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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6790785 #
Numero do processo: 13811.000386/99-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO DE ATO ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SELIC. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO RICARF Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, a oposição de ato estatal que restringe, indevidamente, o ressarcimento postulado justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido. Recurso Especial da Procuradoria negado
Numero da decisão: 9303-004.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.936  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. SELIC.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HELFONT PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  DE  ATO  ESTATAL.  INCIDÊNCIA DA SELIC. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO RICARF  Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, a oposição  de  ato  estatal  que  restringe,  indevidamente,  o  ressarcimento  postulado  justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido.  Recurso Especial da Procuradoria negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Possas,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 03 86 /9 9- 14 Fl. 6373DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN  contra  o  Acórdão  nº  203­12.490,  de  17/10/2007,  proferido pela 3ª Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1998  AUTONOMIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.  Descabe­se  discutir,  em  processo  de  ressarcimento,  eventual  crédito  tributário  fruto  de  lançamento  tributário  que  instaura  contencioso autônomo.  IPI.  CRÉDITO  INCENTIVADO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  E cabível a  incidência da correção monetária sobre os pedidos  de  ressarcimento,  a  partir  do  protocolo  deste.  Preservação  do  Direito de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa.  Inteligência do art. 108 do CTN.  TAXA SELIC.  Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96.  Precedentes  da  CSRF.  Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.  Recurso provido em parte.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente,  referindo­se  ao  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  alega  contrariedade à legislação tributária.  O  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  encontra­se  às  fls.  1678/1679.   Cientificada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls.  1686/1696).  Também  apresentou  recurso  especial,  o  qual,  todavia,  restou  não  admitido  (fls.  1773/1778).  É o Relatório.  Fl. 6374DF CARF MF Processo nº 13811.000386/99­14  Acórdão n.º 9303­004.936  CSRF­T3  Fl. 6.374          3 Voto               Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido.  Alega  a  Recorrente  que  o  acórdão  recorrido  –  prolatado,  quanto  ao  tema  proposto no recurso, por maioria de votos – contrariou a  legislação  tributária. Embasou­o no  art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 147, de 25/06/2007.  A controvérsia diz com a atualização, pela taxa Selic, dos valores ressarcidos  de  IPI. Negado  o  pedido  pela  autoridade  administrativa  competente,  a Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento – DRJ anulou, por vício de motivação, o respectivo Despacho Decisório  (fls. 1209/1211 e 1379/1383).  Em  nova  decisão,  agora  mantida  pela  DRJ  (fls.  1532/1535),  o  crédito  foi  quase todo reconhecido: dos R$ 144.097,49 reclamados, foram ressarcidos R$ 143.453,07 (fl.  1391/1394). Apresentado o recurso voluntário, a Câmara baixa reconheceu a incidência da taxa  Selic  sobre  a  totalidade  dos  valores  só  no  segundo Despacho Decisório  reconhecidos,  daí  o  recurso especial interposto pela PFN, com o argumento que a legislação tributária não prevê a  correção dos valores ressarcidos de IPI, hipótese distinta de restituição.  Depois  de  longos  debates  e  alguma  tergiversação  nossa  na  Câmara  baixa,  passamos a adotar, quanto à matéria ora em análise, o entendimento dos demais membros desta  CSRF que  coincidem com o  exposto  no  voto  vencedor  do  il. Conselheiro  Júlio César Alves  Ramos, proferido no Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­004.163, sessão de 05/07/2016, motivo  por que o adotamos como razão de decidir do litígio ora em exame. Ei­lo:    O  colegiado  dissentiu  do  voto  da  i.  relatora  apenas  quanto  à  base  para  incidência  dos  juros  Selic,  tendo  sido  eu  designado  para redigir o acórdão quanto a isso.  Em seu voto, a relatora propôs que a incidência se desse sobre  todo  o  montante  do  crédito  presumido,  citando,  inclusive,  decisão do STF que a considera devida em caso de demora por  parte  da  Administração  tributária.  Já  a  maioria  a  entendeu  aplicável apenas sobre a parcela que não havia sido deferida até  o julgamento do recurso.  O argumento basilar para aqueles que assim pensaram é que o  deferimento  aqui  reiterado  se  dá  exclusivamente  por  força  do  disposto  no  art.  62  do  RICARF,  isto  é,  em  face  da  decisão  proferida pelo STJ no Resp 993.164, aliás, citado pela relatora  e,  este  sim,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Lá, como se sabe, a justificativa adotada não foi a mera demora  por parte da Administração tributária demora que muitas vezes  sequer  ocorre  e  em muitos  casos  decorre  de  procedimentos  da  própria interessada mas a existência de ato estatal que impede o  Fl. 6375DF CARF MF     4 deferimento  pelas  instâncias  competentes.  Concretamente,  aquele  julgamento  enfrentou  a  restrição  existente  na  IN  SRF  23/97, vinculante, como se sabe, tanto da DRF quanto da DRJ.  Não  tem guarida, nesta  casa, por outro  lado, a  tese  segundo a  qual  a  incidência  da  selic  se  daria  como mera  atualização  ou  correção  monetária,  para  a  qual  os  tribunais  superiores  têm  entendido dispensável previsão em lei. A taxa selic não é índice  de  correção  monetária,  mas  juros,  e,  como  tal,  sua  aplicação  sobre qualquer parcela requer, sim, comando  legal expresso. E  como se sabe, ele só existe no tocante a restituições de tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior,  situação  que  difere  dos  ressarcimentos  previstos  em  lei,  pois  neste  últimos  nenhum  tributo foi indevidamente recolhido.  Atento  a  isso  e  examinando  cuidadosamente  a  decisão  do  STJ  por  aplicar,  percebe­se  facilmente  que  sua  motivação  não  permite que se estenda a incidência da taxa Selic aos valores que  não  foram  controvertidos.  Com  efeito,  sobre  eles  inexiste  qualquer  ato  estatal  impeditivo  e,  por  isso  mesmo,  nada  foi  mesmo  impedido.  Ademais,  a  parcela  que  é  desde  o  início  deferida, isto é, sobre a qual não se instaura divergência entre a  Administração  e  o  administrado  fica,  desde  logo,  disponível  a  este último.  Destarte,  só  se  justifica  mesmo  a  incidência  da  Selic  sobre  a  parcela  que  o  contribuinte  precisou  continuar  discutindo  administrativamente, visto que as instâncias vinculadas à IN não  a poderiam conceder.  Com  essas  considerações,  votou  a  maioria  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  de  modo  que,  embora deferida a Selic, ela se aplique apenas  sobre a parcela  do crédito cujo ressarcimento foi obstado pelo ato estatal de que  fala  o  ministro  Fux  em  seu  voto,  in  casu,  aquela  atinente  às  aquisições efetuadas junto a não contribuintes.    No  caso  em  análise,  a  decisão  administrativa  originária  indeferiu,  na  totalidade, o crédito de IPI pleiteado, o qual só foi reconhecido, pela mesma autoridade, após a  sua anulação pela DRJ. Sendo esse o contexto, e em conformidade com o entendimento aqui  adotado, concluímos haver o direito à incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos  desde o protocolo de pedido.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza            Fl. 6376DF CARF MF Processo nº 13811.000386/99­14  Acórdão n.º 9303­004.936  CSRF­T3  Fl. 6.375          5                   Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Considerei necessário declinar minhas razões pelo provimento do recurso da  Fazenda especialmente por que o n. relator deu­me a honra de citar como sua fundamentação  voto de minha lavra. Pretendo apenas deixar claro que não mudei de entendimento.  Ocorre que, no presente caso, disse­o bem o relator, cuidamos de crédito que  foi deferido pela unidade que o examina inauguralmente e que não veio a ser revisto nem pela  DRJ nem pelo CARF. Ou  seja,  a pequena parcela que não  foi  aceita pela Administração no  despacho decisório foi mantida nos julgamentos posteriores. Entendo que, em tais casos, não se  configura  a  necessária  resistência  injustificada  da  Administração  motivadora  da  decisão  do  ministro Fux que temos aplicado por força do art. 62 do RICARF.  Viu­a o dr. Charles na anulação do primeiro despacho decisório, sendo que o  despacho substituto apenas foi emitido algum tempo depois.  Ocorre que, para nós que dele divergimos, essa circunstância não se enquadra  naquela estabelecida pelo ministro Fux por ao menos dois motivos: em primeiro lugar, como se  disse,  ela  não  foi  revista  em  segunda  instância  administrativa;  em  segundo,  a  anulação  praticada  restaurou  o  valor  apurado  em  diligência  fiscal  realizada  para  embasar  o  primeiro  despacho decisório, que não a acolhera, porém, e fora anulado pela DRJ por falta de análise do  pedido.  Esses os motivos que me levaram a dar provimento ao recurso da Fazenda.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Fl. 6377DF CARF MF

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6875039 #
Numero do processo: 13830.901056/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 56 /2 01 3- 85 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901056/2013­85  Acórdão n.º 1302­002.210  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901056/2013­85  Acórdão n.º 1302­002.210  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901056/2013­85  Acórdão n.º 1302­002.210  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6874854 #
Numero do processo: 13830.900621/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.152  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 21 /2 01 2- 14 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900621/2012­14  Acórdão n.º 1302­002.152  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900621/2012­14  Acórdão n.º 1302­002.152  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900621/2012­14  Acórdão n.º 1302­002.152  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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6874888 #
Numero do processo: 13830.900636/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.167  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 36 /2 01 2- 74 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900636/2012­74  Acórdão n.º 1302­002.167  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900636/2012­74  Acórdão n.º 1302­002.167  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900636/2012­74  Acórdão n.º 1302­002.167  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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6859165 #
Numero do processo: 10945.001240/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP COM INCORREÇÕES ACERCA DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONEXÃO E ACESSORIEDADE. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal no qual foram julgadas improcedentes as contribuições previdenciárias que justificaram a aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, outra não pode ser a conclusão, senão pela anulação da multa aplicada.
Numero da decisão: 2401-004.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP COM INCORREÇÕES ACERCA DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONEXÃO E ACESSORIEDADE. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal no qual foram julgadas improcedentes as contribuições previdenciárias que justificaram a aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, outra não pode ser a conclusão, senão pela anulação da multa aplicada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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2401­004.865  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  UNIMED FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAR  GFIP  COM  INCORREÇÕES  ACERCA  DOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LANÇAMENTO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE.  RELAÇÃO  DE  CONEXÃO  E  ACESSORIEDADE.  NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA MULTA.   Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal  no  qual  foram  julgadas  improcedentes  as  contribuições  previdenciárias  que  justificaram  a  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  outra  não  pode  ser  a  conclusão,  senão  pela  anulação  da  multa  aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 12 40 /2 01 0- 03 Fl. 330DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10945.001240/2010­03  Acórdão n.º 2401­004.865  S2­C4T1  Fl. 331          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 290/295) interposto em face do Acórdão  nº.  02­36.438  (fls.  272/279),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  ora  recorrente,  cuja  ementa restou assim redigida:  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS.  Apresentar  GFIP  com  erros  ou  omissões  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO GILRAT.  As  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  são  apuradas de acordo o grau de risco da atividade preponderante  da empresa.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Trata­se de  lançamento por  infringência ao art.  32,  IV, ad Lei nº. 8.212/91,  por  ter a  recorrente  informado  incorretamente nas GFIPs os campos relativos ao CNAE e ao  CNAE  preponderante,  durante  todo  o  período  considerado  pela  ação  fiscal  de  06/2007  a  13/2009, segundo o relatório fiscal de fl. 5.  O auditor fiscal elaborou: um demonstrativo no qual constam os campos da  GFIP,  não  relacionados  com  a  declaração  de  contribuições  previdenciárias,  informados  de  forma  inexata  ou  omissa  (Anexo  I  de  fl.  36),  dele  se  depreende  que  no  campo  relativo  ao  código  CNAE  não  foi  informado  o  código  correto  que  seria  “65.50­2/00”.  Também  se  depreende que no campo relativo ao CNAE Preponderante também não foi informado o código  correto que seria “86.10­1/11”.  Além  disso,  o  sujeito  passivo  declarou,  a  menor,  de  06/2007  a  13/2009,  contribuições  devidas  pela  cooperativa  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT) por meio de Guias de Recolhimento de FGTS e Informação à Previdência  Social – GFIP. Especificamente, o sujeito passivo informou o percentual de “1%”no campo das  GFIP  destinado  à  declaração  da  alíquota  da  GILRAT  (Aliq  RAT)  quando  o  correto  seria  informar “2%”.  De acordo com as informações do relatório fiscal da aplicação da multa (fl. 6)  e  da  capa  do Auto  de  Infração  (fl.2),  em  decorrência  da  infração  cometida  foram  aplicadas  multas calculadas de acordo com a Lei nº 8.212/1991, artigo 32­A, caput, inciso I e §§ 2º e 3º,  na  redação  dada  pela  Medida  Provisória  –  MP  nº  449  de  3/12/2009,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 27/5/2009.  Fl. 332DF CARF MF     4 Consta ainda do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa que em atenção ao  que dispõe o Código Tributário Nacional – CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c”, foi realizada  a comparação entre a multa calculada conforme a legislação vigente na data da lavratura (após  edição da Medida Provisória ­ MP nº 449, de 3/12/2008) e a multa aplicável conforme o que  previa  a  legislação  quando  da  ocorrência  das  infrações,  com  vistas  a  aplicar  aquela  mais  favorável ao contribuinte.  A fiscalização elaborou, ainda, uma tabela (Anexo II de fl. 37) na qual consta  a apuração da multa, que seria aplicável por competência, em razão da incorreção nos campos  da GFIP mencionados.  O  auditor  fiscal  juntou  cópias  de  documentos,  dentre  os  quais,  cópias  de  GFIP enviadas pelo sujeito passivo nas quais pode­se observar: que de fato não foi informado  nos campos da GFIP relativos ao CNAE e CNAE preponderante os códigos apontados como  corretos  pela  fiscalização  no  relatório  fiscal;  e  que  a  alíquota  de  contribuições  relativas  à  GILRAT declarada pela empresa é de 1% (fls. 38/193).  Intimado do referido acórdão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de  fls. 290/295, alegando, em síntese:  1.  Que  a  UNIMED  de  Foz  do  Iguaçu  –  Sede  nada  mais  é  do  que  uma  sociedade  de  pessoas  constituída  para  prestar  serviços  a  associados,  ou  seja,  prestação  recíproca de um auxílio que vai substituir uma atividade;   2. Que para alcançar seu objeto social, a Unimed de Foz do Iguaçu conta com  uma  sede  administrativa onde  são  realizados  serviços  de venda  e  administração  do  plano  de  Saúde e o Hospital Unimed, o qual desempenha atividades de natureza hospitalar;  3.  Que  a  unidade  autuada  apenas  desenvolve  atividades  administrativas  relativas  ao  gerenciamento  e  comercialização  de  planos  de  saúde,  e  tendo  em  vista  que  não  desenvolve atividades com grau de risco médio ou grave, não há que se falar em recolhimento  superior a 1%;  4.  Que  a  unidade  autuada  desenvolve  tão  somente  a  atividade  de  administração e  comercialização de plano de  saúde, não havendo que se  falar  em “atividade  preponderante”, razão pela qual a Unimed não declarou serviços hospitalares como “atividade  preponderante”.  Incluído em pauta de julgamento do dia 11 de março de 2015, o julgamento  do presente  recurso voluntário  foi convertido em diligência, por meio da  resolução nº. 2401­ 000.456 (fls. 301/305), nos seguintes termos:  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10945.001240/2010­03  Acórdão n.º 2401­004.865  S2­C4T1  Fl. 332          5   Em atendimento à diligência requerida, foi proferido o Despacho Secat de fls.  327/328, prestando as seguintes informações:    Assim, retornaram os autos a este e. Conselho e foram a mim distribuídos.  É o relatório.              Fl. 334DF CARF MF     6     Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Mérito  Trata­se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória,  vinculada ao lançamento de obrigação principal constituído por meio do AI 37.277.087­8, no  bojo do PAF nº. 10945.001117/2010­84, cujo acórdão foi juntado ao presente às fls. 321/324.  Conforme  se  depreende  daquele  julgado,  foi  afastado  o  lançamento  de  obrigação  principal  ante  o  reconhecimento  da  correção  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte, qual seja, enquadramento da alíquota GILRAT da empresa, em razão da ativiadde  preponderante em cada estabelecimento.  Dessa forma, ante o reconhecimento da licitude e correção do procedimento  adotado  pela  ora  recorrente  e  o  afastamento  do  lançamento  da  obrigação  principal,  não  há  como  subsistir  o  presente  lançamento  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ao  passo  que não houve informação incorreta da alíquota GILRAT, sendo incabível a aplicação de multa  por infringência ao disposto no art. 32, IV, ad Lei nº. 8.212/91.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                              Fl. 335DF CARF MF

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6841082 #
Numero do processo: 12448.725150/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Devem ser afastadas as arguições de inconstitucionalidade no que tange aos pressupostos jurídicos do lançamento, face ao enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FAP. QUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA. Questionamentos relativos ao FAP devem ser formulados perante o órgão competente do Ministério da Previdência Social, não perante o CARF, que não possui tal atribuição. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar, mediante a apresentação de elementos de prova hábeis para tanto, a correção da compensação declarada.
Numero da decisão: 2402-005.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Devem ser afastadas as arguições de inconstitucionalidade no que tange aos pressupostos jurídicos do lançamento, face ao enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FAP. QUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA. Questionamentos relativos ao FAP devem ser formulados perante o órgão competente do Ministério da Previdência Social, não perante o CARF, que não possui tal atribuição. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar, mediante a apresentação de elementos de prova hábeis para tanto, a correção da compensação declarada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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2402­005.870  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Devem ser afastadas as arguições de inconstitucionalidade no que tange aos  pressupostos jurídicos do lançamento, face ao enunciado da Súmula CARF nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  FAP. QUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA.   Questionamentos  relativos  ao  FAP  devem  ser  formulados  perante  o  órgão  competente  do Ministério  da Previdência Social,  não  perante o CARF,  que  não possui tal atribuição.  COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  É ônus do contribuinte comprovar, mediante a apresentação de elementos de  prova hábeis para tanto, a correção da compensação declarada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 51 50 /2 01 4- 63 Fl. 835DF CARF MF     2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.                                Fl. 836DF CARF MF Processo nº 12448.725150/2014­63  Acórdão n.º 2402­005.870  S2­C4T2  Fl. 108          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) ­ DRJ/CTA, que julgou procedente o auto de  infração DEBCAD nº 51.051.256­9, cabendo transcrever, por bem resumir os fatos atinentes ao  lançamento e impugnação, o relatório da decisão de primeira instância:  2.  Conforme  informado  no  Relatório  Fiscal,  fls.  31  a  40,  a  partir  da  competência 01/2010, além do RAT (SAT ou GILRAT) as empresas passaram a ser  obrigadas  a  informar  o  FAP  (Fator  Acidentário  Previdenciário),  “que  afere  o  desempenho  da  empresa  dentro  da  respectiva  atividade  econômica,  relativamente  aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período. O FAP consiste num  multiplicador  variável  num  intervalo  contínuo  de  cinco  décimos  (0,5000)  a  dois  inteiros  (2,0000)  e  que  será  aplicado  com  quatro  casas  decimais  sobre  a  alíquota  RAT,  conforme  dispõe  o  art.  202­A  e  seus  parágrafos  do  Decreto  nº  3.048/99.”  Desse  procedimento,  tem­se  o  RAT  ajustado,  que  consiste  no  resultado  da  multiplicação  da  alíquota  RAT  pelo  FAP  da  empresa,  ou  seja,  “alíquota  RAT  x  alíquota FAP”.   3.  Segundo  apurado,  o  contribuinte  informou  como  fator  multiplicador  do  FAP,  em  todas  as  GFIPS  do  período  fiscalizado,  o  valor  1,00,  quando  o  correto  seriam os valores discriminados na tabela a seguir:    4. O Relatório Fiscal também informa que o contribuinte não teria observado  a alteração do enquadramento de risco da alíquota RAT,  trazida pelo Anexo V do  Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009, que alterou o Decreto nº 3.048, de 6 de  maio  de  1999,  com  aplicabilidade  a  partir  de  janeiro  de  2010,  e  que  majorou  a  alíquota RAT do contribuinte de 2% para 3%.   5. Diante desse quadro, foi efetuado o lançamento da diferença do RAT sobre  as remunerações dos segurados empregados constantes nas GFIP’s.   6.  No  procedimento  fiscal  também  foi  efetuada  a  glosa  de  compensação  informada  em  GFIP,  pois  a  empresa  não  apresentou  comprovação  dos  valores  compensados, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 001, fl. 315.   7.  A  fiscalização  também  informa  a  emissão  de  Termo  de Arrolamento  de  Bens e Direitos (TAB), que segue no processo 12448.725152/2014­52.  8. Cientificado do  lançamento em 30/06/14, segundo Aviso de Recebimento  (AR)  de  fl.  347,  o  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  354  a  384,  alegando, em síntese, que:   Fl. 837DF CARF MF     4 a)  a  contribuição  do RAT  (SAT/GILRAT)  “prevista no  art.  22,  inciso  II  da  Lei 8.212/91, está eivada de inconstitucionalidade, uma vez que a norma em análise  deixou de observar o princípio da tipicidade, indispensável para a válida instituição  de tributos”, pois não especifica quais atividades são de risco  leve, médio e grave,  deixando por conta de atos infralegais tal especificação;   b)  “o  FAP  também  se  encontra  maculado  por  inconstitucionalidades  insanáveis” O art. 10 da Lei nº 10.666, de 08/05/03, determinou que as alíquotas de  1%,  2%  e  3%  do  GILRAT  poderiam  ser  reduzidas  em  50%  ou  aumentadas  em  100%,  mediante  regulamento  a  ser  expedido  pelo  Poder  Executivo,  o  que  possibilitou a instituição do Fator Acidentário de Prevenção por meio do Decreto nº  6.957/09, porém, esse decreto ultrapassou “em muito a mera função regulamentar” e  estabeleceu  critérios  que  podem majorar  as  alíquotas  do  GILRAT  através  de  um  multiplicador variável, ou seja, aumentar tributo sem lei. Tal situação afronta o art.  150 da Constituição Federal e o art. 97 do Código Tributário Nacional;   c) como o índice de desempenho comparativo das empresas, para cálculo do  FAP, não é publicado, tem­se um caso de ofensa ao art. 37 da Constituição Federal,  além de mitigar o “próprio direito de defesa da empresa, assim como os princípios  da impessoalidade e da moralidade administrativa”;   d)  “com efeito,  as Resoluções CNPS nº  1.308/09,  1.309/09  e  1.316/10,  que  previam  a  forma  de  cálculo  FAP,  também  extrapolaram  a  função  meramente  regulamentadora, na medida em que contém carga normativa atinente à definição da  alíquota de tributo, representando grave ofensa ao princípio da legalidade”;  e)  nos  termos  do  art.  22­A  da Lei  8.213,  de  1991,  toda  vez  que  ocorre  um  acidente  de  trabalho,  a  CAT  (Comunicação  de  Acidentes  de  Trabalho)  deve  ser  emitida pela empresa, a qual vai repercutir no FAP. Acontece que essa Lei nº 8.213,  de  1991,  traz  um  conceito  bastante  amplo  de  acidente  e  trabalho  e,  dessa  forma,  “nem  sempre  a  emissão  de  uma  CAT  decorre  de  um  risco  ambiental  inerente  ao  trabalho  do  empregado  (fator  que  efetivamente  importa  para  o  FAP,  como  visto).  Isto  quer  dizer,  consequentemente,  que  na  relação  de  CATs  vinculadas  a  uma  empresa  haverão  acidentes  que  não  possuem  qualquer  relação  com  os  riscos  decorrentes do ambiente de trabalho.” Dessa forma, as CATs “não podem servir de  parâmetro  para  o  cálculo  do  FAP.  Isto  porque  o  art.  10  da  Lei  nº  10.666/2003  estabeleceu  como  parâmetro  mínimo  a  incapacidade  laborativa  ocasionada  pelos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  assim,  a  inclusão  de  acidentes  que  não  possuem  qualquer  relação com o ambiente de  trabalho extrapolam os  limites  legais. Não há  dúvida,  portanto,  que  as  Resoluções  CNPS  nº  1.308/09,  1.309/08  e  1.316/10,  ao  determinarem que sejam consideradas no FAP, indiscriminadamente, todas as CATs  emitidas pela empresa, bem como os benefícios previdenciários concedidos a seus  empregados,  sem  aferir  daquelas  CATs  e/ou  benefícios  fundaram­se  no  risco  ambiental  do  trabalho  do  empregado,  extrapola  o  limite  mínimo  da  tributação  estabelecido  na  Lei  nº  10.666/2003”,  razão  pela  qual  conclui­se  pela  ilegalidade  dessas resoluções;   f) “outro ponto que merece destaque é o fato do art. 21­a da Lei nº 8.213/91  ter  possibilitado  à  Junta  Médica  do  INSS  caracterizar  uma  incapacidade  como  doença  profissional,  atribuindo  natureza  acidentária,  sempre  que  verificar  nexo  epidemiológico  entre o  trabalho e o  agravo.” Ora,  o  simples  fato de o  ‘agravo’  se  ligar a determinado ‘trabalho’, já deveria o excluir do cálculo do FAP, já que, para  este cálculo busca­se não o  risco da atividade, mas o  risco do ambiente em que o  trabalho  é  desenvolvido.  Não  há  dúvidas,  assim,  que  as  Resoluções  CNPS  nº  1.308/09,  1.309/08  e  1.316/10  extrapolam  (e  muito)  os  limites  da  lei  regulamentadora,  fazendo  com  que  sejam  considerados,  no  cálculo  FAP,  eventos  que não decorrem do  risco  ambiental. Por  esta  razão, deve  também ser  afastada  a  aplicação do FAP até que as ditas distorções sejam corrigidas”;   Fl. 838DF CARF MF Processo nº 12448.725150/2014­63  Acórdão n.º 2402­005.870  S2­C4T2  Fl. 109          5 g) “a terceira infração imputada à Impugnante pela Fiscalização diz respeito à  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentos,  da  origem  dos  créditos  compensados  no  período  em  referência.  No  entanto,  cumpre  esclarecer  que  tais  créditos são oriundos de retenções na fonte realizadas pelos clientes da impugnante,  tomadores  dos  serviços  de  cessão  de  mão­de­obra  prestados  por  ela  (conforme  contratos em anexo a esta impugnação), em estrito cumprimento ao disposto no art.  31  da  Lei  nº  8.212/91.” Dessa  forma,  “não  há  dúvida  acerca  da  legitimidade  dos  créditos  compensados,  motivo  pelo  qual  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  também quanto a este tópico”;   h) a multa aplicada de 75% tem natureza nitidamente confiscatória, violando o  Princípio  do  Não­Confisco,  eis  que  grava  sobremaneira  o  patrimônio  da  Recorrente”. Dessa forma, por flagrante inconstitucionalidade, deve ser anulada.   9.  Diante  dessas  considerações,  requer  o  Impugnante  o  cancelamento  das  contribuições para o GILRAT no importe de 3%, assim como o FAP majorado e, na  remota hipótese de assim não se entender, que seja reduzida a multa aplicada.   10. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013  (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013  (DOU  25/07/2013),  e  conforme  definição  da  Coordenação­Geral  de  Contencioso  Administrativo e Judicial da RFB, foi distribuído o presente processo a esta DRJ de  Curitiba/PR, para julgamento da impugnação.  11.  Ao  se  cotejar  as  informações  constantes  das  GFIPs  transmitidas  pela  empresa (em consulta ao GFIPWeb) com os valores lançados no Discriminativo do  Débito (DD) de fls. 4 a 14, constatou­se a existência de divergência, para o ano de  20101, entre os valores lançados no discriminativo e os valores de compensação que  aparecem nas GFIPs. Dessa forma, foram os autos baixados em diligência para que a  fiscalização fizesse os devidos esclarecimentos (vide Despacho nº 788, de 15/09/14,  fls. 739 e 740).   12. Em  resposta  à diligência,  a  fiscalização emitiu o despacho de  fls.  743 e  744, no qual informa que, de fato, houve um equívoco em relação ao ano de 2010,  sendo  lançados  na  competência  01/2010  os  valores  referentes  à  competência  02/2010, na  competência 02/2010 os valores da  competência 03/2010 e  assim por  diante. Em  razão  disso,  concluiu  a  fiscalização  pela  retificação  do  lançamento  em  relação ao ano de 2010, conforme a seguinte planilha  (...)  A exigência foi mantida pela instância recorrida (fls. 767/775), havendo sido  realizadas no lançamento apenas as alterações correspondentes à revisão de ofício promovida  pela DRF de origem.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  6/3/2015  (fls.  788/823),  repisando os termos da impugnação.  É o relatório.      Fl. 839DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Mister  destacar,  de  plano,  que  a  ampla  maioria  dos  questionamentos  do  contribuinte  atém­se  a  alegações  de  inconstitucionalidade  do  embasamento  das  exigências  constantes  no  lançamento,  em  particular  SAT/GILRAT,  alíquota  FAP  e  multa  de  ofício  confiscatória.  Diante  de  quadro  ­  e  a  despeito  das  ilações  contidas  na  peça  recursal,  no  sentido  da  possibilidade  de  conhecimento  de  matéria  dessa  natureza  no  contencioso  administrativo tributário federal ­ impõe­se a aplicação da Súmula CARF nº 2, forte no art. 72  do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Também os argumentos acerca da ilegalidade do FAP não prosperam, visto  que  eventual  inconformidade  quanto  à  alíquota  determinada  pelo Ministério  da  Previdência  Social deveria ter ser vertida frente a órgão competente desse ministério, consoante já alertava  o art. 72, § 5º da IN RFB nº 971/09: "O FAP atribuído à empresa poderá ser contestado perante  o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados  da  data  de  sua  divulgação  oficial",  não  sendo  então  competência  do  CARF  dirimir  controvérsias acerca do tema.  Na espécie, registre­se que não há notícia alguma de que o contribuinte tenha  formulado  contestação  perante  a  administração  previdenciária  no  tocante  ao  FAP,  do  que  decorre  restar  preclusa  no  âmbito  administrativo  tal  possibilidade,  não  se  configurando  o  contencioso fiscal, repita­se, em veículo hábil para tanto.  Por fim, quanto às compensações glosadas, oportuno dizer que a autoridade  tributária já considerou no lançamento as retenções devidamente comprovadas por documentos  e  notas  fiscais  apresentados,  salientando,  inclusive,  que  "os  valores  retidos  nas  notas  fiscais  foram  totalmente  aproveitados  pela  fiscalização  no  cotejamento  com  os  valores  devido  a  previdência social" (ver despacho às fls. 743/744).  De  sua  parte,  as  compensações  declaradas  em  GFIP  não  puderam  ser  acatadas, pois, como bem salientado no acórdão recorrido:  (...) faltou o Impugnante apresentar  informação sobre a competência em que  os  valores  retidos  foram  utilizados  e  memória  de  cálculo  das  compensações  efetuadas, informações essas que tinham sido solicitadas pela fiscalização, porém, o  Impugnante  limitou­se a dizer que as compensações estão em estrito cumprimento  com o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991 [na impugnação], bem como que  não encontrou as caixas de arquivo com toda a documentação de Sefip do período  solicitado  e  que  os  funcionários  que  tratavam  da  compensação  não  estão mais  na  empresa [na resposta ao Termo de Intimação]. Dessa forma, não há como se acatar a  defesa pretendida.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 12448.725150/2014­63  Acórdão n.º 2402­005.870  S2­C4T2  Fl. 110          7 Cumpre  esclarecer  que  não  há  ilegalidade  alguma  na  requisição  das  memórias  de  cálculo  e  planilhas  por  parte  da  fiscalização,  pois  a  compensação  tem  como  pressuposto  a  demonstração,  por  parte  do  interessado,  da  existência  de  créditos  líquidos  e  certos, bem como de sua escorreita vinculação aos débitos alegadamente adimplidos.  Tal  feito  resta  impossibilitado  se  o  recorrente  não  traz memória  de  cálculo  que possibilite à administração tributária, no exercício de suas prerrogativas explicitadas no art.  170  do CTN,  aferir  a  correção  da  procedimento  levado  a  efeito  pelo  sujeito  passivo. Não  é  demasiado  anotar  que,  tratando­se  de  fato  constitutivo  de  seu  pretenso  direito,  ao  referido  incumbe tal ônus de prova, face ao disposto no art. 373, inciso I, do CPC.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 841DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720200/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.954
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.954  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 02 00 /2 01 2- 31 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11516.720200/2012­31  Acórdão n.º 3302­003.954  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.601. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11516.720200/2012­31  Acórdão n.º 3302­003.954  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11516.720200/2012­31  Acórdão n.º 3302­003.954  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11516.720200/2012­31  Acórdão n.º 3302­003.954  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11516.720200/2012­31  Acórdão n.º 3302­003.954  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.905585/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.806
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

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3201­002.806  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 85 /2 01 2- 10 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13888.905585/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.806  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.339,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13888.905585/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.806  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13888.905585/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.806  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13888.905585/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.806  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13888.905585/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.806  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13888.905585/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.806  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13888.905585/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.806  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.905585/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.806  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 108DF CARF MF

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6788007 #
Numero do processo: 10715.000184/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.156  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 01 84 /2 01 0- 95 Fl. 322DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  2  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   3 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   4  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.    Voto             Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 3402­004.156  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   Tampouco cabe deliberar aqui a respeito da preliminar apreciada no acórdão  recorrido, a respeito da existência de erro material na decisão da DRJ, no momento de cálculo  do crédito tributário remanescente.  Isso  se  dá  em  razão  de  tanto  a  preliminar  quanto  ao  mérito  terem  sido  apreciados, a despeito de apenas em relação a este último  ter versado o Recurso Especial da  Fazenda Nacional, o que implica na definitividade do provimento em relação ao erro material  apontado pelo Contribuinte.  Nessa mesma linha, o provimento da decisão da 3ª CSRF foi exatamente no  sentido de que se  apreciasse os demais  argumentos  relativos  ao mérito,  que deixaram de ser  deliberados em razão do provimento meritório.  Apenas  por  razão  de  cautela,  visando  evitar  omissões  ou  dificuldades  de  execução do acórdão, frisa­se esse ponto para esclarecer o motivo pelo qual tal preliminar não  será  enfrentada  aqui,  visto  que  não  é  possível  nos  manifestarmos  sobre  matéria  que  já  foi  julgada e, inclusive, transitou em julgado administrativo por ausência de manifestação.  1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Fl. 324DF CARF MF     4 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 3402­004.156  S3­C4T2  Fl. 4          5 Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Fl. 326DF CARF MF     6 Tampouco caberia se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722166/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Como o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado em bases mensais e tributado na Declaração de Ajuste Anual, o termo inicial do prazo de decadência conta-se a partir do encerramento do ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS SEM LASTRO CONTÁBIL E DOCUMENTAL. CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO. Para que haja a aceitação de que determinados pagamentos foram realizados a conta de lucros distribuídos, deve haver o correspondente registro na contabilidade da empresa suportado por documento hábil, não sendo razoável que se atribua a repasses para terceiros e para quitação de contas pessoais dos sócios a automática vinculação a lucros/dividendos, mediante presunção de que a determinados pagamentos, mesmo sem respaldo contábil, seja atribuída uma suposta vontade tácita dos sócios de compensação dos dispêndios com parte do resultado da empresa. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO. Comprovando o sujeito passivo, mediante a juntada de documentos hábeis, que a análise de sua evolução patrimonial levada a efeito pelo fisco contém erros, cabível a retificação da apuração fiscal pelos órgãos de julgamento. PRÊMIOS ACUMULADOS DE VGBL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO SALDO INICIAL EM CONTA CORRENTE. Por se tratarem de valores de natureza jurídica diversa, "os prêmios acumulados de VGBL" não devem integrar o "saldo inicial em conta corrente", para que compor as origens de recursos na análise da variação patrimonial do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES RECURSAIS. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. É de quem alega o ônus de comprovar suas alegações, não sendo cabível ao órgão julgador determinar a realização de diligência para atender a pretensão de reforço o conjunto probatório de qualquer das partes. PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INDEFERIMENTO. O pedido para a produção de novas provas deve ser indeferido, haja vista que os elementos analisados já são suficientes para concluir pela existência da infração, não havendo necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-005.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, em não conhecer do documento de fls. 3.215/3.220, em negar provimento ao recurso de ofício e em afastar a decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de: a) alterar o valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, consoante o item 3.1 do voto; b) considerar a distribuição de lucros da MV&P no valor de R$ 36.460,00, nos termos do item 3.2 do voto; c) considerar como saldo inicial em conta corrente a quantia de R$ 213.271,93, conforme item 3.4 do voto; e d) excluir das "aplicações" a parcela de R$ 1.833.333,33, correspondente a rubrica "imóveis", nos meses de novembro e de dezembro, nos termos do item 3.9 do voto. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild, que davam provimento em maior extensão. . (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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2402­005.826  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Recorrentes  MARIO JOSE COSTA JUNIOR              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TERMO  INICIAL DO  PRAZO DE DECADÊNCIA.  Como  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  apurado  em  bases  mensais e tributado na Declaração de Ajuste Anual, o termo inicial do prazo  de decadência conta­se a partir do encerramento do ano­calendário.  ORIGENS DE RECURSOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS SEM LASTRO  CONTÁBIL E DOCUMENTAL. CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO.  Para que haja a aceitação de que determinados pagamentos foram realizados  a  conta  de  lucros  distribuídos,  deve  haver  o  correspondente  registro  na  contabilidade da empresa suportado por documento hábil, não sendo razoável  que se atribua a repasses para terceiros e para quitação de contas pessoais dos  sócios  a  automática  vinculação  a  lucros/dividendos, mediante presunção  de  que a determinados pagamentos, mesmo sem respaldo contábil, seja atribuída  uma suposta vontade  tácita dos sócios de compensação dos dispêndios com  parte do resultado da empresa.  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  COMPROVAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO.  Comprovando o  sujeito  passivo, mediante  a  juntada de  documentos  hábeis,  que a análise de sua evolução patrimonial  levada a efeito pelo fisco contém  erros, cabível a retificação da apuração fiscal pelos órgãos de julgamento.  PRÊMIOS  ACUMULADOS  DE  VGBL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CÔMPUTO COMO SALDO INICIAL EM CONTA CORRENTE.  Por  se  tratarem  de  valores  de  natureza  jurídica  diversa,  "os  prêmios  acumulados  de  VGBL"  não  devem  integrar  o  "saldo  inicial  em  conta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 66 /2 01 3- 31 Fl. 3252DF CARF MF     2 corrente",  para  que  compor  as  origens  de  recursos  na  análise  da  variação  patrimonial do contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ALEGAÇÕES RECURSAIS. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  É de quem alega o ônus de comprovar suas alegações, não sendo cabível ao  órgão julgador determinar a realização de diligência para atender a pretensão  de reforço o conjunto probatório de qualquer das partes.  PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INDEFERIMENTO.  O pedido para a produção de novas provas deve ser indeferido, haja vista que  os  elementos  analisados  já  são  suficientes  para  concluir  pela  existência  da  infração,  não  havendo  necessidade  de  outras  dilações  probatórias  além  daquelas já carreadas ao processo.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  dos  recursos,  em  não  conhecer  do  documento  de  fls.  3.215/3.220,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e em afastar a decadência. No mérito, pelo voto de qualidade,  dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de: a) alterar o valor dos rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas,  consoante o  item 3.1 do voto; b) considerar  a distribuição de  lucros  da MV&P  no  valor  de R$  36.460,00,  nos  termos  do  item  3.2  do  voto;  c)  considerar  como saldo inicial em conta corrente a quantia de R$ 213.271,93, conforme item 3.4 do voto; e  d) excluir das "aplicações" a parcela de R$ 1.833.333,33, correspondente a rubrica "imóveis",  nos  meses  de  novembro  e  de  dezembro,  nos  termos  do  item  3.9  do  voto.  Vencidos  os  conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente  Agostinho e Bianca Felícia Rothschild, que davam provimento em maior extensão. .    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 3253DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado contra decisão que declarou improcedente em parte a sua impugnação apresentada  para desconstituir o Auto de Infração ­ AI que integra o presente processo.  O órgão prolator também recorreu de sua decisão, por haver exonerado parte  do crédito em tela.  A discussão diz respeito ao Auto de Infração de fls. 2110/2112, acompanhado  dos demonstrativos de apuração de fls. 2113/2117, que lhe exige crédito tributário no montante  de  R$13.243.421,84,  correspondente  ao  imposto  (R$6.109.434,81),  multa  proporcional  (R$2.551.910,92)  e  juros  de  mora  (R$4.582.076,11,  calculados  até  11/2013),  relativo  ao  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2009, ano­calendário 2008.  Conforme o anexo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fl. 2112),  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  em  referência,  tendo  em  vista  a  apuração  da  infração  abaixo descrita.  "001  –  IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO   Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a  descoberto,  ou  seja,  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva,  conforme relatório fiscal em anexo."  Todos  passos  trilhados  durante  o  procedimento  fiscal,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões,  encontram­se  detalhadamente  relatadas  no  Termo  de  Verificação (fls. 2098/2109), parte integrante do Auto de Infração.  Informa­se inicialmente que a ação  fiscal  teve por objetivo a verificação de  rendimentos  isentos  e/ou  não  tributáveis  e  a  variação  patrimonial  do  contribuinte.  Foram  efetuadas  várias  intimações,  as  quais  foram  atendidas  pelo  sujeito  passivo,  tendo  o  fisco  concluído  que  a  maior  parte  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  foram  efetivamente  comprovados, todavia, após a verificação da evolução patrimonial mensal, foi apurado no ano­ calendário de 2008 acréscimo patrimonial a descoberto nos seguintes meses:  junho = R$ 1.610.000,00  setembro = R$ 96.613,79  outubro = R$ 11.216.408,06  novembro = 4.976.900,48  dezembro = 4.316.072,30  Fl. 3254DF CARF MF     4 Submetidos  esses  montantes  à  tabela  progressiva  vigente  naquele  ano­ calendário,  obteve­se  na  apuração  do  imposto  de  renda  um  crédito  tributário  de  R$  12.243.421,84, incluídos neste montante juros e multa.  Cientificado do lançamento, o sujeito passivo ofertou impugnação, a qual foi  acolhida em parte pelo órgão de primeira instância, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2008   DECADÊNCIA.  Tratando­se de lançamento ex officio, a regra aplicável na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Os rendimentos omitidos apurados com base em acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  embora  submetidos  à  apuração  mensal, estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste  anual,  pelo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  não  é  mensal, contados do mês em que a omissão foi apurada.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Sujeita­se  à  tributação  a  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados/comprovados,  por caracterizar omissão de rendimentos.  Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de  elidir  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  invocada pela autoridade lançadora.  Retifica­se  parcialmente  a  planilha  de  evolução  patrimonial  mensal,  à  vista  da  comprovação  documental  apresentada.  Impugnação Procedente em Parte  O  acórdão  da  DRJ  fez  diversas  modificações  na  análise  da  evolução  patrimonial do contribuinte, chegando ao seguinte resultado relativo ao acréscimo patrimonial  a descoberto:  junho = 0  setembro = 0  outubro = R$ 555.337,81  novembro = 4.922.264,51  dezembro = 4.270.003,90  Fl. 3255DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 4          5 A ciência desta decisão deu­se pela via postal em 29/09/2014, fl. 2.984, tendo  o  contribuinte  interposto  recurso,  o  qual  foi  protocolizado  em  29/10/2014,  conforme  peça  e  documentos de fls. 2.988/3.185.  Passo agora a apresentar, em apertada síntese, os argumentos recursais.  Afirma o recorrente que em linhas gerais a suposta omissão de rendimentos  caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto apontada pelo fisco foi composta de: a)  parcelas  de  R$  16.662.450,72,  relativa  à  glosa  de  valores  que  lhe  foram  pagos  ou  disponibilizados a título de distribuição de lucros pela empresa Costa Negócios e Tecnologia  Ltda;  e  b)  parcela  de  R$  5.553.675,87  relativa  a  supostas  divergências  entre  os  valores  informados na sua DAA e o que foi apurado pelo fisco.  Alega que consegue demonstrar que a importância de R$ 70.702.318,63 (dos  quais R$ 69.776.554,77 se referem à Costa Negócios) informada na DAA do ano­calendário de  2008 a título de distribuição de lucros e dividendos lhe foi integralmente paga/disponibilizada,  por meio de transações documentadas nos autos.  Assevera  que  a  distribuição  de  lucros  realizada  pela  Costa  Negócios  foi  reconhecida em laudo contábil elaborado por empresa de auditoria independente, de modo que  a parcela de R$ 16.662.450,72 não poderia ter sido glosada pela autoridade fiscal.  Quanto  ao  item  "b",  o  recorrente  afirma  haver  demonstrado  em  sua  impugnação  diversos  equívocos  cometidos  pela  fiscalização  na  análise  da  sua  evolução  patrimonial no período em questão, por ignorar operações que somam mais de 5 milhões, o que  ocasionou parte da suposta omissão de rendimentos.  Menciona que  a DRJ  reconheceu parcialmente os valores  recebidos  a  título  de distribuição de lucros e dividendos, bem como erros cometidos pelo fisco na análise de sua  variação  patrimonial,  todavia,  deixou  de  aceitar  alguns  pagamentos  realizados  por  conta  e  ordem  do  recorrente  a  título  de  distribuição  de  dividendos/lucros  sob  a  alegação  de  falta  de  comprovação quanto à deliberação/manifestação de vontade dos sócios. Afirma não concordar  com tal entendimento.  Aduz que a empresa Costa Negócios possui como únicos sócios o recorrente  e sua esposa, de modo que não há dúvida de que o lucro obtido pela pessoa jurídica é auferido  no interesse dos sócios.  Também não se conforma com a manutenção de alguns supostos equívocos  cometidos na análise da sua evolução patrimonial, os quais foram apontados na impugnação e  demonstrados mediante documentação hábil.   Na  sequência,  passa  a  individualizar  as  razões  de  seu  inconformismo,  conforme os itens a seguir.  Decadência  O AI sob discussão foi lavrado em 04/11/2013 e os supostos fatos geradores  ocorreram entre junho e dezembro de 2008, assim, é clara a decadência do direito do fisco de  constituir o crédito tributário correspondente, nos termos do § 4.º do art. 150 e inciso IV do art.  156, ambos do CTN.  Fl. 3256DF CARF MF     6 Comprovação  dos  valores  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros/dividendos  O  recorrente  assinala  que  é  incontroverso  que  no  ano­calendário  sob  discussão  havia  lucros  passíveis  de  distribuição  pela  empresa Costa Negócios,  sua  principal  controlada. Esse fato não foi contestado pelo fisco e foi confirmado por empresa de auditoria  independente.  Assevera  que,  conforme  consta  na  sua  DAA  e  também  no  laudo  da  consultoria por ele contratada, os sócios controladores da Costa Negócios (o recorrente e sua  esposa)  receberam  desta  empresa  uma  quantia  equivalente  a  R$  69.776.554,81  a  título  de  lucros e dividendos no ano­calendário de 2008, a qual foi disponibilizada mediante:  a) cheques emitidos aos sócios no valor de R$ 47.424.418,74;  b)  transferências bancárias  realizadas entre a conta corrente da empresa e a  conta dos sócios ou de terceiros (por conta e ordem dos sócios), no valor de R$ 21.398.085,00;  e  c) pagamentos de despesas pessoais de terceiros, assumidas pelos sócios, mas  realizadas  diretamente  pela  empresa  por  conta  e  ordem  dos  próprios  sócios  no  valor  de R$  954.051,07.  Sustenta que esses valores foram adequadamente registrados na contabilidade  da  Costa  Negócios  e  efetivamente  desembolsados  na  forma  acima  descrita,  sempre  a  beneficiários identificados.  Menciona  três  aspectos  que  entende  foram  equivocadamente  mantidos  no  acórdão recorrido quanto aos lucros que lhe foram pagos no período fiscalizado. Cita:  a)  muito  embora  o  recorrente  e  sua  esposa  tenham  destinado  parte  dos  recursos  ao  pagamento  de  suas  despesas  pessoais,  é  fato  que  o  uso  que  se  faz  dos  valores  recebidos/disponibilizados  não  descaracteriza  a  natureza  original  de  distribuição  de  lucros  isenta.  O  Anexo  V  do  laudo  de  auditores  independentes  comprova  que  a  maior  parte  dos  cheques  emitidos  pela  Costa  Negócios  eram  nominais  aos  sócios  e  foram  devidamente  contabilizados pela empresa.  b)  conforme  se extrai  do  laudo elaborado pelos  auditores  independentes,  as  poucas  transferências  realizadas  para  contas  de  terceiros  foram  contabilizadas  pela  Costa  Negócios  como  distribuição  de  lucros  aos  sócios. Aduz  que  tal  procedimento  não  acarretou  qualquer  economia  tributária  à  empresa Costa Negócios,  aos  seus  sócios,  ou  a  terceiros  que  receberam os pagamentos em questão.  c) em relação aos pagamentos de contas pessoais dos sócios e de terceiros no  valor de R$ 954.051,07, esclarece que se trata de R$ 89.694,38, relativos a diversas despesas  pessoais  do  recorrente,  quitadas  por  sua  conta  e  ordem,  as  quais  estão  devidamente  contabilizadas pela Costa Negócios como distribuição de lucros isenta, e R$ 591.026,82, que se  encontram  contabilizadas  com  idêntica  intitulação  e  remontam  a  projetos  sociais  e  outros  desembolsos de interesse dos sócios.  Cita precedente do CARF, cujo entendimento é no sentido de que é possível a  distribuição antecipada de lucros ao longo do ano­calendário, sem que haja a descaracterização  da  sua  natureza  jurídica,  desde  que  não  se  ultrapasse  o  montante  de  lucros  efetivamente  apurados ao final do período.  Fl. 3257DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 5          7 Defende que os documentos juntados aos autos demonstram claramente que  houve vontade e intenção dos sócios (que administram a sociedade) em determinar e receber a  referida  distribuição  de  lucros,  mesmo  porque  assinaram  os  cheques  para  a  realização  de  pagamentos em contrapartida aos lucros sociais apurados no período.  Aduz  que  não  há  qualquer  sentido  prático  em  desconsiderar  essas  distribuições,  posto  que:  a)  os  únicos  sócios  da  Costa  Negócios  são  e  sempre  foram  o  recorrente  e  sua  esposa,  de  maneira  que  os  lucros  seriam  distribuídos  a  eles  para  posterior  pagamento de suas despesas; b) os pagamentos foram realizados em contrapartida dos  lucros  auferidos pela sociedade no período; e c) o próprio ato de pagamento que foi  levado a efeito  pela sociedade emanou dos sócios, o que sem dúvida representa uma manifestação de vontade  destes.  São citados dois precedentes do CARF, onde se entende que a presunção das  autoridades  fiscais  quanto  à  existência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  é  afastada  quando  o  contribuinte  comprova,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  valores  foram efetivamente recebidos.  Evolução patrimonial  Segundo o recorrente foram cometidos inúmeros equívocos pela fiscalização  na análise de sua evolução patrimonial, razão pela qual juntou à impugnação a planilha de fls.  2.941/42, identificando cada uma das incorreções.  Enquanto  o  recorrente  apurou  um  montante  de  recursos  no  valor  de  R$  75.790.933,86 e de aplicações da ordem de R$ 72.243.143,75, o fisco apurou, respectivamente,  R$ 67.765.305,57 e R$ 89.984.251,26.  No  julgamento  de  primeira  instância  foram  reconhecidos  alguns  dos  equívocos apontados pela defesa, contudo, o recorrente entende que é absolutamente descabida  a parcela remanescente de evolução patrimonial, posto que os valores por ele indicados estão  integralmente suportados por documentos juntados aos autos.  Nesse  sentido,  apresenta  nova  planilha  com  os  itens  de  sua  evolução  patrimonial  para  confronto  com  o  que  ficou  decidido  pela  DRJ  (doc.  n.º  5),  passando  a  demonstrar,  item  por  item,  as  razões  pelas  quais  os  valores  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto não merecem prosperar.  Rendimentos tributados de pessoa jurídica  Afirma que as parcelas recebidas a título de pró­labore pelo recorrente e sua  esposa somam R$ 58.531,97, conforme declarado na DAA, e não os R$ 57.079,47 apontados  pela  fiscalização.  Sustenta  que  a  divergência  foi  motivada  pelo  registro  nos  Relatórios  de  Pagamentos  Efetuados  do  valor  líquido  recebido  pela  esposa  do  autuado,  com  exclusão  do  desconto do INSS. Apresenta quadro demonstrativo.  Fl. 3258DF CARF MF     8     Distribuição isenta da empresa MV&P  Aduz  o  recorrente  que  foi  considerado  pela  fiscalização  um  valor  de  R$  36.410,00  a  título  de  distribuição  de  lucros  pela  empresa  MV&P  Tecnologia,  quando  os  documentos  fiscais  apresentados  comprovam  que  o  valor  efetivamente  envolvido  é  R$  36.460,00.  Para espancar qualquer dúvida quanto à procedência de seu argumento, que  foi  rechaçado  pela  DRJ  sob  a  alegação  de  que  o  registro  no  livro  Diário  estaria  ilegível,  apresenta cópia do Diário Geral (doc. n.º 8), onde se comprova o erro do fisco.  Rendimentos tributados exclusivamente na fonte  O  recorrente  aduziu  que  o  fisco  considerou  como  origem  de  recursos  decorrentes  de  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte  a  irrisória  quantia  de  R$  444,84,  todavia, o acórdão recorrido alterou este valor para R$ 62.421,57, ao reconhecer que  deveriam  ser  considerados  os  rendimentos  líquidos  informados  nas  DIRF  de  fls.  2.946/47,  emitidas pelos Bancos do Brasil e Santander.  Para  o  recorrente  tal  procedimento  da  DRJ  ainda  não  reflete  a  realidade,  posto que  as DIRF correspondem a  apenas uma das  contas mantidas pelo  recorrente  junto  a  essas instituições financeiras, não se computando outras contas de titularidade do recorrente e  de sua esposa, as quais podem ser visualizadas nos informe de rendimentos de fls. 89/94.  A  seguir  passa  a  mencionar  uma  série  de  extratos  que  foram  juntados  ao  recurso,  os  quais  seriam  hábeis  a  comprovar  que  o  total  de  rendimentos  líquidos  tributados  exclusivamente  na  fonte  atinge  o  montante  de  R$  91.773,85,  valor  este  que  se  encontra  discriminado em tabela colada no corpo do recurso.  Acrescenta que, caso os  seus comprovantes não  sejam aceitos  como provas  cabais  de  suas  alegações,  deve­se  expedir  ofício  às  instituições  bancárias  solicitando  esclarecimentos quanto aos documentos e informações apresentados no seu recurso.  Saldo da conta corrente no início do ano  Afirma  o  autuado  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  considerar  a  título  de  "saldo de conta corrente" os seguintes valores:  a) R$ 1.125,00 informado na sua DAA, referente ao Banco Nossa Caixa, sob  a justificativa de que não teria sido apresentado o informe de rendimentos; e  Fl. 3259DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 6          9 b)  R$  1.800,00  do  Banco  Santander,  relativo  a  "prêmios  acumulados  em  VGBL", sob o qual a decisão da DRJ sequer teria se manifestado.  Entende que, considerando essas alegações e o doc. n.º 13 do recurso,  resta  demonstrada  a  necessidade  de  reforma  do  acórdão  de  primeira  instância,  de modo  que  seja  reconhecido o valor total de R$ 215.071,93, correspondente ao "saldo de conta corrente" detido  pelo recorrente no início de 2008.  Venda de bens móveis  O fisco teria se equivocado ao inserir como "recurso" na análise da evolução  patrimonial do recorrente o valor de R$ 35.000,00, decorrente da venda de um automóvel. No  entanto, tal operação representou um decréscimo no seu patrimônio, posto que o valor do bem  constante em sua DAA era R$ 75.040,00.  Sustenta  que  na  interpretação  do  fisco  teria  ocorrido  um  aumento  no  seu  patrimônio, quando, na verdade, houve uma perda de R$ 35.040,00.  Venda de bens imóveis e receitas da atividade rural  Afirma  que  adquiriu  por  R$  8.000.000,00  a  Fazenda  Lobo  em  outubro  de  2008,  conforme  atestam  os  documentos  de  fls.  292/328.  A  quitação  desse  imóvel  deu­se  mediante dação em pagamento da Fazenda Santa Izabel, cujo valor foi segregado da seguinte  forma:  a) R$ 3.500.000,00, relativos à terra nua;  b) R$ 3.900.000,00, relativos a benfeitorias; e  c) R$ 600.000,00, relativos a 729 garrotes.  Afirma que a  fiscalização registrou como "recursos" na análise da evolução  patrimonial  os  R$  8.000.000,00  relativos  à  dação  da  Fazenda  Santa  Izabel  e  mais  R$  4.500.000,00 relativos às benfeitorias e aos garrotes, este último valor considerado pelo fisco  como receita da atividade rural.  Todavia,  a  DRJ  determinou  a  exclusão  dos  R$  4.500.000,00,  sob  a  justificativa de que tal valor já integraria o montante dos R$ 8.000.000,00 e, portanto, teria sido  computado em duplicidade.  Alega  não  concordar  com  este  procedimento,  a  um,  porque  o  valor  de  R$  3.500.000,00  (terra  nua)  não  representa  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  apenas  uma  simples  permuta  entre os  imóveis  e,  a  dois,  porque  os R$ 4.500.000,00  de  fato  representam  receita da atividade rural, conforme legislação e jurisprudência colacionadas.  Venda de quotas da Teconobens e participações societárias  A  recorrente  pleiteia  quanto  a  esse  item  que  o  acórdão  recorrido  seja  reformado  de  modo  que  se  reconheça  como  "aplicação"  o  valor  de  R$  50.000,00  correspondentes  a  participações  societárias  na  empresa  Tecnobens  e  que  seja  excluído  do  computo dos "recursos" o valor de R$ 700.000,00.  Fl. 3260DF CARF MF     10 Bens imóveis ­ itens 12.1 a 12.3 do acórdão recorrido  Ressalta  a  recorrente  que  os  valores  que  pagou  para  aquisição  de  imóveis  rurais  no  ano­calendário  de  2008  foram  considerados  pela  fiscalização  como  aplicação  de  recursos na análise de sua evolução patrimonial.  Contesta que os valores relativos às aquisições da Fazenda Santa Izabel (R$  6.700.000,00  em  junho);  Fazenda  São  Francisco  da  Serra  (R$  1.419.000,00  em  outubro)  e  Fazenda Recanto Alegre (R$ 1.981.000,00 em outubro), os quais, no seu entender deveriam ser  segregados em terra nua e benfeitorias, de modo que essas últimas fossem consideradas como  despesas  da  atividade  rural,  quando da  aquisição,  e  resultados  da  atividade  rural,  quando da  alienação, independentemente das benfeitorias terem sido ou não realizadas pelo contribuinte.  Parcelas referentes à aquisição da Fazenda Lobo  O  recorrente  protesta  contra  a  manutenção  pela  DRJ  do  valor  de  R$  2.666.666,66  lançado  pela  fiscalização  a  título  de  "aplicação"  nos meses  de  novembro  e  de  dezembro,  decorrentes  de  parcelas  previstas  no  subitem  "d"  do  item  2.3  da  Escritura  de  Promessa de Compra de Venda da Fazenda Lobo, no montante  total de R$ 20.000.000,00, a  serem pagas em até 24 meses.  Alega que não houve qualquer pagamento em 2008 e para provar o alegado  junta Termo de Declaração prestado pelo representante legal do vendedor, a sociedade Lobo ­  Agropecuária e Empreendimentos Ltda, conforme doc. n.º 14, onde se declara que não foram  efetuados no ano de 2008 os pagamentos das duas parcelas de R$ 2.666.666,66.  Pede  então  que  seja  excluídos  os  valores  em  questão  da  análise  da  sua  evolução patrimonial.  Saldo  em  conta  corrente  no  final  do  mês  e  saldo  de  rendimentos  tributados exclusivamente na fonte.  O  recorrente  afirma  que  o  acórdão  atacado  alterou  parcialmente  os  lançamentos  neste  item  ao  reconhecer  o  valor  de  R$  39.274,32,  relativo  ao  saldo  em  conta  corrente no  final do  ano de 2008,  e de R$ 2.665.243,94,  relativo  aos  rendimentos  tributados  exclusivamente na fonte.  Pretende que a decisão seja modificada  em relação ao saldo  final em conta  corrente, para que se inclua nesse cálculo os valores de R$ 2.580,81, relativo ao Banco Nossa  Caixa (vide doc. n.º 13), e R$ 4.276,32, concernente aos "prêmios acumulados em VGBL" (fl.  91).  Ao final, requereu:  a) a declaração de decadência para os tributos relativos aos meses de junho,  outubro e novembro;  b) no mérito, que o AI seja declarado integralmente improcedente;  c)  caso  não  seja  este  o  entendimento,  que  os  autos  sejam  baixados  em  diligência,  para  melhor  elucidação  dos  fatos  e  que  lhe  seja  facultada  a  produção  de  provas  adicionais.  Fl. 3261DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 7          11 Em 07/02/2017, o sujeito passivo requereu a admissão de reforço probatório,  mediante a  juntada do documento de fls. 3.217/3.218, o qual se  refere a Ata de Reunião dos  Sócios, com pedido de registro na Junta Comercial datado de 27/10/2014, na qual decidiu­se  por ratificar todos os atos praticados pela sociedade no ano de 2008 "com relação aos cheques,  transferências bancárias e pagamentos de despesas dos  seus sócios a  título de distribuição de  lucros/dividendos, no valor total de R$ 69.776.554,84".  Suscita que o documento seja conhecido, haja vista que a Ata da Reunião foi  registrada  na  JUCESP  somente  em  outubro  de  2014,  momento  posterior  ao  protocolo  do  recurso  voluntário,  razão  pela  qual  a  prova  documental  deve  ser  apreciada,  nos  termos  da  alínea "b" do § 4.º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/1972.   Sem contrarrazões os autos vieram a julgamento.  É o relatório.  Fl. 3262DF CARF MF     12   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  29/09/2014,  tendo  apresentado  a  peça  recursal  em  29/10/2014,  portanto,  verifica­se  a  sua  tempestividade.  Por  terem sido atendidos os demais requisitos legais, deve ser conhecido o recurso voluntário.  O  recurso  de  ofício  também  merece  conhecimento,  posto  que  o  imposto  exonerado  (R$  3.428.843,11)  supera  o  valor  de  alçada  fixado  em  Portaria  do Ministério  da  Fazenda.  Quanto  ao  documento  de  fls.  3.217/3.218,  entendo  que  não  deva  ser  conhecido, haja vista que, ao contrário do que insinuou o recorrente a sua protocololização na  junta comercial ocorreu em 27/10/2014, ao passo que o recurso foi apresentado em 29/10/2014.  Nesse  sentido,  não  há  como  considerá­lo  documento  novo  que  pudesse  ser  apreciado com esteio no § 4.º do Decreto n.º 70.235/1972. 1. Decadência  Para  o  recorrente,  sendo  o  IRPF  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, aplica­se a regra decadencial prevista no § 4.º do art. 150 do CTN, tomando­se  como referência os períodos individualizados e não com base no encerramento do período ao  final do ano­calendário, como entendeu a DRJ.  Não devemos  dar­lhe  razão. É que  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurada em bases mensais, como ocorre com  vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, em consonância com as disposições  da Lei nº 7.713/1988, e tributadas na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.  Há de se ter em conta que é com base na DAA que se obtém definitivamente  o imposto devido, considerando­se aí todos os rendimentos sujeitos à tributação (rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  rendimentos  recebidos  do  exterior  e  de  pessoas  físicas,  rendimentos  oriundos  da  atividade  rural,  rendimentos  apurados  em  decorrência  da  variação  patrimonial  a  descoberto)  e  as  deduções  permitidas  em  lei.  Adicione­se  a  isto  que  algumas dessas deduções, como as relativas a despesas médicas e com instrução são dedutíveis  apenas na DAA.  Nessa  toada,  somente  em 31 de dezembro do ano­calendário  completa­se o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  quando  se  conhecem  todos  os  rendimentos  tributáveis auferidos no período e as deduções permitidas em lei.  Em relação ao lançamento correspondente à omissão de rendimentos, o fisco  somente terá condições de apurar a quantia devida no momento da apresentação da declaração  de  ajuste  anual  pelo  contribuinte.  Em  conseqüência,  considera­se  consumado  o  fato  jurídico  tributário  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Reforçando:  o  imposto  é  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  forem  percebidos,  todavia,  somente  com  a  declaração  de  rendimentos é que se tem condições de apurar o montante do imposto a pagar.  Fl. 3263DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 8          13 Portanto,  no  caso  dos  autos,  o  fato  gerador  do  IRPF  relativo  ao  ano­ calendário de 2008 perfez­se em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o dies a quo para a  contagem do prazo de decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2009 e, considerando o lapso  temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a  data fatal completou­se em 31 de dezembro de 2013, nos termos do § 4.º do art. 150 do CTN.  Como a ciência do lançamento ocorreu em 06/11/2013 (fl. 2.119), o crédito  tributário relativo ao ano­calendário de 2008 não havia sido atingido pela decadência naquele  momento.   Nesse sentido, deve ser afastada a suscitada decadência.  2. Comprovação dos valores recebidos a título de distribuição de lucros/dividendos  O  recorrente  apresenta  argumentos  no  sentido  de  reformular  a  decisão  recorrida na parte  relativa aos  alegados  recebimentos de  lucros/dividendos da empresa Costa  Negócios.  Para  tanto  afirma  que  os  valores  foram  contabilizados  na  escrituração  da  pessoa jurídica e foram decorrentes da vontade dos sócios, posto que é inegável que os lucros  são auferidos em proveito destes.  Afirma que o laudo emitido por empresa de auditores independentes, com os  documentos  que  o  acompanha,  demonstram  que  os  lucros  distribuídos  pela Costa Negócios,  num total de R$ 69.776.554,77, constante na sua DAA, foi integralmente pago/disponibilizado,  não sendo aceitável a glosa efetuada pelo fisco no montante de R$ 16.662.450,72. Acrescenta  que os recebimentos de lucros/dividendos podem ser assim justificados:  a) cheques emitidos aos sócios, no valor de R$47.424.418,74;  b)  transferências bancárias  realizadas entre a conta corrente da empresa e a  conta dos sócios ou de terceiros (por conta e ordem dos sócios), no valor de R$21.398.085,00;  e  c) pagamentos de despesas pessoais de terceiros, assumidas pelos sócios, mas  realizados  diretamente  pela  empresa  por  conta  e  ordem  dos  próprios  sócios,  por  questão  de  conveniência destes, no valor de R$ 954.051,07.  A  DRJ  acolheu  em  parte  os  argumentos  do  recorrente,  todavia  deixou  de  reconhecer  como  distribuição  de  lucros/dividendos  as  parcelas  em  que  não  havia  contabilização  do  pagamento,  bem  como  não  havia  manifestação  expressa  dos  sócios  determinando as transferências.  Sobre o laudo de auditoria  independente, o acórdão recorrido menciona que  não  valeria  como  prova  isolada.  Peço  licença  para  transcrever  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão de primeira instância que reflete bem essas conclusões:  "Como  se  vê  das  cláusulas  acima,  não  existe  nenhuma  previsão  contratual,  nem foi apresentada Ata de reunião, devidamente registrada na Jucesp, deliberando  que  a  empresa  poderá  realizar  a  distribuição  de  lucros  a  seus  sócios,  mediante  transferências bancárias para conta de terceiros e pagamentos de despesas pessoais  dos sócios.  Fl. 3264DF CARF MF     14 Nesse  sentido,  cabe  salientar  que  a  juntada  do  Laudo  Técnico  de  Natureza  Contábil  elaborado  pela  KPMG  (fls.  2174/2185)  não  tem  o  condão  de  suprir  a  lacuna,  consistente  em  ausência  de  previsão  contratual/deliberação  dos  sócios  autorizando  a  distribuição  de  lucros  na  modalidade  de  pagamentos  a  terceiros  ou  pagamentos  de  despesas  pessoais  do  sócios.  Muito  menos  o  Laudo  se  presta  a  substituir as provas documentais faltantes.  Além  da  previsão  contratual  ou  deliberação  dos  sócios,  é  necessário  que,  cumulativamente, esses pagamentos realizados pela empresa, por conta e ordem dos  sócios,  constem  nos  registros  contábeis  da  empresa  como  redutor  da  conta  de  patrimônio líquido (lucros acumulados).  Imprescindível,  ainda,  que  os  lançamentos  contábeis  estejam  lastreados  em  documentos que comprovem que os pagamentos foram realizados por conta e ordem  dos sócios.  Assim,  não  estando  atendidas  as  condições  acima,  de  plano,  nem  os  pagamentos  de  despesas  pessoais  dos  sócios,  nem  os  pagamentos  a  terceiros  realizados pela empresa serão aceitos a título de distribuição de lucros.  Quanto  aos  cheques  emitidos  aos  sócios  e  às  transferências  bancárias  realizadas entre a conta corrente da empresa e dos sócios, cumpre registrar que não  basta  a  simples  apresentação  deles,  sendo  imperiosa  a  comprovação  da  natureza  jurídica de tais pagamentos."  Vejo que o entendimento da DRJ está em sintonia com as provas dos autos.  De fato, os atos constitutivos da empresa Costa Intermediação de Negócios de Informática Ltda  que  mudou  a  denominação  para  Costa  Negócios  e  Tecnologia  Ltda  (ver  fls.  150/156)  não  trazem quaisquer disposição acerca da possibilidade de distribuição de lucros mediante repasse  de valores a terceiros ou mesmo pagamentos de despesas pessoais dos sócios.  Nesse  sentido,  para  que  haja  a  aceitação  de  que  determinados  pagamentos  foram  realizados  a  conta  de  lucros  distribuídos  deve­se  ter  o  correspondente  registro  na  contabilidade da  empresa, não sendo  razoável que se atribua  a  repasses para  terceiros  e para  quitação de contas pessoais dos sócios a automática vinculação a lucros/dividendos, mediante  presunção  de  que  a  determinados  pagamentos,  mesmo  sem  respaldo  contábil,  seja  atribuída  uma suposta vontade tácita dos sócios de compensação dos dispêndios com parte do resultado  da empresa.  Deve­se  observar  ainda  que  o  laudo  dos  auditores  independentes  não  faz  prova por si só, sendo necessária a existência de contabilização da despesa como contrapartida  de lucros/dividendos distribuídos, a qual deve estar suportada por documentos comprobatórios.  Passemos,  agora  a  avaliar  as  conclusões  da  DRJ  sobre  a  distribuição  de  lucros/dividendos de modo ponderar sobre as razões recursais.  janeiro/2008  Foi  mantido  o  valor  do  lucro  distribuído  considerado  pela  autoridade  lançadora. Concluiu­se  que  "Os  cheques  de  valores R$5.000,00  (cheque  nº  223,  à  fl.  2246),  R$8.003,50  (cheque nº 221, à  fl.  2250), R$2.500,00  (cheque nº 225, à  fl.  2251), R$2.500,00  (cheque nº 226, à fl. 2252), R$38.823,00 (cheque nº 231, à fl. 2253) e R$10.000,00 (cheque nº  230,  à  fl.2254),  totalizando  a  importância  de  R$66.826,50,  relativos  aos  pagamentos  realizados a terceiros por Costa Negócios e Tecnologia Ltda/CNPJ 08.510.326/0001­70, não  comprovam que têm a natureza jurídica de lucros distribuídos aos sócios".  Fl. 3265DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 9          15 Para o órgão a quo, a falta de previsão ou deliberação dos sócios no sentido  de considerar como lucros distribuídos pagamentos realizados a terceiros pela Costa Negócios,  aliada  a  falta  de  apresentação  dos  correspondentes  lançamentos  contábeis,  impediram  o  reconhecimento de que tais parcelas de fato correspondessem a distribuição de lucros.  Observa­se que o recurso voluntário não faz um contraponto a esse análise de  cada pagamento como fez o órgão de primeira instância,  limitando­se a mencionar que se os  lucros eram destinados aos sócios e que as assinaturas destes nos cheques seriam uma prova da  sua manifestação de vontade. Em outra direção tenta se apoiar em laudo elaborado por empresa  de auditores independentes.  Penso que devemos manter o que ficou decidido pela DRJ, uma vez que para  que os cheques fossem aceitos como distribuição de lucros/dividendos repassados a terceiros,  deveria haver uma deliberação expressa,  além do correspondente  lançamento contábil, o que  não restou comprovado pelo recorrente.  fevereiro e março/2008  As  distribuições  de  lucros  para  esses  dois  meses  nos  valores  de  R$  3.000.000,00 e R$ 2.400.000, respectivamente, foram inteiramente acatadas pelo fisco.  abril/ 2008  Segundo  a  DRJ:  "Na  falta  de  prova  adicional  comprovando  que  os  pagamentos realizados por Costa Negócios e Tecnologia Ltda aos sócios em abril/2008 têm a  natureza  jurídica  de  lucros  distribuídos,  fica  mantido  o  lucro  distribuído  considerado  pela  Fiscalização, no valor de R$458.624,53".  Como  o  recorrente  não  trouxe  qualquer  consideração  adicional  sobre  este  valor, devemos manter o que ficou decidido pela DRJ.  maio/2008  A DRJ manteve como lucro distribuído o valor de R$ 1.734.124,53, o mesmo  acatado pelo fisco, sob as seguintes alegações:  " Não ficou comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a natureza  jurídica  das  transferências  bancárias  realizadas  em  09/05/2008,  no  valor  de  R$1.150.000,00, a MJP Administradores de Bens (fls. 2367 e 2516) e 16/05/2008,  no importe de R$4.800.00,00, para conta corrente do interessado (fls. 2365, 2548 e  2641),  por  Costa  Negócios  e  Tecnologia  Ltda.  Tampouco,  foi  comprovada  a  existência de deliberação dos sócios autorizando a empresa a efetuar pagamentos a  terceiros (MJP Administração de Bens), a título de distribuição de lucros."  Não  houve  impugnação  específica  contra  essa  conclusão,  assim,  devemos  manter esse entendimento.  junho/2008  Também foi mantido pela primeira instância o valor de distribuição de lucro  considerado pela autoridade lançadora. Eis as considerações da DRJ:  Fl. 3266DF CARF MF     16 "Não restou comprovada que a transferência interbancária de R$4.824.000,00  efetuada  por  Costa  Negócios  e  Tecnologia  Ltda,  em  03.06.2008  (fls.  2373  e  2382/2383), para pagamento de compra de imóvel realizado por Mario Jose da Costa  Junior e Marialice Guerrero Bosco, mediante Escritura Pública de Venda e Compra  datada de 06.06.2008, no valor de R$6.700.000,00 (fls. 2374/2377), tem a natureza  jurídica de lucros distribuídos."  De  fato,  não  houve  a  comprovação  da  deliberação  dos  sócios  para  que  a  operação acima fosse paga com recursos de distribuição de lucros, nem houve a apresentação  dos lançamentos contábeis juntamente com documentos que comprovassem que a transferência  se deu a esse título, por conta e ordem dos sócios.  Por esses motivos deve ser mantida a glosa desses valores.  julho/2008  Além  do  valor  já  considerado  pelo  fisco  como  distribuição  de  lucros,  no  montante de R$ 935.000,00, a DRJ acatou o cheque de n.º 13, nominal ao interessado, no valor  de R$  90.000,00  identificado  no  verso  como  "Distribuição  de  Lucros"  (fl.  2.318)  e  lançado  como "Adiantamento a Sócio Mario José Costa Jr (fl. 2.836)  Hei de concordar com o aproveitamento adicional deste valor, uma vez que  foi apresentado o documento que se compatibiliza com o lançamento contábil.  Quanto aos valores não comprovados, assim a DRJ se pronunciou:  " Não restou comprovado que o cheque de nº 11, no valor de R$90.000,00 (fl.  2317), bem como as transferências interbancárias de R$10.000,00 (crédito em c/c do  interessado  em  21/07/2008,  à  fl.  2387)  e  R$120.000,00  (TED  de  fl.  2389,  favorecido: MV&P Tecnologia  em  Informática)  têm  a  natureza  jurídica  de  lucros  distribuídos aos sócios."  Como no recurso não foram trazidas alegações/documentos adicionais sobre  esses pagamentos, há de prevalecer o entendimento da DRJ pela manutenção da glosa.  agosto/2008  O lucro distribuído considerado pela fiscalização foi aumentado pela DRJ de  R$  150.415,00  para R$  1.650.415,00,  tendo­se  em  conta  a  identificação  de  transferência  da  conta  da  empresa  para  a  conta  do  recorrente  no  valor  de  R$  1.500.000,00,  valor  este  contabilizado como "Adiantamento a Sócio".  Sobre essa alteração, não resta dúvida que o recorrente conseguiu demonstrar  o equívoco do fisco, sendo procedente a exclusão da glosa de R$ 1.500.000,00 levada a efeito  pela DRJ.  setembro/2018  Foi mantida a glosa efetuada pela fiscalização neste mês. Eis as ponderações  da DRJ:  "  Tratando­se  de  transferências  interbancárias  realizadas  a  terceiros  (MJP  Administradora  de  Bens  Ltda),  nos  valores  de  R$130.000,00  e  R$1.670,00  (fls.  2398/2399),  por  Costa  Negócios  e  Tecnologia  Ltda,  segue  inalterado  o  lucro  distribuído  considerado  pela  Fiscalização,  no  valor  de  R$150.000,00  (Termo  de  Verificação  de  fl.  2103  e  cheque  nº  23,  no  valor  de  R$150.000,00,  à  fl.  1944  e  Fl. 3267DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 10          17 lançamento contábil no Livro Diário Geral à fl. 1930, em conta de Adiantamento a  Sócios)."  A não  apresentação  pelo  recorrente de  provas  hábeis  a  alterar  este  cenário,  leva­me à manutenção do que ficou decidido em primeira instância.  outubro/2008  Além  do  valor  de  38.400.000,00  considerado  pela  fiscalização  como  distribuição  de  lucros,  a  DRJ  decidiu  por  acatar  dois  depósitos  efetuados  pela  empresa  em  conta de titularidade do recorrente. São os valores de R$ 3.400.000,00 e R$ 60.000,00, ambos  contabilizados.  Tendo­se  em  conta  a  existência  do  crédito  na  conta  corrente  do  sócio  e  a  correta  escrituração  contábil  dos  valores,  são  procedentes  as  exclusões  dessas  glosas  incorretamente efetuadas pelo fisco.  Todavia,  entendo,  assim  como  a DRJ,  que  deva  ser mantida  a glosa de R$  5.000,00,  posto  que  em  relação  ao  cheque  de  fl.  2.329,  sacado  contra  a Costa Negócio,  não  ficou demonstrada a natureza jurídica de distribuição de lucro, por falta de contabilização em  título próprio.  novembro/2008  Foi mantido o valor de distribuição de lucros considerado pela fiscalização. A  DRJ explanou que:  " O  impugnante  não  juntou  os  cheques  de  nºs  39  e  40  emitidos  na  data  de  17.11.2008, no valor de R$50.000,00 cada um, mas somente os cheques de nºs 41  (R$55.000,00) e 42 (R$50.000,00), já considerados pela Fiscalização.  Não há registro de ingressos de recursos nas contas bancárias de titularidade  do contribuinte, relativos aos cheques faltantes (fls. 2655, 2666,2670 e 2682)."  Não tendo o sujeito passivo apresentado razões específicas para afastar esse  entendimento, encaminho por manter o que ficou decidido em primeira instância.  dezembro/2008  Ao detectar a existência de cheque no valor de R$ 50.000,00 sacado contra a  empresa Costa Negócios em 09/12/2008, no verso do qual consta a descrição "Distribuição de  Lucro  p/Mário",  além.da  correta  contabilização  do  pagamento,  a  DRJ  considerou  tal  valor  como distribuição de lucros.  Hei de concordar com a decisão neste ponto, haja vista que a existência do  registro contábil suportado por documento hábil é motivo para exclusão da glosa.  Acerca  da  não  consideração  do  cheque  de  R$  70.000,00,  de  10/12/2008,  como  distribuição  de  lucro,  a  DRJ  aponta  a  falta  de  apresentação  do  documento  e  a  não  comprovação  da  entrada  do  valor  na  conta  corrente  do  interessado,  malgrado  tenha  sido  procedida a contabilização do valor.  Fl. 3268DF CARF MF     18 Também  concordo  com  o  órgão  a  quo  quanto  a  esse  ponto,  posto  que  a  aceitação do valor para fazer parte da "recursos" na evolução patrimonial do recorrente, além  da escrituração, tem que ser comprovado documentalmente, o que não se viu para este cheque.  3. Evolução patrimonial  Não  se  conformando  com  a  retificação  do  crédito  efetuado  pelo  órgão  de  primeira instância, o sujeito passivo apresentou contestação aos valores mantidos de acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  os  quais  passamos  agora  a  apreciar  na  mesma  ordem  posta  no  recurso.  3.1 Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas  Segundo  o  recorrente  a  divergência  entre  o  valores  recebidos  de  pessoas  jurídicas por ele e sua esposa constantes da DAA e aqueles apurados pelo fisco, reside no fato  de que os Relatórios de Pagamentos Efetuados de fls. 76/87, de onde foram coletados os dados  que compuseram a análise de sua evolução patrimonial, equivocadamente registraram o valor  líquido do pró­labore, deixando de considerar o desconto do  INSS da sua cônjuge. Por outro  lado,  o  fisco  não  teria  demonstrado  que  os  valores  de  pró­labore  recebidos  pelo  autuado  da  empresa  Premier  Educacional  Ltda  e  constante  na  Declaração  de  Rendimentos  e  na  DDA  estavam incorretos. Assevera que os valores corretos constam na DAA, fls. 5/6, e nos informes  de rendimentos de fls. 30, 33, 34, 36, 38, 76, 79, 81, 83 e 85.  A  DRJ  concluiu  que  o  fisco  tomou  como  base  para  análise  da  evolução  patrimonial  do  contribuinte  o  valor mensal  constante  do Relatório  de Pagamentos Efetuados  em  2008,  conforme  determina  a  legislação.  Assim,  não  haveria  equívoco  a  ser  saneado,  mantendo inalterado este item.  Em relação ao pagamento de pró­labore efetuado pela Premier Educacional,  verifico  que  o  contribuinte  não  demonstrou  a  origem  da  divergência  entre  os  Relatório  de  Pagamentos Efetuados, fl. 80, e o Comprovante de Rendimentos de fls. 79.  Considerando que, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 7.713/1988 a apuração do  imposto de renda das pessoas físicas se dá à medida em que os rendimentos forem percebidos,  deve  prevalecer  a  apuração  do  fisco,  que  tomou  como  base  o  demonstrativo  mensal  para  análise da evolução patrimonial do contribuinte.  No  caso  dos  rendimentos  recebidos  pelo  cônjuge  do  recorrente,  Marialice  Guerrero Bosco, a  justificativa  apresentada para divergência dos valores  é bastante  razoável.  De  fato,  os  valores  lançados  como  recebimento  de  pró­labore  das  empresas  MJP  Administradora de Bens Ltda (fl. 84) e Costa Negócios (fl. 86), sem sombra de dúvida, contêm  o pagamento líquido, com desconto do INSS.  Não é difícil verificar que os valores do pró­labore foram pagos com base no  salário mínimo e que,  subtraindo­se o desconto do  INSS, a quantia encontrada é exatamente  aquela lançada nos Relatórios de Pagamentos Efetuados (fls. 84 e 86).  Nesse  sentido,  cabível  a  retificação  dos  "recursos"  decorrentes  de  pagamentos de pessoas jurídicas de R$ 57.114,47 para R$ 58.186,97. Considerando como pró­ labore recebido pela  esposa do autuado das empresas MJP Administradora de Bens Ltda  (fl.  84) e Costa Negócios (fl. 86) as quantias de R$ 760,00 (para os meses de janeiro, fevereiro e  março) e R$ 830,00 (para os demais meses de 2008).  3.2 Distribuição isenta da empresa MV&P  Fl. 3269DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 11          19 Para o sujeito passivo o valor a ser considerado como distribuição de lucros  da  empresa MV&P  seria R$  36.460,00,  todavia,  a DRJ  alegou  que  não  teria  como  aferir  as  divergências entre os documentos apresentados em razão da ilegibilidade das folhas do Livro  Diário. Eis o que consta do acórdão recorrido:  "Segue  inalterado  o  valor  considerado  pela  Fiscalização  (Termo  de  Verificação  de  fl.  2102),  dada  a  divergência  verificada  entre  o  valor  de  lucro  distribuído informado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção  de Imposto de Renda na Fonte (fl. 30)/Discriminação mensal dos pagamentos  efetuados a título de Distribuição de Lucro (fls. 31/32) e o constante no item  4 do Termo de Verificação (fl. 2102), haja vista a impossibilidade de aferir o  valor  reclamado pelo  impugnante no Diário Geral  (fls. 1686/1691),uma vez  que ilegível."  Novamente o  recorrente  trouxe cópia do Livro Diário de  junho de 2008 da  MV&P, onde dessa vez se pode ver que o valor de adiantamento de lucro aos sócios foi de fato  R$  36.460,00,  o  qual  está  em  perfeita  consonância  com  a  Discriminação  Mensal  dos  Pagamentos Efetuados a Título de Distribuição de Lucro (fls. 31/32).  Assim deve­se considerar como origem de recurso o valor de R$ 36.460,00  correspondente a distribuição de  lucros ao recorrente no mês de  junho de 2008 pela empresa  MV&P Tecnologia em Informática Ltda.  3.3 Rendimentos tributados exclusivamente na fonte  A  DRJ  andou  bem  quando  além  do  valor  já  acatado  pelo  fisco  como  "recursos"  decorrente  de  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte,  reconheceu  os  rendimentos  constantes  nas DIRF de  fls.  2.946/47, pelo  seu valor  líquido,  totalizando a  esse  título uma quantia de R$ 62.421,57.  O  sujeito  passivo  argumenta,  no  entanto,  que  as  DIRF  não  apresentaram  todas as contas que possuía no Banco do Brasil e Santander, de modo que alguns rendimentos  não teriam sido considerados pela DRJ. Junta extratos para comprovar o alegado.  Como ponto de partida, cabe mencionar que as DIRF analisadas pelo órgão  de primeira  instância  foram  trazidas ao processo pelo  sujeito passivo  juntamente com a peça  impugnatória.  Com  base  nessas  declarações,  a  DRJ  reconheceu  como  rendimentos  do  sujeito passivo R$ 62.421,57, contra apenas R$ 444,84 acatados pelo fisco. Agora em sede de  recurso  são  trazidos  aos  autos  extratos  bancários  que  serviriam  para  afastar  as  conclusões  tiradas das DIRF´s, que, repito, chegaram ao processo por iniciativa do próprio sujeito passivo.  Ou seja, são trazidos no recurso documentos que contestam as próprias provas apresentadas na  defesa.  As  alegações  do  sujeito  passivo  sugerem  que  as DIRF  trazem  informações  apenas de parte das contas de titularidade do recorrente e de seu cônjuge nos bancos do Brasil e  Santander.  Fl. 3270DF CARF MF     20 Não  devemos  concordar  com  essa  alegação.  As  DIRF  trazem  informação  única  por  beneficiário,  que  no  caso  de  pessoa  física  tem  que,  nos  termos  da  IN  RFB  n.º  888/2008, contemplar as seguintes informações:  Art. 13. A Dirf deverá conter as seguintes informações quando os  beneficiários forem pessoas físicas:  I ­ nome;  II ­ número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);  III ­ relativamente aos rendimentos tributáveis:  a) os valores dos  rendimentos pagos durante o ano­calendário,  discriminados por mês de pagamento e por código de retenção,  que  tenham  sofrido  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  ou  não  tenham  sofrido  retenção  por  se  enquadrarem  dentro  do  limite de  isenção da  tabela progressiva mensal vigente à época  do pagamento;  b)  os  valores  das  deduções,  os  quais  deverão  ser  informados  separadamente  conforme  refiram­se  a  previdência  oficial,  previdência  privada  e  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual (Fapi), dependentes e pensão alimentícia; e  c) o respectivo valor do IRRF;  Do dispositivo acima é fácil se inferir que não procede o argumento de que as  DIRF  conteriam  apenas  parte  das  contas  da  pessoa  física  autuada,  a  menos  que  o  sujeito  passivo  trouxesse  aos  autos  informações  das  instituições  bancárias  dando  conta  de  erros  nas  informações constantes nas DIRF que ele próprio apresentou.  No formato em que o sujeito passivo trouxe os extratos bancários no recurso,  é  impossível  a  esse  órgão  de  julgamento  apurar  o  valor  dos  rendimentos  líquidos mensais  e  confrontá­los com aqueles constantes nas DIRF.  Tal  análise  poderia  ser  realizada  se  o  recorrente  tivesse  acostado  demonstrativo com  indicação dos  rendimentos  líquidos mensais  em que  constasse os valores  considerados pelo fisco e pela DRJ, com seus documentos correspondentes, e as quantias não  consideradas, também com seus comprovantes.  Ao  apresentar  apenas  alguns  extratos,  todavia,  sem  uma  demonstração  mensal dos rendimentos líquidos recebidos e sem a possibilidade de se verificar se tais valores  já  não  constariam  das DIRF,  o  sujeito  passivo  negou  a  este  órgão  de  julgamento  chance  de  avançar nessa análise.  Digo mais, não é cabível nesse momento a realização de diligência fiscal para  trazer aos autos informações no sentido de fortalecer o conjunto probatório do sujeito passivo,  posto  que  esse  é  quem  deve  suportar  o  ônus  de  comprovar  as  suas  alegações.  Assim,  não  devemos acatar o pedido de realização de diligência nas instituições bancárias como requer o  sujeito passivo.  3.4 Saldo da conta corrente no início do ano  Fl. 3271DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 12          21 O sujeito passivo alegou que deixaram de ser computados pela DRJ no seu  "saldo  inicial  em  conta  corrente"  os  valores  de  R$  1.185,25  (Banco  Nossa  Caixa)  e  R$  1.800,00, concernente a "prêmios acumulados em VGBL" (Banco Santander).  Acerca  deste  ponto,  vejo  que o  fisco  computou  os  valor  de R$ 211.571,62  referente  a  saldo  inicial  na  conta  corrente  do  autuado  (fl.  91)  e  R$  514,06  na  conta  de  sua  esposa (fl. 94), totalizando R$ 212.085,68.  A DRJ, acertadamente, considerou o saldo de R$ 1,00 existente em conta do  Bradesco de titularidade do autuado, fl. 92, perfazendo um montante de R$ 212.086,68.  Quanto  ao  valor  reclamado  referente  ao  Banco Nossa Caixa,  a DRJ  não  o  considerou em razão da falta de comprovante emitido pela instituição bancária. Ocorre que o  sujeito passivo  trouxe este documento no seu recurso, como se vê a fl. 3.175. Nesse sentido,  entendo que tal valor deva ser considerado, posto que declarado na DAA e documentalmente  comprovado.  Quanto ao valor intitulado como "prêmios acumulados em VGBL" é preciso  que  investiguemos  se  tal  importância  de  fato  deveria  compor  o  "saldo  inicial  em  conta  corrente" para fins de análise da evolução patrimonial do recorrente.  Uma primeira observação é que para fins de declaração do IRPF não há de se  confundir saldo em conta corrente bancária com valores acumulados de VGBL, haja vista que  enquanto o primeiro representa uma disponibilidade financeira entregue a um banco, o segundo  corresponde a um produto de seguro com características de aporte financeiro/previdenciário.  Por  esse  motivo  no  programa  gerador  da  DAA  o  código  utilizado  para  declaração  dos  "prêmios  acumulados  de VGBL"  é  "97  ­ VGBL Vida Gerador  de Benefício  Livre",  que  obviamente  difere  daquele  utilizado  para  informar  saldos  em  conta  corrente  bancária.  Neste  sentido,  carece  de  razão  o  sujeito  passivo  ao  suscitar  a  inclusão  dos  aportes em VGBL no "saldo inicial em conta corrente".  Diante do exposto, devemos alterar o item em questão para R$ 213.271,93.  3.5 Venda de bens móveis  Ponderou  o  recorrente que  houve má  interpretação  da  autoridade  lançadora  ao computar como "recurso" na análise de sua evolução patrimonial o valor de venda de um  veículo, que foi alienado por valor inferior ao de aquisição.  Trata­se da venda do veículo Corolla 2005 em 12/08/2008 por R$35.000,00  (Autorização  para  transferência  de  veículo  de  fl.  227),  cujo  valor  foi  considerado  como  "recurso" na análise da evolução patrimonial mensal­Exercício 2009 (fl. 2097).  Não  se  vislumbra  no  procedimento  adotado  pelo  fisco  qualquer  erro  de  interpretação.  Independentemente  do  bem  ter  sido  vendido  com  lucro  ou  prejuízo  para  o  contribuinte, o valor a ser computado como "recurso" deve ser o valor de venda, haja vista que  este  que  vai  representar  uma  disponibilidade  financeira  a  compor  a  análise  da  evolução  patrimonial.  Fl. 3272DF CARF MF     22 Interessaria verificar a existência ou não de ganho financeiro na operação se  aqui estivéssemos  tratando de  lançamento  relativo a ganho de capital na alienação de bens e  direitos, o que não é o caso.  Portanto, não há o que se alterar na decisão recorrida quanto a esse item.  3.6 Venda de bens imóveis e receitas da atividade rural  Na análise da evolução patrimonial do contribuinte foi considerado pelo fisco  como recurso os seguinte itens, conforme transcrição do TVF:    O sujeito passivo questionou a inclusão do valor da terra nua como acréscimo  patrimonial, haja vista ter se dado apenas uma simples permuta, por outro lado afirma que as  benfeitorias e os garrotes deveriam ser considerados receitas da atividade rural.  A DRJ então resolveu manter os R$ 8.000.000,00 como "recurso", tendo em  conta  que  foi  este  o  valor  correspondente  a  Fazenda  Santa  Izabel,  a  qual  foi  dada  em  pagamento.  Todavia,  achou  por  bem  excluir  dos  "recursos"  os  R$  4.500.000,00,  correspondentes às benfeitorias e aos garrotes, por entender que tal valor já estaria computado  no total dado em pagamento.  No meu entender andou bem a DRJ, posto que se o valor de R$ 8.000.000,00  (terra  nua  +  benfeitorias  +  garrotes)  já  fora  computado  como  "recurso",  o  cômputo  dos  R$  4.500.000,00 (benfeitorias + garrotes), levaria à inclusão como recurso de mesma parcela duas  vezes.  Quanto ao questionamento da inclusão do valor da terra nua como "recurso"  nada deve ser  reparado, porque, de fato, a permuta por um lado  representa fonte de recursos  representada  pelo  valor  do  bem  que  deixa  o  patrimônio;  por  outro  lado  o  bem  recebido  em  troca é sem dúvida uma aplicação.  Nessa toada, mantenho o que decidiu a DRJ sobre esse item.  3.7 Venda de quotas da Teconobens e participações societárias  De acordo com o TVF, o contribuinte declarou a compra de 50% do capital  social  da  empresa  Tecnobens  Engenharia  e  Construção  Ltda,  pelo  valor  de  R$  50.000,00.  Continuando,  o  fisco  afirma  que,  ao  melhor  analisar  a  documentação  apresentada,  foi  constatado que em 15/09/2008 foi constituída a empresa Onyx Construção e Incorporação Ltda  com capital social de R$ 1.500.000,00, dos quais o recorrente era possuidor de 75.000 quotas  no valor R$ 750.000,00.  Fl. 3273DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 13          23 Em 03/11/2008 esta sociedade passa a denominar­se Tecnobens Engenharia e  Construção  Ltda  e  em  18/11/2008  tem  seu  capital  reduzido  para  R$  100.000,00,  dos  quais  Mário José da Costa Júnior detinha a metade.  Observo que o fisco considerou a integralização do capital referente a Onyx  Construção como "aplicação" do montante de R$ 750.000,00 no mês de  setembro, conforme  planilha  Análise  da  Evolução  Patrimonial  Mensal,  fls.  2.096/7,  na  rubrica  "participações  societárias".  Por outro lado, os R$ 700.000,00 recebidos em razão da redução de capital na  empresa Tecnobens foram lançadas na mesma planilha como "recurso" no mês de novembro,  conforme rubrica "venda quotas Tecnobens".  A  recorrente  pleiteia  quanto  a  esse  item  que  o  acórdão  recorrido  seja  reformado  de  modo  que  se  reconheça  como  "aplicação"  o  valor  de  R$  50.000,00,  correspondentes  a  participações  societárias  na  empresa  Tecnobens  e  que  seja  excluído  do  computo dos "recursos" o valor de R$ 700.000,00.  Não  tem  razão  a  recorrente  em  requerer  a  alteração  da  análise  de  sua  evolução patrimonial, posto que o fisco efetuou o  lançamento dos valores considerando cada  mês  da  ocorrência  dos  fatos,  uma  vez  que  a  apuração  da  evolução  patrimonial  é  feita  mensalmente.  Nesse  sentido, embora no cômputo anual o efeito pudesse  ser o mesmo, na  apuração  mensal  haverá  uma  diferença  caso  se  tome  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo em lugar da planilha elaborada pela autoridade lançadora.  Nesse item, devemos manter o que ficou decidido pela DRJ  3.8 Bens imóveis ­ itens 12.1 a 12.3 do acórdão recorrido  Ressalta  o  recorrente  que  os  valores  que  pagou  para  aquisição  de  imóveis  rurais  no  ano­calendário  de  2008  foram  considerados  pela  fiscalização  como  "aplicação"  na  análise de sua evolução patrimonial.  Contesta  os  valores  adotados  como  "aplicações"  pelo  fisco,  relativos  às  aquisições  da  Fazenda  Santa  Izabel  (R$  6.700.000,00  em  junho);  Fazenda  São  Francisco  da  Serra (R$ 1.419.000,00 em outubro) e Fazenda Recanto Alegre (R$ 1.981.000,00 em outubro),  os quais, no seu entender deveriam ser  segregados em  terra nua e benfeitorias, de modo que  essas últimas (as benfeitorias) fossem consideradas como despesas da atividade rural, quando  da  aquisição,  e  resultados  da  atividade  rural  quando  da  alienação,  independentemente  das  benfeitorias terem sido ou não realizadas pelo contribuinte.  Vejamos.  a) Fazenda Santa Izabel ­ Item 12.1  Segundo  a  DRJ,  com  relação  à  Fazenda  Santa  Izabel,  o  valor  de  R$6.700.000,00 foi corretamente considerado na análise da evolução patrimonial mensal ­ (fl.  2096) como aplicações no mês de  junho/2008,  em conformidade com a Escritura Pública de  Venda e Compra de 06/06/2008 (fls. 329/332).  Fl. 3274DF CARF MF     24 Por considerar que os R$ 6.700.000,00  incluía R$ 3.500.000,00,  relativos à  terra nua, e o restante (R$ 3.200.000,00) corresponde a benfeitorias, concluiu a DRJ que este  último valor não poderia ser considerado pelo fisco como "aplicação" referente à despesa/custo  da atividade  rural em  junho, uma vez que esta parcela  já estaria  embutida no  lançamento do  valor  da  compra  da  Fazenda  em  questão.  Afirma­se  que  o  procedimento  acarretou  o  lançamento  em  duplicidade  da  aplicação  de  R$  3.200.000,00.  Desse  modo  foi  excluído  tal  valor das "aplicações".  No  meu  entender  está  correta  a  avaliação  da  DRJ,  de  fato  a  inclusão  das  benfeitorias  como  despesas  da  atividade  rural  no  mês  de  junho  levou  a  seu  cômputo  em  duplicidade, prejudicando o sujeito passivo, posto que, ao se aumentar o lado das "aplicações",  automaticamente se elevaria o acréscimo patrimonial a descoberto.  b) Fazenda São Francisco da Serra ­ Item 12.2 e Fazenda Recanto Alegre  ­ Item 12.3  Esses dois  itens serão  tratados conjuntamente, por se  referirem a  transações  realizadas no mesmo mês, outubro.  Segundo a DRJ, com relação à Fazenda São Francisco da Serra, o valor de  R$ 1.419.000,00 foi corretamente considerado na análise da evolução patrimonial mensal ­ (fl.  2097) como "aplicação" no mês de outubro/2008, em conformidade com a Escritura Pública de  Venda e Compra de 13/10/2008 (fls. 327/332).  Por  considerar  que  os  R$  1.419.000,00  incluía  R$  709.500,00,  relativos  à  terra  nua,  e  o  restante  (R$  709.500,00)  corresponde  a  benfeitorias,  concluiu  a DRJ  que  este  último valor não poderia ser considerado pelo fisco como aplicação referente à despesa/custo  da atividade rural em outubro, uma vez que esta parcela já estaria embutida no lançamento do  valor  da  compra  da  Fazenda  em  questão.  Afirma­se  que  o  procedimento  acarretou  o  lançamento em duplicidade da "aplicação" de R$ 709.500,00.  No  meu  entender  está  correta  a  avaliação  da  DRJ,  de  fato  a  inclusão  das  benfeitorias  como  despesas  da  atividade  rural  no  mês  de  outubro  levou  a  seu  cômputo  em  duplicidade, prejudicando o sujeito passivo.  A mesma situação ocorre em relação à Fazenda Recanto Alegre, o valor de  R$ 1.981.000,00 foi corretamente considerado na análise da evolução patrimonial mensal ­ (fl.  2097) como aplicações no mês de outubro/2008, em conformidade com a Escritura Pública de  Venda e Compra de 13/10/2008 (fls. 342/346).  Por  considerar  que  os  R$  1.981.000,00  incluía  R$  990.500,00,  relativos  à  terra  nua,  e  o  restante  (R$  990.500,00)  corresponde  a  benfeitorias,  concluiu  a DRJ  que  este  último valor não poderia ser considerado pelo fisco como "aplicação" referente à despesa/custo  da atividade  rural em  junho, uma vez que esta parcela  já estaria  embutida no  lançamento do  valor  da  compra  da  Fazenda  em  questão.  Afirma­se  que  o  procedimento  acarretou  o  lançamento em duplicidade como "aplicação" de R$ 990.500,00.  Nos dois casos, no meu entender, está correta a avaliação da DRJ, de fato a  inclusão das benfeitorias existente em ambas as Fazendas como despesas da atividade rural no  mês de outubro levou a seu cômputo em duplicidade, prejudicando o sujeito passivo.  Note­se  que  com  a  exclusão  das  benfeitorias  do  campo  "aplicações"  na  análise  da  evolução  patrimonial  do  contribuinte  no  valor  total  de  R$  1.700.000,00  (R$  709.500,00  +  990.500,00)  acarretará  em  redução  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  Fl. 3275DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 14          25 favorecendo, desta forma, o sujeito passivo, a quem não há interesse de se insurgir contra esse  procedimento.  3.9 Parcelas referentes à aquisição da Fazenda Lobo  Analisando­se  o  Demonstrativo  Mensal  Consolidado  de  Compra  de  Bens  Imóveis, fl. 2.093, observa­se que foram lançados nos meses de novembro e dezembro de 2008  duas parcelas de R$ 2.666.666,66 relativas à aquisição do imóvel denominado Fazenda Lobo.  O  sujeito  passivo  não  se  conforma  com o  lançamento  desses  valores  como  aplicações  na  análise  da  evolução  patrimonial  sob  a  alegação  de  que  as  parcelas  não  teriam  sido pagas em 2008  A  DRJ  deixou  de  acatar  a  alegação,  sob  o  argumento  de  que  não  houve  comprovação  de  que  tais  parcelas  teriam  sido  pagas  a  posteriori. Manteve,  portanto,  como  aplicações os valores de R$ 2.666.666,66, pagos em novembro e em dezembro.  O  sujeito  passivo  juntou  então  o  documento  de  fl.  3.176,  assinado  pelo  representante  legal  da  empresa  vendedora  da  Fazenda Lobo declarando  que  não  recebeu  em  2008 o pagamento dos  valores  acordados o  subitem "d" do  item 3.3 da Escritura Pública de  Promessa de Compra e Venda, firmada em 02/10/2008, no período de novembro e dezembro.  Na  sequência,  afirma  haver  recebido  naquele  ano  os  pagamentos  concernentes aos subitens "a", "b" e "c" do item 3.3 da referida Escritura.  Verifica­se  que  a  declaração  refere­se  apenas  ao  subitem  "d",  silenciando  todavia quanto ao subitem "e".   Ao  apreciar  os  termos  da  escritura  (fl.  312),  verificamos  que  o  valor  correspondente  ao  subitem  "d"  do  item  3.3  da  Escritura  Pública  de  Promessa  de Compra  e  Venda, que o vendedor declara nada haver recebido em 2008, diz respeito a R$ 22.000.000,00,  que seriam pagos em até 12 meses, contados da data da assinatura do contrato, através de TED,  para a conta bancária do Outorgante.  Assim, entendo que deva ser excluído como "aplicação"  apenas as parcelas  expressamente  mencionadas  no  termo  de  fl.  3.176,  devendo­se  manter  o  valor  relativo  ao  subitem  "e"  do  item 3.3  da Escritura Pública de Promessa de Compra  e Venda,  firmada em  02/10/2008,  uma  vez  que  não  houve  menção  a  essa  disposição  no  termo  firmado  pelo  representante legal do vendedor.   Defendo,  assim  que  seja  excluída  do  cômputo  da  evolução  patrimonial  do  recorrente o valor de R$ 1.833.333,33 nos meses de novembro e de dezembro lançado como  "aplicação".  Quanto  ao  subitem  "e"  deve  ser  mantido  posto  que  não  é  mencionado  na  declaração  citada.  Deverá  permanecer  no  cômputo,  portanto,  a  quantia  de  R$  833.333,33,  correspondente a R$ 20.000.000,00 parcelado em 24 vezes.  3.10  Saldo  em  conta  corrente  no  final  do  mês  e  saldo  de  rendimentos  tributados exclusivamente na fonte.  O  recorrente  afirma  que  o  acórdão  atacado  alterou  parcialmente  os  lançamentos  neste  item  ao  reconhecer  o  valor  de  R$  39.274,32,  relativo  ao  saldo  em  conta  Fl. 3276DF CARF MF     26 corrente no  final do  ano de 2008,  e de R$ 2.665.243,94,  relativo  aos  rendimentos  tributados  exclusivamente na fonte.  Pretende que a decisão seja modificada  em relação ao saldo  final em conta  corrente, para que se inclua nesse cálculo os valores de R$ 2.580,81, relativo ao Banco Nossa  Caixa (vide doc. n.º 13), e R$ 4.276,32, concernente aos "prêmios acumulados em VGBL" (fl.  91).  A decisão recorrida se pronunciou da seguinte forma sobre a questão:  "Examinando  o  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  (fls.  89/94)  e  a  Declaração de Ajuste Anual (fls. 08/10), percebe­se que, em 31.12.2008, o saldo de  contas correntes  totaliza R$39.274,32 [= R$39.987,04  já admitidos ­ R$712,72 (fl.  92)]  e  a  situação  de  Rendimentos  Tributados  Exclusivamente  na  Fonte  é  R$2.665.243,94 [= R$2.661.299,10 já admitidos + R$500,00 (fl. 90) + R$444,84 (fl.  91) + R$3.000,00 (fl. 92)].  Dessa  forma,  fica  o  Saldo  C/C  Final  Mês  alterado  de  R$39.987,04  para  R$39.274,32  e  os  Rendimentos  Tributados  Exclusivamente  na  Fonte­Final  Ano  modificado  de  R$2.661.299,10  para  R$2.665.243,94,  na  Análise  da  Evolução  Patrimonial Mensal­Exercício 2009, no mês de dezembro/2008 (fl. 2097)."  Verifico conforme Comprovante de Rendimentos de fl. 92, que o saldo final  na conta corrente do Bradesco apresentava saldo negativo de R$ 712,72, sendo procedente este  abatimento da quantia já considerada pelo fisco.  Não  faz  sentido  acatar a  inclusão de R$ 2.580,81,  relativo  ao Banco Nossa  Caixa no saldo final em conta corrente, posto que tal procedimento acarretaria num aumento do  acréscimo patrimonial a descoberto, com agravamento da situação do recorrente.  Quanto  ao  pedido  do  sujeito  passivo  para  que  se  inclua  neste  saldo  final  o  valor  dos  "prêmios  acumulados  em  VGBL",  entendo  que  deva  ser  indeferido,  posto  que,  conforme vimos acima, tais valores não tem natureza jurídica de depósito em conta corrente.  Apreciando  a  situação  dos  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte,  fácil verificar pelos documentos de fls. 90/92 que o reajuste procedido pela DRJ que levou o  seu valor final a R$2.665.243,94 tem razão de ser.  Assim,  nada  deve  ser  alterado  nesse  item,  além  do  que  ficou  decidido  em  primeira instância.  4 Pedido de diligência e produção de novas provas  Deixo de acatar o pedido para a produção de novas provas, haja vista que os  elementos analisados já são suficientes para concluir pela existência da infração, não havendo  necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo.  Além  disso  cabe  frisar  que,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  acatei  algumas  provas  apresentadas  apenas  com o  recurso,  de modo que  seria  atentatório  ao  princípio da razoável duração do processo reabrir a possibilidade do contribuinte trazer novas  provas, quando sabemos que o momento propício para provar as alegações é no momento da  impugnação a teor do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972.  Por  outro  lado,  como  já  me  antecipei  em  tópico  passado,  não  devemos  converter o julgamento em diligência apenas no sentido de atender a pedido do sujeito passivo,  Fl. 3277DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 15          27 que  deseja  ver  reforçado  o  seu  conjunto  probatório,  posto  que  sabemos  que  esse  ônus  é  exclusivo deste.  Recurso de ofício  Conforme  as  ponderações  efetuadas  no  desenvolvimento  do  voto,  são  procedentes  todas  as  alterações  promovidas  pela  DRJ  que  conduziram  à  retificação  do  lançamento, neste sentido, devemos negar provimento ao recurso de ofício  Conclusão  Voto por conhecer dos recursos, para negar provimento ao recurso de ofício,  afastar a decadência e dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de:  a) alterar o valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, consoante o  item 3.1 do voto;  b) considerar a distribuição de  lucros da MV&P no valor de R$ 36.460,00,  nos termos do item 3.2 do voto;  c)  considerar  como  saldo  inicial  em  conta  corrente  a  quantia  de  R$  213.271,93, conforme item 3.4 do voto; e  d)  excluir  das  "aplicações"  a  parcela  de R$ 1.833.333,33,  correspondente  a  rubrica "imóveis", nos meses de novembro e de dezembro, nos termos do item 3.9 do voto.   (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 3278DF CARF MF

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