial,  sem  qualquer  substância  econômica  a  justificá­la,  argumenta  que  a  existência das chamadas “empresas  veículo” ou “sociedades veículo” não é  suficiente para  que  se  infirme  a  validade  de  uma  operação  que  culmine  na  amortização  fiscal  do  ágio,  consoante manifestações reiteradas deste Conselho, desde que da utilização destas não resulte  uma economia tributária que, de outra forma, não seria devida.  Frisa  que  esse  posicionamento  se  coaduna  perfeitamente  com  a  já  mencionada Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976), que em seu art. 2º, §3º regulamenta a atividade  de  empresa,  inclusive  as  holdings,  permite  a  constituição  de  sociedade  empresarial  para  tomada  de  benefícios  fiscais,  no  caso  em  houver  a  constituição  de  uma  sociedade  para  utilização do benefício fiscal do ágio, não poderia a Fiscalização desconstituir esse ato, sob a  justificativa de que não haveria substância econômica. Mas recorda que no caso em concreto,  demonstrou­se  fartamente  que  a  utilização  da  Trancoso  possuía  todo  um  caráter  societário  relevante para o Recorrente,  não  sendo constituída apenas para  realizar a  transferência do  ágio, como supôs a Fiscalização.  Finaliza reiterando sua objeção à impossibilidade da amortização do ágio nas  hipóteses em que a Fiscalização alega a existência de suposta empresa veículo, uma vez que o  entendimento  consolidado  das  cortes  administrativas  é  no  sentido  de  que  a  reorganização  empresarial pode se dar por meio de companhias não operacionais e recorda que essa posição  já  foi  firmada  de  forma  definitiva  para  este  mesmo  ágio  ora  debatido,  contudo,  para  as  amortizações  ocorridas  nos  anos  de  2008  e  2009  (processo  administrativo  nº  16327.001743/2010­34), pleiteando que seja aplicada essa mesma decisão exarada por este E.  CARF em favor do Recorrente, sob pena de julgamentos distintos para uma mesma matéria, o  que não pode ser admitido por este Colegiado.  Subsidiariamente aduz a inexistência de previsão legal para a adição, à base  de  cálculo  da  CSLL,  da  despesa  com  a  amortização  de  ágio  considerada  indedutível  pela  Fiscalização. Argumenta que muito embora a CSLL seja, assim como o IRPJ, tributo incidente  sobre o  lucro dos contribuintes,  certo é que para ela existem normas específicas que  tratam  das adições e exclusões ao lucro líquido para fins de determinação de sua base de cálculo, as  quais, nem sempre,  são as mesmas aplicáveis ao  IRPJ. De outro  lado, o  legislador não  teria  elencado  no  art.  2º  e  §§,  da  Lei  nº  7.689/88,  como  adição  ao  lucro  líquido,  o  valor  correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da  equivalência patrimonial.   Expõe  a  evolução  legislativa  referente  à  possibilidade  de  amortização  do  ágio, bem como as respectivas normas aplicáveis à apuração do IRPJ e da CSLL e defende  que: (i) a base de cálculo da CSLL é o lucro líquido com ajustes expressamente previstos; (ii)  a amortização contábil do ágio sempre foi permitida pela legislação brasileira até a edição da  Lei nº 11.638/07, de modo que, para a CSLL, o ágio é plenamente dedutível;  (iii) a base de  cálculo  do  IRPJ,  por  sua  vez,  é  o  lucro  real,  para  o  qual  existem  previsões  específicas  relativamente  aos  efeitos  da  amortização  do  ágio  que  não  se  aplicam  à  base  de  cálculo  da  CSLL (nem as regras previstas no Decreto­Lei nº 1.598/77 que tratam da adição do ágio no  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 688          21 lucro  real,  nem  as  regras  previstas  na  Lei  nº  9.532/97,  que  permite  sua  amortização  em  algumas hipóteses). Cita julgados administrativos que amparariam seu entendimento.  Por fim, requer que seja revertidas as retificações de prejuízo fiscal e de base  negativa da CSLL, de modo que os valores compensados de ofício pelo Sr. Agente Fiscal, por  meio  dos  autos  de  infração  em  questão,  deverão  ser  restabelecidos,  ao  final  do  presente  processo administrativo, com o julgamento favorável ao Recorrente.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 689          22 Voto Vencido  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente cumpre apreciar o requerimento da contribuinte de que seja aqui  aplicada a decisão proferida no Acórdão nº 1301­001.505, sob pena de julgamentos distintos  para uma mesma matéria, o que não pode ser admitido por este Colegiado.  No  referido  acórdão  foi  apreciado  lançamento  formalizado  no  processo  administrativo  nº  16327.001743/2010­34  e  decorrente,  dentre  outras  infrações,  da  glosa  de  amortizações do mesmo ágio aqui em discussão, mas promovidas nos anos­calendário 2008 e  2009. Naqueles autos, a autoridade lançadora fundamentou a indedutibilidade das amortizações  não só na conclusão de que o Banco Société Générale seria o investidor de fato, como também  na  extemporaneidade  do  laudo  elaborado  pela  KPMG,  contratada  depois  do  pagamento  do  ágio.  Depois  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  que  oportunizou  à  contribuinte  a  apresentação  de  tradução  juramentada  do  estudo  elaborado  por  UBS  Pactual  à  época  da  aquisição,  além  de  outros  esclarecimentos,  a  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  decidiu,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  amortização  de  ágio,  vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães  (Relator)  e  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Valmir  Sandri,  também  apresentando declaração  de  voto  o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. O  acórdão  restou assim ementado neste ponto:  INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO INOCORRÊNCIA.  No contexto das Leis 9.472/97 e 9.494/97, e pelo Decreto nº 2.546/97, a efetivação  da  reorganização  de  que  tratam  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  mediante  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.  Importa registrar que além desta decisão, também foi proferido o Acórdão nº  1201­001.242,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.720476/2011­89,  veiculando,  dentre outras infrações, a glosa das amortizações do correspondente ágio promovidas no ano­ calendário 2010. Naqueles  autos,  a  autoridade  lançadora  fundamentou a  indedutibilidade das  amortizações  não  só  na  conclusão  de  que  o  Banco  Société  Genérale  seria  o  verdadeiro  adquirente  do  controle  societário  da  autuada,  como  também  na  extemporaneidade  do  laudo  elaborado em julho de 2008, posteriormente ao pagamento do ágio em 30/11/2007. A 1ª Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  a  afastar  a  glosa  das  despesas  com amortização  do  ágio  levadas  ao  resultado  no  ano  de  2010,  divergindo  a  Conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  e  votando  pelas  conclusões  o  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. O acórdão restou assim ementado neste ponto:  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 690          23 Se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento  efetivamente  ocorreu,  não  sendo  fruto  de  operações  entre  empresas  do mesmo  grupo  econômico  (ágio  interno),  incabível  a  glosa  da  despesa  com  sua  amortização  fundada  no  emprego  da  assim  chamada  "empresa veículo".  Aliás, no voto condutor do referido  julgado, o Conselheiro Relator Marcelo  Cuba Netto consignou que:  Como visto acima, o ágio foi registrado na contabilidade da contribuinte no ano de  2008 e passou a ser por ela amortizado a partir daquele mesmo ano.  No  âmbito  do  processo  nº  16327.001743/201034  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  para  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  2008  e  2009,  pela  dedução  indevida  das  despesas  com  amortização do ágio.  No  presente  processo  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL relativamente aos fatos geradores ocorridos nos ano de 2010.  Conforme  já  assentado  no  relatório  e  no  item  3  do  presente  voto,  transitou  em  julgado  a  decisão  administrativa  exarada  no  processo  nº  16327.001743/201034,  havendo a 1ª Turma da 3ª Câmara decido ser cabível, no caso, a dedutibilidade das  despesas  com amortização do  ágio,  conforme  ementa  ao  acórdão 1301001.505,  a  seguir transcrita:  INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ARTIGOS 7º E 8º  DA LEI Nº 9.532/97.  PLANEJAMENTO FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO INOCORRÊNCIA.  No contexto das Leis 9.472/97 e 9.494/97, e pelo Decreto nº 2.546/97, a efetivação da  reorganização de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 mediante utilização de  empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo  ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento  fiscal  inoponível ao fisco.  Obviamente  que  a  coisa  julgada  objeto  do  acórdão  1301001.505  não  alcança  o  litígio ora em discussão. De fato, enquanto lá se decidiu sobre a dedutibilidade das  despesas com amortização do ágio nos anos de 2008 e 2009, aqui o objeto da lide é  o ano de 2010.  Não custa recordar que, de acordo com o abaixo transcrito art. 469, I, do Código de  Processo Civil,  não  fazem  coisa  julgada os motivos  que  levaram aquela Turma a  decidir pela  legalidade da despesa, daí porque  esta Turma poderia,  com base em  motivos diversos, entender o oposto.  Art. 469. Não fazem coisa julgada:  I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da  sentença;   (...)  Em outras palavras, os  fundamentos que alicerçaram a decisão da 1ª Turma da 3ª  Câmara, que afastou a exigência nos anos de 2008 e 2009, não vinculam a decisão  desta Turma quanto ao exame referente ao ano de 2010.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 691          24 Não  há  notícia  de  interposição  de  recurso  especial  nos  autos  do  processo  administrativo nº 16327.001743/2010­34 (anos­calendário 2008 e 2009). Já com referência ao  processo administrativo nº 16327.720476/2011­89 (ano­calendário 2010), no sítio do CARF há  registro de interposição de recurso especial pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, bem  como de sua recente distribuição para relatoria na 1ª Turma da CSRF.  Em  circunstâncias  semelhantes  esta  Conselheira  já  manifestou  seu  entendimento em favor da reprodução em julgamento posterior do entendimento firmado por  outra  Turma  do CARF  que  apreciou  a  primeira  exigência  fiscal  decorrente  do  fato  jurídico­ tributário em debate.  Como relatado, o presente lançamento tem em conta as amortizações de ágio  apropriadas  no  ano­calendário  2011,  ágio  este  formado  na  aquisição  da  autuada  pelo Banco  Sociéte  Générale  Brasil  S/A,  mediante  Contrato  de  Compra  de  Quotas  sob  Condições  Precedentes e Outras Avenças, firmado entre a referida adquirente e os vendedores titulares das  quotas da "CACIPAR", holding que detinha 100% das ações do Banco Cacique S.A.   Objetivamente,  concluiu  a  autoridade  fiscal,  reproduzindo  jurisprudência  deste Conselho, que “Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio  da  investidora  original”.  Com  toda  engenharia  societária  realizada  pelo  Banco  Société  Générale  Brasil,  podemos  observar  que,  ao  fim,  o  investimento  adquirido  ­  Banco Cacique  S.A.  ­  subsiste  no  patrimônio  do  investidor  original,  o  Banco  Société  Générale.  Em  outras  palavras, as decisões proferidas pelo CARF destacam que a as normas legais não autorizam o  aproveitamento do ágio quando, ao final da operação, o verdadeiro adquirente e o adquirido  remanescem existindo, sem que haja união do patrimônio dessas sociedades.  Logo, o vício constatado pela Fiscalização está localizado no registro inicial  do  ágio,  fato  constituído,  originalmente,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.001743/2010­34  e  até mais  amplamente  discutido  pela  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  desta  Seção,  que  também  apreciou  as  objeções  fiscais  à  prova  do  fundamento  do  ágio  em  rentabilidade futura. Indiscutível, portanto, a conexão entre os lançamentos.   Diante  deste  contexto,  necessário  se  faz  traçar  os  limites  de  atuação  desta  Turma de Julgamento para apreciação do litígio presente nestes autos.  Dispõe  o  Regimento  Interno  do  CARF,  em  seu  Anexo  II,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, o que segue:  Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a  seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e   III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento  fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 692          25 § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao  conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para  esses já houver sido prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da  Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo.  [...]  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação  prevista no art.  Art.  47. Os processos  serão distribuídos aleatoriamente às Câmaras para  sorteio,  juntamente com os processos  conexos  e, preferencialmente,  organizados  em  lotes  por matéria ou concentração temática, observando­se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  [...]  Art.  49.  O  presidente  da  Câmara  participará  do  planejamento  da  quantidade  de  lotes  a  ser  sorteada  aos  conselheiros  dos  colegiados  vinculados  à  Câmara  e  dos  recursos repetitivos.  [...]  § 5º O processo conexo, decorrente ou reflexo e o que retornar de diligência ou em  razão de acórdão de recurso especial e de embargos de declaração será distribuído  ao mesmo relator ou redator, independentemente de sorteio, ressalvados o retorno  de processo com acórdão de recurso especial e os embargos de declaração em que  o relator ou redator não mais pertença à turma de origem, que serão apreciados por  essa, mediante sorteio entre seus conselheiros. (Redação dada pela Portaria MF nº  153, de 2018)  [...] (negrejou­se)  No presente momento, a distribuição por conexão não é mais possível porque  já concluído o julgamento e também porque nem o relator nem o redator designado integram  Colegiados desta 1ª Seção.   De  toda  sorte,  a  determinação  regimental  presta­se  a  atender  objetivos  maiores,  que  devem  ser  observados  ainda  que  a  distribuição  não  seja  feita  ao  mesmo  Conselheiro Relator ou Redator do processo original.  O  Decreto  nº  70.235/72  apenas  cogita  da  reunião  dos  lançamentos  no  momento  de  sua  formalização,  quando  lastreados  nos  mesmos  elementos  de  prova.  Esta  permissão assim constava de sua redação alterada pelas Leis nº 8.748/93 e 11.196/2005:  Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 693          26 § 1o Os autos  de  infração  e  as notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto  de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos  elementos de prova.   § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário do sujeito passivo.   §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (negrejou­se)  A  redação  atual  do  art.  9o  do  Decreto  nº  70.235/72  não  foi  alterada,  substancialmente, neste ponto:   Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do  ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste  artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um  único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos  de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste  artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial  unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos  os tributos por eles abrangidos.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o  art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  No  mais,  o  Decreto  nº  70.235/72  nada  diz,  além  de  destacar  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias  (art.  29,  Seção VI  – Do  Julgamento  em  Primeira Instância), e dispor que o julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno  (art.  37,  Seção  VII  –  Do  Julgamento  em  Segunda Instância).   Necessário, portanto, o exame da Lei nº 9.784/99, que por força de seu art. 69  aplica­se  subsidiariamente  aos  processos  administrativos  específicos  regidos  por  lei  própria,  como é o caso do processo administrativo fiscal federal. E de seu texto destaca­se:  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 694          27 Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os  critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  [...]  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados;  [...] (negrejou­se)  Isto porque são os princípios da segurança jurídica e da economia processual,  este  refletido  administrativamente  no  princípio  da  eficiência,  que  informam  a  conexão,  a  continência e a litispendência do processo civil. Este tema é abordado nos seguintes artigos do  Novo Código de Processo Civil ­ CPC (Lei nº 13.105/2015):  Art.  55.  Reputam­se  conexas  2  (duas)  ou  mais  ações  quando  lhes  for  comum  o  pedido ou a causa de pedir.  § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se  um deles já houver sido sentenciado.  [...]  § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco  de  prolação  de  decisões  conflitantes  ou  contraditórias  caso  decididos  separadamente, mesmo sem conexão entre eles.  Art. 56. Dá­se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade  quanto  às  partes  e  à  causa  de  pedir, mas  o  pedido  de  uma,  por  ser mais  amplo,  abrange o das demais.  Art.  57.  Quando  houver  continência  e  a  ação  continente  tiver  sido  proposta  anteriormente,  no  processo  relativo  à  ação  contida  será  proferida  sentença  sem  resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.  Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far­se­á no juízo prevento, onde  serão decididas simultaneamente.  [...]  Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:  I ­ quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;  [...]  Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:  [...]  VI ­ litispendência;  VII ­ coisa julgada;  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 695          28 VIII ­ conexão;  [...]  §  1o  Verifica­se  a  litispendência  ou  a  coisa  julgada  quando  se  reproduz  ação  anteriormente ajuizada.  § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa  de pedir e o mesmo pedido.  § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.  §  4o  Há  coisa  julgada  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida  por  decisão  transitada em julgado.  [...]  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  [...]  V ­ reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;  [...]  § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em  qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.  [...]   Nestes termos, havendo identidade de pedido ou causa de pedir entre duas ou  mais  ações,  apenas  uma  delas  pode  subsistir.  Tais  causas  devem  ser  distribuídas  ao mesmo  juiz, que pode ordenar a reunião das ações para sua decisão simultânea2, ou mesmo determinar  a extinção, sem julgamento do mérito, do processo que reproduz ação anteriormente ajuizada.  Observe­se  que,  embora  atribuído  ao  réu  o  dever  de  alegar  a  existência  de  conexão  ou  litispendência,  o  art.  267,  §4o  do  antigo CPC,  à  semelhança do  art.  485,  §3º  do Novo CPC,  autoriza o conhecimento de ofício, pelo juiz, de tais circunstâncias, como bem destaca Cândido  Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, 4a ed. rev. atual. e com remissões  ao Código Civil de 2002. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 148­151):  Como se trata de matéria de ordem pública, referente ao exercício de uma função  estatal, que é a jurisdição, nega­se o próprio Estado, independentemente da vontade  dos litigantes, a exercê­la duas ou várias vezes com o mesmo objetivo. A proibição  de  duplicar  ou  multiplicar  o  exercício  da  jurisdição  em  casos  assim  constitui  legítima  e  racional  ressalva  à  promessa  constitucional  de  tutela  jurisdicional  (Const.,  art.  5°,  inc.  XXXV).  [...]  O  controle  oficial  deve  ser  feito  durante  toda  a  pendência do segundo processo, a saber, desde o momento em que o juiz despacha a  petição  inicial  e  enquanto  não  se  exaurirem  as  instâncias  ordinárias.  Tal  é  o  significado  da  locução  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  contida  na  lei.  Mesmo  nada  alegando  o  réu  em  apelação,  ou  mesmo  que  a  demanda  haja  sido  julgada  improcedente  ou  inadmissível  por  outro  fundamento  e  o  autor  venha  a  apelar, é dever do tribunal fazer a verificação. Só se exclui que, sem ter o tema da  litispendência sido objeto de pronunciamento explícito pelo tribunal encarregado de                                                              2 No CPC anterior (Lei nº 5.869/73), ao juiz era permitido, incluisve, agir de ofício:  Art.105.Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar  a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 696          29 julgar a apelação (Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça), ele venha a  ser  examinado  em  sede  de  recurso  especial  (a  exigência  de  prequestionamento:  Súmula 282 e 356 STF). Dadas estreitíssimas limitações desse recurso, também não  poderia o Superior Tribunal de Justiça apreciar a  litispendência sem que  isso  lhe  houvesse sido pedido pelo recorrente.  A  litispendência  é  classificada  pela  doutrina  como  um  dos  pressupostos  processuais negativos, pois  sua ocorrência  impede a  eficácia  e a validade da  relação  jurídica  processual  formada  em  segundo  lugar.  Seu  fundamento  está  no  repúdio  da  ordem  jurídico­ processual ao bis  in  idem,  evitando­se que a mesma demanda seja  julgada mais de uma vez,  com o risco de decisões contraditórias e prejuízo à segurança jurídica.  Neste sentido são as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier (Litispendência  em ações  coletivas.  In:  Processo Civil Coletivo. Coordenação  de Rodrigo Nolasco Mazzei  e  Rita Dias Nolasco, São Paulo: Quartier Latin,  2005, p.  280),  classificando de preventivas  as  preocupações  com  a  litispendência,  pois  por  trás  de  todas  as  discussões  que  envolvem  a  litispendência,  sempre  se  percebe  que  o  principal  cuidado  existente  se  liga  a  evitar  que,  futuramente, haja decisões conflitantes, não no plano lógico, mas no plano empírico sobre o  mesmo objeto. De forma semelhante manifesta­se Luiz Rodrigues Wambier (Curso Avançado  de Processo Civil, vol. 1: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 5a ed. rev.,  atual.  e  ampl.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais,  2002,  p.  203),  para  quem  o  fundamento  para  esse  pressuposto  processual  negativo  está  no  princípio  da  economia  processual e no perigo de julgamentos conflitantes.  A  reunião  dos  processos,  em  razão  da  conexão,  objetiva,  portanto,  evitar  decisões contraditórias e incompatibilidades lógicas, ou até operacionais, do ponto de vista da  execução do julgado, nos casos em que o cumprimento de uma das decisões poderia implicar o  descumprimento de outra decisão  judicial. Daí o poder conferido ao  juiz de  reunir processos  com  elementos  semelhantes,  evitando  conseqüências  danosas  aos  cidadãos  e  ao  Poder  Judiciário, premissas estas que permitem a Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito  Processual  Civil,  4a  ed.  rev.  atual.  e  com  remissões  ao  Código  Civil  de  2002.  São  Paulo:  Malheiros, 2004, p. 148­151) definir conexão nos seguintes termos:  A  conexidade  é  uma  categoria  jurídico­processual  de  tanta  amplitude,  que  conceitualmente  é  capaz  de  abranger  em  si  todas  as  demais  modalidades  de  relações  entre  demandas.  [...]  a  coincidência  entre  os  elementos  objetivos  das  demandas,  para  determinar  a  conexidade  juridicamente  relevante,  deve  ser  coincidência  quanto  aos  elementos  concretos  da  causa  de  pedir  ou  quanto  aos  elementos  concretos  do  pedido.  A  coincidência  de  elementos  abstratos  conduz  à  mera afinidade entre as demandas, que não chega a  ser conexidade e não  tem os  mesmos efeitos desta.  [...]  O  que  importa,  nos  institutos  regidos  pela  conexidade,  é  a  utilidade  desta  como  critério suficiente para  impor  certas  conseqüências  (prorrogação da competência,  reunião  de  processos)  ou  autorizar  outras  (litisconsórcio).  Essa  utilidade  está  presente  sempre  que  as  providências  a  tomar  sejam  aptas  a  proporcionar  a  harmonia de julgados ou a convicção única do julgador em relação a duas ou mais  demandas.  Daniel Amorim Assumpção Neves  (Manual de Direito Processual Civil,  v,  único,  4a  edição,  São  Paulo:  Editora  Método,  2012,  p.  168­169)  observa  que  a  economia  processual  é  um  aspecto  secundário  na  conexão,  a  ponto  de,  à  época,  no  Projeto  de  Lei  do  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 697          30 Novo Código de Processo Civil,  ter  se cogitado de  restringir  a conexão às hipóteses em que  existisse risco de decisões contraditórias se os processos fossem julgados separadamente. Mas  destaca a importância desta causa modificadora de competência nos seguintes termos:  Fixados os limites da identidade exigida para que se verifique a conexão entre duas  demandas com a interpretação possível da redação constante no art. 103 do CPC, é  importante  analisar  as  razões  de  ser  da  conexão  e,  mais  especialmente,  da  sua  conseqüência:  a  reunião  dos  processos  perante  um  mesmo  juízo.  São  duas  as  principais razões: economia processual e harmonização dos julgados.  A primeira e  inegável vantagem aferida com o  fenômeno da conexão é evitar que  decisões  conflitantes  sejam  proferidas  por  dois  juízos  diferentes.  A  existência  de  decisões conflitantes proferidas em demandas que  tratem de situações similares é,  naturalmente, motivo  de  descrédito  ao  Poder  Judiciário,  podendo  inclusive  gerar  problemas práticos de difícil solução.  Por  outro  lado,  é  inegável  que  a  reunião  de  duas  ou  mais  demandas  perante  somente um juiz favoreça no mais das vezes a verificação do princípio da economia  processual, já que os atos processuais serão praticados somente uma vez [...]. Com  a  prática  de  atos  processuais  que  sirvam  a mais  de  um  processo,  é  evidente  que  haverá  otimização  de  tempo  e  em  razão  disso  respeito  ao  princípio  da  economia  processual.  [...]  Os  dois  fundamentos  que  ensejam  a  reunião  dos  processos  em  decorrência  de  conexão – embora em diferentes graus de importância – estão intimamente ligados  a razões de ordem pública, posto interessar ao próprio Estado que os julgados do  Poder  Judiciário  sejam  harmoniosos  e  que  se  gastem  o  menor  tempo  e  recursos  para  obtê­los.  Justamente  em  virtude  dos  interesse que  procura  preservar  (ordem  pública),  essa  causa  modificadora  de  competência  é  dotada  de  maior  força  que  todas as demais. (destaques do original)  Veja­se que, ao final, o Novo CPC acabou por ampliar o conceito de conexão  ao  dispor  que  também  serão  reunidos  para  julgamento  conjunto  os  processos  que  possam  gerar  risco  de  prolação  de  decisões  conflitantes  ou  contraditórias  caso  decididos  separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 55, §3º). Patente, assim, o interesse em se  evitar decisões conflitantes.   Abordando a obrigatoriedade da reunião de processos em razão da conexão,  Daniel Amorim Assumpção Neves  (Op.  cit,  p.  169­170)  defende  que  uma  reunião  que  não  possa  alcançar  nenhum  dos  dois  objetivos  traçados  para  o  instituto  está  totalmente  fora  de  questão. E, nesta linha, acrescenta:  [...]  E  parece  concordar  com  tal  posição  a  jurisprudência,  sumulado  o  Superior  Tribunal  Justiça  o  entendimento  de  que  não  existe  reunião  de  processos  conexos  quando  um  deles  já  estiver  no  tribunal,  circunstância  esta  em  que  obviamente  a  reunião dos processos não geraria qualquer economia processual ou harmonia dos  julgados,  visto  que  em  um  deles  a  prova  já  foi  produzida  e  a  decisão  já  foi  prolatada.  De fato, firmou o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 235 que a conexão  não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Ocorre que a necessidade  de se produzir outra decisão, no âmbito administrativo, não implica a produção de provas, mas  apenas  a  apreciação  de  fatos  já  constituídos  pela  autoridade  competente.  Em  conseqüência,  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 698          31 negar efeitos à conexão, em tais condições, significa permitir a reapreciação de fato já julgado  e eventual decisão em sentido diverso da anterior, desconsiderando o objetivo da norma.  No  caso  presente,  o  fato  jurídico  que  origina  a  presente  demanda  foi  apreciado em 1a e 2a  instâncias de julgamento, em razão de impugnação e recurso voluntário  interpostos nos autos do processo administrativo nº 16327.001743/2010­34. Logo, não sendo  mais possível a reunião dos processos, na prática, para julgamento conjunto, os princípios da  economia processual, eficiência e segurança jurídica determinariam que a apreciação resultante  do  recurso  voluntário  interposto  naqueles  autos  fosse  reproduzida  na  resposta  ao  recurso  voluntário interposto nestes autos.  Diante  desta  análise  jurídica  e  pragmática,  a  solução  mais  adequada  aos  princípios que regem o processo civil e administrativo, seria a reprodução, no  julgamento do  recurso voluntário presente nestes autos, do entendimento firmado pela 1a Turma da 3ª Câmara  desta 1a Seção na  apreciação de  recurso voluntário que  teve por objeto  a primeira  exigência  fiscal decorrente do fato jurídico­tributário aqui em debate.   É patente a  identidade do  fato  jurídico­tributário  tratado nos dois processos  em referência, como evidenciado no relatório acima e no relatório e votos do Acórdão nº 1301­ 001.505, no qual  foram  analisados  todos os  contornos da operação aqui  expostos,  para  além  dos  questionamentos  também  dirigidos  à  prova  do  fundamento  do  ágio.  Em  ambos  os  lançamentos,  a  autoridade  lançadora  rejeitou  a  "Trancoso"  como  adquirente,  e  atribuiu  ao  Banco  Société  Générale  Brasil  S/A  esta  condição,  de  modo  a  negar  dedutibilidade  às  amortizações de ágio porque ausente a confusão patrimonial exigida pela legislação fiscal.   As conclusões do Conselheiro Valmir Sandri, expressas ao final de seu voto,  não deixam dúvidas de a admissibilidade do arranjo societário para aquisição da participação  societária foi determinante para o reconhecimento da dedutibilidade das amortizações glosadas:  [...]  Com  relação  a  alegação  do  Ilustre  Relator  de  que  o  processo  de  aquisição  de  empresa e incorporações sucessivas não tiveram propósito outro que não fosse o  de antecipar os benefícios fiscais trazidos pela amortização do ágio, inclusive com  a  utilização  da  chamada  “empresa  veículo”  constituída  para  esse  fim,  com  a  devida  “vênia”,  ouso  dele  novamente  discordar,  eis  que  a  criação  de  empresas,  bem  como  a  sua  extinção  por  incorporação,  envolvendo  uma  controlada  e  controladora,  independe  de  qualquer  motivação  econômica  ou  financeira,  pois  está na órbita exclusiva da decisão dos sócios.  Por estas razões não faz o menor sentido a motivação que levou o auto de infração  considerar  ter  ocorrido  um  planejamento  inoponível  ao  fisco,  por  não  ter  havido  razão econômica “na aproximação dos interessados” relativamente à incorporação  de modo a possibilitar a dedução do ágio.  A  razão  econômica  da  incorporação  está  exatamente  no  fato  de  que,  com  a  incorporação,  a  autuada passou a  ter  o  direito,  sponte  sua,  de  amortizar  o  ágio  pago  na  privatização,  tendo  sido  esta  a  conduta  abarcada  e  induzida  pelo  ordenamento,  por  intermédio  das  regras  estipuladas  no  artigo  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/973,  sendo  bastante  comum  em  direito  societário  para  se  alcançar                                                              3 Ricardo Mariz de Oliveira, em trabalho  intitulado ”Os motivos e os  fundamentos econômicos dos ágios e dos  deságios  na  aquisição  de  investimentos,  na  perspectiva  da  legislação  tributária”,  publicado  no  livro    Direito  Tributário Atual nº 23” , editado em 2009 pela Dialética, destaca que o espirito da norma dos artigos 7º e 8º da Lei  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 699          32 determinado  efeito,  não  prosperando,  portanto,  o  argumento  de  que  a  real  motivação da incorporação foi a utilização do benefício fiscal previsto na lei.  Ora,  a  motivação  não  há  que  ser,  necessariamente,  econômica,  podendo  ser  de  qualquer ordem, desde que verdadeira, sendo, portanto, repito, fora de propósito a  alegação  fiscal  de  que  não  se  denota  nenhuma  finalidade  econômica  na  aproximação dos interessados, mormente quando não há no ordenamento pátrio tal  figura.  Como  é  sabido,  a  alienação  ou  extinção  de  participação  societária  implica  resultado operacional  (ganho ou perda de capital), em cuja apuração influencia o  ágio que compôs o preço da respectiva aquisição.  Para  fins  fiscais,  nos  casos  de  extinção  de  participação  societária  decorrente  de  incorporação,  fusão ou cisão, o art. 34 do Decreto 1.598/77  (art.  430 do RIR/99)  somente  permitia  a  dedução  como  perda  de  capital  da  diferença  entre  o  valor  contábil  registrado  pelo  investidor  e  o  acervo  incorporado,  avaliado  a  preço  de  mercado,  pois  a  mesma  representava  perda  efetiva  do  custo  de  aquisição  do  investimento. Não havia prazo mínimo para esta operação de registro da perda.  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  9.532/97  alterou  essa  norma  em  relação  aos  casos  de  aquisição com ágio e posterior incorporação, fusão ou cisão. Nessa hipótese, em se  tratando de ágio com fundamento na rentabilidade futura, o legislador admitiu sua  amortização  à  razão  de  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês  do  período  de  apuração (artigo 386, III, do RIR/99).  Essa  norma  tornou  irrelevante,  para  fins  fiscais,  a  avaliação  de  acervo  líquido  quando existente ágio ou deságio, e criou prazo mínimo para a amortização, como  forma  de  evitar  o  ganho  fiscal  imediato  que  anteriormente  se  obtinha,  pelo  reconhecimento  imediato  da  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  do  acervo  líquido.  De se verificar também que independentemente do caminho trilhado pelas empresas  envolvidas, tanto a Incorporada como a Incorporadora, sem infringir a legislação  fiscal,  poderiam  beneficiar­se  da  dedutilibidade  do  ágio  pago  na  aquisição,  porquanto, os dois caminhos alternativos (incorporação direta ou mediante uso de  empresa veículo) não resultariam em carga tributária diferente,  sendo descabido  falar em falta de disposição expressa no ordenamento para a opção por um ou por  outro e/ou espaço de tempo utilizado nessas operações, não havendo, portanto, que  se falar em abuso de direito para se obter o benefício fiscal.  De  se  pontuar  que  a  inserção  da  figura  do  abuso  de direito no  campo  tributário,  como fator justificativo da ineficácia dos atos praticados perante o fisco,  liga­se a                                                                                                                                                                                           9.532/97 é que a dedução da amortização do ágio (fundamentado na rentabilidade futura) em razão da absorção da  pessoa jurídica a que se refira é que ele seja considerado juntamente com os lucros da atividade a que se refere. E  assenta:  “Em suma, no contexto dos art. 7º e 8º é essencial que haja absorção de patrimônio por via de incorporação, fusão  ou cisão, de maneira a  reunir ágio ou deságio e  lucro numa única pessoa  jurídica. É por  isso mesmo – por  ser  acontecimento inerente ao tratamento objetivado pela lei – que a reunião das  pessoas  jurídicas  é  coisa  natural  e  não  deve  ser  vista  com  a  desconfiança  que  tem  caracterizado  alguns  procedimentos fiscais, a qual é totalmente descabida quando efetivamente tenha ocorrido uma aquisição  om ágio,  eis  que  o  passo  subsequente  inevitável,  previsto  na  lei,  é  a  incorporação,  fusão  ou  cisão  das  pessoas  jurídicas  investidora e investida.  É ainda por isso que, nesses casos, se torna irrelevante como se processa a reunião das duas pessoas jurídicas, para  o que  a  lei  abre  inúmeras  alternativas,  e  nem mesmo  é  prejudicial  aos  efeitos  da  lei  que  essa  reunião  tenha  se  realizado em curto ou longo prazo, podendo mesmo efetivar­se no próprio dia da aquisição do investimento.”  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 700          33 situação  em  que  há  uma  redução  da  carga  tributária  (compromete  a  eficácia  do  princípio da capacidade contributiva). Invocar o abuso de direito para considerar  ineficaz  a  conduta  frente  ao  fisco  só  se  justifica  se  essa  conduta  houver  sido  determinante  para  redução  da  carga  tributária  (compromisso  da  capacidade  contributiva).  E  isso  não  ocorreu  no  caso  concreto  pois,  como  visto,  a  carga  tributária seria mesma, quer a  incorporação fosse direta, quer se desse por meio  da empresa veículo, sendo impertinente também para justificar o lançamento, pois  pressupõe  que  o  exercício  do  direito  tenha  se  dado  em  prejuízo  do  direito  de  terceiros.  No caso, não se materializou excesso frente ao direito tributário, eis que não houve  prejuízo da Fazenda, pois o  resultado  tributário alcançado  seria o mesmo  se não  houvesse sido utilizada a empresa veículo.  [...] (negrejou­se)  Assim,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  reconhecer  a  conexão  da  presente  exigência com aquela veiculada nos autos do processo administrativo nº 16327.001743/2010­ 34, e reproduzir aqui o mesmo entendimento lá firmado acerca do fato jurídico tributário que  ensejou a presente exigência, no sentido de que a incorporação pela autuada da "Trancoso" e da  "Cacipar" autorizaria a dedução fiscal das amortizações do ágio pago.  Em conseqüência, torna­se desnecessário apreciar os demais questionamentos  veiculados  em  recurso  voluntário  quanto  às  exigências  decorrentes  do  principal  lançado  em  razão da glosa das amortizações do ágio.  Por  estas  razões,  o  presente  voto  passa  a  ser  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Prevalecendo o entendimento do Colegiado contrário à aplicação dos efeitos  da conexão na forma antes proposta, passa­se à apreciação dos demais argumentos deduzidos  pela interessada no recurso voluntário interposto nestes autos.  Preliminarmente cumpre afirmar a necessária aplicação da Súmula CARF nº  116: Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  deve­se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança.  Considerando  que  o  lançamento  em  debate,  formalizado  em  10/11/2016,  prestou­se  a  glosar  amortizações  de  ágio  deduzidas  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL no ano­calendário 2011, deve ser REJEITADA a arguição de decadência, vez  que não havia transcorrido nem mesmo o prazo decadencial mais estreito, previsto no art. 150,  §4º do CTN.  No mérito, cabe registrar inicialmente que a autoridade lançadora pautou­se,  em  sua  acusação,  no  entendimento  expresso  na  ementa  dos  Acórdãos  nº  1101­000.942  (processo  nº  10980.722071/2012­76),  1101­000.936  (processo  nº  16561.720040/2011­17),  1101­000.962 (16643.000144/2010­11), 1101­000.961 (processo nº 16643.000142/2010­21) e  1101­000.899  (processo  nº  19515.005924/2009­77),  todos  conduzidos  por  voto  desta  Conselheira:   TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  POR  EMPRESA VEÍCULO,  SEGUIDA DE SUA  INCORPORAÇÃO PELA  INVESTIDA.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 701          34 SUBSISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para  dedução  fiscal  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e  a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a  amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original.  Os  arranjos  societários  analisados  nos  referidos  julgados  apresentam  peculiaridades que não permitem identificar nenhum deles com as operações aqui sob exame,  mas todos eles apresentam um traço característico representado pela amortização fiscal do ágio  sem que  a  real  adquirente  do  investimento  incorpore  ou  seja  incorporada pela  investida. Ou  seja,  sob  diferentes  estruturas  societárias,  o  real  adquirente  é  substituído  na  titularidade  das  ações  da  investida  por  outra  pessoa  jurídica  que,  ao  final,  é  extinta  por  incorporação,  permitindo que as disposições dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 sejam invocadas, reduzindo­ se o lucro da investida mediante dedução o ágio pago e fundamentando em sua rentabilidade  futura.   No presente  caso,  está provado que no  contrato  firmado para aquisição  das  ações  da  autuada,  detidas  por  "Cacipar"  (Companhia  de  Participações  de  propriedade  da  "família Coimbra"),  figurou como comprador o Banco Société Générale Brasil S/A, que dez  dias depois da compra  transferiu para  si  as quotas de  "Marigane Participações Ltda",  pessoa  jurídica  constituída  há  poucos  meses  e  sem  nenhuma  atividade,  passando  a  denominá­la  "Trancoso Participações Ltda" e cedendo­lhe os direitos de aquisição da "Cacipar", para mais à  frente, com a aprovação concedida pelo Banco Central do Brasil para realização da operação,  aportar­lhe o  capital  necessário  à  realização do  negócio. Segundo a  autoridade  lançadora, os  recursos utilizados para aquisição pretendida pelo Banco Sociéte Générale  foram aportados  na  efêmera  companhia  com  o  propósito  exclusivo  de  realizar  o  pagamento  antes  acordado  entre comprador e vendedores para em seguida extingui­la.  A  recorrente  aduz que  a cessão do direito de compra das  ações detidas por  "Cacipar" já estava prevista no referido contrato, mas isto nos seguintes termos (fl. 289):  9.5 Cessão. A partir da data deste instrumento até a Data do Fechamento, nenhuma  das  Partes  contratantes  poderá  ceder  este  Contrato,  em  parte  ou  no  todo,  sem  a  anuência por escrito das outras Partes, ressalvado que o Comprador poderá ceder  este  Contrato  e  seus  direitos  e  obrigações  a  qualquer  Afiliada  do  Comprador,  incluindo, sem limitação, como resultado da venda ou incorporação ou qualquer  reorganização societária, a qualquer época antes ou após a Data do Fechamento,  caso em que Société Générale deverá permanecer como uma Parte Interveniente  deste Contrato a fim de garantir o cumprimento deste Contrato pelo cessionário,  em  conformidade  com  a  Cláusula  3.4  deste  instrumento,  e  o  Comprador  deverá  imediatamente notificar os Vendedores sobre a cessão, ressalvado, entretanto, que  qualquer  tal  cessão  pelo  Comprador  poderá  apenas  ocorrer  (i)  após  a  Data  do  Fechamento, ou (ii) após a presente data mas antes da data de protocolo do pedido  das Aprovações; (iii) se antes da Data do Fechamento mas depois da data em que o  protocolo do pedido das Aprovações tiver sido feito, com comprovação razoável do  Comprador,  que  essa  cessão  não  teria  probabilidade  de  causar  um  atraso  significativo na obtenção das Aprovações. (destacou­se)  Société Générale S/A, constituída de acordo com as leis da França, indicada  no  início  do  contrato  como  "comprador",  é  descrita,  na  sequência,  como  parte  interveniente  para, então, passar a  ser  referida como "Société Générale"  (juntamente com o Banco Société  Générale S.A. coletivamente referidas como "Comprador"), conforme fls. 248/250. Ou seja, a  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 702          35 cessão em questão foi admitida pelos vendedores desde que não houvesse alteração substancial  nas  partes  designadas  como  "comprador".  Esta  circunstância,  somada  ao  fato  de  "Trancoso  Participações  Ltda"  receber  o  aporte  de  capital  de  Banco  Société  Générale  Brasil  somente  depois de a aquisição ter sido autorizada pelo Banco Central, de modo a assegurar o pagamento  em favor dos vendedores, são evidências suficientes para manutenção da conclusão fiscal, nos  seguintes termos:  Não  é  possível  qualificar  a  Companhia  Trancoso,  adquirida  exclusivamente  para  servir  como  empresa  veículo  do  ágio,  como  investidora  original,  uma  vez  que  se  verifica  que  os  recursos  utilizados  para  aquisição  pretendida  pelo  Banco  Sociéte  Générale  foram  aportados  na  efêmera  companhia  com  o  propósito  exclusivo  de  realizar  o  pagamento  antes  acordado  entre  comprador  e  vendedores  para  em  seguida extingui­la.  Irrelevante se  as operações, no  entender da  recorrente,  foram praticadas de  forma  legal  e  com  o  conhecimento  dos  órgãos  competentes,  pois  as  circunstâncias  antes  referidas, são suficientes para evidenciar que o real adquirente da autuada foi o Banco Sociéte  Générale, e  isto justamente em razão de tais operações serem parte de um contexto maior de  expansão das atividades do Grupo  francês Société Générale no Brasil, pois se não houvesse  esta interferência na aquisição em debate, possivelmente ela não seria implementada em face,  apenas,  de  "Trancoso  Participações  Ltda".  Aliás,  anote­se  que  a  ausência  de  imputação  de  multa qualificada no presente caso nada significa, na medida em que, não tendo sido apurado  crédito  tributário  devido,  mas  apenas  redução  de  prejuízo  fiscal  e  de  bases  negativas,  a  autoridade fiscal nada referiu sob aquela ótica.  Em  verdade,  quem  maior  valor  confere  as  “fotografias”,  que  compõem  o  “filme”  das  operações  implementadas  para  a  aquisição  do  Recorrente  pelo  Grupo  Société  Générale,  é  a  própria  recorrente,  que  pretende  firmar  a  dedutibilidade  das  amortizações  glosadas com base na validade de cada passo adotado pelo Grupo, desmerecendo a realidade  alcançada  a  partir  do  exame  do  conjunto  desses  passos  e  de  seu  resultado  final,  contrário  à  exigência expressa nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, qual seja, a subsistência do comprador e  do adquirido, cujas atividades justificaram a fundamentação do ágio em rentabilidade futura.   A  recorrente  argumenta  que  Trancoso  era  uma  verdadeira  empresa  de  participações  (holding),  concebida  antecipadamente  para,  dentre  outras  atividades  e  finalidades, deter a participação do Société na Cacipar, dada a manifesta diferença entre os  objetos sociais do Société (mais abrangente, com foco em banco de investimento) e do Banco  Cacique  (mais  específico,  focado  em  crédito  consignado),  e de  forma a melhor  segregar  as  atividades respectivas, bem como aduz outras referências para se opor à acusação fiscal de que  a "Trancoso" seria uma empresa veículo sem propósito negocial.  Contudo,  frente  à  cessão  de  direito  de  compra  que  manteve  um  dos  compradores  originais  como  garantidor  da  operação,  associada  à  transferência  dos  recursos  financeiros  à  "Trancoso"  contemporânea  à  aquisição,  referida  "holding"  somente  pode  ser  compreendida como extensão do caixa dos adquirentes originais. De fato, a citada cláusula 9.5  deixa patente que, mesmo se o "Société" dispusesse de  tempo hábil para constituir a holding  antes da celebração do contrato, os vendedores com ela não contratariam, porque a capacidade  financeira para honrar o contrato era, claramente, detida pela instituição financeira no Brasil e  na França.   Fl. 702DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 703          36 A recorrente pretende atribuir substância à "Trancoso" acrescentando que ela  subsistiu por quase 2 (dois) anos depois da aquisição pela Trancoso dos direitos oriundos do  contrato  de  compra  e  venda,  mas  o  fato  é  que  apenas  o  transcurso  de  tempo  não  atribui  materialidade  neste  sentido,  até porque,  como bem observa  a  autoridade  lançadora,  o Banco  Cacique  já  era  controlado  por  uma  empresa  de  Participações  ­  a  CACIPAR,  o  que  já  se  prestaria  à  segregação  afirmada  como  necessária  em  razão  da manifesta  diferença  entre  os  objetos sociais do Société (mais abrangente, com foco em banco de investimento) e do Banco  Cacique  (mais  específico,  focado  em  crédito  consignado),  e de  forma a melhor  segregar  as  atividades respectivas. Também sob este ângulo, a interposição de "Trancoso" se mostra útil,  apenas, para dissimular o real adquirente do investimento e alcançar, no futuro, as vantagens  fiscais decorrentes da amortização antecipada do ágio pago.  Quanto  à  relevância  da  "Trancoso"  na  hipótese  de  aquisição  de  uma  instituição financeira, deve prevalecer o entendimento expresso no acórdão recorrido acerca da  ausência  de  especificações  das  complexidades  alegadas,  vez  que  não  demonstrada  qualquer  exigência específica do Banco Central do Brasil para tal autorização, mormente tendo em conta  que  desde  a  contratação  inicial  entre  os  compradores  e  vendedores  foram  contemplados  e  aceitos  os  efeitos  decorrentes  desta  complexidade  para  alteração  societária,  como  se  vê  nas  diversas  cláusulas  do  acordo  que  estabelecem  as  garantias  e  os  ônus  associados  àquela  condição. A  recorrente  permanece  sustentando  seu  entendimento  em  alegações  genéricas  de  que o engessamento societário não coadunava com os propósitos mercantis pretendidos, e de  que  a  holding  Trancoso  teria  sido  utilizada  como  uma  alternativa  aos  inúmeros  limites  e  restrições postos às alterações societárias em instituições financeiras, como é o caso do Banco  Société, o que, à evidência, não é suficiente para alterar as conclusões aqui adotadas. O mesmo  se diga em relação aos argumentos de que a estruturação societária contemplando uma holding  para  aquisição  de  participação  societária,  além  de  conveniente  e  justificada  sob  a  ótica  empresarial  e  de mercado,  constitui  prática  antiga,  inclusive  no  setor  financeiro,  dado  que  a  operação  já  contemplava  a  "Cacipar"  como  holding  e  o  fato  de  uma  prática  ser  antiga  não  significa que ela não possa ser questionada.  Quanto  aos  ajustes  societários  cogitados  pela  recorrente  para  justificar  a  dedutibilidade  das  amortizações  em  razão  da  alternatividade  entre  eles,  esclareça­se  que  a  justificativa  apresentada  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  para  deixar  de  avaliar  os  efeitos destas alternativas é legítima, vez que, ao final, outro foi o caminho adotado pelo grupo  empresarial,  e  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  o  caso  concreto  e  suas  repercussões  tributárias.   De toda a sorte, cumpre anotar que nenhum deles resultaria no cenário final  de redução dos resultados tributáveis da autuada e manutenção de seu controle pelo "Société".  Isto porque a alegada incorporação da "Cacipar" pelo "Société" está cogitada como meio para  que a despesa  referente  à  amortização do  ágio  gerado nessa  aquisição  fosse  deduzida  pelo  Société, e não pela autuada. Para o encontro da amortização fiscal do ágio com a rentabilidade  futura da autuada, necessário  seria que o "Société"  incorporasse a autuada, ou que a autuada  incorporasse  o  "Société",  operações  não  cogitadas  na  argumentação  da  recorrente  possivelmente  porque  não  contemplada  dentre  os  interesses  do  grupo,  a  evidenciar  que  a  Trancoso foi, sim, a condição necessária cogitada para aproveitamento fiscal do ágio.  A  recorrente  argumenta  que  o  efeito  fiscal  da  realização  da  operação  por  meio da Trancoso foi o mero deslocamento do aproveitamento fiscal do ágio do Société para o  Recorrente,  porém,  em  verdade,  os  arranjos  societários  foram  estruturados  para  evitar  este  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 704          37 efeito não desejado,  como antes observado. Para  alcançar  a  redução das bases  tributáveis  da  autuada, e não do "Société",  a  "Trancoso"  foi  interposta,  localizando a amortização  fiscal do  ágio  na  empresa  que melhor  atendia  aos  interesses  do  grupo  empresarial,  sem  a  necessária  confusão patrimonial entre o adquirente ("Société") e a adquirida (autuada).  Quanto  à  possibilidade  de  o  Société  adquirir  a  Cacipar  e,  como  consequência, registrar o ágio verificado nessa aquisição em seu ativo, seguindo­se uma cisão  parcial, com versão do investimento na Cacipar e respectivo ágio, para que a parcela cindida  fosse  incorporada  pela  Cacipar,  e  a  recorrente,  incorporando­a,  passasse  a  registrar  o  ágio  verificado na aquisição da Cacipar em seu ativo, não se reconhece a legitimidade arguida pela  recorrente, vez que, à semelhança do verificado no presente caso, sob outro ajuste societário, o  resultado  final  seria  a  subsistência  do  adquirente  (que  pagou  o  ágio  a  ser  amortizado)  e  da  adquirida (que motivou o pagamento do ágio com fundamento em sua rentabilidade futura).   Com referência ao fato de o aporte de capital feito pelo Société na Trancoso,  seguido do pagamento do preço pela Trancoso aos Vendedores ter gerado 2 (duas) incidências  de Contribuição Provisória  sobre Movimentação Financeira – CPMF,  cada uma  superior a  R$3.000.000,00  (três milhões de reais), não é possível admiti­lo como prova cabal de que a  Trancoso  seria  uma  verdadeira  holding,  concebida  com  antecedência,  para,  dentre  outras  atividades,  atender  ao  legítimo  propósito  negocial  de  deter  a  participação  do  Société  na  Cacipar, mormente tendo em conta que, considerando o ágio total de R$ 570.563.619,00, e a  expectativa de sua repercussão na apuração do IRPJ e da CSLL, na ordem de cerca de R$ 170  milhões  (considerando  as  alíquotas  básicas  de  15%  para  cada  um  dos  tributos),  a  segunda  incidência  de  CPMF  na  forma  alegada  não  possui  a  relevância  que  a  recorrente  pretende  atribuir­lhe.  A  recorrente  prossegue  contrapondo­se  aos  argumentos  da  autoridade  para  atribuir ao "Société" a condição de real adquirente do  investimento, expondo doutrina acerca  das funções das sociedades holdings. Não se discute, porém, que o objeto de uma empresa não  se limita a uma atividade de produção ou circulação de bens e prestação de serviços, nem se  exige  que  uma  sociedade  holding  pura  tenha  empregados,  bem  como  se  admite  que  uma  holding aufira apenas receitas derivadas de seus investimentos, subsista com aportes de capital  ou  obtenção  de  financiamentos  para  a  aquisição  de  participações  societárias,  e  tenha  por  objeto social a mera detenção de outra(s) sociedade(s) prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei das S.  A.,  inclusive  para beneficiar­se  de  incentivos  fiscais.  Tais  circunstâncias  hipotéticas,  porém,  não  são  suficientes  para  que  se  atribua  substância  à  "Trancoso"  que  passou  ao  controle  do  "Société" somente depois de firmado o contrato de compra da participação na autuada, e teve  por objeto, apenas, o  recebimento dos  recursos para  transferência aos  titulares das quotas da  "Cacipar", além da alegada cessão de direito de compra de tais quotas, acordada sob a condição  de que o "Société Générale S/A" permanecesse figurando como comprador/interveniente. Resta  evidente, analisando­se o "filme", e não "fotografias" isoladas da atuação da "Trancoso", que  não é possível admiti­la como adquirente das participações na autuada.  Irrelevantes, assim, estipulações legais posteriores, como o alegado art. 31 da  Lei nº 11.727/2008, que reconheceria a holding pura como uma sociedade válida para todos os  fins,  ao  dispor  que  a  esta  poderá  diferir  o  reconhecimento  das  despesas  com  juros  de  empréstimos contraídos para financiamentos de investimentos em sociedades controladas, até  porque  referido  diferimento  tem  em  conta,  justamente,  a  permanência  do  investimento  adquirido, convertendo em seu custo as despesas com aportes de recursos, nas investidas, por  meio  de  empréstimos. Observe­se,  inclusive,  que  o  aporte  de  novos  recursos  nas  investidas,  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 705          38 dentre  outras  atuações  da  holding,  são  atividades  que  operam  em  favor  de  sua  efetiva  existência, e têm maior relevo que a sua mera permanência por mais de um ano, como destaca  a recorrente, ao afirmar como seu objetivo negocial a aquisição do controle do Recorrente e a  segregação dessa nova atividade adquirida das demais exercidas pelo Société, que somente foi  possível com sua participação, muito embora a "Cacipar" já se prestasse a esse fim, como resta  evidente na estrutura mantida até a incorporação, apresentada no recurso voluntário:    Repise­se:  não  se  nega,  aqui,  a  capacidade  jurídica  de  sociedades  holdings  puras, mas apenas a classificação da "Trancoso" como tal, dado o contexto de sua criação e de  sua atuação na aquisição, pelo "Société", das participações detidas pela "Cacipar" na autuada,  além  de  sua  permanência  interposta  entre  o  "Société"  e  a  "Cacipar",  duplicando  a  dita  necessidade  de  uma  holding  para  segregação  dessa  nova  atividade  adquirida  das  demais  exercidas pelo Société.   Frente a  tais circunstâncias, desnecessário se mostra abordar as objeções da  recorrente  acerca  da  referência  feita  pela Fiscalização  a  propósito  negocial, mormente  tendo  em  conta  que  esta  citação  apenas  se  verifica  nos  seguintes  trecho  do  Termo  de Verificação  Fiscal:  Esta fiscalização não afirma que as combinações societárias sejam inválidas, muito  pelo contrário, visto que servem para fortalecer grupos econômicos, proporcionam  a  melhor  administração  relacionada  aos  objetivos  de  cada  uma  delas  e  são  previstas  juridicamente.  Fatores  que  revelam  o  propósito  negocial  que  as  combinações societárias proporcionam.  A empresa veículo tratada no presente termo é aquela constituída ou adquirida sem  propósito negocial empresarial, utilizada única e exclusivamente para transportar o  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 706          39 ágio relativo ao custo de aquisição de participação societária em operação que visa  aparentar o regular cumprimento de condição legal prevista para o aproveitamento  de beneficio fiscal. (negrejou­se)  Está cabalmente demonstrado que a "Trancoso" foi constituída, apenas, para  criar  a  aparência  de  que  seria  ela  a  adquirente  do  investimento,  mas  todas  as  evidências  contratuais e financeiras da operação afirmam a condição do "Société" como real adquirente,  consoante conclui a autoridade fiscal em trecho subsequente da acusação, depois de detalhadas  as ocorrências da aquisição da participação societária:  Em termos de controle acionário, a estrutura societária criada não causou qualquer  diferença para o Banco Société Générale Brasil , que tornou­se controlador de fato  do Banco Cacique S.A., houvesse ou não a existência da Trancoso.  Em  termos  econômicos,  também  não  há  qualquer  diferença,  uma  vez  que  os  recursos utilizados para o pagamento pela compra da CACIPAR foram providos, da  mesma forma, pelo Banco Société Générale.  Em termos tributários, a diferença pode ser a impressão de que quem pagou o ágio  na aquisição de investimento foi a Trancoso, e não o Banco Société Générale.  O  Banco  Cacique  já  era  controlado  por  uma  empresa  de  Participações  –  a  CACIPAR ­ a qual o Banco Société Générale Brasil possuía o direito de adquirir.  Assim, inserir uma “empresa veículo” de participações na estrutura organizacional  de controle do Banco Cacique trata­se de ato realizado com o propósito exclusivo  de  tentar  aproveitar­se  de  um  benefício  fiscal  previsto  em  lei  para  as  hipóteses  específicas  que  promovem  novas  situações  econômico­societárias,  alcançadas  somente quando realmente efetivadas.  De toda a sorte, no que se refere ao atendimento dos "limites positivos" em  face da complexidade da aquisição de uma  instituição financeira por outra  já existente, basta  observar que o Contrato de Compra de Quotas sob Condições Precedentes e Outras Avenças  foi  firmado sem a pré­existência da "Trancoso" e a cessão dos direitos de compra foi apenas  cogitado  em  uma  das  cláusulas  contratuais.  Quanto  à  intenção  de  manter  segregadas  duas  atividades distintas que passariam a integrar o grupo liderado pelo Société, importa destacar  que  ela  é  incompatível  com  a  confusão  patrimonial  exigida  pela  legislação  tributária,  cumprindo  ao  grupo  empresarial  optar  por  uma  das  estruturas  e,  inclusive,  considerar  na  negociação  esta  incompatibilidade.  Por  fim,  quanto  a  efetivamente  ter  existido  uma  conformidade entre a  intenção do Société  (redução de complexidades, diminuição de custos,  clara  segregação  dos  segmentos  entre  outros)  e  a  causa  desse  negócio  jurídico  (operações  societárias  como  um  todo),  e  as  operações  evidenciarem  a  coerência  com  o  planejamento  estratégico  do  empreendimento  econômico,  cujo  objetivo  era  expandir  suas  atividades  no  Brasil, inserindo­se no mercado de crédito consignado, tais aspectos guardam relação, apenas,  com  a  aquisição  do  investimento,  e  não  com  os  arranjos  societários  posteriores,  com  fins  tributários.  Acerca da alegada impossibilidade de desconsideração de uma operação sem  substância  econômica,  dada  a  inaplicabilidade  do  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN,  adota­se  aqui  o  entendimento  expresso  pela  1ª  Turma  da  CSRF,  e  claramente  exposto  na  ementa do Acórdão nº 9101­003.447:  NORMA GERAL ANTIELISIVA. EFICÁCIA.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 707          40 Perfeita a decisão recorrida, ao discorrer que o art. 116, parágrafo único, do CTN  requer,  com  vistas  a  sua  plena  eficácia,  que  lei  ordinária  estabeleça  os  procedimentos a serem observados pelas autoridades tributárias dos diversos entes  da  federação  ao  desconsiderarem  atos  ou  negócios  jurídicos  abusivamente  praticados  pelos  sujeitos  passivos.  Na  esfera  federal,  há  na  doutrina  nacional  aqueles  que  afirmam  ser  ineficaz  a  referida  norma  geral  antielisiva,  sob  o  argumento de que a lei ordinária regulamentadora ainda não foi trazida ao mundo  jurídico. Por outro lado, há aqueles que afirmam ser plenamente eficaz a referida  norma, sob o argumento de que o Decreto nº 70.235/72, que foi recepcionado pela  Constituição de 1988 com força de lei ordinária, regulamenta o procedimento fiscal.  Dentre as duas interpretações juridicamente possíveis deve ser adotada aquela que  afirma a  eficácia  imediata da norma geral antielisiva,  pois esta  interpretação é a  que melhor se harmoniza com a nova ordem constitucional, em especial com o dever  fundamental de pagar tributos, com o princípio da capacidade contributiva e com o  valor de repúdio a praticas abusivas. No mesmo sentido, precedente na 1ª Turma da  CSRF, Ac. 9101­002.953.  Referida  decisão  está  pautada  nas  razões  do  voto  da  Conselheira  Cristiane  Silva Costa, assim expressas no Acórdão nº 9101­002.953:  O Código Tributário Nacional, em sua redação original, previa a possibilidade de  revisão de ofício do lançamento tributário na hipótese de simulação:  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos  seguintes casos: (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu  com dolo, fraude ou simulação (...)  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o  direito da Fazenda Pública.  A  Lei  Complementar  nº  104/2001  incluiu  o  parágrafo  único  ao  artigo  116,  para  assim dispor:  Art. 116. (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.  Desde  sua  edição,  a  doutrina  se  divide  para  tratar  da  norma  do  artigo  116,  parágrafo único, como eficaz, ou não.  Paulo  Ayres  Barreto  entende  que  a  norma  ainda  seria  ineficaz:  "Enquanto  lei  ordinária não disciplinar o procedimento de desconsideração dos negócios jurídicos  realizados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador,  será  inaplicável o parágrafo único do art. 116 do CTN. Há ineficácia técnica, de natureza  sintática."  (Planejamento  Tributário  Limites  Normativos,  1ª  edição,  São  Paulo,  Noeses, 2016, p. 256)  De  outro  lado,  como  pondera  Regina  Helena  Costa,  atual  Ministra  do  Superior  Tribunal de Justiça, "o direito positivo já autorizava a desconsideração de negócios  jurídicos dissimulados, à vista do disposto no art. 149, VII, CTN, que estabelece que  o  lançamento  deva  ser  procedido  de  ofício  na  hipótese  de  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro em benefício daquele, ter agido com dolo, fraude ou simulação" (Curso de  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 708          41 Direito Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  184). Em que  pese  interprete  desta  forma,  a  Ministra ainda leciona que "Além de parecer desnecessária, ante o disposto no art.  149,  VII,  CTN,  abriga  a  referida  norma  demasiada  generalidade  e  latitude,  demandando,  a  nosso  ver,  que  outra  lei  venha  a  estatuir  as  hipóteses  de  sua  aplicação, sob pena de conceder­se demasiada  liberdade ao administrador  fiscal na  desconsideração dos atos e negócios jurídicos" (obra citada, p. 185).  Entendo que a norma do artigo 116 é eficaz, legitimando a desconsideração de atos  simulados, reforçando a previsão contida no artigo 149, VII, do Código Tributário  Nacional.  A  doutrina  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  também  merece  menção,  admitindo  a  desconsideração de atos pelo Fisco, quando demonstrada a simulação. Sua doutrina  enfrenta a simulação sob o ponto de vista da vontade:  "Apenas as operações do contribuinte que mascarem determinada transação econômica  e  jurídica,  ocultando,  por  formas  artificiosas,  a  realidade,  configuram  'operações  simuladas'. Se os verdadeiros motivos dos atos praticados pelas partes não cumprirem  com  a  finalidade  imputada  a  eles  por  lei,  bem  como  neles  estiverem  presentes  cabalmente notas que indiquem verdadeira hipótese de omissão da real intenção do que  faz suporte ao negócio jurídico escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco, devendo  merecer tratamento tributário de ato dissimulado e seus consequentes efeitos jurídicos.  (...)  Para  que  haja  simulação  é  necessário,  portanto:  (i)  conluio  entre  as  partes,  (ii)  divergência entre a real vontade das partes e negócio por elas declarado; e (iii) intenção  de lograr o Fisco. Se tais características, porém, não se apresentarem no caso concreto,  será vedado à autoridade administrativa desconsiderar o ato" (Derivação e Positivação  no Direito Tributário, p. 82)  Esclareço que não comungo do entendimento do ilustre Professor Paulo de Barros  Carvalho sobre a necessidade de ilicitude, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei nº  4.502/64, para fins de desconsideração de operações pelo Fisco (na mesma obra, o  professor sustenta que "para que seja admissível a autuação fiscal, desconsiderando  o  negócio  jurídico  praticado,  não  basta  que  os  efeitos  econômicos  de  tal  prática  sejam  semelhantes  aos  de  ato  diverso,  mas  é  imprescindível  que  tenha  havido  ilicitude em tal realização, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64")".  Ora,  a  conformação  dos  fatos  jurídicos  à  figura  da  simulação  não  depende  da  identificação  destes  com  os  artigos  71  a  73  referidos,  basta  que  se  amoldem  às  prescrições  do  Código  Civil  (167)  e  Código  Tributário  Nacional  (art.  149,  VII  e  116,  parágrafo  único).  As  normas  de  Direito  Tributário,  no  que  concerne  à  simulação,  não  alteraram  o  conceito  de  simulação  tratado  pela  norma  de  direito  privado,  relacionada  à  vontade  do  agente,  manifestada  de  forma  distinta  no  ato  simulado daquela pretendida pelo ato dissimulado. (Grifos originais)  Sob  esta  ótica,  restam  infirmadas  as  alegações  de  impossibilidade  de  ingerência  do  Fisco  na  atividade  do  contribuinte,  por  adentrar  à  liberdade  individual  dos  contribuintes. Não se nega ao contribuinte o direito de encontrar na legislação mais do que um  caminho,  sendo  um  deles,  inclusive,  menos  oneroso,  mas  perfeitamente  legítimo,  e  por  ele  optar. O que se nega, aqui, é a legitimidade deste caminho que a contribuinte vislumbrou como  menos oneroso.   A amortização fiscal do ágio promovida mediante interposição da "Trancoso"  somente seria alcançada com a incorporação ou fusão promovida entre a autuada e o "Société",  possivelmente afastada por outras motivações empresariais, o que desqualifica a argumentação  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 709          42 de que a utilização da "empresa veículo" teria resultado em uma economia tributária que, de  outra forma, seria devida.  Como visto, a lei autoriza o Fisco a desconsiderar operações sem substância.  Logo, reunidas evidências de que "Trancoso" não operou, no plano fático, como adquirente da  participação  societária,  na medida  em  que  a  aquisição  foi  contratada  e  paga  pelo  "Société",  resta  evidenciada  a  inocorrência  da  confusão  patrimonial  exigida  pela  legislação  para  aproveitamento fiscal do ágio.  Isto porque os efeitos das amortizações de ágio e deságio, à época em que as  operações foram realizadas, estavam assim disciplinados no Decreto­lei nº 1.598/77:  Art. 23. [...]  Parágrafo  único  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas de ajuste do  valor do  investimento ou da amortização do ágio ou  deságio  na  aquisição,  nem  os  ganhos  ou  perdas  de  capital  derivados  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem no País.(Incluído pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  [...]  Art. 33 ­ O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital  na alienação ou  liquidação do  investimento em coligada ou controlada avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  20),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados,  nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   IV ­ provisão para perdas  (art. 32) que  tiver  sido computada na determinação do  lucro real.   § 1º ­ Os valores de que tratam os itens II a IV serão corrigidos monetariamente.   §  2º  ­  Não  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  acréscimo  ou  a  diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou  perda de capital por variação na porcentagem de participação do contribuinte no  capital social da coligada ou controlada. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.648,  de 1978). (negrejou­se)  Dessa forma, as amortizações de ágio e deságio deveriam ser adicionadas ou  excluídas na apuração do lucro real, e controladas na parte B do Livro de Apuração do Lucro  Real – LALUR, para posteriormente compor a apuração do ganho de capital na alienação ou  liquidação do investimento. Mas, segundo a Lei nº 6.404/76:   Art. 219. Extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;   II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em  outras sociedades.  Nestes termos, por vislumbrar distinção entre a hipótese do inciso II do art.  219 da Lei nº 6.404/76 e de encerramento prevista no inciso I do mesmo dispositivo, esta hábil  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 710          43 a ensejar a aplicação do disposto no art. 33 do Decreto­lei nº 1.598/77, o legislador assim fixou  na seqüência deste dispositivo:  Participação Extinta em Fusão, Incorporação ou Cisão  Art 34 ­ Na fusão,  incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou  quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas:  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e  o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;   II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o  acervo  líquido  que  exceder  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas, mas  o  contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre  a  parte  do  ganho  de  capital  em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.   §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital correspondente a bens do ativo permanente se:   a) discriminar os bens do acervo  líquido recebido a que corresponder o ganho de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base; e   b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de controle do ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual, por ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do  ativo permanente.   § 2º ­ O contribuinte deve computar no lucro real de cada período­base a parte do  ganho de capital realizada mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional.   Nos  casos  em  que  a  incorporação,  fusão  ou  cisão  ocorre  em  momento  próximo  à  aquisição  do  investimento  com  ágio,  o  valor  contábil  do  investimento  é  sempre  superior  ao  acervo  líquido  contábil  que  substitui  as  quotas/ações  extintas  em  razão  da  incorporação, fusão ou cisão, ensejando perda de capital. Para que esta perda fosse dedutível,  em  interpretação  literal  do  texto,  necessário  seria  que  o  acervo  líquido  vertido  em  razão  da  incorporação, fusão ou cisão fosse avaliado a preços de mercado.  De  outro  lado,  caso  atendido  este  requisito,  qualquer  ágio  apurado  na  aquisição de investimentos, quando esta fosse seguida de incorporação da investida, ensejaria  perda  dedutível.  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.532/97  expressa  preocupação  com  circunstâncias semelhantes a esta, como a seguir transcrito:  O  art.  8o  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra,  avaliada pelo método da equivalência patrimonial.  Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas  utilizando  dos  já  referidos  “planejamentos  tributários”,  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 711          44 mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em  visto o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a  sua adoção exclusivamente por esse motivo.   Neste  contexto,  as  disposições  da  Lei  nº  9.532/97  podem  ser  interpretadas  como um  instrumento para  evitar  a dedução do ágio  apurado  sem  fundamento  econômico, o  qual deveria ser mantido em conta do ativo permanente, não sujeita a amortização, bem como  uma forma de parcelar os efeitos tributários do ágio pago sob outros fundamentos:  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata  a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de  ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  § 1º O valor registrado na  forma do  inciso  I  integrará o  custo do bem ou direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver  sido  transferido, na  hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso  III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no  inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda  de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para  sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu causa.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 712          45 §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação  vigente.  §  5º O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do  direito.   No  mesmo  sentido  manifesta­se  Luís  Eduardo  Schoueri,  na  obra  Ágio  em  Reorganizações  Societárias  (Aspectos  Tributários),  Dialética:  São  Paulo,  2012.  Depois  de  reportar­se à doutrina que se posiciona em sentido contrário, diz o referido autor (p. 67):  Tal  posicionamento  não  deixa  de  ser  curioso. Afinal,  se anteriormente o  ágio  era  deduzido integralmente, a imposição de restrições não poderia ser considerada um  incentivo.  A  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  no  1.602/1997  deixou  hialino esse instituto de restrição da consideração do ágio como despesa dedutível,  mediante  a  instituição  de  óbices  à  amortização  de  qualquer  tipo  de  ágio  nas  operações de incorporação. Com isso, o legislador visou limitar a dedução do ágio  às  hipóteses  em  que  forem  acarretados  efeitos  econômico­tributários  que  o  justificassem.  Realizada  a  incorporação,  na  escrituração  comercial,  o  acervo  líquido  recebido pelo valor contábil anula o  investimento correspondente, avaliado pela equivalência  patrimonial,  e  remanesce  no  patrimônio  da  sociedade  resultante  apenas  o  ágio/deságio,  classificado  em  Ativo  Diferido,  quando  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  para  amortização  no  período  pelo  qual  ela  foi  projetada.  Com  a  edição  da  Lei  nº  9.532/97  a  amortização do ágio com este fundamento passa a ser dedutível, na apuração do lucro real, no  mesmo momento em que registrada contabilmente, desde que observado o prazo mínimo de 5  (cinco) anos para amortização.  Quanto ao ágio fundamentado em ativos ou em outras razões econômicas, a  doutrina contábil orienta em sentido semelhante ao da lei, pois no primeiro caso vincula seus  efeitos no resultado à realização do ativo incorporado, e no segundo caso determina sua baixa  imediata,  por  não  ser  possível  associar  seu  pagamento  a  algum  critério  que  permita  dimensionar sua amortização.  Esta  abordagem  não  autoriza  a  conclusão  de  que  a  Lei  nº  9.532/97  tenha  instituído  um  benefício  fiscal.  A  regra  expressa  em  seus  artigos  7o  e  8o,  nos  termos  de  sua  exposição  de  motivos,  prestou­se,  em  verdade,  a  evitar  planejamentos  tributários  que  viabilizassem a dedução de ágios, como perda de capital, qualquer que fosse seu fundamento, e  as  justificativas  apresentadas  pela  Comissão  de  Finanças  e  Tributação  para  negar  sua  revogação por meio do Projeto de Lei nº 2.922/2000 não alteram a motivação originalmente  apresentada  para  a  edição  dos  dispositivos  legais  em  referência.  Equivocada,  portanto,  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  a  dedutibilidade  fiscal  do  ágio  gerado  na  aquisição de  sociedades  teve  como objetivo  incentivar a prática de  fusões  e aquisições,  tais  como as ocorridas em processos de privatização. Se a extinção do "Société" ou da autuada não  integrava as pretensões futuras do grupo empresaria, a  impossibilidade de aproveitamento do  ágio era uma desvantagem que deveria ser considerada na decisão empresarial.   Neste  sentido,  inclusive,  é  o  entendimento  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  (Fundamentos do Imposto de Renda, São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 766):  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 713          46 Voltando ao primeiro e principal requisito para que a amortização seja dedutível ­  haver absorção de patrimônio por meio de incorporação, fusão ou cisão deve­se ter  presente  que,  a  despeito  da  largueza  de  opções  dadas  pela  Lei  n.  9532  para  a  consecução  do  seu  desiderato,  trata­se  de  condição  a  ser  cumprida  em  sua  substância,  e  não  apenas  formalmente,  até  tendo  em  vista  a  continuidade  da  vigência  da  norma  de  proibição  da  dedução  da  amortização  se  não  houver  um  desses atos, prevista no art. 25 do Decreto­lei n. 1598.  Com razão, a dedução fiscal da amortização é admitida a partir do momento em que  "a pessoa jurídica [...] absorver patrimônio de outra", segundo o "caput" do art. 7º, o  que deve representar uma ocorrência efetiva. Outrossim, não se trata de absorção  de patrimônio de qualquer pessoa jurídica, pois o mesmo dispositivo acrescenta que  deve  ser  a  pessoa  jurídica  "na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio". E, ademais, o dispositivo ainda restringe a forma de absorção, dizendo que  ela deve ocorrer "em virtude de incorporação, fusão ou cisão".  Essa  disposição  legal  evidencia  acima  de  qualquer  dúvida  que  a  exigência  é  de  reunião total (por incorporação ou fusão) ou parcial (por cisão) da pessoa jurídica  investidora e da pessoa jurídica investida.  O  art.  8º,  letra  "b",  dá  a  alternativa  de  se  inverter  a  ordem,  ou  seja,  trata  a  absorção da  investidora pela  investida  (a chamada "incorporação para baixo" ou  "down  stream  merger")  do  mesmo  modo  que  a  absorção  da  investida  pela  investidora (a "incorporação para cima" ou "up stream merger"), que está prevista  no art. 7o.  Seja como for, o relevante para a lei é a substância da reunião das duas (ou mais de  duas pessoas  jurídicas) pessoas  jurídicas,  por um dos atos  jurídicos previstos nos  dois artigos.  Portanto,  é  insuficiente  que  a  amortização  do  ágio  se  verifique  em  contrapartida  à  expectativa  de  lucros  a  serem  gerados,  sendo  fundamental  a  absorção  de  patrimônio envolvendo investidora e investida.  Na  sistemática  vigente  à  época,  a  amortização  do  ágio  realizada  pela  investidora  permanece  indedutível  na  apuração  do  lucro  real,  e  somente  gera  efeitos  na  alienação ou liquidação do investimento. Já a amortização do ágio realizada após a extinção do  investimento não precisa  ser adicionada ao  lucro  real, desde que o ágio  esteja  fundamentado  em  rentabilidade  futura  e  a  amortização observe o  limite  temporal mínimo estabelecido pela  legislação.  Contudo,  é  fundamental  que  a  incorporação  se  verifique  entre  investida  e  investidora,  com  conseqüente  confusão  patrimonial  e  extinção  do  investimento,  para  que  a  amortização do ágio gere efeitos na apuração do lucro tributável. Aqui, porém, ao término das  operações, nada mudou, pois o "Société" permaneceu detendo as participações na autuada.  Esta  distorção,  aliás,  é  reconhecida  pela  própria  Comissão  de  Valores  Mobiliários (CVM) ao analisar a incorporação promovida por meio de uma sociedade veículo,  assim expondo na Nota Explicativa à  Instrução CVM n° 349/2001, que alterou a  redação da  Instrução CVM n° 319/99:  A  Instrução  CVM  n°  319/99,  ao  prever  que  a  contrapartida  do  ágio  pudesse  ser  registrada  integralmente  em  conta  de  reserva  especial  (art.  6o,  §  Io),  acabou  possibilitando,  nos  casos  de  ágio  com  fundamento  econômico  baseado  em  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 714          47 intangíveis  ou  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  o  reconhecimento  de  um  acréscimo  patrimonial  sem  a  efetiva  substância  econômica.  A  criação  de  uma  sociedade  com  a  única  finalidade  de  servir  de  veículo  para  transferir,  da  controladora original para a controlada, o ágio pago na sua aquisição, acabou por  distorcer  a  figura  da  incorporação  em  sua  dimensão  econômica.  Esta  distorção  ocorre em virtude de que, quando concluído o processo de incorporação da empresa  veículo,  o  investimento  e,  conseqüentemente,  o  ágio  permanecem  inalterados  na  controladora original.  Significa  dizer  que  embora  alocado  o  ágio  em  empresa  veículo,  e  na  seqüência  na  incorporadora  desta,  os  efeitos  econômicos  do  investimento  contabilizado  na  controladora por ocasião do aporte de caixa na empresa veículo subsistem. Em consequência, a  incorporação entre a investida e esta empresa que localizou temporariamente o ágio não atende  aos requisitos legais para que a amortização deste afete o lucro tributável.  Recorde­se o que diz a Lei nº 9.532/97:  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão, na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata  a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de  ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  [...]   Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária. (negrejou­se)  Claro  está  que  as  empresas  envolvidas  na  incorporação  devem  ser,  necessariamente,  a adquirente da participação  societária  com ágio  e  a  investida adquirida. A  interposição  de  uma  empresa  veículo  não  extingue,  na  real  adquirente,  a  parcela  do  investimento correspondente ao ágio, de modo que ao final dos procedimentos realizados, com  a  incorporação  da  empresa  veículo  pela  investida,  a  propriedade  da  participação  societária  adquirida com ágio subsiste no patrimônio da investidora, diversamente do que cogita a lei.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 715          48 Em tais condições, a amortização do ágio que passou a existir no patrimônio  da investida somente poderia surtir efeitos na apuração do seu lucro real caso se verificasse a  sua extinção, ou da  investidora  ("Société"), mediante  incorporação,  fusão ou cisão entre elas  promovida,  por meio da qual o  ágio  subsistisse  evidenciado apenas no patrimônio  resultante  desta operação, na forma do art. 7o da Lei nº 9.532/97.   Na medida  em  que  tal  não  ocorreu,  a  dedutibilidade  do  ágio  submete­se  à  regra geral exposta, à época, no Decreto­lei nº 1.598/77:  Art. 23. [...]  Parágrafo  único  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas de ajuste do  valor do  investimento ou da amortização do ágio ou  deságio  na  aquisição,  nem  os  ganhos  ou  perdas  de  capital  derivados  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem no País.(Incluído pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  [...]  Art 33 ­ O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na  alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo  valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados,  nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   IV ­ provisão para perdas  (art. 32) que  tiver  sido computada na determinação do  lucro real.   [...]  Pertinente  citar,  novamente,  abordagem  contida  na  obra  Ágio  em  Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários), antes referida. Nela, o autor Luís Eduardo  Schoueri preliminarmente expõe o entendimento de que o ágio, para o investidor, é custo que  deve ser considerado em caso de alienação do investimento. Os resultados auferidos com este  investimento são reconhecidos, no patrimônio do investidor, como resultados da equivalência  patrimonial,  não  sujeitos  a  tributação  nesta  ótica.  Seguindo  a  mesma  lógica,  a  amortização  contábil  do  ágio por  rentabilidade  futura,  por parte do  investidor,  também não deve  afetar o  lucro tributável.   Diante deste contexto, o autor reputa incabível afirmar que o ágio, ainda que  fundamentado na rentabilidade futura, pode ser considerado realizado antes da incorporação  de  uma  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  (exceto  se  antes  disso  tiver  ocorrido  baixa  da  participação societária adquirida, quando, em regra o ágio será realizado) (Op. cit. p. 73). E  complementa  mais  à  frente:  com  a  incorporação,  alerte­se,  já  não  há  mais  que  falar  em  investimento nem em ágio. Ambas as figuras desaparecem (Op. cit. p. 74).  Entende o referido autor que a partir da incorporação, os lucros passam a ser  tributados  na  investidora,  pois  antes  disso  no  máximo  haverá  receita  de  equivalência  patrimonial, não tributável (Op. cit. p. 79). Aqui, porém, os lucros permanecem tributados na  investida, que os reduz mediante amortização de ágio decorrente de investimento que subsiste  no patrimônio da investidora original.   Fl. 715DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 716          49 A  provisão  determinada  pela  Instrução  Normativa  CVM  no  349/2001  impediria que a equivalência patrimonial refletisse no patrimônio da investidora apenas o valor  líquido dos resultados, restabelecendo o reconhecimento bruto dos resultados da investida, sem  os efeitos da amortização do ágio na investida, dado que a amortização do ágio se repetiria na  investidora.  A  diferença  está  na  redução  da  carga  tributária  da  investida  que  esta  manobra  permite, em desrespeito ao previsto no art. 7o da Lei no 9.532/97.  Evidenciado,  portanto,  que  não  houve  a  extinção  do  investimento,  inadmissível a amortização fiscal do ágio, o que dispensa a avaliação dos demais argumentos  da  recorrente acerca da vinculação do  fundamento econômico do ágio a  rentabilidade  futura,  até porque a acusação fiscal também não se debruçou sobre este aspecto.   Ainda, no que se refere às alegações da recorrente acerca da  inexistência de  previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de  ágio considerada indedutível pela Fiscalização, cabe observar que, confirmada a condição do  "Société" com real adquirente do investimento na autuada, sua amortização resta inadmissível  no próprio lucro contábil, referência primeira para apuração do lucro real e da base de cálculo  da CSLL. Logo, é desnecessária norma específica que determine a adição destes valores à base  de cálculo daquela contribuição, como adiante se demonstrará.  A  Lei  nº  7.689/88,  ao  instituir  a  CSLL,  não  cogitou  especificamente  da  adição, à sua base de cálculo, de amortizações de ágio que tivessem reduzido o lucro contábil,  ou da exclusão de acréscimos decorrentes da amortização de deságio:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes  da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a) será considerado o resultado do período­base encerrado em 31 de dezembro de  cada ano;  b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de  cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;  c ) o resultado do período­base, apurado com observância da legislação comercial,  será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período­base, cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado  do  período­base;  (Redação  dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação  do  lucro  real,  exceto a provisão para o  Imposto de Renda;  (Redação dada pela Lei nº 8.034, de  1990)  4  ­  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  5  ­  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  d.e  investimentos  avaliados  pelo  custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº  8.034, de 1990)  6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido  monetariamente,  das  provisões  adicionadas  na  forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período­base. (Incluído pela  Lei nº 8.034, de 1990)  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 717          50 §  2º No  caso  de  pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil,  a  base  de  cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no  período  de  1º  janeiro  a  31  de  dezembro  de  cada  ano,  ressalvado  o  disposto  na  alínea b do parágrafo anterior.  Já no âmbito da apuração do lucro real, o Decreto­lei nº 1.598/77 disciplinou  os efeitos das amortizações de ágio e deságio, mas em razão do disposto em seu art. 34, a Lei  nº 9.532/97  impôs  limites  à  amortização do ágio naqueles  casos,  alinhando os  efeitos  fiscais  aos contábeis, como aqui já demonstrado.   E,  também  como  já  visto,  ao  cuidar  da  qualidade  das  demonstrações  financeiras  das  companhias  abertas,  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  já  havia  identificado a distorção promovida por operações como as aqui verificadas, ao final das quais o  investimento  e,  conseqüentemente,  o  ágio  permanecem  inalterados  na  controladora  original.  Por sua vez, a solução encontrada para corrigir esta divergência foi, justamente, a constituição  de  uma  provisão  para  manutenção  da  integridade  do  patrimônio  líquido,  a  qual  se  presta  a  neutralizar  os  efeitos  do  ativo  contabilizado  em  razão  da  transferência  do  ágio,  exceto  em  relação  ao  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  consoante  expresso  no  texto  consolidado da Instrução Normativa CVM nº 319/99, alterada pela Instrução Normativa CVM  nº 349/2001:  Art.  6º  ­  O  montante  do  ágio  ou  do  deságio,  conforme  o  caso,  resultante  da  aquisição do controle da companhia aberta que vier a incorporar sua controladora  será contabilizado, na incorporadora, da seguinte forma:   I.  nas  contas  representativas  dos  bens  que  lhes  deram  origem  –  quando  o  fundamento econômico tiver sido a diferença entre o valor de mercado dos bens e o  seu valor contábil (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 1º);   II.  em  conta  específica  do  ativo  imobilizado  (ágio)  –  quando  o  fundamento  econômico tiver sido a aquisição do direito de exploração, concessão ou permissão  delegadas pelo Poder Público (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 2º, alínea b); e  III. em conta específica do ativo diferido (ágio) ou em conta específica de resultado  de  exercício  futuro  (deságio)  –  quando  o  fundamento  econômico  tiver  sido  a  expectativa de resultado futuro (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 2º, alínea a).   §  1º O  registro  do  ágio  referido  no  inciso  I  deste  artigo  terá  como  contrapartida  reserva especial de ágio na incorporação, constante do patrimônio líquido, devendo  a companhia observar, relativamente aos registros referidos nos  incisos  II e  III, o  seguinte tratamento:   a. constituir provisão, na incorporada, no mínimo, no montante da diferença entre  o  valor  do  ágio  e  do  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  que  será  apresentada como redução da conta em que o ágio foi registrado;   b.  registrar  o  valor  líquido  (ágio  menos  provisão)  em  contrapartida  da  conta  de  reserva referida neste parágrafo;   c.  reverter  a  provisão  referida  na  letra  "a"  acima  para  o  resultado  do  período,  proporcionalmente à amortização do ágio; e   d. apresentar, para fins de divulgação das demonstrações contábeis, o valor líquido  referido na letra "a" no ativo circulante e/ou realizável a longo prazo, conforme a  expectativa da sua realização.   § 2º A reserva referida no parágrafo anterior  somente poderá ser  incorporada ao  capital social, na medida da amortização do ágio que lhe deu origem, em proveito  de todos os acionistas, excetuado o disposto no art. 7º desta Instrução.   Fl. 717DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 718          51 §  3º  Após  a  incorporação,  o  ágio  ou  o  deságio  continuará  sendo  amortizado  observando­se, no que couber, as disposições das Instruções CVM nº 247, de 27 de  março de 1996, e nº 285, de 31 de julho de 1998. (negrejou­se)  Não  se  trata,  aqui,  de  determinar  incidência  tributária  a  partir  de  ato  normativo da CVM, cuja competência, sabe­se, não afeta este campo interpretativo. Trata­se,  apenas, de argumento de reforço à conclusão, já antes expressa, de que a transferência do ágio  promovida mediante empresa veículo acaba por duplicar seu valor no patrimônio da investida e  da investidora, e exige procedimentos contábeis para neutralização deste efeito indesejado.  A escolha feita pela CVM confirma que o registro sem substância econômica  corresponde ao ágio que surge no patrimônio da empresa veículo e, depois, no patrimônio da  incorporadora  (investida),  entendimento  que  se  alinha  à  conclusão  antes  expressa  acerca  da  repercussão desta operação no âmbito da apuração do IRPJ, a qual concentra na investidora os  efeitos da amortização do ágio por ela originalmente pago.   Diante deste  contexto,  a neutralização dos  efeitos  contábeis da  amortização  do  ágio  na  investida,  mediante  realização  da  provisão  para  manutenção  da  integridade  do  patrimônio líquido, justifica a incidência da CSLL sobre os valores amortizados (ou, como no  presente caso, de redução da base negativa originalmente apurada). Em outras palavras, o lucro  líquido,  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  deve  ser  aquele  apurado  contabilmente,  tendo  em conta não só a dedução da amortização, como também a neutralização de seus efeitos pela  realização  de  provisão  criada  em  razão  da  ausência  de  substância  econômica  do  ágio  transferido.   Veja­se  que  a  CVM  admite  o  reconhecimento,  no  resultado,  do  benefício  fiscal  que  decorreria  da  amortização  do  ágio  transferido,  mediante  constituição  de  uma  provisão inferior ao montante do ágio transferido. Mas, como dito, aquela instituição não tem  competência  para  fixar  critérios  interpretativos  de  incidência  tributária,  de  modo  que  evidenciada  a  indedutibilidade  da  amortização  do  ágio  transferido,  resta  sem  substância  econômica a totalidade deste valor, o que justifica a exigência da CSLL sobre as mesmas bases  de cálculo adotadas para o IRPJ.   Demais  disso,  embora  à  primeira  vista  a  Lei  nº  9.532/97  aparente  surtir  efeitos apenas nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, na medida em que esta  aproximou­se,  no  caso  de  ágio  pago  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  da  apuração  do  lucro  contábil  como  antes mencionado,  é possível  interpretar  que  a  lei,  ao  valer­se  daqueles  termos,  e  não meramente  firmar  a  dedutibilidade  da  amortização  na  apuração  do  lucro  real,  repercutiria,  também,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  inclusive  como  expresso  na  Instrução Normativa SRF nº 390/2004:  Subseção III  Do Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de  Patrimônio Líquido  Da incorporação, fusão ou cisão  Art.  75.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento  econômico seja:  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 719          52 I  ­  valor  de  mercado  de  bens  ou  direitos  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­  valor  de  rentabilidade  da  coligada ou  controlada,  com  base  em previsão dos  resultados  nos  períodos  de  apuração  futuros,  em  contrapartida  a  conta  do  ativo  diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida a  conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio.  § 1º Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio ou deságio a que se  referem os incisos II e III do caput em conta do patrimônio líquido.  § 2º A opção a que se refere o § 1º aplica­se, também, à pessoa jurídica que tiver  absorvido  patrimônio  de  empresa  cindida,  na  qual  tinha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio, com o fundamento de que trata o inciso I do caput,  quando não tiver adquirido o bem a que corresponder o referido ágio ou deságio.  § 3º O valor registrado com base no fundamento de que trata:  I ­ o inciso I do caput integrará o custo do respectivo bem ou direito para efeito de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  para  determinação  das  quotas  de  depreciação, amortização ou exaustão;  II ­ o inciso II do caput:  a) poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado  ajustado  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  a  que  corresponder o balanço, no caso de ágio;  b)  deverá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  resultado  ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60  (um  sessenta  avos),  no mínimo,  para  cada mês  do  período  a  que  corresponder  o  balanço, no caso de deságio;  III ­ o inciso III do caput não será amortizado, devendo, no entanto, ser:  a)  computado  na  determinação  do  custo  de  aquisição  na  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital,  no  caso  de  alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou  de  sua  transferência para sócio ou acionista na hipótese de devolução de capital;  b) deduzido como perda,  se ágio,  no  encerramento das atividades da  empresa,  se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu causa;  c) computado como receita, se deságio, no encerramento das atividades da empresa.  § 4º As quotas de depreciação, amortização ou exaustão de que trata o inciso I do §  3º  serão  determinadas  em  função  do  prazo  restante  de  vida  útil  do  bem  ou  de  utilização do direito, ou do saldo da possança, na data em que o bem ou direito tiver  sido incorporado ao patrimônio da empresa sucessora.  § 5º A amortização a que se refere a alínea "a" do  inciso II do § 3º, observado o  máximo de 1/60 (um sessenta avos) por mês, poderá ser efetuada em período maior  do que sessenta meses, inclusive pelo prazo de duração da empresa, se determinado,  ou  da  permissão  ou  concessão,  no  caso  de  empresa  permissionária  ou  concessionária de serviço público.  § 6º Na hipótese da alínea "b" do inciso III do § 3º, a posterior utilização econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  jurídica  usuária  ao  pagamento  da  CSLL  que  deixou  de  ser  recolhida,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa, de mora ou de ofício, calculados de conformidade com a legislação vigente.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 720          53 § 7º O valor que servir de base de cálculo da CSLL a que se refere o § 6º poderá ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  § 8º O disposto neste artigo aplica­se, também, quando:  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  II  ­  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.  § 9º O controle e as baixas, por qualquer motivo, dos valores de ágio ou deságio, na  hipótese  deste  artigo,  serão  efetuados  exclusivamente  na  escrituração  contábil  da  pessoa jurídica. (negrejou­se)  Assim, quer em razão do disposto na Instrução Normativa SRF nº 390/2004,  quer por interpretação dos termos da Lei nº 9.532/97 no contexto em que foi editada, e mesmo  em  conseqüência  da  apuração  contábil,  a  base  de  cálculo  da CSLL  necessariamente  restaria  indevidamente  afetada  pela  amortização  do  ágio  aqui  em  comento,  caso  reconhecida  sua  existência no patrimônio da autuada após a reorganização societária debatida nestes autos.   Não se vislumbra, dessa forma, qualquer especificidade que possa ensejar um  resultado  diferenciado  para  a  redução  da  base  negativa  de  CSLL  decorrente  da  glosa  de  amortização  do  ágio  que  passou  a  integrar  o  patrimônio  da  autuada  após  a  reorganização  societária em comento.  Constatado,  aqui,  que  a  interposição  da  "Trancoso"  não  desqualificou  o  "Société"  como  real  adquirente  do  investimento  na  autuada,  e  do  titular  do  correspondente  ágio, resta sem substância o ágio reconhecido contabilmente na autuada, de modo, inclusive, a  justificar a anulação de sua amortização por meio da realização da provisão exigida pela CVM.  Assim, é este lucro contábil, no qual os efeitos da amortização deveriam ter sido neutralizados  pela realização da referida provisão, que se presta como ponto de partida para a apuração da  base de cálculo da CSLL, mostrando­se correto o ajuste procedido pela autoridade lançadora e  a conseqüente redução da base negativa originalmente apurada.  Portanto, quanto ao mérito da exigência, deve ser NEGADO PROVIMENTO  ao recurso voluntário, mantendo integralmente as reduções de prejuízo fiscal e de base negativa  da CSLL,  e  assim  indeferindo o  requerimento  final da  recorrente de que  sejam  revertidas  as  retificações promovidas,  sem o consequente  restabelecimento dos ditos  valores compensados  de ofício.  O presente voto, portanto, é no sentido de:  · RECONHECER  a  conexão  da  presente  exigência  com  aquela  veiculada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.001743/2010­34,  e  reproduzir  aqui  o mesmo  entendimento  lá  firmado, para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e  reverter  as reduções de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL decorrentes de  glosa  de  amortização  de  ágio  no  período  autuado;  ou,  caso  vencida  nesta preliminar:  · REJEITAR a arguição de decadência; e  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 721          54 · NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo  as  reduções de prejuízo  fiscal  e base negativa de CSLL decorrentes de  glosa de amortização de ágio no período autuado.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 721DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 722          55 Voto Vencedor  Conselheiro MARCO ROGÉRIO BORGES  Apesar da bem oportuna preliminar de conexão suscitada pela i. Relatora, e  como sempre, bem fundamentado o seu posicionamento, ouso divergir, o qual o colegiado me  acompanhou, o que passo a redigir o voto vencedor desta matéria.  Tal  matéria  já  foi  suscitada  pela  i.  Relatora  em  outros  julgados,  o  qual  aproveito  as  razões  para  rejeitar  a  preliminar  de  conexão  que  foram  bem  expostas  em  voto  vencedor  de  lavra  do Conselheiro Benedicto Celso Benício  Júnior,  integrado  ao Acórdão  nº  1101­000.889, exarado por esta Turma de Julgamento em sua antiga composição, em sessão de  07 de maio de 2013.   Mantendo­me  filiado  ao  entendimento  ali  exteriorizado,  reproduzo­o  como  razões de decidir do presente julgado:  Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do mesmo  contribuinte, evitando­se decisões divergentes versando sobre situações análogas, o  fato de existir outro processo, cujo julgamento foi concluído, não é fator impeditivo  de  julgamento  por  este  colegiado  do  presente  processo,  muito  menos  implica  a  replicação de julgado anterior.  Não se vinculam decisões proferidas por órgãos distintos, exaradas no exercício de  suas respectivas competências. Juízes distintos podem interpretar os mesmos fatos e  as  mesmas  normas  jurídicas  de  formas  diversas,  de  maneira  que  exigir  que  o  julgamento de um processo tenha que obedecer a decisão de outro julgado anterior  importa  afronta  à  ampla  defesa  e  o  contraditório,  na  medida  em  que  restaria  impossibilitada  uma  parte  de  argumentar  para  provar  seu  alegado  direito  e  as  razões de discordar de decisão de outro julgador.   Busca­se,  com  replicação  do  julgamento,  privilegiar  o  princípio  da  segurança  jurídica, porquanto as decisões seriam conformes. Impor, porém, que as sentenças  se  reproduzam  de  acordo  com  o  entendimento  daquele  primeiro  julgador  que  decidiu  a matéria  ensejaria  enorme  prejuízo  a  outros  caros  princípios  do  Estado  Democrático de Direito, como o da ampla defesa e do contraditório.   Se  tanto  não  bastasse,  o  princípio  do  livre  convencimento  do  juiz  restaria  seriamente  comprometido,  porque  os  julgadores  que  sobreviessem  ao  primeiro  estariam  condicionados  à  decisão  daquele.  Lembre­se  que  não  raras  vezes  julgadores distintos fundamentam decisões atinentes a situações análogas das mais  variadas formas.   Lembre­se  que  estão  previstas  no  Regimento  Interno  as  hipóteses  em  que  ficam  condicionadas  as  decisões  dos  julgadores  administrativos,  não  figurando  dentre  elas,  a  hipótese  de  existência  anterior  decisão,  nos  autos  de  outro  processo  que  verse sobre situações análogas para o mesmo contribuinte.   Este  tribunal  administrativo  está  vinculado  às  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal e do Supremo Tribunal de Justiça nas hipóteses prevista no artigo 62­A do  RICARF, verbis:  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 16327.720694/2016­28  Acórdão n.º 1402­003.574  S1­C4T2  Fl. 723          56  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”   Os diversos colegiados do CARF também estão vinculados às súmulas editadas por  este Tribunal, conforme inteligência do artigo 72 do RICARF, verbis:   “Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”.  Com  todas as  vênias,  ainda que  se  verifique a  identidade das  razões de  fato e de  direito,  é  imperioso admitir que  efetivamente não deve haver qualquer  vinculação  entre os julgados. Isso prejudicaria, por um lado, os já alegados direitos individuais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório;  e,  por  outro,  engessaria  a  jurisprudência  e  negaria o princípio do livre convencimento do juiz.  Além  disso,  como  é  pacífico,  tanto  na  esfera  judicial  como  na  administrativa,  a  coisa  julgada  não  alcança  os  motivos  e  fundamentos  da  decisão,  ou  seja,  a  apreciação da situação fática não produz efeitos extra processo e, desta forma, não  é suficiente para vincular outro órgão julgador, conforme se depreende do disposto  no art. 469 do CPC, verbis:    “Art. 469. Não fazem coisa julgada:  I  ­  os  motivos,  ainda  que  importantes  para  determinar  o  alcance  da  parte  dispositiva da sentença;   II ­ a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;   III ­ a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.”  (destacamos)  Por todo exposto, afasto a preliminar de conexão.  Considerando que os supracitados dispositivos legais foram contemplados na  normas  atualmente  vigentes,  em  redação  praticamente  idêntica  e  com  o  mesmo  conteúdo  normativo (Ricarf (Portaria MF nº 343/2015, anexo II ­ arts. 62, §2º e 72, e NCPC ­ art. 504), e  por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.    (documento assinado digitalmente)  MARCO ROGÉRIO BORGES ­ Redator designado                    Fl. 723DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.924692/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.967241/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.518  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  ADVOCACIA VILELA E ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.967241/2012­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 46 92 /2 01 2- 11 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.924692/2012­11  Acórdão n.º 1301­003.518  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  de  primeira  instancia  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte  para  manter na  íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas em  razão  dos  créditos  da  contribuintes  já  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados na DCOMP.  A  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia,  o  contribuinte  apresentou,  recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.511,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.967241/2012­ 78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.511):  "Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso Voluntário  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  visto  que  protocolizada no prazo legal.  Reafirma  a  Recorrente  que  a  DCTF  (retificadora)  apresentada ao Fisco Federal evidencia que o débito no importe  de  R$  56.740,18  (código  2089)  estava  em  aberto,  ou  seja,  denunciado e não pago, não havendo em DCTF nenhum DARF  vinculado a tal ocorrência.  Referido  débito,  faria,  ainda,  parte  de  um  parcelamento extraordinário junto à própria RFB, lei 11.941/09.  Ressalte­se que a retificação da DCTF, ou de qualquer  outra  declaração  pelo  próprio  contribuinte,  depois  de  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório,  não  serve  como  prova  do  pretenso direito creditório. Nesse sentido é o Parecer Normativo  Cosit nº 2/2015 e a jurisprudência do CARF.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.924692/2012­11  Acórdão n.º 1301­003.518  S1­C3T1  Fl. 4          3 Na  situação  em  análise,  além  de  a  retificação  da  DCTF ser posterior à intimação do despacho decisório, não há  no recurso sequer a descrição do fato de que teria se originado o  crédito pretendido.  A regra básica, em matéria de prova, é a de que aquele  que alega o fato tem o ônus de prová­lo. Portanto, se no auto de  infração o ônus da prova é da autoridade fiscal, nos pedidos de  restituição  e  nas  compensações  o  ônus  de  provar  o  indébito  é  daquele que bate às portas do Fisco, reivindicando o direito.  Por  último,  cabe  dizer  que,  no  caso  em  exame,  a  solução da controvérsia passa ao largo das supostas diferenças  entre processo e procedimento.  Pelo  exposto,  voto por  conhecer do  recurso, para, no  mérito, negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 68DF CARF MF

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