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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6762504 #
Numero do processo: 16327.903530/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 35 30 /2 01 0- 49 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16327.903530/2010­49  Acórdão n.º 1301­002.356  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16327.903530/2010­49  Acórdão n.º 1301­002.356  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16327.903530/2010­49  Acórdão n.º 1301­002.356  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 16327.903530/2010­49  Acórdão n.º 1301­002.356  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16327.903530/2010­49  Acórdão n.º 1301­002.356  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16327.903530/2010­49  Acórdão n.º 1301­002.356  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.903530/2010­49  Acórdão n.º 1301­002.356  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720409/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. OMISSÃO DE RENDIMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE nº 601.314, e consolidou a seguinte tese: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art. 62 do Anexo II ao RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA POR LEI. A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão de rendimentos quando, identificados depósitos bancários em favor do sujeito passivo, e previamente intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos mesmos. DEPÓSITO BANCÁRIO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é requisito essencial para a presunção de omissão de rendimento a prévia intimação do titular da conta bancária. A falta de intimação é vício material que gera nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 29. CHEQUES DEVOLVIDOS. EXCLUSÃO. O contribuinte logrou êxito em demonstrar que foram contabilizados no lançamento, indevidamente, valores representados por "devolução de cheques", dos quais anexou microfilmagens. Cheques devolvidos não representam ingressos na conta corrente da pessoa física, tratando-se os créditos apenas de registros transitórios. Devem, portanto, ser excluídos da base do lançamento.
Numero da decisão: 2202-003.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), que restou vencido juntamente com o Conselheiro Martin da Silva Gesto. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo: a) os valores relativos à conta corrente do Bradesco; b) o montante de R$ 114.777,00 das contas correntes do Banco do Brasil; vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), que deu provimento integral ao recurso. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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IRPF. Recorrente ARIMAR FRANCA FILHO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. OMISSÃO DE RENDIMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE nº 601.314, e consolidou a seguinte tese: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art. 62 do Anexo II ao RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA POR LEI. A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão de rendimentos quando, identificados depósitos bancários em favor do sujeito passivo, e previamente intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos mesmos. Fl. 2826DF CARF MF 2 DEPÓSITO BANCÁRIO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é requisito essencial para a presunção de omissão de rendimento a prévia intimação do titular da conta bancária. A falta de intimação é vício material que gera nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 29. CHEQUES DEVOLVIDOS. EXCLUSÃO. O contribuinte logrou êxito em demonstrar que foram contabilizados no lançamento, indevidamente, valores representados por "devolução de cheques", dos quais anexou microfilmagens. Cheques devolvidos não representam ingressos na conta corrente da pessoa física, tratando-se os créditos apenas de registros transitórios. Devem, portanto, ser excluídos da base do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), que restou vencido juntamente com o Conselheiro Martin da Silva Gesto. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo: a) os valores relativos à conta corrente do Bradesco; b) o montante de R$ 114.777,00 das contas correntes do Banco do Brasil; vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), que deu provimento integral ao recurso. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto. Relatório Trata-se, em breves linhas, de auto de infração que constituiu IRPF indicando como infração omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada. Impugnado o lançamento, a DRJ manteve o crédito tributário. O Contribuinte, insatisfeito, apresentou Recurso Voluntário para este e.CARF argumentando que a quebra do sigilo bancário é inconstitucional, que não é suficiente a mera indicação de depósitos bancários – afirmando ser obrigação da fazenda pública investigar as alegações apresentadas durante a fase de fiscalização – e que conseguiu comprovar a origem de boa parte dos depósitos. Chegando ao Fl. 2827DF CARF MF Processo nº 10469.720409/2007-87 Acórdão n.º 2202-003.829 S2-C2T2 Fl. 2.827 3 CARF, o processo foi convertido em diligência para que fosse esclarecido se ocorreu ou não a intimação dos co-titulares durante a fiscalização. Feito o resumo da lide, passamos ao relatório pormenorizado dos autos. Tendo em vista que o processo retorna de diligência, aproveito o relatório da Resolução CARF nº 2202-000.697, de 15/06/2016, no que couber. De posse das informações enviadas pelas instituições financeiras para a apuração do CPMF, a autoridade fiscalizadora intimou o Contribuinte a apresentar os extratos bancários e as provas da origem de tais recursos (fl. 22). Uma vez que este não apresentou os documentos requeridos, foram emitidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) (fls. 31/38) diretamente aos bancos, que forneceram os documentos solicitados (fls. 47/181). Feita a consolidação das informações obtidas, o Contribuinte foi novamente intimado a comprovar a origem dos depósitos em seu favor, o que não foi feito à satisfação da autoridade fiscalizadora. Foi lavrado, então, auto de infração (fls. 5/12) para constituir IRPF referente ao ano-calendário de 2002, identificando como infração a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Intimado da lavratura do auto de infração, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 225/235). Levada a julgamento, a DRJ proferiu o acórdão nº 11-27.158 (fls. 237/245), de 30/07/2009, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, à vista de fato jurídico (substrato fático) a ensejar constituição de crédito tributário, a autoridade administrativa é obrigada a efetuá-la, sob pena de responsabilidade funcional. Cumpre observar a lei nos termos em que é editada, salvo se, em conformidade com o que prevê o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, houver declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. DECADÊNCIA. FATO GERADOR ANUAL. Fl. 2828DF CARF MF 4 O fato gerador do 1RRF é anual, isto é, ocorre em 31 de dezembro de cada ano, de maneira que o prazo "decadencial", nos termos de § 4° do art. 150 do CTN, tem como marco inicial essa data. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REPASSE DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A LC 105, de 2001, prevê, de forma expressa, que o repasse, pelas instituições financeiras, de informações solicitadas com suporte em seu art. 6° não configura quebra de sigilo bancário. Os fundamentos foram os seguintes:  Que o período de apuração do IRPF é anual, ocorrendo o fato gerador em 31 de dezembro de cada ano. Nesse sentido, o lançamento foi lavrado antes de completar cinco anos, contados do fato gerador. Não há que se falar em decadência;  Que a presunção de omissão de rendimentos provém de Lei, não podendo a autoridade lançadora se abster de constituir o crédito tributário. Há, verdadeiramente, inversão do ônus de prova, cabendo ao Contribuinte comprovar a origem dos depósitos;  Que não houve quebra de sigilo bancário, uma vez que os extratos bancários foram solicitados com fulcro no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; Concluído o julgamento, foram realizadas tentativas de intimação postal (fls. 248/250), até que foi realizada intimação por Edital em 28/10/2009 (fl. 251). O Contribuinte, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário em 27/11/2009 (fls. 259/270 e docs. anexos fls. 271/761), argumentando, em síntese:  Que não dispunha de meios para apresentar as provas da origem dos recursos, porquanto já não operava as contas e não tinha relacionamento com os bancos.  Que juntou prova de cartas aos bancos solicitando os extratos e as microfilmagens de cheques. Enfim, que as tentativas de conseguir os documentos solicitados foram infrutíferas;  Que, inclusive, manejou diversas ações contra o Banco do Brasil (Ação de Exibição de Documentos; Mandado de Busca e Apreensão; Ação Penal pelo Ministério Público; Ação Ordinária de Fazer c/c Perdas e Danos e Antecipação de Tutela), mas ainda assim não logrou obter os documentos solicitados;  Que boa parte dos depósitos foram realizados por empresa da qual é sócio-fundador (CIDA) com o objetivo de sacar e pagar a pescadores e pequenos produtores de camarão; Fl. 2829DF CARF MF Processo nº 10469.720409/2007-87 Acórdão n.º 2202-003.829 S2-C2T2 Fl. 2.828 5  Que elaborou relatório demonstrando que boa parte dos depósitos provieram da referida empresa;  Que praticava atividade rural;  Que a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não retira do fisco a obrigação de investigar, especialmente quando o Contribuinte apresentar indícios suficientes da origem dos recursos;  Que é ilícita a quebra do sigilo bancário sem a autorização judicial;  Que houve decadência do período de janeiro a setembro de 2002, uma vez que o fisco não comprou que os recursos provieram de relação de emprego;  Que não foi intimado o co-titular da contas do Bradesco;  Pleiteou o direito de apresentar as provas porventura obtidas após a apresentação do Recurso Voluntário, especialmente aquelas decorrentes das ações judiciais;  Pleiteou, ainda, a realização de diligência junto às instituições financeiras para a obtenção das microfilmagens; Recebidos os autos no CARF, foram proferidos Despachos em 21/04/2011 (fls. 765/766) e 01/09/2011 (fls. 767/768), determinando o sobrestamento da lide, nos termos do art. 62-A do antigo RICARF, em função da existência de declaração de repercussão geral no STF acerca do sigilo bancário. Em 19/09/2012 foi proferido ainda a Resolução CARF nº 2202- 000.3244 (fls. 769/783), determinando mais uma vez o sobrestamento da lide, pelas mesmas razões. Em 15/06/2016 foi proferida a Resolução CARF nº 2202-000.697 (fls. 790/799), determinando a conversão do julgamento em diligência para: "a) Que a autoridade fiscal esclareça se a conta mantida perante o Bradesco tem outros co-titulares e, em caso positivo, se intimou-os, antes da lavratura do auto de infração, para comprovar a origem dos recursos ali depositados, juntando aos autos a prova dessa intimação; b) Que a autoridade fiscal esclareça ainda se as demais contas do Contribuinte que deram azo a esse lançamento estão na mesma situação. c) Que a autoridade fiscal elabore relatório conclusivo de diligência e a seguir intime o recorrente para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias. Enfim, retornem os autos para julgamento." - fl. 799. Fl. 2830DF CARF MF 6 Intimado em 21/10/2016 (fl. 813) a esclarecer se a conta bancária mantida perante o Bradesco tinha co-titulares (fls. 807/808 e docs. anexos fls. 809/812), e reintimado em 01/12/2016 (fl. 819), o Contribuinte respondeu em 22/12/2016 afirmando e juntando provas de que a referida conta tinha como co-titular o sr. Arimar Franca (fl. 814 e docs. anexos fls. 815/818). Conforme o Relatório de Diligência Fiscal, datado de 23/11/2016 (fls. 804/806), a conta bancária mantida perante o Bradesco era, efetivamente, mantida em co- titularidade com o Sr. Arimar Franca, mas não foram encontradas provas de que este co-titular foi intimado durante a fiscalização. Ainda de acordo com o Relatório de Diligência, as demais contas eram individuais. Ainda no dia 22/12/2016 (fl. 820) foram juntados aos autos aproximadamente 1.200 (mil e duzentas) laudas, compostos de:  Manifestação sobre o relatório da diligência (fls. 821/828), no qual o Contribuinte: 1. reforçou que não houve intimação do co-titular da conta do Bradesco; 2. expôs sua irresignação em relação aos termos da diligência, argumentando ser necessário analisar os demais documentos juntados aos autos, circularizar aos depositantes, intimar a instituição financeira a apresentar microfilmagem dos cheques, excluir os valores estornados; 3. esclareceu que não é tão fácil realizar a comprovação individualizada dos valores depositados porquanto muitos deles aparecem como um único lançamento mas são, na verdade, fruto de duas ou mais operações (depósito de dois cheques na mesma data, por exemplo); 4. que, no dia 28/05/2015 foi realizada audiência de conciliação no segundo processo judicial movido contra o Banco do Brasil, quando esta instituição financeira forneceu as microfilmagens dos cheques, anexados em conjunto; 5. que o pro-labore recebido da empresa foi de R$ 35.000,00 no ano-calendário de 2002, conforme declarado na DIRPF; e, enfim 6. "Ratifica ainda, o pedido do Recurso Voluntário, de que Doutos Julgadores, ainda não esiiverem convencidos de que os depósitos na sua conta provém da CIDA, ou de devolução de produtores, referente ao qual prestava conta na empresa, e foram todos contabilizados, que com o PODER da Receita Federal, requeira as instituições financeiras as microfilmagens dos cheques, pois os Bancos sequer atendem ordem judicial." - fl. 828;  Livro diário da CIDA - ano-calendário 2002 (fls. 829/1.681);  Microfilmagem de cheques emitidos pelo Recorrente do Banco do Brasil (fls. 1.682/2.821); Fl. 2831DF CARF MF Processo nº 10469.720409/2007-87 Acórdão n.º 2202-003.829 S2-C2T2 Fl. 2.829 7 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Da necessidade de diligência: A verdade é que o presente processo continua não estando em situação apta para ser julgado. Efetivamente, tendo retornado da diligência com juntada de novos documentos, aprofundando-se a análise da situação fática já iniciada na Resolução CARF nº nº 2202-000.697, de 15/06/2016, entendo que é necessário converter o julgamento em nova diligência para se averiguar o montantes dos recursos provenientes da empresa CIDA bem como para que sejam excluídos da base de cálculos os valores estornados, como será devidamente destrinchado a seguir. Dos valores estornados ou devolvidos: Argumenta o contribuinte, ainda, que inúmeros valores foram estornados porém passaram despercebidos pela autoridade lançadora quando da lavratura do auto de infração. Efetivamente, no auto de infração a autoridade lançadora esclareceu que: "De posse dos documentos enviados pelos bancos às fls. 46/159, foi feita a conciliação bancária nas contas do contribuinte sendo excluído os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, etc., bem como foram feitas as devidas exclusões permitidas. O resultado apurado foi encaminhado ao contribuinte em 30/03/07 por via postal, através do Termo de Intimação acompanhado de anexo (fles. 169/173), constando os créditos/depósitos para que o contribuinte comprovasse a origem dos mesmos através de documentos hábeis e idôneos." - fl. 7 Acontece que, diante da alegação do Contribuinte, verificamos os exemplos por ele indicados, e apuramos outros casos de valores estornados mas não excluídos da base de cálculo:  R$ 15.043,98: Consta da tabela dos valores que compõem o lançamento como um dos depósitos/créditos dois depósitos em cheque no valor de R$ 15.043,98, perante o Bradesco, um em 30/09/2002 e outro em 03/09/2002 (fl. 185). Já do extrato bancário, percebe-se que foi creditado um valor de R$ 15.043,98 em 30/08/2002 referente a "depósito em cheque". Em 02/09/2002 foram debitados dois valores (R$ 7.007,23 e R$ 8.036,75) Fl. 2832DF CARF MF 8 referente a "devol. cheque depositado - chq s/fundo 1ª apres.", totalizando exatamente R$ 15.043,98. Enfim, em 03/09/2002 foi depositado novamente o valor de R$ 15.043,98 em cheque (fl. 125). Portanto, é possível concluir, diante da coincidência do valor e a proximidade de datas, que o Contribuinte apresentou os cheques que, inicialmente, foram lançados na conta bancária. Diante da constatação de que eles não tinham fundos, os valores foram estornados, levando o Contribuinte depositar novamente o mesmo valor.  R$ 4.000,00: Consta da tabela dos valores que compõem o lançamento como um dos depósitos/créditos um cheque no valor de R$ 4.000,00 depositado perante o Unibanco, no dia 13/12/2002 (fl. 185). Já do extrato bancário, percebe-se que foi creditado um valor de R$ 4.000,00 em 13/12/2002 (fl. 164), sexta-feira, referente a "Dep. em Cheque". Em 16/12/2002, segunda feira, foi debitado nessa mesma conta o valor de R$ 4.000,00, referente a "Dev. chq. depósito" (fl. 165). Portanto, entendo que o lançamento deve ser convertido em diligência para que sejam reanalisados os extratos bancários, apurando os valores que foram estornados mas continuam compondo a base de cálculo. Da comprovação da origem dos recursos O Contribuinte afirma que a maior parte dos recursos depositados/creditados em suas contas bancárias são, em verdade, recursos da empresa CIDA, da qual é sócio. Segundo esclarece, com atuação rural, era comum ser que os fornecedores não tivessem acesso a instituições financeiras, realizando suas transações somente em dinheiro. Portanto, a empresa depositava os recursos para suas contas e ele, ato contínuo, os sacava para ter o numerário em mãos. Também, que em outras hipóteses os recursos eram antecipados aos fornecedores e, quando a produção era aquém do previsto, parte dos valores antecipados eram devolvidos por meio de depósitos, ora nas contas da CIDA, ora nas contas do Recorrente. Instado a comprovar suas alegações, esclareceu que, quando da fiscalização, já não mantinha todas as contas bancárias fiscalizadas e, portanto, não tinha relacionamento com as instituições financeiras. Alegou que requereu os extratos mas que não foi respondido, o que levou à emissão das RMFs. Nesse sentido, requereu também cópias dos cheques, mas as instituições bancárias não atenderam seu pedido, o que o levou a manejar ação judicial de exibição de documento. Pois bem. Como já restou esclarecido em tópico anterior, a Lei criou uma presunção em desfavor dos jurisdicionados, atribuindo a estes o ônus de comprovar que os recursos depositados/creditados foram oferecidos à tributação, que não são tributáveis ou que não se configuram rendimento. Portanto, não basta a mera alegação de que os recursos pertenciam a terceiros e que apenas transitavam por suas contas bancárias, sendo verdadeiramente necessário comprová-lo individualmente. Fl. 2833DF CARF MF Processo nº 10469.720409/2007-87 Acórdão n.º 2202-003.829 S2-C2T2 Fl. 2.830 9 In casu, o Contribuinte demonstrou, estreme de dúvidas, que realizou desforços para satisfazer o seu ônus probatórios, ainda durante a fiscalização (fls. 272/286), inclusive manejando ação judicial contra instituição financeira para obter a documentação que entendia necessária (fls. 287/430). Trata-se de demonstração louvável que, entretanto, não permite, administrativamente, a alteração da distribuição do ônus probatório vez que a este Conselho não é permitido afastar a aplicação da Lei (art. 62 do Anexo II ao RICARF) com base em princípios. A discussão só pode ser levada a cabo na esfera judicial, como se demonstra, inclusive, pela já citada declaração de repercussão geral perante o STF (nº 842). Outrossim, no Recurso Voluntário o Contribuinte trouxe aos autos:  Contrato Social da empresa de que era sócio (CIDA) e a quem atribui a titularidade da maior parte dos recursos (fl. 431/433);  Provas da atividade dessa empresa (fls. 434/435) e da regulamentação estadual aplicável (fls. 436/439). Trouxe ainda uma tabela (fls. 443/447) na qual apresenta alegações individualizadas acerca da origem dos recursos depositados/creditados em suas contas bancárias;  Cópias de cheques emitidos pela empresa em seu favor (ex. fls. 623 e 638) e de extratos de sistema interno de banco demonstrando a conta de origem e de destino de cheques (ex. fls. 622 e 637);  Dados contábeis da empresa, especificamente DIPJ (fls. 684/739) e Balanço Patrimonial (fls. 740/745);  Registro de funcionários (fls. 746/751); e  Notícias sobre o setor da atividade (fls. 752/761). Em sede de Manifestação sobre a diligência, juntou ainda:  Livro diário da CIDA - ano-calendário 2002 (fls. 829/1.681);  Microfilmagem de cheques emitidos pelo Recorrente do Banco do Brasil (fls. 1.682/2.821); Considerando o quanto estabelece o art. 16, §4º, 'a', é necessário receber as cópias dos cheques juntadas durante a fiscalização. Efetivamente, o Recorrente já havia demonstrado que teve de apelar à via judicial para obtê-las, o que, por si só torna plausível a demora. Efetivamente, é crível que, tendo manejado ação judicial, as provas não tenham sido obtidas no espaço de 30 (trinta) dias entre a intimação do lançamento e o marco final para a apresentação da impugnação. Especificamente, ainda que não esteja demonstrado nos autos quando foi disponibilizado aos Recorrente, é possível perceber, pela data da documentação que acompanha os cheques, que estes só foram produzidos pela instituição financeira nos últimos meses de 2014 (exs. fls. 2.807 e 2.756). Em relação às demais provas, considerando o princípio da verdade material estabelecido pela Lei nº 9.784/1999, em especial nos arts. 3º, III, e 39, entendo que devem ser aceitas as provas apresentadas até a data da decisão. Efetivamente, esse princípio, devem ser realizados todos os esforços possíveis para se descobrir o real fato gerador sobre o qual recai a Fl. 2834DF CARF MF 10 exação. Precedentes do CARF (acórdãos CARF nº 2300-004.626, de 13/04/2016; nº 1301- 001.958, de 03/03/2016 e nº 2301-004.423, de 26/01/2016). Também deve ser pautado pelo princípio da economicidade: se o Contribuinte efetivamente dispuser do direito, mas este não for reconhecido administrativamente por questão meramente procedimental, então ele certamente recorrerá ao judiciário, criando ônus ainda maior ao erário público (custos de tramitação, de mão-de-obra, honorários advocatícios etc.). Nessa esteiras, as provas juntas aos autos trazem fortes indícios das alegações do Contribuinte do Contribuinte de que os recursos depositados em suas contas bancárias pertenciam, em verdade, à empresa da qual era sócio. Em primeiro lugar, o contribuinte alegou ter recebido como pro-labore o valor de R$ 35.000,00. Na DIPJ da empresa, é possível constatar que ela declarou ter pago um total de R$ 70.000,00 reais a título de "Remuneração a dirigentes e a conselho de administração" nesse ano-calendário de 2002 (fls. 691/694). Ressalta-se que a empresa tinha, conforme o seu contrato social, dois sócios, ambos administradores (cláusula 7º e 8º, fls. 432), logo são coincidentes o valores (R$ 35.000,00 para cada um). Em segundo lugar, é plausível seu argumento de que a empresa depositava recursos em suas contas bancárias pessoais para utilizar como caixa para pagamento aos pequenos fornecedores; como provas dessa alegação, analisando o livro diário da CIDA, percebe-se, por amostragem, que:  02/01/2002: o livro diário registra uma movimentação do caixa para o Banco do Brasil no valor de R$ 22.000,00 (fl. 830). Nessa mesma data, consta um crédito de R$ 22.000,00 na conta do Banco do Brasil mantida pelo contribuinte (fl. 48). Ainda, na tabela que acompanha o lançamento, consta como composição da base de cálculo esse mesmo valor na mesma data no mesmo banco (fl. 182);  24/01/2002: o livro diário registra uma movimentação do caixa para o Banco do Brasil no valor de R$ 20.000,00 (fl. 877). Na mesma data, consta um crédito de R$ 20.000,00 na conta do Banco do Brasil mantida pelo contribuinte (fl. 50). Ainda, na tabela que acompanha o lançamento, consta como composição da base de cálculo esse mesmo valor na mesma data no mesmo banco (fl. 182);  25/01/2002: o livro diário registra uma movimentação do caixa para o Banco do Brasil no valor de R$ 22.000,00 (fl. 880). Na mesma data, consta um crédito de R$ 22.000,00 na conta do Banco do Brasil mantida pelo contribuinte (fl. 50). Ainda, na tabela que acompanha o lançamento, consta como composição da base de cálculo esse mesmo valor na mesma data no mesmo banco (fl. 182);  04/02/2002: da tabela que acompanha o lançamento, consta como composição da base de cálculo o valor de R$ 13.800,00 como crédito no banco Bradesco (fl. 189). Efetivamente, é possível constatar tal lançamento no extrato da instituição financeira (fl. 119). No livro caixa da empresa, efetivamente consta como movimentação do caixa para o Banco do Brasil, na mesma data e no mesmo valor (fl. 898). Esse valor não consta no extrato do Banco do Brasil (fl. 52) nem na tabela do lançamento como crédito nessa conta (fls. 182/183 e 188). É possível que a contabilidade da empresa tenha meramente se Fl. 2835DF CARF MF Processo nº 10469.720409/2007-87 Acórdão n.º 2202-003.829 S2-C2T2 Fl. 2.831 11 equivocado em relação ao banco que tal recurso foi creditado, citando o BB ao invés do Bradesco, até porque não há outro lançamento nesse valor, no livro diário, em todo o mês de fevereiro. Por outro lado, há nos autos folhas do extrato da conta da empresa, na qual se indica débito em decorrência de compensação de cheque, no mesmo valor de R$ 13.800,00, na mesma data de 04/02/2002 (fl. 448).  15/03/2002: o livro diário registra movimentações do caixa para o Banco do Brasil nos valores de R$ 12.500,00, R$ 7.000,00 e R$ 3.000,00 (fl. 880). Na mesma data, consta créditos de R$ 12.500,00, R$ 7.000,00 e R$ 3.000,00 na conta do Banco do Brasil mantida pelo contribuinte (fl. 55). Ainda, na tabela que acompanha o lançamento, consta como composição da base de cálculo esse mesmo valor na mesma data no mesmo banco (fl. 182);  18/06/2002: o livro diário registra movimentação do caixa para o Unibanco no valor de R$ 1.800,00 (fl. 1.176). Na mesma data, consta crédito de R$ 1.800,00 na conta do Unibanco mantida pelo contribuinte (fl. 149). Ainda, na tabela que acompanha o lançamento, consta como composição da base de cálculo esse mesmo valor na mesma data no mesmo banco (fl. 184);  30/10/2002: da tabela que acompanha o lançamento, consta como composição da base de cálculo o valor de R$ 4.495,38 como crédito no banco Sudameris (fl. 186). Efetivamente, é possível constatar tal lançamento no extrato dessa instituição financeira (fl. 109). No livro diário contra uma movimentação do caixa para o Banco do Brasil, nessa mesma data e no mesmo valor (fl. 1.519). Esse valor não consta nem no extrato do Banco do Brasil (fl. 82) nem na tabela do lançamento como crédito nessa conta (fls. 182/183 e 188). É possível que a contabilidade da empresa tenha meramente se equivocado em relação ao banco que tal recurso foi creditado, citando o BB ao invés do Sudaméris, até porque não consta outro lançamento nesse valor exato em todo o livro diário do ano-calendário de 2002. Por outro lado, há nos autos folhas do extrato da conta da empresa, na qual se indica débito em decorrência de compensação de cheque, no mesmo valor de R$ 4.495,38, na mesma data de 30/10/2002 (fl. 594).  24/12/2002: da tabela que acompanha o lançamento, consta como composição da base de cálculo o valor de R$ 22.405,53 como crédito no banco Unibanco (fl. 185). Efetivamente, é possível constatar tal lançamento no extrato da instituição financeira (fl. 167). No livro caixa da empresa, efetivamente consta como movimentação de "PRODUMAR - Cia. Exp. Prod. do Mar" para o Banco Bradesco, na mesma data e no mesmo valor (fl. 1.657). Esse valor não consta no extrato do Bradesco do contribuinte (fl. 129), nem na tabela do lançamento como crédito nessa conta (fls. 190), mas sim como débito no extrato do Bradesco da empresa (fl. 679). É plausível que, como argumenta o contribuinte, a empresa tenha depositado o dinheiro em sua conta para que ele então o sacasse e entregasse ao fornecedor em Fl. 2836DF CARF MF 12 espécie. Até porque não há outro lançamento nesse valor em todo o livro caixa. Além disso, o Contribuinte juntou (poucas) cópias de cheque emitidos pela CIDA em favor dele, recorrente (fls. 623/624 e 638/639). Em suma, com a apresentação do livro diário é possível identificar uma série de coincidências entre datas e valores, que corroboram a alegação do contribuinte de que recursos da empresa de que era sócio meramente transitaram por suas contas bancárias pessoais. Portanto, com base nesses dados, entendo ser plausível converter novamente o julgamento em diligência para que se averigue - com base nesses parâmetros, i.e., livro-diário x extratos do contribuinte - quais os valores que foram transferidos da empresa para suas contas bancárias. Da continuidade do julgamento: Tendo sido vencido em relação à diligência, dou continuidade ao julgamento. Decadência Segundo o Recorrente que o lançamento está parcialmente caduco, especificamente entre janeiro de setembro de 2002. Argumenta que, não tendo sido identificada a natureza do rendimento, devem ser aplicadas as regras do carnê-leão e que, considerando o prazo decadencial de 5 anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, só tendo sido intimado em 08/10/2007, estão caducos todos os fatos anteriores a setembro de 2002. Este e.CARF já se pronunciou acerca matéria inúmeras vezes, vindo a consolidar seu entendimento no seguinte enunciado: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Trata-se de entendimento de repetição obrigatória pelos conselheiros, nos termos do art. 45, VI, do Anexo II ao RICARF. In casu¸ainda que consideremos o prazo do art. 150, §4º, do CTN, a contagem se inicia em 31/12/2002, e não em 30/09/2002, como quer o Recorrente, de sorte que não se pode falar em decadência do lançamento cientificado em outubro de 2007. Do sigilo bancário Argumenta o Contribuinte também pela nulidade do lançamento pela ilicitude do acesso aos extratos bancários sem autorização judicial. Percebe-se, entretanto, que o STF já reconheceu, por meio do RE nº 601.314, em sede de repercussão geral - que obrigatoriamente deve ser repetido por este Conselho, nos termos do art. 62 do Anexo II ao RICARF - a validade do acesso direto aos dados bancários pela autoridade fazendária, prescindindo de autorização judicial para tanto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 10469.720409/2007-87 Acórdão n.º 2202-003.829 S2-C2T2 Fl. 2.832 13 FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09- 2016 PUBLIC 16-09-2016) Neste, inclusive, restou fixada a seguinte tese: Fl. 2838DF CARF MF 14 O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; Por essa razão, não pode prevalecer o presente argumento. Da presunção de omissão de rendimento O Recorrente suscita ainda a inviabilidade do lançamento realizado com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Segundo argumenta, não basta ao fisco identificar depósitos bancários; deve aprofundar sua investigação, demonstrar a efetiva ocorrência de rendimento, mormente quando o Contribuinte é capaz de apresentar indícios da origem dos recursos. Trata-se de questionamento de grande valia para o Poder Judiciário, o que é atestado, inclusive, pela recente declaração do STF de que o argumento é objeto de repercussão geral, no Tema nº 842, em decisão que restou assim ementada: “IMPOSTO DE RENDA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA – INCIDÊNCIA – ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – ARTIGOS 145, § 1º, 146, INCISO III, ALÍNEA “A”, E 153, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição de créditos tributários do Imposto de Renda tendo por base, exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório. (RE 855649 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015 ) Em sede de processo administrativo, entretanto, essa tese não pode prevalecer. A verdade é que a presunção foi criada por Lei, que permanece vigente, não sendo possível a este Conselho afastar a sua aplicação, nos termos do caput do art. 62 do RICARF. Ademais, a redação da Lei é clara: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em outras palavras, identificados depósitos bancários, exige-se tão somente que a autoridade fazendária intime o Contribuinte para comprovar a origem dos recursos. A este é que cabe o ônus da prova, não sendo suficiente a apresentação de argumentos ou indícios. Nesse caminho, não pode prevalecer a tese de que cabia à autoridade fazendária aprofundar as investigações quando o Contribuinte, devidamente intimado, não logrou apresentar os documentos requeridos. Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 10469.720409/2007-87 Acórdão n.º 2202-003.829 S2-C2T2 Fl. 2.833 15 Convém ressaltar, ademais, que o CARF tem diversas súmulas tratando da matéria, e nenhuma delas questiona a sua legalidade. São os casos das Súmulas CARF nº 26, 30 e 38. Da intimação do co-titular Imperioso registrar que contribuinte argumentou que a autoridade lançadora errou ao deixar de intimar o co-titular das contas mantidas perante o Bradesco. A Lei nº 9.430/1996 cria, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão de rendimento toda vez que o Contribuinte, intimado a comprovar a origem dos recursos depositados em seu favor perante instituições financeiras, não o faça. Acontece que, como sói ocorrer na prática, muitas pessoas mantêm contas em cotitularidade com outras pessoas, por qualquer motivo que seja. Observando essa realidade, o legislador incluiu o parágrafo sexto no referido artigo, determinando que, nesses casos, os rendimentos deveriam ser divididos entre os titulares, salvo se se provasse a origem dos recursos ou a titularidade dos mesmos. Nessa matéria, o CARF já tem jurisprudência consolidada em relação a um dos problemas mais constantes: a falta de intimação de um dos co-titulares, durante a fiscalização, para comprovar a origem dos recursos. É o que se observa da Súmula CARF nº 29: “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” Com razão a Súmula: é possível que a pessoa autuada seja incapaz de identificar a origem dos recursos - até por não serem seus - mas os demais co-titulares possam fazê-lo, afastando portanto a autuação. Trata-se de requisito essencial do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, configurando-se vício material a sua falta. Essa turma já decidiu nesse sentido em outras oportunidades: Acórdão CARF nº 2202-003.450, de 14/06/2016: "DEPÓSITO BANCÁRIO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é requisito essencial para a presunção de omissão de rendimento a prévia intimação do titular da conta bancária. A falta de intimação é vício material que gera nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, para conhecer e analisar o Recurso de Ofício interposto pela DRJ. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, cancelando o lançamento, por vício material, vencida a Conselheira Rosemary Fl. 2840DF CARF MF 16 Figueiroa Augusto (suplente convocada), que negou provimento ao recurso." Acórdão CARF nº 2202-003.131, de 28/01/2016: “DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS COTITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento por vício material, vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, que declarou a nulidade por vício formal.” Acórdão CARF nº 2202-003.061, de 09/12/2015: “DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 29. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento por vício material, vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, que declarou a nulidade por vício formal.” In casu, tendo em vista que os extratos bancários do Bradesco juntados pelo contribuinte (fls. 449) e pela autoridade lançadora a pedido da DRJ (fls. 117/130) constam como titular “Arimar Franca Filho e/ou”, o julgamento foi convertido em diligência pela Resolução CARF nº 2202-000.697, de 15/06/2016, para averiguar a existência de co-titular e a citação deste co-titular durante a fiscalização. Como resultado da diligência, a autoridade diligenciadora atestou que existe co-titular na conta mantida perante o Bradesco, e registrou que não há provas de que esse co- titular tenha sido intimado durante a fiscalização. Atestou também que todas as demais contas são individuais. Portanto, necessário excluir da base de cálculo os recursos depositados na conta bancária nº 68.589-5, na Ag. 0321-2, mantida no Bradesco. Da sujeição passiva e base de cálculo: Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 10469.720409/2007-87 Acórdão n.º 2202-003.829 S2-C2T2 Fl. 2.834 17 O contribuinte argumenta, desde a fiscalização, que os recursos não são, em sua maioria, seus e sim da empresa de que é sócio. Tendo sido vencido em relação à diligência, na qual seria possível identificar o montante de recursos que provêm da empresa, e mantendo a coerência em relação à necessidade de excluir da base de cálculo os referidos valores, entendo ser impossível manter o lançamento. A verdade é que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, em seu §5º, estabeleceu que, comprovado que os valores pertencem a terceiros, é contra eles que deve ser realizado o lançamento. In casu, conforme o próprio auto de infração, desde a fiscalização o Contribuinte vem alegando que a maior parte dos recursos pertencem à empresa. Nesse contexto, trouxe aos autos provas de que há, efetivamente, utilização de suas contas bancárias pessoais pela empresa para movimentar recursos em grande volume. Portanto, não sendo aceita a diligência, e para manter a coerência com meu entendimento em relação à necessidade de diligência, entendo que não é possível quantificar a base de cálculo correta, posto que estou convencido de que boa parte dos recursos provém da pessoa jurídica, o que chamaria a aplicação da regra do art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Esta casa já tem inúmeros precedentes reconhecendo a necessidade de anular o lançamento quando há incerteza quanto à base de cálculo. Portanto, entendo ser necessário cancelar o lançamento. Dispositivo Diante de tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator Voto Vencedor Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Redator designado. Peço vênia ao nobre Relator, Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, para divergir, inicialmente, de sua proposta de nova conversão do julgamento em diligência. Colho do voto do Relator: A verdade é que o presente processo continua não estando em situação apta para ser julgado. Efetivamente, tendo retornado da diligência com juntada de novos documentos, aprofundando-se a análise da situação fática já iniciada na Resolução CARF nº nº 2202-000.697, de 15/06/2016, entendo que é necessário converter o julgamento em nova diligência para se averiguar o montantes dos recursos provenientes da empresa CIDA bem como para que sejam excluídos da base de cálculos os valores estornados, como será devidamente destrinchado a seguir. (...) Fl. 2842DF CARF MF 18 In casu, conforme o próprio auto de infração, desde a fiscalização o Contribuinte vem alegando que a maior parte dos recursos pertencem à empresa. Nesse contexto, trouxe aos autos provas de que há, efetivamente, utilização de suas contas bancárias pessoais pela empresa para movimentar recursos em grande volume. Portanto, não sendo aceita a diligência, e para manter a coerência com meu entendimento em relação à necessidade de diligência, entendo que não é possível quantificar a base de cálculo correta, posto que estou convencido de que boa parte dos recursos provém da pessoa jurídica, o que chamaria a aplicação da regra do art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430/1996.(sublinhei/destaquei) O lançamento foi feito com base na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. A partir dos extratos bancários, o Auditor Fiscal intimou o contribuinte a justificar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados. Não havendo resposta individualizada, foi feito o lançamento com base na presunção estabelecida no dispositivo legal. Antes de tudo, importante esclarecer que a artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 é dispositivo legal em pleno vigor e que diz a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória, que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Diz o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:(...) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.(...) Quanto a matéria relativa a autuação com base apenas em presunção de renda caracterizada pelos depósitos bancários, fundada exclusivamente nos extratos, destaco que já há entendimento pacificado no âmbito do CARF, com a seguinte Súmula: Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 10469.720409/2007-87 Acórdão n.º 2202-003.829 S2-C2T2 Fl. 2.835 19 Súmula CARF nº 26- A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, não é necessário, na hipótese legal, o Fisco efetuar demonstração de que os depósitos foram consumidos ou que são receitas novas para o contribuinte. Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o Fisco demonstrar que aquele depósito trata-se de ingresso patrimonial inédito na esfera de disponibilidade do contribuinte, portanto passível de tributação, cabendo ao sujeito passivo demonstrar o contrário. As presunções legais são admitidas em diversos casos para fins de tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira. Regina Helena Costa e Misabel Derzi ensinam que o legislador, para tornar viável a aplicação da lei, muitas vezes cria presunções, ficções, padronizações, dentro do que as autoras definem como "praticabilidade da tributação" (COSTA, Regina Helena, Praticabilidade e justiça tributária. Exequidade de Lei Tributária e Direitos do Contribuinte. São Pauto: Malheiros, 2007, p.52 DERZI, Misabel. Princípio da Praticabilidade do Direito Tributário, in Revista de Direito Tributário nº 47. São Paulo: Malheiros, janmar/ 1989, p.166179) Assim, os extratos bancários constantes dos autos são suficientes para a comprovação dos depósitos bancários e sobre estes é correta a aplicação da presunção de omissão de rendimentos, quando o contribuinte, regularmente intimado, não demonstra, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. A comprovação da origem dos recursos deve ser feita "individualizadamente", como expressamente prescrito no § 3º do artigo 42, da Lei em comento. Alegações genéricas não podem ilidir a presunção legalmente estabelecida. Vejamos a recente jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão 9202003.823, de 08 de março de 2016 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a omissão de rendimentos. (...) O que o recorrente procurou demonstrar, com os documentos que trouxe, é que o contribuinte realizava atividade comercial com circulação de dinheiro em suas contas correntes de pessoa física. Ainda que fosse superada a questão da apresentação das provas apenas na fase recursal, para que se pudesse excluir depósitos com base na alegação de se referirem a Fl. 2844DF CARF MF 20 negócios típicos de pessoas jurídicas, dever-se-ia analisar depósito a depósito, com apreciação da razoável coincidência entre datas e valores e as operações comerciais alegadas. Juntar um grande volume de documentos ao recurso não justifica que se determine diligência para nova análise de questões que já foram tratadas pela autoridade fiscal em sua conclusão do trabalho. O contribuinte junta milhares de documentos, sem fazer alusão pontual a eles no seu recurso, especialmente tratando-se de tributação muito específica, baseada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. De acordo com o artigo 18 do PAF, as diligências ou perícias servem para sanar dúvidas do julgador, dentro daquilo que entende imprescindível para formar sua convicção, não para que a autoridade administrativa faça provas das alegações do contribuinte. Neste caso, entendo que deva ser indeferido pedido nesse sentido. Vejamos a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9303002.548, de 09/10/2013. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Prosseguindo, a análise de depósitos bancários, para fins de aplicação do supracitado artigo 42, deve se dar "individualizadamente", a partir de provas que devem ser produzidas pelo contribuinte. Vejamos que em seu voto, mesmo após a anexação do grande volume de documentos, o Relator disse estar convencido de que "boa parte dos recursos provém da pessoa jurídica". Mas que parte é essa? Quais depósitos são provenientes de PJ e quais não são? E ainda dentre os que talvez fossem provenientes de PJ, quais são tributáveis e quais não são? Porque a PJ pode depositar na conta da pessoa física diversas rubricas, como salários, gratificações, pro labore, etc...que mesmo provenientes de PJ, são tributáveis na PF. Como já havia manifestado por ocasião da Resolução anterior: Vejamos que o contribuinte foi regularmente intimado, durante o procedimento fiscal que precedeu à lavratura do Auto de Infração a comprovar a origem dos recursos. Não atendeu à fiscalização. Pelo que está relatado, também não trouxe provas quando da apresentação da impugnação, para que pudessem ser analisadas pela primeira instância de julgamento. Argumentou que "não dispunha de meios" para comprovar a origem dos depósitos. Ora, mas era sócio fundador da empresa CIDA. Será que, nessa condição, somente na fase recursal teve acesso aos documentos que ora juntou para comprovar que os valores tinham origem naquela empresa, juntando Contrato Social e outros documentos que foram listados pelo relator e acima transcritos? Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 10469.720409/2007-87 Acórdão n.º 2202-003.829 S2-C2T2 Fl. 2.836 21 Indubitavelmente que desde a intimação fiscal poderia identificar que os depósitos eram provenientes da empresa, da qual é sócio fundador, e apresentar os registros... Portanto, entendendo que não cabe converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal produza as comprovações individualizadas que deveriam ser feitas pelo contribuinte e ainda que os documentos só foram anexados em fase recursal, manifesto- me contrário à realização da proposta do Relator. Prosseguindo, em face da questão do ônus da prova, já acima tratada, não entendo que haja "incerteza" na base de cálculo do lançamento, que está feito em conformidade com a lei, não sendo este motivo suficiente para que seja cancelado. Não há dúvidas de que existe conta corrente em co-titularidade e nesse ponto concordo com o relator quando diz que: Como resultado da diligência, a autoridade diligenciadora atestou que existe co-titular na conta mantida perante o Bradesco, e registrou que não há provas de que esse co-titular tenha sido intimado durante a fiscalização. Atestou também que todas as demais contas são individuais. Portanto, necessário excluir da base de cálculo os recursos depositados na conta bancária nº 68.589-5, na Ag. 0321-2, mantida no Bradesco. (destaquei) Por fim, tendo divergido da proposta de diligência e de que sua falta representaria incerteza quanto à base de cálculo, a macular o lançamento, entendo que o contribuinte, em resposta à intimação fiscal (fl. 821), que elaborou o relatório de diligência, logrou êxito em demonstrar que foram contabilizados no lançamento, indevidamente, R$ 114.777,00, representados por "devolução de cheques" do Banco do Brasil (fl. 827), dos quais anexou microfilmagens. Cheques devolvidos não representam ingressos na conta corrente da pessoa física, tratando-se os créditos apenas de registros transitórios. Dessa feita, VOTO no sentido de rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo: a) os valores relativos à conta bancária nº 68.589-5, na Ag. 0321-2 do Bradesco; b) o montante de R$ 114.777,00 das contas correntes do Banco do Brasil. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada Fl. 2846DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.902945/2008-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. CONCEITUAÇÃO. O direito ao crédito presumido e ao crédito básico de IPI restringe-se às aquições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato direto sobre o produto em fabricação (Súmula CARF nº 19). CRIAÇÃO DE CAMARÃO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. Os produtos utilizados na fabricação de produtos exportados, que atendam os requisitos para se classificar como insumos, podem ser computados no cálculo do crédito presumido de IPI.
Numero da decisão: 3803-001.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Andréa Medrado Darzé e Juliano Eduardo Lirani que deram provimento integral.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. CONCEITUAÇÃO.  O  direito  ao  crédito  presumido  e  ao  crédito  básico  de  IPI  restringe­se  às  aquições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato  direto sobre o produto em fabricação (Súmula CARF nº 19).  CRIAÇÃO DE CAMARÃO.  INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO.  DIREITO AO CREDITAMENTO.  Os produtos utilizados na fabricação de produtos exportados, que atendam os  requisitos  para  se  classificar  como  insumos,  podem  ser  computados  no  cálculo do crédito presumido de IPI.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Andréa  Medrado Darzé e Juliano Eduardo Lirani que deram provimento integral.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 11/05/2011     Fl. 197DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 155 a 183) interposto em face da decisão  da DRJ Recife/PE (fls. 128 a 148) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada pelo contribuinte (fls. 84 a 109) em contraposição ao teor do Despacho Decisório  da  repartição  de  origem  (fls.  71  a  77)  que  deferiu  apenas  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado e homologou em parte a compensação declarada.  O contribuinte havia entregue à Receita Federal o Pedido de Restituição ou  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  que  se  requeria  o  ressarcimento de crédito presumido de  IPI, previsto nas Leis nº 9.363/1996 e 10.276/2001, a  ser compensado com débito próprio referente a outro tributo administrado pela Receita Federal  (fl. 12).  Ao analisar os pedidos do contribuinte, a repartição de origem, por meio do  despacho decisório de fls. 71 a 77, deferiu parcialmente o direito creditório, confirmando­se os  valores das receitas de exportação declarados pelo contribuinte, mas ressaltando­se que foram  identificados  produtos  utilizados  no  processo  produtivo  que,  por  sua  natureza,  não  dariam  direito  ao  crédito  de  IPI,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  (matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem), ou por se referirem a insumos consumidos  na  atividade  agrícola  que  não  se  caracterizaria  como  industrialização.  Tais  produtos  foram  assim identificados:  a)  cal,  calcário,  fertilizantes  e  adubos  químicos  que  não  fazem  parte  do  processo de  industrialização e  são, na  realidade,  insumos utilizados  na atividade primária da  cultura do camarão;  b)  gases  comprimidos  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  industriais  como oxigênio, acetileno, argônio, amônia, etc.;  c) telas e cercas de proteção, tarrafas, redes, arames, cordas, lonas e tecidos,  ferro, madeira, vigas, tábuas, etc.;  d) cloro, material de limpeza e higienização de instalações e medicamentos;  e) combustíveis, óleo diesel e lubrificantes;  f)  caixas  de  isopor  para  transporte  do  pescado,  utilizadas  para  levar  o  camarão  dos  tanques  onde  são  criados  pelos  produtores  até  a  sede  da  empresa  para  processamento e embalagem;  g) insumos da atividade agrícola excluída do conceito de industrialização tais  como pós­larva, rações e alimentos diversos para o camarão.  Inconformado  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 84 a 109) e requereu o reconhecimento integral do direito creditório e a  plena possibilidade de compensação, alegando, aqui reproduzido de forma sucinta, o seguinte:  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10469.902945/2008­80  Acórdão n.º 3803­01.639  S3­TE03  Fl. 197          3 a)  as  aquisições  excluídas  pela  Fiscalização  são  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  ensejando  o  direito  ao  creditamento  da  Lei  nº  9.363/1996, dado que se referem a produtos consumidos no processo produtivo;  b) O Fisco interpreta a conceituação de insumos de forma equivocada, pois a  produção do camarão engloba uma série de etapas bem definidas, não se resumindo à atividade  de beneficiamento;  c)  a  requerente  é  uma  indústria  de  camarões,  cuja  criação  é  destinada  exclusivamente  ao  processo  de  beneficiamento,  que  é  uma  das  espécies  do  gênero  industrialização, e atua em todo o processo produtivo, desde o desenvolvimento dos camarões  a  partir  da  pós­larva,  passando  pela  despesca,  até  o  produto  final  devidamente  embalado  e  pronto para a exportação e apto para o consumo;  d)  não  é  válido  o  argumento  de  que  a  etapa  inicial  do  processo  produtivo  seria apenas uma atividade agrícola, pois as várias  fases da  industrialização (beneficiamento)  são concatenadas entre si e complementares;  e) a  finalidade do crédito presumido do  IPI é assegurar o  ressarcimentos às  empresas produtoras e exportadoras das contribuições Cofins e para o PIS incidentes sobre os  insumos que integram o produto final destinado ao exterior;  f)  o  produto  denominado  “camarão”  consta  da Tabela de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  com  alíquota  zero,  tratando­se,  portanto,  de  produto  fruto  do  processo  de  industrialização;  g) a Lei nº 9.363/1996, em seu art. 1º, faz referência a empresas produtoras e  exportadoras  de  mercadorias  nacionais,  não  havendo  exigência  de  que  seja  industrial  ou  fabricante;  h) a aplicação da legislação do IPI, nos termos do parágrafo único do art. 3º  da Lei nº 9.363/1996, deve se dar em caráter meramente subsidiário, com aplicação secundária  e supletiva.  A  DRJ  Recife/PE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 128 a 148), tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363, de  1996.  Apenas  os  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  compreendidos  nos  conceitos  estabelecidos  pela  legislação  do  IPI  como matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem  são  passíveis  de  serem considerados  no  cálculo  do  crédito presumido previsto na Lei n° 9.363, de 1996.  CRIAÇÃO  DE  CAMARÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 A  criação  de  camarão  (carcinicultura),  por  ser  atividade  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  industrialização,  não  propicia  que  os  produtos  nela  empregados  gerem  direito  ao  crédito  presumido doIPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  (fls.  155  a  183),  faz  referência  ao  contido  na  declaração  de  voto  do  julgador  vencido  na  primeira  instância  administrativa e reitera seu pedido de acolhimento integral do direito creditório, repisando os  mesmos argumentos de defesa anteriormente apresentados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de  IPI  homologado parcialmente  pela  repartição  de  origem em  razão  da glosa  de  valores relativos a produtos utilizados no processo produtivo não considerados como insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem)  e  produtos  próprios  da  atividade agrícola que não se insere no conceito de industrialização.  I. Crédito presumido de IPI. Insumos.  Para análise da desconsideração de alguns produtos considerados de natureza  diversa da  exigida  para  a  fruição  do  benefício  do  crédito  presumido,  insta  que  se  proceda  à  análise dos dispositivos da legislação tributária que tratam do tema.  Referidos produtos encontram­se identificados como sendo “(i) cal, calcário,  fertilizantes, adubos químicos, (ii) gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos  industriais  como  oxigênio,  acetileno,  argônio,  amônia,  etc.,  (iii)  telas  e  cercas  de  proteção,  tarrafas,  redes,  arames,  cordas,  lonas  e  tecidos,  ferro, madeira,  vigas,  tábuas,  etc.,  (iv)  cloro,  material  de  limpeza  e  higienização  de  instalações  e  medicamentos,  (v)  combustíveis,  óleo  diesel e lubrificantes, (vi) caixas de isopor para transporte do pescado, utilizadas para levar o  camarão  dos  tanques  onde  são  criados  pelos  produtores  até  a  sede  da  empresa  para  processamento e embalagem”.  Para analisar o procedimento  fiscal  relativo  aos  combustíveis,  óleo diesel  e  lubrificantes, necessário se torna reproduzir a súmula CARF nº 19, verbis:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10469.902945/2008­80  Acórdão n.º 3803­01.639  S3­TE03  Fl. 198          5 Tendo  em  vista  o  contido  na  súmula,  conclui­se  por  escorreito  o  procedimento de exclusão desses elementos no cálculo do crédito presumido de IPI.  Para a análise da glosa dos demais produtos, mister reproduzir o dispositivo  legal que deu origem ao crédito presumido do IPI:  Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996.  "Art.  I°  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.(grifos nossos)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  especifico de exportação para o exterior.  Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo."  (...)  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  (grifos nossos)  (...)  Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.  A par da autorização legal constante do art. 6º supra, o Ministro da Fazenda  editou a Portaria MF nº 38/1997, nos seguintes termos:  Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997.  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 Art.  1º  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, como ressarcimento da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­ COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários è materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação para  o  exterior,  de  que  trata  a Lei  n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de  conformidade com o disposto nesta Portaria.  (...)  Art. 3º (...)  §  16.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  são  os  constantes  da  legislação do IPI. (grifo nosso)  Constata­se que o § 16 supra remete à  legislação do  IPI a definição do que  venha a ser matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem.  O Regulamento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002) assim se refere à conceituação de insumo:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  n.°  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos  no processo de  industrialização,  salvo  se compreendidos entre  os bens do ativo permanente. (grido nosso)  Do  excerto  acima  reproduzido,  verifica­se  que,  para  se  caracterizar  como  insumo,  há  necessidade  de  que  o  produto,  embora  não  se  integrando  ao  novo  bem,  seja  consumido no processo de industrialização, excetuando­se os bens do ativo permanente.  Do contido no inciso I do art. 164, in fine, acima reproduzido, por se tratar de  bens do ativo permanente, é possível inferir pela descaracterização como insumo, para fins de  creditamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  os  produtos  “telas  e  cercas  de  proteção,  tarrafas,  redes, arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas, tábuas, etc. e caixas de isopor para  transporte do pescado”.  Associando­se  o  comando  constante  do  RIPI/2002  com  o  teor  da  súmula  CARF nº 19  acima  reproduzida, conclui­se que o  insumo gerador de crédito de  IPI  é aquele  produto consumido no processo de industrialização em contato direto com o produto novo.  Essa mesma exigência consta do Parecer Normativo CST nº 65/1979, verbis:  10. Resume­se, portanto, o problema na :determinação do que se  deva entender como produtos que embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10469.902945/2008­80  Acórdão n.º 3803­01.639  S3­TE03  Fl. 199          7 10.1.  Como  o  texto  fala  em  "incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários",  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2  —  A  expressão  `consumidos...'  há  de  ser  entendida  em  sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o  desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas,  desde  de  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (grifo nosso)  Dessa  forma,  constata­se  que,  além  de  se  restringir  o  direito  de  crédito  presumido às aquições de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem  utilizados  no  processo  produtivo,  deve­se  verificar  se  tais  produtos  foram  consumidos  no  processo de industrialização a partir de contato direto sobre o produto em fabricação.  Diante  dessa  constatação,  é  possível  concluir  pela  correta  atuação  da  autoridade administrativa ao negar direito ao creditamento em relação aos seguintes produtos:  “cal,  calcário,  fertilizantes,  adubos  químicos,  gases  comprimidos  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  industriais  como  oxigênio,  acetileno,  argônio,  amônia,  etc.,  cloro, material  de  limpeza e higienização de instalações e medicamentos”.  Portanto, tem­se por acertada a glosa de todos os produtos identificados nos  autos sob o código 1, por não se caracterizarem como matérias­primas, produtos intermediários  ou material de embalagem, nos termos exigidos pela legislação tributária que rege a matéria.  II. Atividade criação de camarões. Industrialização. Creditamento.  Quanto à glosa dos insumos aplicados na atividade de criação de camarões,  não se consegue extrair da legislação tributária que rege a matéria tal vedação.  A autoridade administrativa amparou a glosa no fato de que, por se tratar de  atividade agrícola, a criação de camarões estaria excluída do conceito de industrialização, em  razão do que os insumos consumidos não poderiam gerar crédito presumido de IPI.  O  crédito  presumido  não  se  confunde  com  o  crédito  básico  de  IPI,  não  podendo se invocar a sistemática da não cumulatividade em sua apuração, pois constitui­se em  incentivo  à exportação a partir  do  afastamento dos  efeitos da cumulatividade da Cofins  e da  Contribuição  para  o  PIS,  sendo  relevante,  na  situação,  ter  havido  a  incidência  dessas  contribuições nas etapas anteriores do ciclo de produção, independentemente de haver ou não  incidência do IPI. 1  Esse  entendimento  foi  o  esposado  em  inúmeros  acórdãos  deste  Conselho,  destacando­se os de número 292­18.294, de 19 de setembro de 2007, CSRF/02.01.888, de 11  de abril de 2005, e CSRF/02­02.260, de 24 de abril de 2006.                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. Porto Alegre: Esmafe, 2008, p. 46.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8 Além disso, no presente caso, o produto camarão encontra­se classificado na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  sujeito  à  alíquota  zero,  fato  esse  que,  por  si  só,  fragiliza  o  fundamento  adotado  pela  Fiscalização  para  descaracterizar,  como  atividade  industrial, a cultura do camarão que precede o beneficiamento do produto a ser exportado.  Como bem consignou o  julgador de piso vencido no  julgamento a quo,  em  declaração  de  voto  (fls.135  a  148),  apesar  de  existir  a  possibilidade  de  ocorrerem  de  forma  independente  operações  de  criação  de  camarão  (atividade  agrícola)  e  de  beneficiamento  do  camarão (industrialização),  inexiste nos autos qualquer evidência do exercício simultâneo, ou  paralelo,  de  ambos  os  tipos  de  atividade  envolvendo  camarões,  descrevendo­se  apenas  a  atividade de industrialização do camarão.  Merece  transcrição,  ainda,  pelo  seu  caráter  esclarecedor,  o  excerto  a  seguir  transcrito, extraído da mesma declaração de voto referenciada no parágrafo anterior (fl. 137).  No  presente  processo,  a  partir  da  descrição  dos  fatos  no  relatório,  e  consultada  a  documentação  acostada,  pode­se  concluir  que  a  atividade  descrita  é  eminentemente  industrial,  dentro dos limites disciplinados no RIPI. A partir da maturação  das  pós­larvas  de  camarão,  numa  primeira  etapa  da  produção  industrial, o processo avança para as etapas seguintes na linha  industrial  de  produção,  para  a  classificação,  limpeza,  congelamento e embalagem final.  Pede­se atenção neste ponto, não é possível abstrair a figura do  camarão desse processo industrial. As larvas, as pós­larvas e os  camarões  adultos  em  que  aquelas  se  transformam,  compõem  necessariamente  o  produto  final  obtido  ao  final  do  processo  industrial  (as  larvas  e  as  pós­larvas  convergem  para  serem  os  próprios  camarões  presentes  no  produto  final  industrializado).  Não  há  nos  autos  nenhuma  evidência  de  comércio,  pela  interessada, de camarões in natura (nem muito menos, de larvas  ou pós­larvas de camarão)  Vale  dizer,  no  caso,  se  do  produto  final  industrializado  for  retirada a  figura dos camarões maturados na própria empresa,  seres  em  que  se  transformaram  as  larvas  e  pós­larvas,  não  haveria nenhum produto final industrializado a ser considerado,  o  que  evidentemente  não  faz  sentido  ante  a  evidência  de  que  houve exportação de camarões industrializados. Portanto, neste  caso, o camarão é matéria­prima industrial no stricto sensu.  Portanto, no que se refere aos produtos utilizados na criação de camarões –  pós­larva, rações e alimentos diversos para o camarão –, dado que comprovado o atendimento  dos  requisitos para  se  classificar  como  insumos, nos  termos  abordados no  item  I deste voto,  deve­se acatar sua inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI.  III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário,  para  conceder  o  direito  ao  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  relativamente  às  aquisições  próprias  de  insumos  utilizados  na  criação  de  camarões  –  pós­larva,  rações  e  alimentos diversos para o camarão –, dado que comprovado o atendimento dos requisitos para  se  classificar  como  insumos  (matérias­primas  e  produtos  intermediários),  consumidos  em  contado direito com o produto final.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10469.902945/2008­80  Acórdão n.º 3803­01.639  S3­TE03  Fl. 200          9 É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10469.902945/2008­80  Interessada:  CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.639, de 5 de maio de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 5 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 206DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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6817854 #
Numero do processo: 10925.901331/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.484  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 13 31 /2 01 2- 32 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10925.901331/2012­32  Acórdão n.º 3301­003.484  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.882.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10925.901331/2012­32  Acórdão n.º 3301­003.484  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10925.901331/2012­32  Acórdão n.º 3301­003.484  S3­C3T1  Fl. 5          4 Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.000672/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DESTACADO E O VALOR RETIDO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA DEFERIMENTO O PLEITO. A verificação pelo fisco de que o valor destacado na nota fiscal difere daquele retido não é motivo para o indeferimento do pedido de restituição, desde que se comprove que houve o efetivo recolhimento das contribuições retidas. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÃO EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. Somente é cabível a aferição indireta da base de cálculo das contribuições, quando o Fisco demonstra que houve sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa, o que não se verificou no caso sob cuidado.
Numero da decisão: 2402-005.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, de modo que a DRFB em Brasília analise o pleito de restituição do contribuinte sem adoção da aferição indireta, considerando unicamente a documentação constante dos autos e adotando como valor retido aquele constante na GPS de fl. 89. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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2402­005.802  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO SOBRE NOTAS  FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES  RETIDOS  DE  NOTAS  FISCAIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  O  VALOR  DESTACADO  E  O  VALOR  RETIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO PARA DEFERIMENTO O PLEITO.  A  verificação  pelo  fisco  de  que  o  valor  destacado  na  nota  fiscal  difere  daquele  retido não é motivo para o  indeferimento do pedido de  restituição,  desde que se comprove que houve o efetivo recolhimento das contribuições  retidas.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO PASSIVO.  Somente é  cabível  a  aferição  indireta da base de  cálculo das  contribuições,  quando  o  Fisco  demonstra  que  houve  sonegação  de  documentos  ou  que os  elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados  a serviço da empresa, o que não se verificou no caso sob cuidado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 06 72 /2 01 0- 22 Fl. 1108DF CARF MF     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do recurso e dar­lhe provimento parcial, de modo que a DRFB em Brasília analise o  pleito de restituição do contribuinte sem adoção da aferição indireta, considerando unicamente  a documentação constante dos autos e adotando como valor retido aquele constante na GPS de  fl. 89.  (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 14033.000672/2010­22  Acórdão n.º 2402­005.802  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de  retorno de diligência,  conforme Resolução n.º  2402­000.567 de  fls. 908/912, para que a Delegacia da RFB de Fiscalização cumprisse diligência anteriormente  comandada pela Resolução n.º 2803­000.190, fls. 660/666.  Pedido de Restituição  Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias, relativo à  competência 04/2006, decorrente de supostas sobras de recolhimento decorrentes da retenção  prevista no art. 31 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.711/1998, fls. 03/06.  Decisão da RFB  O  requerimento  de  repetição  do  indébito  foi  enviado  eletronicamente  em  18/12/2009, tendo sido indeferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária ­ (DIORT)  da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, mediante o despacho decisório de fl.  344, o qual teve fundamento na insuficiência de mão­de­obra para execução dos serviços, nos  seguintes termos:    Manifestação de inconformidade  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  às  fls.  347/364,  na qual suscita os seguintes pontos:  a)  tendo  prestado  serviço mediante  empreitada,  sofreu  retenções  a  título  de  antecipação de contribuições previdenciárias à alíquota de 11% incidente sobre o valor bruto  da nota fiscal de prestação de serviço;  Fl. 1110DF CARF MF     4 b) por ocasião da apuração das contribuições previdenciárias decorrentes das  folhas de pagamento das obras, efetuou compensação dos valores retidos, todavia, restou saldo  em seu favor, motivo pelo qual solicitou restituição dos valores recolhidos a maior;  c) diante da morosidade da RFB em analisar o seu pedido, impetrou mandado  de  segurança,  obtendo  provimento  no  sentido  de  que  o  mérito  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição de Retenção (PER/DCOMP) fosse analisado no prazo de 60 dias;  d)  o  órgão  requerido,  então,  intimou  a  empresa  a  apresentar  uma  série  de  documentos, no qual foi prontamente atendido, contudo, sob a justificativa de que os elementos  apresentados não mereceriam fé, a base de cálculo das contribuições foi apurada por aferição  indireta, o que conduziu ao indeferimento do pedido;  e)  afirma  ser  inadmissível  o  não  reconhecimento  da  documentação  juntada  para fins de comprovar o direito creditório, uma vez que, além dos documentos exigidos pela  legislação,  inclusive  a  contabilidade,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  conciliação  de  todos  os  dados necessários ao cálculo dos tributos;  f) o despacho decisório não menciona a existência de qualquer divergência ou  incongruência entre os documentos exibidos (folhas de pagamento, GFIP, CAGED, etc.);  g) por isso, não se pode admitir a utilização da aferição indireta, uma vez que  essa somente  tem lugar quando:  (i) se caracterize a  inexistência de contabilidade regular;  (ii)  evidencie­se que esta não reflete o real movimento da remuneração, do faturamento e do lucro;  ou (iii) comprove­se que, em face de outros elementos de que disponha o fisco, os documentos  apresentados pelo contribuinte não mereçam fé;  h)  os  artigos  460,  III,  467  e  468  da  Instrução  Normativa  ­  IN  RFB  n.º  971/2009,  utilizados  como  fundamento  para  o  combatido  despacho  decisório,  tem  utilização  específica para constituição do crédito tributário, não se prestando para aplicação aos casos de  pedido de restituição/compensação;  i) do mesmo modo é impensável se cogitar de exigência de crédito tributário,  uma vez que o processo em questão trata de restituição de retenção, o qual foi  instruído com  todos os elementos necessários ao reconhecimento do direito creditório.  Ao final pede o deferimento do seu pleito.  Decisão da DRJ  A  decisão  de  primeira  instância,  fls.  571/575,  declarou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório.  Ali  entendeu­se  que  o  fato  da  relação  massa  salarial/faturamento  ser  de  apenas 3,54% é indicativo de incongruência dos dados informados mediante GFIP/CAGED, o  que  demonstra  a  impossibilidade  de  execução  das  obras  com  o  número  de  segurados  declarados pela empresa.  Com base nesta constatação, o órgão de primeira instância justificou o acerto  na aferição  indireta da mão­de­obra com base na alínea  "c", do  inciso  IV, do art. 447 da  IN  RFB  n.º  971/2009  e  declarou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  sugerindo  a  inclusão  da  empresa  no  planejamento  fiscal  para  que  se  aprecie  a  citada  incongruência.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 14033.000672/2010­22  Acórdão n.º 2402­005.802  S2­C4T2  Fl. 4          5 Recurso Voluntário  Inconformado, o  sujeito  passivo  interpôs  recurso,  fls.  575  e  segs.,  onde  em  síntese  alega  que  toda  a  documentação  solicitada  pelo  fisco  foi  apresentada,  sem  que  se  demonstrasse qualquer mácula ou incongruência entre os elementos disponibilizados.  Nesse sentido, seria  incabível a aferição indireta da remuneração, posto que  não  se  configuraram  as  hipóteses  normativas  que  poderiam  justificar  esse  procedimento  excepcional. Alega que a suposta discrepância na relação massa salarial/faturamento decorreu  da  falta  de  cômputo  da  mão­de­obra  subcontratada  de  terceiros,  a  qual  ocorreu  conforme  demonstra mediante o doc. 03.  Defende  que  não  utilizou  as  retenções  feitas  das  suas  contratadas  para  dedução do valor que lhe foi retido, fato este que justifica a sobra de valores a compensar e a  procedência do presente pedido.  Sustenta  que  o  fisco  também  deixou  de  levar  em  conta  as  parcelas  indenizatórias  pagas  aos  segurados  envolvidos  na  obra,  o  que  também provoca  distorção  no  critério adotado para verificar a massa salarial em relação ao faturamento.  Também  requer  que  se  declare  a  falta  de  motivo  para  que  a  empresa  seja  incluída em procedimento fiscal, conforme sugerido pelo órgão a quo.  Ao final, pediu o reconhecimento do seu direito creditório.  Primeira diligência  A 3.ª Turma Especial da 2.ª Seção do CARF resolveu converter o julgamento  em  diligência.  O  colegiado  determinou  que  o  fisco  na  análise  do  pedido  de  restituição  se  abstivesse de levar em conta a relação massa salarial/faturamento e procedesse a apreciação do  feito  limitando­se  a  verificar  os  requisitos  necessários  ao  deferimento  do  pleito  e  os  documentos acostados pelo sujeito passivo.  O  fisco  pronunciou­se  às  fls.  670/671  entendendo  pelo  indeferimento  do  pedido por duas razões:  a) que nas  folhas de pagamento apresentadas haveria segurados em funções  incompatíveis  com obras  de  construção  civil,  a  exemplo  de desenhista,  auxiliar  de  compras,  gerente  administrativo  e  auxiliar  administrativo,  o  que  teria  reflexo  negativo  na  escrituração  contábil;  b) os valores escriturados referentes à retenção sobre as faturas de prestação  de  serviço  estariam  incompatíveis  com  os  valores  informados  na  PER/DCOMP,  enquanto  o  sujeito  passivo  declara  haver  sofrido  retenção  de  R$  82.867,47,  o  valor  lançado  na  contabilidade e destacado na nota fiscal é de R$ 34.897,42.  O contribuinte rebateu as alegações constantes na informação fiscal na peça  de fls. 676/690.  Alegou  que  a  Unidade  da  RFB  ignorou  por  completo  as  determinações  contidas na Resolução da Turma do CARF.  Fl. 1112DF CARF MF     6 Depois argumentou que não haveria necessidade de retificar a GFIP, ante a  completa convergência das  informações  contábeis,  fiscais  e  tributárias  apresentadas  ao  fisco,  mas, caso precisasse retificar a guia informativa, mesmo após o transcurso de cinco anos dos  fatos  geradores,  o  sistema  permitiria  tal  providência,  ao  contrário  do  que  se  insinuou  na  informação fiscal.  Sustenta  que  a  RFB  neste  caso  vem  atentando  recorrentemente  contra  os  princípios que regem a administração pública, posto que:  a) fundamentou despacho decisório exclusivamente em norma infralegal;  b) vem inovando nos seus argumentos para justificar a aplicação da aferição  indireta da remuneração dos segurados; e  c)  descumpre  determinação  emanada  do  órgão  de  julgamento  de  segunda  instância.  Depois  asseverou  que  a  incompatibilidade  das  atividades  de  alguns  trabalhadores  com  a  natureza  do  serviço  prestado  representa  inovação  na  fundamentação  de  indeferimento  do  direito  creditório,  uma  vez  que  tal  fundamento  não  consta  do  despacho  decisório. Por outro lado, tal alegação não foi acompanhada da imprescindível base legal.  Acrescentou  que  as  funções  mencionadas  na  informação  fiscal  não  são  incompatíveis  com  a  prestação  de  serviços  em  obras  de  construção  civil  por  se  tratarem  de  funções administrativas necessárias à execução da obra.  Garantiu  que  as  informações  constantes  dos  documentos  apresentados  são  absolutamente convergentes, não tendo se configurado a discrepância de informações alegada  no pronunciamento da Receita Federal.  Afirmou  que,  segundo  a  documentação  acostada,  sofreu  retenção  de  R$  82.867,47;  na  competência  04/2006  foi  compensado  o  valor  de  R$  8.488,43  e  em  outras  competências R$ 4.692,07; restando o valor de R$ 69.686,97 a ser restituído/compensado. Por  esse  motivo  existe  na  PER/DCOMP  os  dois  valores,  quais  sejam,  R$  82.867,47  (retenção  sofrida) e R$ 69.686,97 (saldo de retenção).  Por fim, requereu a declaração de nulidade da informação fiscal e, no mérito,  o reconhecimento do seu direito creditório.  Segunda diligência  Os autos retornaram a julgamento por essa Turma mediante sorteio e incluído  em pauta de julgamento na sessão do dia 13/07/2016, onde o colegiado resolveu determinar a  realização  de  nova  diligência  fiscal,  de  modo  que  o  órgão  da  RFB  cumprisse  a  diligência  anterior no sentido de não levar em conta na análise do pedido a aferição indireta da mão­de­ obra.  Outra  questão  trazida  na  requisição  de  diligência  foi  a  necessidade  de  que  se  oportunizasse a possibilidade do sujeito passivo de retificar  informações  inconsistentes, além  da apresentação de novos elementos úteis à análise do pleito.  Por  fim,  determinou­se  que  a  RFB  se  pronunciasse  conclusivamente  sobre  pontos específicos apresentados pelo contribuinte na petição de fls. 594/632.  Veio aos autos a informação fiscal de fls. 916/918, na qual a autoridade fiscal  menciona que, no caso ora analisado, o valor da retenção destacado na nota fiscal nº 14(fl. 88)  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 14033.000672/2010­22  Acórdão n.º 2402­005.802  S2­C4T2  Fl. 5          7 é R$ 34.897,42, e não 82.867,47 como informado no PER/DCOMP, e declarado em GFIP(fls.  914 a 915).  Alegou­se  ainda  que  não  há  como  dissociar  a  relação  massa  salarial  e  faturamento da análise do presente pedido de restituição, ignorar tal fato faria incidir no erro de  deferir a restituição mesmo tendo sido constatado que as informações prestadas em GFIP pela  contribuinte são inexatas.  Esclareceu­se, por fim, que o contribuinte não apresentou nenhum documento  provando  que  a  relação  massa  salarial  reflete  fielmente  a  realidade.  Ademais,  não  lhe  foi  negado,  em  momento  algum,  o  direito  ao  contraditório  e  à  possibilidade  de  retificar  os  documentos que entendesse necessários.  O sujeito passivo pronunciou­se sobre esse arrazoado.  Inicialmente destaca que  a divergência  existente entre o valor destacado  na  nota fiscal e o efetivamente retido não impede a correta restituição dos valores, eis que o art. 17  da IN/RFB n° 1.300/2012 prevê que os valores serão restituídos com base na comprovação do  valor retido pela empresa contratante, ainda que não haja destaque da retenção em nota fiscal.  Assevera que o entendimento jurisprudencial da RFB é no sentido de que a  quantificação  do  valor  a  ser  restituído  deve  levar  em  conta  o  valor  recolhido  e  comprovado  mediante GPS.  Em  seguida  afirma  que  o  caso  não  comporta  a  utilização  do  método  de  aferição  indireta  uma vez  que  a  empresa  disponibilizou  toda  a  documentação  solicitada  pela  autoridade  tributária  e  não  incorreu  em  nenhuma  das  hipóteses  normativas  que  autorizam  o  arbitramento do tributo.  Conclui que:  "Dessa forma, atestada a apresentação de documentos hábeis e  suficientes à comprovação do direito da Recorrente, bem como a  regularidade  dos  registros  contábeis  e  cumprimento  das  obrigações principal e acessórias, não há de se falar em aferição  indireta e em impossibilidade de dissociação da massa salarial e  faturamento, uma vez que a Recorrente comprovou a existência  de seu direito creditório mediante documentação hábil e idônea  (notas  fiscais  –  fls.  88  e  548,  declaração  do  valor  retido  em  GFIP – doc. 02 e comprovantes de recolhimento GPS – doc. 03),  não cabendo ao Fisco, de forma arbitrária e infundada, entender  pela  inexatidão  dos  documentos  baseando­se  em  falhos  argumentos, consoante acima devidamente demonstrado."  E segue alegando:  "No  caso  dos  autos,  exatamente  como  ocorrido  nos  demais  21  processos já julgados favoravelmente à contribuinte (doc. 04), a  Recorrente  comprovou  cabalmente  a  existência  de  seu  direito  creditório, não havendo razão para indeferimento de seu pleito,  consoante detalhadamente explanado."    Fl. 1114DF CARF MF     8 Os autos retornaram a esta instância para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 14033.000672/2010­22  Acórdão n.º 2402­005.802  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto                   Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Mérito  Considerando  que  o  recurso  já  foi  admitido  quando  foi  apreciado  pela  primeira vez aqui no CARF, passemos imediatamente ao mérito da contenda.  Apesar do  longo  relatório, que  reflete as  idas e vindas experimentadas pelo  processo,  no  meu  entender,  não  são  complexas  as  questões  a  serem  resolvidas  por  este  colegiado,  que,  após  a  última  informação  fiscal  prestada,  deve  decidir  sobre  as  duas  inconformidades  apontadas  como  impeditivas  para  concessão  do  pleito  de  repetição  do  indébito.  Divergência entre o valor destacado na nota fiscal e aquele constante na  PER/DCOMP  Segundo  a  Receita  Federal,  a  retenção  informada  na  PER/DCOMP  para  a  matrícula CEI 38720.05895/70, para a competência 04/2006, foi R$ 82.867,47, todavia, o valor  destacado na nota fiscal e registrado na contabilidade foi de R$ 34.897,42.  Esse  fato  não  é  contestado  pela  recorrente,  mas,  no  seu  entender,  essa  divergência não teria força para impedir o deferimento do requerido, haja vista que comprovou,  mediante  apresentação  da GPS,  que  houve  a  efetiva  retenção  do  valor  informado  no  pedido  eletrônico de restituição. Para fundamentar esse argumento lança mão de dispositivos da IN da  IN RFB n.º 900/2008 (vigente à época da formalização do pedido), verbis:  Art.  17: A empresa prestadora de  serviços que  sofreu  retenção  de  contribuições  previdenciárias  no  ato  da  quitação  da  nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que não  optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 48,  ou,  se  após  a  compensação,  restar  saldo  em  seu  favor,  poderá  requerer  a  restituição  do  valor  não  compensado,  desde  que  a  retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo  de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP).  Parágrafo único. Na  falta de destaque do valor da retenção na  nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa  contratada  somente  poderá  receber  a  restituição  pleiteada  se  Fl. 1116DF CARF MF     10 comprovar  o  recolhimento  do  valor  retido  pela  empresa  contratante.  Visitando a fl. 88 nos deparamos com a NFPS n.º 14, onde consta destacada a  retenção para a Seguridade no Valor de R$ 34.897,42. Todavia consta na fl.89 seguinte a GPS,  de código 2682 (Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço ­ CEI de uso  exclusivo do Órgão do Poder Público ­ Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal,  Estadual,  do Distrito Federal  ou Municipal)  emitida  em nome da Construtora RV Ltda,  com  identificador CEI 38720.05895/70, cujo valor principal recolhido foi R$ 82.867,47.  Considerando  que  o  órgão  da  RFB  não  contestou  a  fidedignidade  do  documento  de  quitação  do  tributo,  é  de  se  acatar  o  argumento  da  empresa  de  que  houve  a  comprovação  de  que  efetivamente  foi  retido  de  seu  pagamento  o  valor  indicado  na  PER/DCOMP.  Assim,  entendo  que  na  espécie  pode  ser  aplicado  o  dispositivo  da  IN  n.º  900/2008, posto que há o permissivo para repetição da retenção, ainda que não tenha havido o  destaque, certamente é de se admitir a restituição para os casos em que o destaque foi efetuado  a menor que a valor comprovadamente retido.  Neste  sentido,  entendo  que  a  mera  divergência  entre  o  valor  destacado  e  contabilizado  não  é  razão  para  se  indeferir  o  pleito,  haja  vista  que  o  recolhimento  do  valor  retido é induvidoso.  Aferição indireta  Assim, como a 3.ª Turma Especial da 2.ª Seção do CARF, entendo que não é  cabível  a  aplicação  da  aferição  indireta  ao  caso  sob  testilha  e  aproveito  para  utilizar  como  razões de decidir aquelas lançadas no voto da Resolução n.º 2803­000.190 (fls. 660/666):  "Em que pese as alegações da decisão  recorrida, em que a verdadeira  base  para  o  indeferimento  ao  pedido  de  restituição  foi  a  relação  de massa  laboral, abaixo do valor de 40% do disposto no art. 450,  I, da  IN SRFB n.º  971/2009,  sem  analise  de  qualquer  um  dos  documentos  ou  outras  formalidades  para  o  pedido  de  restituição,  o mesmo  não  pode  ser  aplicado  isoladamente,  sem  qualquer  outro  elemento  de  levantamento,  de  forma  a  desconsiderar toda a documentação trazida pelo contribuinte.  Observe­se  que  o  instrumento  de  aferição  indireta  utilizado  é  um  instrumento  de  lançamento  do  crédito  tributário,  não  do  processo  de  restituição. Inclusive, em momento algum, a primeira decisão fundamentou­ se  na  legislação  ordinária  para  fins  de  fundamentar  o  indeferimento,  não  demonstrando o fenômeno da subsunção da norma individual e concreta com  base  na  legislação  ordinária,  ou  em  decreto  regulamentador.  Inclusive,  o  disposto no art. 447, 450 460, da IN n.º 971/2009, são balizas interpretativas  para  casos  em  que  há  realmente  necessidade  de  desconsideração  da  documentação apresentada pelo contribuinte em casos de apuração do crédito  tributário. Ainda, na decisão da autoridade fiscal, não houve a demonstração  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  art.  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  nem  do  art.  148  do  CTN,  que  disciplinam  a  possibilidade  de  aferição indireta ou arbitramento nos casos que haja negativa do contribuinte  de  apresentar  documentos  hábeis  e  confiáveis  a  fiscalização  quando  solicitado.  Essa  indicação  foi  feita  apenas  na  decisão  da  DRJ,  inovando  a  motivação  do  ato  administrativo,  o  que  já  é  uma  infração  ao  princípio  da  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 14033.000672/2010­22  Acórdão n.º 2402­005.802  S2­C4T2  Fl. 7          11 segurança  jurídica.  A  fundamentação  em  atos  infralegais  deve  ser  sempre  ponderada  com as normas de hierarquia  superiores,  sob pena de violação à  legalidade.  Primeiro,  até  o  presente  momento,  não  há  indicativo  de  qualquer  lançamento  de  crédito  tributário  contra  a  contribuinte  no  que  tange  os  períodos  questionados,  se  o  fiscal  alega  a  existência  descumprimento  à  legislação tributária, e a fiscalização não tomou as providências cabíveis até  hoje,  a  falta é do mesmo que  incorre em descumprimento de obrigações de  pena funcional conforme o art. 142, do CTN. Segundo, nos autos até onde se  verificou,  não  houve  qualquer  solicitação  da  fiscalização  ou  indicação  de  necessidade  de  retificações  por  parte  da  fiscalização,  conseqüentemente,  a  sua  negativa  também  não  ocorreu.  Terceiro,  a  simples  alegação  da  pouca  massa salarial em comparação do faturamento, na atualidade considerando as  diversas  formas  da  atividade  da  construção  civil  (ex.:  construções  pré­ moldadas,  as  partes  do  edifício  já  saem  praticamente  prontas  da  fábrica)  como o único argumento de rejeição do pedido de restituição, o que abalroa a  verdade material e legalidade. Quarto, a não entrega ou entrega incorreta de  GFIP pode ser retificada a qualquer tempo, inclusive durante o procedimento  de  restituição,  não  é  motivo  final  de  não  indeferimento  de  restituição;  inclusive, a retificação pode ser por ofício (art. 257, §8º, do Regulamento da  Previdência social, do Dec.n.º 3048/1999).  Em  casos  semelhantes,  esta  Turma  Especial  já  decidiu  pela  possibilidade da restituição, como o caso (ainda não publicado) do , o qual se  transcreve  o  voto  condutor  da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira, nos autos do processo n.º 10020.004375/200892: (...)"  Em  síntese,  não  vislumbrei  no  caso  a  ocorrência  de  circunstâncias  que  pudessem  ensejar  a  aferição  indireta  da  remuneração,  posto  que  não  houve  recusa  na  apresentação de documentos, a empresa possuía contabilidade regular e não houve a cabal de  demonstração de que as  informações sobre a mão­de­obra apresentadas pelo contribuinte não  mereceriam fé.  Sobre  tal  questão,  tenho  até  a  acrescentar  que  o  sujeito  passivo  chegou  a  alegar  que  a  baixa  relação  massa  salarial/faturamento  teria  decorrido  da  contratação  de  empresas  de  cessão  de mão­de­obra  para  execução  da  obra,  cujas  retenções  não  teriam  sido  consideradas  quando  da  emissão  da  NFPS  n.º  14,  de  06/04/2006.  Essa  questão  sequer  foi  considerada pela RFB na produção de suas informações fiscais.  Diante do exposto, encaminho pelo provimento parcial do  recurso de modo  que a DRFB em Brasília analise o pleito de restituição do contribuinte sem adoção da aferição  indireta, considerando unicamente a documentação constante dos autos (folhas de pagamento,  nota fiscal, GPS e GFIP) adotando como valor retido aquele constante na GPS de fl. 89.        Fl. 1118DF CARF MF     12 Conclusão  Voto por conhecer do  recurso e dar­lhe provimento parcial, de modo que a  DRFB  em  Brasília  analise  o  pleito  de  restituição  do  contribuinte  sem  adoção  da  aferição  indireta, considerando unicamente a documentação constante dos autos (folhas de pagamento,  nota fiscal, GPS e GFIP) e adotando como valor retido aquele constante na GPS de fl. 89).     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo                               Fl. 1119DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.910889/2009-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2003 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.879
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2003 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­004.879  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2003  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 89 /2 00 9- 43 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11065.910889/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.879  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.174, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2003  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11065.910889/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.879  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11065.910889/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.879  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11065.910889/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.879  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 184DF CARF MF

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6834771 #
Numero do processo: 13819.723479/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA Ausente decadência considerando tratar-se ato empreendido em fraude. NULIDADE. Ausente nulidade de cerceamento de defesa e devido processo legal na medida em que nulidade do lançamento por um suposto enquadramento equivocado da imputação de responsabilidade solidária importa registrar que, mesmo se tal enquadramento fosse considerado equivocado, esse fato poderia em tese atingir a responsabilização mas não afetaria o lançamento. Preliminar indeferida. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE. Foi provado que a contribuinte é pessoa jurídica de fato inexistente criada por pessoas interpostas "laranjas" sendo na realidade operada por outras pessoas jurídicas integradas pelos sócios e diretores recorrentes que integram e/ou integravam sociedades empresárias compunham a organização com interesse em comum. Aplicação do art.124, I e 135, II, ultra vires c/c art.137, CTN. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. Diante da constatação que a constituição da sociedade fiscalizada se deu mediante utilização de interpostas pessoas (“laranjas”), é lícito atribuir responsabilidade tributária, em caráter solidário, a todas as pessoas que tiveram interesse comum nas situações que deram origem aos fatos geradores das respectivas obrigações. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis as pessoas físicas que participem efetivamente do processo decisório para engendrar operações com o objetivo de reduzir a carga tributária, demonstrando o interesse comum ao auferir, direta ou indiretamente, os benefícios delas decorrentes. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar de que apresente seus motivos e contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito, seja prescindível para a composição da lide. OMISSÃO DE RECEITA DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO DEMONSTRADA (art.42, Lei 9430) Os recorrentes não se desincumbiram da presunção legal de omissão de receitas baseada em depósitos bancários, prevista no RIR/99. MULTA QUALIFICADA. A utilização de contas bancárias de interpostas pessoas e de notas fiscais inidôneas, bem como a falsificação de assinaturas para criação de pessoas jurídicas e abertura de contas bancárias atos que configuram fraude, o que justifica a qualificação da multa. MULTA AGRAVADA. O embaraço à fiscalização causado pelo não atendimento às sucessivas intimações da fiscalização justifica o agravamento da multa. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. A decisão referente às infrações do IRPJ aplica-se às demais tributações, no que couber.
Numero da decisão: 1402-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das argüições de inconstitucionalidade da norma e, negar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados.] (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente da turma), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (vice-presidente), Leonardo Gonçalves Pagano, Paulo Matheus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Luís Augusto Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichelle Macei.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA Ausente decadência considerando tratar-se ato empreendido em fraude. NULIDADE. Ausente nulidade de cerceamento de defesa e devido processo legal na medida em que nulidade do lançamento por um suposto enquadramento equivocado da imputação de responsabilidade solidária importa registrar que, mesmo se tal enquadramento fosse considerado equivocado, esse fato poderia em tese atingir a responsabilização mas não afetaria o lançamento. Preliminar indeferida. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE. Foi provado que a contribuinte é pessoa jurídica de fato inexistente criada por pessoas interpostas "laranjas" sendo na realidade operada por outras pessoas jurídicas integradas pelos sócios e diretores recorrentes que integram e/ou integravam sociedades empresárias compunham a organização com interesse em comum. Aplicação do art.124, I e 135, II, ultra vires c/c art.137, CTN. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. Diante da constatação que a constituição da sociedade fiscalizada se deu mediante utilização de interpostas pessoas (“laranjas”), é lícito atribuir responsabilidade tributária, em caráter solidário, a todas as pessoas que tiveram interesse comum nas situações que deram origem aos fatos geradores das respectivas obrigações. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis as pessoas físicas que participem efetivamente do processo decisório para engendrar operações com o objetivo de reduzir a carga tributária, demonstrando o interesse comum ao auferir, direta ou indiretamente, os benefícios delas decorrentes. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar de que apresente seus motivos e contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito, seja prescindível para a composição da lide. OMISSÃO DE RECEITA DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO DEMONSTRADA (art.42, Lei 9430) Os recorrentes não se desincumbiram da presunção legal de omissão de receitas baseada em depósitos bancários, prevista no RIR/99. MULTA QUALIFICADA. A utilização de contas bancárias de interpostas pessoas e de notas fiscais inidôneas, bem como a falsificação de assinaturas para criação de pessoas jurídicas e abertura de contas bancárias atos que configuram fraude, o que justifica a qualificação da multa. MULTA AGRAVADA. O embaraço à fiscalização causado pelo não atendimento às sucessivas intimações da fiscalização justifica o agravamento da multa. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. A decisão referente às infrações do IRPJ aplica-se às demais tributações, no que couber.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das argüições de inconstitucionalidade da norma e, negar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados.] (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente da turma), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (vice-presidente), Leonardo Gonçalves Pagano, Paulo Matheus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Luís Augusto Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichelle Macei.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-06-17T22:16:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-06-17T22:16:54Z; Last-Modified: 2017-06-17T22:16:54Z; dcterms:modified: 2017-06-17T22:16:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6731cb0a-17c7-4e17-8ef2-f0a58ef55061; Last-Save-Date: 2017-06-17T22:16:54Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-06-17T22:16:54Z; meta:save-date: 2017-06-17T22:16:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-06-17T22:16:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-06-17T22:16:54Z; created: 2017-06-17T22:16:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2017-06-17T22:16:54Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; 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por  um  suposto  enquadramento  equivocado  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  importa  registrar  que, mesmo se tal enquadramento fosse considerado equivocado, esse fato  poderia em tese atingir a responsabilização mas não afetaria o lançamento.  Preliminar indeferida.  CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE.  Foi provado que a contribuinte é pessoa jurídica de fato inexistente criada  por  pessoas  interpostas  "laranjas"  sendo  na  realidade  operada  por  outras  pessoas  jurídicas  integradas  pelos  sócios  e  diretores  recorrentes  que  integram  e/ou  integravam  sociedades  empresárias  compunham  a  organização com  interesse  em comum. Aplicação do art.124,  I  e 135,  II,  ultra vires c/c art.137, CTN.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  CONSTITUIÇÃO  DA  SOCIEDADE  MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS.  Diante da  constatação que a  constituição da  sociedade  fiscalizada  se deu  mediante  utilização  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”),  é  lícito  atribuir  responsabilidade  tributária,  em  caráter  solidário,  a  todas  as  pessoas  que  tiveram  interesse  comum  nas  situações  que  deram  origem  aos  fatos  geradores das respectivas obrigações.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 34 79 /2 01 4- 97 Fl. 4440DF CARF MF     2 São  solidariamente  responsáveis  as  pessoas  físicas  que  participem  efetivamente  do  processo  decisório  para  engendrar  operações  com  o  objetivo de reduzir a carga tributária, demonstrando o interesse comum  ao auferir, direta ou indiretamente, os benefícios delas decorrentes.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  CONTÁBIL.  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia que, apesar de que apresente seus motivos e contenha a  formulação de quesitos e a  indicação do perito, seja prescindível para a composição  da lide.  OMISSÃO DE RECEITA DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO DEMONSTRADA (art.42, Lei 9430)  Os recorrentes não se desincumbiram da presunção legal de omissão de  receitas baseada em depósitos bancários, prevista no RIR/99.  MULTA QUALIFICADA.  A  utilização  de  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas  e  de  notas  fiscais  inidôneas, bem como a  falsificação de assinaturas para  criação  de pessoas jurídicas e abertura de contas bancárias atos que configuram  fraude, o que justifica a qualificação da multa.  MULTA AGRAVADA.  O embaraço à fiscalização causado pelo não atendimento às sucessivas  intimações da fiscalização justifica o agravamento da multa.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  A  decisão  referente  às  infrações  do  IRPJ  aplica­se  às  demais  tributações, no que couber.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das argüições de inconstitucionalidade da norma e, negar provimento aos recursos voluntários  dos coobrigados.]  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (presidente  da  turma),  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (vice­presidente),  Leonardo  Gonçalves  Pagano,  Paulo  Matheus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Luís  Augusto  Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichelle Macei.     Relatório  Trata­se  de  autuação  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  desempenhado pela Delegacia Fiscal de São Bernardo do Campo que constatou a presença de  Fl. 4441DF CARF MF Processo nº 13819.723479/2014­97  Acórdão n.º 1402­002.523  S1­C4T2  Fl. 4.696          3 esquema  fraudulento  denominado  de  "Operação  Corrosão"  por  meio  do  qual  "empresas  noteiras" se articularam para emissão de notas fiscais com vistas a geração de créditos de IPI,  PIS/COFINS e ICMS atuando como pseudo fornecedoras da sociedade empresária Transforme  Indústria  e  Comércio  de  Metais  e  Papéis  Ltda  autuada  no  PAF  n.10932720125/2014­04  (Acórdão n. , julgado em 12/04/2017, nesta 4ªT.O.)  Dos  trabalhos  da  fiscalização  a  sociedade  empresária  Ingai  Aluminios  foi  autuada  por  omissão  de  receitas  constatadas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada com responsabilização de terceiros.   A contribuinte é revel desde a lavratura do TVF sendo lavrado TSPS em face  dos  seguintes  responsáveis: João Natal Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira, Paulo Henrique  Escobar Cerqueira,  João André Escobar Cerqueira,  Francisco Coimbra Macedo Neto,  Lucas  Nercessian, Paulo César Verly da Cruz e Paula Siqueira Verly da Cruz.   Os  responsáveis  apresentaram  suas  impugnações  basicamente  na  mesma  linha de defesa com as seguintes alegações: nulidade do procedimento fiscal por inobservância  Súmula 29 CARF; ilegitimidade passiva; decadência e, no mérito, sustentam que a presunção  estabelecida  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96  inobservou  o  contraditório  e  à  ampla  defesa;  a  inobservância  das  regras  do  lançamento  por  arbitramento;  contestam  a  multa  agravada  e  qualificada  e  pedem  aplicação  do  princípio  da  individualidade  da  pena;  sustentam  o  caráter  confiscatório da multa  aplicada  e  a  impossibilidade de  aplicar multa de  75%  tendo  em vista  disposições da Lei nº 11.488/2007. Requerem prova pericial.   A DRJ  de Curitiba  em  julgamento  realizou  análise minuciosa  dos  efetivos  beneficiários da esquema fraudulento estabelecido ao que oportuna se faz sua transcrição:    Após  a  organização  criminosa  promover  a  simulação  dos  pagamentos  dos  títulos  às  empresas  inidôneas,  partícipes  das  fraudes,  com  a  emissão  dos  cheques e emissão das notas fiscais, bem como as respectivas contabilizações  desses  eventos,  visando  transparecer  plena  legalidade  aos  olhos  dos  Fiscos  Estaduais e Federal, já que haviam várias empresas constituídas em diversos  pontos  do  território  nacional,  os  recursos  retornavam  às  contas  correntes  daqueles que possuíam o chamado "domínio do fato", ou seja, o clã da família  CERQUEIRA, o patriarca, JOÃO NATAL CERQUEIRA e seu sócio PAULO  CESAR VERLY DA  CRUZ  ,  bem  como  às  empresas  de  direito  e  de  fato  desse nefasto grupo econômico sorrateiro e dissimulado, às empresas:   • CIMEELI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA, inscrita  no  CNPJ  01.134.263/0001­56,  constituída  em  20/03/1996,  com  endereço  situado à Rua Luiz Ferreira 139, Galpão  ­ Sala  "A"  ­ Bairro Maré  ­ Rio de  Janeiro RJ, que tinha como quadro societário a empresa   NATURE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  CNPJ  07.775.829/0001­05  com 99,99% de  participação  societária,  JOÃO NATAL  CERQUEIRA  ­ CPF 652867828­68  com 0,01% de  participação  societária  e  PAULO  CESAR  VERLY  DA  CRUZ,  CPF  496131207­00  com  0,00%  de  participação na sociedade e FRANCISCO COIMBRA DE MACEDO NETO ­  CPF 500435107­44;  • NATURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no  CNPJ 07.775.829/0001­05,  constituída  em 05/01/2006,  com endereço a Rua  Joaquim José, 1120 ­Sala 4 ­ Fonte Grande ­ Contagem ­ MG, que tinha como  quadro  societário  os  empresários  nacionais  JOÃO NATAL CERQUEIRA  ­  Fl. 4442DF CARF MF     4 CPF 652867828­68 com 99,99% de participação societária e PAULO CESAR  VERLY  DA  CRUZ  ­CPF  496131207­00,  com  0,01%  de  participação  societária respectivamente;  P.R.J. PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS LTDA,  inscrita no CNPJ  sob  o  n.°  06.030.272/0001­10,  constituída  em  13/11/2003,  com  endereço  situado a PC JK 16, Centro­Juquitiba ­ MG, tendo como quadro societário os  empresários nacionais PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA ­ CPF  060046146­70 com 33,33% de participação societária, RAFAEL ESCOBAR  CERUQIERA, CPF 070444786­03 com 33,33% de participação  societária  e  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA,  com  33,33  de  participação  societária  respectivamente.  Tramitou  ainda  na  sociedade,  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA, CPF 652867828­68 no período de 01/04/2011 a 14/01/2014  • XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ­ inscrita no CNPJ sob o  n.° 16.509.511/0001­73, constituída em 09/07/2012, com endereço situado à  Rua Rio e Janeiro, 410 ­ Sala 313 ­ Centro ­ Betim ­ MG, tendo como quadro  societário  as  empresas  ELECTA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  ­  CNPJ  10.461.488/0001­08,  com  50%  de  participação  societária,  DAMP  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA,  CNPJ 10.407.133/0001­30 com 50% de participação  societária e RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, CPF 070444786­03 com 0%  de  participação  societária,  figurando  como  administrador. Tramitou  também  nesta  sociedade,  o  nacional  LUCAS  NECESSIAN  DE  CARVALHO,  CPF  091896717­16 no período de 09/07/2012 a 18/12/2013.  • ALCICLA ASSESSORIA E  PARTICIPAÇÕES LTDA,  inscrita  no CNPJ  sob  o  n.°  17.026.746/0001­77,  constituída  em  21/09/2012  tendo  como  endereço a Avenida Edméia Mattos Lazzarotti, 3195 ­ Loja C ­ Ingá ­ Betim ­  MG,  tendo  como  quadro  societário  as  empresas  DAMP  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  10.407.133/0001­30  com  50%  e  participação societária, ELECTA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  10.461.488/0001­08  com  50%  de  participação  societária,  e  como  administrador,  a  pessoa  física  de  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA­CPF  070444786­03 com 0% de participação societária  respectivamente. Tramitou  por esta sociedade, o nacional LUCAS NECESSIAN DE CARVALHO ­ CPF  091896717­16 no período de 21/09/2012 a 18/12/2013.  • KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,  inscrita no CNPJ  sob o n.°  08.759.416/0001­08,  constituída  em  13/04/2007,  com  endereço  informado  Rua Santiago Ballesteros, 260 ­ Bairro Cinco ­ Contagem ­ MG, tendo como  quadro  societário  as  empresas TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO  LTDA, CNPJ 13.576.294/0001­46 com 0,01 de participação societária, XPTO  ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 16.509.511/0001­73, com  99,99% de participação societária, as pessoas físicas de PAULO HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA  ­  CPF  060046146­70  com  0%  de  participação  societária  e  RAFAEL  ESCOBAR CERQUEIRA CPF  070444786­03,  como  responsável pelo CNPJ na Secretaria da Receita Federal do Brasil.  • TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA,  inscrita no CNPJ sob o  n.° 13.576.294/0001­46, constituída em 29/03/2011, com endereço à Avenida  Edméia Mattos Lazzarotti, 3195  ­ Loja E ­  Ingá  ­ Betim  ­ MG,  tendo como  quadro  societário  as  empresas  DAMP  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  ­  CNPJ  10.407.133/0001­30  com  50%  de  participação  societária,  ELECTA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  10.461.488/0001­88 com  50%  de  participação  societária  e  a  pessoa  física  de  RAFAEL  ESCOBAER  CERQUEIRA  ­  CPF  070444786­03  com  0%  de  participação  societária,  figurando como administrador no CNPJ.  •  ELECTA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  inscrita  no  CNPJ sob o n.° 10.461.488/0001­08, constituída em 07/11/2008, tendo como  Fl. 4443DF CARF MF Processo nº 13819.723479/2014­97  Acórdão n.º 1402­002.523  S1­C4T2  Fl. 4.697          5 quadro  societário  os  nacionais  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA,  CPF  060046146­00  com  33,33%  de  participação  societária,  RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA  ­ CPF 070444786­03 COM 33,33% de  participação  societária  e  JOÃOANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA,  com  33,33% de participação societária respectivamente.  • RAFAEL ESCOBAR EMPREENDIMENTOS LTDA ­inscrita no CNPJ sob o  n.° 05.860.204/0001­16, constituída em 18/08/2003, com endereço a Rodovia  BR  356  3049  LUC NL  04  ­  Belverede  ­  Belo  Horizonte MG,  tendo  como  quadro  societário  os  nacionais  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  ­  CPF  070444786­03  com  95%  de  participação  societária  e MARIA  ANGELINA  ZAIA ESCOBAR CERQUEIRA CPF 007216688­60 com 5% de participação  societária respectivamente.  • MARALINDAN EMPREENDIMENTOS LTDA,  inscrita  no CNPJ  sob  o  n.°  07.701.183/0001­11,  constituída  em  12/09/2005,  com  endereço  a  Rua  Desembargador  Jaime, 255  ­ Sala 105  ­ Centro  ­ Anápolis  ­ GO, possuindo  quadro  societário  composto  pelas  pessoas  físicas  PAULO  CESAR VERLY  DA  CRUZ  ­  CPF  496131207­00  com  99,99%  de  participação  societária  e  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA  ­  CPF  652867828­68  com  0,01%  e  participação societária respectivamente.  • DAMP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ­ inscrita no CNPJ sob  o n.° 10.407.133/0001­00, constituída em 16/07/2009, com endereço situado à  Avenida Edméia Mattos Lazarotti, 3195 Loja B, Ingá ­ Betim MG, que tinha  em seu quadro societário familiares de PAULO CESAR VERLY DA CRUZ e  compunha  tal empresa, ao mesmo tempo, a participação acionária em várias  outras conforme acima demonstrado.  • EMPÓRIO DE METAIS LTDA ­ inscrita no CNPJ sob o n.° 01.571.597/0001 ­97,  constituída em 03/12/1996, com endereço à Rua Delfim de Souza, 68­A ­ Bairro Raiz  ­Manaus  AM,  tinha  em  seu  quadro  societário  os  empresários  PAULO  CESAR  VERLY DA CRUZ ­ CPF 496131207­00 e JOÃO NATAL CERQUEIRA ­ CPF  652867828068 respectivamente.  Em julgamento a DRJ entendeu pelo afastamento da responsabilidade apenas  de  Paula  Siqueira  Verly  Cruz,  menor  impúbere  (f.3857­3860),  e  manutenção  da  responsabilidade  solidária  de  todos  os  demais  responsáveis. Ao  final  a  decisão  restou  assim  ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009  Ementa:  AUSÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Não havendo impugnação ao crédito tributário este deve ser exigido de  imediato da contribuinte autuada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Caracterizam­se como receitas omitidas os valores creditados em conta  de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  QUESTIONADOS.  À  ausência  de  qualquer  alegação  por  parte  da  autuada  de  que  os  depósitos  bancários  questionados  pertenceriam  a  terceiros,  justificada  Fl. 4444DF CARF MF     6 está  a ausência de  intimação dos  responsáveis  solidários  com vistas  a  comprovar a origem do numerário.   LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que  com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhes  recomende  tratamento  diverso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  princípio  da  legalidade  da  Administração.  Em  consequência,  as  matérias  que  deixaram de ser expressamente questionadas na Impugnação não serão  objeto de análise, vez que não se  tornaram  controvertidas,  nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  no70.235/72, na redação dada pela Lei nº9.532/97.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadência de cinco anos conta­se a partir da data da ocorrência do fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Esta  regra  é  excepcionada nas hipóteses em que for constatada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, situações em que o prazo de cinco anos é contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prescreve o art. 173, I,  do CTN.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  CONSTITUIÇÃO  DA  SOCIEDADE  MEDIANTE  UTILIZAÇÃO  DE  INTERPOSTAS  PESSOAS.  Tendo  sido  verificado  que  a  constituição  da  sociedade  fiscalizada  se  deu  mediante  utilização  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”),  é  lícito  atribuir  responsabilidade  tributária,  em  caráter  solidário,  a  todas  as  pessoas que tiveram interesse comum nas situações que deram origem  aos fatos geradores das respectivas obrigações.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  as  pessoas  físicas  que  participem  efetivamente  do  processo  decisório  para  engendrar  operações  com  o  objetivo de reduzir a carga tributária, demonstrando o interesse comum  ao auferir, direta ou indiretamente, os benefícios delas decorrentes.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  CONTÁBIL.  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia que, apesar de que apresente seus motivos  e  contenha  a  formulação  de  quesitos  e  a  indicação  do  perito,  seja  prescindível para a composição da lide.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou  redução de multas,  sendo  incabível,  para  a  consecução  dessas  finalidades,  a  aplicação  do  Fl. 4445DF CARF MF Processo nº 13819.723479/2014­97  Acórdão n.º 1402­002.523  S1­C4T2  Fl. 4.698          7 princípio da insignificância ou da bagatela, por parte do órgão julgador  administrativo.  SÚMULA Nº 29 DO CARF. INAPLICABILIDADE AO CASO SOB  ANÁLISE.  Descabe  invocar  a  aplicação  da  Súmula  nº  29  do CARF  ao  caso  sob  análise,  quando  resta  comprovado  que  nenhum  dos  nominados  responsáveis  solidários  pelo  crédito  em  discussão,  consta  como  co­ titular da conta corrente bancária mantida em instituição financeira pela  empresa autuada.  INDIVIDUALIZAÇÃO  E  DELIMITAÇÃO  DA  BASE  A  SER  IMPUTADA A CADA UM DOS SOLIDÁRIOS.  Comprovado que os  indicados como responsáveis solidários auferiram  vantagens  pessoais  junto  ao  esquema  montado,  contudo,  como  no  cômputo geral constatou­se que o grupo, via utilização de SCP e outros  artifícios, por meio dos quais tais pessoas físicas permaneciam ocultas,  tornou­os beneficiários  integrais dos valores movimentados e  impediu  que a autoridade fiscal procedesse à  individualização e delimitação da  base a ser imputada a cada uma dessas pessoas  PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA.   Constatada infração à legislação tributária, a imposição de penalidades  pelo fisco obedece ao princípio da estrita legalidade, nos termos do art.  97,  inciso  V,  do  CTN,  sendo  inerente  ao  lançamento  de  ofício,  não  cabendo  à  autoridade  tributária  reduzir  os  percentuais  aplicados  segundo  a  legislação  tributária,  nem  afastar  sua  exigência,  exceto  quando há previsão legal.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA  E  PRINCÍPIO  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA.  INSTITUTOS  DE  DIREITO  PENAL.  INAPLICABILIDADE  AO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE VINCULADA E  OBRIGATÓRIA.  A  lei  não  confere  discricionariedade  à  autoridade  julgadora  administrativa para aplicar, no âmbito do Direito Tributário,  institutos  próprios  do  Direito  Penal,  face  tratar­se  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  estando  subordinado  aos  comandos  que  estiverem  expressamente previstos em lei.  MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA  É exigível a multa de 225 % nos casos de evidente intuito de fraude em  que  o  contribuinte  deixa  de  atender  seguidamente  às  intimações  da  Fiscalização para prestar esclarecimentos.  NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE.   Não  constatada  preterição  ao  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal  do  contribuinte  e  tendo  sido  lavrado  por  autoridade  competente  o  hostilizado  Auto  de  Infração,  não  se  cogita  de  possibilidade  capaz  de  nulificar  o  lançamento, conforme previsto no art. 59 do Decret nº 70.235/72.  Impugnação improcedente  Crédito tributário mantido.  Em  Recurso  Voluntário  os  terceiros  responsáveis  reiteram  os  argumentos  expendidos  em  sede  de  suas  Impugnações  pretendo  em  suma  o  afastamento  de  suas  Fl. 4446DF CARF MF     8 responsabilidades e, no mérito, a ilegalidade de como procedido o lançamento por arbitramento  e seus consectários.                                                   Voto             Conselheiro Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Fl. 4447DF CARF MF Processo nº 13819.723479/2014­97  Acórdão n.º 1402­002.523  S1­C4T2  Fl. 4.699          9 1. DA ADMISSIBILIDADE:  1.1 Os Recursos Voluntários são tempestivos e assinados por patrono competente.    2. DA DECADÊNCIA:  Suscitam os recorrentes a decadência com fulcro no CTN o que não merece  prosperar  dado  que  não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  referido  artigo  quando  constatada  a  fraude in casu.         Não merece prosperar a suposta alegação de decadência, em face do disposto no  art. 150, § 4º , do CTN, tem­se como descabida. Não seria aplicável a regra decadência prevista  no § 4º, do art. 150, do CTN, haja vista o lançamento consubstanciado no auto de infração ter  imputado que a impugnante atuou com dolo, razão pela qual foi aplicada as multas qualificada  e agravada, no percentual de 225%, causa excludente da aplicação do citado dispositivo legal, e  da conseqüente incidência da regra estabelecida pelo caput do art 173, do CTN, exigência qual  é mantida no presente voto como veremos na análise feita sobre o assunto mais adiante.  À luz do art. 173,I não há que se falar de decadência, quando o lançamento  deu­se dentro do prazo legal.    3. DAS EVENTUAIS NULIDADES       No que se refere à argüição de nulidade do lançamento por um suposto enquadramento  equivocado  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  importa  registrar  que,  mesmo  se  tal  enquadramento  fosse  considerado  equivocado,  esse  fato  poderia  em  tese  atingir  a  responsabilização mas não afetaria o lançamento.       Ademais,  considerando  que  revel  a  contribuinte  e  que  as  razões  recursais  dos  responsáveis preponderam argumentos quanto à atribuição de responsabilidade    4. DO PEDIDO DE PERÍCIA       O  requerimento  de  prova  pericial  formulado  pelos  recorrentes,  ainda  em  sede  de  impugnação, não merece prosperar na medida em que só tem fundamento quando presentes nos  autos  elementos  a  incutir  dúvida  no  julgador  e  constatada  a  necessidade  de  pronunciamento  específico; o que inocorrente nos presentes autos.      5. MÉRITO    5.1 DA RESPONSABILIDADE DOS TERCEIROS:  Fl. 4448DF CARF MF     10      Em sede de impugnação a DRJ empreendeu análise minuciosa do modus operandi dos  efetivos  beneficiários  do  esquema  fraudulento  ao  que  importa  aqui  recuperar  as  razões  de  decidir  especificamente  a  João  Natal  Cerqueira,  Rafael  Escobar  Cerqueira,  Paulo  Henrique  Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira e Paulo César Verly Cruz:    363.  Visando  sempre  manter­se  oculto  sob  os  nomes  das  empresas  acima, JOÃO NATAL CERQUEIRA principal articulador do esquema  de fraude, realizava investimentos que tinham como origem os recursos  advindos  dessas  empresas  "noteiras".  Ao  cumprirem  seus  respectivos  papéis de abastecerem as empresas inidôneas com recursos necessários  para a simulação de transações comerciais conforme já demonstrado, os  recursos  retomavam  ao  "caixa"  da  organização  em  forma  de  transferências  bancárias  e/ou  depósitos.  No  curso  dos  trabalhos  de  auditorias, prosseguindo nos rastreamento dos recursos financeiros  dessas  empresas  inidôneas,  verificamos  de  que  modo  os  recursos  circulavam  através  das  empresas  até  alcançar  os  destinatários  finais,  reais beneficiários de toda a operação­ a família CERQUEIRA.  364. A base de operações da organização sediada no Estado de Minas  Gerais, tendo como principal protagonista o empresário JOÃO NATAL  CERQUEIRA  sócio  em  várias  empresas  e  investimentos,  que  nessas  condições,  abasteciam  as  contas  correntes  mantidas  em  instituições  financeiras  em  nome  das  empresas  inidônea  e  "noteiras",  principalmente  as  contas  mantidas  na  agência  0559­SP/USP  ­  Radial  Leste do Banco Bradesco, em face das facilidades encontradas tanto na  abertura  dessa  contas,  como  pela  sua  movimentação,  pelos  referidos  funcionários  dessa  instituição  financeira,  seguindo  o  seu  itinerário  ideológico,  e  retornavam  aos  "caixas"  da  organização,  em  forma  de  depósitos  e/ou  transferência  bancárias,  advindas  dessas  empresas  inidôneas,  simulando operações  comerciais que  jamais  existiam,  tanto  pela própria inexistência dessas empresas, tanto pela própria mecânica  fraudulenta das operações que simulavam a quitação de títulos, quando  em verdade destinavam­se os recursos a depósitos favorecendo os reais  beneficiários.  Uma  das  principais  empresas  dessa  organização,  que  tinha a função de atuar como uma espécie de "caixa", era a KOPRUM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  ­  CNPJ  08.759.416/0001­08  a  qual estava sob controle da família "CERQUEIRA"  365.  Ao  percorrem  o  itinerário  os  recursos  eram  direcionados  principalmente  à  empresa  PERFIBRÁS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA CNPJ 01.035.995/0001­82 e depois redirecionados a KOPRUM  em forma de depósitos e/ou transferência em valores elevadíssimos. A  KOPRUM possuía a denominação antiga de COMERCIO DE METAIS  JARDINÓPOLIS LTDA.  366.  Perceba­se  que  os  fatos  anteriormente  narrados  já  seriam  suficientes para responsabilizar solidariamente os reais beneficiários do  esquema,  aqui  arrolados  como  responsáveis  solidários,  pelos  créditos  tributários apurados pela  fiscalização, não só sob a óptica da regra do  art. 124, inciso I, que atribui responsabilidade pelos créditos decorrente  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mas,  também,  pela  regra  prevista  no  caput  do  Fl. 4449DF CARF MF Processo nº 13819.723479/2014­97  Acórdão n.º 1402­002.523  S1­C4T2  Fl. 4.700          11 artigo 135, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, que  impõe a responsabilidade decorrente de atos praticados com infração de  lei, uma vez que existe comprovação de que os ora impugnantes são os  reais responsáveis por todo o esquema apurado.  367. Portanto,  face ao  trabalho fiscal que demonstrou serem os sócios  arrolados no contrato social e as diversas alterações, interpostas pessoas  (“laranjas”),  sem  ingerência  alguma  na  empresa,  restou  atribuir  a  responsabilidade  aos  seus  administradores  de  fato.  Acerca  destes  há  indícios  e  provas  que  levaram  à  elaboração  dos  termos  de  responsabilização por crédito tributário.       Com  relação  aos  outros  dois  responsáveis  solidários:  Lucas  Nercessian  de  Carvalho  (DAMP  e  XPTO)  e  Francisco  Coimbra  de  Macedo  Neto  (Cimeeli),  tem­se  que  em  dado  momento  constam  como  sócios  em  alguma  das  empresas  envolvidas  o  que  justifica  a  imputação de responsabilidade que lhes foi atribuída.       Em  sede  de  Recurso  Voluntário  argumentam  os  recorrentes  que  houve  equívoco  de  capitulação  legal do  art.124,  I  c/c 135,  III,  do CTN na medida  em que  este último  se  refere  apenas  aos  "diretores,  gerentes  ou  representantes"  enquanto  que  nenhum desses  constava  do  Contrato social da pessoa jurídica ora autuada nem mesmo gozavam de quaisquer poderes das  pessoas ora especificadas sendo "apenas" sócios de pessoas jurídicas que realizaram operações  mercantis com a sociedade empresária autuada.       Argumentam  ainda  os  recorrentes,  sócios  das  sociedades  empresárias  operadoras  do  esquema  fraudulento  que  nem  mesmo  as  sociedades  das  quais  integram  quadro  social  são  objeto  da  presente  autuação  ao  que,  portanto,  não  poderiam  figurar  na  sujeição  passiva  do  presente PAF.       Entendemos  que  a  responsabilidade  constante  no  artigo  135  do  CTN  se  trata  de  responsabilidade  utra  vires,  isto  é,  a  ação  fraudulenta  dos  sócios  exclui  completamente  a  responsabilidade  da  sociedade mediante  transferência  da  sujeição  passiva  da  pessoa  juridica  para  a  pessoa  fisica,  entendo que  no  caso  os Srs.  João Natal Cerqueira  e  filhos,  bem  como,  Paulo César Verly da Cruz, devem responder pelos débitos apurados no auto de  infração em  tela.      A  peculiaridade  aqui  surge  na  utilização  de  interposta  pessoa  na  constituição  da  contribuinte,  ora  revel,  que  era  operada,  na  realidade,  através  dos  Recorrentes  mediante  sociedades  empresárias  outras  contribuindo  conjuntamente  para  a  sonegação  perpretada  e  identificada no Relatório de Fiscalização.       As  razões de  recorrer dos  responsáveis  se  concentra  em afirmar que o Auditor­Fiscal  errou  ao  responsabilizá­los  pelo  crédito  tributário  com  base  nos  artigos  124,  I  e  135,  II,  do  CTN,  pois  não  integravam  o  contrato  social  da  contribuinte  autuada,  nem  eram  diretores  dessas. Tem­se, no entanto, que vale observar que integravam o contrato social das empresas  que  se  beneficiaram  do  esquema  fraudulento  juntamente  com  a  Ingai  tendo  os  recorrentes  poderes  de  administração  de  fato  da  contribuinte  autuada  de  modo  que  essa  condição  de  subordinação leva a interpretar o dispositivo em conjunto com os arts.124, I e 137, I, do CTN.     Eis os citados dispositivos:  Fl. 4450DF CARF MF     12   "Responsabilidade de Terceiros  (... )  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I  ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II  ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado." (grifou­se)  "Responsabilidade por Infrações  (... )  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:  I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções,  salvo  quando  praticadas  no  exercício  regular  de  administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento  de ordem expressa emitida por quem de direito;  II  ­ quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente  seja elementar;  III ­ quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo  específico:    a)  das  pessoas  referidas  no  artigo  134,  contra  aquelas  por  quem  respondem;  b)  dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes,  preponentes ou empregadores;  c)  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado, contra estas." (grifou­se)          Tem­se,  no  entanto,  que  as  diligências  empreendidas  pelas  autoridades  fiscalizadoras  foram exitosas em demonstrar que a sociedade empresária autuada era de fato inexistente tendo  sido  criada  por  pessoas  interpostas  que  aderiram  ao  esquema  fraudulento  arquitetado  pelos  terceiros ora recorrentes que eram quem detinham os poderes de fato de direção e gerência da  Ingaí Alumínio.         5.2  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  DA  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  POR  ARBITRAMENTO E INCIDÊCIA PIS/COFINS:    Fl. 4451DF CARF MF Processo nº 13819.723479/2014­97  Acórdão n.º 1402­002.523  S1­C4T2  Fl. 4.701          13    Sustentam os recorrentes que inocorrente efetivo ingresso de receita ao que não poderia  lhes  ser  imputado  a  prática  de  omissão  de  receitas  e  quanto  ao  menos  a  incidência  de  PIS/COFINS que tem como fato gerador a receita/faturamento.       Em  sede  de  julgamento  pela  DRJ  restou  cristalino  o  modus  operandi  do  esquema  fraudulento de modo que não subsistem elementos a permitir a  afirmação de  ausente  efetivo  ingresso de receita. sob o pálido argumento "de que teria havido apenas o movimento circular  do  dinheiro,  caracterizado  por  transferências  entre  constas  de  mesma  titularidade  e,  transferências  e  depósitos  que  caracterizariam  efetivo  inresso  de  receita  e,  desta  forma,  não  configurariam omissão de receitas."       Ante às substanciosas razões de decidir constante da decisão da DRJ empreende­se aqui  sua transcrição:    404. Com o  advento  do  art.  42  da Lei  9.430,  de  1996,  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento  está  o  Fisco  autorizado/obrigado  a  proceder  ao  lançamento  do  imposto  correspondente,  não  mais  havendo  a  obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o  fato que represente omissão de receita. Nem poderia ser de outro modo,  ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável observância do novo diploma.  405. Ao  fazer uso de uma presunção  legalmente estabelecida, o Fisco  fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos.  Trata­se de presunção legal, tida como relativa (juris tantum), passível  de  ser  afastada  caso o  sujeito passivo da  relação  jurídica prove que  a  prática  do  fato  que  lhe  está  sendo  imputado  não  corresponde  à  realidade.  406.  No  caso  em  apreço,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem dos valores creditados/depositados em suas contas corrente, fls.  06  e  10­14.  O  depósitos  foram  listados  de  forma  individualizada,  contudo  não  se  obteve  nenhuma  respostas,  mesmo  porque,  a  pessoa  jurídica,  como  já  restou  descrito  no  correr  do  presente  voto,  não  foi  localizada.  Toda  a  ação  fiscal  foi  cientificada  por  meio  de  editais.  Apenas  os  responsáveis  solidários  foram  cientificados  por  meio  do  patrono que os representa.   407.  Em  relação  a  esses  depósitos  não  justificados  e  utilizados  no  lançamento,  não  trazem  os  impugnantes  nenhum  argumento  ou  documento novo para a análise deste juízo. Limitam­se as alegações já  afastadas relativas a nulidades e falta de prova quando deveriam trazer  aos autos as informações pertinentes para elidir o lançamento.  408.  Portanto,  o  decidido  quanto  à  infração  que  implicou  no  lançamento de IRPJ, se estende aos lançamentos da contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Fl. 4452DF CARF MF     14 409. O mesmo raciocínio se aplica ao fato de os impugnantes alegarem  vicío insanável no procedimento por erro procedimental na apuração da  base  tributável,  ao argumneto de que  teria havido movimento circular  do  dinheiro,  caracterizado  por  tranferências  entre  contas  de  mesma  titularidade e, transferências e depósitos que não caracterizariam efetivo  ingresso  de  receita  e,  desta  forma,  não  configurariam  omissão  de  receitas.   410.  Conforme  já  explicitado  acima,  o  lançamento  com  base  em  presunção legal desloca para o contribuinte o ônus de afastar a omissão  que lhe foi imputada.       5.3  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  E  QUALIFICADA  E  SEU  CARÁTER  CONFISCATÓRIO:           A inobservância da norma jurídica tendo como conseqüência o não pagamento  do tributo importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que  lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, cabe a aplicação da multa  de ofício.  Em relação à qualificação/agravamento da multa,  concordo com as conclusões  da DRJ quando afirma que a autuação não trata, como é óbvio, de mera inadimplência, como  afirma a recorrente, mas sim, de fraude (interposição de pessoas, uso de notas fiscais inidôneas  e falsificação de endossos em cheques nominais) amplamente comprovada nos autos, visando a  sonegação, o que justifica a qualificação das multas (aumento em 100%).   Veja­se a Súmula do CARF n° 34 (vinculante):  "Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos,  decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível  a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas.  (Portaria  n°  383, de 12/07/2010, publicada no DOU de 14/07/2010)"    Além disso, o contribuinte, bem como as interpostas pessoas causaram embaraço  à  fiscalização  deixando  de  atender  sucessivas  intimações  da  fiscalização,  igualmente  demonstrados no curso da fiscalização, o que justifica o agravamento das multas (aumento em  50%).    Tem­se,  ainda,  que  no  esquema  fraudulento  houve  a  utilização  de  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas  e  de  notas  fiscais  inidôneas,  bem  como  a  falsificação  de  assinaturas  para  criação  de  empresas  e  abertura  de  contas  bancárias  atos  que  configuram  fraude, o que justifica a qualificação da multa.    Não  prospera  o  argumento  dos  recorrentes  da  "intranscendência  da  pena"  na  medida em que trata­se de princípio do direito penal inaplicável em sede da imposição de multa  tributária conforme posição jurisprudencial consolidada em sede do STJ.    No que se refere à suposta natureza de confisco do percentual de multa, trata­se  de  arguição  de  inconstitucionalidade  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  dessa  Fl. 4453DF CARF MF Processo nº 13819.723479/2014­97  Acórdão n.º 1402­002.523  S1­C4T2  Fl. 4.702          15 penalidade, tema esse ao qual falece competência a esta Corte para apreciação, nos termos da  Súmula CARF nº 2:    O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária. Assim, enquanto não houver manifestação definitiva do STF ou STJ em sentido  contrário,  é  impossível  negar­se  aplicação  a  dispositivos  legais  plenamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico pátrio o que  joga por  terra  todo o vasto  arcabouço  teórico  apresentado  pela interessada.     6. CONCLUSÃO:     Por todo o exposto, voto por não conhecer as argüições de inconstitucionalidade norma  e  pela  improcedência  dos  Recursos  Voluntários  interpostos  com  a  manutenção  do  Crédito  Tributário em face dos terceiros responsáveis.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Relator  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  ­  Relator                               Fl. 4454DF CARF MF

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6856067 #
Numero do processo: 10925.904089/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.386
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.386  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INCLUSÃO DO ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  PARATI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve  ser mantido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 40 89 /2 01 2- 59 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.904089/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.386  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título de Contribuição para o PIS/Pasep.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  ­  SC  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório, fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez  que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao  período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação de inconformidade na qual alega que o pedido de restituição refere­se a créditos  decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições.  A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade nos termos do Acórdão 07­031.433. O fundamento adotado, em síntese, foi: (i)  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em  DCTF)  somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte  retifica a DCTF,  informando corretamente o débito (a menor); e (ii) que, não procede a alegação da contribuinte  de que o ICMS não compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins; e  (iii)  que  o  órgão  administrativo  não  pode  ser  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  aduzindo  (i)  ausência  de  previsão  legal  exigindo  a  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  restituição;  (ii)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS;  (iii)  sobrestamento  do  feito  até  o  transito  em  julgado  da  decisão proferida pelo STF (RE 574.706).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.379, de  28 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.907614/2012­98, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.379):  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.904089/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.386  S3­C3T2  Fl. 4          3 "I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da  decisão de  piso  em 19.03.2014  (fls.43)  e  protocolou Recurso Voluntário em 07.04.2014 (fls.46­53), dentro do prazo de  30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Inconstitucionalidade de lei tributária ­ Súmula CARF nº  02  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  nos  termos  da  Súmula  nº  02  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Deste modo,  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  envolvendo  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  resta totalmente prejudicada.  II.2 ­ Ausência de retificação da DCTF ­ direito creditório  É incontroverso nos autos que a Recorrente não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, fato este que para fiscalização obsta o direito  ao crédito buscado pelo contribuinte.  Contudo,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar o pedido de restituição, por si só, não é motivo suficiente para que  seu crédito não seja reconhecido, podendo, tal procedimento, ser superado com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar  a  existência  de  erro  na  apuração  contábil/fiscal  e  consequentemente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  alegado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  §1º  ao  art.  147  do  CTN,  a  saber:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do  crédito  apresentado  no  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, alegando, pura e simplesmente que o citado  pedido refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e  Cofins, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10925.904089/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.386  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo 373 do CPC2). Não sendo produzido nos autos provas capazes de  comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/  PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do  crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que  serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10925.904089/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.386  S3­C3T2  Fl. 6          5 Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  Superada essa questão, passa­se a análise da matéria  sobre a  inclusão  ou não do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.  II.3 ­ ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente,  sem  contudo  provar,  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Cita  e  pede  aplicação  dos  RE´s  240.785­ 2/MS e 574.706.  Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS na base de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação  da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões  de decidir da  i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza,  nos autos do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­ 004.158):  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema  de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.                                                              4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10925.904089/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.386  S3­C3T2  Fl. 7          6 2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10925.904089/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.386  S3­C3T2  Fl. 8          7 técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10925.904089/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.386  S3­C3T2  Fl. 9          8 de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR,  julgou, no dia  15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade  de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral  na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10925.904089/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.386  S3­C3T2  Fl. 10          9 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o  ICMS como parte  integrante do  faturamento  ficam, desde  já,  encontram­se  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que  firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  II.4 ­ Sobrestamento do processo  Por fim, a Recorrente pleiteou o sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do RE 504.706, suplicando pela aplicação do princípio da economia  processual.  Com todo respeito ao pedido formulado pela Recorrente, as hipóteses de  sobrestamento  do  feito  previstas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  não  albergam  o  pedido  do  contribuinte,  logo,  deve  ser  afastado  o  requerimento anteriormente citado, por total ausência de fundamento legal.   III. ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem  do  crédito  e,  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  1.144.469/PR), aplicável ao presente caso, é no sentido de manter o ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10925.904089/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.386  S3­C3T2  Fl. 11          10 Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso voluntário também foi apresentado tempestivamente e, não obstante a Recorrente não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar  o  pedido  de  restituição,  não  logrou  comprovar  o  crédito que alega fazer jus, decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão  da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 13151.000012/2002-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que inexistiram os vícios de omissão e contradição alegados pela embargante, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS. Ao se constatar que a forma sintética do acórdão embargado pode conduzir a mais de uma interpretação quanto ao aproveitamento de pagamentos para reduzir o lançamento, cabe prestar os esclarecimentos necessários à correta execução do acórdão. Tendo sido os pagamentos disponíveis feitos em data anterior ao vencimento do principal lançado, o valor principal da exigência deve ser reduzido pelo valor principal dos pagamentos disponíveis.
Numero da decisão: 1301-002.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos embargos para esclarecer obscuridade, sem efeitos modificativos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.408  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS  Embargante  GUAVIRÁ INDUSTRIAL E AGROFLORESTAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Ao se constatar que inexistiram os vícios de omissão e contradição alegados  pela  embargante,  os  embargos  declaratórios  devem  ser  rejeitados.  Os  embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS.  Ao se constatar que a forma sintética do acórdão embargado pode conduzir a  mais  de  uma  interpretação  quanto  ao  aproveitamento  de  pagamentos  para  reduzir  o  lançamento,  cabe  prestar  os  esclarecimentos  necessários  à  correta  execução do acórdão. Tendo sido os pagamentos disponíveis  feitos em data  anterior  ao  vencimento  do principal  lançado, o valor principal da  exigência  deve ser reduzido pelo valor principal dos pagamentos disponíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial aos embargos para esclarecer obscuridade, sem efeitos modificativos.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 1. 00 00 12 /2 00 2- 22 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13151.000012/2002­22  Acórdão n.º 1301­002.408  S1­C3T1  Fl. 373          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Trata o presente de embargos de declaração opostos pelo Contribuinte acima  identificado, em face do acórdão nº 1301­001.987 (fls. 302/312), prolatado por esta 1ª Turma  na  sessão de  julgamento de 07/04/2016. No  referido  julgado, o Colegiado pronunciou­se por  maioria de votos no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, em decisão assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998  ALOCAÇÕES DE PAGAMENTOS. CORREÇÃO DOS PROCEDIMENTOS.  Verificado que as alocações dos pagamentos foram efetuadas segundo o que constou  nos  documentos  de  arrecadação  e  no  conjunto  de  declarações  apresentadas  pela  contribuinte  (batimento  DIRPJ/DCTF),  não  merece  reparo  o  lançamento.  A  Administração  Tributária  não  pode  responder  pelas  informações  contraditórias  e  inexatas  que  constam  das  guias  de  recolhimento  e  declarações  apresentadas  pela  contribuinte.  PAGAMENTO. DISPONIBILIDADE.  Desde que, no curso da segunda diligência efetuada, foram identificados pagamentos  disponíveis  e não  alocados  automaticamente pelo  sistema,  tais pagamentos devem  ser considerados para  reduzir os valores  lançados, a exemplo do que já havia sido  feito em primeira instância.  Alega a  embargante que o  aresto  combatido padeceria de vícios diversos, a  saber:  1.  Erros materiais no acórdão embargado.  1.1. Da prescrição dos débitos que foram objeto de alocação.  1.2. Da decadência dos débitos que foram objeto de alocação.  2.  Das omissões, contradição e obscuridade no acórdão embargado.  2.1. Da  exigência  de  IRPJ  do  2º  trimestre  de  1997  –  Alocações  indevidas.  2.2. Do pagamento a maior no 3º trimestre de 1997.  2.3. Da obscuridade quanto à forma de alocação dos pagamentos de R$  4.257,94 e R$ 1.013,53.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13151.000012/2002­22  Acórdão n.º 1301­002.408  S1­C3T1  Fl. 374          3 Ao  final,  a  embargante  requer  o  conhecimento  e  provimento  de  seus  embargos para sanar os vícios apontados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A  embargante  tomou  ciência  do  acórdão  ora  embargado  em  12/07/2016,  terça­feira  (termo  à  fl.  334).  Tendo  sido  os  embargos  de  fls.  338/347  apresentados  em  18/07/2016, segunda­feira (termo à fl. 337), tenho que são tempestivos, à luz do prazo de cinco  dias estabelecido pelo § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.   Ademais,  a  embargante  apontou  objetivamente  os  vícios  que  pretende  ver  sanados,  atendendo,  desta  forma,  ao  requisito  regimental.  Atendidos  os  demais  requisitos  processuais, conheço dos embargos e passo a analisá­los,  tendo por parâmetros delimitadores  aqueles estabelecidos pelo caput do art. 65 do Anexo II do RICARF, verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  1. Erros materiais no acórdão embargado.  1.1.   Da prescrição dos débitos que foram objeto de alocação.  Sustenta  a  embargante  que  o  acórdão  embargado  teria  adotado  premissas  equivocadas  para  afastar  a  alegação  de  prescrição  dos  valores  de  valores  de  R$  9.093,53  (adicional do IRPJ do 2º trimestre de 1997), R$ 2.956,03 (IRPJ de 1996) e R$ 5.411,28 (IRPJ do 1º  trimestre de 1997) foram atingidos pela decadência. Por sua ótica, a partir do momento em que a  DRJ  determinou  a  alocação  de  pagamentos  a  esses  débitos,  todas  as  questões  referentes  à  existência do crédito tributário se tornaram relevantes, especialmente a prescrição, questão de  ordem  pública.  Acrescenta  que,  se  esses  valores  (não  aqueles  exigidos  mediante  auto  de  infração) foram declarados pela interessada e supostamente não pagos, os procedimentos para a  cobrança  e  execução  fiscal  já  deviam  ter  sido  adotados  e,  como  não  o  foram,  os  débitos  estariam  prescritos.  Requer  o  afastamento  das  premissas  errôneas  e  o  reconhecimento  da  prescrição dos débitos indevidamente quitados com alocações de pagamentos pela DRJ.  1.2.  Da decadência dos débitos que foram objeto de alocação.  A embargante afirma que os débitos dos valores de R$ 9.093,53 (adicional do  IRPJ do 2º trimestre de 1997), R$ 2.956,03 (IRPJ de 1996) e R$ 5.411,28 (IRPJ do 1º trimestre  de 1997) teriam sido atingidos pela decadência, e que esse teria sido seu argumento em sede de  recurso voluntário. A análise feita pelo acórdão embargado teria sido equivocada, pois teriam  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13151.000012/2002­22  Acórdão n.º 1301­002.408  S1­C3T1  Fl. 375          4 sido  analisados  os  débitos  exigidos  no  presente  auto  de  infração,  e  não  aqueles  extintos  mediante a alocação de pagamentos feita pela DRJ.  Os dois pontos acima merecem tratamento conjunto.   Registre­se,  inicialmente,  que  as  alegações  soam  contraditórias,  visto  que  alegam prescrição e decadência para os mesmos três débitos, R$ 9.093,53 (adicional do IRPJ  do 2º trimestre de 1997), R$ 2.956,03 (IRPJ de 1996) e R$ 5.411,28 (IRPJ do 1º trimestre de  1997).   A  decisão  embargada  deixou  claro  que  as  alocações  de  pagamentos  discutidas ao longo do processo não foram feitas pelo julgador de primeira instância, mas sim  muito antes, pela Administração Tributária. E mais, que  tais alocações, se  feitas por critérios  diferentes  daqueles  que  a  interessada  reputa  corretos,  foram  feitas  diante  de  informações  equivocadas  e  conflitantes  prestadas  pela  própria  interessada.  Confiram­se  os  seguintes  excertos:  Inicialmente, de se afastar a alegação de decadência. O fato gerador trimestral  do  tributo  aqui  discutido  ocorreu  em  30/06/1997,  e  a  ciência  do  lançamento  em  22/03/2002  (fl. 74)  1. Em assim sendo, quer  sejam consideradas as disposições do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  quer  aquelas  do  art,  173,  I,  em  qualquer  hipótese  o  lançamento terá sido feito dentro do quinquênio legal.  De igual modo devem ser rejeitadas as alegações de prescrição para os valores  de R$ 9.093,53, R$ 2.956,03 e R$ 5.411,28. Em primeiro lugar, porque esses débitos  não  são  objeto  do  lançamento  do  presente  processo.  Em  segundo  lugar,  porque,  ainda  que  a  discussão  acerca  da  alocação  de  pagamentos  a  esses  débitos  tenha  surgido no processo como alegações de defesa, não se há de cogitar de prescrição  por  alocação  de  pagamentos  a  débitos  declarados.  Se  essa  alocação  foi  ou  não  correta é discussão de mérito, mas nada tem a ver com a prescrição.  [...]  [...] A decisão de primeira instância esclareceu as alocações feitas para esses  pagamentos pela Administração Tributária. [...]  [...] As alocações de pagamentos  trazidas à  luz não foram feitas em sede de  julgamento, mas muito antes, pela autoridade administrativa competente. Isso ficou  evidenciado,  inclusive,  pelo  resultado  da  diligência  determinada  em  primeira  instância.  Na  busca  da  verdade  material  já  foram  determinadas  e  cumpridas  duas  diligências, após as quais necessário se faz dar solução ao litígio, diante das provas  dos autos.  [...]  Quanto  às  alocações  de  pagamentos  feitas  em  divergência  com  os  critérios  que  a  recorrente  entende  corretos,  tenho  que,  de  fato,  a  situação  fática  se  afigura  confusa,  mas  quem  deu  causa  a  essa  confusão  foi  a  própria  interessada,  e  não  a  administração tributária. Senão vejamos:   [...]                                                              1 Numeração do sistema e­processo  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13151.000012/2002­22  Acórdão n.º 1301­002.408  S1­C3T1  Fl. 376          5 Como se vê, a  interessada forneceu à Administração Tributária  informações  conflitantes e/ou errôneas em suas declarações e nas guias de pagamentos (DARFs).  Diante disso, a alocação dos pagamentos aos débitos  foi  feita com as informações  disponíveis, seguindo, como orientação subsidiária, a data do vencimento indicada  nos DARFs. Incabível, no caso, a pretendida aplicação das disposições do art. 163  do CTN, visto que a alocação foi feita com as indicações da própria interessada. Se  tais  indicações  foram  confusas  ou  errôneas,  não  se  pode  imputar  essa  responsabilidade  à  Administração.  Observe­se:  as  alocações  feitas  pela  Administração  não  foram  arbitrárias,  descumprindo  indicações  precisas  e  corretas  feitas pela contribuinte. Ao contrário, diante de informações imprecisas e incorretas,  a Administração fez o que lhe foi possível.  Como  se  vê,  não  se  verificam  quaisquer  premissas  errôneas  adotadas  pelo  acórdão embargado, que pudessem ser tidas como erros materiais, a serem sanados pela via dos  embargos  inominados  (art.  66  do  Anexo  II  do  RICARF).  Muito  menos  ocorreu  qualquer  contradição, omissão ou obscuridade. Não se reconheceu a decadência para os débitos extintos  pela  alocação  de  pagamentos  porque  o  presente  processo  não  cuida  da  constituição  de  tais  créditos  tributários  pela  via  do  lançamento,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  decadência.  |Por  outro  giro,  não  foi  reconhecida  a  prescrição  porque,  para  a Administração  Tributária  (e  não  para  o  julgador  de  primeira  instância),  tais  débitos  se  encontravam  extintos  por  pagamento,  diante do que não se poderia cogitar de providências para sua cobrança e execução.  Não há,  no  caso, qualquer premissa  equivocada nem erro material, mas  tão  somente a inconformidade da interessada com a decisão que lhe foi desfavorável. Os embargos  devem ser rejeitados, quanto a estes dois primeiros pontos.  2. Das omissões, contradição e obscuridade no acórdão embargado.  2.1.  Da exigência de IRPJ do 2º trimestre de 1997 – Alocações indevidas.  A embargante sustenta que teria feito pagamentos dos valores de R$ 2.956,03  (1996), acrescido de  juros e multa,  em 21/03/2001; e de R$ 5.411,25  (1º  trimestre de 1997),  igualmente  acrescido  de  juros  e  multa,  em  30/09/1997,  conforme  DARFs  anexados  ao  processo.  Esses  pagamentos  é  que  extinguiriam  os  débitos  correspondentes,  revelando­se,  assim,  indevida  a  alocação  de  pagamentos  feita  (segundo  afirma)  pela  DRJ.  O  Acórdão  embargado ter­se­ia omitido sobre essa alegação.  Não  assiste  razão  à  embargante.  O  acórdão  embargado  expressamente  validou  as  alocações  de  pagamentos  feitas  pela Administração Tributária  e  explicitadas  pelo  julgador de primeira instância e pelas duas diligências já feitas no curso do processo.   O  primeiro  pagamento  a  que  se  refere  a  interessada  se  encontra  à  fl.  183  (correspondente à fl. 179 da antiga numeração manual) e foi objeto do quesito (a) da diligência  determinada pela Resolução nº 105­1.430, de 16/10/2008. O quesito e a respectiva resposta se  encontram transcritos no relatório do acórdão embargado. Para clareza, volto a transcrevê­los:  Quesito (a):  Verifique se o pagamento  representado pelo DARF acostado por cópia à  fl.  179 é suficiente para a quitação do débito de IRPJ do ano­calendário 1996, ao qual  foi  alocado  parcialmente  o  pagamento  de  R$  7.963,48  (fl.  86).  Adicionalmente,  informe se o DARF de fl. 179 se encontra alocado para algum outro débito.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13151.000012/2002­22  Acórdão n.º 1301­002.408  S1­C3T1  Fl. 377          6 Resposta ao Quesito (a):  O  débito  relativo  ao  adicional  do  IRPJ  (anual)  do  ano­calendário  1996,  declarado  pelo  contribuinte  na  DIRPJ  1997  (e  que  está  compatível  com  o  lucro  presumido  total  informado  na  mesma  declaração)  corresponde  a  R$  11.824,12  (dividido  em  quatro  quotas  de  R$  2.956,03,  vencidas  em  31/03/97,  30/04/97,  30/05/97 e 30/06/97 ­ todas liquidadas com pagamentos diversos). Portanto, apenas  o  pagamento  de R$ 2.956,03  (valor  do  principal),  representado  pelo DARF de  fl.  179, não é suficiente para a quitação do débito em questão.  Como  já  salientado,  parte  do  pagamento  de R$  7.963,48  (R$  3.081,36)  foi  alocada à 4ª quota do débito relativo ao adicional do IRPJ do ano­calendário 1996  (vencida em 30/06/97), quitando­a. Já o pagamento representado pelo DARF de fl.  179 (valor total de R$ 5.975,60 e do principal de R$ 2.956,03) foi aproveitado para  extinguir  parte  da  3ª  quota  do  mesmo  débito  (valor  amortizado  do  débito:  R$  2.909,40), como mostram as telas de fls. 247/249.  Oportuno  ressaltar  que  não  foi  localizado  (consulta  ao  Sinal01)  outro  pagamento  de mesmo  valor  (do  principal),  ainda  que  alocado  a  outro  débito,  que  pudesse  corresponder  à  4ª  quota  do  IRPJ  adicional  de  1996.  Também  não  foi  localizado  qualquer  outro  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  que  esteja  disponível (não alocado) e que possua as mesmas características desse débito (valor  e vencimento).  O  segundo  pagamento  a  que  se  refere  a  interessada  se  encontra  à  fl.  188  (correspondente à fl. 184 da antiga numeração manual) e foi objeto do quesito (b) da diligência  determinada pela Resolução nº 105­1.430, de 16/10/2008. O quesito e a respectiva resposta se  encontram transcritos no relatório do acórdão embargado. Para clareza, volto a transcrevê­los:  Quesito (b):  Verifique se os pagamentos representados pelos DARFs acostados por cópia  às  fls.  181/184  são  suficientes  para  a  quitação  do  débito  de  IRPJ  do  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  1997.  Adicionalmente,  informe  se  os  DARFs  de  fls.  181/184 se encontram alocados para algum outro débito.  Resposta ao Quesito (b):  O  crédito  tributário  constituído  a  título  de  IRPJ  do  1º  trimestre  do  ano­ calendário  1997,  mediante  entrega  da  DIRPJ  1998  (fl.  78),  é  de  R$  16.233,86  (dividido  em  três  quotas  de  R$  5.411,28,  vencidas  em  30/04/97,  30/05/97  e  30/06/97, todas liquidadas).  Os  pagamentos  representados  pelos  DARFs  de  fls.  181  a  184  seriam  suficientes  para  a  quitação  do  débito  constituído,  como mostra  os  demonstrativos  extraídos do sistema Sicalc de fls. 252 a 255.  Entretanto,  ante  a  divergência  de  valores  e  vencimentos,  alguns  desses  pagamentos não  foram alocados  ao débito  tratado neste  item. Segue a situação de  cada um deles:  ­  o  pagamento  efetuado  em  28/02/97  (DARF  de  fl.  181),  no  valor  de  R$  4.257,94, encontra­se disponível nos sistemas de controle da Receita Federal (sem  alocação);  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13151.000012/2002­22  Acórdão n.º 1301­002.408  S1­C3T1  Fl. 378          7 ­  o  pagamento  efetuado  em  31/03/97  (DARF  de  fl.  182),  no  valor  de  R$  3.969,56,  foi  alocado parcialmente  (R$ 2.956,03)  à  1ª quota do  IRPJ  adicional do  ano­calendário 1996. O valor remanescente do pagamento (R$ 1.013,53) encontra­se  disponível (sem alocação);  ­  o  pagamento  efetuado  em  30/04/97  (DARF  de  fl.  183),  no  valor  de  R$  5.112,83, foi totalmente alocado à 1ª quota do IRPJ do 1º trimestre de 1997;  ­ o pagamento efetuado em 30/09/97 (DARF de fl. 184), no valor total de R$  3.750,04  (valor  do  principal:  R$  2.893,55),  também  foi  alocado  integralmente  ao  débito  de  IRPJ  do  1º  trimestre  de  97  (R$  385,11  à  1ª  quota  e  R$  3.364,93  à  2ª  quota).  As telas das pesquisas que confirmam estas informações constam das fls. 256  a 260.  Cabe  lembrar que o artigo 1º da Lei n° 9.430/96 (aplicável ao ano de 1997)  determinou que o imposto deveria ser apurado por períodos trimestrais, encerrados  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário. O artigo 5º da citada lei, por sua vez, estabeleceu que o imposto devido  deveria ser "pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do  encerramento do período de apuração",  ou  "em até  três quotas mensais,  iguais e  sucessivas,  vencíveis  no  último  dia  útil  dos  três  meses  subseqüentes  ao  de  encerramento do período de apuração a que corresponder", (sublinhei)  Os pagamentos reclamados pelo contribuinte (representados pelos DARFs de  fls.  181  a  184)  não  foram  efetuados  em  três  quotas mensais,  iguais  e  sucessivas,  tampouco em quota única, conforme determinação legal. Nenhum dos pagamentos  possui  valor  equivalente  ao  das  quotas  do  débito.  Os  DARFs  relativos  aos  dois  primeiros pagamentos (R$ 4.257,94 e R$ 3.969,56) foram preenchidos com datas de  vencimento que não correspondem ao do débito, seja considerado em quota única,  seja  em  três. Tal  situação explica o  fato de  ambos os pagamentos não  terem sido  alocados ao débito do 1º trimestre de 1997.  Como se observa,  a diligência  tornou claro que o primeiro dos pagamentos  aqui  referidos  foi  alocado  para  quitação  da  terceira  quota  do  adicional  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2006,  revelando­se  correta  a  alocação  de  outro  pagamento,  até  então  disponível,  para extinção da quarta quota, que se encontrava em aberto. Situação semelhante ocorreu com  o segundo pagamento, integralmente alocado para o débito de IRPJ do 1º trimestre de 1997.   Ao,  mais  uma  vez,  tornar  explícitos  os  critérios  e  alocações  feitos  pela  Administração Tributária e validar essas alocações, não se pode cogitar de qualquer omissão da  turma julgadora. Os embargos devem ser rejeitados, também quanto a este ponto.  2.2.  Do pagamento a maior no 3º trimestre de 1997.  Segundo  a  embargante,  haveria  contradição  no  acórdão  embargado,  por  reconhecer  como  devidas  as  alocações  de  pagamentos  realizadas  pela DRJ  para  débitos  que  não eram exigidos no presente auto de infração, mas considerar que o pagamento a maior no 3º  trimestre  de  1997  seria  matéria  estranha  à  lide.  Pede  que  seja  sanada  a  contradição,  reconhecendo o pagamento a maior no valor de R$ 5.990,01, que deverá ser empregado para o  pagamento de eventual débito.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13151.000012/2002­22  Acórdão n.º 1301­002.408  S1­C3T1  Fl. 379          8 Conforme  anteriormente  esclarecido  neste  voto  (como  se  não  estivesse  suficientemente  claro  no  acórdão  embargado),  quem  fez  alocações  de  pagamentos  foi  a  Administração Tributária, não o julgador de primeira instância. A DRJ tão somente esclareceu  as alocações e os critérios para tanto, inclusive mediante a realização de diligência.   A análise dessas alocações surgiu neste processo como razões de defesa, no  momento em que a interessada apresentou impugnação ao lançamento alegando que os valores  objeto de autuação já haviam sido quitados. A DRJ, corretamente, verificou a destinação dada  aos  pagamentos  especificados  pela  então  impugnante  ou,  em  outras  palavras,  verificou  a  alocação dos pagamentos. O exame dessa matéria é, pois, a verificação dos argumentos defesa,  totalmente pertinente à lide que se estabeleceu a partir da impugnação ao lançamento.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  então  recorrente  quis  trazer  à  baila  discussão acerca de alegado excesso de pagamento no 3º trimestre de 1997. A alegação foi tida  como estranha aos autos pelo acórdão embargado, nos seguintes termos:  Finalmente, quanto à alegação de que teria ocorrido pagamento a maior no 3º  trimestre  de  1997,  deve  ser  esclarecido  à  recorrente  que  essa  matéria,  sim,  é  completamente estranha à  lide. Da argumentação da  interessada, depreende­se que  esse alegado pagamento a maior é totalmente autônomo em relação à discussão do  presente  processo,  não  estando  de  forma  alguma  ligado  a  eventuais  e  hipotéticas  alocações  indevidas de pagamentos. Por esse motivo, o alegado  indébito  teria que  ser pleiteado e apurado por via própria, nunca nos presentes autos.  O  fundamento  dessa  decisão  é  claro:  o  alegado  excesso  de  pagamento  não  corresponde  em  hipótese  alguma  ao  crédito  constituído  mediante  a  autuação,  nem  guarda  qualquer  relação com as discussões atinentes à alocação de pagamentos para que pudesse ser  tido como razão válida de defesa.   Situações  diferentes  podem  demandar  soluções  diferentes,  a  partir  de  diferentes fundamentos. Não há nisso qualquer contradição.  Os embargos devem ser rejeitados, também quanto a este ponto.  2.3.  Da obscuridade quanto à forma de alocação dos pagamentos de R$ 4.257,94 e R$  1.013,53.  Aqui,  a  embargante  se  refere  aos  dois  pagamentos  “disponíveis”,  ou  seja,  encontrados nos sistemas da Receita Federal sem alocação a qualquer débito, identificados por  ocasião da segunda diligência (Resolução nº 105­1.430, de 16/10/2008). Especificamente: (i) o  pagamento  efetuado  em  28/02/97  (DARF  de  fl.  181)2,  no  valor  de  R$  4.257,94;  e  (ii)  o  pagamento efetuado em 31/03/97 (DARF de fl. 182)3, no valor de R$ 3.969,56 (neste caso, a  parcela disponível é de R$ 1.013,53).  O  acórdão  embargado  determinou  que  esses  pagamentos  “disponíveis”  fossem aproveitados para reduzir o lançamento então sob discussão, nos seguintes termos:  Diante disso, e tendo em vista tudo o que foi exposto, tenho que é medida de  justiça  o  aproveitamento  desses  dois  pagamentos  “disponíveis”  (o  segundo,  parcialmente),  para  reduzir  o  lançamento  ora  discutido.  Não  fazê­lo  implicaria                                                              2 fl. 185, na numeração do sistema e­processo.  3 fl. 186, na numeração do sistema e­processo.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13151.000012/2002­22  Acórdão n.º 1301­002.408  S1­C3T1  Fl. 380          9 enriquecimento  ilícito  do  Estado,  posto  que  o  contribuinte  não  mais  teria  como  recuperar tais pagamentos “não alocados”.  [...]  Em conclusão, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto,  para  admitir  que  o  valor  lançado  seja  reduzido  mediante  o  aproveitamento  das  parcelas de R$ 4.257,94 e de R$ 1.013,53, acima especificados.  Eis a obscuridade alegada pela recorrente, em suas palavras:  Por outro lado, já em primeira instância administrativa, a DRJ havia reduzido  o lançamento para R$ 15.133,24, tendo em vista a constatação da disponibilidade de  um dos pagamentos efetuados pela Embargante (R$ 7.507,06).   Assim  sendo,  tendo  em  vistas  as  reduções  determinadas  pela  a  DRJ  pelo  CARF, a Embargante tinha a justificável pretensão de que o valor principal exigido  pelo  auto  de  infração  seria  reduzido  para  o  montante  de  R$  9.861,71.  Todavia,  quando da sua intimação do teor do v. acórdão, a Embargante foi surpreendida pela  cobrança do valor principal de R$ 11.299,45.  A embargante não especifica o motivo de sua discordância, mas tão somente  sua surpresa diante do principal remanescente em valor superior à sua expectativa.  Compulsando os autos, encontro demonstrativos às fls. 317/327 do processo  que  refletem  os  cálculos  efetuados  pela  Autoridade  Administrativa  na  execução  do  acórdão  embargado. De especial  interesse o demonstrativo do sistema SICALC à fl. 324. Os sistemas  da Receita Federal do Brasil contemplam uma enorme variedade de situações e contém grande  quantidade  de  informações.  Para  aqueles  que  trabalham  diretamente,  no  dia­a­dia,  com  um  determinado  sistema,  os  demonstrativos  podem  ser  de  clareza  meridiana,  mas  não  é  o  que  ocorre  com  aqueles  que  com  eles  se  deparam  apenas  eventualmente,  observação  ainda mais  válida em se tratando do contribuinte interessado. Em caso de dúvidas, incumbe à Autoridade  Administrativa  esclarecer  ao  contribuinte  acerca  dos métodos  e  critérios  adotados. Mas  isso  seria  bastante  difícil  de  ser  concretizado  no  exíguo  prazo  de  cinco  dias  para  a  oposição  dos  embargos.  É  plausível  que  a  expressão  sintética  empregada  pelo  acórdão  embargado  tenha  dado  margem  a  mais  de  uma  interpretação  possível  sobre  a  forma  como  deveria  ser  executada a decisão. Diante disso, cabe esclarecer o alcance do quanto decidido.  A  decisão  foi  de  provimento  parcial  do  recurso,  reduzindo  o  valor  lançado  mediante  o  aproveitamento  das  duas  parcelas  especificadas.  Desde  o  relatório  e  na  fundamentação da decisão, ficou evidenciado que a situação fática se afigurava confusa, e que  quem deu causa a  tal confusão foi a própria  interessada, ao fornecer  informações conflitantes  e/ou  errôneas  em suas declarações  e nas guias de pagamentos  (DARFs). Diante disso,  foram  validadas  as  alocações  de  pagamentos  feitas  pela  Administração  Tributária,  com  base  nas  informações de que dispunha. O aproveitamento dos pagamentos “disponíveis” nada mais foi  do que uma complementação dos critérios até então adotados pela Administração. Observe­se  que  ambos  os  pagamentos  “disponíveis”  foram  feitos  em  datas  anteriores  (28/02/1997  e  31/03/1997)  ao  vencimento  do  principal  exigido  mediante  lançamento  (31/07/1997).  Por  consequência lógica, o valor principal remanescente após a decisão de primeira instância (R$  15.133,24)  deve  ser  reduzido  pelo  valor  original  dos  pagamentos  “disponíveis”,  a  saber,  R$  4.257,94  e  R$  1.013,53,  do  que  resultará  um  valor  original  remanescente  após  a  decisão  de  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13151.000012/2002­22  Acórdão n.º 1301­002.408  S1­C3T1  Fl. 381          10 segunda instância de R$ 9.861,77. Os consectários legais de multa de ofício e juros devem ser  reduzidos na mesma proporção.  Tenho,  assim,  por  esclarecida  a  obscuridade.  Não  há  efeitos  modificativos  sobre a decisão, embora possa haver modificação nos critérios adotados em sua execução, de  modo  a  conduzir  a  um  valor  remanescente  diferente  daquele  calculado  pela  Autoridade  Administrativa.  Conclusão.  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  aos  presentes  embargos  tão  somente  para  esclarecer  obscuridade  quanto  ao  aproveitamento  de  pagamentos  disponíveis,  ratificando  em  todos  os  demais  aspectos  o  quanto  decidido  pelo  Acórdão nº 1301­001.987, de 07/04/2016.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 381DF CARF MF

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6814643 #
Numero do processo: 13888.905576/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.797
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905576/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.797  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 76 /2 01 2- 11 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13888.905576/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.797  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.324,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13888.905576/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.797  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13888.905576/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.797  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13888.905576/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.797  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13888.905576/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.797  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13888.905576/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.797  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13888.905576/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.797  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13888.905576/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.797  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 142DF CARF MF

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