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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4410759 #
Numero do processo: 11330.000621/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.256
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converte o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000621/2007­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.256  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ARCA DA ALIANÇA VIG. E SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converte o  julgamento do recurso em diligência.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 13 30 .0 00 62 1/ 20 07 -5 2 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000621/2007­52  Resolução nº  2401­000.256  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 37.012.644­0, em desfavor do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  No  caso,  A  empresa  foi  autuada  porque  não  informou  em  '  GFIP,  os  valores  devidos  a  Previdência  Social  de  diversos  segurados  empregados,(categoria  01),  conforme  apuração  efetuada  entre  os  valores  informados  em  Folhas  de  Pagamento  e  os  valores  declarados em diversas GFIP,s. conforme planilha em anexo. A empresa também não incluiu  nas  GFIP,s  apresentadas  os  contribuintes  individuais,  (  sócios  da  empresa  e  trabalhadores  autônomos, (categorias 11 e 13), conforme valores apurados na contabilidade da empresa.  A empresa ainda deixou de elaborar GFIP específica referente a valores pagos  em acordo e/ou sentenças trabalhistas antigo código 904 (atual código 650), quando dentro do  montante dos valores pagos existiam verbas que incidiam contribuições previdenciárias.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  29/08/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/08/2006.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 101 a  108.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  da  autuação, conforme fls. 160 a 167 .  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 173 e seguintes . Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o  seguinte:  1.  O  Sr.  Fiscal  alegou  que  a  recorrente  não  incluiu  nas  GFIP  os  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  e  trabalhadores  autônomos, mas  não  informou  quantos  e  quais  seriam  esses trabalhadores;  2.  Que  o  recorrente  teria  pago  vale  alimentação  e  vale  transporte  em  espécie  a  seus  empregados,  e  tais  valores  não  teriam  sido  considerados  na  base  de  cálculo  de  contribuição,  logo,  não  incluídos  em  GFIP,  mas  deixou  de  informar  quais  e  quantos  seriam esses empregados;  3.  As  omissões  supramencionadas  implicam  em cerceamento  do  direito  de  defesa,  assim,  como poderia a recorrente situá­los quanto ao vínculo mantido com a empresa?  4.  Ainda,  quais  seriam  os  trabalhadores  autônomos  enquadrados  como  empregados,  e  incluídos nos cálculos da apuração do quantum imputado à recorrente?  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000621/2007­52  Resolução nº  2401­000.256  S2­C4T1  Fl. 4          3 5.  Importante acentuar, por outro  lado, que a autuação elencou nomes de alguns  supostos  contribuintes  individuais,  como  também  supostos  trabalhadores  autônomos,  só  que,  no  caso,  a  empresa procurou  de  todas  as maneiras  identificar vínculos  dessas  pessoas  por  eventuais serviços prestados, mas, sem qualquer êxito, de forma que esse ônus da prova  em contrário fica difícil de ser materializado, visto que, repete­se, não se pode trabalhar  sobre fantasmas ou coisas fictícias.  6.  foram  lavrados  seis  autos  de  infração  e  mais  doze  NFLD  notando­se  que  existe  superposição de  lançamentos no procedimento fiscal, ou seja,  lançamentos sobre  iguais  fatos geradores.  7.  A recorrente pede o deferimento de perícia, pelo que apresenta a quesitação e qualifica  seu perito, como também pede a anulação do feito.  Após apreciação o processo foi baixado em diligência nos seguintes termos:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em  sede  de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  ao  presente  julgamento.  A  decisão  da  procedência  ou  não  do  presente  auto­de­ infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos  geradores  de  mesmo  fundamento,  quais  sejam:  DEBCAD  Nº  370217268,  370217276,  370217187,  370217195,  370217209,  ,  370217225,  370217233,  ,  370217250,  370217179,  370217284,  370217217,  370217241  sendo  que  não  se  identificou  decisão  final  acerca das 3 NFLD em negrito no âmbito do CARF, nem tampouco as  mesmas foram encontradas em nossos sistemas, por meio do número do  DEBCAD.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise tendo por base o resultado das referidas Notificações Fiscais.  Dessa  forma,  devem  ser  prestados  esclarecimentos  acerca  do  andamento  das NFLD  conexa(s). Caso  as  referidas NFLD  já  tenham  sido  quitadas,  parceladas  ou  julgadas  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  No  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento acerca do resultado de cada NFLD (mesmo para aquelas  já  julgadas  no CARF),  do  período  do  crédito  e  da matéria  objeto  de  cada NFLD, para que se possa identificar corretamente a correlação e  proceder ao julgamento do auto em questão. Caso, ainda não tenham  sido  julgados  no  âmbito  do  CARF,  deve  o  encaminhamento  ser  no  sentido  de  julgamento  conjunto  com  as  NFLD  correlata,  após  a  identificação das mesmas com o n. do processo e do DEBCAD.  Em cumprimento a diligência requerida foram prestadas informações conforme  planilha elaborada pela DRFB, fl. 224.  É o relatório.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000621/2007­52  Resolução nº  2401­000.256  S2­C4T1  Fl. 5          4 VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Pela análise da planilha trazida aos autos pela autoridade fiscal, fl. 224, (diga­se  de forma muito eficiente), ainda resta um processo correlacionado ao presente auto de infração  de  obrigação  acessória  não  julgado  no  âmbito  da  DRJ/RJ.  Dito  processo  corresponde  ao  DEBCAD 37.021.721­7  (processo  n.  14489.000081/2007­00),  correspondente  ao  lançamento  da  contribuição  previdenciária  da  empresa,  SAT  e  outras  entidades  e  fundos,  sobre  as  diferenças  apuradas  na  contabilidade  e  folhas  de  pagamentos,  que  nada  mais  são  dos  que  valores não declarados em gfip, conforme descrito no presente auto de infração.  Face  o  exposto  apesar  de  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  a  continuidade  do  presente julgamento. Conforme descrito acima, ainda existe um processo vinculado ao presente  AI, que não foi encaminhado a este Conselho, nem mesmo obteve solução final a respeito dos  mesmos.  Dessa  forma,  não  há  como  proceder  ao  julgamento  do  presente  AI,  enquanto  não  definitivamente  julgados  todos  as  NFLD  (AIOP)  lavradas  sobre  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  primeiro  a  análise de todas as NFLD (AIOP) correlatas, para que só então possa se julgar a procedência da  autuação.  Dessa forma, entendo que o melhor encaminhamento é determinar o retorno do  processo  à DRFB  jurisdicionante,  devendo o  auto­de­infração  ficar  sobrestado  aguardando o  julgamento  das  do  AI  conexa(s).  Tão  logo  as  NFLD  (AIOP)  correlatas  sejam  julgadas  no  âmbito  do  CARF,  ou  mesmo  quitadas  ou  parceladas,  devem  os  presentes  autos  retornar  ao  CARF para que seja dado prosseguimento ao julgamento.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  sobrestado  este  auto­de­infração  até  o  transito  em  julgado  das NFLD  (AIOP)  correlatas. Do  resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas  ao recorrente, abrindo­se prazo normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4364905 #
Numero do processo: 13924.000261/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatando-se a existência de omissão acerca de ponto sobre o qual deveria ter se manifestado o colegiado, acolhem-se os embargos de declaração para sanear o Acórdão embargado. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Se a questão da semestralidade do PIS foi decidida de forma desfavorável ao contribuinte, tornando-se definitiva no processo de compensação, a discussão dessa matéria não pode ser objeto de nova decisão no processo que alberga auto de infração lastreado em glosa de compensação, em face da ocorrência da preclusão administrativa. Embargos acolhidos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-001.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para sanar a omissão apontada no acórdão embargado e, no mérito, também por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte em razão da decadência do direito do Fisco. [Assinado com certificado digital] Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13924.000261/2003­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.756  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DALMORA ZANDONAI & CIA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO DO FISCO.  Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência  do direito do Fisco lançar a contribuição rege­se pela regra do art. 150, § 4º  do CTN, operando­se em cinco anos contados da data do fato gerador.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constatando­se a existência de omissão acerca de ponto sobre o qual deveria  ter se manifestado o colegiado, acolhem­se os embargos de declaração para  sanear o Acórdão embargado.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.   Se a questão da semestralidade do PIS foi decidida de forma desfavorável ao  contribuinte, tornando­se definitiva no processo de compensação, a discussão  dessa matéria não pode ser objeto de nova decisão no processo que alberga  auto de infração lastreado em glosa de compensação, em face da ocorrência  da preclusão administrativa.  Embargos acolhidos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração com efeito modificativo para sanar a omissão apontada no acórdão  embargado  e,  no  mérito,  também  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte em razão da decadência do direito do Fisco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 4. 00 02 61 /2 00 3- 19 Fl. 595DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 [Assinado com certificado digital]  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  opostos  em  face do Acórdão  nº  203­12.231,  sob  a  justificativa  da  ocorrência de  omissão  de  ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado.  Segundo o relatório do Acórdão embargado:  “(...) A interessada foi autuada eletronicamente em face de a Fiscalização ter  apurado  a  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) para o período janeiro a junho de 1998. O auto de infração  está datado de 18/06/2003.  Da análise dos autos, verifica­se que a interessada tinha em seu poder decisão  judicial  autorizando­a  a  recolher  o  PIS  na  forma  estabelecida  pela  Lei  Complementar  n°  7/70,  e  não  pelos  declarados  inconstitucionais  Decretos­Leis  n°  2445/88 e 2449/88. A interessada também tinha em seu poder autorização judicial,  friso, para a realização da compensação desses valores.  O  Fisco,  portanto,  promoveu  o  lançamento  contra  a  interessada  sob  o  entendimento  de  que  a  mesma  não  tinha  créditos  a  seu  favor,  supostos  créditos  utilizados na modalidade de compensação judicialmente autorizada.  Alega e faz prova a interessada que a Fiscalização não considerou para o caso  em concreto o critério da semestralidade para o PIS, recolhido a maior e no período  de julho de 1989 a setembro de 1995.  A  Terceira  Turma  da  DRJ  em  Curitiba,  ã  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  que  resta  consubstanciada  no  Acórdão  DRJ/CTA n° 8.832, de fls. 154 e seguintes.  Inconformada,  a  interessada  recorre  a  este  Tribunal  Administrativo  Fiscal,  repisando suas razões de impugnação.  É o relatório.”  O Relator originário, Dalton César Cordeiro de Miranda, foi vencido quanto à  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento.  Prevaleceu  a  tese  de  que  o  direito  da  Fazenda efetuar o lançamento do PIS era de dez anos, com base no art. 45 da Lei nº 8.212/91.  No mérito, o recurso foi parcialmente provido para reconhecer o direito do contribuinte apurar  o indébito do PIS levando em conta o critério da semestralidade da base de cálculo.   A PFN embargou  em  tempo hábil  o  referido  julgado. Alegou  a PFN,  entre  outras coisas, que o processo versa sobre auto de infração decorrente da glosa de compensação  do PIS e que o colegiado, ao reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo, o  fez  desconsiderando a decisão administrativa definitiva proferida no processo nº 13924.000248/97­ 24.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13924.000261/2003­19  Acórdão n.º 3403­001.756  S3­C4T3  Fl. 5          3 Os autos retornaram ao Relator originário e entraram na pauta de julgamento  do  dia  05/03/2009,  quando  foram  baixados  em  diligência  por  meio  da  Resolução  nº  2201­ 00.009,  a  fim  de  que  fosse  verificado  o  seguinte:  1)  se  há  decisão  definitiva  proferida  no  processo  nº  13924.000248/97­24  e  em  qual  sentido;  2)  fossem  juntadas  aos  autos  peças  processuais  no  sentido  de  confirmar  as  informações;  e  3)  inexistindo  decisão  definitiva  no  referido processo, que se aguardasse seu desfecho, para só então promover a devolução deste  processo devidamente instruído com as cópias daquele processo.  Os autos retornaram com os documentos de fls. 284/290, dando conta de que  no  processo  de  compensação,  onde  foi  solicitada  a  apuração  do  crédito  decorrente  da  ação  judicial, houve análise definitiva do crédito (fl. 284); o pedido de restituição/compensação foi  indeferido e os débitos reativados no sistema (fl. 285); e houve liquidação por pagamento (fls.  288 e 289), não havendo mais pendências quanto ao PAF 13924.000248/97­24.  Por  meio  da  Resolução  nº  3403­000.318  o  julgamento  foi  convertido  em  nova diligência, a fim de que a íntegra do processo nº 13924.000248/97­24 fosse juntada a um  dos  seguintes  processos  13924.000261/2003­19,  13924.000211/2002­42  ou  13924.000132/2002­31 e para que fosse certificado nos autos se houve pagamento antecipado  (ainda que parcial) da contribuição em relação aos fatos geradores discriminados na coluna (5)  do demonstrativo de crédito tributário a pagar (fl. 23),  juntando aos autos as  telas do sistema  SINAL; e 3) fosse certificado nos autos a data em que o contribuinte teve ciência do auto de  infração  eletrônico,  a  fim  de  que  o  colegiado  pudesse  aferir  a  possível  ocorrência  de  fato  extintivo da pretensão fiscal.  Os autos retornaram ao CARF com o processo nº 13924.000248/97 apensado  ao processo nº 13924.000132/2002­31 e com os documentos de fls. 296/30.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Verifica­se  que  o  Relator  originário  do  processo  foi  vencido  quanto  à  decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento. Naquela assentada prevaleceu a tese dos  dez anos, com base no art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Ocorre que com o advento da Súmula Vinculante nº 8 do STF, do art. 62­A  do Regimento Interno do CARF e do RESP nº 973.733, submetido à sistemática dos recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC), não  é mais possível manter  lançamentos  em  relação a  fatos  geradores ocorridos há mais de cinco anos, contados da ciência do auto de infração por parte  do contribuinte, em virtude da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Com  o  advento  do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF a  questão  da  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  está  pacificada.  Este  Colegiado  deve  obrigatoriamente  aplicar  a  Súmula  Vinculante nº 8 do STF e a decisão do STJ proferida no RESP nº 973.733, sob o regime do art.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 543­C  do  CPC,  que  considera  que  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  antes  de  qualquer  iniciativa do fisco, é relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a ementa  do referido julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE :  INSTITUTO NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  PROCURADOR  :  CARLOS  ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13924.000261/2003­19  Acórdão n.º 3403­001.756  S3­C4T3  Fl. 6          5 contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  No  caso  dos  autos,  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  janeiro  e  junho  de  1998  e  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  11/07/2003,  conforme  os  documentos de fls. 305/306.  Os extratos do Sistema SINAL de fls. 296 a 304 comprovam que no período  autuado  ocorreram  pagamentos  antecipados  da  contribuição.  Existindo  pagamentos  antecipados do tributo, o prazo de decadência deve ser contado segundo a regra do art. 150, §  4º do CTN.   Tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do auto de infração no dia  11/07/2003, o fisco já havia decaído do direito de efetuar o lançamento da contribuição relativa  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  janeiro  e  junho  de  1998,  o  que  resulta  no  cancelamento integral do auto de infração eletrônico albergado neste processo.  Analiso os embargos da PFN apenas para o fim de exaurir esta instância.  No tocante à questão que suscitou os embargos, verifica­se que o processo nº  13924.000248/97­24  albergou  um  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  decorrente  da  ação  judicial nº 97.4010054­6 cumulado com compensação. No processo judicial foi reconhecido o  direito  do  contribuinte  à  compensação  da  diferença  recolhida  a  maior  do  PIS  com  base  nos  Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1985, em relação ao que deveria ter sido recolhido  com base na Lei Complementar nº 7/70. No processo judicial não se discutiu especificamente  sobre a semestralidade da base de cálculo.  A  autoridade  administrativa,  ao  analisar  o  pedido,  considerou  que  a  legislação  posterior  (Leis  nº  7.799/89,  8.019/90,  8.218/91,  8.383/91,  8.850/94  e  8.981/95)  alterou  os  prazos  de  vencimento  da  obrigação  principal  relativa  ao  PIS.  Os  recolhimentos  foram conferidos, chegando­se à conclusão de que o contribuinte não tinha créditos decorrente  dos  pagamentos  efetuados  com  base  nos  Decretos­Leis  e  os  débitos  que  o  contribuinte  pretendeu compensar no processo nº 13924.000248/97­24  foram por ele  liquidados mediante  pagamento, conforme se verifica nos extratos anexados nas fls. 288/289.  Portanto,  existindo  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo  sobre  a  inexistência do direito à semestralidade do PIS, assim como quanto à inexistência de créditos  decorrentes da ação judicial, o Acórdão embargado tornou­se passível de ser revisto, pois neste  processo  não  se  pode  reconhecer  um  direito  que  foi  negado  em  caráter  definitivo  em  outro  processo, em razão da preclusão administrativa (art. 17, do Decreto nº 70.235/72).  Em face do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração  com  efeitos  modificativos  para  sanar  a  omissão  apontada  no  Acórdão  nº  203­12.231  e,  no  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 mérito, por dar provimento ao  recurso do contribuinte em razão da decadência do direito do  Fisco.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 600DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13896.903196/2009-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2004 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da DRJ  Campinas/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O contribuinte havia  transmitido  à Receita Federal,  em 29 de novembro de  2005,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento  da  Cofins  não  cumulativa  efetuado  a  maior,  cujo  direito  creditório  reclamado neste processo totaliza o valor de R$ 3.486,34.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  protestou  pela  juntada  de  outros  documentos  e  outras  provas  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a) o erro cometido no preenchimento da DCTF não poderia invalidar o direito  de compensação e o reconhecimento de ofício do crédito líquido e certo;  b)  o  Fisco  deveria  observar  o  princípio  da  verdade  material  e  aceitar  a  documentação acostada aos autos;  c)  inexistiria possibilidade de  incidência de multa ou de imputação de  juros  pelo fato de não haver débitos a serem liquidados;  d) no caso, caberia apenas multa por descumprimento de obrigação acessória.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  do  contrato  social  consolidado,  do  despacho decisório,  do Dacon  retificador  entregue  em  1º/07/2005,  da  DIPJ  2005  transmitida  em  30/06/2005,  da  DCTF  original  entregue  em  12/08/2004, da declaração de compensação, do DARF relativo ao pagamento sob comento e do  Razão Acumulado.  A DRJ Campinas/SP julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  (fls. 62 a 72), tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  DCTF  E  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DACON.  NATUREZA JURÍDICA.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903196/2009­47  Acórdão n.º 3803­003.660  S3­TE03  Fl. 145          3 Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  guitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  O  DACON  tem  caráter  meramente  informativo,  não  se  constituindo em instrumento de confissão de divida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Segundo  o  relator  a  quo,  o  contribuinte  não  providenciou  a  retificação  da  DCTF que pudesse refletir a alteração pretendida, não tendo havido, ainda, comprovação, com  documentação hábil e idônea, do crédito pleiteado.  Na  sequência,  afirmou  que  o  Dacon  e  a  DIPJ  não  se  prestavam  à  comprovação do indébito, por ter cunho apenas informativo, não se constituindo em confissão  de dívida.  Em relação aos juros e multa, argumentou o julgador que, nos termos do art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  eles  seriam  devidos  por  se  referirem  a  valores  da  contribuição  compensados em DCOMP transmitida em data pretérita.  Ao final, indeferiu­se o pedido de sustentação oral por ausência de previsão  legal.  Inconformado, o contribuinte  recorre a este Conselho,  repisa os argumentos  de defesa, protesta pela juntada de novos documentos e requer a homologação da compensação  ou a baixa do processo à repartição de origem para que se confirmem as informações trazidas  aos autos, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  i) o Dacon e a DIPJ não têm cunho apenas informativo, pois, se assim fosse,  não haveria necessidade de  sua  existência;  eles  contêm os dados detalhados  sobre  a base de  cálculo e servem para comprovar a contribuição efetivamente devida;  ii) uma vez que a Cofins informada no Dacon perfaz o total de R$ 70.491,19  e  o  declarado  em  DCTF  de  R$  73.977,53,  tem­se  a  diferença  que  corresponde  ao  crédito  pleiteado nos autos: R$ 3.486,34;  iii)  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  tem  origem  no  creditamento  extemporâneo da Cofins, cujo crédito não  foi considerado à época,  relativamente a matérias­ primas devidamente escrituradas utilizadas na consecução da receita da pessoa jurídica;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 iv) a falta de retificação da DCTF não desnatura o direito creditório pleiteado,  devendo este ser reconhecido de ofício pela Administração tributária;  v) o Dacon e a DIPJ não podem ser desconsiderados como prova, pois eles  fornecem os elementos de composição da base de cálculo do tributo;  vi)  todo  erro  de  forma  que  não  turbe  o  direito  material  é  passível  de  retificação,  havendo  sempre  a  possibilidade,  seja  na  esfera  judicial  ou  na  administrativa,  de  revisão de procedimentos, declarações e decisões conflitantes, de ofício ou por provocação das  partes;  vii) a presente demanda deveria ser baixada à Fiscalização para se apurar o  erro de fato informado, a fim de descer no detalhe através da documentação acostada aos autos.  Anexos  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  os  seguintes  documentos:  1)  Doc. 01 – cópia da decisão da DRJ Campinas (fls. 93 a 101);  2)  Docs 02 a 13 – cópias de uma notas fiscais, emitidas nos meses de maio  e junho de 2004, relativas à venda de spool de tubulação para obra de  máquinas  de  secagem  e  à  prestação  de  serviços  de  supervisão  civil,  supervisão  de  montagem  de  tubulação,  serviço  de  planejamento  e  supervisão de obra (fls. 103 a 123);  3)  Doc 14 – cópia de parte do Razão Acumulado (fls. 125 a 132);  4)  Doc. 15 e 16 – Planilhas elaboradas pelo Recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  O contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade – que corresponde à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto  no  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430/1996  –,  restringiu  o  seu  pedido  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de  pagamento indevido, nada dizendo sobre a natureza desses créditos, se referentes, por exemplo,  a  aquisições  de  insumos  ou  a  outra  forma  de  creditamento  autorizada  pela  lei,  inexistindo,  portanto, pronúncia quanto às razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903196/2009­47  Acórdão n.º 3803­003.660  S3­TE03  Fl. 146          5 Alegou o  então Manifestante que o crédito pleiteado seria  líquido e certo e  que,  em  face  do  princípio  da  verdade material,  ele  não  poderia  ser  obstado  por meros  erros  formais no preenchimento da DCTF, nada dizendo sobre a sua origem.  Somente  no  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  informou  que  o  direito  creditório  decorreria  do  creditamento  extemporâneo  da  Cofins,  cujo  crédito  não  havia  sido  considerado  à  época,  relativamente  a matérias­primas  devidamente  escrituradas  utilizadas  na  consecução da receita da pessoa jurídica.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  crédito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento.  Na  primeira  instância  administrativa  foram  trazidos  aos  autos  apenas  cópia  do  Dacon,  da  DIPJ  do  DARF,  da  DCTF  e  de  planilhas  denominadas  Razão  Acumulado  referente ao período de 1º/10/2004 a 30/09/2005, não abrangendo, por conseguinte, o ora sob  análise (junho de 2004).  A  DCTF  apresentada  não  traz  qualquer  alteração  relativamente  aos  dados  considerados  na  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  valor  da  contribuição  ali  apurado  coincide com o recolhido pelo sujeito passivo (R$ 73.977,53).  O Dacon e a DIPJ não vieram acompanhados da escrituração contábil­fiscal e  da documentação que a lastreia.  O  Recorrente,  para  se  contrapor  à  decisão  de  primeira  instância  que  não  homologou a  compensação pleiteada,  se  reporta  ao princípio da verdade material,  segundo o  qual  a  autoridade  administrativa  estaria  obrigada  a  proceder  às  investigações  necessárias  à  apuração dos fatos, independentemente da retificação da DCTF.  Contudo,  ressalte­se  que  não  existem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela  ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  O  princípio  da  verdade  material  deve  ser  sopesado  dialeticamente  com  os  princípios da celeridade processual, da eficiência, da oficialidade, dentre outros, na tarefa de se  reconstruir os fatos sob análise no processo.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).  Os  motivos  de  fato  e  de  direito  devem  ser  apresentados  desde  a  primeira  instância  e  as  provas  trazidas  aos  autos  a  destempo  somente  podem  ser  acatadas  se  devidamente justificada e fundamentada a razão de sua intempestividade, nos termos do art. 16,  caput, e § 4º do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cujo  teor  segue  transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.                                                               1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903196/2009­47  Acórdão n.º 3803­003.660  S3­TE03  Fl. 147          7 O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação  nos  autos,  os motivos  e  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas assim não procedeu, não havendo, conforme já afirmado, previsão legal para a  inversão do ônus da prova.  Ainda que, em tese, se superasse a ocorrência de preclusão temporal, tem­se  que  as  provas  apresentadas  no  Recurso  Voluntário  não  são  bastantes  para  comprovar  a  existência do alegado indébito.  As notas fiscais apresentadas por cópias (fls. 103 a 123) abrangem aquisições  de bens e serviços nos meses de maio e junho de 2004, sendo que o período que o Recorrente  pretende retificar é apenas junho de 2004. As notas fiscais relativas a aquisições ocorridas em  maio de 2004 deveriam ser levadas a ajustes na apuração da contribuição devida nesse mês e  não na do mês seguinte.  Além disso, o Recorrente pretende se creditar do produto identificado como  “spool de tubulação para obra de máquina de secagem” na condição de matéria­prima, ou seja,  na  condição  de  insumo.  Contudo,  em  consultas  na  internet,  verificou­se  que  se  trata  de  partes/peças que permitem a formação de uma linha de tubulação de grande porte, o que, em  razão de  suas  características,  poderia,  no máximo, dar direito  ao  creditamento  com base nos  encargos  de  depreciação,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  VI,  e  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.833/2003, e não na condição de insumos, conforme pretende o Recorrente.  No  que  se  refere  às  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  de  supervisão civil, supervisão de montagem de tubulação e serviço de planejamento e supervisão  de obra, com base apenas na descrição presente nesses documentos, dada a sua generalidade,  não é possível qualificar peremptoriamente tais serviços como insumos utilizados na produção,  sem os quais o fator de produção se inviabilizaria.  Conforme se verifica no contrato social da sociedade empresária (fl. 28), seu  objeto  social  abrange  serviços  de  (i)  gerenciamento  e/ou  supervisão  de  montagem  e  instalações,  acompanhamento  da  colocação,  inicio  de  funcionamento  e  teste  de  máquinas  e  equipamentos;  (ii)  recrutamento,  seleção  e  administração  de  montadores  no  mercado  profissional,  sobre  cujas  atividades  o  gerenciamento  e/ou  supervisão  de  montagens  e  instalações  serão  exercidos;  (iii)  execução  e  administração  de  obras  industriais  ou  civis;  (iv)  assistência  técnica,  de  manutenção,  de  conservação,  de  consertos  e  de  reparos,  sem  fornecimento  de  mercadorias  ou  produtos;  (v)  estudos  de  planejamentos  e  engenharia  para  montagens, instalações, obras industriais e civis para reformas e modernização de máquinas e  equipamentos; etc.  Tais serviços abrangem aqueles adquiridos de terceiros em relação aos quais  se  pleiteia  o  creditamento,  o  que  leva  às  seguintes  possíveis  conclusões:  (1ª)  o  Recorrente  adquiriu tais serviços na condição de destinatário final, ou seja, para a realização de obras em  seu  parque  fabril  ou  nas  instalações  administrativas  da  sociedade  ou  (2ª)  houve  uma  subcontratação ou terceirização da própria atividade empresarial da pessoa jurídica.  Na primeira hipótese,  haveria,  em  tese,  o direito  ao  creditamento  com base  nos encargos de depreciação e/ou amortização, nos termos do art. 3º, incisos VI e VII, e § 1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.833/2003,  e  não  na  condição  de  insumos,  conforme  pretende  o  Recorrente.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 Na  segunda  hipótese,  haveria  a  necessidade  de  se  comprovar  que  tais  subcontratações  se  configuram  “conditio  sine  qua  non  da  própria  existência  e/ou  funcionamento” da pessoa jurídica2, e não mera liberalidade ou conveniência do Recorrente.  Quanto à planilha identificada como Razão Acumulado (fls. 125 a 132), além  do  fato  de  não  abranger  o  período  sob  análise,  há  nela  apenas  indicações  da  incidência  das  contribuições  sobre  movimentações  de  estoques,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional  a  respeito das implicações delas advindas.  As planilhas  relativas à apuração das contribuições PIS e Cofins no mês de  junho de 2004 (fls. 134 a 140) não se encontram acompanhadas da escrituração contábil­fiscal  respectiva.  Dessa forma, constata­se inexistir inequívoca comprovação das alegações do  Recorrente.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização legal para a inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao sugerir que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  confirme  os  dados  informados no Dacon.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903196/2009­47  Acórdão n.º 3803­003.660  S3­TE03  Fl. 148          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13896.903196/2009­47  Interessada:  VOITH­MONT MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.660, de 25 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13609.720310/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVO. É intempestiva a impugnação apresentada após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 56          1 55  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720310/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.991  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  Compensação IRRF  Recorrente  CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVO.  É  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  transcurso do prazo  legal de 30  (trinta) dias contados da data da ciência do  lançamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 03 10 /2 01 0- 27 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­51.446  (fl. 41), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação ao lançamento do  IRPF  relativo  ao  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003,  para  rejeitar  a  preliminar  de  tempestividade suscitada e, no mérito, não conhecer da impugnação.  O  lançamento  decorre  da  glosa  de  IRRF  no montante  de R$8.707,18,  sem  apuração de imposto a pagar ou a restituir.  Em seu apelo ao CARF (fls. 49/50), o recorrente afirma que ao requerer uma  certidão negativa deparou­se com uma cobrança do imposto de renda relativo ao exercício de  2005, ano­calendário de 2004, sendo informado que havia sido notificado da cobrança no ano  de 2007 e não se manifestou.  Argumenta que nunca morou em Campinas e que não apresentou declaração  de rendimentos no exercício de 2005, pois não se enquadrava em nenhuma das situações que o  obrigariam  à  apresentação  da  DIRPF,  bem  assim  pelo  pouco  rendimento  auferido  no  ano­ calendário de 2004.  Aduz  que  sempre  trabalhou  e  morou  em  Unaí/MG.  Inconformado  com  a  pendência,  foi  orientado  a  protocolar  impugnação  em  julho  de  2010,  que  foi  considerada  intempestiva  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Requer  seja  analisada  a  defesa  e,  no  mérito,  o  cancelamento do débito reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo tosta Santos  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  o  lançamento  em  exame  não  constituiu  nenhum crédito tributário em desfavor do recorrente, conforme se constata pela descrição dos  fatos  e  demonstrativos  que  integram  a  notificação  às  fls.  09/12. Simplesmente  foi  glosado  o  montante  do  IRRF  informado  na DIRPF  do  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$8.707,18  (fls.  13/14).  Como  os  rendimentos  tributáveis  informados  na  mesma  declaração  era  de  igual  valor,  ou  seja,  abaixo  do  limite  de  isenção,  nenhum  imposto  suplementar  foi  apurado. Desta  forma,  esclareça­se que o  recorrente deve  ter­se  equivocado,  pois se refere em seu recurso quanto a débito relacionado ao exercício de 2005, ano­calendário  de 2004.  Em relação à preliminar de tempestividade, nenhum reparo merece a decisão  de primeiro grau, pois a intimação dando ciência do lançamento foi corretamente encaminhada  ao  domicílio  fornecido  pelo  contribuinte  à  Receita  Federal  (fls.  32/39).  Não  há  qualquer  referência  nos  autos  deste  processo  ao  envio  de  intimação  para  Campinas.  Estranha­se,  inclusive, tal ocorrência, conforme alegado pelo recorrente, pois ainda assim a correspondência  chegou às suas mãos, que resolveu desconsiderar a cobrança.  É intempestiva a impugnação apresentada após o transcurso do prazo legal de  30  (trinta) dias  contados da data da ciência do  lançamento, nos  termos do artigo 14 e 15 do  Decreto nº 70.235, de 1972:  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13609.720310/2010­27  Acórdão n.º 2101­001.991  S2­C1T1  Fl. 57          3  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4511205 #
Numero do processo: 13816.000743/2001-26
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não deve ser conhecido o Recurso Extraordinário porque não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TESE JURÍDICA SUPERADA. Não se admite como paradigma o acórdão cuja tese esteja superada. No caso, a tese do acórdão paradigma foi objeto de julgamento tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo Supremo Tribunal Federal, nas sistemáticas dos artigos 543, “b e “c”, do Código de Processo Civil, inexistindo, portanto, matéria divergente a ser uniformizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9900-000.339
Decisão: ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Extraordinário. Vencidos os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Henrique Pinheiro Torres, Julio César Alves Ramos, Marcelo Oliveira, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Rodrigo da Costa Possas. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13816.000743/2001­26  Acórdão n.º 9100­000.339  CSRF‐PL  Fl. 595          2 (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire  da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Versam os presentes autos sobre pedido de restituição (fls. 01/02) formulado  em 14/11/2001, referente a recolhimentos indevidos do Imposto sobre Lucro Líquido ocorridos  nos períodos de 1989 a 1891.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Porto  Alegre/RS,  mediante  Despacho  Decisório  (fls. 107/111)  indeferiu o pedido do contribuinte porque entendeu que o direito de  pleitear a restituição/compensação de tributos, no presente caso, decaiu em razão do decurso do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  fundamentando­se nos artigos 165 e 168,  I, do CTN, bem como do Ato Declaratório SRF nº  96/99 e foi assim ementado:    Assunto:  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  o  Lucro  Líquido — IRRF  Período de apuração: 1989 a 1992  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. O  direito de pleitear a compensação de tributos extingue­se com  o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do  crédito  tributário,  no  caso,  os  recolhimentos  a  título  de  Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (art.  168, caput, e inciso I do CT). PEDIDO INDEFERIDO.    O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  118/138),  por  meio  da  qual  informou  que  o  pedido  de  restituição  teve  como  fator  determinante  a  declaração de inconstitucionalidade sentenciada pelo Supremo Tribunal Federal  ­ STF em 30  de junho de 1995, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058­1 / SC, que suscitou a  publicação, por parte do Senado Federal, da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996 que  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13816.000743/2001­26  Acórdão n.º 9100­000.339  CSRF‐PL  Fl. 596          3 determinou a suspensão da execução do artigo 35 da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988 ­  DOU de 23 de dezembro de 1988.   Informou,  ainda,  que  cumpriu  todas  as  exigências  contidas  na  Instrução  Normativa  63/97  que  uniformizou  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  determinou a vedação à constituição de créditos relativos ao tributo instituído pelo artigo 35 da  Lei 7.713/88 – ILL,   E,  por  fim,  concluiu  que  para  verificação  da  extinção  de  seu  direito  de  pleitear a restituição do indébito o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser  a data da publicação da Resolução do Senado que ocorreu em 11/1996 ou a data da publicação  da Instrução Normativa 63/97, que ocorreu em julho de 1997, sendo que em qualquer caso não  restou configurada a extinção do direito.  A mencionada Resolução  do  Senado  Federal  foi  publicada  com  a  seguinte  redação:    O Senado Federal resolve:  Art. 1º É suspensa a execução do art. 35 da Lei nº 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988,  no  que  diz  respeito  à  expressão  “o  acionista” nele contida.  Art.  2º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário.    E a instrução normativa SRF 63/97 foi publicada com a seguinte redação:    O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do  Senado nº 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que  dispõe o Decreto nº 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve:  Art.  1º  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  ao  imposto  de  renda na  fonte  sobre  o  lucro  líquido, de que  trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  às  demais  sociedades  nos  casos  em  que  o  contrato  social,  na  data  do  encerramento  do  período­base  de  apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista, do lucro líquido apurado.  Art.  2º  Ficam  os  Delegados  e  Inspetores  da  Receita  Federal  autorizados  a  rever  de  ofício  os  lançamentos  referentes  à  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13816.000743/2001­26  Acórdão n.º 9100­000.339  CSRF‐PL  Fl. 597          4 matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total  ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional.  Art.  3º  Caso  os  créditos  de  natureza  tributária,  oriundos  de  lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1º,  estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento  da  Receita  Federal  subtrairão  a  aplicação  da  lei  declarada  inconstitucional.  Art.  4º O disposto nesta  Instrução Normativa não  se aplica às  empresas individuais.  Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.  Art. 6º Revoga­se as disposições em contrário    A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS manteve o  indeferimento do pedido de restituição (fls. 269/275) e o acórdão proferido foi assim ementado:    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1992  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. O  direito de pleitear a compensação de tributos extingue­se com o  decurso do prazo de 5 anos contados da data do pagamento, no  caso, os  recolhimentos a  título de  Imposto de  renda Retido na  Fonte sobre o Lucro Líquido.  Solicitação Indeferida    Todavia,  este  E.  Conselho  Administrativo  ao  apreciar  a  matéria,  tanto  em  grau de Recurso Voluntário quanto em grau de Recurso Especial, entendeu que o termo inicial  para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda  sobre  o  Lucro  Líquido  (Art.  35,  da  Lei  n°  7.713/88)  pago  indevidamente,  é  a  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  63,  de  25/07/1997,  que  uniformizou  o  entendimento  no  sentido do direito à restituição em tela.  Nesse  sentido,  imperioso  se  faz  transcrever  a  ementa  do  acórdão  ora  recorrido:    IRF/ILL  ­ DECADÊNCIA  ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO –  TERMO  INICIAL  ­  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  Imposto  de  Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35, da Lei n° 7.713/88), pago  indevidamente  pelas  sociedades  limitada,  é  a  data  da  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13816.000743/2001­26  Acórdão n.º 9100­000.339  CSRF‐PL  Fl. 598          5 publicação  da  Instrução  Normativa  63,  de  25/07/1997,  que  reconheceu o direito à restituição em tela. Recurso Especial do  Procurador Negado.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Extraordinário  (fls.491/500)  nos  termos do  artigo 9º do Regimento  Interno desta E. Câmara Superior,  aprovado pela Portaria  MF  nº  147  de  25/06/2007,  oportunidade  em  que  alegou  que  o  acórdão  recorrido  (CSRF/9304.00130, proferido na sessão da CSRF de 04/05/2009,) diverge da jurisprudência de  outras  turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho  quanto  à  forma  de  contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de indébito. Trouxe aos autos, como  paradigma, o acórdão CSRF/02­02256, de 24/04/2006, assim ementado:    NORMAS PROCESSUAIS ­ REPETIÇÃO DE INDÉBITO —  PRESCRIÇÃO.  O  DIES  A  QUO  PARA  CONTAGEM  DO  PRAZO PRESCRICIONAL DE REPETIÇÃO DE  INDÉBITO É  O  DA  DATA  DE  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO PAGAMENTO ANTECIPADO E O TERMO FINAL É O  DIA  EM  QUE  SE  COMPLETA  O  QÜINQÜÊNIO  LEGAL,  CONTADO A PARTIR DAQUELA DATA.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  —  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  NA  PARTE  EM  QUE  NÃO  CONFIGURADA  A  DIVERGÊNCIA  DE  INTERPRETAÇÃO  LEGAL,  EM  FACE  DE  DIFERENÇAS  NOS  ESCOPOS  FÁTICOS  DOS  ACÓRDÃOS  EM COMPARAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL PROVIDO.    A tese sustentada pelo acórdão paradigma  foi a de que o dies a quo para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  repetição  de  indébito  é  o  data  da  extinção  do  crédito  tributários pelo pagamento antecipado, afastando a tese dos 5 mais 5, na qual a contagem do  prazo  extintivo  do  direito  de  repetição  só  se  iniciaria  após  a  homologação  do  pagamento  antecipado e se exauriria com o transcurso dos 5 anos, contados desta data.  Verifica­se  que  o  debate  existente  no  acórdão  paradigma  envolve,  exclusivamente,  a definição  da  aplicabilidade  da  tese dos  5  anos  ou  dos  5 mais  cinco  e,  em  nenhum  momento  suscita  hipótese  de  exceção  capaz  de  postergar  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial.  Por fim, ao analisar as teses sobre o marco inicial do prazo para a repetição  indébito,  entendeu  que,  em  qualquer  hipótese,  prevalece  a  contagem  do  prazo  a  partir  do  pagamento  antecipado,  conforme  expressamente  previsto  na  Lei  Complementar  n°  118,  de  09/02/2005.  É o relatório.  Voto             Fl. 598DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13816.000743/2001­26  Acórdão n.º 9100­000.339  CSRF‐PL  Fl. 599          6 Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  Recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  entretanto,  não  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade.  Primeiramente, verifica­se, no caso, a  inexistência de similitude fática entre  os casos confrontados, o que enseja o não­conhecimento do recurso extraordinário da Fazenda  Nacional.  No presente  caso,  o  cerne  da questão  é  a definição  do  termo  inicial  para  a  verificação  da  extinção  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  de  indébito  decorrente  recolhimento  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  Lucro  Liquido  pago  por  Sociedade Limitada.   O acórdão recorrido afastou a decadência do direito do contribuinte de  pleitear  a  restituição  do  indébito  porque  entendeu  que  o  prazo  para  a  apresentação  do  requerimento  se  iniciaria  na  data  publicação  da  instrução  normativa  SRF  63/97,  que  reconheceu ser indevida a referida exação. Concluiu, portanto, que:    (...) Assim, entendo que esta normativa representa novo marco  para  contagem do  prazo  de decadência,  na  esteira  da  Súmula  360 e dos precedentes do STF acima transcritos .  No  presente  recurso  voluntário,  o  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário  foi  protocolizado  em  14  de  novembro  de  2001 (Fl. 01), dentro, portanto do prazo de cinco anos a contar  da  edição  da  Instrução  Normativa,  afastando­se,  pois,  a  alegação de decadência. (...)    A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Extraordinário  afirmando  a  existência  de  divergência  de  posicionamento  entre Turmas  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  deste Conselho  e  trouxe o  acórdão CSRF  /02­02.256  como paradigma,  no  intuito  de  demonstrar  a  divergência  suscitada.  Sustentou,  ainda,  que  pretende  o  reconhecimento  da  decadência que, segundo seu posicionamento, deve ter como termo inicial a data do pagamento  conforme disposto nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional.   Da  leitura  do  acórdão  paradigma  tem­se  que  este  trata  de  pedido  de  restituição  formalizado  por  sociedade  civil  prestadora  de  serviço  profissional  no  tocante  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamente,  pois  entende  fazer  jus  à  isenção  da COFINS  prevista no art. 6º,  II, da Lei Complementar 70/91, bem como do prazo do contribuinte para  pleitear a restituição do tributo ou contribuição pago indevidamente.   Nota­se,  ainda,  que,  em  sede  de  Recurso  Especial,  o  acórdão  paradigma  pretende  afastar  a  tese  adotada  pela  turma  julgadora  de  que  o  direito  do  contribuinte  em  pleitear a restituição do indébito extingue­se após dez anos da ocorrência do fato gerador (tese  dos cinco mais cinco).  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13816.000743/2001­26  Acórdão n.º 9100­000.339  CSRF‐PL  Fl. 600          7 A  tese  defendida  no  acórdão  paradigma  é  a  de  que,  com  o  advento  da LC  118/05,  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa  ,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do artigo 106, I, do CTN.  Assim, vê­se que não há no caso do acórdão paradigma qualquer espécie de  ato capaz de permitir a discussão acerca da possibilidade de deslocamento do termo inicial da  contagem  do  prazo  decadencial  nos  casos  em  que  há  reconhecimento  da  administração  no  sentido de que o valor recolhido é, de fato, indevido.  Diferentemente, o acórdão recorrido envolve o debate acerca do termo inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  nos  casos  em  que  há  pronunciamento  da  autoridade  administrativa, por meio de uma instrução normativa e, conseqüentemente, a discussão cinge­ se,  exclusivamente,  a  possibilidade  de  prorrogar  o  termo  a  quo  da  verificação  do  direito  do  contribuinte à repetição do indébito.   Portanto,  o  acórdão  paradigma  cuida  de  debate  envolvendo  a  definição  da  aplicação da tese dos cinco anos ou dos cinco mais cinco, sem envolver qualquer questão que  pudesse  causar  a  prorrogação  do  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  contribuinte  para  pleitear  a  repetição  do  indébito,  conforme  se  verifica  no  caso  do  acórdão  recorrido.  Assim, a partir da leitura do acórdão CSRF /02­02.256 extrai­se que não resta  demonstrada  a  divergência,  ora  alegada  pela  Fazenda  Nacional,  porque  não  se  verifica  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.   E,  como  se  não  bastasse  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  confrontados,  observo  que  o  acórdão  acostado  como  paradigma  apresenta  tese  jurídica  superada, ou seja, que já não recepciona mais qualquer debate, senão vejamos.  A tese do acórdão CSRF/02­02.256, também não serve como paradigma, pois  apresenta como fundamento a lei 118/05, a qual teria, segundo o entendimento do Recorrente,  caráter interpretativo. Nesse ponto cumpre ressaltar trecho do voto do acórdão paradigma:    (...) Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 118, de  09/06/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao artigo  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  estabelecendo  que  a  extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º  da  lei  5.172/1966,  o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  Lei  Complementar.  Esclareça,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada aos  casos  não definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no artigo 106, I, do CTN.    Fl. 600DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13816.000743/2001­26  Acórdão n.º 9100­000.339  CSRF‐PL  Fl. 601          8 Assim, a  tese adotada pelo acórdão paradigma é insubsistente e não merece  sequer ser objeto de debate, porque é matéria pacificada pela jurisprudência tendo em vista que  foi  objeto  de  julgamento  tanto  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quanto  pelo  Supremo  Tribunal Federal, nas sistemáticas dos artigos 543, “b e “c”, do Código de Processo Civil.  A  jurisprudência  atual  foi  sedimentada  no  sentido  de  que  a  Lei  Complementar 118/05 não  tem caráter de norma  interpretativa,  porque  trouxe,  em seu  texto,  inovação,  ao  reduzir  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido e por isso sua aplicação obrigatória a todos casos, independentemente das  peculiaridades existentes em cada caso concreto, conforme defendido no acórdão paradigma,  não se justifica.  Nesse  sentido,  acerca  do  caráter  da  lei  118/05  e  da  sua  aplicabilidade,  o  Supremo Tribunal Federal consignou em recente decisão, no âmbito do Recurso Extraordinário  566.621 – RS (04/08/2011), o seguinte entendimento:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 09 DE JUNHO  DE 2005.  (...)  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto  –  proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa,  tendo reduzido o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  á  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando  de  imediato  ,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13816.000743/2001­26  Acórdão n.º 9100­000.339  CSRF‐PL  Fl. 602          9 Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo da vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomasse  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela de seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a  inconstitucionalidade do art. 4º,  segunda parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão somente à ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação  do  artigo543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.    Cumpre  salientar que,  em que pese  a oposição  de Embargos de Declaração  contra o mencionado julgado, a questão a ser esclarecida envolve, exclusivamente, a possível  modulação  no  tempo  dos  efeitos  de  sua  decisão  e,  portanto,  a  matéria  decidida  não  está  pendente de discussão.  E,  o  entendimento  do  julgado  mencionado  já  foi  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia,  o  que  se  verifica no julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG, que restou assim ementado:    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  Do exposto, tem­se que, ainda que não se entendesse pelo não conhecimento  do recurso em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, o  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13816.000743/2001­26  Acórdão n.º 9100­000.339  CSRF‐PL  Fl. 603          10 Recurso Extraordinário  ainda  não merece  conhecimento  porque  a  possível  divergência  entre  Turmas  da Câmara Superior  deste Conselho  foi  superada  a  partir  dos mencionados  julgados  analisados na sistemática prevista no artigo 543, B e 543, C do Código de Processo Civil.  Ora, compete ao Pleno a uniformização de decisões divergentes das  turmas  da CSRF, ou  seja,  a matéria  a  ser  levada ao Pleno  se  resumirá à divergência,  em  tese,  entre  duas  turmas  da  CSRF,  conforme  artigo  76,  §  1º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Nessa  sistemática,  ainda  que  à  época  da  interposição  do  Recurso  Extraordinário (04/2009), bem como de sua admissibilidade (06/2009), se pudesse constatar ou  admitir  alguma  divergência  entre  decisões  das  turmas  da  CSRF,  a  partir  da  jurisprudência  sedimentada  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  566.621,  ocorrido  em  04/08/2011,  no  qual  aplicou­se  a  sistemática  do  artigo  543,  B,  do  CPC,  esta  deixou  de  existir  e,  isto  porque,  o  entendimento ali adotado tem aplicabilidade obrigatória nos julgamentos no âmbito do CARF,  conforme  artigo  62  –  A,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais que dispõe:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Para corroborar com o exposto,  insta destacar o que prevê o artigo 67, §10,  do Regimento Interno do CARF:    Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §10. O acórdão cuja tese, na data da interposição do recurso ,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.    Apesar do dispositivo transcrito referir­se ao julgamento do Recurso Especial  interposto perante ao CARF, este demonstra a sistemática que deve se adotar no julgamento de  questões no âmbito administrativo, em qualquer instância, para a garantia da segurança jurídica  e da igualdade de todos perante a lei.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13816.000743/2001­26  Acórdão n.º 9100­000.339  CSRF‐PL  Fl. 604          11 Assim,  tendo  em  vista  que  inexiste  discussão  acerca  do  debate  pretendido  pela  Fazenda Nacional  ao  apresentar  o  Recurso  Extraordinário,  já  que  a  jurisprudência  está  pacificada  e  qualquer  suposta  divergência  foi  superada,  não  há  matéria  pendente  de  uniformização, o que leva ao não conhecimento do Recurso apresentado, já que este tornou­se  inócuo por seus próprios fundamentos.  Desta  feita,  diante  de  todo  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Extraordinário apresentado.  É como voto.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                              Fl. 604DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 15922.000661/2008-76
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos que demonstram a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$28.710,00 (vinte e oito mil, setecentos e dez reais) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 83          1 82  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000661/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.874  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDREA CALDEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  que  demonstram a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que  desabone tais documentos.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$28.710,00 (vinte e oito  mil,  setecentos  e dez  reais)  a  título de dedução de despesas médicas,  nos  termos do voto do  relator  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 28/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 06 61 /2 00 8- 76 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Versam  os  presentes  autos  sobre Notificação  de  Lançamento  de  fls.  16/18,  decorrente da glosa de dedução indevida de R$ 62.110,00, declarados como despesas médicas  pagas aos profissionais arrolados à fl. 17.  Apreciada  a  Impugnação  (fls.1/14),  acompanhada  das  declarações  dos  profissionais:  Juliana  de  Andrade  ­  fl.  19/20,  Cintia  Emika  Saiki  ­  fl.  21,Roberta  Nobrega  Leoni ­ fl. 22, recibos fls. 23/36, Adriano Canevari Cavalcanti – fl. 37, Elieti Celi Martini Orsi  fl.38, Eloisa Helana Ruebllo Valler Celeri – fl. 39 e da Clínica de Fisioterapia Barreto Ltda., fl.  41,  o  crédito  tributário  foi  mantido  por  ocasião  da  decisão  da  1ª  instância  (fls.  48/52),  sob  fundamento  de  que  os  recibos  apresentados  não  foram  aceitos  para  fins  de  comprovação  do  direito à dedução declarada, pelo não atendimento aos requisitos do inciso III, §2° do art.8° da  lei  n.  9.250/95,  considerando  ainda  que:  “a  prova  definitiva  da  realização  das  despesas  médicas deve ser feita com a prova do pagamento das mesmas ("cheque nominativo pelo qual  foi efetuado o pagamento")”.  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  56/80),  a  Recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados na Impugnação.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Por  tempestivo  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso.  A glosa foi mantida pela decisão de 1ª instância, fundada na imprestabilidade  da força probante dos recibos apresentados, nos termos a seguir:  As declaração (e outros documentos reapresentados) juntadas aos autos, pela qual a  contribuinte  deseja  retificar  os  recibos,  não  alteram  o  fato  descrito  no  parágrafo  acima pela falta de previsão legal neste sentido. A prova definitiva da realização das  despesas médicas  deve  ser  feita  com a prova do pagamento das mesmas  ("cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento").  E,  neste  sentido,  inexiste prova  do  efetivo  pagamento  dos  valores  informados nos  recibos ­ conforme se desenvolve mais a frente. Mantenho a glosa.  O recibo de fl. 41, por informar valor elevado,  ter sido emitidos sem numeração e  em  única  oportunidade,  e  pela  ausência  de  prova  do  efetivo  pagamento  do  valor  informado nos mesmos ­ conforme se desenvolve mais a frente ­ não pode ser aceito  para fins de comprovação do direito a dedução pleiteada. Mantenho a glosa.  Cabe  observar  que  a  contribuinte  declara  ter  gasto  em  "serviços  fisioterápicos"  a  quantia de R$ 60.000,00 tendo ela própria como beneficiária de todos os tratamento.  Apenas  R$  2.110,00  dos  gastos  declarados  tem  seus  dependentes  como  beneficiários.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15922.000661/2008­76  Acórdão n.º 2802­001.874  S2­TE02  Fl. 84          3 Enfim, passados mais de 11 meses do protocolo da impugnação, nenhuma prova do  efetivo pagamento das despesas foi trazida aos autos.    Com  a  devida  vênia  do  decidido  em  1ª  instância,  parte  dos  recibos  e  declarações apresentados pela Recorrente, (fls. 19/44), são, em meu entendimento, suficientes  para comprovar a respectiva dedutibilidade.  À fl. 20 a Recorrente apresenta declaração firmada por ela própria e não pelo  profissional prestador do serviço, com o  fim de atestar o endereço da profissional Juliana de  Andrade;  portanto,  não  suprida  a  deficiência  de  ausência  de  endereço  do  estabelecimento  profissional, apontada na acusação fiscal.   Mantenho a glosa.  À  fl.  21  há  declaração  da  profissional  Cíntia  Emika  Saiki,  atestando  o  recebimento do valor total de R$ 10.000,00 e a prestação de serviços no ano­calendário 2003,  contendo  todos  os  requisitos  apontados  pela  legislação  para  fins  de  reconhecimento  de  seu  valor probante.  Às  fls.  22  a  32  há  declaração  e  recibos  da  profissional  Roberta  Nobrega  Leoni,  atestando o  recebimento  do  valor  total  de R$ 10.000,00  e  a prestação  de  serviços  no  ano­calendário  2003,  contendo  todos  os  requisitos  apontados  pela  legislação  para  fins  de  reconhecimento de seu valor probante.  À  fl.  37  há  declaração  do  profissional  Adriano  Canevari  Cavalcanti,  atestando  o  recebimento  do  valor  total  de  R$  7.000,00  e  a  prestação  de  serviços  no  ano­ calendário  2003,  contendo  todos  os  requisitos  apontados  pela  legislação  para  fins  de  reconhecimento de seu valor probante.  Às  fls.  38  e  39  há  declaração  da  profissional  Eliete  Celi  Martini  Orsi,  atestando  o  recebimento  do  valor  total  de  R$  1.710,00  e  a  prestação  de  serviços  ao  filho/dependente  da  Recorrente  no  ano­calendário  2003,  contendo  todos  os  requisitos  apontados pela legislação para fins de reconhecimento de seu valor probante.  Às  fl.  40  e  41  há  declaração  e  recibo  da  Clínica  de  Fisioterapia  Pereira  Barreto  S/C  Ltda.,  atestando  o  recebimento  do  valor  total  de  R$  3.000,00  e  a  prestação  de  serviços no ano­calendário 2003. Nesse caso, por se tratar de pessoa jurídica, necessário seria a  apresentação  da  respectiva  nota  de  serviços.  Ademais,  é  de  se  recusar  seu  valor  probante,  diante  da  ausência  de  comprovação  e  identificação  do  signatário  da  declaração  e  do  recibo,  como legítimo representante da PJ prestadora de serviços.  Mantenho a glosa.  As declarações apresentadas em conformidade com a  legislação, apesar dos  valores  elevados,  suprem  as  exigências  feitas  pela  legislação.  Lá  constam  os  dados  do  profissional  (CPF  e  n.  de  inscrição  do  respectivo  órgão  profissional),  endereço  do  estabelecimento e beneficiário do tratamento; ou seja, preenchidos se encontram os requisitos  previstos em lei para fins de reconhecimento do seu valor probante (inciso II do § 2º do artigo  8º da lei n. 9.250/95).  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Nesse  sentido,  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  no Acórdão  n.  2802­00.402,  em  27/07/2010, relatoria do insigne Conselheiro Sidney Ferro Barros:  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.   Ademais,  os motivos  para  a  rejeição  dos  recibos  apresentados  expostos  na  acusação  fiscal  foram  devidamente  supridos  por  ocasião  da  apresentação  da  Impugnação. A  exigência de comprovação dos efetivos pagamentos somente surge por ocasião da decisão de 1ª  instância,  em  evidente  inovação  na  acusação  fiscal  e  geradora  de  evidente  prejuízo  à  ampla  defesa  e  à  garantia  de  dupla  apreciação  da  lide  administrativa,  garantida  pela  lei  processual  administrativa.  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  e  no mérito  lhe  dou  parcial  provimento,  para  restabelecer  a  dedutibilidade  das  despesas  médicas  incorridas  com  os  seguintes  profissionais: Cíntia Emika Saiki, no valor total de R$ 10.000,00; Roberta Nobrega Leoni, no  valor  total  de R$ 10.000,00; Adriano Canevari Cavalcanti,  no valor  total  de R$ 7.000,00,  e;  Eliete Celi Martini Orsi, no valor total de R$ 1.710,00.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15922.000661/2008­76  Acórdão n.º 2802­001.874  S2­TE02  Fl. 85          5       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 28 de novembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11080.001665/2002-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO. Somente é possível a dedução de imposto retido na fonte mediante prova do valor retido/recolhido em nome do beneficiário dos rendimentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 119          1 118  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001665/2002­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.732  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROZA MILMAN GERSHENSON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO.  Somente é possível a dedução de imposto retido na fonte mediante prova do  valor retido/recolhido em nome do beneficiário dos rendimentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Tânia  Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.  Relatório  A  contribuinte  acima  identificada  foi  cientificada  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  fls.  28/31,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  1999,  o  qual     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 16 65 /2 00 2- 84 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.001665/2002­84  Acórdão n.º 2801­002.732  S2­TE01  Fl. 120          2 formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 6.706,06, acrescido de multa de  ofício e juros de mora, em decorrência de glosa de IRRF, por falta de comprovação da retenção  sofrida e de registro nos arquivos da RFB.  Na  impugnação  (fls.  01  a  03),  alegou  que  a  retenção  sofrida  refere­se  ao  aluguel de um imóvel comercial, às Lojas Zommer de Móveis Ltda, CNPJ 80.115.256/000183.  Instruindo a impugnação, a interessada apresentou cópias de DARF  A  2ª  Turma  da  DRJCuritiba/  PR,  após  solicitar  diligência  junto  à  fonte  pagadora para confirmação da retenção na fonte em discussão e recolhimento ou declaração ou  autuação  dos  valores  retidos,  proferiu  o  Acórdão  de  fls.  67/68,  julgando  procedente  o  lançamento.  Destacou  que  não  há DIRF para  a  interessada  no  exercício  em  apreço,  não  obstante  a  contribuinte  conste  de DIRF  da  referida  empresa  para  os  anos­calendário  2000  e  2001. Considerou que o síndico da massa falida informou só ter em mãos documentos a partir  de  2002.  Ponderou  que  as  Lojas  Zommer  era  empresa  com  grande  número  de  filiais  nos  estados  do  Rio  Grande  do  Sul,  Santa  Catarina  e  Paraná,  que  declarou  em  sua  DIPJ  R$2.265.023,87  em  aluguéis.  Verificou­se  que  não  consta  imóvel  na  declaração  de  bens  da  interessada  (fls.  09),  tampouco  nos  registros  da  RFB  e  que  os  DARFs  apresentados  pela  contribuinte não foram confirmados na 10ª RF, mas 9ª RF e totalizam valor diverso da retenção  pleiteada. Dessa forma, concluiu:  (...) não há como reconhecer que as cópias dos Darf acostados  recolhidos na 9ª RF,  se  refiram a retenções  relativas a aluguel  pago  à  interessada,  relativamente  a  imóvel  situado  em  Porto  Alegre/RS, por empresa que alugava inúmeros imóveis.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/11/2009  (fls.  73),  a  contribuinte,  por  intermédio  de  representante,  apresentou,  em  04/12/2009,  o  Recurso  de  fls.  75/79, argumentando, em síntese, que o imóvel locado está em nome do espólio de seu falecido  marido,  sendo beneficiária,  na  condição  de meeira,  de 50% dos  aluguéis  recebidos. Entende  que a falha da empresa em apresentar DIRF não pode motivar a glosa da retenção sofrida.  Conforme  Resolução  nº  2801­000.060  (fls.  96/98),  o  julgamento  foi  convertido em diligência à Repartição de Origem para que a interessada fosse intimada para:  · apresentar  o  instrumento  de  mandato  ou  convalidar  o  recurso  voluntário apresentado;  · apresentar  documento(s)  hábil(eis)  e  idôneo(s)  a  comprovar(em)  a  propriedade  do  imóvel  situado  à  Av.  Azenha,  1.008,  Porto  Alegre,  RS, bem como o contrato de aluguel que teria firmado com a Pessoa  Jurídica Lojas Zommer, relativo ao ano­calendário 1998.  Solicitou­se, ainda, que a autoridade fiscalizadora se manifestasse acerca da  existência ou não de DIRF para o CPF do cônjuge, relativamente aos rendimentos de aluguéis  em  discussão,  ano­calendário  1998,  bem  como  informasse  se  o  cônjuge  (ou  seu  espólio)  declarou os rendimentos em questão, no ajuste anual do exercício 1999, em que proporção, e se  houve  compensação  do  IRRF  correspondente,  esclarecendo,  igualmente,  a  proporção  compensada.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.001665/2002­84  Acórdão n.º 2801­002.732  S2­TE01  Fl. 121          3 Após  ser  cientificada  do  resultado  da  referida  diligência,  a  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  solicitados.  Os  autos,  então,  retornaram  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  O presente processo foi distribuído a esta Conselheira, nos termos do art. 50,  §  3°,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  DOU  de  26/06/2009).  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  glosa  do  IRRF  relativamente  à  fonte  pagadora Lojas Zommer.  Em  procedimento  de  diligência  realizado  na  fase  impugnatória,  ficou  esclarecido que a referida fonte pagadora faliu, tendo o síndico da falência informado só ter em  mãos  documentos  a  partir  de  2002.  Ainda,  foi  localizada  DIRF  da  Lojas  Zommer  para  a  contribuinte,  para  os  anos­calendário  2000,  2001,  referentes  a  aluguéis  e  para  o  ano  2003,  DIRF referente a aluguéis de outra empresa, Benoit Eletrodomésticos Ltda, fls. 64/65; nos anos  de 1999 e 2002, não constando DIRF relativas a rendimentos de alugueis em nome da litigante,  seja da Zommer, seja da Benoit, relativamente ao ano­calendário de 1998.  Já, em decorrência da diligência constante da Resolução nº 2801­000.060, foi  corrigido  o  vício  de  representação,  com  a  anexação,  ainda  que  intempestivamente,  da  procuração  ao  processo  administrativo,  com  o  que  restaram  ratificados  os  atos  praticados  anteriormente.  Também  foi  informado  pela  autoridade  fiscal  que  não  existe  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  para  o  CPF  nº  070.441.600­00,  do  cônjuge  da  contribuinte  ­  Luis  Gershenson  (fl.  107),  relativamente  aos  rendimentos  de  aluguéis  em  discussão,  do  ano­calendário  de  1998  (fl.  108),  bem  como  não  houve  apresentação  de  declaração pelo cônjuge (ou seu espólio) relativamente ao exercício de 1999 (fl. 109).  Assim, é de se manter a glosa do imposto de renda retido na fonte, tendo em  vista  a  inexistência  de  registros,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  que  confirmassem  tal  retenção ou o respectivo pagamento. Além disso, conforme já relatado, não se obteve êxito no  procedimento de diligência que visava obter a confirmação necessária da fonte pagadora.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.001665/2002­84  Acórdão n.º 2801­002.732  S2­TE01  Fl. 122          4                   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 10380.001302/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DEPENDE DE REQUERIMENTO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação do recurso. A compensação não pode ser automática e carece de requerimento apropriado, nos casos de pagamento indevido ou a maior, estando sujeito à revisão fiscal. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 105          1 104  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.001302/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.182  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  DEPENDE  DE  REQUERIMENTO.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.   Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os  elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito  à apresentação do recurso.   A  compensação  não  pode  ser  automática  e  carece  de  requerimento  apropriado, nos  casos de pagamento  indevido ou a maior,  estando  sujeito  à  revisão fiscal.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 13 02 /2 00 9- 78 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro  Jose  Silva,  Wilson Antonio de Souza Correa     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  MUNICÍPIO  DE  MARACANAÚ  em  face  da  decisão  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada, do período de 01/01/2004 a 31/12/2004.   2.  Narra  o  relatório  fiscal  que  o  auto  de  infração  teve  como  objeto  as  contribuições  devidas,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  destinadas  à Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais das categorias transportadores autônomos.  3. Pelo que dispõe o Relatório, f. 45, a remuneração dos segurados foi obtida  através  de  arquivos  digitais  (SIM  –  SISTEMA  DE  INFORMAÇÕES  MUNICIPAIS),  notas de empenho, notas de liquidação e notas de pagamento.  4. O contribuinte deixou de apresentar a folha de pagamento dos segurados  (servidores  e  autônomos)  e  as  informações  contábeis  no  formato  MANAD,  em  dissonância com a intimação contida no Termo de Início do Procedimento Fiscal.  5. O  levantamento para  a  constituição do  crédito  tributário  foi  realizado da  seguinte forma: “FRT – contribuintes individuais (transportadores autônomos)”.  6.  O  acórdão  de  primeira  instância  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte, restando ementado nos termos que transcrevo abaixo:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.001302/2009­78  Acórdão n.º 2301­003.182  S2­C3T1  Fl. 106          3 “CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  O órgão público deve reter e recolher, mediante desconto da remuneração,  as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os  elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito  à apresentação de impugnação.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações  de  ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a  qual incumbe ao Poder Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    7. Buscando reverter a decisão a quo, que manteve em parte o lançamento do  débito, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em síntese:    a)  nulidade  absoluta  do  processo,  sobre  o  argumento  de  que  o  prazo  de  apenas 30 dias para a apresentação de 8 recursos impossibilita o contraditório  e a ampla defesa nos moldes em que devem ocorrer;  b) os valores pagos aos empregados nos primeiros quinze dias de afastamento  por motivo de doença ou invalidez ou como auxílio­acidente não integram o  salário­de­contribuição, por não terem natureza salarial;  c) a auditoria não poderia ter utilizado como base de cálculo as informações  constantes  do  Sistema  de  Informações  Municipais  (SIM),  quando  o  recomendável seria verificar os reais valores nas notas fiscais e nos contratos;   d) os valores das contribuições incidentes sobre a remuneração de exercentes  de mandatos  eletivos  deveriam  ter  sido  compensados  com  as  contribuições  porventura devidas,  com base na  Instrução Normativa SRP n.º  15 de 2006,  procedimento que não foi adotado pela auditoria;  e)  o  termo  de  parcelamento  foi  assinado  em  2001,  com  base  na  medida  Provisória  2.187/2001,  em  que  autorizava  o  INSS  a  efetuar  a  retenção  dos  valores  correspondentes  às  suas  obrigações  previdenciárias  correntes  diretamente  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios,  não  cabendo  o  recolhimento das referidas contribuições;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 f) a competência para descobrir e definir os valores reais devidos e efetuar as  respectivas  retenções  seria  do  INSS,  não  podendo  o  sujeito  passivo  ser  penalizado com multa e juros.  8.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  pelo  fisco  e  os  autos  foram  encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.    DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  2. Aduz o contribuinte que o lançamento deve ser anulado devido ao exíguo  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  oito  recursos  (30  dias),  o  que  teria  impossibilitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa: “está claramente  caracterizado o cerceamento de defesa pela situação fática, como ocorre nos presentes  autos,  todo o processo  administrativo  fica  eivado de nulidade absoluta,  a qual pode  e  deve ser conhecida, para anularem­se todos os atos do processo, posto que contrários à  Constituição Federal (...)”. (f. 94)  3. Ocorre  que  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  prevê  expressamente o prazo para interposição de recurso, como determina o art. 33 do Decreto  n.º 70.235/72, independentemente do número de decisões lavradas contra o contribuinte:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.”  4.  Ademais,  compulsando  os  autos  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  regularmente  notificado  da  decisão,  por  meio  da  cópia  do  Acórdão  09­33.989,  em  24/05/2011, f. 88, e foi apresentado recurso enfrentando efetivamente a autuação fiscal,  em 16/06/2011, f. 89, ou seja, dentro do prazo legal.   5. Dessa forma, esvaziam­se as argumentações trazidas pelo contribuinte no  sentido de defender a existência de nulidade do processo administrativo. Além disso, não  consta nos autos nenhum incidente processual que comprove a dificuldade recorrente em  se defender, o que demonstra o acerto do agente fiscal.  6.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado e motivado, em consonância com o que determina a legislação que rege o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente o  art.  50,  da Lei n.º  9.784/99 e  art.  38,  do  Decreto 7.574/2011. Assim, não há que  se  falar  em anulação do  lançamento  fiscal,  no  que rejeito a preliminar levantada pelo contribuinte.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.001302/2009­78  Acórdão n.º 2301­003.182  S2­C3T1  Fl. 107          5 Do auxílio­doença e auxílio­acidente  7. Alega o contribuinte que os valores pagos aos empregados nos primeiros  quinze dias de afastamento por motivo de doença ou invalidez ou como auxílio­acidente  não possuem natureza salarial, e, portanto, não integram o salário­de­contribuição.  8.  Todavia,  constata­se  que  o  lançamento  restringe­se  às  contribuições  incidentes  sobre as  remunerações pagas ou creditadas  aos contribuintes  individuais das  categorias  transportadores  autônomos,  não  fazendo  nenhuma  menção  às  rubricas  questionadas pelo contribuinte. A própria decisão recorrida já traz esta informação: “isto  porque tais valores não foram objeto do presente lançamento, que considerou como base  de  cálculo das  contribuições previdenciárias apenas os  valores pagos a  título de  frete  aos transportadores autônomos, contribuintes individuais”. (ff. 82)  9.  Desta  forma,  a  insurgência  do  contribuinte  com  relação  à  natureza  não  salarial das verbas pagas nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado não é  cabível, pois não é objeto do lançamento em discussão.    Da base de cálculo  10.  Sustenta  o  contribuinte  que  a  auditoria  não  poderia  ter  utilizado  como  base de cálculo as informações constantes do Sistema de Informações Municipais (SIM),  quando o recomendável seria verificar os reais valores nas notas fiscais e nos contratos.  11. Sem razão o contribuinte, pois a auditoria fiscal  tem respaldo legal para  analisar  tais  documentos,  podendo  apurar  os  valores  das  contribuições  devidas  por  intermédio da documentação disponível,  conforme dispõe o art. 33, § 1º e § 2º, da Lei  8.212/9:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    §  1º  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça,  o  síndico ou seu representante, o comissário e o  liquidante de empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e  livros  relacionados com as  contribuições previstas nesta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).”    12. Além disso, como se observa do relatório fiscal, foram examinados outros  documentos  que  respaldam  o  lançamento,  tais  como  notas  de  empenho,  notas  de  liquidação e notas de pagamentos:  “a.  Arquivos  Digitais  (MANAD  ­  MANUAL  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS  e  SIMSISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS);    b. Notas de empenho, notas de liquidação e notas de pagamento.”  13.  Desse  modo,  foram  devidamente  analisados  os  documentos  aptos  a  demonstrarem  as  atividades  relativas  à  tributação,  bem  com  aferir  o  valor  do  débito  previdenciário, não assistindo razão ao contribuinte.    Da compensação de valores relativos a mandatos eletivos  14. Segundo o  contribuinte,  os valores das  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração de exercentes de mandatos eletivos deveriam ter sido compensados com as  contribuições porventura devidas, com base na Instrução Normativa SRP n.º 15 de 2006,  procedimento este não adotado pela auditoria.   15. Sobre a questão, a decisão de primeira instância afastou os argumentos do  recorrente  da  seguinte  forma:  “Deve­se  esclarecer  que  a  compensação  das  referidas  contribuições  é  um  procedimento  facultado  ao  contribuinte,  nos  termos  do  art.  6º  da  mencionada  IN  SRP  n.º  15,  de  2006,  o  qual  deve  seguir  rito  próprio,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  realiza­lo  de  ofício  por  ocasião  da  constituição  do  crédito  tributário, por falta de previsão legal.”  16.  Com  efeito,  a  compensação  não  pode  ser  automática  e  carece  de  requerimento apropriado, pois é um procedimento realizado pelo contribuinte nos casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  estando  sujeito  à  revisão  fiscal.  E,  caso  haja  descumprimento  das  normas  tributárias  vigentes,  cabe  ao  fisco  notificar  o  contribuinte  nos termos do art. 37 da Lei 8.212/91.  17. O art.170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe sobre o instituto  nos seguintes termos:  “Art.  170  ­ A  lei  pode, nas  condições  e  sob  as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.001302/2009­78  Acórdão n.º 2301­003.182  S2­C3T1  Fl. 108          7 18. Assim, fica caracterizado que o CTN remete­nos à existência de previsão  legal expressa para que haja a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos, não havendo a compensação de forma automática como deseja a empresa, uma  vez que a Administração Pública zela pelo princípio da legalidade estrita, segundo o qual  deve obediência ao que a lei explicitamente dispõe.  19.  Observa­se  que  a  Instrução  Normativa  n.º  15  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF) dispõe  sobre  a  compensação, mas em moldes  específicos,  conforme  seu  art. 6º:  “Art.  6º  É  facultado  ao  ente  federativo,  observado  o  disposto  no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à Previdência  Social  com base  no  dispositivo  referido no art. 1º, observadas as seguintes condições:    I  ­  a  compensação  deverá  ser  precedida  de  retificação  das  GFIP,  para  excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem como,  a remuneração proporcional ao período de 1º a 18 na competência setembro  de 2004 relativa aos referidos exercentes;  II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas  em  GFIP; (Nova redação dada pela IN RFB Nº 909, DE 14/01/2009). (...).”    20. Bem como, o art. 4º da Portaria 133 de 02/05/2006 estabelece condições à  eventual compensação por parte do ente federativo:  “O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  regulamentares,  especialmente  o  art.  131  da  Lei  nº  8.213, de 24 de julho de 1991, Considerando a Resolução nº 26 do Senado  Federal, de 21 de Junho de 2005, que suspende a execução da alínea “h” do  inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo  §  1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506,  de  30  de  outubro  de  1997,  em  virtude  de  declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, nos autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1  ­  Paraná,  e  Considerando  que  a  suspensão  da  execução  determinada  pela  Resolução  nº  26  do  Senado  Federal produz efeitos ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma  declarada  inconstitucional,  de  acordo  com o  §  2º  do  art.  1º  do Decreto  nº  2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve:  (...)  Art.  4º  Eventual  compensação  ou  pedido  de  restituição  por  parte  do  ente  federativo observará as seguintes condições:  I  ­  será  precedido  de  retificação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP;  II ­ quando envolver valores descontados, será necessariamente precedido de  declaração  do  exercente  de  mandato  eletivo  de  que  está  ciente  que  esse  período  não  será  computado  no  seu  tempo  de  contribuição  para  efeito  de  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 benefícios  de  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  bem  como  da  comprovação  de  devolução  dos  recursos  ao  segurado  ou  de  autorização  deste; e  III­ obedecerá ao prazo prescricional previsto em lei.”    21. Desse modo, deve ser mantida a decisão de primeira instância, em razão  do  não  atendimento  aos  requisitos  legalmente  exigidos  para  a  compensação,  com  rito  próprio, que se iniciar com o pedido do contribuinte para compensar seus créditos.    Da retenção  22. Conforme  as  alegações  do  contribuinte,  a  competência  para  definir  os  valores  reais  devidos  e  efetuar  as  respectivas  retenções  seria  do  INSS,  não  podendo  o  sujeito passivo ser penalizado com multa e juros.  23.  Sobre  a matéria,  não  obstante  o  arrazoado  trazido,  a  decisão  recorrida  afasta qualquer dúvida acerca do lançamento fiscal de tais valores, de maneira que não há  como invalidar o lançamento: “Quanto à retenção do FPM, alardeada pelo impugnante,  então prevista no art. 38 da Lei n.º 8.212/91, revogado pela Lei n.º 11.941/2009, cumpre  esclarecer  que  tratava­se  de  retenção  de  valores  objeto  de  acordo  para  pagamento  parcelado, o que não é o caso das contribuições apuradas no presente lançamento, que  sequer foram consideradas bases de cálculo pelo impugnante.”  24. Assim, compartilho do mesmo entendimento da decisão a quo, posto que  este argumento do contribuinte não merece prosperar.    DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  25. A utilização da taxa SELIC não é indevida no caso em análise. À época  do fato gerador, a utilização da referida taxa era expressamente autorizada pelo art. 34 da  Lei 8.212/91.   26. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.”    27. Além disso,  em  julgado  recente,  o STF decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.001302/2009­78  Acórdão n.º 2301­003.182  S2­C3T1  Fl. 109          9 “1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  Tribunal  Pleno,  DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre  contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. (...).” (g.n.)  (RE  582.461/SP.  Tribunal  Pleno.  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes.  DJe  18.08.2011, p. 177)    DA MULTA APLICADA  28. Por fim, sobre a multa aplicada, torna­se importante apreciar, de ofício, a  matéria, tendo em vista se tratar de questão de ordem pública. Dessa forma, em respeito  ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  esse  cotejo deve ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao  art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta  da Recorrente à época dos fatos geradores.   29.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao  art. 35 da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”    30. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 31. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº  8.212/1991  com  a  que  ora  dispõe  o  referido  dispositivo  legal,  vê­se  que  a  primeira  permitia que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do  débito, ao passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  32. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, se for mais benéfica para o contribuinte.    CONCLUSÃO  33. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º  8.212/91 combinado com o art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, caso seja mais benéfica ao  contribuinte, nos termos acima delineados.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 14041.000176/2009-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-001.719
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY LANDIM, PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY  LANDIM,  PAULO  MAURICIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  MARCELO  MAGALHAES  PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000176/2009­36  Acórdão n.º 2403­001.719  S2­C4T3  Fl. 3          3       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­37.416 da 7ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal — AIOP,  lavrado em nome do contribuinte em epígrafe, sob DEBCAD n°  37.210.031­7,  em  03/02/2009,  no  qual  foram  incluídas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  (cota  patronal  e  cota  destinadas  ao  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho),  além  dos  juros  e  multa  correspondentes, totalizando o crédito tributário no valor de R$  42.656,83. 0 período fiscalizado é de 03/1996 a 03/2001, sendo  que  o  lançamento  abrange  a(s)  competência(s)  02/1997  a  05/1997, 07/1997 a 02/1998 e 08/1998 a 11/1998.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  26/34  informa  que  o  presente  lançamento  é  realizado  em  substituição  As  Notificações  de  Lançamento de Débito — NFLD, no 35.019.609­5 e 35.019.608­ 7,  lavradas  em  nome  do  contribuinte  Via  Engenharia  S/A.  Referidas  notificações  foram  anuladas  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  —  CRPS  por  erro  de  fundamentação legal.  A  anulação  das  NFLD  mencionadas  foi  cientificada  A  Via  Engenharia  S/A  a  partir  de  18/02/2004,  de  forma,  que,  considerando o  disposto no  artigo  173,  II,  do CTN, a Fazendo  Pública  pode  constituir  o  crédito  em  epígrafe  em­até­­5  anos  contados  da  data­em  ­que  se  tomar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Nas  notificações  julgadas  nulas  considerou­se  a  existência  da  responsabilidade  solidária  entre  os  prestadores  (e  subempreiteiros) e o tomador de serviços por cessão de mão­de­ obra (Via Engenharia S/A), diante da ausência de recolhimentos  pelos prestadores e em razão de o tomador não ter apresentado  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 os documentos de elisão da responsabilidade solidária (folha de  pagamento, GFIP, GRPS/GPS, etc).  As NFLD foram julgadas nulas por erro de fundamentação legal,  já  que  estavam  amparadas  somente  no  artigo  30,  VI  da  Lei  8.212/91,  e  deveriam,  no  caso  de  solidariedade  de  subempreitada, estar fundamentadas também no artigo 124, I, do  Código Tributário Nacional — CTN. Isto porque o artigo 30, VI,  da  Lei  8.212/91,  A.  época  do  período  lançado,  não  tratava  de  subempreitada,  tratando  apenas  de  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  para  aquela  parcela  do  débito,  a  fundamentação  legal  seria  a  aplicação  da  solidariedade  em  razão  da  existência  de  interesse  em  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  prevista no artigo 124, I, do CTN.  O Relatório Fiscal  informa ainda que os fatos geradores foram  verificados  mediante  análise  dos  seguintes  elementos:  Livros  Diário  e Razão, Notas Fiscais  de  serviço/faturas, Contratos  de  prestação  de  serviços,  Folhas  de  Pagamentos  e  Guias  de  recolhimento  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  contas  correntes  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  Declarações  de  existência  de  contabilidade  formalizada  dos  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  apresentados  pela  empresa Via Engenharia S/A na ocasião da lavratura das NFLD  substituídas.  Nas NFLD substituídas também consta planilha, na qual  foram  relacionados  os  pagamentos  de  faturas/notas  fiscais  de  prestadores  de  serviço  de  mão­de­obra  e  subempreiteiras,  contendo informaçõès referentes a data do pagamento, conta em  que  foi  efetuado  o  lançamento,  centro  de  custo,  valor  da  nota  fiscal/fatura,  observações  sobre  o  serviço  prestado,  número  da  nota  fiscal/fatura,  prestador  de  serviço/CNPJ,  percentual  aplicado  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  salário  de  contribuição  apurado,  abatimento  de  eventuais  salários  de  contribuição  contidos  em  guias  apresentadas  e  salário  de  contribuição  do  débito apurado.  A  empresa  Via  Engenharia  S/A  foi  intimada  a  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  e  folhas  de  pagamento  ou  GFIP  referentes  aos  pagamentos  constantes  da  planilha,  com  fins  de  elidir a  responsabilidade solidária. Também foi oportunizada a  referida  empresa  a  apresentação  de  outros  elementos,  caso  discordasse  dos  percentuais  aplicados  para  efeitos  de  aferição  do salário de contribuição.  Em  análise  dos  conta­correntes  dos  prestadores  de  serviços,  verificou­se  que  a  maior  parte  não  apresentava  recolhimentos  compatíveis  com  os  serviços  prestados  e  outros  sequer  apresentavam recolhimento.  Não  foram  incluídos  para  efeito  de  aferição  indireta  os  prestadores  de  serviços  que  apresentaram  recolhimento  compatível com os valores das notas fiscais/faturas, desde que a  natureza  dos mesmos  permitia  a  apresentação  de  uma  guia  de  recolhimento(genérica  com  recolhimento  englobado  no  CGC/CNPJ,  e  os  prestadores  de  serviços  que,  mesmo  tendo  apresentado guia de recolhimento com valor inferior ao previsto,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000176/2009­36  Acórdão n.º 2403­001.719  S2­C4T3  Fl. 4          5 apresentaram  declaração  de  contabilidade  firmada  pelo  responsável  pela  empresa  e  pelo  contador.  Por  fim,  foram  abatidos  do  débito  os  recolhimentos  efetuados  por  aqueles  prestadores  que  apresentaram  recolhimentos­inferiores  e  não  houve apresentação de declaração de contabilidade.  Na  substituição  dos  débitos  anulados,  foram  excluídos  os  períodos  em  que  as  prestadoras  de  serviço  eram  optantes  pelo  SIMPLES e os levantamentos atinentes a prestadores de serviço  que, no período, tiveram seus débitos incluídos no REFIS.  Portanto, diante da não elisão da responsabilidade solidária, o  presente  débito  foi  apurado  por  aferição  indireta,  sendo  que  o  salário  de  contribuição  foi  calculado  aplicando  percentuais  sobre  os  valores  das  notas  fiscais/faturas,  conforme  detalhado  nas planilhas anexadas pela autoridade fiscal.  No  que  concerne  h.  responsabilidade  solidária,  o  Relatório  Fiscal  acrescenta que,  conforme artigo  896 do Código Civil,  a  mesma não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.  No caso, o arbitramento pelo faturamento para apurar a base de  cálculo  das  contribuições  previdencidrias,  na  hipótese  de  fiscalização de prestadores de serviços mediante cessão de mão­ de­obra,  está  previsto  no  artigo  33  da  Lei  8.212/91.  0  procedimento previsto no diploma legal foi detalhado, na época  do  lançamento,  na  OS/INSS/DAF  n°  176/1997  e,  antes,  pela  OS/LNSS/DAF if 83/1993.  Para  o  período  anterior  a  vigência  da  Lei  9.528/97,  a  solidariedade de débitos de  subempreiteiros está  fundamentada  no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. A partir  da Lei 9.528/97, o fundamento legal da solidariedade de débitos  de  subempreiteiros  passa  a  ser  o  artigo  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91.  Em relação a solidariedade de débitos de empresas contratantes  de  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra,  seu  fundamento  legal,  para os fatos geradores ocorridos até 01/1999, é o artigo 31 da  Lei 8.212/91.  Consta,  às  fls.  35/36,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  cientificado  em  23/03/2009  ao  sujeito  passivo  solidário  TURMAN  CONSTRUÇÕES  LTDA,  59.575.258/0001­  69,  conforme  documento  de  fls.  37,  juntamente  com  o  Auto  de  Infração sob comento.    Do  resultado  do  julgamento  foi  dado  ciência  exclusivamente  à  Via  Engenharia.  Inconformada com a decisão, a empresa Via Engenharia apresentou recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que:  · Nulidade do crédito lançado.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 · Decadência.  · Até  o  momento  da  apresentação  da  impugnação  não  havia  sido  notificado  o  contribuinte  do  lançamento  do  crédito  tributário  em  discussão. Disso decorre que o crédito, indiscutivelmente, também já  decaiu para o contribuinte.  · A cobrança da multa é indevida por que a contribuinte não participou  do comportamento,  nada  sonegou, nenhum ato  ilícito  cometeu daí  a  inviabilidade de ser punida por ato de terceiro.    É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000176/2009­36  Acórdão n.º 2403­001.719  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Apesar do vício constatado, somente dar ciência a 1 devedor do resultado do  julgamento  de  primeira  instância,  por  economia  processual,  passo  a  analisar  o  presente  processo.    DECADÊNCIA – PRESTADOR DO SERVIÇO    Consta  do  processo,  folhas  35/36,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado contra a empresa TURMAN CONSTRUÇÕES LTDA em 03/02/2009.  A ciência ao contribuinte foi dada em 23/03/2009.  Os fatos geradores ocorreram entre 02/1997 e 11/1998.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decenal  para  a  decadência  dos  créditos  previdenciários  devendo,  portanto,  ser  aplicada  a  regra  qüinqüenal  da  decadência  do  Código  Tributário  Nacional.    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Pelo  intervalo  de  tempo  decorrido  entre  os  fatos  geradores  e  a  ciência  do  sujeito passivo constata­se que ocorreu a decadência do crédito tributário por qualquer critério  estabelecido pelo CTN.    DECADÊNCIA – TOMADOR DO SERVIÇO    O acórdão administrativo de última instância  (CaJ/CRPS) que reconheceu a  nulidade do crédito lançado foi prolatado em 31 de outubro de 2003.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 A notificação do contribuinte ocorreu em 2004.  Segundo  o CTN,  a  decadência  opera  decorridos  5  anos  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o  lançamento anteriormente  efetuado.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Estabelece  o Decreto  70.235/72  que  são  definitivas  as  decisões  de  segunda  instância de que não caiba recurso.    Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;   III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    O  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS, vigente à época da anulação, estabelecia a Câmara de Julgamento como única instância  para  julgar  os  recursos  interpostos  contra  decisões  do  INSS,  nos  processos  de  interesse  dos  contribuintes.    PORTARIA MPAS Nº 2.740, DE 26 DE JULHO DE 2001­ DOU  DE 03/08/2001  Art. 13.Compete às Câmaras de Julgamento:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000176/2009­36  Acórdão n.º 2403­001.719  S2­C4T3  Fl. 6          9 I ­ julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as  decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei,  regulamento ou ato normativo ministerial; e   II  ­  julgar,  em  única  instância,  os  recursos  interpostos  contra  decisões do INSS, nos processos de  interesse dos contribuintes,  inclusive  a  que  indefere  o  pedido  de  isenção  de  contribuições,  bem  como,  com  efeito  suspensivo,  a  decisão  cancelatória  da  isenção  já  concedida  podendo,  para  tanto,  anular  os  atos  da  constituição  do  crédito  previdenciário  e  os  que  impõem  penalidade administrativa.    Entendo  que  quando  prolatada  a  decisão  pela  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, a decisão tornou­se definitiva.  Com base no acima exposto, entendo que se operou a decadência visto que o  prazo, da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento  anteriormente efetuado (31/10/2003) até o novo lançamento (18/02/2009) foi maior que 5 anos.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento do recurso em razão da decadência.      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4398001 #
Numero do processo: 13984.720198/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Só podem ser excluídas da base de cálculo do ITR, as áreas de interesse ecológico, declaradas mediante ato de órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso para fim de supressão ou exploração da vegetação. Caso não haja essa declaração o valor não poderá ser excluído
Numero da decisão: 2202-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez , Odmir Fernandes, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez , Odmir Fernandes, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13984.720198/2010­47  Acórdão n.º 2202­002.042  S2­C2T2  Fl. 133          3   Relatório  Contra  a  interessada  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos demonstrativos de fls. 01 a 04, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do  Exercício 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário  de R$  132.908,44,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Passa Dois,  com  área  de  947,9  ha.,  NIRF 2.588.675­4, localizado no município de Santa Cecília/SC..  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou as áreas isentas declaradas a título  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  de  interesse  ecológico;  que,  em  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal,  não  foi  enviado  ato  específico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual  declarando  área  do  imóvel  como  de  interesse  ecológico,  imprestável  para  atividade  rural,  e nem foi comprovada a entrega do ADA ao  Ibama no ano de 2007; e que, quanto ao  laudo  de  avaliação  apresentado,  observou­se  que  a  metodologia  utilizada  não  está  prevista  dentre  os  métodos  especificados  na  NBR  14.653  da  ABNT,  item  8,  assim  como  não  há  especificação  dos  dados  colhidos  no  mercado,  que  se  resumem  a  relatos  de  proprietários  vizinhos e a opinião do próprio avaliador,  tornando o  laudo  inaceitável por não se enquadrar  em nenhum grau de fundamentação, conforme itens 9.2.3.1, 9.2.3.3 e 9.2.3.5, e, diante disso, o  VTN foi arbitrado nos moldes do art. 14 da Lei n° 9.393/96, considerando as informações do  Sistema de Preços de Terras da Receita Federal para o município de localização do imóvel no  exercício  2007,  sendo  adotado  o  VTN/ha.  de  R$  2.066,00  referente  a  terras  de  campo  ou  reflorestamento. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 05 a 33.  Cientificada  do  lançamento,  por  via  postal,  em  20/10/2010  (fls.  50),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  36  a  39,  em  16/11/2010,  acompanhada  dos  documentos de fls. 40 a 49, onde argumentou, em suma, o que segue:  •  A  empresa  originou­se  em  23/06/2005,  com  a  cisão  parcial  da  empresa  denominada  Indústrias  Zipperer  S/A,  quando  o  imóvel  passou  a  pertencer  a  contribuinte;  anteriormente, em 30/08/1979, a empresa Ziprinho Agroflorestal Ltda,  registrou na matrícula  da propriedade, 189,4 ha. de reserva legal, e, em 20/08/1996, a Indústrias Zipperer S/A voltou  a incorporar o imóvel através da fusão das empresas;  • A averbação da reserva  legal  teve  sua denominação errônea, entretanto, o  intuito de preservar foi cumprido, já que a quantidade indicada no registro é a correta;  • Em 03/04/1991, a então proprietária Ziprinho Agro Florestal Ltda registrou  Termo  de  Compromisso  de Manutenção  de  Floresta  a Manejar  com  extensão  de  461,8  há.,  correspondendo  48,  71%  da  área  de  utilização  limitada,  podendo  nela  ser  feita  exploração  racional sob Regime de Manejo Sustentado, desde que autorizado pelo Ibama; tal compromisso  é cumprido pela interessada;      Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 • O Ibama reconheceu através da Portaria n° 37­N, de 03/04/1992, em seu art.  2o  ,  a  Lista  Oficial  de  Espécies  da  Flora  Brasileira  Ameaçadas  de  Extinção,  assim  como  o  Decreto  n°  750,  dispõe  sobre  o  corte,  a  exploração  e  a  supressão  de  vegetação  da  Mata  Atlântica  e,  conforme Mapas  de  Vegetação  do  Brasil  e  de  Biomas,  lançados  pelo  IBGE,  o  Bioma Mata Atlântica ocupa inteiramente o Estado de Santa Catarina, portanto, conclui­se que  se está diante de uma área de interesse ecológico;  • Foi protocolado ADA junto ao Ibama, em 17/09/1998, que foi retificado em  09/09/2004,  indicando 86,3 ha. de preservação permanente, 189,4 ha. de reserva  legal, 379,5  ha. de interesse ecológico e 283,2 ha. de área com reflorestamento;  •  Procedendo  de  maneira  contrária  à  manutenção  e  recuperação  do  meio  ambiente  isentando  as  áreas  preservadas,  consoante  legislação  do  ITR,  o  lançamento  está  penalizando a interessada, que preserva uma área que poderia ser produtiva, aumentando o ITR  e aplicando multa de oficio;  • Requer que sejam aceitos o ADA retificador do Exercício de 1997, pois na  data não era exigida a entrega anual, o Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta a  Manejar, o Oficio n° 003/05 ­ DITEC/IBAMA/SC, que comprova a área de utilização limitada  e a obrigação contida no Termo de Compromisso; por fim, requer a revisão do lançamento e o  cancelamento  da  multa  de  ofício,  levando  em  consideração  as  novas  informações  e  os  documentos anexados, bem como o fato de nunca ter deixado de apresentar os mesmos quando  solicitados, e também suas obrigações acessórias (DITR) no prazo.  A autoridade  recorrida,  ao  examinar o pleito,  decidiu,  por unanimidade por  dar  provimento  parcial  a  impugnação  através  do  acórdão DRJ/CGE  n°  04­27.411,  de  13  de  fevereiro de 2012, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  efeito  de  isenção  do  ITR,  somente  será  aceita  como  de  interesse ecológico a área específica do imóvel assim declarada  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Impõe­se  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  declarada, diante da comprovação de que essa foi informada em  ADA  entregue  ao  Ibama  antes  do  fato  gerador  do  Exercício  tratado.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela fiscalização, com base no SIPT, não impugnado pelo sujeito  passivo.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A multa de ofício e os juros de mora exigidos encontram amparo  em lei.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13984.720198/2010­47  Acórdão n.º 2202­002.042  S2­C2T2  Fl. 134          5 É o relatório  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Trata­se de lançamento tributário de ITR, exercício 2005, derivado de glosa  de exclusão de área de interesse ecológico uma que o Recorrente não teria comprovado que a  mesma havia sido declarada pelo órgão competente a sua restrição.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, assim determina em seu artigo 10:    Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13984.720198/2010­47  Acórdão n.º 2202­002.042  S2­C2T2  Fl. 135          7 e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  (...)    Nos termos de referida norma legal, o contribuinte poderá excluir da base de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas,  desde  que  o  mesmo seja declarada pelo órgão competente federal ou estadual.  No caso em concreto devemos verificar  se  isso ocorreu. Ao analisarmos os  documentos,  apresentado  pelo  contribuinte  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  comprove o reconhecimento dessa área por órgão competente federal ou estadual. Entendo que  a declaração do IBAMA atestando que existe plano de manejo não é suficiente para atestar que  a área é de interesse ecológio, diante disso não merece reparos a decisão da DRJ.  Desta forma, entendo não assiste razão a Recorrente.  Neste sentido conheço do recurso e no mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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