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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5461809 #
Numero do processo: 10283.720640/2007-49
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE. COMANDO LEGAL. A exigência de multa de ofício isolada pelo não pagamento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL ocorre por força de comando legal expresso (art. 44, II, b, da Lei nº 9.430, de 1996). Da mesma forma, a exigência da multa vinculada também decorre de comando legal expresso, contido na mesma Lei (art. 44, I). Deixar de aplicar qualquer uma dessas multas, quando verificado o antecedente da norma sancionadora, é violar algum desses dispositivos legais, o que é defeso tanto à autoridade lançadora quanto ao julgador administrativo, seja ele de primeira instância ou componente do Conselho Recursal, conforme dispõe o artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1803-002.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso em relação à CSLL. Negado provimento pela maioria em relação ao mérito e à multa isolada, vencidos nestas matérias os conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sergio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.720640/2007­49  Acórdão n.º 1803­002.015  S1­TE03  Fl. 527          2   Walter Adolfo Maresch – Presidente    Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.     Relatório  EL  PASO  RIO  NEGRO  ENERGIA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ Belém  (PA),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  O processo  trata do auto de  infração de fls. 58/65,  lavrado para exigir  IRPJ  (R$  301.036,51),  juros  de mora  (R$  230.082,20),  multa  de  ofício  (R$  225.777,38)  e  multa  isolada  (R$  294.080,04),  relativos  ao  ano­calendário  2002.  Sobre  os  mesmos  elementos  de  prova, também foi lavrado e está sob análise o auto de infração de fls. 198/205 (v. 2), lavrado  para  exigir  CSLL  (R$  29.998,34),  juros  de  mora  (R$  22.927,73),  multa  de  ofício  (R$  22.498,75) e multa isolada (R$ 14.999,16).  Transcreve­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida  (fl.  300),  que  bem  descreve  a  situação  em  apreço  (as  referências  às  folhas  do  processo  foram  atualizadas  para  contemplar a versão digital deste):  De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o  sujeito passivo incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões):  •  Insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  final  do  período (IRPJ);  • Falta de recolhimento das estimativas mensais (Multa Isolada).  Também  integram  o  Auto  de  Infração  o  Demonstrativo  de  Valores Revisados (fls. 63­65) [fls. 66/68 – v. 1].  Ambas  as  infrações  tiveram origem na  falta  de  pagamento  das  estimativasmensais  de  IRPJ,  referentes  aos  meses  de  jan/02,  mar/02 e jul/02.  Extrai­se ainda do Auto de Infração que:  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.720640/2007­49  Acórdão n.º 1803­002.015  S1­TE03  Fl. 528          3 1.  O  contribuinte  teria  alegado  que  as  diferenças  apuradas  estimativas  mensais  de  IRPJ  teriam  sido  compensadas  com  o  saldo negativo do IRPJ de exercícios anteriores;  2.  Pela  análise  da  documentação  apresentada,  particularmente  as contas "Antecipação do IRPJ" e "Imposto de renda a Pagar"  do  razão,  foi  verificado  que  a  compensação  com  créditos  de  exercícios  anteriores  somente  aconteceu  ao  final  do  ano­ calendário 2002;  3.  No  entanto,  àquela  data  31/12/2002,  a  compensação  só  poderia  ser  efetuada  por  meio  de  "Declaração  de  Compensação",  que,  por  sua  vez,  não  foi  apresentada  pelo  sujeito passivo;  4. Sobre a exigência do tributo foi aplicada a multa de ofício de  75 %.   O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em 19/12/2007  (fls.  68)  [fl.  71  –  v.  1]  e  apresentou  sua  impugnação  em  17/01/2008  (fls.  72­88)  [fls.  75/91  –  v.  1],  na  qual  alegou  em  síntese que:  1. O lançamento efetuado a crédito, em 31/12/2002, na conta do  ativo  "Antecipação  de  IRPJ",  refere­se  tão  somente  a  reversão  para  a  conta  do  passivo  de  provisão  "Imposto  de  Renda  a  Pagar" (fls. 107­114) [fls. 110/117 – v. 1];  2.  Tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  é  anual,  as  antecipações  das  estimativas  mensais  ­  recolhidas  ou  compensadas – são controladas mediante  lançamentos a débito  na  conta  do  ativo  "Antecipação  de  IRPJ"  para,  ao  final  do  período, serem revertidas para a conta de provisão do IRPJ;  3. Para efetuar o controle dos créditos tributários disponíveis em  contraposição  com  as  compensações  efetuadas  ao  longo  do  anocalendário  2002,  elaborou  uma  planilha  de  controle  extracontábil do referido crédito, já fornecida à fiscalização (fl.  116) [fl. 119 – v. 1];  4. Por equivoco deixou de informar, na DCTF, a totalidade das  compensações  das  estimativas  efetuadas  no  decorrer  do  ano­ calendário 2002,  estando  sujeita apenas à penalidade a que  se  refere a Instrução Normativa n° 786/07;  5.  A  aplicação  da multa  de  ofício  conjuntamente  com  a multa  isolada  é  absurda  posto  que  ambas  possuem  a mesma  base  de  cálculo.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  administrativa  do  Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 85) [fl. 88 – v. 1].  A DRJ Belém (PA), por meio do acórdão nº 01­21.236, de 31 de março de  2011  (fls.  299),  julgou  procedente  o  lançamento  relativo  ao  IRPJ  e  procedente  em  parte  o  lançamento relativo à CSLL, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBREA  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.720640/2007­49  Acórdão n.º 1803­002.015  S1­TE03  Fl. 529          4 Ano­calendário: 2002  Ementa:  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS.  APURAÇÃO  DO  PERÍODO.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  regularmente a compensação da estimativa mensal com o saldo  negativo  de  exercícios  anteriores,  mister  a  desconsideração  dessa compensação na apuração do  imposto devido ao final do  período.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE. A multa isolada, devida pela insuficiência de  recolhimento  da  estimativa  mensal  do  imposto,  e  a  multa  de  ofício  regulamentar,  devida  pela  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  apurado na  data  do  fato gerador,  têm hipóteses  de  incidência  distintas.  Portanto,  cabível  o  lançamento  concomitante  destas  penalidades,  mormente  quando  ato  normativo  expedido  pela  administração  tributária  autoriza  o  procedimento.  ASSUNTO  :  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  Ementa:  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS.  APURAÇÃO  DO  PERÍODO.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  efetuou  regularmente a compensação da estimativa mensal com o saldo  negativo de exercícios anteriores, mister o reconhecimento dessa  compensação  na  apuração  da  contribuição  devida  ao  final  do  período.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE. A multa isolada, devida pela insuficiência de  recolhimento da estimativa mensal da contribuição, e a multa de  ofício  regulamentar,  devida  pela  insuficiência  de  recolhimento  da contribuição apurada na data do fato gerador, têm hipóteses  de  incidência  distintas.  Portanto,  cabível  o  lançamento  concomitante  destas  penalidades,  mormente  quando  ato  normativo  expedido  pela  administração  tributária  autoriza  o  procedimento.  Ciente  da  decisão  em  17/05/2011,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  307),  o  autuado  apresentou  recurso  voluntário  em  15/06/2011  (fls.  310/339),  em  que  afirma,  em  síntese:  i) Os créditos compensados, em favor da empresa, são líquidos e certos, portanto passíveis de  serem utilizados para quitar o débito descrito;  ii) As operações de compensação das estimativas mensais foram realizadas de forma regular e  antes da vigência da Lei n° 10.637/2002, mostrando­se irrazoável a exigência por parte do  fisco de eventual apresentação de PER/DCOMP para que sejam consideradas as operações  ora discutidas;  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.720640/2007­49  Acórdão n.º 1803­002.015  S1­TE03  Fl. 530          5 iii) A ausência de declaração, em DCTF, das compensações consistem em erro que não pode  prejudicar o direito subjetivo de compensar os créditos existentes;  iii)  As  penalidades  imputadas  esbarram  em  determinações  legais,  jurisprudenciais  e  doutrinárias inequívocas, pelo que não podem subsistir.  Em 24/06/2013, o  recorrente aditou a sua petição (fls. 509/525),  reforçando  os argumentos já apresentados.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Preliminarmente, cabe destacar que a verificação da  legitimidade do crédito  dito  compensado  pelo  contribuinte  não  faz  parte  da  presente  lide,  uma  vez  que  o  auto  de  infração não a  tem  como  fundamento. De  fato,  o  lançamento  se deu  sobre o  fundamento da  inexistência das compensações alegadas e não pela falta de legitimidade dos créditos.  Oportunamente,  salienta­se  que  é  pacífico  o  entendimento  de  que  as  compensações glosadas teriam a finalidade de extinguir débitos de estimativas mensais, todas  ocorridas antes de outubro de 2002, quando a legislação tributária não exigia a apresentação da  Declaração  de  Compensação.  Todavia,  as  referidas  glosas  não  se  fundam  em  ausência  de  apresentação de declaração, o que exclui da presente lide essa questão legal.  A  bem  da  verdade,  o  relatório  da  fiscalização  menciona  a  exigência  de  Declaração  de  Compensação  quando  investiga  a  possibilidade  de,  na  ausência  das  compensações mensais,  ter ocorrido uma  compensação no  final do  exercício de 2002, o que  teria efeito sobre a exigência a ser lançada. Essa hipótese foi afastada pela fiscalização, agora  sim, pela inexistência de respectiva Declaração de Compensação. Todavia, o autuado sustenta,  desde a ação fiscal e até o presente momento, que houve as compensações mensais. Portanto, a  verificação da hipótese de ter havido uma compensação no final do exercício também não faz  parte da lide, uma vez que foi afastada pela fiscalização e não foi questionado pelo recorrente.  Destarte, a conformação legal dessa hipotética compensação também extrapola a matéria a ser  analisada.     I. ANTECIPAÇÕES MENSAIS DO IRPJ  Compulsando  os  autos,  mormente  a  DIPJ/2003  (fls.  8/20),  o  extrato  de  DCTFs  de  2002  (fls.  55/56)  e  a manifestação  do  autuado  de  fls.  24/54,  pode­se  construir  a  tabela seguinte, que sintetiza a situação fiscal em análise.    Fl. 530DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.720640/2007­49  Acórdão n.º 1803­002.015  S1­TE03  Fl. 531          6 Mês  Estimativa  declarada na  DIPJ  Estimativa  declarada na  DCTF  Diferença  DIPJ/DCTF  Pagamento  comprovado  Compensação  declarada na  DCTF  Compensação  não declarada  na DCTF  JAN  266.159,77  249.640,22  16.519,55  249.640,22  0,00  16.519,55  FEV  210.777,59  210.777,59  0,00  210.777,59  0,00  0,00  MAR  184.764,45  0,00  184.764,45  0,00  0,00  184.764,45  ABR  222.224,56  222.224,56  0,00  146.767,14  75.457,42  0,00  MAI  208.757,36  208.757,36  0,00  208.757,36  0,00  0,00  JUN  141.491,14  141.491,14  0,00  0,00  141.491,14  0,00  JUL  386.876,10  0,00  386.876,10  0,00  0,00  386.876,10  AGO  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  SET  33.958,26  262.461,51  ­228.503,25  262.461,51  0,00  0,00  OUT  296.082,57  296.082,56  0,01  296.082,56  0,00  0,01  NOV  108.145,32  166.765,67  ­58.620,35  166.765,67  0,00  0,00  DEZ  47.436,79  47.436,79  0,00  47.436,79  0,00  0,00  TOTAL  2.106.673,91  1.805.637,40  301.036,51  1.588.688,84  216.948,56  588.160,11    Comparando  as DCTFs  apresentadas  em 2002  e  a DIPJ  relativa  ao mesmo  período,  verifica­se  que  as  estimativas  do  IRPJ  dos  meses  janeiro,  março  e  julho  foram  declaradas  a  menor  nas  DCTFs.  Ademais,  os  pagamentos  realizados  em  abril  e  junho  são  inferiores ao valor devido declarado. Tais diferenças ensejaram a intimação de fls. 21/22.  Em  resposta  à  supracitada  intimação  (fls.  24/28),  o  contribuinte  afirma que  tais  diferenças  são  devidas  às  compensações  realizadas  na  sua  contabilidade,  tendo  como  crédito o saldo negativo de exercícios anteriores, o que quitaria  integralmente as estimativas.  Anexo a essa informação, o contribuinte juntou os respectivos comprovantes de pagamento e  os registros contábeis do período, bem como planilha de controle.  A fiscalização analisou os documentos juntados e não localizou as operações  que  teriam  registrado  as  referidas  compensações,  glosando,  da  apuração  anual  do  IRPJ,  os  valores correspondentes aos meses janeiro, março e julho, considerando que as compensações  de abril e junho estavam declaradas em DCTF.  A  solução  da  presente  lide,  no  que  diz  respeito  às  estimativas  de  IRPJ,  circunscreve­se à verificação da existência dessas três compensações.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  trilhou  esse  caminho,  mas  entendeu  que  não  havia  na  contabilidade  do  contribuinte  operações  que  denotassem  as  compensações alegadas, conforme o seguinte excerto (fl. 302):   Analisando  os  lançamentos  na  conta  do  ativo  Antecipação  do  IRPJ  (fl.  108)  [fl.  111],  verifica­se  a  ausência  de  qualquer  lançamento  a  débito  com  valor  correspondente  às  referidas  compensações  (Tabela  1). Ou mesmo,  lançamentos  efetuados  à  data  de  vencimento  das  citadas  estimativas,  cuja  soma  perfizessem  o  valor  do  débito  supostamente  compensado.  Nem  mesmo,  qualquer  lançamento  que  tenha  por  histórico  a  compensação das estimativas de jan/02, mar/02 e jul/02.  Por seu turno, o recorrente aponta dois lançamentos que, de forma agrupada,  teriam formalizado as compensações, nos seguintes termos (fls. 322/323):  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.720640/2007­49  Acórdão n.º 1803­002.015  S1­TE03  Fl. 532          7 Na  verdade,  considerando  todo o  exposto,  é  de  clareza  solar  e  não  necessário  muito  esforço  para  que  se  verifique  que  os  pagamentos  de  estimativas  por  compensações  realizadas  ao  longo  do  ano  2002  estão,  efetivamente  e  corretamente,  registrados  no  Razão  ­  Conta  "Antecipação  de  IRPJ'  sob  os  seguintes  lançamentos  realizados  a  débito  que,  somados,  atingem  a  quantia  de  R$  905.582,08  (novecentos  e  cinco  mil,  quinhentos e oitenta e dois reais e oito centavos):   (I)  Em  28/06/2002  no  valor  de  R$  571.919,62  (quinhentos  e  setenta e um mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e dois  centavos), oriundo do Saldo negativo obtido no ano calendário­ 2001, conforme ficha 12­A da DIPJ­2002 (DOC. 07); e  (II)  Em  31/01/2002,  no  valor  de  R$  264.699,16  (duzentos  e  sessenta  e  quatro  mil,  seiscentos  e  noventa  e  nove  reais  e  dezesseis  centavos),  saldo  de  crédito  tributário,  a  favor  do  contribuinte, oriundo dos exercícios fiscais anteriores, conforme  comprovam os Razões dos anos de 2000 e 2001 (DOC. 08)  Defende o procedimento contábil adotado nos seguintes termos (fl. 512):  Por  último,  cumpre  registrar  que  o  fato  de  os  lançamentos  contábeis  terem ocorrido de  forma agrupada,  em 28/06/2002  e  31/01/2002,  ao  invés  de  isoladamente,  não  significa  que  as  estimativas  não  foram  compensadas,  pois  os  procedimentos  contábeis  são  de  livre  escolha  pelos  contribuintes,  desde  que  inseridos nos princípio técnicos ditados pela contabilidade, e, no  presente caso, não houve qualquer prejuízo ao erário.  Os dois lançamentos supracitados, apontados pelo recorrente, não são aptos,  no meu entender, a configurar as compensações em tela. É certo que a entidade tem liberdade  para organizar a sua contabilidade, mas essa liberdade é limitada pelos princípios e regras da  ciência contábil.  Aceitar  a  argumentação  do  recorrente  significa  aceitar  que  ele  registrou,  antecipadamente  e  de  forma  sintética,  todas  as  eventuais  compensações  a  serem  realizadas  durante o exercício em dois lançamentos, um datado de 31 de janeiro e outro datado de 28 de  junho. Esse procedimento violaria o princípio da oportunidade e o princípio da competência.  Portanto,  se  considerarmos  que  a  escrituração  segue  as  normas  contábeis,  então somente podemos concluir que tais  lançamentos não  tinham a  intenção reclamada pelo  recorrente.  Por  outro  lado,  se  considerarmos  que  os  lançamentos  tinham  essa  intenção  reclamada, então esses assentamentos violam mortalmente as normas contábeis e são, por isso,  imprestáveis como elemento de prova.  Outras constatações concorrem para afastar a argumentação do contribuinte:  i) o evento datado de 31 de janeiro não é um lançamento contábil, mas apenas o saldo da conta  contábil  naquele  dia  e  não  há  como  considerar  que  o  saldo  de  uma  conta  represente  uma  mutação patrimonial da entidade; ii) o evento datado de 28 de junho tem a seguinte descrição:  “VLR COMPL LUCRO EXPLORAÇÃO CONF DECLAR IRPJ 2002/2001”, como se vê, não  há qualquer menção a uma compensação.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.720640/2007­49  Acórdão n.º 1803­002.015  S1­TE03  Fl. 533          8 Portanto,  os  lançamentos  apontados  pelo  recorrente  estão  longe  de  demonstrar que houve as compensações alegadas.  Repise­se o fato de que a fiscalização não questionou a existência de crédito  compensável,  apenas  não  encontrou  evidências  de  que  houve  a  efetiva  compensação.  Outro  evidência que vai ao encontro da conclusão da autoridade tributária é o fato de o contribuinte  não ter declarado tais compensações em DCTF. Sobre isso, o recorrente defende­se afirmando  que houve um erro no preenchimento de tais declarações, nos seguintes termos (fl. 316):  Não obstante os erros cometidos em relação à DCTF/2002, faz­ se  mister  ressaltar,  conforme  será  visto  adiante,  que  a  escrituração  contábil  da  recorrente  foi  elaborada  e  registrada  conforme  as  determinações  legais  existentes,  fazendo,  assim,  prova a favor do contribuinte, não havendo então motivos justos  para  que  se  baseie  a  decisão  administrativa  tão  somente  nos  equívocos  cometidos  na DCTF,  consoante  art.  923  do  RIR  99,  Decreto n° 3.000/99, in textual:  Conforme já foi visto, a escrituração contábil do contribuinte não registra as  compensações  glosadas  e  o  recorrente  não  apresenta  qualquer  outra  evidência  de  erro  de  preenchimento. Assim,  não  há  como  admitir  o  alegado  erro,  uma vez  que  as  duas  ausências  conduzem coerentemente à conclusão de que as compensações não foram efetivadas.  O  recorrente  ainda  esforça­se  por  demonstrar  a  necessidade  de  se  buscar  a  verdade material no âmbito do processo tributário, com o que sou de plena concordância. Na  espécie,  entendo  que  todas  as  evidências  existentes  foram  trazidas  aos  autos,  para  o  que  concorreram  a  fiscalização  e  o  contribuinte,  não  havendo  qualquer  impedimento  formal  ou  material  para  tanto.  Assim,  a  verdade  material  coincide  com  o  que  está  nos  autos  e  as  evidências aqui constantes apontam para a inexistência das compensações alegadas.  Diga­se  de  passagem,  apenas  como  alerta  para  a Administração Tributária,  que o contribuinte, ao apurar o IRPJ do período (fl. 20), declarou o pagamento de estimativas  no valor de R$ 3.790.884,77, enquanto a soma dos pagamentos e compensações atinge apenas  o valor de R$ 2.393.797,51, mesmo considerando as compensações glosadas pela fiscalização,  ou seja, ressalvada a possibilidade de existência de outros fatos não trazidos aos autos, ainda  haveria  uma  diferença  de  R$  1.397.087,26  no  imposto  devido  e  não  pago,  mesmo  que  consideradas as compensações guerreadas.    II. ANTECIPAÇÕES MENSAIS DA CSLL  O  lançamento  tributário  relativo  à  CSLL  segue  a  mesma  lógica  daquela  relativa ao IRPJ, ou seja, glosa de compensação de estimativa, não declarada em DCTF, para  fins de apuração da contribuição do período anual.  Compulsando  os  autos, mormente  a DIPJ/2003  (fls.  153/162),  o  extrato  de  DCTFs de 2002 (fls. 166/197) e a manifestação do autuado de fls. 166/170, pode­se construir a  tabela seguinte, que sintetiza a situação fiscal em análise.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.720640/2007­49  Acórdão n.º 1803­002.015  S1­TE03  Fl. 534          9 Mês  Estimativa  declarada na  DIPJ  Estimativa  declarada na  DCTF  Diferença  DIPJ/DCTF  Pagamento  comprovado  Compensação  declarada na  DCTF  Compensação  não declarada  na DCTF  JAN  360.049,29  360.049,29  0,00  360.049,29  0,00  0,00  FEV  270.508,46  270.508,46  0,00  270.508,46  0,00  0,00  MAR  317.754,86  287.756,52  29.998,34  287.756,52  0,00  29.998,34  ABR  313.054,42  313.054,42  0,00  313.054,42  0,00  0,00  MAI  286.455,13  286.455,13  0,00  286.455,13  0,00  0,00  JUN  186.318,61  186.318,61  0,00  186.318,61  0,00  0,00  JUL  543.111,12  543.111,12  0,00  543.111,12  0,00  0,00  AGO  208.612,97  208.612,97  0,00  208.612,97  0,00  0,00  SET  652.160,88  652.160,88  0,00  652.160,88  0,00  0,00  OUT  418.969,53  418.969,53  0,00  418.969,53  0,00  0,00  NOV  263.735,51  263.735,51  0,00  263.735,51  0,00  0,00  DEZ  341.572,94  341.572,94  0,00  341.572,94  0,00  0,00  TOTAL  4.162.303,72  4.132.305,38  29.998,34  4.132.305,38  0,00  29.998,34    No caso, apenas a estimativa de março foi declarada a menor na DCTF, o que  ensejou  intimação  de  fls.  163/164.  Em  resposta  à  supracitada  intimação  (fls.  166/170),  o  contribuinte afirma que tal diferença é devida a compensação realizada na sua contabilidade, na  mesma linha do ocorrido em relação ao IRPJ.  A  fiscalização  analisou os documentos  juntados  e não  localizou a operação  que teriam registrado a referida compensação, glosando, da apuração anual da CSLL, o valor  correspondente a esse mês.  Entretanto,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  localizou  uma  operação  contábil  que  entendeu  corresponder  à  compensação  discutida,  conforme o  seguinte  excerto (fl. 303):   O mesmo não se diga da compensação da estimativa da CSLL,  PA  03/2002.  De  efeito,  verifica­se  na  conta  Antecipação  da  CSLL  a  existência  de  um  lançamento  a  débito  no  valor  de  R$  29.232,45, no dia 30/04/2002, com histórico "CSLL PG a maior  REF 12/2001", que apresenta sua contrapartida na conta CSLL  a  Pagar.  No  caso  específico,  muito  embora  o  lançamento  não  tenha em seu histórico a expressão "compensação", parece claro  que  o  que  ocorreu  naquela  data  foi  a  compensação  de  um  crédito  de  CSLL  do  ano­calendário  2001  com  a  estimativa  da  CSLL de mar/2002. Compensação esta que deve ser reconhecida  e considerada na apuração da CSLL ao final do período.  Todavia,  como  se  vê,  esse  lançamento  possui  valor  menor  do  que  a  compensação pleiteada, remanescendo um valor residual devido de CSLL (R$ 765,89).  Por  seu  turno, o  recorrente aponta outro  lançamento que,  se somado com o  lançamento supracitado, atingiria o valor da compensação, nos seguintes termos (fl. 322/323):  Na  verdade,  considerando  todo o  exposto,  é  de  clareza  solar  e  não  necessário  muito  esforço  para  que  se  verifique  que  o  pagamento  de  estimativa  por  compensação  realizado  ao  longo  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.720640/2007­49  Acórdão n.º 1803­002.015  S1­TE03  Fl. 535          10 do ano de 2002 está, efetivamente e corretamente, registrados no  Razão  ­  Conta  "Antecipação  de  CSLL"  sob  os  seguintes  lançamentos  realizados  a  débito  que,  somados,  atingem  a  quantia de R$ 29.998,34 (vinte e nove mil, novecentos e noventa  e oito reais e trinta e quatro centavos):  (I)  Em  30/04/2002  no  valor  de  R$  29.232,45  (vinte  nove  mil,  trezentos  e  trinta  e  dois  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  oriundo do  Saldo  negativo  de CSLL obtido  no  ano  calendário­ 2001, conforme ficha 17 da DIPJ­2002 (DOC. 13); e  (II)  Em  30/04/2002,  no  valor  de  R$  765,89,  referente  à  atualização do  valor  obtido  no  Saldo  negativo  de CSLL obtido  no ano calendário­2001 atualizado pela taxa SELIC  Reforça seu argumento no aditamento da petição recursal (fl. 513):  Em relação ao mês de março, no qual parte da estimativa devida  foi  compensada  (R$  29.998,34),  cumpre  ressaltar  que  a  autoridade  julgadora  considerou  apenas  o  lançamento  de  R$  29.232,45,  ignorando  o  lançamento  de  R$  765,89,  por,  supostamente,  não  ter  encontrado  a  comprovação  real  de  que  esse último valor foi compensado.  Entretanto,  conforme  se  infere  do  Livro  Razão  –  Conta  "Antecipação de CSLL", a compensação do valor de R$ 765,89  (VLR  CREDITO  TRIBUTÁRIO  CSLL  04/2002)  foi  registrado  uma linha abaixo da compensação de R$ 29.232,45 (VLR CSLL  PG A MAIOR REF 12/2001).  No meu entender, a contabilidade somente se presta como prova no processo  tributário  quando  atende  aos  princípios  e  normas  contábeis,  o  que  inclui,  necessariamente,  a  clareza  da  descrição  do  evento  lançado.  Todavia,  se  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  encontrou  razões  para  aceitar  o  lançamento  supracitado,  de  R$  29.232,45,  como  prova  da  compensação  contestada,  muito  mais  razão  teria  para  aceitar  o  lançamento  seguinte,  de  R$  765,89,  realizado  no mesmo dia,  que possui  uma descrição mais  compatível  com a  situação  alegada  (“VLR  CREDITO  TRIBUTARIO  CSLL  04/2002”)  e  que,  somado  ao  anterior,  faz  atingir o valor exato da compensação glosada.  Portanto,  para  manter  a  coerência  da  razão  de  decidir,  entendo  que  o  supracitado lançamento de R$ 765,89 deve ser admitido como parte da compensação alegada,  o que extinguiria integralmente o crédito de CSLL exigido.    III. MULTAS ISOLADAS  O  recorrente  ainda  se  insurge  contra  as  multas  isoladas  exigidas,  em  três  tempos, alegando que: i) foi autuado com fundamento no art. 44 da Lei n° 9.430/96, alterado  pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, que seria mais gravoso do que o vigente á época dos  fatos  geradores (ano­calendário de 2002); ii) o fato de o crédito tributário ter sido adimplido no final  do exercício seria causa suficiente para afastar a multa regulamentar; iii) a jurisprudência dos  Conselhos  Administrativos  é  no  sentido  da  impossibilidade  de  exigência  concomitante  da  multa isolada e da multa de ofício, caso estas sejam calculadas sobre a mesma base de cálculo.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.720640/2007­49  Acórdão n.º 1803­002.015  S1­TE03  Fl. 536          11 Quanto  ao  primeiro  ponto,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  uma  vez  que  a  multa  isolada  foi  exigida  conforme o percentual de 50% do valor não  recolhido  (fl.  62),  em  conformidade com a alteração trazida pela Lei nº 11.488, de 2007, que alterou o artigo 44 da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Como  se  vê,  ao  contrário  do  que  afirmou  o  recorrente,  está  sendo  exigida  a  referida  multa  com  percentual  inferior  ao  vigente  em  2002,  que  era  de  75%,  conforme a redação original do artigo 44 da Lei nª 9.430, de 1996.   Quanto ao segundo ponto, a argumentação do recorrente não possui suporte  legal, uma vez que o inciso IV do §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, na sua redação vigente em  2002, previa a exigência da multa mesmo quando não haja tributo devido no final do exercício:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   ...  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  ...  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Quanto  ao  terceiro  ponto,  sabe­se  que  existem  decisões  deste  Conselho  Administrativo  que mantêm  a  aplicação  simultânea  dos  dois  tipos  de  multa  em  tela,  mas  é  verdade  que  existem  várias  decisões  desta  Corte  Administrativa  em  sentido  contrário,  conforme assinalou o  impugnante. Analisando o argumento prevalente nestas decisões, vê­se  que têm como fundamento a identidade de infrações para ambas as sanções.  Com todo o respeito devido, discordo da identidade aludida, uma vez que não  pode haver identidade de infrações se não há sequer identidade de obrigações tributárias. Sendo  a  antecipação  do  tributo  uma  obrigação  acessória,  exigível mesmo  quando  não  há  tributo  a  recolher  no  final  do  exercício,  ela  não  se  confunde  com  a  obrigação  de  pagar  o  tributo.  Ademais, são incomparáveis os seus períodos de referência, as suas bases de cálculo e as suas  alíquotas.  Ademais,  independentemente  da  discussão  quanto  à  natureza  jurídica  da  multa isolada, deve ser salientado que esta é exigida em razão de comando legal expresso (art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996).  Da  mesma  forma,  a  exigência  da  multa  vinculada  também  decorre de comando expresso, contido na mesma Lei (ainda o art. 44).  Deixar  de  aplicar  qualquer  uma  dessas  multas  é  violar  algum  desses  dispositivos  legais,  o  que  é  defeso  tanto  à  autoridade  lançadora  quanto  ao  julgador  administrativo, seja ele de primeira instância ou componente do Conselho Recursal, conforme  dispõe o artigo 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.720640/2007­49  Acórdão n.º 1803­002.015  S1­TE03  Fl. 537          12 Por  tais  razões,  afasta­se  a  alegada  nulidade  do  lançamento  das  multas  isoladas.    IV. CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir  as exigências relativas à CSLL, mantendo­se as demais exigências.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                    Fl. 537DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10650.901306/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de ressarcimento/ compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de ressarcimento/ compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 194          1 193  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.901306/2012­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.238  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ PER  Recorrente  COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS  PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  mensal  apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral  os  custos  dos  bens  para  revenda  e  os  custos/despesas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  a  venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela  contribuição.  CUSTOS.  INSUMOS.  AQUISIÇÕES.  FRETES.  PRODUTOS  DESONERADOS.  Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  desonerados  da  contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO.  Os  custos  com  aquisições  de  uréia  para  revenda  geram  créditos  da  contribuição passível de ressarcimento/ compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 13 06 /2 01 2- 26 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Juiz de Fora (MG)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor  do  PIS  não  cumulativo, apurado para o 4º trimestre de 2007, às fls. 02/05.  A DRF  em Uberaba  (MG)  glosou  os  créditos  apurados  e  escriturados  pela  recorrente  sob  o  argumento  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  calculados  não  geram  créditos  daquela  contribuição,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente, conforme Despacho Decisório às fls. 14/48.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade, requerendo a sua reforma a fim de que fosse reconhecido o  seu direito ao ressarcimento pleiteado, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ:  O crédito do PIS não cumulativo reconhecido através de despacho decisório  da Autoridade Administrativa, relativo ao período de 01/2006 a 31/12/2008 totalizou  R$464.975,59, portanto, trata­se de matéria incontroversa.  ........................  Quanto  ao  lançamento  de  ofício  que  apurou PIS  devido  a  pagar  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  02/2008,  que  resultou  na  exigência  tributária  de  R$58.834,26, sendo R$25.255,23 de PIS não cumulativo devido e R$18.941,42 de  multa  de  ofício  e  R$11.637,61  de  juros  de  mora,  a  impugnante  concorda  com  a  exigência  tributária  e  já  efetuou  a  compensação  com  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  reconhecido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Uberaba  –  Minas  Gerais  (matéria  incontroversa),  tendo como  fulcro o artigo 6º da Lei nº 8218/91 e  alterações posteriores e o artigo 170 do CTN...  ...............................  A  petição  apresentada  pela  requerente,  onde  impugna  o  ato  decisório  que  negou  o  direito  ao  ressarcimento  de  parte  do  pedido  formulado  na  inicial  que  se  constituiu no processo nº 13646.000074/2009­49, está em conformidade com o que  dispõe  o  artigo  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  portanto,  deve  ser  admitida  como  tempestiva.  ...a impugnante se insurge contra o ato da autoridade administrativa que não  consignou no seu despacho Decisório o crédito de PIS não cumulativo homologado  tacitamente, relativamente a este período (4º trimestre de 2004 e período de janeiro a  dezembro de 2005), visto que é parte integrante do objeto do pedido de que trata o  processo administrativo nº 13646.000074/2009­49.  A impugnante se insurge, também, no que tange ao direito creditório contra a  Fazenda Pública Federal, relativo ao período de 01/2006 a 08/2007, que foi atingido  pela  decadência  e  a  Autoridade  Fiscal,  através  do  despacho  decisório,  de  forma  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901306/2012­26  Acórdão n.º 3301­002.238  S3­C3T1  Fl. 195          3 extemporânea, não reconheceu o direito creditório, violando o §4º do artigo 150 e §  único do artigo 149, ambos do CTN e o princípio da segurança jurídica.  A  impugnante  se  insurge,  ainda,  contra  o  despacho  decisório  da  autoridade  fiscal  que  não  admitiu  a  restituição  dos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  não  atingidos pela decadência, já que decisão recente do CARF reconheceu alargamento  da base de cálculo da contribuição para efeitos dos créditos incidentes sobre custos,  despesas  e  encargos  na  manutenção  da  empresa,  portanto,  o  despacho  decisório  emanado pela Autoridade Fiscal, relativamente a esta matéria deve ser revisto para  restabelecer tais créditos.  .........................  Como a impugnante não tem como utilizar os créditos do PIS na compensação  de  débitos  administrados  pela  SRFB,  a  vedação  ao  ressarcimento  em  espécie  dos  créditos  pela  Autoridade  Fiscal,  sob  o  argumento  de  que  inexiste  norma  procedimental  regulamentadora  a  ser  adotada  para  conceder  o  ressarcimento  em  espécie, além de tornar a  lei  inócua, a conduta omissiva da Administração falta de  emissão  dos  atos  administrativos  regulamentadores  do  exercício  do  direito  da  contribuinte  caracteriza  enriquecimento  sem  causa  da  própria  Administração  EM  RAZÃO DE SUA TORPEZA.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 09­45.065, datado de 18/07/2013, às fls. 138/153, sob as  seguintes ementas:  “MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA.  Compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento DRJ apreciar a manifestação de inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  ou  a  não  homologação da  compensação,  e  não  apreciar originariamente  pedido de ressarcimento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSAS EFETUADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pela interessada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  INCIDÊNCIA.  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  157/177), requerendo, literalmente:  “I  – Determinem  à Autoridade  administrativa  competente  que  efetue  a  homologação  da  compensação  e  declare  a  extinção  do  crédito  tributário  na  forma do artigo 156, II do CTN – Lei n 5.172/66;  II – Que seja reconhecido o direito ao ressarcimento em espécie da quantia de  R$409.141,33, tendo como fulcro o artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005;  III  –  Seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado  tacitamente,  relativo  ao  PIS  não  cumulativo  cujos  fatos  geradores  ocorreram no período de 01/2006 a 08/2007, com fulcro no § 4º do artigo 150 e do  artigo 149, § único  ambos do CTN, em  razão da  inexistência de  crédito  tributário  constituído via auto de infração, fato que exclui a aplicabilidade do artigo 173, I do  CTN – Lei nº 5.172/66 à matéria objeto do contraditório;  IV – Reconhecida a homologação tácita do lançamento, sejam restabelecidos  os  créditos  glosados  pela  Fiscalização  a  título  de  PIS  não  cumulativo  de  R$  1.303.972,04, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/2006 a  08/2007, e sejam ressarcidos em espécie face o que dispõe o artigo 16, II da Lei nº  11.116/2005.  V – Subsidiariamente, caso seja reconhecido o direito da Fazenda Pública de  efetuar  a  revisão  do  lançamento  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 01/2007 a 08/2007, tendo como fulcro o artigo 173, I do CTN, que seja  reconhecido expressamente o direito ao ressarcimento em espécie previsto no artigo  16,  II  da Lei nº 11.116/2005, dos  créditos no valor de R$ 717.077,03,  cujos  fatos  geradores ocorreram no período de 2006 (Janeiro a Dezembro);  VI  –  Seja  revisado  o  despacho  decisório  para  incluir  e/ou  restabelecer  o  direito  creditório,  relativo  ao  PIS/PASEP  não  cumulativo,  cujos  fatos  geradores  ocorreram no período de 01/2006 a 08/2007, tendo como fulcro o § 4º do artigo 150  e o parágrafo único do artigo 149 do CTN, face à inaplicabilidade do artigo 173, I do  CTN à matéria objeto do contraditório;  VII  –  Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito  creditório  das  contribuições  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  visto  que  esta  Egrégia Corte decidiu por unanimidade, com base no voto do Conselheiro Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior  ao  Julgar  o  Recurso  Voluntário  nº  369.519,  pela  ampliação do conceito de insumos, para efeitos de apuração da base de cálculo  e do crédito do PIS/PASEP não cumulativo, adotando as regras para apuração  de custos, despesas e encargos utilizados pela  legislação do Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica,  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  entendimento  que  restabelece, em parte, o princípio previsto na alínea ‘c’ do inciso III do artigo  146  da  Constituição  Federal  e  o  princípio  da  reserva  absoluta  de  lei  formal  previsto no artigo 150, I da CF aplicável à lide.  VIII  –  Os  créditos  do  PIS/PASEP  objeto  da  lide  sejam  ressarcidos  à  Autuada em espécie,  conforme dispõe o artigo 16,  II da Lei nº 11.116/2005,  e  com fulcro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa,  aplicável, indistintamente, ao direito público e ao direito privado.”  Para fundamentar seu  recurso expendeu extenso arrazoado sobre:  “1 – DOS  FATOS;  II  –  DA  APLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  ECONOMIA  PROCESSUAL  DA  CELERIDADE  PROCESSUAL,  DA  FUNGIBILIDADE  DOS  RECURSOS  E  DA  UTILIDADE  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901306/2012­26  Acórdão n.º 3301­002.238  S3­C3T1  Fl. 196          5 (EFETIVIDADE) DO PROCEDIMENTO À LIDE  (MATÉRIA DECORRENTE DO PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  DE  QUE  TRATA  O  PROCESSO  DE  nº  13646.000074/2009­49);  III  –  DO  CONTRADITÓRIO: III.1 – DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO APURADO EM AUTO  DE INFRAÇÃO, COM CRÉDITO DE PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO, RECONHECIDOS PELA  FAZENDA NACIONAL (MATÉRIA INCONTROVERSA); III.2 – DOS CRÉDITOS DE PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO,  RECONHECIDOS  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  E  OBJETO  DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE; III.3 – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE  LANÇAR;  III.4  –  CRÉDITOS  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  OBJETO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  NÃO  ATINGIDOS  PELA  DECADÊNCIA”;  concluindo,  ao  final,  que  tem  direito ao ressarcimento pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  inclusive, tratando de matérias estranhas à discutida neste processo, tais como: (i) homologação  de  compensação  e  extinção  do  crédito  tributário;  (ii)  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado  tacitamente;  (iii)  reconhecimento  da  homologação  tácita  do  lançamento  e  restabelecimento  dos  créditos  do  PIS  glosados  para  o  período  de  01/2006  a  08/2007 e seus ressarcimentos; (iv) o reconhecimento do direito ao ressarcimento, em espécie,  previsto  no  artigo  16,  II  da  Lei  nº  11.116/2005,  de  créditos,  no  valor  de  R$  717.077,03,  referente ao período janeiro a dezembro de 2006, a questão a ser decidida, neste processo, é o  ressarcimento do saldo credor do PIS não cumulativo, apurado para o 4º trimestre de 2007, no  valor original de R$326.317,90, ficando prejudicada a análise e julgamento de outras matérias.  Conforme consta do Despacho Decisório, às fls. 14/48, e também da decisão  recorrida,  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  objeto  deste  processo,  teve  como  fundamento a inexistência do saldo credor reclamado, tendo em vista as glosas efetuadas pela  Fiscalização  sob  os  argumentos  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  apurados os créditos não estão amparados na Lei nº 10.637, de 30/12/2002.  Segundo aquele despacho, foram glosados créditos sobre os custos/despesas  de: 1) produtos adquiridos de pessoas físicas; 2) produtos recebidos de associados (leite, café,  caroço de algodão, milho, etc); 3) bens revendidos com suspensão da contribuição (leite, milho  e  café);  4)  bens  para  revenda  (leite,  café,  caroço  de  algodão  e  milho);  5)  bens  para  venda  adquirido  com alíquota  zero; 6)  receita  somada  irregularmente aos bens  (bônus  recebidos na  comercialização  do  leite  dos  associados);  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato  contabilizado  sob  esta  rubrica,  mas  revendidos  (calcário  bicálcio,  fosfato  e  uréia);  8)  bens  fornecidos por pessoas físicas e jurídicas associadas (lenha de eucalipto); 9) serviços utilizados  como  insumos  (fretes  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda);  10)  despesas  com  contraprestações  de  arrendamento  mercantil;  11)  bens  do  ativo  imobilizado  ­  encargos  de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 depreciação; 12) bens do ativo imobilizado ­ depreciações com base no valor de aquisição; e,  13) devoluções de vendas de bens sujeitos à alíquota zero.  A  recorrente,  em seu  recurso voluntário, não  fundamentou sua discordância  contra  cada  uma  das  glosas,  se  limitando  a  afirmações  genéricas,  literalmente:  “Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito  creditório  das  contribuições  do  PIS/PASEP não cumulativo, visto que esta Egrégia Corte decidiu por unanimidade, com base no voto  do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior ao Julgar o Recurso Voluntário nº 369.519, pela  ampliação  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  crédito  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  adotando  as  regras  para  apuração  de  custos,  despesas  e  encargos  utilizados pela legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para efeitos de apuração do  lucro  real, entendimento que restabelece, em parte, o princípio previsto na alínea ‘c’ do inciso III do artigo  146 da Constituição Federal e o princípio da reserva absoluta de lei formal previsto no artigo 150, I  da CF aplicável à lide.”  A Lei nº 10.637. de 30/12/2002, que instituiu o regime não cumulativo para a  contribuição para o PIS, assim dispõe, quanto aos créditos e ressarcimento:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...].  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  [...];  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  [...].  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...];  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901306/2012­26  Acórdão n.º 3301­002.238  S3­C3T1  Fl. 197          7 IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  [...];  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...].  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  [...].”  Por sua vez, a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, estabelece:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...].  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês.  [...}.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...].  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  [...];  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei;  III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei;  VI ­ no art. 13 desta Lei.”  Já a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, assim determina:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901306/2012­26  Acórdão n.º 3301­002.238  S3­C3T1  Fl. 198          9 alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  [...];  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...].  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  § 1o O direito ao crédito presumido de que  trata o caput deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  § 2o O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por  cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  efetuada  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  cooperativa  de  produção  agropecuária,  para  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real, nos  termos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 § 4o É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  pela  cooperativa  de  produção  agropecuária,  em  relação às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...].”  De acordo com o Despacho Decisório às fls. 14/48, todos os créditos do PIS  glosados pelo autuante correspondem a créditos básicos, calculados à alíquota de 1,65 % sobre  os custos/despesas de bens e serviços destinados à revenda e/ ou utilizado na produção de bens.  Nem o autuante nem a recorrente referiram­se ao crédito presumido da agroindústria.  Segundo o  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  citado  e  transcrito  anteriormente,  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0  (zero),  isentos ou  não alcançados pela  contribuição, não dão direito a créditos passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de  ressarcimento/compensação.  Assim,  passemos  a  análise  de  cada  uma  das  rubricas  cujos  valores  foram  glosados:  1) produtos adquiridos de pessoas  físicas;  segundo o § 3º,  incisos  I e  II, do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, somente dão direito a créditos os bens e serviços adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  os  custos  e  despesas  incorridas  e  pagas  pessoas  jurídicas,  todas  domiciliadas no País;  2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho);  de  acordo  com  art.  9º,  II  e  III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  além  de  grande  parte  ter  sido  adquirida/recebida de pessoas físicas,  trata­se de produtos comercializados com suspensão da  contribuição,  assim  não  dão  direito  a  crédito,  inclusive,  os  adquiridos/recebidos  de  pessoas  jurídicas;  3)  bens  revendidos  com  suspensão  da  contribuição  (leite,  milho  e  café)  também não geram créditos por serem comercializados com suspensão da contribuição e/ ou  adquiridos de pessoas físicas, mesmo fundamento do item 2;  4) bens para revenda (leite, café, caroço de algodão e milho) também sob o  mesmo fundamento dos itens 2 e 3 não geram créditos;  5) bens para venda adquiridos com alíquota zero, de acordo com § 2º, II, do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não geram créditos;  6)  bônus  recebidos  na  comercialização  do  leite  dos  associados  e  a  estes  repassados,  por  representarem  custo  do  leite  entregue,  também não  geram  créditos  porque  o  leite comercializado saiu com suspensão da contribuição e/ ou foi adquirido de pessoas físicas;  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato,  contabilizados  assim,  mas  revendidos (milho, calcário bicálcio, fosfato e uréia); o milho, por ter sido comercializado com  suspensão da alíquota, não geram crédito; também o cálcário bicálcio e o fosfato por ter sido  adquiridos com alíquota zero não geram créditos; já os custos com aquisições da uréia geram  créditos  da  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  passíveis de dedução/ressarcimento;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901306/2012­26  Acórdão n.º 3301­002.238  S3­C3T1  Fl. 199          11 8) lenha de eucalipto adquirida de pessoas, física e jurídica; as aquisições de  pessoas físicas não geram créditos, conforme já fundamentado anteriormente; já as aquisições  de  pessoas  jurídicas  geram  créditos,  conforme dispositivo  citado  no  item  anterior  (7),  desde  que  o  insumo  tenha  sido  utilizado  na  fabricação  de  produto  destinado  à  venda  e  sujeito  à  contribuição, o que não ocorreu;  9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição;  estes custos compõem o custo das mercadorias vendidas e, portanto, gerariam créditos, contudo  como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram créditos;  10)  de  contraprestações  de  arrendamento mercantil;  conforme  demonstrado  no Despacho Decisório, na realidade, trata­se de encargos de depreciações, contudo não foram  provadas as aquisições dos bens; também, a recorrente não contestou esta fundamentação;  11)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado;  segundo  o  Despacho Decisório, as glosas correspondem aos valores apurados sobre bens cujas aquisições  não  foram  comprovadas  (planilha  às  fls.  38)  e  de  bens  não  utilizados  na  fábrica  de  ração  (produção – planilha às  fls. 39); segundo o VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, somente  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços geram créditos;  12)  depreciações  de  bens  do  ativo  imobilizado  com  base  no  valor  de  aquisição,  trata­se  de  depreciação  acelerada,  correspondente  a  1/48  do  valor  de  aquisição;  contudo  todas  as  despesas  foram  apropriadas  sobre  aquisições  efetuadas  até  30/04/2004;  segundo o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, somente geram créditos as aquisições efetuadas  depois daquela data;  13)  devoluções  de  vendas  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  somente  dão  direito a créditos as devoluções de bens que foram tributados pela contribuição quando de suas  vendas.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente par reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos da contribuição sobre os  custos com aquisição de uréia, cabendo à autoridade administrativa competente, apurar o valor,  efetuar sua compensação e/ ou ressarci­lo, nos termos da legislação tributária vigente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 15983.000306/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, importa na desistência do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 Regimento Interno do CARF. Anula-se, por consequência, o acórdão que conheceu e apreciou o recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 1302-001.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para lhe conferir efeito modificativo, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcelo de Assis Guerra, Hélio Eduardo de Paiva Araujo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 206          1 205  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000306/2006­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.291  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Desistência de recurso   Embargante  ARF­PRAIA GRANDE/SP  Interessado  TERMAQ TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  EFEITOS.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO.  A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso,  não  obstante  não  ter  sido  apresentada  a  desistência  formal,  importa  na  desistência  do  recurso  interposto,  nos  termos  dos  §§  2º  e  3º  do  art.  78  Regimento  Interno  do  CARF.  Anula­se,  por  consequência,  o  acórdão  que  conheceu e apreciou o recurso voluntário interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  acolher  os  embargos de declaração, para lhe conferir efeito modificativo, nos termos do relatório e voto  proferidos pelo Relator   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcelo de Assis Guerra, Hélio Eduardo de Paiva Araujo, Luiz  Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 06 /2 00 6- 11 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 15983.000306/2006­11  Acórdão n.º 1302­001.291  S1­C3T2  Fl. 207          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Agente da Receita Federal  em  Praia  Grande/SP,  em  face  do  Acórdão  nº  1302­00.707  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara, em 04/08/2011, com a seguinte ementa:  Multa Isolada. Compensação.  Deve ser reduzida a multa isolada aplica em função de alteração  legislativa  posterior  ao  lançamento,  mesmo  que  a  Medida  Provisória  que  veiculou  a  alteração  benéfica  ao  contribuinte  tenha perdido vigência posteriormente.  A embargante recebeu o processo para execução do decisório em 11/09/2012  e,  por  meio  do  Despacho  de  Encaminhamento,  exarado  na  mesma  data,  pede  que  seja  esclarecida quanto à aplicação do acórdão em questão, na medida em que o crédito discutido  encontra­se parcelado com base na Lei nº 11.941/2009, conforme  telas e extratos que anexa.  Salienta  que  consta  desistência  do  recurso  voluntário  nos  eventos  do  SIEF,  mas  que  não  localizou nos sistemas de controle nenhum processo de desistência formal do julgamento  Nos extratos e telas anexados, consta que houve a desistência do recurso em  01/07/2011.  A unidade preparadora não aditou nenhuma outra informação ou documento  aos autos.  É o Relatório.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 15983.000306/2006­11  Acórdão n.º 1302­001.291  S1­C3T2  Fl. 208          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Embora não tenha sido nominada a manifestação apresentada pela autoridade  preparadora,  dado  o  seu  teor  e  tendo  sido  apresentada  dentro  do  prazo  regimental,  recebo­a  como embargos de declaração.  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previsto no inc. V do art. 65 do RICARF, assim, deles tomo conhecimento   A  questão  a  ser  sanada  refere­se  a  desistência  do  recurso  apresentado  pela  interessada na medida em que esta aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 antes  do julgamento do recurso.  À  mingua  dessa  informação  no  processo,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso,  o  colegiado  passou  ao  largo  da  questão  e  conheceu  do  apelo  para  exonerar  parcialmente os créditos tributários lançados.  Resta apreciar tal omissão e verificar quais os efeitos que ela deve produzir  no âmbito do litígio.  O  pedido  de  parcelamento  importa  na  desistência  do  recurso,  restando  configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, inclusive na hipótese de já ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  conforme  os  parágrafos  2º  e  3º  do  art.  78  do  Regimento Interno do CARF (Portaria MF. 256/2009), in verbis:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   Não  obstante  não  ter  sido  apresentada  a  desistência  formal  do  recurso,  conforme observou a autoridade preparadora, a formalização do parcelamento em data anterior  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 15983.000306/2006­11  Acórdão n.º 1302­001.291  S1­C3T2  Fl. 209          4 ao julgamento do recurso, por si só, importa na desistência do recurso interposto, nos termos do  § 3º do art. 78 do RICARF.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  interpostos,  com  vistas a suprir a omissão verificada, com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso  voluntário e, por via de consequência, anular o acórdão embargado.  Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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5437438 #
Numero do processo: 15374.900030/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thome, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, Jose Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.900030/2009­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.219  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de novembro de 2013  Assunto  Compensação ­ Não homologação  Recorrente  BHP BILLITON METAIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thome ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann  Thome,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Jose  Evande  Carvalho  Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, João Carlos de Figueiredo Neto   RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra  acórdão proferido pela Sétima  Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1) assim ementado,  verbis:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 00 03 0/ 20 09 -9 3 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15374.900030/2009­93  Resolução nº  1102­000.219  S1­C1T2  Fl. 3          2 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ  Data do fato gerador: 31/07/2002 Ementa:  DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe  ao  interessado a demonstração,  com documentação comprobatória, da  existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art.  170 do Código Tributário Nacional).  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  pagamento  de  IRPJ  foi  efetuado  indevidamente ou a maior, conclui­se que tal pagamento não constitui direito creditório  passível de restituição ou compensação, não devendo ser homologada a compensação.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido” O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata­se  de  DCOMP  Eletrônica  n°39462.85698.270204.1.3.04­0615,  onde  a  interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito  —  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  IRPJ  Data  de  Arrecadação  :  31/07/2002 Valor Original do Crédito Inicial : R$ 487.779,45 Crédito Original da Data  da Transmissão : R$ 487.779,45 Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$  487.779,45 O crédito teria origem no DARF recolhido em 31/07/2002, de IRPJ (código  2362),  relativo  ao mês  de  junho/2002,  com data  de  vencimento  em 31/07/2002,  com  valor principal de R$ 745.352,43.  A DCOMP foi analisada em procedimentos informatizados, resultando em NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. De acordo com o Despacho Decisório de  fls. 08, n° de rastreamento 815454305, o julgamento teve a seguinte fundamentação:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data  de transmissão informado no PER/DCOMP: 487.779,45.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP" Foi informado  que  o  crédito  já  teria  sido  utilizado  anteriormente  para  quitação  de  débito  de  IRPJ,  código 2362, período de apuração 30/06/2002, no valor de R$ 745.352,43.  • A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 26/01/2009, conforme consulta,  fls. 07.   Inconformada,  a  interessada apresentou  impugnação em 20/02/2009,  fls.  10/14,  alegando:  ­ em 13/08/2002, apresentou DCTF informando débito de estimativa de IRPJ, do  mês de junho/2002, no valor de R$ 2.745.352,43, quitando com compensação do valor  de R$ 2.000.000,00, e pagamentos de R$ 745.352,43.  ­  posteriormente,  retificou  o  débito  para  R$  2.257.572,98,  mas  indicou  erradamente o DARF recolhido; em vez de indicar o recolhimento de R$ 745.352,43,  indicou o valor de R$ 257.572,98.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15374.900030/2009­93  Resolução nº  1102­000.219  S1­C1T2  Fl. 4          3 ­ apresentou DCTF retificadora, onde fez constar todos os valores corretos, tanto  em relação ao IRPJ devido na competência de junho, quanto na sua forma de quitação.  ­  como  houve  recolhimento  a  maior,  procedeu  à  compensação  do  valor  excedente.  ­ o despacho decisório deixou de homologar a compensação realizada apenas por  ter desconsiderado as retificações efetuadas, e a existência do crédito remanescente do  DARF recolhido a maior.  ­ a não homologação decorre da inobservância, pela Requerida, de seu dever de  oficio de busca da verdade material.  ­  a  pretensa  divida  cobrada  —  relativa  ao  débito  objeto  da  compensação  —  decorre do erro da Requerida em deixar de verificar a mudança no valor total do débito  informado em DCTF e regularmente extinto.  ­ a investigação dos fatos está submetida ao principio inquisitório e sua valoração  ao principio da verdade material.  ­  as  autoridades  administrativas  devem  sempre  observar  o  com  seu  encargo  de  prova e dever de investigação, realizando­se diligencias necessárias.  ­  restando  clara  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  referidos  créditos  tributários, e comprovada a origem e existência de créditos em montante suficiente para  tanto, é forçoso reconhecer a validade das compensações.  É o relatório.”  Por maioria de votos de seus membros, o Colegiado a quo julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Após  “comentar”  que  o  procedimento  adotado  pela  Contribuinte não teria respaldo legal (pois eventual recolhimento a maior de estimativa de IRPJ  não  daria  direito  à  compensação  de  indébito,  mas  apenas  à  apuração  de  saldo  negativo  no  encerramento do  respectivo  ano­calendário)  e  afastar,  de per  si,  esse  argumento para  fins de  indeferimento  da  compensação  ante  os  estritos  limites  da  lide,  entendeu  o  acórdão  recorrido  que  a  Contribuinte  não  teria  feito  prova  de  seu  direito  creditório.  Segundo  o  acórdão,  não  haveria que  se  falar  em  afronta  à verdade material,  já que a RFB  teria  considerado  todas  as  informações contidas nas declarações apresentadas pela Contribuinte ao Fisco. E conclui:   “a 2° DCTF apresentada pelo interessado, referente ao 2° trimestre de 2002 (fls.  29/30),  informava  que  parte  do  débito  de  IRPJ,  de  junho  de  2002,  teria  sido  pago  através do Darf de R$ 257.572,98 (código 2362, período de apuração de 30/06/2002)  que,  todavia,  não  existia.  Tanto  houve  busca  da  verdade material,  que  foi  verificado  que,  apesar  de  não  existir  um  Darf  de  R$  257.572,98,  existia  um  Darf  de  R$  745.352,43,  com  o  mesmo  código  de  IRPJ  (2362),  e  mesmo  período  de  apuração  (30/06/2002), do débito declarado. Ora, se tem um Darf com o mesmo código de IRPJ  (2362), e mesmo período de apuração (30/06/2002), do débito declarado, é razoável que  tal Darf seja a ele vinculado em primeiro lugar. Se ainda continuou débito em aberto, ai  sim, deve ser considerada a compensação efetuada pelo interessado.  Portanto, pelo exposto, se o Darf de IRPJ, código 2362, período de apuração de  30/06/2002, no valor de R$ 745.352,43, foi integralmente utilizado para extinguir parte  do  débito  de  IRPJ,  código  2362,  período  de  apuração  de  30/06/2002,  inexiste direito  creditório  oriundo  deste  Darf  para  compensação  efetuada  na  Dcomp  do  presente  processo  (débito  de  janeiro/2004 —  fl.  06),  como  bem  fundamentado  no  Despacho  Decisório pela autoridade a quo (fl. 08)”.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15374.900030/2009­93  Resolução nº  1102­000.219  S1­C1T2  Fl. 5          4 Por  sua  vez,  o  voto  vencido  do  acórdão  recorrido  acolhia  a  manifestação  de  inconformidade sob o fundamento de que não caberia à autoridade administrativa “retificar de  ofício” o conteúdo de parte do direito creditório pretendido pela Contribuinte, notadamente o  valor  da  declaração  de  compensação  objeto  do  PA  n.  10320.001950/2002­62,  de  R$2.000.000,00  para  R$1.510.804,22.  Constatou  o  voto  vencido,  ainda,  que  citada  “retificação” não era de conhecimento da Contribuinte, por ausência de intimação respectiva,  caracterizando­se cerceamento do direito de defesa. Verbis:   “Considerando os dados que constam nos sistemas da Receita Federal do Brasil,  constata­se que, de acordo com a DCTF apresentada em 30/01/2004, fls. 30, (anterior  ao  despacho  decisório  ora  combatido),  o  débito  do  IRPJ  do mês  de  junho2002  seria  quitado da seguinte forma:  IRPJ 06/2002   Créditos Vinculados              R$               Informações constantes na DCTF   Pagamento                   257.572,98            *Valor principal do pagamento                                                     R$ 257.572,98, recolhido em 31/07/2002  Outras Compensações         R$2.000.000,00          Processo de Compensação nº.                                                         10320.001950/2002­62  Débito Apurado:    2.257.572,98  Esta declaração, ao  ser processada pelos sistemas da Receita Federal do Brasil,  resultou na seguinte forma de quitação do débito em questão, conforme tela do sistema  SIEF fls. 64/65, abaixo reproduzida:  IRPJ 06/2002  Créditos Vinculados       R$                  Observação  Pagamento            745.352,43           * Valor principal do pagamento R$ 745.352,43, recolhido em  31/07/2002  Pagamento                 1.416,33         * Pagamento recolhido em 29/01/2003  Outras Compensações      1.510.804,22       Processo de Compensação no 10320.001950/2002­62  Débito Apurado 2.257.572,98   Ou  seja,  em  que  pese  a  interessada  ter  declarado  que  estaria  quitando  R$  2.000.000,00 por meio de compensação, consubstanciada no processo administrativo n°  10320.001950/2002­62,  a  Administração,  de  oficio,  retificou  este  valor  para  R$  1.510.804,22.  Dai,  para  liquidação  do  débito,  foi  necessário  o  aproveitamento  total  do  pagamento  de R$ 745.352,43,  e  também do pagamento  recolhido  em 29/01/2003,  no  valor principal de R$ 1.146,33.  Entretanto,  esta  retificação  reduzindo  o  valor  não  tem  cabimento.  Conforme  extrato  do  processo  administrativo  n°  10320.001950/2002­62,  constata­se  que  a  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15374.900030/2009­93  Resolução nº  1102­000.219  S1­C1T2  Fl. 6          5 compensação no valor de R$ 2.000.000,00 está devidamente registrada nos sistemas da  Receita Federal, e que o processo se encontra no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, sem decisão administrativa final.  (...)  Ou  seja,  de  um  lado,  a  Administração  recepciona  o  pedido  de  compensação  utilizando  o  crédito  de  IPI  para  compensar  o  débito  de  IRPJ  no  valor  de  R$  2.000.000,00.  Entretanto,  aproveita  para  a  quitação  do  mesmo  débito  apenas  R$  1.510.804,22, prejudicando a interessada.  Portanto,  considerando  as  inconsistências  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil, concluo que ha vicio na motivação do Despacho Decisório ora combatido, já que  não  há  razão  para  quitar  parcialmente  o  débito  de  IRPJ,  uma  vez  que  restou  confirmado (sic) a compensação no valor total informado pela interessada.  Mas não é só.  Considerando a manifestação de  inconformidade, e das  informações  constantes  no Despacho Decisório  ora  combatido,  concluo  que  a  redução  do  valor  compensado  para  R$  1.510.804,22,  não  de  conhecimento  da  interessada.  Houve,  portanto,  claro  cerceamento ao direito de defesa.”  Em sede de recurso voluntário, o Contribuinte alega que (i) o crédito é líquido e  certo,  bem como que  (ii)  a  despacho decisório  feriu  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa e do contraditório, na forma aduzida pelo voto vencido do acórdão recorrido.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho    O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele  se toma conhecimento.  Trata­se de despacho eletrônico que não homologou declaração de compensação  apresentada pela Contribuinte, a qual utilizou como crédito o pagamento superior ao devido a  título de estimativa de IRPJ apurada no mês de junho de 2002.  Inicialmente, a estimativa do referido mês apurada e declarada na DCTF foi de  R$ 2.745.352,43, a qual foi quitada mediante compensação de crédito de ressarcimento de IPI  no valor de R$ 2.000.000,00 e recolhimento de DARF no valor de R$ 745.352,43.   Posteriormente,  em 30/01/2004,  a Contribuinte  retificou a  referida DCTF para  informar um valor menor de débito de estimativa, no montante de R$ 2.257.572,89. Contudo,  informou, equivocadamente, no campo  referente ao DARF, que o documento de arrecadação  teria sido no valor de R$ 257.572,89 (diferença entre o débito e o valor da compensação) e não  de R$ 745.352,43 conforme a declaração originária.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15374.900030/2009­93  Resolução nº  1102­000.219  S1­C1T2  Fl. 7          6 Uma  vez  verificado  o  equívoco,  a  Contribuinte  retificou  novamente  a  DCTF  para informar o valor correto do DARF, alocando ao débito de estimativa de IRPJ do mês de  junho  de  2002  apenas  o montante  de R$  257.572,89;  gerando,  assim,  o  pagamento  a maior  correspondente  ao  valor  da  diferença  entre  R$  745.352,43  e  R$  257.572,89,  utilizado  na  compensação objeto deste processo (R$ 487.779,45).  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte sustentou que o mero  erro de preenchimento da DCTF não teria o condão de prejudicar o alegado direito de crédito,  vez que o processo administrativo estaria pautado pela busca da verdade material.  O  voto  vencido  do  acórdão  recorrido  verificou  que  o  real  motivo  da  não  homologação  da  compensação  pelo  Despacho  Decisório  foi  o  fato  de  que  teria  ocorrido  “descabida  retificação”  do  valor  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  no  Processo  Administrativo n. 10320.001950/2002­62. Ao que tudo indica, nada obstante tenha considerado  o  valor  correto  do  DARF  recolhido  pela  Contribuinte  (R$  745.352,43),  a  DRF  reduziu  proporcionalmente  o  valor  da  compensação  formalizada  perante  a  RFB,  por  retificação  de  ofício, sem cientificar a Contribuinte a respeito do fato. (verificar).   a referida compensação referente ao crédito de ressarcimento de IPI foi também  objeto de despacho decisório, o qual homologou apenas parcialmente o crédito no valor de R$  1.510.804,22. O  sistema da RFB,  então,  automaticamente,  alocou o pagamento  a maior para  cobrir esta diferença na  compensação do crédito de ressarcimento de  IPI, ocasionando a não  homologação da compensação ora em análise.  Estando  sumulado  por  este  Conselho  o  entendimento  de  que  os  valores  recolhidos pela Contribuinte em montante  superior ao devido a  título de estimativas de  IRPJ  em  determinado  mês  é  passível  de  compensação  de  indébito,  o  que  sequer  é  objeto  dessa  controvérsia  conforme  citado  pelo  próprio  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  cinge­se  em  saber se a Contribuinte possui  (ou não) o direito creditório de R$487.779,45 alegado em sua  declaração  de  compensação.  Citado  crédito,  reitere­se,  decorre  da  diferença  entre  R$2.745.352,43  (DARF  mais  compensação)  e  R$2.257.572,89  (estimativas  declaradas  de  junho de 2002).  Para  tanto,  contudo, necessário que seja preliminarmente decidida  a  existência  (ou  não)  do  direito  da  Contribuinte  à  compensação  pretendida  nos  autos  do  PA  nº  10320­ 001950/2002­62, no valor de R$2.000.000,00. Reconhecido o direito da Contribuinte naquele  processo, por decorrência e reflexo, nascerá o alegado indébito de R$487.779,45. Improcedente  o  direito  da  Contribuinte,  por  sua  vez,  o  valor  de  R$745.352,43  deverá  ser  integralmente  utilizado para quitação da estimativa do mês de  junho de 2002, não havendo que se  falar no  citado indébito, portanto.   O processo administrativo em referência encontra­se neste Conselho, pendente  de exame de recurso voluntário interposto pela Contribuinte, conforme informação colhida no  site eletrônico do CARF.  Em suma, considerando que se a análise do crédito ora em julgamento depende  da decisão final da manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte no PAF nº  10320­001.950/2002­62,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  determinada a baixa desses autos à Delegacia de Origem para que esta aguarde o julgamento  definitivo dos recursos interpostos no PA n. 10320­001.950/2002­62, com expressa indicação  do reflexo daquele julgamento em relação ao direito creditório objeto desse PA.   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 15374.900030/2009­93  Resolução nº  1102­000.219  S1­C1T2  Fl. 8          7 Após tais providências, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele dar  ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando­se  os autos a esse Colegiado para ulterior julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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Numero do processo: 10680.012294/2008-20
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 73          1 72  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012294/2008­20  Recurso nº              Resolução nº  2801­000.292  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  18 de março de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  ELEONORA MOREIRA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Marcio  Henrique Sales Parada que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), referente ao exercício de 2007, por meio da qual se  exigiu do contribuinte o credito tributário de R$ 11.473,87.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  Despesas Médicas,  no  valor  de R$21.450,00,  e  dedução  indevida  de  incentivo,  no  valor  de  R$150,00.  Em  sua  impugnação,  a  Contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 12 29 4/ 20 08 -2 0 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012294/2008­20  Resolução nº  2801­000.292  S2­TE01  Fl. 74          2 Inicialmente, faz um breve relato dos fatos.  Em  sede  preliminar,  diz  não  concordar  com  o  posicionamento  do  auditor fiscal posto que os recibos emitidos pelo Dr. Mauri do Carmo  Ceolin estão em conformidade como disposto no regulamento do IR.  Diz  que,  ademais,  não  encontrou  em  todo  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  lei que estipule a obrigação de manter conta corrente,  tão  pouco  a  obrigação  de  manter  microfilmagens  de  cheques  emitidos  anexados  aos  recibos  dos  pagamentos  que  efetua,  sejam  a  que  título  for,  também  não  encontrou  tal  orientação  no  regulamento  do  IR  no  concernente às despesas dedutíveis.  Com  relação  ao  comprovante  da  doação  efetuada  ao  projeto  de  incentivo  à  cultura,  no  valor  de  R$150,00,  pagos  aos  Instituto  Cidadania Unimed BH, via lei Rouanet, este devidamente comprovado  pela  documentação  anexa,  foi  deduzido  conforme  previsão  legal  do  artigo  12,  inciso  II  e  §  I  o  ,  da  Lei  n°  9.250/95;  artigo  22  da  lei  n°  9.532/97, artigo 18 e 26 da Lei 8.313/91, com alterações pela Medida  Provisória n° 2.228­1, artigo 87 inciso II e § I o do Decreto n° 3000/99 ­  RIR/99,  estando  portanto  equivocado  o  auditor  fiscal  ao  glosar  tal  dedução.  Ressalta  que  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  n°  2007/606346276261025 foi devidamente respondido, não podendo ser  penalizada.  Entende que os serviços que utilizou no ano de 2006 e lançou em sua  declaração,  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas,  enquadram­se  perfeitamente neste fundamento legal.  Ressalta que no artigo 8o , parágrafo 2o , alínea "a", III, da Lei 9.250/95,  o  legislador deixou claro que na  falta dos  recibos a dedução poderia  ser  feita  através  de  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado o pagamento.  Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Diz que o auditor desvirtuou seu entendimento ao glosar as  referidas  despesas  odontológicas,  pois  nota­se  que  há  previsões  legais  e  jurisprudências favoráveis ao contribuinte.  Alega  que  consta  que  o  Dr.  Mauri  do  Carmo  Ceolin  fez  os  recolhimentos  do  carne  leão,  o  qual  comprova  que  realmente  foi  prestado o  serviço à  sua pessoa, e que os valores  foram oferecidos a  tributação do IR, pelo prestador dos serviços.  No  mérito  diz  que  os  recibos  em  tela  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, pois, cumprem as limitações dispostas no artigo 80, §  1ºº , inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3000/99),  essenciais para sua validade.  Alega que o Código Civil Brasileiro em seu artigo 320 também tratou  desse tema. " .  Em  relação  ao  comprovante  da  doação  efetuada  ao  projeto  de  incentivo  à  cultura,  no  valor  de  R$150,00,  pagos  aos  Instituto  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012294/2008­20  Resolução nº  2801­000.292  S2­TE01  Fl. 75          3 Cidadania Unimed BH, via lei Rouanet, preenche também os requisitos  de  admissibilidade,  e  está  devidamente  comprovado  pela  documentação anexa,  foi  deduzido  conforme previsão  legal  do  artigo  12,  inciso II e § I  o  , da Lei n° 9.250/95; artigo 22 da  lei n° 9.532/97,  artigo 18 e 26 da Lei 8.313/91, com alterações pela Medida Provisória  n° 2.228­1, artigo 87 inciso II e § I o do Decreto n° 3000/99 ­ RIR/99.  Conclui que não pode prevalecer o entendimento da delegacia de falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  pois  sente­se  injustiçada,  primeiro,  porque  os  serviços  lhe  foram  prestados  e  apresentou  os  recibos,  bem  como  suas  declarações  de  IR  e  sua  movimentação  financeira são condizentes com seus gastos. Segundo, porque jamais foi  orientada,  seja  por  esta  delegacia  da  Receita  Federal  seja  pelo  ordenamento jurídico, a guardar extratos bancários e microfilmes dos  cheques que emite e dos saques que efetua em sua conta corrente.  Em  relação  ao  comprovante  da  doação  efetuada  ao  projeto  de  incentivo  à  cultura,  foi  deduzido  conforme  previsão  legal  já  citada  e  glosada  sem  a  observância  do  auditor  fiscal  da  legislação  vigente,  tendo em vista que foi entregue uma cópia do comprovante ora citado  em oportunidade anterior a esta delegacia.  Solicita que os recibos devidamente identificados, datados e assinados,  conforme  determina  o  art.  80,  §  I  o  ,  II  e  III,  bem  como  o  recibo  de  incentivo à cultura, conforme artigo 12, inciso II e I  o , da lei 9.250/95;  artigo 22 da lei 9.532/97, artigo 18 e 26 da lei 8313/91 com alterações  da Medida Provisória 2228­1, artigo 87 inciso II e § I o , do Decreto n°  3000/99 ­ RIR/99, sejam acatados como documentos idôneos que são, e  que  sejam  seus  valores  restabelecidos  em  sua  declaração de  Imposto  de Renda como deduções da base de cálculo do Requer seja acolhida a  impugnação, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A 5ª Turma da DRJ/BHE/MG  julgou procedente  em parte  a  impugnação para  restabelecer a dedução de incentivo.  Regularmente cientificada daquele acórdão em 16/01/2012 (fl. 51), a Interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  53/56,  em  17/01/2012  (fl.  71).  Em  sua  defesa,  repete  os  argumentos da impugnação.  A  numeração  de  folhas  citada  nesta  decisão  refere­se  à  serie  de  números  do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto   Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De acordo com a descrição dos fatos constantes da notificação em apreço, às fls.  10/11, a Contribuinte, após ser devidamente intimada, não apresentou os documentos hábeis (p.  ex.: cópias de cheques nominais, extratos ou depósitos bancários, ordem de pagamento, entre  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012294/2008­20  Resolução nº  2801­000.292  S2­TE01  Fl. 76          4 outros) para comprovar os efetivos pagamentos a Mauri do Carmo Ceolin (CPF 134.858.736­ 91), cirurgião dentista, no montante de R$21.450,00.  Compulsando os autos, não se encontra a intimação que solicitou à Contribuinte  a comprovação do efetivo pagamento das referidas despesas médicas.  Portanto,  face o  acima exposto, com vistas a  formar convicção acerca da  lide,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  que  se  junte  ao  processo o termo de intimação para comprovação do efetivo pagamento ao profissional Mauri  do Carmo Ceolin e o correspondente comprovante de ciência da Contribuinte.  Após  tais  providências,  devem  os  autos  retornar  a  este  colegiado  para  que  se  prossiga no julgamento do recurso voluntário.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin      Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10945.902234/2012-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/03/2009 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/03/2009 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902234/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.118  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/03/2009  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 22 34 /2 01 2- 29 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902234/2012­29  Acórdão n.º 3801­003.118  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902234/2012­29  Acórdão n.º 3801­003.118  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902234/2012­29  Acórdão n.º 3801­003.118  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902234/2012­29  Acórdão n.º 3801­003.118  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902234/2012­29  Acórdão n.º 3801­003.118  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902234/2012­29  Acórdão n.º 3801­003.118  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902234/2012­29  Acórdão n.º 3801­003.118  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10880.903131/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DA RETENÇÃO NA FONTE. POSSIBILIDADE. A retenção na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Assim, se o contribuinte, na fase recursal, apresenta os respectivos comprovantes de retenção deve ser reconhecido o direito creditório. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito correspondente ao IRRF no montante de R$ 405.535,72. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito correspondente ao IRRF no montante de R$ 405.535,72. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.       Fl. 232DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10880.903131/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.596  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  CONSTRUCOES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  61.522.512/0001­02,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  do  São  Paulo,  Estado  de  São  Paulo,  na  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  nº  1.663,  6°  andar,  Bairro  Pinheiro,  jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São  Paulo, inconformada com a decisão de Primeira Instância (fls. 01/08), prolatada pela 5ª Turma  da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no São Paulo  ­  SP  recorre,  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 177/189.  A  requerente  transmitiu,  em  31/07/2007,  a Declaração  de Compensação  nº  02645.69194.310707.1.7.02­2567 (34695.99896.250906.1.7.02­9981), cujo crédito  refere­se a  saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2003, no valor de R$ 18.197.251,47.   De  acordo  com  o  art.  168  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  inciso  II  do  §  1°  do  art.  6°  e  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado  com  a  Portaria SRF n°. 4.980, de 1994, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração  Tributária em São Paulo, através do Despacho Decisório (fls. 02/08), apreciou e concluiu, em  14/02/2011, que o presente pedido de compensação é parcialmente procedente, com base, em  síntese, nas seguintes argumentações:  ­  que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 18.197.251,47  ­ Valor na DIPJ: R$ 18.197.251,47  ­ Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  32.802.240,25  IRPJ  devido:  R$  14.604.988,78;  ­ que o valor do saldo negativo disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (IRPJ  devido)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo  resultar negativo, o valor  será zero;  ­ que o valor do saldo negativo disponível: R$ 3.592.262,69;  ­ que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os  débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a  compensação declarada no PER/DCOMP: 22416.03887.250906.1.7.02­0755;  ­  que  não  homologo  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  39026.33150.250906.1.7.02­0608  13244.07934.250906.1.7.02­6040  02645.69194.310707.1.7.02­2567 34283.20852.310707.1.7.02­9870;  ­ que o valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente  compensados, para pagamento até 28/02/2011;  ­  que  o  crédito  de  saldo  negativo  foi  analisado  a  partir  das  informações  prestadas  em  um  único  PER/DCOMP,  aquele  identificado  como  "PER/DCOMP  com  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 demonstrativo  de  crédito".  Regra  geral  trata­se  do  primeiro  PER/DCOMP  transmitido  pelo  sujeito passivo informando aproveitamento do saldo negativo do período de apuração;  ­ que na análise do crédito, foram verificadas as parcelas de composição do  saldo negativo informadas na pasta "Crédito" do PER/DCOMP, tendo por premissa que a soma  destas parcelas deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido no período, se  houver, e a apuração do saldo negativo;  ­ que quando houver divergência entre o valor do saldo negativo informado  no  PER/DCOMP  e  na  DIPJ  correspondente  ao  período  de  apuração  do  crédito  analisado,  o  reconhecimento do direito creditório está limitado ao menor destes dois valores.  Cientificado  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  18/02/2011,  conforme Termo constante à fl. 10, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em  tempo hábil (22/03/2011), a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 40/54, instruído pelos  documentos  de  fls.  55/90,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão,  baseado,  em  síntese, nas seguintes considerações:  ­ que, inicialmente, importante ressaltar que a requerente apura o Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  pelo  lucro  real,  recolhendo  tal  imposto  com  base  em  estimativas  mensais.  Ao  apurar  o  lucro  em  31  de  dezembro,  a  requerente  desconta,  do  IRPJ  devido,  o  montante recolhido, por estimativa, ao longo do ano;  ­  que  se,  ao  final  das  deduções  autorizadas,  o  contribuinte  apurar  saldo  de  IRPJ  a pagar,  o débito deverá  ser  recolhido no  ano  seguinte,  conforme  legislação. Por outro  lado, se, após as deduções, o contribuinte apurar saldo negativo de IRPJ, esse valor constituirá  um  crédito  seu,  podendo  ser  compensado  a  partir  do  ano  seguinte,  nos  termos  do  artigo  4º,  inciso I c/c artigo 11, AM nº 900/08;  ­  que,  no  caso  em  tela,  os  créditos  objeto  da  compensação  realizada  pela  requerente  são  oriundos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2004,  os  quais  foram  compensados  com  débitos  de  IRPJ  e  IRRF  dos  anos  de  2004  a  2006,  formalizados  nas  D  Comps apresentadas;  ­  que  a  soma  das  parcelas  de  crédito  decorrentes  de  antecipações  feitas  no  ano­calendário de 2003 correspondeu ao montante de R$ 32.802.240,25. Conforme informado  na Ficha 12 A da DIPJ do ano­calendário de 2003, esse crédito decorreu (i) do pagamento de  IRRF no montante de R$ 18.197.251,47,  referente  a  retenções  sofridas pela  requerente,  bem  como (ii) do pagamento de estimativas mensais de IRPJ no montante de R$ 14.604.988,78;  ­  que,  assim,  considerando  que  ao  final  do  ano­calendário  de  2003  o  IRPJ  efetivamente devido correspondeu ao valor de R$ 14.604.988,78, a  requerente apurou o  total  de R$ 18.197.251,47, como saldo negativo de IRPJ no ano (crédito);  ­  que  no  que  interessa  à  presente  importante  ressaltar  que,  ao  analisar  a  validade das parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003, as  D.D. Autoridades Fiscais  confirmaram apenas  a  existência  de  crédito  decorrente  de  IRPJ  no  montante de R$ 18.197.251,47;  ­  que,  em  vista  disso,  considerando  que  o  IRPJ  efetivamente  devido  correspondeu ao valor de R$ 14.604.988,78, as autoridades fiscais apuraram que a requerente  teria  como  disponível  para  utilização  em  compensações,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  apenas  o  montante  de  R$  3.592.262,69.  Foi  constatada,  portanto,  uma  diferença  de  R$  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10880.903131/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.596  S1­C4T2  Fl. 4          5 14.604.988,78,  cuja  necessidade  de  validação  pelas  autoridades  fiscais  é  objeto  da  presente  manifestação de inconformidade;  ­  que  essa  diferença  de  R$  14.604.988,78  não  confirmada  decorre  de  equívocos cometidos pela requerente no preenchimento de seus documentos fiscais;  ­ que quando da transmissão da DIPJ de 2004, a Requerente, ao preencher a  Ficha 12­A, informou corretamente o montante do IRPJ devido e quais parcelas deram origem  ao  saldo  negativo  apurado. Neste  sentido,  foi  devidamente  informado que  os  saldo  negativo  decorreu  (i) do pagamento do  IRRF no montante de R$ 18.197.251,47,  referente a  retenções  sofridas pela Requerente,  bem como  (ii)  do pagamento de  estimativas mensais de  IRPJ  (por  meio  da  dedução  de  valores  de  IRPJ  referentes  a  retenções  sofridas  pela  Requerente)  no  montante de R$ 14.604.988,78;  ­ que, ocorre que, ao preencher sua DCOMP nº 34695.99896.250906.1.7.02­ 9981 (doc nº 9),  retificadora na DCOMP nº 06355.78115.070704.1.3.02­1974 (doc. nº 10),  a  requerente  cometeu  equívoco  por  ter  deixado  de  informar  os  pagamentos  mensais  por  estimativa,  no  montante  de  R$  14.604.988,78,  efetuados  por  meio  de  dedução  do  IRRF  decorrente de retenções sofridas pela requerente;  ­ que, na realidade, a requerente cometeu um equívoco muito comum entre os  contribuintes: qual seja,  informar em sua DCOMP apenas os valores de  IRRF que, somados,  atingiriam  o  valor  exato  do  saldo  negativo  (crédito)  que  seriam  utilizado  em  futuras  compensações.  Não foram informadas as parcelas do crédito que já tinham sido utilizadas para  extinguir o IRPJ devido durante o ano­calendário de 2003;   ­  que  como  demonstrado  anteriormente, muito  embora  a  Recorrente  tenha  apurado  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  montante  de  18.197.251,47,  o  r.  despacho  decisório  proferido  reconheceu  um  crédito  de  apenas  R$  3.  592.262,69.  Em  vista  disso, a maior parte das compensações pretendidas pela Recorrente não foi homologada;  ­ que, assim, resta devidamente demonstrado que, após a retificação de ofício  dos  equívocos  cometidos  pala  Requerente,  deverá  ser  integralmente  reconhecido  o  total  de  crédito  de  IRPJ  decorrente  de  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ  2004,  no  montante  de  18.197.251,47, para integral homologação das compensações declaradas;  ­  que,  ainda  que,  por  absurda,  se  admitisse  a  manutenção  da  exação  em  questão,  certamente  a  não  homologação  das  compensações  pretendidas  pela D.  Fiscalização  não  poderia  ser  acompanhada  da  cobrança  de  multa  e  juros  moratórios,  em  razão  da  comprovada  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  objetos  do  processo  administrativos n° 10880.903131/2011­05 e desdobramentos;  ­ que, dessa forma, não obstante a posição sumulada pelo antigo E.Primeiro  Conselho de Contribuintes, dada a  real possibilidade de a Taxa SELIC vir a ser  considerada  inconstitucional  para  fins  tributários,  a  Requerente  contesta  sua  aplicação  e  requer  sua  desconsideração no cômputo de qualquer débito decorrente da discussão travada nesses autos.   Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  compensação  e  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  em  28/03/2008,  a  2ª  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas –  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 SP  ­  autoridade  julgadora  revisora  ­  resolveu  julgar  procedente  à  manifestação  de  inconformidade, com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls. 277/282):  ­  que  a matéria  em  questão  cinge­se  à manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  em  face  da  homologação  parcial  da  compensação  declarada  nos  PER/DCOMP  vinculados ao saldo negativo de IRPJ, apurado na DIPJ/2004, por insuficiência de crédito;  ­ que, de início, é de se registrar que somente são passíveis de compensação  os créditos líquidos e certos;  ­ que, no caso, por se tratar de crédito apurado em declaração de rendimentos  (saldo  negativo),  o  processamento  comparou  o  valor  indicado  no  PER/DCOMP  com  as  informações constantes na DIPJ correspondente;  ­  que  o  procedimento  em  tela  constatou  que  as  parcelas  relativas  ao  pagamento  do  IRPJ  (IRRF)  indicadas  pelo  contribuinte  na DCOMP  (R$ 18.197.251,47) não  coincidiam  com  o  demonstrativo  das  parcelas  de  credito  indicadas  na  DIPJ/2004  (R$  32.802.240,25);  ­  que  o  crédito  pretendido  corresponde  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2003,  o  qual,  na  DCOMP  analisada  foi  informado  no  montante  de  R$  18.197.251,47 sem a correta indicação da sua formação (estimativas e IRRF);  ­ que diante do erro cometido pelo contribuinte na indicação da formação do  crédito utilizado na compensação declarada cabe a análise da DIPJ/2004. Neste ponto cumpre  assinalar que a presente análise restringe­se à verificação da consistência do crédito informado  na DIPJ mediante confronto das informações prestadas pelo contribuinte na citada declaração  (IRRF e pagamentos efetuados) com os dados disponíveis nos  sistemas de processamento da  Receita Federal do Brasil RFB (SIEF/PAGAMENTOS e SIEF/DIRF);  ­ que o contribuinte relacionou na Ficha 53 da DIPJ/2004, IRRF no montante  de  R$  33.261.674,50  (fls.  74  a  79).  O  confronto  das  informações  em  tela  com  as  DIRF(s)  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  (fls.  94  a  147),  não  confirmou  as  retenções no valor de R$ 407.197,72;  ­ que  tal  comprovante é  fornecido obrigatoriamente pelas  fontes pagadoras,  de acordo com o que preceitua o art. 942 do RIR/1999, reproduzido a seguir, devendo obedecer  ao modelo de formulário instituído pela SRF, a  teor do caput do acima transcrito art. 943 do  RIR/1999;  ­  que,  no  caso,  a  interessada  não  anexou  aos  autos  os  respectivos  comprovantes de retenção. Assim o valor não confirmado na DIRF (R$ 407.197,72), não pode  ser validado;  ­ que observa­se ainda, que o contribuinte descontou do IRRF relacionado na  Ficha 53 (R$ 33.261.674,50), o montante de R$ 459.434,25 correspondente ao IRRF cód. 5706  (JCP), utilizado na DCOMP nº 05434.76821.080703.1.3.064497 (fl. 149);  ­ que no tocante à exigência da multa e juros moratórios sobre os débitos não  homologados,  vale  lembrar,  que  nos  termos  do  artigo  74,  §  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  “A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação”. Ou seja, a RFB pode no prazo estabelecido  no § 5º da norma em comento  (cinco anos), verificar  se o crédito utilizado pelo contribuinte  goza dos atributos de liquidez e certeza;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10880.903131/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.596  S1­C4T2  Fl. 5          7 ­ que o crédito não é confirmado, o pagamento deixa de existir, de forma que  o débito correspondente deve ser exigido com os acréscimos  legais previstos no artigo 61 da  Lei nº 9.430/1996;  ­  que  quanto  à  argüição  de  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  para  cálculo de juros moratórios, importa observar que a apreciação das autoridades administrativas  limita­se às questões de sua competência, estando fora de seu alcance o debate sobre aspectos  da  constitucionalidade  ou  da  legalidade  da  legislação.  Deveras,  o  controle  da  constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema  difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal art. 102, I, “a”, III  da CF de 1988;  ­  que  enquanto  a  norma  não  é  declarada  inconstitucional  pelos  órgãos  competentes do Poder  Judiciário e não é expungida do sistema normativo,  tem presunção de  validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto, é defeso aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto  de deixar de aplicá­la ao caso concreto.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário:2003  Ementa: DCOMP SALDO NEGATIVO.  Reconhece­se o direito de utilização do saldo negativo de IRPJ  não confirmado na análise da DCOMP em decorrência de erro  de preenchimento da DCOMP.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  somente  pode  ser  utilizado  para  compensação  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  07/01/2013,  conforme  Termo constante à fl. 218, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (28/01/2013),  o  recurso  voluntário  de  fls.  177/189,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  190/216,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  dos  motivos  determinantes  para  a  reforma  parcial  do  V.  Acórdão  recorrido  e  a  comprovação  da  retenção  do  IRRF  de  parte  do  valor  de  saldo  negativo  não  reconhecido.  Portanto,  a  DD.  Autoridade  Fiscais,  por  meio  do  V.  Acórdão  n°  16­41­437,  reconheceram um saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2003 no valor de R$  17.790.053,75 e, por conseqüência homologaram (i) integralmente as compensações efetuadas  pela Recorrente;  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 ­  que,  dessa  forma,  sendo  certo  que  os  anexos  informes  de  rendimento  comprovam a quase  totalidade das  retenções de fonte que não foram consideradas pelas DD.  Autoridade  Fiscais,  resta  evidente  a  necessidade  de  se  reformar  parcialmente  o  V.  Acórdão  n°16­41.437, para que seja revisto o saldo negativo do ano­calendário 2003 e, pois, o crédito a  que  faz  jus  a  ora  Recorrente,  para  o  fim  de  homologação  das  declarações  de  compensação  apresentadas,  no  limite  de  crédito  efetivamente  comprovado,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade real que rege o processo administrativo fiscal;  ­ que a indevida exigência de multa e de juros, ou seja, a impossibilidade de  aplicação de multa e de juros moratórios. Sendo assim, ainda que, por absurdo, se admitisse a  manutenção  da  exação  em  questão,  certamente  a  não  homologação  das  compensações  pretendida  pelas  DD.  Autoridades  Fiscais  não  poderia  ser  acompanhada  suspensão  da  exigibilidade dos créditos tributários objeto do processo administrativo n° 10880.903131/2011­ 05 e seus desdobramentos;  ­ que se algum valor fosse devido a título de multa ou juros de mora, o que se  admite apenas para fins de argumentação, tendo em vista que a Recorrente, ao proceder com as  compensações  em  questão,  observou  todas  as  normas  e  os  atos  normativos  expedidos  pelas  DD. Autoridades Administrativas, de acordo com o artigo 100, inciso I e parágrafo único, do  CTN, deve ser excluída da base de cálculo do tributo “a imposição de penalidades, a cobrança  de juros de mora e a atualização do valor monetário”;  ­  que  a  indevida aplicação da  taxa SELIC  sobre os  juros,  neste  sentido,  no  que  se  refere  aos  juros  de  mora,  cabe  lembrar  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que essa taxa não foi criada  por lei para fins tributários;  ­  que  não  obstante  a  posição  sumulada  pelo  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  tendo  em  vista  a  real  possibilidade  de  a  taxa  SELIC  vir  a  ser  considerada  inconstitucional para fins tributários pelo Poder Judiciário, a Recorrente contesta sua aplicação  e requer sua desconsideração no computo do crédito tributário principal;  ­ que a impossibilidade de incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício,  neste sentido, ainda que os juros de mora incidam apenas sobre o valor dos tributos lançados, a  Recorrente,  para  assegurar  que  diante  de  um  futuro  resultado  desfavorável  a  atualização  do  débito não será feita com a incidência de juros pela taxa SELIC sobre a multa aplicada;  ­  que  dessa  forma,  resta  evidente  a  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  à  taxa SELIC sobre a multa aplicada no presente caso.  É o relatório.      Fl. 238DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10880.903131/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.596  S1­C4T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos autos, constata­se que pretenso crédito utilizado para fins de  compensação teve sua origem a partir de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  — IRPJ, apurado no ano calendário 2003, exercício 2004, no montante de R$ 18.197.251,47,  de  acordo  com  informações  especificadas  na  Declaração  de  Compensação  nº  02645.69194.310707.1.7.02­2567 (34695.99896.250906.1.7.02­9981).    Constata­se, ainda, que em conformidade com o Parecer DERAT ­ SP (fls.  02/08),  que  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ, ano calendário 2003, exercício 2004, no valor de R$ 3.592.262,69, bem como não foram  homologadas as compensações no valor de R$ 14.604.988,78.  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  administrativa  jurisdicionada  a  contribuinte  apresenta  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  SP  a  qual  decide  em  acolher,  em  parte,  a  manifestação sob o argumento de que a interessada comprovou de forma parcial as respectivas  retenções  no  valor  de  R$  17.790.053,75,  deixando  de  homologar  R$  407.197,72  sob  o  argumento de que a interessada relacionou na Ficha 53 da DIPJ/2004, IRRF no montante de R$  33.261.674,50  (fls.  74  a  79).  O  confronto  das  informações  em  tela  com  as  DIRF(s)  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  (fls.  94  a  147),  não  confirmou  as  retenções relacionadas a seguir:   CNPJ  Cód.  Rendimento  IRRF  02.285.000/0001­00  1708  110.800,00  1.662,00  03.384.738/0001­98  6800  1.791.244,85  358.248,87  33.066.408/0001­15  3426  28.550,61  5.710,09  33.066.408/0001­15  3426  31.742,75  6.348,43  33.700.394/0001­40  6800  276,72  55,34  60.746.948/0001­12  3426  175.864,96  35.172,99  TOTAL      407.197,72  Irresignada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  alegando,  em  apertada síntese, que a homologação parcial da DCOMP nº 34283.20852.310707.1.7.02­9870  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 decorre do entendimento das autoridades fiscais de que o crédito a que a recorrente tem direito,  proveniente  do  ano­calendário  2003,  é  de  R$  17.790.053,75  e  não  R$  18.197.251,47  como  inicialmente apurado pela recorrente. Isto porque em razão da não comprovação de retenções  de fontes sofridas no ano­calendário de 2003 de valor equivalente a R$ 407.197,72, ensejou a  revisão do saldo negativo do ano­calendário de 2003, com a conseqüente  redução do crédito  passível de utilização nas compensações declaradas às autoridades  fiscais. Diante disso, para  assegurar a procedência de seu direito e obter a homologação de suas compensações declaradas  às autoridades fiscais, a recorrente pede vênia para juntar ao presente processo administrativo  os  informes  de  rendimentos  (docs.  nºs  3  a  7,  que  atestam  a  retenção  na  fonte  da  quase  totalidade dos R$ 407.197,72 não  reconhecido nestes  autos. Para  facilitar a visualização dos  documentos,  confira­se  na  tabela  abaixo  a  indicação  de  cada  informe  de  rendimento  relacionado a cada um dos documentos ora juntados:   CNPJ  Cód.  Rendimento  IRRF  Informe de  Rendimento  02.285.000/0001­00  1708  110.800,00  1.662,00  Não localizado  03.384.738/0001­98  6800  1.791.244,85  358.248,87  Doc. nº 3  33.066.408/0001­15  3426  28.550,61  5.710,09  Doc. nº 4  33.066.408/0001­15  3426  31.742,75  6.348,43  Doc. nº 5  33.700.394/0001­40  6800  276,72  55,34  Doc. nº 6  60.746.948/0001­12  3426  175.864,96  35.172,99  Doc. nº 7  TOTAL      407.197,72    TOTAL  A  SER  RECONHECIDO      405.535,72      É  importante  ressaltar  que  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  homologar  a  totalidade  das  compensações  sob  o  argumento  de  que,  no  caso  em  questão,  a  interessada não anexou aos autos os respectivos comprovantes de retenção. Assim o valor não  confirmado na DIRF (R$ 407.197,72), não pode ser validado.  Como  visto,  a  discussão  versa,  tão­somente,  sobre  a  não  homologação  da  retenção  de  fonte  no  valor  de  R$  407.197,72  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  comprovantes de retenção.  Assim  sendo,  o  ponto  central  da  discussão  nestes  autos  é  a  exigência  de  comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, que gerou saldo negativo de IRPJ.   O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) da recorrente, no ano de 2003,  correspondente  ao  exercício  de  2004,  estava  submetido  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  em  que  cabe  ao  sujeito  passivo  realizar  todos  os  procedimentos  de  apuração,  formalização e liquidação das obrigações tributárias, principais e acessórias.  Não  há  dúvidas  de  que  nessa  modalidade  de  lançamento,  cabe  ao  Fisco  exercer o controle da legalidade do ato praticado (ou mesmo omitido) pelo contribuinte, a fim  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10880.903131/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.596  S1­C4T2  Fl. 7          11 de  determinar  se  foram  obedecidas  as  diretrizes  que  determinam  a  apuração  correta  do  resultado tributável do exercício. O controle de legalidade envolve a averiguação, entre outras  coisas,  do  cômputo  correto  e adequado das  receitas  tributáveis,  das despesas  incorridas  e do  resultado  final  do  exercício.  Caso  o  Fisco  detecte  qualquer  divergência  na  apuração  do  resultado  tributável,  a menor  ou mesmo  a maior  que o  correto,  tem o  dever  de  exigir  que  o  contribuinte  faça as correções necessárias. Se  for o caso, deve providenciar o  lançamento de  ofício do imposto que eventualmente não foi apurado ou recolhido corretamente.  Assim como o contribuinte está sujeito a datas e procedimentos determinados  para  realizar  a  tarefa prevista  em  lei,  o Fisco  também está  sujeito  a  prazos  e  procedimentos  para verificar se o contribuinte cumpriu o que a lei determina.  Resta  claro,  que o Código Tributário Nacional  se  refere  ao  lançamento  por  homologação como a “atividade” exercida pelo contribuinte, que é realizada quando o objeto  da “atividade” é um tributo que deve ser apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, caso do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Realizada  a  atividade,  compete  à  autoridade  fazendária  “homologar”  o  procedimento,  dando­o  por  bom,  quando  o  seja,  ou  refazendo­o  através  de  correções  ou  de  lançamento de ofício.  Assim, o prazo de homologação previsto no Código Tributário Nacional diz  respeito  ao  pagamento,  que  corresponde,  pois,  a  uma  forma  de  extinção  do  vínculo  obrigacional  entre  o  Estado  (como  sujeito  ativo  de  um  direito)  e  o  particular  (como  sujeito  passivo).  Na  fase  recursal,  com  a  apresentação  dos  documentos  de  fls.  205/216,  a  recorrente atendeu as determinações legais existentes. Verifica­se que a mesma apresentou os  Comprovantes de Rendimentos e de Retenção na Fonte sobre o valor de R$ 405.535,72, em  cumprimento ao exigido pelo artigo 815 do Decreto 3.000/99 (RIR/99).   Diante  do  conteúdo  dos  autos  e  pela  associação  de  entendimento  sobre  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito correspondente ao IRRF no montante de  R$ 405.535,72.     (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10882.002367/2003-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS LACÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há nulidade processual ab initio se a descrição dos fatos constante da autuação é lacônica, de forma a cercear o direito de defesa do sujeito passivo, e comprometer a sequência dos atos processuais, que acabam por tomar rumo diverso daquele referente à análise da conduta que se pretendeu imputar na autuação (“proc. jud. de outro CNPJ”).
Numero da decisão: 3403-002.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo “ab initio”. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 194          1 193  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002367/2003­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.729  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  AI­ELETRÔNICO­COFINS  Recorrente  PINCÉIS TIGRE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  Ementa:  COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS LACÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Há  nulidade  processual  ab  initio  se  a  descrição  dos  fatos  constante  da  autuação é lacônica, de forma a cercear o direito de defesa do sujeito passivo,  e comprometer a sequência dos atos processuais, que acabam por tomar rumo  diverso daquele  referente à  análise da conduta que se pretendeu  imputar na  autuação (“proc. jud. de outro CNPJ”).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  processo “ab initio”.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 23 67 /2 00 3- 94 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  Eletrônico  (fls.  92  a  100  ­  com  ciência em 01/07/2003 ­  fl. 136)1, para exigência de COFINS, no valor de R$ 219.386,39  (a  título  de  principal),  em  decorrência  de  auditoria  interna  em  DCTF  referente  aos  quatro  trimestres de 1998, na qual se apurou “falta de recolhimento ou pagamento do principal” . Nos  Demonstrativos  de  fls.  94  a  97,  informa­se  o  valor  individualizado  dos  débitos,  registrada  a  seguinte ocorrência, referente ao processo no 94.0016749­0: “Proc. jud. de outro CNPJ”.  Na impugnação de fls. 76 a 84, a empresa sustenta que: (a) os débitos estão  com exigibilidade suspensa em face da ação ordinária no 94.0018117­5 e da medida cautelar no  94.0016749­0, nas quais se questiona a constitucionalidade da inclusão de tributos na base de  cálculo da COFINS,  e que  constitui  exatamente  o objeto da  contribuição  aqui  exigida;  (b) o  valor  cobrado  é  exatamente  o  depositado,  conforme  se  infere  das  guias  acostadas  à  impugnação; (c) ao contribuinte é facultado depositar judicialmente os tributos, pelo art. 151, II  do CTN, impedindo a cobrança do principal e dos encargos exigidos na autuação; (d) as ações  ainda tramitam perante o Poder Judiciário; (e) diante dos depósitos incumbe à Receita Federal  tão somente a verificação de eventuais diferenças; (f) houve decadência em relação aos débitos,  que  são  de  1998,  cf.  art.  150  §  4o  do  CTN;  o  ICMS  não  faz  parte  da  base  de  cálculo  da  COFINS, por não integrar o faturamento. Seguem em anexo cópia da petição na cautelar às fls.  104 a 120,  tendo sido deferido  liminarmente o pagamento da contribuição sem a  inclusão de  quaisquer tributos na base de cálculo, e o depósito judicial da diferença (fl. 122), e cópias das  guias  de  depósito  (fls.  123  a  134).  Às  fls.  141  a  143  seguem  planilhas  demonstrativas  dos  valores depositados em contas judiciais, emitida pela CEF, em atendendo a Ofício da Receita  Federal..  Em 16/10/2012, a DRJ julga a impugnação parcialmente procedente (fls. 161  a 169), excluindo da autuação a multa de ofício, em virtude da existência de depósitos judiciais  nos montantes integrais. No mais, rechaça a alegação de decadência (em virtude de ser a DCTF  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  do  crédito)  e,  na  matéria  questionada  também  em  juízo,  reconhece  a  concomitância,  e  que  esta  obsta  a  apreciação  administrativa, mas não o lançamento, ato vinculado.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  09/11/2012  (AR  à  fl.  174),  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário  em 28/11/2012  (fls.  175 a 191),  no qual basicamente  reitera  a  argumentação  exposta  em  sua  impugnação,  endossando  que  “nem  mesmo  em  procedência  parcial  da  cobrança  há  de  se  falar,  pois,  a  propositura  pela  recorrente  de medida  judicial,  acompanhada do depósito do tributo obsta a lavratura de Auto de Infração para constituição  do crédito tributário, mesmo que a autoridade autuante deixe expressamente consignado que a  exigibilidade está suspensa”.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10882.002367/2003­94  Acórdão n.º 3403­002.729  S3­C4T3  Fl. 195          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  É  de  se  reconhecer,  preliminarmente,  que  grande  parte  da matéria  versada  tanto  na  decisão  da DRJ  quanto  na  argumentação  em  sede  de  recurso  voluntário  decorre  da  dificuldade em interpretar o que se quis atribuir ao sujeito passivo na autuação.  Na  primeira  folha  da  autuação  eletrônica  (fl.  92),  qualifica­se  o  sujeito  passivo, Pincéis Tigre S.A., CNPJ no 61.182.606/0001­80, e detalham­se as DCTF em análise  (referentes  aos  quatro  trimestres  de  1998),  indicando­se  que  “a  descrição  dos  fatos  que  originaram o presente Auto de Infração e os respectivos enquadramentos legais encontram­se  em folha(s) de continuação anexa” (sic).  Na  folha  anexa  (fl.  93),  é  trazida  a  descrição  dos  fatos  da  autuação,  que  é  integralmente transcrita abaixo:  “O  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna  na(s)  DCTF  discriminada(s)  no  quadro  3  (três), conforme IN SRF nº 045 e 077/98.  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no  Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo  I),  e/ou  no  “Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados  na(s)  DCTF”  (Anexos  Ia  ou  Ib),  e/ou  “Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento”  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  “Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  a  Pagar”  (Anexo  III)  e/ou  no  “Demonstrativo  da  Multa  e/ou  Juros  a  Pagar  –  Não  Pagos  ou  Pagos  a  Menor”  (Anexo  IV).  Para  efetuar  o  pagamento  da(s)  diferença(s)  apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração,  o  contribuinte  deve  consultar  as  “Instruções  de  Pagamento”  (Anexo V).”  No Anexo I (fls. 94 a 97), figuram nas colunas relativas a ocorrências (que  parecem  referir­se  à  irregularidade  detectada  pelo  fisco)  a  expressão  “Proc.  jud.  de  outro  CNPJ”, informando­se, respectivamente, os “valores não confirmados” por mês, acrescidos de  multa de ofício (apesar de a própria autuação indicar crédito com “exigibilidade suspensa” ­  na  coluna  crédito...não  confirmado)  e  juros  de  mora,  e  trazendo  o  número  do  processo  pretensamente de outro CNPJ (94.0016794­0).  O  caráter  lacônico  da  autuação  passa  a  constituir  obstáculo  tão  profundo  à  defesa  que  deturpa  a matéria discutida nos  autos. Veja­se  que  a decisão  da DRJ,  ao mesmo  tempo  em  que  reconhece  ser  descabida  a  multa  de  ofício,  mantém  a  autuação  por  ser  o  lançamento ato vinculado e obrigatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Ocorre que não foi este o fundamento da autuação, mas sim a existência de  “Proc.  jud.  de  outro  CNPJ”  (entre  os  inúmeros  “e/ou”  constantes  da  descrição  dos  fatos,  impressionantemente  genérica).  Resta  claro,  a  nosso  ver,  o  prejuízo  à  defesa  da  recorrente  (afrontando os comandos dos arts. 10,  III, e 59,  II do Decreto no 70.235/1972), prejuízo esse  que não se inaugura no julgado de primeira instância, mas no início do contencioso, porque a  autuação, da forma em que foi  levada a cabo, além de não permitir um efetivo contraditório,  poluiu  toda  a  sequência  do  processo,  no  qual  acabou  por  se  discutir  matéria  alheia  à  originalmente imputada pelo autuante.  É  de  se  destacar  que  o  número  da  ação  indicada  na  autuação  corresponde  exatamente  à medida  cautelar  da  recorrente,  e  que  o  CNPJ  informado  na  petição  inicial  da  medida, juntada aos autos (fl. 104), é igual ao que consta na autuação. Não parece, assim, haver  nenhum indício de que o processo judicial seja de outro CNPJ (apesar de essa matéria sequer  ter sido discutida ao longo do contencioso).  Resta então anular o processo desde seu  início  (autuação), por cerceamento  do direito de defesa, na mesma linha adotada recentemente por esta turma:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  1998  COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  LACÔNICA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Há  nulidade  processual  ab  initio  se  a  descrição  dos  fatos  constante  da  autuação é  lacônica, de  forma a cercear o direito de defesa do  sujeito passivo, e comprometer a sequência dos atos processuais,  que acabam por tomar rumo diverso daquele referente à análise  da conduta que se pretendeu imputar na autuação (proc. jud. de  outro  CNPJ).”  (Acórdão  n.  3403­002.258,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24.abr.2013)    Diante do exposto, voto no sentido de anular o presente processo ab initio.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5436863 #
Numero do processo: 10882.003035/2003-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 9101-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer o recurso. Vencidos os Conselheiros Joao Carlos de Lima Junior (Relator), Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o vencedor o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valaddo. No mérito, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso. (Documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente (Documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator (Documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Redator designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, VIVIANE VIDAL WAGNER (Suplente Convocada), KAREM JUREIDINI DIAS, VALMAR FONSECA DE MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, SUSY GOMES HOFFMANN (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JÚNIOR,  SUSY  GOMES  HOFFMANN (Vice­Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  102/110)  interposto  pelo  Contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  5°  da  Portaria  MF  n.°  55,  de  16.03.1998  e  7°  e  seguintes do Regimento Interno do extinto Conselho de Contribuintes.  Insurgiu­se  o  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  302­36.891  proferido  pelos  membros  da Segunda Câmara,  do  extinto Terceiro Conselho  de Contribuintes,  os  quais,  por  unanimidade de votos, negaram provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa de mora  aplicada  em  razão  da  entrega  a  destempo  da  DCTF,  por  entenderem  inaplicável  ao  caso  o  instituto da denúncia espontânea.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia  espontânea  não  aproveita  àquele  que  incide  em  mora  com  a  obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais — DCTF,  portanto  é  devida  a  multa.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN.  MULTA DE MORA. VEDAÇÃO DE CONFISCO. Previstos na  lei vários critérios possíveis de serem adotados para a cobrança  da  multa  de  mora  por  atraso  na  entrega  da  DCTF,  e  sendo  erigido o  critério mais benéfico  ao  contribuinte,  não procede  a  alegação de confisco, ao argumento de inconstitucionalidade da  lei.”  O Contribuinte,  em  sede de Recurso Especial,  afirmou que o  entendimento  consignado no acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Conselho.  Em  suas  razões  recursais  sustentou  que  o  artigo  138  do CTN,  que  prevê  o  instituto da denúncia espontânea, se aplica aos casos em que a DCTF é entregue a destempo,  mas antes do início de qualquer procedimento fiscal.  Trouxe  como  paradigma  os  acórdãos  nº  203­03.290  (Terceira  Câmara,  Segundo Conselho de Contribuintes) e nº 201­71.060 (Primeira Turma, Segundo Conselho de  Contribuintes):  “DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  Aplicabilidade  do  art.  138 do CTN. Dispensa da multa.” (203­03.290)  “DCTF  ­  ENTREGA  A  DESTEMPO  ­  Denúncia  espontânea  exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do CTN).”  (201­71.060)  Por  fim, pugnou pela  reforma do acórdão recorrido para que,  reconhecida a  aplicabilidade da denúncia espontânea ao caso, seja afastada a multa de mora.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.003035/2003­27  Acórdão n.º 9101­001.857  CSRF­T1  Fl. 167          3 Em sede de exame de admissibilidade (fls.128/131) foi dado seguimento ao  Recurso.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões e afirmou que:  (i) no caso não se verifica o pressuposto lógico da denúncia espontânea que é a declaração de  fato desconhecido pela autoridade, já que o atraso se torna conhecido pelo simples decurso do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  (ii)  a  denúncia  espontânea  não  alcança  as  obrigações acessórias autônomas, sem nenhum vínculo direto com a existência do fato gerador  do tributo. Por fim, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator  Trata  o  presente processo  de  auto  de  infração  para  imposição  de multa  em  razão  de  atraso  na  entrega  das  declarações DCTF  referentes  ao  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  1999.  A matéria em debate foi sumulada (súmula CARF 49) em sessão realizada na  data de 29/11/2010.   Nesse  passo,  se  faz  importante  observar  o  que  dispõe  o  artigo  67  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria de  nº 256, de 22 de junho de 2009:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF: (...)  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância. (...)”  Do  exposto,  resta  clara  a  existência  de  vedação  expressa  quanto  à  possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão que trata de matéria sumulada  pelo CARF. É o que ocorre no presente caso, razão pela qual não conheço o Recurso Especial.   Ocorre que, em que pese o entendimento aqui exposto, o recurso em análise,  por maioria de votos, foi conhecido.   A súmula 49 do CARF assim dispõe:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.”  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4   Desse modo,  no mérito,  tendo  em vista o  entendimento  já  pacificado  neste  Conselho e seguindo o disposto na súmula transcrita, voto no sentido de negar provimento ao  recurso.   (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator  Voto Vencedor  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Redator Designado  Ouso divergir do relator no que tange ao conhecimento da matéria em virtude  da aplicação do princípio tempus regit actum.  Isto porque o  recurso  especial  em discussão  foi  interposto  tempestivamente  em 04/04/2007. Ocorre que a Súmula CARF n. 49, que impediria seu conhecimento, segundo o  I. Relator, com base no art. 7o do antigo regimento da CSRF (art. 67, § 2o do Regimento do  RICARF­Anexo  II,  atualmente  em  vigor),  data  de  29/11/2010,  portanto,  posterior  à  interposição do recurso especial em debate.   Ou seja, quando o recurso foi apresentado a Súmula CARF n. 49 não existia,  em consequência, o recurso especial preenchia todos os requisitos de admissibilidade, pelo foi  efetivamente admitido à época. Assim, entendo que não podemos rever a admissibilidade em  vista de Súmula superveniente, pois tempus regit actum.  Isto posto, conheço do recurso especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Redator Designado                   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5322948 #
Numero do processo: 10580.900483/2008-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: Não são acolhidos os embargos interpostos quando não constatadas a omissão e obscuridade alegada
Numero da decisão: 1802-001.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Conselheiro. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 256          1 255  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.900483/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.875  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  BIG BURGUER SALVADOR LANCHONETES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  Não  são  acolhidos  os  embargos  interpostos  quando  não  constatadas  a  omissão e obscuridade alegada      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Conselheiro.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 04 83 /2 00 8- 80 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Contribuinte  BigBurguer Salvador Lanchonetes Ltda, ora Embargante, contra Acórdão no. 1802­001.561, da  2ª  Turma  Especial,  datado  de  05/03/2013,  que  não  conheceu  do  recurso  voluntário  por  intempestividade.  A  Embargante  entendeu  haver  omissão  e  obscuridade  no  referido  acórdão,  trazendo as seguintes argumentações:     Afirmou  o  Ilustre  Relator  que  a  ciência  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  ocorreu  na  data  de  31/10/2011.  Ocorre  que  o  ora  Embargante  somente  tomou  conhecimento  da  referida  decisão  na data de 1º de novembro de 2011, haja vista que a intimação  acerca do referido acórdão não foi feita de forma pessoal;  O  aviso  de  recebimento  foi  assinado  por  pessoa  diversa  do  Embargante.  Nesse  contexto,  é  de  bom  alvitre  registrar  que  o  Embargante  tem  sua  sede  em  um  condomínio  de  Centro  Empresarial  e  que  algum  empregado  do  mesmo,  pode  eventualmente  ter  dado  uma  suposta  ciência,  sem  contudo  ter  nenhuma  representatividade  ou  vínculo  com  o  Embargante.  Cabe  registrar  que  tal  pessoa  (que  sequer  encontra­se  devidamente  identificada nos presentes autos),  além de  carecer  de legitimidade para receber a intimação pelo ora Embargante,  sequer  informou ao mesmo acerca  da  ocorrência  da  intimação  ou do recebimento de qualquer documento, razão pela qual deve  a  suposta  intimação realizada no dia 31/10/2011 ser declarada  nula;  Vale salientar que o Embargante é cumpridor rigoroso de suas  obrigações  fiscais e pelo  lapso  temporal de apenas 1  (um) dia,  acusado  pelo  relator  para  caracterizar  a  intempestividade  do  recurso voluntário, ou para parametrizar o dia do conhecimento  pelo Embargante, demonstra de forma inequívoca a necessidade  de  ser apreciado o  recurso  voluntário,  até porque não houve a  citação pessoal do  seu  representante  legal e além disto o  local  da  sede  do  Embargante,  em  um  Centro  Empresarial,  catalisa  potencialmente e demonstra que o conhecimento apenas ocorreu  no dia 01/11/2011, dia efetivo do conhecimento e recebimento da  decisão da DRJ       Apesar de a 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento, não  ter conhecido o Recurso Voluntário anteriormente apresentado,  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.900483/2008­80  Acórdão n.º 1802­001.875  S1­TE02  Fl. 257          3 sob  o  argumento  de  que  a  citação  via  postal  foi  realizada  regularmente,  é  pacífico  o  entendimento  da  jurisprudência  no  sentido de que a  intimação não  tem qualquer validade quando,  por exemplo, recebida por funcionário de condomínio no qual se  encontra estabelecido o contribuinte;  Cita decisões no sentido de suas alegações;  Assim,  eivada  de  obscuridade  a  presente  demanda  já  que,  comprovado o protocolo do Recurso Voluntário em tempo hábil,  considerando ainda o direito  constitucional do Embargante  em  promover sua defesa, não há pó que se falar em intempestividade  e muito menos em não conhecimento do recurso;  Desta forma, restando esclarecido que o ora Embargante tomou  conhecimento  apenas  na  data  de  01/11/2011,  inicia­se  o  prazo  em  03/11/2011,  já  que  no  dia  02/11/2011  é  feriado  nacional,  tendo  portanto  o  prazo  para  impetrar  o  recurso  até  dia  02/12/2011,  sendo  portanto  imperioso  o  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  já  que  o  mesmo  foi  impetrado  em  01/12/2011, dentro do prazo legal  E,  finaliza:  Diante  do  exposto,  confirmada  a  existência  de  omissão  e  obscuridade  no  v.  acórdão  recorrido,  data  máxima  vênia,  e  sendo  elas  suficientes  a  modificar  o  julgado,  pelo  conhecimento  e  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  por  estas  razões,  confia o Embargante que os presentes Embargos sejam  conhecidos e providos para modificar a decisão recorrida.  Para  melhor  esclarecimento  da  matéria,  transcrevo  abaixo  as  razões  do  acórdão embargado:    Intempestividade  Inicialmente  cumpre  analisar  a  tempestividade  do  presente  recurso.  Conforme  aviso  de  recebimento  e  informações  de  fl.  160,  a  Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  31  de  outubro de 2011.  De  acordo  com  o  art.  33,  caput,  do  Decreto  n.  70.235,  de  06/03/1972,  cabe  recurso  voluntário  da  decisão  em  primeira  instância  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  Assim,  tendo  a  ciência  da  decisão  datada  de  31/10/2011,  a  contagem  do  prazo  de  30  dias  para  oferecimento  de  recurso  voluntário, iniciou­se em 01/11/2011, tendo como  prazo fatal dia 30/11/2011.  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  01/12/2011,  ou  seja,  fora do prazo previsto na legislação.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO   4 Diante de todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER  do  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão  combatida.    A  ementa  do  Acórdão  no.  1802001.561,  da  2ª  Turma  Especial,  datado  de  05/03/2013, está assim transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  Consoante  a  redação  do  art.  33  do  Decreto  70.235/1972, o prazo para a interposição do Recurso Voluntário  por  parte  do  contribuinte  é  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância.  Não  exercido  o  direito de defesa no prazo  legal, o recurso carece de requisitos  para sua admissibilidade    Assim, ante as razões acima transcritas, por entender a existência de omissão  e  obscuridade  no  acórdão  recorrido  e,  sendo  elas  suficientes  a  modificar  o  julgado,  pelo  conhecimento e julgamento do Recurso Voluntário, foram opostos os presentes embargos para  que os mesmos sejam conhecidos e providos para modificar a decisão recorrida.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, o cerne da questão está calcado no fato de que, embora o  aviso  de  recebimento  da  decisão  da  DRJ  esteja  datado  de  31/10/2011,  a  Embargante  teria  tomado conhecimento da referida decisão apenas na data de 1º de novembro de 2011, haja vista  que a intimação acerca do referido acórdão não foi feita de forma pessoal.   Isto  porque  o  aviso  de  recebimento  foi  assinado  por  pessoa  diversa  do  Embargante, que não possui nenhuma representatividade ou vínculo com a mesma, carecendo  de legitimidade para receber a intimação pelo ora Embargante.  Não assiste razão à Embargante.  A intimação é pessoal, por via postal ou, por meio eletrônico, sendo que tais  meios não estão sujeitos à ordem de preferência.  Na  intimação  feita  por  via  postal,  como  é  o  caso  da  Embargante,  esta  é  considerada  feita  na  data  do  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito  passivo,  que é o endereço fornecido pelo Contribuinte, para fins cadastrais, à administração tributária.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.900483/2008­80  Acórdão n.º 1802­001.875  S1­TE02  Fl. 258          5 Nesse sentido, dispõe o artigo 23, do Decreto 70.235, de 1972 – Regulamento  do Processo Administrativo Tributário, com a seguinte redação:  Art. 23 – Far­se­á a intimação:  II  – por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo.  Par. 2º ­ Considera­se feita a intimação:  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  Par. 3º  ­ Os meios de  intimação previstos nos  incisos do caput  deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência   Par.  4º  ­  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário do sujeito passivo:  I – o endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais, à  administração tributária  Não há na citada legislação a exigência que o recebimento da intimação por  via  postal  seja  atestado  por  representante  legal  do  sujeito  passivo,  conforme  alegado  pela  Embargante.  A  presente  situação  envolve  a  aplicação  da  chamada  teoria  da  aparência,  figura  que,  no  exame  de  provas,  tem  sido  admitida  diante  da  existência de  uma  situação  de  fato,  que  se  apresenta  como  uma  situação  de  direito,  a  qual  é  amplamente  acatada  pelo  Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais, consoante as seguintes decisões:    STJ ­ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL  –  AgRg  no  AREsp  146978  RJ  2012/0032442­6  (STJ)   Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  AFUNDAMENTO  AUTÔNOMO.  SÚMULA  283/STF.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA APARÊNCIA. 1. Com relação ao ponto principal,  a  leitura  das  razões  do  Recurso  Especial  revela  que  a  parte  recorrente  discorreu  sobre  a  nulidade  da  citação  feita  em  preposto  sem  poderes de representação da pessoa jurídica, mas não impugnou  efetivamente o capítulo decisório acerca da intempestividade dos  Embargos  à  Execução,  tampouco  apontou  violação  ao  dispositivo  legal  que  discipline  a  causa  extintiva  da  pretensão.  Insuperável,  portanto,  o  óbice  da  Súmula  283/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o  recurso  não  abrange  todos  eles".  2.  Ainda  que  ultrapassado  o  óbice supracitado, é valida a citação da pessoa jurídica feita por  oficial  de  justiça  naquele  que  se  apresenta  como  seu  representante  sem  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO   6 poderes  para  tal.  Incidência  da  Súmula  83/STJ.  3.  Agravo  Regimental não provido.     TJ­DF  ­  Apelação  Cível  APL  521630720088070001  DF  0052163­07.2008.807.0001 (TJ­DF).  Ementa: DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO  CONTRATUAL.  PESSOA  JURÍDICA.  CITAÇÃO.  TEORIA  DA  APARÊNCIA. 1 ­ SEGUNDO A TEORIA DA APARÊNCIA, SE A  CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ­ FEITA POR C ARTA COM  AVISO  DE  RECEBIMENTO  ­  FOI  ENCAMINHADA  E  ENTREGUE NO SEU ENDEREÇO, PRESUME­SE QUE QUEM  A  RECEBEU  TINHA  PODERES  PARA  RECEBÊ­LA  OU,  SE  DELES  NÃO  DISPUNHA,  TENDO­A  RECEBIDO,  ENTREGOU­A  À  PESSOA  COM  PODERES  DE  GERÊNCIA  GERAL  OU  DE  ADMINISTRAÇÃO.  SOBRETUDO  SE,  AO  RECEBÊ­LA,  NÃO  FEZ  QUALQUER  RESSALVA QUANTO  À  AUSÊNCIA DE PODERES PARA TANTO.  2  ­ O  ATRASO DA  CONSTRUTORA  NA  APRESENTAÇÃO  DA  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS,  QUE  CAUSA  DEMORA NA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO JÁ  APROVADO, BEM COMO NO REGISTRO DA ESCRITURA DO  IMÓVEL,  CONSTITUI  ILÍCITO  CONTRATUAL  E  IMPÕE  O  DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS DECORRENTES  DO PAGAMENTO DE JUROS CONTRATUAIS ADVINDOS DE  INEXISTENTE MORA, BEM ASSIM DE ALUGUÉIS DURANTE  O  PERÍODO  EM  QUE  PRIVADO  O  USO  DO  IMÓVEL.  TODAVIA, NÃO CAUSA OFENSA À HONRA SUBJETIVA OU  OBJETIVA  DO  CONTRATANTE,  NÃO  ENSEJANDO  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS.  3  ­  RECURSOS  NÃO  PROVIDOS.       TJ­SP  ­  Apelação  APL  9142382822008826  SP  9142382­ 82.2008.8.26.0000 (TJ­SP)   Ementa:  RECURSO  DE  APELAÇÃO  INTERPOSTO  CONTRA  R.SENTENÇA  PELA  QUAL  FOI  JULGADA  PROCEDENTE  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO ­  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO ­ NULIDADE DE CITAÇÃO ­  CITAÇÃO  DESENVOLVIDA  JUNTO  A  PESSOA  DIVERSA  DAQUELA  DO  REPRESENTANTE  LEGAL  ­  TEORIA  DA  APARÊNCIA NA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA­ ACERTO  DA R.DECISÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS  DEMAIS MATÉRIAS APRECIADAS PELA R.SENTENÇA, POR  CONTA DO PRINCÍPIO"TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM  APELLATUM" ­RECURSO NÃO PROVIDO     Para encerrar a discussão quanto a validade da intimação feita nos presentes  autos, importante trazer a Súmula 09, do próprio Conselho Administrativo de Recurso Fiscais:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.900483/2008­80  Acórdão n.º 1802­001.875  S1­TE02  Fl. 259          7   Súmula 09  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.    Portanto, se constata que o Acórdão no. 1802­001.561, da 2ª Turma Especial,  datado de 05/03/2013, que não conheceu do  recurso voluntário por  intempestividade está em  plena consonância com posicionamento da Súmula 09 do CARF e decisões dos Tribunais, não  havendo a obscuridade e omissão alegada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR os  embargos  de declaração  interpostos pela Contribuinte.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                                  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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