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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567483 #
Numero do processo: 15374.907585/2008-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – VERDADE MATERIAL Se a pretensão é da contribuinte, dela é o onus probandi. Em sede de processo de compensação, em que o onus probandi compete à contribuinte, não é cabível convolar este juízo em fase de procedimento de auditoria, com a determinação de diligências para substituir papel “primário” que caberia ter sido levado a termo pela contraparte, à qual instaria provar ou demonstrar. O princípio da verdade material não é absoluto. Ademais, não é a DIPJ que define o regime de apuração do lucro – real, presumido ou arbitrado.
Numero da decisão: 1103-000.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.907585/2008­85  Acórdão n.º 1103­00.731  S1­C1T3  Fl. 102          2   Relatório  DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Trata­se de declaração de compensação apresentada em 27/03/2004 mediante  mídia eletrônica, DCOMP (mídia e objetivação da declaração de compensação) de fls. 2 a 6,  para compensação de débito de IRPJ sob lucro presumido do 3º trimestre do ano­calendário de  1999, vencido em 31/10/1999.  O  crédito  que  deu  origem  à  declaração  de  compensação  foi  apurado  no  exercício de 1999 por corresponder a pagamento indevido de IRPJ em 29/09/1999 no valor de  R$ 1.803,47.    DO DESPACHO DECISÓRIO  Em  18/07/2008,  foi  proferido  despacho  decisório,  à  fl.  9,  que  indeferiu  a  DCOMP e foi fundamentado como segue.  Admitiu­se  a  ocorrência  de  pagamentos  realizados  a  maior,  ou  indevidamente,  que,  entretanto,  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Sendo  assim,  não  restou  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados na DCOMP.  Verificou­se o seguinte enquadramento legal: arts. 165 e 170, do CTN, e art.  74 da Lei 9.430/96.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Intimada  e  inconformada  com  o  despacho  decisório  de  fl.  9,  a  postulante  apresentou, em 3/09/2008, manifestação de inconformidade de fls. 11 a 18, com os argumentos  que seguem.  Afirmou  que  o  despacho  retro  analisou  apenas  os  valores  declarados  em  DCTFs, sem contrapor as informações constantes da DIPJ transmitida pela recorrente também  em 2004. E, analisando a DIPJ/2000, é possível verificar que o valor pago e indicado na DCTF  não corresponde ao montante devido.  Alegou  ter havido, portanto,  conflito de  informações,  devendo prevalecer o  valor  indicado  na DIPJ. Nesse  passo,  o  simples  erro  da  recorrente  não  concede  ao Erário  o  direito de receber quantia indevida.  Acrescentou  ainda  ter  dado  início  às  providências  para  retificação  de  sua  DCTF, já solicitando pela ulterior juntada do documento retificador.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.907585/2008­85  Acórdão n.º 1103­00.731  S1­C1T3  Fl. 103          3 Aduziu  pela  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa,  estendido  ao  Poder  Público,  inclusive.  E,  ainda,  pelas  previsões  dos  arts.  165  e  seguintes,  do  CTN,  sobre  a  restituição de tributos quando pagos indevidamente.  Professou ainda ter direito a atualização monetária pela taxa Selic, conforme  previsão do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR  8/97,  sob  o  argumento  de  que  a  referida  taxa  corrige  monetariamente  os  créditos  dos  contribuintes desde a data do pagamento “até o efetivo aproveitamento pelo sujeito passivo”.  Apresentou  julgado  proferido  pelo  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes a fim de corroborar suas alegações sobre a atualização do crédito.  Pelo  exposto,  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório  para  homologar  a  compensação pretendida através da DCOMP.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  11/12/2009,  acordaram  os  julgadores  da  3ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade,  confirmando o despacho decisório, pelos motivos abaixo sintetizados.  De plano, observou que, conforme previsão da  legislação vigente, o crédito  relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal é restituído  ou  compensado  com  acréscimo  calculado  pela  taxa  Selic.  De  forma  que  “não  procede  a  preocupação” da requerente.  Ponderou  que,  em  caso  de  solicitação  de  compensação,  cabe  ao  suposto  detentor  do  direito  apresentar  documentação  de  comprovação  tanto  do  débito,  quanto  do  crédito do qual  afirma  ser possuidor. Nesse  sentido, quando a  compensação declarada não  é  homologada porque as informações da DCOMP não correspondem às anteriormente prestadas  à SRF não há que se falar em enriquecimento sem causa do fisco, mas, em inconsistências das  declarações.  Afirmou que  a  recorrente confessou dívida de  IRPJ  em DCTF original,  em  13/10/1999, apurada em agosto de 1999, no valor de R$ 1.803,47, conforme fl. 62. Ainda, que  foi a essa dívida que o DARF de 29/09/1999, de igual valor, foi alocado, conforme fl. 68. Por  essa razão o referido DARF não poderia ter sido indicado na DCOMP para quitação de outros  débitos.  Ademais, a  recorrente não apresentou provas documentais e escriturais para  comprovar  tratar­se  de  outro  débito  de  IRPJ.  E  o  fato  de  ter  apresentado DIPJ  com  valores  distintos dos informados em DCTF não faz prova do erro alegado.  Na manifestação de inconformidade a recorrente solicitou juntada de DCTF  retificadora. Contudo, em consulta à fl. 61, observa­se a entrega de somente uma DCTF. Além  do mais, “é inadmissível pretender que, dez anos depois do fato gerador do débito, uma nova  confissão  de  dívida  lhe  venha  alterar  o  valor”,  tampouco  poderia  ser  prova  bastante  da  retificação pretendida.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.907585/2008­85  Acórdão n.º 1103­00.731  S1­C1T3  Fl. 104          4 Concluiu­se, portanto, que as informações veiculadas em DIPJ não produzem  efeito de alterar a dívida  confessada em DCTF e, mesmo que produzissem,  a  recorrente não  especificou o valor do débito a ser compensado.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário de  fls. 75 a 83, em 10/02/2010, alegando, em síntese, o que segue.  A decisão recorrida alegou ter havido inconsistência em relação aos valores  apresentados pela recorrente em DIPJ e DCTF. A recorrente afirmou então que, em casos como  esse,  deve  o  fisco  “requerer  diligência  para  levantar  a  verdade  material”  através  dos  documentos  contábeis  da  recorrente,  conforme  art.  18  do Decreto  70.235/72,  não  podendo  a  simples dúvida originada pela divergência de valores nas declarações resultar em negatória de  reconhecimento de um direito.  Alegou haver intenção do fisco em impedir a correção do erro cometido pela  recorrente, não permitindo o reconhecimento do direito de o contribuinte compensar o valores  que  tenha  pago  a  maior.  Essa  negatória  do  fisco  demonstra,  portanto,  enriquecimento  sem  causa, tendo em vista que o Erário Público recebeu parcela que era indevida.  Reiterou  ainda  o  direito  à  atualização monetária  pela  taxa  Selic,  de  acordo  com a previsão do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95.  Por fim, requereu a homologação de suas compensações. E, alternativamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  possam  ser  alcançados  os  valores  questionados pelo fisco através de sua escrituração contábil e fiscal.  Protestou ainda pela juntada de documentos aos autos e pela sustentação oral  de suas razões quando do julgamento do presente recurso.    É o relatório.       Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.907585/2008­85  Acórdão n.º 1103­00.731  S1­C1T3  Fl. 105          5 Voto             Conselheiro Marcos Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  74 e 75). Dele, pois, conheço.  Como  se  viu  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP  em  que  o  direito  creditório  postulado pela recorrente e que é consequente ao indevido recolhimento de IRPJ em 29/09/99.  Segundo consta na DCOMP, o crédito nasce de um recolhimento de IRPJ sob  o código 5993, com vencimento em 31/10/99, embora arrecadado em 29/09/99 (fl. 4).  Alega a recorrente que houve erro no preenchimento da DCTF, e por isso o  despacho  decisório  eletrônico  indicou  a  alocação  do  crédito  a  débito  sob  o  código  supradescrito, sendo que o débito correto é o constante em sua DIPJ/00.  Compulsando os autos, vejo cópia de uma DIPJ/00, cuja Ficha 14 relativa ao  3º trimestre de 1999 acusa o valor de IRPJ devido de R$ 5.963,88 e de IRPJ a pagar do mesmo  valor (fl. 24).   O regime do  IRPJ, segundo essa DIPJ, é o do  lucro presumido. A cópia da  DIPJ em questão é acusada como retida em malha cadastro, e não se cuida de retificadora  (fls.  21 a 40). Sua apresentação se dera em 27/03/04.  Nesse passo, observo que o código 5993 é destinado ao pagamento de IRPJ  por  estimativa  para  quem  apura  lucro  real,  embora  não  esteja  obrigado  a  esse  regime.  Já  o  código do DARF para quem se sujeita ao regime do lucro presumido é o 2089.  O curioso é que, segundo o sistema Consulta Declarações IRPJ, cujas páginas  que  interessam  ao  caso  se  encontram  impressas  nas  fls.  50  e  51,  há  indicação  de  4  DIPJ’s  relativas ao ano­calendário de 1999:   a)  uma  apresentada  em  27/03/04,  correspondente  à  cópia  apresentada,  retida em malha cadastro, mas acusada como retificadora;  b)  uma apresentada em 30/06/00, acusada como cancelada;  c)  uma  apresentada  em  29/06/00,  também  acusada  como  cancelada,  mas  sob regime do lucro real;  d)  outra apresentada em 29/06/00, indicada como retida em malha cadastro,  e igualmente sob o regime do lucro real.  Há outra  cópia  da mesma DIPJ/00  apresentada  em 27/03/04, mas  impressa  por meio do sistema Consulta Declarações IRPJ (fls. 53 a 60).  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.907585/2008­85  Acórdão n.º 1103­00.731  S1­C1T3  Fl. 106          6 Na cópia da DCTF, há a indicação do débito e do DARF sob o código 5993,  no valor do crédito postulado, mas com data de vencimento de 30/09/99 (fl. 63) – na DCOMP  é indicado como data de vencimento 31/10/99.  Seja na peça  inaugural,  seja na  recursiva, a  recorrente  se  limita a dizer que  houve erro na DCTF e que o débito correto é o  informado na DIPJ, daí se evidenciando seu  direito creditório.  Sequer se dignou a  recorrente de esclarecer se  ela apurara o  IRPJ em 1999  sob  o  regime  do  lucro  presumido  e  que  o  indébito  seria  por  recolhimento  de  IRPJ  por  estimativa.  Tampouco  para  esclarecer  a  razão  da  apresentação  de  4  DIPJ/00.  Muito  menos  apresentou DARF sob o regime do lucro presumido, em face do art. 26, § 1º, da Lei 9.430/96  c/c o art. 13, § 1º, da Lei 9.718/981.  Como já descrevi, consta como retidas a DIPJ indicada sob o regime de lucro  real bem como a DIPJ na qual se acusa o regime do lucro presumido.  É curial registrar que se a pretensão em jogo é da recorrente, desta é o onus  probandi.  E,  assim,  se  ela  se  insurge  contra  despacho  decisório  que  infirma  total  ou  parcialmente sua pretensão, a demonstração e comprovação de seu direito deve ser exercida em  seu momento próprio.  Sendo  a  pretensão  deduzida  a  da  recorrente,  a  produção  de  provas  deve­se  limitar, em princípio, ao momento da manifestação de inconformidade.   Reputo  ser  aceitável  a  apresentação de provas na  fase  recursiva,  quando  se  tratar  de  comprovantes  de  rendimentos  e  de  retenções  de  tributos,  ou  no  caso  de  provas  complementares às já apresentadas anteriormente. Diverso do que sucede (produção de provas)  quando a pretensão em causa é do fisco.  Em sede de processo de  compensação,  em que  o onus probandi  compete  à  recorrente, que postula o direito em causa, entendo não ser cabível convolar este juízo em fase  de  procedimento  de  auditoria,  com  a  determinação  de  diligências  para  substituir  papel  “primário”  que  caberia  ter  sido  levado  a  termo  pela  contraparte,  à  qual  instaria  provar  ou  demonstrar.  Da mesma forma, se a pretensão for do fisco, minha intelecção é a de que não  cabe  transformar  o  órgão  julgador  ad  quem  em  órgão  de  auditoria,  com  a  determinação  de  diligências  para  substituir  papel  ou  ônus  “primário”  (que  compõe  o  que  a  doutrina  italiana                                                              1 Lei 9.430/96:  Art.  26.  A  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  aplicada  em  relação  a  todo  o  período  de  atividade da empresa em cada ano­calendário.   § 1º. A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto  devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­calendário.   (...)  Lei 9.718/98:  Art. 13. A pessoa  jurídica cuja  receita bruta  total, no ano­calendário anterior,  tenha sido  igual ou  inferior a R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito milhões  de  reais),  ou  a R$  4.000.000,00  (quatro milhões  de  reais) multiplicado  pelo número de meses de atividade do ano­calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar  pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º. A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação ao todo o ano­calendário.  (...)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.907585/2008­85  Acórdão n.º 1103­00.731  S1­C1T3  Fl. 107          7 chama  de  instrução  primária,  a  qual  orienta  a  relação  jurídico­formal  do  lançamento,  em  contraposição à instrução secundária, que se desenvolve na relação jurídico­formal processual)  do  fisco. A carência de certeza do  crédito, nesse caso,  implica nulidade  (total ou parcial) do  lançamento, a meu ver.  O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto,  a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência  e de não eternização do processo.  Ora, quem garante que não tenha havido pagamento de IRPJ por estimativa,  antes de eventual pagamento de IRPJ sob regime do lucro presumido? Aliás, nenhuma cópia de  DARF sob o código do regime de lucro presumido a recorrente carreara aos autos – se é que há  DARF sob tal regime.   Não  é  nem  a  DIPJ  que  define  o  regime  de  apuração  do  lucro  –  real,  presumido  ou  arbitrado.  E,  mesmo  quanto  a  DIPJ,  como  disse,  consta  uma  informada  sob  regime de lucro real e outra sob lucro presumido.   Em  que  pese  já  se  haver  transcorrido  prazo  decadencial  para  alteração  da  DIPJ  motivada  pelo  fisco,  que,  no  caso  vertente,  redundaria  em  lançamento  (porquanto,  ao  menos na cópia da DIPJ juntada aos autos, não figura saldo negativo de IRPJ), como disse, não  é a DIPJ que define o regime de apuração do lucro.   Enfim, a recorrente não trouxe aos autos nenhum esclarecimento e tampouco  documentos  que  comprovem  ou  demonstrem  sua  pretensão  –  nem  esclarecimentos  e  documentos  que  ao  menos  constituam  vigorosos  indícios  da  certeza  e  liquidez  de  sua  pretensão.   Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 8 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.907585/2008­85  Acórdão n.º 1103­00.731  S1­C1T3  Fl. 108          8   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10980.927024/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/12/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 3803-003.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/12/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 98          1 97  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.927024/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.956  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  CIDE ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 15/12/2005  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação,  é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base  nas informações declaradas pelo próprio interessado.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 70 24 /2 00 9- 11 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927024/2009­11  Acórdão n.º 3803­003.956  S3­TE03  Fl. 99          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo  Lirani,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  26/10/2006,  referente  a  crédito  da  CIDE  –  Remessas  ao  Exterior alegadamente recolhida a maior, relativa ao mês de novembro de 2005, no valor de R$  162,11, e débitos da mesma contribuição de agosto de 2006.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação,  alegando  que,  quando  da  apuração  da  CIDE  a  ser  recolhida  em  2005,  encontrava­se  submetido  à  regra  do  art.  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70, que determinava que o valor apurado a título de CIDE sobre  royalties deveria ser pago mês a mês, observando­se o direito a crédito de 70%.  Segundo o então Manifestante, ele efetuava, por costume, o repasse trimestral  dos royalties ao exterior,  inobstante a apuração mensal dos valores a serem pagos a  título de  CIDE,  sendo que,  no  presente  caso,  o  equívoco  derivara  do  fato  de que  a CIDE devida  nos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2005  fora  recolhida  em  duplicidade,  sem  a  redução  prevista na Medida Provisória, do que resultou o crédito ora pleiteado.  Afirmou, ainda, que declarara erroneamente em DCTF o valor da CIDE de  R$ 118.461,38, quando em verdade, o débito devido seria de R$ 14.894,20, em razão do que,  pretendendo  regularizar  a  situação,  retificou  a  DCTF  em  06/07/2009,  a  fim  de  declarar  corretamente  o  valor  devido,  assim  como  “comprovar  a  existência  do  crédito  derivado  do  pagamento indevido, utilizado no PER/DCOMP em questão”.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos  societários, do despacho decisório, do PER/DCOMP, do comprovante  de arrecadação e da DCTF retificadora entregue em 6 de julho de 2009.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/12/2005  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927024/2009­11  Acórdão n.º 3803­003.956  S3­TE03  Fl. 100          3 Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de  débito confessado.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Registrou o relator a quo que o contribuinte apresentara diversas Declarações  de Compensação  (DCOMP),  inclusive a presente, cujo crédito pleiteado  total  fora informado  no PER/DCOMP do processo administrativo nº 10980.923461/2009­66, em relação ao qual a  repartição de origem decidira, por meio de despacho decisório cientificado ao sujeito passivo  em 29/06/2009,  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado já se encontrava vinculado a débitos do contribuinte.  Ainda  segundo  o  julgador  de  piso,  cientificado  da  decisão  no  referido  processo (nº 10980.923461/2009­66), o contribuinte promovera, em 6/7/2009, a retificação da  DCTF, reduzindo o débito da CIDE, do período de apuração nov/2005, de R$ 118.461,38 para  R$ 14.894,20, retificação essa realizada anteriomente à ciência de outros despachos decisórios,  esta ocorrida em 14/7/2009, em que se decidiu da mesma forma que no processo inaugural da  sequência de compensações.  Assim se manifestou o relator a quo:  Nesse  cenário,  é  importante  observar  que  a  ciência  de  não  homologação  da  primeira  Dcomp  –  14733.50255.150806.1.3.042804 – que é aquela que demonstra o  crédito  (as  outras  são  todas  vinculadas  a  ela),  ocorreu  em  29/06/2009 e a  retificação da DCTF aconteceu em 06/07/2009,  portanto,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Ou  seja,  a  contribuinte  retificou  sua  DCTF  após  tomar  ciência  de  que  o  crédito  pleiteado  não  possuía  saldo  credor,  pretendendo,  portanto,  ajustar  suas  informações  à  realidade  pretendida  nas  Dcomp.  Porém, a DCTF retificadora não produz efeitos quando tiver por  objeto alterar débitos confessados em relação aos quais o sujeito  passivo  já  tenha  sido  intimado  sobre  o  início  de  procedimento  fiscal.  É  o  que  previa  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  786,  de  14/12/2007, em seu art. 11, § 2º, inc. III, bem como é o que prevê  a IN º 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que a sucedeu.  Por fim, concluiu o julgador que a retificação da DCTF em data posterior à  ciência  do  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  para  se  amoldar  à  realidade  pretendida,  não  se  presta  a  conferir  liquidez  e  certeza  ao  crédito,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927024/2009­11  Acórdão n.º 3803­003.956  S3­TE03  Fl. 101          4 inexistindo  nos  autos  documentação  capaz  de  comprovar  que  houvera  qualquer  pagamento  indevido, nem tampouco, prova material das alegações deduzidas pelo contribuinte.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do acórdão da DRJ Curitiba/PR, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo acrescidas,  aqui apresentadas de forma sucinta, as seguintes alegações:  a) nulidade do despacho decisório eletrônico por ausência de motivação e por  ter desconsiderado a DCTF retificadora em que se demonstrara a existência do crédito derivado  do pagamento indevido;  b) o despacho decisório fora emitido sem se encontrar amparado em qualquer  prova relacionada à inexistência dos créditos pleiteados, tendo havido apenas cruzamentos de  dados  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  sistemas  esses  de  conhecidas  fragilidade  e  vulnerabilidade;  c)  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconheceu  a  existência  de  DCTF regularizadora, mas não apreciou os créditos declarados;  d) a autoridade administrativa, como consecução do  interesse público, deve  buscar a verdade material e não se prender a  formalismos, superando­se eventuais equívocos  no preenchimento da DCTF, conforme já decidiu o CARF;  e) conforme se depreende da documentação acostada, resta clara a existência  do  crédito  ofertado  à  compensação,  cuja  efetivação  deve  ser  realizada  de  ofício  a  partir  de  investigações adicionais, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.  Junto  ao Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos, mais  uma  vez,  cópias de documentos societários e de identificação de seu representante legal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  I.  Preliminar. Nulidade do despacho decisório. Inocorrência.  De  início,  destaca­se que o Recorrente  trouxe aos  autos  apenas  em sede de  recurso, quando  já o poderia  ter  feito desde o primeiro momento de sua manifestação, novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  e,  por  conseguinte,  não  apreciados  na  primeira instância administrativa, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem  como o do contraditório e o da ampla defesa.  Tais  inovações  dizem  respeito  à  invocação  do  Recorrente  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  violação  do  princípio  da  motivação  e  por  ter  sido  emitido  sem  se  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927024/2009­11  Acórdão n.º 3803­003.956  S3­TE03  Fl. 102          5 encontrar amparado em qualquer prova relacionada à inexistência do crédito pleiteado, a partir  de mero cruzamento de dados nos sistemas internos da Receita Federal.  Na  análise  dessas  alegações,  há  que  se  considerar  que  a  nulidade  pode  ser  declarada de ofício em qualquer momento da relação processual. Contudo, não se vislumbra,  no  presente  processo,  a  ocorrência  de  tal  vício,  uma  vez  que  o  despacho  decisório  e  seus  anexos  trazem  em  seu  bojo  todo  o  detalhamento  dos  fatos  analisados,  bem  como  a  identificação  dos  dispositivos  legais  e  infralegais  aplicáveis,  tendo  sido  assegurado  ao  contribuinte o direito à ampla defesa, nos  termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal.  O  referido  cruzamento  de  dados,  adjetivado  pelo Recorrente  como  frágil  e  vulnerável, se deu com base nas informações declaradas pelo próprio sujeito passivo, não tendo  havido qualquer decisão aleatória que desconsiderasse os dados repassados.  No despacho decisório,  emitido  que  fora  com observância  da  legislação  de  regência, consta de forma evidente a razão da não homologação da compensação, qual seja, a  inexistência do indébito em razão do fato de que o pagamento declarado em PER/DCOMP, ou  seja,  pelo  próprio  sujeito  passivo,  já  teria  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outro  débito  da  titularidade  do  contribuinte,  constando,  ainda,  individualizada  e  pormenorizadamente,  todas as  informações relativas ao referido pagamento e à compensação  pleiteada,  de  forma  que  nenhuma  informação  foi  suprimida  em  prejuízo  da  defesa  do  interessado.  Inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  no  despacho  decisório,  pois  que  ele  decorreu  de  pedido  formulado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  cujos  termos  delimitaram  a  extensão  da  matéria  a  ser  analisada  pela  Administração  tributária,  encontrando­se  esta  autorizada por lei (art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996) a proceder daquela forma, com base em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (PER/DCOMP  e DCTF),  informações  essas  suficientes à apreciação do pleito.  Uma  vez  apresentada  a  declaração  de  compensação,  a  Autoridade  administrativa tributária, observado o prazo para a homologação previsto no § 5º do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996, já se encontra apta a decidir acerca do pedido formulado, pois que todos os  contornos  já  se  encontram definidos  desde  então,  em  razão  do  que  não  se  cogita  de decisão  desmotivada nos termos alegados pelo Recorrente.  No presente caso, a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do  despacho  decisório,  mas  após  a  não  homologação  do  crédito  declarado  no  processo  administrativo  nº  10980.923461/2009­66,  que  engloba  todo  o  indébito  declarado  nos  demais  processos,  inclusive neste, não é apta a demonstrar, por si  só, o direito creditório  reclamado,  pois,  conforme  se  verifica  às  fls.  38  a  41,  o  interessado  ali  informa  um  pagamento  de  R$  14.894,20, coincidente com o valor do débito a ser extinto, que não guarda qualquer  relação  com o pagamento informado no PER/DCOMP, este no montante de R$ 94.504,73.  Se na DCTF retificadora o contribuinte declara a quitação de um determinado  débito com pagamento no mesmo valor, não se depreende daí, sem esclarecimentos adicionais  e respectivos elementos probatórios, que tal valor se encontra inserido no pagamento a maior  declarado em PER/DCOMP e comprovado por DARF.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927024/2009­11  Acórdão n.º 3803­003.956  S3­TE03  Fl. 103          6 Nesse  contexto,  não  se  detectando  qualquer  irregularidade  no  ato  administrativo atacado, afasta­se a alegação de nulidade do Recorrente.  II.  Mérito. Ônus da prova.  Conforme  o  relator  a  quo  já  havia  constatado,  o  contribuinte,  ao  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  e  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  no  âmbito  do  processo  nº  10980.923461/2009­66,  em  que  se  informou  o  total  do  indébito  que  estava  sendo  compensado  naquele  processo  e  nos  demais,  inclusive  neste,  procurou  retificar  a DCTF no sentido de ajustar  suas  informações à  realidade pretendida nas  Declarações de Compensação.  No entanto, para que a DCTF retificadora produzisse efeitos imediatos, com  alteração dos débitos confessados, ela deveria ter sido apresentada anteriormente ao início do  procedimento fiscal, nos termos do art. 11, § 2º, inc. III, da Instrução Normativa RFB nº 786,  de 14/12/2007, bem como da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Além disso, conforme apontado na análise acima da preliminar de nulidade  arguida, ainda que se considerasse a DCTF retificadora apresentada pelo Recorrente, ela não o  socorreria, seja por ter sido transmitida quando o total do crédito pleiteado já havia sido negado  anteriormente  no  âmbito  de  outro  processo  administrativo,  seja  por  informar  um  pagamento  diverso do declarado em PER/DCOMP.  Ao retificar sua DCTF, o contribuinte, além de alterar o débito anteriormente  declarado, informou um pagamento diverso daquele presente na declaração de compensação e  no  DARF,  fato  esse  que  inviabiliza,  na  ausência  de  provas  adicionais,  uma  conclusão  no  sentido defendido pelo Recorrente.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927024/2009­11  Acórdão n.º 3803­003.956  S3­TE03  Fl. 104          7 amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório, não cabendo em processos da espécie a inversão do ônus da prova.  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do PER/DCOMP, do  comprovante de  arrecadação e da DCTF  retificadora,  não  se  referindo  a  qualquer  elemento  de  sua  escrituração  contábil­fiscal  que  pudesse  comprovar  as  suas alegações relativas ao indébito reclamado.  Conforme acima apontado, a DCTF retificadora em nada auxilia a defesa do  Recorrente,  pois  que  munida  de  informações  destoantes  das  presentes  na  declaração  de  compensação.  No  Recurso  Voluntário,  quando  já  havia  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira instância da necessidade de comprovação dos dados declarados, o contribuinte nada  acrescenta, trazendo aos autos, mais uma vez, apenas cópias de documentos societários.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.927024/2009­11  Acórdão n.º 3803­003.956  S3­TE03  Fl. 105          8 Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11080.004287/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. PROVA. A legislação prevê a compensação de imposto de renda retido na fonte na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovada. Hipótese em que a contribuinte juntou aos autos a prova da retenção do IRRF e da extinção do respectivo crédito pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-002.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para restabelecer o IRRF no valor de R$19.975,52. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 135          1 134  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004287/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.108  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  Compensação IRRF  Recorrente  JAQUELINE EMA MERLIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. PROVA.  A  legislação  prevê  a  compensação  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  na  Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovada. Hipótese  em  que  a  contribuinte  juntou  aos  autos  a  prova  da  retenção  do  IRRF  e  da  extinção do respectivo crédito pela fonte pagadora.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para restabelecer o IRRF no valor de R$19.975,52.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 42 87 /2 00 8- 86 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 10­32.263,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/POA  (fl.  72),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 04/07.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Através da Notificação de Lançamento foi apurado imposto a pagar de R$ 19.975,52  relativos  ao  exercício  de  2006  em  decorrência  da  compensação  indevida  de  imposto  retido  na  fonte tendo em vista que não foram apresentados os documentos comprovando o vínculo entre a  empresa  e  a  contribuinte,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2006/610141951481007  (contracheques  mensais,  carteira  de  trabalho  etc.)  c  também  não  foi  constatado  o  pagamento  integral  do  imposto  retido  na  fonte  pela  referida  fonte  pagadora.  A  descrição dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação. O total do crédito  tributário  é  de  R$  28.411,17.  "  Na  impugnação  (fls.  1  a  3)  a  contribuinte  esclarece  que  os  rendimentos  (R$  96.396,20)  e  o  respectivo  imposto  retido  na  fonte  (R$  19.975,52)  foram  informados me DIRF pela empresa Merlin S/A Comércio, Serviços e Locação em Agronegócios ­  CNPJ  n°  92.727.163/0001­99  bem como  a  referida  fonte pagadora  forneceu  o  comprovante  de  rendimentos pagos no ano­calendário em tela.  Discorda  do  argumento  constante  da  notificação  de  que  o  imposto  não  teria  sido  pago integralmente, pois, a mencionada empresa efetuou os pagamentos através de DARFS e de  compensações de créditos tributários através de Declarações de Compensações ­ PERD/COMP,  dos valores informados em DCTF.  Argumenta  que  não  apresentou  os  contra­cheques  e/ou  carteira  de  trabalho,  conforme solicitado na intimação, uma vez que é Diretora (sem vínculo empregatício), conforme  se  verifica  na  Ata  de  Eleição  da  Diretoria  de  24/04/2004,  em  anexo.  Diz  também  que  é  a  Representante Legal da fonte pagadora perante a Receita Federal.  Informa, ainda, que na DIRPJ do exercício de 2006, na ficha 47­A Rendimentos dos  Dirigentes, Sócios ou Titular, consta a qualificação da contribuinte como Diretora e o total dos  rendimentos pagos e respectivo imposto retido na fonte (cópia anexa).  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006   Ementa:  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  Não  tendo  sido  comprovado  o  efetivo  recolhimento  do  IRRF  peia  Pessoa  Jurídica não pode a contribuinte pleiteá­lo em sua declaração de  ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  80/85),  a  contribuinte  reitera  as  mesmas  questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo, e reapresenta documentos relacionados ao  pagamento do pró­labore, pagamento e compensação do IRRF.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11080.004287/2008­86  Acórdão n.º 2101­002.108  S2­C1T1  Fl. 136          3 Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O  litígio  em  exame decorre  exclusivamente  da glosa do  IRRF  compensado  pela  contribuinte  em  sua DIRPF do  exercício  de  2006,  no  valor  de R$ 19.975,52  incidentes  sobre rendimentos de pró­labore (R$ 96.396,20) percebidos da empresa Merlin S/A Indústria e  Comércio de Óleos Vegetais, da qual  a  interessada é sócia,  sob a alegação de que não  ficou  comprovado nos autos o efetivo recolhimento aos cofres da União da totalidade do IRRF, no  ano­calendário em tela. Sem razão a decisão recorrida.  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  os  fatos  alegados  pela  recorrente encontram suporte em elementos de prova nos autos.  O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda  na Fonte à fl. 10, confirmam os rendimentos declarados e o respectivo IRRF compensado.  Da  mesma  forma,  a  DIRF  (fls.  11/12)  e  a  Ficha  47­A  –  Rendimentos  de  Dirigentes, Sócios ou Titular da DIPJ (fl. 13) são concordantes e conclusivos com o pró­labore  tributado e respectivo IRRF.  A decisão recorrida entendeu que “cabe observar que nos DARFs (fls. 28/31)  dos  quais  os  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2005  (fl.  31)  não  possuem  autenticação  mecânica,  verifica­se  que  os  recolhimentos  se  deram  sob  ò  código  de  receita  0561  (rendimentos  do  trabalhos  assalariado  com  vínculo  empregatício).  Todavia,  a  contribuinte  expressamente informa na impugnação (fl. 2) que "é Diretora (sem vínculo empregatício)".  Pois bem.  Juntamente com o  recurso voluntário a  contribuinte  reapresentou  os  pedidos  de  compensação  e  DARF’s  com  as  respectivas  autenticações,  fls.  101/117,  modalidades de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 156 do CTN. Cumpre  ainda  esclarecer  que  o  código  de  retenção  do  IRRF  (0561),  indicado  nas  PER/DCOMP  e  DARF’s,  abrange  o  pagamento  de  pró­labore  (rendimento  pelo  trabalho  pago  a  sócios  dirigentes).    Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para restabelecer o IRRF no  valor de R$19.975,52.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4                 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10880.939138/2009-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Inexistindo os pressupostos regimentais estabelecidos no art. 65 do RICARF, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.939138/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.927  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  Ressarcimento de IPI  Embargante  ROMINEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS  LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.  Inexistindo os pressupostos regimentais estabelecidos no art. 65 do RICARF,  rejeitam­se os embargos de declaração.  Embargos Rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 91 38 /2 00 9- 32 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Contribuinte  ao  Acórdão  3403­01.382,  de  26  de  janeiro  de  2012,  por  meio  do  qual  o  Colegiado  desproveu  o  recurso  voluntário. O julgado recebeu a seguinte ementa:  “DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A decadência do direito do fisco impede a prática do lançamento tributário, mas não  impede  a  instauração  de  procedimento  fiscal  e,  tampouco,  a  glosa  de  créditos  indevidos, ainda que tenham sido lançados na escrita fiscal há mais de cinco anos.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Nos  casos  em  que  há  transmissão  de  PER/Decomp  retificador,  o  prazo  de  decadência para o fisco homologar ou não a compensação começa a correr da data  da retificação.  GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. OBRIGATORIEDADE.  Enquanto  não  exaurido  o  prazo  previsto  no  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  o  contribuinte é obrigado a conservar os livros e documentos  fiscais comprobatórios  do direito de crédito, ainda que o crédito se refira a valores lançados em períodos de  apuração alcançados pela decadência do fisco efetuar o lançamento de oficio.  MPF, DESVIO DE FINALIDADE.  Inexiste desvio de finalidade quando o MPF é emitido para a  fiscalização de certo  tributo e, deste procedimento, resulta a não homologação de compensação.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  do  direito  oposto  à  administração.  Recurso voluntário negado.”  O  embargante  alegou,  em  síntese,  a  existência  de  nulidade  e  omissão  no  acórdão embargado. As razões recursais podem ser resumidas da seguinte forma:  1)  tempestividade: os embargos foram opostos dentro do prazo regimental,  uma vez que  tomou ciência do  acórdão  embargado em 21/05/2012 e o  termo  final do prazo  caiu no dia 26/05/2012 (sábado), prorrogando­se para o primeiro dia útil seguinte, 28/05/2012  (segunda­feira), quando foi protocolado o recurso;  2)  com base na doutrina e  jurisprudência, sustentou entendimento segundo  o qual é cabível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, quando do  saneamento do vício que rendeu ensejo à interposição dos embargos, decorra necessariamente  alteração na conclusão do julgado embargado;  3)  a nulidade do  julgamento decorreria da violação dos  artigos 53; 55,  II,  “c”; e 58 do Regimento Interno e também do art. 236, § 1º do CPC, pois não houve intimação  da empresa e do advogado da data da sessão de julgamento. Nem a empresa e nem o advogado  foram  intimados  da  pauta  de  julgamento,  impossibilitando  a  entrega  de  memoriais  e  a  sustentação oral, conforme foi expressamente requerido no recurso. Houve violação do art. 5º,  LIV  e  LV,  da  Constituição  e  do  art.  55,  II,  “c”  do  RICARF,  pois  não  constou  o  nome  dos  interessados na pauta publicada no diário oficial;  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.939138/2009­32  Acórdão n.º 3403­001.927  S3­C4T3  Fl. 3          3 4)  o Relator julgou prematuramente o recurso voluntário, pois a embargante  valeu­se  dos  arts.  16,  IV,  §  1º  e  18,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 8.748/93, para requerer diligência e perícia técnica, que foi indeferida.  Além disso o  art.  37 da Lei nº 9.784/97 estabelece que quando a prova  estiver  em poder da  Administração Pública o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos  ou  das  respectivas  cópias.  A  embargante  postulou  a  produção  de  provas  específicas,  que  só  podiam  ser  trazidas  pelo  fisco,  mas  não  foi  atendida.  Houve  inversão  indevida  do  ônus  da  prova.  O  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações  com  crédito  de  IPI  do  período  em  questão  não  podiam  deixar  de  ser  homologadas  simplesmente  pela  falta  de  apresentação  de  documentos  que  o  contribuinte  não  está  mais  obrigado  a  apresentar.  Requereu o acolhimento dos embargos para o  fim de se decretar a nulidade  do  processo  a  partir  da  publicação  da  pauta  de  julgamento,  inclusive  ela,  e  demais  atos  posteriores,  anulando­se  o  acórdão  embargado  e  determinando­se  que  outro  julgamento  seja  realizado, intimando­se a embargante e seus patronos, observando que na publicação realizada  pelo diário oficial conste o nome da recorrente, o número do processo, nome dos advogados e  inscrição na OAB, data do julgamento e outras informações indispensáveis. Requereu sob pena  de nulidade  a  intimação da  empresa e do  advogado da data de  julgamento dos  embargos de  declaração,  para  que  possam  apresentar  memoriais,  participar  do  julgamento  e  sustentar  oralmente.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Os  documentos  anexados  pelo  embargante  comprovam  que  o  recurso  foi  manejado com a guarda do prazo regimental de cinco dias.  Não se discute a possibilidade dos embargos de declaração serem acolhidos  com efeitos infringentes, desde que exista pelo menos um dos pressupostos de admissibilidade  previstos no art. 65 do RICARF e que do saneamento do vício apontado decorra logicamente a  necessidade de alteração no resultado do julgamento.  O  contribuinte  indicou  como  pressupostos  dos  embargos  a  existência  de  nulidade e de omissão, mas na verdade apontou a existência de duas nulidades, quais sejam:  deficiência  na  intimação  da  data  da  sessão  de  julgamento  e  indeferimento  da  perícia  com  inversão do ônus da prova.  A pauta de julgamento do mês de janeiro de 2012 foi publicada na Seção I do  Diário Oficial do dia 12/01/2012, páginas 20 e 21. O exame da publicação permite aferir que  da pauta constaram todos os dados indicados pelo art. 55 do Regimento Interno do CARF, pois  foi informado o dia, a hora e o local da sessão de julgamento; o nome do relator; o número do  processo  e  o  nome do  contribuinte. A pauta  foi  publicada  com a  nota  explicativa  de  que os  julgamentos  adiados  seriam  realizados  independentemente  de  nova  publicação.  A  pauta  foi  publicada  com  14  dias  de  antecedência  da  data  estabelecida  para  a  sessão  de  julgamento,  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 restando  com  isso  cumprido  art.  55,  parágrafo  único,  do  RICARF,  que  estabelece  a  obrigatoriedade  de  uma  antecedência  mínima  de  dez  dias.  Registre­se  que  a  pauta  estava  disponível  também  na  internet  no  sítio  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (www.carf.fazenda.gov.br).  O  embargante  invocou  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil  para  fundamentar a alegação de nulidade. Porém, o rito do processo administrativo fiscal é diferente  dos ritos processuais estabelecidos no Código de Processo Civil.  Os  dispositivos  do Código  de Processo Civil  só  são  aplicáveis  ao  processo  administrativo  fiscal  em  caráter  subsidiário  e,  mesmo  assim,  se  a  lacuna  eventualmente  existente no Decreto nº 70.235/72 não puder ser colmatada pela aplicação subsidiária da Lei nº  9.784/99.  No que tange à citação do contribuinte, existe norma expressa no art. 23 do  Decreto nº 70.235/72, o que afasta a aplicação de qualquer outro dispositivo legal, seja da Lei  nº 9.784/99, seja do Código de Processo Civil.   Isso  significa  que  tanto  os  órgãos  de  julgamento  administrativo,  quanto  a  autoridade administrativa da circunscrição  fiscal do contribuinte estão obrigados a efetuar as  citações e a encaminhar as notificações ao sujeito passivo e não ao seu advogado. Além disso,  a  correspondência  oficial  deve  ser  endereçada  para  o  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo, que ele próprio  indicou e que se encontra  registrado no cadastro da repartição fiscal  (art. 23, I, II, III e § 4º, do Decreto nº 70.235/72).   Desse  modo,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  ainda  que  haja  requerimento  por  parte  do  advogado  no  corpo  do  recurso,  não  há  previsão  legal  para  que  citações sejam efetuadas na pessoa do advogado ou que intimações sejam encaminhadas para o  escritório do advogado. A uma porque o art. 236 do CPC cede o passo diante da previsão legal  específica do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. E a duas porque a intervenção do advogado não  é obrigatória no processo administrativo fiscal.  Especificamente quanto à  intimação da data de julgamento dos recursos em  julgamento no CARF, não há previsão  regimental  para a  intimação do contribuinte  e do  seu  patrono  na  forma pretendida pelo  ilustre  advogado,  pois  resulta  dos  dispositivos  regimentais  que se considera o contribuinte intimado da data do julgamento com a publicação da pauta no  Diário Oficial, nos termos dos arts. 55 e 58, II, do Regimento Interno do CARF.  O embargante alegou que o art. 55,  II, “c”, do RICARF não foi observado,  pois apesar de estabelecer que a pauta deve conter o nome do recorrente e dos “interessados”,  somente apareceu o nome do recorrente, desacompanhado do nome do advogado e do número  de inscrição na OAB.  Acontece que a obrigatoriedade de inclusão dos “interessados” não significa  que deva constar da pauta o nome do advogado e o número de registro na OAB, como alegou o  ilustre  patrono.  Em  mais  de  80  anos  de  existência,  o  CARF  nunca  publicou  suas  pautas  de  julgamento consignando os nomes e os números de inscrição dos advogados. Os “interessados”  citados no referido dispositivo regimental são os responsáveis solidários pelo crédito tributário,  cujos nomes eventualmente tiverem sido arrolados pela fiscalização no auto de infração e não o  nome  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Portanto,  não  houve  nulidade  nem  no  conteúdo da pauta de julgamento de janeiro de 2012 e nem na intimação do contribuinte, que  se  considera  efetuada  no  dia  12/01/2012,  14  dias  antes  da  data  fixada  para  sessão  de  julgamento.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.939138/2009­32  Acórdão n.º 3403­001.927  S3­C4T3  Fl. 4          5 Relativamente ao indeferimento da perícia e ao que a embargante denominou  de  “inversão  do  ônus  da  prova”,  verifica­se  que  no  recurso  apresentado  não  foram  alegados  nenhum dos pressupostos regimentais que rendem ensejo aos embargos de declaração.  O art. 65 do Regimento Interno somente autoriza a interposição de embargos  de  declaração  para  o  saneamento  de  omissões,  obscuridades  e  contradições  existentes  no  acórdão. O embargante alegou a existência de omissão, mas não demonstrou no que consistiu a  omissão,  tendo se  limitado a alegar a existência de nulidade em virtude do  indeferimento da  perícia e da inversão do ônus da prova.   A  leitura  do  acórdão  embargado  revela  que  não  existe  nenhum  vício  que  renda  ensejo  à  interposição  de  embargos  de  declaração.  Isto  porque  todas  as  alegações  recursais foram devidamente rechaçadas. A decisão está lastreada no fato de que ônus da prova  era  do  Contribuinte,  pois  foi  ele  quem  alegou  o  direito  de  crédito  contra  o  Fisco.  Ficou  decidido  que  o  contribuinte  tinha  o  ônus  de  manter  os  livros  fiscais,  pelo  menos  até  o  encerramento  deste  processo,  ainda  que  esse  prazo  seja  superior  a  cinco  anos. Está  claro  na  decisão embargada que o direito ao crédito de IPI só pode ser comprovado por documentos que  estão ­ ou que deveriam estar ­ na posse do contribuinte, no caso, os Livros de IPI modelo 8 e  os documentos fiscais que deram suporte aos lançamentos. Se o próprio contribuinte informou  no recurso voluntário que não mais possui os livros, porque se julga dispensado de apresentá­ los, não há perícia e nem diligência capaz de resolver seu problema. Administração Tributária  nada mais pode fazer a não ser indeferir o pleito por falta de provas, uma vez que ela não tem  em seu poder a escrita fiscal do contribuinte.   Na  verdade,  a  leitura  das  razões  recursais  revela  a  nítida  pretensão  do  embargante  rediscutir  os  fundamentos  a  decisão  recorrida,  o  que  não  se  admite  em  sede  de  embargos declaratórios.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração.    Antonio Carlos Atulim                                 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13804.006606/2003-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO. É nula a autuação lavrada sob o fundamento "Proc jud não comprovado", quando o contribuinte apresenta provas de que é parte da demanda judicial considerada pela fiscalização como inexistente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.006606/2003­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.522  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  PIS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE  AÉREO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO.    É  nula  a  autuação  lavrada  sob  o  fundamento  "Proc  jud  não  comprovado",  quando o  contribuinte  apresenta provas de que  é parte da demanda  judicial  considerada pela fiscalização como inexistente.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencido  o  Conselheiro  José  Adão  Vitorino de Morais que negava provimento.    [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Amauri  Amora Câmara Júnior e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em São  Paulo I que manteve em parte o Auto de Infração e Imposição de Multa, por entender que (i) a     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 o Mandado de Segurança  indicado pelo contribuinte em DCTF foi  julgado pelo STF, o qual  decidiu que o PIS é devido nos termos da MP nº 1.212/95 e (ii) afastou a multa de ofício em  face da retroatividade benigna.   A ora Recorrente foi intimada da lavratura de Auto de Infração para exigir a  importância de R$ 494.829,57, em decorrência de auditoria  interna em DCTF, na qual foram  constatadas  supostas  irregularidades nos  créditos vinculados  informados  em DCTF,  relativos  ao PIS/1998 (“Proc jud não comprovado”).  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação  alegando  que  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  originado  por  sua  análise  das  informações prestadas nas DCTF do ano calendário 1998 não apresentou  irregularidades que  justificassem tal procedimento, em virtude da inconsistência apontada tratar­se de exigibilidade  suspensa do PIS. Para fundamentar sua alegação, instruiu sua defesa com cópia do Mandado de  Segurança  nº  96.0009965­0,  do Agravo  de  Instrumento  nº  96.03.036092­9  e  da Certidão  de  Objeto e Pé que comprovam o referido Processo.  A  DRJ  em  São  Paulo  julgou  parcialmente  improcedente  impugnação  apresentada,  apenas  para  afastar  a  multa  de  ofício  em  face  da  retroatividade  benigna.    No  mérito  decidiu  que  a  exigência  deveria  ser  mantida  tendo  em  vista  que  o  Mandado  de  Segurança indicado pelo contribuinte em DCTF foi julgado pelo STF, o qual decidiu que o PIS  é devido nos termos da MP nº 1.212/95.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na impugnação, acrescentando que (i) a decisão de primeira instância cancelou o  Auto  de  Infração  Originário  e  teve  por  escopo  efetuar  novo  lançamento  e  (ii)  que  seria  inaplicável a multa de mora no presente caso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente autuação decorreu,  exclusivamente,  da  suposta  não  identificação  do  Mandado  de  Segurança  n°.  96.0009965­0  informado pelo contribuinte em DCTF.   Ocorre que,  como bem colocado pela Recorrente,  a própria DRJ  reconhece  que  tal  alegação  não  procede.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  confirma  expressamente  a  existência  do  referido  Mandado  de  Segurança.  Tanto  é  verdade  que  foi  exatamente  este  o  pressuposto fixado no acórdão para concluir que o AI deveria ser mantido em face de posterior  decisão do STF reconhecendo a exigência do PIS nos termos da MP nº 1.212/95.  A  despeito  da  apresentação  pelo  contribuinte  de  provas  que  afastam  a  fundamentação  legal  do AI  (proc  jud  não  comprovado),  a DRJ  preferiu manter  a  exigência  com base em fatos novos, ocorridos, inclusive, em data posterior à lavratura do AI. Ao assim  proceder,  incorreu em flagrante nulidade, na medida em que realizou autuação nova, vez que  baseada em fundamento legal igualmente novo, o que extrapola a sua competência.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13804.006606/2003­04  Acórdão n.º 3301­001.522  S3­C3T1  Fl. 93          3 Afinal,  como  o  fundamento  da  autuação  foi  apenas  a  não  confirmação  da  existência de medida  judicial válida, a apresentação de provas em sentido contrário  (ou seja,  que demonstram que existe a ação judicial, que a ora Recorrente figura em seu polo ativo e que  a matéria que nela se discute é a exigência em questão) é suficiente para afastar a autuação, nos  termos prescritos pelo art. 53 da Lei nº 9.784/99 c/c o art. 10, III, do Decreto nº 70.235/72.  Nesse sentido já decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  como se verifica do trecho do voto da Relatora no Ac. 9303­01.287:  Ora,  tendo  o  Fisco  motivado  seu  ato  na  não  comprovação  do  processo  judicial  e  a  realidade  demonstrada  no  processo  desmentir o motivo  indicado, claro está que o auto de  infração  deve  ser  anulado  pela  própria  Administração,  a  teor  do  que  determina o art. 53 da Lei nº 9.784/99, combinado com o art. 10,  III, do Decreto nº 70.235/72. Da mesma forma, como exposto na  decisão  recorrida,  o  lançamento  de  ofício  deveria  ter  considerado  decisão  transitada  em  julgado  favorável  ao  contribuinte.   No mais, o recurso interposto, deveria trazer contestação a todos  os itens expostos na decisão guerreada, e não somente quanto à  liquidez  dos  créditos  utilizados  pela  contribuinte  na  compensação, matéria, inclusive afeta à fiscalização, se tivessem  sido observados todos os requisitos legais do lançamento.   Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, julgando  totalmente improcedente o presente auto de infração, em face de ter o contribuinte apresentado  provas que afastam a veracidade da fundamentação fática que o originou (“ocorrência: Proc  jud não comprovado").    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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4545030 #
Numero do processo: 10820.005140/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 APURAÇÃO DO IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias. RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá à autoridade competente da DRF, Derat ou IRF-Classe Especial que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. O ressarcimento de tributos requer a existência de crédito líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Nacional. Se não há tal crédito, não há como operar o ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Nos pedidos de ressarcimento de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar, clara e objetivamente, com base em provas, suas alegações de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte-autora. RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitou-se as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 242          1 241  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.005140/2008­30  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.669  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  APURAÇÃO  DO  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  caberá  à  autoridade competente da DRF, Derat ou IRF­Classe Especial que, à data do  reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal  do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos.  RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS.  A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação  tributária de regência.  O ressarcimento de tributos requer a existência de crédito líquido e certo do  contribuinte contra a Fazenda Nacional. Se não há  tal crédito, não há como  operar o ressarcimento.   ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO.  Nos pedidos de ressarcimento de tributos é do contribuinte o ônus de provar  os  fatos  constitutivos  do  direito  creditório  pleiteado.  Prescrição  contida  no  artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao  PAF (Decreto No. 70.235/72).  O contribuinte deve demonstrar, clara e objetivamente, com base em provas,  suas alegações de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não  tentar  transferir  ao  Fisco  este  ônus  processual.  Atribuir  à  fiscalização  este     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 51 40 /2 00 8- 30 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao  Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias  da parte­autora.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitou­se  as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negou­se provimento ao Recurso Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira Junior declarou­se impedido.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e  Thiago  Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Ressarcimento  do  IPI  relativo  a  créditos básicos (Lei nº 9.779/99) apurados no 4º  trimestre de 2002, objeto do PER­DCOMP  eletrônico nº.08964.071103.1.f.01­2706, transmitido em 07/11/2003 (fls. 02/03). O pedido foi  protocolado em nome do estabelecimento matriz da Recorrente (inicialmente sob o processo nº  10880.903761/2008­76)  e,  posteriormente,  encaminhado pela DERAT – São Paulo  à DRF –  Araçatuba, unidade da Receita Federal que jurisdiciona o estabelecimento filial que apurou os  créditos pleiteados.   Para melhor detalhar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.005140/2008­30  Acórdão n.º 3202­000.669  S3­C2T2  Fl. 243          3 Relatório  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba  que  indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI.  Consta  nos  autos  que  o  estabelecimento matriz  da  interessada  transmitiu,  em  07/11/2003,  PER/DCOMP,  requerendo  o  ressarcimento do saldo credor do IPI de que trata o artigo 11 da  Lei  n°  9.779/99,  apurado  pelo  estabelecimento  filial  0011,  no  montante de R$ 1.099,66, relativo ao 4º trimestre de 2002. Não  consta  nos  autos  qualquer  tipo  de  compensação  do  crédito  requerido com débitos administrados pela RFB.  Constatado  que  o  crédito  pleiteado  pela  matriz,  referia­se  ao  estabelecimento  filial,  o  mesmo  foi  encaminhado  à  delegacia  competente, no caso, a DRF/Araçatuba. Em anexo, encontra­se o  processo n° 10880.903761/2008­76, que trata do mesmo pedido  eletrônico, e que havia sido protocolizado pela DERAT em nome  da matriz.  A  DRF/Araçatuba,  mediante  Despacho  Decisório  de  fls.  129/130,  e  com  base  no  Parecer  SAORT  de  fls.  122/128,  indeferiu o pedido de ressarcimento, em razão de:  1. A contribuinte ter deixado de apresentar, embora intimada, os  documentos  solicitados  com  o  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez do direito creditório requerido.  2. A empresa creditou­se, e continua a creditar­se, de valores de  IPI referente a crédito­prêmio, por força de liminar em mandado  de segurança, e que a referida liminar foi revogada, com efeito  "ex­tunc",  portanto  tais  valores não poderiam constar do  saldo  credor em questão.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  135/157,  na  qual,  em  resumo, fez as seguintes considerações:  •  O  estabelecimento  matriz  solicitou  o  ressarcimento  do  saldo  credor de IPI conjuntamente com todas as filiais por existir uma  centralização na apuração do crédito do IPI em tal  localidade,  respeitando  as  determinações  vigentes  à  época  contidas  na  IN  SRF n° 21/1997. O regime jurídico de apuração dos créditos do  IPI  da  IN  21/97  difere  do  atual  regime  previsto  na  IN  n°  600/2005,  porque  enquanto  naquele  existia  a  possibilidade  da  apuração  centralizada,  nesta  última,  por  força  do  artigo  16,  §  2o,  a  apuração  é  realizada  por  cada  estabelecimento  filial  e  somente  o  pedido  de  ressarcimento  é  realizado  pelo  estabelecimento  matriz,  que  atua  em  nome  das  filiais  cujas  operações deram origem ao crédito;  • A DIFIS/SP expediu Termo de Intimação Fiscal solicitando ao  estabelecimento matriz da recorrente a apresentação de diversos  documentos para apurar a existência do direito ao crédito do IPI  objeto do supracitado pedido de ressarcimento. Em decorrência  desta  intimação,  a  matriz  da  recorrente  apresentou  todos  os  documentos  necessários  para  a  apuração  da  existência  do  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 direito  creditório.  Em  razão  deste  fato,  a  DIFIS/SP  expediu  Termo  de  Informação  Fiscal  contendo  lista  dos  documentos  apresentados e ao final o reconhecimento do direito creditório;  • Posteriormente, tendo sido verificado serem muitos os créditos  apurados  pelo  estabelecimento matriz  originados de aquisições  efetuadas  por  seus  estabelecimentos  filiais,  foi  realizado  o  desmembramento  do  processo  administrativo,  em  processos  vinculados a cada filial de origem do crédito;  •  Não  obstante  a  adequada  e  completa  fiscalização  realizada  pela  DIFIS/SP,  foi  defendida  a  necessidade  de  reexame  de  alguns elementos materiais constitutivo do crédito pleiteado, sem  justificativa, e a interessada foi intimada a apresentar inúmeros  documentos, abrangendo muito mais do que os necessários para  se  apurar  as  circunstâncias  descritas  da  representação  fiscal.  Em busca de tais documentos, a requerente descobriu que estes  (referentes ao período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002)  haviam  sido  incinerados,  apresentando  esta  justificativa  na  petição;  • Em seguida, os auditores lavraram o Termo de Encerramento  Parcial  de  Fiscalização,  defendendo  não  ter  ocorrido  a  prescrição em relação aos documentos incinerados e não existir  prova  do  direito  creditório,  desconsiderando  a  fiscalização  realizada pela DIFIS/SP;  •  Considerando  a  apuração  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento matriz, a autoridade competente para apreciar a  solicitação é o Delegado da DERAT em São Paulo;  •  Para  realizar  nova  fiscalização  far­se­ia  necessário  ter  sido  expedida  uma  Portaria  pelo  delegado  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona a Recorrente;  • Somente o delegado poderia ter emitido o Despacho Decisório  que  merece  ser  cancelado  porque  foi  emitido  pelo  chefe  da  SAORT da DRF/Araçatuba;  •  O  Despacho  Decisório  merece  ser  cancelado  porque  a  fiscalização  realizada  pelos  servidores  vinculados  à  DRF/Araçatuba  foi  totalmente  irregular,  por  ir  além  do  autorizado  na  Representação  e  porque  desconsiderou  ter  a  empresa  apresentado  à  DIFIS/SP  diversos  documentos  necessários  para  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento,  desconsiderando,  em  consequência  diversas  provas  e  documentos relacionados ao pedido de ressarcimento;  •  A  empresa  não  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre  o  fim  da  instrução processual conforme determina o artigo 44 da Lei n°  9.784/99;  •  Não  existe  legislação  garantindo  a  possibilidade  do  indeferimento do pedido de  ressarcimento pelo motivo descrito.  De acordo com a IN 600/2005 se depreende ser somente possível  o  indeferimento  do  pedido  caso  o  contribuinte  não  possua  efetivamente o direito ao ressarcimento do crédito presumido do  IPI; a existência do direito creditório foi atestada por uma das  mais experientes equipes de  fiscalização da Receita Federal do  Brasil, a DIFIS/SP;  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.005140/2008­30  Acórdão n.º 3202­000.669  S3­C2T2  Fl. 244          5 •  Erro  e  falta  de  motivação  no  Despacho  Decisório  por  desconsiderar  a  existência  de  informação  fiscal  emitido  pela  DIFIS/SP  e  ter  a  recorrente  apresentado  os  documentos  comprobatórios do direito creditório na época solicitados; sendo  assim, a fundamentação adotada está totalmente incorreta;  •  Cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  permitir  a  compreensão de como pode ter sido desconsiderada totalmente a  fiscalização  realizada  anteriormente  e  não  analisados  os  documentos que já haviam sido apresentados pela empresa como  prova do direito creditório pleiteado;  •  O  Despacho  Decisório  deve  ser  reformado  por  ter  o  estabelecimento  matriz  apresentado  diversos  documentos,  fato  que  gerou  a  análise  favorável  da  DIFIS/SP  no  Termo  de  Informação  Fiscal;  pelo  princípio  da  verdade  material,  para  decidir,  a  autoridade  deve  realizar  todos  os  atos  necessários  para  apurar  de  forma  real  e  verdadeira  as  circunstâncias  envolvendo  o  direito  do  contribuinte  e  analisar  todos  os  argumentos comprobatórios disponíveis para verificação;  •  O  procedimento  fiscal  realizado  desconsiderou  totalmente  os  documentos  fornecidos  pela  recorrente  e  que  estavam  juntados  ao processo administrativo n° 13804.005427/2004­22, bem como  não  foi  solicitado  nenhum  esclarecimento  sobre  os  trabalhos  fiscais praticados no termo de informação fiscal original;  • O Despacho Decisório também deve ser cancelado por ofender  o  princípio  da  proporcionalidade  e  razoabilidade  ao  negar  o  direito  de  ressarcimento  da  recorrente,  pois  desconsiderou  profunda análise  fiscal  realizada anteriormente, e a  solicitação  para apresentação de documentos após 5 anos da protocolização  do pedido.  •  A  recorrente  buscou  cumprir  com  as  solicitações  fiscais,  solicitando inclusive prorrogação de prazo para apresentação, o  qual foi indeferido;  •  Na  hipótese  de  a  fiscalização  necessitar  de  verificar  outros  documentos  ou  atestar  a  veracidade  dos  ora  anexados,  a  recorrente informa que localizou em seu arquivo morto diversas  notas  fiscais  que  estão  à  disposição  da  fiscalização  ou  de  eventual  perícia  e  diligência.  Para  os  documentos  que  foram  efetivamente  incinerados,  muitos  possuem  cópias  simples,  que  foram analisadas pelos AFRFB, sua autenticidade foi verificada  pela DIFIS/SP, não podendo ser desconsiderado;  • Em relação à questão envolvendo o crédito­prêmio de IPI, esta  não merece ser  considerada, por não possuir qualquer  relação  com  o  pedido  de  ressarcimento  e  ainda  não  ser  possível  ser  efetuada qualquer glosa, considerando os efeitos da decadência,  conforme o próprio parecer SAORT;  Por  fim,  solicitou  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  nomeando  perito  e  elaborando  quesitos;  o  reconhecimento  da  incidência da taxa selic sobre o valor dos créditos pleiteados e o  julgamento  em  conjunto  das  manifestações  apresentadas  em  relação  aos  processos  relacionados  ao  crédito  presumido  apurado no 4° trimestre de 2002.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 Requereu, ainda, a intimação da ciência dos autos ao advogado  signatário  da  manifestação  de  inconformidade  no  endereço  mencionado.  Este é o Relatório.  A DRJ – Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão nº 14­34­234, em sessão de  16 de junho de 2011 (fls. e­179/ss), julgando a Manifestação de Inconformidade improcedente,  o qual restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  APURAÇÃO  DO  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  deve  cumprir  separadamente suas obrigações tributárias.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF­Classe Especial que, à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que apurou referidos créditos.  RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS.  A  concessão  de  qualquer  ressarcimento  ou  compensação  está  subordinada  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela legislação tributária de regência.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  As  decisões  do  Poder  Judiciário  prevalecem  sobre  o  entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na  esfera  administrativa  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.005140/2008­30  Acórdão n.º 3202­000.669  S3­C2T2  Fl. 245          7 A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  –  Ribeirão  Preto  em  09/08/2011  (folha  e­196)  e  interpôs  Recurso Voluntário  em  31/08/2011  (fls.  e­200/ss)  onde  repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, acrescentando apenas que:   ­ o Acórdão proferido pela DRJ – Ribeirão Preto deve ser cancelado por ter  indeferido  indevidamente  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados.  Aduz  que  “estão  presentes todas as razões para que tais providências fossem realizadas antes do julgamento da  Manifestação, mormente pela quantidade de documentos envolvidos e pela disponibilidade dos  mesmos no estabelecimento da Recorrente”. Requer, assim, que se dê provimento ao presente  Recurso para cancelar o Acórdão recorrido por ter negado o seu direito à realização de perícia e  diligência cerceando o seu direito de defesa.  ­  o  Acórdão  também  é  nulo  porque  deixou  de  apreciar  diversas  razões  defendidas nos Itens II.1.2, II.1.3, II.1.5, II.1.10, II.11, II.1.12. II.2.3 e II.2.4 da Manifestação  de Inconformidade.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.     PRELIMINARES  Da nulidade do acórdão recorrido em consequência da negativa para a  realização de perícia e diligência   A Recorrente requer o cancelamento do Acórdão recorrido por ter negado o  seu direito à realização de perícia e diligência o que implicaria em cerceamento do seu direito  de defesa.   Concordo  plenamente  com  o  entendimento  adotado  pelo  voto  vencedor  da  decisão recorrida. Não há necessidade de perícia ou diligência. Vejamos.  No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  permite  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferir  a  perícia  eventualmente  solicitada, quando entendê­la prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito  de defesa. A perícia reveste­se das características de atividade de apoio ao julgamento e serve à  elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde  de questão controversa.   Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  a  Recorrente  foi  intimada  pela  fiscalização  por  diversas  vezes  (vide  fls.  e­13  a  e­105)  para  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  o  seu  direito  ao  suposto  crédito  do  IPI,  entretanto,  deixou  de  apresentá­los  informando que “não é possível apresentar a documentação exigida, pelo fato de ser prática  desta sociedade empresária, após 05 (cinco) anos os documentos são destruídos. Com relação  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8 aos  arquivos  da  informática,  estes  não  foram  recuperados  em  virtude  das  atualizações  constantes no sistema” (vide folha e­46).   Entretanto, surpreendentemente, somente agora na fase recursal, a interessada  afirma  que  “deve  informar  terem  sido  localizados  no  seu  arquivo morto  diversos  materiais  relacionados  a  apuração  do  direito  creditório”  e  que  “muitas  das  Notas  Fiscais  originais  analisadas na época pela DIFIS/SP foram localizadas, estando à disposição da fiscalização ou  de eventual perícia e diligência...”.   É certo que o processo deve ter um ritmo, deve andar para frente, sendo que  cada  fase  tem  sua  finalidade  própria.  Foram  várias  as  intimações  para  que  o  contribuinte  apresentasse  as  provas  que  demonstrassem  seu  direito,  nada  apresentou!  Agora,  na  fase  recursal, em uma tentativa de retroceder a marcha do processo, afirma que “localizou” algumas  provas. Este não é mais o momento próprio para apresentação das provas.   Neste  sentido,  interessante  citar  abalizada  lição  de  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  (in  “Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal”,  do  livro  “A  Prova  no  Processo Tributário”, Dialética: São Paulo, 2010, p. 51):  (...) O devido processo legal manifesta princípios outros além do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4°, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.” (grifamos)  Quisesse a Recorrente demonstrar seu direito ao crédito, poderia ter juntado  elementos  probantes  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  dispõe  o  artigo  15,  parágrafo  4º,  do Decreto  nº  70.235/72. No  entanto,  preferiu  abster­se  do  exercício dessa prerrogativa para pleitear, posteriormente, a solicitação de perícia.   Assim  sendo,  indefiro  o  pedido  para  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido e,  também, da nova solicitação de perícia e diligência  feita no Recurso Voluntário,  pelos motivos acima expostos.    Da nulidade do acórdão recorrido por deixar de manifestar­se sobre todos  os pontos trazidos na manifestação de inconformidade  A Recorrente requer o cancelamento do Acórdão por entender que o relator  deixou  de  apreciar  diversas  razões  defendidas  nos  Itens  II.1.2,  II.1.3,  II.1.5,  II.1.10,  II.11,  II.1.12. II.2.3 e II.2.4 da Manifestação de Inconformidade.  Não procede a alegação da Recorrente.   O  julgador  não  está  obrigado,  necessariamente,  a  se  pronunciar  sobre  a  totalidade dos argumentos aduzidos. Isto porque no sistema de livre convencimento motivado,  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.005140/2008­30  Acórdão n.º 3202­000.669  S3­C2T2  Fl. 246          9 adotado em nosso ordenamento jurídico, permite­se que a decisão proferida seja fundamentada  com base nos argumentos que o julgador entender cabíveis, o que foi feito no caso concreto.  Não houve, portanto, a alegada omissão arguida. No meu entender, o voto­condutor apenas não  adotou a tese defendida pela Recorrente, pelos fundamentos constantes do próprio voto.   Consoante  os  ensinamentos  do  Ministro  Luiz  Fux,  em  sua  obra  Curso  de  Direito Processual Civil, Editora Forense, 2001, pág. 679, o rito a ser seguido em uma decisão  é o seguinte:  “Ultrapassado o relatório, o juiz inicia a fundamentação de sua  sentença, imprimindo ao ato o timbre de sua inteligência acerca  dos  fatos  e  do  direito  aplicável.  Trata­se  de  garantia  constitucional que  impõe ao magistrado motivar a  sua decisão,  explicitando o  itinerário  lógico de  seu raciocínio de maneira a  permitir à parte vencida a demonstração das eventuais injustiças  e ilegalidades encartadas no ato.”  A decisão sendo devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar  em cerceamento de defesa, mesmo que não  tenham sido  abordados  todos os pontos  trazidos  pela defesa.  Corroborando esse entendimento, colaciona­se a ementa da decisão prolatada  pelo  Egrégio  STJ,  na  qual,  o  relator,  Ministro  José  Delgado,  menciona  claramente  a  desnecessidade de apreciação de matéria que não guarde pertinência e relevância entre os fatos  e a decisão.  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  PRETENSÃO  DE  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA  MERITAL  (PIS  ­  SEMESTRALIDADE  ­  INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  6º,  DA  LC  07/70  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  –  LEI  7.691/88).  DESOBEDIÊNCIA  AOS  DITAMES  DO  ART.  535,  DO  CPC.  EXAME  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria  que  serviu  de  base  à  interposição  do  recurso  foi  devidamente  apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos,  enfrentando as questões  suscitadas ao  longo da  instrução,  tudo  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  da  legislação  e  jurisprudência  consolidada.  O  não  acatamento  das  argumentações  deduzidas  no  recurso  não  implica  em  cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar  o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.(grifei)  (...)   (EDREsp nº  362.014/SC, DJ de  23/09/2002,  pg.  236, Min. Rel.  José Delgado).  Portanto,  conforme  se  depreende,  ainda  que  o  relator  do  voto  de  primeira  instância não tenha apreciado todos os argumentos aduzidos pela interessada, não se configura,  necessariamente,  motivo  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  pois,  o  órgão  julgador  não  está  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     10 obrigado a  rebater  todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos  tiver firmado seu convencimento.  Deste modo, indefiro o pedido para declarar a nulidade do Acórdão recorrido  também quanto a essa matéria.     Das alegadas nulidades do Despacho Decisório  Não  vislumbro  qualquer  nulidade  no  Despacho  Decisório  exarado  pela  autoridade competente da DRF – Araçatuba.   Conforme  muito  bem  argumentou  o  julgador  de  primeira  instância,  o  princípio da autonomia dos estabelecimentos que rege o IPI está previsto no parágrafo único,  do  artigo  51  do  Código  Tributário  Nacional,  e  nos  artigos  291  e  487,  inciso  IV,  do  Regulamento de IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.636, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), atuais  artigos  313  e  518  do  RIPI/2002.  Estes  dispositivos  normativos  prescrevem  que  cada  estabelecimento da empresa é contribuinte autônomo. Deste modo, a apuração do imposto deve  ser feita por estabelecimento, sendo vedada a sua centralização, e cada estabelecimento precisa  manter a sua própria escrituração contábil­fiscal.   Não  há,  portanto,  amparo  legal  para  a  transferência  de  crédito  de  um  estabelecimento para outro, ou mesmo para a centralização na matriz, como pretendeu fazer a  Recorrente.  Não  é  possível,  deste  modo,  a  apuração  centralizada  do  IPI,  nem  à  época  da  solicitação, nem nos dias atuais.   O  artigo  11  da  IN  SRF  n°  21/97,  citado  pela  Recorrente,  dispõe  sobre  a  possibilidade de apuração centralizada em relação apenas ao crédito presumido de IPI, como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS,  e  não  a  saldo  credor  de  IPI,  apurado em decorrência do princípio da não­cumulatividade do imposto. Ademais, a  IN SRF  n° 21/97  foi  expressamente  revogada pela  IN SRF nº 21, de 30/09/2002,  antes,  portanto,  do  pedido de ressarcimento efetuado pela Recorrente.  Deste modo, não procede  a  solicitação da Recorrente para que o pedido de  ressarcimento seja analisado pela autoridade fiscal da DERAT/SP, de forma centralizada.  A competência da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba para apreciar o  pedido decorre do art. 32 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002, verbis:   Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos  do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF Classe Especial  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa  jurídica que apurou referidos créditos.  Parágrafo  único. O  ressarcimento  ou  a  compensação  de  ofício  de  créditos  do  IPI  com  débitos  da  pessoa  jurídica  para  com  a  Fazenda Nacional caberá ao  titular da unidade da SRF de que  trata o caput que, à data do ressarcimento ou da compensação,  tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da  pessoa jurídica que apurou referidos créditos.  Ainda  nessa  seara  da  competência  de  quem  pratica  o  despacho  decisório,  cumpre apontar que o Chefe do SAORT da DRF de Araçatuba possuía, à época, delegação de  competência outorgada pelo titular daquela unidade (Portaria nº 174/2007, publicada no DOU  de 17/09/2007) para praticar o ato de decidir os pedidos de ressarcimento de IPI como os que  tais,  conforme  informado  no  próprio  Despacho  (fl.  e­133).  Portanto,  é  ele  a  autoridade  competente para decidir.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.005140/2008­30  Acórdão n.º 3202­000.669  S3­C2T2  Fl. 247          11 Quanto  à  alegada  falta  de manifestação  da  Recorrente  ao  fim  da  instrução  processual (art. 44 da Lei nº 9.784/99) cumpre apontar que as normas da Lei nº 9.784/99 são de  aplicação  subsidiária  às  instituídas  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  e  este  dispensa  qualquer  notificação do interessado pelo final da instrução previamente ao Despacho Decisório. Não há  necessidade de intimação prévia do contribuinte para ciência na fase procedimental, meramente  investigativa ou inquisitória. Aliás, a intimação dos termos do Despacho Decisório, marco do  encerramento  da  instrução,  supre  plenamente  essa  exigência. A partir  da  instauração  da  fase  litigiosa  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  exercer  seu  amplo  direito  de  defesa  e  ao  contraditório, como, aliás, está fazendo em toda sua amplitude.   Não vislumbro, de igual modo, qualquer erro na fundamentação do despacho  decisório,  ou  falta  de  motivação  deste,  e  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade e verdade material, porquanto tanto do ponto de vista formal como do material o  ato administrativo está coerente com as premissas de que os pedidos de ressarcimento devem  ser  feitos  e  apreciados  por  estabelecimento,  e  o  ônus  de  provar  os  créditos  pleiteados  é  do  contribuinte solicitante.   Não  bastasse  isso,  entendo  que  o  Contencioso  Administrativo  não  é  a  instância competente para a discussão de eventuais ofensas aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade. O CARF faz o controle da legalidade na aplicação da legislação tributária  aos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades  de  leis  regularmente editadas segundo o processo legislativo, tarefa essa reservada ao Poder Judiciário  (artigo  102  da  CF/88).  Este  Colegiado  pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas, definitivamente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações  expressamente previstas  nos  termos do  art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972,  com a  redação  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso.  Neste sentido, inclusive, foi aprovada a Súmula CARF No. 02, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Importante destacar, também, que o Parecer SAORT nº 10820/001/2009 (fls.  e­126/ss) e o Despacho Decisório  (fls. 133/ss) não desconsideraram a  informação fiscal dada  pela DIFIS/SP, apenas consideraram­na insuficiente para a determinação da liquidez e certeza  dos  créditos  solicitados  pela  contribuinte,  como muito  bem  destacou  a  decisão  de  primeiro  grau.   Não  há  óbice  legal  para  que  se  realize  nova  verificação  uma  vez  que  a  autoridade  que  efetivou  a  primeira  verificação  não  jurisdicionava  o  domicílio  fiscal  do  Recorrente. Registre­se que a nova verificação  foi efetuada com autorização do Delegado da  Receita Federal em Araçatuba, conforme despacho exarado à folha e­12 dos autos. Não se está  tratando, neste litígio de hipóteses de revisão de lançamento (artigo 149/CTN), mas apenas de  meras  verificações  sobre  a  regularidade  da  escrituração  fiscal  do  contribuinte.  Sendo  assim,  não há que se falar em necessidade de “Portaria” do Delegado autorizando nova diligência. A  diligência empreendida na filial solicitante do ressarcimento visou verificar a legitimidade e o  quantum dos seus créditos registrados no documentário fiscal.    Conclui­se,  assim,  que  a  legislação  estabelece  que  a  autoridade  fiscal  com  jurisdição  sobre o  estabelecimento  onde  se  apurou  o  crédito  é  competente  para  proferir  o  Despacho Decisório sobre o saldo credor do IPI apurado em livro fiscal, decorrente do artigo  11  da Lei  n°  9.779/99,  como  foi  feito  no  caso  em  discussão.  Não  há  nulidade  no Despacho  Decisório  proferido  pela  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Araçatuba.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     12 Indeferidas todas as preliminares suscitadas, passa­se ao mérito.     MÉRITO  No  mérito,  a  questão  controvertida  refere­se  ao  alegado  direito  ao  ressarcimento do crédito básico do IPI, prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, verbis:   Art.  11  ­  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.   Como muito  bem destacado  no  voto  condutor  da decisão  administrativa  de  primeira  instância,  a  causa  de  indeferimento  do  seu  pedido  de  ressarcimento  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentos  probatórios  que  dão  suporte  ao  pedido,  tanto  em  relação  ao  próprio direito ao suposto crédito como também ao quantum a ser ressarcido.   Em  nosso  ordenamento  jurídico,  como  prescreve  o  artigo  333,  do  CPC  –  Código de Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao processo  administrativo  tributário,  o  ônus da prova  incumbe ao  autor quanto  à existência de  fato  constitutivo de  seu direito. Este  artigo estabeleceu um regramento, destinado ao julgador, possibilitando que possa tomar uma  decisão  em  desfavor  daquela  parte  que  não  desempenhou  bem  a  sua  função  de  provar.  Em  reforço  a  este  dispositivo,  o  artigo  396  do  CPC  impõe  a  exigência  da  devida  instrução  do  pedido, verbis:   Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  No mesmo sentido, o artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 (que regulamenta o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União)  informa  caber  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   A Recorrente deveria comprovar suas alegações, com base em documentos e  livros fiscais, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao  Fisco o dever de comprovar as suas alegações (da Recorrente). Atribuir ao Fisco este dever é  subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às  instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte/autora.   Caberia à Recorrente, e somente a ela, o ônus de provar o seu direito. Deveria  demonstrar e  comprovar que  tinha direito ao  ressarcimento do alegado crédito básico. Como  lucidamente  destacou  o Relator  do  acórdão  recorrido,  o  pedido  de  ressarcimento  deveria  vir  instruído  “com  a  discriminação  dos  diversos  insumos  empregados  na  industrialização,  sua  classificação  fiscal  e  alíquota,  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  referente  ao  período  de  apuração,  contendo  inclusive  o  estorno  do  crédito  correspondente  ao  valor  solicitado, cópias de notas fiscais de aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e  materiais embalagens utilizados, relação dos produtos industrializados e a proporção do uso  dos  insumos quando utilizados na  industrialização de produtos NT  (não­tributados),  relação  dos  produtos  comercializados,  etc.,  sendo  inclusive  passível  de  exame  fiscal  toda  a  escrituração da contribuinte”.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.005140/2008­30  Acórdão n.º 3202­000.669  S3­C2T2  Fl. 248          13 Nada disso  foi  apresentado! Na  tentativa de comprovar  a certeza e  liquidez  do direito ao crédito requerido, a fiscalização solicitou por diversas vezes (Termo de Início de  Fiscalização –  fls.  e­13/16; Termo de  Intimação –  fls.  e­21/22; Termo de  Intimação –  fls.  e­ 25/28; Termo de Embaraço à Fiscalização – fls. e­32/33; Termo de Intimação –  fls. e­37/38.  Termo  de  Reintimação  –  fl.  e­39/40;  Termo  de  Intimação  –  fl.  e­41)  a  apresentação  de  informações  e  documentos  para  subsidiar  o  exame  do  mérito  do  pedido,  entretanto,  a  interessada, após muito procrastinar, informou que “não é possível apresentar a documentação  exigida, pelo fato de ser prática desta sociedade empresária, após 5 anos os documentos são  destruídos” (vide folha e­46).   Ora, se a Recorrente não trouxe a documentação exigida pela auditoria­fiscal  aos autos até agora, após diversas oportunidades que teve para fazê­lo, não faz qualquer sentido  a informação de que, agora, “localizou” em seu arquivo morto diversas notas fiscais que estão  à  disposição.  Assim  é  que  não  causa  estranheza  o  fato  de  as  autoridades  administrativas  tributárias  não  vislumbrarem  justificativas  plausíveis  para  a  míngua  de  provas  do  direito  pleiteado.  Entendo que o Recorrente tem, em sua plenitude, o direito ao contraditório e  à ampla defesa, entretanto,  isso não implica em utilizar estratagemas diversos para protelar o  desfecho do processo, na medida em que durante a fase de fiscalização afirma não possuir os  documentos (porque foram “destruídos”) e em outro momento, já na fase processual, alega que  os localizou.   A Recorrente argumentou que havia  apresentado,  juntamente com o pedido  do  processo  original  (proc.  nº  10880.903761/2008­76),  os  documentos  para  comprovar  o  crédito solicitado. A fiscalização entendeu que esses documentos não eram suficientes, e com  toda a razão, solicitou os documentos que entendeu necessários para a perfeita comprovação da  certeza e liquidez dos créditos. O Fisco tem o poder­dever de investigar se créditos escriturados  são provenientes de insumos que foram utilizados na industrialização do produto fabricado, se  houve o estorno do crédito correspondente ao valor solicitado no pedido de ressarcimento, se o  insumo  refere­se  a  aquisições  oneradas  pelo  imposto  e  se  foram  escriturados  de  maneira  a  respeitar a legislação de regência.   Mostra­se, deste modo, fundamental a apresentação dos livros fiscais e toda a  documentação que embasou sua escrituração. Somente a empresa detém a posse destes livros e  documentos, que deve mantê­los e conservá­los até que ocorra a prescrição, e apresentá­los  quando solicitados pela fiscalização. É o que dispõem os seguintes dispositivos  legais: artigo  195 do CTN, artigo 264 do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR), artigos 4º e 40 da Lei nº 9.784/99  (LGPA), verbis:   Art. 195/CTN ­. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 264/RIR  ­  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     14 atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  § 1º Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  (...)  Art.  4º/LGPA  ­  São  deveres  do  administrado  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  previstos  em  ato  normativo:  1 ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV  ­  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar para o esclarecimento dos fatos.  Art.  40/LGPA  ­  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.  (todos os grifos são nossos)  Restou  claro,  portanto,  que  a  interessada  não  atendeu  às  intimações,  ou  as  atendeu  de  forma  parcial  e  insuficiente,  o  que  levou  corretamente,  a  meu  sentir,  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  ressarcimento  pela  autoridade  competente  da  DRF  –  Araçatuba.   Registre, por fim, que outras Turmas do CARF também negaram provimento  ao recurso da Recorrente em relação à mesma matéria, dentre os quais citamos os Acórdãos nº  3101­00.936, de 10/11/2011 e nº 380­301.598, de 4 de maio de 2011.   Conclusão   Deste  modo,  restam  prejudicados  todos  os  pedidos  formulados  sucessivamente  pela Recorrente,  dentre  os  quais:  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e  a  juntada dos processos e julgamento pela DERAT/SP; o reconhecimento do direito creditório da  filial;  o  cancelamento despacho decisório,  com as verificações nos documentos  apresentados  no processo originário e julgamento pela DRF Araçatuba; o cancelamento da decisão primeiro  grau e determinação diligência e perícia; e, por conseguinte, a correção monetária dos créditos  pela taxa SELIC.  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade da ação fiscal,  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.005140/2008­30  Acórdão n.º 3202­000.669  S3­C2T2  Fl. 249          15                             Fl. 256DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11040.001310/2005-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 EMPRESA INDIVIDUAL - TRANSFERÊNCIA DOS ESTOQUES REMANESCENTES PARA A CONSTITUIÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIMITADA - INOCORRÊNCIA DE VENDA DE MERCADORIAS A destinação do acervo remanescente de uma empresa individual (estoque de mercadorias) para a constituição de uma sociedade limitada não caracteriza operação de venda de mercadoria. Os problemas apontados pela Fiscalização e pela Delegacia de Julgamento, atinentes à falta de formalização da sucessão empresarial no contrato social da pessoa jurídica constituída, poderiam repercutir, por exemplo, em um eventual encerramento irregular da empresa individual, para fins de atribuição de responsabilidade por dívidas já existentes, mas não para caracterizar a transferência de seu acervo como uma operação de venda, geradora de receita operacional e de renda/lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-001.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Nelso Kichel, que negavam provimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 253          1 252  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.001310/2005­12  Recurso nº  171.267   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.191  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  MARCIA ROCHEFORT TURINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  EMPRESA  INDIVIDUAL  ­  TRANSFERÊNCIA  DOS  ESTOQUES  REMANESCENTES  PARA A  CONSTITUIÇÃO DE UMA  SOCIEDADE  LIMITADA ­ INOCORRÊNCIA DE VENDA DE MERCADORIAS  A destinação do acervo remanescente de uma empresa individual (estoque de  mercadorias) para  a constituição de uma  sociedade  limitada não caracteriza  operação de venda de mercadoria. Os problemas apontados pela Fiscalização  e pela Delegacia de Julgamento, atinentes à falta de formalização da sucessão  empresarial  no  contrato  social  da  pessoa  jurídica  constituída,  poderiam  repercutir, por exemplo, em um eventual encerramento irregular da empresa  individual,  para  fins  de  atribuição  de  responsabilidade  por  dívidas  já  existentes, mas não para caracterizar a transferência de seu acervo como uma  operação de venda, geradora de receita operacional e de renda/lucro.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL, PIS e COFINS  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ester Marques Lins de  Sousa e Nelso Kichel, que negavam provimento.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      Fl. 253DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11040.001310/2005­12  Acórdão n.º 1802­01.191  S1­TE02  Fl. 254          2 (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11040.001310/2005­12  Acórdão n.º 1802­01.191  S1­TE02  Fl. 255          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, que considerou procedente o lançamento realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  da  Jurídica –  IRPJ,  à Contribuição para o Programa de  Integração Social  – PIS,  à Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS, conforme autos de infração de fls. 03 a 19, nos valores de R$ 22.691,26, R$  14.967,50,  R$  24.869,07  e  R$  69.080,89,  respectivamente,  incluindo­se  nesses  montantes  a  multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  De acordo com a Fiscalização, a Contribuinte (empresária individual) omitiu  receitas  da  atividade  quando  realizou  a  transferência  de  mercadorias,  no  valor  de  R$  917.774,77,  para  subscrever  e  integralizar  cota  de  capital  na  sociedade  Palácio  das  Ofertas  Ltda.,  CNPJ  n°  04.435.617/0001­90,  constituída  juntamente  com  outro  sócio  (fls.  164­167),  operação essa que, aos olhos da Fiscalização, não teria configurado uma sucessão empresarial.  Os  fundamentos  da  autuação  estão  detalhadamente  descritos  no  Relatório  Fiscal de fls. 20 a 23:   (...)  2. ­ DA AÇÃO FISCAL ­  A  Ação  Fiscal  empreendida  teve  como  escopo  verificar  a  repercussão  fiscal  em  decorrência  dos  estoques  existentes  na  empresa  em  23  de  maio  de  2001,  terem  sido  utilizados  para  integralização  de  capital  da  sócia  Márcia  Rochefort  Turno  (titular  da  empresa  individual  sob  fiscalização),  em  outra  empresa  constituída  (Palácio  das  Ofertas  Ltda.  ­  CNPJ  04435.61710001­90). A operação envolvendo os estoques deu­se  mediante  “transferência”  da  propriedade  das  mercadorias,  de  uma  para  outra  empresa,  sem  a  emissão  de  nota  fiscal  correspondente,  e  conseqüentemente  deixando  de  ser  considerada como receita da atividade da empresa.  (...)  3. ­ DA OMISSÃO DE RECEITAS ­   ESTOQUES  UTILIZADOS  PARA  INTEGRALIZAÇÃO  DE  COTA  DE  CAPITAL  DA  TITULAR  DA  FIRMA  INDIVIDUAL  SOB FISCALIZAÇÃO, EM OUTRA EMPRESA CONSTITUÍDA  (Soc.p/cotas)  Após  a  análise  dos  livros  e  da  documentação  atinente  à  operação  envolvendo  os  estoques  (  doc.  Fls.  31  a  82),  a  Fiscalização  considerou  a  “transferência”  da  propriedade  das  mercadorias  de  uma  para  outra  empresa,  uma  operação  de  venda, de fato, ainda que, sob a ótica da fiscalizada tenha sido  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11040.001310/2005­12  Acórdão n.º 1802­01.191  S1­TE02  Fl. 256          4 uma  simples  versão  por  transferência  de  mercadorias  para  integralização  de  capital.  Caracteriza­se,  portanto,  como  Omissão de Receitas, a transferência de estoques no valor de R$  917.774,77, promovida pela fiscalizada para subscrever cota de  capital  da  Sra  Márcia  Rochefort  Turino,  titular  da  empresa  individual  fiscalizada,  em  outra  sociedade  p/  quotas  de  responsabilidade  ltda  ­  Palácio  das  Ofertas  Ltda  ­  CNPJ  n°  04.435.617/0001­90,  por  ela  constituída  juntamente  com  outro  sócio.  O conceito de receita bruta, para fins de apuração do lucro com  base na sistemática presumida, é aquele  firmado no art. 224, e  seu parágrafo único, do RIR/1999  (art.  519 do mesmo diploma  legal), a seguir transcrito:  (...)  Depreende­se da leitura da legislação citada que rege a matéria,  que no caso presente, o valor dos estoques transferidos a outra  Pessoa  Jurídica  deve  integrar  a  Receita  Bruta  auferida  pela  Fiscalizada, conforme  já exaustivamente  relatado, por  tratar­se  de  receita  tributável  (Venda  de  Mercadorias),  de  fato,  deve  integrar a base de cálculo do Imp.de Renda —PJ; C.Social; PIS;  COFINS,  já  que  não  insere,  outrossim,  dentre  as  hipóteses  de  exclusão discriminadas.  A  corroborar  o  entendimento  do  Fisco  até  aqui  relatado,  ao  examinarmos  o  Parecer  Normativo  CST  n°  20,  de  03.09.82,  sucessão empresarial é definida da seguinte forma:  Ocorre sucessão empresarial, para efeitos do art. 54, a, do  Decreto­Lei  no  5.844/43,  quando  há  aquisição  de  universalidade  constituída  por  estabelecimento  comercial  ou fundo de comércio, assumindo o adquirente o ativo e o  passivo de firma ou sociedade. Titular de firma individual  pode  transferir o acervo  líquido da empresa,  como  forma  de  integralização  de  capital  subscrito  em  sociedade  já  existente,  ou  a  ser  constituída,  a  qual  passará  a  ser  a  sucessora das obrigações fiscais.  O exame da documentação permitiu à Fiscalização concluir que  a  nova  empresa  constituída  não  assumiu  o  ativo  e  passivo  da  Fiscalizada,  tendo  sido  transferido  a  ela,  apenas  os  estoques  originários da empresa individual. Não se trata, portanto, de um  ato  de  Sucessão  Empresarial,  a  integralização  de  capital  mediante a transferência de estoques no valor de R$ 917.774,77,  promovida  pela  firma  individual  MÁRCIA  ROCHEFORT  TURINO  —  CNPJ  01.453.136/0001­10.  Releva  considerar  também o fato de que não foi efetivada na SRF, a baixa empresa.  4 ­ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS ­  (...)  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11040.001310/2005­12  Acórdão n.º 1802­01.191  S1­TE02  Fl. 257          5 Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fls. 154 a 162, e conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 18­9.262 (fls. 232 a 236), a Contribuinte  apresentou os seguintes argumentos:  Preliminarmente   A autuada está desativada desde ano de 2001 e em fase de baixa  junto aos órgãos competentes.  Em 2001, a  titular da autuada decidiu  constituir nova empresa  com seu pai, e  integralizou sua parte no capital social da nova  empresa com estoque de mercadorias de sua empresa individual.  Seguindo  orientação  da  Fazenda  Estadual,  permaneceu  com  o  mesmo  Livro  Registro  de  Inventário  na  nova  empresa,  pois  ocorreu  somente  a  transferência  do  estoque  de  uma  empresa  individual para a nova sociedade, diferindo o ICMS.  Da ação fiscal   Contrariamente  ao  entendimento  da  Fiscalização,  a  transferência das mercadorias ocorreu com notas fiscais.  Da omissão de receitas   Não há omissão de receitas, porque não houve venda.  A  fiscalização  reconhece  a  transferência  de  estoques,  mas  pretende,  por  analogia,  caracterizar  tal  operação  como  sendo  uma  venda  de mercadorias.  Para  tanto  apresenta  como  únicos  fundamentos o art. 224 do RIR199 e PN CST 20, de 1982.  Além disso, não havia contas a pagar e o estoque foi totalmente  transferido para a nova empresa.  Em  outras  palavras,  diz  a  defesa,  não  havendo  receita,  nos  termos  do  art.  224  do  RIR/99,  não  ocorreu  o  fato  gerador  definido pelo art. 114 do CTN.  Acrescenta  a  posição  adotada  pela  Fazenda  Estadual,  permitindo o diferimento do pagamento do ICMS, as disposições  do art. 156, § 2°, I da Constituição Federal, os esclarecimentos  da  Receita  Federal  efetivados  por  meio  da  publicação  “Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica”, de 2005, perguntas n°  225, 234, que tratam da questão dos autos.  Na  seqüência,  observa  que  pretender  o  pagamento  de  tributos  por  ocasião  da  transferência  é  bitributação,  pois  somente  são  devidos quando da venda.  Ressalta, ainda, que sempre primou pelo pagamento pontual de  seus compromissos.  Por último, requer que sejam cancelados os autos de infração e,  por conseqüência, a cobrança de IRPJ e seus reflexos.    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11040.001310/2005­12  Acórdão n.º 1802­01.191  S1­TE02  Fl. 258          6 Como  mencionado,  a  DRJ  Santa  Maria/RS  considerou  procedente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   LUCRO  PRESUMIDO.  TRANSFERÊNCIA  DE  ESTOQUES.  OMISSÃO DE RECEITAS.  O valor de produtos transferidos para integralização de cota de  capital  da  titular da  firma  individual  em outra pessoa  jurídica,  por  não  se  tratar  de  ato  de  sucessão  empresarial,  classifica­se  como receita bruta de vendas.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS e Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL   A solução dada ao  litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos novos a ensejar decisão diversa.  Lançamento Procedente    Os motivos  que  embasaram  o  entendimento manifestado  pela Delegacia  de  Julgamento estão assim descritos:   Analisando­se  os  autos,  se  a  autuada  teve  a  intenção  de  transferir  o  acervo  patrimonial  líquido  para  a  nova  sociedade,  este  fato  não  está  evidenciado.  No  contrato  social  da  suposta  sucessora, não consta que ela assume integralmente o ativo e o  passivo  da  firma  individual  e  que  esse  acervo  patrimonial  é  absorvido  como  integralização  de  capital  subscrito  pela  titular  da firma individual. Em outras palavras, a autuada entregou os  produtos  para  a  nova  sociedade,  em  nome  da  titular  da  firma  individual.  Dessa  forma,  não  há  sucessão  empresarial,  como  está explicitado no PN CST 20, de 1982, transcrito pelo autuante  (fl. 22):  (...)  Em  conseqüência,  a  “transferência  dos  produtos”  exprime  alienação  (venda),  que  integra  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, para fins de apuração do lucro presumido, nos termos  do art. 224 do RIR199:  (...)  Evidenciou­se,  com essa “renda”, o  fato gerador do  IRPJ, nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional:  (...)  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11040.001310/2005­12  Acórdão n.º 1802­01.191  S1­TE02  Fl. 259          7 Acrescente­se  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  é  também  o  montante  presumido  de  renda,  conforme  dispõe  o  art.  44  do  CTN.  Portanto,  os  valores  dos  estoques  transferidos  para  a  pessoa  jurídica  Palácio  das  Ofertas  Ltda.,  CNPJ  n°  04.435.617/0001­ 90, constituem receitas da atividade da impugnante.  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  da  qual  tomou ciência  em 01/09/2008  (fls.  240),  a Contribuinte  apresentou em 19/09/2008 o  recurso  voluntário  de  fls.  242  a  250,  onde  reitera  as  mesmas  razões  de  sua  impugnação,  com  os  seguintes argumentos:   ­  na  época da questionada operação,  a Recorrente  realizou consulta  junto  à  Fazenda estadual (Exatoria), onde foi orientada no sentido de permanecer com o mesmo Livro  Registro de Inventário na nova empresa, já que houve apenas transferência do estoque de uma  empresa (individual) para outra (sociedade por quotas de responsabilidade limitada). Também  foi  orientada  a  proceder  ao  diferimento  do  pagamento  do  ICMS  referente  às  mercadorias  constantes do estoque transferido à nova empresa;  ­ foram tomadas todas as providências no sentido de cumprir rigorosamente a  lei durante a operação realizada;  ­  ao  contrário  do  afirmado  pela  Fiscalização,  a  transferência  dos  estoques  ocorreu com a emissão de nota fiscal, bastando ressaltar que entre os documentos apresentados  à Fiscalização encontram­se cópia do Registro de Entrada de Notas Fiscais, com o código 34 ­  TRANSFERÊNCIA,  além  das  Notas  Fiscais  nºs  460  a  476,  onde  consta,  no  cabeçalho  das  mesmas,  a  natureza  da  operação:  TRANSFERÊNCIA,  perfazendo  as  referidas  notas  o  valor  total das mercadorias constantes do estoque transferido à nova empresa;  ­  cabia  à  Fiscalização  justificar  o  enquadramento  legal  para  caracterizar  a  alegada omissão de receitas e não apenas limitar­se a emitir conceitos do que seja receita bruta  e sucessão empresarial;  ­ a Fiscalização distorceu a aplicação do texto legal contido no artigo 224 do  RIR11999;  ­ a simples leitura do texto indica que para que se caracterize a receita bruta  faz­se necessário que haja o produto da venda de bens, sendo que, no presente caso, não houve  venda e, portanto não houve produto;  ­  ficou  provado  que  não  ocorreu  a  venda  de  bens,  não  se  caracterizando,  portanto,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  Em  outras  palavras,  não  foi  auferida  receita  bruta  passível  de  estabelecer  a  base  de  cálculo  do  imposto,  não  se  configurando  as  condições para exigência do tributo;  ­  a  Fazenda  Estadual  permitiu  o  diferimento  do  pagamento  do  imposto  estadual, ICMS, para etapa posterior, ou seja, quando da efetiva venda dos bens e/ou serviços;  ­  no  Perguntas  e  Respostas  —  Pessoa  Jurídica  2005,  na  pergunta  225,  o  assunto é tratado da seguinte forma:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11040.001310/2005­12  Acórdão n.º 1802­01.191  S1­TE02  Fl. 260          8 "Qual  o  tratamento  a  ser dado ao  ganho  eventualmente obtido  na  transferência  do  patrimônio  da  empresa  individual  à  sua  sucessora?”  A hipótese de transferência de patrimônio à sucessora, ocorrida  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  quando  a  substituição de ações ou de quotas se der na mesma proporção e  valor  das  anteriormente  possuídas,  não  se  caracteriza  como  alienação nem estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  Entretanto, se a transferência se der por valor maior a diferença  se  caracterizará  como ganho de  capital,  passível  de  tributação  (Lei 9.249, de 1995, art. 22 e 23, e PN CST n° 39, de 1981)”  ­ o assunto fica ainda mais claro na pergunta 234 do mesmo Livro:  “A sucessão empresarial pode ocorrer  com empresa  individual  equiparada a pessoa jurídica?  Sob  o  enfoque  fiscal,  sim. Nessas  condições,  o  titular  de  firma  individual  pode  transferir  o  acervo  líquido  da  empresa  como  forma  de  integralização  de  capital  subscrito  em  sociedade  já  existente,  ou  a  ser  constituída,  a  qual  passará  a  ser  sucessora  nas obrigações fiscais.  Da  mesma  forma,  pode  operar­se  a  sucessão  mediante  a  transferência,  para  firma  individual  de  patrimônio  liquido  da  sociedade (PN CST n° 20, de 1982)”.  ­  a  Fiscalização  afirma  que  “se  a  autuada  teve  a  intenção  de  transferir  o  acervo patrimonial líquido para a nova sociedade, este fato não está evidenciado”. Mas como  esse  fato  pode  não  estar  evidenciado  se  é  exatamente  a  mencionada  transferência  que  está  sendo tributada?   ­ de acordo com o PN CST 20, de 1982 (fl.22):  “Ocorre sucessão empresarial, para efeitos do art. 54, a, do D.L.  número 5.844/43  (art. 149 do RIR/80), quando há aquisição de  universalidade  constituída  por  estabelecimento  comercial  ou  fundo de comércio, assumindo o adquirente o ativo e passivo de  firma  ou  sociedade.  Titular  de  empresa  individual  pode  transferir  o  acervo  líquido  da  empresa,  como  forma  de  integralização de capital subscrito em sociedade já existente, ou  a ser constituída, a qual passará a ser a sucessora n obrigações  fiscais”.  ­ restou mais do que provado junto ao processo que o estoque transferido pela  autuada era o total do ativo da empresa, de seu acervo patrimonial líquido e que o passivo era  inexistente. Obviamente se houvesse passivo, este teria sido absorvido pela nova empresa;  ­ tanto isso é verdade que a empresa autuada foi orientada a permanecer com  o mesmo livro Registro de Inventário na nova empresa;  ­ não houve movimentação bancária da empresa individual a partir da data da  transferência do estoque para a nova empresa;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11040.001310/2005­12  Acórdão n.º 1802­01.191  S1­TE02  Fl. 261          9 ­  todas  as  obrigações  da  empresa  individual  encontravam­se  em  dia,  não  havendo, portanto, contas a pagar ou dívidas de qualquer natureza, o que equivale a dizer que o  passivo era igual a zero;  ­  todas estas  informações constam da página 2 do Relatório Fiscal, cabendo  lembrar  que  a  Fiscalizada  atendeu  a  todas  as  intimações  recebidas,  dentro  dos  prazos  e  apresentando todos os documentos solicitados;  ­ no que se refere à baixa da empresa individual, lamentavelmente em função  da burocracia não foi possível ainda efetivar o procedimento, bastando que se leia o texto da  pergunta  235  do  Livro  Perguntas  e  Respostas  —  Pessoa  Jurídica  2005  para  verificar  a  exaustiva relação de documentos necessários para proceder à baixa no Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica ­ CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal;  ­  é  necessário  que  antes  da  baixa  na  Receita  Federal  seja  providenciada  a  baixa na Junta Comercial;  ­  por  outro  lado,  a  Junta  Comercial  exige,  entre  outros  documentos,  a  Certidão Negativa de Débito do  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS. E é exatamente  aqui que o processo de baixa emperrou, já que o INSS ainda não liberou a Certidão Negativa  de Débito, embora  regularmente  solicitada,  conforme cópia do protocolo de requerimento da  CND junto ao INSS;  ­ diante do exposto, a Contribuinte requer a procedência do presente recurso,  com  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e,  por  conseqüência,  a  cobrança  do  IRPJ  e  seus  reflexos: PIS, CSLL e COFINS, por ser medida da mais inteira justiça.    Este é o Relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11040.001310/2005­12  Acórdão n.º 1802­01.191  S1­TE02  Fl. 262          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  litígio  envolve  uma  operação  de  transferência  do  estoque  de  mercadorias  de  uma  empresa  individual,  no  valor  de  R$  917.774,77,  para  a  integralização  de  cotas  em  uma  sociedade  limitada,  constituída  pelo  titular  da  empresa  individual e outro sócio.  De acordo com a Fiscalização, esta operação, da  forma como  foi  realizada,  não  poderia  caracterizar  o  fenômeno  da  sucessão  empresarial  e,  deste  modo,  configuraria  “omissão de receitas da atividade” na empresa individual, da qual estão sendo exigidos IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS.   O IRPJ e a CSLL foram apurados pelas regras do lucro presumido.   Primeiramente,  é  importante  ressaltar  que  mesmo  nos  chamados  impostos  indiretos  (ICMS,  IPI),  que  utilizam  a  saída  da  mercadoria  para  referenciar  o  momento  da  ocorrência do fato gerador, nem sempre uma saída física dá ensejo à exigência tributária.   Com efeito, a legislação destes tributos indiretos prevê variadas hipóteses de  diferimento, suspensão do imposto, ou mesmo não incidência, etc.   O  fato é que as  saídas de mercadorias em regra devem estar  relacionadas a  uma operação jurídica, ainda que a título gratuito, como ocorre, por exemplo, na doação. Nesse  caso,  a  transferência de  propriedade  é  suficiente  para  fazer  incidir  os mencionados  impostos  indiretos,  ainda  que  não  haja  uma  contrapartidada  financeira  ou  econômica  pela  saída  da  mercadoria.  No caso dos tributos em questão (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), também não  é toda saída de mercadoria que dá ensejo à incidência tributária, eis que a ocorrência do fato  gerador destes tributos ou está ligada à idéia de acréscimo patrimonial (renda ou lucro) ou pelo  menos está vinculada ao auferimento de receita,  hipóteses em que sempre deverá haver uma  contrapartida econômica pela saída das mercadorias, ou seja, uma saída por “venda”.  O  que  se  percebe  neste  processo  é  que  não  houve  qualquer  acréscimo  patrimonial na  empresa  individual autuada. De  fato, a questionada operação só  fez  reduzir o  seu  patrimônio,  o  que,  por  si  só,  comprometeria  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Também  não  houve  qualquer  contrapartida  que  pudesse  caracterizar  uma  operação  de  venda  de  mercadorias  e,  conseqüentemente,  o  auferimento  de  receita  a  ser  submetida à tributação de PIS e COFINS.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11040.001310/2005­12  Acórdão n.º 1802­01.191  S1­TE02  Fl. 263          11 Todas as  informações  revelam que houve o encerramento das atividades da  empresa  individual,  e  que  seu  titular  apenas  destinou  a  acervo  remanescente  desta  empresa  (estoque de mercadorias) para a constituição de uma sociedade limitada.   Vê­se  que  tanto  a  Fiscalização  quanto  a  Delegacia  de  Julgamento,  para  caracterizarem a ocorrência de omissão de receitas da atividade, apegaram­se à insuficiência na  formalização da sucessão empresarial, ou seja, no fato de que “no contrato social da suposta  sucessora, não consta que ela assume integralmente o ativo e o passivo da firma individual e  que esse acervo patrimonial é absorvido como integralização de capital subscrito pela titular da  firma individual”.  Quanto  a  isso,  a  Contribuinte  procura  esclarecer  que  a  empresa  individual  não  possuía  dívidas  (passivo)  e  que  por  essa  razão  a  universalidade  de  bens  a  serem  transferidos correspondia apenas ao estoque de mercadorias.  Contudo,  ainda  que  houvesse  algum  problema  em  relação  à  questionada  operação,  quando  o  titular  retirou  os  estoques  da  empresa  individual  e  os  destinou  à  constituição de uma  sociedade  limitada,  as  repercussões,  a meu ver,  se dariam no campo da  sucessão  empresarial,  abrangendo,  por  exemplo,  um  eventual  encerramento  irregular  da  empresa individual, para fins de atribuição de responsabilidade por dívidas já existentes, mas  não para caracterizar a transferência de seu acervo como uma operação de venda, geradora de  receita e de renda/lucro.   Não  há  dúvidas  de  que  a  questionada  operação  não  representou  para  a  empresa individual o auferimento de receita operacional, e muito menos de renda/lucro, já que  implicou  diretamente  na  redução  de  seu  patrimônio,  e  também  no  encerramento  de  suas  atividades.  É razoável pensar que o estoque da empresa individual, existente na data da  operação  em  pauta,  foi  formado,  pelo  menos  em  parte,  por  receitas  operacionais  auferidas  anteriormente a essa data. Nesse caso, se o contribuinte não tivesse oferecido estas receitas à  tributação,  tal  fato  poderia  ensejar  lançamento  por  omissão  de  receitas,  mas  a  técnica  de  auditoria  seria  de  outra  espécie,  abrangendo  o  levantamento  quantitativo  de  estoque,  a  presunção de omissão de receitas com base em omissão de compras, ou algo semelhante.  A  referida  operação  poderia  ainda  configurar  um  ganho  de  capital  para  o  novo membro da sociedade limitada, na medida em que as cotas nesta sociedade possuíssem  valor maior do que o valor dos bens entregues para a sua integralização.  Mas nenhum desses caminhos foi adotado pela Fiscalização, que considerou  o  encerramento  das  atividades  da  empresa  individual  e  a  conseqüente  destinação  de  seus  estoques para  integralização de cotas  em uma outra empresa (sociedade  limitada) como uma  operação de venda de mercadorias, geradora de receita operacional e de renda/lucro, o que, a  meu ver, não é sustentável.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11040.001310/2005­12  Acórdão n.º 1802­01.191  S1­TE02  Fl. 264          12                               Fl. 264DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11030.904244/2009-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 COFINS. COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve demonstrar de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Se o Recorrente apresenta matéria estranha ao processo, sem impugnar os fundamentos postos na decisão, não deve ser conhecido o recurso, por padecer de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514, inc. II, do CPC. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3801-001.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 COFINS. COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve demonstrar de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Se o Recorrente apresenta matéria estranha ao processo, sem impugnar os fundamentos postos na decisão, não deve ser conhecido o recurso, por padecer de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514, inc. II, do CPC. Recurso Voluntário não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 111          1 110  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904244/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.729  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  AUTO POSTO VERONA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2002  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  RECURSO  QUE  TRATA  DE  MATÉRIA  ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso deve demonstrar de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão  singular,  destacando  o  desacerto  no  raciocínio  fático,  lógico  e  jurídico  desenvolvido por seu prolator. Se o Recorrente apresenta matéria estranha ao  processo,  sem  impugnar  os  fundamentos  postos  na  decisão,  não  deve  ser  conhecido  o  recurso,  por  padecer  de  regularidade  formal,  um  dos  pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514,  inc. II, do CPC.   Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 42 44 /2 00 9- 79 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904244/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.729  S3­TE01  Fl. 112          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Borges,  Jose  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.  Relatório  Trata­se de compensação declarada por meio de DCOMP de suposto crédito  de COFINS, que  foi  objeto de Despacho Decisório no  sentido de  sua não homologação,  em  virtude de que o crédito apontado foi utilizado integralmente para a quitação de outros débitos  da  empresa,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  do  débito  informado  na  DCOMP.  Cientificado  da  decisão  administrativa,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  os  valores  compensados  são  decorrentes  de  COFINS e PIS incidentes sobre receitas repassadas a terceiros (art. 3o., § 2o., inciso III, da Lei  9.718/98)  e  que,  por  conseguinte,  não  poderiam  sofrer  a  incidência  das  contribuições  em  comento.  A  DRJ  de  Porto  Alegre,  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo contribuinte, assim decidiu:  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONDICIONADA.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder  Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição  valores  que,  computados  como  receita,  houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  tendo  sido  revogada  previamente  à  sua  regulamentação  não  produziu  efeitos,  sendo  descabido,  com  base  nesse  pressuposto,  o  reconhecimento  do  direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Tendo  sido  notificada  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário, no qual alega, em síntese, que o crédito compensado seria a título de PIS recolhido  com base nos Decretos­lei no. 2.445/1988 e 2.449/1988, que tiveram sua eficácia suspensa com  a  edição  da  Resolução  do  Senado  Federal  no.  49/95.  E  que,  em  face  do  exposto,  voltou  a  vigorar a sistemática da Lei Complementar no. 7/70 e, com a alta da inflação, o valor mensal  devido  pelas  empresas mercantis  e mistas  foi  reduzida  a  praticamente  zero. Alega  que  essa  situação  perdurou  até  29/11/1995,  quando  foi  editada  a MP  no.  1.212/95,  que  determinou  a  cobrança  do  PIS  sobre  o  faturamento.  Porém,  como  a MP  e  suas  sucessivas  reedições  não  observaram a carência nonagesimal exigida constitucionalmente, a Lei Complementar no. 7/70  estaria vigente até hoje e, em face disso, a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto  mês anterior, sem quaisquer correções. Estaria, assim, justificada a compensação efetuada pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  requer  que  seu  direito  creditório  seja  reconhecido  por  este  Conselho.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904244/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.729  S3­TE01  Fl. 113          3   É o relatório.     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora  O Recurso é tempestivo.  Porém, não há como conhecê­lo. Isso porque o Recurso Voluntário é o meio  através  do  qual  o  Recorrente  devolve  ao  Conselho  a  matéria  decidida  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Deve,  portanto,  efetivamente  impugnar  tal  decisão,  demonstrando  seu  inconformismo com as razões apresentadas pelos julgadores. Contudo, a Recorrente não pode  utilizar­se desse instrumento para alegar matéria totalmente estranha ao processo.  Ora, o processo  foi  instaurado em face de uma compensação  realizada pela  Recorrente de suposto crédito de COFINS. A compensação não foi homologada. A Recorrente,  em sua primeira manifestação, justifica a existência do crédito de COFINS alegando que seria  decorrente  de  incidência  havida  sobre  receita  repassada  a  terceiros  (sem,  contudo,  trazer  qualquer demonstrativo de cálculo que comprovasse tal alegação). A Delegacia de Julgamento  de Porto Alegre manteve o entendimento no sentido da inexistência do crédito. E, por fim, em  suas  razões  recursais,  justifica  a  compensação  em  face  de  suposto  recolhimento  indevido  a  maior a título de PIS!!!  De se ressaltar que não se trata de simples inovação de argumentos, mas de  matéria completamente estranha aos autos do processo. Não se questiona aqui, compensação de  crédito de PIS, mas sim compensação de crédito de COFINS. Padece o recurso de regularidade  formal.  O Recurso só é possível quando o Recorrente demonstra de maneira clara e  objetiva o equívoco da decisão recorrida, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e  jurídico  desenvolvido  por  seu  prolator.  Na  presente  hipótese,  carece  a  peça  recursal  de  elementos  técnicos  de  formação,  posto  que não  guarda  relação  lógica  e  pertinência  temática  com aquilo que foi objeto da decisão.   Não  tendo  sido  impugnados  os  alicerces  da  decisão  recorrida,  tratando  de  matéria alheia ao processo, não há como conhecer do presente Recurso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904244/2009­79  Acórdão n.º 3801­001.729  S3­TE01  Fl. 114          4                             Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4567125 #
Numero do processo: 12269.003961/2008-70
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de que a autoridade fiscal, no prazo de 30(trinta) dias, manifeste-se quanto aos itens n. III.B.1 do Recurso Voluntário (fls. 195 e seguintes dos autos digitais) e III.B.1 da Impugnação (fls. 91 e seguintes dos autos digitais), atentando-se à materialidade dos valores das contribuições devidas e os respectivos pagamentos que teriam sido objeto do erro material. Após tal manifestação, a Recorrente deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, passado tal prazo com ou sem manifestação, os autos devem retornar à presente Turma Especial para apreciação e julgamento. Vencido Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de que a autoridade fiscal, no prazo de 30(trinta) dias, manifeste-se quanto aos itens n. III.B.1 do Recurso Voluntário (fls. 195 e seguintes dos autos digitais) e III.B.1 da Impugnação (fls. 91 e seguintes dos autos digitais), atentando-se à materialidade dos valores das contribuições devidas e os respectivos pagamentos que teriam sido objeto do erro material. Após tal manifestação, a Recorrente deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, passado tal prazo com ou sem manifestação, os autos devem retornar à presente Turma Especial para apreciação e julgamento. Vencido Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 713          1 712  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003961/2008­70  Recurso nº  12269.003961/2008­70  Resolução nº  2803­000.121  –  3ª Turma Especial  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTIL LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de que a autoridade  fiscal,  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  manifeste­se  quanto  aos  itens  n.  III.B.1  do  Recurso  Voluntário (fls. 195 e seguintes dos autos digitais) e III.B.1 da Impugnação (fls. 91 e seguintes  dos  autos  digitais),  atentando­se  à materialidade  dos  valores  das  contribuições  devidas  e  os  respectivos  pagamentos  que  teriam  sido  objeto  do  erro  material.  Após  tal  manifestação,  a  Recorrente deverá ser intimada a manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, passado tal prazo  com ou sem manifestação, os autos devem retornar à presente Turma Especial para apreciação  e julgamento. Vencido Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Amilcar  Barca  Teixeira  Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.     Fl. 713DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003961/2008­70  Resolução n.º 2803­000.121  S2­TE03  Fl. 714          2   Relatório  O presente Recurso Voluntário (fls.178 e seguintes) foi interposto contra decisão  da DRJ(fls. 165 e seguintes do processo digital), que manteve parcialmente o crédito tributário  referente contribuições  devidas pela empresa incidentes sobre o total das remunerações pagas  ou creditadas aos segurados contribuintes individuais (autônomos e transportadores rodoviários  autônomos),  que  lhe  prestaram  serviços,  lançadas  nos  Livros  Diários  n°  90  (01/07/2003  a  31/08/2003),  autenticado  em  05/07/2004,  sob  n°  04/011647­6  ao  de  n°  129  (01/12/2006  a  31/12/2006) autenticado em 05/07/2007, sob n° 07/015524­0.no período de 08/2003 a 03/2006,  reconhecendo  a  extinção  do  crédito  referente  ao mês  08/2003  por  decadência. A  ciência  do  auto de infração inaugural foi em 01.10.2008 (fls. 83 dos autos digitais).  Assim,  o  recurso  veio  à  presente  turma  especial  para  seu  julgamento,  em  que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  nulidade  da  decisão  por  falta  de  fundamentação  à  não  aceitação  de  retificações  das  GFIP´s,    desconsideração  de  GPS  pagas  com erros materiais de preenchimento, a ilegalidade/inconstitucionalide das multas aplicadas, a  ilegal  responsabilização dos  sócios,  e o dever de aplicação da norma mais benéfica quanto à  sanção na forma da redação do art. 35, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela Lei n. 11.941/2009.   Esse é o relatório.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003961/2008­70  Resolução n.º 2803­000.121  S2­TE03  Fl. 715          3 Voto  Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I  ­  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Ao  contrario  do  não  aceito  pelo  acórdão  recorrido,  considerando  que  a  necessidade  retificação  de  GPS  em  casos  de  erro  material  (preenchimento)  é  de  ordem  normativa  hierárquica  inferior  a  decreto,  bem  como  pela  gravidade  e  materialidade  das  alegações da Recorrente.   Contudo,  ao  contrário  do  colocado  pelo  acórdão  recorrido,  por  estarem  os  créditos  e  pagamentos  supostamente  efetuados  sob  análise  em  contencioso  administrativo,  haveria  a  impossibilidade  administrativa  da Recorrente  requerer  a  retificação  das GPS´s  em  questão, conforme a IN n. 1.265/2012 da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Assim,  entendo  que  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para que a autoridade fiscal manifeste­se quanto aos itens n. III.B.1 do Recurso Voluntário (fls.  195  e  seguintes  dos  autos  digitais)  e  III.B.1  da  Impugnação  (fls.  91  e  seguintes  dos  autos  digitais),  atentando­se à materialidade dos valores das contribuições devidas e os  respectivos  pagamentos que teriam sido objeto do erro material.  III ­Conclusão   Isso posto, voto por converter o  julgamento em diligência no sentido de que a  autoridade  fiscal,  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  manifeste­se  quanto  aos  itens  n.  III.B.1  do  Recurso Voluntário (fls. 195 e seguintes dos autos digitais) e III.B.1 da Impugnação (fls. 91 e  seguintes  dos  autos  digitais),  atentando­se  à  materialidade  dos  valores  das  contribuições  devidas  e  os  respectivos  pagamentos  que  teriam  sido  objeto  do  erro  material.  Após  tal  manifestação, a Recorrente deverá ser  intimada a manifestar­se, no prazo de 30  (trinta) dias,  passado  tal  prazo  com  ou  sem  manifestação,  os  autos  devem  retornar  à  presente  Turma  Especial para apreciação e julgamento.  Sala de Sessões, 15 de agosto de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator    Fl. 715DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10980.007753/2008-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em regime de repercussão geral, decidiu o Plenário do STF, em caráter definitivo, ao ensejo do julgamento do recurso extraordinário nº 566.621, que o prazo para a repetição do indébito, se exercido após 9 de junho de 2005, é de cinco anos a contar do respectivo pagamento antecipado. Inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC nº 118/05 e aplicação ao processo administrativo-fiscal por força do artigo 62-A, do Anexo II, do RICARF. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.784
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  05.06.2008  (fls.  01/37),  relativo a contribuição ao PIS apurada entre 06 e 12/1998, conforme planilha de fls. 08, paga a  maior em virtude da inclusão indevida do ICMS na sua base de cálculo.  O despacho decisório da DRF/Curitiba, de 30.06.2008 (fls. 39/42), indeferiu  a restituição, em razão de (i) ausência de previsão legal para a exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição e (ii) ocorrência de prescrição do direito de restituição.  A  recorrente,  então,  interpôs,  em  31.07.2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 44/59), da qual se extrai:  a)  a  inocorrência  da  decadência,  uma vez  que  o E.  STJ,  no  julgamento  do  AI/ERESP  n°  644.736/PE,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  4°  da  LC  nº  118/05,  consolidando o entendimento de que tal norma não deveria ser aplicada retroativamente;  b)  a  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS, invocando o julgamento do RE nº 240.785/MG, ainda em trâmite no E. STF;  c)  aplicação  da  taxa  SELIC  na  restituição  do  tributo,  conforme  a  previsão  legal contida no art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95.  Em 01.06.2011, a DRJ/Curitiba­PR desproveu a inconformidade (fls. 62/65),  mantendo  incólume  a  prescrição  do  direito  à  restituição,  bem  como  a  ausência  de  previsão  expressa autorizando a pretendida exclusão.  Em 30.08.2011, a recorrente, intimada do v. acórdão em questão, interpõe o  presente voluntário (fls. 116/125), requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento final  do  RE  nº  240.785/MG,  com  base  na  Portaria  MF  nº  586/10,  e  insistindo  nos  argumentos  relacionados  ao  prazo  decenal  para  a  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação e à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  Em  matéria  de  decadência  do  direito  à  repetição  de  indébito  tributário,  o  termo inicial do prazo de 5 anos é, regra geral, a extinção do crédito tributário (art. 168, I), a  qual, de acordo com o art. 3º da LC nº 118/05, equivale ao pagamento antecipado da obrigação  tributária, significando que a decadência ocorreria quando se passassem 5 anos do pagamento  antecipado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10980.007753/2008­79  Acórdão n.º 3403­001.784  S3­C4T3  Fl. 2          3 Ademais,  se  dizendo  meramente  interpretativo,  o  art.  4º  da  LC  nº  118/05  pretendeu que este método de contagem do prazo decadencial fosse retroativo, isto é, atingisse,  inclusive, pretensões formuladas antes do próprio advento da lei complementar.  O  embate  histórico  dessas  orientações  teóricas  –  se  o  termo  a  quo  seria  o  pagamento  antecipado  ou  a  homologação  do  pagamento  –  parece,  enfim,  ter  terminado.  Por  muitos  anos,  confrontaram­se  o  posicionamento  daqueles  que  enxergavam  no  pagamento  antecipado,  realizado pelo  sujeito passivo  ao  cabo da  apuração espontânea da exação, o  fato  extintivo da obrigação tributária, com a orientação segundo a qual somente a homologação do  pagamento, tácita ou expressa, é que produziria tal efeito de extinguir a relação jurídica.  Recentemente,  porém,  o  Plenário  do  STF  se  pronunciou  sobre  a  matéria,  fazendo­o ao ensejo do julgamento do recurso extraordinário nº 566.621, submetido ao regime  da repercussão geral.   Assim, foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade do art. 4º da LC nº  118/05 na parte  em que pretendia  aplicar  retroativamente os  efeitos do  art.  3º,  ratificando­se  que somente as demandas judiciais e administrativas versando sobre a restituição do indébito  tributário formuladas durante o período de vacatio legis da LC nº 118/05 poderiam alcançar os  pagamentos relativos a fatos geradores consumados nos dez anos anteriores.   Por oposição, as pretensões endereçadas à Fazenda Nacional ou ao Judiciário  após  o  dia  9  de  junho  de  2005,  data  em  que  considerou  vigentes  as  disposições  da  LC  nº  118/05,  é  que  passaram  a  se  submeter  ao  prazo mais  reduzido,  no  qual  o  termo  a  quo  é  o  pagamento antecipado realizado pelo obrigado.  Confira­se, nesse sentido,  trechos do voto­condutor do acórdão, da Ministra  Ellen Gracie:  “Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela de seus direitos.  (...)  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  nº  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  (...)  Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  às  ações  ajuizadas  a  partir  de  então,  restando  inconstitucional  apenas  sua  aplicação  às  ações  ajuizadas anteriormente a esta data.”  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Tendo  sido  dirimida,  como  dito,  no  âmbito  de  recurso  extraordinário  já  submetido ao rito do artigo 543­B do Código de Processo Civil e tendo ocorrido o trânsito em  julgado do r. acórdão no dia 27 de fevereiro de 2012, a matéria há de ser decidida no mesmo  sentido quando ventilada ao ensejo do contencioso administrativo­fiscal, a teor do artigo 62­A,  Anexo II, do Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, com a redação  da Portaria MF nº 586/10.  No  caso  concreto,  a  restituição  foi  requerida  pela  ora  recorrente  no  dia  05.06.2008,  de  tal  sorte  que  a  ela  se  aplica  o  regime  jurídico  previsto  na  LC  nº  118/05,  no  âmbito  do  qual  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  do  direito  à  repetição  do  indébito  é de  cinco anos, a contar do respectivo pagamento antecipado efetuado pelo sujeito passivo.  Isso  significa que  a pretensão é  intempestiva  relativamente a  todos os  fatos  geradores  do  PIS  ora  pleiteados,  razão  pela  qual  a  decadência  –  que  o  órgão  julgador  de  Primeira Instância pronunciara para todo o pedido – deve ser mantida.  Isto posto, voto pelo desprovimento do recurso.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - 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