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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742587 #
Numero do processo: 16624.001202/2006-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Não há concomitância entre os processos judicial e administrativo em relação à matéria que for distinta entre ambos, cabendo ao órgão de julgamento apreciá-la. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.324
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para determinar que a autoridade julgadora recorrida aprecie a matéria no que for distinta à do processo judicial.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSOS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  Não  há  concomitância  entre  os  processos  judicial  e  administrativo em relação à matéria que for distinta entre ambos, cabendo ao  órgão de julgamento apreciá­la.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para determinar que a autoridade julgadora recorrida aprecie  a matéria no que for distinta à do processo judicial.  José Luiz Novo Rossari – Presidente  Irene Souza da Trindade Torres – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Mara Cristina Sifuentes e  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:     Fl. 137DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     2 “Trata­se  de Pedido  de Restituição de  fl.  1,  protocolado  em 21/08/2006,  no  valor de R$ 57.924,39, correspondente a recolhimento feito a título de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração de setembro/2002, conforme planilha de cálculo à fl. 19.  A interessada fundamentou seu pleito na alegação de inconstitucionalidade do  art.  3°,  inciso  I,  da Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  informando,  além  disso,  que  a matéria  foi  submetida  ao Poder  Judiciário,  tendo obtido decisão  final  que lhe foi desfavorável.  Porém,  a  questão  ainda  encontra­se  em  discussão  no  âmbito  da  Ação  Rescisória n° 2006.03.00.008473­6, o que justifica a propositura do presente pleito  de restituição, quando menos para afastar qualquer dúvida quanto ao cumprimento  do  prazo  prescricional  e  ainda  que  se  determine  o  seu  sobrestamento  até  o  final  julgamento da referida ação rescisória.  Argumenta também que os valores solicitados não estariam prescritos, pois a  contagem  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  não  se  dá  a  partir  do  pagamento  indevido, mas sim da homologação do lançamento, que, se não feita expressamente  pela autoridade fiscal, se dá após cinco anos do recolhimento.  A DRF em Guarulhos emitiu o Despacho Decisório de fls. 40/45, indeferindo  o pedido de restituição e não reconhecendo o direito creditório da contribuinte, sob a  seguinte fundamentação:  De  acordo  com  o  informado  pelo  interessado  o  fundamento jurídico deste Pedido de Restituição é conexo  à "causa de pedir" de Mandado de Segurança  impetrado  contra este Delegado da Receita Federal. A decisão  final  desse  Mandado  de  Segurança  estaria  sendo  contestada  pelo Interessado em sede de Ação Rescisória. Ou seja, sob  os  mesmos  argumentos  jurídicos  que  fundamentam  o  presente  pedido,  o  Interessado  pleiteia,  na  via  judicial,  provimento  no  sentido  de  que  não  seja  submetido  à  exigência prevista em Lei.  Litigar  judicialmente  contra  a  Fazenda  Pública  é  um  direito inalienável de qualquer pessoa (.).  Porém, o ordenamento jurídico brasileiro não contempla o  paralelismo  de  instâncias,  não  podendo  haver,  a  sobreposição  da  decisão  administrativa  à  sentença  judicial.  Ao  Poder  Judiciário  é  dada  a  exclusividade  de  examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva,  gravando­as com os efeitos de coisa julgada. Consagra­se,  assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e o  direito  de  invocar  a  atividade  jurisdicional  como  direito  público subjetivo.  O  exercício  dessa  faculdade  produz,  como  efeito  processual  obrigatório,  em  relação  a  mesma  matéria  litigada judicialmente, a impossibilidade de Administração  Tributária  conhecer  seus  pleitos.  Destarte,  em  se  discutindo o mesmo objeto  concomitantemente  em ambas  esferas,  o  legislador  reputou  prudente  a  abstenção  da  autoridade  administrativa  em  face  da  supremacia  do  Poder  Judiciário. Por  isso,  a  opção do  contribuinte pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo,  em  qualquer  fase,  ou  nem  permite  que  se  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 16624.001202/2006­75  Acórdão n.º 3202­000.324  S3­C2T2  Fl. 131          3 instale,  caso  o  processo  judicial  seja  antecedente.  Nesse  sentido  já  se  posicionou a Administração Tributária,  por  meio do Ato Declaratório Normativa COSIT n°3, de 14 de  fevereiro de 1996 (.).   No  presente  caso,  houve  o  Mandado  de  Segurança  pretendendo a tutela jurisdicional para não se sujeitar ao  pagamento  do  tributo.  Diante  do  ­  insucesso,  o  recolhimento  foi  feito,  e  o  que  hora  se  pleiteia  é  a  restituição  dos  valores  pagos  em  obediência  da  decisão  judicial.  Ora,  diante  do  exposto,  a  única  esfera  em  que  cabe  a  continuidade  do  litígio,  se  houver,  é  a  do  Poder  Judiciário.  A  decisão  final  relativa  ai,  direito  pleiteado  está  inexoravelmente  atrelada  ao  provimento  ou  não  da  Ação  Rescisória.  É  defeso  à  Administração  Tributária  conhecer de matéria que  já  foi  decidida, ou está  em vias  de ser decidida pelo Poder Judiciário.  Nem mesmo o efeito de interromper o prazo prescricional  pode ser atribuído a este Pedido. Estando a matéria sobre  exame do Poder Judiciário, somente os atos processuais e  suas  respectivas,  conseqüências  é  que  definirão  se  a  prescrição  operar­se­á  ou  não.  A  partir  do momento  em  que  a  esfera  de  decisão  foi  para  lá  deslocado,  é  lá  que  devem se concentrar todos os atos processuais.  Cabe  mencionar  que  o  artigo  1°,  do  Decreto  2.346/97,  citado  pelo  Interessado  como  ato  a  vincular  a  Administração ao teor das decisões I do Supremo Tribunal  Federal,  em  verdade,  no  caso  da matéria  aqui  discutida,  não tem este efeito.  Isto  porque,  a  comentada  decisão  do  Supremo  (RE  n°  346.084) aplica­se apenas em favor da parte que litigava  naquele  processo.  Eventual  extensão  de  seus  efeitos  a  terceiros  somente  poder­se­ia  dar  por  decisão  do  Presidente da República, nos ditames do § 3 0 do artigo 1°  do Decreto 2.346/97 (...).  Tal ato presidencial não foi editado. Portanto, impossível  inferir, qualquer tipo de vinculação da Administração.  No caso concreto aqui analisado, nem mesmo poder­se­ia  observar a decisão do Supremo em sede de Ação Direta ou  de  Suspensão  de,  Execução  da  Norma  por  edição  de  Resolução do Senado.  Isto  porque  já  houve  uma  decisão  definitiva  do  Poder  Judiciário sobre a matéria. Neste caso, nos termos do § 1°  do Decreto 2.346/97  (...), o advento de decisão definitiva  anterior  impediria  que  eventual  decisão  favorável  beneficiasse  o  Interessado.  Obviamente,  o  fundamento  disto , seria a força atribuída pela Constituição Federal à  "coisa julgada ".  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     4 Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  05/12/2006  (fl.  49),  a  interessada apresentou manifestação de inconformidade em 28/12/2006 (fls. 50/54),  na qual alega que:  • não houve renúncia à esfera administrativa. Realmente o item "a" do ADN  n° 3, de 1996, prescreve que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o  mesmo objeto importa renúncia às esferas administrativas, ou seja, a  identidade de  objeto é requisito essencial para que a via administrativa fique obstada;  • a identidade de objeto de duas ações ou procedimento ocorre quando ambos  têm  "as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  pedido".  Essa  é  a  definição contida no art. 301, § 2°, do Código de Processo Civil;  • no caso em exame, os objetos da Ação rescisória e do pleito administrativo  de  restituição  são  completamente  distintos.  Na  via  judicial,  pleiteia­se  o  não  pagamento  do  PIS  e  da  Cofins  com  as  bases  de  cálculos  ampliadas  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, enquanto no caso ora em exame o pleito é de restituição dos valores,  justamente  porque  levaram  em  consideração  a  referida  base  e,  por  conseqüência,  ocasionaram um pagamento maior do que o devido;  •  ainda  que  as  causas  de  pedir  possam  guardar  certa  semelhança,  pois  os  pleitos são fundamentados na ilegitimidade do art. 3°, inciso I, da Lei n° 9.718, de  1998, as causas de pedir  remotas  (descrição dos fatos envolvidos) e, sobretudo, os  pedidos são absolutamente distintos, o que impede a aplicação do item "a" do ADN  n° 3, de 1996;  • no que respeita ao mérito, é certo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu  pela inconstitucionalidade do art. 3°, inciso I, da Lei n° 9.718, de 1998, no sentido  de que a exigência do tributo, à época em que ocorridos os fatos geradores objeto do  pleito de restituição, somente poderia incidir sobre a receita da venda de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  já  tendo  inclusive  o  trânsito  em  julgado  das  decisões  proferidas.  Tratando­se  de  entendimento  pacificado,  sua  aplicação  pela  Administração é obrigatória, por força do disposto no art. 1°, caput, do Decreto n°  2.346,  de  1997,  independentemente  da  publicação  de  Resolução  pelo  Senado  Federal, mera formalidade que não tem o condão de alterar o significado da norma,  tampouco invalidar o reconhecimento, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade  de determinado dispositivo.  Além disso, a contribuinte também diz que o pleito de restituição formulado  tem  o  efeito  de  suspender  ou,  quando  menos,  interromper  o  curso  do  prazo  prescricional,  não  se  opondo  ela  ao  sobrestamento  do  feito  até  decisão  final  a  ser  proferida na Ação Rescisória, unicamente como medida de economia processual.”  A DRJ­Campinas/SP  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte  (fls.  117/119),  em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  RENÚNCIA..  A  propositura  de  ação  judicial  com  'o mesmo objeto,  antes ou depois da  apresentação de pedido de  restituição,  implica  a  renúncia  à  apreciação na  esfera  administrativa das  razões de  mérito.  Solicitação Indeferida”  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 16624.001202/2006­75  Acórdão n.º 3202­000.324  S3­C2T2  Fl. 132          5 Irresignada, a interessada apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.  123/128), alegando, em síntese:  ­  que  o  objeto  da medida  judicial  é  distinto  daquele  envolvido  no  presente  feito administrativo, razão pela qual tem procedência o pleito de restituição formulado;  ­  que,  na  ação  judicial  proposta  (MS  n°  1999.61.00.020915­3),  pleiteou  o  direito de  recolher o PIS e a COFINS sem a ampliação procedida em suas bases de  cálculo,  pelo art. 3º, I, da Lei n°9.718/98;  ­  que  seu  pleito,  na  esfera  judicial,  foi  julgado  improcedente  e,  à  vista  do  trânsito em julgado, ajuizou Ação Rescisória (AR n° 2006.03.00.008473­6), ainda em trâmite  no  Eg.  TRF­3a  Região,  com  o  objetivo  de  rescindir  a  decisão  proferida  no  writ  e,  por  conseqüência, deixar de pagar o PIS e a COFINS segundo 'os ditames da Lei n° 9.718/98;  ­ que, no caso ora em exame, o pleito é de restituição dos valores, justamente  porque levaram em consideração a referida base de cálculo e, por conseqüência, ocasionaram  um pagamento maior do que o devido;  ­ que formulou o pedido de restituição formulado no intuito de interromper o  curso do prazo prescricional, não se opondo a recorrente ao sobrestamento do feito até decisão  final a ser proferida na Ação Rescisória, unicamente como medida de economia processual; e  ­  no  que  respeita  ao  mérito,  já  foi  referido  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  art.  3  0,  I,  da  Lei  n°  •  9.718/98,  no  sentido de que a exigência do tributo, à época em que ocorridos os  fatos geradores objeto do  pleito  de  restituição,  somente  poderia  incidir  sobre  a  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços, já tendo inclusive transitada em julgado as decisões proferidas (RE's nos  346.084, 357.950, 358.273 e 390.840).  Ao final, requereu fosse assegurado o direito à restituição pleiteada.  É o Relatório    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Ao teor do relatado, cuidam os autos de pedido de restituição formulado pela  empresa ENERGO AGROINDUSTRIAL LTDA (fls. 01/06), protocolizado em 21/08/2006, no  valor  de  R$  57.924,39,  referente  a  alegados  recolhimentos  feitos  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social —  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração de setembro/2002, conforme planilha de cálculo à fl. 19, sob a fundamentação de ter  sido declarado ilegítimo pelo STF o artigo 30, inciso I, da Lei n.° 9.718/98.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     6 A DRJ­Campinas/SP deixou de apreciar o mérito do pleito por entender que  havia concomitância entre os processos judicial e administrativo, sob o seguinte fundamento:    (...)  Todavia,  ainda  que  o  pedido  da  ação  judicial  (que  a  Autoridade Fiscal se abstenha de exigir o recolhimento do PIS e  da  Cofins  segundo  a  Lei  n°  9.718,  de  1998)  e  o  pedido  deste  processo (a restituição dos valores pagos a título de PIS e Cofins  com base na Lei n° 9.718, de 1998) não sejam o mesmo, o fato é  que a causa de pedir (inconstitucionalidade do art. 3°,  inciso I,  da Lei n° 9.718, de 1998) é a mesma, o que torna o desfecho da  ação judicial prejudicial à apreciação do pleito deste processo.  Noutras palavras, ainda que o objeto da ação judicial não seja  todo ele  idêntico ao destes autos, há coincidência entre eles, o  que  tem  implicações  diretas  na  apreciação  do  pedido  de  restituição.  (grifo não constante do original)  Assim, conforme se verifica dos  autos, manifestado pela própria autoridade  julgadora de primeira instância, não há identidade de objeto entre o processo administrativo e o  processo judicial, a qual implicaria na renúncia à via administrativa, conforme Súmula nº. 01  do CARF:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Note­se  que  a  restituição,  objeto  deste  processo  administrativo,  somente  existiria se houvesse pagamento a maior realizado pela contribuinte. A existência ou não desse  pagamento  a maior  decorre  do  resultado  da  ação  judicial  proposta, mas  não  propriamente  o  direito à restituição pretendida, que se mostra inexistente sem a ocorrência daquele pagamento  a maior.  Assim,  entendo  assistir  razão  à  contribuinte,  quanto  à  inocorrência  da  concomitância, devendo a autoridade julgadora de primeira instância manifestar­se quanto ao  objeto deste processo administrativo, no que se diferencia do processo judicial.  Isto posto, observando­se o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla  defesa,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  determinar  que  a  autoridade  julgadora a quo aprecie a matéria destes autos, no que for distinta do processo judicial.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 16624.001202/2006­75  Acórdão n.º 3202­000.324  S3­C2T2  Fl. 133          7                 Fl. 143DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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4743307 #
Numero do processo: 11070.000772/2008-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Exclusão do Simples Ano-calendário: 2003, 2004 e 2005 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. Confirmada a prática reiterada de infração à legislação tributária, principalmente por omissão de receita, confirma-se a exclusão da interessada do SIMPLES. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Comprovado que a empresa, excluída do Simples, não mantém escrituração regular', cabe o arbitramento do lucro. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os ', depósitos bancários mantidos em conta corrente em nome de terceira pessoa, assumidos pela recorrente, mas de origem não comprovada por esta, permitem a presunção de omissão de receita com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 1103-000.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recketenvald
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11070.000772/2008-08 Recurso n° 516882 Voluntário Acórdão n° 1103-00.442 — P Camara / 3' Turma Ordinária Sessão de 31 de maryo de 2011 Matéria Auto de Infração - IRPJ Recorrente CASALI MÓVEIS E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Exclusão do Simples Ano-calendário: 2003, 2004 e 2005 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. Confirmada a prática reiterada de infração à legislação tributária, principalmente por omissão de receita, confirma-se a exclusão da interessada do SIMPLES. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Comprovado que a empresa, excluída do Simples, não mantém escrituração regular', cabe o arbitramento do lucro. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os ', depósitos bancários mantidos em conta corrente em nome de terceira pessoa, assumidos pela recorrente, mas de origem não comprovada por esta, permitem a presunção de omissão de receita com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. GvIÇ NiqoLAu RECKTENVALD - Relator EDITADO EM: U u Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Gervásio Nicolau Recktenvald. Ausente o Conselheiro Hugo Correa Sotero. Relatório A empresa CASALI MÓVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA., CNPJ n° 89.675.888/0001-76, veio perante este Conselho para, através do competente recurso voluntário, demonstrar sua não conformidade com o decidido pela la Turma da DRJ de Santa Maria, que negou provimento A impugnação, por unanimidade de votos, conforme registra o Acórdão n° 18- 11.357, de 01 de outubro de 2009. Compulsando os autos, vê-se que matéria discutida envolve a exclusão da interessada do Simples, com o consequente arbitramento do lucro, sobre as receitas declaradas e mais as receitas tidas pelo fisco como omitidas, estas identificadas por depósitos bancários de origem não comprovada, mantidos em nome de terceira pessoa. 0 conjunto de autos de infração constituídos alcançou os períodos mensais de 05/2003 a 12/2005 no que concerne ao PIS e COFINS, e os períodos trimestrais, envolvendo os meses de 04/2003 a 12/2005, em relação ao IRPJ e CSLL. Quanto A. exclusão do Simples, observa-se que esta foi procedida por emissão do competente Ato Declaratório de Exclusão, devidamente formalizado nos termos da Lei (fl. 583), indicando como motivo a reiterada infração à legislação tributária e fixando como termo inicial da exclusão a data de 02 de fevereiro de 2003. Também, cabe referir que os tributos recolhidos pela sistemática do Simples foram compensados com os lançamentos constituídos no procedimento fiscal contido neste processo através da modalidade de arbitramento. Inconformada corn o lançamento, em sua defesa (fl. 649), a interessada alega, em síntese: (a) que a presunção de omissão de receitas, identificada por depósitos bancários mantidos em nome de terceira pessoa, não é motivo para a exclusão do Simples; '(b) que o fundamento do auto de infração foi o art. 530, inciso I, do RIR/99, que teria como finalidade única amparar a constituição do crédito tributário pelo arbitramento; (c) que era impossível arbitrar o lucro, pois o contribuinte mantinha escrita contábil regular; (d) que a impugnada utilizou-se de instrumento ardiloso para desenquadrar a impugnante do Simples, ao declarar que a mesma não mantinha escrituração contábil regular, o que se revelava inverdade impar; (e) que não houve omissão de receitas, o que comprovaria pela coincidência entre os valores informados ao fisco federal e ao fisco estadual; (f) que as autuações relativas aos meses de janeiro a maio de 2003 estariam decaídas; (g) que a conta bancária da senhora Ilse foi utilizada por ser ela detentora de linha de crédito junto A. CEF, imprescindível para dar suporte financeiro As vendas realizadas pela Impugnante; (h) que os demonstrativos elaborados pelo autuante são contraditórios, confusos desencontrados, inconclusivos e obscuros. No final, a defesa pede realização de perícia para avaliar a contabilidade, bem como, pede a decretação da improcedência dos lançamentos. Encaminhada a impugnação para a decisão administrativa, a DRJ de Santa Maria, em 01 de outubro de 2009, através da la Turma, efetuou o julgamento em Primeiro Grau, registrado no acórdão n° 18-11.357 (II. 856), corn as seguintes ementas: PERÍCIA CONTÁBIL. PROVAS. Quando as provas que a impugnante entende necessárias para sua defesa dependem somente de buscas em seus arquivos e de demonstração adequada pela Ow Processo n° 11070.000772/2008-08 SI-C1T3 Acórdao n.° 1103-00.442 FL 2 defesa, o pedido de perícia para coleta desses elementos deve ser indeferido. IMPUGNAÇÃO. ONUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A imptignaçã o deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Meras alegações sem a devida produção de provas não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, mesmo que parcial, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, ,sç 4°, do CTN. Dessa forma, o lançamento efetuado no prazo quinquenal é procedente. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Confirmando-se a pratica reiterada de infração a legislação tributária, confirma-se a exclusão da impugnante do SIMPLES. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TERCEIROS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Confirma-se a omissão de receitas, por presunção legal, quando esta comprovado que os valores creditados em conta corrente bancária, que está em nome de terceiros, pertencem a pessoa jurídica, mas não estão contabilizados, em relação aos quais a interessada não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, mesmo depois de intimada afazê-lo. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL A falta do registro contábil de parcela significativa da movimentação financeira da autuada em conta corrente bancária implica na desclassificação da sua escrituração, justificando o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO — CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Inconformada corn a decisão, da qual foi notificada em 14/10/2009 (fl. 872), tempestivamente, em 11/11/2009 (fl. 873), a interessada interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese o que segue: (a) quanto A. omissão de receita presumida corn base no art. 42 da Lei n° 9.430/96, arguiu que "o artigo referido tem por finalidade — unicamente — dar amparo a constituição do crédito tributário quando o contribuinte não mantiver escrituração contábil regular" (fl. 878), o que não seria o caso; (b) que a escrita não teria sido desclassificada pela fiscalização, convertendo-Se, portanto, em "documentação hábil e idónea para comprovar a origem das receitas" (-fl. 878); (c) que, "quando o contribuinte mantiver escrituração contábil regular não poderá o crédito tributário ser constituído através de lançamento na modalidade de arbitramento" (fl. 878); (d) que a exclusão do Simples seria improcedente, pois teria se baseado na 3 1 ausência de escrituração; (e) que não há omissão de receitas, pois os valores declarados ao fisco estadual seriam coincidentes com os infonnados ao fisco federal; (f) que não ficou comprovado saldo credor de caixa e nem passivo fictício; (g) que a conta corrente utilizada pelo fisco para inferir omissão de receitas, em nome da Sra. Ilse Jost Casali, ink do sócio da recorrente, teve que ser utilizada pela autuada em vista "da Sra. use ser detentora de linha' de crédito junto a Caixa Federal, revelando-se imprescindível para dar suporte financeiro as vendas realizadas pela Requerente" (fl. 888); (h) que a fiscalização realizada se revelaria inconclusiva e confusa, pois a movimentação financeira em que se assenta a omissão inferida "não coincide coin os demonstrativos apontados que permanecem na obscuridade, não trazendo novos elementos para elucidar e afirmar o que esta sendo atacado pela Requerente" (fl. 889); (i) que o ingresso dos valores tidos corno omissão de receitas, "restaram provados mediante ittilizacão de fonte oficial, isto é, estabelecimento de crédito oficial, tendo inclusive a recorrente pago os respectivos juros" (fl. 891). Por fim, a recorrente requer seja recebido, conhecido e provido o recurso voluntário, solicita a reforma da decisão de Primeiro Grau e pede a decretação da improcedência do auto de infração. o Relatório. 4 Processo n° 11070.000772/2008-08 SI-C1T3 Acórdão ri.° 1103-00.442 Fl. 3 Voto Conselheiro GERVASIO NICOLAU RECKTENVALD, 0 recurso voluntário interposto é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, é conhecido. Conforme relatado, a controvérsia formalizada neste processo cinge-se A identificação de omissão de receitas, por presunção, corn base no art. 42 da Lei no 9.430/96, em vista de movimentação financeira que era operada em conta bancária em nome de terceira pessoa - a rude do sócio administrador da recorrente - sem transitar pela contabilidade e sem origem comprovada, a partir do que o fisco propôs A. autoridade administrativa da DRF de Santo Angelo a exclusão do Simples, o que foi acolhido. Em prosseguimento, o fisco formalizou a autuação de IRPJ e lançamentos reflexos, alcançando os meses de 04/2003 a 12/2005, adotando como forma de tributação a sistemática do Lucro Arbitrado, por imprestável a escrituração mantida pela recorrente. No que concerne à omissão de receitas, inferida a partir de movimentação financeira de origem não comprovada que transitou pela conta corrente mantida em nome da Sra. use Jost Casa li junto a Caixa Econômica Federal de Tres de Maio, é inconteste que tal movimentação, ao menos em parte, pertencia 5. recorrente. Segundo o Termo de Constatação Fiscal (fl. 590), o procedimento fiscal se iniciou por constatada a incompatibilidade, em relação aos rendimentos declarados, da movimentação financeira na conta bancária n° 8452-3, mantida na CEF agencia de Tres de Maio, de titularidade da Sra. use Jost Casa li, em conjunto corn seu filho, Sr. Joao Antonio Casali, sócio administrador da recorrente. Intimada a esclarecer a incompatível movimentação, a Sra. Ilse informou não possuir qualquer responsabilidade sobre tais recursos, atribuindo-os, integralmente, ao outro titular, Sr. João Antonio Casa li, proprietário da recorrente. Infon-nou ainda que o Sr. João mantinha corn ela a conta em conjunto, o que se confirmou através do exame da documentação concernente à conta em foco, junto A. CEF. Posteriormente, intimado o Sr. João a comprovar a origem dos recursos, este, após assumir inteira responsabilidade sobre aquela movimentação, informou que "utilizou a referida conta por estrita necessidade de valer-se do limite de crédito oferecido pela agência bancária, para caucionar e negociar cheques provenientes de aluguéis auferidos da empresa Lojas Becker, pertencentes a ele e sua esposa e decorrentes das vendas efetuadas pelas firmas Casali Móveis e Utilidades Domésticas Ltda., CNPJ n" 89.675.888/0001-76, Roberto Adriando Krug, CNPJ n°06.948.387/0001-99, e Natal Jair Pes, CNPJ n°05.739.042/001-62, das quais era procurador, exercendo inclusiva a fimciio de administrador financeiro destas" (fl. 591/592). Para comprovar eventual contabilização dos valores movimentados na conta em foco, na parte concernente A. Casali, indicada em um livro caixa elaborado paralelamente a 1 contabilidade, onde também estavam indicadas as participações na movimentação financeira das outras duas empresas, o fisco examinou os livros e documentos postos A disposição pela Casali, não localizando nenhum documento ou registro que contemplasse a movimentação financeira operada na conta paralela. Posteriormente, o fisco intimou as três empresas que partilhavam a conta bancária em questão, dentre estas a recorrente, a comprovarem a origem dos valores nela depositados. Entretanto, embora todas tivessem assumido participação, nenhuma delas conseguiu justificar, cabalmente, a origem de valores depositados. Ante esses fatos, o fisco, com fundamento no art. 58 da Lei n° 10.637/2002, que deu nova redação ao art. 42 da Lei n° 9.430/96, atribui a movimentação financeira aos terceiros titulares, alocando a cada empresa os valores assumidos, rateando os demais depósitos, em partes iguais, As três participantes. Diante disso, restou comprovado o motivo que fundamentou a exclusão do Simples (inciso V, do art. 195, do RIR/99), restou comprovada a omissão de receita (art. 42 da Lei n° 9.430/96), bem corno, restou justificado o arbitramento do lucro (art. 530, inc. II, letra "a", do RIR/99), pois a escrituração apresentada pelo contribuinte revelou-se viciada, contendo erros e deficiências que a tornam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, especialmente bancária. Ante esses fatos, voto por confirmar integralmente a decisão recorrida e NEGO provimento ao recurso voluntário. GERVASIO NICOLAU ECKTENVALD \j 6

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4739910 #
Numero do processo: 10805.000300/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos fornecidos por profissionais de saúde são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas, salvo se presentes indícios de irregularidades, quando, então, o Fisco pode exigir elementos adicionais de prova da efetividade da prestação dos serviços ou dos pagamentos. Eventuais deficiências nos aspectos formais dos recibos não são suficientes para invalidá-los como meio de prova. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.033
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000300/2004­19  Recurso nº  162.270   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.033  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  IVONETE ZAMPIERI  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos fornecidos  por profissionais de  saúde são documentos hábeis  a comprovar  as despesas  médicas,  salvo  se  presentes  indícios  de  irregularidades,  quando,  então,  o  Fisco pode exigir elementos adicionais de prova da efetividade da prestação  dos serviços ou dos pagamentos. Eventuais deficiências nos aspectos formais  dos recibos não são suficientes para invalidá­los como meio de prova.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  dar  provimento  ao  recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 17/03/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco de Souza (Suplente convocado) e Rayana Alves de Oliveira França.       Fl. 70DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  IVONETE ZAMPIERI  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­ SÃO PAULO/SP II (fls. 48) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado por meio  do auto de infração de fls. 02 e 40, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 722,00, acrescido de multa  de  ofício  de  R$  541,54  e  de  juros  de mora,  calculados  até  01/2004,  perfazendo  um  crédito  tributário total lançado de R$ 1.633,00.  A  lançamento  decorre  das  glosas  dos  valores  declarados  como  despesas  médicas  (R$ 5.480,00),  como constribuição  a previdência privada  (R$ 549,34)  e dedução de  incentivo (R$ 470,00).  A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 na qual limita­se a dizer  que apresenta os documentos comprobabórios das deduções.  A DRJ­SÃO PAULO/SP  II  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  reconhecer  a  dedução  como  despesas  médicas  dos  valores  pagos  a  Marco  Antonio  Nobre  (recibos fls. 14/15). Rejeitou os recibos emitidos por Clara Beatriz Moura sob o fundamento de  que os recibos “não trazem indicação do endereço da profissional e que cópias dos canhotos de  cheques  nada  comprovam  sobre  os  pagamentos  declarados”.  A  DRJ  também  reconheceu  o  direito à dedução da contribuição a previdência privada no valor declarado. Quanto à dedução  de  incentivo,  rejeitou­as  sob o fundamento de que “os documentos apresentados demonstram  que  as  doações  realizadas  pelo  contribuinte  não  foram  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  conselhos, mas sim diretamente às entidades”, contrariando o que determina a legislação, não  sendo, portanto, dedutíveis os pagamentos.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/01/2007 (fls. 55) e, em 19/12/2007,  interpôs o recurso voluntário de fls. 56/58, que ora se  examina,  e  no  qual  se  insurge  apenas  quanto  à  manutençãio  da  glosa  da  despesa  médica  referente aos pagamentos feitos a Clara Beatriz Moura, e reafirma que incorreu na despesa.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, persiste o litígio na fase recursal apenas quanto à  dedução, como despesas médicas, dos valores declaradamente pagos a Clara Beatriz Moura.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10805.000300/2004­19  Acórdão n.º 2201­01.033  S2­C2T1  Fl. 2          3 Examinando  os  recibos  de  fls.  05/10,  emitidos  pela  referida  profissional,  nota­se  que,  de  fato,  especifica  a  natureza  dos  serviços  prestados  como  “honorários  profissionais”, que, certamente, não é a melhor forma de se fazer tal descrição. Todavia, penso  que  o  fato  não  é  suficiente  para  desqualificar o  recibo  como meio  de  prova.  Primeiramente,  porque  está  claro  no  próprio  recibo  que  se  trata  de  profissional  da  área  de  psicologia,  pois  consta  do  recibo  o  número  da  inscrição  no  CRP;  e,  em  segundo  lugar,  porque,  como  sói  acontecer,  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais  médicos,  em  geral,  não  observam  rigorosamente as formalidades.   Nestas  circunstâncias,  não  me  parece  razoável,  rejeitar  o  recibo  como  comprovação da despesa, apenas com base neste fato.  Concluo,  portanto,  pela  validade  dos  recibos  de  fls.  05/10  para  a  comprovação da despesa médica.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4739051 #
Numero do processo: 10580.003110/2006-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação decai no prazo de 5 (cinco), a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que a contagem inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situacão que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado e são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos, empregados e os diretores, gerentes ou represen antes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 1302-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL SALGUEIRO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 524          1 523  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.003110/2006­05  Recurso nº  516.302    Voluntário  Acórdão nº  1302­000.482  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MARIANO MARTINS REPRESENTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação decai no prazo de 5 (cinco),  a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação, caso em que a contagem inicia­se no primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situacão  que  constitua  o  fato  gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado e são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei os  mandatários,  prepostos,  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  represen  antes de pessoas jurídicas de direito privado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     Fl. 529DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por DANIEL SALGUEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por DANIEL SALGUEIRO DA SIL VA     2 DANIEL SALGUEIRO DA SILVA­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Melo  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimaraes,  Eduardo  Andrade,      Lavínia  Moraes  de  Almeida Nogueira Junqueira e Irineu de Bianchi  Relatório  Decorre  o  processo  em  referência  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  o  contribuinte em referência, por omissão de receitas operacionais nos anos­calendários de 2000 a  2002, identificadas pela fiscalização através de suas movimentações bancárias, tendo a autuação  repercutido em termos de   sujeição passiva solidária a seus sócios, nos termos dos artigos 124,  inciso I, 134,  inciso III e 135,  incisos  I,  II e  III, da Lei nº 5.172/66 ­ CTN ­ Código Tributário  Nacional.  De acordo com relatório da fiscalização,    a empresa autuada foi constituída  foi no ano de 1999, tendo por sócios os Srs. José Amaro Vieira Filho, Engenheiro Eletricista  e  Miguel  David  de  Oliveira  Silva,    Engenheiro  Mecânico,  tendo  por  objeto  serviços  de  construção  civil,  saneamento  básico  e  eletrificação  e,  conforme  demonstrado  nas  suas  declarações de  informações econômico­fiscais — DIPJ, nos períodos  fiscalizados, optou pela  tributação com base no Lucro Presumido.  Analisando  as  DIPJ  e  DCTF  apresentadas,  a  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  declarou  como  receita  bruta  em  cada  ano­calendário  os  valores  constantes  da  planilha  denominada  ANEXO  III,  mas  conforme  pesquisa  no  sistema  Dossiê  Integrado  da  SRFB,  constatou­se  diferenças  significativas  entre  o  total  destes  valores  e  o  total  da  movimentação financeira da empresa, nestes mesmos períodos.  Conforme evidenciado na fase de fiscalização, a partir do ano­calendário de  2001, a empresa autuada passou a prestar serviços exclusivamente as Prefeituras de Potiraguá  e  de Mucuri,  no  Estado  da  Bahia,  sendo  que  nesse mesmo  exercício  os  sócios  originais  se  retiraram  da  sociedade  transferindo  suas  participações,    aos  Srs.  Paulo  dos  Reis  Farias  e  Rubens Batista de Oliveira, mais tarde identificados como empregados do Sr. Roberto Carlos  Figueiredo,  que  vem  ser  o  então  Prefeito  da  cidade  de  Mucuri,  município  para  o  qual  a  empresa prestava serviuços.  Entretanto, embora  a alteração contratual de mudança do quadro societário  tenha  sido  formalmente  registrada  na  Junta  Comercial,  o  novo  quadro  societário  nunca  foi  comunicado  à  Receita  Federal,  e  o  que  é  mais  grave,  continuou  a  empresa  a  ter  a  sua  movimentação financeira administradas pelos sócios dela já formalmente afastados, posto que  a referida alteração não encaminhada aos Bancos onde a mesma possuía contas, tendo ainda os  “ex­sócios” continuado a dar suporte técnico à empresa na condição de engenheiros, mediante  remuneração fixa mensal.  Conforme  se  vê  das  declarações  a  termo  prestadas  pelo  Sr.  José  Amaro  Vieira Filho, este  tinha conhecimento de que a alteração contratual que formalizou sua saída  da sociedade, tinha sido promovida por meios não convencionais,  através de um "flanelinha",   pessoa  que  limpa  os  carros  nas  dependências  da  Junta  Comercial  do  Estado  da  Bahia — JUCEB e que dizia possuir "influência" naquele órgão, de maneira que a alteração contratual  ficava lá arquivada, sem que a  Receita Federal pudesse dela tomar  conhecimento.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por DANIEL SALGUEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por DANIEL SALGUEIRO DA SIL VA Processo nº 10580.003110/2006­05  Acórdão n.º 1302­000.482  S1­C3T2  Fl. 525          3 Confessou ainda o referido sócio em seu depoimento, que após a alteração  contratual  referida,  a  empresa  adotou  mecanismos  fraudulentos  para  utilizar  o  caixa  da  Prefeitura  de Mucuri,  com apoio  do  então  prefeito  desta  cidade,  em  supostos    serviços  de  limpeza,  jardinagem, varredura  e coleta,  prestados  à Prefeitura de Mucuri,  que eram  feitos  mediante  emissão  do  BM  —  Boletim  de  Medição,  sendo  que  vários  destes  boletins  apresentavam  medições  que  não  correspondiam  a  serviços  efetivamente  prestados,  originando,  assim,  receitas  sem  a  efetiva  contra  prestação  dos  serviços,  e  mesmo  assim   continuaram  como  responsáveis  pela  movimentação  bancária,  inclusive  após  a  alteração  contratual, sendo responsáveis pelos saques na conta corrente da empresa para pagamento de  empregados  ou  para  repassar  ao  prefeito  de Mucuri  que  se  encarregava  de  efetuar  outros  pagamentos ou dar  destinação diversas a esses recursos.  Diante  dos  fatos  apurados,  houve  por  bem  a  fiscalização  lavrar  os  competentes Autos de  Infração com a empresa,  com repercussão  em desfavor de  seus  sócios  originais,  que  inconformados      com  a  responsabilidade  solidária  que  lhe  fora  atribuída,  impugnaram tempestivamente a exigência fiscal, sustentando em síntese que :  Pelo que se verifica dos fatos, os Requerentes alienaram a empresa em  2001,  e  que  após  a  dita  alienação  não  exerceram  nova  atividade  empresarial  nos  6  (meses)  subseqüentes,  razão pela qual não podem ser consideradas  responsáveis pelos  débitos tributários nos termos do artigo 133 do CTN;   Pelo que consta do auto de infração, o recolhimento do IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS nos  exercícios de 2000 a 2002,  são de exclusiva  responsabilidade dos  novos  sócios,  os  Senhores  Rubens  Batista  de  Oliveira  e  Paulo  dos  Reis  Faria,  que  diversamente  do  alegado  pela  Auditora­Fiscal,  não  são  pessoas  humildes  e  nem  desconhecidas,  pois  ostentam  um  certo  nível  na  sociedade  baiana  e  são  de  fácil  localização, pois como dito, são funcionários dos políticos supra mencionados.  Não procede o arbitramento do lucro da autuada, porque o artigo 148  do CTN só  autoriza esse procedimento quando há omissão manifesta de receitas ou não  mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados e que nenhuma providência  foi adotada pelo Auditor­Fiscal    no intuito de localizar os novos sócios da empresa  e  ainda  que  o  arbitramento  deve  seguir  um  procedimento  regular,  iniciando­se  com  o  exaurimento  das  tentativas  de  localização  do  contribuinte/responsáveis,  fato  que  não  ocorreu.  Por fim, que todos os valores tributáveis referentes aos fatos geradores  ocorridos  em  2000,  constantes  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  12.04.2006,    estão  decaídos, pois a decadência, caracteriza­se pela perda do Direito e é causa de extinção  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  173  do CTN  e  ainda  que  a  caducidade  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  consuma­se  em  5  (cinco)  anos  e  flui,  sem  suspensões ou interrupções, entre a ocorrência do fato gerador (nascimento da obrigação  tributária) até a constituição definitiva do crédito que se dá com o  lançamento, que se  conta  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  poderia  ter  sido  este  efetuado.  A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento de Salvador  ­ Bahia,  recepcionando a impugnação por sua tempestividade,  por unanimidade de votos de sua  2ª. Turma, a julgou procedente em parte, sustentando que :  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por DANIEL SALGUEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por DANIEL SALGUEIRO DA SIL VA     4  Descabe  a  argüição  de  nulidade  quando  se  verifica  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação vigente, como se deu no presente processo.  O lucro da pessoa jurídica foi arbitrado corretamente, uma vez que a  mesma  tendo optado pela  tributação com base no  lucro presumido, não  apresentou os  livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal ou o Livro Caixa, contendo a  efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.  É  procedente  a  configurada  omissão  de  receita  da  empresa  autuada,  por  presunção  legal  relativa,  já  que  os  valores  creditados  em  suas  contas­correntes mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  os  titulares,  regularmente  intimados,  não   comprovaram, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Os  lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no  'principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.  A multa de ofício qualificada no percentual de 150% foi corretamente aplicada  por estar caracterizado no procedimento fiscal o  intuito de fraude,  independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Há  de  se  acatar,  porém,  a  decadência  suscitada  pela  impugnante,  em  relação  aos  lançamentos  do  IRPJ,  relativos  a  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  três  primeiros  trimestres de 2000 e, também, ao lançamento efetuado sem a multa qualificada referente ao fato  gerador ocorrido no 4°  trimestre do ano­calendário de 2000, que por se  tratar de ocorrência de  práticas dolosas, deve­se aplicar a regra do artigo 173, inciso I, do CTN.  De oficio, foi reconhecida a decadência do crédito tributário correspondente à  matéria  tributável  apurada  no  primeiro  trimestre  de  2001,  sem  a  imputação  de  ocorrência  de  fraude.  E por fim, em relação à CSLL, à COFINS e ao PIS, como tais contribuições  são destinadas a financiar a seguridade social, lhes são aplicáveis as normas contidas na Lei n.°  8.212, de 1991,  que em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida no art. 150, § 4°, do CTN,  estabelece  o  prazo  decadencial  para  constituição  dos  créditos  em  10  (dez)  anos,  sendo  improcedente, portanto o apelo da impugnante em ver afastada a cobrança contida no Auto de  Infração.  Em síntese este é o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Salgueiro da Silva  Antes de ingressar no mérito da autuação, preliminarmente, há que se analisar  a preliminar de decadência do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos no ano­ calendário de 2000.  Com efeito,   são as disposições dos artigos 150 e 173 do Código Tributário  Nacional (CTN), que assim  prescrevem :  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por DANIEL SALGUEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por DANIEL SALGUEIRO DA SIL VA Processo nº 10580.003110/2006­05  Acórdão n.º 1302­000.482  S1­C3T2  Fl. 526          5 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1°  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  ...................................................................  § 4º  ­    Se a  lei  não  fixar prazo para homologação,  será  ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos contados:   I—  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II — da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Em matéria de  IRPJ,  considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto  no  último  dia  do  período  de  apuração,  marco  inicial  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  Fazenda Pública se pronunciar, conforme dispõe o § 4° do art. 150 do CTN.  Entretanto, quando há a prática dolosa, como  a verificada no presente  processo a contagem do prazo de decadência é deslocada para a regra geral do art. 173, I,  do  CTN,  também  por  observância  ao  disposto  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  que  excepciona os casos de fixação de outro prazo em lei se comprovada ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Conforme  sustentado  na  fase  impugnatória  pela  Delegacia  de  Julgamento,  no  caso  concreto,  parte  do  crédito  tributário  constituído  a  título  de  IRPJ  corresponde  ao  lançamento  do  imposto  incidente  sobre  a  parcela  do  lucro  arbitrado  determinado  com  base  nos  valores  das  receitas  informadas  nas  DIPJ  e  declaradas  em  DCTF, acompanhado da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), portanto sem  a acusação de ocorrência de evidente intuito de fraude.  Dessa  forma,  para  o  exame  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  referidos  créditos  tributários  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  se  dar  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  desta  forma,  depreende­se  que  na  data  em  que  a  pessoa  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por DANIEL SALGUEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por DANIEL SALGUEIRO DA SIL VA     6 jurídica  foi cientificada dos  lançamentos — 18/05/2006  (fl. 260) — o crédito  tributário  relativo aos fatos geradores ocorridos nos quatro trimestres de 2000, assim como aquele  referente ao 1° trimestre do ano­calendário de 2001, já se encontravam decadentes.  O  mesmo  não  ocorre  em  relação  ao  crédito  tributário  referente    ao  IRPJ  incidente  sobre  a  parte  do  lucro  arbitrado  levantado  com  base  nas  receitas  omitidas,  representadas  pelos  depósito/créditos  bancários,  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou, e a fiscalização, acertadamente enxergou na ação  o evidente intuito  de fraude, o que afasta a a figura da homologação prevista no artigo 150, § 4º, do CTN.    E esse manifesto intuito de fraude, se vê por todos os lados  :  a.  quando segundo informação da ECT — Empresa Brasileira de Correios e  Telégrafos,  o  número  do  imóvel    constante  do  endereço  da  impugnante,  fornecido  para  fins  cadastrais, junto à Secretaria a Receita Federal (SRF), não existe;  b.  quando  o  próprio  sócio  da  contribuinte  —  de  direito  e  de  fato,  até  18/10/2001,  e  de  fato,  a  partir  desta  data— Sr.  José Amaro Vieira  Filho,  em  depoimento,  à  autoridade  administrativa,  confessou  ter  "vendido"  a  empresa  autuada,  em  2001,  para  os  senhores Paulo dos Reis Farias e Rubens Batista de Oliveira, os quais seriam apenas sócios e  fachada,  e  a  correspondente  alteração  contratual  feita  em  18/10/2001  foi  realizada  por  intermédio  de  um  "flanelinha"  que  limpava  os  carros  nas  dependências  da  JUCEB  e  que  possuía  influência  naquele  órgão,  de maneira  que  a  alteração  contratual  ficava  lá  arquivada,  sem que pessoas ligadas à Receita Federal dela tomasse conhecimento;  c.  quando  mesmo  após  a  alteração  de  sua  saída  da  sociedade,  o  sócio  afastado continuou movimentando elevados  recursos em  instituições  financeiras,  cuja origem  não foi comprovada, e em valores bem superiores aos das receitas declaradas nas Declarações  de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ) e DCTF relativas ao período fiscalizado.  Pelo que dos autos do processo se extrai, tenho por irreparável a decisão da  Delegacia de Julgamento,    em aplicar  a  regra do artigo 173,  inciso  I, do CTN, considerando  para os  fatos  geradores  ocorridos nos  três primeiros  trimestres do  ano­calendário de 2000,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  de  01/01/2001  onde  o  Fisco  teria  até  31/12/2005 para efetuar o lançamento de oficio enquanto que a ciência do Auto de Infração do  IRPJ  se  deu  em  18/05/2006,  e  assim    acatar  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pela  interessada no tocante aos lançamentos do IRPJ, relativos a todos os fatos geradores ocorridos  nos  três  primeiros  trimestres  de  2000  e,  também,  ao  lançamento  efetuado  sem  a  multa  qualificada referente ao fato gerador ocorrido no 4° trimestre do ano­calendário de 2000, bem  como o ato de oficio, declarando a decadência do crédito  tributário correspondente à matéria  tributável apurada no primeiro trimestre de 2001, sem a imputação de ocorrência de fraude.  Quanto  à  CSLL,  à  COFINS  e  ao  PIS,  consideradas  como  contribuições   destinadas a financiar a seguridade social, e por isso regidas  pelas normas contidas na Lei n.°  8.212, de 1991,   não deve prosperar a decisão da autoridade julgadora, na contagem do prazo  de 10 anos para a decadência do crédito.  É  que  o  prazo  prescricional  das  contribuições  sociais,  já  se  encontra  devidamente pacificado em 5 anos, a exemplo do fixado para os tributos, tendo a propósito  o  Supremo Tribunal Federal editado a súmula vinculante nº 8, com o seguinte enunciado:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo 52 do Decreto­Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por DANIEL SALGUEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por DANIEL SALGUEIRO DA SIL VA Processo nº 10580.003110/2006­05  Acórdão n.º 1302­000.482  S1­C3T2  Fl. 527          7 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Desse modo, prejudicado restou o entendimento da Delegacia de Julgamento  de  Salvador  nesse  aspecto,    em  não  reconhecer  a  decadência  das  contribuições  para  o  PIS,  COFINS e CSLL no prazo quinquenal, entendimento este declarado inconstitucional mediante  a edição, inclusive, de sumula vinculante, seguida de forma reiterada pelo antigo Conselho de  Contribuintes, atual CARF – Conselho Administrativos de Recursos Fiscais.  Por  tudo  quanto  acima  exposto,  consubstanciado  nos  Autos,  sou  pelo  acolhimento  do  recurso  voluntário  interposto,  para  no  mérito  lhe  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO, reformando, em parte, a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de  Salvador­Ba,  estendendo­se  a  responsabilidade  como  devedores  solidários  aos  Srs.  JOSÉ AMARO VIEIRA  FILHO  e MIGUEL DAVID DE OLIVEIRA SILVA,  sócios representantes da Autuada.   Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011.  (Assinado digitalmente)  Daniel Salgueiro da Silva                                 Fl. 535DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por DANIEL SALGUEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por DANIEL SALGUEIRO DA SIL VA

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Numero do processo: 10540.001072/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário:2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. Correta a tributação do IR-Fonte por pagamento sem causa, diante da constatação de que a empresa realizou os pagamentos, mediantes cheques que foram efetivamente compensados, porém, intimada não apresenta os elementos comprobatórios. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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PIROPAUTO ­ PIROPO AUTOMOVEIS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  Correta  a  tributação  do  IR­Fonte  por  pagamento  sem causa,  diante da    constatação de que  a empresa  realizou os  pagamentos,  mediantes  cheques  que  foram  efetivamente  compensados,  porém, intimada não apresenta os elementos comprobatórios.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10540.001072/2006­14  Acórdão n.º 1402­00.446  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  PIROPAUTO  ­  PIROPO  AUTOMOVEIS  LIMITADA  recorre  a  este  Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a  exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  correspondente  ao  ano  calendário  de  2004,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  213.696,21,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o  crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada a falta de recolhimento  de IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, que totalizaram  R$ 187.319,13. O  contribuinte  foi  intimado a  comprovar os  efetivos  beneficiários  dos  recursos debitados em suas contas bancárias através dos cheques discriminados, às fls.  25/35. Em razão de o contribuinte  ter comprovado apenas parte dos beneficiários,  foi  lançado de ofício o IRRF incidente sob a parcela dos recursos cujos beneficiários não  foram identificados, às fls. 36/41, procedendo­se o reajustamento da base de cálculo do  imposto, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001.   O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e apresentou  impugnação,  às  fls.  336/343, alegando, em síntese, que:  a) o auto de  infração é nulo em razão da  falta de demonstração do reajustamento na  base de cálculo do imposto lançado, bem como, que a Instrução Normativa SRF nº 15,  de 2001, carece de fundamentação legal;  b)  o  Livro  Caixa  apresentado  no  curso  da  fiscalização  comprovam  que  os  cheques  objeto da autuação foram emitidos pelo contribuinte, e que foram lançados a débito no  caixa geral e serviram para pagamentos de obrigações;  c) os cheques nominais ao SISCOB, no valor de R$ 711,00, e outros nominais à Casa  Lotérica  foram lançados a débito de caixa, pois serviram para completar pagamentos  de valores de títulos ou despesas junto a estas instituições bancárias;  d) os cheques emitidos em 16/09/2004, que totalizam R$ 34.388,31, foram debitados ao  caixa e creditados pelos títulos que foram pagos nesta mesma data, portanto, não foram  pagos a beneficiário não identificados.    A decisão recorrida está assim ementada:  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Verificando­se pagamento a  beneficiário  não  identificado,  presume­se  a  retenção  do  IRRF,  sendo  cabível  a  recomposição da base de cálculo para sua apuração.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  quanto  a  destinação  dos  cheques  emitidos,  qual  seja,  pagar  obrigações  da  empresa  regularmente contabilizadas. Ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10540.001072/2006­14  Acórdão n.º 1402­00.446  S1­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  O  presente  processo  é  conexo  ao  do  IRPJ,  de  No.  10540.001071/2006­70,  que foi julgado por esta Turma em 5//07/20010 (acórdão 1402­00.200). Ambos são oriundos da  mesma ação fiscal (fl.1).  Conforme relatado, o presente processo trata de exigência de IR­Fonte, com  fulcro no artigo 61 da Lei 8.981/1995, em face da constatação de pagamentos efetuados pela  empresa, por meio de cheques, devidamente compensados, cuja origem não foi comprovada.  O contribuinte alega, desde a impugnação, que esses valores foram utilizados  para pagamento de obriga obrigações da empresa regularmente contabilizadas.  A  decisão  de  1a.  instância  refutou  tais  alegações  com  os  seguintes  fundamentos:  “As demais alegações têm como pressuposto que o Livro Caixa constitui prova dos  fatos nele registrados, entretanto, a escrituração contábil e fiscal somente faz prova  em favor do contribuinte, se acompanhada dos documentos lhe deram origem. Ou  seja,  o  Livro Caixa  desacompanhado  das  “cópias  dos  cheques  compensados”  ou  “respectivos  documentos  de  comprovação  de  pagamentos/despesas”  solicitados  pela  fiscalização,  não  é  documento  hábil  para  comprovar  que  os  cheques  compensados  foram  lançados  a  débito  do  caixa  geral  ou  que  serviram  para  pagamentos de obrigações.  Desta  mesma  forma,  as  alegações  específicas  relativas  a  cheques  nominais  a  instituições  bancárias  ou  para  pagamentos  de  títulos  carecem  de  comprovação  documental, não podendo ser acolhidas no presente julgamento.”  Todavia,  mesmo  ciente,  desde  a  auditoria,  que  não  bastavam  os  livros  contábeis, ou seja, que para fazer prova de suas alegações deveria apresentar os comprovantes  das  despesas  pagas,  bem  com  no  caso  específico  cópia  dos  cheques  compensados,  o  contribuinte nada trouxe aos autos, nem mesmo junto ao recurso voluntário.  Neste sentido, está consolidada a jurisprudência desse conselho:  "CHEQUES  COMPENSADOS  ­  Comprovado  o  lançamento  à  débito  de  caixa  de  cheques cuja compensação se deu em  favor de pessoas estranhas aos pagamentos  efetuados no mesmo dia e no mesmo valor, configura­se a omissão de receitas, não  na forma presuntiva, mas na concreta, no valor do suprimento inexistente. Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ­  Primeira  Turma/ACÓRDÃO  CSRF/01­  04.012 em 19/08/2002. Publicado no DOU em: 05.08.2003.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10540.001072/2006­14  Acórdão n.º 1402­00.446  S1­C4T2  Fl. 0          4 O contribuinte    sequer  faz prova de  sua  alegação de que os  cheques  foram  nominais  aos beneficiários dos pagamentos.  Importante registrar que caso o contribuinte fizesse prova de que os cheques  compensados  de  fato  se  destinaram  ao  pagamento  de  obrigações  contabilizadas  a  crédito  da  conta caixa, a   exigência seria cancelada nos montantes comprovados. Mas isso não ocorreu,  sendo que em algumas situações não seria possível haja vista que os valores não coadunam. Ou  seja,  a  toda  evidência  os  cheques  tiveram  outras  destinação  e  as  contas  foram  pagas  com  recursos a margem da contabilidade.   Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 11080.721725/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: DESPESAS MÉDICAS EM NOME DA ESPOSA QUE APRESENTA DECLARAÇÃO EM SEPARADO, PELO MODELO SIMPLIFICADO. INDEDUTIBILIDADE NAS DECLARAÇÕES DO ESPOSO AUTUADO E DA ESPOSA. DEDUÇÃO DESSAS DESPESAS PELO CONTRIBUINTE AUTUADO EM ANOS ANTECEDENTES AO FISCALIZADO. RESTITUIÇÕES RECEBIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE A INFRAÇÃO SE PROTRAIR PARA O FUTURO, SEM CORRIGENDA POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL. No momento em que a esposa do fiscalizado apresentou a declaração pelo modelo simplificado, utilizando o desconto referido, ficou impedida de deduzir qualquer valor a título de despesa médica em sua declaração (ou de qualquer outra despesa dedutível), pois o desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas na legislação. De outra banda, o esposo autuado somente pode deduzir da base de cálculo do imposto de renda, em termos de despesas médicas (e outras despesas dedutíveis), aquelas consigo e com seus dependentes (art. 80, II, do Decreto nº 3.000/99), sendo certo que a esposa não era dependente do fiscalizado, pois apresentou declaração em separado. Ademais, no momento em que a esposa apresentou declaração em separado, fazendo uso do desconto simplificado, jamais o contribuinte autuado poderia deduzir a despesa com o plano de saúde dela, até porque ela também não poderia fazer uso da benesse. Ainda, o fato de o contribuinte ter perpetrado a mesma infração em anos pretéritos ao autuado, percebendo restituições, não lhe outorga um benefício para usufruir para o futuro dela. Simplesmente, o fenômeno extintivo da decadência qüinqüenal impediu a Fazenda Pública Federal de cobrar as diferenças de impostos dos anos antecedentes. Porém, dentro do qüinqüênio decadencial legal, pode e deve a Fazenda Federal cobrar as diferenças de impostos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  DESPESAS  MÉDICAS  EM  NOME  DA  ESPOSA  QUE  APRESENTA  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO,  PELO  MODELO  SIMPLIFICADO.  INDEDUTIBILIDADE  NAS  DECLARAÇÕES  DO  ESPOSO  AUTUADO  E  DA  ESPOSA.  DEDUÇÃO DESSAS  DESPESAS  PELO  CONTRIBUINTE  AUTUADO  EM  ANOS  ANTECEDENTES  AO  FISCALIZADO. RESTITUIÇÕES RECEBIDAS.  IMPOSSIBILIDADE DE  A  INFRAÇÃO SE PROTRAIR PARA O FUTURO, SEM CORRIGENDA  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO  FEDERAL.  No  momento  em  que  a  esposa  do  fiscalizado  apresentou  a  declaração  pelo  modelo  simplificado,  utilizando  o  desconto  referido,  ficou  impedida  de  deduzir  qualquer  valor  a  título  de  despesa médica  em  sua  declaração  (ou  de  qualquer  outra  despesa  dedutível),  pois  o  desconto  simplificado  substitui  todas  as  deduções  admitidas  na  legislação.  De  outra  banda,  o  esposo  autuado  somente  pode  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  em  termos  de  despesas  médicas  (e  outras  despesas  dedutíveis),  aquelas  consigo  e  com  seus  dependentes  (art.  80,  II,  do Decreto nº 3.000/99),  sendo  certo que  a  esposa  não era dependente do fiscalizado, pois apresentou declaração em separado.  Ademais, no momento em que a esposa apresentou declaração em separado,  fazendo uso do desconto simplificado, jamais o contribuinte autuado poderia  deduzir  a  despesa  com  o  plano  de  saúde  dela,  até  porque  ela  também  não  poderia fazer uso da benesse. Ainda, o fato de o contribuinte ter perpetrado a  mesma infração em anos pretéritos ao autuado, percebendo restituições, não  lhe outorga um benefício para usufruir  para o  futuro dela. Simplesmente,  o  fenômeno  extintivo  da  decadência  qüinqüenal  impediu  a  Fazenda  Pública  Federal  de  cobrar  as  diferenças  de  impostos  dos  anos  antecedentes.  Porém,  dentro  do  qüinqüênio  decadencial  legal,  pode  e  deve  a  Fazenda  Federal  cobrar as diferenças de impostos.       Fl. 69DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 15/06/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Em  face  do  contribuinte  UBIRAJARA  CONTINENTINO  CORDOVA,  CPF/MF nº 000.272.600­97, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 18/05/2009, auto de  infração, com ciência postal em 25/05/2009, decorrente da revisão de sua declaração de ajuste  anual do ano­calendário 2005. Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto  de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento  do crédito:  IMPOSTO   R$ 1.518,18  MULTA DE OFÍCIO  R$ 1.138,63  Ao contribuinte foi imputada uma glosa de despesa médica, assim motivada  pela autoridade autuante:  Glosa do valor de R$ 5.520,66, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  (...)  Em relação ao Plano de Saúde, conforme informação da Golden  Bradesco  Saúde  S/A,  aceito  o  valor  (em R$)  de  5.520,66,  cujo  beneficiário  é  Ubirajara  Continentino  Cordova.  Glosados  os  demais valores pagos a esse plano, 5.520,66,  tendo em vista as  parcelas correspondentes à Leda Schwarz Cordova, pois no caso  de  apresentação  de  declaração  em  separado  no  modelo  simplificado pelo outro cônjuge, na qual todas as deduções a que  este teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11080.721725/2009­55  Acórdão n.º 2102­001.364   S2­C1T2  Fl. 2          3 parcela  do  plano  de  saúde  correspondente  ao  outro  cônjuge  é  considerada indedutível na declaração do titular do plano.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  deduzindo  os  seguintes  argumentos:  a)  mantém  o  plano  de  saúde  Bradesco­  apólice  nº  305  544  105899 00 5, desde 09/06/1999;  b)  a  apólice  possui  cobertura  apenas  para  hospitalização,  não  estando nela incluídas despesas com médicos, dentistas, exames  laboratoriais, etc;  c)  é  o  titular  da  apólice  acima  referida  e  único  e  principal  responsável  pelo  pagamento  das  mensalidades  inerentes  ao  plano;  d) os pagamentos  são efetuados através de débitos mensais  em  sua conta corrente no Banco Bradesco S.A;  e)  desde  o  primeiro  ano  de  vigência  do  plano,  declarou  renda  incluindo  entre  as  suas  deduções  e/ou  abatimentos  o montante  anual das mensalidades pagas;  f)  sua  esposa  jamais  se  beneficiou  de  50%  do  valor  das  mensalidades pagas para abatimentos em declarações de renda,  mesmo quando declaradas em formulários completos.  A  4ª  Turma  da DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 10­26.396,  de 21 de  julho de 2010,  que restou assim ementado:  REVISÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ DESPESAS MÉDICAS.  Nos  termos do artigo 80,  inciso II, do Regulamento do Imposto  de  Renda,  a  dedução  de  despesas  médicas  da  declaração  de  ajuste  anual  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  18/10/2010.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 21/10/2010 .  No voluntário, o recorrente alega:  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4   É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  18/10/2010,  segunda­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  21/10/2010, dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 17/11/2010, quarta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  A controvérsia restringe­se ao debate sobre a possibilidade de o contribuinte  autuado poder deduzir em sua declaração de ajuste anual a despesa médica do cônjuge (plano  de saúde), quando este apresenta declaração em separado, pelo modelo simplificado. Ainda, se  o  fato  de  a  Administração  Fiscal  ter  chancelado  implicitamente  tal  procedimento  em  anos  pretéritos ao autuado teria o condão de afastar a infração ora em debate.  É de conhecimento amplo de que o desconto simplificado substitui  todas as  despesas dedutíveis, como se pode ver no art. 10 da Lei nº 9.250/95:  Art.  10.  Independentemente  do  montante  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  recebidos  no  ano­calendário,  o  contribuinte  poderá  optar  por  desconto  simplificado,  que  consistirá em dedução de 20% (vinte por cento) do valor desses  rendimentos,  limitada  a  R$  9.400,00  (nove  mil  e  quatrocentos  reais),  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  dispensada  a  comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.(Redação  dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002)  § 1º O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui  todas as deduções admitidas na legislação.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11080.721725/2009­55  Acórdão n.º 2102­001.364   S2­C1T2  Fl. 3          5 §  2º  O  valor  deduzido  não  poderá  ser  utilizado  para  comprovação  de  acréscimo  patrimonial,  sendo  considerado  rendimento consumido.(grifou­se)  Ora,  no  momento  em  que  o  cônjuge  do  fiscalizado  apresentou  a  declaração  pelo  modelo  simplificado, utilizando o desconto referido, ficou impedido de deduzir qualquer valor a título  de  despesa  médica  (ou  de  qualquer  outra  despesa  dedutível),  pois  o  desconto  simplificado  substitui todas as deduções admitidas na legislação.  De outra banda,  também é notório que o contribuinte somente pode deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  em  termos  de  despesas médicas  (e outras  despesas  dedutíveis), aquelas consigo e com seus dependentes (art. 80, II, do Decreto nº 3.000/99). Ora,  no momento em que o cônjuge apresentou declaração em separado, fazendo uso do desconto  simplificado,  jamais o contribuinte autuado poderia deduzir a despesa  com o plano de saúde  em benefício do cônjuge, até porque este também não poderia fazer uso da benesse.  Claramente,  agiu  com  acerto  a  autoridade  autuante  ao  efetuar  a  glosa  da  despesa na declaração do contribuinte que teve com o cônjuge, este que apresentou declaração  em separado.  Por  último,  o  fato  de  contribuinte  ter  perpetrado  a  infração  acima  em  anos  pretéritos ao autuado, percebendo restituições, não lhe outorga um benefício para usufruir para  o  futuro  de  tal  infração.  Simplesmente,  o  fenômeno  extintivo  da  decadência  qüinqüenal  impediu a Fazenda Pública Federal de cobrar as diferenças de impostos dos anos antecedentes.  Porém,  dentro  do  qüinqüênio  decadencial  legal,  como  se  viu  nestes  autos,  pode  e  deve  a  Fazenda Federal cobrar as diferenças de impostos.    Com  as  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 73DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10735.001831/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/08/1998 a 30/06/2000 DECADÊNCIA Por força da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial da COFINS é de 5 (cinco) anos a contar do respectivo fato gerador. MULTA DE OFICIO É cabível a cobrança de multa, no percentual de 75%, quando em lançamento de oficio, sempre que verificada a falta de pagamento ou recolhimento de contribuição nos termos do art. 44, inc. I da Lei 9430/96.
Numero da decisão: 3201-000.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 30/08/1998 a 30/06/2000  DECADÊNCIA  Por força da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo  decadencial  da  COFINS  é  de  5  (cinco)  anos  a  contar  do  respectivo  fato  gerador.  MULTA DE OFICIO  É cabível a cobrança de multa, no percentual de 75%, quando em lançamento  de  oficio,  sempre  que  verificada  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  contribuição nos termos do art. 44, inc. I da Lei 9430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatorio  e votos que integram o presente julgado.    Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.     Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    EDITADO EM: 06/04/2011     Fl. 140DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, 06/04/2011 por DANIEL MARI Z GUDINO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente),  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Maria  Regina  Godinho de Carvalho e Daniel Mariz Gudiño. Ausente  justificadamente a Conselheira Judith  do Amaral Marcondes Armando.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  1.Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado em  nome do contribuinte em epígrafe, relativo à diferença apurada  entre  o  valor  escriturado e  o  declarado/pago correspondente à  contribuição  para  a COFINS,  no  período  de  agosto  de  1998  a  dezembro  de  1988  e  de  abril  de  2000  a  setembro  de  2000,  no  valor de R$ 1.207.728,38, incluindo multa proporcional e  juros  de mora calculados até 30.06.2005.  2.  Às  fls.  19/20  consta  o  demonstrativo  das  diferenças  encontradas.  3.  Irresignado  com  a  autuação  em  comento,  o  contribuinte  apresentou  a  peça  contestatória,  de  fls.  40  a  54,  alegando  em  síntese:  •  A  decadência  do  lançamento  referente  aos  períodos  de  30.08.1998 a 31.12.1998 e de 30.04.2000 a 30.06.2000.   •  Recolheu  o  IPI  sobre  os  descontos  concedidos  incondicionalmente,  motivo  pelo  qual  ajuizou  ação  ordinária,  de  n°  2002.51.10.005447­5,  pleiteando  a  declaração  de  não  incidência  do  IPI  sobre  tais  descontos,  bem  como  a  restituição  das  quantias  indevidamente cobradas.  •  Passou  a  compensar  débitos  vincendos  do  PIS  com  créditos de IPI.  •  O débito do PIS discriminado no auto de  infração está  devidamente  quitado  através  da  compensação  com  quantias  pagas  indevidamente  de  IPI.  Deve  ser  o  presente  procedimento  suspenso,  até  o  reconhecimento  definitivo do crédito do IPI, nos autos da ação ordinária  n°2002.51.10.005447­5.  •  Ser inaplicável a cobrança da multa de 75%, devendo a  mesma  ser  reduzida  para  20%,  nos  termos  da  Lei  n°  9430/96.    Fl. 141DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, 06/04/2011 por DANIEL MARI Z GUDINO Processo nº 10735.001831/2005­81  Acórdão n.º 3201­000.641  S3­C2T1  Fl. 137          3 Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  26/03/2008, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio de  Janeiro II (RJ) julgou improcedente a impugnação da ora Recorrente, conforme Acórdão n° 13­ 19.431 (fls. 110/116):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/08/1998 a 30/06/2000  COFINS. DECADÊNCIA.  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário  dentro  do  prazo  de  dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos da  Lei n° 8.212/91, não se caracteriza a decadência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  31/08/1998  a  31/12/1998,  30/04/2000  a  30/09/2000  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  A  simples  impetração  de  ação  ordinária  na  qual  se  pleiteia  a  compensação de pagamentos supostamente indevidos de IPI com  débitos de quaisquer outros tributos, não autoriza o impetrante a  efetuar  compensações,  sequer  é  impeditiva  da  constituição  do  correspondente crédito tributário via lançamento de oficio.  MULTA DE OFICIO ­ Falta de pagamento­ APLICÁVEL  É cabível a  cobrança de multa,  no percentual de 75%, quando  em  lançamento  de  oficio,  sempre  que  verificada  a  falta  de  pagamento ou  recolhimento de  contribuição nos  termos do art.  44, inc. I da Lei 9430/96.  Lançamento Procedente    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  acima  transcrito,  em  03/09/2008  (fl.117),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em 29/09/2008  (fls.  123/132).  Em síntese, a Recorrente pugna pela reforma do acórdão de 1ª instância, de modo que seja:  •  reconhecida  a  decadência  do  lançamento  consubstanciado  pelo  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  presente  processo  administrativo,  referente  às  multas  isoladas  aplicadas  no  período  de  30.08.1998  a  31.12.1998 e de 30.04.2000 a 30.06.2000, nos termos do art. 150, §4º  do CTN e nos precedentes dos Conselhos de Contribuintes.  •  afastada a multa aplicada nos períodos remanescentes (não atingidos  pela decadência), por serem absolutamente ilegais ou, caso assim não  seja entendido;  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, 06/04/2011 por DANIEL MARI Z GUDINO     4 •  determinada  a  sua redução ao patamar de 20% (vinte por cento),  tal  como preconiza o art. 61, da Lei n° 9.430/96.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, CONHEÇO o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  Preliminarmente, assiste razão à Recorrente no tocante ao prazo decadencial  de 5 (cinco) anos a contar da data do fato gerador, eis que a autuação refere­se a tributo sujeito  a lançamento por homologação.  Com  efeito,  o  Supremo Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  8  com o seguinte teor: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Como a fiscalização empregou, ainda que de forma subentendida, o art. 45 da  Lei  nº  8.212,  de  1991  para  justificar  a  cobrança  da  COFINS  em  períodos  de  apuração  anteriores  aos  cinco  últimos  anos  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  lançamento  deve  ser  parcialmente cancelado por força do art. 103­A da Constituição Federal de 1988 e do art. 26­A,  § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcritos:  Constituição Federal de 1988  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)    Decreto nº 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, 06/04/2011 por DANIEL MARI Z GUDINO Processo nº 10735.001831/2005­81  Acórdão n.º 3201­000.641  S3­C2T1  Fl. 138          5 § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  (...)    No mérito, não assiste razão à Recorrente quanto à alegação de que as multas  aplicadas  são  ilegais.  Isso  porque  a  fiscalização  aplicou  corretamente  a  penalidade  prevista  para a falta de recolhimento de tributo não declarado. Senão, vejamos como era a redação do  art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, ao tempo da lavratura do auto de infração:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo  de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  (...)    Não  havendo  dúvidas  de  que  a  situação  da  Recorrente  se  enquadra  no  dispositivo acima  transcrito,  tenho como correta  a aplicação da multa de ofício  imposta pela  fiscalização, não merecendo, pois, reforma o acórdão recorrido.  Por  todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário  para  que  seja  cancelado  o  lançamento  no  tocante  aos  períodos  de  apuração  alcançados  pelo  prazo decadencial de cinco anos.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, 06/04/2011 por DANIEL MARI Z GUDINO

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4739191 #
Numero do processo: 13839.003607/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001 NULIDADE. AÇÃO FISCAL POR AMOSTRAGEM. IMPROCEDÊNCIA A indicação constante do Termo de Encerramento de que a ação fiscal foi empreendida por amostragem, significa dizer que a fiscalização foi promovida em relação aos fatos ali indicados, possibilitando que, em razão de análises supervenientes possam ser empreendidos outras ações fiscais, resguardando o direito de a Fazenda Nacional constituir, se for o caso, os créditos tributários daí decorrentes. OMISSÃO DE RECEITAS. DIPJ E LIVROS FISCAIS. DIVERGÊNCIA APURADA E NÃO ESCLARECIDA. Costada diferenças entre as receitas escrituradas pelo contribuinte, regularmente declaradas ao fisco estadual, e os valores grafados na DIPJ apresentada à Recita Federal, não tendo o contribuinte apresentado provas da alegação de erro na escrituração contábil e fiscal, correto a lavratura de autos de infração para exigência dos tributos devidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001  NULIDADE. AÇÃO FISCAL POR AMOSTRAGEM.  IMPROCEDÊNCIA  A  indicação  constante  do Termo  de Encerramento  de  que  a  ação  fiscal  foi  empreendida  por  amostragem,  significa  dizer  que  a  fiscalização  foi  promovida em relação aos fatos ali indicados, possibilitando que, em razão de  análises  supervenientes  possam  ser  empreendidos  outras  ações  fiscais,  resguardando  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  constituir,  se  for  o  caso,  os  créditos tributários daí decorrentes.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIPJ  E  LIVROS  FISCAIS.  DIVERGÊNCIA  APURADA E NÃO ESCLARECIDA. Costada  diferenças  entre  as  receitas  escrituradas pelo contribuinte, regularmente declaradas ao fisco estadual, e os  valores  grafados  na  DIPJ  apresentada  à  Recita  Federal,  não  tendo  o  contribuinte apresentado provas da alegação de erro na escrituração contábil  e  fiscal,  correto a  lavratura de autos de  infração para exigência dos  tributos  devidos.  Recurso Voluntário Negado.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003607/2003­91  Acórdão n.º 1402­00.462  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Viviani Aparecida Bacchmi, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  TAGUASUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA recorre a este Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  do  auto  de  infração  à  legislação  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, fls. 117/119,  lavrado em 22/12/2003 contra a contribuinte acima  qualificada, formalizando o crédito tributário no total de R$ 28.964,23, já incluídos  o principal, a multa de ofício de 75% e os juros de mora calculados até 28/11/2003.  2.  A ação fiscal teve início em 15/02/2002, data da ciência do “Termo de Início de  Ação Fiscal” de fls. 21/22, que solicitava à pessoa jurídica a apresentação de livros  comerciais  e  fiscais  e  os  respectivos  documentos  que  serviram  de  base  para  os  lançamentos neles realizados, relativos aos anos­calendário de 1997 a 2001.  3.  No  TERMO  CONCLUSIVO  DA  AÇÃO  FISCAL,  fls.  107/113,  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  procedimento  junto  à  fiscalizada,  esclarece  o  que  se  sintetiza  adiante:  Verificações Preliminares  Foram realizadas do período de março/1997 a dezembro de 2001, elaborando­se os  demonstrativos  anexos:  Base  de  Cálculo;  Apuração  de  Débitos;  Pagamentos/Parcelamentos  e  Situação  Fiscal  Apurada,  vislumbrando­se  nas  verificações feitas, respeitados os limites e as amostragens realizadas, as diferenças  a seguir explicitadas:  IRPJ e CSLL  No  ano­calendário  de  2001,  entre  a  DIPJ/2002  apresentada  (ND  1183130),  nos  meses  de  fevereiro  e  junho/2001,  ocorreu  uma  divergência  de  valores  de  receitas  com  os  livros  fiscais  e,  conseqüentemente  com  as Guias  de  Informações Mensais  (GIM) anexas, conforme a seguir se demonstra:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003607/2003­91  Acórdão n.º 1402­00.462  S1­C4T2  Fl. 0          3 [segue  demonstrativo  das  diferenças  mensais  entre  a  DIPJ/2002  e  o  Livros/GIM,  totalizadas nos 1º e 2º trimestres]  Observa­se divergências nos meses de fevereiro e junho, cujas diferenças realmente  se  confirmaram  conforme  se  verificou  pelas  vendas  registradas  nos  diversos  estabelecimentos:  [segue  demonstrativo  das  filiais  0002­20;  0003­00;  0004­91;  0005­72;  0006­53  e  0007­34, totalizando R$ 1.970.689,66 em fevereiro e R$ 2.318.000,00 em junho]  No ano­calendário de 2001, a DIPJ/2002 foi apresentada na opção de Lucro Real  Trimestral  (  ...  ) Considerando  que  as  receitas maiores  acima  demonstradas  não  foram  incluídas na apuração do  IRPJ e CSLL do  trimestre  correspondente,  e que  elas  tão  somente  bem  aumentar  em  igual  valor  o  lucro  líquido  do  período,  recalcular­se­á os valores com elas incluídas, levando­se em conta a compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores,  dentro do limite de 30%, vez que, conforme Demonstrativos SAPLI anexos, existiam  saldos suficientes, os quais, após utilizados serão devidamente alterados no sistema  de  controle  da  Receita  Federal  a  fim  de  que  períodos  futuros  observem  as  alterações procedidas:  As  diferenças  suplementares  de  IRPJ  e  CSLL  serão  motivos  de  lançamentos  dos  créditos  tributários  correspondentes,  através  da  formalização  em  processos  distintos, muito embora o presente Termo seja comum a todos.  PIS e COFINS  Partindo­se  das  bases  de  cálculos  conhecidas  conforme  demonstrativo  “Composição  da  Base  de  Cálculo  –  (Apuração  Sintética)”  anexo,  apurou­se  os  débitos,  levou­se  em  consideração  os  pagamentos  efetuados  e  as  DCTF  apresentadas,  para  ao  final,  elaborar­se  o  “Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  apurada”, também anexo. No período de março a dezembro/1997, além do sistema  não acusar a entrega das DCTFs, o contribuinte também não logrou comprovar as  suas entregas, como ainda, os recolhimentos efetuados quanto ao período, tanto de  PIS como de COFINS, foram insuficientes. Também apresentaram insuficiências de  recolhimentos de débitos não constantes das DCTFs apresentadas, os períodos de  março/2000, fevereiro e junho/2001.  Ano­calendário de 1998  Passivo Fictício  Dentro do limite das verificações e das amostragens realizadas, e das dificuldades  encontradas  na  obtenção  dos  livros  e  documentos,  conforme  se  constata  pelos  constantes  Termos  lavrados,  procedeu­se  à  auditoria  contábil  e  fiscal.  Já  pelo  Termo cientificado em 30/07/2002 o contribuinte foi intimado a comprovar a dívida  no  valor  de  R$ 6.045.968,57,  com  saldo  existente  em  31/dezembro/1998,  e  registrada no Passivo Circulante na conta “Fornecedores”, para o qual  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  cumprimento,  sob  a  alegação  de  dificuldades  face  a  modalidade de escrituração “por partida mensal, com lançamento único ao final  de cada mês, com base nas compras, sem individualização dos fornecedores” (vide  item 1 da correspondência recepcionada em 28/08/2002, protocolo auxiliar 4814).  Mesmo com todos os prazos concedidos e todo o tempo decorrido, não logrou êxito  comprovar  referido  Passivo  (  ...  ).  Assim,  nos  termos  do  artigo  281,  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/março/1999, fica caracterizado a omissão no registro da receita de igual valor.  ( ... )  Do Lucro Arbitrado  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003607/2003­91  Acórdão n.º 1402­00.462  S1­C4T2  Fl. 0          4 Conhecida a receita bruta e detectada a omissão de receitas, ambas se sujeitarão ao  disposto  contido  no  artigo  532,  do  citado  RIR/1999,  qual  seja,  da  aplicação  do  percentual  de  8%  acrescido  de  20%  (9,6%),  próprio  para  a  atividade  comercial,  sendo que a omissão de receitas assim se obriga face ao disposto no artigo 537 do  mesmo Regulamento. Segue­se a demonstração do lucro arbitrado ( ... ).  Em decorrência do arbitramento do lucro serão devidos o IRPJ e a CSLL, sem que  deles algum valor seja descontado, eis que, quanto ao gênero de  tributo, nada  foi  recolhido.  Assim,  sob  a  formalização  de  um  único  processo,  serão  lançados  os  créditos  tributários  correspondentes,  inclusive  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS incidentes sobre a omissão de receitas.  Conclusão  Diante dos fatos serão constituídos os seguintes créditos tributários:  TRIBUTO  Valor em R$  IRPJ – Verificações Preliminares  73.305,88  CSLL – Verificações Preliminares  28.964,23  PIS – Verificações Preliminares  514.455,23  COFINS – Verificações Preliminares  1.498.326,70  IRPJ – Arbitramento  1.406.062,02  CSLL – Arbitramento  588.887,66  PIS – Omissão de Receitas  104.361,86  COFINS – Omissão de Receitas  321.113,47  Total do Crédito Tributário  4.535.477,05  Considerando o  valor  total  do crédito  tributário ora constituído, além de 30% do  patrimônio líquido atual do contribuinte, nos termos da Instrução Normativa nº 264,  de 20 de dezembro de 2002, será procedido o arrolamento dos bens.  Face  ao  arbitramento  do  lucro  do  ano­calendário  de  1998,  desaparecem  os  prejuízos fiscais trimestrais apurados sob a modalidade de Lucro Real, assim como,  pelo aumento da compensação dos prejuízos fiscais nos 1º e 2º Trimestres/2001, fica  o  contribuinte  INTIMADO a  corrigir  os  seus  controles,  especialmente  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR,  parte  “B”,  a  fim  de  que  períodos  futuros  se  influenciem pelos valores já alterados.”  4.  Na ‘DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL’ do auto à  fl. 119, o  autuante atribui à contribuinte a prática da seguinte irregularidade:  “001 – CSLL  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  conforme  documentos presente ao processo e Termo Conclusivo da Ação Fiscal Anexo.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/03/2001  R$ 2.000,00  75,00  30/06/2001  R$207.244,30  75,00  Enquadramento Legal: Art. 77, inciso III, do Decreto­Lei nº 5.844/43; 149 da Lei  nº 5.172/66; art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88;  Art. 19 da Lei nº 9.249/95;  Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003607/2003­91  Acórdão n.º 1402­00.462  S1­C4T2  Fl. 0          5 Art. 6º da Medida Provisória nº 1.858/99 e suas reedições.”  5.  Tendo tomado ciência da autuação em 29/12/2003, a contribuinte interpôs, por  meio de seus advogados e bastantes procuradores, em 28/01/2004, a impugnação de  fls. 125/127, apresentando as razões de fato e de direito a seguir relatadas.  6.  Inicialmente afirma que o fato considerado pelo fiscal trata­se de mero erro de  preenchimento de formulários, contudo, aquele agente não se ateve que os tributos  incidentes sobre a  receita efetivamente grada foram devidamente recolhidos, como  se pode constatar dos DARF a ele disponibilizados.  Reportando­se  a  trecho  do Termo de Encerramento,  que  transcreve,  a  impugnante  entende  que  em  razão  de  ter  sido  verificado  por  amostragem  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  constantes  da Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  sem se proceder a uma fiscalização como deveria, mas apenas por simples dedução,  a  conclusão  do  autuante  de  que  tenha  ocorrido  diferença  de  receita  encontra­se  equivocada, pelo que requer a anulação do presente lançamento    A decisão recorrida está assim ementada:  Ementa:  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA.  Não  provada  a  violação  das  disposições  contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  não há que se falar em nulidade do lançamento em questão.  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  DIPJ  E  LIVROS  FISCAIS  –  DIVERGÊNCIA  NÃO  ESCLARECIDA.Não havendo prova em contrário trazida pela contribuinte, correto é  o lançamento de tributos incidentes sobre a diferença de receitas omitidas na DIPJ  e apurados no confronto com a escrituração da empresa.  Lançamento Procedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  quanto a nulidade do procedimento executado por “amostragem” e que os valores corretos de  suas  receitas  foram  informados  à Receita Federal,  tendo  incorrido  em erro na Escrituração e  também na GIA. Ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003607/2003­91  Acórdão n.º 1402­00.462  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  da  CSLL,  lucro  real,  em  virtude de divergências entre as receitas declaradas à Receita Federal, oferecidas à tributação, e  os  valores efetivamente auferidos (escriturados e declarados à Receita Federal).  O contribuinte, de inicio, repisa sua preliminar de nulidade do lançamento em  decorrência  de  suposta  fiscalização  por  amostragem,  o  que  teria  ocasionado  conclusão  equivocada quanto à apuração realizada pela empresa no período.  A  indicação  constante  do Termo  de Encerramento  de  que  a  ação  fiscal  foi  empreendida  por  amostragem  representa,  tão­somente,  informação  de  que  o  procedimento  guarda relação estreita com o escopo da fiscalização   definido no Mandado de Procedimento  Fiscal, significando dizer que a fiscalização foi promovida em relação aos fatos ali indicados,  possibilitando que,  em  razão de  análises  supervenientes,  outros procedimentos  fiscalizatórios  possam  ser  empreendidos,  ficando,  assim,  resguardado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir, se for o caso, os créditos tributários daí decorrentes.  A  lei  não  estabeleceu  rito  especial  a  ser  seguido  no  procedimento  administrativo  que  visa  determinar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  correspondente. A escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa­se na competência  da autoridade administrativa, respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  O procedimento de apuração de  infrações por amostragem é um método de  fiscalização,  para  apurar  as  irregularidades  porventura  existentes  e  nada  tem  a  ver  com  lançamento por presunção, não implicando, portanto, existência de nulidade.  Tal  qual  asseverado  na  decisão  recorrida “o  levantamento  por  amostragem  não significa apuração aproximada ou ainda que o resultado obtido tenha desprezado alguns  registros  da  empresa  no  período  verificado,  acarretando  apuração  imprecisa,  como  parece  crer a autuada, mas sim que a fiscalização, diante das inúmeras verificações necessárias em  um longo período, optou por fazer a conferência mais detalhada de períodos específicos.”  Reiteres­se  também  “que  no  procedimento  fiscal  foram  constatadas  divergências  nas  totalizações  das  receitas  informadas  na DIPJ/2001  e  nos  livros  fiscais  da  empresa,  bem  como  aquelas  inseridas  nas Guias  Informativas Mensais  do  ICMS  –  “GIM”,  prestadas  pela  contribuinte  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Distrito  Federal,  relativas  às  atividades  de  suas  filiais  localizadas  naquela  jurisdição,  sendo  exigidos  os  impostos  e  as  contribuições devidos sobre os rendimentos não tributados na esfera federal.”  Desde  a  auditoria  o  contribuinte  afirma  que  efetuou    o  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  sobre  toda  a  receita  efetivamente  auferida.  Todavia,  não  apresentou  qualquer justificativa sobre a diferença dos valores registrados em seus livros, e informados ao  órgão fiscalizador do ICMs do Distrito Federal, e aqueles declarados à Receita Federal.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003607/2003­91  Acórdão n.º 1402­00.462  S1­C4T2  Fl. 0          7 A  decisão  de  1a.  instancia  demonstrou  a  consistência  da  apuração  das  irregularidades apuradas pelo Fisco. Vejamos a transcrição desses fundamentos:  A partir dos documentos juntados aos autos foi elaborado o demonstrativo das receitas  auferidas pelas cinco  filiais da pessoa  jurídica  (0002­20 a 007­34), nos dois primeiros  trimestres do  ano de 2001,  constante à  fl. 108  (Termo Conclusivo da ação Fiscal), do  qual  se  transcreve  abaixo  apenas  os  meses  de  fevereiro  e  junho,  nos  quais  foram  detectadas diferenças:  Mês/2001  DIPJ/2002  LIVROS/GIM  Diferença  Fevereiro  1.968.689,66  1.970.689,66  2.000,00  Junho  2.110.755,70  2.318.000,00  207.244,30  Com  base  nas  citadas  guias  de  informações  entregues  pelas  filiais  da  empresa  à  Secretaria da Fazenda Estadual, juntadas às fls. 41/94, as totalizações mensais da receita  da  pessoa  jurídica  foram  desmembradas  por  filial,  também  à  fl.  108,  sendo  que  a  impugnante  não  traz  qualquer  argumentação  no  sentido  de  contestar  os  valores  ali  apurados.  Tratando­se, pois, de informações sobre as mesmas receitas prestadas a órgãos públicos  distintos, a alegação de erro no preenchimento de formulários apresenta­se bastante vaga  uma vez que a impugnante não comprova qual teria sido o erro e em que documento ele  teria sido cometido.  Ademais,  convém  destacar  que  a  afirmação  da  impugnante  de  que  teria  procedido  à  tributação  regular  sobre  todas  as  receitas  efetivamente  auferidas,  numa  tentativa  de  ratificar  a  apuração  declarada  à  Receita  Federal,  obrigatoriamente  resultaria  na  existência  de  incorreções  nos  registros  mensais  escriturados  nos  livros  fiscais  da  empresa,  como  também  nas  informações  prestadas  ao mencionado  órgão  estadual,  as  quais haveriam que estar igualmente acompanhadas de comprovação nos autos.  Ressalte­se  que  as  declarações  prestadas  à  Receita  Federal  devem  expressar  a  real  apuração  efetuada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  escrituração  contábil/fiscal,  mantida de conformidade com as normas legais e devidamente lastreada em documentos  hábeis, pelo que a constatação de registro de receitas em montante superior ao adotado  para  apuração  da  base  tributável  de  tributos  ou  contribuições  configura  omissão  de  receitas à tributação e autoriza o lançamento de ofício pela fiscalização.  Estou convencido da correção do procedimento fiscal. Isso aliado ao fato de o  contribuinte não trazer qualquer justifica para os erros que alega ter cometido na escrituração  de suas receitas autoriza a conclusão que a exigência deve ser mantida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4742261 #
Numero do processo: 15586.001749/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A apresentação de Livro Diário e Livro Razão, contendo informações diversas da realidade, omitindo informação verdadeira em sua totalidade e ainda, Notas Fiscais de Prestação de Serviços com valores não contabilizados implica em descumprimento de obrigação acessória capitulada no art. 33, §§ 2° e 3° da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Recorrente  SOBRAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  A  apresentação  de  Livro  Diário  e  Livro  Razão,  contendo  informações  diversas  da  realidade,  omitindo  informação  verdadeira em sua totalidade e ainda, Notas Fiscais de Prestação de Serviços  com  valores  não  contabilizados  implica  em  descumprimento  de  obrigação  acessória capitulada no art. 33, §§ 2° e 3° da Lei n°8.212/91.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente.       Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  .     Fl. 203DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique  Magalhães  de  Oliveira;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Cleusa  Vieira  de  Souza,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001749/2008­73  Acórdão n.º 2401­01.903  S2­C4T1  Fl. 250          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  com  fulcro  no  art.  33,  §§  2°  e  3°  da  Lei  n°8.212/91.  De acordo com o Relatório Fiscal, fl. 82/86, a o AI foi lavrado em virtude da  empresa  ter  apresentado  o  Livro  Diário  e  Livro  Razão,  relativos  ao  período  de  01/2004  a  12/2004, contendo informações diversas da realidade, omitindo informação verdadeira em sua  totalidade  e  ainda,  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  com  valores  não  contabilizados  (Anexo I) e "Planilhas de Apropriação Diária" contendo segurados não inscritos na Previdência  Social, que exerceram atividades laborais, sem que os valores percebidos pelos mesmos fossem  contabilizados (Anexo II);  Inconformada com a Decisão de  fls.  222/229 a empresa  apresentou  recurso  onde alega em apertada síntese:  Que  houve  a  retificação  da  escrituração  das  Notas  Fiscais  e  ainda  que  a  retificação  não  tenha  se  realizada  sob  a  ótica  contábil  pelo  meio  mais  adequado,  a  mesma  cumpriu seu objetivo e não houve prejuízo ao erário.  Que  a  Recorrente  nunca  afirmou  que  trabalhava  exclusivamente  com  contratos  de  supervisão  ou  líderes  de  equipe,  conforme  erroneamente  constata  a  autoridade  julgadora.  Afirma que o "Controle de Apropriação Diária" não possui qualquer prisma  tributário ou contábil, presta tão­somente para manter a cliente informada dos profissionais que  estão trabalhando.  Sustenta que o Auditor Fiscal se equivocou em considerar que o "Controle de  Apropriação  Diária"  tratava­se  de  controle  dos  funcionários  da  Contribuinte,  quando  na  realidade  trata­se  de  controle  da  equipe  (funcionários  próprios  e  de  outras  empresas)  supervisionada pela mesma.  Defende  que  inexiste  qualquer  outro  documento  ou  fato  que  indica  que  as  pessoas relacionadas no "Controle de Apropriação Diária" seriam funcionários da Recorrente.  Que apesar da Autoridade Fiscal afirmar ter se utilizado de provas indiciárias,  na  realidade  utilizou­se  de  simples  presunção,  sendo  certo  que  o  mesmo  partiu  de  um  documento, sem conteúdo substancial probatório.  Insiste  que  apesar  de  não  se  tratar  de  funcionários  da  Recorrente,  e  sim  funcionários  de  várias  empresas  que  esta  fazia  supervisão,  conforme  será  minuciosamente  apreciado  no mérito,  o  lançamento  da  multa  é  indevido,  eis  que  os  segurados  não  estavam  inscritos no INSS não sendo obrigatório, portando, o preenchimento das obrigações acessórias,  sendo ainda aplicada multa isolada por este fato, sendo indevida a cumulação.  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Requer por fim, seja considerada improcedente a autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001749/2008­73  Acórdão n.º 2401­01.903  S2­C4T1  Fl. 251          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  acessória  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção de ato que não constitua a obrigação principal.   O descumprimento de obrigação acessória sujeita o infrator à multa de acordo  com  a  legislação  previdenciária,  ou  seja,  tanto  a  obrigação  quanto  a  multa  aplicada  tem  previsão na legislação.  Em  que  pese  o  inconformismo  da  recorrente,  seus  argumentos  são  desprovidos de suporte fático e jurídico capazes de macular a autuação.  A presente autuação ocorreu tendo em vista que a fiscalização verificou que a  recorrente apresentou Livro Diário e Livro Razão, relativos ao período de 01/2004 a 12/2004,  contendo informações diversas da realidade, omitindo informação verdadeira em sua totalidade  e ainda, Notas Fiscais de Prestação de Serviços com valores não contabilizados.  Diante de tal constatação, a recorrente foi autuada por afrontar o disposto no  33, §§ 2° e 3° da Lei 8212/91.  Embora  a  recorrente  tente  em  seu  recurso  demonstrar  a  inexistência  de  vínculo  entre  os  segurados  listados  pela  fiscalização  e  os  contribuintes  individuais,  cumpre  esclarecer  que  tais  fatos  foram  objeto  de  análise  nas  Notificações  Fiscais  lançadas  contra  a  recorrente, julgadas procedentes por este conselho, razão pela qual não serão novamente objeto  de análise.  Desta  forma,  não  há  como  se  reconhecer  a  correção  da  falta  como  quer  a  recorrente, estando até a presente data incorreta a documentação da empresa.  Assim,  não  só  correto  foi  a  aplicação  do  auto  de  infração  ao  presente  caso  pelo autoridade fiscal, como encontra­se devidamente fundamentada a multa aplicada.. Desse  modo, a autuação deve persistir integralmente.  Portanto,  tendo  a  autuação  obedecido  todos  os  preceitos  legais  e  estando  revestida dentro das formalidades legais, não há que se falar na improcedência do AI.  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 207DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6                                 Fl. 208DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.015471/2005-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 ENTIDADES DE EDUCAÇÃO. CNAS E ISENÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA. À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ADI 2.028, os requisitos de exclusividade e gratuidade na prestação de serviços não podem ser exigidos das entidades de assistência social para a caracterização da imunidade constitucional às contribuições sociais. Assim, o conceito de “receitas de atividades próprias”, para efeito da isenção de PIS e Cofins das entidades que tenham certificado de entidade beneficente de assistência social, abrange também as receitas retributivas destas entidades, relativamente aos serviços prestados que façam parte de seu objeto social. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.088
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  ENTIDADES  DE  EDUCAÇÃO.  CNAS  E  ISENÇÃO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA.  À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ADI  2.028,  os  requisitos  de  exclusividade  e  gratuidade  na  prestação  de  serviços  não  podem  ser  exigidos  das  entidades  de  assistência  social  para  a  caracterização da imunidade constitucional às contribuições sociais. Assim, o  conceito de “receitas de atividades próprias”, para efeito da isenção de PIS e  Cofins  das  entidades  que  tenham  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  abrange  também as  receitas  retributivas  destas  entidades,  relativamente aos serviços prestados que façam parte de seu objeto social.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 2          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 166 a 261) apresentado em 22 de maio de  2009 contra o Acórdão no 02­21.372, de 02 de março de 2009, da 1ª Turma da DRJ / BHE (fls.  150  a  159),  cientificado  em  22  de  abril  de  2009,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  Cofins  dos  períodos  de  janeiro  de  2000  a  dezembro  de  2001,  considerou  procedente  o  lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram a legislação tributária.  Lançamento Procedente  O auto de infração foi lavrado em 10 de novembro de 2005, de acordo com o  termo de fls. 15 a 21.  A Fiscalização  esclareceu,  inicialmente,  que  a  Interessada “é  uma  sociedade  civil, sem fins lucrativos, detentora de Declaração de Utilidade Pública Estadual e Federal, Conforme  Decreto no 91.108 de 12 de março de 1985, e certidão com validade até 30 de abril de 2006, cópias em  anexo.  Intimado  o  mesmo  informou  que  é  detentor  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, CNAS, nos termos do inciso  II do artigo 55, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme certidão e protocolo de requerimento de  prorrogação em anexo às folhas 43 a 49.”  Entretanto,  segundo  a  Fiscalização,  as  entidades  de  educação  não  se  caracterizariam como “entidades beneficentes de assistência social” e somente seriam isentas  as receitas de suas atividades próprias, conforme art. 14, X, da Medida Provisória no 1.858­6,  de 1999, sujeitando­se “à incidência da Cofins todas as demais receitas que não se enquadrem no  conceito de receita típica ou de atividades próprias” a partir de 1º de janeiro de 1999.  Ademais, segundo a Instrução Normativa SRF no 247, de 2002, art. 47, § 2º, ,  “Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 3          3 de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.”  Concluiu que as receitas decorrentes de “atividades econômicas de prestação de  serviços (mensalidades escolares, taxas escolares), por corresponderem à contraprestação dos serviços  prestados pela entidade”, sujeitar­se­iam à Cofins.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Lavrou­se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração  de  fls. 05/14, relativo à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins, totalizando um crédito tributário de  R$  1.104.201,59,  incluindo multa  de  ofício  e  juros moratórios,  correspondente aos períodos especificados em fls. 07/08.  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins  referentes  às  receitas  não  próprias,  decorrentes  de  mensalidades  escolares,  taxas  escolares,  alugueis,  aplicações  financeiras e outras, por corresponderem à contraprestação dos  serviços prestados pela entidade.  O enquadramento legal encontra­se citado em fls. 08.  Cientificado em 10/11/05 (fls. 05), o interessado apresentou, em  07/12/2005, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de  fls. 88/94, acompanhado dos documentos de fls. 95/144, com as  suas razões de defesa, assim resumidas:  ­ A Província Santa Clara  é uma Entidade Filantrópica,  sendo  detentora dos seguintes  títulos: Certificado de Entidade de Fins  Filantrópicos  expedido  pelo CNSS;  Título  de  utilidade  Pública  Federal, concedido pelo Decreto nº 70.036 de 24 de  janeiro de  1972; Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  expedido pelo Conselho Nacional do Serviço social.  ­  A  entidade  tem  imunidade  tributária  conforme  estabelece  a  Constituição no art. 150, inciso IV, letra “c”, e artigos 9º, inciso  IV,  letra  “c”  c/c  o  artigo  14  do Código  Tributário Nacional  –  CTN.  ­ A autuação é improcedente, porque, em primeiro lugar, detém  a imunidade tributária assegurada pelo Decreto­lei 1.572, de 01  de  setembro  de  1977,  imunidade  esta  objeto  de  matéria  já  pacificada pelo STJ e STF, estando  imune ao recolhimento das  contribuições previdenciárias patronais a favor do INSS, na qual  se inclui a Cofins.  ­ Em  segundo  lugar,  a  entidade  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  fazendo  jus  à  imunidade  previdenciária  estabelecida  na  constituição  federal,  art.  195,  §  7º,  cuja  imunidade também inclui a Cofins.  ­ Em terceiro lugar, a entidade faz jus à imunidade estabelecida  no  art.  9º  c/c  art.  14  do  CTN,  que  foi  recepcionado  pela  Constituição Federal como Lei Complementar.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 4          4 ­  Em  quarto  lugar,  a  Lei  Complementar  70/91,  que  instituiu  a  Cofins,  isenta  expressamente  as  atividades  sem  fins  lucrativos,  educacionais e de assistência social, do recolhimento da Cofins.  ­  Em  quinto  lugar,  a  entidade  tem  dentre  suas  finalidades  as  atividades  educacionais,  e,  em  consequencia,  as  receitas  de  mensalidade  escolares  e  as  taxas  cobradas  pela  entidade  constituem  receitas  próprias  da  entidade,  conforme  dispõe  seu  estatuto, art. 55.  ­Em  sexto  lugar,  a  interpretação  do  que  seja  receita  própria,  dada pela IN 247, de 27/11/2002, da SRF, além de não ter força  de  lei,  e  nem  ter  poder  de  regulamentar  lei,  é  completamente  equivocada.  ­  Recebimento  de  doações,  subvenções,  contribuições  de  associados  etc.  constituem  receita  própria  da  entidade, mas  as  mensalidades escolares também o são.  ­ Tratando­se de uma entidade que tem por principal atividade a  educação, a receita de mensalidade é justamente a sua principal  receita própria e a manutenção dos objetivos sociais é custeada  justamente  com  as  receitas  de  mensalidade;  as  demais  são  eventuais.  ­ Sem o recebimento das mensalidades escolares a entidade não  teria como cumprir os seus objetivos sociais, não teria como se  manter  e  nem  mesmo  como  efetuar  o  pagamento  aos  seus  professores.  ­Nesse sentido, há inúmeras decisões judiciais que dispõem que  todas as receitas das entidades filantrópicas são imunes,  já que  são aplicadas nos seus objetivos sociais.  ­ Assim, a interpretação de “receita própria” dada pela Receita  Federal  não  tem  respaldo  em  lei,  já  que  as  receitas  contraprestacionais  –  na  qual  se  incluem  as  mensalidades  escolares e as taxas de matrícula – constituem receitas próprias  da entidade.  ­  Quanto  às  demais  receitas,  tais  como  aluguel  de  quadras,  aluguel  de  salas  e  receitas  financeiras,  recentemente  o  STF  decidiu que tais receitas não constituem fato gerador da Cofins,  incidindo  a Cofins  somente  sobre  o  faturamento  das  empresas,  ou seja, sobre venda de mercadorias e/ou serviços, não incidindo  sobre as demais receitas, o que constitui uma razão a mais para  a não incidência da Cofins.  ­ Em sétimo lugar, a entidade goza da isenção a que se refere o  art. 55, “caput”, c/c o art. 23 da Lei 8.212/91.  O contribuinte juntou documentos procurando comprovar que a  província  Santa  Clara  é  entidade  sem  fins  filantrópicos  desde  1975,  e  que  é  entidade  beneficente  de  assistência  social,  devidamente  inscrita  no  CNAS.  Juntou,  também,  cópias  de  decisões  jurisprudenciais,  mostrando  que  as  entidades  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 5          5 amparadas pelo Decreto­Lei nº 1.572/77 tem direito adquirido à  imunidade  relativa  à  parcela  patronal  para  a  Previdência  Social.  Requer o cancelamento da autuação.  No recurso, alegou que “a promoção da integração ao mercado do trabalho”,  campo  em  que  se  incluiriam  as  entidades  de  educação,  seria  considerada  pela  Constituição  como forma de assistência social.  Ademais,  o  art.  3º  da  Lei  no  8.742,  de  1993,  definiria  as  entidades  que  poderiam ser consideradas de assistência social, tendo obtido o certificado, além de declarações  de utilidades pública.  Dessa  forma,  seria  inquestionável  legalmente  seu  status  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  pois  o  órgão  competente  para  tal  deliberação  seria  unicamente o Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS.  Sobre  o  conceito  de  atividades  próprias,  alegou  que  o  Parecer  Normativo  CST  no  5,  de  1992,  aplicar­se­ia  somente  aos  casos  de  entidades  classistas  e  assemelhadas,  conforme entendimento do antigo 2º Conselho de Contribuintes no Acórdão no 202­18.802, de  2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  No  presente  processo,  é  indiscutível  a  caracterização  da  Interessada  como  entidade beneficente de assistência social, uma vez que o Decreto n. 4.524, de 2002, estabelece  o seguinte em seu art. 46, parágrafo único, conforme destaques a seguir efetuados:  Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal,  art.  195,  §  7º,  e  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17):  I  ­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e  II  ­ são  isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias.  Parágrafo  único.  Para  efeito  de  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  neste  artigo,  as  entidades  de  educação,  assistência  social  e de  caráter  filantrópico devem possuir o Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a  cada  três  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 6          6 anos,  de  acordo com o disposto  no  art.  55  da Lei  nº  8.212, de  1991.  Vale dizer, embora o art. 55 da Lei no 8.212, de 1992, regule o art. 195, § 7º,  da  Constituição,  a  legislação  infra­legal  trata  as  entidades  de  educação  que  possuam  o  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  (fl.  46  dos  autos)  como  isentas  da  Cofins somente em relação às suas atividades próprias.  No  caso,  aplica­se  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF no 256, de 2010, conforme abaixo destacado:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Portanto,  a  interpretação  do  Decreto  de  que  a  entidade  seria  restritamente  isenta e não imune não pode ser afastada pelo Carf.  O que  se  pode  discutir  e o  que  se  discute,  portanto,  no  âmbito  do  presente  recurso é o conceito de atividades próprias, efetuado pela IN SRF no 247, de 2002.  Para analisar a questão,  valho­me  inicialmente do voto proferido no âmbito  do Recurso no 123.425, muito embora lá se tenha discordado do entendimento do Regulamento  do PIS/Pasep e Cofins:  Ocorre que há duas situações distintas.  Primeiramente,  há  a  isenção  prevista  na  MP  n.  2.158­35,  de  2001, art.  14, X, que diz  respeito às  entidades  relacionadas no  art. 13:  “Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  “I ­ templos de qualquer culto;  “II ­ partidos políticos;  “III  ­  instituições de  educação e de assistência  social a que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  “IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e as associações,  a que  se  refere o art.  15 da Lei no  9.532, de 1997;  “V ­ sindicatos, federações e confederações;  “VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  “VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  “VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 7          7 “IX  ­  condomínios  de  proprietários  de  imóveis  residenciais  ou  comerciais; e  “X  ­  a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­  OCB  e  as  Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e  seu § 1º da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.”  Outra situação é a da  imunidade prevista no art.  195, § 7º, da  Constituição Federal:  “7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  A  disposição,  na  realidade,  caracteriza  uma  imunidade  subjetiva, já que a regra de não incidência está prevista no texto  constitucional.  Dispõe o no art. 150, VI, c, da Constituição:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  “(...)  “VI ­ instituir impostos sobre:  “(...)  “c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmou­se  no  sentido de que as limitações do art. 150, VI, não se aplicam às  contribuições  sociais,  uma  vez  que  especificamente  trata  de  impostos1.  Ademais,  sendo  a  Cofins  contribuição  incidente  sobre  o  faturamento,  não  está  abrangida  por  essa  imunidade,  que  se  refere apenas ao patrimônio, renda e serviços das entidades de  assistência social.  Portanto, para que seja imune à incidência da Cofins, a entidade  deve ser de assistência  social,  nos  termos do art.  195, § 7º,  da  Constituição e atender aos requisitos previstos em lei.                                                              1    EMENTA:  ­  Imunidade  tributaria.  Contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social.  Sua  natureza  jurídica. ­ Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto,  segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas  pela  imunidade  tributaria  prevista  no  artigo  150,  VI,  "d",  dessa  Carta Magna,  porquanto  tal  imunidade  só  diz  respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.  (RE 141715 / PE. Relator(a): Min. MOREIRA ALVES. Publicação:   DJ DATA­25­08­1995 PP­26031 EMENT  VOL­01797­05 PP­00838.)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 8          8 No tocante à imunidade, a Lei n. 8.212, de 1991, encarregou­se  de dispor sobre as exigências, para sua fruição.  A  isenção a  que  se  refere  a MP n.  2.158­35,  de  2001,  art.  14,  aplica­se às instituições de educação e de assistência social (art.  12 da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997) e às instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações (art. 15 da Lei n. 9.532, de 1997).  Dispõem os mencionados artigos:  “Art.  12. Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189­ 49, de 2001)  “(...)  “Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  “§  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subsequente.”  Portanto,  o  art.  12  definiu  o  que  seriam  as  instituições  de  educação  e  as  entidades  de  assistência  social,  para  efeito  da  imunidade  do  art.  150,  VI,  c,  da  CF,  enquanto  que  o  art.  15  estabeleceu uma isenção para as entidades filantrópicas sem fins  lucrativos.  A  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  portanto,  estendeu  a  isenção  da  Cofins  às  entidades  relacionadas  nos  arts.  12  (imunes  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro)  e  15  (isentas do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro)  da  Lei  n.  9.532,  de  1997,  sem  distinguir  as  entidades  beneficentes de assistência social abrangidas pela imunidade do  art. 195, § 7º, da CF.  Portanto,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  que  satisfaçam as exigências legais (art. 55 da Lei n. 8.212, de 1991)  são  imunes  das  contribuições  sociais.  Já  as  instituições  de  assistência social, que satisfaçam as exigências legais (art. 12 da  Lei n. 9.532, de 1997) são isentas da Cofins, somente em relação  às  receitas próprias da atividade, ainda que não se enquadrem  nas condições de imunidade.  Há que se observar que o disposto no art. 17 da MP n. 2.158­35,  de 2001, não prejudicou a conclusão, pois o dispositivo refere­se  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 9          9 à entidades beneficentes de assistência social, e não à instituição  de assistência social.  “Art. 17.  Aplicam­se às entidades filantrópicas e beneficentes de  assistência  social,  para  efeito  de  pagamento  da  contribuição  para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da  COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.”  [...]  Já  a  entidade  beneficente  de  assistência  social,  além  dessas  condições,  deve ainda satisfazer os outros  requisitos do art.  55  da Lei n. 8.212, de 1991. Antes da Lei n. 9.732, de 1998, deveria  ser reconhecida como e utilidade pública federal ou estadual (ou  municipal),  portar  o  certificado  de  filantropia  do  CNAS,  promover  a  assistência  social  beneficente,  não  remunerar  os  diretores  e  aplicar  o  resultado  operacional  na  manutenção  de  seus objetivos. Com a Lei n. 9.732, de 1998, passou a ser exigida  a condição de prestar gratuitamente seus serviços.  [...]  Em  relação  às  disposições  da  Lei  n.  9.732,  de  1998,  que  alteraram o art. 55 da Lei n. 8.212, de 1991, foram apresentadas  as  ADI  n.  2028  e  2036  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  que  se  manifestou da seguinte forma, no julgamento da medida cautelar  na ADI 20282:  “EMENTA:  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Art.  1º,  na  parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91  e acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos  da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. ­ Preliminar de mérito  que  se  ultrapassa  porque  o  conceito  mais  lato  de  assistência  social ­ e que é admitido pela Constituição ­ é o que parece deva  ser  adotado  para  a  caracterização da  assistência  prestada  por  entidades  beneficentes,  tendo  em  vista  o  cunho  nitidamente  social da Carta Magna. ­ De há muito se firmou a jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  que  só  é  exigível  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria,  o  que  implica  dizer  que  quando  a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  ‘lei’  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  nas  suas  diferentes  modalidades,  quanto  a  legislação  complementar.  ­  No  caso,  o  artigo  195,  §  7º,  da  Carta  Magna,  com  relação  a  matéria  específica  (as  exigências  a  que  devem  atender  as  entidades  beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí  prevista),  determina  apenas  que  essas  exigências  sejam  estabelecidas  em  lei.  Portanto,  em  face  da  referida  jurisprudência  desta Corte,  em  lei  ordinária.  ­ É  certo,  porém,  que  há  forte  corrente  doutrinária  que  entende  que,  sendo  a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  embora o § 7º do artigo 195 só se refira a ‘lei’ sem qualificá­la  como complementar  ­ e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150,                                                              2 Relator: Min. Moreira Alves. Publicação: DJ DATA­16­06­2000 PP­00031 EMENT VOL­01995­01 PP­00150.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 10          10 VI,  ‘c’,  da  Carta  Magna  ­,  essa  expressão,  ao  invés  de  ser  entendida como exceção ao princípio geral que  se  encontra no  artigo  146,  II  (‘Cabe  à  lei  complementar:  ....  II  ­  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar’),  deve  ser  interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa.  ­  A  essa  fundamentação  jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no  caso, se acolhida, e, em consequência, suspensa provisoriamente  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados,  voltará  a  vigorar  a  redação  originária  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  que,  também  por  ser  lei  ordinária,  não  poderia  regular  essa  limitação  constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi  atacada,  subsidiariamente,  como  inconstitucional  nesta  ação  direta,  o  que  levaria  ao  não­conhecimento  desta  para  se  possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência.  ­  Em  se  tratando,  porém,  de  pedido  de  liminar,  e  sendo  igualmente  relevante  a  tese  contrária  ­  a  de  que,  no  que  diz  respeito  a  requisitos  a  ser  observados  por  entidades  para  que  possam  gozar  da  imunidade,  os  dispositivos  específicos,  ao  exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral ­, não  me  parece  que  a  primeira,  no  tocante  à  relevância,  se  sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da  liminar que não poderia dar­se por não ter sido atacado também  o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente  em  sua  redação  originária,  deficiência  essa  da  inicial  que  levaria,  de  pronto,  ao  não­conhecimento  da  presente  ação  direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo  menos  num  primeiro  exame,  equivalência  de  relevâncias,  e  em  que  não  se  alega  contra  os  dispositivos  impugnados  apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com o seu não­conhecimento, questão cujo exame será remetido  para o momento do julgamento final do feito. ­ Embora relevante  a  tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se  refira a  ‘lei’,  sendo a  imunidade uma limitação constitucional ao poder  de  tributar,  é  de  se  exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada  a  relevância  das  duas  teses  opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar­se­ ia  legislação  ordinária  anterior  que  não  foi  atacada,  não  deve  ser concedida a liminar pleiteada. ­ É relevante o fundamento da  inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os  dispositivos ora impugnados ­ o que não poderia ser feito sequer  por lei complementar ­ estabeleceram requisitos que desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade).  Existência,  também,  do  "periculum  in  mora".  Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar,  na  ADIN  2028,  para  suspender  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados  nesta  ação  direta,  ficando  prejudicada  a  requerida  na  ADIN  2036.”  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 11          11 A decisão do STF foi a seguinte3:  “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão  da medida  liminar para suspender, até a decisão  final da ação  direta, a eficácia do art. 1º, na parte em que alterou a redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  e  acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º,  da  Lei  nº  9.732,  de  11/12/1998.  Votou  o  Presidente.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário,  11.11.99.”  Também reproduzo, para maior esclarecimento, a parte final do  voto do Ministro Moreira Alves:  “[...]  Com  efeito,  a  Constituição,  ao  conceder  imunidade  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  o  fez  para  que  fossem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  auxiliados  nesse  terreno  de  assistência  aos  carentes  por  entidades  que  também  dispusessem  de  recursos  para  tal  atendimento  gratuito,  estabelecendo  que  a  lei  determinaria  as  exigências necessárias para que se estabelecessem os requisitos  necessários  para  que  as  entidades  pudessem  ser  consideradas  beneficentes de assistência social. É evidente que tais entidades,  para serem beneficentes, teriam de ser filantrópicas (por isso, o  inciso  II  do  artigo  55  da Lei  8.212/91,  que  continua  em  vigor,  exige  que  a  entidade  “seja  portadora  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos”), mas não exclusivamente filantrópica, até porque as que  o  são  não  o  são  para  o  gozo  de  benefícios  fiscais,  e  esse  benefício  concedido  pelo  §  7°  do  artigo  195  não  o  foi  para  estimular  a  criação  de  entidades  exclusivamente  filantrópicas,  mas,  sim,  das  que,  também  sendo  filantrópicas  sem  o  serem  integralmente,  atendessem  às  exigências  legais  para  que  se  impedisse  que  qualquer  entidade,  que  praticasse  atos  de  assistência filantrópica a carentes, gozasse da imunidade, que é  total,  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  ainda  que  não  fosse  reconhecida  como  de  utilidade  pública,  seus  dirigentes  tivessem  remuneração  ou  vantagens,  ou  se  destinassem  elas  a  fins  lucrativos. Aliás, são essas entidades – que, por não serem  exclusivamente  filantrópicas,  têm  melhores  condições  de  atendimento aos carentes a quem o prestam – que devem ter sua  criação estimulada para o auxílio ao Estado nesse setor, máxime  em época em que, como a atual, são escassas as doações para a  manutenção das que se dedicam exclusivamente à filantropia.  “De  outra  parte,  no  tocante  às  entidades  sem  fins  lucrativos  educacionais  e  de  prestação  de  serviços  de  saúde  que  não  pratiquem de  forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas  carentes,  a própria  extensão da  imunidade  foi  restringida, pois  só  gozarão  desta  ‘na  proporção  do  valor  das  vagas  cedidas                                                              3 Sítio do STF na Internet:  <http://www.stf.gov.br/Jurisprudencia/It/imagem1.asp?classe=ADI%2DMC&processo=2028&tipo=221&ORIGE M=IT&cod_classe=555&ministro=0&remonta=1&disco=22&pagina=149&contador=1&ementa=1995&tipo_cole cao=EMENTARIO> Acesso em 25/05/2005.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 12          12 integral e gratuitamente a carentes, e do valor do atendimento à  saúde  de  caráter  assistencial’,  o  que  implica  dizer  que  a  imunidade para a qual a Constituição não estabelece  limitação  em sua extensão o é por lei.  “5. Também ocorre, para a concessão da liminar, o requisito do  ‘periculum  in  mora’,  tendo  em  vista  a  circunstância  de  que  inúmeras  entidades  deixarão  de  ser  consideradas  como  entidades  beneficentes  de  prestação  de  serviços  de  saúde  e  de  educação,  com  danos  irreparáveis  para  a  coletividade  carente  que vem sendo atendida por elas.  “6. Em face do exposto, e pelas razões expostas, voto no sentido  de  ser  referendado  o  despacho  do  eminente  Ministro  Marco  Aurélio que  concedeu  a  liminar  requerida,  concessão  esta  que,  por aproveitar à requerida na ADIN 2.036, torna prejudicada a  pedida nesta.”  Foram,  portanto,  duas  as  alegações  fundamentais  trazidas  ao  exame do STF: 1) inconstitucionalidade formal, por não se tratar  de lei complementar, e 2) inconstitucionalidade material, por ter  a  lei  limitado  o  conceito  de  assistência  social,  como  definido  pela Constituição.  A redação atual do art. 55 da Lei n. 8.212, de 1991, é a seguinte:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Vide  Lei  nº  9.429, de 26.12.1996)  “I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  “II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996)    (Vide Medida Provisória nº  2.187­13, de 24.8.2001)  “III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98)  e  (Vide  Adin  2028­5, de 20.11.98)  “IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  “V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 13          13 “§ 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  “§ 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  “§ 3º Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços  a  quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  “§ 4º O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  “§  5º  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  (Incluído pela Lei nº 9.732,  de 11.12.98)  “§ 6o (Vide Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.2001)”  Os  dispositivos  em  negrito  foram  suspensos  pela  medida  cautelar,  inclusive  o  §  5º,  que  exigia,  para  as  entidades  que  prestassem serviços de saúde, a prestação de no mínimo 60% ao  Sistema Único de Saúde – SUS.  A redação anterior do inciso III era a seguinte:  “III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;”  No  acórdão  201­77.757,  votei  com  a  divergência,  manifestada  em declaração de voto da Eminente Conselheira Adriana Gomes  Rêgo Galvão.  A  divergência  assentou­se  na  descaracterização,  como assistência social, de prestação de serviços não gratuitos,  conforme  demonstra  a  reprodução  abaixo  da  declaração  de  voto:  “É  de  se  observar  que,  não  obstante  a  recorrente  possuir  certificado  de  filantropia,  o  mesmo  não  significa  dizer  que  se  trata  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  pois  a  assistência  social  envolve,  como  a  própria  Constituição  consagra, a universalidade do serviço (‘a quem dela precisar’) e  a  gratuidade  do mesmo  (‘independentemente  de  contribuição à  seguridade  social’),  de  forma  que  se  a  empresa  cobra  pelo  serviço prestado, não se pode falar em assistência social, e, por  conseguinte, tais receitas devem ser tributadas.”  Essa questão está explicitada no inciso III e no § 3º do art. 55 da  Lei n. 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.732, de  1998,  dispositivos  esses  que  foram  suspensos  pela  medida  cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 14          14 A questão tem os seguintes contornos: as disposições do art. 55  da  Lei  n.  8.212,  de  1991,  determinam  que  somente  se  caracterizam  como  de  assistência  social  as  entidades  que  prestem  serviços  gratuitos;  tais  disposições  foram  suspensas  pelo  STF,  em  razão  de  ter  entendido  que  o  conceito  de  assistência  social  contida  na  Constituição  é  mais  amplo  (conteúdo  material);  a  questão  formal,  de  que  somente  lei  complementar  poderia  ter  instituído  as  limitações,  embora  considerada  tese  relevante,  não  determinou  a  concessão  da  medida cautelar4.  Reproduzo  parte  do  voto  do  Ministro­relator,  que  evidencia  o  afirmado  (http://www.stf.gov.br/Jurisprudencia/It/frame.asp?classe=ADI­ MC&processo=2028&origem=IT&cod_classe=555):  “Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos  num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não  se  alega  contra  os  dispositivos  impugnados  apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com o seu não­conhecimento, questão cujo exame será remetido  para o momento do julgamento final do feito.”  Nas  restrições  implementadas  pela  nova  lei  está  a  questão  da  obrigatoriedade  da  prestação  de  serviços  gratuito,  para  que  a  entidade seja imune à Cofins.  Portanto, a decisão do STF eliminou virtualmente as distinções  que  poderiam  ser  feitas,  relativamente  às  duas  situações  analisadas,  no que  tange à gratuidade dos  serviços  (instituição  de assistência social, isenta da Cofins, relativamente às receitas  de  atividades  próprias;  entidade  beneficente  de  assistência  social,  imune  à  Cofins),  permanecendo  apenas  os  demais  requisitos exigidos pela Lei n. 8.212, de 1991, que, no presente  caso, são preenchidos pela recorrente, ao menos para parte do  período objeto do pedido de restituição.  A  questão  de  mérito  levantada  nos  presentes  autos,  portanto,  está em discussão no Supremo Tribunal Federal, a quem caberá  a última palavra.  Se o Supremo Tribunal Federal decidir que as alterações da Lei  n. 9.732, de 1998, são inconstitucionais, não se poderá negar o  direito à restituição. Se decidir que são constitucionais, então a  incidência da Cofins estaria correta, pois a isenção prevista na  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  não  abrangeria  as  receitas  de  prestação de serviço.  O que  se  conclui  da  análise  acima  é  que  a  gratuidade  não  é  condição  para  considerar  uma  entidade  como  “beneficente  de  assistência  social”,  tanto  assim  que  as  alterações da Lei no 9.732, de 1998, foram consideradas inconstitucionais.                                                              4   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 15          15 O fato é que, ainda que preste serviços de forma remunerada, a entidade pode  ser  considerada  “beneficente  de  assistência  social”.  Portanto,  não  há  como  desqualificar  a  receita  de  atividade  remunerada  como  “própria”  da  entidade,  pelo  fato  de  ser  contraprestacional.  Por força do Regimento Interno, não se pode afastar a interpretação de que as  entidades de educação não são imunes ­ mas apenas isentas ­ da Cofins em relação às receitas  de atividades próprias.  Entretanto,  sendo  plenamente  possível  a  apreciação  dessa  última matéria  e  não  havendo  definição  legal  do  que  seja  “receita  de  atividade  própria”,  há  que  se  afastar  a  interpretação contida na IN da Receita Federal, diante de tudo o que foi acima exposto.  Por  fim,  deve­se  citar  o  que  já  foi  decidido  pelo  antigo  2o  Conselho  de  Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em relação à Fundação Universidade  do Vale do Itajaí no processo 10909.000846/00­43:  COFINS ­ IMUNIDADE ­ As entidades beneficentes que prestam  assistência  social  no  campo  de  educação,  para  gozarem  da  imunidade  constante  do  parágrafo  7°  do  art.  195  da  Constituição,  devem  atender  ao  rol  de  exigências  determinado  pelo art. 55 da Lei n°8.212/91.  Recurso provido. (Ac. 203­09.843)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 30/06/1994 a 31/01/1999  IMUNIDADE  DAS  ENTIDADES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. REQUISITOS.  Anteriormente  à  Lei  n"  9.732,  de  1998,  considerada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  medida  cautelar que  suspendeu parte de  seus dispositivos,  a  legislação  não exigia a gratuidade de todos os serviços das instituições de  educação para terem direito à imunidade subjetiva do art. 195, §  7,  da Constituição Federal. O  certificado  expedido  pelo CNAS  constitui prova da satisfação dos requisitos legais para a fruição  da imunidade, que somente poderia ser elidida por contraprova  especifica produzida pelo fisco.  Recurso Especial do Procurador Negado (Ac. CSRF 02­03.493)  Dessa  forma,  em  relação  às  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços  de  ensino, incide a isenção relativa às atividades próprias.  Quanto  às  demais  receitas,  que,  segundo  a  Interessada,  referir­se­iam  a  aluguel  de  quadras,  aluguel  de  salas  e  receitas  financeiras,  a  Fiscalização  não  justificou  sua  inclusão no TVF, uma vez que somente citou as receitas de mensalidades e taxas escolares.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 16          16 Entretanto,  se  eventualmente  incluídas  na  base  de  cálculo,  caberia  sua  exclusão à vista da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Cofins promovida  pelo art. 3º da Lei no 9.718, de 1998  O art.  62 do novo Regimento  Interno do Carf, Anexo  II  da Portaria MF nº  256, de 2009, dispõe o seguinte:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.   Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.   Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                            Fl. 16DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 17          17     Fl. 17DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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