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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655597 #
Numero do processo: 10508.000389/2005-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. Uma vez que administrativamente discute-se a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e no processo judicial discute-se o direito de optar por fazer os recolhimentos pelo Simples, inexiste identidade de objetos entre os processos administrativo e judicial, e por via de conseqüência, a concomitância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.414
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"Tz SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10508.000389/2005-59 Recurso n° 135.314 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.414 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHÉUS LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. Uma vez que administrativamente discute-se a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e no processo judicial discute-se o direito de optar por fazer os recolhimentos pelo Simples, inexiste identidade de objetos entre os processos administrativo e judicial, e por via de conseqüência, a concomitância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH O ARAL MARCONDES ARMA O - Presidente , r Processo n.° 10508.000389/2005-59 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.414 Fls. 165 áCORINTHO OLIVEIRA HADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgament , os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Fari Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Maria Cecilia Barbosa. , • , 1 Processo n.° 10508.000389/2005-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.414 Fls. 166 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração lavrado com base nos dispositivos legais mencionados à fl. 03, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário no valor de R$ 6.529,09 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e nove centavos), referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF dos I°, 2", 3° e 4" trimestres de 2003, apresentadas em 01/03/2005. Regularmente cientificada a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, cujo teor é sintetizado a seguir. • Alega, inicialmente, que por ser uma instituição de ensino com faturamento inferior ao teto estabelecido no art. 9° da Lei n°9.317. de 1996, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.779, de 1998, ajuizou Ação Declaratória n° 2003.33.01.002455-1, junto a Justiça Federal -Vara Única de Ilhéus - Seção Judiciária da Bahia, contra a União Federal, afim de obter por meio de decisão judicial o direito de optar por fazer seus recolhimentos pelo Simples, na forma do art. 3" dos referidos diplomas legais; justifica, ao final, que a não apresentação da DCTF foi em decorrência da matéria encontrar-se subjudice. A DRJ em SALVADOR/BA não conheceu da impugnação oferecida, vazando a ementa assim: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 1111 Ementa: CONCOMITÁNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Impugnação Não Conhecida. Discordando da decisão a quo, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 133 e seguintes, onde repisa os argumentos tecidos em primeira instância, aduz que o processo administrativo não pode prosseguir, em virtude da ação judicial proposta, e requer a reforma do acórdão hostilizado. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste/ Colegiado, consoante fl. 162. É o Relatório. , • " Processo n.0 10508.000389/2005-59 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.414 Fls. 167 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, cumpre dizer que o presente apelo, tecnicamente, cinge-se à matéria de concomitância de processos na esfera judicial e administrativa, motivo pelo qual o primeiro grau não apreciou o mérito do litígio, e abriu a possibilidade de recurso a esta instância. Aliás, nesse sentido impõem-se nossas homenagens ao Colegiado prolator da decisão recorrida, porquanto dando margem ao recurso, mesmo não conhecendo da impugnação, obrou aliado aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem nortear o processo administrativo-fiscal. OPor outro giro, mesmo não invocado pela recorrente, creio haver equívoco por parte da decisão a qua no que tange à preliminar de concomitância de processos na esfera judicial e administrativa, pois não diviso a prefalada identidade de objetos entre os processos administrativo e judicial. Note-se que in casu discute-se "multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF" (dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2003, apresentadas em 01/03/2005), e no processo judicial discute-se o direito de optar por fazer seus recolhimentos pelo Simples. É bem verdade que uma vez reconhecido o direito pleiteado judicialmente, uma das conseqüências poderá ser a desobrigação de entrega das DCTF (tudo dependerá desde quando, e se a recorrente for incluída no SIMPLES), porém ao tempo da decisão de primeira instância, nenhuma medida judicial suspensiva dessa obrigação acessória fora obtida pela recorrente, razão por que persistia e persiste a obrigação. No vinco do quanto exposto, entendo fragilizado o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância, e voto no sentido de PROVER O RECURSO, para afastar a concomitância aplicada no presente caso, e para que retome o expediente à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias 0.) do lançamento. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 G ildif ) CORINTHO OLIVEIlVt ACHADO - Relator Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4657119 #
Numero do processo: 10580.001319/00-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. As matérias-primas, produtos intermediários, suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16236
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE VALORES tr o CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E Í b . E o e e 1 2 '' SERVIÇOS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Í o As matérias-primas, produtos intermediários, suscetíveis ao lk g gbeneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidosát R. i tz ..,.--Qc .. c2, 41 e i; sie--; R..a no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou Q.-, perda de propriedades fisicas ou químicas em função da ação ce, exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIBRA ELETROSIDERURGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Sala da, Sessões, em 16 de março de 2005. , h 1/4 / ta,at tíj, toni6 arlos Atu im Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 01/06 106- 1 at :;. (.)1/1" --ft,A.-c- 4,-, ) C/1 ..1 , ., .: : : ÁgA . , - .1..2 da Sapa aria Cristina oza da staii elatora-Designada Segundo rvl '' „:a 21G4 rC 1-1 Gooseino de com-tune* Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Antonio Zomer. 1 . • 1. CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Bra.silia - DF, em O/ /06 / ;lazy 22 CC-MF zt .fr r-^, 4" Segundo Conselho de Contribuintes .r Ana Maria ~ Fl. iço da Silva Matricula 0104851-1 Processo n' : 10 580.0013 19/00-32 Saauncf o Conselho de Contribuintes Recurso n' : 126.254 Acórdão n2 202-16.236 Recorrente : SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A) RELATÓRIO A interessada, que "tem por objeto a siderurgia, a metalurgia, a industrio e o comércio de ferroligas; ....o comércio de importação e exportação de bens correlatos ou necessários as suas atividades, inclusive equipamentos, irzsumos e materiais diversos;" (fls. 10/11), apresentou, em 15/2/2000, Pedido de Ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Portaria MF n2 38/1997, conjugado a Pedido de Compensação com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. O pedido de ressarcimento em comento refere-se ao período compreendido entre o exercício de 1996 e o primeiro trimestre do exercício de 1999, dizendo respeito, entre outros, ao aproveitamento de energia elétrica consumida no processo produtivo da interessada e adquirida da CHESF, em percentual de 99,73%, conforme laudo técnico juntado aos autos e elaborado por Barbosa & Andrade Engenharia e Serviços. Após a apresentação de manifestação de inconformidade, pela interessada, a Fiscalização promoveu a realização de nova& verificações fiscais, sendo que, em 24/4/2001, opinou pelo 'deferimento parcial do presente pedido de ressarcimento do IPI ..., com a conseqüente glosa já considerada no Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal citado no item 6 acima, e pela recomendação ao SESAR/DRF/SDR para promover a cobrança da parte da COPINS compensada irudevidarnente no montante equivalente à glosa efetuada, com os acréscimos legais pertinentes.' (fls. 92/93). Em primeira instância administrativa julgadora, a solicitação da interessada foi parcialmente deferida, pois após a 'reconstituição da escrita fiscal do interessado de fls. 89/90 em confronto com os registros do L.RAIPI de ft 125 do Anexo I, verifica-se que a empresa faz parcialmente jus ao crédito no valor pleiteado conforme constatação fiscal de fl. 93. Do mesmo modo é permitido ao interessado o aproveitamento do crédito presumido do IPI para compensação parcial dos débitos da Cofirts.' (fl. 100). Da Decisão DRJ/SDR n2 904, de 21/5/2001, é ainda de se relatar o fato de que a matéria de mérito — ressarcimento de crédito presumido de IPI resultante do consumo de energia elétrica —, foi negada sob o fundamento de que os 'conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são admitidos na legislação aplicável do Imposto sobre Produtos Industrializadas-, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive energia elétrica utilizada na área administrativa.' (fl. 96). Inconformada, a interessada, tempestivamente, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 105/124), repisando, em síntese, seus argumentos de impugnação. É o relatório. k C*1 \J 2 . . . CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 126 1.20as 2° CC-MF Fl. » ;5- ^ bit Segundo Conselho de Contribuintes Ittti Maria gítákho da Silva Matrícula 0104851-1 Processo n9 : 10580.001319100-32 Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n9 : 126.254 Acórdão n0 202-16.236 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, insurge-se a recorrente contra parte da decisão administrativa de primeira instância que não reconheceu seu suposto direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, no que tange à energia elétrica consumida em seu processo produtivo de ferro-liga. A esse propósito, ou seja, quanto ao reconhecimento desse creditamento, entendo caber razão à recorrente e, para tanto, socorro-me de voto da lavra do Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt - com as honras de estilo —, proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n2121.075: 'Antes, com efeito, de adentrar no exame do mérito recursal, parece-me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Por referido diploma legal _foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os inszimos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros não é o de simplesmente tomar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do volátil capital financeiro internacional Trata-se de necessidade antiga, atual e, certamente fittura, que já levou o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso a afirmar que é aportar ou morrer', por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Ainda a propósito, confira-se a seguinte passagem do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio ao ensejo do julgamento da ADIn n°600: `A este propósito, seria interessante que, decorridos cerca de cento e setenta anos, os Estados prestassem atenção às palavras de José Caetano Gomes, Tesoureiro-Mor do Erário do Rio de Janeiro que, em representação dirigida ao Príncipe Regente, advogou a abolição dos impostos de exportação, acrescentando tratar-se de `um tributo estabelecido contra todos os princípios da Economia Política e que as nações mais esclarecidas, e que conhecem seus verdadeiros interesses, não têm; antes animam a exportação com prêmios' (apud VIVEIROS DE CASTRO, História Tributária do Brasil, Ed. Mm. da Fazenda, Escola de Administração Fazendária, Brasília, 1989, 22 edição, p. 32).' Releva notar, ainda, que a simples instituição do benefício fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida 3 \J . . CONFERE COM O ORIGINAL 2* CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07/06 i iooctr. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Ana Mariaçarnroatfio da Silva Processo n' 10580.001319/00-32 Matricula 01044551-1 Segundo Conselho de Coei:buinhos Recurso n' : 126.254 Acórdão n : 202-16.236 independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas às leis —, que determina que 'na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum Os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5° da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. (.) 3. Os insumos utilizados pela contribuinte e o conceito de produtos intermediários: Pretende a recorrente sejam utilizados no computo do incentivo fiscal, os valores despendidos na aquisição dos seguintes insumos: (i) óleo combustível: combustível das caldeiras para geração de vapor, energia térmica utilizada no processo de extração e refino de óleos; (h) óleo diesel: combustível dos veículos utilizados no transporte de frutas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; white oil (óleo mineral branco): utilizado como agente de absorção para recuperação de gazes de hexano (solventes utilizados no processo de extração do óleo de soja); (iv)carvão mineral: combustível gerador da energia térmica necessária ao aquecimento da soja; (v)ácido sulfúrico: utilizado no tratamento de efluentes líquidos gerados no processo de refino, agindo na separação de emulsão entre o óleo e a água; (vi) energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadores, compressores, etc); (vii) biocidas: agentes bactericidas e algicidas utilizados no tratamento de água das torres de resfriamento, sendo que a água é utilizada no processo de extração e refino de água; (vil° aditivo BPF: utilizado como auxiliar de queima do óleo BPF nas caldeiras, melhorando o a fluidez do BPF e otimizando sua queima; (ir) SDM, IORC e RDM: utilizados no tratamento da água das caldeiras e torres de resfriamento, com a função de melhorar a qualidade da água, evitando incustrações nos equipamentos; (x) aquatec e floculante: utilizados no processo de tratamento de efluentes gerados em toda a fábrica, atuando como agente aglutinante de material em suspensão; e (xi) ácido clorídrico: utilizado como regenerante das resinas de troca iônica do tratamento de água desmineralizada de alimentação das caldeiras. 4 CjA4 CONFERE COM O ORIGINAI. kt. Ministério da Fazenda Brunia 7ia - DF, em i cc hict >" 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 144 ,Ana Maria dartaato da Silva • Matricula O 1 0 435 1 - 1 Processo n' : 10580.001319/00-32 Segundo COftliefh0 ar Crontribuentes Recurso na : 126.254 Acórdão n9 : 202-16.236 Entendeu a decisão recorrida, com apoio nos Pareceres Normativos CST n c's. 65/79 e 181/74, que somente podem ser considerados produtos intermediários os insumos consumidos no processo produtivo 'por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas'. Alega a contribuinte, por sua vez, que existiriam três espécies de produtos intermediários para legislação do IPI: (i) os produtos intermediários que se integram ao produto industrializado; (iz) os produtos intermediários que são consumidos no processo produtivo: e, (iii) os produtos intermediários que não se integram ao produto e tampouco são consumidos no processo produtivo. Com base em tal argumentação, sustenta que integrariam a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/9& todas as espécies de produtos intermediários, e não só os produtos intermediários que geram direito a créditos básicos de IPI, referidos em e supra. Sustenta, ademais, que o Decreto n° 1.751/95, que 'regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias', estabelece, em seu anexo II, que estabelece 'diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo', por sua alínea 'a', reconheceria expressamente que energia elétrica, combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo são utilizados no processo produtivo, ao asseverar que 'os insumos consumidos no processo produtivo são os Sumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado'. Fundamenta, por fim, sua pretensão de ver incluídos na base de cálculo do crédito presumido os insumos que menciona, em precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. O deslinde da questão reclama o exame das disposições do art. I° da Lei n°9.363/96, que dispõe: 'Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n''s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.' Passa, ainda, a questão, pela análise do art. 3° do citado diploma legal, notadamente seu parágrafo único, que estabelece: 'Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente. a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima produtos intermediários e material de embalagem.' A definição de 'produtos intermediários', nos períodos de apuração em questão, é encontrada no art. 147, I, do RIPI/98, cujo teor é o seguinte: 'Art. 147. (...).' 5 I . . anstvgait com O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, era OY / Ci2Z &az' 22 CC-MF • ih,^ - Segundo Conselho de Contribuintes Ana J14,aktiralerVklso da Silva Fl. ---_, 72 0104.551- 1 Processo n9 : 10580.001319/00-32 Seguindo Consettio de Contribuintes Recurso ti : 126.254 Acórdão n 202-16.236 - do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'. Do exame dos dispositivos legais acima transcritos, vê-se que não é a aquisição de qualquer insumo que dá direito ao crédito, mas apenas de aqueles que são utilizados no processo produtivo. Verifica-se, portanto, que não dão direito ao crédito presumido as aquisições de insumos que não se destinem a 'utilização no processo produtivo', que não são consumidos no processo de industrialização, como por exemplo aqueles que se destinam a garantir a boa paformance dos equipamentos utilizados no processo produtivo, a reduzir a poluição gerada pela indústria ou a tornar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos. Por conseguinte, desinfluente para o desate da causa a alegação de que produto intermediário pode não ser utilizado no processo produtivo e ainda ser produto intermediário segundo a legislação do IPI, na medida em que somente dão direito ao incentivo as aquisições de produtos intermediários 'para utilização no processo produtivo'. Não dão direito ao crédito presumido as aquisições de produtos intermediários que não se destinem a 'utilização no processo produtivo', o que, no caso da recorrente, se dá com relação aos seguintes insumos: (i) óleo diesel: combustível dos veículos utilizados no transporte de frutas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; white oil (óleo mineral branco): utilizado como agente de absorção para recuperação de gazes de heicano (solventes utilizados no processo de extração do óleo de soja); (iii)ácido sulfúrico: utilizado no tratamento de efluentes líquidos gerados no processo de refino, agindo na separação de emulsão entre o óleo e a água; (iv)biocidas: agentes bactericidas e algicidas utilizados no tratamento de água das torres de resfriamento, sendo que a água é utilizada no processo de extração e refino de água; (v)SDM, IORC e RD134: utilizados no tratamento da água das caldeiras e torres de resfriamento, com a função de melhorar a qualidade da água, evitando incustrações nos equipamentos; (vi)aquatec e floculante: utilizados no processo de tratamento de efluentes gerados em toda a fábrica, atuando como agente aglutinante de material em suspensão; e, (vii)ácido clorídrico: utilizado como regenerante das resinas de troca tônica do tratamento de água desmineralizado de alimentação das caldeiras. Os insumos acima especificados, segundo a descrição utilizada pelo próprio contribuinte, não são consumidos no processo de industrialização, mas se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo (biocidas; SDAI, IORC e R.L)M; ácido ckridrico,), a reduzir a poluição gerada pelo \:1)-\ 6 .. CONFERE COM O ORIGINAL4t111.5'...\ Ministério da Fazenda Brasília - DP, em 07 / 06 Moer 22 CC-MFwa--, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes z,/, Alta Maria C lho da Silva MatrI 3104551-1Processo e : 105801001319/00-32 Segundo Conseiho de Contribuintes Recurso re : 126.254 Acórdão n : 202-16.236 processo produtivo ou a tornar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos (óleo diesel). É quanto aos demais insumos que se dá a controvérsia. São eles: (i)óleo combustível: combustível das caldeiras para geração de vapor, energia térmica utilizada no processo de extração e refino de óleos; (ii)carvão mineral: combustível gerador da energia térmica necessária ao aquecimento da soja; (iii)energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadores, compressores, etc.); (iv)aditivo BPF: utilizado como auxiliar de queima do óleo BPF nas caldeiras, melhorando o afluidez do BP•P" e otimizando sua queima. A controvérsia reside em saber se 'a utilização no processo produtivo' reclamada pela Lei n° 9.363/96 e pela legislação do IPI deve se dar mediante contato físico com o produto industrializado, ou se é prescindível essa ação direta, bastando que o produto seja simplesmente utilizado no processo produtivo, como é o caso da energia elétrica e combustíveis necessários ao funcionamento do parque industriaL Escoram-se aqueles que sustentam a necessidade do contato físico, da ação direta do insumo no produto em _fabricação, ou vice-versa, no Parecer Normativo CST 65/79, que dispôs sobre os insumos tributados cuja aquisição dá direito a crédito básico de IPI Confiram-se os trechos a seguir transcritos: '10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida. 10.2. A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumir em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida). (...) II. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e produtos interrneckários strictu sensu, e material de embalagem), 7, , , C- .....4 li . . - CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - D12, em ti / 06 /)/(2^,l tiiZz--,:k st Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .,:l'orgiti, ma hettilifiorpattt" da Silva,,,.. 0104851-1 Processo n9 : 10580.001319/00-32 segundo Cons02— ', "^ntribuintes Recurso n'' : 126.254 Acórdão 119 : 202-16.236 quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação diretamente exercida sobre o bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.' De acordo com o citado Parecer Normativo, a exigência do contato fisico entre o insumo e o produto em fabricação, a necessidade de existir uma ação direta de um no outro, ou vice-versa, decorreria do fato de o texto da lei falar 'em 'incluindo-se entre as matérias- primas e os produtos intermediários" aqueles que guardam 'semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida'. Em que pese de caráter eminentemente restritivo, a interpretação emprestada pelo Parecer Normativo CST a norma expressa no art. 147. I, do RIPI/98 é possível. Não é, contudo, a única interpretação que se lhe pode emprestar. Como se pôde verificar do trecho acima transcrito, tal entendimento apega-se inteiramente ao conceito de 'matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu', cujo ponto característico considera ser o fato de se integrarem ao produto final, de modo que, para efeito da equiparação legal, somente poderiam gerar direito ao crédito os insumos que tivessem algum contato fisico com o produto em fabricação, desprestigiando a condição que realmente faz estes outros insumos gerarem direito ao crédito qual seja o de simplesmente serem utilizados no processo produtivo. Este o ponto fundamental da questão, pois a norma não exige, em momento algum que haja o propalado 'contato fisico', exigindo, apenas e tão somente, que o insumo seja consumido ou utilizado no processo produtivo. LUIZ ROBERTO DOMINGO, em dissertação apresentada quando da obtenção de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade católica de São Paulo, assim se manifestou sobre a questão: 'A materialidade da norma da não-cumulatividade, assim como é em todas as normas, é composta por um verbo e um complemento. Do enunciado normativo constitucional, podemos buscar os conteúdos de significação para construção desse conceito. Vejamos: 'será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. (...) Essa 'operação' é a objetivada pela Constituição. Não se prestará relevante, o fato de a 'operação' ser objeto da incidência de outra norma (que modifique ou desfigure a incidência da norma tributária do IPI). Relevante, sim, a inclusão do fato jurídico (operação) no âmbito do alcance da competência tributária do IPI. Outro conteúdo de significação possível de ser retirado do enunciado constitucional é que a não-cumulatividade é uma norma que se volta para um momento anterior à incidência da norma tributária e que se conecta às 'operações anteriores' pela aquisição de bens e insumos necessários ao desempenho da atividade industrialização. As operações anteriores do enunciado em apreço passam a ser representadas para a 'operação' pelos insumos que são adquiridos pel\ sujeito focalizado pela tributação do IPI.'( 8 0..,“..4 '' CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em 07 I OG Pite; Fl.lirr“ Segundo Conselho de Contribuintes Cr:ar Asa Mcjialiget da Silva Processo n' : 10580.001319/00-32 0104851-1 Segundo Conselho de ContribuintesRecurso n° : 126.254 Acórdão n : 202-16.236 Penso que não somente os instintos consumidos através de contato fisico direto com o produto em fabricação, mas também aqueles utilizados e consumidos sem tal contato físico se enquadram no conceito de 'produto intermediário' para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, por não me parecer exigir referido diploma legal que sua 'utilização no processo produtivo' se dé mediante 'contato físico • ou 'ação direta' do produto em fabricação. Amparo, sobretudo, meu entendimento nas disposições do anexo 11 ao Decreto n° 1_751/95, alínea 'a' que, ao estabelecer as 'diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo', expressa que 'os insumos consumidos no processo produtivo são os insumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no processo produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado Reputo as disposições de referido Decreto absolutamente determinantes para o deslinde da controvérsia, cujos fundamentos são os 'Acordos Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Sobre Agricultura do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n°30, de 15 de dezembro de 1994 e 'regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias Referido Decreto, por seu anexo 1, alínea 'h considera legítimos os subsídios à exportação que correspondam à 'isenção, remissão ou diferimento sobre produtos destinados à exportação (...), se os impostos cumulativos sobre etapas anteriores forem aplicados aos insumos consumidos na fabricação do produto exportado'. Considera, por outro lado, por seu anexo II; alínea 'a', como insumos consumidos no processo produtivo não só aqueles fisicamente incorporados ao produto, como também 'a energia' e os 'e os combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo'. A observância deste preceito é obrigatória, haja vista o disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional, que determina que 'os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observadas pela que lhes sobrevenha'. A prevalência deste preceito sobre o Parecer Normativo CS7' n. 65/79 decorre, ainda, do disposto no art. 100 do C77%1 A prevalecer o entendimento de que as aquisições de energia elétrica e combustíveis - sobre os quais incidem o PIS e a COFIAIS — consumidos no processo produtivo não geram direito ao crédito, estar-se-á vedando aos exportadores brasileiros beneficio fiscal considerado subsídio não acionável pela comunidade internacional, admitido pelos países que exportam para o Brasil e tornam assim mais competitivos os produtos estrangeiros vendidos no mercado doméstico, em detrimento da industrio nacional, sem que se garanta aos produtos brasileiros semelhante _fator de competitividade. É melhor atirar no próprio pé! Registre-se, por oportuno, que em se tratando de .ICMS, inexiste controvérsia acerca do fato de a energia elétrica ser utilizada no processo produtivo, como se infere dos seguintes julgados do Co lendo Superior Tribunal de Justiça: 'TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA USADA NO PROCESSO PRODUTIVO. 9et..4 • ccnrccu e••n arvti InT1.1 A T- 0,2. hi 2° CC-MF6 Na25-Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 / 0 titi.1n4 Segundo Conselho de Contribuintes E. asa Att;a: da silva 010.4451-1 Processo n9 : 10580.001319/00-32 lieptinclo Conselho de Contrbuinies Recurso n' : 126.254 Acórdão n9 : 202-16.236 I. Supermercado que, conforme perícia, ao lado da atividade comercial desenvolve processo industrial de alimentos (panificação e congelados) e produz mercadoria (art. 46, parágrafo único, do CTN). 2. Legislação do ICMS que, à época (Convênio 66/88 e Lei 1.423/89), permitia o creditamento do ICMS da energia elétrica utilizada como mercadoria, na composição da produção. 3.Recurso especial improvido_ ' (RESP 404.432/RJ, 2° Turma, Rel. Min. .Eliantz Ca lmon, 13.1U de 05.08.2002, p. 301) `TRIBUTARIO. ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. CREDITO LANÇADO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. CREDITAMENTO. DIREITO QUE SE RECONHECE.' (RESP 40.6051SP, 2" Turma, Rel. Min. Américo Luiz, D.ILI de 17.04.1995, p. 9572) O entendimento de que as aquisições de energia elétrica e combustíveis utilizados no parque industrial não geram direito ao crédito presumido de 1P1 da Lei n° 9.363 não se coaduna com as superiores diretrizes do 50 da =C, que positiva o dever de julgador aplicar a lei de acordo com os fins a que se destina, que, no caso, é e sempre foi, estimular as exportações de empresas nacionais, tornando mais competitivos os produtos brasileiros no comércio internaciorzaL Não se compagina, igualmente, com o processo lógico-sistemático de interpretação das leis, pois despreza as relevantes disposições do Decreto n° 1.751/95, bem como a jurisprudência dos Tribunais quanto ao ICMS. À vista do exposto, dou, neste ponto, parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que integram a base de cálculo do beneficio as aquisições de energia elétrica, óleo combustível, carvão mineral e aditivo 13'PF utilizados no processo produtivo. ' (Acórdão n'2 202-15.229). Assim, em face do acima exposto, voto em dar provimento ao recurso interposto, reconhecendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, quanto à energia elétrica consumida no processo produtivo da recorrente e no percentual de 98,25%. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005_ a Nellb - DA -- - -- • O - it. • loir MIRANDA 10 , • ?At. CONVEM COM O ORIGINAL 25' CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DP, em 07 I 06 1,2W5 Fl Segundo Conselho de Contribuintes • c-1, • 15. Ma Mariefrarvailso da Silva 0104851-1 Processo r0 : 10580.001319/00-32 Spuncio selho de C- ^fribUintee Recurso n' : 126.254 Acórdão n° : 202-16.236 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Reporto-me ao relatório e voto de lavra do ilustre Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. O objeto da presente controvérsia é o indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido pela decisão ora recorrida. O ilustre Relator, enfrentando as alegações da recorrente acerca do direito de inclusão do custo da energia elétrica consumida no processo produtivo, entendeu procedentes os argumentos da recorrente. Discordando dos fundamentos e conclusão a que chegou o e. Relator, e, traduzindo a posição majoritária desta Câmara, devem ser excluídos da base de cálculo do beneficio os valores relativos a produtos que não entram em contato fisico direto com os produtos em fabricação, por não atenderem ao conceito legal de insumo. A matéria foi devidamente analisada no voto proferido pelo i. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no Recurso Voluntário ri 12 118.566, em sessão realizada nesta Câmara, que asseverou sobre a pertinência das 'exclusões da base de cálculo do crédito presumido de bens que não se identificam com os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em face dos produtos industrializadosPela Recorrente (..)'. Prossegue em sua análise o ilustre Conselheiro: "Em primeiro lugar, sem serventia para o caso as alegações deduzidas com fulcro no princípio da não-cumulatividade, pois aqui a rigor não está em discussão a abrangência dos insumos suscetíveis de assegurarem o direito ao crédito escritura! de IPI no mecanismo que operacionaliza esse princípio para efeito da exigência do imposto em questão, mesmo que coincidentes. Com efeito, a escolha das categorias de produtos ensejadoras de comporem a base de cálculo do beneficio fiscal em tela foi determinada pela lei que o instituiu, cuja observância deve ser estrita, em se tratando de norma de natureza incentivadora, na qual a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. No dizer do mestre Carlos Maximiliano4: 'o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva.' Assim sendo, somente produtos que se identificam com matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem efetivamente utilizados na industrialização e "Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16° ed., p. 333." II . • t›,C CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em / et-- /a2.5- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes gawv, Processo n' : 10580.001319/00-32 Asa Maria aroa010481h so itlia Silva Segardo Conselho de Contribuintes Recurso n9 : 126.254 Acórdão n 202-16.236 dos produtos exportados são passíveis de comporem a base de cálculo do crédito incentivado em apreço por expressa disposição legal (Lei n°9.363/96, art. 2°'). Ademais, o conteúdo semântico dessas categorias de produtos está circunscrito ao que sobre elas dispõe a legislação do IPI, pois além de ser este o tributo utilizado para instrumentar esta espécie de incentivo fiscal, a lei incentivadora assim optou (Lei n° 9.363/96, art. 3°, ..§* único6). No artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto no 87.981/82, assim como nos dispositivos equivalentes dos regulamentos posteriores, encontra-se a aludida delimitação, in verbis: 'Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. '(grifamos) Nesse diapasão, o Parecer Normativo CS7' n° 65/79, nada mais fez que com maestria explicitar o alargamento dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, ao dizer que: 'a partir da vigência do RIPI179, a vi' do inciso 1 de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários 'stricto sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.' Esclarece, pois, que como tal devem ser tratados aqueles materiais que 'hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida'. Em resumo, para a legislação do IP', apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação, excepcionados, por certo, os bens classificáveis no ativo " 'Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador'." 6 "operacional bruta, da receita de exportação e do valor- das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. 'Parágrafo único. Utilizar-se-á. Subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para O estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem'. " \\?)>" 12 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em 07 06 1,2oPA- fr Segundo Conselho de Contribuintes dali& Ana Afaria orvalho da Silva Processo rht. : 10580.001319/00-32 martricuta o s chassi -1 Sagundo Consethr - MbuintesRecurso : 126.254 Acórdão n 202-16.236 permanente que ontologicarnenw e segundo os princípios contábeis geralmente aceitos não guardam nenhuma pertinência com aqueles identificáveis como matérias-primas e produtos intermediários. Por ai se vê que o Parecer Normativo CST n° 65/79 oferece uma interpretação do dispositivo legal em comento que se apresenta consistente e nos lindes da norma interpretada, corno reconhecido pela jurisprudência predominante deste Colegiada, com respaldo, inclusive de vários julgados. Por exemplo, o RESP n° 18_361-0-SP, que trata de materiais- refratários empregados na indústria [cerâmica] que são consumidos lentarnerzte na produção [de ladrilhos], não integrando o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, 'devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal'. Ou seja, não se vislumbra nenhuma discrepância entre essa decisão e o critério explicitado no PN n° 65/79, já que o produto em tela se desgasta 'em decorrência de um contato _físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida'. Aduz a recorrente (fl. 121) que 'vale dizer que, a energia elétrica, na indústria siderúrgica, destina-se ao acionamento de motores elétricos, os quais, por sua vez, movimentam as máquinas (fornos) e equipamentos utilizados no processo de industrialização do ferro-liga. É, portanto, consumida integralmente na atividade da Recorrente, como insurno indispensável a obtenção do produto final.' A Lei n2 9.363, de 13/12/1996, estabelece em seu art. 3 2 o que segue: "Art. 32 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1', tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo _fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. " (negritos acrescidos). Portanto, verifica-se que matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem são termos utilizados especificamente pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e, ao contrário do alegado no recurso voluntário, é onde devem ser obtidos os conceitos destes termos para efeito de comporem a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n2 9.363/96 e as medidas provisórias que a antecederam. Assim, é correta a glosa efetuada relativa à energia elétrica por se constituir em produto necessário ao funcionamento dos equipamentos que processam a transformação das matérias-primas, não atuando pelo contato direto no processo de industrialização, strictu sensu, do ferro-liga, por conseguinte não amoldando-se ao conceito de qualquer dos insumos aplicados na produção. Cabe ressaltar que a glosa efetuada pela fiscalização diz respeito a períodos de apuração anteriores ao período de apuração constante dos presentes autos e, na reconstituição da escrita fiscal, foi apurado saldo devedor para o mês em foco, o que r ultou em indeferimento do pedido. •. 13 e CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - rw, em ()7 I et 1.2t.- 29 CC-MF tt .. -..v... -,.. Fl. ;;;;J,' Segundo Conselho de Contribuintes ..;;St > Asa Maszirat da Silva 0104551-1 Processo n9 : 10580.001319/00-32 Segundo Conselho de Contrbas Recurso n' : 126.254 Acórdão n' : 202-16.236 Dessarte, apesar de todas as considerações supra tecidas, não é no presente processo que deve ser dirimida a lide acerca do direito ou não de utilização dos valores correspondentes ao consumo de energia elétrica na fabricação de ferro-gusa para fins de ressarcimento do crédito presumido de IPI. Na verdade, tal matéria tem foro no processo que abarca o período de apuração em que a energia elétrica foi efetivamente glosada. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 16 de março de 2005. L.5/ L' ata- C,),,t dc.Y/- .7 ARIA CRISTINA ROZ A COSTA 14

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4635626 #
Numero do processo: 13602.000429/99-46
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.831
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins. Ausentes temporariamente os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. ON P "El" ''ODRIGUES PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA nY=. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13602.000429/99-46 Acórdão n°. : CSRF/01-03.831 /-9 RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA " CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13602.000429/99-46 Acórdão n°. : CSRF/01-03.831 Recurso n°. : RP/106-0.674 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 106-11.982, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 32/43, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "Portanto, extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos disposto no art. 168 do CTN, independentemente de ter recebido a quitação, tácita ou expressa, da obrigação, emitida pelo sujeito ativo." O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PD1 passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada." 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13602.000429/99-46 Acórdão n°. : CSRF/01-03.831 Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. Éo Relatório„.„,,,,,,,,,,,,/ 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS `"-4•4 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13602.000429/99-46 Acórdão n°. : CSRF/01-03.831 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma/?,-57-7,-t, 5 Jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEI RA TURMA Processo n°. : 13602.000429/99-46 Acórdão n°. : CSRF/01-03.831 Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS `',--:_tf,;W," PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13602.000429/99-46 Acórdão n°. : CSRF/01-03.831 Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2002 R IS ALMEIDA E OL 7 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4633147 #
Numero do processo: 10845.008212/89-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Processo Fiscal - A intempestividade da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-32039
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DURVAL BESSONI DE MELO
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4637725 #
Numero do processo: 18471.000220/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I ;.:;- .n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --e:: QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.000220/2003-11 Recurso n° 159.831 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.500 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente MT FILMES LTDA. Recorrida 3'.TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do • processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MT FILMES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ARIA HELENA COTTA CARDOZ Pre idente 4%.n TONI L PO RTINEZ Relator Processo n° 18471.00022012003-11 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.500 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 07 JAN2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. • • 1‘;) 2 Processo n° 18471.000220/2003-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.500 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, MT FILMES LTDA., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25/30, com ciência da interessada em 31/01/2003 (fls. 42), sendo exigido o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 35.821,92, com multa de 75% e juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$ 75.989,75. Segundo a Descrição dos Fatos às fls. 27/28, o lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter sido apurada falta de recolhimento de IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. A fiscalização aponta que a interessada efetuou remessas para o exterior no ano-calendário de 2000 em pagamento de serviços decorrentes de atividades cinematográficas, sem reter e recolher o correspondente IRRF. Irresignada, a interessada apresentou, em 05/03/2003, a impugnação de fls. 45/54. Em sua peça de defesa, alega, em síntese, que: - com a edição do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 20/2000, o Fisco entendeu por encerrar as divergências de julgamento e uniformizar seu entendimento, não mais conferindo isenção de IRRF quando a remessa de numerário ao exterior decorresse de atividades cinematográficas; - entendendo que tal Ato Normativo viola principio constitucional, impetrou Mandado de Segurança Preventivo; a sentença, proferida em 15/01/2002, denegou a segurança; inconjOrmado, interpôs recurso de Apelação; deste modo, a matéria objeto do Auto de Infração ainda está sendo discutida judicialmente, não cabendo a imposição de multa; - a fiscalização não se ateve ao fato de as remessas ao exterior se encontrarem amparadas por regra isentiva, que não pode ser restringida por Ato Normativo. - encerra solicitando o cancelamento do lançamento. Em 31 de janeiro de 2006, os membros da r turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro I proferiram o Acórdão n°. 13.193 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 FALTA DE RECOLHIMENTO. REMESSAS PARA O EXTERIOR. SERVIÇOS DECORRENTES DE ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS. As remessas para o exterior em pagamento de serviços prestados na produção de atividades cinematográficas estão sujeitas ao IRRF. Lançamento Procedente. ti( 3 Processo n° 18471.000220/2003-11 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.500 Fls. 4 Cientificada em 05/04/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 03/05/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 89/103, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, adicionando os seguintes argumentos: - Indica que os rendimentos remetidos ao exterior são isentos nos termos do art. 690, inciso XI, do RIR/99; - Registra inicialmente a alegação da autoridade recorrida de que o Recorrente não provou nos autos a impetração de mandado de segurança preventivos, indicando que o referido remédio jurídico está autuado sob o No. 2002.510.10001470 (doc. 2); - Observa que liminar foi concedida para suspender a exigibilidade do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, nas remessa feitas ao exterior para a finalização do filme " A Hora Marcada", baseada na fundamentação de que não há nenhum outro artigo no RIR que exclua a aplicação do artigo 690, inciso XI, para a situação concreta; - Afirma que sentença proferida em 15/01/2002, denegou a segurança pleiteada. Desta forma, inconformada da decisão interpôs recurso de Apelação, distribuído perante a 2'. Turma de Tribunal Regional Federal da 2'. Região; - Nesse sentido, afirma que não deveria ter sido proferida a decisão pela Delegacia de Julgamento pois a mesma afronta o Princípio da Precaução, na medida em que a Apelação ainda encontra-se em julgamento; - No mérito reitera a tese de que está correta a aplicação do inciso XI do artigo 690 do RIR, que dispõe que não se sujeita a isenção as remessas para fins culturais; - Da violação da lei pelo ato normativo COSIT N°. 20/2000 que classifica que o as remessas feitas ao exterior para atender finalidade cinematográficas devem estar sujeitas a 25% de Imposte de Renda Retido na Fonte; - Indica que é seu direito acessar a justiça para obter a certeza da obrigação tributária; - Afirma finalmente que não cabe multa de oficio na constituição de crédito tributário quando esta ainda esta sendo discutida judicialmente. É o Relatório. '/4 , Processo n° 18471.000220/2003-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.500 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Antes de tomar conhecimento do recurso, deve ser apontada questão prejudicial. Segundo a interessada esta impetrou Mandado de Segurança Preventivo com o mesmo objeto do lançamento. A própria interessada informa que a sentença, proferida em 15/01/2002, denegou a segurança e que, inconformada, interpôs recurso de Apelação, sendo apreciado na esfera judicial. No fato concreto é de se aplicar o entendimento previsto em súmula, tal como se transcreve a seguir: - Importa renúncia às instâncias administrativas a prapositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Tendo em vista o mandado segurança impetrado e a apelação para discutir o foco principal do recurso não cabe a instância administrativa conhecer questão que está em analise no judiciário. Acrescente-se, por pertinente, que a opção foi realizada desde o momento em que foi impetrado o mandado de segurança. Ante ao exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial. ;Sa das Sessões - DF, em a 8 de outubro de 2008 wkfvsib 11 • f / ONI L PO • ' EZ 5 Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003322/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998, 1999 INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 50 e 33, do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA trfr , b,..k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 1 1 5 43 .003 322/ 200 1 -89 Recurso n° 157.090 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.530 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente JUDSON JORGE DIAS MONTEIRO Recorrida l' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998, 1999 INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 50 e 33, do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUDSON JORGE DIAS MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fti 914_.c, -C:/MARIA HELENA COM CARDOri&à.- Presidente o 19‘PCL. I LOISA GiATA Relatora i Processo n°11543.003322/2001-89 CCOI/C04 • Acórdão n, 104-23.530 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 26 NOV 008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro ysi Gustavo Lian Haddad. 1f e 2 Processo e 11543.003322/2001-89 CC0144 • Acórdão n.° 104-23.530 Fb. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 496/501) lavrado contra o contribuinte JUDSON JORGE DIAS MONTEIRO, inscrito no CPF/MF sob n° 582.028.387-20, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 94.745,35, em 21.08.2001, por acréscimo patrimonial a descoberto, em 1997, e nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998, com fundamento legal nos artigos I°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.134/90; artigos 3° e 11 da Lei n°9.250/95 e art. 21 da Lei n°9.532/97. Termo de Consátação e Verificação Fiscal Final, de fls. 466/495 detalha, pormenorizadamente, os procedimentos de fiscalização e apresenta as razões que levaram à autuação. Demonstrativos de Origens e Aplicações dos Recursos, que ampara a constatação do acréscimo patrimonial a descoberto, estão às fls. 456/463. Intimado, por AR, em 10.09.2001 (fls. 506), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 09.10.2001 (fls. 507/523), acompanhada dos documentos de fls. 524/555, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 558/559): "- Respondendo ao Termo de Intimação n° 169-00 declarei que recebi da Sigma Engenharia a importância de R$ 27.678,56 em espécie. Após processo de diligenciamento, contudo, foram obtidas as informações e confirmações do meu distrato com àquela empresa. De fato, recebi Carta de Crédito naquele valor que utilizei na compra da loja n°8 do Edificio Vila Velha Center que foi de imediato vendida, conforme Contrato Particular de Compra e Venda com Antônio Marcos de Freitas, em 11/04/97, no valor de R$ 18.000,00. No entanto, recebi como produto da venda a importância total de R$ 27.578,56 em espécie pois era a única opção de eu reaver o dinheiro pago via transação como feita. Assim a evolução do meu património foram efetivamente na ordem de R$ 27.578,36 muito embora, o documento probatório se apresente com R$ 18.00,00. - Em resposta ao Termo de Intimação 169/00 como ali colocado, fui demitido depois de 18 anos de carreira bancária, fiquei preocirpadissimo e concentrei toda a minha energia para me recolocar no mercado. Em razão de todo o ocorrido não apresentei Declaração de rendimentos para o ano calendário 1995; homologuei a rescisão de trabalho com o Bamerindus em janeiro daquele ano e mantive a guarda fisica de aproximadamente R$ 18.000,00 do total de R$ 19.842,07. Como não declarei no ano calendário 1995, aquele valor não foi incorporado, por erro meu, nas declarações de imposto de renda do ano seguinte. Entendia que por tratar-se de parcelas indenizatórias não precisasse declarar já que não sofreria encargos com o fisco. Mas tal valor deve obrigatoriamente ser considerado neste momento de aceno de minha evolução patrimonial, o que não ocorreu no processo de fiscalização. 92 3 Processo n°11543.003322/2001-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.530 Fls. 4 - O mesmo se aplica ao montante de FGTS recebido em 16/01/95 no valor líquido de R$ 13.323,17 que, a exemplo do comentado quanto às outras verbas recebidas na rescisão do contrato de trabalho, tomei o cuidado de manter bem guardado mas não informei nas DIRPFs. Logo, somando-se os dois valores há um prejuízo brutal na análise da minha evolução patrimonial da ordem de aproximadamente R$ 31.000,00. Tal fato ao se observar com maior acuidade comprova que não há e nunca houve patrimônio a descoberto, mas sim, erro de apontamentos e informações das minhas declarações de renda. - Quanto aos valores relativos à integralização de capital feita por terceiros não integrantes do quadro societário da empresa Vale Empreendimentos Educacionais Ltda foram atribuídos a mim na proporção de 20% Sobre este caso junto lista detalhada dos quotistas terceiros que irão integrar o capital social da Vale Empreendimentos Educacionais Ltda e ainda seis cópias das declarações de rendimentos das pessoas fisicas, representando 43% do total de quotistas terceiros. -Para o ano-calendário 1998 reafirmo o recebimento a título de distribuição de lucros da Sociedade Capital Administradora e Corretora de Seguros, no valor aproximado de R$ 24.677,00. Para tanto junto cópias das solicitações do microfilme dos cheques juntos ao Banco Real mais inclusive, Aviso de lançamento e pagamento de tarifa que fiz, com que espero seja prova material e definitiva que recebi os valores em discussão. O contribuinte elabora novos demonstrativos de evolução patrimonial com base em suas considerações e, por fim, solicita a reconsideração do auto de infração e ainda a conversão do julgamento em novas diligências afim de que se comprove a realidade dos fatos, protestando também pela nulidade do lançamento." Analisando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ II), por intermédio da sua ia Turma, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares levantadas e, no mérito, considerou o lançamento parcialmente procedente, aceitando como recurso, em fevereiro de 1997, o valor da carta de crédito de R$ 24.888,70 e no mesmo mês, incluindo como aplicação o montante de R$ 24.888,70, referente à aquisição de um estabelecimento comercial. Também determinou a inclusão como recurso do valor recebido pela alienação desse estabelecimento comercial, em abrild e 1997, no valor de R$ 18.000,00. reduzindo-se, assim, o acréscimo patrimonial, no ano de 1997, para R$ 70.933,79. Trata-se do acórdão n° 13-13.585, de 30.08.2006 (fls. 557/567), cuja ementa bem espelha as razões de decidir (fls. 557): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Lançamento Procedente." 9?2 4 • Processo n*11543.00332212001-89 CO31/014 Acórdão n.• 10423.530 Fls. 5 Intimado de tal conclusão, em 04 de outubro de 2006, por AR (fls. 571), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário, em 06 de outubro de 2006 (fls. 574/588), acompanhado dos documentos de fls. 589/595, em que repisa os mesmos argumentos já apresentados na fase impugnatória. Arrolamento de bens, para fins recursais, foi efetivado às fls. 596/602. É o Relatório. Processo n° 11543.003322/2001-89 CCO I /C04 ° Acórdão n.° 104-23.530 Fls. 6 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso não pode ser conhecido, pois intempestivo. Com efeito. O Contribuinte foi cientificado do acórdão de primeira instância por meio da Intimação n° 908/2006, datada de 25.09.2006 (fls. 568), em 04 de outubro de 2006, uma quarta-feira, conforme AR de fls. 571. Porém, o seu recurso somente foi protocolizado em 06 de novembro de 2006, uma segunda-feira (fls. 574). Nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235, o prazo para a interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, devendo essa contagem ser feita em consonância com o disposto no artigo 5 0, do mesmo Decreto: "Artigo 5°- Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." No caso concreto, verifica-se que a ciência da decisão recorrida se deu no dia 04 de outubro, uma quarta-feira, iniciando-se a contagem do prazo imediatamente no dia seguinte - quinta-feira, dia 05 de outubro - e vencendo-se, portanto, em 03 de novembro, uma sexta- feira. É verdade, que dia 02 de novembro, o dia imediatamente anterior, uma quinta-feira, é feriado nacional. Mas não há nenhuma informação nos autos de que teria havido ponto facultativo ou dia de expediente não normal na sexta-feira, dia 03 de novembro, data de vencimento do prazo. Só essa situação justificaria a sua prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, que, no caso, seria, então, 06 de novembro, uma segunda-feira. Desse modo, constatando-se que o vencimento do prazo recursal se deu no dia 03 de novembro (lembrando que o mês de outubro tem 31 dias) e que o seu protocolo está datado de 06 de novembro, resta descumprido um dos pressupostos processuais, não cabendo a apreciação das questões apresentadas pelo Contribuinte. Pelo exposto, não conheço do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 09 e outubro de 2008 ggibi2 G ITA SIgani ff 6 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000060/91-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00584
Decisão: por unanimidade de votos, restituir o processo à repartição de origem a fim de que o processo seja apreciado como impugnação.
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Deverá ser recebido como complemento a Impugnação o Recurso que invoca provas, devendo autoridade de primeira instância se manifestar sobre os mesmos, face o principio do duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAZAR NOVIDADES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, restituir o processo à repar- tição de origem a fim de que o recurso seja apreciado como impugnação, nos termos do voto do relator. Sala das S--s ysies (aE), 13 de setembro de 1993. l>2.nindtC, z G,"C AWERO BARRANCO - PRESIDENTE A - RELATOR â‘A•01Z L C IMWKAt CASTRO CeRTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NA- VISTO EM 24 FEV 1995 CIONAL SESSÃO DE; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, SERGIO MURILO MARELO (SUPLENTE CONVOCADO) e DtCLER DE "AS- SUNÇÃO. Ausente justificadamente os Conselheiros: DARSE ARIMATÉA FER RA LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. • n as• • MINIS1ÉPUO DA FAZENDA • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2 13605/000.060/91-85 RECURSO N2 101.814 ACORD40 N2 107.0.584 RECORRENTE: BAZAR NOVIDADES LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (BH) RELATORIO BAZAR NOVIDADES LTDA., estabelecida na Avenida Getúlio Vargas n2 5074 - Carneirinhos, em João Monlevade - (M.G), inscrita no CGC/MF sob o n9 24.231.029/0001-42, recorre a este Conselho contra a decisão da Senhora Chefe da Divisão de Tributação da Dele g acia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), p or Oeleg ação de comp etência, que manteve parcialmente a exigência do imposto de renda - pessoa jurídica, no valor de CR$ 765.947,39, acrescido de juros moratários, na importância de CR$ 340.836,77 e multa de ofício, no valor de CR$ 382.972,16, referente aos exercícios de 1987 a 1989, conforme 1 Auto de Infração de fls. 2/4. A matéria tributável diz respeito, no exercício de 1987, período-base de 1986, a com p ensação indevida de prejuízo fiscal, na importância de CZ$ 10.463,65, com infrigência ao artigo 382, § 19 e artigo 388, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado p elo Decreto n9 85.450, de 4 de dezembro de 1980. O contribuinte também foi lançado em razão de majoração de desp esas a título de ordenados, no valor de CZ$ 204.400,72 e encargos sociais, no valor de CR$ 45.365,39, com base no arti g o 387, inciso I do RIR/80. Igualmente, o contribuinte foi acusado de omissão de receita de vendas a p razo, na importância de CZ$ 120.461,73, com fundamento nos artigos 179 e 387, inciso II do RIR/80. Da mesma maneira, o contribuinte é acusado, no exercício de 1988, período-base de 1987, por omissão de receita caracterizada p ela existência de passivo fictício, no montante de CZ$ 274.002,00, com infração ao artigo 180 do RIR/80. Também, no exercíico de 1989, período-base de 1988, em virtude da constatação da existência de excesso de retiradas de dirigentes, no valor de CZ$ 506.781,00, com infri gência ao artigo 387, inciso I, do RIR/80 (Decreto n2 85.450/80). •• ta • • MINISTÉRIO DA FAZENDA S 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2 107-0.584 3 PROCESSO N2 13605/000°60/91-85 No resguardo do prazo regulamentar, a empresa irresignada com a exigência, ingressou, com a impugnação de fls. 70/73, seguida das fls. 74/86, alegando a seu favor que, a verificação fiscal, não estaria condizente com a realidade -tática, pois no demonstrativo de fls. 4 não havia sido •computado o montante referente as devolução de com p ras de clientes e da parcela relativa a deflação em virtude de ajuste do Plano Cruzado. Aduziu, ainda, que a edição dessas importâncias no citado demonstrativo evidenciaria a inexistência da diferença apontada pelo fisco, como ficou demonstrado às fls. 70/72, razão pela qual a tributação da questionada diferença não poderia prosperar. De outro lado, foi objeto de parcelamento a parte da exi g ência não contestada, conforme informado à fls. 88, tendo sido, na oportunidade, recolhida a parcela de 10% (dez por cento) do débito, conforme DARF de fls 87. A informação fiscal foi p restada à fl. 89, na qual a autora do p rocedimento admitiu como comprovada a importância de CZ$ 106.177,79, restando, então, a tributar, a parcela no valor de CZ$ 14.283,94. A decisão de primeira instância foi prolatada às fls. 92/95, coroada pela se g uinte ementa: "RECEITAS OPERACIONAIS Demonstrado na fase impugnatória que a autuada não • omitiu receita no montante apurado p ela fiscalização, exclui-se da base de cálculo do imposto a parcela comprovada." A autoridade singular, em consoância com a proposta fiscal, julgou parcialmente procedente as alegaç5es da imp ug nante, pois a mesma logrou comprovar e justificar, em parte, a p resunção fiscal de omissão de receita caracterizada pela diferença apurada na conta Duplicata a receber, na importância de CZ$ 120.461,73, reduzindo-a, assim, para a imp ortância tributável de CZ$ 14.283,94. Cientificada da decisão de p rimeira instância em 30.09.91 (f1.97), a em p resa, ainda inconformada, interp5e perante este Conselho, tem p estivamente, o recurso voluntário de fls. 98/99, guarnecido p elos documentos de fls. 100/124, para alegar que não p rocede a manutenção da tributação da diferença, no valor de CR$ 14.283,84, pois, como havia sido dito na imp ugnação, deveriam ter sido consideradas no demonstrativo de fl. 4, além das vendas canceladas e da deflação em virtude de ajuste do Plano Cruzado, os recebimentos de du p licatas em bancos e os descontos concedidos, como demonstrado à fl, 99, não restando, então, nenhum valor à tributar. Por essa razão, concluiu, deve ser cancelada a p arcela mantida no decisório singular. • I 1-• • - MIN/SIÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONT RIBUINI ES AcOrdão n2 107-0.584 4 PROCESSO N2 13605/000.060/91-85 é o relatório. WILL Conselheiro: Eduardo Obino Cirne Lima O Recurso é tem p estivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado pela Fiscalização de Imposto de Renda referente aos Exercícios de 1987, 1988, 1989, períodos-base 1986, 1987 e 1988, resultante da constatação de cinco infra4es, supostamente cometidas pelo Recorrente, nos períodos em questão. Apresentada Impugnação, o Recorrente concordou comquatro das infraçaes apontadas (requerendo o parcelamento da dívida) insurgindo-se, apenas, quanto ao item "Omissão de Receita", caracterizada pela diferença apurada na conta "Duplicatas a Receber". A decisão de p rimeira instância, acolheu parcialmente as razties de Defesa do Recorrente, mantendo a exigência tributária no valor de CZ$ 14.283,94. 4 ; Inconformada, o Recorrente, com objetivo de ver cancelado, integralmente, o lançamento, juntou na fase Recursal, os documentos de fls. 100/124, não examinados pelo jul gador de Primeira Instância. Segundo o Recorrente, os referidos documentos com provariam a im p rocedência da cobrança do imposto no valor de CR$ 14.283,94. Desta formatem decidido este Conselho de Contribuintes que quando há inovação de provas, na fase Recursal, o mesmo é recebido como com p lemento da Impugnação, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à re partição de origem para que a Autoridade jul gadora, de Primeira Instância se manifeste sobre os mesmos, em observância ao p rincípio do dup lo grau de jurisdiço. Brasília- 13 de s:01/50" 19 S71,- o '4 • • 'elator Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000113/2003-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 -Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso de Oficio não conhecido. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 104-23.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por perda de objeto e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I ti;C:=:, MINISTÉRIO DA FAZENDA "iny-*:itt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 19515.000113/2003-94 Recurso n° 160.561 De Oficio e Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.721 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrentes 33• TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e ANTONIO CARLOS BERTAGLIA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. . 9.430, DE 1996 -Caracteriza omissão de rendimentos a existência' de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso de Oficio não conhecido. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO interpostos pela 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e ANTONIO CARLOS BERTÁGLIA. Sj. Processo n° 19515.00W 13/2003-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.721 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por perda de objeto e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GUS I Ie AV• LIAN HADDAD Presidente em Exercício irteu 10+1( INEZONIO LO O MA T Relator FORMALIZADO EM: Q3 AG O 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 2 • Processo n° 19515.000113/2003-94 CCO l/C04 Acórdão n.° 104-23.721 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, ANTONIO CARLOS BERTAGLIA, foi lavrado o auto de infração do imposto de renda relativo a rendimentos de 1998, apurados com base em DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A exigência formalizada é de R$ 778.030,86, mais acréscimos legais, totalizando R$ 1.849.457,15. De acordo com a descrição dos fatos que acompanha o auto de infração, o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou documentos comprovando a origem dos depósitos. Cientificado do lançamento em 12/02/2003, o impugnante argumenta, em síntese (fls. 158/166): - que as contas bancárias fiscalizadas têm dois titulares, ele próprio e o seu sócio, José Marsal Silva. Conseqüentemente o lançamento seria nulo porque não poderia imputar a responsabilidade a um único córrentista. - Informa que em 1997 adquiriu com o seu sócio, José Marsal Silva, a empresa Balince Factoring Comercial Ltda., cujo objeto é a aquisição de direitos creditórios de terceiros e posterior cobrança por conta própria. - Afirma que os valores liquidados pelos devedores eram depositados nas contas bancárias fiscalizadas, dando origem aos depósitos em questão. Como prova, apresenta cópia do contrato social da Balince Factoring Comercial Ltda., cópias dos livros contábeis da empresa, e extratos de títulos em carteira de cobrança do Banco Itaú, com o respectivo crédito na sua conta corrente (vol. 3-8) Em 23 de março de 2007, os membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte \kl- 3 Processo n° 19515.000113/2003-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.721 Fls. 4 Segundo a decisão recorrida, os extratos de títulos em carteira de cobrança do Banco Itati demonstram que os depósitos identificados nos extratos da conta corrente do contribuinte sob a rubrica "MOVIMENTAÇÃO DE TÍTULOS" provêem de fato do recebimento dos débitos a que se referem os títulos em cobrança. Os demonstrativos contábeis e demais fatos relativos à empresa do contribuinte demonstram que esta movimentação deve ser atribuída à pessoa jurídica. Ficou assim comprovada a origem destes depósitos, cabe excluí- los do lançamento, em face do exposto foi exonerada a parcela de R$ 329.416,34 e para manter a exigência do imposto de R$ 448.614,52. Em face do valor exonerado a autoridade julgadora recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Cientificado em 16/05/2007 do Acórdão de primeira instância, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou em 05/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 1643/1653, onde reitera os pontos apresentados na impugnação, especialmente os itens a seguir: - que as contas bancárias fiscalizadas têm dois titulares, ele próprio e o seu sócio, José Marsal Silva. - Informa que em 1997 adquiriu com o seu sócio, José Marsal Silva, a empresa Balince Factoring Comercial Ltda., cujo objeto é a aquisição de direitos creditórios de terceiros e posterior cobrança por conta própria. - Afirma que os valores liquidados pelos devedores eram depositados nas contas bancárias fiscalizadas, dando origem aos depósitos em questão. É o Relatório. 4 Processo n° 19515.000113/2003-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.721 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Antes de apreciar o mérito do recurso de oficio cabe suscitar questão prejudicial. Ocorreu a mudança do limite para o oferecimento de recurso de oficio. Com base nas normas correntes (Port. MF n° 3 de 03.01.2008), o recurso de oficio é cabível apenas para valores de pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Como no processo em questão o valor do crédito exonerado não alcança este patamar conforme se depreende do documento de fls. 1643, não há que se apreciar o recurso de oficio por falta de objeto. Acrescente-se, por pertinente, que a referida portaria por se tratar de norma de natureza processual, ao estabelecer novos limites para interposição de recurso de oficio aplica- se às situações pendentes. No que toca ao recurso voluntário, este está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Processo n°19515.000113/2003-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.721 Fls. 6 Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). No que se refere a que a suposta co-titularidade das contas com o Sr. José Marsal Silva, urge registrar que nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. E indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários. Na realidade a prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de lei, por influenciar diretamente a base material da presunção legal. A intimação a apenas um titular, ainda que todos sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários, sendo que a própria renda já é presumida. Ocorre que no caso concreto não há qualquer prova nos autos de que as referidas contas tenham qualquer outro co-titular. Esse ponto já havia sido destacado pela autoridade recorrida, e de nada adianta persistir numa alegação sem apresentar qualquer prova que sustente seu argumento. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER o recurso de oficio, por perda de objeto e NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009 A0/%1110t O 044 iTINEZ 6 - „. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1st CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 19515.000113/2003-94 Recurso n° : 160.561 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23.721. Brasília, 03 AGO 2009 7gun801( a'fq Presiden da Se • • urna Ordinária S da : • . . Ir Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000687/96-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetárias das demonstrações financeiras relativas ao período base encerrado em 31.12.90, deve ser considerada a variação do IPC, ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inc. I e 144 do CTN e o art. 150, III, "a" da CF/88. Recurso provido
Numero da decisão: 107-04373
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10983.003530/96-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04873
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Jorge Eduardo Gouvêa Vieira.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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DE 1992 RECORRENTE :DRJ FLORIANÓPOLIS - SC INTERESSADA: BANCO TECNICORP S.A. SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1998 ACÓRDÃO N°: 108-04.873 NORMAS PROCESSUAIS - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece do recurso interposto quando o valor do crédito tributário mostrar-se inferior a R$ 500.000,00 (Portaria MF n° 333, de 11.12.97). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS (SC): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar_ do julgamento o Conselheiro Jorge Eduardo Gouvêa Vieira. ( MANOEL ANTONIO GADEL/a IAS PRES Pá r LUIZ • ii:ERTO CAVA • CEIRA REL • p R FORMALIZADO EM: 26 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, e MÁRCIA MARIA LÓRIA MERA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA 'LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. r, 1. o c MINISTÉRIO DA FAZENDA oPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • aa CProcesso n° : 10983.003530/96-71 Acórdão n° 108-04.873 Recurso n° : 115.482 Recorrente : DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO - FLORIANÓPOLIS Interessada : BANCO TECNICORP S/A. RELATÓRIO DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÓPOLIS/SC, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessado o BANCO TECNICORP S/A., com sede na Av. Prefeito Osmar Cunha, n° 91, 4° e 5° andares, Centro, Florianópolis/SC, inscrito no C. G. C. sob n°33.888.439/0001-Si. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ, referente ao exercício de 1992, devido à notificação de lançamento suplementar. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - É insubsistente a Notificação Suplementar de Lançamento de Imposto de Renda, é fundada em uma suposta compensação indevida do prejuízo fiscal na demonstração do lucro real, infringindo as determinações dos arts. 154, 382 e 388, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda. - É indiscutível a ilegalidade do lançamento suplementar, vez que a matéria está sendo discutida judicialmente, através do Mandado de Segurança n° 92.0050880-4, ajuizado perante a 9° Vara Federal do Rio de Janeiro tendo sido deferida liminar bem como por entender haver direito líquido e certo da Impetrante, concedendo a segurança, encontrando-se o processo, atualmente, no TRF da 2a Região, devido ao Reexame Necessário. Inconformado com o referido acórdão o impugnante interpôs embargos de declaração, aguardando julgamento, onde com certeza, se restabelecerá a Justiça, reformando-se a decisão recorrida para que se sane a omissão nela constante, para posteriormente através de Recurso Especial e Extraordinário, reformar a decisão proferida na Remessa Necessária. Assim, não há decisão transitada em julgado, razão por que é infundada a cobrança oriunda da Notificação em epígrafe, vez que o crédito encontra-se com sua exigibilidade suspensa na forma do art. 151, IV do CTN. - Requer o arquivamento do processo decorrente da Notificação Suplementar de Lançamento, por ser de Justiça. • A autoridade singular, declarou nulo o lançamento, recorrendo de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em decisão assim ementada: a2 1<-511 7 1-c\-c MINISTÉRIO DA FAZENDA h r. „...PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Co Processo n°. : 10983.003530/96-71 Acórdão n°. • 108-04.873 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO- Exercício de 1992. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - É nula a Notificação de Lançamento Suplementar que não contém a indicação do nome e número da matrícula do Servidor Responsável/competente pela sua emissão, ao teor do disposto nos arts. 142 do CTN e 11 do Decreto n° 70.235/72 (Instrução Normativa de n° 54, do Secretário da Receita Federal, de 13 de junho de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 16.06.97) DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO." É o relatório. i‘ 0- 3 PROCESSO N°. :10983.003530/96-71 ACÓRDÃO N'. :108-04.8733 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - RELATOR Considerando que o crédito tributário desonerado pela autoridade julgadora de primeira instância é inferior ao limite de R$ 500.000,00 fixado na Portaria MF n° 333, de 11.12.97, não merece ser conhecido o recurso de oficio. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões (DF) , em 07 de janeiro de 1998 • LUIZ AL ' TO CAVA Mr1 CETRA RELAT • • Ai% Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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