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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7794826 #
Numero do processo: 13804.002525/2006-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.
Numero da decisão: 9303-008.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­008.568  –  3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido ­ Taxa SELIC  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  QUATRO MARCOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC,  SE  CARACTERIZADA  OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciado  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento.  Configurada  esta  situação,  a  Taxa  SELIC  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 25 25 /2 00 6- 70 Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.105          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  (fls.  1.077  a  1.091),  contra  o  Acórdão  3402­003.223,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Sejul  do  CARF  (fls.  1.000  a  1.006),  sob  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de Apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO.  PRECEDENTE  VINCULATIVO DO STJ.  A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas.  Precedente  do  STJ  retratado  no REsp n.  993.164,  julgado  sob o  rito de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este Tribunal  Administrativo,  nos  termos do art. 62, § 2° do RICARF.  O  contribuinte  antes  havia  oposto  Embargos  de  Declaração  (fls.  1.016  a  1.019), por omissão, pedindo "que haja manifestação quanto à aplicação da Taxa Selic para  atualização monetária, devendo ser aplicada, no mínimo, desde o protocolo do pedido até o  efetivo ressarcimento do crédito".  Os Embargos foram acolhidos (fls. 1.063 a 1.075), da seguinte forma:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PEDIDO  TARDIAMENTE  REALIZADO  PELO  CONTRIBUINTE,  MAS  EM  COMPASSO  COM  PRECEDENTE  VINCULATIVO  DO  STJ.  OMISSÃO  RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS.  Embora o pedido de correção pela SELIC de ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI  tenha  sido  feito  pelo  contribuinte  apenas  em  sede  de  embargos  de  declaração,  o  que,  a  priori,  implicaria  a  sua  preclusão,  é  inegável  que  tal  pleito  está  em  compasso com precedente vinculativo do STJ (REsp n. 993.164)  o  qual,  por  sua  vez,  faz  convocar  em  seu  favor  o  disposto  nos  artigos 489, § 1º, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem  como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF  e,  ainda,  o  prescrito  no  art.  2º,  inciso V  da Portaria PGFN n.  502/2016.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO VEDAÇÃO DA  IN  SRF N.  23/97.  TERMO  INICIAL PARA A CONTAGEM DA  CORREÇÃO PELA SELIC.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.106          3 O  início  da  correção  do  crédito  aqui  vindicado  não  deve  aguardar  o  esgotamento  do  prazo  de  360  dias  para  exame  do  pedido administrativo de  ressarcimento. Tratando­se de  crédito  para o qual  já havia  restrição de aproveitamento  lastreada em  ato  normativo  ilegítimo,  a  mora  do  Fisco  resta  configurada  desde  o  surgimento  do  crédito,  i.e.,  quando  este  já  poderia  ter  sido usufruído pelo contribuinte e não foi por conta de indevido  impedimento normativo (geral e abstrato). Precedentes do STJ.  Embargos conhecidos e providos para sujeitar a Administração  Pública  ao  precedente  vinculante  do  STJ.  Direito  creditório  reconhecido.  No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.094 a 1.098), a  PGFN não trata das aquisições a pessoas físicas; somente da atualização monetária, no que se  refere ao termo inicial, defendendo a aplicação da Taxa SELIC “a partir do término do prazo  de 360 dias contados da data do protocolo do pedido de ressarcimento sobre os valores que  foram objeto de indeferimento por ilegítima oposição estatal".  O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No  mérito,  a  jurisprudência  majoritária  desta  Turma  está  espelhada  no  recente Acórdão nº 9303­007.926, de 24/01/2019, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal:  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção  monetária  com  base  na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões do STJ na sistemática do  s recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos  créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.107          4 A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI,  nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido.  Antes  deste  prazo  não  existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.  Adoto o seu Voto Condutor como razões de decidir:  “A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.108          5 4.  Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção ...)  5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ...  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Resp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.109          6 Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas  de  julgamento.  Portanto  somente  sobre  a  parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidência  da  Taxa  Selic.  No  CARF  a  grande  maioria  das  decisões  dividem­se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho Decisório, pela autoridade administrativa da DRF de  origem, que  teria denegado parte ou  integralmente o pedido. A  justificativa  desta  primeira  tese  seria  no  sentido  de  que  só  a  partir  daí  é  que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ.  A  segunda  vertente  é  reconhecer a aplicação da correção monetária desde a data do  protocolo  do  pedido,  hipótese  que  até  então  estava  sendo  adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidência  da  correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5°,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.110          7 todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade. (Precedentes ...)  (...)  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.111          8 monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção  somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com  a  aplicação  do  princípio  da  igualdade.  Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359  dias,  o  contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja  deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção.  Parece­me  um  casuísmo  não  pretendido,  a  justificar  a  interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada  a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim considerado aquele cujo entendimento  foi revertido pelas  instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  caso  vertente,  como  houve  reversão  do  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  âmbito  do  presente  julgamento  administrativo,  sobre  estas  parcelas permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a  partir  de  360  dias  contados  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento até a sua efetiva utilização.  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o argumento, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei n°  9.250/95,  o  qual,  segundo  o  entendimento  de  alguns  tributaristas,  deveria  ser  utilizado  também  para  o  fim  de  ressarcimento de tributos.  O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei n° 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.112          9 O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Portanto em relação à incidência da taxa Selic, dou provimento  parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo  que  o  seu  termo  inicial  dá­se  a  partir  de  360  dias da  data  do  protocolo  do  pedido,  a  incidir  somente  sobre  a  parcela  do  crédito revertida na  instância de  julgamento administrativo,  no  caso  somente  sobre  as  parcelas  decorrentes  das  aquisições  de  pessoas físicas e cooperativas.”  À  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1113DF CARF MF

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7781201 #
Numero do processo: 10880.902611/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.073
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­002.073  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  IOF  Recorrente  EDITORA ABRIL SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  a  decisão  administrativa  pela  não  homologação  da  compensação  declarada  de  créditos de IOF.  O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse  sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 02 61 1/ 20 06 -8 3 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10880.902611/2006­83  Resolução nº  3201­002.073  S3­C2T1  Fl. 3            2  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  alegou  a  legitimidade  do  direito  de  crédito  aproveitado.  Afirma  que  o  pagamento  indevido teve origem em erro na apuração do IOF devido  sobre mútuo contratado com pessoa jurídica. O mútuo seria controlado  por  planilha  especifica  que  indicaria  o  efetivo  saldo  do  contrato  e  possibilitaria o correto controle do IOF devido mensalmente. Contudo,  por  equivoco,  teria  calculado  o  IOF  a  pagar  no  período mediante  a  aplicação  da  aliquota  de  0,041%  sobre  o  valor  mutuado,  quando  o  correto  seria  0,0041%,  conforme  artigo  7°  do  Decreto  n°  4.494,  de  2002.  Assim, ao perceber o  recolhimento a maior,  apresentou a declaração  de compensação em foco aproveitando o mencionado direito de crédito  na  quitação  de  débito.  Argumenta  que,  estando  incorreto  o  valor  de  IOF indicado em DCTF ao qual se vinculou o pagamento, impõe­se o  reconhecimento  do  pagamento  a  maior  e  a  homologação  da  compensação. Invoca ainda o principio da verdade material que deve  nortear o processo administrativo fiscal.  Por  fim,  informa  entender  que  as  provas  juntadas  aos  autos  seriam  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito,  solicitando  a  realização de diligência caso esse não seja o entendimento desta esfera  de julgamento.  É o relatório  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos  termos do acórdão que instrui os autos.  Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual,  requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese, que os  créditos  são provenientes de  recolhimento  a maior de  IOF  em  razão de  erro na  aplicação da  alíquota que seria de 0,0041% e não 0,041%.  Sobre  o  assunto  afirma  que  demonstrou  os  fatos  por meio  de  um  contrato  de  mútuo  no  qual  figura  como  mutuante  e  por  isso  faz  retenções  de  IOF.  Faz  referência  a  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  e  ao  princípio  da  verdade  material.  A  seu  favor  cita  jurisprudência.  Menciona também que o fato de o contrato não estar registrado no cartório em  nada altera a evidência da prova. Sustenta ainda cabe a RFB alterar a DCTF de ofício por força  do art. 9º, parágrafo 3, IN 1110/10.  A Recorrente defende que as provas apresentadas são suficientes para provar seu  bom direito aos créditos devidos por recolhimento a maior de IOF.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10880.902611/2006­83  Resolução nº  3201­002.073  S3­C2T1  Fl. 4            3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­002.071,  de  21  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.902612/2006­28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­002.071):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  O  cerne  da  questão  consiste  na  discussão  acerca  da  certeza  e  liquidez  dos  valores  recolhidos  para  fins  de  compensação. O  tema  é  recorrente no CARF.  No caso em julgamento entendo que cabe o direito da dúvida em  favor  da  Recorrente,  pois  apresenta  documentação  parcial  que  respalda  sua  argumentação.  A  forma  como  as  operações  foram  documentadas  parecem  indicar  a  natureza  de  mútuo.  Nesse  ponto,  constam  dos  autos  os  seguintes  documentos:  a)  contrato  de  Mútuo  entre as empresas Editora Abril S/A e Abril Comunica S/A (e­fls. 63 a  66); e b) planilha de valores do entre Mutuante e Mutuário (e­fls. 68 a  69).  De fato, conforme consta do art. 7º do Decreto nº 4.494 de 2002,  a alíquota do IOF incidente sobre o montante do mútuo financeiro era  de  0,0041%  (quarenta  e  um  décimos  de  milésimo  por  cento).  A  legislação do IOF estabelece que a alíquota de 0,0041% deverá incidir  sobre somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia  de cada mês.  Entretanto,  também  cabe  razão  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância que se manifestou quanto a ausência de elementos  de  prova  mais  robustos,  como  aqueles  que  compõem  a  escrituração  comercial.  De fato, o contrato de mútuo juntado aos autos, além de não ter  sido registrado em cartório, tem como objeto crédito de R$ 10.000,00,  valor muito inferior Aquele sobre o qual incidiu o I0F. Ademais, além  do  citado  contrato,  a  contribuinte  apresentou  somente  planilhas  correspondentes a demonstrativos e controles  internos de sua própria  lavra  e  não  se  prestam  a  atestar  o  pagamento  indevido.  Nenhum  documento vinculado aos livros que compõem a escrituração comercial  veio ao exame desta esfera de julgamento. Não foram exibidas cópias  do  Razão  das  contas  que  registraram  o  imposto  a  pagar  e  o  mútuo  contratado ou das  folhas do Livro Diário onde constassem o registro  das alegações. (e­fl. 77)  Neste  contexto,  a  teor do que preconiza o art.  373 do diploma  processual  civil,  acredito que  a Recorrente  teve a manifesta  intenção  de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também  está pautado pela boa­fé.    Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10880.902611/2006­83  Resolução nº  3201­002.073  S3­C2T1  Fl. 5            4  Estabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância."  "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias."  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível,  em  casos  como  o  presente,  a  conversão  do  feito  em  diligência.  Neste  sentido cito os seguintes precedentes desta Turma:  "Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  demonstrativos  e  balancetes  contábeis.  Ainda  que  não  tenha  trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra  abrigo  na  dialética  processual,  como  exigência  decorrente  da  decisão  recorrida,  e  por  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes.  Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º  e  6º,  do  PAF–  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade  de aferir a idoneidade dos balancentes apresentados no Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme o Fisco entender necessário e/ou  cabível,  e produção  de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas.  Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para  manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao  Carf  para  prosseguimento  do  julgamento."  (Processo  nº  10880.685730/2009­17;  Resolução  nº  3201­001.298;  Relator  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018)  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca dos fundamentos utilizados no julgamento de primeira instância  para  negar  o  direito  ao  crédito,  ou  seja,  quanto  a  falta  de  liquidez,  certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão  do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10880.902611/2006­83  Resolução nº  3201­002.073  S3­C2T1  Fl. 6            5  da Recorrente,  sem que  as  questões  aventadas  quanto  a  escrituração  comercial sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que oportunize a Recorrente o  direito de apresentar provas de sua escrituração comercial. Compete a  unidade de origem proceder a intimação da Recorrente para no prazo  de  30  (trinta)  dias,  renovável  uma  vez  por  igual  período,  apresentar  documentos  de  sua  escrituração  comercial,  bem  como  outros  documentos aptos a comprovar o seu direito aos valores pretendidos.  Caso apresentado tais documentos, caberá a unidade de origem fazer a  reanálise do pedido.  Após  a  diligência,  retornem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que oportunize a Recorrente  o direito de apresentar provas de sua escrituração comercial.   Compete a unidade de origem proceder a intimação da Recorrente para no prazo  de  30  (trinta)  dias,  renovável  uma  vez  por  igual  período,  apresentar  documentos  de  sua  escrituração  comercial,  bem  como  outros  documentos  aptos  a  comprovar  o  seu  direito  aos  valores  pretendidos.  Caso  apresentado  tais  documentos,  caberá  a  unidade  de  origem  fazer  a  reanálise do pedido.  Após  a diligência,  retornem os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.725616/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do disposto no artigo 33, do Decreto nº 70.235. Edital publicado para intimação do contribuinte termo de perempção. Não conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 2201-005.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade e não conhecer do recurso voluntário em razão de ter sido formalizado fora do prazo legal. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do disposto no artigo 33, do Decreto nº 70.235. Edital publicado para intimação do contribuinte termo de perempção. Não conhecimento do Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade e não conhecer do recurso voluntário em razão de ter sido formalizado fora do prazo legal. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 103/111, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), de fls. 57/63, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, exercício 2016. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 16/10/2017, a Notificação de Lançamento de fls. 40 a 51, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 56 16 /2 01 7- 08 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725616/2017-08 IRPF, exercício 2016, ano-calendário 2015, que resultou em imposto, no valor de R$ 190.481,46, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 142.861,09, e juros de mora, no valor de R$ 33.715,21 (calculados até 10/2017). Motivou o lançamento de ofício: 1) A omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 622.059,13, apurado pela diferença entre constante nos documentos apresentados, no valor de R$ 2.025.151,98, e o declarado pelo contribuinte, no valor de R$ 1.403.092,85: Conforme demonstrativos e planilhas de cálculos apresentadas, o total dos rendimentos tributáveis recebidos (principal + juros) foi de R$ 2.025.151,98. Os juros moratórios acompanham o principal. Contribuinte, intimado, não comprovou o pagamento de honorários advocatícios. 2) A dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 374.362,80, tendo em vista que: O valor glosado refere-se à Previdência Oficial deduzida dos rendimentos declarados como sujeitos à tributação exclusiva na fonte, conforme opção manifestada pelo contribuinte. Da Impugnação A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 25/10/2017 (fl. 52) e o interessado apresentou, por intermédio de seu procurador, impugnação de fls. 04 a 12, em 09/11/2017, discordando do lançamento e anexando documentos para comprovar. Informa que recebeu, de acordo com o alvará, o valor de R$ 1.403.092,85, mas líquido R$ 1.151.324,61, já descontado os honorários advocatícios, no valor de R$ 595.597,58. Que ao INSS teria sido pago o valor de R$ 65.674,14 e o IRRF foi de R$ 183.664,78. Requer, caso se mantenha a omissão, o cancelamento da multa de ofício, tendo em vista sua notória boa-fé, tendo sido orientado por contador e pela Receita Federal. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou o lançamento procedente em parte, conforme constou na parte dispositiva do acórdão (fl. 57): Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, para: a) Eximir o contribuinte do pagamento de R$ 30.949,27, referente ao IRPF – Suplementar, exercício 2016, ano-calendário 2015, bem como dos acréscimos legais; e, b) Exigir do contribuinte o pagamento de R$ 159.532,19, referente ao IRPF – Suplementar, exercício 2016, ano-calendário 2015, sujeito a multa de ofício de 75%, passível de redução, e juros de mora calculados na data do efetivo recolhimento. Do Recurso Voluntário O Recorrente, foi intimado por edital nos termos do disposto no artigo 23 de do Decreto nº 70.235/1972 em 04/05/2018, com data de ciência 21/05/2018. Consta à fl. 73 termo de perempção, pela não apresentação do Recurso Voluntário. Houve novo edital com data de publicação em 31/07/2018 e data de ciência 15/08/2018. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário contando deste segundo edital. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725616/2017-08 Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. No caso em tela, há preliminar de tempestividade nos seguintes termos: I - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O CONTRIBUINTE foi cientificado eletronicamente através de EDITAL na data de 15/08/2018, e, conforme dispõe o Art.23, §1º', inciso III, do Decreto n' 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 1°. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2º Considera-se feita a intimação: (...) III - Trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado. O prazo para interposição do presente recurso vai até o dia 14/09/2018. Ou seja, é tempestivo o presente recurso. Intimado da decisão de primeira instância, o recurso cabível para decisão desfavorável ao contribuinte, cabe Recurso Voluntário no prazo de trinta dias da cientificação do acórdão, conforme disciplinado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Entretanto, conforme relatado acima, o Recorrente, foi intimado por edital nos termos do disposto no artigo 23 de do Decreto nº 70.235/1972 em 04/05/2018, com data de ciência 21/05/2018. Conta ainda, à fl. 73 termo de perempção, pela não apresentação do Recurso Voluntário. O que ocorreu no caso, é que o recorrente, intimado para pagamento do tributo, houve a publicação de novo edital com data de publicação em 31/07/2018 e data de ciência 15/08/2018. O contribuinte apresentou o Recurso contando o prazo deste segundo edital, de modo que não conheço do recurso voluntário interposto dada a sua flagrante intempestividade. Conclusão Em razão do exposto, não conheço do recurso voluntário dada sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725616/2017-08 Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720260/2011-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias-primas entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-008.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias-primas entre estabelecimentos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.491  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ Insumos  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ADM DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CONCEITO DE  INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS  DA NÃO CUMULATIVIDADE.  OBSERVÂNCIA DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA.  Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  interpretado  pelo  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens  destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias­ primas entre estabelecimentos.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 60 /2 01 1- 08 Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 15586.720260/2011­08  Acórdão n.º 9303­008.491  CSRF­T3  Fl. 3          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  e  pelo  contribuinte,  contra  o Acórdão  3403­002.758,  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF.  Em seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que  não  há  o  direito  ao  creditamento  relativo  aos  gastos  com  fretes  entre  estabelecimentos  da  mesma empresa.  O contribuinte apresentou Contrarrazões e, em seu Recurso Especial, ao qual  foi  dado  seguimento,  aborda  a  questão  de  forma  bastante  genérica,  alegando,  fundamentalmente, que se deve adotar, para PIS/Cofins, um conceito mais amplo do que o do  IPI para definir o conceito de insumos.  Tanto  é  assim,  que,  no  início,  diz  que  “não  pode  concordar  com  a  manutenção da glosa dos créditos de PIS relativos à aquisição de insumos necessários à sua  atividade produtiva, razão pela qual interpõe o presente Recurso Especial”.  A PGFN apresentou Contrarrazões.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.483, de  17 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 15586.720243/2011­62, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.483):  "Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades regimentais, conheço dos Recursos Especiais.  No mérito:  1) Recurso Especial  da PGFN  (Fretes  no  transporte  de  insumos entre estabelecimentos)  No  mérito,  como  há  tempo  já  o  tem  feito,  de  forma  majoritária,  o  CARF,  aqui  não  se  adota  o  conceito  do  IPI,  tampouco  o  do  IRPJ,  mas  sim,  um  intermediário,  hoje  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 15586.720260/2011­08  Acórdão n.º 9303­008.491  CSRF­T3  Fl. 4          3 consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível, à  vista da legislação posta, se chegar a um grau de determinação  “cartesiano”  –  nas  mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente,  no  REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive  a  que  a  PGFN  e  a  RFB  editassem  normas  interpretativas, para elas vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer  Normativo  Cosit/RFB nº 05/2018, sendo que transcrevo a ementa deste:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o  conceito  de  insumo para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a  produção de bens destinados à venda ou para a prestação  de serviços pela pessoa jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a)  o "critério da essencialidade diz com o item do qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço":  a.1)  "constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência";  b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso  II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II.  Em relação às despesas de  transportes de  insumos entre  estabelecimentos,  este  próprio  Parecer  admite  –  ainda  que  de  forma um tanto “indireta” – o creditamento, conforme se vê no  seguinte trecho:  142.  Sem  embargo,  permanece  válida  a  vedação  à  apuração  de  crédito  em  relação  a  combustíveis  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 15586.720260/2011­08  Acórdão n.º 9303­008.491  CSRF­T3  Fl. 5          4 (administrativa,  contábil,  jurídica,  etc.),  bem  como  utilizados  posteriormente  à  finalização  da  produção  do  bem destinado à venda ou à prestação de serviço.  143. ... Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em  algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do  processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis  que consomem podem ser considerados insumos para fins  de apuração de créditos das contribuições.  144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a  apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos  combustíveis  consumidos  em:  a)  veículos  que  suprem as  máquinas  produtivas  com  matéria­prima  em  uma  planta  industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria­ prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração  entre estabelecimentos da pessoa jurídica;  2)  Recurso  Especial  do  Contribuinte  (Conceito  de  insumo)  Para  fazer  esta  análise,  como  indicado  pelo  próprio  recorrente,  tomo  por  base  as  duas  listas  de  insumos  glosados  pela Fiscalização que figuram no Relatório às fls. 335 a 344):   2.1) Bens utilizados como insumos na produção.  ­ Materiais de Laboratório  ­ Despesas de Uniformes  ­ Material de Limpeza  ­ Suprimentos de Informática  ­ Imobilizado  ­ Escritório – Bens de Natureza Permanente  ­ Materiais de Escritório  ­ Escritório – Manutenção e Reparos  ­ Escritório – Outras Despesas  ­ Postagens Expressas    ­ Despesas Médicas  ­ Treinamento Funcionários  ­ Refeições de Negócios  ­ Despesas de Entretenimento  ­ Eventos e Feiras – Combustíveis  ­ Eventos e Feiras – Veículos  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 15586.720260/2011­08  Acórdão n.º 9303­008.491  CSRF­T3  Fl. 6          5 ­ Despesas Copa e Cozinha  ­ Alimentação Trabalhador  Desta  relação,  somente  os  5  (cinco)  primeiros  itens  poderiam  dar  margem  a  discussão,  mas  o  grau  de  indeterminação  é  tal  que  somente  um  detalhamento  maior,  acompanhado da devida  instrução probante, é que poderia nos  levar a alguma conclusão, e, nas razões de decidir do Acórdão  recorrido,  está  claro  que  efetivamente  não  há  elementos  para  tal:  “O exame das referidas planilhas não permite ao julgador  constatar que os bens ali discriminados  se enquadram no  conceito  de  insumo  que  vem  sendo  adotado  por  este  colegiado.  Alguns dos itens glosados definitivamente não integram o  custo de produção ...  Por outro  lado, outros  itens poderiam gerar o crédito das  contribuições ...  Entretanto,  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  uma  descrição  do  processo  produtivo,  que  permitisse  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com  as  formas  pelas  quais são utilizados no processo produtivo.  No  caso  concreto,  trata­se  de  processo  de  iniciativa  do  contribuinte,  no  qual  ele  compareceu  perante  a  administração  para  lhe  opor  o  direito  aos  créditos  da  contribuição.  Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao  valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar o direito alegado no recurso, há que se manter  as glosas consignadas no ANEXO I.”  2.2)  Bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços (Pela filial em Santos).  Aí a primeira listagem “condensa” as glosas, que depois  são “segmentadas” no Relatório Fiscal:  ­ Frete Planta/Planta  ­ Frete Transf IDT INTRACO  ­ Despesas de Limpeza  ­ Custo de Navios  ­ Manutenção e Reparos  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 15586.720260/2011­08  Acórdão n.º 9303­008.491  CSRF­T3  Fl. 7          6 Não faz sentido falar em “intercompany” na prestação de  serviços  (se  fossem  referentes  a  transporte  de matérias­primas,  já  teriam  sido  revertidas  as  glosas  ao  não  dar  provimento  ao  recurso da PGFN).  Quanto às despesas de limpeza, vale o mesmo que foi dito  para os bens.  As glosas relativas a Custos de Navios já foram revertidas  no Acórdão de Embargos.  Para ”Manutenção  e Reparos”,  vamos  agora  à  segunda  listagem:  ­ Contrato, Despesa, Análise Laboratoriais    ­ Prestação Serviço Análises Laboratoriais Diversas  ­  Prestação  Serviço  Assistência  Técnica  Calibração  e  Equipamentos Laboratoriais  ­ Contrato, Despesa, Combate a Insetos  ­  Prestação  Serviço,  Representação  junto  ANEEL,  Compra Energia Elétrica Conforme Contrato  ­ Prestação, Serviço Água/Esgoto  ­ Prestação Serviço Aluguel Toalhas    ­ Prestação Serviço, Auditoria/Consultoria  ­ Prestação Serviço, Desenho Projetos Técnicos  ­ Prestação Serviço Planejamento Engenharia  ­ Prestação Serviço, Documentos Collect/Delivery    Repiso as mesmas considerações feitas quando da análise  da listagem dos bens, e, como bem se diz no Acórdão recorrido  (fls. 567), “a própria denominação dos itens glosados permite ao  homem médio inferir que eles não são aplicados na prestação de  serviços a terceiros”, além do que, logo na seqüência, se afirma  que  “Se  a  própria  recorrente  reconheceu  que  não  se  tratam  de  gastos aplicados diretamente na prestação de serviços a terceiros,  então não há direito ao crédito”.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  depreciação  do  vagões  utilizados no transporte da fábrica para o porto, esta discussão  foge  totalmente  à  relativa  ao  conceito  de  insumo,  e,  ainda,  a  depreciação de itens do ativo permanente, prevista no inciso VI  do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 – como também colocado com  propriedade no Acórdão recorrido – só é relativa a “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 15586.720260/2011­08  Acórdão n.º 9303­008.491  CSRF­T3  Fl. 8          7 utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços de insumos entre estabelecimentos”.   À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1219DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001126/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. QUÓRUM MÍNIMO. TURMAS DA DELEGACIA DE JULGAMENTO. O quórum mínimo para o funcionamento das Turmas das Delegacias de Julgamento é de maioria simples, nos termos do art. 13, da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, vigente à época, não havendo que se falar em nulidade da decisão proferida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Apurada a omissão de rendimentos advindos de pessoa física e não tendo o recorrente apresentado comprovação que a descaracterize, deve ser mantido o lançamento correspondente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-006.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. QUÓRUM MÍNIMO. TURMAS DA DELEGACIA DE JULGAMENTO. O quórum mínimo para o funcionamento das Turmas das Delegacias de Julgamento é de maioria simples, nos termos do art. 13, da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, vigente à época, não havendo que se falar em nulidade da decisão proferida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Apurada a omissão de rendimentos advindos de pessoa física e não tendo o recorrente apresentado comprovação que a descaracterize, deve ser mantido o lançamento correspondente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. QUÓRUM MÍNIMO. TURMAS DA DELEGACIA DE JULGAMENTO. O quórum mínimo para o funcionamento das Turmas das Delegacias de Julgamento é de maioria simples, nos termos do art. 13, da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, vigente à época, não havendo que se falar em nulidade da decisão proferida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 26 /2 00 7- 03 Fl. 762DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Apurada a omissão de rendimentos advindos de pessoa física e não tendo o recorrente apresentado comprovação que a descaracterize, deve ser mantido o lançamento correspondente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 416/423). Pois bem. Ao fim da ação fiscal em face do contribuinte acima qualificado lavrou- se auto de infração (fls. 123 a 138 e 576), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos- calendário 2002, 2003 e 2004, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 462.445,62 (quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 130.444,82 (cento e trinta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e Fl. 763DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 oitenta e dois centavos) referentes ao imposto, R$ 195.667,22 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos) relativos à multa proporcional, R$ 61.581,86 (sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos) correspondentes a juros de mora, calculados até 31/08/2007, e R$ 74.751,72 (setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos) referentes à multa exigida isoladamente. O contribuinte, que tem como principal atividade a prestação de serviços de odontologia, foi autuado por omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas e multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. A presente fiscalização resultou do trabalho de investigação desenvolvido pelo Escritório de Pesquisa e Investigação (ESPEI) na 7a Região Fiscal a pedido da DEFIC/RJ (Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro), atual DEFIS/RJ. A ação fiscal teve como objetivo verificar a possível omissão de rendimentos tributáveis, tendo em vista a apresentação de sinais exteriores de riqueza por parte do contribuinte não compatíveis com seus rendimentos declarados. Suas DAA (Declarações de Ajuste Anual) referentes aos anos-calendário 2002 e 2004 foram entregues A SRF (Secretaria da Receita Federal), atual RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) em 01/09/2006 (fls. 4 a 6 e 9 a 11). A DAA referente ao ano-calendário 2003 (fls. 7 e 8), sem qualquer valor de rendimento, foi recepcionada pela SRF em 26/11/2004, porém o contribuinte nega a autoria, afirmando que teria tentado entregar a sua DIRPF Ex 2004/AC 2003 (fls. 100) e que, por impedimentos do sistema da SRF, ele não teria conseguido apresentá- la. O relatório elaborado pelo ESPEI serviu de base para que a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro solicitasse a expedição de Mandado de Busca e Apreensão em seis endereços relacionados ao contribuinte. Os documentos relacionados ao contribuinte foram encaminhados à equipe fiscal. No início da ação fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar o Livro Caixa utilizado para a elaboração das DIRPF (Declarações de 'Imposto de Renda Pessoa Física) referentes aos anos-calendário 2002 e 2004. 0 intimado apresentou o Livro Caixa referente ao período compreendido entre janeiro de 2002 e dezembro de 2004. Confrontando as DTRPF Ex 2003 e 2005/ AC 2002 e 2004 (fls. 4 a 6 e 9 a 11), no campo específico a acusar os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas (fls. 5 e 10) com os depósitos bancários na conta-corrente 18574-4, agência 1785-0, do Bradesco, conjunta com sua ex-esposa, Andréa Fernandes Lopes (fls. 331 a 396), a autoridade fiscal subtraiu do valor total dos depósitos, cujas origens não foram comprovadas, os rendimentos recebidos de pessoa física oferecidos A tributação anteriormente ação fiscal (fls. 119 a 120) para chegar à base tributável (fls. 124 e 125). Em relação ao ano-calendário 2003, a fiscalização considerou que o contribuinte não havia oferecido rendimento algum recebido de pessoa física sujeito a carnê-leão, considerando a Declaração original (fls. 7 e 8) como válida para efeito de lançamento (fls. 118). Sendo assim todos os depósitos efetuados na conta 18574-4, agência 1785-0, do Bradesco, no ano de 2003, cujas origens não foram justificadas, serviram de base tributável (fls. 119), tendo em vista que, muito embora o contribuinte tenha apresentado o Livro Caixa com escrituração do período, não a refletiu em sua DIRPF EX 2004/AC2003. Fl. 764DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 Convém salientar que o próprio autuado admitiu que os depósitos efetivados em sua conta-corrente (conjunta com sua ex-esposa) referem-se a créditos oriundos de sua função como prestador de serviços de odontologia (fls. 47). Sobre a infração apurada calculou-se a multa isolada, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 126 a 128). Tal auto de infração ensejou processo n° 18471.001228/2007-11, de Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificado do Auto de Infração em 01/10/2007 (fls.576), o contribuinte protocolizou impugnação em 26/10/2007 (fls 581 a 584), em que apresenta as razões, resumidamente relatadas abaixo: (a) Que ele teria tentado apresentar a DIRPF Ex 2004/ AC 2003 por meio eletrônico (fls. 100 e 593), posteriormente teria tentado entregar esta mesma declaração em papel em um CAC — Centro de Atendimento ao Contribuinte (fls.587 a 590) e como não obteve êxito em nenhuma das duas vezes, ele requereu a juntada de sua DIRPF Ex 2004 / AC 2003 (sem homologação da RFB) para processo criminal em que figura como parte (fls. 591 e 592); argumentando que suas tentativas de entrega da DIRPF em questão se deram quando ainda estava em situação de espontaneidade; (b) Que os rendimentos recebidos de pessoas físicas como remuneração por sua atividade como dentista eram depositados no mesmo seguinte ao da escrituração no livro caixa e por isso os valores não coincidem; (c) Que os rendimentos escriturados no livro caixa devem ser considerados como oferecidos à tributação; (d) Que depósitos referentes a empréstimos de terceiros e cheques pré-datados foram considerados como rendimentos, os quais deveriam ser excluídos da base de cálculo tributável; (e) Que não deveria prosperar a aplicação da multa agravada de 150%, pelo fato de que o impugnante teria apresentado todas as declarações faltantes baseadas em seu livro caixa antes do início do procedimento fiscal e de que também teria apresentado todos os documentos solicitados pela fiscalização. O contribuinte não impugnou a multa isolada. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 13-18.152 (fls. 416/423), cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. ONUS DA PROVA. Disponibilidades e dispêndios caracterizadores de sinais exteriores de riqueza sem cobertura em rendimentos declarados, tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, autorizam a presunção de omissão de rendimentos, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte. Fl. 765DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento de ofício exclui a espontaneidade do contribuinte quanto a matéria e períodos fiscalizados e enseja a cobrança de multa de ofício sobre as infrações apuradas do imposto de renda. Não se consideram espontâneas as entregas de declarações (ou tentativas de faze-las) sem a prova efetiva das mesmas. MULTA DE OFÍCIO DEVIDO A OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE 'OU CONLUIO. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que os art. 71 a 73 da lei 4.502/64 elencam como caracterizadores de sonegação, fraude ou conluio, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. Manutenção da multa 'quando os elementos dos autos fazem prova de tal conduta. Lançamento Procedente Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: Da Base Tributável 1. O impugnante se insurge em relação A não aceitação de sua DIRPF Ex 2004/AC 2003, alegando que isso aconteceu por alguém, que não ele, ter entregado uma DIRPF deste período, em seu nome, em 26/11/2004 (fls.7 e 8). Afirma que tentou apresentá-la, constando com os rendimentos escriturados no livro caixa por meio eletrônico (fls. 100 e 593) e em papel em um CAC — Centro de Atendimento ao Contribuinte (fls. 587 a 590), porém a declaração foi recusada, pois estava em modelo completo, enquanto a primeira estava em modelo simplificado. Sendo assim, ele teria requerido a juntada da DIRPF Ex. 2004 ao juízo (fls. 591 a 592). 2. O contribuinte afirma que tentou retificar a sua declaração original antes do início do procedimento fiscal, porém em nenhuma das duas tentativas (fls. 100 e 587 a 590) há a informação da data em que teriam se dado. Ademais, a juntada de documentos ao processo judicial em nada obriga esta secretaria a homologar tal declaração de imposto de renda, pois não há qualquer decisão exarada pela autoridade judicial que a vincule neste sentido. 3. Portanto, não há certeza de que o contribuinte tentou apresentar a declaração retificadora no período de espontaneidade, ou seja, antes do início do procedimento fiscal. Sendo assim, não dou razão ao contribuinte. 4. O impugnante assevera que os rendimentos recebidos de pessoas físicas relativos à remuneração por sua atividade como dentista eram depositados no mês seguinte ao da escrituração no livro caixa e por isso 'os valores não coincidem. Ele se refere a acórdãos do Conselho de Contribuintes acerca da presunção de omissão de rendimentos para depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 766DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 5. Para afastar a presunção de omissão de rendimentos, o contribuinte deveria ter apresentado as provas de suas alegações. 6. Não tendo o contribuinte oferecido tais rendimentos oriundos de sua atividade laborativa à tributação, não há como atribuir a outrem, com base apenas em alegações desprovidas de provas inequívocas, a titularidade dos recursos movimentados. 7. Alega o interessado que os rendimentos escriturados no livro caixa devem ser considerados como oferecidos à tributação. 8. Foram considerados como oferecidos à tributação os valores escriturados no livro caixa e informados nas DIRPF Ex 2005 e 2003. Quanto à D1RPF Ex 2004/AC2003, partindo-se do princípio de que o autuado não a entregou em 26/11/2004 (fls. 7 e 8), também não tentou entregá-la posteriormente, pois não prova a efetiva tentativa, conforme já abordado. 9. Alega o contribuinte que depósitos referentes a empréstimos de terceiros e cheques pré-datados foram considerados como rendimentos, os quais deveriam ser excluídos da base de cálculo tributável. 10. Não procede esta afirmação, tendo em vista que o contribuinte não trouxe aos autos provas de tal alegação. Além disso, ele próprio afirmou durante o procedimento fiscal que os depósitos nesta conta corrente eram provenientes da sua atividade como dentista. Da Multa Agravada 11. O autuado assevera que não deveria prosperar a aplicação da multa agravada de 150%, pelo fato de que o impugnante teria apresentado todas as declarações faltantes baseadas em seu livro caixa antes do início do procedimento fiscal e de que também teria apresentado todos os documentos solicitados pela fiscalização. 12. Ficou caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte, tendo em vista que não ofereceu à tributação a totalidade de seus rendimentos advindos da sua atividade profissional reiteradamente, nos anos-calendário 2002 e 2004. No ano-calendário 2003 a situação é mais grave, pois não ofereceu qualquer rendimento ao fisco. 13. A exigência da multa qualificada de 150% está fundamentada no art. 44, II da Lei 9430/1996 c/c art. 106, II, "c" da Lei 5172/1966, que prevê o agravamento em 100% da multa de oficio de 75%, nos casos de sonegação, fraude ou conluio. 14. Os documentos dos autos demonstram que o impugnante omitiu dolosamente ao fisco o recebimento de recursos, com o fim de evitar o pagamento de tributos, conforme definido no art. 71 da lei 4.502/64, o que autoriza a aplicação da multa de 150%, por ficar evidenciado o intuito de fraude. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 434/456), Fl. 767DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 apresentando, em síntese, os seguintes argumentos, além de anexar os documentos de fls. 457/757: a. O Sr. Heber Lopes teve sua residência violada por policiais armados, para apurar uma suposta possibilidade de Omissão de Rendimento. Uma total violação da constituição! Violaram seus sigilos bancário, fiscal e telefônico, antes mesmo da instauração do processo administrativo, quando o sigilo bancário de um cidadão só deve ser quebrado quando o interesse da sociedade corre algum risco ou quando há evidência e apuração de atos na Esfera Criminal. b. O Relator se engana ao afirmar que não há provas da tentativa da entrega da DIRF Ex 2004/AC 2003 ao CAC, que já foi apresentado, e de provas materiais que comprovam a entrega da DIRPF Ex 2004/AC 2003, em juízo. Cabe ressaltar que todas as provas materiais estão devidamente datadas (doc. em anexo). c. Foi apresentada prova material comprovando a data da entrega da DIRPF Ex 2004/AC 2003 em juízo, o qual tem Fé Pública (doc. em anexo). d. Também foi apresentada PROVA MATERIAL, com data de 09/2006, da ida do Sr. Heber Lopes ao CAC de Ipanema e de sua tentativa de entregar a DIRPF Ex 2004/AC 2003. e. A DIRPF Ex 2004/AC 2003 foi entregue em Juízo em 22 de novembro de 2006 e deveria ter sido homologada pela Receita Federal. Além do mais, por que o Sr. Heber faria todas as DIRPF referentes aos anos-calendários de 2001 a 2005 e não faria a DIRPF referente ao ano-calendário 2003? f. Todas as datas da entrega das DIRPF são anteriores a 14/12/2006 quando foi instaurado o processo administrativo fiscal contra o Sr. Heber. Por tanto, todas foram entregues "ESPONTANEAMENTE" pelo contribuinte. g. Engana-se novamente o Relator e a Ilma. Auditora Fiscal, pois as origens foram comprovadas, com Prova Material, de que se originavam de sua principal atividade profissional. Foi respondido, pelo contribuinte, no processo administrativo que: "São rendimentos oriundos da escrituração do Livro Caixa dos anos de 2001 a 2004 e dos anos anteriores a estes, de empréstimos pessoais de terceiros, transações de factoring realizadas, rendimentos recebidos de pacientes e trocas de cheques pré-datados do Sr. Heber e de seus pacientes". (doc. em anexo) h. 0 Sr. Heber nunca afirmou que todos os rendimentos eram depositados no mês seguinte ao de sua Escrituração no Livro Caixa, pelo contrário, ele disse que os depósitos não teriam que coincidir com a escrituração no Livro Caixa. i. Na movimentação bancária de uma conta corrente não passa apenas os rendimentos do mês do contribuinte, passa todo dinheiro que o contribuinte possui dos ganhos ao longo de sua vida. j. Porem mesmo a Auditora Fiscal, tendo pleno conhecimento destes fatos, insiste em tributar o contribuinte através de sua movimentação bancária, sob a alegação de que a origem dos depósitos não foi comprovada. Fl. 768DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 k. A Auditora Fiscal não considerou que o contribuinte pode depositar ou não depositar o dinheiro no mês em que o recebe, sendo de sua total escolha depositá-lo ou não. Considerou como se fosse regra única depositar seus rendimentos em conta corrente, obrigatoriamente, no mês de seus recebimentos e de sua escrituração no Livro Caixa, desta forma o contribuinte está sendo muito prejudicado. l. A Auditora Fiscal não considerou que restou R$ 25.681,88, do rendimento escriturado no livro caixa no mês de Março/2004, que não foi depositado em conta corrente, e que este valor pode ter sido depositado no mês seguinte ou nos meses subsequentes a ele. m. Este é apenas um dos equívocos da Auditora Fiscal, porem caracteriza claramente o que ocorreu e põe fim a sua Teoria de Presunção de Omissão de Rendimentos. n. A Auditora fiscal teria como afirmar em qual mês este Crédito de R$ 25.681,88, referentes aos rendimentos escriturados no mês de março/2004, foi depositado? o. É conhecido por todos que os tribunais só consideram a movimentação bancária como omissão de rendimento quando há evolução patrimonial. p. A DIRPF 2004/ AC 2003, considerada, entregue não é a minha. Foi entregue a R.F. por outra pessoa, com a intenção de prejudicar. Se fosse minha eu teria conhecimentos do que estava acontecendo o Sr. Heber, se não ele não iria até o CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte / Ipanema) para resolver o problema. q. Se a Receita Federal tivesse mais interesse em facilitar a vida do contribuinte ela teria resolvido a situação sem prejudicar o contribuinte. E o mais grave, a Receita Federal está usando os próprios erros contra o Sr. Heber. r. O Sr. Heber Lopes está sendo prejudicado pela limitação da Receita Federal. s. A baixa qualidade dos serviços prestados pela Receita Federal prejudica a vida dos contribuintes. t. Todos os rendimentos foram declarados no Livro Caixa na data de seu recebimento, depois eles foram depositados nas contas, não obrigatoriamente no mesmo mês, muitas vezes eles foram guardados "por anos" e só depois eram depositados em conta. Por esse e outros motivos os depósitos não devem, obrigatoriamente, coincidir mês a mês com os lançamentos realizados no Livro Caixa. Até porque o Sr. Heber Lopes exerce sua atividade há muitos anos e sempre teve rendimentos. u. O Sr. Heber sempre evitou depositar seu dinheiro na conta, ele depositava o suficiente para cobrir os cheques que eram emitidos por ele e depositava os cheques de seus pacientes recebidos como pagamento para compensar e sacava importâncias em espécie com cheques próprios no caixa do Banco. Fl. 769DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 v. O relator se engana novamente. No documento que PROVA materialmente que a DIRPF 2004/ AC 2003 foi entregue em juízo está autenticada a data que foi impressa pela máquina da Receita Federal. Veja no documento em anexo (datado de 22/11/2006). w. Há data no documento que comprava a tentativa de entregar a DIRPF Ex. 2004/ AC 2003 no CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) antes do início do processo fiscal (mês 9 de 2006). x. Neste documento aparece a tela do computador da Receita Federal versão de 2006 no mês 09. Por tanto, isso ocorreu antes que se iniciasse o procedimento fiscal. y. Há também a data da entrega das DIRPF referentes aos anos de 2001 a 2005. z. O Livro Caixa das DIRPF 2001 a 2005, que foi encadernado, possui termo de abertura e encerramento com datas anteriores a do início do Processo Administrativo (doc. em anexo). aa. O contribuinte requer que a Receita Federal homologue a DIRPF Ex. 2004/ AC 2003 já entregue em juízo, sem que nenhum ônus recaia sobre ele e que a Receita aceite o parcelamento dos débitos juntamente com os que já foram parcelados. Até porque a Justiça, fatalmente, autorizará a aceitação da DIRPF Ex. 2004/AC 2003. bb. Cabe ressaltar que a Ilma. Auditora Fiscal (ora autora) não comprovou com provas materiais a existência de Omissão de Rendimentos Tributáveis por parte do contribuinte. Por tanto, não cabe ao Réu (o Contribuinte) provar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. cc. É direito de o contribuinte ser julgado pelos cinco membros da Turma do Julgamento e no caso específico do Sr. Heber apenas dois membros da 3a Turma julgaram o Auto de Infração. Se fosse correto que somente dois membros julgassem o recurso, a turma não seria composta de 5 membros. dd. Impugnação da Multa de 150% sobre o valor do I.R. Já está mais do que provado que não houve a intenção, por parte do Sr. Heber Lopes, de burlar o FISCO estando ele comprovadamente ESPONTÂNEO procurando regularizar a sua Situação Fiscal antes mesmo da Instauração do Processo Fiscal Administrativo. Este Auto de Infração "INCORRETO" está colocando-o em uma situação de irregularidade por ser totalmente IMPAGÁVEL e tornando impossível a regularização de sua Vida Fiscal, Social, Familiar e Profissional. ee. IMPUGNO a cobrança de juros, correção e multas cobrados neste processo, pois ultrapassam os limites permitidos pela Constituição Federal. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 770DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Das alegações de violação aos sigilos bancário e telefônico. Preliminarmente, do que se depreende da confusa peça recursal, o contribuinte alega a violação de seu sigilo bancário que, no seu entendimento, só seria possível quando o interesse da sociedade corre algum risco ou quando há evidência e apuração de atos na Esfera Criminal. Entendo que a insatisfação do recorrente, neste ponto, não merece prosperar. Isso porque, o acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, além de não depender de autorização judicial, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a seguinte tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, essa decisão deve ser repetida pelos Conselheiros. O recorrente também alega a violação ao sigilo telefônico. Contudo, além de não ter notícia nos autos, sobretudo no Termo de Verificação Fiscal (fls. 672/680), a respeito da utilização do referido expediente para o lançamento tributário, cabe destacar que os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. Para além do exposto, constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. O lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório fiscal, tudo conforme a legislção. Por fim, cumpre assentar que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente Fl. 771DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. 2.2. Da alegação de nulidade da decisão da DRJ por inobservância do quórum mínimo. O recorrente, também em sede de preliminar, alega a nulidade da decisão proferida pela Turma de Julgamento, eis que teria sido composta por apenas dois de seus membros, sendo, no entendimento do recorrente, necessária a participação de pelo menos cinco julgadores. Primeiramente, é preciso pontuar que a decisão de piso, conforme consta na fl. 417, foi proferida por três julgadores, quais sejam: Renata Lins Canito (Relatora); Cristina Rodrigues Leitão Prodanoff (Presidente) e Sérgio Galvão Ferreira Garcia. Constam como ausentes justificadamente os julgadores Maria Celina Soares Silva e Luiz Ernesto Moraes Silva. Assim, entendo que restou plenamente atendido o quórum mínimo de 3 (três) julgadores para a realização da sessão, eis que a deliberação foi tomada com a observância da maioria simples, nos termos do art. 13, da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, vigente à época. 3. Mérito. 3.1. Da Omissão de Rendimentos. Conforme narrado, a acusação fiscal consiste na omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas, além da multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 672/680), tendo em vista que o contribuinte, ao informar em sua DAA, R$ 0,00 como rendimentos recebidos, não houve qualquer valor de dedução correspondente ao desconto simplificado (20% do rendimento declarado), de modo que foi compensado no lançamento o valor de R$ 9.400,00, como desconto simplificado (limite máximo legal para o desconto), conforme art. 2° e 15 da Lei n° 10.451/2002 e art. 62, da Lei n° 10.637/2002. Inicialmente, cumpre destacar que o contribuinte não se insurge contra a multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, sendo essa matéria, portanto, não litigiosa. A respeito da acusação fiscal de omissão de rendimentos, o recorrente insiste na tese, segundo a qual, a não aceitação de sua DIRPF Ex 2004/AC 2003, ocorreu, tendo em vista que, alguém, que não ele, transmitiu uma DIRPF deste período, em seu nome, em 26/11/2004 (fls.7 e 8). Afirma, ainda, que tentou apresentá-la, constando com os rendimentos escriturados no livro caixa por meio eletrônico (fls. 100 e 593) e em papel em um CAC — Centro de Atendimento ao Contribuinte (fls. 587 a 590), porém, a declaração foi recusada, pois estava em modelo completo, enquanto a primeira estava em modelo simplificado. Sendo assim, ele teria requerido a juntada da DIRPF Ex 2004/AC 2003 ao juízo (fls. 591 a 592). Conforme se constata do documento de fl. 395, o contribuinte tomou ciência do lançamento tributário em 01/10/2007, tendo apresentado sua impugnação em 26/10/2007. Ademais, tem-se que, de acordo com o documento de fls. 569/570, o procedimento fiscal em face do contribuinte teve início em 11/12/2006. Quando da impugnação, o contribuinte juntou os seguintes documentos: (i) Cópia da DIRF 2004 efetuada pelo contribuinte (fls. 406/409); (ii) Cópia de solicitação de juntada da Fl. 772DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 DIRPF ao Processo Judicial n° 2005.51.01.538.244 (fls. 410/411); (iii) Cópia da mensagem de transmissão da DIRPF 2004 pelo sistema Receitanet (fl. 412); (iv) Declaração de não reconhecimento de DIRF, com data de 25/10/2007 (fl. 413); (v) Extrato Bancário (fl. 414). Já em seu Recurso Voluntário, colacionou os documentos de fls. 457/553, que, em boa parte, repetem os documentos já apresentados, anteriormente, em sua impugnação. Após analisar a documentação acostada aos autos, tenho posicionamento coincidente com o exarado pela decisão de piso. Caberia ao contribuinte, ao meu ver, apresentar prova de suas alegações, no sentido de que tais rendimentos foram oferecidos à tributação por meio da DIRPF Ex 2004/AC 2003. Contudo, pelo que consta nos autos, notadamente na Declaração de Ajuste Anual Simplificada – 2004 (fls. 563/565), os valores de todos os campos estão zerados, o que significa dizer que o recorrente não ofereceu qualquer valor à tributação. Cabe destacar que o simples fato de determinadas receitas estarem escrituradas no Livro Caixa, não é o suficiente para considerar tais valores como oferecidos à tributação, mormente considerando que a Declaração de Ajuste Anual entregue, conforme visto, está zerada. Ademais, o próprio contribuinte afirmou serem os créditos oriundos de sua função como prestador de serviços em odontologia, motivo pelo qual, reputo como correto o procedimento da Fiscalização de considerar como rendimentos omitidos as diferenças apuradas entre os valores informados no Livro Caixa e os depósitos feitos em conta corrente. Embora o contribuinte alegue que foi impedido de entregar sua DAA/2004 pelo sistema da RFB, conforme esclarecido pela Fiscalização, o óbice ocorre, tendo em vista que a alteração do formulário de simplificado para completo é vedada pela legislação, nos termos do art. 57, da IN SRF n° 15/2001, vigente à época. Ao meu ver, caberia ao contribuinte, antes do início de qualquer procedimento fiscal, retificar sua DAA, em conformidade com os termos da IN SRF n° 15/2001, vigente à época. E, ainda, conforme bem pontuado pela decisão de piso, a juntada da DAA ao processo judicial, não implica na automática homologação da declaração de imposto de renda no sistema da RFB, sem que haja decisão judicial neste sentido, o que não restou demonstrado nos autos. Para além do exposto, conforme pontuado pela Fiscalização, a cópia da tela do sistema da RFB de entrega da Declaração com a informação de que não é possível receber a DAA, não permite estabelecer a data em que foi promovida a tentativa de entrega da nova declaração, de modo que não se pode verificar se o contribuinte estava espontâneo ou não. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar o oferecimento de tais valores à tributação, não há como afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos de trabalho, sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas. 3.2. Da Multa Qualificada de 150%. O recorrente insiste na tese de que a multa de ofício qualificada seria incabível, pois entende que inexiste comprovação, por parte da Autoridade Fiscal, de que a incorreu nas hipóteses legais para a qualificação da penalidade. A multa aplicada in casu foi aquela estabelecida no art. 957, inciso II, do RIR/99, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Fl. 773DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 A justificativa para a imposição da multa qualificada, encontra-se disposta da seguinte forma, conforme Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 672/680): 4 – Lançamento e multa de ofício: Assim sendo, foram lançados os valores omitidos apurados nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004 conforme quadros acima, demonstrando que o procedimento foi adotado de forma repetitiva, nos exercícios de 2003 a 2005. O trabalho desenvolvido pelo ESPEI demonstrou que o contribuinte apresentava um padrão de vida incompatível com os rendimentos declarados. Alem disso, foi apurado por esta fiscalização omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, que somados aos rendimentos declarados estão compatíveis com o padrão econômico do Sr. Heber. A Lei n° 8.137/90 que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, estabelece em seu artigo 1°: Art. 1° "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. (grilos nossos) Portanto, a omissão apurada por esta fiscalização baseada nas respostas apresentadas pelo contribuinte, suas DAA apresentadas, bem como no Relatório elaborado pelo ESPEI desta SRRFB, está inserida na disposição do artigo 1° da Lei n° 8.137/1990. Levando-se em consideração tudo que foi apurado pelo ESPEI e por esta fiscalização, está caracterizada, em tese, a intenção do contribuinte em omitir rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, o que demonstra o intuito do contribuinte de eximir-se de pagar os tributos devidos, caracterizando evidente intuito de fraude, cabendo assim a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 957 do RIR/99, de 150%. Para a exasperação da multa de ofício é necessária a existência do elemento subjetivo do dolo e a demonstração de emprego de conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Os fatos narrados na acusação fiscal, sobretudo os apurados pelo Escritório de Pesquisa e Investigação (fls. 697/757), ao meu juízo, são motivos suficientes a justificar a exasperação da multa, devendo, portanto, ser mantida no percentual de 150%. Cabe destacar os seguintes excertos: IV. CONCLUSÃO De todo o exposto ao longo do presente relatório, parece evidente em HEBER LOPES a intenção de, por anos a fio, ocultar seus rendimentos e bens da fiscalização federal. Além disso, acredita-se ter demonstrado claramente, e com fartura de evidências, a provável estratégia de blindagem patrimonial posta em prática pelo contribuinte. Fl. 774DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001126/2007-03 Estratégia essa destinada a evitar que seus bens, particularmente imóveis, sejam alcançados pela penhora decorrente das 9 (nove) execuções fiscais em curso contra o contribuinte na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Pelo que foi possível apurar, HEBER LOPES teria que contar com a colaboração de ao menos duas pessoas, no sentido de levar a cabo esse estratagema: sua ex-cônjuge ANDREA FERNANDES LOPES, e seu pai ANACLETO LOPES DA ROSA. Este, figurando como proprietário de direito de bens imóveis adquiridos por seu filho, apesar de não apresentar em absoluto condições econômico-financeiras que lhe permitam o aporte de recursos destinados à compra desses bens. Aquela, por permitir transitarem por sua conta bancária os rendimentos oriundos da atividade profissional de HEBER LOPES, bem como por figurar como proprietária também de imóveis dos quais HEBER LOPES aparenta claramente ser o proprietário, como é o caso da cobertura onde este reside e vem efetuando dispendiosas reformas. Os trabalhos realizados lograram verificar ser impossível a auditoria tributária dos rendimentos auferidos nos últimos cinco exercícios por HEBER LOPES, se forem utilizados os métodos usuais de fiscalização. Essa impossibilidade é demonstrada por sua contumaz atitude de desrespeito à legislação tributária. Atitude essa possibilitada pela aparente ineficácia dos instrumentos legais ordinários disponíveis à Fazenda Nacional, que não têm sido eficientes também para executar os inúmeros créditos tributários lançados pela Receita Federal. Também em face dessa constatação é que se conclui pela necessidade da busca de meios de prova por meio de mandado de busca e apreensão, a ser executado nos endereços residencial e comercial de BEBER LOPES, além das residências de ANDREA FERNANDES LOPES e ANACLETO LOPES DA ROSA. As evidências fiscais a serem obtidas nesses mandados decerto serão essenciais na instrução dos procedimentos administrativo-fiscais a serem iniciados no âmbito desta SRF, que deverão abranger essas três pessoas físicas, além da PJ ROSA FERNANDES EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA. Essa PJ, relembre-se, apesar de vir apresentado DIRPJ na qualidade de inativa desde o exercício 2002, tem sido a responsável pelo pagamento do aluguel da clínica ocupada por BEBER LOPES. (...) Dessa forma, entendo que, também neste ponto, não assiste razão ao recorrente. 3.3. Das Alegações de Inconstitucionalidade. Sobre as alegações de inconstitucionalidade aventadas pelo recorrente, sobretudo a respeito da cobrança de juros, correção e multas, que ultrapassariam os limites permitidos pela Constituição Federal, cumpre novamente assentar que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 775DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.721103/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. IMÓVEL DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DA POSSE. PERDA DA POSSE ANTERIORMENTE À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECRETO CRIADOR DA FLORESTA NACIONAL. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites da Floresta Nacional criada antes da data de ocorrência do fato gerador do qual decorreu a perda da posse e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração do direito de propriedade e tendo sido a gleba integrada a estrutura do IBAMA, deve-se cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva do proprietário.
Numero da decisão: 2401-006.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720663/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IMÓVEL DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DA POSSE. PERDA DA POSSE ANTERIORMENTE À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECRETO CRIADOR DA FLORESTA NACIONAL. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites da Floresta Nacional criada antes da data de ocorrência do fato gerador do qual decorreu a perda da posse e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração do direito de propriedade e tendo sido a gleba integrada a estrutura do IBAMA, deve-se cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva do proprietário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720663/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 11 03 /2 00 8- 05 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721103/2008-05 relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720663/2007-53, paradigma deste julgamento. “DEDINI S.A. EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de preservação permanente por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, discordando da cobrança, por não ser mais de sua propriedade o imóvel em questão, desde a publicação do Decreto n° 2.485/1998, por ter sido desapropriado pelo INCRA e integrado à “Floresta Nacional de Humaitá” no Amazonas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720663/2007-53, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721103/2008-05 Acórdão nº 2401-006.516 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Conforme se depreende da análise do Recurso Voluntário, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, não ser mais de sua propriedade o imóvel em questão, desde a publicação do Decreto n° 2.485/1998, por ter sido desapropriado pelo INCRA e integrado à “Floresta Nacional de Humaitá” no Amazonas, sendo incabível a cobrança do imposto. Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva do contribuinte, relativamente ao imóvel rural em comento, em face da suposta desapropriação da terra pelo INCRA. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento, o nobre relator do voto condutor do Acórdão recorrido acolheu a pretensão fiscal, entendo que o contribuinte continua sendo o proprietário, ou seja, responsável pelo tributo até a transferência da propriedade para o INCRA ou da imissão prévia da posse. Pois bem! O sujeito passivo do ITR é aquele que possui o animus domini em relação àquele imóvel, capaz de justificar a tributação, na forma que exigem os artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, in verbis: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o artigo 31 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Neste ponto, aliás, impende suscitar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, reforçando o entendimento de que, inobstante haver o "proprietário" do imóvel, se este não deter o domínio útil, afasta-se, assim, sua legitimidade passiva. Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos com aqueles que defendem não caber à autoridade fiscal, discricionariamente, escolher o contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando-se dos elementos que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer título dos invasores (duas das hipóteses legais). No caso concreto, a recorrente junta aos autos a seguinte documentação com o fito de comprovar suas alegações, quais sejam: a) Portaria/DF n° 326 de 03/12/1982, onde o INCRA arrecadou, como terra devoluta, a área denominada “Gleba Boa Esperança", situada no Municipio de Humaitá, Estado do Amazonas, incorporando-a ao patrimônio da União Federal, Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721103/2008-05 sendo que na referida área encontram-se as áreas relativas às Fazendas “Mogno I", “Mogno II" e “Mogno III" b) Decreto n° 2.485/98, criando a "Floresta Nacional de Humaitá", dentro da qual se encontra a Gleba Boa Esperança, da qual desmembrou-se as Fazendas Mogno I, II e III. c) Cópia da Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação Indireta em face da União Federal, através da qual visa a contribuinte ser ressarcida da desapropriação efetuada pelo INCRA. d) Perícia Judicial determinada pelo juízo da ação encimada, através da qual restou comprovado que o imóvel em questão encontra-se dentro da Floresta Nacional de Humaitá, criada pelo Decreto n°. 2.485l1.998, que passou integrar a estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, em igualdade com as demais Florestas Nacionais, e portal razão o mesmo não pertence à ora Recorrente, mas sim a União Federal. e) Cópia de uma Ação Cautelar Inominada, na qual o referido imóvel foi ofertado á penhora em garantia de débitos tributários, tendo essa oferta, porém, sido recusada tanto pela União Federal, como pelo próprio Juízo, em razão do mesmo não pertencer à ora Recorrente, mas sim ã União Federal. Depreende-se da documentação retro mencionada, ter razão a recorrente ao argumentar não ser mais a proprietária do referido imóvel, em especial pela conclusão levantada pelo perito judicial, senão vejamos: Avaliar que as áreas de terras compreendidas pelas imóveis Mogno I, II e III, anteriormente integrados pela Fazenda Esperança, pertine (originalmente) a patrimônio privado do autor, já que a arrecadação e destinação havida em 1988 foram procedidas ilegalmente, conferindo-se, por tal circunstância, a obrigatoriedade de sua reparação por indenização, à luz do valor indicado de R$44.408.840,77 (Quarenta e quatro milhões, quatrocentos e oito mil, oitocentos reais e setenta e sete reais), que de acordo com pesquisas, métodos e investigação dominial conduzidos, está resumidamente configurado às pág 49 do presente Laudo pericial. No mesmo sentido, vide a manifestação do INCRA nos autos da Ação Cautelar: ...encerrados, referentes aos imóveis rurais denominados "FAZENDA MOGNO I", área 12.000,0 ha, Matrícula 1.405; "FAZENDA MOGNO 2" área 55.005,6 ha, Matrícula 1406; "FAZENDA MOGNO 3" ÁREA 55.005,6 ha, Matrícula 1.407, todos localizados no Município de Jumaitá/AM, tendo sido INDEFERIDA a solicitação de liberação dos CCIR´s, uma vez que as áreas em apreço foram ARRECADADAS pelo INCRA, e com o advento do Decreto n° 2.485 de 02 de fevereiro de 1988 criando a Floresta Nacional de Humaitá, foi integrada a estrutura do IBAMA. Ademais, a natureza da intervenção na propriedade decorrente da criação do Parque Nacional, a meu ver, Floresta Nacional tem o mesmo fim, deve ser compreendida a partir da exegese do §1º e do caput do art. 11 da Lei nº 9.985/2000. Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721103/2008-05 Como dito anteriormente, o Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Não obstante, o direito de propriedade sem posse, uso ou fruição, na essência deixa de ser direito de propriedade, o que é denominado de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade negada pela realidade dos fatos. Neste diapasão, merece guarida a pretensão da recorrente, devendo ser afastada a sua legitimidade. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 247DF CARF MF

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7832579 #
Numero do processo: 13851.903382/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3401-006.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.903382/2012­06  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.340  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NELSON CUCOLICCHIO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2010  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 33 82 /2 01 2- 06 Fl. 59DF CARF MF     2 A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, com a aceitação  tácita da  interessada, e é  insuscetível de ser  trazida à baila em  momento processual subsequente.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  repisando os exatos argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.326,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.903368/2012­02.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.326):  "Trata­se de recurso contra acórdão que manteve a decisão que  deixou de homologar a compensação declarada pela Recorrente,  pois reconheceu inexistir matéria impugnada na manifestação de  inconformidade,  posto  que  a  impugnante  trouxe  alegações  completamente  estranhas  ao  teor  do  processo,  como  se  depreende do excerto do voto condutor abaixo transcrito:  As  alegações  da  interessada  não  dizem  respeito  ao  despacho  decisório,  pois,  ao  contrário  do  que  argumentou,  não  existem  nos autos:  ­ exigência de “multa e juros de mora de 40%”;  ­ discussão sobre omissão de receitas;  ­ discussão relativa a créditos sobre aquisição de embalagens;  ­ auto de infração a ser modificado;  ­ multa e juros a serem afastados.  Em  síntese,  na  ausência  da  apresentação  de  argumentos  contrários ao despacho decisório, reputam­se incontroversos os  motivos  pelos  quais  a  DRF  não  homologou  a  compensação,  razão pela qual VOTO pela  improcedência da manifestação de  inconformidade.     De  fato,  em  se  tratando  de Despacho Decisório  que  deixou  de  homologar a compensação sob o argumento de que o crédito a  ser aproveitado  já  teria  sido  integralmente utilizado, há que se  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13851.903382/2012­06  Acórdão n.º 3401­006.340  S3­C4T1  Fl. 3          3 reconhecer  a  impertinência  das  alegações  trazidas  pela  então  impugnante e ora reproduzidas no Recurso Voluntário.   Ademais,  não  procede  a  alegação  genérica  de  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  posto  que  o  mesmo  trouxe em seu o teor a razão específica para que a compensação  não  fosse  homologada,  a  ausência  de  crédito  disponível,  e  indicou  especificamente  o  pagamento  ao  qual  fora  alocado  o  crédito  que  a  Recorrente  pretendia  levar  à  compensação,  matéria sobre a qual silenciou a Recorrente, de modo que tenho  por incontroversos os fatos apontados pela fiscalização.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915043/2011-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 1002-000.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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COMPROVAÇÃO Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Trata o presente processo da Declaração de Compensação Dcomp nº 28041.29581.160408.1.3.04-3001 cujo objeto é a compensação de débito do contribuinte com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2089), PA 31/03/2007, efetuado em 30/04/2007, no valor de R$ 85.375,41. Na Dcomp nº 28041.29581.160408.1.3.04-3001 (fls. 2/5 do e-processo) foram informados os seguintes valores: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 50 43 /2 01 1- 48 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.732 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915043/2011-48 Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, por meio do qual não foi homologada a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que apurou um débito de IRPJ no 1º trimestre de 2007 no valor de R$ 5.857,92, mas declarou e recolheu indevidamente R$ 85.375,41, pagando, portanto, um valor a maior de R$ 79.517,49, o que, posteriormente foi retificado em DCTF (fls. 29/52 do e-processo). Do indébito de R$ 85.375,41, R$ 18.075,88 foi utilizado na PER/DCOMP nº 34283.37858.111007.1.3.04-8066 (fls. 53/58 do e-processo), R$ 33.189,58 foi utilizado na DCOMP nº 10148.84374.100108.1.3.04-2943 (fls. 61/65 do e-processo), o que, inclusive, é objto do PAF nº 10880.915042/2011-01, e, por fim, R$ 28.252,03 foi utilizado na presente DCOMP, ora em discussão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar em parte a compensação declarada, até o limite do direito creditório reconhecido... Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.732 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915043/2011-48 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário pleiteando o reconhecimento integral do seu crédito e, conseqüentemente, a homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 13/11/2015 (fls. 80 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 10/12/2015 (fls. 82 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. MONTANTE DO CRÉDITO. Com efeito, o acórdão da DRJ/JFA reconhece o direito creditório do contribuinte, fazendo tão somente a ressalva de que para a quantificação do seu montante deverá ser levado em consideração a Dcomp nº 10148.84374.100108.1.3.04-2943, objeto do processo de crédito nº 10880.915042-2011-01, julgado por esta Turma Extraordinária em conjunto com o presente processo nº 10880.915043-2011-48. Com efeito, naquele processo de crédito nº 10880.915042-2011-01, no qual se pretendia a compensação de um crédito original de R$ 33.189,58, foi reconhecido o direito creditório no montante de R$ 61.441,61. Logo, faz total sentido a ressalva feita pela DRJ/JFA. No momento, sabe-se que o crédito a ser reconhecido no presente processo decorre da subtração do débito de R$ 33.189,58 do crédito de R$ 61.441,61, ou seja, o contribuinte ainda possui um crédito de R$ 28.252,03, aliás, tal como informado em Dcomp. E para comprovar que a própria DRJ/JFA reconhece o direito creditório do contribuinte, transcrevemos o trecho do acórdão (fls. 74/75 do e-processo): De fato, verifica-se que uma falha no sistema que trata eletronicamente as Declarações de Compensação causou a alocação indevida do crédito do contribuinte, pois foi efetuada a reserva integral do crédito informado na DCOMP inicial nº 34283.37858.111007.1.3.048066. Assim, apesar do interessado ter compensado somente o valor original de R$ 18.236,63 na DCOMP nº 34283.37858.111007.1.3.048066, o sistema bloqueou o valor de R$ 79.517,49. Dessa forma, o saldo do crédito ficou indisponível e impossibilitado de ser utilizado em outras compensações. Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.732 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915043/2011-48 Em pesquisas aos sistemas da RFB é possível verificar que o DARF que lastreia o crédito utilizado em compensação, no valor de R$ 85.375,41, após amortização do valor de R$ 5.857,92 relativo ao o débito de IRPJ (código 2089), PA 31/03/2007, foi assim utilizado: Verifica-se das destinações acima, que do valor de R$ 85.375,41, foi utilizado o montante de R$ 24.094,55 (R$ 5.857,92 na amortização do débito + R$ 18.236,63 em compensação). Portanto, o interessado faz jus ao direito creditório de R$61.280,86 relativo à diferença entre o valor pago e o valor já utilizado (R$ 85.375,41 R$ 24.094,55). Ressalte-se, contudo, a existência da Dcomp nº 28041.29581.160408.1.3.043001 que também aponta como origem de crédito o pagamento a maior objeto do presente processo administrativo. Diante do exposto, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 61.280,86, relativo a pagamento a maior de IRPJ (código 2089), PA 31/03/2007, efetuado em 30/04/2007 e homologar a compensação declarada, até o limite do direito creditório reconhecido e ainda disponível, ressalvada a existência da Dcomp nº 28041.29581.160408.1.3.043001. Nada obstante, existe uma divergência quanto ao montante do crédito disponível. Isso porque a DRJ/JFA informa que "do valor de R$ 85.375,41, foi utilizado o montante de R$ 24.094,55 (R$ 5.857,92 na amortização do débito + R$ 18.236,63 em compensação)", razão pela qual "o interessado faz jus ao direito creditório de R$61.280,86 relativo à diferença entre o valor pago e o valor já utilizado (R$ 85.375,41 R$ 24.094,55)" (fls. 75 do e-processo). O contribuinte, por outro lado, informa que na Dcomp nº 34283.37858.111007.1.3.04-8066 o crédito original utilizado foi no montante de R$ 18.075,88, o que comprova por meio da própria declaração de compensação às fls. 162/167 do e-processo, reproduzida em parte abaixo: Fl. 185DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.732 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915043/2011-48 De fato, é preciso levar em consideração os R$ 18.075,88 utilizados na Dcomp nº 34283.37858.111007.1.3.04-8066 e não os R$ 18.236,63 informados pela DRJ/JFA. Dessa forma, o contribuinte teria um crédito remanescente de R$ 61.441,61. Sucede que, como muito pontuado pela própria DRJ/JFA, parte desse montante foi utilizado na DCOMP nº 10148.84374.100108.1.3.04-2943, objeto do PAF nº 10880.915042/2011-01, como se percebe abaixo: Deduzindo-se os R$ 33.189,58 utilizados na DCOMP nº 10148.84374.100108.1.3.04-2943 acima reproduzida, resta exatamente R$ 28.252,03 de saldo de crédito original, cujo montante integral foi utilizado na presente DCOMP de nº 28041.29581.160408.1.3.04-3001. Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito original informado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 186DF CARF MF

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7792129 #
Numero do processo: 15889.000135/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. § 7º DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE. A declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, sendo que a sua ausência implica a impossibilidade do reconhecimento da suspensão. IPI. INSUFICIÊNCIA. LANÇAMENTO. Detectada, em face das classificações fiscais pela própria contribuinte eleitas, a insuficiência dos lançamentos a título de IPI na saída dos respectivos produtos, é dever da autoridade fiscal levar a efeito o competente lançamento tributário. IPI. ALÍQUOTA. ESSENCIALIDADE DAS EMBALAGENS DESTINADAS A GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3401-006.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. § 7º DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE. A declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, sendo que a sua ausência implica a impossibilidade do reconhecimento da suspensão. IPI. INSUFICIÊNCIA. LANÇAMENTO. Detectada, em face das classificações fiscais pela própria contribuinte eleitas, a insuficiência dos lançamentos a título de IPI na saída dos respectivos produtos, é dever da autoridade fiscal levar a efeito o competente lançamento tributário. IPI. ALÍQUOTA. ESSENCIALIDADE DAS EMBALAGENS DESTINADAS A GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF nº 2.

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3401­006.148  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  V.C.I. BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2013  DECLARAÇÃO  DO  ESTABELECIMENTO  ADQUIRENTE  AO  VENDEDOR.  NÃO  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  PARA  FRUIÇÃO  DA  SUSPENSÃO  DO  IPI.  §  7º  DO  ART.  29  DA  LEI  Nº  10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE.  A  declaração  expressa  do  estabelecimento  adquirente  ao  estabelecimento  vendedor  de  que  cumpre  os  requisitos  para  a  fruição  da  suspensão  do  IPI  esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do  art.  29  da Lei  nº  10.637/2002  e do  art.  21  da  Instrução Normativa RFB  nº  948/2009,  sendo  que  a  sua  ausência  implica  a  impossibilidade  do  reconhecimento da suspensão.  IPI. INSUFICIÊNCIA. LANÇAMENTO.  Detectada, em face das classificações fiscais pela própria contribuinte eleitas,  a  insuficiência  dos  lançamentos  a  título  de  IPI  na  saída  dos  respectivos  produtos, é dever da autoridade fiscal levar a efeito o competente lançamento  tributário.  IPI.  ALÍQUOTA.  ESSENCIALIDADE  DAS  EMBALAGENS  DESTINADAS  A  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  SELETIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, inteligência da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 35 /2 00 9- 41 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 15889.000135/2009­41  Acórdão n.º 3401­006.148  S3­C4T1  Fl. 647          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se  auto  de  infração,  situado  à  flS.  02  a  55,  lavrado  em  22/05/2015,  com a  finalidade de  formalizar a  cobrança de  IPI não destacado  em nota  fiscal,  bem  como  o  tributo  correspondente  ao  aproveitamento  indevido  de  crédito  presumido  do  imposto, acrescido de juros e de multa de ofício de 75%, referente aos períodos de apuração de  01/01/2005 a 31/12/2006, no valor histórico de R$ 1.193.040,17:  2.  Depreende­se  do Termo de Verificação Fiscal,  situado  às  fls.  16  a  55:  Verificouse Erro de Classificação Fiscal nos produtos saídos do  estabelecimento  industrial  com  emissão  de  nota  fiscal  em  conformidade com o Anexo Único (Incorreção nas Alíquotas de  IPI)  ao  Termo  de  Intimação  de  04/11/2008,  cujos  esclarecimentos  foram  julgados  desnecessários  a  sua  respectiva  apresentação  pelo contribuinte, valendose da alternativa proposta no item 7 do  referido Termo de Intimação. O Demonstrativo de Apuração de  Diferença  de  Alíquotas  IPI,  também  anexo,  consolida  mensalmente os valores.  ...  Tendo  o  contribuinte  apresentado  à  fiscalização  Relatório  Analítico  Suspensão  do  IPI,  Relatório  Filtro  Fornecedores  e  Declaração  de  Suspensão,  em  atendimento  ao  Termo  de  intimação Fiscal de 04/11/12008, constatouse o descumprimento  das  condições  da  suspensão  pelo  remetente  do  produto  (setor  automotivo/produtos  autopropulsados),  conforme  se  demonstra  nas planilhas anexas.  ...  As  empresas  adquirentes  deverão  atender,  aos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal.  E,  declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei,  que  atende  a  todos  os  requisitos  estabelecidos,  conforme  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 15889.000135/2009­41  Acórdão n.º 3401­006.148  S3­C4T1  Fl. 648          3 estabelecido no § 7.° do artigo 29, da Lei n.° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002.  ...  Os  casos  sujeitos  à  Suspensão  Indevida  apurados  pela  fiscalização estão demonstrados, conforme rol de destinatários e  respectivos motivos da glosa, em quadro próprio no contexto do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Dentre  os  motivos  da  glosa  apurados encontramse:  falta de posse de declaração do destinatário; ou, declaração do  destinatário  em  sentido  geral  a  todos  os  fornecedores,  cujo  contexto  não  se  enquadra  na  determinação  contida  no  §  7.°,  inciso  II, do artigo 29 da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  que  as  empresas  adquirentes  deverão  declarar  ao  vendedor, de forma expressa.    3.  A  contribuinte  apresentou,  em  17/06/2009,  impugnação,  situada  às  fls. 268 a 281, argumentando, em síntese: (i) nulidade do auto de infração lavrado por ausência  de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); (ii) inconstitucionalidade em virtude da violação  de  princípios  constitucionais,  a  exemplo  do  da  legalidade  e  da  razoabilidade,  bem  como  da  segurança jurídica, este por conta da suposta subjetividade na apreciação dos documentos que  teriam lastreado as operações pactuadas ao abrigo da suspensão do IPI; (iii) quanto ao erro de  classificação fiscal na saída de produto tributado, estaria agasalhada pelo processo de consulta  nº10825.000683/200144,  cuja  cópia  teria  sido  entregue  à  autoridade  fiscal.  Mas  esta,  desrespeitando  entendimento  do  próprio  Órgão  da  Administração  Tributária  titular  das  atribuições  e  prerrogativas  atinentes  a  soluções  de  consultas,  teria  ignorado  a  classificação  sugerida  pela  DIANA/SRRF/8ªRF,  ao  materializar,  não  obstante  a  boa  fé  da  interessada,  a  pretensão fiscal nesta etapa censurada;  (iv) reconhece, em relação às adquirentes AÇO PEÇAS  DEMORE  LTDA  E  SAVOY  DO  BRASIL  LTDA,  que  as  operações  correspondentes  não  estariam  albergadas pelo instituto da suspensão do IPI, motivo pelo qual teria promovido o pagamento  do principal e consectários.  4.  Em sessão de 30/07/2013, foi proferido o Acórdão DRJ nº 0126.795,  situado às fls. 304 a 316, e proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Belém (PA), sob a relatoria do Auditor­Fiscal Flávio Castelo Branco Aflalo,  que  decidiu,  por  votação  unânime,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   AUDITORFISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA. LEI.  A  competência  para  constituir, mediante  lançamento,  o  crédito  tributário, própria dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil, decorre do art. 6.º da Lei n. 10.593,  de  2002.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  instituído  pela  Portaria  SRF  n.  1.265,  de  1999,  é  mero  instrumento  de  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 15889.000135/2009­41  Acórdão n.º 3401­006.148  S3­C4T1  Fl. 649          4 planejamento e controle interno da RFB, e eventuais incorreções  ou omissões no precitado instrumento não dão causa à nulidade  do  auto  de  infração  regularmente  promovido  por  autoridade  competente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   IPI. INSUFICIÊNCIA. LANÇAMENTO.  Detectada,  em  face  das  classificações  fiscais  pela  própria  contribuinte eleitas, a  insuficiência dos  lançamentos a  título de  IPI  na  saída  dos  respectivos  produtos,  é  dever  da  autoridade  fiscal levar a efeito o competente lançamento tributário.  IPI.  SUSPENSÃO  INDEVIDA.  AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO  PRÓPRIA.  Consoante art. 29, §7º, II, da Lei n. 10.637, de 2002, reproduzido  no art. 5.º da IN SRF n. 296, de 2003, as matérias­primas (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  quando  adquiridos  por  estabelecimento  industrial  fabricante,  preponderantemente,  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  para  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5  e 87.01 a  87.06  da  Tipi,  somente  poderão  sair  do  estabelecimento  remetente,  com  suspensão  de  IPI,  se  precitado  estabelecimento  estiver de posse de declaração, de forma expressa e sob as penas  da lei, no sentido de que o adquirente atende aos requisitos para  tanto estabelecidos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    5.  A contribuinte, intimada da decisão em 27/08/2013, pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  319,  interpôs,  em  26/09/2013,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada  situado  à  fl.  321,  recurso  voluntário,  situado às fls. 322 a 329, no qual genérica e simplesmente afirma "reiterar" os argumentos  da impugnação, sem, no entanto, sequer reproduzi­los.    É o relatório.      Fl. 349DF CARF MF Processo nº 15889.000135/2009­41  Acórdão n.º 3401­006.148  S3­C4T1  Fl. 650          5 Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    6.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, com a seguinte ressalva.    7.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  de  leis,  trata­se  de  matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispõe o Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009:  Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    8.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    9.  Assim, não conheço do recurso voluntário interposto neste particular.    10.  Quanto  à  questão  atinente  à  competência  da  autoridade  fiscal  que  promoveu  o  lançamento,  em  virtude  da  aplicação  do  inciso  I  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  as  razões  recursais  não  merecem  acolhida.  O  art.  60  do  diploma  normativo  esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não  importarão  em nulidade,  e,  salvo  se o  sujeito passivo  lhes houver dado causa,  serão  sanadas  quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não  influírem na solução do  litígio. Por  outro lado, os incisos I e II e §3º do art. 6º da Lei nº 10.593/ 2002 preceitua as atribuições dos  ocupantes do  cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal,  entre as quais  constituir, mediante  lançamento de ofício, o crédito tributário devido. Por outro lado, o Código Tributário nacional  disciplina no Título IV a competência da autoridade fiscal. Nestes termos, correta a decisão de  primeira instância administrativa ao dispor nos seguintes termos:  Como  a  própria  interessada  reconhece,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal–  MPF,  instituído  pela  Portaria  SRF  n.  1.265, de 1999, é instrumento de planejamento e controle interno  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 15889.000135/2009­41  Acórdão n.º 3401­006.148  S3­C4T1  Fl. 651          6 da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conferindo  transparência ao processo de fiscalização.  Consoante  art.  7.º  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  o  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito passivo ou seu preposto da obrigação tributária.  Uma vez  regulamente  intimado o  contribuinte do procedimento  fiscal e suspensa a espontaneidade, não há que se falar em vício  de forma se foram seguidas as disposições legais pertinentes ao  lançamento e  à  lavratura do  auto  de  infração,  respectivamente  presentes no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n. 70.235,  de 1972.  E  o  auto  de  infração  obedeceu  às  exigências  impostas  pelos  aludidos dispositivos, contendo: qualificação da autuada; local,  a data e a hora da lavratura; descrição do fato; disposição legal  infringida e penalidade aplicável;  determinação da exigência e  intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  e assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e  o  número  de  matrícula  (fls.  2/55).  Restara  facultado  à  interessada,  assim,  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  De  se  ressalvar,  neste  passo,  o  procedimento  fiscal  objeto  de  censura detém nítida natureza inquisitorial. Conforme art. 14 do  Decreto n. 70.235, de 1972, uma vez discordando do lançamento  fiscal, é com a peça impugnatória que resta instaurado o litígio  entre a Administração Tributária e o contribuinte, no âmbito do  qual,  não  poderia  ser  diferente,  tem  este  asseguradas  as  respectivas garantias processuais.    11.  Quanto ao mérito, resulta complexa a tarefa de interpretar o texto da  impugnação  e,  ainda  mais,  do  recurso  voluntário,  que  simplesmente  a  ela  remete,  sem  o  trabalho  de  sequer  copiá­la.  Não  há,  a  bem  da  verdade,  fixação  de  controvérsia  específica,  relegando­se ao aplicador a tarefa de construir qual seria a defesa da contribuinte recorrente.   12.  A  peça  de  impugnação  à  qual  o  recurso  voluntário  faz  referência  parece discutir o lançamento de IPI na saída de materiais de embalagem fabricados e vendidos  pela recorrente com suspensão do imposto com o fundamento no art. 29 da Lei nº 10.637/2002:  Lei  nº  10.637/2002  ­  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20,  23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01 no código 2309.90.90),  28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ TIPI,  inclusive aqueles a que  corresponde a notação NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido imposto.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 15889.000135/2009­41  Acórdão n.º 3401­006.148  S3­C4T1  Fl. 652          7 §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  quando  adquiridos por:  I ­ estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de:  a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se  refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002;  b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante  de  produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;  c) bens de que trata o § 1o­C do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de  1991,  que  gozem  do  benefício  referido  no  caput  do  mencionado  artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009).  II ­ pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.  § 2o O disposto no caput e no inciso I do § 1o aplica­se ao estabelecimento  industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano­ calendário  imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a  60%  (sessenta  por  cento)  de  sua  receita  bruta  total  no  mesmo  período  ­  (seleção e grifos nossos).    13.  Contudo, a peça é vaga, genérica e imprecisa, havendo dificuldade de  se  compreender  qual  seria  a  controvérsia  devolvida  ao  conhecimento  desta  jurisdição  administrativa, como bem aponta o julgador a quo:  "Com  efeito,  não  obstante  a  obrigação  de  levar  a  efeito  a  declaração  recair  sobre  o  adquirente,  o  vendedor,  em  decorrência,  ausente  prévia  declaração  expressa  no  sentido  do  atendimento  dos  requisitos  estabelecidos  à  suspensão,  vê­se  impedido de dar saída a produto com o benefício, simplesmente  porque,  sob  o  ponto  de  vista  formal,  prisma  adequado  à  verificação da regularidade da suspensão do crédito  tributário,  não tinha efetivo conhecimento de que o destinatário do produto  fazia  jus  ao  benefício.  Sim,  porquanto  estabeleceu  o  legislador  que a declaração em referência constitui instrumento a autorizar  o vendedor, neste contexto, a se abster de efetuar o destaque do  IPI.  Às  fls.  19/20  encontra­se  quadro  próprio  com  o  rol  de  destinatários, parte integrante do auto de infração.  No mais, a impugnante afirma, em termos absolutamente vagos e  imprecisos,  sublinhe­se,  que  a  autoridade  fiscal,  entre  outros,  teria  ignorado  esclarecimentos  prestados,  desconsiderando  elementos  probatórios  contendo  as  mesmas  características  de  outros  devidamente  acatados,  os  quais  descaracterizariam  as  infrações arroladas.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 15889.000135/2009­41  Acórdão n.º 3401­006.148  S3­C4T1  Fl. 653          8 Que  esclarecimentos?  Que  elementos  probatórios?  Que  características?  São  perguntas  que  não  encontram  respostas  na  peça  impugnatória.  Dispõe o art. 16, III, do Decreto n. 70.235:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  O que se vê, como ao norte referido, é auto de infração lavrado  por autoridade competente, obedecidas as exigências constantes  do  art.  10  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  em  especial  a  descrição dos fatos (fls. 16/23).  (...) De se registrar que o agente fazendário encontra­se limitado  ao estrito cumprimento da  legislação  tributária, expressão que,  consoante art. 96 do CTN, compreende as leis, os tratados e as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Vale  dizer,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena,  inclusive,  de  responsabilidade  funcional,  conforme  preceitua o parágrafo único ao artigo 142 do precitado Código.  Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação ao princípio  da  legalidade,  cabendo  à  autoridade  fiscal  a  inquestionável  observância da legislação tributária.  Outra, ressalte­se, não é a realidade do agente público enquanto  julgador, o qual, consoante expressamente disposto no art. 7º, IV  e  V,  da  Portaria MF  n.  341,  de  12  de  julho  de  2011,  tem  por  dever  cumprir  e  fazer  cumprir as disposições  legais a que  está  submetido, além de observar o entendimento da Receita Federal  do Brasil expresso em atos normativos" ­ (seleção nossa).    14.  Deve,  portanto,  a  decisão  recorrida  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos.  15.  Assim,  voto  por  conhecer  em  parte  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário interposto.       (assinado digitalmente)  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 15889.000135/2009­41  Acórdão n.º 3401­006.148  S3­C4T1  Fl. 654          9 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                    Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.922781/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos.
Numero da decisão: 3301-006.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de solicitação de compensação de créditos referentes ao recolhimento indevido de COFINS, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Tal solicitação foi submetida a análise eletrônica que resultou na emissão de Despacho Decisório no qual concluiu-se que, a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 27 81 /2 01 3- 11 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922781/2013-11 informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o valor evidenciado no Dacon e na DCTF entregues originariamente perdeu a conexão com a correta base tributável apurada pela requerente. Após constatar o equívoco, apresentou declarações retificadoras que demonstrariam a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP. Informa que a exatidão da base de cálculo de COFINS do período de apuração pode ser verificada pela própria Receita Federal do Brasil por meio do cruzamento com o Sped Contábil da requerente que lhe foi enviado tempestivamente, e, portanto, consta em seu banco de dados. Defende que comprovado o erro de fato, o despacho decisório deve ser revisto e a compensação homologada. Apresenta acórdãos do CARF com esse entendimentos. Advoga que o simples equívoco no preenchimento de uma obrigação acessória não possui o condão de fazer surgir o fato gerador do tributo. Defende o cabimento de diligência fiscal, nos termos dos artigos 35, 36, c/c o artigo 56, IV, do Decreto 7.574/11, por meio da qual, a partir da análise dos elementos fiscais e contábeis que compõem o crédito fiscal aqui debatido, o julgamento seria justo e técnico, eliminando qualquer dúvida relativa ao crédito apontado pela requerente. Por fim, requer a reavaliação do Despacho Decisório. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, alegando que não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Além disso, pleiteia que o presente processo seja julgado em conjunto os demais que tratam de créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Requer, ainda, declaração de nulidade da decisão recorrida, que não teria motivado a decisão de indeferir o pedido de diligência, único meio hábil de comprovar o erro de fato. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.140, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.922776/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922781/2013-11 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.140): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. PRELIMINARES "DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO" Requer que o presente seja julgado em conjunto com os listados no relatório, posto que tratam dos demais créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Nenhum outro elemento acerca dos citados processos foi trazido aos autos. Assim dispõe o inciso II do § 1° do art. 6° da Portaria MF n° 343/15 (Regimento Interno do CARF - RICARF): "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (. . .)" A interpretação do dispositivo regimental usualmente adotada é a de que, para que compensações sejam tidas como conexas, é necessário que digam respeito ao mesmo direito creditório. Contudo, não há nos autos informação que conduza a tal conclusão. Com efeito, de acordo com os elementos disponíveis para exame, o alegado crédito teria sido integralmente utilizado na DCOMP em questão. Portanto, afasto a preliminar. "DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA, ÚNICO MEIO HÁBIL PARA SE COMPROVAR O ERRO DE FATO" A DRJ, indeferiu a diligência, pelos seguintes motivos: i) o pedido foi realizado de forma genérica, sem terem sido apresentados os motivos e quesitos (§ 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72); e ii) a diligência se presta para esclarecer dúvidas ou omissões e não para produzir provas, a qual deve ser realizada em sede de impugnação, precluindo o direito de fazê-la depois, salvo nos casos excepcionais, previstos nas alíneas "a" a "c" do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70235/72. Aduz a recorrente que a decisão de piso seria nula, pois não teria motivado o indeferimento da diligência, que seria o único meio hábil para comprovar que a DCTF original havia sido preenchida de forma incorreta e, portanto, que realmente havia direito creditório passível de compensação. A DRJ teria ignorado a DCTF retificadora que evidenciaria a existência do direito creditório, consistente em pagamento a maior de COFINS. A RFB poderia ter examinado a DCTF retificadora e validado o crédito, à luz das informações constantes do SPED Fiscal que possui em seus arquivos. Teria de ter sido intimada a apresentar os documentos necessários à comprovação do crédito. Por fim, em razão dos fatos que expôs, denunciou a ocorrência de violação do direito constitucional de defesa, previsto no inciso II do Decreto n° 7.574/11. Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922781/2013-11 Examino as alegações acima juntamente com o novo pedido de diligência efetuado por meio do tópico "DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA", que se encontra entre as razões de mérito. Desta feita, contudo, trouxe os seguintes quesitos (fl. 88): "(. . .) (1) indicar a origem do crédito com base no SPED Fiscal e nas notas fiscais apresentadas; (ii) indicar o valor total e a composição do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, haja vista os elementos acima citados, inclusive os lançamentos reportados nos Livros Diário e Razão; (iu) confirmar a suficiência do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, nas notas fiscais apresentadas, para fins de compensação do débito de PIS de janeiro de 2013; e (iv) confirmar a existência do crédito citado na DCTF retificadora e, por consequência, acerca da clara regularidade da compensação. (. . .)" Os pleitos da recorrente não têm fundamento. Inicio, consignando que o ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamento a maior da COFINS do período de apuração de setembro de 2010 - é da recorrente, que alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). Assim sendo, não obstante o laconismo próprio dos despachos decisórios eletrônicos, deveria ter trazido aos autos provas da legitimidade do crédito que alega deter e não remeter a tarefa à RFB, que também não tinha o dever de intimá-la a apresentar os comprovantes da existência do direito. Destaque-se ainda que, caso os tivesse anexado ao recurso voluntário, tal qual procedeu em outras ocasiões, esta turma seguramente converteria o processo em diligência para validação dos créditos, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material". E listo o que foi juntado aos autos, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, e que julguei insuficiente para motivar a conversão do processo em diligência: cópias de PER/DCOMP, DCTF Retificadora de setembro de 2010, guia de recolhimento e balancetes do período de julho a dezembro de 2010. E o que seria bastante? Cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, não restando dúvidas acerca da existência ou não do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é idêntica à da DRJ, qual seja, a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. E, com os quesitos acima reproduzidos, fica nítido que o objetivo da diligência seria justamente o de produzir as provas da legitimidade do créditos que já deveriam ter sido carreadas aos autos. Por fim, consigno que a DRJ motivou adequadamente a decisão de indeferir o pedido de diligência, haja vista que, além de não apresentar motivos consistentes para sua realização, sequer apresentou quesitos, exigência prevista no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Em síntese: i) a decisão da DRJ foi devidamente motivada; ii) não houve violação do direito de defesa; iii) a DCTF retificadora não era suficiente para comprovação da liquidez e certeza do direito; iv) não cabia à RFB, a partir dos elementos de que dispõe em seus arquivos, realizar o cálculo do crédito para validar a compensação efetuada; e v) não cabe às instâncias julgadoras deferir pedidos de diligência, para que o Fl. 180DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922781/2013-11 contribuinte produza as provas que deveria ter trazido juntamente com as peças de defesa. Assim, afasto a preliminar, que pleiteou a declaração de nulidade da decisão de piso, e nego o pedido de diligência, encaminhado juntamente com as demais razões de mérito. MÉRITO "DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO" "DA CORRETA APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT No 2/2015" A recorrente relata que efetuou o pagamento da COFINS do mês de setembro de 2010 por um valor maior do que o devido - pagou R$ 296.309,75, quando o correto seria R$ 196.524,79. Ao identificar o fato, utilizou a diferença (R$ 99.784,96), acrescida de juros Selic, para liquidar o PIS relativo ao mês de janeiro de 2013 (R$ 122;286,47). Que somente retificou a DCTF do mês de setembro de 2010, para declarar o valor correto da COFINS e, assim, evidenciar que fora pago valor a maior, após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, o erro formal não tem o condão de impedir a utilização do crédito. Que a DCTF Retificadora substituiu integralmente a original. Que a IN RFB n° 1.300/12, vigente quando da preparação do recurso, não contém qualquer impedimento à retificação de DCTF. E que a IN RFB n° 1.110/10, em vigor à época da retificação da DCTF, trazia restrições, porém não aplicáveis ao caso em tela - i) débito inscrito na dívida ativa da União; ii) débito apurado em auditoria interna, já enviado à PGFN para inscrição na dívida; ou iii) débito resultante de exame em procedimento de fiscalização. Colaciona decisões do CARF, em que os créditos foram admitidos, apesar de a DCTF correspondente ter sido retificada após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. Que não há dúvida acerca da existência do crédito, conforme cruzamento de dados entre SPED Fiscal (doc. 04), DCTF original e retificadora e notas fiscais. Que a RFB deveria confirmar a legitimidade do crédito, utilizando os meios de que dispõe. Traz outras decisões do CARF, no sentido de que erros em obrigações acessórias não prejudicam a utilização de crédito comprovado por outros elementos contábeis e fiscais, atendendo ao "Princípio da Verdade Material". E contesta a interpretação da DRJ do PN COSIT n° 02/15. Segundo a DRJ, a apresentação de PER/DCOMP, antes da retificação de DCTF, gera ônus de comprovar o crédito. Contudo, a seu ver, o ato normativo teve como objetivos centrais os de admitir que a DCTF seja retificada após a edição do despacho decisório e orientar as delegacias de Julgamento a acolher a manifestação de inconformidade do contribuinte, quando apenas se tratar de erro de fato. Não há dúvida que erros formais não comprometem o direito à utilização de crédito formado por pagamento a maior de tributo. A DCTF poderia sequer ter sido retificada, que não hesitaria em confirmar os créditos, caso devidamente comprovados. Contudo, conforme mencionei no segundo tópico das "Preliminares", a recorrente não trouxe aos autos os elementos necessários à comprovação da legitimidade dos créditos, quais sejam, cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, para a determinação do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. Fl. 181DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922781/2013-11 Isto posto, nego provimento aos argumentos. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 182DF CARF MF

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