Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660305 #
Numero do processo: 10640.002661/98-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ILL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 172058/SC, o art. 43 do CTN exige a disponibilidade jurídica ou econômica da renda para a incidência do IR. Assim, não demonstrada a distribuição de lucros, não é cabível o lançamento de ILL. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13648
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : ILL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 172058/SC, o art. 43 do CTN exige a disponibilidade jurídica ou econômica da renda para a incidência do IR. Assim, não demonstrada a distribuição de lucros, não é cabível o lançamento de ILL. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10640.002661/98-75

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4198686

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13648

nome_arquivo_s : 10613648_121515_106400026619875_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 106400026619875_4198686.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4660305

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380065603584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:19:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:19:52Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:19:52Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:19:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:19:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:19:52Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:19:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:19:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:19:52Z; created: 2009-08-21T14:19:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T14:19:52Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:19:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4 : : j SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002661/98-75 Recurso n°. : 121.515 Matéria : IRF - Ano(s): 1991 e 1992 Recorrente : SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMO- BILIÁRIAS LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.648 ILL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 172058/SC, o art. 43 do CTN exige a disponibilidade jurídica ou econômica da renda para a incidência do IR. Assim, não demonstrada a distribuição de lucros, não é cabível o lançamento de ILL. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. JOS' É 1711(A441S PENHA PRESIDENTE jerWFRID0 A i(44a7usi3O ARW RELATOR FORMALIZADO EM: I 1 DEZ 20M Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. -9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002661/98-75 Acórdão n° : 106-13.648 Recurso n° : 121.515 Recorrente : SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMO- BILIÁRIAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado com vistas a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido — ILL, por ocasião da distribuição de lucros a sócios quotistas (fls. 01/03). Em Impugnação (fls. 17/21) alegou a contribuinte que no período objeto da autuação não foi realizada qualquer venda, pelo que não havendo receita inexistiu lucro bruto e, portanto, lucro liquido, não havendo fato gerador para a exação tributária pretendida. A autoridade julgadora da DRJ em Juiz de Fora/MG manteve a exação fiscal sob o argumento de que a base de cálculo do ILL é o lucro contábil e não o lucro fiscal, sendo, portanto, devido o ILL. Insurgiu-se a contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 33/35, aduzindo que: - o valor pretendido pelo lançamento em exame foi oferecido à tributação por via de compensação de prejuízos no exercício subseqüente, conforme fazem prova a declaração de rendimentos e registros de Livro de Apuração de Lucro Real, Lalur, anexados; - ficou comprovado no processo anterior, em que o lançamento foi declarado nulo, que a recorrente não realizou venda no período ora submetido a exação, sendo o resultado obtido pelo fisco meramente escriturai, decorrente da correção monetária do balanço, ensejando lucro inflacionário, para o qual foi estabelecido o tratamento especial contido na IN n° 54188. 2 ar' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002661/98-75 Acórdão n° : 106-13.648 Em exame ao Recurso Voluntário, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, com vistas a verificar a existência de distribuição de lucros, necessária à incidência do imposto em questão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002661/98-75 Acórdão n° : 106-13.648 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Já examinada a presença dos pressupostos recursais (fls. 60), passo ao exame do mérito do debate, especialmente em face à diligência realizada. Após o julgamento do Recurso Extraordinário 172.058/SC pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmou-se o entendimento de que o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido somente pode ser exigido na medida da disponibilização de lucro aos sócios. De fato, no voto do referido Recurso, o Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio asseverou: "A leitura do teor do artigo 43 do Código Tributário Nacional revela que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Assim, há de se perquirir o alcance da expressa "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda" (...) Outro não é o entendimento da melhor doutrina. (...), informam que não se pode cogitar do fato gerador do imposto sobre a renda com base no lucro líquido das pessoas jurídicas se os sócios destas não tem o poder de dispor, ou seja, não contam ainda com os atributos necessários para acionar a faculdade dar ao bem a utilidade que desejem". No caso dos autos, após a realização da diligência verificou-se que do lucro contábil apurado em 31/12/91, cerca de 99% correspondem a saldo credor de correção monetária (fls. 79), ou seja, mera recomposição de patrimônio em decorrência da inflação verificada no período. ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002661/98-75 Acórdão n° : 106-13.648 Outrossim, não há nos autos qualquer demonstração de que o referido lucro, fictício porque objeto de puro resultado de inflação, tenha sido distribuídos aos sócios. Embora não esteja juntado aos autos o contrato social da pessoa jurídica para verificar da existência de cláusula de disponibilização imediata de lucros ao fim do ano, no caso esta presunção deve ser afastada eis que a realidade dos fatos está a demonstrar a inexistência de distribuição dos lucros aos sócios e, assim, a ausência de fato gerador do Imposto de Renda. Sobre este tema, confira-se mais uma vez o voto do Ministre Marco Aurélio: "A conclusão a que se chega é que, na verdade, o artigo 35 da Lei 7.713/88, ao desprezar a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica como fato gerador do imposto sobre a renda, acabou por trazer à balha fato gerador diversos, ou seja, o consubstanciado na simples apuração do lucro liquido na data do encerramento do período. Ao fazê-lo, mostrou-se distanciado da regra que impõe, como veículo próprio à constituição quer do fato gerador, quer de base de cálculo dos tributos na Carta Federal, a lei complementar". Este Conselho por diversas vezes já se manifestou no sentido de que a prova da efetiva disponibilização de lucro aos sócios é necessária para a incidência do imposto de renda na fonte. Neste sentido, confira-se os acórdãos 108- 05319, 107-05499 e 107-04588. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, para considerar improcedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. 4r 1 WILFRIDO GUST .% M • "QUES 5 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

score : 1.0
4659556 #
Numero do processo: 10630.001455/92-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PERÍCIA - NULIDADE - O recebimento do pedido de perícia e/ou diligência para ser apreciado requer a exposição dos motivos em que fundamenta, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional do seu perito, sendo indevido argüir sua rejeição como hipótese ensejadora de nulidade em processo fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06855
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PERÍCIA - NULIDADE - O recebimento do pedido de perícia e/ou diligência para ser apreciado requer a exposição dos motivos em que fundamenta, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional do seu perito, sendo indevido argüir sua rejeição como hipótese ensejadora de nulidade em processo fiscal. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10630.001455/92-53

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4460395

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06855

nome_arquivo_s : 20306855_105729_106300014559253_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco de Sales Ribeiro Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 106300014559253_4460395.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4659556

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380068749312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:02:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:02:15Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:02:15Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:02:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:02:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:02:15Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:02:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:02:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:02:15Z; created: 2009-10-24T17:02:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T17:02:15Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:02:15Z | Conteúdo => P BL I ADO NO O. O. U.e 2.9 D+ 425 /— / QL._ 'G c • héi cMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • "sío, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001455/92-53 Acórdão : 203-06.855 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 105.729 Recorrente : CENTER SOM LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — PERÍCIA — NULIDADE - O recebimento do pedido de perícia e/ou diligência para ser apreciado requer a exposição dos motivos em que se fundamenta, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional do seu perito, sendo indevido argüir sua rejeição como hipótese ensejadora de nulidade em processo fiscal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTER SOM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 CU‘. Otacílio D. as artaxo Presidente Fran i co d les eiro de Queiroz Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corna Homem de Carvalho. Iao/cf 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA die• •:;. Pn irte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001455/92-53 Acórdão : 203-06.855 Recurso : 105.729 Recorrente : CENTER SOM LTDA. RELATÓRIO CENTER SOM LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 231/235, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG (fls. 217/222), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/11. Conforme Demonstrativo de fls. 02 — DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL — PIS/FATURAMENTO -, o presente lançamento de oficio foi efetuado em virtude da fiscalizada não ter recolhido a Contribuição relativa ao período de apuração compreendido pelos meses de janeiro de 1990 a março de 1992. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça irnpugnativa de fls. 23/27, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa proferiu sua decisão, assim ementado. (fls. 2171222): "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -PIS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUIÇÃO — O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o seu pagamento dentro do prazo legalmente determinado. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO — Uma vez declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal os Decretos-leis n''s 2.445/88 e 2.449/88, tendo sido, ato decorrente, suspensa a sua execução pelo imperativo da Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, há que se exigir o PIS-Faturarnento com fulcro na Lei Complementar In° 7/70 e alterações posteriores. PENALIDADES — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALL 2 Jb' Jke. MINISTÉRIO DA FAZENDA • )1er ). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••E • Processo : 10630.001455/92-53 Acórdão : 203-06.855 NULIDADE — Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como cogitar-se de nulidade, tanto do processo, quanto do lançamento, face ao estabelecido no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Lançamento procedente em parte." Cientificada dessa decisão em 21 de outubro de 1997, no dia 19 seguinte a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho (fls. 231/235), alegando, em síntese, que: - deve ser declarada a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que a mesma não se reportou ao pedido de perícia formulado na impugnação, limitando-se a fazer referência a diligências realizadas pela fiscalização, mas não levadas ao conhecimento da fiscalizada, e a notas fiscais que teriam sido canceladas, mas que constavam da contabilidade em conta de receita, quando o correto seria excluí-las da base de cálculo da Contribuição, fatos esses que somente através da realização de perícia é que poderiam ser elucidados; - a nulidade também seria necessária, em virtude de não terem sido "F..] consideradas todas as devoluções e os cancelamentos de venda, as quebras por diferença de peso ou da diferença de classificação do produto pelo MA e a análise por parte do fisco estadual quando freqüentemente interceptado o transporte nos Postos Fiscais."; e - em não ter sido realizada a perícia técnica imprescindível à produção dessa importante prova, caracterizou-se o cerceamento do direito de defesa, requerendo, "[...] em preliminar, anular o processo a fim de deferir a prova pericial técnica-contábil-fiscal, para apuração das deduções relativas ao cancelamento de Notas, abatimentos de preços e estornos por devoluções de mercadorias, concedendo-se às partes oportunidade para formulação de quesitos."v É o relatório. 3 JeJ 0 kz• MINISTÉRIO DA FAZENDA tf • •• .1( ar-i .N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001455/92-53 Acórdão : 203-06.855 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A defesa apresentada não questiona o lançamento quanto ao seu mérito, situando-se nos limites da argüição de nulidade processual ou da decisão de primeira instância, pois não teria a autoridade julgadora a quo se reportado ao pedido de perícia apresentado na peça irnpugnativa, entendendo que assim estaria caracterizado o cerceamento do seu direito à ampla defesa. Cabe-nos, portanto e tão-somente, apreciar como questão de mérito a argüida nulidade, em face do não acolhimento do pedido de perícia formulado na impugnação e reiterado nesta fase recursal. Impugnando o feito, a fiscalizada alega erro no valor da base de cálculo levantada na ação fiscal, pois não teriam sido excluídos valores referentes a transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, bem como de vendas canceladas e devolução de mercadorias. Por esses motivos, solicitou a realização de perícia contábil, de cujo resultado lhe seria dado conhecimento, reabrindo-se-lhe prazo de 30 dias para que apresentasse "impugnação aditiva". Na "Informação Fiscal" de fls. 33/34, a fiscalização discorda das sobreditas alegações, afirmando ter realizado perícia contábil na empresa e constatado que a base de cálculo constante do Auto de Infração foi apurada corretamente, anexando cópia dos livros Registro de Saídas e Registro de Entradas (fls. 35/185), nos quais "as operações de transferências entre estabelecimentos, vendas e devoluções de vendas estão escrituradas separadamente, cada um com seu código específico (522, 512 e 132, respectivamente)." A autoridade julgadora monocrática rejeitou a argüida nulidade processual, considerando não existirem falhas procedimentais que pudessem levá-lo a essa pretendida nulidade, tampouco existindo as situações tipificadas nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, que versa sobre as nulidades no Processo Administrativo Fiscal. Acrescenta que o fato de não ter o levantamento fiscal contado com a anuência de sócio da empresa, no sentido de se verificar o resultado obtido nesse levantamento, igualmente não pode ser aceito como motivo suficiente à nulidade, pois, anteriormente à lavratura do Auto de Infração, já se fizera toda uma análise da escrita fiscal da contribuinte, discordando a mesma tão-somente quanto a distorções de l. valores que indevidamente teriam sido incluídos no montante a tributar. . 4 ca2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. 'ft- 'Nor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001455/92-53 Acórdão : 203-06.855 Do exposto, verifica-se estar a questão restrita ao correto dimensionamento do valor da base de cálculo da Contribuição. Podemos dizer que a mesma não oferece dificuldades maiores para o seu deslinde. Senão vejamos. A recorrente teve, na pior das hipóteses, duas oportunidades para manifestar seu inconfonnismo acerca dos levantamentos efetuados pela fiscalização, de forma objetiva, e não o fez. Na fase de impugnação já deveria ter identificado, mediante elaboração de demonstrativo, os valores que considerava incorretamente incluídos na discutida base de cálculo, sendo que se limitou apenas a fazer referências genéricas às operações que considerava indevidamente incluídas no valor tributável. O mesmo poderia ter sido efetuado nesta fase recursal, e novamente não se fez presente essa identificação do que, objetivamente, deveria ser desconsiderado no trabalho fiscal. Essa identificação, sem maiores esforços, poderia se fazer a partir dos livros fiscais que serviram de base aos levantamentos efetuados na ação fiscal, os quais foram acostados aos próprios autos deste processo pela fiscalização. Não vejo como possa ser acolhida a argüição de cerceamento do seu direito à ampla defesa. Os elementos constantes dos autos são suficientes à elucidação dos fatos, não se justificando a realização de perícia ou diligência, mesmo porque já foi realizada. Essa providência somente se justifica quando não existe nos autos os elementos necessários para que se proceda a um julgamento que, na convicção do julgador, não reste dúvida quanto ao seu acerto. Ademais, deve-se atentar para o aspecto formal do pedido de perícia, insculpido no artigo 16, inciso IV, § 1°, do Decreto n.° 70.235/72, que estabelece, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: I a III — omissis; IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. § f. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." (negritei) Não consta que o pedido formulado, seja na fase impugnativa ou recursal, tenha observado esses pressupostos legais, constituindo-se em falha insanável que, independentemente dos aspectos impeditivos já ventilados, inviabilizaria a pretensão da 5 o . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001455/92-53 Acórdão : 203-06.855 independentemente dos aspectos impeditivos já ventilados, inviabilizaria a pretensão da recorrente, pelo que entendo não deva ser acolhida a preliminar de nulidade processual ou da decisão recorrida. Conforme dito inicialmente, quanto ao mérito do lançamento não se insurgiu a recorrente. Dessa forma, a decisão de primeira instância deve ser mantida nos seus precisos termos, pelo que voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 • . FRANCIS I fi SE -J,4 S ' : 4 IRRO DE QUEIROZ 6

score : 1.0
4662108 #
Numero do processo: 10670.000603/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO:1997. Não cumprida a exigência de averbação da área celebração tempestiva do Termo de Compromisso de Conservação, para fins de não incidência do ITR do exercício em referência, deve ser mantidoo crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30510
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO:1997. Não cumprida a exigência de averbação da área celebração tempestiva do Termo de Compromisso de Conservação, para fins de não incidência do ITR do exercício em referência, deve ser mantidoo crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração. Negado provimento por unanimidade.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10670.000603/2001-61

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4265571

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30510

nome_arquivo_s : 30130510_125415_10670000603200161_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10670000603200161_4265571.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4662108

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380070846464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:26:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:26:31Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:26:32Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:26:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:26:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:26:32Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:26:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:26:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:26:31Z; created: 2009-08-06T22:26:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T22:26:31Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:26:31Z | Conteúdo => . • tiy . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10670.000603/2001-61 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.510 RECURSO N° : 125.415 RECORRENTE : FLORESTAS RIO DOCE S.A. RECORRIDA : DRJ/BRA S í LIA/DF IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO: 1997. Não cumprida a exigência de averbação da área ou celebração tempestiva do Termo de Compromisso de Conservação, para fins de • não incidência do ITR do exercício em referência, deve ser mantido o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROSPresidente 41111 teellal" C • '• swelen"". .1 • - • R FILHO '28 F EV 2001elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.415 ACÓRDÃO N° : 301-30.510 RECORRENTE : FLORESTAS RIO DOCE S.A. RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Fazenda Barbadinho", localizado no Município de Grão Mogol/MG. 010 alegando, em sintepseevam , iodsegmeninte intimado, o contribuinte ate: resenta Impugnaçãop - que não tinha como averbar a área de interesse ambiental perante o registro de imóveis, posto que à época a situação do imóvel não permitia; - que celebrou com a IEF/MG Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Grão Mogol, o que serviu para requerer o Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA; - que a área em exame foi reconhecida e declarada de interesse ambiental pelo IEF/MG, Órgão Delegado do IBAMA no Estado, o que por si só impõe a isenção tributária e afasta qualquer • discussão a respeito; - que como a DITR foi entregue no prazo, inexistindo subavaliação ou informação inexata, em hipótese alguma poderia ocorrer lançamento de oficio, com aplicação de multa e juros de mora fora das especificações do artigo 13, da Lei n.° 9.393/96; e - que a Declaração de Produtor Rural referente ao ano de 1996 foi entregue na DRF de Montes Claros/MG, ao tempo em que solicitou o deferimento de prazo para juntar nova cópia aos autos. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois tratando-se de "posse" a assinatura de Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas com órgão ambiental estadual, com registro público, substitui a exigência de averbação da área à margenup 2 . •I MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.415 ACÓRDÃO N° : 301-30.510 da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, sujeitando-se, porém, ao mesmo limite temporal da primeira, isto é, desde que providenciada até a data de ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. Inconformado com a r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário onde são reiteradas as razões expendidas na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório i • 1 1 3 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.415 ACÓRDÃO N° : 301-30.510 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. 1 A questão, no presente caso, cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Fazenda Barbadinho", localizado no Município de Grão Mogol/MG. Sustenta a ora Recorrente, em suas razões de Recurso, com a • finalidade de justificar a área declarada como de utilização limitada (reserva legal de 454,5 hectares), que foi requerido tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental (fls. 27), bem como foi efetivado à época o Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas com o IEF/MG, registado do Cartório de Títulos e Documentos (fls. 44/45), em decorrência da impossibilidade de averbação da referida área no registro de imóveis pela falta da documentação necessária. Com efeito, quanto às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a Instrução Normativa SRF n.° 43/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n.° 67/97, em seu artigo 10, § 4 0, expressamente determina que serão as mesmas reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental a ser emitido pelo IBAMA, havendo a Recorrente providenciado tal Ato Declaratório no prazo fixado na legislação. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 16, § 10, da Lei n.° 4.771/1965, com a redação dada pelo artigo 1°, da MP n.° 2.166/2001, a assinatura do • Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas com o IEF/MG, órgão com delegação para fins de controle e fiscalização ambiental no Estado, com registro público, de fato substitui a exigência da averbação da área à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de imóveis. Por oportuno, mister se faz ressaltar que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, nos termos do artigo 144, do CTN, ao passo que o art. 1°, caput, da Lei n.° 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 10 de janeiro de cada ano. Logo, para fazer jus à não tributação das áreas declaradas como de utilização limitada, a exigência de averbação ou celebração do correspondente Termo de Compromisso de Preservação deve ser cumprida até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. No caso em questão, conforme se pode depreender da leitura da documentação acostada aos autos, como o lançamento do ITR corresponde ao exercício de 1997, o fato gerador do imposto ocorreu em 01/01/1997 e como acno 4 r w ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.415 ACÓRDÃO N° : 301-30.510 assinatura do Termo de Compromisso somente ocorreu em 31/07/1997 e o registro em 13/08/1997 (fls. 44/45), verifica-se que as providências foram intempestivas para o exercício em questão, somente sendo permitido justificar a não tributação da área declarada como de reserva legal a partir do exercício de 1998. Assim, apesar de haver sido apresentado tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental, não foi cumprida a exigência de averbação da área ou celebração tempestiva do Termo de Compromisso de Conservação para fins de não incidência do ITR do exercício de 1997. Com relação à questão da redução da área utilizada de pastagens declarada, levando-se em consideração a zona de pecuária de localização do imóvel e • o correspondente índice de lotação mínima (0,25 cabeça de gado por hectare), restou justificada a utilização de 652,0 hectares de área de pastagem ao invés dos 837 hectares originalmente declarados, razão pela qual deve ser mantida a glosa parcial da área utilizada de pastagens efetuada pela Fiscalização. Por fim, com relação aos juros de mora e a multa de oficio aplicada, cumpre ressaltar que devem ser os mesmos mantidos, posto que estão em perfeita consonância com o disposto nos artigos 61, § 30, da Lei n.° 9.430/96, e 44, inciso I, da referida Lei c/c art. 14, § 2°, da Lei n.° 9.393/96. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de Primeira Instância Administrativa em todos os seus termos. É como voto. 411 Sala das Sessões, ; IS de dezembro de 211 1'_ ..... _g, w-4~~~---CARLOS ,I, ' lie: mel` . - - = ; e O - Relator s , .- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA !,, • . . Processo n°: 10670.000603/2001-61 Recurso n°: 125.415 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.510. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara '23 "b2; 2,-DT)3 0P Ciente em 4id P ?•I t f0 0E10 , ;; DPI timm. ' Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

score : 1.0
4658996 #
Numero do processo: 10630.000017/95-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250 de, 26.12.1995. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-11818
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250 de, 26.12.1995. Recurso provido, em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10630.000017/95-93

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4121996

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11818

nome_arquivo_s : 20211818_112513_106300000179593_015.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 106300000179593_4121996.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López que apresenta declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000

id : 4658996

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380089720832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:02:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:02:17Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:02:18Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:02:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:02:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:02:18Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:02:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:02:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:02:17Z; created: 2009-10-24T04:02:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-24T04:02:17Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:02:17Z | Conteúdo => is t MINISTÉRIO DA FAZENDA S 1 ' puBLICADO CIO U. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubflea _ Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 Sessão : 27 de janeiro de 2000 Recurso 112.513 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250 de, 26.12.1995. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez LOpez, que apresentou declaração d - voto. Ausente, justificadamente, o Conselheirp Helvio Escovedo Barcellos. Sala das SessZi • 27 de janeiro de 2000ii Marco • 1' I - I e Lima Pres'cle es - r •eiro ' ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/ mas 1 J <, 27.-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 Recurso : 112-513 Recorrente : CELULOSE ~O BRASILEIRA S/A CENT13RA RELATÓRIO Trata, o presente processo, de pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG, protocolizado em 12.01.95, visando o ressarcimento de créditos-prêmio referentes do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. O titular daquela repartição, em 27.04.95, no campo próprio do formulário para pedidos da espécie (fls 01), autorizou a restituição do valor pleiteado (Cr$ 8.934,60), tendo sido dada ciência da expedição da respectiva ordem de pagamento em 05.05.95 (fls. 01, 07) e promovido o arquivamento do processo (fls. 08). Em 29.01.98, a contribuinte ingressou com a Petição de fls. 10/13 manifestando sua inconformidade com o referido ressarcimento, alegando que ali não fora deferida a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido e a data da efetiva restituição do crédito em conta-corrente, embora a moeda tenha se desvalorizado e a taxa SELIC tenha variado consideravelmente neste intervalo, vindo, afinal, requerer o ressarcimento da parcela correspondente à atualização monetária daqueles créditos, com base na UFIR, até 31.12.1995, e, após esta data, atualizados com base na taxa SEL,IC. O órgão local, após promover o desarquivamento deste processo (fls. 09), nele autuou a aludida petição. A autoridade fiscal, em Despacho Decisório da Seção de Tributação, às fls. 15/16, indeferiu esse novo pleito, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - falta de previsão legal para a aplicação da taxa de juros aos valores objeto do ressarcimento; - não cabe sinonirnizar os institutos da Restituição e Ressarcimento, porquanto as regras que asseguram o direito ao crédito para os insumos aplicados na industrialização de produtos exportados são de caráter excepcional e, por isso, de interpretação literal e restrita, não podendo aplicável, por extensão ou analogia; 2 lar MINISTÉRIO DA FAZENDA 22r, Ite1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 - a IN n° 22, de 18.05.1996, em seu artigo 1 0, bem como a IN n° 21, acima mencionada, registram apenas a possibilidade de incidência de Juros - SELIC aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando quanto ao ressarcimento. Cientificada dessa Decisão, em 23.06.99 (AR, fls. 18), a interessada apresentou o Recurso de fls. 19/24, em 30.06.99, argüindo, em resumo, que: - o emprego da analogia é utilizado como uma das técnicas de integração da legislação tributária, sendo que sua utilização é limitada apenas em relação à Administração, que, por força do princípio da legalidade, não pode exigir tributo sem expressa previsão legal; - na legislação federal há previsão expressa de aplicação de juros para recomposição do valor econômico das prestações em dinheiro para efeito de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente; - há identificação, sim, dos conceitos de restituição e ressarcimento conforme se verifica no Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva; - a ausência de atualização monetária no ressarcimento ofende o princípio da isonomia, e cita algumas decisões do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu pleito. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fis.27/31, manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento em tela, por falta de previsão legal para efetuá-lo nos moldes requeridos, fundamentando, em resumo, que: - o § 3 0 do art. 66 da Lei n°8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, só se refere expressamente à aplicação de correção monetária para compensação ou restituição de imposto ou contribuição, não alcançando a atualização monetária de valores objeto de ressarcimento; - os valores das restituições ou compensações são atualizados monetariamente somente até 31 de dezembro de 1995, visto que, com o advento do Plano Real, o valor da moeda passou a prescindir de atualização; - a partir de 1° de janeiro de 1996, há a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC sobre estes valores, conforme prescrição dada pelo § 4° do artig da Lei n°9.250/95; 3 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'.14-"" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 - ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição de que trata o Código Tributário Nacional, e tampouco mantém com ele relação de gênero e espécie; - de acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que houver pago tributo indevidamente; - se o tributo não era devido, pode-se afirmar que a atualização monetária faz- se necessária desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada, visto que, conforme esclareceu o Parecer AGUNIF n° 01/1996, a restituição tardia e sem atualização monetária representaria enriquecimento ilícito do Fisco; - quanto ao ressarcimento, conforme se pronunciou a NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165, trata-se "de uma forma de utilização de um incentivo fiscal que consiste na garantia legal que se concedeu ao sujeito passivo para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações para utilização, mediante compensação, na própria escrita fiscal, com os débitos escriturados ou, de forma residual, mediante ressarcimento em espécie." Ainda na esteira da Nota retrocitada, "trata-se, podendo, de incentivos fiscais cuja essência é a manutenção de créditos de IPI que serão utilizados para compensação com ressarcimento em espécie de eventual saldo credor remanescente da impossibilidade de realizar essa compensação."; - portanto, resta claro que o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição, conforme entende a contribuinte, e tampouco pode ser aplicada a analogia preconizada pela recorrente, por que essa, na definição do eminente doutrinador Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", 12S Edição, Malheiros Editores, "é o meio de integração pelo qual o aplicado,. da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes, análogos." - assim, procura-se fazer aplicar a descrição clara de certo texto de lei à situação determinada para a qual não se encontra enquadramento especifico; - no entanto, para o ressarcimento em espécie, o art. 31, H, da Lei n°4.502/64 e art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75 (RIPU82, art. 104; RIPU98, art. 179) regula toda a matéria; - percebe-se, assim, com clareza que a lei estabeleceu que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a atualização monetária do valor a ser realizado tendo por base a variação da UFIR até 31 de dezembro de 1995, e incidência de j equivalentes a taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996; 4 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 - em se tratando de ressarcimento - concessão da Fazenda Pública, dependente de permissivo legal específico em conformidade com o § 6° do artigo 150 da Constituição Federal - deveria a lei, se essa intenção tivesse, conter determinação expressa para aplicação daqueles índices nos créditos que fossem objeto de ressarcimento em dinheiro. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso repetindo, basicamente, o mesmos argumentos defendidos por ocasião de sua impugnação, trazendo inclusive, decisõ - Segundo Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu entendimento É o relatório. 5 1 e - -• MINISTÉRIO DA FAZENDA Wir:7" • - -9-;tr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a recorrente tendo obtido o deferimento do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, nos exatos termos postulados, de que originariamente tratou este processo, pleiteou, depois de transcorridos 32 meses, a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido (12.01.95) e a data do respectivo crédito em conta corrente (05.05.95), com base na UFIR, até 31.12.1995, e, após esta data, atualizados com base na taxa SELIC. De plano, é de se reconhecer o direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido (12.01.95) e a data do respectivo crédito em conta corrente (05.05.95), do valor do ressarcimento originariamente pleiteado, de acordo com a iterativa jurisprudência deste Conselho, atinente à correção monetária de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, muito bem expressa no Acórdão CSRF/02- 0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250 de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).' Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1996, o § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subsequentes. § 1 0 (VETADO). § 2° (VETADO). § 30 (VETADO). § 4° A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês que estiver sendo efetuada. 6 J19 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "pita" a exigir expressa previsão legal ". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim,, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos_ De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da politica monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz_ Isto posto, dou. provimento parcial ao recurso para que seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do protocolo do pedido, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do respectivo crédito na conta bancária da recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFIR diária de 31.12.95. Sala das Sessões, em. •POraneiro de 2000 • -• r•0 : 1 "ur • •41:EIRO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Conforme foi relatado, trata-se de pedido de atualização monetária sobre ressarcimento de créditos do IPI, efetuado em valor nominal sem levar em conta que no período compreendido entre a data do protocolo e o crédito em conta corrente, tenha ocorrido a variação da taxa SELIC. Embora já convicta da solução que pretendo registrar neste voto quanto ao mérito, fruto da análise detida aos elementos presentes aos autos e à doutrina pesquisada, porém atento à possibilidade de eventual recurso especial, passo a enfrentar a matéria como um todo. A matéria envolve propriamente duas questões principais: A primeira, em preliminar processual, diz respeito à possibilidade de ser invocado a figura da preclusão administrativa ou, como querem alguns, da "coisa julgada material", pelo suposto fato de ter o contribuinte solicitado ou se insurgido sobre a não atualização monetária do valor pago, somente neste feito, ou seja, posteriormente à conclusão do primeiro pedido administrativo. A segunda questão, diz respeito, propriamente, se é devida ou não a atualização monetária pretendida pelo contribuinte, pela taxa SELIC, uma vez que sobre a mesma pairam dúvidas quanto a sua natureza. No que pertine à primeira questão, entendo que o direito à "atualização monetária" não é um direito que possa precluir. É uma obrigação do poder público, independente ou não de pedido. Do ponto de vista lógico, quem pede a restituição de uma importância, em sendo-lhe devido, justo será que se lhe devolva o "quantum devido", e neste caso "a expressão correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal." 1, é na verdade, algo que advém do próprio pedido. O Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando por intermédio de suas Turmas, no sentido de inexistir afronta a coisa julgada ou a preclusão quando se fala em atualização monetária conforme o exemplo a seguir: " a atualização monetária de obrigação já terminada não modifica o estatuído no título judicial, compreendendo a própria expressão económica da obrigação principal, realidade que não afronta a coisa julgada ou a precisado. Daí a possibilidade de ser Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95. 8 1.2 1 • „Lr . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 atualizada a conta por imperativo jurídico, econômico e ético, acertando-se que a correção monetária não é um plus que se agrega, inas um MittlIS que se evita" 11. Por outro lado, o Ministro Demócrito Reinaldo III, manifestou o seguinte entendimento: "Entendo que só hei preclusão quando a lei expressamente a estabelece. Precisado de decisão judicial, quando não se interpôs o recurso em tempo, ou quando a lei determina que se pratique um ato sob pena de preclusão dentro de determinado prazo." No caso em tela, trata-se de mera recomposição do valor pago, não condicente com a realidade dos fatos L'• De fato, não há na lei, de forma expressa, impedimento para que o contribuinte não proceda com o seu pedido a posteriori. E nem haveria de ser diferente, vez que, no meu entender, repito, não é um direito que possa precluir. Em razão do exposto, superada está a questão da preclusão administrativa. Feitas as considerações preliminares, passo à questão meritória. A matéria dos autos já foi objeto de vários julgados deste Colegiado e, por analogia, da CSRF (RD/201-0296), reconhecendo, tratando-se de crédito incentivado de IPI, o direito à atualização pleiteada. Isto consubstanciado, única e exclusivamente, no fato de tal espécie de ressarcimento ser efetuada a título de restituição, conforme previsto no Decreto 64.833/69, art. 10, c/c o art. 3°, Sendo, portanto, tal espécie de ressarcimento equiparado à restituição, a ele se aplica o art. 66, § 3° da Lei 8.383, de 30/12/91. Entendo que, em relação à administração pública, a atualização monetária objeto dos presentes autos, inobstante a falta de amparo legal, não a penaliza, representando a sua concessão, tão somente a preservação da integridade do incentivo deferido pela Lei. Além do mais, oportuno trazer a lume os termos do Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95 (DOU 18.01 .96), a autorizar a aplicação da correção monetária nos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos. Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos, os princípios nele esposados têm ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora Recorrente. Refiro-me aos itens 29, 30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, para o perfeito entendimento do aqui exposto: 11 Palavras proferidas no voto do Ministro do STJ —Milton Luiz Pereira- no RESP n° 124.235-DF). In RE n° 89.216 IV Esclareça-se que a matéria que é divergente no STI, diz referência apenas quanto a discussão dos índices (quando não discutido ou impugnado anteriormente a conta já homologada em face de estar o cálculo acobertado pela res judicata) e não quanto a inclusão da atualização monetária Assim, dependendo da Turma do STJ, até os expurgos poderão ser solicitados posteriormente a homologação dos cálculos (após sentença judicial). Mas, o que precisa ficar claro é que as decisões admitem a inclusão da atualização monetária quando omissa 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.¡Lr"leaarma..1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "piem" a exigir expressa previsão legal É, antes, a atualização da divida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O principio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos conclui-lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-5T, RTJ 75/810), que a alegado "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X. do artigo 4° da lei Complementar n° 73/91 No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juizes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz é gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA a. — SEGUNDO -, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célere Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." Ouso discordar da autoridade singular, até mesmo em conformidade com o Parecer supra, quando afasta a analogia, como imprestável para amparar a pretensão da Recorrente, sob o argumento da inexistência de disposição expressa quanto a matéria discutida. Ao contribuinte cabe-lhe o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação analógica à restituição citada no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Nesse sentido trago a jurisprudência da CSRF (RD/201-0296), à qual reproduzo parcialmente o bem elaborado e brilhante voto do relator Marcos Vinicius Neder de Lima que poderá ser, por analogia, aplicado ao presente caso. A saber: "...O IPI é um tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regulatórias, sua imposição não é meramente arrecadatória, visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito de IPI constantes das notas fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte, por falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal. Neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição dos insumos. Verifica-se, portanto, que o ressarcimento na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de beneficio fiscal, pode ser enquadrado como uma espécie do gênero restituição, porquanto a empresa paga o imposto na aquisição do insumo, na qualidade de contribuinte de fato, recebendo posteriormente a restituição (ressarcimento) da quantia desembolsada. Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Juridico 2, define o vocábulo restituição como sendo: "Do latim restitutio, de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é originariamente, tomado na mesma significação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recolocação. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa ou o retorno dela ao estado anterior" Ora, neste caso o incentivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte o montante de imposto pago para que se anule os efeitos da tributação na etapa precedente. ...Tal atualização monetária não tem 2 Vocabulário Jurieleo, FAL Forense, p. 1372 11 1 3 df MINISTÉRIO DA FAZENDA - t'r••••• J 5 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. ...O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autorizou as restituições ou compensações corrigidas monetariamente (§ 3°) apenas nos casos de "pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais . previdenciárias". Silenciando-se no caso de restituições a titulo de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e inexistindo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do CTIY, o uso do principio da analogia. Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro', ao abordar a analogia assevera: "O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual inexiste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogo)." É certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação literal em norma que reconheça isenção (art. 111, I ou H), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação como a exegese lógica, :ideológica, histórica e sistemática dos preceitos legais que versem a matéria em causa. Conforme leciona Carlos da Rocha Guimarães'', "quando o art. 111 do CTN fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, na interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, mas simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes." No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido a empresa que é a real detentora deste direito e que provou ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo Fisco. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufrui-lo." O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que" a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhando a "reformado in pejus". (REsp ir 0146678, de 02 de fevereiro de 1998). Da mesma forma é a ementa a seguir reproduzida; "A sistemática da correção monetária constitui vero princípio jurídico aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É 3 Direito Tributário Brasileiro, i s ed, 1997, ed Saraiva, p 199 4 Proposições tributárias, 1975, Resenha tributária, p. 61 12 ) ia MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da divida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado — juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável — o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se requer" (STJ, REsp 14793, rel. Min. Dernócrito Reinaldo). À priori, especificamente quanto a natureza. da taxa, oportuno algumas considerações sobre a mesma, em razão de sua natureza híbrida. Aqui, poderiam alguns entender, se tratar apenas de juros, e em sendo assim, nenhum direito adviria ao contribuinte Em análise à Jurisprudência, verifico que o próprio ST'J, nos autos do Recurso Especial n° 207.556 - Paraná (Ministro Garcia Vieira) - DJ de 28/06/99, assim se manifestou acerca da aplicação da taxa SELIC. "EMENTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n°9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados à partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Á taxa SFL1C representa a tara de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Recurso improvido." A doutrina tem se manifestado no sentido de que a legislação (Lei n° 9.065/95) elegeu urna única taxa - SELIC - para substituir verbas que no passado eram divididas sob pelo menos três títulos diversos, juros moratórios, correção monetária e acréscimo financeiro. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratorios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladarnente os tributos v . Também deve ser considerado o disposto no art. 39, par. 4° da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar v É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como autorizado pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e consequentemente mora. Ora, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. 13 .1 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA • sir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Observa-se que o art. 66 da Lei n° 8383/91 foi derrogado (revogação parcial de lei) ou seja, apenas foi substituída a UFIR pela SELIC. Mas, o direito à atualização monetária ainda continua, tanto para as restituições como para os pedidos de ressarcimento. Assim temos que, se na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do C1N, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar, por conclusão temos que, tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. De se salientar, ainda, que esse texto legal, bem assim como o art. 14 dessa mesma Lei n° 9.250/95 e ainda o art. 13 da Lei n° 9.065/95 referem-se, sempre, à fixação de taxa de juros moratórios de 1% no concernente ao mês do pagamento do débito, enquanto a taxa pertinente aos meses anteriores será equivalente à referencial SELIC. Tais previsões significam que no mês do pagamento é desprezado o componente relativo à inflação do período até então não apurada, restando essa taxa adstrita exclusivamente aos juros, mantidos no teto de 1%, fixado no art. 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional. A Instrução Normativa n° 11/96 também indica ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios verdadeiro substitutivo da correção monetária. Assim é que preceitua em seu art. 9°, 111, que o Imposto de Renda pago indevidamente em períodos anteriores será atualizado pela variação da UFTR até 31/12/95, e, após essa data, sobre ele incidirão somente os juros moratórios, à taxa equivalente à da SELIC. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. Também deve se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto distinguem-se os juros dessa última taxa. Extrai-se, do contexto da legislação em vigor, ser praticamente impossível determinar a que titulo o legislador pretendeu exigir a taxa SELIC, porque dependendo da 14 . _ it -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -'itr ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000017/95-93 Acórdão : 202-11.818 situação &fica ela é exigida ora como juros de mora, ora como atualização monetária, ora como acréscimo financeiro. Assim sendo, a taxa SELIC, à qual corresponde aquela relativa aos juros moratórios, é uma taxa híbrida em que convivem juros, correção monetária e outros eventuais rendimentos do capital aplicado. No caso presente, por analogia aos pedidos de restituição, cabível a aplicabilidade da referida taxa, como medidora da inflação no período considerado. A atualização monetária solicitada pelo interessado tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando assim o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Pública. Por outro lado, este Colegiado tem firmado o entendimento de que a atualização monetária, nos casos de ressarcimento, deve ser aplicada a contar da data da protocolização do pedido, até a completa satisfação dos valores pleiteados tal como pedido pela recorrente. Logo, uma vez concluído pela não aplicabilidade da figura da preclusão administrativa; reconhecida a utilização da analogia, nos casos de restituição para os de ressarcimento, e discutida inclusive a natureza da taxa da SELIC, e chegado à conclusão de que pertinente a aplicação deste como taxa de inflação no período considerado nos autos, admito por derradeiro o direito pleiteado pelo contribuinte tal como solicitado, razão pela qual voto pelo provimento do recurso interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2000 9eA4- ----- MARIA TEFIE MA1RTINEZ LÓPEZ 15

score : 1.0
4660289 #
Numero do processo: 10640.002569/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32349
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10640.002569/2002-06

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4262590

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32349

nome_arquivo_s : 30132349_130365_10640002569200206_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 10640002569200206_4262590.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4660289

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380097060864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:23:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:23:56Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:23:56Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:23:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:23:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:23:56Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:23:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:23:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:23:56Z; created: 2009-08-06T23:23:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T23:23:56Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:23:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.002569/2002-06 Recurso n° : 130.365 • Acórdão n° : 301-32.349 • Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente(s) : JE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ — JUIZ DE FORA/MG SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALNULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. th, ; OTACILIO DA A CARTAXO Presidente 111 s. inowtSUSY • 1 4,4 ' "'1OFFMANN Relatorã Formalizado em: '23 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Carlos Henrique Klaser • Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o • Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. MAS/1 . - Processo n° : 10640.002569/2002-06 Acórdão n° : 301-32.349 RELATÓRIO • Cuida-se de pedido de JE MÓVEIS LTDA, com CNPJ/CPF n° •23.797.160/0001-09, em que se postula a inclusão/permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de • Pequeno Porte — Simples. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG, fls. 22, em que se anota o seguinte: 110 "Trata-se de impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, em razão de sua exclusão do Simples, efetuada através do Ato Declaratório, fls. 15, por pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN. No resultado da análise da SRS, às fls. 17, foi mantida a exclusão pela falta de apresentação de CND emitida pela PGFN em nome da empresa. Em sua peça impugnatória, às fls. 01/05, apresentada por procurador • • habilitado pelo documento de fls. 06, a contribuinte alega, em síntese, que: • As pendências junto à PGFN referem-se a exceções fiscais de seu conhecimento, já tendo, • intentado defesa em todas elas, com tramitação na 2a.Vara Cível da Comarca de Ubá; Referidas pendência se fundam em compensação de crédito tributário que possui perante a Receita Federal de valores indevidamente pagos de IPI. Discorre sobre as execuções em andamento no Poder Judiciário; A exclusão do Simples, sem que as execuções tenham transitado em julgado, implicam em flagrante desrespeito ao Princípio Constitucional do devido processo legal, art. 50, LIV, da CF; 2 Processo n° : 10640.002569/2002-06 Acórdão n° : 301-32.349 Não foi possível a apresentação de garantia a execução, em virtude da fase processual das ações, que possibilitaria a emissão de certidão positiva com efeito de negativa da PGFN; A exclusão do Simples, sem observação do direito de esgotar seu direito de defesa na esfera judicial, implica em violação do artigo 50, inciso LV, da CF. Nesse sentido, traz ementa produzida pelo 2° CC. É o relatório" • Ato contínuo seguiu-se voto da Relatora, aduzindo, que o Ato Declaratório foi expedido de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN e, da análise da SRS, resultou a manutenção da exclusão em virtude da falta de apresentação das CND emitida pela PGFN em nome da empresa, nos termos do inciso XV, artigo 90, da Lei n° 9317/96. Ademais, sustentou que os débitos inscritos em dívida ativa não estão com exigibilidade suspensa, salvo eventual posicionamento do Poder Judiciário. Seguiu-se recurso voluntário, fls. 27/31, em que o contribuinte reafirma os fatos alegados em impugnação inicial. Aduzindo que os débitos impeditivos do Simples consistem em execuções fiscais, que foram distribuídas sob os n° 699.00.006222-3, 699.99.004433-0, 699.00.005975-7 e 699.00.005985-6, e tramitam perante a 2' Vara Cível da Comarca de Ubá. Que ainda foram compensados com créditos que impugnante possui com a Receita Federal, vez que foram pagos indevidamente tributos de IPI. Por fim, destacou que seus direitos estão assegurados pelo Texto Constitucional, incisos LIV e LV, do artigo 5°. •• É o relatório. • 3 • • Processo n° • : 10640.002569/2002-06 Acórdão n° : 301-32.349 VOTO Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de JE MÓVEIS LTDA, com CNPJ/CPF n° 23.797.160/0001-09, em que se postula a inclusão/permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. • Ocorre que o Ato Declaratório de Exclusão de fls. 15 indicou como • motivação "pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". • Essa Câmara vem entendendo que nos casos de ADE por esse motivo é • imprescindível que seja anexado o extrato dos débitos e das pendências, para que a empresa possa se defender de forma plena e cabal do ato de exclusão no regime do SIMPLES. A questão tratada nesse processo já foi objeto de exame minucioso feito pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 125.210, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, e peço vênia para transcrever em parte: Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em 1111 relação ao Ato Declaratário n° 15.228/1999, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "atividade econômica não permitida para o SIMPLES", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. • Na lição do Prof Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido • quando foi expedido em absoluta conformidade com as • exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade,por isto, é a adequação do ato às exigências normativa. s". Sendo o ato declaratário de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do 4 Processo n° : 10640.002569/2002-06 Acórdão n° : 301-32.349 SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que • • atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido • qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela • própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa, o qual encontra- se previsto na lei. Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo • correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 15.228/1999 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. • • Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e • alterações posteriores, determinou no art. 9°, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: xm" - que preste serviços profissionais de 110 corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício •• dependa de habilitação profissional • legalmente exigida;" • Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e • Processo n° : 10640.002569/2002-06 Acórdão n° : 301-32.349 deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, • mediante ato declarató rio da autoridade fiscal: prestar a contribuinte, entre outros, serviço profissional de consultoria. Da análise do ato declaratório (fl. 12) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("atividade econômica não permitida para o SIMPLES') com o tipo legal da norma de exclusão ("prestar, entre outros, serviço • profissional de consultoria"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente que emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declarató rio de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. • Assim, não tendo a autoridade fiscal indicado como motivação do ato declarató rio exercer a contribuinte atividade de consultoria, na forma prevista na lei, e, tampouco • comprovado que a receita da contribuinte decorre dessa • atividade, o ato é passível de nulidade. Cabe ressaltar que a lei • instituidora do SIMPLES especca todas as hipóteses, que uma vez ocorridas, acarretam a exclusão do sistema. Ora, se a lei especifica as hipóteses de exclusão, não cabe a exclusão com base em motivação genérica, conforme indicado no ato declarató rio. No caso, a motivação indicada no ato declarató rio não se coaduna com a prevista na lei, o que acarreta a nulidade do ato, por descumprimento de requisito Ademais, a motivação genérica impede à contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, pois o ato declaratório não lhe permite conhecer o motivo especificado na lei que deu causa à sua exclusão. A contribuinte apenas tomou ciência do motivo de sua exclusão (exercer atividade de consultoria) por ocasião do indeferimento de sua SRS (fls. • 10/11).." 6 • Processo n° : 10640.002569/2002-06 Acórdão n° : 301-32.349 Frente a esses argumentos, não há como prevalecer o Ato Declaratório de Exclusão, motivo pelo qual, é imperioso que seja dado provimento ao Recurso a fim de declarar a nulidade do ADE por não atender aos requisitos legais, pois há que se registrar que a lei de regência do SIMPLES no artigo 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: "S 3 0 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação *relativa ao processo tributário administrativo." Assim, em razão de todo o exposto, voto para que seja ANULADO O PROCESSO AB INITIO e, por conseqüência, manter a Recorrente no SIMPLES, em vista da nulidade absoluta do ADE de fls. 15. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 9.) SUSY GOMES 1-1,11N ANN - Relatora .1) 7 •

score : 1.0
4661091 #
Numero do processo: 10660.001099/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74556
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10660.001099/99-14

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4438854

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74556

nome_arquivo_s : 20174556_114611_106600010999914_016.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 106600010999914_4438854.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4661091

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380099158016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:02:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:02:26Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:02:27Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:02:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:02:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:02:27Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:02:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:02:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:02:26Z; created: 2009-10-21T12:02:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-21T12:02:26Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:02:26Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publipago no lIaric .yottin de I r) - Rubrica ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 Sessão : 19 de abril de 2001 Recurso : 114.611 Recorrente : JANETE RUIZ Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JANETE RUIZ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 Recurso : 114.611 Recorrente : JANETE RUIZ RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL, recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em Varginha — MG, em 19.01.00, indeferiu o pedido, com base no Ato Declaratório SRF n° 096/99. A contribuinte recorreu à DRJ em Juiz de Fora — MG, que manteve o indeferimento. Foi, então, interposto recurso a este Conselho. É o relatório,/ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. E afirma que o Ato Declaratório revogou tacitamente o entendimento esposado pelo Parecer COSIT. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de a 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às de • o 4 1~ it , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis ifs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS/7 5 MINISTERIO DA FAZENDA , -,5.n -;,4y .. s "" ..*:N.":.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, art s. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no/ 9controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que,477 r- 6 • "1- I cI MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle dfirso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal úe clarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nun . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .:.:Ak,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 10 do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá_ efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 20 O dispositivo do parágrafo anterior aplica—se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 7A--12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secret" . 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a_ publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/ 1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (1\41P n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado q 9 ...t ._- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-:',:' . Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN IT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie . 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do. adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.43 0/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliornar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed.,Forense, Rio, p. O), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadên • . 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Seriado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconsti-tucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na 1V1P n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou corn a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos inciso s 11 a VII; c) da Resolução do Senado n° 4911995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à_ quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, Fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tfs 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar O 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha culado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 12 • ." MINISTÉRIO DA FAZENDA . "-• of. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,gti".. Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição:3 dai contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força -vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.1 73/1 997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência cio interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata—se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). - 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .. "':;it .;• -," ;,r - V,kk :: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -..:-;:- Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 7(4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso I . .7- 14 Aci; . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo deca_dencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/ 1 988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 4 .9/ 1 995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 a a 10' e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO G LASN ER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 23.06.99. Diz a decisão recorrida que o Ato Declaratório SRF n° 096/99 revogou tacitamente o entendimento do Parecer CO SIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data, vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formula. .s após 30.11.99, parece -me indubitável que os pleitos formalizados até essa data dever': e, 15 irt'i" I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ••,:'r.^. Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 19 de_abril de 001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

score : 1.0
4659828 #
Numero do processo: 10640.000957/96-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO VALOR DE IMÓVEL SEGUNDO ÍNDICES DO SINDUSCON - Se for mínima a diferença entre os valores apurados em arbitramento fiscal e laudo pericial, deve ser mantido o lançamento, porque seu eventual refazimento retardará a solução da lide, sem trazer proveito palpável para o contribuinte, pois a base de cálculo do crédito tributário exigido permanecerá praticamente inalterada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11043
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO VALOR DE IMÓVEL SEGUNDO ÍNDICES DO SINDUSCON - Se for mínima a diferença entre os valores apurados em arbitramento fiscal e laudo pericial, deve ser mantido o lançamento, porque seu eventual refazimento retardará a solução da lide, sem trazer proveito palpável para o contribuinte, pois a base de cálculo do crédito tributário exigido permanecerá praticamente inalterada. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10640.000957/96-07

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4194426

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11043

nome_arquivo_s : 10611043_015692_106400009579607_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106400009579607_4194426.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4659828

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380111740928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:30:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:30:13Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:30:13Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:30:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:30:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:30:13Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:30:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:30:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:30:13Z; created: 2009-08-26T16:30:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T16:30:13Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:30:13Z | Conteúdo => _ — 1-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000957196-07 Recurso n°. : 15.692 Matéria: : IRPF - EXS.: 1990 a 1992 Recorrente : RONY CÉSAR DOS SANTOS LIMA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.043 IRPF — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — ARBITRAMENTO DO VALOR DE IMÓVEL SEGUNDO INDICES DO SINDUSCON — Se for mínima a diferença entre os valores apurados em arbitramento fiscal e laudo pericial, deve ser mantido o lançamento, porque seu eventual refazimento retardará a solução da lide, sem trazer proveito palpável para o contribuinte, pois a base de cálculo do crédito tributário exigido permanecerá praticamente inalterada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONY CÉSAR DOS SANTOS LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---- e..af-,;,,ta e r - .' 5 DE OLIVEIRA P NTE -4;99 LUIZ FERNANDO OLIV, / E MORAES • RELATOR FORMALIZADO EM: 20 0EZ1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000957/96-07 Acórdão n°. : 106-11.043 Recurso n°. : 15.692 Recorrente : RONY CÉSAR DOS SANTOS LIMA RELATÓRIO Retoma de diligência determinada por esta Câmara, o presente processo de interesse de RONY CÉSAR DOS SANTOS LIMA, já qualificado nos autos. Na sessão anterior, documentada na peça de fls. 255, cujo relatório considero parte integrante deste, como se aqui estivesse transcrito, converteu-se o julgamento diligência para que o bem imóvel, cujo valor de construção fora arbitrado pelo fisco com base nos índices do SINDUSCON, fosse submetido à avaliação contraditória. Voltam agora os autos com laudo técnico de avaliação (fls.2681274) firmado por engenheiro indicado pelo Recorrente e com parecer do autuante sobre este laudo (fls.265). Leio e exibo ambas as peças em sessão. É o relatório. 2 çt5/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000957/96-07 Acórdão n°. : 106-11.043 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator O laudo apresentado dirime, a meu ver, a dúvida posta pela maioria desta Câmara quanto à correção do arbitramento efetuado pelo fisco. Segundo este, o imóvel em foco vale o equivalente a 68.801,08 UFIR. O laudo apurou um valor equivalente a 63.264,61 UFIR, em muito excedente ao valor de 23.890,56 UFIR declarado pelo Recorrente. A diferença entre o resultados finais do arbitramento e do trabalho pericial é de 5.536,47 UFIR ou de 8,04%, percentual que, dividido pelos 53 meses de duração da construção, indica uma variação percentual média de apenas 0,15% a cada mês. Trata-se de uma variação ínfima, principalmente se considerarmos a elevada inflação do período e a disparidades dos índices de correção monetária, bem assim dos critérios de sua aplicação. Nessas condições, atento ao princípio da economia processual, entendo deva ser mantido o arbitramento, tendo em vista que o eventual refazimento do complexo trabalho fiscal retardará a solução da lide, sem trazer proveito palpável para o contribuinte, pois a base de cálculo do crédito tributário exigido permanecerá praticamente inalterada. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 pi4' J. LUIZ FERNANDO O D MORAES 3 ç?( - _ _ Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

score : 1.0
4660691 #
Numero do processo: 10650.001802/2004-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO INCENTIVADA – PAGAMENTO – INTERPRETAÇÃO LITERAL - O artigo 111, I do CTN estabelece que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário. O artigo 9º da Lei nº 9.532/1997 permitiu a quitação do total do saldo existente do lucro inflacionário com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu valor, não permitindo a extensão de tal benefício a outras formas de extinção do crédito tributário. Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 101-96.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência e dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez, João Carlos de Lima Júnior e José Ricardo da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO INCENTIVADA – PAGAMENTO – INTERPRETAÇÃO LITERAL - O artigo 111, I do CTN estabelece que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário. O artigo 9º da Lei nº 9.532/1997 permitiu a quitação do total do saldo existente do lucro inflacionário com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu valor, não permitindo a extensão de tal benefício a outras formas de extinção do crédito tributário. Recurso de Ofício Provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10650.001802/2004-78

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4158612

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 101-96.148

nome_arquivo_s : 10196148_151848_10650001802200478_013.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 10650001802200478_4158612.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência e dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez, João Carlos de Lima Júnior e José Ricardo da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4660691

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380112789504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:08:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:08:38Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:08:38Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:08:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:08:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:08:38Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:08:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:08:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:08:38Z; created: 2009-07-10T16:08:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-10T16:08:38Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:08:38Z | Conteúdo => • ar44 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.frtnt--: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16650.001802/2004-78 Recurso n°. : 151.848 (ex officio) Matéria: IRPJ — ano-calendário: 1999 Recorrente : 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG. Interessada : Fertilizantes Fosfatados SÃ. Fosfertil Sessão de • 23 de maio de 2007 Acórdão n°. : 101- 96.148 LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INCENTIVADA — PAGAMENTO — INTERPRETAÇÃO LITERAL - O artigo 111, I do CTN estabelece que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário. O artigo 90 da Lei n° 9.532/1997 permitiu a quitação do total do saldo existente do lucro inflacionário com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu valor, não permitindo a extensão de tal beneficio a outras formas de extinção do crédito tributário. Recurso de Oficio Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1° Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência e dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez, João Carlos de Lima Júnior 4- -e José Ricardo da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° 16650.001802/2004-78 ' Acórdão n° 101-96.148 , dr I I EIP e MARCOS CÂNDI DO RE 'ATOR DESIGNA. FORMALIZ AG0 t.).0b7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° 16650.001802/2004-78 • Acórdão n° 101-96.148 Recurso n°. : 151.848 (ex officio) Recorrente : V Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de ofício interposto pela 1° Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, para submeter à revisão necessária sua decisão que julgou inteiramente improcedente o auto de infração lavrado contra a empresa Fertilizantes Fosfatados S/A- Fosfertil, referente ao IRPJ do ano-calendário de 1999. A irregularidade de que foi acusada a empresa foi apurada em procedimento de revisão de declaração, e consistiu em falta de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado. Em impugnação tempestiva a empresa informou que realizou parte do lucro inflacionário na declaração do ano-calendário de 1998 e o saldo restante em 28 de fevereiro de 1999, à alíquota incentivada, quitando-o por compensação com o saldo negativo do IRPJ apurado em 31 de dezembro de 1998, o que não foi aceito pela autoridade revisora. Aduziu não ter ocorrido ausência de pagamento do imposto de renda correspondente à integral realização do lucro inflacionário. A Turma de Julgamento considerou válida a formalização da opção pela realização incentivada do saldo do lucro inflacionário efetuada através da compensação, e julgou improcedente o auto de infração, recorrendo de ofício a este Conselho. É o relatório. 3 Processo n° 16650.001802/2004-78 Acórdão n° 101-96.148• VOTO VENCIDO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite que condiciona a decisão à revisão necessária. Conheço do recurso. Na revisão da DIPJ da pessoa jurídica do ano-calendário de 1999 foi constatada a falta de adição ao lucro liquido, na determinação do lucro real, da parcela mínima do lucro inflacionário realizado, no valor de R$ 1.821.206,52. Intimado a prestar esclarecimentos, a interessada informou que o saldo do lucro inflacionário existente após a DIPJ do ano-calendário de 1998 foi quitado em 28/02/1999, mediante compensação com o saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/1998, calculado à alíquota beneficiada de 10%; A autoridade fiscal considerou sem amparo legal o procedimento do contribuinte, por estar em desacordo com o § 2° do art. 455 do RIR/99, que estabelece que a opção deve ser feita até 31/12/1998, mediante pagamento integral. A Turma de Julgamento julgou improcedente o auto de infração. No voto condutor da decisão, considerou a Relatora: a) A evolução da legislação acerca do instituto da compensação, especificamente no que diz respeito à matéria tratada no presente auto. b) O espírito da tributação incentivada do lucro inflacionário, prevista na Lei 9.532/97, cujo fim é a garantia da extinção do crédito tributário. c) O fato de a que, segundo as disposições contidas no art. 14 da Instrução Normativa n° 21/97, vigente à época dos fatos, a compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie podia ser efetuada pelos contribuintes independentemente de requerimento. 4 Processo n° 16650.00180212004-78 Acórdão n° 101-96.148 d) A liquidez e certeza do crédito usado na compensação, que já estavam confirmadas às fls. 44 do processo, e devidamente homologadas à época da autuação.. e) O fato de que o procedimento adotado pela contribuinte não trouxe qualquer prejuízo ao Erário Público f) O fato de que, negando-se a compensação efetuada, a contribuinte teria um crédito não mais passível de restituição/compensação, por extinto seu direito de pleiteá-la; A autoridade fiscal fundamentou seu entendimento, de falta de amparo legal para a realização incentivada do lucro inflacionário, em dois motivos, a saber (a) inobservância do prazo para opção, previsto no § 2° do art. 455 do RIFV99; (b) quitação mediante compensação, e não mediante pagamento. Passo a analisá-los. O artigo 9° da Lei 9.532/97 permitiu à pessoa jurídica optar pela realização integral do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, tributando-o à alíquota incentivada de 10%. O § 2° do artigo estabeleceu que a opção seria manifestada mediante pagamento integral do imposto, na data da opção, em quota única. O art. 62 da Medida Provisória 2.113-31, de 2001, permitiu que a liquidação fosse feita de forma parcelada e fixou como data limite para a opção o dia 30/06/2001. Quanto ao prazo para o exercício da opção, o § 2° do art. 455 do RIR/99 não tem amparo na Lei 9.532/97, que nada dispõe a respeito. Não obstante, quanto à compensação, efetivamente, está ela em desacordo com a literalidade da lei. O art. 9° da Lei 9.532/97 estabeleceu que a opção seria feita mediante pagamento, e não mediante extinção (o que compreenderia a compensação) do crédito. O art. 62 da Media Provisória 2.113-31 de 2001 (e suas re-edições) se reporta à liquidação antecipada na forma do art. 9° da Lei 9.532/97, ou seja, mesmo que a liquidação seja parcelada, a extinção de cada parcela deve ser por pagamento, e não por compensação. Note-se que o § 2° do artigo menciona que o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros mora. .\< 5 • Processo n° 16650.001802/2004-78 • Acórdão n° 101-96.148 Não obstante o artigo 111 do Código Tributário Nacional disponha que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário, é preciso não perder de vista o objetivo da interpretação e o sentido do que seja interpretação literal. Interpreta-se o direito para aplicá-lo aos casos concretos. Na lição de Luciano Amaro, "(...) o intérprete deve partir do exame do texto legal, perquirindo o sentido das palavras utilizadas pelo legislador (na chamada interpretação literal ou gramatical); cumpre-lhe, porém, buscar a inteligência do texto que não descambe para o absurdo, ou seja, deve preocupar-se com dar à norma um sentido lógico (interpretação lógica), que a harmonize com o sistema normativo em que se insere (interpretação sistemáfica), socorrendo-se da análise das circunstâncias históricas que cercaram a edição da lei ( interpretação histórica), sem descurar das finalidades a que a lei visa ( interpretação finalistica ou teleológica) ".1 Ricardo Lobo Torres2 ensina que a interpretação busca a compreensão e o alcance do sentido do texto normativo, e citando Larenz, situa a fronteira da interpretação na capacidade expressiva da linguagem ou no sentido possível da letra da lei. Ressalta que o objetivo básico da interpretação é garantir a unidade do Direito, mercê da harmonia entre os seus princípios, categorias e palavras. Sobre a interpretação literal, assim se expressa o grande mestre brasileiro da hermenêutica tributária: *A interpretação literal gozou de muito grande prestígio ao tempo da pandetística e do positivismo formalista, confundindo-se com a interpretação restritiva. Hoje, o conceito de interpretação literal abre-se a três abordagens diferentes, conforme se cuide de início, limite ou resultado da Interpretação. O método literal, gramatical ou lógico-gramatical é apenas o início do processo interpretativo, que deve partir do texto. Tem por objetivo compatibilizar a letra com o espírito da lei. Depende, por isso mesmo, das próprias concepções da lingüística acerca da adequação entre pensamento e linguagem. A Interpretação literal, em outro sentido, significa um limite para a atividade do intérprete. Tendo por início o texto da norma, encontra o seu limite no sentido possível daquela expressão lingüística. É a fórmula brilhante de K. Larenz, antes referida, para quem a interpretação literal é a compreensão do sentido possível das palavras (mágliche Wortsinn), servindo este sentido de limite da própria interpretação, eis que além dele é que se iniciam a integração e a complementação do direito. Direito Tributário Brasileiro, 8' ed. São Paulo: Saraiva, 2001, pg 198. 0:12 'Curso de Direito Financeiro e Tributário s, 9' ed., Rui de Janeiro: Renovar, 2002, pg; 133. 6 Processo n° 16650.001802/2004-78 Acórdão n° 101-96.148 A interpretação literal no Direito Tributário, do ponto de vista do resultado, pode também ter o sentido de Interpretação restritiva ou de interpretação subjetiva, que são dois aspectos do mesmo problema (...). O art. 111 do CTN, ao estabelecer que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, deve ser entendido no sentido de que admite interpretação extensiva, que se situa dentro da possibilidade expressiva da letra da lei, proibida, entretanto, a analogia.3 Deve-se atentar para o sentido que o insigne mestre dá à expressão "interpretação extensiva", que é adotada quando o intérprete chega à convicção de que a lei disse menos do queria, e assim, estende a compreensão do texto até o limite de sua possibilidade. Na realidade, nesse sentido, as expressões "interpretação extensiva" e "interpretação restritiva" se confundem, pois não aumentam nem reduzem o campo do preceito, mas levam os limites da norma ao seu verdadeiro posto. Dessa forma, muito embora seja repetido, como dogma, que a lei que outorga isenção deve ser interpretada restritivamente, não há nenhuma heresia na afirmativa de Lobo Torres de que essa norma admite interpretação extensiva, posto que ambas buscam levar a norma ao seu verdadeiro leito, nem maior, nem menor do que deva ser. Veja-se, a respeito, a lição sempre invocada de Carlos Maximiliano: • Hoje as palavras extensiva e restritiva, ou, melhor dizendo, estrita, não mais indicam o critério fundamental da exegese, nem se referem a processos aconselháveis para descobrir o sentido e o alcance de um preceito; exprimem o efeito conseguido, o resultado a que chegará o investigador empenhado em atingir o conteúdo verdadeiro e integral da norma. ( )A relação lógica entre a expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de mais ou de menos do que a letra parece exprimir; as circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia fundamental mais ampla ou mais estreita e põe em realce o dever de estender ou restringir o alcance do preceito. Mais do que regras fixas influem no modo de aplicar uma norma, se ampla, se estritamente, o fim colimado, os valores jurídico-sociais que lhe presidiam à elaboração e lhe condicionara a aplicabilidade. O texto oferece ao observador só uma diretiva geral; explicita ou implicitamente se reporta a fatos, definições e medidas que o juiz deve adaptar à espécie trazida a exame: é o caso da interpretação extensiva, consistente em par em realce regras e princípios não expressos, porém contidos implicitamente nas palavras do Código. A pesquisa do sentido não constitui o objetivo único do hermeneuta; é antes o pressuposto de mais ampla atividade. Nas palavras não está a lei e, sim, o arcabouço que envolve o espírito, o princípio nuclear, todo o conteúdo da norma. O legislador declara apenas um caso especial; porém a idéia básica deve ser aplicada na íntegra, em todas as hipóteses que na mesma cabem. Para alcançar este objetivo, dilata-se o sentido ordinário dos termos adotados pelo legislador; ( ) A exegese extensiva , com extrair do texto mais do que as palavras parecem indicar, e a estrita, com atingir o contrário, menos do que a letra à primeira vista traduz: baseiam-se, uma e outra, em princípios definitivamente 3 Mesma obra, pág. 135 \ç' 7 'Processo n° 16650.001802/2004-78 Acórdão n° 101-96.148• triunfantes, proclamadores da supremacia do espirito sobre o invólucro verbal das normas ( ) As duas expressões — interpretação extensiva e restritiva deixam na penumbra, indistintas, imprecisas, mais idéias do que a linguagem faz presumir; tomadas na acepção literal, conduzem a freqüentes erros. Nenhuma norma oferece fronteiras tão nítidas que eliminem a dificuldade em verificar se se deve passar além ou ficar aquém do que as palavras parecem indicar. Demais não se trata de acrescentar alguma coisa, e, sim, de atribuir á letra o significado que lhe compete: mais amplo aqui, estrito acolá. A interpretação extensiva não faz avançar as raias do preceito; ao contrário, como a aparência verbal leva ao recuo, a exegese impele os limites de regra até seu verdadeiro posto. Semelhante advertência, mutat& mutandls, terá cabimento a respeito da interpretação restritiva: não reduz o campo da norma, determina-lhe as fronteiras exatas; não conclui de mais, nem de menos do que o texto exprime, interpretado à luz das idéias modernas sobre Hermenêutica. Rigorosamente, portanto, a exegese restritiva corresponde, na atualidade, à que outrora se denominava declarativa estrita; apenas declara o sentido verdadeiro e o alcance exato; evita a dilatação, porém não suprime coisa alguma. Abstém-se, entretanto de exigir um sentido literal : a precisão reclamada consegue-se com o auxílio dos elementos lógicos, tomados em apreço todos os fatores jurídico-sociais que influíram para elaborar a regra positiva" (negritos acrescentados) Em princípio, a decisão recorrida deu a interpretação adequada à norma, para aplicá-la ao caso concreto. Com auxílio de elementos lógicos, buscou o exato alcance da lei, que seria antecipar a tributação do saldo do lucro inflacionário, mediante extinção do crédito correspondente. Não é razoável entender que a lei pretendesse restringir o benefício à extinção por pagamento, porque, em existindo crédito liquido e certo contra o Tesouro, os efeitos do pagamento e da compensação, para o Tesouro, são exatamente os mesmos. Ao Erário é indiferente receber o valor do imposto sobre o lucro inflacionário e restituir igual importância relativa ao IRPJ do ano-calendário de 1998, ou nada receber e nada restituir. E desde que seja induvidoso que o contribuinte realmente utilizou aquele crédito para a compensação indicada, violaria a boa-fé pretender cobrar o valor compensado quando o contribuinte não mais tem direito de pleitear a restituição do saldo credor do IRPJ. Ocorre que os elementos dos autos não me permitem concluir que o contribuinte, efetivamente, efetuou aquela compensação. Primeiro, porque a única indicação nesse sentido é o registro no LALUR (f1.40). Note-se que, conforme apontado no auto de infração, na D1RPJ do exercício de 1999 o contribuinte registrou apenas a realização mínima obrigatória (ficha 08, linha 17), nada indicando nas linhas 13 e 14 da ficha 08, destinadas ao valor da realização integral e à data da opção. 8 MS).- Processo n° 16650.001802/2004-78 • Acórdão n° 101-96.148 Depois, a IN 21/97, vigente à época dos fatos, previa que a compensação seria formalizada mediante pedido em formulário próprio, do qual não há noticia nos autos. A disciplina da IN 21/97 permitia o controle do crédito utilizado, pois previa que a unidade da SRF debitaria o valor da restituição e creditaria o montante utilizado para quitação dos débitos, certificando, no processo de restituição, o valor utilizado na quitação e o saldo a ser restituído. As DCTFs juntadas às fls. 101 a 103 permitem apenas constatar a utilização do saldo negativo do IRPJ em 31/12/98 para compensar IRPJ por estimativa de setembro de 1999, IRRF da 1° semana de maio de 1999 e da 1° semana de junho de 1999, mas não provam que o saldo remanescente não foi utilizado para compensar outros débitos do contribuinte (que não o referente à realização incentivada do lucro inflacionário). Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Uberaba informe como foi utilizado o saldo negativo do IRPJ do contribuinte, do ano-calendário de 1998. Sala das Sessões, DF, em 23 de maio de 2007 1 • -C: - • C)SANDRA MARIA FARONI 9 Processo n° 16650.001802/2004-78 ' Acórdão n° 101-96.148 VOTO VENCEDOR Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Redator Designado. A E. Primeira Câmara entendeu, por voto de qualidade, ao contrário do entendimento da Ilustre Conselheira Relatora, por REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência e por DAR provimento ao recurso de ofício, para manter o lançamento na forma como formalizado. Entendeu a Relatora do voto vencido que a Turma Julgadora de primeira instância havia trilhado o bom caminho ao decidir possível a quitação do saldo do lucro inflacionário realizado, restante na DIPJ do ano-calendário de 1998, mediante a compensação com o saldo negativo do IRPJ apurado em 31 de dezembro de 1998, utilizando-se da alíquota beneficiada de 10%. Tal entendimento é contrário ao adotado pela autoridade tributária, que entendeu que a quitação do saldo do lucro inflacionário acumulado, deveria se dar pelo pagamento integral do valor correspondente a 10% do seu valor, na forma do artigo 9° da Lei n° 9.532/1997, verbis: Art. 9° A opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à aliquota de dez por cento. Abaixo reproduzo excerto daquele voto explicitando as razões de decidir, adotadas pela i. Conselheira Relatora, com o fito de converter o julgamento ".em diligência: O art. 9° da Lei 9.532/97 estabeleceu que a opção seria feita mediante pagamento, e não mediante extinção (o que compreenderia a compensação) do crédito. O art. 62 da Media Provisória 2.113-31 de 2001 (e suas re-edições) se reporta à liquidação antecipada na forma do art. 9° da Lei 9.532/97, ou seja, mesmo que a liquidação seja parcelada, a extinção de cada parcela deve ser por pagamento, e não por compensação. Note-se que o § 2° do artigo menciona que o valor d 10 çgl Processo n° 16650.001802/2004-78 Acórdão n° 101-96.148 cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros de mora. Não obstante o artigo 111 do Código Tributário Nacional disponha que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do ciédito tributário, é preciso não perder de vista o objetivo da interpretação e o sentido do que seja interpretação literal. Interpreta-se o direito para aplicá-lo aos casos concretos. Deve-se atentar para o sentido que o insigne mestre dá à expressão "interpretação extensiva", que é adotada quando o intérprete chega à convicção de que a lei disse menos do queria, e assim, estende a compreensão do texto até o limite de sua possibilidade. Na realidade, nesse sentido, as expressões "interpretação extensiva" e "interpretação restritiva" se confundem, pois não aumentam nem reduzem o campo do preceito, mas levam os limites da norma ao seu verdadeiro posto. Dessa forma, muito embora seja repetido, como dogma, que a lei que outorga isenção deve ser interpretada restritivamente, não há nenhuma heresia na afirmativa de Lobo Torres de que essa norma admite interpretação extensiva, posto que ambas buscam levar a norma ao seu verdadeiro leito, nem maior, nem menor do que deva ser. (...) Em principio, a decisão recorrida deu a interpretação adequada à norma, para aplicá-la ao caso concreto. Com auxilio de elementos lógicos, buscou o exato alcance da lei, que seria antecipar a tributação do saldo do lucro inflacionário, mediante extinção do crédito correspondente. Não é razoável entender que a lei pretendesse restringir o beneficio à extinção por pagamento, porque, em existindo crédito liquido e certo contra o Tesouro, os efeitos do pagamento e da compensação, para o Tesouro, são exatamente os mesmos. Ao Erário é indiferente receber o valor do imposto sobre o lucro inflacionário e restituir igual importância relativa ao IRPJ do ano-calendário de 1998, ou nada receber e nada restituir. E desde que seja induvidoso que o contribuinte realmente utilizou aquele crédito para a compensação indicada, violaria a boa-fé pretender cobrar o valor compensado quando o contribuinte não mais tem direito de pleitear a restituição do saldo credor do IRPJ. Ocorre que os elementos dos autos não me permitem concluir que o contribuinte, efetivamente, efetuou aquela compensação. •A despeito do brilhante voto elaborado, peço vênia para discordar da conclusão a que chegou a Conselheira Relatora. O caso concreto se limita à verificação da possibilidade de utilização da alíquota beneficiada de 10% para quitação do saldo do lucro inflacionário acumulado, utilizando-se do instituto da compensação, diferentemente da previsã legal do pagamento integral do valor. 11 Processo n° 16650.001802/2004-78 ' Acórdão n° 101-96.148 Como vimos a Conselheira Relatora entendeu, assim como a Turma Julgadora de primeira instância, que a quitação do valor por compensação dos valores se equivaleria ao pagamento integral dos mesmos, não ferindo a norma do artigo 9° da Lei n° 9.532/1997, para a qual adotou uma interpretação extensiva adequando-a para aplicá-la ao caso concreto. No entanto, tal interpretação, ao meu ver, fere dispositivo expresso do Código Tributário Nacional. O artigo 111, 1 do CTN estabelece que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, não havendo possibilidade de, nestes casos, entender que a norma quis dizer mais do que disse. Quando o artigo 9°, pré-citado, permitiu a quitação do total do saldo existente do lucro inflacionário, com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu valor, abrindo mão da parcela restante do crédito tributário correspondente, indicou ao sujeito passivo a forma a ser adotada para que se beneficiasse da exclusão de parcela do seu débito, o pagamento integral, não abrindo margem para que tal se desse pelas outras formas de extinção do crédito tributário. Por outro lado, a compensação é forma de extinção de crédito tributário prevista no artigo 156. II do CTN, ocorre que a quitação por compensação fica pendente de condição resolutória, a confirmação da liquidez e certeza do crédito tributário, que no presente caso, pendia de comprovação, tanto é assim que a ... conclusão do voto vencido era pela conversão do julgamento em diligência para verificar a forma de utilização do saldo negativo do IRPJ do contribuinte, do ano- calendário de 1998, que teria sido utilizado na referida compensação. No mérito, Conforme visto, o citado artigo 9° da Lei n° 9.532/1997 ,estabelecia que para que o sujeito fizesse jus ao pagamento incentivado do saldo d 0 12 . . " Processo n° 16650.001802/2004-78 • Acórdão n° 101-96.148 lucro inflacionário acumulado deveria efetuar o pagamento integral do valor correspondente a 10% do saldo até a data aprazada para tanto. No caso presente, o sujeito passivo não efetivou tal pagamento, pelo quê há que ser dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão de primeira instância. Brasília (DF), em 23 de maio •st r Ft 10 MARCOS CANO DO 13 Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

score : 1.0
4660191 #
Numero do processo: 10640.002118/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18314
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. (DOU 10/11/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10640.002118/93-17

anomes_publicacao_s : 199701

conteudo_id_s : 4234652

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18314

nome_arquivo_s : 10318314_088788_106400021189317_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 106400021189317_4234652.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4660191

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380116983808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:50:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:50:54Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:50:55Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:50:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:50:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:50:55Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:50:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:50:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:50:54Z; created: 2009-08-03T18:50:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T18:50:54Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:50:54Z | Conteúdo => • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,S4::;ef> Processo n° : 10640.002118/93-17 Recurso n° : 88.788 Matéria : FINSOCIAL - EXS: 1989 a 1992 Recorrente : CONFECÇÕES BABY COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 09 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.314 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES BABY COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. titeicaPar,„Arra" C • -~a • DRI~EUBER •• RESIDENTE—E—RELATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES. Ausentes os Conselheiros RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, por motivo justificado. 4 • .t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qi Processo n° : 10640.002118/93-17 Acórdão n° : 103-18.314 Recurso n° : 88.788 Recorrente : CONFECÇÕES BABY COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO CONFECÇÕES BABY COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, dos fatos geradores de set/89 a fev/90, jun-dez/90, jul/91 a mar/92. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 47/63, alegando, em síntese, que o STF julgou inconstitucional as alterações das alíquotas do FINSOCIAL, confirmando a mesma em 0,5% sobre o faturamento. A autoridade julgadora monocrática, às fls. 26/28, decide por manter integralmente a exigência, embasando-se na tese de que não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre inconstitucionalidades de leis. Inconformada, a recorrente interpôs recurso a este colegiado, fls. 76/77. Reafirma que o STF, em recente julgado, considerou constitucional a contribuição para o FINSOCIAL apenas à alíquota de 0,5%. Requer a contribuinte a compensação dos débitos de FINSOCIAL com os créditos desta contribuição que recolheu em alíquotas superiores em 0,5%. 2 _int; •"' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002118/93-17 Acórdão n° : 103-18.314 Ressalta, ainda, que o art. 30 da Lei n° 8.218/91, fere, irretorquivelmente, o principio constitucional da irretroatividade das leis. É o relatório. 3 uns , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;' Processo n° : 10640.002118/93-17 Acórdão n° : 103-18.314 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal decorrente de falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, nos exercícios de 1.989 a 1.992. Atualmente, é pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-lei n° 1.940/82. Portanto, deve tal exação ser exigida com a alíquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidades das majorações havidas nessa alíquota. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados na alíquota superior àquela anteriormente citada. Também, constitui-se em jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, que é indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária - TRD para o período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991. Quanto a compensação requerida pela contribuinte, esta não acosta aos autos demonstrativos e DARF provando que dispõe deste direito creditório. ft4.' 4 jms -• • . f„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •.-‘ 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10640.002118/93-17 Acórdão n° : 103-18.314 Assim, não há como este colegiado conceder o direito à compensação quando não resta comprovado que a recorrente efetivamente dispõe do direito creditório; porquanto não há como se conceder algo que não se conhece. Na esteira das considerações esposadas, voto no sentido de reduzir a alíquota aplicável à contribuição para o FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento), e, excluir os encargos de TRD relativos ao período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília (DF), em 09 de janeiro de 1997 edit- e.'elreirrOD UBER 5 jrns Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

score : 1.0
4661672 #
Numero do processo: 10665.000836/91-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08483
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar ao decidido no processo matriz. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10665.000836/91-19

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4194389

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08483

nome_arquivo_s : 10608483_075300_106650008369119_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Mário Albertino Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 106650008369119_4194389.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar ao decidido no processo matriz. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

id : 4661672

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380118032384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:24:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:24:53Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:24:53Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:24:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:24:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:24:53Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:24:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:24:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:24:53Z; created: 2009-08-28T15:24:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T15:24:53Z; pdf:charsPerPage: 1034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:24:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.836/91-19 RECURSO N°. : 75.300 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1988 a 1990 RECORRENTE: JOAQUIM BATISTA DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRF - DIVINÓPOLIS - MG SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.483 IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por :JOAQUIM BATISTA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Co selheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. ;- 4.kat ; ; st • IRA PRES _ h r ' 10 ALBERTINO .• S RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 199T Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.836/91-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.483 RECURSO N°. : 75.300 RECORRENTE : JOAQUIM BATISTA DE OLIVEIRA RELATÓRIO JOAQUIM BATISTA DE OLIVEIRA, já qualificado, por seu representante, recorre da decisão da DRF em Divinópolis - MG, de que foi cientificada em 22.06.92 (fls. 117), através de recurso protocolado em 14.07.92 (fls. 119). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 02), relativo a Imposto de Renda - Pessoa Física, Exercícios de 1988 e 1990, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 106651000.84119l-59. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Câmara, em Sessão de 11.11.96, resultando em DAR PROVIMENTO PARCIAL, conforme Acórdão n° 106-08.366. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.836/91-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.483 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e dou-lhe provimento parcial, para adequar ao decidido no processo-matriz Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 MA 0,3.LBER OrNUNC"--:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10665/000.836/91-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.483 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, - 09 JAN 1997' fit 2 D O 3RIGUES DE IRA PRE NTE Ciente em d g 4 AN iggr ,i4 ROD 7 PEREIRA DE MELLO PRO tURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0123200.PDF Page 1 _0123400.PDF Page 1 _0123600.PDF Page 1

score : 1.0