Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755291 #
Numero do processo: 10469.725079/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.865
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10469.725079/2012-83

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722120

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.865

nome_arquivo_s : Decisao_10469725079201283.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10469725079201283_5722120.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755291

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211224719360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.725079/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.865  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 50 79 /2 01 2- 83 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10469.725079/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.865  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.432. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10469.725079/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.865  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10469.725079/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.865  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10469.725079/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.865  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10469.725079/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.865  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 111DF CARF MF

score : 1.0
6783339 #
Numero do processo: 10183.001622/2001-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. Constatada a contradição que pode alterar a relação entre a parte dispositiva do acórdão (ementa) e seus fundamentos, é de prover-se os mesmos para sanar a falha, alterando a parte dispositiva do acórdão, cumprindo assim, a decisão judicial. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na impugnação apresentada à instancia a quo. Recurso não conhecido nesta parte. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo ilegítimo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade, descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC). Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
Numero da decisão: 3402-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para o fim de retificar o erro material do julgado e o vício de contradição na ementa do Acórdão e nos fundamentos do voto condutor, aplicando o REsp nº 993.164/MG ao caso, revertendo-se a glosa das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, na base de cálculo do crédito presumido do IPI apurado em conformidade com a Lei nº 9.363, de 1996, nos exatos termos do que prevê o art. 62, §2º do RI-CARF, atendendo-se desta forma, na integra, a decisão Judicial prolatada no processo nº 1002374-30.2016.4.01.3400, da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente a Dra. Edlamar de Oliveira Acloque, OAB nº 34.300 (PR).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. Constatada a contradição que pode alterar a relação entre a parte dispositiva do acórdão (ementa) e seus fundamentos, é de prover-se os mesmos para sanar a falha, alterando a parte dispositiva do acórdão, cumprindo assim, a decisão judicial. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na impugnação apresentada à instancia a quo. Recurso não conhecido nesta parte. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo ilegítimo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade, descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC). Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10183.001622/2001-05

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5729419

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.197

nome_arquivo_s : Decisao_10183001622200105.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10183001622200105_5729419.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para o fim de retificar o erro material do julgado e o vício de contradição na ementa do Acórdão e nos fundamentos do voto condutor, aplicando o REsp nº 993.164/MG ao caso, revertendo-se a glosa das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, na base de cálculo do crédito presumido do IPI apurado em conformidade com a Lei nº 9.363, de 1996, nos exatos termos do que prevê o art. 62, §2º do RI-CARF, atendendo-se desta forma, na integra, a decisão Judicial prolatada no processo nº 1002374-30.2016.4.01.3400, da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente a Dra. Edlamar de Oliveira Acloque, OAB nº 34.300 (PR).

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6783339

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211325382656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 390          1 389  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.001622/2001­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­004.197  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  OLVEPAR S/A ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL.  DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO.   Constatada a contradição que pode alterar a relação entre a parte dispositiva  do  acórdão  (ementa)  e  seus  fundamentos,  é  de  prover­se  os  mesmos  para  sanar  a  falha,  alterando  a parte dispositiva do  acórdão,  cumprindo assim,  a  decisão judicial.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  PRECEDENTE  VINCULATIVO  DO  STJ.  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  nº  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas.  Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.   PRECLUSÃO.  IMPUGNAÇÃO.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  impugnação  apresentada  à  instancia  a  quo. Recurso não conhecido nesta parte.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  A  oposição  constante de ato estatal, administrativo ou normativo ilegítimo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  decorrente  da  aplicação  do  princípio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 16 22 /2 00 1- 05 Fl. 390DF CARF MF     2 constitucional da não cumulatividade, descaracteriza o referido crédito como  escritural,  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária  (REsp  993.164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010, submetido ao  rito do artigo 543­C do CPC).  Embargos acolhidos com efeitos modificativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos de declaração, com efeitos modificativos, para o fim de retificar o erro material do  julgado e o vício de contradição na ementa do Acórdão e nos fundamentos do voto condutor,  aplicando o REsp nº 993.164/MG ao caso, revertendo­se a glosa das aquisições de insumos de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  apurado  em  conformidade com a Lei nº 9.363, de 1996, nos exatos termos do que prevê o art. 62, §2º do  RI­CARF,  atendendo­se  desta  forma,  na  integra,  a  decisão  Judicial  prolatada no  processo  nº  1002374­30.2016.4.01.3400, da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula,  Thais De  Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz  Ribeiro,  Carlos Augusto Daniel Neto  e   Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu  sustentação  oral  pela  Recorrente  a  Dra.  Edlamar  de  Oliveira  Acloque, OAB nº 34.300 (PR).  Relatório  Trata os autos de Pedido de Ressarcimento de fls. 7/8, das contribuições para  o PIS  e  a COFINS,  no  valor  de R$ 4.360.977,62,  incidentes  sobre  insumos  empregados  em  produtos exportados, com fulcro na Lei nº 9.363/96, na Portaria MF nº 38/97 e na  Instrução  Normativa nº 23/97 (credito presumido de IPI).  O  Despacho  Decisório  de  f1.  136,  confirmando  o  Parecer  SAORT/DRF/CUIABÁ nº 000563/2002 (fls. 132/135), deferiu o pleito parcialmente, tendo as  glosas realizadas as seguintes justificativas em resumo: (i) exportação já inclusa no cálculo do  credito  presumido  de  1998  da  Recorrente,  mediante  processo  10183.001744/99­17;  (ii)  exportação  efetuada  por  empresas  comerciais  exportadoras,  cujas  comprovações  não  foram  apresentadas; e (iii) valores referentes a frete e lenha, pois estes não se enquadram no conceito  de matéria­prima, material de embalagem e produto intermediário.  A Recorrente insurgiu­se por meio da Manifestação de fls.150/153, que assim  vai resumido:  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10183.001622/2001­05  Acórdão n.º 3402­004.197  S3­C4T2  Fl. 391          3 "(...)  A  Lei  nº  9.363./96  não  condicionou  o  credito  presumido  ás  aquisições  de  matérias  primas  das  pessoas  jurídicas.  O  crédito  presumido  se  refere  a  todas  as  aquisições  de  matérias­primas,  produto  intermediário  e  material  de  embalagens,  seja  ela  oriunda  de  pessoas  jurídicas ou de produtor pessoas física, posto que a lei não fez nenhuma restrição quanto ao fornecedor  dos referidos produtos".  A 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora ­ MG, através do Acórdão n° 7.489 de  24 de junho de 2004 (217/220), indeferiu a solicitação da Recorrente para rejeitar a inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual, aqui tratando o  tema em apertada síntese, repisa as argumentações de sua Manifestação de Inconformidade e  acrescenta o direito à inclusão das aquisições de lenha na base de cálculo do crédito presumido  do IPI da empresa.  O  recurso  é  tempestivo  e  atendendo  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, razão pela qual este CARF, dele tomou conhecimento.  Distribuído para julgamento, o Segundo Conselho de Contribuintes, prolatou  o Acórdão nº 204­01.618 de 21/08/2006 (fls. 239/249), que o Relator do processo, ao apreciar  o recurso, verificou que o cerne da questão seria o ressarcimento de créditos presumidos de IPI,  referentes Contribuição para o PIS e da COFINS,  incidentes sobre as aquisições no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização  no processo produtivo.   Controvertem­se a Recorrente e o Fisco sobre a  inclusão na base de cálculo  do  incentivo  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  portanto  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  aplicados  no  processo  produtivo.  Nesse  quesito,  reconheceu a inclusão na base de cálculo do imposto em discussão das aquisições de pessoas  físicas e cooperativas.   No que se refere à  inclusão na base de cálculo do crédito presumido do  IPI  referente às aquisições de lenha, o Relator entendeu que nessa parte o recurso não pode ser  conhecido  (matéria  preclusa).  Isto  porque  a  interessada  não  suscitou  esta  matéria  em  sede  impugnatória.  Por  derradeiro,  entendeu  ser  devida  a  incidência  da  denominada  taxa  Selic  a  partir da efetivação do pedido de ressarcimento.  No entanto, o Colegiado, pelo voto de qualidade, manifestou divergência com  o  voto  do  Relator  concernente  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  das  cooperativas, entendendo que deva ser negado provimento ao recurso, pelas razões elencadas  em  seu  voto  vencedor  de  fls.  245/249,  mantendo­se,  portanto,  a  glosa  daqueles  respectivos  valores.   Em  03/06/2008  (fl.  253),  o  PAF  foi  encaminhado  à  DRF  Cuiabá  (MT),  unidade preparadora, para providenciar a ciência da Recorrente e de lá retornou em 24/05/2009  (fl. 270), com a  informação de que o contribuinte  teria  interposto Embargos de declaração,  em  12  de  setembro  de  2008  (fl.  264),  ou  seja,  vários  meses  após  a  prolação  do  referido  Acórdão. A referida informação também dava conta de que não fora localizada a comprovação  da data de entrega à empresa, pelos Correios, da  intimação regularmente expedida pela DRF  ainda em 2008. Propunha aquela  informação, por  fim, que se adotasse a data de entrega dos  Fl. 392DF CARF MF     4 embargos  (que  foi  efetuada  em  outra  unidade  da  federação),  como  a  da  efetiva  ciência  da  contribuinte, o que faria tempestivos os referidos Embargos.  O  processo,  etnão,  foi  encaminhado  pela  DRF  Cuiabá  para  este  CARF,  mediante o seguinte despacho (fl. 270):  "Trata­se  de  embargos  de  declaração  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais em Brasília­DF, recebido em 27/4/2009 (fls. 248 a 253).  Tendo em vista que não foi localizado aviso de recebimento dos correios, referente  à  Ciência  418/08  e  consultando  número  de  rastreamento  RC406347602BR  não  consta  entrega  à  contribuinte, considera­se a ciência na data de apresentação dos embargos.  Sendo assim, proponho o encaminhamento ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais em Brasília­DF, para prosseguimento”.  Apesar de a proposta ter sido acolhida e ratificada pelo Sr. Chefe da Equipe  de  Arrecadação  da  DRF,  o  Colegiado  do  CARF  entendeu  que  o  “prosseguimento”  ali  recomendado não se poderia dar.  Feitas  várias  considerações,  votou­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência ­ Resolução nº 3402­000.210, de 04/05/2011 (2ª TO da 4ª Câmara, da 3ª Sejul), para  que a unidade preparadora fizesse o saneamento do processo, na seguinte forma (fl. 1/5):  "(...) (a) esclareça se o endereço da empresa registrado nos controles internos  da  SRF,  na  data  em  que  a  EBCT  tentou  fazer  a  entrega  do  AR,  era  o  mesmo  aposto  no  documento;  (b)  caso  afirmativo,  aponte  o motivo  pelo  qual  deixou  ele  de  ser  entregue  pela  prestadora  do  serviço;  (c)  aponte,  por  fim,  quais  as  providências  tomadas  por  ela,  unidade  preparadora, para corrigir o motivo  indicado pela EBCT; d)  indique, por fim, a data em que,  em  conseqüência  dessas  providências,  foi  efetivamente  intimada  a  empresa  da  decisão  proferida pelo Conselho de Contribuintes".  Novamente  os  autos  retornaram  ao  CARF  com  informação  elaborada  pela  SEORT/DRF/Cuiabá, da qual o que considero  relevante para o deslindo do caso, vai adiante  reproduzido (fls. 285/287):  "Inicialmente, cabe informar que foi enviada Intimação anterior ao contribuinte, na  data  de  16/07/2008.  O  endereço  para  o  qual  foi  enviada  a  Intimação  foi  o  endereço  da  empresa  registrado nos controles internos da SRF. Sendo que, na data em que a EBCT tentou fazer a primeira  entrega do AR, em julho de 2008, era o mesmo endereço aposto no documento (fls. 151, 243 e 260), e,  a  despeito  da  certidão  da  Vara  Especializada  de  Falência  e  Concordata  e  Carta  Precatória  (fls.  191/201), a empresa apresenta, até a presente data, a situação "ativa" e o mesmo endereço utilizado. O  AR  referente  à  Intimação  retornou  dos  correios  informando  que  a  entrega  não  foi  efetuada  pelo  seguinte motivo: "Mudou­se" (fl. 243)".  Foi efetuada, então, uma segunda tentativa de contato, em agosto de 2008 (tentativa  essa  em  relação  à  qual  o  CARF  solicitou  maiores  esclarecimentos).  Nessa  segunda  tentativa,  foi  utilizado o endereço do sindico responsável pela massa falida (fl. 201), o qual , também corresponde  aos registros de nossos sistemas (fls. 242 e 244).  Assim, o processo foi distribuído para anpalise, quando o Relator decidiu que  como antes, também não se indica a previsão legal para o procedimento. Face a tudo o quanto  relatado,  o  Colegiado  viu­se  obrigado  a  examinar  os  embargos,  nos  termos  do  art.  57  do  Regimento (RICARF) vigente quando ele teria sido apresentado.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10183.001622/2001­05  Acórdão n.º 3402­004.197  S3­C4T2  Fl. 392          5 Nos  referidos  Embargos,  a  defesa  aduz  ter  havido  contradição  entre  a  decisão e sua ementa ou erro material nesta, em vista de que, aparentemente, restou mantida  a que teria sido elaborada pelo relator vencido, favorável ao sujeito passivo. Aproveita a defesa  para postular  a  aplicação de  feitos  infringentes de modo a  reconhecer o direito pleiteado, na  exata forma deferida pelo relator.  Designado  o  Conselheiro  para  análise,  em  seu  Despacho  de  exame  de  embargos às fls. 291/297, dessa forma conclui o Relator em seu voto (fl. 295):  "(...) Onde, pois, qualquer contradição?   Segundo os embargos, entre a decisão e sua ementa. Ocorre que não há tal previsão  no  já  citado  artigo  57  do  Regimento.  A  contradição  ali  prevista  é  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos.   Pelo  mesmo  motivo,  porém,  forçoso  reconhecer  a  presença  do  erro  material  aduzido, e previsto no art. 58 do mesmo regimento, dado que, na ementa, efetivamente foi mantido o  texto originalmente elaborado pelo Conselheiro relator.   Sua supressão, porém, a teor do § 1º do mesmo art. 58, pode ser feito por despacho  do Presidente da Câmara, pelo que, proponho a seguinte correção:  Na ementa da decisão, onde se lê: (....).   (...) Leia­se (...).  Essa substituição elimina o erro material e saneia integralmente o processo.  Com essas considerações, proponho o não seguimento dos embargos nos termos do  art. 57 mas sua apreciação como embargos por erro material, previsto no art. 58, e saneado na forma  ali autorizada".  Na conclusão, conforme proposto, dessa forma decide o Presidente da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF (fl. 297):  "(...)  De  acordo  com  a  manifestação  supra,  que  aprovo,  nego  seguimento  aos  embargos de que  trata o art.  57 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes e  suprimo, na  forma  proposta, nos termos do § 1º do art. 58 do mesmo regimento, o erro material reconhecido".  No  documento  de  fls.  300,  a  DRF/Cuiabá  (MT),  intimou  a  empresa  do  Despacho acima (Exame de Admissibilidade de Embargos), conforme AR­Correios  (fl. 301),  que foi devolvido ao remetente (sem a ciência). Sem sucesso, proferiu o Edital Eletrônico nº  001944290, com Data de Publicação: 26/11/2015 e Data de Ciência: 11/12/2015 (fls. 303/304).  Consta  do  despacho  de  fl.  312,  datado  de  04/04/2016,  que  o  processo  foi  arquivado. Veja­se despacho:   "(...)  Após  a  ciência  ao  interessado  do  resultado  dos  seus  embargos  apresentados, através do edital desafixado em 11 de dezembro de 2015, e tendo o prazo para  entrada do recurso especial decorrido, encaminhe­se estes autos ao Arquivo".  Da decisão Judicial  Fl. 394DF CARF MF     6 Consta  dos  autos  que  em  09/05/2016,  o  Presidente  do  CARF,  subscreve  o  Memorando  nº  090/ASTEJ/PRESI/CARF/MF,  endereçado  à  DRF  em  Cuiabá  (MT),  notificando àquela autoridade de decisão judicial no processo, com o seguinte teor (fl. 313):  "(...)  Cumprimento­a  e  encaminho  em  anexo  cópia  do  Mandado  de  Notificação e Intimação, bem como da decisão que deferiu o pedido liminar do contribuinte,  "para  declarando  a  nulidade  do  Despacho  de  Exame  de  Embargos,  dos  autos  do  PAF  em  referência,  determinar  à  autoridade  impetrada  que  promova  novo  julgamento,  com  manifestação expressa sobre a aplicação ao caso do disposto no art. 62 do RICARF" (grifei).  Considerando a necessidade do imediato cumprimento da r. decisão do juiz  federal  da  14ª  Vara Federal  da  Seção  Judiciária  do Distrito Federal,  foi  solicitado  junto  à  DRF­ Cuiabá ­ MT o encaminhamento para esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, do PAF nº 10183.001622/2001­05 que, conforme consulta ao Sistema e­Proceso, foi  enviado para arquivamento no Arquivo Único".  Em  entendimento  ao  expediente  acima,  os  autos  foram  devolvidos  à  este  CARF e distribuídos para este Conselheiro para reanálise dos Embargos declaratórios, a fim de  dar cumprimento à decisão judicial acima notificada (fl. 329).  É o relatório.  Voto             Da admissibilidade  Os embargos são tempestivos e, também em face do Mandado de Intimação  (decisão Judicial ­ SENTENÇA) no sentido de sua admissibilidade, deles conheço (fl. 330).  Contexto  Cuida  esses  autos  referente  aos  Embargos  de  Declaração  protocolado  pela  interessada na DRF em Cascavel (PR) em 12/09/2008 (fl. 264), cujo pedido foi resumido nos  seguintes termos (fls. 264/269):  "Diante  do  exposto,  requer­se  dessa  Egrégia  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, sejam conhecidos e providos os presentes embargos para o fim de  retificar o erro material do julgado ou a contradição nos fundamentos do acórdão, para que  não subsistam dúvidas por ocasião da aplicação do aresto.  Por  oportuno,  requer  sejam  atribuídos  excepcionalmente,  os  efeitos  infringentes aos presentes Embargos, conhecendo­se e provendo­se o Recurso Voluntário nos  termos do voto do Ilmo. Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho, pois o mesmo está em  consonância  com  o  entendimento  da  matéria  que  restou  assentado  no  âmbito  da  Egrégia  CSRF" (grifei).  Tendo  sido  analisado  os  embargos,  em  sintonia  com  a  manifestação  do  Relator, o Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF negou seguimento  aos  Embargos de declaração de que trata o art. 57 do RICARF, suprimindo, na forma proposta, nos  termos do § 1º do art. 58 do mesmo regimento, o erro material reconhecido.    Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10183.001622/2001­05  Acórdão n.º 3402­004.197  S3­C4T2  Fl. 393          7 Do Mandado de Segurança  Tomado  conhecimento  da  referida  decisão,  a  Recorrente  não  concordando,  impetrou Mandado de Segurança, conforme Processo nº 1002374­30.2016.4.01.3400, da 14ª  Vara Federal da Seção Judiciária do DF, com pedido de liminar, contra ato do Presidente da 4ª  Câmara da 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  do  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  "declarar a nulidade do Despacho de exame de embargos, constante às fls. 291­297", nos  seguintes termos:  Cuida­se de mandado de segurança, com pedido de liminar,  impetrado por Massa  Falida  de  Olvepar  S/A  Indústria  e  Comércio  contra  ato  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  do  Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para "declarando a nulidade do Despacho  de exame de embargos, constante às fls. 291­297, do documento eletrônico (numerado nos autos físico  sob  as  rubricas  S3­C471,  fl.  1  a  fl.  7),  dos  autos  de  PAF  nº  10183.001622/2001­05  (vide  cópia  no  Anexo lI), determinando às autoridades coatoras para que promovam a retificação do ato impugnado,  nos termos do art. 62 do RICARF, reproduzindo o conteúdo do RECURSO REPETITIVO (TEMA 432),  julgado pela  l'  Seção  do  STJ,  no REsp nº  993164,  viabilizando o  imediato  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI, relativo às matérias primas e insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas  no  ano­base  de  1998,  em  valor  original  equivalente  a R$  3.236.023,63,  devidamente  corrigido  pela  SELIC, desde a data do protocolo do pedido, em 23/04/2001, até o mês anterior ao recebimento e de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuado,  nos  termos  do  art.  39,  ~  4°,  da  Lei  nº  9.250/95, advertindo­lhes que as mesmas estarão sujeitas às penas do art. 77, 2º do NCPC, em caso de  descumprimento da ordem judicial" (...).  "(...) Informa que há mais de 15 anos postula o ressarcimento do crédito presumido  de  IPI  incidente  sobre  a  aquisição  de  matérias  primas  e  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  relativo  ao  ano.base  de  1998,  estabelecido  no  art.  10  da  Lei  n.  9.363/96,  que  restou  indeferido nos autos do PAF nº 10183.001622/2001­05".  Na conclusão do julgamento, assim decidiu o Magistrado:  Como  consignado  pelo  impetrante,  em  cumprimento  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF3,  as  turmas  julgadoras  daquele  Tribunal  Administrativo  também  passaram  a  reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI referente às matérias primas e insumos adquiridos de  pessoas físicas e cooperativas (fl. 17). A ser assim, não importa se a decisão impugnada é anterior ao  entendimento decidido no REsp nº 993.164, devendo, pois, a ele ser adaptado, se for exatamente o caso  de sua aplicação.  Todavia, de  rigor  conceder  a  segurança  apenas  em  parte,  pois  o  Judiciário  não  pode determinar à Administração Pública que decida desta ou daquela forma. Em outras palavras, não  pode  determinar  que  haja  reprodução  do  conteúdo  do  que  fora  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, mas que promova novo julgamento com manifestação expressa sobre a aplicação ao caso do  disposto no art. 62 do RICARF e aplicação do precedente se for o caso.   Ante  o  exposto,  confirmo  a  liminar  e  concedo  em  parte  a  segurança  para,  declarando a nulidade do Despacho de exame de embargos, dos autos de PAF nº 10183.001622/2001­ 05,  determinar  que  as  autoridades  impetradas  promovam  novo  julgamento,  com  manifestação  expressa sobre a aplicação ao caso do disposto no art. 62 do RICARF (grifei).  Pois  bem.  Como  se  vê,  foi  declarada  pela  Justiça  Federal  a  nulidade  do  Despacho de exame de embargos prolatada às fls. 291/297, sendo determinado que se promova  Fl. 396DF CARF MF     8 novo  julgamento  dos  Embargos,  com  manifestação  expressa  sobre  a  aplicação  ao  caso  do  disposto no art. 62 do RICARF (em referência ao disposto no REsp nº 993.164/MG).   De  forma muito  objetiva,  o  que  se  discute  neste  autos  é  se  a  Embargante  possui ou não direito a crédito presumido do IPI na hipótese de aquisições de pessoas físicas/e  ou cooperativas, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de  embalagem, para utilização no seu processo produtivo.  Diante destas circunstâncias, para evitar qualquer prejuízo ao contraditório e  à ampla defesa e em conformidade com o art. 1.023 do Código de Processo Civil aprovado pela  Lei  n.º  13.105/20151,  aplicado  de  forma  supletiva  ao  presente processo  na  forma do  art.  15  daquela mesma  lei,  decidiu­se  abrir  prazo de 5  (cinco) dias para que  a Fazenda Nacional  se  manifeste sobre os aclaratórios a serem julgados, caso tenha interesse (fls. 382/383).  A  FAZENDA  NACIONAL,  por  intermédio  de  seu  Procurador  signatário,  informa que "(...) vem dizer a V. Exa. que está ciente do despacho que admitiu os embargos  declaratórios do contribuinte" (fl. 387).  Pois  bem.  A  referida  discussão  decorre  do  disposto  no  §2º  do  art.  2º  da  Instrução Normativa  nº  23/97,  em  confronto  do  que  prevê  o  art.  1º  da  lei  nº  9.363/96.  Isso  porque a referida Instrução Normativa, ao pretexto de regulamentar a sobredita lei, criou uma  restrição ao crédito em comento, o qual estaria limitado à hipótese de aquisição de insumos de  pessoas jurídicas sujeitas à incidência de PIS e COFINS.  Posto  isto,  no  que  concerne  à  possibilidade  de  se  incluir  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  cálculo  do  crédito  presumido  apurado  em  conformidade  com  a  Lei  nº  9.363/96,  é  consabido  (e  expressamente  citado  pela  decisão  judicial),  que  o  tema  foi  objeto  de  decisão  judicial  ­  recurso  repetitivo  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  que  consolidou  jurisprudência  em  prol  do  pleito  dos  contribuintes,  como  se  verifica da ementa abaixo:  A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 993.164/MG, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJe  de  17.12.10,  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C  do CPC  e  da  Resolução STJ nº 08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei  nº  9.363/96,  abrange  as  aquisições  de  insumos  realizadas  a  pessoas  físicas,  não  contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)  Esta orientação foi consolidada na Súmula nº 494 do STJ, de seguinte teor:   "O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP".  É cediço que o REsp nº 993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos  repetitivos (art. 543­C do CPC), que é, portanto, vinculante nos julgamentos deste CARF por  força do seu Regimento Interno, tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 23/97. (...)  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10183.001622/2001­05  Acórdão n.º 3402­004.197  S3­C4T2  Fl. 394          9 1. O  crédito  presumido de  IPI,  instituído  pela Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo  secundário,  que não pode  inovar no ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos  limites do texto legal.  2. A Lei nº 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor  do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  (...)  5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de  pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a  dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne  às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS  (Precedentes das Turmas de  Direito Público: (...).  (...)  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010).  O referido  julgado  (REsp nº 993.164/MG)  tido como precedente,  é análogo  ao  caso  aqui  tratado,  uma  vez  que  lá  também  se  discutiu  a  possibilidade  de  empresa  exportadora  se  valer  de  crédito  presumido  de  IPI  (art.  1º  da  lei  n.  9.363/96)  na  hipótese  de  Fl. 398DF CARF MF     10 adquirir  insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas, afastando, por conseguinte, a  restrição  indevidamente imposta pelo §2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 23/97, exatamente como  ocorre no caso em tela.  Nesse  diapasão,  o  referido  precedente  tem  força  vinculativa  para  este  julgador, nos exatos termos do que prevê o art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF, razão  pela  qual  o  Acórdão  embargado  deve  ser  reformada  para  a  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido de IPI as aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperativas, nos termos do  que foi objeto do pedido pela Embargante em seu recurso.  Quanto as demais matérias controvertidas no Recurso Voluntário, apontadas  no trecho abaixo, e que foram apreciadas no Acórdão embargado, o resultado deve permanecer  inalterado conforme no aresto decidido, uma vez que a divergência suscitada (Voto Vencedor)  foi sobre às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Veja­se trechos abaixo reproduzidos:  "No que se refere à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI,  das  aquisições  de  lenha,  entendo  que  nessa  parte  o  recurso  não  pode  ser  conhecido.  Isto  porque a interessada não suscitou esta matéria em sede impugnatória".  "Por derradeiro, entendo ser devida a incidência da denominada taxa Selic  (correção monetária dos créditos) a partir da efetivação do pedido de ressarcimento".  Conclusão  Em  face  do  acima  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração  opostos  e  concedo efeitos modificativos para o  fim de  retificar o erro material do  julgado e o vício de  contradição  na  ementa  do  acórdão  e  nos  fundamentos  do  voto  condutor,  para  que  não  subsistam dúvidas por ocasião da execução do aresto e, aplicar o REsp nº 993.164/MG ao caso  presente, revertendo­se a glosa das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, na  base de cálculo do crédito presumido do IPI apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96,  nos exatos termos do que prevê o art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF, atendendo­se  desta  forma,  na  integra,  a  decisão  Judicial  prolatada  no  processo  nº  1002374­ 30.2016.4.01.3400, da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 334/342).  É como voto.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                           Fl. 399DF CARF MF

score : 1.0
6868781 #
Numero do processo: 10970.000124/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. RELEVAÇÃO. Não há previsão legal para atenuação ou relevação da multa.
Numero da decisão: 2401-004.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que a multa seja recalculada excluindo o valor apurado relativo ao pagamento de alimentação in natura. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. RELEVAÇÃO. Não há previsão legal para atenuação ou relevação da multa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10970.000124/2010-51

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5744343

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.957

nome_arquivo_s : Decisao_10970000124201051.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

nome_arquivo_pdf_s : 10970000124201051_5744343.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que a multa seja recalculada excluindo o valor apurado relativo ao pagamento de alimentação in natura. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6868781

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211345305600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 212          1 211  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000124/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.957  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  AUTO VIAÇAO TRIANGULO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  INFORMAÇÕES INEXATAS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar  GFIP  com  os  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  MULTA. RELEVAÇÃO.  Não há previsão legal para atenuação ou relevação da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 01 24 /2 01 0- 51 Fl. 212DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  conhecer  do  recurso,  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para que a  multa  seja  recalculada  excluindo  o  valor  apurado  relativo  ao  pagamento  de  alimentação  in  natura.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10970.000124/2010­51  Acórdão n.º 2401­004.957  S2­C4T1  Fl. 213          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração ­ AI (Código de Fundamentação Legal – CFL  68)  –  na  competência  02/07,  por  infração  à  Lei  8.212/91,  artigo  32,  inciso  IV  e  §5o,  c/c  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 225, inciso  IV, por ter a empresa apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, com dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  multa  cabível  está  prevista  na  Lei  8.212/91,  artigo  32,  §5º  c/c  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  artigo  284,  inciso  II,  e  o  valor  da multa  é  calculado  em  100%  (cem  por  cento) do valor devido  relativo  à  contribuição não declarada,  limitada,  por  competência,  aos  valores previstos na Lei 8.212/91, artigo 32, §4º.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fl.  17)  a  empresa  deixou  de  declarar  em  GFIP os valores referentes aos pagamentos feitos a contribuintes individuais e a remuneração  paga a empregados a título de alimentação, em forma de tíquetes e cestas básicas.  Foi efetuado o comparativo da multa, restando na presente autuação apenas a  competência 02/07, conforme relatório fiscal de aplicação da multa, fls. 18/19.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou  impugnação, na qual  alega  nulidade  do  MPF,  que  os  valores  dos  tíquetes  alimentação  e  das  cestas  básicas  (alimentação  in  natura)  não  têm  natureza  salarial  e  reconhece  que  não  informou  alguns  contribuintes individuais em GFIP, mas que isso aconteceu por erro do funcionário responsável  pelo departamento pessoal à época, devendo a multa ser relevada.  Foi  proferido  o  Acórdão  09­30.559  ­  5ª  Turma  da  DRJ/JFA,  fls.  157/174,  com a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/02/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇAO ACESSORIA. INFRAÇAO  A  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  APRESENTAR  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ALIMENTAÇÃO.  FORNECIDA  EM  DESACORDO  COM  O  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR _ PAT.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  RELEVAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  Não há como declarar nulidade, quer material  quer  formal,  do  lançamento tributário que atende aos requisitos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional  ­ CTN,  formalizado por autoridade  legalmente competente e nos termos do Decreto n° 70.23 5/72.  Fl. 214DF CARF MF     4 Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  apresentar  a Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias, devendo o Auditor Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrar  o  respectivo  auto  de  infração.  A  alimentação  fornecida  pela  empresa  a  seus  empregados  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  integra  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  da  Lei  n°  8.212/91.  Cabia  a  relevação  da  multa  aplicada  quando  cumpridos  cumulativamente,  pelo  infrator,  todos  os  requisitos  exigidos  na  legislação  previdenciária,  no  então  vigente  art.  291,  §  1°  do  Regulamento Previdenciário aprovado pelo Decreto n° 3.048/99  na  redação  dada  pelo  Decreto  n°  6.032/07,  que  a  partir  de  13/01/2009,  data  da  publicação  do Decreto  n°  6.727/2009,  foi  revogado.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade,  à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  Acórdão  em  9/11/10  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  177),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  7/12/10,  fls.  181/206,  que  contém,  basicamente, os mesmos argumentos da impugnação, em síntese:  Preliminarmente, alega nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  e diz demonstrar as irregularidades. Disserta sobre a matéria.  No mérito, diz que o fato de não ter feito o recadastramento no PAT, em nada  influencia a natureza da  alimentação  fornecida, pois a  inscrição ou não no PAT, não  retira a  natureza  “in  natura”  dos  alimentos  fornecidos,  seja  através  de  cestas  básicas  ou  tíquetes  alimentação.  Quanto  aos  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  confirma que  não  os  informou em folha de pagamento e GFIP, mas que contabilizou os valores pagos e recolheu as  importâncias retidas dos segurados. Diz que isso aconteceu por erro do funcionário responsável  pelo departamento pessoal à época, devendo a multa ser relevada.  Requer seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10970.000124/2010­51  Acórdão n.º 2401­004.957  S2­C4T1  Fl. 214          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINAR   NULIDADE DO MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte,  o  que  implica  dizer  que  eventuais  irregularidades no texto, prorrogações ou seu vencimento não constituem, por si só, causa de  nulidade do  lançamento  e nem provoca a  reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito  passivo.   Estando o contribuinte regulamente intimado do procedimento fiscal e com a  espontaneidade  suspensa,  não  há  que  se  falar  em  vício  de  forma  se  foram  seguidas  as  disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do auto de infração, contidas no art.  142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – e no art. 10 do Decreto 70.235/72.  Assim, tendo o auditor fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e  constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no Mandado  de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.  Decisão  recente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  demonstra  o  entendimento  do CARF,  conforme  se  vê no Acórdão  9202­003.956 –  2ª Turma,  de  22/4/16,  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento.  Recurso Especial negado.  Logo,  irrelevantes  os  argumentos  sobre  irregularidades  ou  vencimento  do  MPF.  Fl. 216DF CARF MF     6 MÉRITO  O sujeito passivo foi autuado por  ter  infringido o disposto na Lei 8.212/91,  artigo 32, inciso IV, §5o, na redação vigente à época do fato gerador, que dispõe:  Art.32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]  §5º  ­  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  Tendo  em  vista  a  infração  cometida,  o  sujeito  passivo  sujeitou­se,  pelo  descumprimento de obrigação acessória, à multa punitiva, conforme disposto na Lei 8.212/91  artigo  32,  §5o  e RPS,  artigo  284,  inciso  II,  na  redação  vigente  à  época do  fato  gerador,  que  determina:  Art.284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  'caput'  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  [...]  501 a 1.000 segurados  20 x valor mínimo  [...]  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  (Redação  alterada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  09/06/03)  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10970.000124/2010­51  Acórdão n.º 2401­004.957  S2­C4T1  Fl. 215          7 A obrigação acessória aqui apurada possui relação com os autos de infração  contendo  obrigação  principal  conexos  a  este.  O  mérito  do  lançamento  foi  apreciado  nos  respectivos autos de infração contendo obrigações principais.  Para  o  fato  gerador  alimentação  in  natura,  apurado  nos  processos  10970.000094/2010­83,  10970000096/2010­72  e  10970.000097/2010­17,  o  crédito  tributário  foi exonerado, conforme trecho do voto proferido em referidos processos.  Desta  forma,  os  valores  relativos  a  alimentação  in  natura  fornecidos aos empregados na forma de cestas básicas ou tíquete  alimentação/refeição não integram o conceito de remuneração e,  por  conseguinte,  não  devem  compor  o  salário  de  contribuição  dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência  de contribuições previdenciárias.  Assim,  uma  vez  que  o  fato  gerador  de  que  trata  o  presente  lançamento  é  relativo  a  contribuições  que  incidiriam  sobre  alimentação  in natura  (cestas básicas e  tíquetes)  fornecida pela  empresa e tendo em vista que conforme atos normativos citados  tais  contribuições  não  são  mais  exigíveis,  deve  ser  excluído  o  lançamento.  Quanto aos valores pagos a contribuintes individuais, o crédito tributário foi  apurado no processo 10970.000102/2010­91, sendo mantido o lançamento. Inclusive o próprio  recorrente reconhece o cometimento da infração.  Portanto,  nos  termos  da  Lei  nº  8.212/91,  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  está  demonstrado  o  cometimento  da  infração  com  relação  aos  valores  pagos  a  contribuintes  individuais, e sendo devida a obrigação principal, existe a obrigação acessória.  Desta forma, o valor da multa aplicada deverá ser retificado, excluindo­se o  valor relativo à alimentação.    RELEVAÇÃO  O pedido para relevação da multa, nos termos do RPS, art. 291, §1o, não pode  ser acatado, pois tal procedimento não é mais possível, já que o presente Auto de Infração foi  lavrado em 24/2/10, quando o citado dispositivo do RPS já havia sido expressamente revogado  pelo  Decreto  6.727,  de  12/1/09,  não  existindo  mais  qualquer  previsão  para  atenuação  ou  relevação da multa.    CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  multa  seja  recalculada  excluindo  o  valor  apurado  relativo ao pagamento de alimentação in natura.   Por  ocasião  do  pagamento  ou  execução  do  crédito  tributário  remanescente,  deverá  ser  calculada  a multa mais  benéfica,  considerando  os  autos  de  infração  conexos,  em  Fl. 218DF CARF MF     8 razão da alteração na  legislação previdenciária promovida pela Lei 11.941/09, nos  termos da  Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 219DF CARF MF

score : 1.0
6812016 #
Numero do processo: 10830.908899/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.908899/2012-33

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735015

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.554

nome_arquivo_s : Decisao_10830908899201233.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10830908899201233_5735015.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6812016

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211348451328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.908899/2012­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.554  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 88 99 /2 01 2- 33 Fl. 81DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10830.908899/2012­33  Acórdão n.º 3401­003.554  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 83DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10830.908899/2012­33  Acórdão n.º 3401­003.554  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 85DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 86DF CARF MF

score : 1.0
6799599 #
Numero do processo: 18088.000051/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. Uma vez comprovado pelo resultado da realização de diligência fiscal, que inexistem valores remanescentes devidos, deve ser cancelado o crédito tributário de COFINS constituído nos autos em relação aos períodos de apuração de 08/2006 a 06/2008. RECURSO. DESISTÊNCIA PARCIAL. EFEITOS. A desistência parcial do recurso administrativo encerra o litígio na via administrativa, em relação à parte da exação objeto da desistência, e implica o não conhecimento parcial do recurso.
Numero da decisão: 3201-002.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidiram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, dar provimento ao recurso. Winderley Morais Pereira - Presidente. José Luiz Feistauer de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. Uma vez comprovado pelo resultado da realização de diligência fiscal, que inexistem valores remanescentes devidos, deve ser cancelado o crédito tributário de COFINS constituído nos autos em relação aos períodos de apuração de 08/2006 a 06/2008. RECURSO. DESISTÊNCIA PARCIAL. EFEITOS. A desistência parcial do recurso administrativo encerra o litígio na via administrativa, em relação à parte da exação objeto da desistência, e implica o não conhecimento parcial do recurso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18088.000051/2009-21

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5732946

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.849

nome_arquivo_s : Decisao_18088000051200921.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18088000051200921_5732946.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidiram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, dar provimento ao recurso. Winderley Morais Pereira - Presidente. José Luiz Feistauer de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6799599

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211367325696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000051/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.849  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  ENGEFORT SISTEMA AVANÇADO DE SEGURANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA.   Uma vez  comprovado pelo  resultado da  realização de diligência  fiscal,  que  inexistem  valores  remanescentes  devidos,  deve  ser  cancelado  o  crédito  tributário  de  COFINS  constituído  nos  autos  em  relação  aos  períodos  de  apuração de 08/2006 a 06/2008.   RECURSO. DESISTÊNCIA PARCIAL. EFEITOS.  A  desistência  parcial  do  recurso  administrativo  encerra  o  litígio  na  via  administrativa, em relação à parte da exação objeto da desistência, e implica  o não conhecimento parcial do recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decidiram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte o recurso voluntário e na parte conhecida, dar provimento ao recurso.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e Marcelo Giovani Vieira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 00 51 /2 00 9- 21 Fl. 5972DF CARF MF     2 Relatório  Por  se  tratar  de  processo  com  retorno  de  diligência,  transcrevo  o Relatório  constante da Resolução nº 3201­000.460,  redigida por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  do CARF (efls. 5827 a 5832):  Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e  transcrevo abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.  Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  auto  de  infração  exigindo­lhe  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), anos­calendário de 2004 a 2008, no  valor de R$ 1.951.957,78 (fls. 11), acrescidos de multa de oficio  (qualificada)  e  juros  de mora,  totalizando credito  tributário  no  valor de R$ 5.280.579,94.  Em Relatório de Descrição dos Fatos as fls. 18/71, a autoridade  fiscal  informa  ter  executado,  em  procedimento  fiscal,  verificações obrigatórias visando aferir a correspondência entre  os valores da COFINS declarados à RFB e os valores apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  nos  anos­calendário de 2004 a 2008.  Como  resultado,  constatou­se  que  os  valores  constantes  em  livros  de  registro  de  prestação  de  serviços,  denominados  Registro  de  Saídas,  e  em  livros  de  registro  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados,  são  divergentes  em  relação  aos  valores  informados à RFB por meio de declarações obrigatórias (DIPJ,  DCTF e DACON). As omissões apuradas foram sintetizadas em  planilhas de fls. 35, 44, 53, 60 e 64, e os respectivos valores da  COFINS devidos objeto do auto de infração em exame.  Ciente  em  13/02/2009  (fls.1591),  a  interessada  apresentou,  em  13/03/2009,  impugnação  ao  lançamento  (fls.  1594/1633),  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  seria  nulo  o  lançamento,  por  fundado  em  presunções  ou  indícios  de  omissão  de  receitas,  que  não  (refletiriam  a  real  situação  da  contribuinte  (capacidade  contributiva),  e  pela  não  apreciação de provas;   ­ que seria, nulo o lançamento por indevida inclusão na base de  calculo da Cofins de valores devidos a titulo de ICMS e ISS, que  seriam  estranhos  aos  conceitos  de  faturamento  e  receita,  com  afronta a preceitos legais e constitucionais;   ­  que  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado,  no  lançamento,  retenções efetuadas em notas fiscais de prestação de serviços, a  titulo de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, nos termos dos artigos 30 a  32  da Lei  n.°  10.833.  de  2003,  implicando  indevida majoração  dos  valores  devidos.  Caracterizadas  tais  antecipações  como  retenções, nos termos do artigo 34 da Lei n.° 10.833, de 2003, as  respectivas  empresas  estariam  autorizadas  a  compensar  os  valores retidos com tributos devidos a partir do mês da retenção;   ­ que  teria em seu  favor provimento judicial, exarado, em ação  em  Mandado  de  Segurança,  com  trâmite  perante  a  4a  Vara  Fl. 5973DF CARF MF Processo nº 18088.000051/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.849  S3­C2T1  Fl. 3          3 Federal  de  Ribeirão  Preto  (processo  n.°  2004.61.02.0030193),  concedendo­lhe  o  direito  a  não  ser  compelida  ao  recolhimento  da  Cofins  em  razão  da  isenção  prevista  no  art.  6°,  II,  da  Lei  Complementar n.° 70, de 1991, pelo que seria nulo/improcedente  o  auto  de  infração. O  disposto  no  art.  63  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  por  seu  turno,  afastaria  a  possibilidade de  imposição  da  multa  de  oficio;  que  requer  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  nova  apuração  dos  valores  devidos  a  titulo  de  Cofins,  considerando­se  as  retenções  na  fonte  e  excluídos  da  base de cálculo os valores de ISS devidos;   ­  que  a  alegação  de  que  a  empresa  não  teria  respondido  intimação e reintimação não daria respaldo ao agravamento da  multa;   ­  que  seria  ilegal  e/ou  inconstitucional a  exigência de  juros de  mora com base na taxa Selic;   ­  que  a  aplicação  de  multa  de  oficio  ao  percentual  de  75%  caracterizaria  confisco,  contrariando  dispositivos  da  Constituição Federal;   ­  que  caberia  redução  da  sanção  pecuniária,  por  ausente  qualquer intenção de fraude ou dolo por parte da impugnante;  ­ que seria dever da Administração apreciar e deixar de aplicar  conteúdo de lei com indicativos de inconstitucionalidade;   ­ que caberia anulação do Termo de Arrolamento de Bens, por  constituir  forma ilegal de vedação de disposição de bens, e por  encontrar­se suspensa a exigibilidade do crédito tributário;   ­ que inexistiriam razões para prosseguimento da representação  fiscal  para  fins  penais,  pelo  que  caberia  a  suspensão  de  seus  efeitos.  Ao final, requer o reconhecimento da nulidade e improcedência  do  auto  de  infração,  ou.  alternativamente,  a  realização  de  diligencia  para  que  seja  efetuada  nova  apuração  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração,  exclusão  dos  juros  de  mora  e  redução das multas aplicadas, e conseqüente reconhecimento da  improcedência do lançamento.  Cumpre informar ainda que a recorrente desistiu parcialmente  de  sua  impugnação  em  relação  aos  fatos  geradores  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  de  02/2004  a  07/2006,  mantendo  sua  irresignação  apenas  em  relação  aos  períodos de apuração de 08/2006 a 06/2008.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP encaminhou o processo em diligência para a verificação  das  alegações  referentes  à  inclusão dos valores  correspondentes  às  notas  fiscais  no  cálculo  dos  totais  de  receitas  apuradas  para  exigência das contribuições ao Pis e Cofins.  A  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento,  procedendo  com a diligência requerida, informou que:  Fl. 5974DF CARF MF     4 [...]Da  análise  da  documentação  entregue  pelo  fiscalizado  (fls.  5246 a 5387), apurei que o valor das notas  fiscais  (fls: 1713 a  5225) apresentadas quando da impugnação encontra­se incluído  nos  totais  mensais  de  receitas  apuradas  segundo  as  planilhas  representativas  dos  demonstrativos  contábeis  dos  anos­ calendário 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 as fls. 35, 41; 53, 60 e  64,  respectivamente.  Analisei,  ainda,  o  Relatório  das  Notas  Fiscais Emitidas (fls. 5246 a 5387) elaborado pelo diligenciado,  o  qual  verifiquei  conter  a  composição  dos  totais  mensais  informados  nos  "Balancetes  de  Verificação",  constantes  do  processo.  Apurei; contudo, que a diligenciada não fez acompanhar de sita  impugnação  a  totalidade  das  notas  fiscais  a  que  se  refere  o  Relatório  de Notas Fiscais Emitidas  (fls.  5246 a  5387). Atesto,  também,  que  o  valor  das  notas  fiscais  (fls.  1743  a  5225)  apresentadas  quando  da  impugnação  encontra­se  incluído  nos  totais  mensais  de  receitas  apuradas  segundo  as  planilhas  representativas  dos  demonstrativos  contábeis  dos  anos­ calendário 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 as fls. 35; 41, 53, 60 e  64,  respectivamente:  Assim,  fica  atendido  o  item  "a"  do  despacho fl. 5232.  Para atendimento ao item "b" do despacho a fl. 5232 elaborei, à  luz  das  informações  apresentadas  pelo  contribuinte,  relatório;  mês  a  mês  (fls.  5388  a  5507),  destacando  em  uma  coluna  própria,  com  base  nas  notas  fiscais  apresentadas  na  impugnação,  (fls.  1743  a  5225)  a  COFINS  retida  na  fonte,  concluindo que há Notas Fiscais (l1s. 1743 a 5225) apresentadas  na  impugnação  cujos  valores  estão  incluídos  no  cômputo  das  receitas  apuradas  nas  planilhas  representativas  dos  demonstrativos contábeis dos anos­calendário 2004, 2005, 2006,  2007  e  2008  as  fls.  35,  44,  53,  60  e  64,  respectivamente,  base  para exigência das contribuições COFINS.  [...]Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou, por unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ANO­CALENDÁRIO: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008   IMPUGNAÇÃO. DESISTÊNCIA PARCIAL. EFEITOS.  A desistência parcial do recurso administrativo encerra o litígio  na  via  administrativa,  em  relação à  parte  da  exação objeto  da  desistência,  e  implica  o  não  conhecimento  parcial  da  impugnação.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Improcedentes  as  argüições,  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art'. 59  do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 5975DF CARF MF Processo nº 18088.000051/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.849  S3­C2T1  Fl. 4          5 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As autoridades administrativas,  incluídas as que  julgam  litígios  fiscais,  no  detém  competência  para  decidir  sobre  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis;  já  que  tal  competência  está  adstrita à esfera judicial.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   ANO­CALENDÁRIO: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS.  Constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração ,  tendo sido observada na autuação a legislação de regência das  matérias,  e  não  havendo  contestação  expressa  de  fatos  apontados  na  autuação,  pressupõe­se  a  concordância  da  impugnante  em  relação  à  parte  não  impugnada,  o  que  torna  definitiva a exigência na esfera administrativa, no que concerne  a esse tema.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  valores  devidos  a  titulo da contribuição, apurada em procedimento fiscal, enseja o  lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.  BASE DE CALCULO. EXCLUSÕES.  As exclusões da base de calculo da contribuição limitam­se aos  casos expressamente previstos em Lei.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o  procedimento adotado , pelo sujeito passivo enquadra­se, em tese,  nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64.  Nesta decisão, a DRJ Ribeirão Preto considerou dedutíveis, para  efeitos  de  cálculo  da  COFINS  apurada  mensalmente,  as  retenções  na  fonte  comprovadas  pela  recorrente,  excluindo  do  lançamento os valores correspondentes.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade, sustenta que:  ­  que  seria  nulo  o  lançamento,  por  fundado  em  presunções  ou  indícios  de  omissão  de  receitas,  que  não  (refletiriam  a  real  situação  da  contribuinte  (capacidade  contributiva),  e  pela  não  apreciação de provas;   ­ que seria nulo o lançamento por indevida inclusão na base de  calculo da Cofins de valores devidos a titulo de ICMS e ISS, que  Fl. 5976DF CARF MF     6 seriam  estranhos  aos  conceitos  de  faturamento  e  receita,  com  afronta a preceitos legais e constitucionais;   ­  que  a  alegação  de  que  a  empresa  não  teria  respondido  intimação e reintimação não daria respaldo ao agravamento da  multa;   ­  que  seria  ilegal  e/ou  inconstitucional a  exigência de  juros de  mora com base na taxa Selic;   ­  que  a  aplicação  de  multa  de  oficio  ao  percentual  de  75%  caracterizaria  confisco,  contrariando  dispositivos  da  Constituição Federal;   ­  que  caberia  redução  da  sanção  pecuniária,  por  ausente  qualquer intenção de fraude ou dolo por parte da impugnante;   ­ que seria dever da Administração apreciar e deixar de aplicar  conteúdo de lei com indicativos de inconstitucionalidade;   Posteriormente  a  apresentação  de  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente carreou aos autos documento no qual apresenta razões  aditivas, afirmando, em síntese, que todos os valores declarados  no Dacon à titulo de Cofins retido na fonte deveria ser excluído  do lançamento.  Em sede de memoriais,  a  recorrente  anexa planilha  informando  que  notas  fiscais  que  demonstrariam  que  todos  os  valores  exigidos  foram  objeto  de  retenção  na  fonte  encontram­se  anexadas  a  outros  processos  do mesmo  contribuinte,  referentes  ao  mesmo  período  de  apuração,  quais  sejam  os  processos  nº  18088.000050/200986 e 18088.000063/200955.  É o relatório.  Em  primeira  análise,  essa  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção, em decisão unânime, houve por bem converter o processo em diligência, nos seguintes  termos:  Do relatório, extrai­se que a autoridade fiscal, em procedimento  de diligência,  confirmou o  equívoco do  lançamento em relação  às notas fiscais anexadas ao presente processo, tendo o acórdão  recorrido  cancelado  a  exigência  em  relação  a  estes  recolhimentos considerados comprovados.  Verifica­se  ainda  que  a  recorrente,  em  sede  de  memoriais,  informa  a  localização  de  cada  uma  das  notas  fiscais  que  demonstrariam  o  recolhimento  dos  tributos  ora  exigidos,  que  teriam  sido  anexados  a  outros  dois  processos  da  recorrente,  referentes aos mesmos períodos de apuração.  Desta  forma,  tendo  em  vista  os  fatos  trazidos  em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  mostra­se  necessário  que  o  presente processo seja encaminhado em diligência a unidade de  origem para que sejam adotadas as seguintes providências:  ­ elaboração de relatório conclusivo acerca da inclusão (ou não)  dos valores correspondentes às Notas Fiscais anexadas junto aos  Processos nº 18088.000050/200986 e 18088.000063/200955, no  Fl. 5977DF CARF MF Processo nº 18088.000051/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.849  S3­C2T1  Fl. 5          7 cômputo  dos  totais  de  receitas  apuradas  que  ensejaram  na  presente autuação.  ­ manifestação acerca da necessidade de retificação dos valores  lançados, informando o valor que entende devido, tendo em vista  as  notas  fiscais  anexadas  junto  aos  Processos  nº  18088.000050/200986 e 18088.000063/200955.  Após  prestadas  as  informações  acima,  abra­se  vistas  a  recorrente para que  se manifeste no prazo de 10  (dez) dias,  se  entender necessário, bem como  intime­se a douta Procuradoria  da Fazenda Nacional para que se manifeste no prazo de 10 (dez)  dias, sobre o resultado desta diligência.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento no julgamento.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator  Em  diligência  realizada,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  (efls.  5953  a  5961,  grifei):  Em  atendimento  ao  contido  no  encaminhamento  do  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  recursos  Fiscais  a  fl.  5834  do  processo  de  lançamento  de  crédito  tributário  da  COFINS  –  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  nº  18088.000051/2009­21, efetuo a presente informação fiscal.  Junto  ao  presente  o  TDPF  –  D  –  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento Fiscal nº 0812200­2015­ 00096­5.  Esta  informação  fiscal  é  elaborada  ante  a  solicitação  de  diligência exarada na Resolução nº 3201­ 000.460 – 2ª Câmara /  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (fls. 5827 a 5832), para que sejam adotadas as  seguintes providências:  1)  elaboração  de  relatório  conclusivo  acerca  da  inclusão  (ou  não) dos valores correspondentes às Notas Fiscais anexadas nos  Processos  nº  18088.000050/2009­86  e  18088.000063/2009­55,  no  cômputo  dos  totais  de  receitas  apuradas  que  ensejaram  na  presente autuação.  2)  manifestação  acerca  da  necessidade  de  retificação  dos  valores  lançados,  informando  o  valor  que  o  Auditor­Fiscal  autuante  entende  devido,  tendo  em  vista  as  notas  fiscais  anexadas  nos  Processos  nº  18088.000050/2009­86  e  18088.000063/2009­55.  Quanto  ao  item  1  supra,  as  Notas  Fiscais  anexadas  pelo  contribuinte  nos  e­Processos  nº  18088.000050/2009­86  (PIS)  e  18088.000063/2009­55  (IRPJ),  quando  da  impugnação  apresentada,  localizam­se  as  fls.  1807  a  4959  e  as  fls.  1178  a  4528, respectivamente em cada processo, e o valor de cada uma  das  notas  fiscais  encontra­se  incluído  nos  totais  mensais  de  receitas  apuradas  segundo  as  planilhas  representativas  dos  Fl. 5978DF CARF MF     8 demonstrativos contábeis do período de apuração de 08/2006 até  12/2006  (fl.  55),  de  01/2007 até  12/2007  (fl.  62),  e de  01/2008  até 06/2008 (fl. 66).  Considero nessa informação fiscal que a recorrente, em sede de  memoriais, informou a localização de cada uma das notas fiscais  que,  segundo  afirmou  a  fiscalizada,  demonstrariam  o  recolhimento dos tributos ora exigidos do período de apuração  de 08/2006 até 12/2006, de 01/2007 até 12/2007, e de 01/2008  até 06/2008; são as notas fiscais as fls. 2948 a 4959 do processo  nº  18088.000050/2009­86  (PIS)  e  as  fls.  2352  a  4528  do  processo  18088.000063/2009­55  (IRPJ).  Contudo,  conforme  apurei do exame das planilhas de 181 fls. de minha elaboração  que  junto  a  esse  relatório,  nem  toda  nota  fiscal  emitida  pela  fiscalizada informou o valor da retenção da Cofins, inferindo eu  que a retenção da Cofins não foi feita nas notas fiscais que não  apontam que houve retenção dessa contribuição.  Mediante  essa  prova  material  de  não  retenção  da  Cofins,  consubstanciada  em  várias  notas  fiscais  sem  retenção  dessa  contribuição,  apontadas  nas  planilhas  anexas,  não  concedi  ao  contribuinte  valor  algum  de  Cofins  retida  na  fonte  nas  notas  fiscais  em que  não  há  expressamente  apontamento  de  retenção  na fonte da Cofins.  Quanto  ao  item  2  supra,  segue minha manifestação  acerca  da  necessidade  de  retificação  dos  valores  lançados,  informando  desde já que inexiste valor remanescente devido, tendo em vista  as  notas  fiscais  anexadas  junto  aos  Processos  nº  18088.000050/2009­86  e  18088.000063/2009­55  e  as  fls.  4945,  5836, 5837, 5838 e 5839.  (...)  Entendo, portanto, atendendo ao item nº 2 da Resolução nº 3201­ 000.460 – 2ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária do CARF, que não  restou  nenhum  valor  devido  de  COFINS  no  ano­calendário  2008.  Concedida vista à Recorrente, essa informou que nada tem a acrescentar, efl.  5963.  A  PGFN  também  se  manifestou,  efl.  5970,  onde  ratificou  sua  ciência  do  resultado da diligência e requereu o seguimento do julgamento.  Após, os autos foram remetidos a este CARF e, considerando que o Relator  original do feito não mais integra este órgão, foram a mim redistribuídos por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator José Luiz Feistauer de Oliveira  O  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  (efls.  5723  a  5752)  é  tempestivo  e  portanto dele conheço.  Fl. 5979DF CARF MF Processo nº 18088.000051/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.849  S3­C2T1  Fl. 6          9 Diante  de  todo  o  exposto,  entendo  que  o  resultado  da  diligência  efetuada,  vide  efls.  5953  a  5961,  é  suficientemente  claro  ao  declarar,  após  exaustiva  análise  da  documentação  apresentada  pelo  interessado  em  sede  de  memoriais,  que  inexistem  valores  remanescentes devidos, em relação aos valores lançados relativos aos períodos de apuração de  08/2006 a 06/2008. Desta forma, resta desnecessária à análise das demais matérias recorridas  em relação a estes períodos de 08/2006 a 06/2008.  Quanto à parcela do lançamento relativa aos débitos da COFINS apurados em  relação aos fatos geradores correspondentes aos períodos de apuração de 02/2004 a 07/2006, a  decisão recorrida já destacou que, de acordo com o documento de fl. 5234, o contribuinte teria  formalizado  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso  administrativo  interposto  no  presente  processo. Nestes termos, consignou a ausência de litígio em relação à esta parte do lançamento,  objeto de desistência do recurso administrativo, nos termos do art. 14 do Decreto n.° 70.235, de  1972 (PAF), o que acarretou no não conhecimento parcial da impugnação, no que concerne aos  débitos  da  COFINS  apurados  nos  períodos  de  02/2004  a  07/2006.  Portanto,  o  Recurso  Voluntário também não será conhecido em relação à esta parcela, pelos mesmos fundamentos.  Assim, voto por conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida  DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Contribuinte, devendo­se excluir os valores  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  08/2006  a  06/2008,  conforme  apontou  o  resultado  da  diligência efetuada, vide relatório de efls. 5953 a 5961; bem como deve­se manter os valores  lançados relativos aos fatos geradores correspondentes aos períodos de apuração de 02/2004 a  07/2006, em relação aos quais o interessado desistiu de sua impugnação.           Assinado Digitalmente  José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator                                Fl. 5980DF CARF MF

score : 1.0
6811978 #
Numero do processo: 13062.000032/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A.
Numero da decisão: 202-00.235
Decisão: RESOLVEM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,converter o julgamento do recurso em diligência,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A.

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 13062.000032/98-46

conteudo_id_s : 5734760

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 202-00.235

nome_arquivo_s : Decisao_130620000329846.pdf

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 130620000329846_5734760.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,converter o julgamento do recurso em diligência,nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2001

id : 6811978

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-02-13T09:32:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-02-13T09:32:04Z; created: 2017-02-13T09:32:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-02-13T09:32:04Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/02/13 14:59:29.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-02-13T09:32:04Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/02/13 14:59:29.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1713049211371520000

score : 1.0
6788023 #
Numero do processo: 10715.002190/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/10/2006 a 31/10/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/10/2006 a 31/10/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10715.002190/2010-87

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5730742

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.165

nome_arquivo_s : Decisao_10715002190201087.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10715002190201087_5730742.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6788023

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211455406080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.002190/2010­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.165  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 03/10/2006 a 31/10/2006  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 21 90 /2 01 0- 87 Fl. 310DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1­  Erro  material  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  que  colocou como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria ser  excluído;   2 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   4 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   5  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10715.002190/2010­87  Acórdão n.º 3402­004.165  S3­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   Tampouco cabe deliberar aqui a respeito da preliminar apreciada no acórdão  recorrido, a respeito da existência de erro material na decisão da DRJ, no momento de cálculo  do crédito tributário remanescente.  Isso  se  dá  em  razão  de  tanto  a  preliminar  quanto  ao  mérito  terem  sido  apreciados, a despeito de apenas em relação a este último  ter versado o Recurso Especial da  Fazenda Nacional, o que implica na definitividade do provimento em relação ao erro material  apontado pelo Contribuinte.  Nessa mesma linha, o provimento da decisão da 3ª CSRF foi exatamente no  sentido de que se  apreciasse os demais  argumentos  relativos  ao mérito,  que deixaram de ser  deliberados em razão do provimento meritório.  Apenas  por  razão  de  cautela,  visando  evitar  omissões  ou  dificuldades  de  execução do acórdão, frisa­se esse ponto para esclarecer o motivo pelo qual tal preliminar não  será  enfrentada  aqui,  visto  que  não  é  possível  nos  manifestarmos  sobre  matéria  que  já  foi  julgada e, inclusive, transitou em julgado administrativo por ausência de manifestação.  1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  Fl. 312DF CARF MF     4 estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10715.002190/2010­87  Acórdão n.º 3402­004.165  S3­C4T2  Fl. 4          5 obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  Fl. 314DF CARF MF     6 pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Tampouco caberia se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 315DF CARF MF

score : 1.0
6783702 #
Numero do processo: 19991.000528/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida, a qual analisou a documentação apresentada pela contribuinte por ocasião da manifestação de inconformidade para comprovação do direito creditório alegado. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente Assinatura Digital Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida, a qual analisou a documentação apresentada pela contribuinte por ocasião da manifestação de inconformidade para comprovação do direito creditório alegado. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19991.000528/2009-38

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5729479

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.183

nome_arquivo_s : Decisao_19991000528200938.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 19991000528200938_5729479.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente Assinatura Digital Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6783702

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211466940416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 349          1 348  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000528/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.183  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Cofins  Recorrente  ADECOAGRO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  ÔNUS  DA  PROVA.  ELEMENTO  MODIFICATIVO  OU  EXTINTIVO.  DECISÃO RECORRIDA.  Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  comprovar  a  eventual  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  decisão  recorrida,  a  qual  analisou  a  documentação apresentada pela contribuinte por ocasião da manifestação de  inconformidade para comprovação do direito creditório alegado.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA.  As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às  partes, mas  sim para  elucidar questões pontuais mantidas  controversas pelo  confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  o pedido de diligência e negar provimento ao recurso.  Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  Assinatura Digital  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 05 28 /2 00 9- 38 Fl. 349DF CARF MF     2 Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Juiz  de  Fora  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, mediante o Acórdão nº 0939.300 ­ 2ª Turma da DRJ/JFA, de 29 de fevereiro de  2012, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS.   A  adquirente  faz  jus  aos  créditos  em  relação  às  compras  para  revenda somente quando apresentadas as notas fiscais referentes  às  operações  e  quando  comprovado  o  pagamento  e  a  efetiva  entrega das mercadorias comercializadas, independentemente de  haver contra os fornecedores declaração de inaptidão.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Versa o processo sobre o PER nº 30416.59428.030809.1.1.093792, mediante  o  qual  a  contribuinte  pleiteou  ressarcimento  de  crédito  referente  à  Cofins  não  cumulativa–  Exportação relativo ao 4º trimestre de 2007, no valor total de R$ 97.103,43, com fundamento  no §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  a  DECISÃO  SARAC/DRF/PCS  nº  055/2010,  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  de  Cofins  não  cumulativa  ­  mercado externo referente ao 4º trimestre de 2007, sob os seguintes fundamentos:  (...)  5. Da  verificação  do DACON  4o  Trimestre/2007,  ficha  16A  de  fls.  05,  12  e  19,  o  contribuinte  pleiteou  valores  dos  seguintes  itens que compuseram a base de cálculo dos créditos: 01 ­ Bens  para revenda, 03 ­ Serviços utilizados como insumo (novembro e  dezembro)  e  07  ­  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete na operação de venda.  6. Demonstrou na linha 26, a apuração do crédito presumido ­  agroindústria  que  vem  sendo utilizado  na  dedução  da COFINS  apurada nos trimestres.  II­I ­ Análise do crédito ordinário   7.  Cabe  ressaltar,  inicialmente,  que  toda  a  documentação  apresentada  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos  ­  exportação  está  acostada  ao  processo  n°  19991.000525/2009­02.  Portanto  ao  se  remeter  o  número das folhas, estas se referem ao citado processo.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 19991.000528/2009­38  Acórdão n.º 3402­004.183  S3­C4T2  Fl. 350          3 8.  Da  relação  das  mercadorias  adquiridas  para  revenda  e  despesas  de  armazenagem  e  frete  nas  operações  de  venda,  de  outubro  a  dezembro/2007  ­  fls.  58  a  64,  o  contribuinte  foi  intimado  (fl.  237)  a  apresentar  todas  as  notas  fiscais  cujos  valores  compuseram a  base  de  cálculo  dos  créditos pleiteados,  inclusive  conhecimentos  de  transportes  do  período.  Foi  solicitado também a apresentar comprovantes de pagamento das  notas fiscais cujo valor seja superior a R$ 10.000,00.  9.  As  notas  fiscais  solicitadas  bem  como  os  comprovantes  de  pagamento foram conferidos e acostados nos autos às fls. 462 a  517 e 837 a 864.  10.  As  aquisições  para  revenda  das  empresas  abaixo  citadas  serão  glosadas  por  existirem  contra  elas  Processos  de  Representação  Fiscal  para  inaptidão  dos  seus  CNPJ.  As  irregularidades  detectadas  com  relação  a  estas  empresas  são  tais que deverão ser considerados inidôneos, nos termos do art.  48 da  IN RFB n° 748/2007,  e não produzam efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  os  documentos  por  elas  emitidos, ou seja, que tais documentos, conforme § 1o do art. 48  da IN RFB n° 748/2007, não possam ser utilizados por terceiros  para gerar créditos das contribuições para o PIS/PASEP e para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  não  cumulativos:  Timbu  Comércio  de  Café  Ltda  (processo  n°  19.991.000.523/2009­13)  Caixeta e Scalco (processo n° 19.991.000.511/2009­81)   Alexandre Alves de Brito (processo n° 19.991.000.428/2009­10)  11.  Após  verificações  da  regularidade  fiscal  dos  demais  fornecedores  (CNPJ,DIPJ  e  pagamentos  no  SINAL)  conclui­se  que  o  contribuinte  faz  jus  aos  demais  créditos  ordinários  pleiteados.  II­II ­ Considerações sobre o credito presumido ­ agroindústria  12.  Embora  o  contribuinte  não  tenha  pleiteado  o  crédito  presumido ­ agroindústria, com relação a este crédito (linha 26,  ficha 16A), tem­se no art. 8o da Lei n° 10.925, de 23 de julho de  2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, (...)  (...)  §  6º  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em relação aos produtos  classificados no código 09.01 da NCM, o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos  determinados pela classificação oficial.  (Incluído peia Lei n° 11.051, de 2004)  13.  Da  descrição  do  seu  processo  de  produção  de  fl.  13  depreende­se  que  a  atividade  do  contribuinte  não  contempla  o  exercício cumulativo descrito no § 6o acima, especificamente no  que se refere à compra de café cru definido como já beneficiado  segundo Resolução ­ CNNPA n° 12, de 1978. Se o contribuinte  Fl. 351DF CARF MF     4 adquire  café  beneficiado,  não  cumpre  (não  beneficia)  um  dos  requisitos  exigidos  para  que  se  enquadre  nas  condições  de  agroindústria.  Adicionalmente,  da  verificação  das  notas  fiscais  de compra de produtores rurais de fls. 1141 a 1461, observa­se  que,  em  todas  as  notas,  o  produto  adquirido  foi  de  café  beneficiado  e  a  mercadoria  ou  foi  entregue  ou  continua  armazenada,  preponderantemente,  no  Armazéns  Gerais  Carapina,  CNPJ  27.980.960/0004­64.  Esse  fato  demonstra  que  os produtos adquiridos não transitaram pelo estabelecimento do  contribuinte em epígrafe, descaracterizando­o como produtor de  mercadorias  de  origem  animal  definido  no  art.  8o  da  Lei  n°  10.925. Portanto o contribuinte não faz jus ao crédito presumido  referente às mercadorias adquiridas cujos  valores  compuseram  as bases de cálculo das linhas 26, ficha 16A, para ser deduzido  da COFINS apurada em cada trimestre.  14. A informação de fl. 236 demonstra que nos meses de outubro  a  dezembro/2007  houve  exportações  pelo  contribuinte  em  epígrafe.  15. Em vista de todo o acima exposto, o crédito reconhecido de  COFINS ­exportação 4°T/2007 é no valor de R$ 10.676,82. Esse  valor será utilizado na dedução da COFINS apurada do período,  resultando  em  COFINS  a  pagar  remanescente  no  valor  R$  21.856,33 como abaixo demonstrado.  (...)  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:   a)  Deve  ser  declarada  a  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida,  haja  vista  que  a  mesma não se demonstrou suficientemente fundamentada, nem motivada.  b) Em relação às aquisições das empresas inidôneas, houve a efetiva comprovação  de que a empresa adquirente, ora Impugnante, promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição  das mercadorias, bem como efetivamente recebeu as mercadorias adquiridas, o que, consequentemente,  ensejava o crédito, conforme demonstra a farta documentação apresentada na presente peça de defesa.  Ressalte­se,  ainda,  que  as  notas  fiscais  relativas  às  compras  de  empresas  consideradas  inaptas,  se  encontram acostadas nos volumes I a VIII, do Processo Administrativo n° 19991.000525/2009­02.  c) Tanto  as  empresas  que  efetuam o  rebeneficiamento  do  café,  que  corresponde  à  classificação  do  café  cru  (limpo)  por  tipo  peneiras,  como  as  empresas  que  realizam  o  próprio  beneficiamento  do  café,  previsto  no  código  1081301,  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas — CNAE, incontestavelmente, se qualificam como sociedades agroindustriais, para fins de  usufruir do crédito presumido previsto na legislação de regência.  d) Inclusive, se necessário for, requer a Impugnante que seja realizada a diligência  fiscal pertinente, no sentido de verificar não apenas o caráter agroindustrial da atividade exercida por  ela exercida, como também a correção do direito creditório constante do documentário já anexado aos  presentes autos, face à necessária busca pela verdade material no caso em tela.  O julgador de primeira instância acatou parcialmente as razões de defesa da  manifestante, sob os seguintes fundamentos:  ­ A decisão  foi devidamente  fundamentada e motivada. Nela é possível  identificar  com clareza tanto as operações como as notas ficais desconsideradas e que foram objeto de glosa bem  como  as  demais  notas  fiscais  que  compuseram  as  outras  rubricas  constantes  da DACON  relativa  ao  período em exame, inclusive com indicação das folhas onde os referidos documentos se encontram. A  tabela de  e­fl.  47  indica  com clareza  qual  o quantum considerado  e,  ainda,  os  valores  pleiteados  em  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 19991.000528/2009­38  Acórdão n.º 3402­004.183  S3­C4T2  Fl. 351          5 ressarcimento,  estes  últimos  retirados  da  DACON  ou  do  PER  preenchidos  pela  própria  empresa.  E  mais,  do  arrazoado  apresentado  em  sua  defesa,  verifica­se  que  houve  compreensão  por  parte  da  reclamante  sobre  fatos  e  atos  que  originaram  a  glosa,  bem  como  da  legislação  aplicada,  pois,  a  contribuinte a eles se contrapôs demonstrando perfeito entendimento.  ­  Quanto  às  glosas  dos  créditos  oriundos  de  aquisições  de  empresas  consideradas  inaptas, para parte delas, a manifestante obteve êxito em demonstrar o pagamento e a efetiva entrega  das mercadorias, o que não se efetivou relativamente aos documentos das e­fls. 856 e 857 do processo  administrativo nº 19991.000525/2009­02, para os quais não foram encontrados quaisquer documentos  capazes de demonstrar o pagamento e a efetiva entrega das mercadorias e, relativamente às notas fiscais  de fls. 863, 868 e 877 desse processo, para as quais a entrega não restou comprovada.  ­ Nas notas fiscais acostadas ao processo em resposta à  intimação (fls. 1.141/1461  numeração  em  papel)  e  verificadas  por  amostragem,  consta  que  o  café  adquirido  pela  empresa  é  beneficiado,  fato  em  relação  ao  qual  a  reclamante  não  se  contrapôs.  Dessa  forma,  a  discussão  se  restringe a definir se o rebeneficiamento, por encomenda, do café adquirido já beneficiado se enquadra  nos requisitos exigidos pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que determina as condições para fruição  do direito ao crédito presumido de PIS, sobre produtos adquiridos de pessoa física e de cooperativas.  ­ Da leitura da norma legal acima, infere­se que para fazer jus ao crédito presumido  a pessoa jurídica tem que produzir, ela mesma, a mercadoria que revende, considerando­se produção no  caso concreto, o exercício cumulativo das atividades discriminadas no §6º, que inclui o beneficiamento,  mas não o rebeneficiamento por encomenda. A manifestante compra café já beneficiado entregue em  outras  empresas,  o  que  mostra  claramente  que  ela  não  exerce  cumulativamente  as  atividades  que  caracterizam  a  produção  de  café  para  fins  de  utilização  do  benefício  legal,  não  se  enquadrando  na  condição  de  pessoa  jurídica  produtora  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal.  Assim,  forçoso  concluir  que  a  requerente  não  realizou  o  beneficiamento  do  café  conforme  exigência  do  art.  8º,  não  podendo usufruir do crédito presumido em questão.  ­ A reclamante solicita a realização de diligência para verificar não apenas o caráter  agroindustrial  da  atividade  exercida  por  ela  exercida,  como  também a  correção  do  direito  creditório.  Contudo, o direito em discussão foi analisado e formada a convicção à vista dos elementos trazidos ao  presente processo e ao de nº 19991.000525/2009­02 e do contido na legislação de regência e, da mesma  forma restou definido que a empresa não é agroindústria para fins de utilização do crédito presumido  tornando­se  prescindível  o  procedimento  requerido.  E  que,  em  relação  às  parcelas  do  crédito  não  legitimados, a reclamante não logrou trazer ao processo quaisquer documentos capazes de comprovar a  sua existência. Assim sendo, conclui­se pelo indeferimento do pedido de diligência.  Cientificada em 13/03/2012, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário  em 12/04/2012, mediante o qual alega:  (...)  II ­ DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO REBENEFICIAMENTO  DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELA RECORRENTE. DO  LEGÍTIMO  DIREITO  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO­ AGROINDÚSTRIA.  Destarte,  alega  a  autoridade  fiscal  que  a  Contribuinte  não  apresentou  a  comprovação  do  pagamento  e  da  entrega  das  mercadorias nas notas  fiscais de  fls. 856, 857, 863, 868 e 877,  pelo que, então, não cumpriria um dos requisitos contidos no §5°  do art. 48 IN RFB n° 748, de 2007.  Porém,  tal  assertiva  não  deve  prosseguir,  tendo  em  vista  o  Princípio  da  Verdade  Material,  já  que  apresentados  os  documentos  pertinentes,  necessários  à  comprovação  do  Fl. 353DF CARF MF     6 pagamento  das mercadorias,  bem  como  da  efetiva  entrega  das  mesmas, com relação às operações objeto de glosa, a saber:  Alexandre Alves de Brito ­ CPF n° 06347129/0001­57 (fls. 856,  857, 863;  Comércio  e  Corret.  Café Monte  ­  CNPJ  n°  7.508.067/0001­80  (fls. 868); e   c)  Coop.  R.  Caf.  Guaxupé  ­  CNPJ  n°  1.893.896/0001­48  (fls.  877)  Isto  porque,  com  relação  às  operações  com  os  fornecedores  acima  discriminados,  a  documentação  apresentada  pela  Contribuinte  efetivamente  se  reveste  de  todos  os  requisitos  que  legitimam o direito ao crédito, em nada se justificando as glosas  efetuadas  sobre  as  mesmas,  bastando,  inclusive,  um  simples  cotejo  destes  com  os  demais  documentos  aceitos  pela  própria  autoridade fazendária.  Ademais, ainda de acordo com o Princípio da Verdade Material,  se dúvidas ainda persistirem, deverão ser consideradas todas as  provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis contra a Fazenda  Pública,  desde  que  sejam  provas  lícitas.  Interessa  à  Administração  que  seja  apurada  a  verdade  real  dos  fatos  ocorridos (verdade material).  (...)  Desta  forma,  a  fim  de  alcançar  a  verdade  material  exigida  e  necessária  no  presente  procedimento,  há  que  se  consignar  a  possibilidade  da  realização  de  diligência,  na  forma  como  previsto no artigo 65, da Instrução Normativa RFB n° 900/2008,  verbis.  (...)  Isto  porque,  eventual  diligência  a  ser  realizada  poderá  não  apenas  atestar  a  correção  dos  procedimentos  adotados  pela  Recorrente,  como  também  tornará  evidente  a  legitimidade  do  crédito tributário em exame.  Isto posto, a Recorrente, uma vez comprovados os pagamentos e  a entrega das mercadorias nas notas fiscais acostadas nos autos  de  de  fls.  856,  857,  863,  868  e  877,  assim  como  pela  possível  apuração realizada através da diligência requerida, requer que  seja  reformada a decisão, de modo que seja  reconhecido o  seu  direito ao crédito presumido a ser deduzido quando da apuração  trimestral  da Cofins,  e,  por  decorrência,  homologado  o  pedido  integral  de  ressarcimento  formulado,  já que  todo o direito  está  comprovado nestes autos.   IV ­ CONCLUSÃO  Por todo o exposto, espera a Recorrente ter demonstrado através  de  todo  o  seu  arrazoado,  a  legitimidade  do  direito  creditório  informado no Pedido de Ressarcimento em exame, pelo que deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  deferimento  da  totalidade  do  ressarcimento pleiteado.  (...)  Mediante a Resolução nº 3403­000.572 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  16 de setembro de 2014, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos:   (...)  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 19991.000528/2009­38  Acórdão n.º 3402­004.183  S3­C4T2  Fl. 352          7 O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  12/04/2012  (fl.  121),  dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão  da DRJ, ocorrida em 13/03/2012 (fl. 121).  Por ser tempestivo e por conter fundamentos para a reforma do  acórdão da DRJ, conheço do recurso.  No  mérito,  o  recorrente  se  limita  a  sustentar  que  houve  a  comprovação  do  pagamento  e  Por  ser  tempestivo  e  por  conter  fundamentos  para  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  conheço  do  recurso.  No  mérito,  a  discussão  gira  em  torno  de  saber  se  houve  a  comprovação  do  pagamento  dos  valores  e  do  recebimento  das  mercadorias a que se referem as notas fiscais apresentadas pelo  recorrente, que se referem a aquisições que realizou de pessoas  jurídicas que vieram a ser declaradas inaptas.  Mais  especificamente,  trata­se  das  notas  fiscais  que  se  encontram  as  fls.  856,  857,  863,  868  e  877  do  Processo  Administrativo nº 19991.000525/2009­02.  Ocorre que nem o referido Processo Administrativo foi apensado  ao presente processo, nem as referidas notas fiscais encontram­ se  juntadas  aos  autos  do  presente  processo,  tanto  menos  a  documentação que serviria de prova do pagamento dos valores e  do  recebimento  das  mercadorias  referentes  a  estas  mesmas  notas.  Destarte  a  necessidade  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência.  Voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia de origem promova as seguintes providências:  1. promova a apensamento ou anexação aos presentes autos de  cópia integral do PA nº 19991.000525/2009­02;   2.  intime  o  contribuinte  a  demonstrar,  por  meio  de  sua  escrituração  contábil  ou  outros  documentos  (cheques,  conhecimento de transporte etc) o efetivo pagamento do valor de  cada nota fiscal e o efetivo recebimento da mercadoria;   3. lavre termo final de diligência;   4.  intime  o  contribuinte  a,  querendo,  apresentar  manifestação  quanto ao termo final de diligência e   5. devolva os autos a este Conselho para julgamento.   Em 29/12/2014, os autos  foram encaminhados à Unidade de Origem para a  execução das providências requeridas na diligência.  A Unidade  de Origem  juntou  os  documentos  das  e­fls.  134/143  e  solicitou  esclarecimentos no despacho de encaminhamento ao CARF, nos seguintes termos:    Fl. 355DF CARF MF     8 Os  documentos  de  folhas  856,  857,  863,  868  e  877  do PAF  nº  19991.000.525/2009­02  não  são  notas  fiscais  como  consta  em  vosso pedido de diligência, assim sendo solicito esclarecer se o  pedido  de  diligência  se  refere  as  notas  fiscais  das  empresas  Timbu  Comércio  de  Café  Ltda,  Caixeta  e  Scalco,  Alexandre  Alves  de  Brito  e  Armazéns  Gerais  Carapina  constante  nas  planilhas de folhas 134, 135, 136, 137 e 140 e após  retornar a  esta SAORT para realizar a requerida diligência.  O processo foi sorteado a esta Conselheira e distribuído em 29/01/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Por ocasião da conversão do julgamento em diligência foi efetuado o juízo de  admissibilidade do recurso voluntário, tendo sido ele conhecido por aquele Colegiado.  Como se observa na decisão  recorrida,  foi  acatado parcialmente o pleito da  manifestante  no  sentido  de  reverter  as  glosas  relativas  às  aquisições  dos  fornecedores  irregulares  para  as  quais  foi  comprovado  o  pagamento  ao  fornecedor  e  a  efetiva  entrega/recebimento das mercadorias, com o carimbo do armazém que recebeu as mercadorias,  sendo que, em relação às notas fiscais das e­fls. 856 e 857 do processo nº 19991.000525/2009­ 02,  não  foram  encontrados  quaisquer  documentos  capazes  de  demonstrar  o  pagamento  e  a  efetiva entrega das mercadorias  e,  relativamente  às notas  fiscais  das  e­fls.  863, 868 e 877,  a  entrega não restou comprovada, nesses termos:  (...)  Quanto  a  linha  de  defesa  apresentada  em  relação  à  glosa  das  aquisições  para  revenda  das  empresas  “por  existirem  contra  elas Processos de Representação Fiscal para inaptidão dos seus  CNPJ”,  tem­se  que  a  Delegacia  de  origem  se  baseou  em  irregularidades  detectadas  capazes,  segundo  ela,  de  enquadrar  os documentos emitidos no §1º do art. 48 da IN RFB nº 748, de  2007, in verbis:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput  não poderão ser:  III  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativos ...  Porém, pelas notas fiscais trazidas ao processo pela reclamante,  mais  especificamente  as  de  fls.  854,  859,  861,  866,  869,  870  e  875  (volume  V)  do  processo  administrativo  nº  19991.000525/200902,  tem­se  que  houve  a  comprovação  do  pagamento  das  aquisições  objeto  da  glosa  em  comento  e  da  efetiva  entrega  das  mercadorias  adquiridas  caracterizada  pelo  carimbo da empresa responsável pelo recebimento das mesmas.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 19991.000528/2009­38  Acórdão n.º 3402­004.183  S3­C4T2  Fl. 353          9 Além  disto,  a  existência  das  operações,  em  alguns  casos,  foi  corroborada  pelo  carimbo  da  fiscalização  estadual  que  é  encontrado em algumas das notas fiscais.  Em assim sendo, aplica­se às notas fiscais de fls. 854, 859, 861,  866, 869, 870 e 875 (volume V), o disposto no §5º do mesmo art.  48 da IN RFB nº 748, de 2007, abaixo transcrito:  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  Ressalte­se  que  os  dispositivos  citados  da  IN  SRF  nº  748,  de  2007 tem como base o art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.  No entanto, algumas notas fiscais devem ser excluídas por falta  de  apresentação  de  documentos  hábeis  a  evidenciar  “o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços”.  No  que  se  refere  às  notas  fiscais  de  fls.  856  e  857  não  foram  encontrados  quaisquer  documentos  capazes  de  demonstrar  o  pagamento e a efetiva entrega das mercadorias e, relativamente  às  notas  fiscais  de  fls.  863,  868  e  877  a  entrega  não  restou  comprovada.  A  demonstração  de  apenas  um  dos  requisitos  contidos  no  §5º  acima transcrito é necessária, mas não é suficiente para afastar  a aplicação do caput do artigo 82 já mencionado, pois da leitura  da norma ressalta que é imprescindível o cumprimento de ambas  as exigências.  Portanto,  conclui­se  que  há  de  ser  legitimado  o  crédito  originário  das  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  pela  autoridade a quo, conforme abaixo demonstrado:          Os  documentos  juntados  na  diligência  não  correspondem  aos  documentos  mencionados  na  decisão  recorrida,  a  qual  se  refere  à  numeração  do  processo  digital  nº  19991.000525/2009­02 (e­fls). Foram ora juntados ao presente processo as cópias do Volume  V do processo nº 19991.000525/2009­02 nas e­fls. 147/348. Os documentos mencionados pela  decisão  recorrida  (e­fls.  854/8771  do  processo  nº  19991.000525/2009­02)  constam  especificamente nas e­fls. 185/208 do presente processo.                                                              1 Numeração original em papel: fls. 838/861 do processo nº 19991.000525/2009­02.  Fl. 357DF CARF MF     10 Em seu recurso voluntário, a recorrente nada trouxe de elemento modificativo  ou extintivo da decisão recorrida para comprovação do crédito alegado e solicita diligência, o  que não encontra respaldo na legislação.   Em conformidade com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 36 da Lei nº  9.784/99,  abaixo  transcritos,  caberia  à  recorrente  se  contrapor  adequadamente  à  decisão  recorrida  no  sentido  de  reformá­la,  no  caso,  apresentando  os  elementos  de  prova  do  efetivo  recebimento das mercadorias e do pagamento objeto das notas fiscais constantes nas e­fls. 856  e 857 do processo nº 19991.000525/2009­02 (e­fls. 213/214 do presente processo), bem como  comprovando o efetivo recebimento das mercadorias referentes às notas fiscais das e­fls. 863,  868 e 877 (e­fls. 220, 225 e 234 do presente processo):  Art. 16. [Decreto nº 70.235/72]A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  (...)  Art. 36. [Lei nº 9.784/99]Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir motivadamente as prescindíveis ao julgamento, nos termos do art. 28 desse  Decreto.   Há que se ter em conta, entretanto, que as diligências e perícias não existem  com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pela  impugnante/manifestante  ou  recorrente.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.   Assim, não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização  de  perícia  para  fins  de,  de ofício,  promover  a  produção  de  prova da  legitimidade  do  crédito  alegado pela contribuinte, que deixou de produzir a prova adequada para se contrapor à decisão  recorrida.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 19991.000528/2009­38  Acórdão n.º 3402­004.183  S3­C4T2  Fl. 354          11 Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da  verdade material,  em  nada  altera  o  acima  exposto,  eis  que  a  busca  da  verdade material  não  desincumbe as partes de seus encargos probatórios. Conforme já decidido no Acórdão nº 3201­ 002.316  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  de  24  de  agosto  de  2016,  Relator:  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, "A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação dos créditos alegados".  Com  relação  ao  mencionado  art.  65  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  900/2008,  ele  nada  diz  sobre  a  obrigatoriedade  de  diligência  ou  de  intimação  para  analisar  pleitos de  reconhecimento de direito  creditório,  pelo  contrário,  dispõe que,  em determinados  casos,  em  que,  pela  análise  do  pedido  remanesça  dúvidas  sobre  o  crédito  alegado,  o  seu  reconhecimento poderá ser feito somente após a apresentação dos documentos pela requerente  que o comprovem cabalmente.   Assim,  entendo que  deve  ser  indeferido  o pedido de diligência  e  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                             Fl. 359DF CARF MF

score : 1.0
6762543 #
Numero do processo: 16327.907519/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.907519/2010-58

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724701

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.395

nome_arquivo_s : Decisao_16327907519201058.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 16327907519201058_5724701.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6762543

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211493154816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.907519/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.395  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da  Súmula CARF nº 91.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS  DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito.  No  caso  concreto,  não  restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada  no  processo  administrativo  e  aquela  que  figurava  como  litisconsorte  no  processo  judicial,  nem  a  existência  de  eventos  societários  que  permitissem  considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 75 19 /2 01 0- 58 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16327.907519/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.395  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.907519/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.395  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.907519/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.395  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.907519/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.395  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.907519/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.395  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.907519/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.395  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.907519/2010­58  Acórdão n.º 1301­002.395  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 164DF CARF MF

score : 1.0
6779262 #
Numero do processo: 10707.001523/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-003.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. Assinado digitalmente. CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Redator Designado EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10707.001523/2008-35

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5728341

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.636

nome_arquivo_s : Decisao_10707001523200835.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10707001523200835_5728341.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. Assinado digitalmente. CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Redator Designado EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6779262

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211497349120

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-05-22T14:29:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-22T14:29:56Z; Last-Modified: 2017-05-22T14:29:56Z; dcterms:modified: 2017-05-22T14:29:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f0cea3a2-00fa-4ef3-9a9c-577689c56ec6; Last-Save-Date: 2017-05-22T14:29:56Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-05-22T14:29:56Z; meta:save-date: 2017-05-22T14:29:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-05-22T14:29:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-22T14:29:56Z; created: 2017-05-22T14:29:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2017-05-22T14:29:56Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-05-22T14:29:56Z | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 5.573          1 5.572  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.001523/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.636  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  SÉRGIO ARTHUR FABIANO LEÃO MENESCAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo  estes  sido  levados  ao  ajuste  anual,  devem  ser  submetidos  às  normas  de  tributação  específica,  não mais  havendo que  se  falar  da  presunção  legal  de  omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheiro  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Relatora.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  Assinado digitalmente.  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Redator Designado  EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 15 23 /2 00 8- 35 Fl. 6118DF CARF MF     2 Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em  03/11/2008,  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  2.868  a  2.875),  referente  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  em  razão  da  omissão  do  contribuinte,  em  suas  Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), de rendimentos de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoas  físicas,  bem  como  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e multa isolada por falta de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, decorrente da omissão de rendimentos de  alugueres. O crédito tributário apurado na ação fiscal corresponde a R$ 1.345.198,00 a título de  IRPF (imposto apurado acrescido de multa de 75% e juros de mora) e R$ 5.551,44 a título de  multa isolada.  O  contribuinte,  após  ter  sido  cientificado  do  auto  de  infração,  protocolizou  impugnação (fls. 2.890 a 2.928), alegando, em síntese, o que segue:  a)  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  lançamento relativo aos meses de janeiro a outubro de 2003, nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  bem  como  extinção  dos  créditos  tributários  relativos aos alugueis  recebidos de pessoas  físicas  até  o mês  de  outubro  de  2003  e  às multas  isoladas,  eis  que, nesses casos, o IRPF incide mensalmente, à medida que os  rendimentos  forem  percebidos,  tanto  que,  no  próprio  auto  de  infração, os fatos geradores estão relacionados mês a mês;  b) nulidade do  lançamento por  erro na  identificação do  sujeito  passivo,  eis  que  os  créditos  tributários  foram  calculados  sobre  receitas omitidas por presunção a partir de depósitos bancários  realizados  nas  contas  conjuntas  nº  05843­7  (Banco  Itaú)  e  nº  3702355  (Banco  Real),  nas  quais  os  recursos  financeiros  movimentados não pertenciam ao impugnante. Essas contas têm  como  primeira  titular  a  esposa  do  impugnante,  sendo  este  apenas  co­titular  para  poder  movimentá­las  na  eventual  ausência de sua esposa ou em caso de emergência;  c)  os  depósitos  tiveram  origem  nas  duplicatas  endossadas  ao  impugnante  e  à  sua  esposa,  que  provinham  do  pagamento  realizado  pela  empresa  CAOLIM  ­  na  qual  ambos  possuem  quotas  que  representam  97%  do  capital  social  ­  em  face  do  “empréstimo” de  recursos  para  constituir  o  capital  de  giro  da  referida empresa, por meio de contrato de mútuo;  d)  caso  os  créditos  do  impugnante  sejam  considerados  não  comprovados,  há  que  se  reconhecer  que  os  depósitos  foram  efetuados  sem  causa,  sendo  inevitável  considerá­los  como  doações isentas de IRPF;  Fl. 6119DF CARF MF Processo nº 10707.001523/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.636  S2­C2T1  Fl. 5.574          3 e)  a  conta  nº  650733­5  (Unibanco)  era  movimentada  pelo  impugnante  apenas  para  receber  rendimentos  mensais  de  aluguel de imóvel de terceiro, do qual era procurador, e que os  depósitos  realizados  nessa  conta  têm  origem  no  aluguel  de  imóvel  pertencente  à  sogra  do  impugnante,  circunstância  que  afasta  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  invocada  pela  fiscalização;  f)  os  valores  depositados  na  conta  nº  05843­7  (Banco  Itaú)  referem­se  tão somente a  investimento realizado pela  titular da  conta no Fundo DI­FACFI e os depósitos realizados na conta nº  3702355,  mantida  no  Banco  Real,  referem­se  ao  aluguel  de  imóvel de propriedade comum do casal;  g) os depósitos realizados na conta nº17457­2 (Banco do Brasil)  referem­se a dividendos e juros sobre o capital próprio pagos ao  impugnante,  devidamente  declarados  nas  suas  declarações  de  ajuste anual;  h)  os  depósitos  realizados  na  conta  nº  16824908  (Banco  de  Boston)  não  podem,  igualmente,  ser  considerados  rendimentos  omitidos, eis que essa conta era utilizada pelo impugnante para  receber  os  valores  dos  alugueis  dos  demais  imóveis  de  sua  propriedade, cujos rendimentos foram, em parte, declarados em  suas declarações de ajuste anual  e, em outra parte,  levantados  pela fiscalização;   i)  não  é  possível  a  aplicação  de  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  calculada  sobre  as  mesmas bases.  Após  a  apresentação  de  impugnação,  o  contribuinte  protocolizou  requerimento de desistência parcial (fls. 3.727 a 3.728) de alguns débitos (itens 1 e 3 do Auto  de Infração).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (fls.  3.741  a  3.759),  com  as  seguintes  considerações:   a)  não  há  que  se  falar  em  decadência  em  relação  ao  ano­ calendário de 2003, eis que, como o lançamento só poderia ser  efetuado em 2004, o prazo decadencial começou a fluir em 1º de  janeiro de 2005, não tendo transcorrido, portanto, o prazo de 5  anos  quando  da  ciência  do  auto  de  infração,  efetuada  em  07/11/2008. Nem que se aplicasse a regra do art. 150, § 4º, do  CTN, não se poderia cogitar da ocorrência de decadência, uma  vez que o lustro decadencial teria se iniciado em 31/12/2003 e se  encerraria apenas em 31/12/2008, depois, portanto, da data da  ciência do auto de infração;  b) o art. 42, caput e §§ 1º a 4º, da Lei nº 9.430/1996, estabeleceu  uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  Fl. 6120DF CARF MF     4 creditados  em sua conta de depósito ou de  investimento. Desse  modo,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  creditados  na  conta bancária do interessado, restou caracterizada a aquisição  de renda omitida à tributação;  c) no caso,  restou demonstrado por meio de extratos e cheques  que o contribuinte era, junto com seu cônjuge, titular das contas  bancárias,  sendo  que  o  próprio  impugnante  assumiu  sua  co­ titularidade  nessas  contas  bancárias,  de  modo  que  era,  para  todos os efeitos, titular dessas contas;  d)  não  foram  trazidos  aos  autos  provas  de  que  os  valores  depositados  nas  contas  n°  05843­7  (Banco  Itaú)  e  n°  3702355  (Banco  Real)  pertenciam  exclusivamente  ao  cônjuge  do  Interessado.  Outrossim,  os  elementos  constantes  dos  autos  atestam a titularidade conjunta das contas em epígrafe;  e) para provar que os depósitos efetuados seriam pagamentos de  empréstimos  concedidos  à  empresa  CAOLIM,  o  impugnante  deveria  demonstrar  materialmente  que  cada  depósito  foi  efetuado como pagamento de um valor anteriormente repassado  à mencionada empresa;  f) documentos juntados às fls. 3.615 a 3.648 esclarecem a origem  de parte dos depósitos que foram efetuados na conta n° 650733­ 5  (Banco  Unibanco),  permitindo  concluir  que  os  valores  em  questão  não  pertenciam  ao  autuado.  Por  essa  razão,  deve  ser  excluído do montante tributável o somatório de depósitos de R$  42.103,00,  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  e  de  R$  72.866,43, relativo ao ano­calendário de 2004;  g) da análise da documentação apresentação, conclui­se que não  houve um depósito de R$ 40.000,00 no dia 21/ 12/2004 na conta  n° 05843­7 (Banco Itaú), mas sim uma aplicação desse valor no  fundo  Itaú  DI  ­  FACFI.  O  crédito  de  R$  40.000,00  em  21/  12/2004 que consta no extrato de fl. 3.650 não diz respeito a um  depósito, mas sim a um lançamento bancário para compensar os  dois débitos de R$ 40.000,00 que também foram lançados nessa  data.  Desse  modo,  deve  ser  excluído  do  montante  tributável  o  referido crédito, no valor de R$ 40.000,00 na conta n° 05843­7  (Banco Itaú) em 21/12/2004;  h) quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas,  o interessado desistiu parcialmente de sua impugnação. Quanto  à parcela que não houve desistência, o impugnante nada trouxe  para  rechaçar  a  omissão  de  alugueis  recebidos  de  pessoas  físicas nos anos­calendário de 2003 a 2004;  i)  Com  relação  à  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  o  interessado  desistiu  de  impugnar tal infração. A parcela de crédito tributário relativa à  referida  multa  já  foi  transferida  para  o  processo  n°  15374.720.390/2010­47 (fls. 3.662 a 3.666), encontrando­se fora  do presente litígio.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte alegou, em síntese:  Fl. 6121DF CARF MF Processo nº 10707.001523/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.636  S2­C2T1  Fl. 5.575          5 a)  decadência  do  direito  de  a  fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário relativo aos valores omitidos pelo interessado  nos meses de janeiro a outubro de 2003;  b)  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  quando  presume  omissão  de  rendimentos  equivalentes  a  50%  do  valor  dos  créditos  efetuados  em  contas  conjuntas  cuja  titularidade  dos  recursos foi integralmente reconhecida pela primeira titular das  contas;  c) se a própria fiscalização reconheceu que os depósitos tiveram  origem nas duplicatas endossadas, não há como aplicar ao caso  as regras previstas no Art. 42 da Lei n° 9.430/96;  d)  se  a  fiscalização  reconhece  que  os  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  recorrente  provêm  de  duplicatas  endossadas  a  seu  favor,  mas  sustenta  que  esses  endossos  não  teriam  contrapartida  em  empréstimos  feitos  pelo  próprio  Recorrente  e  sua  esposa,  é  inevitável,  então,  compreender  que  tais créditos em comento são doações isentas do IRPF;  e)  os  depósitos  realizados  na  conta  n°  3702355,  mantida  no  Banco  Real,  referem­se  ao  aluguel  de  imóvel  de  Propriedade  Comum do Casal;  f) não podem ser considerados rendimentos omitidos os valores  depositados na conta mantida no Banco de Boston, pelo simples  fato  de  que  a  aludida  conta  bancária  era  utilizada  pelo  RECORRENTE para receber os valores dos aluguéis dos demais  imóveis de sua propriedade, cujos rendimentos foram, em parte,  declarados em suas Declarações de Ajuste Anual;  g)  logo,  não  pode  prosperar  a  presunção  em  questão,  que  despreza  os  demais  rendimentos  imputados  ao RECORRENTE,  inclusive  os  espontaneamente  declarados  em  suas  Declarações  de Ajuste Anual.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da nulidade  Aduz  o  contribuinte  a  existência  de  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  em  razão  da  presunção  de  50%  do  valor  dos  créditos  efetuados  em  contas  conjuntas cuja titularidade do recurso foi integralmente reconhecida pelo primeiro titular.  Fl. 6122DF CARF MF     6 Não obstante o alegado, o enunciado de Súmula CARF n.º 32 descreve que: a  titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Ademais, não constam dos autos documentos aptos a ensejar o entendimento  acerca  da  utilização  integral  dos  recursos  pela  cônjuge  (Maria  Clara  Ferreira  Neto).  Pelo  contrário,  observando­se  o  processo  administrativo  fiscal  no  qual  figura  como  parte  a  Sra.  Maria Clara, sobre a mesma infração, dos mesmos exercícios, sustentou a cônjuge a existência  de erro na identificação da sujeição passiva, considerando que o seu cônjuge havia reconhecido  a titularidade dos recursos.  Desse modo, afasto a nulidade suscitada.  2. Da decadência  Foi alegada pelo sujeito passivo a decadência de a Fazenda Pública constituir  o lançamento relativo aos meses de janeiro a outubro de 2003, nos termos do art. 150, § 4º, do  Código Tributário Nacional.  Porém, não assiste razão ao contribuinte, tendo em vista o teor do Enunciado  de Súmula Vinculante CARF n.º 38, que assim dispõe:   O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Assim,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  do  auto  de  infração  em  07/11/2008,  não  ocorreu  a  decadência  do  poder­dever  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ocorrida  no  ano­calendário  de  2003,  uma  vez  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial foi 31/12/2003 e seu termo final 31/12/2008.  3. Da intimação da co­titular das contas bancárias  Embora não  tenha  sido  alegado pelas  partes,  compulsando­se  os  autos,  que  possui 5.572 páginas, não  foi possível  identificar a ocorrência de  intimação da co­titular das  contas bancárias constantes da autuação, inclusive, o histórico do Termo de Verificação Fiscal  não informa a existência de intimação da co­titular.  O caput do artigo 42 da lei 9.430/96 estabelece um requisito de validade para  a  verificação  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários,  qual seja que o titular dos valores depositados nas contas de depósito ou de investimento seja  regularmente intimado e não comprove a origem dos recursos utilizados nas operações.  Já o § 6º do  art.  42 da Lei 9.430, de 1996,  introduzido pelo  art.  58 da Lei  10.647,  de  2002,  determina  que,  no  caso  de  contas  bancárias  mantidas  em  conjunto,  não  havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos  rendimentos deve ser  imputado a  cada titular, mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares.  Assim,  no  caso  de  contas  conjuntas,  que  a  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  dos  recursos,  para  efeito  do  disposto  no  artigo  42  da Lei  9.430/96,  deve ser imputada a todos os titulares da conta, faz­se necessária a intimação de todos os co­ titulares a fim de comprovarem a origem dos depósitos.  Fl. 6123DF CARF MF Processo nº 10707.001523/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.636  S2­C2T1  Fl. 5.576          7 Acerca da matéria, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou o  Enunciado de Súmula n.º 29, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem se intimados para comprovar a origem dos depósitos nela  efetuados, na  fase que precede à lavratura do auto de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Considerando a norma regente da matéria acerca da necessidade de intimação  dos co­titulares, o julgamento foi convertido em diligência para que houvesse a comprovação  da intimação da co­titular.  Em resposta a Resolução,  foi apresentado esclarecimento sobre a  intimação  da co­titular e anexada aos autos cópia da intimação.  Portanto, restaram atendidas as normas mencionadas.  No que se  referem  às  infrações n.º  001  ­  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas  sujeitos  a  carnê­leão  (omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoas físicas) e n.º 003 ­ multas  isoladas (falta de recolhimento do IRPF devido a título de  carnê­leão), o recorrente, após a impugnação, desistiu da impugnação, conforme o disposto nas  fls. 3.657 e 3.658, de modo que a matéria não se encontra controvertida nos autos.  4.  Da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  Conforme narrado, a  fiscalização apurou omissão de rendimentos com base  em depósitos bancários efetuados em 2003 e 2004, em contas em que o Interessado mantinha  em conjunto com seu cônjuge no Banco Bradesco, Banco de Boston, Banco Itaú, Banco Real,  Banco do Brasil e Banco Unibanco, nos termos dos demonstrativos de fls. 2.716 e 2.717, cujas  origens  o  contribuinte,  devidamente  intimado não  havia  logrado  comprovar. A outra metade  dos depósitos foi  tributada por meio do processo n.º 10707.001524/2008­80, relativo a Maria  Clara Ferreira Neto Menescal, esposa do recorrente.  Tendo  em  vista  a  identidade  fática  dos  presentes  autos  com  o  processo  anteriormente mencionado,  aplico o  entendimento  consignado no Acórdão n.º  2301­004.598,  no qual, por unanimidade de votos,  foram rejeitadas as preliminares e, no mérito,  foi negado  provimento ao recurso, conforme segue:  A  contribuinte  alega  que  detém,  juntamente  com  seu  marido,  97%  das  quotas  representativas  do  capital  da  Caolim,  CNPJ  22.349.880/000148,  (cada  um  possui  48,5%  das  quotas);  em  1999,  tendo  sido  elevado  o  volume  de  inadimplência  dos  seus  clientes,  ela  e  seu  marido  estipularam  “contrato  oneroso  de  abertura  de  crédito”,  pelo  qual  ambos  se  propuseram  “a  emprestar  o  dinheiro  necessário  para  a  manutenção  do  funcionamento  do  negócio,  utilizando  recursos  próprios  que  se  encontram  aplicados  em  instituições  financeiras"  (cláusula  2);  em  garantia  do  pagamento  dos  empréstimos  a  devedora  endossaria,  “em  favor  dos  mutuantes  duplicatas  mercantis  representativas do faturamento para seus clientes das vendas de  itens  de  sua  linha  de  produção”,  as  quais  eram  “alocadas  em  Fl. 6124DF CARF MF     8 cobrança simples em contas correntes bancárias de titularidade  dos  mutuantes”  (cláusula  3);  sendo  que  “a  remuneração  do  capital  emprestado  será  acordada  pelas  partes  conforme  juros  cobrados  pelos  bancos  para  empréstimos  com  a  garantia  de  duplicatas” (cláusula 6).  Afirma  que,  na  prática,  o  contrato  funcionava  sob  a  forma  de  crédito  rotativo,  de modo que  ela  e  seu marido  pagavam,  com  seus  próprios  recursos,  as  obrigações  contraídas  pela  Caolim,  subrogando­se nos direitos dos credores, bem como adiantavam­ lhe  recursos  financeiros  por  transferências  bancárias;  em  contrapartida, os créditos de ambos eram quitados à medida que  os  clientes  da  Caolim  pagavam  as  duplicatas  de  sua  emissão,  mediante depósitos nas contas bancárias pessoais dos mutuantes  e,  concomitantemente,  os  valores  recebidos  eram  destinados  para  saldar  novas  dívidas  da  Caolim,  em  um  sistema  que  se  auto­alimentava.  Assevera  que  negar  a  validade  jurídica  do  contrato  de  mútuo  significa  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  Caolim,  e  que  a  origem  dos  depósitos  é  o  patrimônio  dos  depositantes,  clientes da Caolim, sendo a sua causa o endosso das duplicatas,  demonstrada pelos seguintes documentos:  a) contrato de mútuo oneroso (doc. 02 da Impugnação);  b)  cópias  dos  Extratos  de Movimentação  de  Títulos  fornecidos  pelo Banco ITAÚ (fls. 143/537, 572/626, 648/684 e 1.219/1.331),  que atestam serem as duplicatas neles indicadas provenientes do  endosso  da  CAOLIM  em  favor  da  RECORRENTE  e  de  seu  marido,  com  a  menção  especifica  aos  valores,  às  datas,  aos  nomes dos sacados e números da cada um daqueles títulos;  c)  demonstrativos  apresentados  pela  própria  CAOLIM  (fls.  1.332/ 1.501), que indicam as prestações de contas dos valores  pagos à RECORRENTE e ao  seu marido em razão dos mútuos  concedidos,  com  a  descrição  das  duplicatas  emitidas  pela  empresa e endossadas como garantia dos empréstimos rotativos  realizados;  d) cópia do Livro Caixa da CAOLIM, curiosamente não trazida  aos autos pelos autuantes, mas apresentada como doc. 06 anexo  da  Impugnação,  que  registra  o  endosso  de  cada  uma  das  duplicatas  sacadas  contra  seus  clientes,  com  a  indicação  dos  respectivos  valores,  datas,  nomes  dos  sacados  e  números  dos  títulos, que são rigorosamente os mesmos que deram origem aos  depósitos  nas  contas  correntes  da  RECORRENTE  Ê  de  seu  marido.  Lembra  que  a  quase  totalidade  dos  depósitos  bancários  advém  de  movimentação  rotativa  de  recursos  decorrente  de  empréstimos  e  descontos  de  duplicatas,  a  gerar  sucessiva  tributação sobre os mesmos valores que reingressam na conta da  autuada.  Afirma  que  as  cópias  reprográficas  (verso  e  anverso)  dos  cheques  emitidos  por  seu  marido  para  o  pagamento  das  obrigações  da  Caolim  foram  apresentadas  à  fiscalização  com  relação  ao  período  de  janeiro  a  agosto  de  2003  (fls.  1.676  a  Fl. 6125DF CARF MF Processo nº 10707.001523/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.636  S2­C2T1  Fl. 5.577          9 2.183),  sendo  que  a  compensação  daqueles  cheques  pode  ser  facilmente  confirmada  pelos  débitos  registrados  nos  extratos  bancários  daquelas  contas  que  se  encontram  nos  autos,  com  coincidência  das  datas  e  valores  estampados  nas  suas  cópias,  eliminando  qualquer  dúvida  sobre  a  “efetiva  movimentação  financeira”.  Diz que a  fiscalização nunca  teve dúvida da existência de  seus  créditos perante a Caolim,  tanto que examinou detalhadamente  os  cálculos  dos  juros  que  incidiam  sobre  os  saldos  daqueles  créditos,  discriminados  nos  demonstrativos  apresentados  pela  Caolim às fls. 1.332 a 1.501, tendo esmiuçado os detalhes da sua  tributação na fonte, declaradas nas DIRPF de seu marido (doc.  03 da impugnação) e que os cheques emitidos, acompanhados de  comprovantes  de  pagamentos  em  favor  da  Caolim,  foram  listados pela fiscalização às fls. 2.297 a 2.302, com relação aos  períodos  de  janeiro  a  agosto  de  2003;  outrossim,  outorgou  expressamente às autoridades lançadoras poderes para quebrar  seu  sigilo  bancário  (fl.  1.218)  o  que  lhes  permitiria acessar  os  originais e extrair cópias de tudo o que desejassem, inclusive dos  cheques compensados.  Por primeiro, cumpre registrar que não se está, nesse processo,  procedendo  à  desconsideração  da  pessoa  jurídica Caolim  Azzi  Ltda. Ocorre que a recorrente, ao firmar contrato de mútuo com  a  sociedade  em  questão,  pelo  qual  se  obriga  a  pagar  contas  dessa  sociedade com seus  fornecedores e a  ser  ressarcida pelo  recebimento  de  duplicadas  endossadas  pela  sociedade,  originada de  créditos  dessa  com  seus  fornecedores,  deve  saber  que a prova da execução de  tal contrato exige prova detalhada  de  cada  operação,  ou  seja,  devem  estar  documentados  cada  valor que repassa à Caolin bem como cada valor dessa recebido.  Caso  contrário,  ante  à  impossibilidade  de  provar  a  origem  de  cada depósito em sua conta corrente é aplicável a presunção de  omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, a  seguir transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 6126DF CARF MF     10 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.5637, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Pelo citado dispositivo legal, os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento presumem omissão de rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados na operação. É o que ocorre no presente  caso.  A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  modalidade  de  arbitramento – que exigia da fiscalização a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  Poder  Judiciário  (Súmula  TFR  182),  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  artigo  9º,  inciso  VII,  do Decreto­Lei  2.471,  de  1988  (que  determinava  o  cancelamento  dos  lançamentos  do  imposto  sobre  a  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários)  – para se constituir na própria omissão de  rendimento (art. 43  do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da  prova em favor da Fazenda Nacional.  Fl. 6127DF CARF MF Processo nº 10707.001523/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.636  S2­C2T1  Fl. 5.578          11 No  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal,  foi  editada  a  Súmula CARF 26, a fim de consolidar tal entendimento:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Foram  diversas  as  intimações  para  a  comprovação  da  origem  dos recursos (fls. 541 a 542, 557 a 558, 636 a 638, 708 a 709,  745  a  747,  941  a  942,  1222  a  1223,  1666  a  1667).  A  cada  intimação,  foram  excluídos,  caso  existissem,  os  depósitos  comprovados em resposta à intimação anterior.  Entende a recorrente que a origem dos depósitos é o patrimônio  dos  depositantes,  clientes  da  Caolim,  sendo  a  causa  dos  depósitos o endosso das duplicatas, demonstrada pelos seguintes  documentos. Não lhe assiste razão. A origem a ser comprovada é  a  do  crédito  que  a  recorrente  possui  com  a  Caolim,  o  qual,  segundo ela, advém do contrato do mútuo. Pois bem, não basta  apresentar  o  contrato  de  mútuo,  mas  deve  ser  demonstrado  documentalmente que os recursos foram emprestados à Caolim,  sendo  quitados  pelos  pagamentos  das  duplicatas.  Foi  o  que  conseguiu  parcialmente  comprovar  (ver  resumo das operações,  comprovadas ou não, às fls. 2283 a 2295).  O contribuinte alega que: (a) foram depositados em suas contas  correntes valores destinados a prover a sobrevivência de várias  pessoas,  os quais não  são  receitas  tributáveis;  (b) os depósitos  efetuados  na  conta  n°  16824908, mantida  no Banco de Boston  teriam como origem os aluguéis dos  imóveis de propriedade de  seu  marido,  rendimentos  esses  que  já  teriam  sido  em  parte  declarados  e  em  parte  tributados  no  processo  n°  10707.001523/200835.  Competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade  do  que  afirma,  segundo o disposto na referida Súmula CARF 32, no art. 42 da  Lei  9.430,  de  1996  e,  ainda  no  art.  36  da  Lei  9.784,  de  1999  (texto  legal que  regula o processo administrativo no âmbito da  Administração Pública Federal):  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido, o art. 330 da Lei 5.869, de 1973 (Código de  Processo Civil):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  (...)  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Corroborando tal tese, a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça:  Fl. 6128DF CARF MF     12 Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.  (Habeas  Corpus nº 1.1710 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39):  211276, novembro 1992, p. 217)  Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.  (Intervenção Federal Nº 83 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a.  7, (66): 93116, fevereiro 1995. 99)  Ademais, não restou demonstrado que os depósitos efetuados na  conta  do  Banco  de  Boston  eram  atinentes  aos  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  por  seu  marido,  permanecendo,  em  virtude  disso,  tais  depósitos  no  montante  de  depósitos  sem  origem  comprovada.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, a teor da Súmula Carf 32:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Quanto  às  cópias  dos  cheques  não  compensados  emitidos  pela  recorrente  e por  seu marido para o pagamento das obrigações  da  Caolim,  não  foi  feita  a  prova  de  que  tais  cheques  tenham  quitado  dívidas  da  Caolim.  Para  tanto,  seria  necessário  examinar  a  contabilidade  dessa  sociedade,  da  qual,  repito,  a  recorrente e seu marido detém 97% das cotas.  Porém,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  do  qual  a  recorrente  foi  intimada  em  12/01/2007  (fl.  09),  a  Coalim,  em  05/07/2007,  registrou  o  extravio  de  todos  os  seus  livros  contábeis e fiscais, bem como da documentação que os lastreia e  do disco rígido de computador que continha seus dados (fls. 875  a 880).  Impossibilitou­se, assim, de  fazer provas  (outras que  já  não  tivessem  sido  apresentadas)  da  origem  dos  créditos  da  recorrente com a Caolim.  Como  apontou  o  acórdão  guerreado,  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  de  co­titularidade  da  interessada  não  restou provada pelas planilhas das  fls. 937 a 941 e 942 a 946,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  prova  que  vincule  os  créditos  efetuados  nas  contas  particulares  da  recorrente  a  esses  pagamentos,  nem  tampouco  que  os  depósitos  em  favor  dessa  fariam  parte  de  uma  grande  operação  de  crédito  rotativo  envolvendo a Caolim.  Não  foi  demonstrado  que  os  depósitos  recebidos  por  meio  de  títulos  de  crédito  emitidos  pela  Caolim  correspondia  a  algum  pagamento efetuado em favor dessa. Não houve identificação de  pagamentos em favor da Caolim e demonstração de que valores  que  saíram  da  conta  da  contribuinte  teria  retornado  a  ela  através  de  duplicata  emitida  pela  Caolim  endossada  à  recorrente.  Não  há  qualquer  correspondência  de  valores  ou  datas  entre  os  pagamentos  mencionados  na  impugnação  e  os  depósitos com origem não comprovada.  Fl. 6129DF CARF MF Processo nº 10707.001523/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.636  S2­C2T1  Fl. 5.579          13 Nas operações de mútuo, existe uma vinculação evidente entre os  recursos emprestados e seus respectivos pagamentos. Esse nexo  de  causalidade  não  foi  estabelecido  entre  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  e  os  depósitos  nas  contas  da  recorrente.  Por  essa  razão,  os  depósitos  em  questão  não  podem  ser  considerados  como  pagamentos  de  empréstimos  concedidos  à  Caolim.  Friso também que não há qualquer elemento nos autos que possa  levar  ao  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo.  As  contas  correntes  fiscalizada  efetivamente  pertencem  à  recorrente,  individualmente  ou  conjuntamente  com  seu  marido  e  a  tributação levou em consideração tais fatos.  Sendo  assim,  não  tendo  sido  elidida  a  presunção  constante  no  art. 42 da Lei 9.430, de 1996, deve ser mantido o lançamento, a  exceção do depósito mencionado.  No  que  tange  aos  depósitos  de  R$1.100,00  na  conta  3702355  (Banco  Real)  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  não  restou  provado  que  se  tratava  dos  aluguéis  recebidos  pelo  imóvel  localizado na Rua Conde Baependi n° 34, apartamento 801, uma  vez  que,  apesar  de  haver  coincidência  de  valores,  não  foi  produzida  prova  de  que  os  referidos  depósitos  foram  efetuados  pelo  locatário  do  citado  imóvel  como  pagamento  pelo  aluguel  devido.  Assim,  permanecem  sem  origem  comprovada  os  depósitos  de  RS1.100,00  efetuados  na  conta  de  poupança  n°  3702355 (Banco Real) nos anos­calendário de 2003 e 2004.  DOS CRÉDITOS COMO DOAÇÕES ISENTAS DO IRPF  Sustenta que se a fiscalização considera que direitos relativos às  duplicatas cujos resgates foram creditados nas contas bancárias  suas e de seu marido foram transferidos a essas pessoas físicas  sem  causa,  isto  é,  por  mera  liberalidade,  estar­se­á  diante  de  doação  insuscetível  de  entrar  no  cômputo  de  seu  rendimento  bruto, haja vista o previsto no inciso XV do artigo 39 do RIR/99.  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XV  o  valor  dos  bens  adquiridos  por  doação  ou  herança,  observado o disposto no art. 119 (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°,  inciso XVI, e Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e  parágrafos);  Não  lhe  assiste  razão.  Ocorre  que,  como  já  abordada,  a  fiscalização  considerou  todas  as  provas  da  origem de  recursos  apresentadas. Os depósitos cuja origem não restou comprovada  caracterizam omissão de receitas, de acordo com o já transcrito  art. 42 da Lei 9.430, de 1996.  Voto,  portanto,  por  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito,  por  NEGAR provimento ao recurso.  Fl. 6130DF CARF MF     14 Nota­se que, diante das alegações de que os depósitos efetuados em suas contas  bancárias seriam pagamentos de empréstimos concedidos à empresa Caolim Azzi Ltda, para provar  o alegado caberia ao Contribuinte demonstrar materialmente que cada depósito foi efetuado como  pagamento de um valor anteriormente repassado à mencionada empresa.  Porém o  recorrente demonstrou  apenas  que parte dos depósitos  foi  oriunda do  recebimento de títulos emitidos pela empresa Caolim Azzi Ltda, endossados à Contribuinte, sem,  entretanto comprovar que esses valores foram recebidos como pagamentos de mútuos concedidos à  empresa em tela.  No que se  refere ao  argumento de que  a conclusão do  Inquérito  Instaurado  pelo  Processo  Administrativo  Disciplinar  n.º  10768.000793/2011  (teve  como  objetivo  a  variação  patrimonial  do  acusado)  atestou  a  movimentação  de  recursos  no  interesse  da  CAOLIM  nas  contas  bancárias  do  recorrente  e  de  sua  esposa,  não  afasta  a  necessidade  de  comprovação da origem dos recursos, pois não se confunde o patrimônio da pessoa física com  o patrimônio da pessoa jurídica.  Caberia  ao  contribuinte  demonstrar  a  que  título  foram  efetuados  os  pagamentos da CAOLIM em nome da sua esposa e em seu nome, a fim de comprovar a origem  dos valores.  Diante do exposto, rejeito as preliminares argüidas e, quanto ao mérito, nego  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo   Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto  da Ilustre Relatora, ouso discordar de suas conclusões, pelas razões abaixo detalhadas.  Como  se  depreende  da  leitura  do  Relatório  supra,  parte  das  imputações  fiscais objeto do Auto de Infração em comento não integram a presente análise, em razão de  desistência manifestada após a impugnação, remanescendo controvertida apenas a omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada  Sobre tal infração, entendo oportuno destacar os motivos e o lastro legal em  que se baseou a Autoridade Fiscal para promover o lançamento, fl. 2873:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  03/11/08 (fls. 2.785/2.833) que é parte integrante deste Auto de  Infração. (...)  Fl. 6131DF CARF MF Processo nº 10707.001523/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.636  S2­C2T1  Fl. 5.580          15 Enquadramento legal.  Art. 849 do RIR/99;  No  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.  2846/2847,  destaca  a  autoridade  autuante:  (...)  Na  realidade  os  créditos  bancários  provenientes  da  cobrança de duplicatas  identificam simplesmente os  títulos cuja  liquidação  provocou  sua  efetivação,  como  poderiam,  por  exemplo, serem créditos decorrentes de cheques.  O  que  o  contribuinte  precisava  comprovar  era  a  causa  da  transferência da propriedade dos  títulos, através do pagamento  pelas  duplicatas  endossadas,  concessão  de  empréstimos  ou  mesmo liquidação de débitos de responsabilidade da endossante,  correspondentes aos valores dos títulos.  A  Sra.  Relatora,  em  razão  da  identidade  fática  dos  presentes  autos  com  o  processo  decorrente  do mesmo  procedimento  fiscal,  no  qual  restou  autuada  a  esposa  do  ora  recorrente,  adotou  o  entendimento  consignado  no  Acórdão  n.º  2301­004.598,  o  qual,  após  transcrever o  teor  integral do art. 42 da Lei 9430/96, apresentou considerações que merecem  ser relembradas:  (...)Pelo citado dispositivo legal, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  presumem  omissão  de  rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente  intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados na operação. É o que ocorre no  presente caso. (...)  Entende a recorrente que a origem dos depósitos é o patrimônio  dos  depositantes,  clientes  da  Caolim,  sendo  a  causa  dos  depósitos o endosso das duplicatas, demonstrada pelos seguintes  documentos. Não lhe assiste razão. A origem a ser comprovada  é  a  do  crédito  que  a  recorrente  possui  com a Caolim,  o  qual,  segundo ela, advém do contrato do mútuo. Pois bem, não basta  apresentar  o  contrato  de  mútuo,  mas  deve  ser  demonstrado  documentalmente que os recursos foram emprestados à Caolim,  sendo  quitados  pelos  pagamentos  das  duplicatas.  Foi  o  que  conseguiu  parcialmente  comprovar  (ver  resumo das operações,  comprovadas ou não, às fls. 2283 a 2295).  (...)  Como  apontou  o  acórdão  guerreado,  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  de  co­titularidade  da  interessada  não  restou provada pelas planilhas das  fls. 937 a 941 e 942 a 946,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  prova  que  vincule  os  créditos  efetuados  nas  contas  particulares  da  recorrente  a  esses  pagamentos,  nem  tampouco  que  os  depósitos  em  favor  dessa  fariam  parte  de  uma  grande  operação  de  crédito  rotativo  envolvendo a Caolim.  Fl. 6132DF CARF MF     16 Não  foi  demonstrado  que  os  depósitos  recebidos  por  meio  de  títulos  de  crédito  emitidos  pela  Caolim  correspondia  a  algum  pagamento efetuado em favor dessa. Não houve identificação de  pagamentos em favor da Caolim e demonstração de que valores  que  saíram  da  conta  da  contribuinte  teria  retornado  a  ela  através  de  duplicata  emitida  pela  Caolim  endossada  à  recorrente.  Não  há  qualquer  correspondência  de  valores  ou  datas  entre  os  pagamentos  mencionados  na  impugnação  e  os  depósitos com origem não comprovada.  Nas operações de mútuo, existe uma vinculação evidente entre os  recursos emprestados e seus respectivos pagamentos. Esse nexo  de  causalidade  não  foi  estabelecido  entre  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  e  os  depósitos  nas  contas  da  recorrente.  Por  essa  razão,  os  depósitos  em  questão  não  podem  ser  considerados  como  pagamentos  de  empréstimos  concedidos  à  Caolim.     Grifou­se  Os  excertos  do Acórdão  n.º  2301­004.598  acima  destacados  embora,  como  regra, alinhando­se aos motivos indicados no auto de infração, trate a omissão identificada com  origem em depósitos bancários não identificados, mostra alguma impropriedade ao afirmar que  a  origem  a  ser  comprovada  é  a  do  crédito  que  a  recorrente  possui  com  a  Caolim,  o  qual,  segundo ela, advém do contrato do mútuo.  Por outro  lado, o mesmo Acórdão não deixa dúvidas de que os créditos em  conta  do  autuado  teriam  origem  em  duplicatas  endossadas  emitidas  pela  Caolim,  cuja  vinculação a um suposto pagamento de mútuo não teria sido demonstrada, já que não se restou  cristalino  o  nexo  entre  os  recursos  supostamente  emprestados  e  os  depósitos  em  conta  do  fiscalizado.  Assim,  parece­me  claro  que  o  problema  não  seria  exatamente  a  origem  do  numerário, mas  a  natureza  de  tais  pagamentos.  Ou  seja,  o  contribuinte  recebeu  valores  que  teriam origem no patrimônio da Caolim, mas não ficou evidente o motivo de tais pagamentos.  Não se constatou se decorreram de pró­labore, participação nos lucros, etc.  Neste  ponto,  convêm  novamente  trazer  à  balha  o  teor  do  art.  42  da  Lei  9.430/96, expressamente contido no Acórdão adotado pela Relatora:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Grifou­se.  Como  se  vê,  os  valores  cuja  origem  foram  comprovadas  no  curso  do  procedimento fiscal deveriam ser submetidas às normas de tributação específicas às respectivas  Fl. 6133DF CARF MF Processo nº 10707.001523/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.636  S2­C2T1  Fl. 5.581          17 natureza, pois, havendo a comprovação da origem, não mais há que se  falar da presunção de  omissão de rendimentos de que trata o citado art. 42.  Ocorre  que  o  procedimento  fiscal  e  as  conclusões  tanto  do  julgador  de  primeiro  grau  quanto  da  Ilustre  Relatora  caminharam  amparando  a  autuação  fiscal  exclusivamente no art. 42 da lei 9430/96, o que macula, por vicio material, o lançamento neste  tema, por claro erro em seu enquadramento  legal,  requisito obrigatório nos  termos art. 10 do  Decreto 70.235/72 e essencial ao lançamento a que alude o art. 142 da lei 5.172/66.  Assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Assinado digitalmente  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator Designado                    Fl. 6134DF CARF MF

score : 1.0