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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634920 #
Numero do processo: 11075.001562/00-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a omissão dê ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão nº 202-17.891, para complementar a apreciação da questão relativa à aplicação da isenção de que trata o art. 4º, III, da MP nº 1.212, de 28/11/95, passando a parte correspondente da ementa a ter a seguinte redação: "BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FRETES INTERNACIONAIS. ART. 4º, III, DA LEI Nº 9.715/98. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/10/1995, as receitas oriundas da prestação do serviço de transporte internacional de carga, assim considerados os que ligam pontos geográficos situados no interior do País e fora deste, não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS. O transporte internacional alcança todo o trecho contratado, ou seja, vai da origem das mercadorias ao destino, não se podendo separar o trecho interno do situado no exterior." Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.451
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão no Acórdão nº 202-17.891, passando o resultado do julgamento relativo ao PIS a ser o seguinte: por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/07/1995, em virtude da decadência, e os posteriores a outubro de 1995, por conta da isenção do art. 42, III; dá MP nº 1.212/1995.
Nome do relator: Antonio Zomer
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a omissão dê ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, acolhem-se os embargos de , J ti is. !&Ç declaração e retifica-se o Acórdão n2 202-17.891, para complementar a apreciação da questão relativa à tv aplicação da isenção de que trata o art. 4 2, III, da MP n2 1.212, de 28/11/95, passando a parte 2 v:;:' -1 ''i: c:1,-. correspondente da ementa a ter a seguinte redação: r: (3 I -2 2 "BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FRETES `.; 11; O 17- • - - 42 TÉ, INTERNACIONAIS. ART. 42, III, DA LEI N2 7- c- n- O — 9 9.715/98. o : c ig mo -(5 o Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-- m 12/10/1995, as receitas oriundas da prestação do serviço de transporte internacional de carga, assim considerados os que ligam pontos geográficos situados no interior do País e fora deste, não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS. O transporte internacional alcança todo o trecho contratado, ou seja, vai da origem das mercadorias ao destino, não se podendo separar o trecho interno do situado no exterior." Embargos de declaração acolhidos. ‘ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1, I ,..n Processo n.° 11075.001562/00-23 Acórdão n.° 202-18.451 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão no Acórdão n 2 202-17.891, passando o resultado do julgamento relativo ao PIS a ser o seguinte: por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/07/1995, em virtude da decadência, e os posteriores a outubro de 1995, por conta da isenção do art. 42, III; dá MP-n2 1.212/1995. ANTONIO CARLOS AT LM Presidente Á "DAI .14( te ZnR Relator VF - ÇEGUNDO GONSç'LHO G0.11112:BUINTE8 CONFERÇ COM 0 ORIGINAL 'lia Citt ( Bre"; ;uri , d, AibuquerqUe eimaf;at. ¡lane 9 e. f 4'2 J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. , n Processo n.° 11075.001562/00-23 Acórdão n.° 202-18.451 Fls. 3 Relatório Cientificada do Acórdão n 2 202-17.891 em 23/07/2007, a Procuradora da Fazenda Nacional ingressou com Embargos de Declaração, fls. 357/359, com base no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que o Colegiado omitiu-se de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se. Segundo a embargante, a Câmara deixou de manifestar-se sobre a aplicação da isenção das receitas do frete internacional tratada no art. 42, III, da Medida Provisória n2 1.212, de 28/11/95, convertida na Lei n2 9.715/98, aos fatos geradores anteriores a 12/10/1995. Acrescenta a embargante que o Colegiado, após declarar a decadência do lançamento até julho de 1995, decidiu pelo cancelamento do lançamento com base na isenção estatuída pela referida MP, que só se aplica aos fatos geradores posteriores a 12/10/95, deixando de apreciar o lançamento relativo aos meses de agosto e setembro de 1995. É o Relatório.ji MF-SEGUNJOCWF..::.Hai: _ (..„ .1 kiL,,_ . CONFERE CO ' O C.4:.nClí:Al. Brasília. 0 4i ( V lér);-- Ceima Maria da Atit:aucirdez, Mat. Si3De !;' 4C2 ry - i d\ -4 • Processo n.° 11075.001562/00-23 2:- e'Ll:'-::.;') C.0 'e'.1-8 GONTR.BLUTES Acórdão n.° 202-18.451 Fls. 4 CONi:ERE COMO ORIGINAL I Bratilia, Ó (-1 t 1 V , 03- Ce:rnr. r.P.,:r.:- C.?. ALMAUCr01."' Voto l...,,t ffr.-32 R .442 1 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O que a embargante classificou como omissão representa, também, contradição entre a decisão e seus próprios fundamentos, pelo que o recurso de Embargos, por ser tempestivo, deve ser conhecido por esta Câmara. Na decisão embargada, o Colegiado, de fato, decidiu pelo cancelamento da parte não decaída do lançamento com base na isenção estatuída pela MP n 2 1.212/95, conforme se pode ver no trecho abaixo transcrito (fl. 342): "[...] Havendo contratação de uma transportadora brasileira para levar mercadoria exportada para um país vizinho ou de lá trazer mercadoria importada, a receita que recebe será proveniente de transporte (frete) internacional, e como tal, passível de exclusão da base de cálculo do PIS, consoante disposição da Medida Provisória n2 1.212, em 28/11/1995, convertida na Lei n 2 9.715/98." O art. 18 da citada MP determina que a isenção seja aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2/10/1995. Assim, na decisão embargada, além da omissão deste órgão julgador quanto à apreciação do recurso em relação ao lançamento relativo aos meses de agosto e setembro de 1995, houve, também, especificamente em relação a estes fatos geradores, contradição entre a decisão e seus próprios fundamentos. Isto porque o relator do acórdão, depois de historiar a questão da isenção aplicável nas exportações de mercadorias, concluiu que a isenção para a exportação de serviços, para o PIS, só surgiu com a edição da MP n2 1.212/95, e mesmo assim decidiu-se pelo cancelamento do lançamento relativo a períodos anteriores à vigência deste dispositivo legal. Ante o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para que a decisão tomada no Acórdão n2 202-17.891, de 28/03/2007, constante às fls. 329/353, pelos seus próprios fundamentos, seja retificada, na parte correspondente ao PIS, de provimento total para provimento parcial, restando cancelado o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/07/1995 (decaídos) e aos posteriores a 1 2/10/1995, por conta da isenção estatuída pelo art. 42, inciso III, da MP n2 1.212195; mantém-se, outrossim, a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto e setembro de 1995. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. n4 Ofielallih. 414 A Ws ZO ri\ ki , Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4633985 #
Numero do processo: 10925.000287/92-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF- DECORRENCIA - -E de se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 106-06858
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD como juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARÃES.
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino F. CussiI
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOYR LUIZ SEGABINAZZI CASOTTI (FIRMA INDIVI- DUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD como juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro JOSE CAR- LOS GUIMARAES. Sala das Sentes, em 06 de outubro de 1994. -- JOSE CAR GUIMARAES - PRESIDENTE LUCIAN • EZ2.2±1-):ÇN FREITAS CUSSI - RELATORA , VISTO EM 7h T 'EZ RR A ENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSA0 DE: FAZENDA NACIONAL 7 ABR 1997 trq MINISTÉR/0 DA FAZENDA 2 ePRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000.287/92-37 ACORDA0 No. 106-06.858 Participaram, ainda. do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E JULIO HORTA BARBOSA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ISLEB (LICENCIADO) E FAUZE MIDLEJ (LICENCIA- DO). 1 a a2 1 e 1 1 -1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ••• • .••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000.287/92-37 ACORDA° No. 106-06.858 RECURSO No 81.127 RELATOR IO ELOYR LUIZ SEGABINAZZI CASOTTI, firma individual já qualifi- cada, por seu titular, recorre da decisão do Delegado da Receita Fede- ral em Joaçaba. SC, de que foi cientificada em 10/08/93 (fls. 78), através de recurso protocolado em 06/09/93 (f is. 79). Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 13/19), relativo ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA, exercicios 1989 e 1990, por reflexo ao lançamento, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, discutido nos autos n° 10925/000.281/92-51. Este foi julgado nesta Camara, em sessão de 04 de outubro de 1994, resultando em dar parcial provimento ao recurso, conforme Acór- dão n o 106-06.811, para excluir da exigência a multa por atraso na en- trega da declaração e a aplicação da TRD, como juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91. Neste processo, a contribuinte não produziu qualquer defesa especifica, consubstanciando suas razbes na impugnação do Auto de In- fração principal. E o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000.287/92-37 ACORDA() No. 106-06.858 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora Por se tratar de reflexo de processo já julgado, e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para excluir da exigencia a aplicação da TRD como juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91, tendo em vista que, quanto ao mérito do lançamento, este foi o decidido no processo-ma- triz. Brasilia-DF, 06 de outubro de 1994. -4451)1:_, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10925/000.287/92-37 ACÓRDÃO N°: 106-06.858 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dáda pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, e 1 7 ABR 1997 Dirnis are • ,, • es de ir • Ciente em 1 M Al 997; PRI r F4t' NDA NACIONAL Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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4636114 #
Numero do processo: 13770.000313/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44878
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUMACYR COUTO LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. A„ f kfir/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13770.000313/99-39 Acórdão n°. 102-44.878 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE wir LEON • -DO MUSS! DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JIM_ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n• • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13770.000313/99-39 Acórdão n°. : 102-44.878 Recurso n°. 124.496 Recorrente : CLEUMACYR COUTO LIMA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. ° 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 9;;* SEGUNDA CÂMARA -• Z'; Processo n°. : 13770.000313/99-39 Acórdão n°. : 102-44.878 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit no 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: " 22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 4 P14 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13770.000313/99-39 Acórdão n°. : 102-44.878 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° eel, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: íÁ 5 k' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13770.000313199-39 Acórdão n°. : 102-44.878 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13770.000313/99-39 Acórdão n°. : 102-44.878 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada" No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1990, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001. fp 41k4 ) Nir ( LEONARDO MU SI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 11040.003325/99-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44859
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Preliminar rejeitada Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISMAEL ADÃO VIEIRA DUARTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DË FREITAS DUTRA PRESIDENTE 41) --- Oro "Iwier-IíR FORMALIZADO EM: 27 ti ut 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.003325/99-25 Acórdão n°. : 102-44.859 Recurso n°. : 121.624 Recorrente : ISMAEL ADÃO VIEIRA DUARTE RELATÓRIO Conforme consta nos documentos de fls. 15 a 17 o presente procedimento administrativo fiscal refere-se a Notificação de Lançamento Complementar, decorrente de processo fiscal n° 11042.000248/96-43, instaurado contra o Recorrente conforme atestam os doc. de fls. 02 a 13, em que é exigido o crédito tributário original no montante de R$ 8.027,66, acrescido de multa de ofício e juros moratórios. Inconformado, o contribuinte impugnou a exigência fiscal junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, conforme documentos de fls. 21 a 56. Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, em a decisão DRJ/PAE N° 447, de 18 de outubro de 1999, prolatada nestes autos julgou procedente o feito fiscal no sentido de ser exigido do sujeito passivo da obrigação tributária o crédito constituído em complementação ao exigido nos autos do Processo principal N.° 11042.000248/96-43, no qual foram mantidos a exigência fiscal, conforme Decisão DRJ/PAE N° 433, de 15 de outubro de 1999 — doc. de fls. 72 a 76. Insatisfeito, contesta a decisão do órgão de julgamento de 1a Instância, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls. 83/84, esclarecendo em síntese que: 2 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.003325/99-25 Acórdão n°. : 102-44.859 a) as diferenças de imposto exigidas em relação aos meses de outubro a dezembro de 1993 e aos anos-calendários de 1994 a 1995 só podem ser consideradas devidas depois do julgamento definitivo do processo principal (n° 11042.000245/96-43), no qual a exigência de crédito tributário referente àqueles períodos está sendo contestada, por causa, fundamentalmente, da "ilicitude na obtenção da prova" e da "glosa indevida de deduções/livro caixa"; b) que o julgamento do processo fique suspenso até que seja, em definitivo, decidido o processo principal; c) a decisão recorrida deve ser reformada pelas mesmas razões apresentadas no processo principal ( n° 11042-000.248/96-43). O processo vêm instruído com o comprovante do depósito determinado pela da MP 1621-30 de 12/12/97 e suas reedições que alterou o artigo 33 do Decreto n° 70235/72, no montante de R$ 4.869,13 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e treze centavos) — doc, de fls. 85/86/105. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,==P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.003325/99-25 Acórdão n°. : 102-44.859 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Tratando-se de tributação reflexa onde se exige a complementação do crédito tributário decorrente de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente objeto do Processo n° 11040.003325/99-25 (principal) e tendo sido no mérito negado, por unanimidade, provimento ao recurso interposto neste processo (Recurso 121.965), conforme Acórdão n° 102-44.537, formalizado em 26 de janeiro de 2001 (Sessão de 05 de dezembro de 2000), juntado neste procedimento fiscal às fls. 112/120, onde a matéria de que trata este processo já foi devidamente apreciada por esta Câmara, entendo que nada mais há a ser discutido nestes autos. "EX POSITIS" e ante o tudo contido o nos autos deste procedimento administrativo fiscal, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em • e junho de 2001. / = livirorr)-f Á LIP 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4633639 #
Numero do processo: 10880.019483/89-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECADÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Há decadência do direito de lançar o PIS-Dedução quando o lançamento do Imposto de Renda, do qual a contribuição é deduzida, é atingido pela caducidade. Apenas o lançamento, exercido em tempo oportuno, estabelece o montante do tributo devido e identificado o sujeito passivo (C T N., art. 142). (Ac. CSRF/01-1.905). Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11369
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, por inexistência de base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Charles Pereira Nunes, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRF em São Paulo/Oeste - SP Sessão de :16 de abril de 1997 Acórdão N° :105-11.369 DECADÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Há decadência do direito de lançar o PIS-Dedução quando o lançamento do Imposto de Renda, do qual a contribuição é deduzida, é atingido pela caducidade. Apenas o lançamento, exercido em tempo oportuno, estabelece o montante do tributo devido e identificado o sujeito passivo (C T N., art. 142). (Ac. CSRF/01-1.905). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIOTRONIK CAÇAPAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, por inexistência de base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Charles Pereira Nunes, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio. VERINALDO H rartuE DA SILVA PRESIDENT imuz,e5 JOSÉ AR(OS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 \'J ' '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880/019.483/89-99 Acórdão n° 105-11.369 Recurso N° : 02.304 Recorrente : BIOTRONIK CAÇAPAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO BIOTRONIK CAÇAPAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, SP, que manteve integralmente exigência do PIS Dedução do imposto de renda do exercício de 1984. O presente processo é decorrente daquele principal com n° 10880/019.482/89-62, recurso n° 108.899, relativo a imposto de renda de pessoa jurídica O lançamento, impugnação, informação fiscal, julgamento monocrático e recurso voluntário adotaram os mesmos fundamentos e conclusões contidos no processo principal, inclusive quanto às preliminares, sendo aplicável aqui o princípio processual da decorrência. # É o relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 108801019.483189-99 Acórdão n° 105-11.369 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo, e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Tendo o processo principal sido votado na sessão de 16 de abril de 1997, com acolhimento da preliminar de decadência e conseqüente extinção do processo, conforme Acórdão n° 105-11.367, é de se aplicar a este processo decorrente igual decisão, pelo princípio processual da decorrência. Existindo, porém, nesta Câmara, divergência quanto ao prazo decadencial do PIS, pela qual se entende ser diferente de cinco anos o prazo do PIS, é de cancelar este lançamento pela inexistência de base de cálculo, já que a base de sua apuração, o imposto de renda de pessoa jurídica foi cancelada, não havendo como aplicar a alíquota do PIS sobre valor desonerado. Neste caminho já trilho a Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando, em sessão de 06 de novembro de 1995, decidiu conforme ementado no Acórdão n° CSRF/01-1.905: "DECADÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Há decadência do direito de lançar o PIS-Dedução quando o lançamento do Imposto de Renda, do qual a contribuição é deduzida, é atingido pela caducidade. Apenas o lançam , exercido em tempo oportuno, estabelece o mont nte do tributo devido e identificado o sujeito passivo (C 7j, art. 142)." raioiiii, 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880/019.483/89-99 Acórdão n° 105-11.369 Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento mediante acolhimento da preliminar de decadência. Brasília, DF, • de a. - de 1997. 7,4,45»...ge Jos i los Passuello O .; dr 4 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002955/93-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PETIÇÃO CONTRA CARTA DE COBRANÇA: Não tem natureza de recurso voluntário a petição apresentada perante a autoridade encarregada da cobrança administrativa, que alega a prescrição da cobrança, sem qualquer oposição à matéria decidida no julgamento de primeira instância, com decisão já transitada em julgado na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-04965
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 14.052.002955/93-09 Recurso n°. : 114.865 Matéria: : IRPJ - EXERC. 1.991 Recorrente : SOFRIAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA (DF) Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.965 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PETIÇÃO CONTRA CARTA DE COBRANÇA: Não tem natureza de recurso voluntário a petição apresentada perante a autoridade encarregada da cobrança administrativa, que alega a prescrição da cobrança, sem qualquer oposição à matéria decidida no julgamento de primeira instância, com decisão já transitada em julgado na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOFRIAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cle--- ( _- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .• ar -411• ft,• . N ONIO MI ATEL - • s *R FORMALIZADO EM: 2 O ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 14052.002955193-09 Acórdão n°. : 108-04.965 Recurso n°. : 114.865 Recorrente : SOFRIAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 02/03, para exigência de diferença de Imposto de Renda da pessoa Jurídica (IRPJ), proveniente de revisão sumária da Declaração de Rendimentos apresentada pela empresa no exercício de 1.991, relativa ao ano-calendário de 1.990, sob o fundamento de que houve "... falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% da receita líquida (item 12 do quadro 10), falta de adição ao luc- ro líquido das gratificações a administradores e lucro líquido do exercício menor que o informado no item 27 do quadro 13, por ter sido reduzida a provisão para o imposto de renda". A exigência foi impugnada através da petição protocolizada em 12.08.93 (fls. 01), através da qual juntou a empresa as cópias dos documentos de fls. 04/11, pleiteando a revisão dos valores lançados. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 22/25, pela qual a autoridade julgadora manteve integralmente o lançamento, sob os fundamentos que estão sintetizados na sua ementa, do seguinte teor: "ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA-EXTERIOR - Quantias devidas a esse título, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita líquida das vendas dos produtos fabricados e vendidos. Não são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica. 2 Processo n°, : 14052.002955193-09 Acórdão n°. : 108-04.965 O lucro líquido do exercício é a base, a partir da qual, se determina o lucro real. Portanto, é de se considerar como indedulivel, na sua apuração, a provisão para o imposto de renda. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprova sua inexatidão." Cientificada pessoalmente da decisão, em 29.03.96, consoante se vê da assinatura contida no verso da fl. 25, sobreveio o "Termo de Perempção" lavrado pela DRF em Brasília (fl. 33), face ao transcurso do prazo de impugnação sem qualquer recurso. Intimada para pagamento, através de "Carta Cobrança" expedida em 31.05.96 (fl. 34), apresentou a pessoa jurídica a petição dirigida ao Delegado da Receita Federal em Brasília, protocolizada em 03.06.96, através da qual expôs as alterações havidas no quadro social da empresa e sua situação de "... total insolvência ..., concluindo com requerimento àquela autoridade para: "que conceda a empresa a prescrição do débito, por estar constitucionalmente prescrito, pelo decurso do prazo de cinco anos, considerando o vencimento do mesmo se deu em 30.04.91 e o cancelamento das cominações, em virtude da prescrição da obrigação principal. XVI- Contando com a compreensão social deste órgão. Pede Deferimento." (fls. 37/38) Os autos foram remetidos à Delegacia de Julgamento que, através do despacho de fl. 87, encaminhou à Procuradoria da Fazenda Nacional do Distrito Federal, que ofereceu "CONTRA-RAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO" através da petição de fls. 89191, requerendo a remessa a este Conselho de Contribuintes, com pedido para manutenção da decisão já prolatada. É o Relatório. 3 Processo n°. : 14052.002955/93-09 Acórdão n°. : 108-04.965 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Se considerada a petição de fls. 36/38 como recurso voluntário, o mesmo é intempestivo, posto que a pessoa jurídica tomou conhecimento da decisão de primeira instância em 29.03.96 (fl. 25, verso) e só apresentou aquela petição em 03.06.96, muito tempo além do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235f72. Tenho para mim que a referida petição, embora contra-arrazoada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, não revela pretensão de reforma da decisão de primeira instância, estando voltada unicamente para justificar as condições da alagada insolvência da empresa, além de dar conhecimento das alterações no quadro societário da pessoa jurídica. O pedido final para que fosse reconhecida a prescrição do valor que estava sendo cobrado nada tem a ver com o lançamento, e sim com a própria atividade de cobrança, pelo que competia a autoridade encarregada dessa atividade pronunciar-se sobre a pretensão da devedora, uma vez que a decisão de primeira instância já transitara em julgado na esfera administrativa. Pelos fundamentos expostos, pela intempestividade, ou pela ausência de objeto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER da petição de fls. 36/38, competindo à autoridade a quem foi dirigida pronunciar-se sobre o pleito, em obediência ao direito de petição estatuído no art. 5°, XXXIV, da Constituição Federal. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 Ála 1. 1( . 0 JOS - * *NI • MINATEL - ELATOR G),.. 4 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003401/95-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08797
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO PAVAN OICABE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr ; - nte julgado. D ik/ UES OLIVEIRA ANktágS"Rt3t1/1.0 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 JUN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFR1D0 AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.401/95-27 ACÓRDÃO N°. : 106-08.797 RECURSO : 09.732 RECORRENTE : ARMANDO PAVAN OICABE RELATÓRIO ARMANDO PAVAN OKABE, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto-SP, da qual tomou ciência em 31.05.96 (AR de fls. 27), dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 21.06.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar de 2.404,98 UFIR, ao invés de imposto a restituir de 540,74 UFIR, apurado em sua declaração, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 7.007,92 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Em sua impugnação, o contribuinte solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição do Plano Verão, os valores teriam sido pagos a título de indenização, não sendo tais valores incorporados à sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posteriores. A decisão recorrida de fls. 20/23 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos, que destaco: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.401/95-27 ACÓRDÃO N°. : 106-08.797 - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, ifi da Carta Magna e art. 43, I e 11 do CIN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 40 estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 50 da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 3° do art. 45 do RIR/94, que transcreve. Cita Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. •1 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.401/95-27 ACÓRDÃO N°. : 106-08.797 , Em seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na fase impugnatória, aditando que a verba recebida não foi traduzida em percentuais para aumento de salário, o foi somente para apurar a indenização. Argumenta, ao final, que informou a retenção conforme comprovante fornecido pela fonte pagadora, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da r. decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório. .4. r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.401/95-27 ACÓRDÃO N°. : 106-08.797 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoasfísicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Conclui-se, assim, que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito do acordo firmado entre as partes e homologado pela Justiça do Trabalho trata-los como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.401/95-27 ACÓRDÃO N°. : 106-08.797 Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Conclui-se, também, que, apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 300 imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 40 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas-SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Devem ser, assim, considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. j, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 108401003.401195-27 ACÓRDÃO : 106-08.797 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1997. A/4daAlfk."' If IRO DOS REIS Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001866/2001-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 Ressalvada a opinião deste Conselheiro, é pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho no sentido de que o prazo para pleitear restituição do Finsocial recolhido em montante superior a 0,5% encerrou-se no dia 31 de agosto de 2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.074
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento com relação aos períodos 03/1991 a 03/1992, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 Ressalvada a opinião deste Conselheiro, é pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho no sentido de que o prazo para pleitear restituição do Finsocial recolhido em montante superior a 0,5% encerrou-se no dia 31 de agosto de 2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento com relação aos períodos 03/1991 a 03/1992, nos termos do voto do Relator. LU RC O GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Balir Neto e Nilton Luiz Bartoli. • Processo n° 13811.001866/2001-24 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.074 Fl. 96 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: O contribuinte acima identificado requer, por meio do presente processo administrativo, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de F1NSOCIAL, para os períodos de apuração de agosto de 1991 a março de 1992 (DARFs à jls.20 a 22), alegando que os recolhimentos foram efetuados com base nas inconstitucionais majorações de aliquotas, já que a exação era devida tão-somente à alíquota de 0,5% 1. Mediante o Despacho Decisório datado de 25/08/2005 (fls. 52 a 56), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu a restituição pretendida, concluindo, com base no disposto no art. 3' da LC n° 118/2005 e Ato Declaratório SRF n" 96, de 26.11.1999, que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive para as hipóteses nas quais o pagamento foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional Destarte, tendo em vista que o presente pedido foi protocolizado em 04/09/2001, e que o último recolhimento indevido foi efetuado em 20/04/1992, o prazo para pleitear a restituição/compensação já se havia escoado. 3. Inconformado com o Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificado em 27/09/2005 (fl. 57-verso), o contribuinte protocolizou, em 20/10/2005, a maniftstação de inconformidade de jls. 58 a 69, na qual deduz, em síntese, as alegações a seguir discriminadas: 3.1. A LC n° 118/2005 reduziu de dez para cinco anos o prazo para recuperação de indébito, ou seja, de valores pagos indevidamente pelo contribuinte em tributos sujeitos a lançamento por homologação. 3.1.1. Ocorre que essa Lei entrou em vigor no dia 10/06/05 e a norma tributária não pode retroagir, sendo válida tão somente nos casos futuros, ou seja, posteriores a vigência dessa lei, assim, estamos diante do principio da irretroatividade da lei tributária, colocado pelo constituinte como cláusula pétrea, por tratar-se de limite ao poder de tributar consagrado no artigo 150, inciso III, "a" da CF. 3.2. A extinção do crédito referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação encontra-se disciplinada no art. 150, do CTN. 3.2.1. Com fulcro no referido dispositivo, no que diz respeito aos tributos sujeitos à homologação tácita, como é o caso do ("2 Processo e 13811.001866/2001-24 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.074 Fl. 97 - FINSOCIAL, a jurisprudência dominante entende que a extinção do crédito tributário se perfaz com a homologação tácita operada pelo Fisco, fundamentando esse posicionamento no § 4° do artigo supra mencionado. Assim, o STJ consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo para o contribuinte recuperar as quantias indevidamente pagas apenas se inicia com a homologação tácita, de modo que o prazo para a repetição do indébito totalizaria dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. 3.2.2.Alegou contra lei intapretativa (LC n°118/2005, art. 3") às fls. 63-68. 4. Por fim, requer seja admitida a presente Manifestação de Inconformidade, reformando a decisão. Enfrentando tais considerações, decidiu o órgão julgador recorrido pelo indeferimento da manifestação de inconformidade, conforme se observa na leitura da ementa transcrita: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 1NCONSTITUCIONALIDADE Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade elou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Solicitação Indeferida Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de I instância. g9É o Relatório. 3 Processo n° 13811.001866/2001-24 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.074 Fl. 98 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Presidente e Relator O recurso trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho, e é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 80 - verso, a recorrente tomou ciência da decisão de r instância em 25 de abril de 2007 e, no protocolo de fl. 81, apresentou suas razões de recurso em 22 de maio do mesmo ano. A matéria é há muito conhecida deste Colegiado, onde se consolidou um norte jurisprudencial no sentido de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. Vislumbra-se, nessa medida, ao meu ver voltada para a organização da administração tributária, um ato de reconhecimento da ilegalidade da exação, ou, por via indireta, do próprio indébito, igualmente capaz de irromper nova fluência do prazo prescricional, por meio de renúncia tácita à prescrição. Nessa linha, no que se refere à restituição do Finsocial cobrado em aliquota superior a 0,5%, a posição majoritária é a que define como dies a titio do prazo decadencial a edição da medida provisória n° 1.110, de 30/08/1995, publicada no Diário Oficial da União de 31/08/1995, em cujo art. 17, III se lia: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9" da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 18 de dezembro de 1990; A meu ver, o dies a quo da contagem do prazo outorgado ao sujeito passivo para pleitear restituição se inicia no momento da extinção do crédito, pelo seu pagamento. Incidindo, na hipótese, o art. 168 do CTN (Lei n°5.172, de 1966), que diz. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; • Processo n°13811.001866/2001-24 S3-C2T I Acórdão n.° 3201-00.074 Fl. 99 De se notar, nessa esteira, que, qualquer que fosse a metodologia de contagem do prazo prescricional (seguida por este relator ou adotada pela Câmara), quando da formalização do presente processo: 04/09/2001, o prazo prescricional já se encontrava encerrado. Com essas considerações, acosto meu voto ao do i. relator a quo, que adoto independentemente de transcrição e me posiciono pela improcedência do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de março de 2009. ase LU 111~"'" ID GUERRA DE CASTRO — Presidente e Relator

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4633799 #
Numero do processo: 10880.076974/92-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF CEDULA "H" - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável na Cédula "H" da declaracWo do Contribuinte o acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco, cuja origem no seja justificada. EXCLUSA0 DA TRD - Exclui-se da cobrança a TRD no período entre 04.02.91 e 29.08.91, nos termos da Lei no 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 106-07.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, entre 04.02.91 e 29.08.91, período em que deverá incidir juros de mora a 17. ao mas, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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EXCLUSA0 DA TRD - Exclui-se da cobrança a TRD no perío- do entre 04.02.91 e 29.08.91, nos termos da Lei no 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER CRISTILLI. ACORDAM os Membros da Sexta Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, entre 04.02.91 e 29.08.91, período em que deverá incidir juros de mora a 17. ao mas, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995 =7 JOSE CA OS SUIMARAES - PRESIDENTE RIU ORLANDO MARCONI - RELATOR FORMALIZADO EM 1 6 KA A I 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 108SO/076.974/92-8G ACORDMO NO 106-07.601 RECURSO DO PROCURADOR RP N9 106-0.387 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, MARIA NA- ZARETH REIS DE MORAIS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente os Conse- lheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB.O4 /4' -- - -.. - a" ,-.71 PAINtSTÉRIO DA FAZENDA aç MIMEM) CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10880/076.974/92-88 ACORDA° NO 106-07.601 Recurso no.: 02.748 Recorrente: WALTER CRISTILLI RELATORI 0 Atravês do Auto de Infração de fls. 01/05. foi exigido de WALTER CRISTILLI, já identificado nos autos, o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física no valor de 1.782,17 UFIR, referente ao Exercício de 1988/87. Mencionado lançamento teve sua origem em trabalho de revi- são da declaração do Contribuinte, que apurou variação patrimonial po- sitiva, resultante da diferença entre as somas das aplicaçbes e dos recursos disponíveis. Da análise dos dados obtidos resultou um aumento patrimo- nial a descoberto de Cz$ 1.737.835,00 (fls.. 05). . A revisão realizada se baseou em outra ação fiscal efetua- da por AFTNE pertencentes ao GTF/COPLANC (Processo no 10880/020.656/89-11), que apuraram o depósito bancário feito na conta- corrente do Interessado, no Banco Chase Mannhatan. no valor de Cz$ 738.250,00, representado pelo Cheque no 000634, de 19.05.87, do Bra- desco, supostamente emitido por Antenor Buena Martinez, que não conse- guiu ser localizado. Outro depósito, da mesma natureza e origem foi efetuado na conta-corrente do Contribuinte, no 00124-0, mantida no Banco Safra, agência de Higienópolis. Intimado (fls. 11) a esclarecer o depósito no Banco Chase 0Mannhatan, o Autuado respondeu: "Não recordo, com precisão, a origem ,,, jâgâ_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10880/076.974/92-88 ACORDA° NO 106-07.601 do cheque no 000634, emitido pelo Sr. Antenor Buena Martinez e sacado contra o Bradesco. Talvez o mesmo seja oriundo de venda de um veiculo que possuía em 1987." Outra Intimação foi emitida (1 is, 13) solicitando vários documentos e/ou esclarecimentos, sendo atendida às fls. 14/16. Por no concordar com o lançamento, o Interessado o impug- nou às fls. 26/33, argumentando, resumidamente, que: a) Os rendimentos considerados como "no tributáveis" fo- ram por ele classificados erroneamente e que aqueles rendimentos sto o lucro nominal obtido na venda de veiculo no ano-base; b) O cheque do Bradesco depositado em sua conta-corrente nto pode ser considerado receita, pois ele se refere à venda de carro, representando a diferença entre o valor da venda e o da compra, não havendo ganho de capital; c) Os juros, correspondentes a 377,56%, são absurdos e to- talmente incorretos, sem suporte legal. A autoridade de primeiro grau não acatou nenhuma das pon- derações impugnatõrias, prolatando a Decisão no 061/94, de fls. 38, cuja ementa leio em sessto. Diz ainda o julgador "a quo" que, por não ter sido com- provada nenhuma das alegações do Contribuinte no sentido de justificar o aumento patrimonial a descoberto, restou consubstanciada a tese de que os rendimentos declarados como não tributáveis "não existiram e foram informados apenas para tentar iludir o Fisco, uma vez que o Con- tribuinte precisava apresentar origens de recursos para justificar a 211di ---- - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10880/076.974/92-88 ACORDA0 NO 106-07.601 • pra do apartamento no 14, do Edifício Procyon, no valor de Cz$ 2.300.000,00 (fls. 20/21)." Quanto ao cheque do Bradesco emitido por Antenor Buena Martinez, a AFTN Autuante já havia aceitado o esclarecimento prestado anteriormente pelo Contribuinte às fls. 14/16, não o considerando na apuração do acréscimo patrimonial. Inconformado com o decisório de primeira instancia o Inte- ressado recorre a este Conselho, tempestivamente, reiterando suas ra- zbes de impugnação, lastreadas unicamente em erros no preenchimento de sua declaração. E o relatório. idgri jn r=" •SL:W, ar• -Yrs, MINISTÉRIO DA FAZENDA tiLW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10880/076.974/92-88 ACORDAO NO 106-07.601 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR Demonstrando total falta de convicção e de determinação em suas alegaebes, o Recorrente nada consegue trazer de novo aos autos em seu Apelo, com força suficiente para alterar em alguma coisa a decisão recorrida. Não procura comprovar nenhuma de suas afirmactes, chegando mesmo a dizer em sua peça recursal, "in verbis": "Os recebimentos informados na Cédula "H", que o Recor- rente, infelizmente, não localizou em seus arquivos, muito provavelmente se referiam a trabalhos pessoais de assessoria à pessoa física, dada à sua experiência e contatos no exterior." Teriam sido, portanto, tais rendimentos - como o próprio Contribuinte confessa - recebidos e não declarados. E sobre os outros rendimentos, que ele alega terem sido erroneamente declarados como no tributàveis, nada consegue comprovar, em nenhuma das oportunidades que lhe foram concedidas: nem ao responder às duas solicitamtes de escla- recimentos, nem na fase impugnatbria e muito menos por ocasião do Ape- lo. Assim, conheço do Recurso, por tempestivo, mas não vejo co- mo modificar, no mérito, o que foi decidido pelo julgador "a quo". A cobrança da TRD, contudo, deve ser excluída, em respeito á Lei no • MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10880/076.974/92-88 ACORDA0 NO 106-07.601 • 8.218/91, no período compreendido entre 04.02.91 e 29.08.91, período em que os Juros de mora devem ser calculados à taxa de 17. ao mês. Meu VOTO é. pois, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso. Brasilla-DF.. 18 de outubro de 1995 n ENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001701/99-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/IRF/CSLL/PIS e COFINS - SUPRIMENTO DE CAIXA FEITO PELO SÓCIO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 - Para elidir a presunção legal de omissão de receitas, arbitrada a partir de suprimento de caixa feito pelo sócio, não basta comprovar capacidade financeira do supridor. A prova da origem e da efetiva entrega são requisitos indispensáveis e indissociáveis. A consideração como base de cálculo do IRPJ e do IRF em 100% da receita omitida por empresas tributadas pelo lucro presumido só poderia ser aplicada a partir do ano-calendário de 1995. O IRF decorrente da apuração de omissão de receitas em empresas tributadas pelo lucro presumido, até 31/12/94, deveria ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei n° 8.383/91. No tocante às contribuições sociais o § 1° do art. 43 da Lei n° 8.541/92, antes das alterações trazidas pela Medida Provisória n° 492/94, já previa que a omissão de receitas seria tomada, integralmente, como base de cálculo das contribuições para a seguridade social. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social — PIS é o faturamento do sexto mês anterior. IRPJ/IRF/CSLL/PIS e COFINS — SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A existência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, quando o contribuinte não logra desfazer a prova.
Numero da decisão: 107-08.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir o IRPJ, IRF e o PIS relativamente ao suprimento de caixa em 06/94, no valor de Cr$24.000.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:::;t*pti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Cleol7 Processo n° : 15374.001701/99-16 Recurso n° : 146763 Matéria : IRPJ E OUTROS EX(s):1995 a 1997. Recorrente : RIOPRIMUS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.658 IRPJ/IRF/CSLUPIS e COFINS - SUPRIMENTO DE CAIXA FEITO PELO SÓCIO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 - Para elidir a presunção legal de omissão de receitas, arbitrada a partir de suprimento de caixa feito pelo sócio, não basta comprovar capacidade financeira do supridor. A prova da origem e da efetiva entrega são requisitos indispensáveis e indissociáveis. A consideração como base de cálculo do IRPJ e do IRF em 100% da receita omitida por empresas tributadas pelo lucro presumido só poderia ser aplicada a partir do ano-calendário de 1995. O IRF decorrente da apuração de omissão de receitas em empresas tributadas pelo lucro presumido, até 31/12/94, deveria ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei n° 8.383/91. No tocante às contribuições sociais o § 1° do art. 43 da Lei n° 8.541/92, antes das alterações trazidas pela Medida Provisória n° 492/94, já previa que a omissão de receitas seria tomada, integralmente, como base de cálculo das contribuições para a seguridade social. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social — PIS é o faturamento do sexto mês anterior. IRPJ/IRF/CSLUPIS e COFINS — SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A existência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, quando o contribuinte não logra desfazer a prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIOPRIMUS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir o IRPJ, IRF e o PIS relativamente ao suprimento de caixa em 06/94, no valor de 1/4 _it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 Cr$24.000.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Álid,/ - .ID VINICIUS NEDER DE LIMA PENTE s Per S ALERO FORMALIZADO EM: 22 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadannente o Conselheiro NILTON PÊSS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 Recurso n° : 146763 Recorrente : RIOPRIMUS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 24/25, 45/46, 52/53, 59/60 e 65/67 para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, totalizando à época R$ 391.867,73 inclusos juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Tais Autos de Infração tiveram por fundamento a constatação de infrações entre os exercícios de 1995 e 1997. Em Fls. 32/35, apontam-se as irregularidades abaixo sintetizadas: Exercício 1995. • Suprimento de Caixa — caracterizado pela não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa de recursos lançados a titulo de "reforço de caixa" em 29/06/1994, no valor de CR$ 24.000.000,00, Fl. 32; • Omissão de Receita — caracterizada pela não inclusão do valor de CR$ 3.222.556,36 na DIRPJ, sendo tal valor lançado no Livro Caixa sob o titulo "Recebimento Correção", Fl. 33; • Recomposição da Conta Caixa / Saldo Credor de Caixa — caracterizada pela constatação de "estouro de caixa", no ano calendário 1994, conforme demonstrativo de Fl. 33. 3 lk."8 ,• aràt:‘44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 Exercício 1996. • Omissão de Receitas Operacionais — caracterizada pela divergência entre o numerário declarado na DIRPJ/96 e os valores obtidos no Livro de Apuração de ICMS, no importe de R$ 22.171,88, Fls. 33/35; • Recomposição da Conta Caixa 1 Saldo Credor de Caixa — caracterizada pela constatação de "estouro de caixa" no ano calendário 1995, no valor de R$ 156.051,15, Fl. 35. Exercício 1997. • Recomposição da Conta Caixa 1 Saldo Credor de Caixa — caracterizada pela constatação de "estouro de caixa" no ano calendário 1996, no valor de R$ 34.133,97, Fl. 35. A titulo de enquadramento legal foram apontados os seguintes dispositivos: IRPJ artigos 523, § 30, 739 e 892 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94 a artigos 15 e 24 da Lei n°9.429/95; CSLL — artigos 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92, artigo 2° e §§ da Lei n°7.689188, artigo 57 da Lei n°8.981/95 e artigos 19 e 20 da Lei n°9.249/95; IRRF — artigo 44 da Lei n° 8.541/92 c/c artigo 3° da Lei n° 9.064195, e artigo 62 da Lei n°8.981/95; COFINS — artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, todos da Lei Complementar n°70/91; PIS - artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 70/91, artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, artigos 3° e 40 da Lei n° 7.691/88 e artigo 69, IV, alínea "b" da Lei n° 7.799/89. 4 • à. C t, MINISTÉRIO DA FAZENDA rd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4:1/4.;-, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 14/09/1999, Fls. 24, 45, 52, 59 e 65, oferecera em 11/10/1999, impugnações de Fls. 81/121, onde defende-se, sustentando em síntese, os seguintes argumentos comuns à todos os Autos de Infração: - De início, afirmou ter recolhido o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, razão pela qual entendeu que em relação a qualquer diferença de receita que venha a ser constatada, sua tributação deve obedecer a forma do artigo 523 do RIR/94. Ademais, somente poderia ser exigida comprovação compatível com tal regime de tributação, ou seja, a simples comprovação da receita; - Aduziu que a tributação do IR e da CSLL deve incidir somente sobre a receita omitida, e não sobre a totalidade de receitas auferidas. Invocando o artigo 526 do RIR e o Ato Declaratório Normativo n° 16/94, alegou que até o limite do Lucro Presumido, não há que se falar em tributação sobre dividendos distribuídos. Neste sentido, colaciona julgados proferidos pelo Conselho de Contribuintes; - Quanto ao Suprimento de Caixa constatado no exercício 1995, afirmou ter sido decorrente de empréstimo efetuado pelo sócio Paulo Maurício Rosa de Oliveira, o que restou comprovado através de contrato e nota promissória. Assim, tendo em vista que os valores foram informados na DIRPF do referido sócio, assim como são compatíveis com a renda auferida pela Pessoa Física, não há que se falar em irregularidade que sustente a autuação; - Em relação a Omissão de Receita no valor de CR$ 3.222.556,36, constatada no exercício 1995, esclareceu que tal valor fora lançado no Livro Diário no mês de abril de 1994, não havendo, portanto, diferença de imposto à ser cobrada, uma vez que a receita considerada omitida pela fiscalização fora integralmente oferecida à tributação; \-0 lk 4 .1. MINISTÉRIO DA FAZENDA -j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 - No tocante a Recomposição da Conta Caixa, asseverou que diante da tributação de CR$ 24.000.000,00 como sendo suprimento de caixa, não toma-se possível a apuração do saldo credor de caixa a partir da desconsideração deste valor; - Justificou a Omissão de Receita constatada no exercício de 1996, alegando que a autoridade fiscal não levou em consideração a existência de declaração retificadora que aponta o valor de R$ 69.095,78 e não os R$ 49.773,60 que obteve o ilustre autuante. Ainda em relação a este tópico da autuação, ressaltou que nem todas as notas fiscais incluídas pela fiscalização no montante divergente representam vendas. Acostou tais notas fiscais, que são de remessa para demonstração, a fim de comprovar suas alegações; - Argumentou sobre a Recomposição da Conta Caixa constatada no exercício de 1996, que as diferenças apontadas pela fiscalização fundamentam-se no fato da ter sido considerada a data do desembaraço e não a do fechamento do câmbio. Pretendeu comprovar tal alegação juntando à impugnação, guias de importação e documentos complementares; - Procurou afastar a irregularidade constatada no exercício 1997, onde a fiscalização detectara "estouro de caixa", argumentando que o equívoco representado pelo lançamento anterior trouxera consequências para os quatro primeiros meses do ano seguinte; - Embora entendesse que as alegações e a documentação que dispensara fossem suficientes para afastar a autuação fiscal, ocupou- se em requerer perícia contábil, indicando profissional e formulando quesitos à serem respondidos na requerida diligência; - Por derradeiro suplica pela improcedência dos lançamentos. 6 \‘-"e "iii.‘e MINISTÉRIO DA FAZENDA - "7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / fi t SÉTIMA CÂMARA 7r-, Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 Apreciada pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, em sessão de 19 de maio de 2004, as impugnações acima sintetizadas obtiveram êxito parcial, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por cancelar parte das exigências inicialmente impostas. Formalizada no Acórdão DRJ/RJOI n° 5.117, Fls. 216/232, a decisão a quo fora prolatada nos seguintes termos: - Inicialmente, indeferiram o requerimento para realização de perícia por entenderem que tal diligência somente se justificaria no caso de se tomar impossível, ao impugnante, trazer aos autos toda a documentação necessária à sua defesa, o que não é o caso do processo em mesa; - Observaram que com a edição da MP 492 em 1994, o valor da receita omitida deixara de compor a determinação do Lucro Presumido, tomando-se definitivo o Imposto incidente sobre a omissão. Desta forma, afastaram a alegação da defendente no sentido de que qualquer receita deva obedecer o artigo 523 do RIR para fins de tributação. Ademais, o referido dispositivo fora revogado pela Lei n° 9.429/95, não se aplicando ao ano calendário 1996; - Pelo exposto, consideraram correto o tratamento que a fiscalização dispensou à omissão de receitas, assim como declararam que a comprovação exigida pelo agente fiscal foi compatível com a sistemática do Lucro Presumido. Em relação aos julgados colacionados pela contribuinte, asseveraram que tratam de situação diversa da defendente; - Mantiveram a autuação no tocante ao Suprimento de Caixa do mês de junho do ano-calendário de 1994, uma vez que a impugnante, embora tenha alegado que tal suprimento fora efetuado através de empréstimo de um de seus sócios, não juntara aos autos qualquer documento que comprovasse sua alegação; 7 1-113 • _tft, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 - Em relação a Omissão de Receitas apontada pela fiscalização, também no mês de junho de 1994, analisaram a Declaração de Rendimentos e o Livro Caixa da interessada e concluíram que merece amparo a alegação ofertada. Reconheceram que o valor de CR$ 3.222.556,36, supostamente omitido, fora realmente lançado como receita no mês de abril de 1994, razão pela qual, neste item, decidiram pelo cancelamento da exigência; - Da mesma forma, acolheram a tese da defendente, pela qual não é possível a apuração do saldo credor de caixa a partir da desconsideração do valor de CR$ 24.000.000,00 tributado como suprimento de caixa. Examinando o Demonstrativo de Fls. 36/38, verificaram que a exclusão do suprimento no valor acima apontado originou o saldo credor de caixa apontado nos meses de 07/94, 09/94 e 11/94. Cancelaram mais este ponto da autuação; - Cancelaram também o lançamento consubstanciado na Omissão de Receitas Operacionais no mês 12/95, no valor total de R$ 22.171,88, por não inclusão na Declaração de valores constante do Livro de Apuração do ICMS, pois deram guarida ao argumento do sujeito passivo de que fora elaborada uma declaração retificadora que não fora considerada pela fiscalização, todavia, tal declaração fora juntada aos autos em Fl. 213 e serviu para comprovar o alegado, elidindo a suposta irregularidade. Restara também comprovada a alegação de que nem todas as notas fiscais incluídas pela fiscalização representavam vendas. A documentação de Fls. 136/150 se mostrou suficiente para comprovar que parte das notas fiscais são de remessa para demonstração; • - Procederam a análise de toda a documentação juntada na defesa e concluíram que as datas de fechamento de câmbio da Declarações de Importação não foram comprovadas, assim como não fora 8 • " _12t.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,itzliti.t5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 comprovada a contabilização dos pagamentos na data do fechamento de câmbio, sem que resultasse saldo credor de caixa. Ressaltaram que a existência de saldo credor de caixa, sem que o interessado comprove erro na conciliação da conta, autoriza a presunção de omissão de receitas, ainda que o contribuinte seja optante pelo Lucro Presumido. Desta forma, neste ponto, mantiveram a autuação relativa ao valor de R$ 156.051,15 referente ao mês 11/95; - Tendo em vista que a contribuinte procurou afastar a autuação relativa ao saldo credor de caixa verificado nos meses de 01/96; 03/96 e 04/96, alegando que o equivoco no lançamento anterior trouxe consequências para o período seguinte, ratificaram o procedimento fiscal neste item, com fulcro nos fundamentos acima expostos. Assim, não reconhecido o equivoco alegado pela impugnante, restou mantida a exigência fiscal; - Estenderam o teor da decisão sobre o lançamento de IRPJ aos lançamentos reflexos, haja vista sua íntima relação de causa e efeito; - Recalcularam o valor do crédito a ser exigido, considerando as exclusões que julgaram pertinentes. Descontente com a parte que lhe desfavorece no Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 09/06/2004, AR de Fl. 240v, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 242/246, interposto em 28/06/2004 e garantido com o arrolamento de Fls. 252/255. Em suas peça recursal oferta as seguintes razões: - Preliminarmente, requer seja decretada a nulidade da decisão de 1° instância, haja vista o indeferimento para a realização de perícia nela contido. Neste sentido, afirma que nos casos onde exista controvérsia entre os valores lançados na contabilidade e os considerados 9 1.-61 . • , L.4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA als :1 - Ii• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;?.-15>> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 verdadeiros pela fiscalização, toma-se imprescindível a realização de perícia, sob pena de atribuir ao agente fiscal um poder discricionário; - No mérito, em relação ao suprimento de caixa não comprovado, insiste na alegação de que o suprimento fora efetuado por empréstimo de um dos sócios, o Sr Paulo Maurício Rosa de Oliveira, sendo tais valores referidos na declaração de rendimentos e perfeitamente compatíveis com a renda auferida pelo declarante. Ademais, a suposta irregularidade não pode ser tratada como omissão de receitas por esta sugerir justamente o contrário, ou seja, inexistência de identificação de todos elementos que importem em acréscimo de disponibilidade para a sociedade. Acosta cópia da declaração de rendimentos onde o suprimento é expressamente referido - Aduz ainda, que o valor descrito é perfeitamente passível de transferência financeira direta, e tampouco fora feita a prova, pelo Fisco, que a operação trata-se de uma simulação. Sobre o tema, transcreve Acórdão proferido por este Conselho quando do julgamento do Recurso n° 133.938; - Insurge-se contra a manutenção da autuação referente ao "estouro de caixa" constatado no exercício 1996, cujas consequências se estenderam até o exercício seguinte, argumentando que tal fato decorrera por terem sidos considerados devidos o desembaraço aduaneiro e os tributos incidentes sobre a Dl —262.707 de 28/11/1995, que incluídos os valores das tarifas portuárias e demais encargos, somam R$ 178.472,04. Outrossim, o referido desembaraço fora realizado em regime de suspensão, inexistindo cobertura cambial, conforme documento acostado neste recurso (doc. 2); - Em conclusão, assevera que inexiste qualquer imputação de pagamento no período considerado, seja a título de preço, seja a título de impostos incidentes. Assim, estornados tais encargos, o saldo de to \‘21 • ;LI:tist .t MINISTÉRIO DA FAZENDA wzra-t.r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp > strimA CAMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 •Acórdão n° : 107-08.658 caixa passa a ser positivo tanto para o exercício 1996 quanto para o exercício subsequente; - Por derradeiro, requer seja o presente recurso conhecido e provido, determinando-se o consequente arquivamento dos Autos de Infração. É o Relatório. te 11 • 2:f " MINISTÉRIO DA FAZENDA + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tb'P (k ), SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. O litígio se resume às seguintes matérias tributáveis: 1) Suprimento de caixa em 06/94 no valor de CR$ 24.000.000,00 2) Saldo credor de caixa em 11/95, no valor de R$ 156.051,15 e em 03/96 e 04/96, nos valores de R$ 8.858,81 e R$ 76,19 Aprecio o recurso nessa ordem: 1) Suprimento de Caixa em 06/94 De há muito é mansa e pacífica a jurisprudência deste Colegiado de que no suprimento de caixa, contabilizado como feito por sócio, não basta que o contribuinte prove a capacidade financeira do supridor. É preciso que a origem dos recursos e a efetiva entrega à pessoa jurídica restem provadas, cumulativamente, de forma inconteste. Se a prova não foi feita adequadamente, como no caso em exame, é licita a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, sujeita à incidência dos tributos e contribuições federais. Entretanto, quanto ao IRPJ exigido sobre a totalidade do suprimento de caixa no ano-calendário de 1994, a exigência não pode prevalecer, pois formulada em desacordo com a legislação vigente à época do fato gerador. Com efeito, este Colegiado já pacificou entendimento de que os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 só poderiam ser aplicados ao lucro presumido a partir do ano- calendário de 1995. 12 .„..4,tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,tt:K;,, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 É verdade que o art. 30 da Medida Provisória n° 492/94 mandava aplicar a majoração a partir de 9/5/94, mas esse dispositivo não constou das reedições subseqüentes da referida Medida Provisória, nem da Lei n° 9.064/95 em que foi convertida. Da mesma forma, a exigência do Imposto de Renda na Fonte decorrente da omissão de receitas em empresas tributadas pelo lucro presumido, até 31/12/94 deveria ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei n° 8.383/91. Por isso, não podem prevalecer as exigências de IRPJ e IRF calculadas sobre a omissão de receitas presumida a partir do suprimento de caixa em 06/94, pois fundadas em dispositivos não aplicáveis e, por conseqüência, calculadas de forma equivocada. Entretanto, ainda no tocante ao suprimento de caixa, quanto às contribuições para a seguridade social (CSLL e COFINS), a redação original do art. 43 da Lei n°8.541/92 já contemplava sua incidência sobre o valor das receitas omitidas. A exigência do PIS/Faturamento sobre o suprimento de caixa está estribada na Lei Complementar n° 7/70. Mas ao determinar o valor da contribuição devida em 06/94, a fiscalização tomou como base de cálculo a receita considerada omitida no próprio mês, quando a Lei Complementar determina que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior. Há, portanto erro no aspecto quantitativo da base de cálculo em consonância com o fato gerador apontado. 2) Saldo credor de caixa em 11/95 e em 03/96 e 04/96 A fiscalização tomou os maiores saldos credores de caixa em cada mês, diminuídos dos saldos credores anteriormente considerados e os tributou por presunção legal de omissão de receitas. 13 „. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N% • % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,...trai SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 Dispõe o art. 228 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94, atual art. 281 do RIR/99: "Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; O saldo credor na conta caixa em 11/95 é resultante da consideração pelo fisco de que o contribuinte teria pago em 28.11.95 o valor de R$ 178.472,60 relativamente ao fechamento de câmbio na importação dos bens constantes da Declaração de Importação Dl n° 262707 (fls. 40). Alega a recorrente que o desembaraço foi feito com suspensão dos tributos na importação e sem cobertura cambial. Para tanto anexa cópias da Dl e de suas adições. Os documentos anexados pela recorrente são na verdade relativos à admissão dos bens importados no Regime de Entreposto Aduaneiro para posterior desembaraço e nacionalização. Por isso os tributos foram suspensos e a Dl é sem cobertura cambial. Isso não significa que não houve o fechamento do câmbio, conforme considerado pela fiscalização na recomposição da conta caixa. Caberia a autuada destruir a prova feita pelo fisco. Não basta, para tanto, argumentar, ainda mais quando utiliza argumentos calçados em documentos que se prestaram a outra finalidade (entrepostamento dos bens importados). As alterações procedidas nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 pela Medida Provisória n° 492/94, convertida na Lei n° 9.064/95, como registrado antes, surtem regulares efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme pacifica jurisprudência desta Câmara que não acolhe a tese de retroatividade da revogação dos dispositivos pela Lei n° 9.249/95. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,}?2,:rítt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R CÂMARA Processo n° : 15374.001701/99-16 Acórdão n° : 107-08.658 Da mesma forma, no tocante ao PIS/Pasep, a partir de 11/95 vigorava a Medida provisória n° 1.212/95, não se verificando mais os efeitos da semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep. Portanto, às exigência decorrentes dessa infração, além do IRPJ, (IRF, CSLL, COFINS e PIS/Pasep) devem ser mantidas. Por isso, voto por se dar provimento parcial ao recurso, para excluir o IRPJ, o IRF e o PIS faturamento relativamente ao suprimento de caixa em 06/94 no valor de CR$ 24.000.000,00. •ala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. ke S VALERO • 15 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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