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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7956884 #
Numero do processo: 16327.903800/2009-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 38 00 /2 00 9- 88 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.855 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903800/2009-88 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SP1. O interessado, supra qualificado, entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 16/21 (PER/DCOMP n°20225.98352.231105.1.3.04-2834), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 0561) relativo ao período de apuração encerrado em 27/04/2002. Pelo Despacho Decisório de fls. 11 o contribuinte foi cientificado, em 28/04/2009 (fls. 27), de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 10.612,95). Irresignado, o contribuinte apresentou em 28/05/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/06, alegando, em apertada síntese, que: 1) seria nulo o Despacho Decisório, em razão da falta da demonstração das razões que levaram à não- homologação da compensação, o que impediria o contribuinte de exercer o seu .direito de defesa; que 2) preencheu incorretamente sua DCTF, uma vez que o recolhimento efetuado em 26/04/2002 mediante o DARF de IRRF indicado, no valor de R$ 6.469,73, foi vinculado integralmente para a quitação de um débito, quando na verdade trata-se de pagamento indevido ou a maior; e 3) que na DCTF em declarou o débito que pretende extinguir por compensação, o valor compensado é exatamente o valor do seu direito creditório com os acréscimos legais cabíveis. Requer, assim, seja alterada de oficio a informação contida em sua DCTF e reconhecido o seu direito à compensação em questão. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SP1, conforme acórdão n. 16-25.634 (e-fl. 32), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 26/04/2002 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de divida o débito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de oficio se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 38), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.855 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903800/2009-88 Diz que “...por equivoco, declarou na DCTF do 1º trimestre/02 o valor de R$ 6.469,73, a titulo de devido IRRF, alocando integralmente o DARF recolhido neste valor para quitação do débito do período, quando na verdade, trata-se de pagamento indevido... .” Relata que “...foi réu em reclamação trabalhista n° 902/95, proposta por ex- funcionário em que foi obrigado a depositar judicialmente o valor de R$ 22.453,95 em 23/04/2007” e que “Em 26/04/2002, o Recorrente recolheu a titulo de imposto de renda retido na fonte o montante de R$ 6.469,73, conforme guia DARF anexa (doc.04) valor este que, ressalte-se, não havia sido retido do ex-funcionário, uma vez que o valor considerado incontroverso não foi liberado ao Reclamante, tendo sido levantado pelo Banco, conforme se comprova da resposta ao Oficio n° 607/05, expedido pela Caixa Econômica Federal.” Conclui que “Dessa forma, constata-se que o recolhimento de guia DARF relativa ao IRRF (cod. Receita 0561) efetuado em 02/05/2002, no valor de R$ 6.469,73, resulta em pagamento indevido que gerou o crédito que se pretende aqui compensar.... .” Salienta que “...o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida.” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, observo que a não homologação do PER/DCOMP 20225.98352.231105.1.3.04-2834 pelo Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 12 deveu-se à constatação de inexistência do crédito vindicado. Sobre o aspecto da legalidade do ato administrativo que não homologou a compensação, o acórdão recorrido tece as seguintes considerações: (...) Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.855 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903800/2009-88 A compensação não foi homologada em virtude de o DARF de R$ 6.469,73 ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório atacado. Alega o interessado que a não homologação decorreu do preenchimento incorreto da DCTF, tendo sito o DARF totalmente vinculado a um débito quando na verdade tratava-se de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos que levaram a decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade constam do trecho seguinte extraído do acórdão recorrido: (...) É de se observar, contudo, que os valores declarados em DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-lei n° 2.124/84, em seu art. 5°, § 1º, constituem confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Ademais, não compete Delegacia de Julgamento julgar pedidos de retificação de DCTF, seja porque tal matéria não consta no art. 212 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04.03.2009, seja porque, na espécie, não houve sequer a manifestação da autoridade fiscal, sendo impróprio apreciar a questão em sede de recurso administrativo. No que toca a questão da comprovação das alegações do então impugnante, o acórdão recorrido assim se manifestou: (...) Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro alegado pelo contribuinte, não poderia o Fisco deixar de considerá-lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem como em homenagem ao principio da verdade material, que norteia o Processo Administrativo Fiscal (PAF) regulado pelo Decreto n° 70.235/72, desde que observados os demais preceitos da legislação aplicável. Contudo, a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhida se viesse acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base de cálculo correta, aplicação da aliquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso. 0 impugnante limita-se a alegar o erro, tão-somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da declaração. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. (...) Por derradeiro, e por se tratar de IRRF, vale observar que mesmo que estivesse provado o erro alegado, ainda assim deveria o interessado comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Como se observa, a questão tratada nos autos diz respeito à falta de produção de prova para atestar a existência ou suficiência do crédito vindicado. A esse respeito, observo que, de acordo com o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , a liquidez e certeza do crédito constituem requisitos para o reconhecimento e deferimento da declaração de compensação, atributos que não foram confirmados na avaliação do colegiado a quo quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 64DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.855 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903800/2009-88 Por outro lado, vejo que o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) foi exarado com base em declarações de informações econômico-fiscais apresentadas pelo próprio contribuinte, o qual não colacionou na Manifestação de Inconformidade DCTF retificadora dos débitos em questão e os respectivos documentos de comprovação extraídos de seus livros contábeis/fiscais, de modo que, até prova em contrário, aquelas declarações continuam perfeitamente válidas nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB) e aptas a produzir efeitos legais. Também no Recurso Voluntário esse arcabouço probatório não foi produzido e tampouco o Recorrente demonstrou atendimento aos requisitos do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) para o fim de habilitar-se, na forma da legislação em vigor, a requerer a restituição de pagamento indevido de que tratam os autos, limitando-se a colacionar guias de depósitos judiciais e outros documentos oriundos da justiça trabalhista que, além de constituírem provas preclusas por não terem sido apresentadas no momento oportuno na instância a quo, não prescindem da demonstração clara, lógica e articulada de sua pertinência ou relevância dentro do contexto fático e jurídico relacionado à irresignação e não possuem, isoladamente, eficácia probante para justificar direito creditório sem a corroboração da escrituração contábil-fiscal citada. A propósito, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 333 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) A jurisprudência do CARF também inclina-se nesse sentido, conforme ilustram os Acórdãos 3201-002.303 e 3001-000.312: Acórdão n.º 3201-002.303 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Recurso Voluntário Negado Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve Fl. 65DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.855 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903800/2009-88 apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Nesse quadro, conclui-se que foi acertada a decisão recorrida, porquanto proferida em consonância com a legislação de regência vigente à época dos fatos, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.002834/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DA DIRPF APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO. De acordo com o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal.
Numero da decisão: 2201-005.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T21:57:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T21:57:17Z; Last-Modified: 2019-10-16T21:57:17Z; dcterms:modified: 2019-10-16T21:57:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T21:57:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T21:57:17Z; meta:save-date: 2019-10-16T21:57:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T21:57:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T21:57:17Z; created: 2019-10-16T21:57:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-16T21:57:17Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T21:57:17Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.002834/2008-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.514 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente ANEZIO RODRIGUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DA DIRPF APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO. De acordo com o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 28 34 /2 00 8- 75 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.002834/2008-75 Nesta oportunidade, utilizo-me de trechos do relatório produzido em assentada anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada em 14/07/2008 a Notificação de Lançamento de fl. 10, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas do ano calendário de 2005, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$6.828,96 (seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), sendo: Imposto R$ 3.387,22 Multa de Ofício R$ 2.540,41 Juros de Mora (calculado até 31/07/2008) R$901,33 O acima referido lançamento apurou a seguinte infração, conforme consta na Descrição dos Fatos (fl. 12): Omissão de Rendimentos recebido de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva no valor de R$15.720,00, compensado o valor de R$25,26 de IRRF. O pagamento foi efetuado pela empresa de CNPJ 06.042.706/0001-00, Adriana F.B de Godoy - EPP para a dependente (esposa) Maria Tereza Milani Rodrigues, informada como dependente do notificado na sua DIRPF 2006 e que não declarou em separado. Em 27/08/2008 foi protocolada a Solicitação de Retificação de Lançamento (fl. 15) com a justificativa de que tinha convicção (o notificado) de que a esposa recebia de fonte pagadora com o recolhimento do Imposto de Renda e que não utilizou de má-fé. Em 06/10/2008 foi indeferida a solicitação (fl. 06) e em 13/10/2008 o contribuinte recebeu a notificação, conforme a consulta de postagem de fl. 05. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a notificação o contribuinte protocolou a defesa parcial em que acata o principal, requerendo que seja cancelada a multa. Em despacho de 04/12/2008 (fl. 25) a DRF/B AU/S AC AT justifica não ter apartado os autos e os encaminha para julgamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no São Paulo julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa: Ano-calendário: 2005 MATÉRIAS ACATADAS. As matérias acatadas expressamente na impugnação, portanto incontroversas, têm os créditos tributários correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de 75% é aplicável sempre nos lançamentos de ofício realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. Intimado da referida decisão em 02/03/2010 (fl.35), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/03/2010 (fls.36/39), reiterando as razões apresentadas em sede de impugnação. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.002834/2008-75 É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Matéria não impugnada - omissão de rendimentos de pessoa jurídica de dependente A omissão de rendimentos de pessoa jurídica recebidos por dependente é matéria incontroversa, reconhecida pela decisão de piso, e que não foi objeto do inconformismo recursal. Portanto, ratifica-se a definitividade do lançamento do crédito tributário quanto a este tocante. Do mérito A insurgência do recorrente limita-se a requerer a oportunidade de retificar a sua DIRPF e, com isso, não suportar a imposição da multa de ofício, uma vez que não agiu com má- fé. No entanto, não se discute, no caso que se cuida, a boa-fé ou má-fé do contribuinte, ou a sua intenção, quanto ao recolhimento do tributo em si. Tais elementos subjetivos não têm o condão de rechaçar a exigência fiscal. Em relação à possibilidade de retificar a declaração após iniciada a ação fiscal, ou mesmo procedido o lançamento, o artigo 138 do Código Tributário Nacional é por demais enfático ao vedar tal procedimento, in verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parásrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (grifamos) Assim sendo, não pode ser acolhido o pleito recursal. No que pertine à multa de ofício, efetuado o lançamento, a sua aplicação é de caráter vinculado. O percentual de 75% foi aplicado em conformidade com o inciso I, do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.002834/2008-75 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...)" Destarte, a multa de ofício aplicada no presente lançamento está em consonância com o dispositivo legal de regência. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.003750/2003-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 CERTIDÃO - COMPROVAÇÃO - PERC - INEXIGIBILIDADE Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula CARF 37)
Numero da decisão: 9101-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 CERTIDÃO - COMPROVAÇÃO - PERC - INEXIGIBILIDADE Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula CARF 37) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 37 50 /2 00 3- 41 Fl. 547DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003750/2003-41 Relatório Trata-se de processo com origem em Pedido de Revisão de Ordem de Incentivo – PERC (e-fl. 2), cujo motivo foi assim descrito pelo sujeito passivo (e-fls. 193 a 214): 2. O BANCO JP Morgan S/A, doravante denominado de Recorrente, em razão de estar submetido ao regime de apuração de lucro real, e tendo auferido ganhos no exercício fiscal de 2000, recolheu o imposto de renda devido. 3. Na forma em que prevista pela Lei n. 8.167/91, com as alterações que lhe foram impostas pela Lei n. 9.532/97, em especial o artigo 40 deste diploma, o Recorrente, ao efetuar sua declaração de ajuste anual, manifestou sua opção por destinar parcela do imposto recolhido a fundo de investimentos regionais. 4. Com efeito, os investimentos na forma de incentivos fiscais regionais, na época em exame, poderiam ser realizados de duas maneiras. O contribuinte poderia manifestar sua opção ao realizar diretamente o investimento, mediante o recolhimento de DARF específico, em código também específico, abatendo a parcela permitida do montante do imposto a pagar. E, poderia também o contribuinte recolher integralmente o imposto devido, e quando da declaração de ajuste anual indicar que parte daqueles valores deveria ser destinada a investimentos regionais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9532/97, exatamente o caso do Recorrente. 5. Dessa forma, o Recorrente manifestou sua opção pela aplicação de parcela do IR em investimentos regionais por meio da declaração de rendimentos, sendo que o imposto devido já fora pago integralmente por meio de documento de arrecadação com a indicação do código específico para pagamento de tributo. 6. Logo, tendo manifestado o Recorrente sua opção pelo investimento incentivado quando da declaração de rendimentos, tinha a expectativa de receber as cotas correspondentes, nos termos da legislação em vigor. 7. A sistemática de investimento mediante a destinação de parcela do imposto impõe, resumidamente, que uma vez manifestada a opção na declaração de rendimentos, como no caso do Recorrente, o valor indicado para essa finalidade seja repassado pelo Tesouro Nacional ao respectivo fundo de investimento regional, incumbindo-se a Receita Federal de autorizar a emissão das cotas correspondentes. 8. Ocorre que a Secretaria da Receita Federal deixou de validar a emissão das cotas correspondentes aos recursos aplicados, motivando o Recorrente a apresentar o competente Pedido de Revisão de Ordem de Incentivo - PERC. (…) O pedido do contribuinte foi indeferido pelo Despacho Decisório de e-fls. 186 a 189, 07/06/06. Veja-se a ementa: Assunto: Pedido de revisão de ordem de emissão de incentivo (PERC), relativo ao IRPJ/2001, ano base 2000. Fl. 548DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003750/2003-41 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. A legislação veda a concessão de incentivos fiscais nas situações em que o pleiteante estiver inscrito no Cadin, não estiver regular junto à Fazenda Pública ou junto à Seguridade Social. de pelo fato de a Secretaria da Receita Federal ter deixado de validar a emissão das cotas correspondentes aos recursos aplicados pela recorrente Em sua defesa (e-fls. 193 a 214), o sujeito passivo alegou nulidade do despacho decisório por entende que o seu direito ao contraditório e ampla defesa teria sido ofendido, pois sequer teve a oportunidade de se defender sobre a questão da regularidade fiscal antes do indeferimento do PERC. Também se manifesta sobre a impossibilidade de se exigir do recorrente regularidade fiscal retroativamente à opção pelo investimento. Quanto a CND, defende que deveria ter sido intimado antes do indeferimento do PERC para apresentá-la. Já no que diz respeito à inscrição no CADIN, alega que o suposto registro deveria ser sustado, pois a exigibilidade do débito está suspensa, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.522/02. Por fim alega violação dos princípios da segurança jurídica e da legalidade. Na sequência, a 8ª Turma da DRJ/SPOI, em 14 de junho de 2007, sob o acórdão nº 16-13.787 (e-fls. 268 a 285), por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da contribuinte. Acompanhe-se a ementa de tal decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não comprovado o óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. PERC – QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS – PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 291 a 313) repisando seus argumentos. Sob o acórdão nº 195-0.119 (e-fls. 371 a 374), em 10 de dezembro de 2008, a 5ª Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, deu provimento ao recurso da contribuinte, determinando o exame do PERC. Veja-se a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2001 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - “PERC” - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL – A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do benefício, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal em qualquer fase do processo ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo benefício, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC. Fl. 549DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003750/2003-41 Por sua vez, a Procuradoria interpôs Recurso Especial (e-fls. 379 a 386) demonstrando divergência jurisprudencial sobre o momento da comprovação da regularidade fiscal por meio do acórdão paradigma nº 108-08.625, que defende o momento do despacho no PERC como correto para a comprovação da regularidade fiscal. Verifique-se a ementa do paradigma: INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. PAF — REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL — O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho". (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97,item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. Recurso negado. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 403 a 404) deu seguimento ao recurso especial. Ato contínuo, em 03 de dezembro de 2009, a requerida apresentou Contrarrazões (e-fls. 412 a 426) alegando, inicialmente, que qualquer pretensão da recorrente com relação a reforma do v. acórdão recorrido depende do reexame de todos os documentos e provas dos autos, ou seja, análise fática, não devendo o recurso ser conhecido, nesse sentido. Também enfrenta o conhecimento, defendendo que há entendimento consolidado neste Conselho de que a regularidade fiscal do contribuinte deve ser apreciada no momento em que é formalizada a opção pelo benefício fiscal; traz precedentes. No mérito, repisou os argumentos apresentados em seu recurso voluntário. É o relatório. Fl. 550DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003750/2003-41 Voto Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Relator. Conhecimento Em síntese, enquanto o Recurso Especial da Procuradoria (e-fls. 379 a 386) defende que o momento para comprovação da regularidade fiscal para a concessão de benefícios fiscais, como o FINOR e o FINAM, deve se dar no despacho que examina o PERC, o v.acórdão recorrido entendeu que para tais benefícios, a comprovação da regularidade fiscal do contribuinte deve ocorrer na data da opção ao benefício, com a entrega da DIPJ. A divergência jurisprudencial foi identificada pelo Despacho de Admissibilidade (e-fls.403 a 404), que deu seguimento ao recurso. Contudo, fato é que o recurso não pode ser conhecido por imperativo regimental, mais especificamente, os artigos 72, caput e 67,§3º do Regimento Interno-CARF, observe-se: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (…) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (…) Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Pois bem, ocorre que a súmula CARF nº 37 se coaduna perfeitamente com o entendimento esposado pelo v. acórdão recorrido, senão vejamos: Súmula CARF nº 37 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Compare-se, agora, o teor do v. acórdão recorrido com a súmula CARF nº 37: Fl. 551DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003750/2003-41 A autoridade tributária não comprova nos autos que no momento em que a recorrente fez a Opção, qual seja, na data de entrega da declaração de rendimentos, a sua situação fiscal era irregular, assim, uma vez comprovada sua regularidade na data do pedido, tem o direito pleno de fazer jus ao PERC, conforme determina o art. 60 da Lei n° 9.069/95. Destarte, que este conselho reiteradamente tem se manifestado no sentido de que não é razoável exigir do contribuinte a comprovação de sua regularidade fiscal no momento (incerto) de exame do PERC, devendo esta comprovação se reportar ao momento da opção pelo incentivo fiscal, com a entrega da DIPJ. Por outro lado, a falta de definição legal acerca do momento em que a regularidade fiscal deve ser comprovada, torna possível (ao contribuinte) que essa comprovação se faça em qualquer fase do processo. Com efeito, esse entendimento já se encontra assentado neste conselho, como se extrai do brilhante voto da lavra do Conselheiro Caio Marcos Cândido, no acórdão n° 101-96.863 de 13/08/2008, da 1' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que assevera (in verbis): "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo." (Nossos Grifos) Corrobora essa assertiva também a brilhante decisão que teve como relator o Ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto da 3' Câmara do 1° Conselho de contribuintes, cuja ementa, peço vênia para transcrever (in verbis): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Publicado no D.O.U. n° 226 de 20/11/2008. Acórdão n°103-23569 da 3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 17/09/2008 Relator: Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (Nossos Grifos). Assim, acompanhando os fundamentos dos aduzidos votos proferidos por este conselho, aos quais peço vênia para fundamentar minhas conclusões e, conquanto não provada a irregularidade fiscal no momento da opção por meio dos documentos juntados aos autos, é de se deferir a apreciação do PERC. Fl. 552DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003750/2003-41 Ora, incontestável a harmonia entre a súmula e a decisão combatida, razão pela qual, impossibilitado o conhecimento do recurso especial, pois como já registrado, o Regimento Interno deste e. Conselho prevê expressamente que em situações como esta o conhecimento do recurso fica prejudicado. Ante o exposto, voto para NÃO CONHECER do Recurso Especial da Procuradoria com base nos artigo 67,§3º e 72 do Regimento Interno do CARF, mantendo a decisão recorrida que determinou retorno à unidade de origem (RFB) para a devida análise do PERC. É o voto. (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei Fl. 553DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.720033/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 5.530 a 5.560) interposto contra o Acórdão nº 01-31.689, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 5.495 a 5.523), que, por unanimidade, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 Ementa: CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 03 3/ 20 13 -3 5 Fl. 5651DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 decisório, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da a ampla defesa. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem nulidade da decisão enquanto ato administrativo. DECADÊNCIA. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O prazo decadencial estampado no CTN impede o lançamento, mas não obsta a aferição do direito creditório do contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2012 DESPESA NÃO COMPROVADA. PRESSUPOSTOS. A configuração da infração de despesa não comprovada pressupõe o oferecimento da oportunidade do sujeito passivo de se manifestar a respeito da existência da despesa, ressalvada a comprovação inequívoca de sua inexistência. FINANCIAMENTO. LIQUIDAÇÃO. DESÁGIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. A liquidação com deságio de financiamento efetuado por banco estadual, para fomento das atividades de importação e exportação, gera uma receita financeira tributável em igual valor ao deságio. ESTIMATIVAS PARCELADAS. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo de IRPJ apurado na declaração anual, oriundo de valores devidos mensalmente por estimativa, não recolhidos tempestivamente e inscritos em parcelamento, somente poderá ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB à medida que forem quitados, e desde que o montante já pago exceda o valor do imposto ou da contribuição e que a quitação ocorra até a data de entrega da declaração de compensação. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DComp) nº 05984.14385.191212.1.3.02-3209 (fls. 02 a 12), apresentada pela Recorrente, com base em suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado em relação ao ano-calendário de 2007, no montante de R$ 25.329.907,67 (vinte e cinco milhões, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e sete reais e sessenta e sete centavos), e composto do seguinte modo: DESCRIÇÃO VALOR (R$) Lucro líquido 123.532.014,05 Adições 13.588.503,75 Exclusões 101.138.154,59 Lucro Real 35.982.363,21 Compensações de prej. anteriores 1.500.887,88 Lucro Real após compensações 34.481.475,33 IRPJ apurado em 31/12/2007 8.596.368,83 (-) Retenções na fonte 202.195,30 (-) Estimativas mensais 33.724.081,20 Saldo negativo 25.329.907,67 Por meio do Parecer Seort nº 1.448/2014 e Despacho Decisório nele embasado (fls. 5.308 a 3.325), o Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES não homologou a Fl. 5652DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 compensação de que trata a referida DComp, com base na verificação do saldo negativo apurado pelo contribuinte em sua Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e na desconsideração dos seguintes valores: a) R$ 23.853.960,66, referentes a valores de estimativas parceladas no âmbito dos processos administrativos nº 10783.724372/2011-80, 13804.001653/2007-87 e 13804.002635/2007-12, e que começaram a ser quitadas apenas a partir do ano de 2011; b) R$ 6.538.039,35, referentes a valores de estimativas compensadas em Declarações de Compensação (DComp), mas que, da análise do direito creditório, resultou a não-homologação, por inexistência de crédito; c) exclusão, na apuração do Lucro Real do ano-calendário de 2007, do montante de R$ 20.519.622,39, relativo a receitas com descontos obtidos na liquidação de contratos de financiamento do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP), se, que haja amparo na legislação para tal exclusão; d) R$ 26.507.123,67, referente a despesas consideradas indedutíveis, conforme apuração realizada em procedimento fiscal anterior, em relação aos anos-calendários de 2008, 2009 e 2010, e que resultaram em auto de infração que compõe o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. Após todas as desconsiderações acima descritas, o resultado do período do ano- calendário de 2007 foi ajustado, de modo que não resultou qualquer saldo negativo de IRPJ, conforme detalhado a seguir: DESCRIÇÃO VALOR (R$) Lucro líquido antes do IRPJ 123.532.014,05 Adições 13.588.503,75 Exclusões 101.138.154,59 Lucro Real 35.982.363,21 Compensações de prej. anteriores 1.500.887,88 Lucro Real após compensações apurado 34.481.475,33 Ajustes (+) Soma das despesas não dedutíveis 26.507.123,67 (+) Excesso de exclusão 20.519.622,29 Lucro Real ajustado 81.508.221,29 IRPJ apurado 20.353.055,32 (-) Retenções na fonte 202.195,30 (-) Estimativas mensais 3.332.081,19 IRPJ a pagar 16.818.778,83 O sujeito passivo apresentou, em 07/11/2014, Manifestação de Inconformidade, cujas alegações foram sintetizadas pelo Acórdão recorrido, do seguinte modo: Da decadência 1. Houve a decadência do direito da fazenda pública promover a glosa das despesas ocorridas no ano-calendário 2006; Da prejudicialidade da decisão Fl. 5653DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 2. A decisão é nula em razão do Relatório de Fiscalização, utilizado para subsidiar a decisão, ter sido objeto de impugnação no processo nº 15578.720163/2013-78, carecendo portanto de definitividade; 3. Deve ser reconhecida a prejudicialidade da impugnação em relação a este processo, conforme art. 265, IV, “a” e “b”, do Código Processo Civil; 4. Apenas com o trânsito em julgado do processo administrativo que aprecia o lançamento é que a situação jurídica se constitui definitivamente, nos termos do art. 116, II, do CTN; 5. Deve-se aguardar o desfecho daquele processo, sob pena de ofender o art. 151, III, do CTN; 6. Requer a suspensão do processo e/ou a conversão do julgamento em diligência, até que seja proferida decisão final (com trânsito em julgado) nos autos do Processo Administrativo n° 15578.720163/2013-78; Do crédito de estimativas parceladas 7. O art. 177 da Lei nº 6.404/76, determina que os resultados devem observar o regime de competência. Assim, o imposto originado no exercício fiscal de 2006 deve ser considerado para fins do ajuste anual, independentemente da forma e o motivo de sua quitação posterior; Da exclusão da receita financeira do FUNDAP 8. Os valores obtidos em atividades relativas ao FUNDAP não resultaram receitas financeiras, mas recursos que não podem ser assim consideradas, inclusive por não representarem resultados considerados na apuração do lucro da beneficiária do sistema; 9. O montante obtido com o leilão “fundapiano” não foi incorporado na apuração dos lucros da Impugnante, nem distribuído aos sócios, porque, como demonstra a documentação tempestivamente apresentada, tais valores foram reservados para investimento no incremento de suas atividades, posto sua natureza de subvenção para Investimento; 10. O acréscimo de patrimônio proporcionado pela subvenção não pode ser atingido pela incidência do IRPJ, pois não se encontra na livre disponibilidade do seu beneficiário; 11. Se viesse a ser considerada receita financeira, haveriam de ser deduzido os custos, dentre eles aqueles relativos à caução; Da glosa das despesas 12. A glosa das despesas é ilegal, posto que baseada em uma ação fiscal que não abrangeu o período de competência das despesas; 13. Houve cerceamento do direito de defesa, vez que não teve a oportunidade de comprovar os serviços prestados no ano de 2007; 14. O enquadramento legal não condiz com a infração de “despesa não comprovada”; Das despesas com a Target Consultoria e Planejamento Ltda 15. A alegação de inexistência de fato da Target está eivada de lacunas e conclusões sem o devido fundamento legal, além de se basear em indícios e presunções não autorizados pela legislação em vigor; Fl. 5654DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 16. Os valores pagos foram livremente pactuados entre as partes, inexistindo na legislação em vigor limite em relação aos valores a serem pagos; 17. A empresa está ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, foi localizada pela fiscalização e respondeu aos questionamentos que lhes foram formulados, não havendo de se falar em irregularidade ou inexistência; Das despesas com a Litwell Consultoria e Orientação Tributária Ltda 18. O sócio da Litwell, o advogado Antônio Carlos Gomes Munhões, recebeu, por mera formalidade, o titulo de diretor jurídico da KIA MOTORS, tratando-se na verdade de preposto da Litwell para prestação de serviços específicos; 19. Pelo fato da empresa Litwell não ser uma sociedade de advogados, as prestações de serviços advocatícios do referido senhor foram faturadas como consultoria tributaria; 20. Os serviços prestados foram devidamente comprovados através de o acompanhamento de mais de 67 (sessenta e sete) processos judiciais; 21. A existência da empresa resta comprovada pelo atendimento das intimações; o serviço prestado, pelo pagamento e contabilização das notas fiscais emitidas; Das despesas com a Levs Consultoria Tributário Ltda 22. O fato de um dos sócios atuar como diretor da empresa Kia Motors do Brasil, coligada à impugnante Brazil Trading, não descaracteriza a efetiva prestação dos serviços pela empresa a qual é sócio (Levs); 23. Os valores livremente pactuados e pagos a empresas prestadoras de serviços especializados em regra são superiores aos valores dos salários pagos aos executivos e/ou diretores, notadamente ante a ausência de contribuições previdenciárias, FGTS, etc., bem como ante a temporariedade dos serviços a serem prestados; 24. Os serviços prestados pela empresa Levs restaram devidamente comprovados pelas cerca de 25 (vinte e cinco) apostilas sobre temas diferentes, bem como pela escrituração contábil e tributação de todos os lançamentos decorrentes dos serviços prestados; 25. Não há de se falar de inexistência de fato da empresa posto que esta foi localizada pela fiscalização, atendeu todas as intimações, apresentando farto material que comprova a prestação dos serviços, estava regularmente registrada em todos os órgãos, emitiu documentos fiscais de todos os serviços prestados e recolheu todos os impostos devidos; Das despesas com a Negócios Soluções Assessoria Empresarial Ltda 26. A Negócios Soluções está sediada em sala sublocada por outra empresa, à Rua Libero Badaró, 377, conj. 1105, sala 02, Centro, São Paulo/SP, e regularmente cadastrada na prefeitura e no Ministério da Fazenda – MF; 27. É impossível uma empresa constituir-se sem apresentar ao contador um local de funcionamento, mediante contrato de aluguel ou outra prova, que será levada aos órgãos de registro de cadastramento, para verificação da possibilidade de aprovação ou não da solicitação; 28. A empresa Negócios e Soluções foi localizada pela fiscalização, atendeu todas as intimações, está regularmente registrada em todos os órgãos administrativos, emitiu documentos fiscais dos serviços prestados e recolheu os impostos devidos; Fl. 5655DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 29. Nada de objetivo e conclusivo foi apresentado pela fiscalização para embasar sua alegação de inexistência de fato da empresa, impondo-se, portanto, a decretação de insubsistência desta parte do lançamento; Das despesas com a MFB Empreendimentos e Participações Ltda 30. A mera divergência em relação ao cadastro existente num e noutro órgão não pode servir de base para presunções e conclusões de inexistência de prestação de serviços, notadamente quando houve recolhimento de todos os impostos inerentes aos mesmos; 31. Não se pode concluir pela inexistência da prestação do serviço baseada somente no funcionamento da empresa em endereço residencial e na simplicidade do serviço; Das despesas com a Uniconsult Consultores Associados Ltda 32. Pequenas empresas podem funcionar no endereço do sócio; 33. Foi vitima de má-fé por parte do sócio da Uniconsult; 34. A glosa é improcedente ante a contabilização das notas fiscais emitidas pela prestação do serviço e o recolhimento dos tributos incidentes na fonte; 35. O ônus da prova de inexistência da prestadora de serviço é da autoridade lançadora; 36. A Uniconsult está na condição de ativa até a presente data; 37. O enquadramento nas hipóteses previstas nos artigos 71 e 73 da Lei 4562/64, beira o excesso por parte da fiscalização, por estar calçada em ficções, indícios e presunções; 38. Não houve sequer a consideração de um valor justo para a execução dos serviços; 39. A declaração de inidoneidade das notas fiscais requereria a declaração de inaptidão da empresa, nos termos dos art. 216 e 217 do RIR/99; 40. O fato de a empresa ter respondido às intimações expedidas durante a fiscalização é suficiente para se afastar a aplicação de multa qualificada em 150%. O processo administrativo nº 15578.720150/2014-80, que trata do lançamento da multa isolada aplicada sobre a compensação não homologada, foi juntado a este por apensação (fl. 5.492). O Acórdão recorrido afastou as preliminares de nulidade do Despacho Decisório, de conexão e prejudicialidade do processo administrativo n° 15578.720163/2013-78 em relação aos presentes autos, e de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. A par disso, rejeitou suposto erro no enquadramento legal do Despacho Decisório, quanto à exclusão de despesas. No mérito, não foram acatadas as teses de ilegalidade da glosa das despesas, por se basear em uma ação fiscal que não abrangeu o mesmo período de competência; e de decadência do direito da Fazenda Pública para promover as referidas glosas em relação ao ano- calendário de 2007. De outra parte, por ausência de questionamento ao sujeito passivo a respeito da comprovação da efetiva prestação do serviço e por ausência de demonstração de excesso de valor pago pela Recorrente, as glosas das despesas com as pessoas jurídicas Target Consultoria e Fl. 5656DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 Planejamento Ltda, Uniconsult Consultores Associados Ltda, Negócios Soluções Assessoria Empresarial Ltda, Levs Consultoria Tributário Ltda, Litwell Consultoria e Orientação Tributária Ltda e MFB Empreendimentos e Participações Ltda foram consideradas improcedentes. No que tange à exclusão da receita de valores relativos ao Fundap, considerou que tais valores não podiam ser considerados como subvenção, tratando-se de deságio na liquidação antecipada de financiamento, portanto sujeito à incidência do IRPJ. Negou, ainda, o direito à dedução da caução, pois tal valor permanece no Ativo da pessoa jurídica. Por fim, quanto à utilização dos débitos de estimativas mensais parcelados, na composição do saldo negativo do período, ainda que quitadas após a data de apuração, apesar de entender que o limite temporal de quitação para utilização do crédito deve ser o momento da compensação, manteve-se o não reconhecimento dos valores, posto que não quitados ou quitados após a data de entrega da DComp. Nesse sentido, o resultado do período do ano-calendário de 2007, foi ajustado ao decidido, remanescendo a inexistência de saldo negativo de IRPJ, de modo que foi mantida a não homologação da compensação declarada na DComp nº 09543.71901.291211.1.3.02-2134. O resultado do período, considerando-se as conclusões do Acórdão recorrido, é detalhado a seguir: DESCRIÇÃO VALOR (R$) Lucro líquido antes do IRPJ 123.532.014,05 Adições 13.588.503,75 Exclusões 101.138.154,59 Lucro Real 35.982.363,21 Compensações de prej. anteriores 1.500.887,88 Lucro Real após compensações apurado 34.481.475,33 Ajustes (+) Soma das despesas não dedutíveis - - - (+) Excesso de exclusão 20.519.622,29 Lucro Real ajustado 55.001.097,62 IRPJ apurado 13.726.274,41 (-) Retenções na fonte 202.195,30 (-) Estimativas mensais 3.332.081,19 IRPJ a pagar 10.191.997,92 No Recurso Voluntário apresentado, a Recorrente: a.1) Suscita, mais uma vez, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública promover glosa de despesas em relação ao ano-calendário de 2007, o que violaria o art. 156, inciso V, e 173, ambos do CTN, posto que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos. a.2) Sustenta, ainda, que ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, o caso trata sim de lançamento de créditos tributários, posto que em decorrência do não reconhecimento do direito creditório, teria sido realizado tal lançamento; a.3) Invoca, em favor de sua alegação, o Acórdão nº 107-08.306, proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), bem como aponta que decisão proferida Fl. 5657DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 pelo julgador de primeira instância, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, já teria reformado parte da glosa que fundamentou aquelas procedidas no âmbito dos presentes autos; b.1) Igualmente, repete as alegações de nulidade do Parecer e Despacho Decisório que não homologaram a compensação declarada, bem como de prejudicialidade do Recurso Voluntário apresentado no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, já que, ao seu ver, os fatos produzidos na ação fiscal que resultou naquele processo foram ilegal e indevidamente utilizadas para embasar as glosas realizadas no caso sob análise; b.2) Afirma que, ao não se aguardar o trâmite do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, houve cerceamento do seu direito de defesa, no sentido de que foi impedida de se defender de fato consumado com base em situação pendente de julgamento e que após o resultado definitivo daquele processo poderá resultar em reflexos na apuração do saldo negativo de que tratam os presentes autos; b.3) Por força da alegada prejudicialidade, defende a suspensão do presente processo, ou conversão em diligência, até que decisão final seja proferida no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78; c.1) No mérito, assevera que todos os valores de tributo referentes ao ano- calendário de 2007 devem ser considerados, independentemente da forma e do motivo de sua quitação posterior; c.2) Insurge-se, portanto, contra o critério adotado na decisão que não considerou os valores liquidados após o encerramento do exercício, tendo em vista que tal montante não poderia ser utilizado posteriormente; d.1) Alega que os valores relativos ao FUNDAP não podem ser atingidos pela incidência do IRPJ e da CSLL, pois não se encontram na livre disponibilidade do seu beneficiário; d.2) Repete a alegação de que, caso se considerem os referidos valores como receita, devem ser consideradas as deduções de custos, dentre os quais os relativos à caução; d.3) Invoca o Acórdão nº 103-22861 proferido pela 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que teria decidido em consonância com a sua tese; d.4) Contesta os fundamentos da decisão recorrida quanto à necessidade de vinculação dos recursos recebidos a empreendimentos, como exigência para caracterização como subvenção para investimentos; e) Finaliza, tecendo comentários acerca do acerto do Acórdão guerreado na parte em que reconheceu a insubsistência da glosa referente às despesas com prestação de serviços, ratificando os fatos e fundamentos contidos em sua Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído para a Conselheira Edeli Pereira Bessa (presidente desta Turma Ordinária, à época), que, por entender presente decorrência com o processo de nº 15578.720163/2013-78, promoveu a redistribuição à Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, relatora naqueles autos (fls. 5.562/5.563). Fl. 5658DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1302-000.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 Tendo em vista o término do mandato desta última Conselheira (fl. 5.564), o processo me foi atribuído, em novo sorteio. Por meio do Despacho de fls. 5.565/5.566, o presente processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, para que fosse procedida a juntada ao processo apenso nº 15578.720150/2014-80 do comprovante de ciência pelo sujeito passivo do Acórdão nº 01-31.692, nele proferido. Após a manifestação da autoridade preparadora (fl. 5.568), os autos retornaram para julgamento, tendo sido porém havido a conversão em Diligência, por meio da Resolução nº 1302-000.705 (fls. 5.571 a 5.583), de modo a que fossem esclarecidos: a) (...) dos totais de estimativas de IRPJ que compuseram o crédito informado na DComp nº 05984.14385.191212.1.3.023209, quais os montantes que efetivamente foram objeto de pagamento, Dcomp e/ou de parcelamento até a data da sua apresentação; b) (...) para cada mês do referido ano-calendário, o desfecho de cada uma das DComp eventualmente apresentadas e/ou parcelamentos eventualmente formalizados referentes a estimativas de IRPJ, com indicação do número do processo administrativo correspondente; A Diligência foi cumprida, na forma do Despacho de fls. 5.632/5.634, em relação ao qual se manifestou a Recorrente (5.640/5.5642). É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 09 de abril de 2015 (fl. 5.529) e apresentou o Recurso Voluntário de fls. 5.530 a 5.560, em 07 de maio de 2015, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procuradoras, devidamente constituídas às fls. 340 a 344 do processo apenso nº 15578.720150/2014-80. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 5659DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1302-000.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 II. DA INEXISTÊNCIA DE DECORRÊNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15578.720163/2013-78 EM DECORRÊNCIA DAS PROVAS Antes de adentrar à análise do Recurso apresentado, é importante esclarecer a relação existente entre o presente processo e o de nº 15578.720163/2013-78, posto que tal fato perpassa boa parte das alegações suscitadas pela Recorrente e poderia, até mesmo, constituir óbice ao julgamento imediato do Recurso contido nestes autos. Conforme se pode constatar por meio da leitura do Relatório de Fiscalização de fls. 623 a 1.056 e do Acórdão nº 01-31.261 - 1ª Turma da DRJ/BEL (fls. 5.495 a 5.523), o referido processo administrativo trata de procedimento fiscal e Autos de Infração relativos aos anos-calendários de 2008, 2009 e 2010. Os presentes autos, por outro lado, como já relatado, dizem respeito a Declaração de Compensação (DComp) apresentada com base em suposto saldo negativo de IRPJ apurado em relação ao ano-calendário de 2007, e compensado com débito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do período de apuração de novembro de 2012 (fls. 2 a 12). Fica patente, portanto, a total dissociação de períodos. O único vínculo existente, como bem delimitado pelo Acórdão recorrido, diz respeito ao aproveitamento, no presente processo, de elementos de prova colhidos no âmbito do procedimento fiscal que originou o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 (fls. 623 a 5.305). Trata-se, portanto, de prova emprestada (em sua acepção processual), definida, na lição de Ada Pellegrini Grinover (apud Fabiana Del Padre Tomé, A Prova no Direito Tributário, 3ª ed, São Paulo: Noeses, 2011, p. 137), como "aquela que é produzida num processo para nele gerar efeitos, sendo depois transportada documentalmente para outro, visando a gerar efeitos em processo distinto". O mero aproveitamento da prova produzida no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 não produz nenhuma relação de decorrência ou prejudicialidade destes autos em relação aqueles, posto que a valoração das referidas provas será realizada de modo independente em um e outro processo. É essa a precisa lição de Fabiana Del Padre Tomé (op. citado, p. 137): No que diz respeito à valoração, cumpre ao julgador do processo, ao qual o documento transladado foi juntado, apreciá-la no contexto da nova relação processual, servindo essa espécie de prova documental como um dos elementos de convicção. Sua força probatória não é, necessariamente, a mesma que lhe foi atribuída nos autos em que ocorreu sua produção originária, sendo o julgador livre para valorá-la. Isto posto, fica comprovado que, em razão da utilização das provas emprestadas, o presente processo não está vinculado ao processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 por decorrência (nos moldes do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do RI/CARF), ao contrário inclusive do que, à primeira vista, concluiu-se no Despacho de fls. 5.562/5.563. Fl. 5660DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1302-000.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 II. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA A análise do presente processo, contudo, fez surgir, por ocasião do primeiro julgamento por parte desta Turma, dúvida acerca de aspectos importantes relacionados à composição do saldo negativo objeto da Declaração de Compensação de fls. 02 a 12. É que a maior parte do saldo de IRPJ do ano-calendário de 2007, compensado no presente processo, foi formada a partir de estimativas compensadas com créditos relativos a outros períodos de apuração. A princípio, conforme se extrai dos Demonstrativos de fls. 288/291 e 616/622, a Recorrente compensou as estimativas devidas em relação ao meses de janeiro a novembro de 2007, por meio de DComp apresentadas no próprio ano-calendário de 2007. Segue resumo: MÊS VALOR DCOMP PROCESSO jan 260.000,00 16329.32655.150207.1.3.04-5110 10783.900076/2010-19 570.000,00 42835.40946.230107.1.3.04-5500 10783.900075/2010-65 fev 423.300,00 02129.51648.150307.1.3.04-2361 10783.900384/2010-36 276.700,01 42696.43178.150307.1.3.04-5604 10783.900385/2010-81 mar 1.030.000,00 41077.41238.270407.1.3.04-0965 15578.720011/2011-11 abr 735.960,66 06206.53118.290507.1.3.04-8008 15578.720011/2011-11 433.219,87 35758.66703.290507.1.3.04-2602 10783.916768/2009-37 154.864,16 27111.48329.290507.1.3.04-4101 10783.916766/2009-48 143.955,31 40137.51396.290507.1.3.04-1347 10783.916767/2009-92 mai 1.279.000,00 24340.35158.190607.1.3.04-8517 13804.001086/2007-69 jun 1.237.000,00 24893.24965.180707.1.3.04-5975 13804.001086/2007-69 jul 1.699.000,00 07920.87169.230807.1.3.04-2181 13804.001653/2007-87 ago 2.330.000,00 38495.29024.210907.1.3.04-8292 13804.001466/2007-01 set 3.678.000,00 39542.03539.221007.1.3.04-1942 13804.002635/2007-12 out 4.325.000,00 00266.64909.231107.1.3.04-7202 13804.002635/2007-12 nov 5.745.000,00 12210.60767.191207.1.3.04-8090 13804.002635/2007-12 As informações constantes nos demonstrativos citados, bem como a consulta aos processos indicados, no sistema e-processo, revelam que as referidas compensações não foram homologadas, sendo que: (i) em relação aos meses de maio, junho e agosto, os processos de análise das DComp apresentadas se encontram com Recursos Voluntários pendentes de julgamento por parte do CARF; (ii) os processos referentes às análises das Dcomp relativas aos meses de janeiro, fevereiro, abril (R$ 433.219,87 e R$ 143.955,31), setembro, outubro e novembro não foram localizados no sistema e-processo; (iii) os débitos relativos aos meses de março e abril (R$ 735.960,66 e R$ 154.864,16) teriam sido transferidos para cobrança por meio do processo administrativo nº 10783.724372/2011-80, com inscrição em Dívida Ativa da União (DAU); (iv) o débito referente ao mês de julho teria sido inscrito em DAU, porém a cobrança teria sido cancelada por suposta duplicidade; Fl. 5661DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1302-000.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 (v) os débitos relativos aos meses de abril (R$ 433.219,87 e R$ 143.955,31), maio, junho e agosto teriam sido novamente compensados, com saldos negativos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente aos anos-calendários de 2008 e 2009, por meio de DComps apresentadas em 2012 e tratadas nos processos nº 15578.720049/2013-48 e 15578.720052/2012-81. Na análise realizada no Parecer nº 1.448/2014, a autoridade administrativa considera, em relação aos períodos de janeiro a junho e agosto apenas as DComp apresentadas no ano-calendário de 2012, ignorando aquelas apresentadas ainda em 2007, conforme quadro a seguir: Por outro lado, a decisão do Acórdão recorrido é fundamentada na premissa de que todas as estimativas foram parceladas e, ou não foram quitadas ou o foram após a data de apresentação da DComp de que trata os presentes autos: De acordo com os extratos dos processos de parcelamento (fls. 1057-1076), emitidos em 13/08/2014, os parcelamentos de que tratam os processos nº 10783.724372/2011-80 e 13804.002635/2007-12 não foram quitados. O parcelamento do processo nº 13804.001653/2007-87 foi extinto em 09/02/2013 (fl. 1064), portanto após a data da entrega da declaração de compensação (19/12/2012). Dessa forma, diante da comprovação da não quitação do parcelamento das estimativas, ao tempo da apresentação da declaração de compensação, a parcela do direito creditório delas decorrentes não deve ser reconhecida. Constatou-se, portanto, a necessidade de que fossem esclarecidos a forma e o tempo de extinção das estimativas que compuseram o saldo negativo compensado na Declaração de Compensação sob análise, posto que isto pautará a decisão a ser adotada quanto ao mérito, ou, mesmo, poderá implicar a necessidade de sobrestamento do presente julgamento para se aguardar a decisão relativa aos processos nº 15578.720049/2013-48, 15578.720052/2012-81 e/ou 15578.720163/2013-78 (de onde se origina o crédito compensado nestes anteriores). Assim, julgamento foi convertido em diligência, para que a Unidade de origem: a) informasse, dos totais de estimativas de IRPJ que compuseram o crédito informado na DComp nº 05984.14385.191212.1.3.02-3209, quais os montantes que efetivamente foram objeto de pagamento, Dcomp e/ou de parcelamento até a data da sua apresentação; b) detalhasse, para cada mês do referido ano-calendário, o desfecho de cada uma das DComp eventualmente apresentadas e/ou parcelamentos eventualmente formalizados referentes a estimativas de IRPJ, com indicação do número do processo administrativo correspondente; Fl. 5662DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1302-000.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 c) ao fim, elaborasse relatório de diligência contendo as informações acima requeridas (bem como outras que se entender pertinentes à análise), dando ciência do resultado ao sujeito passivo e concedendo-lhe prazo para, querendo, manifestar-se nos autos. III. DA NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA Após a realização da diligência, permaneceram dúvidas em relação a alguns pontos, que demandam nova conversão do julgamento em diligência, a fim de esclarecê-las. É que o Despacho de fls. 5.632/5.634, aponta que parte das estimativas teriam sido compensadas do seguinte modo: Da observação do processo administrativo nº 15578.720052/2012-81 (também sob a relatoria deste Conselheiro), constata-se, porém, que a DComp nº 06110.61785.220312.1.7.03- 5325 foi retificada pela DComp nº 00115.51046.03412.1.7.03-4570, da qual não constam os débitos apontados nos itens 1, 2 e 3 acima. O referido Despacho nada afirma acerca da estimativa referente ao mês de janeiro, no montante de R$ 570.000,00. Permanece, portanto, a dúvida sobre se, de fato, os referidos débitos foram objeto de extinção, por algum modo, antes da apresentação da DComp nº 05984.14385.191212.1.3.02- 3209. Quanto às estimativas parceladas, o Despacho proferido em atendimento a Diligência determinada por esta Turma, e os documentos a ele anexos, trazem mais luz à matéria, mas não são capazes de identificar precisamente quais os valores parcelados que já haviam sido extintos à data da transmissão da DComp nº 05984.14385.191212.1.3.02-3209. Por tal razão, torna-se, mais uma vez, necessária a conversão do presente julgamento em diligência, de modo a que a Unidade de origem: a) esclareça se os débitos de estimativa de IRPJ relativos aos meses de janeiro, fevereiro e abril, nos valores de R$ 260.000,00, R$ 570.000,00, R$ 700.000,01 e R$ 154.864,16 foram extintos, por algum modo, antes da apresentação da DComp nº 05984.14385.191212.1.3.02-3209; b) esclareça, em relação a cada uma das estimativas parceladas nos processos administrativos nº 10783.724372/2011-80, 13804.001653/2007-87 e 13804.002635/2007-12, qual o montante extinto por pagamento até 19/12/2012; Fl. 5663DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 1302-000.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 c) ao fim, elabore relatório de diligência contendo as informações acima requeridas (bem como outras que se entender pertinentes à análise), dando ciência do resultado ao sujeito passivo e concedendo-lhe prazo de trinta dias para, querendo, manifestar-se nos autos. Após, retorne o processo ao CARF, para o prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 5664DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.721871/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ARL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA PARCIAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. LAUDO TÉCNICO. A partir do exercício de 2001, necessária para a redução da base de cálculo do ITR a apresentação de ADA, protocolizado junto ao Ibama até o início da ação fiscal. Incabível o afastamento da glosa da APP com existência não comprovada devidamente em Laudo Técnico e não informada em ADA. É possível a reversão da glosa da ARL efetivamente averbada, mesmo sob falta de apresentação de ADA, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, desde que antes da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INTIMAÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. SUMULAS CARF no 110 E 46. Incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo no Processo Administrativo Fiscal. Desnecessária a intimação inicial quando já se dispuser dos elementos necessários para o lançamento. APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente.
Numero da decisão: 2202-005.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de utilização limitada (área de reserva legal) de 1.029,92 ha, e para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, que deu provimento parcial em menor extensão. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ARL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA PARCIAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. LAUDO TÉCNICO. A partir do exercício de 2001, necessária para a redução da base de cálculo do ITR a apresentação de ADA, protocolizado junto ao Ibama até o início da ação fiscal. Incabível o afastamento da glosa da APP com existência não comprovada devidamente em Laudo Técnico e não informada em ADA. É possível a reversão da glosa da ARL efetivamente averbada, mesmo sob falta de apresentação de ADA, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, desde que antes da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INTIMAÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. SUMULAS CARF n o 110 E 46. Incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo no Processo Administrativo Fiscal. Desnecessária a intimação inicial quando já se dispuser dos elementos necessários para o lançamento. APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 18 71 /2 01 0- 01 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721871/2010-01 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de utilização limitada (área de reserva legal) de 1.029,92 ha, e para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, que deu provimento parcial em menor extensão. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 94/105) interposto contra o Acórdão 04- 27.749, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS – DRJ/CGE (e-fls. 76/84) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Área de Preservação Permanente – APP e a Valor da Terra Nua – VTN declarados em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovados. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Contra o interessado supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 02 a 07, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 955.987,07, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda São Jorge, com área de 9.991,0ha., NIRF 2.887.721-7, localizado no município de Aripuanã/MT. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente, que deveria ser feito mediante laudo técnico que a Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721871/2010-01 identificasse e classificasse com a tipologia da Lei n.º 4.771/65 (Código Florestal) e/ou certidão de órgão público competente, no caso de áreas enquadradas no art. 3º desse Código, e apresentação de ADA protocolado junto ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária; e, quanto ao VTN do imóvel, foi alterado para o apurado com base no SIPT – Sistema de Preços de Terra da Receita Federal, em razão de não ter sido apresentado um laudo de avaliação com grau de fundamentação e precisão II para comprovar o declarado pelo contribuinte, como exigido na intimação fiscal. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 08 a 39. Cientificado do lançamento, em 24/11/2010, por via postal (fls. 40), o interessado apresentou a impugnação de fls. 45 a 51, em 23/12/2010, acompanhada dos documentos de fls. 53 a 63, onde argumentou, em suma, o que segue: · Apresenta anualmente as declarações de ITR, cumprindo sua obrigação tributária; intimado a apresentar documentos, solicitou dilação de prazo e, até o momento, não foi intimado do deferimento ou indeferimento do pleito; · Requer seja declarada a violação à garantia do devido processo e ampla defesa e anulada a notificação de lançamento, ante à falta de intimação à defesa quanto ao pedido anterior; e seja concedido prazo de 180 dias para apresentação do laudo; esse prazo é necessário em razão da época do ano, período de águas no estado, que torna o imóvel inacessível; · Não foi possível apresentação do ADA ao Ibama, em razão de movimento grevista do órgão; · O valor da terra nua, arbitrado com base na tabela SIPT, de R$ 218,54/ha., não deve prevalecer por ser irreal e sua utilização ser destituída de base legal; o imóvel é de difícil acesso, com mata fechada, baixa fertilidade e propenso a erosão, circunstância que lhe confere valor muitas vezes menor que o considerado; · Conforme documentos que apresenta, não apresentados antes pelo fato de a defesa não ter sido intimada acerca de pedido formulado, a área de reserva legal do imóvel é superior a 80%, e o ADA não é o único meio de prova eficaz da sua existência, em razão do princípio da verdade real; a área de reserva legal está averbada à margem da matrícula do imóvel, o que só se faz com prévia aprovação do órgão ambiental, e deve ser excluída da base de cálculo do ITR; · A quantia cobrada equivale a confisco, posto que superior ao valor do imóvel, o que é proibido pela Constituição Federal; e deve se afastada a exigência de multas e juros de mora, que não podem ser exigidas sem que antes seja oportunizado ao contribuinte pagar o imposto; · Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pericial, para atestar a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente e o real valor do imóvel, na hipótese de não se admitir os documentos juntados como hábeis a comprovar suas alegações. É o relatório. (...). 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos do art. 11 desse Decreto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento. Fl. 111DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721871/2010-01 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas no imóvel rural e cumprimento de exigências legais de apresentação do Ato Declaratório Ambiental-ADA ao Ibama e averbação da reserva legal junto ao Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de ofício e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Inicialmente, impõe-se destacar que não cabe discussão da constitucionalidade de lei em sede administrativa consoante estabelece o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: (...) (...). A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo 1º do art. 142 do CTN. O lançamento em questão resultou de procedimento interno de análise da declaração do ITR/2006. O início do procedimento de ofício foi cientificado ao contribuinte com o envio de Termo de Intimação Fiscal, tendo sido dado ao contribuinte oportunidade de apresentar esclarecimentos e documentos comprobatórios dos dados declarados questionados no procedimento de malha dessa declaração. Examinando-se a Notificação de Lançamento questionada, verifica-se que ela contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.º 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrada por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo órgão que administra o tributo), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nela contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. Tendo sido dado ao contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, e não tendo havido qualquer fato que o impedisse de apresentar na impugnação todos os seus argumentos e comprovantes contrários ao lançamento de ofício, verifica-se que foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, nada há que justifique a declaração de nulidade do lançamento. O art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972 dispõe (...). Assim, não tendo sido constatado nos autos qualquer das situações previstas no citado art. 59, não há justificativa para se declarar a nulidade do presente lançamento. Não implica em nulidade do lançamento o fato de o representante do contribuinte alegar que não tomou conhecimento de deferimento ou não de pedido de prorrogação de prazo para atendimento à intimação. Ainda mais que, conforme comprovantes de fls. 37/38, a autoridade fiscal deferiu o pedido de dilação de prazo para atendimento da intimação e deu ciência disso ao contribuinte, por via postal, conforme AR assinado em 07/06/2010. E o lançamento somente foi formalizado em 22/11/2010, restando claro que não há como o contribuinte alegar falta de tempo para apresentação de comprovantes dos dados declarados. Ademais, cabe destacar que compete à autoridade fiscal avaliar se é cabível o lançamento de ofício, não estando obrigada a consultar previamente o contribuinte se entender que existem elementos suficientes para justificá-lo. Fl. 112DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721871/2010-01 (...) O lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em decorrência da apresentação da impugnação, conforme disposto no art. 145, I, do CTN, se existir justificativa suficiente para tanto. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso II, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997. É possível a juntada posterior de documentos, mas desde que observado o 5º do artigo citado, que assim dispõe, “verbis”: (...) Do exposto, verifica-se que não é possível deferir-se o pedido de juntada posterior de provas, de forma genérica, sem que haja justificativa suficiente para a não apresentação com a impugnação. O ônus de produção de provas cabe a quem dela se aproveita. À autoridade fiscal cumpre formalizar o lançamento, instruindo os autos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, conforme caput do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993, e ao contribuinte compete expor na impugnação os motivos de fato e de direito de sua discordância e as razões e provas que possuir, conforme art. 16, inciso III, do mesmo Decreto. Destaque-se que, na impugnação, apresentada em 23/12/2010, foi solicitado mais 180 dias de prazo para apresentação de laudo, o que não encontra amparo legal, e que, até o presente momento, não foram apresentados novos documentos comprobatórios. O pedido de realização de diligência ou perícia deve constar da impugnação, conforme art. 16, inciso IV, do mesmo Decreto n.º 70.235/1972, o qual exige ainda a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. O parágrafo 1º desse dispositivo, acrescentado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993, dispõe que “considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16”. Ademais, não há justificativa para se deferir pedido de perícia para levantar provas que possam e devam ser levantadas pelo impugnante por outros meios. Cabe à autoridade julgadora determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, consoante disposto no “caput” do art. 18 do mesmo Decreto, que segue a linha adotada pelo nosso direito processual, expresso no art. 420 do Código de Processo Civil. Esses dispositivos consagram a ideia de que a prova pericial deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do juiz, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. Assim, as perícias se destinam à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Jamais poderão as perícias estender-se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. O princípio da verdade material, ou da liberdade na prova, que vigora no processo administrativo, confere ao julgador administrativo maior elasticidade na apreciação das provas, podendo lançar mão de provas por ele próprio coletadas, além de poder determinar a produção de novas provas não produzidas pelas partes, se entender necessário. Esse princípio está ligado ao princípio da legalidade, pois o julgador deve Fl. 113DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721871/2010-01 buscar exatamente o que determina a lei, e ao princípio do informalismo, que dispensa formas rígidas para o processo administrativo, bastando as formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental, o que permite concluir que a verdade material pode não corresponder à realidade dos fatos, para fins tributários, se o fato comprovado não encontrar previsão na lei tributária. Quanto ao mérito, o lançamento ora questionado decorreu da glosa das áreas de preservação permanente declarada no Exercício 2006 e da alteração do VTN tributado, com base no SIPT mantido pela Receita Federal. Na impugnação, foi informado que o imóvel possui área de reserva legal superior a 80% do total e que essa está averbada na matrícula, não constando informação sobre área de preservação permanente. As áreas do imóvel rural afastadas da tributação pelo ITR estão elencadas no art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.º 9.393, de 19/12/1996. A Receita Federal, considerando o disposto no caput desse artigo, editou Instruções Normativas com descrição detalhada das áreas isentas e as exigências necessárias para seu reconhecimento, inclusive a apresentação, pelo contribuinte, do Ato Declaratório Ambiental perante o Ibama. A exigência de apresentação do ADA, além de constar de Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal, está prevista expressamente na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, §1 º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1º. Até o Exercício 2006, a legislação tributária não obrigava a entrega do ADA ao Ibama anualmente. Assim, se o contribuinte já tivesse protocolado um ADA anteriormente somente estava obrigado a apresentar outro se houvesse alteração das áreas não tributáveis do imóvel. No caso, não restou comprovada entrega do ADA ao Ibama que seja tempestivo para o Exercício aqui tratado. Para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, além da comprovação de entrega do ADA ao Ibama, dentro do prazo estabelecido na legislação respectiva, sua existência deve ser comprovada por Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.º 4.771/1965 a área se enquadra, posto que para as enquadradas no art. 3º dessa Lei também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. Para o reconhecimento da área de reserva legal, além da apresentação do ADA tempestivo, é necessário comprovar sua averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, obrigação prevista no § 8º do art. 16 do Código Florestal, com redação do art. 1º da Medida Provisória nº 2.166/2001. Enquanto não constituída a reserva legal, a área respectiva pode até ser mantida intacta e possuir características para ser considerada como tal, mas não possui os requisitos previstos na legislação tributária para fins de isenção de ITR. Esclarecendo devidamente a questão, o Decreto n.º 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a exigência do ITR, dispôs em seu art. 12, § 1º que, para efeito da legislação do ITR, as áreas de reserva legal devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Orientações nesse sentido também constam de manuais de preenchimento das DITRs expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº. 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional – CTN, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Deve ser observado ainda o princípio da legalidade previsto no art. 176 do mesmo CTN, o qual dispõe que “a isenção (...) é sempre decorrente de lei”. De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, o lançamento do imposto deve se adequar à realidade da época em que se está tributando, conforme se depreende de seu artigo 144, a seguir transcrito: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 114DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721871/2010-01 Na DITR/2006 processada foi declarada área de preservação permanente de 7.992,8 ha. Foi apresentada matrícula do imóvel onde consta averbação, datada de 23/09/2009, pelo qual foi “gravada como de utilização limitada” uma área de 1.029,92 ha. (Av. 01-1366), e nota de rodapé com informação do oficial do cartório certificando que, sobre o imóvel dessa matrícula, existe Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, expedido em 22/10/2009, mas, sem indicação do tamanho da área correspondente. No laudo técnico apresentado com a impugnação, elaborado por engenheiro florestal e desacompanhado de ART, datado de 20/12/2010, constou informação, no item denominado Quadro de Áreas, de área de preservação permanente equivalente a 62,0835%, e, em outro trecho, informação de que “Existe de fato uma preservação de 80% na Fazenda São Jorge”, sem apresentar uma perfeita demonstração da distribuição das áreas do imóvel. Com bases nesses documentos, entendo que, para o Exercício 2006, ora tratado, somente poderia ser aceita a área de reserva legal de 1.029,9 ha., que se encontrava averbada na data do fato gerador desse Exercício, posto que não há comprovação de averbação de área maior a esse título antes de tal data, e, quanto à área de preservação permanente, não foi devidamente discriminada no laudo técnico emitido em 2010, para justificar seu reconhecimento. Além disso, tendo em vista que o contribuinte não comprovou o cumprimento da exigência legal de protocolo do ADA junto ao Ibama, não é possível afastar da tributação as áreas citadas. Quanto ao Valor da Terra Nua, VTN, o procedimento utilizado pela fiscalização para sua apuração, com base nos valores constantes em sistema da Secretaria da Receita Federal, encontra amparo no art. 14 da Lei n.º 9.393/1996. A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3º da Portaria no. 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que justificam essa revisão. O VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT, conforme consulta de fls. 08, e refere-se à média do VTN das DITRs processadas no Exercício em questão para o município de Aripuanã/MT, localização do imóvel. As tabelas de valores indicados no SIPT servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente são utilizados pela fiscalização se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Para configurar um laudo com fundamentação e grau de precisão II, como requerido pela autoridade fiscal, a NBR 14.653 da ABNT exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico, com apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados pelo profissional, entre outros requisitos. O item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653-3, prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR. Fl. 115DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721871/2010-01 No caso, o contribuinte não apresentou laudo técnico de avaliação do imóvel para contrapor o VTN considerado no lançamento e, portanto, não há justificativa para alteração do valor apurado pela fiscalização. O crédito tributário exigido foi apurado conforme previsão legal, sendo o Imposto Territorial Rural calculado pela aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.º 9.393/1996 sobre o VTN tributável, conforme o art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada no lançamento. O imposto pago pelo contribuinte foi devidamente compensado, sendo mantida a exigência da diferença apurada, com os acréscimos legais cabíveis no procedimento de ofício. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado da decisão a quo, o ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - traz brevíssimo relato dos fatos, de sua impugnação e do Acórdão recorrido; - argumenta que a decisão a quo não acertou em afastar a nulidade arguida em sede de impugnação ante o cerceamento do direito de defesa por ausência de intimação válida ao advogado regularmente constituído pelo contribuinte quando da instauração do procedimento fiscal; - entende que tal situação demonstra-se patente quando o patrono não foi intimado do deferimento da prorrogação do prazo solicitado após a intimação inicial, o que não se coadunaria com os preceitos legais, citando o Código de Processo Civil, e que tornaria o procedimento nulo; - sustenta que a revisão de ofício está condicionada ao procedimento preparatório uma vez que a autoridade fiscal precedeu à tomada de esclarecimentos e, alterando o rito, violaria o princípio da legalidade e da ampla defesa; - sustenta também que o procedimento deve ser anulado desde a declaração de não atendimento do prazo quando da análise interna, devolvendo os atos à fase de fornecimento dos documentos requisitados; - em continuidade, alega que é nula também a decisão acerca da impugnação, pois o indeferimento da produção de provas, após a impugnação, não se coaduna com as normas; - alega que a impugnação foi apresentada em época que o período chuvoso torna inacessível o imóvel, o que impediria a confecção do laudo de avaliação e que a ausência de ADA se justifica pela greve geral do IBAMA, o que justificaria a não apresentação de provas na impugnação; - aduz ser contraditório a Decisão negar a solicitação de dilação de prazo para apresentação de laudo enquanto não intimou o patrono do recorrente sobre a concessão inicial e sentencia que até o julgamento nada havia sido provado; - entende que não seria o caso de indeferir a prova pericial, que poderia trazer segurança jurídica para ambas as partes, pois o pedido foi elaborado dentro das formalidades do artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, caracterizando, novamente, o cerceamento de defesa; - argumenta ainda que, em relação às áreas de reserva legal, o documento público juntado não pode ser desconsiderado só porque a averbação tenha ocorrido após o recolhimento do tributo em questão, nem tampouco limitar sua demonstração à apresentação do ADA; Fl. 116DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721871/2010-01 - continua expondo que a averbação não teria ocorrido antes por ato do próprio órgão ambiental competente, o que não lhe poderia ser imputado; - aduz que deve ser presumido que o reclamante cumpriu a determinação do Código Florestal existente desde a MP 2.166/01 de preservação de 80% de preservação de floresta de seu imóvel localizado em área amazônica, que ainda por cima foi averbado; e - argumenta que também sem razão seria a aferição do VTN, uma vez que o valor do SIPT apontado é destoante da realidade regional, além de ter sido usado um VTN de imóvel com aptidão agrícola, que não é ocaso do recorrente, impedido dessa prática pela legislação vigente, o que também poderia ser evidenciado em perícia técnica; 6. Seu pedido final é pelo provimento de seu Recurso. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões administrativas e as respeitáveis citações doutrinárias levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. Ainda em sede preliminar, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação da Lei 9532/97) (grifei) 12. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão da contribuinte e de seu patrono em sentido contrario. Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o 110, cuja Fl. 117DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721871/2010-01 determinação cristalina é: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". 13. E a intimação acerca da concessão de dilação do prazo inicial foi corretamente procedida, conforme já esclarecido pela Decisão de piso: (...) Não implica em nulidade do lançamento o fato de o representante do contribuinte alegar que não tomou conhecimento de deferimento ou não de pedido de prorrogação de prazo para atendimento à intimação. Ainda mais que, conforme comprovantes de fls. 37/38, a autoridade fiscal deferiu o pedido de dilação de prazo para atendimento da intimação e deu ciência disso ao contribuinte, por via postal, conforme AR assinado em 07/06/2010. E o lançamento somente foi formalizado em 22/11/2010, restando claro que não há como o contribuinte alegar falta de tempo para apresentação de comprovantes dos dados declarados.(...) 14. Entenda ainda o contribuinte que nem é indispensável a própria intimação para prestar esclarecimentos acerca do tema objeto de Notificação de Lançamento, uma vez que a Receita Federal já disponha de todos os dados necessários para a lavratura da mesma, como no caso fático. Cabível neste prisma a apresentação da Súmula 46 do CARF (Vinculante, conforme Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. 15. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. 16. Portanto, escorreita a revisão de ofício procedida na DITR do contribuinte, sem qualquer violação ao princípio da legalidade e da ampla defesa. Já a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, como de fato o foi na presente lide. 17. Verificando a Notificação de Lançamento presente neste processo, constata-se a presença de todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.º 70.235/1972 e, concomitantemente, a ausência de qualquer situação de nulidade prevista art. 59 do mesmo Decreto, o que permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito ao contraditório e impugnar o lançamento efetuado, nos termos do disposto no art. 14 do mesmo diploma legal. Atendido ao princípio da legalidade, observados foram, por consequência, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nada há que justifique a declaração de nulidade do lançamento ou de qualquer ato contido na presente lide. 18. Quanto à necessidade de apresentação de motivos e provas no correto momento, apesar do inconformismo do interessado, a preclusão do direito possui clara previsão legal. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, conforme Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 118DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721871/2010-01 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) 19. A preclusão poderia ser relativizada, com base no § 4º acima citado. Mas não basta a indicação dos motivos da eventual impossibilidade de apresentação das provas, mas sim a comprovação fundamentada da impossibilidade. Caso apresentados junto extemporaneamente à impugnação, ou mesmo junto ao presente recurso, poderiam ter seu valor probatório apreciado por este Conselho. 20. Mas não é plausível o contribuinte quedar-se inerte na produção de suas provas e argumentos, desde a data de apresentação de sua impugnação ou de seu recurso, sob o argumento inócuo da não intimação de seu patrono, por sinal incabível, como já explanado, mas também querendo fazer crer que não teriam sido superados, desde aquela data, motivos de força maior como greves no serviço público ou intempéries naturais. Pedido pela produção de provas, apenas no momento atual, caracteriza-se, s.m.j., como argumento simplesmente procrastinatório com o objetivo de conturbar o andamento do devido processo legal. 21. Em apreciação às questões de necessidade e tempestividade de apresentação do ADA, da existência da APP e da averbação da ARL, deve ser, de pronto, verificado o hodierno entendimento deste Conselho sobre tais quesitos. 22. Em suma, o entendimento maioritário presente no CARF sobre a apresentação do ADA é que realmente há a obrigatoriedade legal de sua apresentação mas não há determinação legal que delimite a sua tempestividade. Por outro lado, entende-se que tal Ato deve ser aceito caso apresentado antes do início da ação fiscal e a existência da APP deve estar comprovada para aceite do ADA intempestivo. Quanto à ARL, realmente sua averbação tempestiva à margem ou a apresentação de documentos emitidos tempestivamente por órgãos ambientais suprem a apresentação do ADA. Senão vejamos as ementas de recentes Acórdãos abaixo colacionados: ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA foi apresentado de forma intempestiva. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. TERMO DE RESPONSABILIDADE COM PODER PÚBLICO. DISPENSA DO ADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ART. 16, §§8º E 10 DA LEI Fl. 119DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721871/2010-01 Incabível a manutenção da glosa da ARL Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel e, nos casos de ser mero possuidor, haver comprovação pelo contribuinte da celebração de Termo de Responsabilidade com o Poder Público, desde que antes da ocorrência do fato gerador. Acórdão 9202-005.180 – 2ª Turma - Sessão de 26 de janeiro de 2017. --------- ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, regra geral, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que a Recorrida apresentou o ADA e averbou na matrícula do imóvel área de reserva legal antes da data da ocorrência do fato gerador, bem como comprovou a área de preservação permanente mediante apresentação de laudos técnicos, devidamente acompanhados de ARTs. Acórdão nº 9202003.474 - Sessão de 10 de dezembro de 2014. 23. O entendimento deste Conselho consolida-se também no sentido de que a apresentação de Laudo Técnico não exime a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para o benefício fiscal da isenção de ITR, nas áreas de Preservação permanente (APP), a apresentação somente de laudo não satisfaz os requisitos da legislação. Acórdão nº 9202 - 003.052 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014. 24. No caso concreto, verifica-se que não ocorreu apresentação de ADA nem antes do início da ação fiscal, cientificada em 12 de março de 2010, cf. e-fls. 28, nem a qualquer tempo, e que o laudo de e-fls. 55, denominado “Laudo Técnico para fins de Recadastramento de Propriedades Rurais”, não atende ao normativo ABNT para sua aceitação (fundamentação e grau de precisão II, NBR 14.653 da ABNT), além de estar desacompanhado de ART registrada no CREA. Sobre este ponto, bem se manifestou a DRJ, conforme excerto a seguir colacionado; (...) Para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, além da comprovação de entrega do ADA ao Ibama, dentro do prazo estabelecido na legislação respectiva, sua existência deve ser comprovada por Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.º 4.771/1965 a área se enquadra, posto que para as enquadradas no art. 3º dessa Lei também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. (...) Fl. 120DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721871/2010-01 25. Portanto, sem comprovação da APP no Laudo Técnico apresentado e sem sua declaração em ADA, não assiste razão ao contribuinte neste quesito, devendo pois ser mantida a glosa da Área de Preservação Permanente pretendida pelo interessado. 26. Já quanto à ARL, embora não tenha sido objeto de glosa na Notificação, também porque nem declarada o foi, cf. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de e-fl. 06 e Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT de e-fl. 20, em respeito ao principio da verdade material, e uma vez abordado e apreciado em primeira instância, além de solicitado pelo interessado em sede impugnatória e recursal, deve ser considerado que verifica-se a existência de averbação parcial da área pretendida na data de 23 de novembro de 2009, conforme registro cartorial da matrícula 1366, Av. 01-1365, e-fl. 53, data anterior ao início da ação fiscal, o que permite a reversão parcial de glosa de área de utilização limitada exclusivamente no valor averbado antes do início da ação fiscal de 1.029,92 hectares, mesmo sem a apresentação do ADA. 27. Como já exposto pelo Acórdão combatido, existe nota na certidão cartorial de e-fls. 53/54 com informação do oficial do cartório certificando que, sobre o imóvel dessa matrícula, existe Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, expedido em 22/10/2009, data anterior ao início da ação fiscal, mas não há indicação da respectiva área e não foi juntado aos autos o citado Termo, o que impossibilita a sua apreciação. 28. Não há como atender à pretensão do interessado ao aduzir que deve ser presumido seu cumprimento da determinação do Código Florestal no sentido de preservação de 80% de floresta de seu imóvel. A presunção não cabe diante da ausência da comprovação da realidade material necessária à consideração da reserva legal: não há a devida averbação, não há juntada de Termo de Responsabilidade, não há comprovação por Laudo técnico competente, não há apresentação de manifestação de Órgão competente para reconhecimento de área de utilização limitada. 29. Quanto ao Valor da Terra Nua, embora inconformado com o valor do SIPT utilizado, o procedimento utilizado pela fiscalização para sua apuração, com base no art. 14 da Lei n.º 9.393/1996. Os valores presentes no sistema SIPT advém dos valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3º da Portaria n o . 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT só foi utilizado pois o contribuinte não apresentou elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado. O VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT, conforme consulta de fls. 08, e refere-se à média do VTN das DITR processadas no Exercício em questão para o município de localização do imóvel. O laudo que poderia apontar o valor de VTN a ser considerado pela fiscalização não foi devidamente apresentado, como já anteriormente frisado. Recorra-se novamente a excertos do relatório do Acórdão vergastado para clarear a inadequação do Laudo presente nestes autos; (...). O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Para configurar um laudo com fundamentação e grau de precisão II, como requerido pela autoridade fiscal, a NBR 14.653 da ABNT exige levantamento de elementos Fl. 121DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721871/2010-01 amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico, com apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados pelo profissional, entre outros requisitos. O item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653-3, prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR. No caso, o contribuinte não apresentou laudo técnico de avaliação do imóvel para contrapor o VTN considerado no lançamento e, portanto, não há justificativa para alteração do valor apurado pela fiscalização. (...) 30. Mas por outro lado, conforme pode ser contatado pela já citada consulta ao sistema SIPT de e-fl. 08, foi utilizando pela fiscalização o VTN médio presente nas DITR do município para o exercício 2005. Tal procedimento utilizando o VTN-médio atribuído, demanda atenção à contraposição do contribuinte, que fortemente contesta a aplicação do VTN obtido do citado sistema. 31. Para apreciação da matéria recorro, com a devida vênia, ao recentíssimo Acórdão proferido pelo I. Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, prolatado em Sessão desta mesma Segunda Turma Ordinária, na data de 09 de julho do corrente ano, que recebeu o n o 2202-005.291 e cuja argumentação correlata colaciono a seguir: (...) Da Apuração do Valor da Terra Nua – VTN Alega o Recorrente que não cabe arbitramento do VTN pela fiscalização com base no SIPT. Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Passemos então a analisar as normas legais que tratam do tema posto. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 122DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721871/2010-01 Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: "Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel." Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, (grifei) Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações legais acima especificadas. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município (e-fls. 198), então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante. (acórdão CSRF n° 9202-007.331, de 25/10/2018). Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência , deve ser restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosada pela autoridade fiscal.(grifos não presentes no original) 32. Assim sendo, no quesito valor da terra nua - VTN, deve ser dada razão ao contribuinte, afastado o arbitramento do VTN pelo sistema SIPT procedido pela Fiscalização e restabelecido o VTN por hectare pretendido pelo interessado e declarado em sua DITR. Fl. 123DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721871/2010-01 33. Em continuidade, e em análise ao conteúdo probatório já presente nos autos, conclui-se que realização de perícia deve ser indeferida, por desnecessária, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo colacionado. Indeferida com base legal, afastado está o cerceamento de defesa alegado pelo interessado. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pelo art.1.º da Lei n.º 8.748/1993). 34. A realização de perícia foi considerada desnecessária, tanto em sede de impugnação quanto neste momento recursal. O pressuposto para realização de perícia é a insuficiência de conhecimento técnico do julgador a respeito de algum elemento que compõe o litígio. Tal não ocorre no caso concreto. A perícia não se destina a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos, nem é instrumento para análise da legislação tributária. A matéria em pauta não depende de conhecimento técnico especializado de que não disponha o copo técnico da Receita Federal e do CARF, nem de dados que não possam ser carreados facilmente ao processo, principalmente pela contribuinte, que tem a obrigação jurídica de manter os meios probatórios. 35. Portanto, de todos os argumentos expostos pelo contribuinte, só é possível considerar e acatar os apresentados no sentido de ser considerada a área de reserva legal averbada à margem da escritura do imóvel em data anterior ao início da ação fiscal, além do afastamento do VTN médio adotado pela Fiscalização, para alterar a Notificação de Lançamento lavrada. Conclusão 36. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a área de utilização limitada (área de reserva legal) de 1.029,92 ha, e para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.000408/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial.
Numero da decisão: 2002-001.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 104/110) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista e Omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para Declarantes com 65 Anos ou Mais. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/11), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 121/124): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 04 08 /2 01 1- 11 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000408/2011-11 - deveria haver dedução integral dos valores pagos a advogados e peritos, necessários para o recebimento dos valores originários da ação judicial, segundo a legislação em vigor; - como houve retenção de imposto na fonte, “não haveria que se falar tanto em pagamento adicional quanto em restituição de imposto de renda”, entretanto, como houve pagamento de honorários advocatícios e periciais, para o recebimento dos valores da ação judicial, haveria direito a restituição de imposto de renda; - que no ano-calendário em comento não há qualquer cessão de crédito e que o cálculo que atribui ao total de rendimentos como rendimentos tributáveis apenas 15,42% como tributáveis não procede; - que haveria bis in idem, caracterizado pela tributação de 100% da cessão de crédito na celebração do acordo; - que os cálculos efetuados pela fiscalização para apuração do valor tributável, imposto retido na fonte e honorários advocatícios e periciais estariam equivocados, havendo erro no cálculo do valor isento, que deveria ser apenas os 8% do FGTS e deveria haver desconto integral do valor pago ao advogado; - pede que o lançamento seja retificado de acordo com demonstrativo que apresenta ao final da peça impugnatória. A Impugnação foi julgada improcedente pela 17ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. É de se manter a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, decorrente de processo judicial trabalhista, apurada pela fiscalização, uma vez comprovada pelos documentos acostados aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS EXCEDENTES AO LIMITE DE ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS. É de se manter a omissão de rendimentos tributáveis indevidamente declarados como isentos e não-tributáveis provenientes de aposentadoria, pensão, reforma ou transferência para a reserva remunerada, apurada pela fiscalização, uma vez comprovada pelos documentos acostados aos autos que excederam o limite de isenção. Matéria não impugnada. Cientificada do acórdão de primeira instância em 20/05/2014 (e-fls. 148), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 26/05/2014 (e-fls. 139/146) com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que no ano de 1999 celebrou acordo judicial em Reclamação Trabalhista n° 162/86, Precatório n° 449/94, onde foram compensados valores cedidos a terceiros, com pagamento de um sinal em 2006 e 12 parcelas trimestrais em 2007, 2008 e 2009, conforme se depreende da Certidão lavrada pela Justiça do Trabalho da 10ª Região. - Alega, contudo, que a Receita vem ignorando que houve retenção na fonte da alíquota de 27,5% sobre as cessões, glosando tal parcela na declaração de IR. - Relata que a Administração entendeu que o montante de honorários advocatícios e periciais passíveis de dedução tem que ser calculado sobre percentual do total pago, uma vez que teria havido a divisão dos rendimentos totais em (i) rendimentos sujeito ao ajuste anual; (ii) rendimentos isentos não tributáveis; e (iii) créditos sujeitos a ganho de capital (cessões). Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000408/2011-11 Defende, contudo, que não há autorização legal para a glosa proporcional de honorários. Entende que, pelo fato de a cessão não alterar a natureza jurídica dos valores cedidos, esses não perderam o caráter de verba trabalhista, ou seja, continuaram sendo tributos da mesma forma que o seriam se quem recebesse fosse o contribuinte. Alega, ainda, que, conforme faz prova a Certidão emitida pela Justiça do Trabalho, mesmo os valores cedidos foram pagos com o desconto do imposto de renda à alíquota de 27,5%. - Aduz que a Lei nº 7.713/88 autoriza a dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais quando da declaração do ajuste sem fixar limites, inexistindo embasamento para a exação em debate. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. A Omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para Declarantes com 65 Anos ou Mais não foi impugnada pelo sujeito passivo. Inicialmente cabe esclarecer à recorrente que as operações que importem cessão de direitos estão sujeitas à apuração de ganho de capital, conforme disposto no art. 117 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Os ganhos devem ser apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado dos demais rendimentos, não integrando a base de cálculo na Declaração de Ajuste. Da mesma forma, o imposto pago a esse título não é compensável no Ajuste Anual. Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). [...] § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º). [...] § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). Os arts. 3º e 27 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 corroboram esse entendimento. Art. 3º Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000408/2011-11 adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins; Art. 27. O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento. § 1º O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, quaisquer que sejam. § 2º O imposto incidente sobre ganhos de capital não é compensável na Declaração de Ajuste Anual. É nesse sentido, ainda, a orientação específica para a cessão de precatório constante da última publicação do “Perguntas e Respostas” do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2019: CESSÃO DE PRECATÓRIO 562 — Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório? Quanto ao cedente: A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital, pelo cedente. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. O custo de aquisição na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, é igual a zero, porquanto não existe valor pago pelo direito ao crédito. Nas subsequentes, o custo de aquisição será o valor pago pela aquisição do direito na cessão anterior. Considera-se como valor de alienação o valor recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório. Quanto ao cessionário: O cessionário sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito. Por ocasião do recebimento do precatório, o cessionário apurará o ganho de capital considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções legais. Considera-se como custo de aquisição o valor pago ao cedente, quando da aquisição da cessão de direitos do precatório. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cessionária, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Atenção: O crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios. Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000408/2011-11 Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios. Em virtude da transação efetuada, o imposto sobre a renda retido na fonte não constitui ônus do cessionário nem do cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e não sendo passível de compensação ou dedução na Declaração de Ajuste Anual. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 123; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, 16, caput e § 4º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (CC), arts. 286, 287, 347 e 348; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 128 e 140; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º, 3º, 18 e 27; e Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000) Não obstante, extrai-se da Notificação de Lançamento que não foi efetuada qualquer glosa de IRRF no ano calendário em exame, não havendo litígio a ser analisado quanto a essa matéria. No que concerne ao cálculo dos honorários advocatícios, não merece reforma a decisão recorrida. O entendimento do auditor de que estes devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos na ação judicial encontra respaldo nas orientações divulgadas pela Receita Federal para o exercício 2010, as quais devem ser seguidas pelo contribuinte: 412 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, informando o nome, o número de inscrição no CPF e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000408/2011-11 Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10600.720098/2016-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. ERRO NA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não se acata a invocação de nulidade, por erro na data de ocorrência do fato gerador, porque nenhum prejuízo causou à defesa, na medida em que, no termo de verificação fiscal, parte integrante da peça acusatória, o sujeito passivo teve amplo conhecimento da acusação fiscal relativamente a todos os aspectos (subjetivo, material, temporal, quantitativo e espacial) do fato gerador da obrigação tributária constituída ex-officio, entre os quais se destaca a correta data de ocorrência dos fatos geradores. Antes da cobrança decorrente da presente decisão, será providenciada a rerratificação do lançamento para a data correta da ocorrência do fato gerador, o que acarretará exclusivamente uma modificação na incidência dos juros de mora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CONCOMITÂNCIA COM MULTA QUALIFICADA. COMPATIBILIDADE. Compatibilidade do IR-Fonte com a multa qualificada. A alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º, era 35%. O fato desta alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995, e permanecido no mesmo patamar para o art. 61 da mesma lei é opção legislativa. Por mais onerosa que seja a alíquota de 35%, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Assim, uma vez comprovado que houve simulação, fraude ou conluio, no pagamento de algumas das hipóteses prevista no art. 61 da Lei 8.981, de 1995, a multa qualificada deve ser aplicada. O que atrai a incidência dessa espécie de multa é a conduta praticada pelo sujeito passivo ao efetuar o referido pagamento. Deixar de aplica-la ao argumento de dupla penalidade significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. DEDUÇÃO DO VALOR RETIDO E RECOLHIDO. O IR-Fonte retido e recolhido pela fonte pagadora referente às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada deve ser deduzido do IR-Fonte lançado de ofício. O fato de o pagamento efetuado estar sujeito ao IR exclusivamente na fonte significa que esse pagamento não está sujeito à antecipação para fins de ajuste anual, ou seja, o IR-Fonte decorrente desse pagamento não poderá ser deduzido na declaração de ajuste do beneficiário, o que não configura óbice à dedução do valor retido e recolhido por ocasião do pagamento pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 1201-003.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso: i) por voto de qualidade, para: a) Afastar a nulidade por erro da data do fato gerador, ratificando o saneamento determinado pela decisão de piso pelo qual foram exonerados os juros de mora relativos a dezembro/2011; b) Manter o IRF exigido e a multa qualificada: Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque (Relator), Luis Henrique Marotti Toselli. Gisele Barra Bossa e Alexandre Evaristo Pinto, que davam provimento integral ao Recurso Voluntário. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Alexandre Evaristo Pinto, ii) por maioria, para deduzir o IRRF recolhido quando dos pagamentos do IRF exigido. Vencidos Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Teixeira, que negavam o direito à dedução do IRRF recolhido quando dos pagamentos, do IRF exigido. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. ERRO NA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não se acata a invocação de nulidade, por erro na data de ocorrência do fato gerador, porque nenhum prejuízo causou à defesa, na medida em que, no termo de verificação fiscal, parte integrante da peça acusatória, o sujeito passivo teve amplo conhecimento da acusação fiscal relativamente a todos os aspectos (subjetivo, material, temporal, quantitativo e espacial) do fato gerador da obrigação tributária constituída ex-officio, entre os quais se destaca a correta data de ocorrência dos fatos geradores. Antes da cobrança decorrente da presente decisão, será providenciada a rerratificação do lançamento para a data correta da ocorrência do fato gerador, o que acarretará exclusivamente uma modificação na incidência dos juros de mora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CONCOMITÂNCIA COM MULTA QUALIFICADA. COMPATIBILIDADE. Compatibilidade do IR-Fonte com a multa qualificada. A alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º, era 35%. O fato desta alíquota ter sido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 98 /2 01 6- 85 Fl. 9889DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720098/2016-85 revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995, e permanecido no mesmo patamar para o art. 61 da mesma lei é opção legislativa. Por mais onerosa que seja a alíquota de 35%, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Assim, uma vez comprovado que houve simulação, fraude ou conluio, no pagamento de algumas das hipóteses prevista no art. 61 da Lei 8.981, de 1995, a multa qualificada deve ser aplicada. O que atrai a incidência dessa espécie de multa é a conduta praticada pelo sujeito passivo ao efetuar o referido pagamento. Deixar de aplica-la ao argumento de dupla penalidade significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. DEDUÇÃO DO VALOR RETIDO E RECOLHIDO. O IR-Fonte retido e recolhido pela fonte pagadora referente às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada deve ser deduzido do IR-Fonte lançado de ofício. O fato de o pagamento efetuado estar sujeito ao IR exclusivamente na fonte significa que esse pagamento não está sujeito à antecipação para fins de ajuste anual, ou seja, o IR-Fonte decorrente desse pagamento não poderá ser deduzido na declaração de ajuste do beneficiário, o que não configura óbice à dedução do valor retido e recolhido por ocasião do pagamento pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso: i) por voto de qualidade, para: a) Afastar a nulidade por erro da data do fato gerador, ratificando o saneamento determinado pela decisão de piso pelo qual foram exonerados os juros de mora relativos a dezembro/2011; b) Manter o IRF exigido e a multa qualificada: Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque (Relator), Luis Henrique Marotti Toselli. Gisele Barra Bossa e Alexandre Evaristo Pinto, que davam provimento integral ao Recurso Voluntário. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Alexandre Evaristo Pinto, ii) por maioria, para deduzir o IRRF recolhido quando dos pagamentos do IRF exigido. Vencidos Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Teixeira, que negavam o direito à dedução do IRRF recolhido quando dos pagamentos, do IRF exigido. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Fl. 9890DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720098/2016-85 documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14-66.296 (fls. 6022), pela DRJ Ribeirão Preto, interpôs recurso voluntário (fls. 6113) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de lançamento tributário para exigir IRRF, com fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%), sobre nove pagamentos realizados em 22/12/2011, considerados sem causa comprovada, bem como juros de mora e multa de ofício qualificada (150%), totalizando R$ 166.105.318,53 (fls. 2). A auditoria fiscal e suas conclusões estão descritas no termo de verificação fiscal (TVF) de fls. 7, do qual pode ser extraída a seguinte síntese: 1. Até 30/06/2011, a empresa autuada adotava a denominação G BARBOSA COMERCIAL LTDA (fls. 36 do anexo de fls. 531 do processo). 2. Em 15/10/2010, a empresa autuada adquiriu a totalidade das ações das empresas FAG PARTICIPAÇÕES LTDA, IRMÃOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA e suas filiais. As empresas adquiridas pertenciam a quinze pessoas físicas (Família Bretas) e desenvolviam suas atividades por meio de 62 estabelecimentos comerciais de supermercados, três centros de distribuição e dez postos de gasolina (Grupo Bretas). 3. O contrato de compra e venda determinou a transferência para o adquirente de todas as cotas das empresas adquiridas, incluindo a transmissão de todos os seus ativos tangíveis e intangíveis, com exceção dos imóveis onde se encontravam os estabelecimentos, os quais pertenciam a terceiros, mas seriam alugados ao adquirente. Para tanto, as empresas proprietárias dos referidos imóveis assinaram o contrato na qualidade de anuentes. 4. O contrato de compra e venda também determinou a transferência para o adquirente das “Novas Lojas”, a serem construídas pelos vendedores, nas mesmas condições das lojas já estabelecidas. 5. Ainda consta do referido contrato a previsão de mais trinta “Futuras Lojas” a serem construídas pelos vendedores mediante um “Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças”, nas mesmas condições das lojas já estabelecidas. 6. Em 29/10/2010, a empresa IRMÃOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA (agora subsidiária integral da empresa autuada) firmou o contrato de prestação de serviços acima referido (fls. 667), com as mesmas pessoas físicas que firmaram o supracitado contrato de compra e venda (Família Bretas). Fl. 9891DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720098/2016-85 7. Em 29/12/2011, a empresa autuada (sucessora por incorporação da empresa IRMÃOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA) realizou nove pagamentos relativos ao referido contrato de prestação de serviços. Todavia, esses pagamentos destinaram-se a nove empresas que não faziam parte do referido contrato (fls. 22), embora estas fossem controladas por pessoas da Família Bretas. Esses pagamentos são o objeto do presente lançamento tributário. 8. Entre 28/11/2011 e 02/01/2012, a empresa autuada realizou pagamentos a mais duas outras empresas, as quais também não constam do contrato de prestação de serviços (DESTACA CONSTRUTORA LTDA e MOVIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A). A empresa DESTACA foi a responsável pelo projeto arquitetônico de várias das “Futuras Lojas” e é vinculada à Família Bretas, assim como a empresa MOVIMENTO. 9. Em 19/12/2012, a empresa autuada e as pessoas físicas referidas acima (Família Bretas) realizaram alterações no contrato de prestação de serviços supracitado (fls. 536), pelas quais as pessoas físicas contratadas foram substituídas por nove pessoas jurídicas, justamente as nove empresas que receberam os pagamentos realizados em 29/12/2011. 10. A fiscalização verificou que os referidos pagamentos não foram contabilizados pela empresa autuada em contas de resultado, mas sim no ativo imobilizado, como custo de construção de prédio, sujeito à depreciação (fls. 25). 11. A fiscalização realizou diligências nas empresas recebedoras do referidos pagamentos e constatou que as nove empresas que receberam os pagamentos de 29/12/2011 seriam inexistentes de fato (fls. 49). Todas elas estavam localizadas em um único endereço, em um pequeno município, e não possuíam estrutura física e operacional para prestar os serviços contratados. 12. Com isso, a fiscalização concluiu que as empresas recebedoras dos pagamentos não prestaram os serviços contratados, de forma que a causa dos pagamentos apontada pela empresa autuada não poderia ser admitida (fls. 48), o que levou à lavratura do presente auto de infração. O contribuinte impugnou o lançamento tributário (fls. 1985). A decisão de primeira instância (fls. 6022), ora recorrida, considerou a impugnação improcedente. O recurso voluntário apresentado (fls. 6113) levanta os argumentos a seguir sintetizados: i) o auto de infração contém erro, na medida em que indica como data do fato gerador o dia 29/11/2011, quando não houve pagamentos a tributar, pelo que deve ser reconhecida a nulidade do lançamento tributário; ii) os serviços pagos foram contratados e efetivamente realizados, não cabendo ao recorrente qualquer ingerência sobre as empresas contratadas; iii) ainda que fosse exigível o IRRF constituído no presente auto de infração, deste deveria ser reduzido o IRRF efetivamente retido e recolhido pelo contribuinte quando realizou os pagamentos apontados. iv) ainda que fosse exigível o IRRF constituído no presente auto de infração, a multa de ofício não poderia ser qualificada, diante da ausência de dolo do contribuinte. É o relatório. Fl. 9892DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720098/2016-85 Voto Vencido Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 12/06/2017 (fls. 6110) e seu recurso voluntário foi apresentado em 12/07/2017 (fls. 6111). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhece-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Erro na determinação da data do fato gerador - nulidade O recorrente aponta o erro contido no auto de infração em tela, na medida em que este indica como data do fato gerador o dia 29/11/2011, quando não houve pagamentos nessa data. Afirma que os pagamentos efetivamente realizados ocorreram em 29/12/2011. Com isso, requer o reconhecimento da nulidade do lançamento tributário, nos seguintes termos (fls. 6138): Ocorre que ao fazer a identificação da data em que teria ocorrido o fato gerador na "descrição dos fatos e enquadramento legal" a fiscalização faz uma indicação de data para o fato gerador que não tem nenhuma relação com os pagamentos realizados, que supostamente seriam o fato gerador do auto de infração em questão. Conforme se pode verificar, a fiscal indica textualmente que o fato gerador teria ocorrido em 29/11/2011: [...] Ocorre, todavia, que nunca houve qualquer pagamento realizado pela Recorrente na data indicada pela fiscalização como sendo a data referente ao fato gerador que originou a autuação fiscal. A data correta dos pagamentos realizados, que conforme demonstrado foram absolutamente regulares e com causa e operação detalhadamente comprovadas, é o dia 29.12.2011 e não 29.11.2011, conforme equivocadamente indicado. De fato, existe o apontado erro no auto de infração. O contribuinte já havia apontado o referido erro em sede de impugnação, mas a decisão recorrida entendeu que o erro não trouxe prejuízo para a defesa, na medida em que os fatos estão corretamente descritos no TVF, de forma que não haveria motivo para a anulação do auto de infração, conforme o seguinte excerto (fls. 6082): Não se acata a invocação de nulidade, por erro na data de ocorrência do fato gerador, porque nenhum prejuízo causou à defesa, na medida em que, no termo de verificação fiscal, parte integrante da peça acusatória, o sujeito passivo teve amplo conhecimento da acusação fiscal relativamente a todos os aspectos (subjetivo, material, temporal, quantitativo e espacial) do fato gerador da obrigação tributária constituída ex-officio, entre os quais se destaca a correta data de ocorrência dos fatos geradores. Ao se confrontar o termo de verificação fiscal com o auto de infração, o que se revela é um erro na digitação neste último instrumento no que se refere à data de ocorrência do fato gerador, conforme abaixo: O recorrente defende que o erro apontado não é passível de retificação, devendo ser afastado o entendimento adotado pela decisão recorrida. Entendo que assiste razão ao contribuinte. Fl. 9893DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720098/2016-85 O artigo 144 1 do CTN determina que o lançamento tributário aponte a data do fato gerador da obrigação tributária e o artigo 9º 2 do Decreto nº 70.235/1972 determina que o auto de infração seja a peça que possibilita a exigência do crédito tributário. Assim, o auto de infração é o instrumento que permite a Administração Tributária exigir do contribuinte a prestação determinada em lei. O Termo de Verificação Fiscal é uma peça complementar do auto de infração, que deve servir como veículo de informações e entendimentos que trazem maior clareza à exigência tributária. Todavia, o Termo de Verificação Fiscal não pode substituir o auto de infração e, muito menos, contradizê-lo. Na espécie, o tributo exigido é o IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. O §2º desse dispositivo legal determina que “considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância”. O auto de infração apontou um dia em que não houve pagamento, portanto está sendo exigido do contribuinte um crédito tributário que não existe. O vício apontado não é de fundamentação, a dar ensejo a um possível cerceamento de defesa, mas é vício que afeta a própria existência do crédito tributário constituído. Tal vício somente pode ser saneado mediante a lavratura de um novo auto de infração, ou seja, mediante a constituição de um novo crédito tributário. A fiscalização seguiu corretamente todo o rito processual, mas errou ao apontar a matéria tributável, mais especificamente, a data em que surgiu a obrigação tributária. Portanto, entendo que o auto de infração em tela está eivado de vício material e deve ser declarado nulo. Todavia, o artigo 59, §3º 3 , do Decreto nº 70.235/1972 determina que, antes de declarar a nulidade do ato, a autoridade julgadora averigue a possibilidade de decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Nesse mister, prossigo com a análise do mérito do lançamento. 2 Serviços prestados – comprovação A fiscalização entendeu que não haviam sido prestados os serviços apontados pelo contribuinte como causa dos pagamentos em tela. Para tanto, apoiou-se em três entendimentos: as empresas prestadoras não comprovaram que prestaram os serviços, a remuneração imputada aos serviços foge da razoabilidade e as empresas prestadoras são inexistentes de fato, conforme o seguinte excerto (fls. 48): 9.1. Nem "Contratadas", nem tomadora, comprovaram a efetividade dos serviços supostamente prestados de consultoria na prospecção de terrenos e administração financeira das obras. Quanto à empresa fiscalizada - Cencosud, na qualidade de tomadora dos serviços prestados, os documentos por esta apresentados no curso do procedimento fiscal (vide item 6 do presente relatório) comprovam a efetiva realização das obras, mas não a efetiva prestação dos serviços de consultoria na prospecção de terrenos e 1 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 2 Art. 9° A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 9894DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720098/2016-85 administração financeira das obras pelas empresas contratadas Samapar, Ambapar. Santo Agostinho, São Geraldo, São Lázaro, São Lucas, São Jorge, São Marcos e Santo Antônio, conforme descrito nas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelas mesmas. Quanto às referidas prestadoras , estas não atenderam os Termos de Diligência Fiscal e de Reintimação Fiscal lavrados, que as intimava, dentre outros elementos, a comprovar a efetividade dos serviços prestados (item 6 dos referidos Termos), tendo sido, inclusive, multadas por não atendimento à intimação fiscal, nos termos dos antigos 928 e 968 do Regulamento do Imposto de Renda (vide item 7.1 retro). Em atendimento aos Termos de Reintimação Fiscal lavrados em 06/12/2016 e cientificados em 08/12/2016, somente foram atendidos os itens 1,2 e 3 dos Termos de Diligência Fiscal reiterados, cujos documentos apresentados foram os contratos sociais, alvarás de localização e funcionamento e notas fiscais emitidas. Logo, as empresas "Contratadas", apesar de insistentemente intimadas e reintimadas, também não comprovaram a efetividade dos serviços supostamente prestados. 9.2. Ausência de razoabilidade na remuneração das empresas Contratadas O valor total dos serviços contratados de consultoria e administração das obras (R$ 300.000.000.00. conforme estipulado na cláusula sétima do referido contrato) corresponde a 85,71% do custo estimado para a construção das referidas obras (RS 350.000.000.00. devidos aos Fornecedores, conforme cláusula oitava do mesmo documento), o que caracteriza total ausência de razoabilidade na remuneração dos contratados, sendo tal remuneração incompatível aos valores praticados no mercado. [...] 9.3. As empresas prestadoras ("Contratadas") são empresas inexistentes de fato: Segundo informações extraídas dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, as referidas empresas ("Contratadas") não possuem funcionários (GFIPS sem movimento ou não apresentadas); não possuem outros clientes (receitas declaradas nas DIPJ 2012 são coincidentes às DIRFs apresentadas pela Cencosud); estão domiciliadas em um único endereço: possuem o mesmo número de telefone com DDD de Belo Horizonte, onde seus sócios estão localizados; possuem o mesmo contador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/CNPJ (Sérgio Murilo Duane Morena - 540.915.196-87). Segundo as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica/DIPJ 2012 apresentadas pelas referidas empresas, o responsável pelo preenchimento de todas elas é Sérgio Murilo Duane Moreira (contador das mesmas no CNPJ): a fornia de tributação adotada é o Lucro Presumido: não possuem Ativo Imobilizado (exceção à Ambapar, que informa ter RS 71.252,34 em equipamentos, máquinas e instalações); o lucro apurado é praticamente a diferença entre as receitas declaradas e os impostos e contribuições incidentes sobre tais receitas, ou seja, as referidas empresas não contabilizaram custos/despesas administrativos: a destinação do referido lucro no final do exercício (Ficha 38 da DIPJ) foi a distribuição aos sócios - sócios estes que, aliás, figuram como alienantes no contrato de venda do Bretas firmado com a Cencosud. O recorrente refuta o entendimento da fiscalização afirmando que os serviços contratados foram efetivamente realizados e que o contribuinte não tinha ingerência sobre as empresas contratadas, conforme o seguinte excerto (fls. 6144): Fl. 9895DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720098/2016-85 Ou seja, é preciso considerar que a Família Bretas constituiu um grupo empresarial e que obviamente os serviços prestados foram desenvolvidos utilizando a estrutura comum do grupo e não as estruturas individualizadas de cada empresa. Daí serem absolutamente descabidas as diligências efetuadas em cada uma das empresas para verificar a estrutura que tinham e se era adequada à efetiva prestação dos serviços. Não há que ser verificada cada empresa individualmente, mas sim o Grupo SFA, composto por várias empresas e todas controladas pela Família Bretas. Os serviços sempre foram prestados utilizando-se a estrutura do Grupo SFA, controlado pela Família Bretas. [...] E mais, conforme amplamente ressaltado nos itens acima, a essência do serviço efetivamente prestado gira em tomo do know-how das pessoas nele envolvidas, ou seja, o valor nele intrínseco é representado pela parte "imaterial" do negócio (implementação do plano de expansão), sendo que a estrutura a ser verificada no presente caso é compatível com essa perspectiva e não com a de uma "construtora", por exemplo, como a d. Fiscalização busca com a realização do presente lançamento. [...] Especificamente em relação a esse assunto suscitado no TVF sobre a "inclusão" de empresas no Contrato por meio de um termo aditivo, o que ocorreu foi que apenas para uma questão de compliance e auditoria, requereu-se a inclusão nominal das empresas que receberam os pagamentos no ano de 2011 no 1o aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, para que pudessem dar quitação em relação ao recebimento daquela parcela e não deixar qualquer dúvida quanto ao pagamento correto. Isso fica absolutamente claro conforme disposto nos "Considerandos B e C" do aditivo: [...] Aliás, vale dizer uma vez mais, conforme amplamente demonstrado nas PREMISSAS tratadas acima, o que a Recorrente contratou foi a implementação do plano de expansão da rede de supermercados Bretas, em fruição do know how e da expertise da Família Bretas, independentemente da forma como os prestadores iriam se organizar internamente. [...] Ainda que a decisão recorrida afirme o contrário, a prova mais contundente que demonstra a efetividade na prestação dos serviços é exatamente a existência de 23 lojas abertas pela Recorrente com a marca Bretas já sob a égide do Contrato de Prestação de Serviços. Esse fato é reconhecido pela Fiscalização, que em momento algum nega que de fato houve a construção e abertura das referidas lojas. Na mesma quadra, o recorrente rebate o argumento da fiscalização de que o valor pago a título de prestação de serviços é artificial, em razão de se aproximar do valor dos imóveis. Para tanto, afirma que o serviço prestado não era somente a prospecção de terrenos e administração de obras, mas a expansão da rede como um todo, conforme o seguinte excerto (fls. 6158): Ao estabelecer essas relações entre os valores pagos aos contratados e o custo de terrenos e obras a agente fiscal demonstra que definitivamente não compreendeu o contexto das operações realizadas entre a Contratante (ora Recorrente) e os Contratados (Família Bretas), com a devida vénia. Ora, conforme já amplamente explorado acima, o Contrato de Prestação de Serviços se materializa essencialmente na implementação de um plano de expansão de Fl. 9896DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720098/2016-85 uma das maiores redes de supermercados do país. Não se está tratando aqui de venda de imóvel ou venda de obra. Não há nada nem próximo disso. Vale dizer mais uma vez que o que se pretendeu foi estabelecer o Contrato de Prestação de Serviços com a Família Bretas a fim de garantir que o crescimento e a expansão da rede Bretas não seria interrompido e permitir que no prazo de menos de 5 anos a rede crescesse exponencialmente em faturamento e valor de mercado. A pergunta que se faz é: qual a relação disso com custo de obra e terreno? É evidente que não há relação alguma. O que interessa a fim de saber se a remuneração é alta ou baixa é definir qual o potencial de agregar valor à empresa o plano de expansão contratado poderia atingir. Vale dizer que a Fiscalização deveria ter se desincumbido de realizai' a projeção de faturamento das novas 36 lojas, projetado pelo prazo de 20 anos de locação e calcular quanto isso poderia ter agregado ao valuation da empresa Contratante. Apenas diante desse resultado poderia "pensai" em achar o valor pago razoável ou não. Certamente que a agente fiscal não passou nem peito de desenvolver esse trabalho. Entendo que a melhor análise da presente questão deve ter como perspectiva não apenas o contrato de prestação de serviços, mas também o negócio realizado entre o recorrente e a Família Bretas. Para isso, é necessário partir do contrato de compra e venda entre essas partes. Conforme já relatado, esse contrato pode ser dividido em três obrigações: (i) a obrigação de transferir os estabelecimentos da Rede Bretas já instalados, (ii) a obrigação de finalizar a construção e de transferir as Novas Unidades da Rede Bretas e (iii) a obrigação de prospectar terrenos e administrar a construção das Futuras Unidades. O contrato de compra e venda traz as regras a serem cumpridas em relação às duas primeiras obrigações, mas remete as regras a serem cumpridas para a terceira obrigação a um contrato de prestação de serviços. O referido contrato de prestação de serviços foi celebrado logo em seguida ao também referido contrato de compra e venda e tem as mesmas partes contratantes, ou seja, de um lado a empresa G BARBOSA (depois incorporada pela empresa autuada) e de outro lado as pessoas físicas aqui identificadas como Família Bretas. É certo que, ao chegar a data estipulada para o pagamento da primeira cota do contrato de prestação de serviços, a empresa autuada não fez transferências às pessoas físicas contratadas, mas a pessoas jurídicas que não constavam do contrato, embora todas pertencessem a pessoas da Família Bretas. O contribuinte apontou como causa dos referidos pagamentos o contrato de prestação de serviços e a fiscalização focalizou seus esforços na investigação da legitimidade dos seus elementos. Com isso, angariou elementos que permitiram concluir que as nove empresas destinatárias dos pagamentos não realizaram o serviço contratado. Saliente-se que o recorrente não contesta esse fato. Percebo que a defesa do contribuinte está mais atrelada ao contrato de compra e venda, na medida em que salienta o fato de as Futuras Unidades terem sido entregues, pelo menos em parte. Saliente-se que a fiscalização não contesta tal fato. O recorrente também se afasta do contrato de prestação de serviços quando afirma que não possuía ingerência sobre a forma como a Família Bretas iria cumprir com a sua obrigação. Isso explicaria a falta de cuidados em relação ao contrato de prestação de serviços, fazendo pagamentos vultosos a empresas que iriam compor o pacto apenas um ano depois. Fl. 9897DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720098/2016-85 Entendo que assiste razão à fiscalização quando afirma que as nove empresas destinatárias dos pagamentos não realizaram os serviços contratados. Há evidências nos autos de que esses serviços foram realizados por outras duas empresas (DESTACA CONSTRUTORA LTDA e MOVIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A), as quais também são ligadas à Família Bretas e também receberam vultosos valores a título de prestação pelo mesmo serviço, embora desbordando do valor contratado e, ainda, apesar de não figurarem como parte do contrato. Todavia, perquire-se se este fato é suficiente para sustentar o presente lançamento tributário. O entendimento que sustento em relação à exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) é de que esta se trata de uma presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento associada a uma substituição tributária. Nesse viés, como é ordinário nas presunções legais desse tipo, o contribuinte pode afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a sua real origem econômica. Na espécie, o contribuinte informou o destinatário dos pagamentos (nove empresas da Família Bretas) e a origem econômica desses pagamentos (o contrato de prestação de serviços). A fiscalização afastou a origem econômica apontada ao verificar que as empresas destinatárias dos pagamentos não realizaram efetivamente os serviços contratados. Com isso, aplicou a presunção legal e autuou o contribuinte. Entendo que esta não é causa suficiente para aplicar a presunção laborada pela fiscalização, pois apesar de as empresas destinatárias dos pagamentos, que pertencem a pessoas da Família Bretas, não terem prestado os referidos serviços, estes foram efetivamente prestados por empresas também da Família Bretas (DESTACA e MOVIMENTO). Portanto, ainda que o contrato de prestação de serviços contenha um simulacro, o contrato de compra e venda foi cumprido e este é suficiente para dar legitimidade aos pagamentos. As provas dos autos evidenciam que o contribuinte participou, em conluio com os seus contratados, de um planejamento tributário abusivo, afastando das pessoas físicas a obrigatoriedade de oferecer à tributação a sua receita oriunda do contrato de compra e venda, transferindo de forma artificial essa obrigação para pessoas jurídicas, com tributação mais favorável. Todavia, tal fato não autoriza a fiscalização a acionar a presunção legal em tela. Em razão desses fatos, o contribuinte poderia ser responsabilizado solidariamente com as pessoas físicas que tiveram a redução indevida das suas obrigações tributárias, em procedimentos fiscais dirigidos contra aquelas. Diante do exposto, entendo que os autos demonstram que a causa dos pagamentos apontados pela fiscalização é o contrato firmado entre o contribuinte e a Família Bretas, pelo que a presente exigência tributária deve ser exonerada. 3 Outros argumentos O recorrente ainda traz mais dois argumentos contrários ao presente lançamento tributário. Fl. 9898DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720098/2016-85 Em primeiro plano, apresenta argumento subsidiário ao anterior, afirmando que, ainda que fosse exigível o IRRF constituído no presente auto de infração, deste deveria ser reduzido o IRRF efetivamente retido e recolhido pelo contribuinte quando realizou os pagamentos apontados. Em segundo plano, apresenta outro argumento subsidiário, afirmando que, ainda que fosse exigível o IRRF constituído no presente auto de infração, a multa de ofício não poderia ser qualificada, diante da ausência de dolo do contribuinte. Diante da minha proposta de exoneração do crédito tributário exigido, deixo de desenvolver essas questões subsidiárias, por terem perdido o seu objeto. 4 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário, afastando o mérito da exigência tributária. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Voto Vencedor Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, redator designado. 2. Não obstante o substancioso voto do eminente relator, peço vênia para divergir em relação às seguintes matérias: i) afastar a nulidade por erro da data do fato gerador, ratificando o saneamento determinado pela decisão de piso pelo qual foram exonerados os juros de mora relativos a dezembro/2011; ii) IR-Fonte lançado e a multa qualificada e iii) dedução do IR-Fonte recolhido do IR-Fonte lançado. Erro da data do fato gerador 3. Em relação ao equívoco na data do fato gerador, adoto como razão de decidir o posicionamento da decisão de piso, nos seguintes termos: DA NULIIDADE POR ERRO NA DATA DE OCORRÊNCIIA DOS FATOS GERADORES Não se acata a invocação de nulidade, por erro na data de ocorrência do fato gerador, porque nenhum prejuízo causou à defesa, na medida em que, no termo de verificação fiscal, parte integrante da peça acusatória, o sujeito passivo teve amplo conhecimento da acusação fiscal relativamente a todos os aspectos (subjetivo, material, temporal, quantitativo e espacial) do fato gerador da obrigação tributária constituída ex-officio, entre os quais se destaca a correta data de ocorrência dos fatos geradores. Ao se confrontar o termo de verificação fiscal com o auto de infração, o que se revela é um erro na digitação neste último instrumento no que se refere à data de ocorrência do fato gerador, conforme abaixo: [...] Fl. 9899DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720098/2016-85 Ressalte-se, por pertinente, o posicionamento bastante elucidativo da jurisprudência administrativa no que concerne à impossibilidade de reconhecimento de nulidade, se não afetado o direito de defesa: PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - DESCRIÇÃO DOS FATOS - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência da descrição dos fatos, quando os elementos contidos no lançamento, em especial os anexos que contêm os cálculos do crédito tributário devido, deixam evidenciada a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. A descrição dos fatos, ainda que incompleta, não enseja a decretação da sua nulidade, mesmo que se trate de elementos essenciais, tal como estabelece o art. 10, II, do Decreto 70.235/72, se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação e do recurso voluntário evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Aplicação do princípio da economia processual [Resolução n° 203-00029, de 08/12/98 - Relator: Renato Scalco Isquierdo - grifos acrescidos]. Logicamente que, confirmado referido erro, antes da cobrança porventura resultante do presente julgamento, será procedida à retificação do lançamento para a correta data da ocorrência do fato gerador, o que acarretará exclusivamente uma modificação na incidência dos juros de mora. 4. Nesse sentido, nego provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. IR-Fonte lançado e a multa qualificada 5. A questão de fundo cinge-se à interpretação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. 6. A fiscalização apurou que as nove empresas destinatárias dos pagamentos não realizaram os serviços contratados, porquanto inexistentes de fato: 9.3. As empresas prestadoras (“Contratadas”) são empresas inexistentes de fato: Segundo informações extraídas dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, as referidas empresas (“Contratadas”) não possuem funcionários (GFIPS sem movimento ou não apresentadas); não possuem outros clientes (receitas declaradas nas DIPJ 2012 são coincidentes às DIRFs apresentadas pela Cencosud); estão domiciliadas em um único endereço; possuem o mesmo número de telefone com DDD de Belo Horizonte, onde seus sócios estão localizados; possuem o mesmo contador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/CNPJ (Sérgio Murilo Duarte Moreira – 540.915.196- 87). Segundo as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica/DIPJ 2012 apresentadas pelas referidas empresas, o responsável pelo preenchimento de todas elas é Sérgio Murilo Duarte Moreira (contador das mesmas no CNPJ); a forma de tributação adotada é o Lucro Presumido; não possuem Ativo Imobilizado (exceção à Ambapar, que informa ter R$ 71.252,34 em equipamentos, máquinas e instalações); o lucro apurado é praticamente a diferença entre as receitas declaradas e os impostos e contribuições incidentes sobre tais receitas, ou seja as referidas empresas não contabilizaram custos/despesas administrativos; a destinação do referido lucro no final do exercício (Ficha 38 da DIPJ) foi a distribuição aos sócios - sócios estes que, aliás, figuram como alienantes no contrato de venda do Bretas firmado com a Cencosud. (Grifo nosso) Fl. 9900DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720098/2016-85 7. O relator inclusive reconhece em seu voto que as sociedades contratadas, destinatárias dos pagamentos, não realizaram os serviços contratados. Entendo que assiste razão à fiscalização quando afirma que as nove empresas destinatárias dos pagamentos não realizaram os serviços contratados. Há evidências nos autos de que esses serviços foram realizados por outras duas empresas (DESTACA CONSTRUTORA LTDA e MOVIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A), as quais também são ligadas à Família Bretas e também receberam vultosos valores a título de prestação pelo mesmo serviço, embora desbordando do valor contratado e, ainda, apesar de não figurarem como parte do contrato. (Grifo nosso) 8. Reconhece ainda que houve inclusive simulação e conluio, ou seja, essa questão é incontroversa. Entretanto, o entendimento foi no sentido de que tal fato não é causa suficiente para aplicar a presunção laborada pela fiscalização, pois apesar de as empresas destinatárias dos pagamentos, que pertencem a pessoas da Família Bretas, não terem prestado os referidos serviços, estes foram efetivamente prestados por empresas também da Família Bretas (DESTACA e MOVIMENTO). Portanto, ainda que o contrato de prestação de serviços contenha um simulacro, o contrato de compra e venda foi cumprido e este é suficiente para dar legitimidade aos pagamentos. As provas dos autos evidenciam que o contribuinte participou, em conluio com os seus contratados, de um planejamento tributário abusivo, afastando das pessoas físicas a obrigatoriedade de oferecer à tributação a sua receita oriunda do contrato de compra e venda, transferindo de forma artificial essa obrigação para pessoas jurídicas, com tributação mais favorável. Todavia, tal fato não autoriza a fiscalização a acionar a presunção legal em tela. Em razão desses fatos, o contribuinte poderia ser responsabilizado solidariamente com as pessoas físicas que tiveram a redução indevida das suas obrigações tributárias, em procedimentos fiscais dirigidos contra aquelas. 9. A meu ver, a não comprovação das operações que ensejaram os pagamentos efetuados atrai a incidência do art. 61 da Lei 8.981, de 1995 cujo teor estabelece: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (Grifo nosso) 10. Extrai-se do diploma legal três hipóteses distintas sujeitas à incidência do IR- Fonte, todas cumulativas com o pagamento: i) beneficiário não identificado; ii) quando não comprovada a operação e iii) quando não comprovada a causa. Fl. 9901DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720098/2016-85 11. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. 12. Ao tratar da transparência fiscal Ricardo Lobo Torres4 observa que o dever de transparência incumbe ao Estado e à Sociedade. Enquanto o Estado “deve revestir a sua atividade financeira da maior clareza e abertura, tanto na legislação instituidora de impostos, taxas e contribuições e empréstimos, como na feitura do orçamento e no controle de sua execução”, a Sociedade, por seu turno, “deve agir de tal forma transparente, que no seu relacionamento com o Estado desapareça a opacidade dos segredos e da conduta abusiva”. 13. Nesse sentido, para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, o registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. 14. Quanto ao suposto antagonismo do IR-Fonte com a multa qualificada, o argumento ganha força em face da onerosidade da alíquota de 35%, a qual se agrava com o reajustamento da base de cálculo. Concordo que se trata de uma tributação onerosa. No entanto, esta era a alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º. O fato desta última alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995 e aquela permanecido no mesmo patamar é opção legislativa. 15. Por mais onerosa que seja a alíquota, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo 5 não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Assim, uma vez comprovado que houve simulação, fraude ou conluio, no pagamento de algumas das hipóteses prevista no art. 61 da Lei 8.981, de 1995, a multa qualificada deve ser aplicada. O que atrai a incidência dessa espécie de multa é a conduta praticada pelo sujeito passivo ao efetuar o referido pagamento. Deixar de aplica-la à hipótese vertente, ao argumento de dupla penalidade, significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional, o que é vedado a este CARF. 4 LOBO TORRES, Ricardo. Sigilos bancário e fiscal. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coord.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao jurista José Carlos Moreira Alves. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 148. 5 CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 9902DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720098/2016-85 16. Partindo da premissa que tributo não é sanção, o IR-Fonte retido e recolhido pela fonte pagadora decorrente das prestações de serviços cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada deve ser deduzido do IR-Fonte lançado de ofício. Na verdade, esse valor deveria ter sido deduzido por ocasião do lançamento. O fato de o pagamento efetuado estar sujeito ao IR exclusivamente na fonte 6 significa que esse pagamento não está sujeito à antecipação para fins de ajuste anual, ou seja, o IR-Fonte decorrente desse pagamento não poderá ser deduzido na declaração de ajuste do beneficiário, o que não configura óbice à dedução do valor retido e recolhido por ocasião do pagamento pela fonte pagadora. 17. No caso em análise, o negócio jurídico, como sobejamente demonstrado nos autos, foi realizado com sociedades inexistentes de fato, com efeito, não há falar-se em operação, ou seja, em negócio jurídico com sociedades inexistentes. O que, como dito acima, atrai ainda a incidência do pagamento sem causa a essas sociedades. Portanto, correto o lançamento. 18. Nesses termos nego provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Simulação e multa qualificada 19. Conforme já demonstrado acima, há compatibilidade do IR-Fonte com a multa qualificada. O que atrai a multa qualidade é a conduta do contribuinte em relação ao ato que resultou no não recolhimento do tributo, a qual foi bem narrada pela autoridade fiscal nos seguintes termos: Comprovado o artificialismo na prestação de serviços pelas empresas contratadas Ambapar, Samapar, São Geraldo, São Jorge, São Lucas, São Lázaro, Santo Agostinho, Santo Antônio e São Marcos, conforme discorrido ao longo do presente Termo, mediante a utilização de documentos ideologicamente falsos, estando presentes, portanto, o dolo, a fraude e o conluio entre as partes, efetuamos o presente lançamento com imposição da multa de ofício qualificada, conforme disposto no Artigo 44, § 1º da Lei 9.430/96. 20. Tem-se no caso simulação acompanhada de conluio, o que foi reconhecido pelo próprio relator, ao mencionar que “o contribuinte participou, em conluio com os seus contratados, de um planejamento tributário abusivo, afastando das pessoas físicas a obrigatoriedade de oferecer à tributação a sua receita oriunda do contrato de compra e venda, transferindo de forma artificial essa obrigação para pessoas jurídicas, com tributação mais favorável.” 21. No tocante à simulação, cumpre assinalar que, nos termos do art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas 6 IN. RFB nº 1500, de 1994. Art. 12. Consideram-se rendimentos tributados exclusivamente na fonte os não sujeitos a antecipação para fins de ajuste anual, cuja retenção e recolhimento tenham sido efetuados pela fonte pagadora. [...] Art. 20. Consideram-se rendimentos sujeitos à tributação definitiva os não sujeitos a antecipação para fins de ajuste anual, cujo recolhimento tenha sido efetuado pelo próprio sujeito passivo. Fl. 9903DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720098/2016-85 de Direito Privado utilizados pela Constituição Federal – CF, Constituição dos Estados ou Leis Orgânicas, para definir ou limitar competências tributárias. Com o objetivo de preservar a rigidez constitucional em relação às competências tributárias dos entes federados, os institutos, conceitos e formas de Direito Privado devem ser interpretados no âmbito do Direito Tributário à luz do Direito Privado 7 . Tem-se na hipótese uma questão de hierarquia normativa, ou seja, prevalência das normas tributárias estampadas de forma expressa ou implícita na CF. 22. Entretanto, a CF não utiliza, seja de forma expressa ou implícita, o instituto da simulação para definir ou limitar competência tributária, o que significa dizer que ao interpretar o CTN é possível extrair desse instituto definição, conteúdo e alcance diverso do estabelecido no Direito Privado. 23. Nesse sentido, o intérprete da legislação tributária não está adstrito ao conceito de simulação previsto no Código Civil 8 . Nesse ponto, oportuno destacar que até mesmo entre os civilistas há divergências ao conceituar simulação, como observa Marciano Seabra de Godoi 9 ao tratar do conceito restritivo e amplo e causalista de simulação: O entendimento tradicional na doutrina brasileira é o de que a simulação só ocorre quando as partes de um negócio jurídico declaram, num contrato ou numa escritura, algum fato ou um dado concreto que se mostra falso (p. ex. declara-se que o preço de venda de um imóvel é de R$ 500 mil, mas o vendedor recebe do comprador de fato R$ 1 milhão). [...] Essa visão considera a divergência entre a vontade interna e a vontade manifesta como o principal requisito da simulação. [...] Segundo essa concepção, que pode ser considerada como restritiva, somente há simulação se as partes mentem sobre fatos ou sobre dados concretos, escondendo-os ou inventando-os, total ou parcialmente, qualitativa ou quantitativamente. Contudo, o conceito de simulação é, no âmbito do próprio direito civil brasileiro, bastante controverso. Ainda que nem sempre deixem isso explícito, diversos civilistas definem e aplicam o conceito de simulação com base numa visão causalista. A causa dos negócios jurídicos pode ser definida como o “fim econômico ou social reconhecido e garantido pelo direito, uma finalidade objetiva e determinante do negócio que o agente busca além da realização do ato em si mesmo” (PEREIRA, 2005, p. 505). A causa é portanto o propósito, a razão de ser, a finalidade prática que se persegue com a prática de determinado negócio jurídico (CLAVERÍA GOSÁLBEZ, 1998). (Grifo nosso). 24. A meu ver, a simulação deve ser analisada no sentido amplo, ou seja, o fato de o negócio jurídico estar formalmente documentado e alinhado ao texto legal não significa que seus efeitos sejam legítimos perante o fisco, embora o sejam perante as partes envolvidas. Nesse cenário, a existência, ou não, da simulação implica analisar a essência do negócio jurídico, sem a 7 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria geral do tributo, da interpretação e da exoneração tributária. São Paulo: Dialética, 2003, p. 169. 8 ROCHA, Sérgio André. Planejamento tributário na obra de Marco Aurélio Greco. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p. 96. 9 GODOI, Marciano Seabra de. Estudo comparativo sobre o combate ao planejamento tributário abusivo na Espanha e no Brasil. Sugestão de alterações legislativas no ordenamento brasileiro.Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 49, n. 194, p. 135-136, abr./jun. 2012. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496582 Fl. 9904DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720098/2016-85 lente restritiva do Código Civil, conforme autorizado pelo art. 110 do CTN. Uma vez verificado que a aparente “congruência” do negócio jurídico está vinculada ao único objetivo econômico que é evitar ou reduzir tributo, estar-se-á diante de um forte indício de simulação. 25. Nesse contexto, o Direito não pode ficar preso às amarras da literalidade da lei. Ante o seu dinamismo, modifica-se a norma, é dizer, em razão de nova interpretação do texto legal, extrai-se novo significado que atenda aos anseios dos novos desafios propostos. Afinal, a realidade caminha muito mais rápido do que a norma e mais ainda do que o texto legal. Daí o conceito amplo de simulação estar mais alinhado ao Direito e consentâneo com a realidade atual. 26. Nesse cenário, em que há cumprimento formal da lei se analisados os fatos sob a lente restritiva do Direito Privado não há falar-se em simulação, afinal seguiu-se a letra da lei, a despeito da artificialidade. Analisar o conceito de simulação sob essa lente restritiva significa, por via indireta, restringir a atuação do fisco; permitir que o recorrente, a despeito de um planejamento tributário artificioso, beneficie-se da própria simulação. O que, além de ilegal, vai de encontro ao princípio da livre concorrência e ao cumprimento do dever fundamental de pagar tributos 10 . 27. In casu, tem-se um arranjo tributário artificioso com a criação de pessoas jurídicas inexistentes, em que houve a utilização de documentos ideologicamente falsos, bem como conluio. 28. Nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, “fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”. 29. Extrai-se da segunda parte do dispositivo acima que a fraude também se caracteriza como ação dolosa tendente a excluir ou modificar características essenciais da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal de modo a evitar ou reduzir o montante do tributo devido. 30. Ao valer-se das sociedades inexistentes para receber o pagamento tem-se, além da simulação, o conluio das partes envolvidas, o que desencadeou em um arranjo tributário artificioso. 31. Ao agir com consciência e vontade, o recorrente modificou características essenciais da ocorrência do fato gerador as quais impactaram diretamente na redução do montante devido de IRPJ e CSLL, o que atrai a incidência da multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. 32. Portanto, por considerar correta a aplicação da multa qualificada, nego 10 Sobre o dever fundamental de pagar tributos conferir: GIANNETTI, Leonardo Varella. O dever fundamental de pagar tributos em tempos de crise fiscal. In: GODOI, Marciano Seabra de; ROCHA, Sergio André. (Coords.). O dever fundamental de pagar impostos. O que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência?. Belo Horizonte: D'Plácido, 2017, p. 229-264. Fl. 9905DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720098/2016-85 provimento aos recursos voluntários em relação à matéria. Conclusão 33. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntários e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para i) afastar a nulidade por erro da data do fato gerador, ratificando o saneamento determinado pela decisão de piso pelo qual foram exonerados os juros de mora relativos a dezembro/2011; ii) manter o IR-Fonte exigido e a multa qualificada: iii) deduzir o IR- Fonte recolhido quando dos pagamentos do IRF exigido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 9906DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.004329/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou `que omita a informação verdadeira, constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§ 2° e 3°, combinado com os art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99. DECADÊNCIA - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos se extingue após 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
Numero da decisão: 2201-005.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou `que omita a informação verdadeira, constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§ 2° e 3°, combinado com os art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99. DECADÊNCIA - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos se extingue após 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 43 29 /2 00 7- 02 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004329/2007-02 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 15-13.169 – 7ª Turma da DRJ/SDR, fls, 34 a 43. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Da Autuação Trata-se de infração ao art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social ~ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por ter deixado a empresa acima identificada de apresentar à fiscalização, os documentos abaixo relacionados, quando da imposição da prática do ato consubstanciado nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datados de 20/03/2006 e 11/07/2006, às fls. 09 e 10, respectivamente. - Livros Diário e Razão relativos ao período de 01/1996 a 12/2000 (a empresa alegou que tais livros foram incinerados pelo fato de terem seus periodos prescritos). - Todos os Registros de Empregados (fornecido, apenas, 0 Livro de Registro de Empregados - LRE n° 01). - Folhas de Pagamento referentes aos períodos de 01/1996 a 03/1999, 05/2000 a 12/2000 e 13°/2000. - RAIS de 01/ 1996 a 12/2000 (a empresa forneceu, apenas, os recibos de entrega das RAIS). - Todas as GFIP do periodo de 01/1999 a 12/2000 (fornecida, apenas, parte destes documentos). No tocante à penalidade, foi aplicada a multa com base nos artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/91 e artigo 283, inciso II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, reajustada na forma do art. 373 do citado Regulamento, em conformidade com a Portaria MPS/GM n° 119, de 18/O4/2006, no valor de R$ 11.568,83 (onze mil e quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 13, não foram verificadas as situações agravantes relacionadas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Da impugnação Cientificado do Auto de Infração em 17/08/2006, fls. 01, o autuado apresentou impugnação de fls. 26/27, em 01/09/2006, protocolada na Agência da Previdência Social de Salvador - Itapuã, sob o n° 36192.004393/2006-61, juntando cópias de documentos, fls. 28/31, alegando, em síntese o que segue: O endereço constante do Auto de Infração não é o endereço da notificada, mas, sim o endereço do escritório de contabilidade. O endereço correto é o constante da defesa apresentada e do Contrato Social em anexo, qual seja: Av. Santos Dumont, n° 2615, Shopping Litoral Norte, sala 130, Lauro de Freitas, Bahia. É inconstitucional o “caput” do art. 45 da Lei n° 8.212/91 0 qual prevê o prazo de decadência e de prescrição de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à Lei Complementar, vulnerando dessa forma o art. 146, III, “b”, da Constituição Federal. Cita decisão do TRF 4” Região, Corte Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004329/2007-02 Especial, referente ao AI n° 2000.04.01 .09228-3/PR, incidente de inconstitucionalidade. Aduz ainda que, as contribuições previdenciárias, enquanto espécie tributária que são, submetem-se aos prazos previstos no CTN, o qual é o veiculo adequado para que sejam estabelecidas as normas gerais em matéria tributária. STF, RE n° 148754-ZHU. A questão da prescrição e da decadência é pacificada através do Art. 146, III e Art. 149. O Art. 142, parágrafo único, do CTN diz que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, e combinado com o art. 173 do CTN autoriza 0 lançamento de oficio ou a revisão do lançamento no prazo legal de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte. Portanto, não há obrigatoriedade de apresentar os documentos (Livros Diário e Razão), relativos ao período de 01/1996 a 12/2000, por estarem dentro da decadência e prescrição, que é de cinco anos, conforme o alt. 142 do CTN. Conforme ratifica o Auto, foi fornecido o Livro de Registro de Empregados. As RAIS e as folhas de pagamento de 01 a 03/1999, de 05/2000 a 12/2000 e dos 13° salários estão decadentes e prescritas em cinco anos, conforme art.142 do CTN. As GFIP foram entregues em sua totalidade. Requer o autuado a improcedência do presente Auto de Infração pelos motivos expostos em sua defesa e que sendo esta indeferida, os autos sejam encaminhados à Superintendência. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou `que omita a informação verdadeira, constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§ 2° e 3°, combinado com os art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99. DECADÊNCIA - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos somente extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Art. 45 da Lei n° 8.212/91. PRESCRIÇÃO - O prazo de prescrição é contado a partir da constituição definitíva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. Art. 46 da Lei n° 8.212/91. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. DIFERENÇA – A decadência resulta da perda do direito do órgão arrecadador de efetivar a apuração e o lançamento do seu crédito, enquanto que a prescrição importa a perda do direito da Fazenda Pública de promover o ajuizamento da ação de execução. INCONSTITUCIONALIDADE - O julgador de instância administrativa não possui competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade da legislação Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004329/2007-02 previdenciária. A autoridade administrativa está adstrita aos atos normativos elaborados pelo Poder Executivo, não sendo de sua competência discutir sobre- ilegalidade ou inconstitucionalidade dos mesmos. Considerando que o contribuinte apresentou tempestivamente este recurso voluntário às fls. 50/52, conheço do mesmo, que será analisado conforme o voto apresentado a seguir. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Analisando o auto de infração, que limitou-se ao lançamento de contribuições previdenciárias do período de janeiro de 1996 a dezembro de 2000, verificamos que a ciência ao mesmo deu-se em 17/08/2006. Considerando que o entendimento dos órgãos julgadores administrativos até o advento da decisão definitiva do STF em 2008 em relação à decadência das contribuições previdenciárias que era de 10 anos e passou a ser de 05 anos, não resta outra alternativa a este Conselho, a não ser considerar decaído o presente lançamento. Enxertos do voto do conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, através do acórdão 2201-005.446 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 12/09/2019. No que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004329/2007-02 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, verifica-se que o presente lançamento diz respeito a multa por falta de apresentação de elementos relacionados a contribuições previdenciárias já fulminadas pela decadência. Por conta disso, independente de ter havido ou não pagamento antecipado do tributo, na pior das hipóteses para o contribuinte, o prazo máximo para o fisco efetuar o Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004329/2007-02 lançamento de tributos e/ou multas, seria 31/12/2005, situação esta que não ocorreu, pois a ciência do auto de infração foi efetuada em 17/08/2006. Em corroboração com o enunciado, temos o disciplinamento do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Portanto, entendo que estão extintos pela decadência os créditos objeto do presente lançamento, tendo em vista que a RECORRENTE tomou ciência do mesmo em 17/08/2006. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, conheço do presente recurso, para preliminarmente, dar provimento ao mesmo, declarando a sua decadência. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10215.720901/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. MATRÍCULA BLOQUEADA. MATRÍCULA CANCELADA. PROPRIEDADE. POSSE. FATO GERADOR. PROVA. O bloqueio ou cancelamento da matrícula de imóvel rural após o dia primeiro de janeiro não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do ITR com lastro na propriedade (CTN, art. 118). Além disso, a circunstância fática de ter havido uma matrícula do imóvel e nela o registro da compra do imóvel pelo recorrente, ainda que posteriormente bloqueada ou cancelada a matrícula, somada ao fato de ter o recorrente apresentado DITR, ainda que intempestiva e posterior ao cancelamento da matrícula, gera a convicção de que o recorrente ao tempo do fato gerador era possuidor do imóvel. Não é verossímil a alegação de que recebeu a Escritura Pública de Compra e Venda como pagamento de uma dívida, mas que não recebeu o domínio útil ou a posse. Caberia ao recorrente produzir prova nesse sentido e não apenas sustentar que declara tais fatos.
Numero da decisão: 2401-006.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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SUJEIÇÃO PASSIVA. MATRÍCULA BLOQUEADA. MATRÍCULA CANCELADA. PROPRIEDADE. POSSE. FATO GERADOR. PROVA. O bloqueio ou cancelamento da matrícula de imóvel rural após o dia primeiro de janeiro não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do ITR com lastro na propriedade (CTN, art. 118). Além disso, a circunstância fática de ter havido uma matrícula do imóvel e nela o registro da compra do imóvel pelo recorrente, ainda que posteriormente bloqueada ou cancelada a matrícula, somada ao fato de ter o recorrente apresentado DITR, ainda que intempestiva e posterior ao cancelamento da matrícula, gera a convicção de que o recorrente ao tempo do fato gerador era possuidor do imóvel. Não é verossímil a alegação de que recebeu a Escritura Pública de Compra e Venda como pagamento de uma dívida, mas que não recebeu o domínio útil ou a posse. Caberia ao recorrente produzir prova nesse sentido e não apenas sustentar que declara tais fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 09 01 /2 01 1- 11 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720901/2011-11 Relatório Inicialmente, destaco que o julgamento do processo nº 10215.720901/2011-11 (item 133 da Pauta) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 134 e 135 da Pauta, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Destaco ainda que apreciei apenas os autos do processo n° 10215.720901/2011-11 e que apresento ao colegiado minuta com especificação de número de e-folhas pertinentes ao processo n° 10215.720901/2011-11, a possibilitar aos conselheiros uma rápida localização durante o julgamento dos documentos a que me refiro e de modo a formarem sua convicção motivada. Considerando que a orientação é para não constar os números das e-folhas, ao formalizar o relatório e o voto após o julgamento irei deletar tais números. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. ) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. ) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e- fls. ), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2006, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA ESPERANCA”, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 5.656.504-6. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. ), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua declarado e, além disso, transcrevo: O contribuinte, devidamente intimado em 19/05/11, protocolou em 06/06/2011 pedido de cancelamento do NIRF 5.656.504-6, alegando a destituição de sua propriedade e posterior bloqueio e cancelamento por decisão judicial da matrícula 15.923 registrada no 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Altamira/PA. Consequentemente, aduz ser indevido o ITR uma vez que não era proprietário do imóvel na data do fato gerador. * Para comprovar, apresentou Certidão de Registro de Imóvel atestando que tal propriedade passara a pertencer ao município de Senador José Porfírio em 22/12/2000. Posteriormente, a referida matrícula foi bloqueada (27/06/2006) por determinação da Exma. Desembargadora Osmarina Onadir Sampaio Nery, Corregedora de Justiça do Interior, por meio do Provimento nº 013/2006-CJCI (Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior), de 23/06/06. Em seguida, foi realizado o cancelamento da matrícula do imóvel (24/09/2010), em cumprimento à decisão do Corregedor Nacional de Justiça Gilson Dipp nos autos do Pedido de Providência nº 000.1943- 67.2009.2.00.000, por determinação do Provimento nº 002/2010-CCIJ, de 23/08/10, de lavra da Exma. Desembargadora Maria Rita Lima Xavier. * Inicialmente, observa-se um equívoco de entendimento do intimado na leitura dos assentamentos do Registro de Imóveis, ao alegar que não possuía o imóvel desde 22/12/2000, uma vez que este passara a pertencer ao Município de Senador José Porfírio. Na verdade, o assentamento registra que o imóvel passou a pertencer aos limites territoriais do município citado, e não ao seu patrimônio. Consequentemente, em 01/01/2006 o proprietário do imóvel continuava sendo o Sr. José Eloy de Carvalho, CPF Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720901/2011-11 nº 054.767.121-00, fato suficiente para caracterizar o fato gerador e a sujeição passiva do imposto, de acordo com os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.393/96. * "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano." * "Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." * Por outro lado, nos termos do Provimento nº 002/2010-CJCI, foi cancelada a matrícula 15.923, em cumprimento à decisão do Corregedor Nacional de Justiça Gilson Dipp, nos autos do Pedido de Providência nº 000.1943-67.2009.2.00.000. Esse Pedido de Providências correu caráter sigiloso, não sendo possível a consulta pública. Supondo que a decisão produza efeitos "ex tunc", retroativos à data da matrícula do imóvel, o Sr. José Eloy de Carvalho nunca foi o proprietário. Entretanto, no que tange ao fato gerador do ITR, a situação necessária e suficiente, conforme a legislação, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza. Assim, mesmo que nunca tenha sido proprietário, a sujeição passiva é caracterizada pela posse do imóvel a qualquer título, o que se comprova pela Certidão de Registro de Imóveis e pela entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural. * O §2º do art. 4º da IN SRF nº 256/02 descreve o possuidor a qualquer título como sendo "aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público." Na impugnação (e-fls. ), o contribuinte, requerendo o cancelamento da DITR, alega: - Fiz indevidamente a Declaração do Imposto Territorial Rural, devido constar na Receita Federal pendência no meu CPF impedindo retirar Certidão negativa; - Recebi esta escritura em pagamento de uma dívida, declaro que nunca estive no local, nunca possui o domínio útil ou a posse do Imóvel; - Conforme fica reconhecido na própria notificação, nos termos do Provimento n. 002/2010-CJCI, foi cancelada a matrícula 15.923, e o Sr. José Eloy de Carvulho nunca foi o proprietário. Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. ), extrai-se: (a) Sujeição Passiva. Em 27/06/2006 passou a vigorar o bloqueio cautelar da matrícula com base no referido Provimento n° 013-CJCI, de 21/06/2006. O bloqueio da matrícula não tem o efeito de invalidar o ato do registro. De acordo com o § 4º do art. 214 da Lei de Registros Públicos - LRP (Lei 6.015/1973), incluído pela Lei no 10.931/2004, o bloqueio da matrícula tem o efeito apenas de impedir o oficial de nela praticar qualquer ato, salvo quando autorizado pelo juiz, a fim de evitar danos de difícil reparação causados a terceiros de boa-fé. O registro somente é invalidado por decisão de nulidade proferida em procedimento administrativo judicial ou por sentença em Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720901/2011-11 processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico ou de julgado sobre fraude à execução (§ 1º do art. 214 e art. 216 da LRP). Em suma, em 1° de janeiro de 2006 o impugnante figurava como proprietário do imóvel fiscalizado e essa situação jurídica constitui fato gerador do ITR do Exercício 2006, o qual não se modifica com a posterior invalidação do registro, porquanto a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos (art. 118 do CTN). A perda da eficácia do registro somente ocorreu em 2010 pelo cancelamento da matrícula do imóvel fiscalizado. Todavia, o cancelamento não tem o condão de modificar a situação de fato decorrente do exercício da posse (usar, gozar e reaver o bem do poder de quem quer que injustamente o possua), o que independe de uma relação jurídica real ou obrigacional. Tanto isso é verdade que no Pedido de Providência n° 000.1943- 67.2009.2.00.000, enfatizou-se que "o cancelamento dos registros e matrículas referidos não implicam, como é natural, a perda ou descaracterização da posse de quem regularmente a exerça com base no título afetado". Em síntese, está configurada a sujeição passiva do impugnante, quer seja na condição de proprietário do bem imóvel ou de seu possuidor (art. 1° da Lei 9.393/96), uma vez que a sua posse não foi afastada nos autos. (b) Valor da Terra Nua. Matéria não impugnada. Intimado do Acórdão de Impugnação em 02/01/2011 (e-fls. ), o contribuinte interpôs em 29/01/2011 (e-fls. ) recurso voluntário (e-fls. ) requer o cancelamento do débito, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Em face do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recorre no prazo legal. (b) Sujeição Passiva. Em 2011, para regularização do CPF e obtenção de Certidão Negativa, foram emitidas DITRs de 2006, 2007 e 2008. Logo, tais DITRs foram feitas de forma errônea. “Recebi esta escritura em pagamento de uma dívida, declaro que nunca estive no local, nunca possui o domino útil ou posse do Imóvel”. A matrícula foi cancelada. A Certidão de Registro de imóveis. Livro 2-AV, folha 069, emitida em 20 de maio de 2011, em Altamira – PA, revela a propriedade, mas nunca tive a posse e nem domínio útil e nunca estive no local. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 97DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720901/2011-11 Admissibilidade. Diante da intimação em 02/01/2011 (e-fls. ), o recurso interposto em 29/01/2011 (e-fls. ) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Sujeição Passiva. Em 01/01/2006, em 01/01/2007 e em 01/01/2008, o recorrente constava da matrícula do imóvel como proprietário, sendo que apenas em relação à primeira data ainda não havia o bloqueio cautelar da matrícula, finalmente cancelada em 2010. A motivação para o bloqueio consta dos considerandos do Provimento n° 013/2006-CJCI (e-fls. ), tendo o Provimento n° 002/2010-CJCI de cancelamento da matrícula feito referência ao Provimento n° 013/2006-CJCI (e-fls. ). O bloqueio ou cancelamento da matrícula de imóvel rural após o dia primeiro de janeiro não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do ITR com lastro na propriedade (CTN, art. 118) 1 . Além disso, a circunstância fática de ter havido uma matrícula do imóvel e nela o registro da compra do imóvel pelo recorrente, ainda que posteriormente bloqueada ou cancelada a matrícula, somada ao fato de ter o recorrente apresentado DITR, ainda que intempestiva e posterior ao cancelamento da matrícula, gera a convicção de que o recorrente ao tempo do fato gerador era possuidor do imóvel. Não é verossímil a alegação de que recebeu a Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 30/03/1999 e levada a registro na mesma data (e-fls. ), como pagamento de uma dívida, mas que não recebeu o domínio útil ou a posse. Caberia ao recorrente produzir prova nesse sentido e não apenas sustentar que declara tais fatos. Logo, não há como se reformar o Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 1 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.678383/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.324
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo(s) qual(is) o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido CIDE nas remessas ao exterior decorrente da remuneração pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, que informa não ter caracterizada a correspondente transferência de tecnologia, para quitação de tributos próprios. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não efetuou a(s) compensação(ões) declaradas, sob o fundamento do(s) DARF(s) de pagamento, embora localizados, foi/foram utilizado(s) para liquidação de débito(s) declarado(s). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 78 38 3/ 20 09 -6 8 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678383/2009-68 Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o pagamento foi indevido, com os seguintes argumentos: - O indébito refere-se ao pagamento ao exterior pelo uso e comercialização de software, em que a cessão não implicou a transferência de tecnologia; - O direito está fundado no § 1º-A, do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, introduzido pelo art. 20 da Lei nº 11.452/2007, com efeitos retroativos, a partir de 01/01/2006, por conta do art. 21da novel legislação; - O dispositivo legal importa o reconhecimento dos indébitos nos termos do art. 166 do CTN; - Apresenta cópia simples do Contrato celebrado com pessoa jurídica estrangeira, elaborado em língua inglesa, bem como de seus anexos, invoices e do contrato de câmbio; - Faz referência, e transcreve em tradução livre, à cláusula contratual (12) que expressa, em seu entender, inexistência da cessão de quaisquer direitos de propriedade da cedente estrangeira; - Transcreve atos normativos da Receita Federal que entende reconhecer a não incidência da CIDE em situações fáticas como as descritas nos autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 16-33.163. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reitera seus argumentos de defesa o reconhecimento do direito creditório. Acrescenta ainda razões para combater a decisão recorrida: - O indébito origina-se com a alteração de Lei que determina a não incidência nos pagamentos ao exterior decorrentes de uso ou comercialização de software que não implicaram transferência de tecnologia, o que torna desnecessário qualquer procedimento formal de desconstituição do débito confessado; - Reitera que as cláusulas do contrato de cessão de uso e comercialização de software apontam para a inexistência de transferência de tecnologia; - Apresenta juntamente com a peça de defesa, cópia traduzida por tradutor público juramentado do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus”, anteriormente juntada aos autos em língua inglesa. Pede ao final de seu recurso a reforma da decisão da DRJ e reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678383/2009-68 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.316, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.678375/2009- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.316): “O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido. Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito. Os fundamentos da decisão recorrida apontaram no sentido da inexistência de certeza e liquidez do direito pretendido caracterizada, em especial, na ausência de tradução juramentada de contrato celebrado pela recorrente e pessoa jurídica estrangeira, no qual se encontram as cláusulas que revelam ou não a incidência da CIDE nos pagamentos efetuados ao exterior. Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678383/2009-68 O contribuinte defende-se com razões fáticas e de direito. Traz o fundamento legal de que a legislação de que trata a CIDE sobre remessas ao exterior dos pagamentos decorrentes da cessão de uso ou comercialização de softwares, com efeito a partir de 01/01/2006, afastou a exação quando inexistente a transferência de tecnologia. A autoridade fiscal encarregada da decisão no tocante ao deferimento do direito creditório não analisou esta matéria de direito em face dos elementos intrínsecos ao contrato – suas cláusulas. Dessa forma, resta impossibilitada seu enfrentamento neste voto não só porque caracterizaria supressão de instância, mas sobretudo, pela inexistência de razões de mérito para o indeferimento do pleito. Na fase em que se encontra o processo, a decisão recai sobre assentir com a tese da decisão recorrida de inexistência de prova apresentada pelo contribuinte e a consequente preclusão processual; ou com o recorrente de que desde a manifestação de inconformidade apresentou o contrato, ainda que em língua estrangeira, mencionou cláusula que entendera conferir a não incidência da CIDE. É incontroverso que há um início de produção probatória, conquanto insuficiente para uma decisão segura, mormente ao se considerar que o despacho decisório emitido foi na modalidade eletrônica que se limita a expressar a alocação de um DARF para o pagamento de um débito declarado. Pois bem, o contribuinte apresentou cópias de todos os documentos necessários (contrato de uso/comercialização, invoices e contrato de câmbio), com a peculiaridade do principal elemento de análise do mérito encontrar-se em língua estrangeira. De fato, o julgamento do recurso somente se torna possível com a compreensão das cláusulas contratuais que revelam a natureza da cessão de uso e de comercialização, quer seja de um programa de computador ou, em verdade, de um serviço disponibilizado pelo fornecedor estrangeiro e se ainda implicou transferência de tecnologia. No entanto, a apresentação do documento em língua inglesa não se caracterizou uma dificuldade intransponível em busca da verdade dos fatos. O Contrato encontra-se nos autos desde a manifestação do contribuinte, com a indicação de cláusula que o interessado entende comprovar a natureza da operação; outrossim, apontou a disponibilidade de apresentação da tradução juramentada, se assim entendesse a necessidade pela autoridade julgadora. No caso dos autos, tem-se que, por um lado, faltou o dever de colaboração do contribuinte em apresentar de pronto cópia traduzida do Contrato de Cessão. Por outro lado, e mesmo diante de uma evidência (a cláusula traduzida), os julgadores consideraram não só inexistente a prova como também precluso o direito de sua juntada. O processo administrativo moderno, ainda que decorrente de aplicação subsidiária do Novo CPC, tem por princípio a distribuição do ônus da prova, mas esta sem se olvidar de outros princípios que visam impulsionar o processo até a sua solução, como a economia e celeridade processual. Portanto, cabem às partes impulsionar o processo, com vigilância e desapego ao formalismo exagerado e também as práticas meramente protelatórias. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é determinar, à luz do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, vigente à época dos fatos, a Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678383/2009-68 natureza dos pagamentos efetuados ao exterior em cumprimento às cláusulas do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus”. Dispositivo Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogáveis por igual período. Do resultado da diligência, elabore-se Relatório, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogáveis por igual período. Do resultado da diligência, elabore-se Relatório, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 161DF CARF MF

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