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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658394 #
Numero do processo: 10580.012673/2002-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. VERIFICAÇÃO DE ERROS NO ACÓRDÃO - Constatando-se a ocorrência de erro quando do registro da decisão e do resultado do julgamento, bem como na conclusão do voto condutor do aresto, é imperiosa a sua correção, com a finalidade de adequá-lo ao fato concreto e à real manifestação do Colegiado. IRPF- DECADÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Decadência afastada.
Numero da decisão: 104-21.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para RETIFICAR o Acórdão n 2. 104-20.340, de V/12/2004, alterando a decisão para "por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência", bem como o voto condutor, adequando-o ao caso concreto e à manifestação do Colegiado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao mérito dos Embargos, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues, uma vez que o Relator originário não mais exerce suas atividades na Câmara.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. VERIFICAÇÃO DE ERROS NO ACÓRDÃO - Constatando-se a ocorrência de erro quando do registro da decisão e do resultado do julgamento, bem como na conclusão do voto condutor do aresto, é imperiosa a sua correção, com a finalidade de adequá-lo ao fato concreto e à real manifestação do Colegiado. IRPF- DECADÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Decadência afastada.

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VERIFICAÇÃO DE ERROS NO ACÓRDÃO - Constatando-se a ocorrência de erro quando do registro da decisão e do resultado do julgamento, bem como na conclusão do voto condutor do aresto, é imperiosa a sua correção, com a finalidade de adequá-lo ao fato concreto e à real manifestação do Colegiado. IRPF- DECADÊNCIA — ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n2. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos inominados interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. yg.k)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.012673/2002-52 Acórdão n2 . : 104-21.391 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para RETIFICAR o Acórdão n 2. 104-20.340, de V/12/2004, alterando a decisão para "por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência", bem como o voto condutor, adequando-o ao caso concreto e à manifestação do Colegiado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao mérito dos Embargos, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues, uma vez que o Relator originário não mais exerce suas atividades na Câmara. j.-co..,-Ce.-)CLRL,....t Rerf6U---6 MARIA HELENA COTTA CARD0fr PRESIDENTE i ElLrN SA,AlliC ODRI UES EDATOR - ESIGNADA FORMALIZADO EM: O 2, l'IAI 4006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.01267312002-52 Acórdão n2. : 104-21.391 Recurso n2. : 137.974 Recorrente : ANTONIO CARLOS FERREIRA SANTOS RELATÓRIO E VOTO VENCIDO A Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, com base no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, apresenta os Embargos Inominados de fls. 29/30, solicitando a correção de erros de fato verificados no Acórdão 104-20.340, de 1V12/2004 (fls. 19 a 27), a saber: - embora na súmula da decisão, constante da folha de rosto do julgado (fls. 19), esteja registrado que foi acolhida "a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado", na verdade trata-se de pedido de restituição de IRRF incidente sobre verbas recebidas a título de PDV, e não de exigência de tributo; - tratando-se de decadência relativa ao direito de solicitação de restituição de IRRF incidente sobre verbas de PDV, a decisão do Colegiado não é unânime, visto que os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho não comungam da tese adotada pela maioria do Colegiado, de sorte que o resultado não pode ser "por unanimidade de votos", mas sim "por maioria de votos". Ademais, o voto condutor do aresto exibe conclusão conflitante com o caso concreto — pedido de restituição (f Is. 27): "Diante de tais considerações, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo para declarar extinto o direito de a rt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.012673/2002-52 Acórdão n2. : 104-21.391 Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado." Assim, tendo em vista que, conforme o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 1998, os erros devidos a lapso manifesto devem ser retificados pela Câmara, ACOLHO os Embargos Inominados, oferecidos pela Fazenda Nacional para, rerratificando o Acórdão 104-20.340, de 12/12/2004, alterar a decisão registrada na sua folha de rosto para "por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência", bem como alterar o voto condutor do aresto, adaptando-o à decisão acima transcrita. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 il-g-sv-1/4:o ek.ft-2- f-Lak% --MARIA HELENA COTTA CAa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.012673/2002-52 Acórdão n2. : 104-21.391 VOTO VENCEDOR Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Redatora-designada Os embargos são tempestivos e tomo conhecimento dos mesmos. No caso em comento, o recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores, por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n2. 165/1998. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, tem por fundamento a decisão administrativa Instrução Normativa n 2: 165 e o Ato Declaratório Normativo COSIT n 2: 96/1999. Há que se dispor que o referido Ato Declaratório possui a determinação de restituição dos valores e a autorização da revisão de ofício dos lançamentos e a Instrução Normativa SRF n 2. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, reconheceu o direito do contribuinte ao benefício fiscal. A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.012673/2002-52 Acórdão n2. : 104-21.391 transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n2. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Assim, o recorrente possui o legitimo direito de pedir os valores retidos indevidamente a título de imposto de renda, não se encontrando decadente o seu direito de pedir. Neste contexto, voto por DAR provimento ao recurso e propondo o retorno do presente feito à primeira instância para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 El e AN S5-cAçAC ODRI UES 6 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4653754 #
Numero do processo: 10435.001714/00-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS -DESCARACTERIZAÇÃO Não cabe aos agentes da Receita Federal a descaracterização da sociedade cooperativa, para, a partir daí, tributar todo o seu resultado, se resta claro que a sociedade também praticou atos cooperados, abrigados pela não incidência do imposto de renda. PIS - ATOS NÃO COOPERADOS - TRIBUTAÇÃO - A tributação das sociedades cooperativas deve incidir sobre o resultado obtido com os atos não compreendidos no conceito de cooperativismo, cuja parcela deve ser identificada nos seus livros contábeis e fiscais. Sendo impossível ao fisco atingir o desiderato, pode-se lançar mão de critérios de proporcionalidade, à semelhança dos já definidos em atos normativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08425
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida :2' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.425 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - DESCARACTERIZAÇÃO Não cabe aos agentes da Receita Federal a descaracterização da sociedade cooperativa, para, a partir dai, tributar todo o seu resultado, se resta claro que a sociedade também praticou atos cooperados, abrigados pela não incidência do imposto de renda. PIS - ATOS NÃO COOPERADOS - TRIBUTAÇÃO - A tributação das sociedades cooperativas deve incidir sobre o resultado obtido com os atos não compreendidos no conceito de cooperativismo, cuja parcela deve ser identificada nos seus livros contábeis e fiscais. Sendo impossível ao fisco atingir o desiderato, pode-se lançar mão de critérios de proporcionalidade, à semelhança dos já definidos em atos normativos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED - PERNAMBUCO CENTRAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • tegrar o presente julgado. 4410 - DORIVOPAr(A-1-; PRE IDENT I M RÃO IL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ,e "- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;'',:pQr.zt> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. :108-08.425 Recurso n°. :140.597 Recorrente : UNIMED - PERNAMBUCO CENTRAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa UNIMED - PERNAMBUCO CENTRAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., foi lavrado em 05/12/2000 o auto de infração de Contribuição para Programa de Integração Social, doc.fls. 03/13, pela falta de recolhimento do PIS nos meses de outubro de 1995 a dezembro de 1999, apurados pelos segundo registros contábeis em levantamento efetuado de 1995 à 1999. O fisco elaborou o Relatório de Auditoria, doc. fls. 117/138, onde descreve os fatos, analisa a legislação concernente às atividades cooperadas, aponta as irregularidades que entende como ocorridas e, conclui pela tributação das receitas da pessoa jurídica. Consta do Relatório de Auditoria Fiscal os entendimentos do fisco para efetuar o lançamento, dentre os quais destaco os abaixo transcritos. No segundo parágrafo, fls. 123, diz o fisco: "A legislação cooperativa brasileira é pela bilateralidade do ato cooperativo só reconhecendo como tal os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, desde que associadas e, ainda, quando visarem exclusivamente seus objetivos sociais. Desse modo, não deu abertura o texto legal para a unilateridade, ou seja, não considerando atos cooperativos os praticados com outras pessoas estranhas a sociedade cooperativa. No caso da UNIMED Caruaru podemos constatar que somente os prestadores de serviço são cooperados, enquanto que os beneficiários dos serviços não o são, fato este caracterizador das 2 i-‘tt ...Pt MINISTÉRIO DA FAZENDA nr.s.tn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. :108-08.425 operações típicas de Atos não Cooperados, cuja receita está perfeitamente alcançada pela incidência tributária. 2.3.2. — Autos Não Cooperativos Legalmente Permitidos A segunda categoria correspondente a alguns atos não cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos: E, continua o fisco em seu relatório, fls. 124: "Ora, o objetivo social da UNIMED é a congregação dos integrantes da profissão médica para a sua defesa econômica-social, proporcionando-lhes condições para o exercício de sua atividade e aprimoramento do serviço de assistência médica, não podendo-se :n^ 4 entender, de acordo com o parecer sobredito, que a venda de planos de saúde, possa ser considerado como sendo um ato cooperativo legalmente permitido. Os dispositivos legais definem e delimitam as operações com não associados que as cooperativas poderão efetuar. Se ela praticar operações sociais não permitidas em lei, isto é, efetuar operações não previstas na Lei 5.764/71, ela perderá a natureza jurídica de cooperativa e passa a ser sociedade comercial ou civil com fins lucrativos, tendo suas operações inseridas no campo da incidência tributária dos tributos e contribuições. Além do que a sociedade cooperativa que pratica , em caráter habitual, atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal, sujeitando-se todos os seus resultados às normas que gerem a tributação das demais sociedades: • E, por fim, conclui o auditor fiscal, fls. 1281129: "Depreende-se, por conseguinte, interpretando-se a legislação acima mencionada, mas precisamente o Parecer Normativo CST n ° 38/80, que a fiscalizada por contratar com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de serviços de terceiros e/ou a cobertura de despesas com: (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratório, nos termos do sub-item 3.2 do citado parecer, pratica na realidade na realidade ato jurídico não- cooperativo, diversos dos legalmente permitidos e com características de seguro-saúde. 3 ff). 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. :108-08.425 Desta forma, podemos concluir, que a receita da UNIMED — PERNAMBUCO CENTRAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, advém de mensalidades de seus diversos planos de saúde, e sujeitas portanto, à tributação? O fisco apurou na escrituração contábil as receitas auferidas pela fiscalizada advindo da venda de planos de saúde a pessoas físicas e jurídicas e repasses de outras UNIMEDs por intercâmbio entre estas. Após estes levantamentos, considerou os efeitos tributários sobre os resultados positivos e receitas operacionais e lavrou autos de infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Programa de Integração Social (PIS), sendo este último objeto deste julgamento. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 29 de janeiro de 2001, em cujo arrazoado de fls. 143/202, alega em apertada síntese o seguinte: Preliminarmente, pleiteia a nulidade do lançamento, dizendo que a autuação foi preconceituosa e genérica, método condenável frente aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, conforme relato no Termo de Encerramento e Relatório de Auditoria Fiscal. Sendo demonstrado a perseguição e a pessoalidade dos autores dos feitos ao citar a UNIMED Caruaru. Diz a impugnante que houve a decadência para o ano calendário 1995, tendo o auto de infração sido recebido no dia 02 de janeiro de 2001. No mérito, procura demonstrar as peculiaridades da sociedade cooperativa e os equívocos cometidos pelos auditores fiscais, não observando o tratamento diferenciado da Lei 5.764/71, artigo 4°. 4 • ttfit.m MINISTÉRIO DA FAZENDA " 11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •: OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. :108-08.425 Em 7 de novembro de 2003 foi prolatado o Acórdão DRJ/REC n° 6.564, doc. fls. 292/305, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou parcialmente procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES .SOCIAIS. O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais para a Seguridade Social, só se extingue após 10(dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. E m cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6°, as alterações introduzidas pela M.P. n° 1.212/1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. PIS . INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A Contribuição para o Programa de Intcgração Social incide sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento? Pelo acórdão retro citado a Delegacia de Receita Federal de Julgamento de Recife rejeitou as preliminares argüidas, e exonerou parte do crédito MINISTÉRIO DA FAZENDA 's te:» f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;;1": Et. > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. :108-08.425 tributário correspondente aos meses de outubro/1995 a fevereiro11996, seguindo a. determinação contida na IN SRF 6 de 19/01/2000 e da Lei 9.715/1998, artigo 13. Cientificada em 15 de janeiro de 2004 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 13 de fevereiro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 316/318, traz os seguintes argumentos: Em preliminar diz ser incompetente a Secretaria da Receita Federal para fiscalizar o cumprimento dos atos cooperativos e descaracterizar as sociedades cooperativas. No mérito requer a reapreciação das alegações e razões de direito na peça impugnatória. Para reforçar seus fundamentos trouxe cópias da ementa de dois. acórdãos desta Câmara, doc. fis.347/350, cujos recursos voluntários foram providos. A recorrente efetuou o arrolamento para seguimento do recurso voluntário pelos doc. fls. 331/346. É o Relatório. r.te: MINISTÉRIO DA FAZENDA ". $1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:itft:Wi OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. :108-08.425 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. O acórdão recorrido, relativo ao auto de Infração do PIS calculado sobre o valor das receitas operacionais da cooperativa, embora não decorrente do Auto de Infração IRPJ (informado pelo auditor fiscal em seu relatório), e lavrados simultaneamente, de fato tem a mesma natureza — a descaracterização da UNIMED como cooperativa e, por conseguinte, a tributação de todas suas operações como uma pessoa jurídica comercial, prestadora de serviços, portanto dentro do campo dá incidência para os tributos e contribuições federais (IRPJ, Cai, PIS e COFINS). Tenho assim, como competente esta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciar a matéria objeto desta contenda, por tratar-se discussão quanto a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. A autoridade julgadora recorrida entendeu que a cooperativa de médicos atua primordialmente para buscar a captação de clientela para aos médicos cooperados. Quando, entretanto, a UNIMED Pernambuco Central realiza a venda dos chamados *Planos de Saúde" recebe receitas não dos cooperados. mas de pessoas contratadas como usuárias de plano de saúde. E conclui em seu voto: "Na verdade, as cooperativas são constituídas por pessoas que se obrigam 7 •. ty4f7„._ MINISTÉRIO DA FAZENDA **tjirrl: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'At OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. : 108-08.425 reciprocamente a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade comum, sem objetivo de lucro, conforme dispõe o art. 3 ° da lei em foco. A partir do momento que operam com terceiros não associados, estas operações estão sujeitas à incidência dos tributos". Entendo como indevidos tanto o entendimento dos auditores quando da lavratura dos respectivos autos de infração, como a manutenção da exigência pelo acórdão recorrido. Trata-se de matéria já julgada por este Conselho, em especial no processo 10435.001798/00-42, Auto de Infração IRPJ Exercícios 1996 a 2000 cuja recorrente era a UNIMED Pernambuco. A Sétima Câmara deste Conselho pelo Acórdão 107-06.652 de 19 de junho de 2002, em julgamento do recurso voluntário interposto pela UNIMED Pernambuco Central Cooperativa de Trabalho Médico relativamente ao auto de infração IRPJ, proveu por unanimidade, exarando a seguinte ementa: "COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - DESCARACTERIZAÇÃO Não cabe aos agentes da Receita Federal a descaracterização da sociedade cooperativa, para, a partir dal, tributar todo o seu resultado, se resta claro que a sociedade também praticou atos cooperados, abrigados pela não incidência do imposto de renda. IRPJ - ATOS NÃO COOPERADOS - TRIBUTAÇÃO - A tributação das sociedades cooperativas deve incidir sobre o resultado obtido com os atos não compreendidos no conceito de cooperativismo, cuja parcela deve ser identificada nos seus livros contábeis e fiscais. Sendo impossível ao fisco atingir o desiderato, pode-se lançar mão de critérios de proporcionalidade, à semelhança dos já definidos em atos normativos. IRPJ - MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA - COOPERATIVAS - Não cabe a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, quando a Declaração do Imposto de Renda do . • • 2.1tik.#1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• . '"• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 0,11)t ri OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. :108-08.425 ano-calendário, embora sem preenchimento das Fichas próprias, indica a opção pela apuração trimestral do imposto que é a regra. Caberia ao fisco identificar as receitas ou os resultados dos meses de janeiro e fevereiro de 1997, quando as estimativas eram devidas, mesmo no regime de apuração trimestral." Adoto também o teor do voto proferido pelo ilustre Conselheiro, Luiz - Martins Valero, no retro citado acórdão, que a seguir transcrevo: "Freqüentemente aqueles que militam na área fiscal deparam-se com o tema da não incidência tributária outorgada às cooperativas (mais propriamente aos resultados auferidos com o ato cooperativo), instituto escolhido pelo legislador ordinário para o atendimento ao mandamento constitucional de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por essas sociedades. O ingrediente complicador não raro está associado à tênue linha que separa os atos cooperativos (abrigados pela não incidência na pessoa jurídica), dos atos chamados "auxiliares" (tributados), nas chamadas cooperativas de trabalho. Aquele que é chamado a interferir nesta questão tem que ter em' mente algumas premissas básicas, sob pena de incorrer em erro: O que motiva um grupo de profissionais do mesmo ramo a se associarem em cooperativa é a necessidade comum de melhorar as condições em que seus serviços são prestados, viabilizando a criação de uma estrutura que permita maior afluxo de usuários, atraídos pelas diversas especialidades reunidas nessa estrutura (cooperativa); Na definição da Lei, o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias. Assim não tem sentido falar-se em faturamento, ou lucro da cooperativa; Quem se beneficia da lucratividade é o profissional cooperado que, • individualmente e de forma quantificada, a ela presta seus serviços; por isso, a renda por ele auferida, mediante participação nas sobras • liquidas, é sempre tributada em sua declaração de rendimentos. Filio-me à tese daqueles que defendem que o fato de uma cooperativa de trabalho utilizar-se dos serviços de terceiros não cooperados, mas conveniados, não a desvirtua como tal, desde que estes serviços tenham sido requisitados pelo profissional cooperado que deles necessita, acessoriamente, para bem atender ao usuário. Mesmo na presença de cobrança dos terceiros conveniados ou contratados da chamada taxa de administração, descontada quando 9 • te., MINISTÉRIO DA FAZENDA h ', J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP :4 z•kb eirt • OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. :108-08.425 do pagamento das faturas por eles emitidas, muitas vezes a título de "reembolso de despesas com cadastro", não há desvirtuamento, pois a receita gerada por essa taxa representa verdadeira diminuição de custos da cooperativa, em benefício da renda tributada nos cooperados pessoas físicas. Mas há uma particularidade nestas cooperativas que merece tratamento diferenciado. É que a receita da maioria delas, caso da recorrente, provém das mensalidades de planos de saúde, ou seja, não representam exata contraprestação por serviços prestados aos usuários, pode ser mais, assim como pode ser menos. É uma atividade de risco. Se o montante recebido dos usuários num determinado período for mais que suficiente para cobrir os custos e despesas resultantes do atendimento a eles prestados, incluindo aqueles prestados por terceiros não cooperados, haverá um resultado positivo englobado na sobra líquida. Esta sobra, após a dedução das parcelas relativas à formação dos fundos obrigatórios por lei, devem ser destinadas, conforme deliberação da Assembléia Geral, à constituição de reservas e ao • rateio entre os cooperados. Havendo rateio, o valor distribuído deve ter a mesma natureza dos • valores pagos por serviços prestados, ou seja, devem ser sempre objeto de tributação na fonte como antecipação do devido na declaração de rendimentos do cooperado. Da mesma forma, se as sobras líquidas forem utilizadas para a aquisição de bens que representem inversão de capital (ativo imobilizado), estas deverão ser, pelo menos contabilmente, consideradas distribuídas e, ato contínuo, contabilizadas como subscrição de capital. Se assim não for, ai sim estaremos diante de um tratamento desigual entre contribuintes, com ferimento ao principio constitucional da isonomia. Jamais poderá ser atribuída natureza de "lucro" às sobras distribuídas, com a pretensão de abrigá-las na não incidência permitida pelo art. 10 da Lei n° 9.249/95, pois esta é deferida aos resultados já gravados pela tributação na pessoa jurídica que os auferiu. De outra parte, sempre que a cooperativa se responsabilizar pelas despesas de usuários de planos de saúde com prestadores de serviço não cooperados, ainda que conveniados, contratados ou de livre escolha, sem que o encaminhamento tenha sido requisitado por profissional cooperado, por ser necessário e auxiliar ao tratamento sob a sua inteira responsabilidade, não haverá ato cooperativo. to Of • t4Ø- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. 108-08.425 Nesta hipótese a cooperativa estará praticando atividade tipicamente empresarial pois presentes o fim lucrativo e a habitualidade, configurando-se uma perfeita organização voltada à circulação de bens e serviços com assunção de risco. Sem entrar no mérito se esse comportamento contraria a Lei do Cooperativismo, tarefa que não cabe à fiscalização da Receitá Federal, há necessidade, para fins tributários, de segregar as receitas respectivas. lnexistindo segregação contábil a fiscalização deve recorrer à utilização da proporcionalidade, cujos critérios podem assemelhar-se aqueles dados pelo Parecer Normativo CST n° 38/80. Mas não se pode aceitar procedimentos fiscais como este que limitam-se a impor a tributação sobre o total dos resultados apurados quando resta claro que há atos cooperativos abrigados pela não incidência. Cabe ao fisco identificar nos livros contábeis e fiscais da cooperativa o resultado passível de tributação. Sendo impossível atingir tal desiderato, pode-se lançar mão de critérios de proporcionalidade, à semelhança dos já definidos em atos normativos, mas jamais tributar-se a totalidade do resultado, sem levar em conta que tais resultados, ainda que parcialmente, foram distribuídos aos cooperados e tributados em suas declarações de imposto de renda das pessoas físicas." Não vejo como proibitiva a utilização de serviços não cooperativos em sociedade cooperativa. Existe a permissividade legal para tal, como estabelece os artigos da Lei 5.764/71, devendo apenas haver a segregação destes valores: "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites 11 - • St t MINISTÉRIO DA FAZENDA st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. :108-08.425 instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar." Reforçando os entendimentos deste julgador, temos os Acórdãos números 101-92.476/98, DO 25/02/99 e 92.648/99, DO 29/06/99 do Primeiro Conselho, assim ementados: "DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA (EX. 91/4) Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei 5.764/71, não pode a mesma prosperar". • De todo o exposto, concluo e voto dando provimento ao recurso voluntário, considerando: A) a prática de atos não cooperativos, diferentes daqueles expressamente arrolados nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71, não autoriza a descaracterização da cooperativa; B) a Secretaria da Receita Federal não tem competência para controlar ou fiscalizar o cumprimento de normas não tributárias e, 12 (P. ef MINISTÉRIO DA FAZENDA " tr; ti= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" • _P •1/4 ;11, V.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001714/00-52 Acórdão n°. :108-08.425 portanto, não tem competência para descaracterizar a sociedade cooperativa; C) de qualquer modo, os atos praticados pelas UNIMED, ao encaminhar pacientes (usuários) a não associados (hospitais, clinicas ou laboratórios), são atos não cooperativos enquadrados no artigo 86 da Lei n° 5.764/71, e seu resultado sujeita-se à tributação; D) não prevalece o lançamento que se fundamentou exclusivamente' na descaracterização da sociedade cooperativa. Sala d s Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. , • RGIL OURiso GIL NUNES 13 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002510/2003-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Para o reconhecimento de isenção dos proventos de aposentadoria é imprescindível a comprovação de uma das moléstia definidas em lei e da data em que se manifestou. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15206
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora) e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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SEXTA CÂMARA • •Processo n°. : 10510.002510/2003-76 Recurso n°. : 147.242 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : VALMIR SOARES DOS SANTOS Recorrida : 3 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 •Acórdão n°. : 106-15.206 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DO . PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Para o reconhecimento de isenção dos proventos de aposentadoria é imprescindível "a • comprovação de uma das moléstia definidas em lei e da data em que se manifestou. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMIR SOARES DOS SANTOS. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora) e Ana Neyle Olímpio Holanda. . • Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. 1 JOSÉ RIBAMA- ROS PENHA PRESIIBE/NTInAl Ir ÊN • ME NIES DE BRITTO RED • ORA Dr SIGNADA • •FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0fig:ta, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.00251012003-76 Acórdão n° : 106-15.206 Recurso n° : 147.242 Recorrente : VALMIR SOARES DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado por Valmir Soares dos Santos com fundamento na isenção dos rendimentos por ele recebidos no ano- calendário 2001, em razão de ser portador de doença especificada em lei (atrofia do globo ocular). O pedido foi parcialmente deferido, tendo sido autorizada a restituição ao contribuinte do valor de R$ 2,54, relativos aos juros Selic devidos entre a data da retenção (fevereiro de 2002) e o mês de abril do exercício (2003). O fundamento da decisão foi o fato de que a aposentadoria do contribuinte por invalidez só foi concedida através de laudo emitido em 14 de fevereiro de 2002, razão pela qual só a partir de então seria ele beneficiado pela dita isenção. Contra tal decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual esclarece que, a despeito do laudo médico reconhecer a existência da moléstia a partir de sua elaboração (fevereiro de 2002), consta do mesmo, assim como de outros laudos trazidos aos autos, que a lesão que levou à perda da visão ocorreu há aproximadamente 20 anos, de forma que desde então ele já padecia de moléstia grave. Esclarece que o benefício há de ser concedido desde a data em que a doença for contraída (quando posterior à aposentadoria), ou desde a data da aposentadoria (quando a moléstia for preexistente), e que esta é a orientação do Perguntas e Respostas do RIR 2004. Os membros da 3° Turma da DRJ em Salvador negaram provimento ao pedido, sob o argumento de que a conclusão contida no laudo pericial era a de que o contribuinte deveria ser considerado inválido, mas que tal conclusão não implicava necessariamente em que "a moléstia que motivou a esta condição se enquadra dentre 2( C-"" , ,.«.:~- MINISTÉRIO DA FAZENDA "-:CO-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002510/2003-76 Acórdão n° : 106-15.206 aquelas que constam na lei de isenção". Assim foi a conclusão a que chegaram os membros da mencionada Turma. Não há, portanto, elementos atestados em laudo pericial que estabeleçam a deficiência visual que acomete o interessado com cegueira, que é a doença enumerada na lei de isenção. Em atestado médico juntado pelo próprio contribuinte (fls. 06), afirma-se que a sua visão no olho esquerdo é reduzida em virtude de presbiopia. O fato é que o contribuinte vê através de seu olho esquerdo. Inconformado com tal decisão, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando as alegações anteriormente expendidas e acrescendo que não poderia uma autoridade administrativa, leiga em matéria de conhecimentos médicos, manifestar-se sobre a existência ou não de qualquer moléstia grave. Acrescenta que a questão central do recurso não é a existência da moléstia em si, posto que a mesma já havia sido reconhecida, mas sim a data a partir da qual o Recorrente faz jus ao beneficio em questão. É o Relatório. Ir i 3 ,;;4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a!t-ti;:cr .;Wa;:). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002510/2003-76 Acórdão n° : 106-15.206 VOTO VENCIDO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual dele conheço e passo a seu exame de mérito. Trata-se de apurar se o Recorrente faz, ou não, jus à isenção prevista no inc. XXXIII do art. 39 do RIR199, por ser portador de moléstia grave. Com efeito, na análise do seu pedido de restituição foi o mesmo negado em razão de os membros da DRF em Aracaju terem entendido que a data de início do benefício era posterior ao período em que o mesmo pleiteava a restituição. Posteriormente, ao analisar sua manifestação de inconformidade, a DRJ alterou os fundamentos daquela primeira decisão, entendendo que a existência em si da moléstia grave (cegueira) não estava comprovada. Por isso, entendo que a efetiva existência da moléstia grave (cegueira) — reconhecida através dos competentes laudos oficiais — está fora de questão, posto já ter sido reconhecida em momento anterior. Por isso, o objeto deste recurso, como bem ressaltado pelo Recorrente, diz respeito somente ao início do gozo do benefício em questão. De acordo com o parecer de fls. 03, consta que o Recorrente faz jus à isenção prevista no art. 6° da Lei n° 7.713/88 a partir de 14/02/2002, por ser esta a data da emissão do laudo que concede ao Recorrente a aposentadoria por invalidez, prevista no art. 186, inc. I, da Lei n°8.112/90. Na verdade, nenhum dos laudos atesta com perfeição qual a data em que o Recorrente perdeu a visão do olho direito. Por 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +,./4ffl,',. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002510/2003-76 Acórdão n° : 106-15.206 outro lado, consta de quase todos eles que o Recorrente perdeu a visão do olho direito há aproximadamente 20 anos, em razão de lesão perfurante. Por isso, reputo este como um fato inquestionável: há pelo menos 20 anos, o Recorrente perdeu a visão do olho direito, tanto é assim que os membros da DRJ negaram seu pleito por entenderem que o mesmo "vê através de seu olho esquerdo". Caso não se entendesse a situação do Recorrente como de moléstia grave, o mesmo não teria direito à aposentadoria por invalidez permanente — conforme concedida em 14 de fevereiro de 2002, eis que a moléstia que o acomete hoje é a mesma do qual ele padecia há alguns anos. Diante de todo o exposto, parece-me que assiste razão ao Recorrente no que diz respeito à isenção dos seus rendimentos decorrentes de aposentadoria, ainda que anteriores à concessão da aposentadoria por invalidez. Isto porque, reconhecida a existência da moléstia grave há alguns anos, e sendo os rendimentos em questão decorrentes de aposentadoria, estão preenchidos os requisitos do art. 6°, inc. XIV, da Lei n° 7.713/88. Assim, meu voto é sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de Dezembro de 2005. /i o 4, Ltd • ivãvj R• BERTA DE in EREDO FERREIRA PA/ ETTI ti 5 .,;i;?4.1/4z.t..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQgii-4tt•- •(.: 111.a SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002510/2003-76 Acórdão n° : 106-15.206 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Redatora Designada Em que pese os argumentos utilizados pela Conselheira Relatora, discordo de seu voto pelos fundamentos que passo a expor. O Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que consolida a legislação tributária vigente á época do fato gerador do imposto, no art. 39, inciso XXXIII assim preceitua: Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (..) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos podadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n2 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, § 29); (.-) § 52 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam- se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; 111 - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.( original não contém destaques) 6 . • , .,0,1424., MINISTÉRIO DA FAZENDA 111!; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'%!,P----4- 4(4.7.1 • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002510/2003-76 Acórdão n° : 106-15.206 Dessa forma, para que haja isenção dos rendimentos, pleiteada pelo recorrente a f1.1, duas condições devem ser preenchidas: 1) o beneficiário do rendimento ser portador de moléstia definida em lei; 2) seus rendimentos enquadrados como proventos de aposentadoria. Consta dos autos a informação que em 4/8/97, foi publicada a Portaria n° GGRH-44, concedendo ao recorrente aposentadoria, e que em 14 de fevereiro de 2002, foi apostilado a constatação de doença especificado no inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988 (fis.3 e 4). O laudo que dá respaldo a esse registro, anexado a fl. 2, atesta: quanto ao olho direito, que o recorrente apresenta uma lesão perfurante há mais ou menos vinte anos, quanto ao olho esquerdo, lesão de retina, incluindo mácula consequente de hipertenção arterial, mas sem indicar a data do inicio da mesma (f1.2, verso). O atestado de f1.6, emitido em 20/5/2003, ratifica essa informação e esclarece que a visão do olho esquerdo encontra-se reduzida em razão à presbiopia. Isso significa que, os documentos juntados pelo recorrente são inábeis para comprovar que ele é cego. A norma legal, transcrita, é taxativa e contempla com isenção os proventos de aposentadoria auferidos por portador de cegueira. Isso e considerando que o artigo 111, II, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, obriga a utilização da interpretação literal da norma que outorgue isenção, entendo que o recorrente não tem direito a restituição do imposto retido no ano-calendário de 2001. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. cl da / .04 #4/ , 0,-elye; N4-1 P• Nair- . 0 BRITO , 7 1 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000258/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REDUÇÃO. Relação de material a importar emitida pelo CNPq não supre as exigências da Resolução CPA Nº 14-1034/86. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34128
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía a penalidade e os juros de mora.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Relação de material a importar emitida pelo CNPq não supre as exigências da Resolução CPA N° 14-1034/86. • RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía a penalidade e os juros de mora. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • LIO ANDO RO GUES SILVA tor .1 O FE 2000 Participaram, da, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e UBALDO CAMPELLO NETO. tele MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.002 ACÓRDÃO N' : 302-34.128 RECORRENTE : SISTEMAS AVANÇADOS DE TELEINFORMÁTICA S/A RECORRIDA : ALF/PORTO DE RECIFE/PE RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que retorna a esta Casa por força do Acórdão CSRF/03-02.708, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatado em sessão ocorrida em 13/10/97, que, dando provimento a recurso interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, anulou o Acórdão 302- 33.091 desta r Câmara. Para que meus pares tenham bem delineada a causa imediata do quadro que ora se apresenta à apreciação deste Colegiado, leio em sessão o relatório e voto que deram causa ao Acórdão recorrido, as razões de recurso da PFN e, por último, o voto que ensejou o aresto da CSRF acima referenciado. Após a leitura das peças dos autos, acima destacadas, e acreditando ter vivificado os fatos que deram causa ao presente, entendo que deva ser objeto de nova apreciação toda matéria de fato e de direito originalmente trazida pelo Contribuinte à 2' instância, já que a decisão que torna nulo um fato jurídico, como é o caso, possui efeito "ex tunc", ou seja, faz com que as coisas voltem ao estado anterior ao do fato anulado. Considerando o que expusemos no parágrafo anterior, com a devida • venha, farei novo relato dos fatos que deram causa à interposição do Recurso Voluntário. Entretanto, considerando que, de um lado, há a necessidade de se imprimir celeridade a este processo, por já haver quase sete anos sem que se tenha dado satisfação ao Contribuinte e ao Estado, e, de outro, que encontramo-nos em situação pouco comum, talvez mesmo constrangedora, a qual exige atenção a minúcias, entendo que os fatos a serem recordados, o devam ser segundo detalhamento delineado pelas palavras de seus principais agentes. Desta feita, também passo a ler nesta seção, o relatório da decisão de primeira instância, os seus fundamentos, e, finalmente, as razões do Recurso Voluntário. Uma vez tendo sido feito o que me propus a fazer, ressalto ainda, ao final deste relatório, um detalhe que creio relevante, ou seja, que apesar do Acórdão 302-33.091 mencionar que o Conselheiro Luis Antonio Flora iria fazer declaração de voto, o mesmo por mim não foi encontrado apenso aos autos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.002 ACÓRDÃO N° : 302-34.128 VOTO Senhores Conselheiros, o litígio sob exame, na realidade, não deveria ter dado causa a tal celeuma, pois não é problemático delinear em seus reais contornos, a essência do que deve ser solucionado. Se não vejamos. O impo;tador trouxe mercadorias com alíquota do imposto de • importação reduzido a zero por cento, dizendo-se amparado pela Resolução CPA n° 14-1034/86, com vigência prorrogada pela 14-1302/87. Tendo a Fiscalização entendido que as citadas resoluções não amparavam a importação conforme o alegado pelo Contribuinte, lavrou auto de infração para exigência das diferenças de II e 1PI, multa de mora e juros de mora. Diante do fato, o Contribuinte alegou que suas importações estavam amparadas por uma "relação de material a importar emitida pelo CNPq", a qual, conforme se constata nos autos, em seu conteúdo e forma, está longe de ter a capacidade de suprir a Resolução citada, a qual exige, simultaneamente, que a CACEX confirme que o material a ser importado não tem similar nacional e que, o próprio CNPq, GI a GI, ateste que as mercadorias se enquadram em espécie, aplicação, quantidade e valor nos limites da aprovação de que trata o art. 10 da citada Resolução. • Ora'norma aduaneira. constata até i ' r ' infrator dao que se co e aqui e que o importado e ato Especificamente sobre a multa, resta induvidoso a pertinência de sua aplicação, uma vez que, havendo-se constatado a infração e existindo previsão legal de aplicação de sanção, configura-se a hipótese que exige a aplicação da multa. Quanto aos juros, diante de numerário a exigir do Contribuinte, é obrigação legal da Fiscalização fazer incidir sobre o mesmo, juros e, neste caso, à época, correção monetária. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.002 ACÓRDÃO N' : 302-34.128 Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assim é o voto Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 O O RODRIGUES SILVA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA- Processo n°: 10480.000258/93-13 Recurso n° : 116.002 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.128. Brasil ia-DF, 31/01/2000 MF -3! Conselho de Contribuídos #4enrigue rado ep- da 10 Presidente lb :... 1 Câmara Ciente em: PLOCUILADORIA .GMAL DA FAUNDA NACIONAL Ceerdenaçao-Gral dn topmentaçao ExttaludIcIal treiltrinter;.°315110 LUClAM CORItZ ROKIZ PONTES Proa/Moio do fatffide 111~mM Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003801/95-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - IRPJ - Tendo a lei nº 9.532/97 revogado o artigo 3º da lei nº 8.846/94 instituidora da multa de 300%, aplica-se a legislação nova ao fato pretérito na forma do artigo 106 inciso II letra “a” da Lei Complementar nº 5.172/66 CTN.
Numero da decisão: 102-43269
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR A EXIGÊNCIA.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T06:58:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T06:58:40Z; Last-Modified: 2009-07-05T06:58:40Z; dcterms:modified: 2009-07-05T06:58:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T06:58:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T06:58:40Z; meta:save-date: 2009-07-05T06:58:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T06:58:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T06:58:40Z; created: 2009-07-05T06:58:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T06:58:40Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T06:58:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Kv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNi • SEGUNDA CÂMARA s>;,;-= Processo n°. : 10580.003801/95-31 Recurso n°. : 115.742 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : IDENOR SILVEIRA AMORIN (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.269 MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - IRPJ - Tendo a lei n° 9.532/97 revogado o artigo 3° da lei n° 8.846/94 instituidora da multa de 300%, aplica-se a legislação nova ao fato pretérito na forma do artigo 106 inciso II letra "a" da Lei Complementar n° 5.172/66 CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDENOR SILVEIRA AMORIN (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ANTONIO D F" EITAS DUTRA PRESID' /07 IIP J • '1:,,i'LíV1 A R' LATOR FORMALIZADO EM: 25 SE T" 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. NLN S MINISTÉRIO DA FAZENDA 2°' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.003801195-31 Acórdão n°. : 102-43.269 Recurso n°. : 115.742 Recorrente : IDENOR SILVEIRA AMORIN (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO IDENOR SILVEIRA AMORIM (FIRMA INDIVIDUAL), empresa estabelecida na Rua Exupério Silveira Canguçu n° 85, em Brumado BA, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador Bahia, que manteve a exigência contida no auto de infração de folhas 1-4. Trata o presente processo de multa por não emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes (Auto de Infração• de fls. 01)„ conforme determina a Lei 8.846/94, em seus artigos 1°, 2° e 3°, no valor de 20.347,80 UFIR. Em sua impugnação de fls. 30 a 36, o contribuinte alega que existiam talões de notas fiscais emitidas não considerados pela fiscalização. O julgador monocrático diz não prosperar o argumento visto que no termo de constatação firmado pelo próprio empresário foram indicadas a utilização apenas dos talões série D-1, B-1 e Cl, mantém o lançamento. Inconformado com a decisão singular apresenta a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 123/128, onde repete as argumentações da inicial. É o Relatóri 4i °FP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2''` • - r', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':- n 1.• "',:' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.003801/95-31 Acórdão n°. : 102-43.269 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço não há preliminar a ser analisada. Cabe salientar que a intenção da lei 8.846/94 foi coibir a sonegação fiscal via falta de emissão de notas fiscais, porém a multa foi instituída não para ser aplicada em auditorias em livros e documentos de datas pretéritas mas em faltas constatadas em auditorias de caixa, no estabelecimento onde o fiscal procederia à conferência do numerário em caixa e o compararia com os documentos que o lastreavam. As faltas de outra natureza deveria ser tratadas como omissão de receitas quando possíveis de enquadramento nos artigos 180 e 181 do antigo RIR/80, 228 e 229 do RIR/94. A questão dessa multa porém sofreu revés a partir da edição da lei 9.532/97 que revogou através do artigo 82 inciso I letra "m" os artigos 3° e 4° da Lei 8.846/94 base da presente lide, logo por força do artigo 106 inciso II letra "a" da Lei 5.172/66 CTN, deixando a nova lei de tratar o fato como infração em face da revogação aplica-a retroativamente. A questão então no momento não se prende em matéria de fato mas em matéria de direito aplicada no momento à presente lide. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para cancelar a exigência. Sala das Sese - DF, em 20 de agosto de 1998. /7/ /,,, TP9 ' -- L *VIS ALVES 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4655293 #
Numero do processo: 10480.019789/99-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ELLEESSE COMÉRCIO DE CONSTRUÇÃO LTDA. Sessão de : 09 de agosto de 2005 Acórdão n.°. :CSRF/03-04.530 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GA HA DIAS PRESIDENTE BCRTO2LI FORMALIZADO EM: O 1 148 2" Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ( Substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR vvi 4 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. :CSRF/03-04.530 Recurso n.° : 301-127257 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ELLEESSE COMÉRCIO DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 8. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.863, consubstanciado na seguinte ementa: WINSOCIAL. MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE". O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, que majorou a aliquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONO MIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributp; 2 )\. II Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária; - igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato especifico, a data da publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Do acórdão, proferido por maioria de votos, dando provimento ao recurso para afastar a decadência, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a• Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que "o direito de pleitear a compensação/restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese 3 1. Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1°• Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 153/178. 4 çi'l 3?b Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 Instado a manifestar-se, o contribuinte apresentou Recurso Especial, intempestivamente, ás fls. 189/195, reiterando totalmente os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, alegando, em suma, que há pacificidade tanto no Conselho de Contribuintes, quanto nos E. Tribunais e na Corte Superior, que o prazo prescricional é de 10 (dez) . anos, para pleitear restituição via compensação de tributos cujo lançamento se dá por homologação. Requer o provimento de seu recurso, para que seja reformado o Acórdão recorrido, com o fim de ser deferido o pedido de compensação de tributos com o que foi indevidamente recolhido a titulo de Finsocial. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte não exerceu o seu direito e, conforme o Despacho de fls. 221, devido à sua intempestividade, o Recurso Especial do contribuinte não foi conhecido pelo Presidente da 1° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 226, última. É o relatório. . 1 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria dé competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Com relação ao prazo para apresentação de Contra-razões e/ou de interposição de Recurso Especial do contribuinte, conforme se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fis.186, o contribuinte fora intimado do recurso interposto pela Procuradoria em 04/08/04, tendo, a partir desta data, 15 dias para manifestar-se, o que ocorreu somente em 20/08/04, com a apresentação de Recurso Especial, isto é,16 dias após a intimação. Assim, deixo de tomar conhecimento do Recurso interposto pelo contribuinte, por sua intempestividade. Passemos, desta forma, à análise do Recurso da Procuradoria. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, a)?.enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, no ater* paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com eig Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não assiste razão à Procuradoria, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. 7 6tie , Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional iá transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: 'Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada &t/inconstitucional em eventual julgamento, no co 1trole 8 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, guando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."' (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 9 641f1 • Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer.situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Idem, p. 5/6. >\''4 Idem. 10 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às 'situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)'. Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: 611Q11 Processo n.°. : 10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.--) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o nãch reconhecimento de seu direito creditório. 1 12 t() Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°55 1 prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. 13 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria ME n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituiçã de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente 14 61e Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso II I, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 3)?‘ 15 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudéncia do STF e do STJ, in Revist Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6ce'Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 16 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, toma-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 17 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido á época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a 18 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de . inconstitucionalidade o direito de repetira que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou 19 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n°414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, 20 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3* Edição, 2001, p. 345. 21 4 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natas." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Inconstitucionalidade da Lei Tributária —Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 22 C41 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para p contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do 23 Ê412 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípiós (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. 9 Ob. Cit., p. 50. 6E' '91 24 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." 25 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, 26 _ Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em 27 ill - Processo n.°. :10480.019789/99-li Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou A)entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário 28 iff Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. "VS29 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I ma" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. 30 gree Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente 31 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 numa concepção de separação de Poderes -- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitudonalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. 32 gisL . . Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federai. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."" gj " Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 33 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pel Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Le. 34 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. " Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 35 Ç411 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. CSRF/03-04.530 A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torresu:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em aá ou procedimento administrativo (..). Na declaração de inconstitucbnalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação dieta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de '2 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 36 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicálidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucibnalidade da lei O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'''. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÁMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/1212002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalto 37 alst . Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. CSRF/03-04.530 Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; 04. 38 . Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 3 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008199-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 1110712002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato 39 . Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido cabe à 40 Processo n.°. :10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 340112002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadências') do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre a quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do 41 • • Processo n.°. : 10480.019789/99-11 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.530 RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 09 de agosto de 2005. N..,%N LU RTOLI) 42 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005715/96-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua Mínimo com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua Mínimo com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:45:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:45:56Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:45:56Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:45:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:45:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:45:56Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:45:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:45:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:45:56Z; created: 2009-08-07T14:45:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:45:56Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:45:56Z | Conteúdo => _, ,..... -:-..------- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO .N° : 10580.005715/96-53 SESSÃO DE : 23 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.903 RECURSO N° : 121.838 RECORRENTE : DJEAN DE SOUZA BESSA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. 1 VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. 410 A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua Mínimo com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. Brasília - DF, 23 de agosto de 2001 111 JO - HOLANDA CO iy"(i4tii, P sidente STA e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.838 ACÓRDÃO N° : 303-29.903 RECORRENTE : DJEAN DE SOUZA BESSA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO DJEAN DE SOUZA BESSA foi notificado a pagar o ITR relativo a 1.995 e bem assim as contribuições sindicais do Trabalhador e do Empregador e ao SENAR, incidentes sobre o imóvel denominado FAZENDA LAGOA, localizada no • Município de SÃO SEBASTIÃO DO PASSE, com registro na Receita Federal sob o número 1678657.2. A propriedade mede 514,0 hectares. O VTN tributado foi de R$ 132.084,68 ao passo que o VTN declarado foi de R$ 185.304,00. Ao impugnar o lançamento, o contribuinte insurge-se contra o VTN tributado e o grau de utilização anotado, e para fundamentar suas razões, diz haver apresentado Laudo de Avaliação e demais documentos, com o Processo 10580.002115/96-70, de 25/03/96. Pede por fim o cancelamento da Notificação e bem assim a correção da área total do imóvel para 317,3 hectares, além de outras razões a serem consideradas para fins de lançamento do ITR/95 da propriedade. Junta às folhas 08/10 Laudo de Avaliação de Bens acompanhado da ART 236062 emitida pelo CREA — BA, com data de 18/03/1996. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, determinando a cobrança das quantias lançadas. Diz a autoridade julgadora _que o laudo _não _demonstra- especificamente quais as peculiaridades que diferenciam o • imóvel das demais terras da região, que justificassem uma redução no VTN mínimo estabelecido para o município e que ele não se reporta à data de 31/12/1994 como prevê a Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27/12/1991; ademais não atende os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas técnicas — ABNT (NBR 8799) não anexando documentos essenciais que levassem à convicção do valor da terra nua conforme orientação contida na NE SRF/COSAR/COSIT n° 2, de 08/02/1006. Por essas e outras razões julgou procedente o lançamento. O contribuinte apresentou recurso que leio em Sessão e juntou o DARF correspondeste a 30% do valor exigido (fl. 29). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.838 ACÓRDÃO N° : 303-29.903 VOTO Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como arguido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em Sessão de abril de 2.001 o que justifico pelas seguintes razões: • Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo.. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar,_não se sentiu - prejudicado na sua liberdade de defesa, não arguiu em momento algum haja sido • cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. No mérito, trata o processo da cobrança do ITR e das contribuições previstas na legislação aplicável à espécie, relativos ao exercício de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.838 ACÓRDÃO N° : 303-29.903 1995, incidentes sobre o imóvel rural descrito na Notificação de Lançamento inicial, contra o que se insurgiu o contribuinte ao requerer a revisão dos valores cobrados. O ITR, no caso, foi calculado com base no VTNm fixado pela IN- SRF 42/96, estando o VTN declarado inferior àquele valor. Relevante acentuar que os valores fixados pela SRF o foram segundo critérios técnicos apurados já extensamente expostos na decisão singular. Por outro lado, a faculdade de reexaminar os valores atribuídos, caso a caso, específica da autoridade julgadora de primeira instância, só é possívelse o pedido de revisão estiver amparado em laudo técnico elaborado por profissional 10 devidamente habilitado ou entidade com capacitação técnica com observância da Norma Brasileira Registrada NBR 8799/85, estabelecida pela ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ocorre que o laudo apresentado não contém o embasamento indispensável para comprovar os valores pretendidos pelo contribuinte, como corretamente analisou a decisão de primeira instância. Com efeito, o Laudo de Avaliação apresentado omite elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 — Vistoria: 1.1 — caracterização física da região (ocupação e meio ambiente); rede viária; _ serviços - comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, • mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão de obra); classificação da região; 1.2 — caracterização do imóvel (cadastro, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade de avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fiação do valor e englobando a totalidade do imóvel; descrição e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.838 ACÓRDÃO N° : 303-29.903 2 —Pesquisa de valores abrangendo: 2.1 — avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 — valores fiscais; 2.3 — transações e ofertas; 2.4 — valor dos frutos; 2.5 — custos de produção; 2.6 — produtividade das explorações; 2.7 — formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.8 - informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; • 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 — Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. O descumprimento das regras acima transcritas torna inaceitável o Laudo de Avaliação apresentado. No recurso voluntário tampouco o contribuinte conseguiu melhorar sua situação. Meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, confirmando a decisão de primeira instância, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 JOÃ7a114)(0 ANDA COSTA - Relator , . • . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,K TERCEIRA CÂMARA • Processo n.°:10580.005715/96-53 Recurso n.° 121.838 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.903 Brasília-DF, 16 de outubro de 2001 1110 Atenciosamente • ostaJo" and C• 1(aesidente da Terceira Câmara Ciente em: LC:i -111-N —LU /04001 411 41/ /LÊ • L‘Atl Díkb ipe 13 u No P coem( opta_ 1:)ft P9i12 Atts4 01 A c DNA - Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002992/00-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - Não são considerados isentos os rendimentos não relacionados como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal da Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12390
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILTON RODRIGUES ALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — X: -/ U-72A--1-(4"IACY -- :OG I ARTINS MORAIS PRESIDENTE is,.-....X, 0 O:SOU. •Orr.O.L.n.H2r409.; • . THAI NSEN PEREIRA RE RA , FORMALIZADO EM: - 1 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002992/00-31 Acórdão n°. : 106-12.390 Recurso n°. : 126.326 Recorrente : HILTON RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Hilton Rodrigues Alves, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por meio do recurso protocolado em 11/04/01 (fls. 26 a 28), tendo dela tomado ciência por correspondência postada em 09/03/01 (fl. 25). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 03, em razão do pedido de retificação de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício 1996, na qual passou a alocar, como rendimentos isentos, o montante recebido a título de horas extras trabalhadas. Com o Auto de Infração, os rendimentos tributáveis da pessoa jurídica Petrobras, anteriormente declarados pelo contribuinte, foram restabelecidos. O Sr. Hilton Rodrigues Alves deu entrada em sua impugnação (fls. 16 e 17), afirmando, em síntese, que os valores pagos a título de indenização por horas trabalhadas não são passíveis de tributação, pois, como indenização são isentos do imposto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 21 a 23) julgou o lançamento procedente, argumentando que o pagamento de horas extras jamais poderia ter a natureza indenizatória, pois corresponde à remuneração adicional pelo trabalho realizado pelo empregado em horário extraordinário. Se é remuneração, não pode ser indenização (fls. 22 e 23). 2 1/4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002992/00-31 Acórdão n°. : 106-12.390 Às fls. 26 a 28, o contribuinte apresenta seu recurso com, basicamente, as mesmas alegações de sua impugnação. É o Relatório. 07 (kir \, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002992/00-31 Acórdão n°. : 106-12.390 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A questão se resume em definir se o rendimento em discussão nestes autos é ou não tributável. O Código Tributário Nacional assim prevê: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II — outorga de isenção; Art. 175. Excluem o crédito tributário: I — a isenção; II— a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." 1/4\ 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Processo n°. : 10510.002992/00-31 Acórdão n°. : 106-12.390 Destes preceitos observa-se que a regra geral é a tributação dos rendimentos e as exceções são as isenções, que só podem ser interpretadas literalmente à luz das leis que regem a matéria. A Lei n° 7.713/88, no que se refere aos rendimentos tributáveis assim prescreve: " Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 908 14 desta Lei. § 1° . Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ... § 40 . A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título." As isenções são elencadas no art. 6° desse diploma legal e nele não está contemplada a remuneração, aqui questionada, recebida pelo contribuinte. A tributação incide independentemente do nome que lhe derem, seja pagamento por horas extras ou indenização de horas trabalhadas, pois o que determina um rendimento como isento é a sua natureza. Não havendo previsão expressa, está consequentemente inserido nas regras de incidência. Pelo exposto e por tudo mais que do 'processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001 THAIS NS 7-.-7,04,3..a... ta.,..,,,,....” . .----....--;- - • pitEN PEREIRA 5 N., Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000651/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FATO GERADOR NÃO INCLUÍDO – Incorreta a Decisão de Primeira Instância que, em virtude dos documentos apresentados na Impugnação, estende o acréscimo patrimonial a outros meses do ano-calendário, não incluídos no lançamento.
Numero da decisão: 102-45.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR A NULIDADE da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FATO GERADOR NÃO INCLUÍDO – Incorreta a Decisão de Primeira Instância que, em virtude dos documentos apresentados na Impugnação, estende o acréscimo patrimonial a outros meses do ano-calendário, não incluídos no lançamento.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO SOARES FONSECA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR A NULIDADE da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE ' REITAS DUT,A PRESIDENT NAURY FRAGOSO TA AKA.---) RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 INTUO', Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10435„000651100-07 Acórdão n°. : 102-45,036 Recurso n°. 125.888 Recorrente : JOÃO SOARES FONSECA FILHO RELATÓRIO Procedimento de ofício para verificação fiscal da atividade exercida pela pessoa física do contribuinte nos anos-calendário de 1994 a 1998, exercícios de 1995 a 1999, do qual resultou a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de maio de 1995, em valor de R$ 117.000,00, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração lavrado em 10 de maio de 2000, fls. 1 a 5 e Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial, fls.. 12 a 14.. Impugnação às fls., 18 a 42, contendo as seguintes alegações: inexistência de variação patrimonial a descoberto decorrente da aquisição do caminhão marca Scania, da empresa Novepe — Nordeste Veículos de Pernambuco Ltda, em virtude deste ter sido financiado pelo Banco Bradesco SIA de acordo com os dados que indica. Complementa citando que o fisco não considerou os recursos decorrentes da venda de uma camioneta marca Chevrolet, modelo D-20, placa KFD 1389, por R$ 30.000,00, e o saldo em moeda existente em sua declaração, no valor de R$ 20.000,00. Alega, ainda, que o Auditor não o notificou sobre o acréscimo patrimonial a descoberto e pede que seja anulado o lançamento com base nos argumentos apresentados. Acompanhou a Impugnação cópia da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, apresentada em 14 de julho de 2000, via Internet, fls. 22 a 26, cópia da Nota Fiscal n.° 14, da NOVEPE, contrato de abertura de crédito fixo com garantia de alienação fiduciária e outras avenças junto ao Banco Bradesco S/A, Declaração prestada por Maria de Fátima Fraga da Costa sobre aquisição da camioneta marca Chevrolet, modelo D-20, placa KFD-1389, no mês de maio/95, fl.. 29, planilha 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10435.000651/00-07 Acórdão n°. : 102-45.036 financeira detalhando amortizações do referido financiamento; fls. 30 e 31, Avisos de Lançamento do Banco Bradesco S/A relativos a débitos das prestações do citado financiamento, fls 32 a 42 A Autoridade Julgadora de primeira instância decidiu pela procedência em parte do procedimento, de acordo com a documentação apresentada pelo contribuinte, aceitando o contrato de financiamento para aquisição do veículo objeto do acréscimo patrimonial a descoberto e afastando os valores relativos a saldo existente na declaração, uma vez que sua apresentação ocorreu após a conclusão da verificação fiscal, e aquele relativo à venda da camioneta marca Chevrolet, modelo D-20, por não estar comprovada com o documento adequado, "Documento Único de Transferência - DUT" fornecido pelo Departamento de Trânsito Estadual — DETRAN Em vista do contrato de financiamento apresentado, alterou o cálculo da variação patrimonial incluindo os pagamentos efetuados em setembro e dezembro e excluindo os valores considerados, fls. 44 a 47 Ementa "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — A comprovação, através de documentos apresentados na fase de impugnação, de que a aquisição do veículo foi proveniente de financiamento e não pago à vista, como atribuído pela fiscalização, implica na retificação do lançamento efetuado, para considerar apenas os valores das aplicações efetivamente realizadas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 53 a 56, onde alega preliminarmente que não recebeu a Intimação inicial e que somente tomou ciência do acréscimo patrimonial após a lavratura do Auto de Infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .“ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10435 000651/00-07 Acórdão n° 102-45 036 Entende inexistente o acréscimo patrimonial a descoberto pois não foi considerado como recurso a base de cálculo do imposto da Declaração de Ajuste Anual apresentada, em valor de R$ 7.780,00, o saldo de dinheiro do ano anterior, de R$ 20 000,00 e aquele relativo à venda da camioneta marca Chevrolet, modelo D-20 a Maria de Fátima da Silva Braga, em 12 de maio de 1995, conforme DUT fornecido pelo DETRAN, com valor de venda de R$ 30 000,00 Alega, ainda, que o Auto é nulo porque não houve notificação do acréscimo patrimonial antes de concluído o procedimento, fato que cerceou a sua defesa Requer a nulidade do feito e da decisão de primeira instância uma vez que não consideraram os recursos anteriormente citados Junta ao recurso cópia do DUT relativo à venda da camioneta marca Chevrolet, modelo D-20, placa KDF1389, fl.. 56 Termo de Intimação n..° 28/2000, para solicitar a apresentação das declarações de ajuste anual do imposto de renda relativa aos exercícios citados, documento comprobatório de aquisição do trator T 113, e a origem dos recursos para esse fim, bem como a documentação comprobatória de todos os bens adquiridos e vendidos nos períodos sob verificação fiscal, fls. 6 e 7, Relatório de Ação Fiscal onde consta o pedido de prorrogação do prazo para atendimento ao Termo de Intimação citado e o não atendimento do contribuinte às solicitações do citado Termo, até a data do encerramento do feito, fl. 16 Depósito para garantia de instância à fl. 57 É o Relatório 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:ik2 • ;* •n,+- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10435000651/00-07 Acórdão n° 102-45 036 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O processo encontra-se devidamente instruído e entendo que o recurso deve ser conhecido mas não analisado em virtude do julgador de primeira instância ter determinado alteração no lançamento que extrapola suas atribuições legais Constata-se impropriedade pela inclusão de valores pagos nos meses de setembro e dezembro do ano de 1995, como amortização do referido financiamento, para compor o acréscimo patrimonial a descoberto apurado anteriormente A posição adotada fere a constituição do feito, que se reportava a um acréscimo patrimonial verificado no mês de maio do ano de 1995, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl 3. Havendo adição de valores pagos em outros meses deixa de existir apenas um fato gerador em maio, mas outros dois, dados pelos acréscimos verificados nos meses de setembro e dezembro desse ano-calendário Portanto, para que fosse adotada essa correção deveria ter o processo retornado à origem para anulação do Auto de Infração e procedimento corretivo, com reabertura de prazo à defesa do contribuinte. De acordo com o artigo 2.° da Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, a tributação dos rendimentos é mensal "Art 2,.° O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos " /'\ j,71/ 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -==, • . .-.::; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '.,. Processo n° 10435 000651/00-07 Acórdão n° 102-45.036 Do artigo 3.° da referida lei extrai-se que os acréscimos patrimoniais incluem-se no grupo de proventos de qualquer natureza e integram o rendimento bruto tributado no mês. "Art 3.° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto no artigo 9.° a 14 desta Lei § 1.° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados " Portanto, o acréscimo patrimonial foi apurado no mês e não poderia ser estendido a outros meses sem o retorno do feito à origem, para correção, em vista dos novos documentos acostados ao processo Isto posto, entendo incorreta a decisão de primeira instância no aspecto relativo à ampliação da verificação fiscal a novos fatos geradores de Imposto de Renda, devendo o processo a ela retornar para novo julgamento, que deve considerar, também, a argumentação e documentação juntada ao recurso Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 / /7 /cz-k-4--"--- NAURY FRAGOSO Ti7 NAKA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004978/2004-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO. A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos em aberto descaracteriza a hipótese de vedação à inclusão no Simples prevista nos incisos XV e XVI, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38.475
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-SALVADORMA • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO. A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos em aberto descaracteriza a hipótese de vedação à inclusão no Simples prevista nos incisos XV e XVI, do artigo 9° da Lei n°9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. OIA._CAÇ}n JUDITH D ARAL MARCONDES ARMAN - Presidente , . Processo n.° 10580.004978/2004-52 CCO3CO2 Acôrdilo n.° 302-38.475 Fls. 131 A LUCI ‘111ANO LOPE B LMEIDA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. CO o 1 ___ • Processo n.° 10580.004978/2004-52 CCO3/CO2 Acérdllo ri, 302-38.475 Fls. 132 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A empresa acima qualificada apresenta a petição de folha inicial, requerendo inclusão no Simples, com data retroativa, alegando que declara e recolhe os impostos devidos de acordo com a sistemática simplificada, e que desenvolve atividade compatível com a opção. O pedido foi indeferido pelo órgão de origem, por meio do PARECER/SECAT n°337/2005 (fls. 35/38), acusando que a requerente possuía débitos inscritos em Dívida Ativa da União, conforme processos fiscais de números: 10580.218113/96-28; 10580.202449/99- G I I; 10580.208538/2002-19; 10580.221805/96-90; 10580.202454/99- 45; 10580.202447/99-87 e 10580.202451/99-54. Cientificada em 30/05/2005 (fl. 88), a requerente apresentou manifestação de inconformidade em 20/06/2005 (fls. 62/64), instruída com as peças documentais de fls. 65/187, solicitando reconsideração do ato que indeferiu o pleito, sob alegação de que os valores devidos nos processos mencionados no parecer estão sendo pagos através de débito em conta, em face de parcelamento efetuado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. E que, neste sentido, a documentação acostada ao processo comprova que, apesar de a divida existir, a contribuinte não pode ser considerada devedora, uma vez que vem honrando os seus pagamentos criteriosamente. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SDR n° 08.746, de 29/11/2005, (fls. 95/97), por entender que havia débitos em aberto em nome daquela. O Às fls. 125 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 99/124, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Processo n.° 10580.004978/2004-52 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.475 Fls. 133 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos presentes autos, a recorrente não foi admitida no SIMPLES porque possuía débitos em aberto junto à PGFN, fls. 28/34. A recorrente durante todo processo pugnou por sua regularidade fiscal, alegando ter parcelado a integralidade dos débitos e juntado documentos comprovando tal situação. Deve-se ter em mente que o processo de inclusão retroativa do SIMPLES se • submete às normas do rito processual do Decreto 70.235/72, forte no § 6°, do art. 8° da Lei 9.317/96, acrescido pela Lei 10.833/03. No momento em que a recorrente apresentou sua impugnação contra a negativa de inclusão no SIMPLES, restou suspensa sua a decisão recorrida, forte no inciso III do art. 151 do CTN. Se no decorrer do processo administrativo a recorrente torna-se regular novamente, afastando o motivo da negativa de sua inclusão, correta é a sua manutenção na sistemática do SIMPLES. Não se pode também ir contra a vontade demonstrada pelos contribuintes quando estes buscam solucionar as pendências existentes para manter-se naquele regime tributário em que estava inserida, nem a vontade do legislador, que instituiu o SIMPLES como forma de estabelecer um tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos moldes do previsto na Carta Maior de 1988. OEsta é a maior consideração que se deve fazer sobre o SIMPLES, que é um incentivo constitucionalmente concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, notórias geradoras de empregos, devendo sempre prevalecer àquele frente aos interesses meramente arrecadatórios. O SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, de retirar as empresas da informalidade e de capacitá-las ao desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato de negativa de inclusão no regime cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. Apesar do recorrente não ter juntado aos autos comprovante da regularidade fiscal frente aos débitos que ensejaram a sua não inclusão no SIMPLES, o que faria com que este processo fosse baixado em diligência para apurar a referida situação, tomei a liberdade de consultar o site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para fins de verificar a situação das inscrições que ensejaram aquela negativa. 0 Processo n.° 10580.004978/2004-52 CCO31CO2 Acórdão n.°302-38.475 Fls. 134 Deve ser ressaltado que tal atitude não busca agir como patrono da causa do recorrente, mas apenas a vontade de buscar a realidade material dos fatos, bem como fazer valer em toda a sua extensão o procedimento administrativo e a busca pela justiça, bem como em minorar gastos públicos em solução realizada de pronto. Voltando ao tema, da análise das CDA's de fls. 28 a 34, temos a seguinte situação: - débitos extintos da base da PGFN: fls. 28, 29, 30, 32, 33,34. - débitos em aberto da base da PGFN. -fls. 31. O débito que ainda está aberto na PGFN foi parcelado em 60 vezes, estando até a data deste julgamento, em dia. •Sopesando os princípios que regem o SIMPLES, a Constituição Federal e nosso ordenamento jurídico, ao fato de que a recorrente está em dia com as parcelas daquele programa (ao menos não constam dos autos qualquer débito em atraso das mesmas), somado ainda que das 7 inscrições que motivaram a negativa de inclusão no sistema, seis estão pagas e urna parcelada (parcelamento este ainda vigente), deve ser deferido o pedido da recorrente. Em face do exposto, v to por dar provimento ao recurso voluntário interposto, para que a recorrente tenha direito de er incluída no SIMPLES, desde que atendidos os demais requisitos legalmente exigidos para tal Sala das Sessões, em 2: de fevereiro de 2007 1 ---- LUCIANO LOPES i 1r A ' EIDA MORAE - Relator o

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