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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7714470 #
Numero do processo: 10166.726115/2016-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.592  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 15 /2 01 6- 64 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10166.726115/2016­64  Acórdão n.º 3302­006.592  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.636.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.726115/2016­64  Acórdão n.º 3302­006.592  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.726115/2016­64  Acórdão n.º 3302­006.592  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10166.726115/2016­64  Acórdão n.º 3302­006.592  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.726115/2016­64  Acórdão n.º 3302­006.592  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 165DF CARF MF

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7738319 #
Numero do processo: 13982.000754/2005-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CUSTOS/DESPESAS. LUBRIFICANTES, PEÇAS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PNEUS, CÂMARAS DE AR, PEDÁGIOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras de ar e pedágios, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas, à aquisição de insumos e à venda dos produtos finais, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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pneus,  câmaras  de  ar  e  pedágios,  vinculados  à  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  à  aquisição  de  insumos  e  à  venda  dos  produtos  finais,  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento parcial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 07 54 /2 00 5- 18 Fl. 867DF CARF MF Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 9303­008.401  CSRF­T3  Fl. 868          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3402­002.700,  de  18/03/2015,  proferido  pela Segunda Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa, transcritas na parte que interessa  ao litígio, nesta fase recursal:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de  valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o  resultado  das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  GASTOS  COM  LUBRIFICANTES,  PEÇAS,  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO,  PNEUS,  CÂMARAS  E  PEDÁGIOS.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  E  NAS  VENDAS  DA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO.  A lei assegura o direito ao creditamento relativamente a bens e  serviços adquiridos para utilização como insumos na prestação  de  serviços  e  no  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica,  englobando os dispêndios  com  lubrificantes,  peças,  serviços  de  manutenção,  pneus,  câmaras  e  pedágios,  realizados  para  a  consecução  dos  serviços  de  transporte  de  carga,  assim  como  para o transporte de insumos adquiridos e de produtos vendidos,  desde que os referidos insumos não tenham sido  imobilizados e  não  representem  acréscimo  de  vida  útil  superior  a  um  ano  ao  bem  em  que  forem  aplicados  e  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos da lei.."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando divergência, quanto à reversão das glosas determinadas pelo Colegiado da Câmara,  em relação ao aproveitamento de créditos sobre as despesas/custos com: 1) itens considerados  como insumos; e 2) serviços de transporte em frota própria na atividade industrial.  O Colegiado da Câmara Baixa reconheceu o direito de o contribuinte apurar  créditos sobre os custos/despesas incorridos com: lubrificantes, peças, serviços de manutenção,  pneus, câmaras de ar e pedágios, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas, à  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 9303­008.401  CSRF­T3  Fl. 869          3 aquisição  de  insumos  e  à  venda  dos  produtos  finais,  conforme  consta  expressamente  do  acórdão às fls. 762­e, bem como da conclusão do voto às fls. 782­e.  No  recurso  especial,  a  Fazenda Nacional  defende  a manutenção  das  glosas  dos  créditos  sobre  os  referidos  custos/despesas,  sob  o  fundamento  de  que  tais  custos  não  podem  ser  considerados  insumos  das  atividades  econômicas  exercidas  pelo  contribuinte,  por  não  serem diretamente  aplicados ou  consumidos no processo de  fabricação ou produção dos  produtos fabricados/vendidos, bem como na prestação dos serviços vendidos.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 854­e/857­e, o Presidente  da Quarta Câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional,  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho da sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou.  Em síntese é o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O recurso interposto pela Fazenda Nacional deve ser conhecido, por atender  aos requisitos essenciais de admissibilidade, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) assim dispõe, quanto ao recurso especial:  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...).  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  (...).  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  (...)."  A divergência suscitada pela Fazenda Nacional, em seu recurso especial, foi  em relação ao conceito de insumo, de fato, o direito de se aproveitar créditos da Cofins sobre  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 9303­008.401  CSRF­T3  Fl. 870          4 os  custos/despesas  incorridos  com:  lubrificantes,  peças,  serviços  de  manutenção,  pneus,  câmaras  de  ar  e  pedágios,  vinculados  à  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  à  aquisição de insumos e à venda dos produtos finais. Os créditos aproveitados pelo contribuinte  sobre esses custos/despesas foram glosados pela Fiscalização e as glosas revertidas no acórdão  recorrido.  Para  comprovar  a  divergência,  a  Fazenda Nacional  apresentou  os  acórdãos  paradigmas nº 3804­002.037 e nº 3802­00.467, cujas ementas, transcritas na parte que interessa  às matérias em discussão, assim dispõem:  ­Acórdão nº 3804­002.037:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PIS/COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  os  gastos  de  produção  que  não  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril,  vez  que  não  se  enquadram no conceito de insumos.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  Acórdão nº 3802­00.467:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  EM  FROTA  PRÓPRIA NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO AO CRÉDITO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto  final,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  nem  geram  direito  a  crédito  da Cofins  não­cumulativa  as  despesas  com os  serviços  de  transporte  realizados  em  frota  da  própria  pessoa  jurídica.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  Assim,  os  acórdãos  comprovam  a  suscitada  divergência  entre  a  decisão  recorrida e a dos paradigmas. Consoante o disposto no § 8º do art. 67 do RICARF.   Portanto,  demonstrado  e  provado  que  os  paradigmas  apresentados  comprovam  a  divergência,  em  relação  ao  acórdão  recorrido,  o  recurso  especial  deve  ser  conhecido.    Fl. 870DF CARF MF Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 9303­008.401  CSRF­T3  Fl. 871          5 A  matéria  em  litígio,  nesta  fase  recursal,  se  restringe  ao  direito  do  contribuinte aproveitar créditos sobre os custos/despesas  incorridos com:  lubrificantes, peças,  serviços de manutenção, pneus, câmaras de ar e pedágios, vinculados à prestação de serviços  de  transporte  de  cargas,  à  aquisição  de  insumos e  à  venda dos  produtos  finais,  cujas  glosas,  efetuadas  pela  Fiscalização,  foram  revertidas  no  acórdão  recorrido,  conforme  consta  expressamente às fls. 762­e, e às fls. 782­e.  A Lei nº 10.833/2003 que  instituiu o  regime não cumulativo para a Cofins,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 1º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi.  (...).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)."  De  acordo  com  a  interpretação  literal  desses  dispositivos  legais,  apenas  os  custos  incorridos  com  os  insumos  (matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem) utilizados diretamente no processo de produção/fabricação dos bens ou produtos  vendidos (inciso II) e as despesas de armazenagem de mercadorias e de fretes na operação de  venda  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento mensal.  No  entanto,  no  julgamento  do  REsp  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o conceito de insumos, para efeito de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta ou indiretamente no processo de produção/fabricação de bens destinados a  venda e/ ou da prestação de serviços vendidos pelo contribuinte.  Consoante a decisão do STJ, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º,  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 9303­008.401  CSRF­T3  Fl. 872          6 V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao  conceito  de  insumos  e  respectivo  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  tais  insumos,  nos  termos  definidos  no  julgamento  do  referido  REsp  pelo  STJ,  observada  a  particularidade  do  processo produtivo de cada contribuinte.  No  presente  caso,  o  contribuinte  tem  como  objetivo  econômico  e  social,  dentre outros, a produção, importação, exportação, locação e venda, inclusive com organização  própria, de veículos a motor, de carga e de passageiros; motores; outros grupos e subgrupos;  componentes,  peças  de  reposição  e  acessórios;  a  fabricação,  instalação,  compra,  venda,  importação,  exportação  e  locação  de  bens  e  serviços  necessários  à  execução  das  atividades  compreendidas no seu objeto, de toda espécie de implementos, de maquinaria e equipamentos  agrícolas,  industriais,  rodoviários,  de  terraplanagem,  de  escavação,  de  movimentação  de  materiais  e  de  cargas  e  afins  conexos,  de  peças  sobressalentes,  assim  como  de  peças,  componentes e partes para veículos automotores e de aparelhos em geral, bem como qualquer  transação comercial ou industrial correlata.  Dessa  forma,  a  reversão  das  glosas  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos com: lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras de ar e pedágios,  vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas, à aquisição de insumos e à venda  dos  produtos  finais,  determinada  no  acórdão  recorrido,  deve  ser mantida,  reconhecendo­se  o  direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 872DF CARF MF Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 9303­008.401  CSRF­T3  Fl. 873          7               Fl. 873DF CARF MF

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7756527 #
Numero do processo: 10680.926848/2009-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original por meio de documentação hábil e idônea. PRODUÇÃO DE PROVA. SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento parcial para fins de reconhecer o direito pleiteado, condicionado à confirmação do montante pela unidade de origem no momento da execução do julgado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento parcial para fins de reconhecer o direito pleiteado, condicionado à confirmação do montante pela unidade de origem no momento da execução do julgado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).

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3002­000.735  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  CONSÓRCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE  PASSAGEIRO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2005  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da  compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar.  É  indispensável  a  comprovação  da  ocorrência  de  erro  na  DCTF  original  por  meio  de  documentação hábil e idônea.  PRODUÇÃO DE PROVA. SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencida  a  conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento parcial para fins  de  reconhecer  o  direito  pleiteado,  condicionado  à  confirmação  do montante  pela  unidade de  origem no momento da execução do julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 68 48 /2 00 9- 59 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10680.926848/2009­59  Acórdão n.º 3002­000.735  S3­C0T2  Fl. 110          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).   Relatório  Trata este processo de declaração de compensação de crédito decorrente de  pagamento  indevido ou a maior de COFINS no valor de R$ 6.346,99,  relativo ao período de  apuração abril/2005 (fls. 75 a 79).  Por meio de Despacho Decisório às fl. 4 e 5, a Delegacia de Administração  Tributária em Belo Horizonte decidiu pela não homologação da compensação porque concluiu  que o pagamento relativo ao Darf informado na declaração havia sido utilizado integralmente  na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual reafirmou a  existência do crédito, o que teria sido demonstrado pela retificação da DCTF após o despacho  decisório (fls. 2 e 3). Juntou, a título de prova, o Despacho Decisório, a DCTF retificadora e o  contrato social (fls. 4 a 74).  A Delegacia  de  Julgamento  em Belo Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 42.495  (fls.  84  a  86),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo em vista que a mera  retificação da DCTF após o despacho decisório,  desacompanhada  de  documentação  hábil  para  amparar  a  redução  do  débito,  não  constituía  prova. Além disso, o Dacon, que nunca foi retificado, confirma débito superior ao alegado na  PER/Dcomp. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2005   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 18.03.2013,  conforme  AR  constante  à  fl.  90,  e  protocolizou  seu  recurso  voluntário  em  15.04.2013,  conforme carimbo do protocolo na capa do recurso ­ fl. 91.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  alega  que  o  direito  ao  crédito  decorreu de erro na emissão do Darf e, para comprovar, junta cópia do Livro Diário registrado  na  Junta  Comercial  e  com  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento,  cópia  do  Balancete extraído do Livro Diário e cópia do Livro Razão (fls. 91 a 106).  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10680.926848/2009­59  Acórdão n.º 3002­000.735  S3­C0T2  Fl. 111          3 Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Tendo  em  vista  as  alegações  da  recorrente,  o  cerne  desta  discussão  será  a  prova no processo administrativo fiscal e o momento para sua produção.   No que concerne aos argumentos contidos no Recurso, é de se dizer que não  fazem frente ao que foi apontado no julgamento de primeira instância. O contribuinte resume­ se a alegar erro na emissão do Darf e reafirma que o débito de Cofins limita­se a R$ 24.177,86,  o  que  seria  demonstrado  por  seus  registros  contábeis,  que  junta  pela  primeira  vez  aos  autos  nesta fase processual.   O relator do acórdão da DRJ inseriu no voto uma tabela­resumo da situação  do  contribuinte,  produzida  a  partir  das  informações  prestadas  por  ele  à Receita Federal,  que  copio a seguir. Por ela se constata que, no momento da emissão do Despacho Decisório, tanto o  Dacon como a DCTF indicavam o mesmo débito de Cofins, no montante de R$ 42.267,78, o  que invalida o argumento de que o erro se limitava à emissão do Darf.       Se na contabilidade do contribuinte realmente constava um débito de apenas  R$  24.177,86,  é  de  se  estranhar  que  em  todas  as  declarações  prestadas  à Receita  Federal  o  valor  fosse superior e  idêntico. Assim, vemos que, em relação aos argumentos constantes do  Recurso, a recorrente não foi capaz de trazer qualquer informação que pudesse alterar a decisão  anterior.  Quanto aos documentos trazidos nesta fase, é de se esclarecer que precluiu o  direito  de  produção  de  provas, motivo  pelo  qual  não  conheço  da  documentação  juntada  aos  autos neste momento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme  estabelece  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  para  que  a  Receita  Federal autorize a compensação, deve a recorrente demonstrar de forma inequívoca seu crédito,  por  meio  de  alegações  e  provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10680.926848/2009­59  Acórdão n.º 3002­000.735  S3­C0T2  Fl. 112          4 manifestação  de  inconformidade,  em  obediência  ao  Decreto  nº  70.235/1972,  que  assim  instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Consoante o § 4º do art. 16, acima transcrito, preclui o direito da recorrente  de  fazer  prova  em  momento  posterior  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  exceto  se  demonstrada  a  impossibilidade  de  fazê­lo  tempestivamente  por  motivo  de  força  maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada  da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Entretanto,  a  única providência  adotada pelo  contribuinte  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  foi  juntar  a  DCTF  retificada  após  a  decisão.  Incontestável  que  a  situação  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  e  está  configurada, por consequência, a preclusão temporal.   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10680.926848/2009­59  Acórdão n.º 3002­000.735  S3­C0T2  Fl. 113          5 Ressalto  que  o  entendimento  exposto  não  constitui  posição  isolada,  mas  recorrente no Carf. A ver,  por  exemplo,  julgamento  recente  (fevereiro/2019) na  3ª  Seção  da  CSRF – Acórdão 9303­008.093, do qual transcrevo a ementa:  Ementa  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.   A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/  2012.   Os argumentos  de  defesa  e  as  provas  devem  ser  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  A retificação da DCTF após o Despacho Decisório que nega a homologação  da  compensação  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na  DCTF original por meio de documentação hábil e idônea, apresentada no momento oportuno.   Sem a demonstração da certeza e liquidez do crédito alegado, que nos casos  de  compensação  é  ônus  que  recai  sobre  o  requerente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.901996/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 14/02/2007 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete à contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a esta demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. DÉBITO VINCULADO. DCTF RETIFICADORA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO APRESENTADOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A apresentação de DCTF retificadora desacompanhada da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, não se mostra suficiente para demonstrar que houve recolhimento indevido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REITERADAS. SEM AMPARO LEGAL. NÃO VINCULAM JULGAMENTO. As decisões administrativas trazidas aos autos que não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante.
Numero da decisão: 2202-005.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 14/02/2007 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete à contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a esta demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. DÉBITO VINCULADO. DCTF RETIFICADORA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO APRESENTADOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A apresentação de DCTF retificadora desacompanhada da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, não se mostra suficiente para demonstrar que houve recolhimento indevido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REITERADAS. SEM AMPARO LEGAL. NÃO VINCULAM JULGAMENTO. As decisões administrativas trazidas aos autos que não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 120          1 119  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901996/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.206  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  CORRETORA SOUZA BARROS CAMBIO E TITULOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 14/02/2007  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete à contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a esta demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  DÉBITO  VINCULADO.  DCTF  RETIFICADORA.  ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  NÃO  APRESENTADOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora  desacompanhada  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  não  se  mostra  suficiente para demonstrar que houve recolhimento indevido.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  REITERADAS.  SEM  AMPARO  LEGAL. NÃO VINCULAM JULGAMENTO.  As decisões administrativas  trazidas aos autos que não estão amparadas por  lei  para  se  tornar  normas  complementares,  mesmo  que  reiteradas,  não  têm  efeito vinculante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 19 96 /2 01 1- 91 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 16327.901996/2011­91  Acórdão n.º 2202­005.206  S2­C2T2  Fl. 121          2 Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  nº  16­62.857  proferido  pela  5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo/SP  ­  DRJ/SPO, a qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o  direito creditório. (fls. 98/104 e 111/117).  Do Pedido de Compensação  No tocante ao pedido de compensação, o relatório que acompanha a decisão  da DRJ/SPO (fl. 99) mencionou o seguinte:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  de  fl.  46  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  n°  13988.61115.240707.1.3.04­7700.  transmitido  com  o  objetivo  de  compensai­  débito(s)  próprio(s)  com  crédito  de IRRF, Código de Receita 0473, no valor original na data de  transmissão de R$ 845,60, decorrente de recolhimento com Darf  efetuado em 14/02/2007.  Da Análise do PER/DCOMP  A DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  foi  analisada  de  forma  eletrônica  com a emissão do Despacho Decisório (fl. 46), no qual consta que o direito creditório pleiteado  não foi  reconhecido, pois os valores  referentes ao recolhimento efetuado por meio do DARF  informado  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  pela  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  requerida  no  PER/DCOMP. Por consequência, a compensação declarada não foi homologada.  Regularmente  intimada  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 02/07), como bem sintetizado pela DRJ/SPO (fls. 99/101), alegando que:     Nesse  pedido  de  compensação  essa  contribuinte  esperava  ter  demonstrado  o  crédito  no  valor  de  RS  845,60  (oitocentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  sessenta  centavos),  o  qual  fora  recolhido,  indevidamente,  através  do  DARF  anexo,  no  código  0473 (IRRF ­ Rendimentos do Trabalho e de Qualquer Natureza)  (DOC. 06).  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 16327.901996/2011­91  Acórdão n.º 2202­005.206  S2­C2T2  Fl. 122          3 A  SRFB  posicionou­se  no  sentido  de  não  haver  crédito  disponível  para  compensação,  conforme  se  verifica  do  incluso  Despacho Decisório (DOC. 07).  In  casu,  o  valor  de  R$  845,60  (oitocentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  sessenta  centavos)  foi  gerado  indevidamente  como  também erroneamente ocorreu o seu recolhimento.  Com efeito, acredita­se que o desencontro de informações tenha  ocorrido em razão do erro material constante da DCTF a qual já  fora retificada e enviada à SRFB.  Desta forma, tendo em vista o pagamento recolhimento indevido  e  a  retificação  na  respectiva  DCTF,  justo  é  o  pedido  de  compensação do valor recolhido a maior.  Ex positis e do que restou provado, requer essa contribuinte, ora  impugnante,  digne­se  essa  D.  Autoridade  em  reconhecer  o  direito  creditório,  reconsiderando  o  r.  despacho  decisório,  determinando,  consequentemente,  o  arquivamento  do  processo  administrativo.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ DRJ/SPO (fls. 98/104).   Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando da análise do presente caso, a DRJ/SPO apreciou a Manifestação de  Inconformidade, proferindo o acórdão (fls. 98) em que: "Acordam os membros da 5ª Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade." Conforme ementa a seguir transcrita (fls. 98):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Data do fato gerador: 14/02/2007  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.   O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 16327.901996/2011­91  Acórdão n.º 2202­005.206  S2­C2T2  Fl. 123          4 A  DRJ/SPO  observou  que  a  compensação  pleiteada  está  condicionada  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  de  crédito  e  que  a  DCTF  retificadora  que  pretendeu  demonstrar  a  existência  do  crédito  por  si  só,  não  tem o  condão  de  fazer  nascer  o  direito  de  crédito  para  desconstituir  a  decisão  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação e que a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova que demonstre suas  alegações (fls. 102/103).  Do Recurso Voluntário   A Corretora Souza Barros Câmbio  e Títulos S/A, devidamente  intimada da  decisão  da  DRJ/SPO,  em  05/12/2014,  conforme  aviso  de  recebimento  ­  AR  (fls.  109),  apresentou, recurso voluntário, em 05/01/2015 (fls. 111/117).   Em sede de  recurso voluntário, a  recorrente  se  insurgiu contra a decisão da  DRJ/SPO, alegando que:  Com a  devida  vénia,  o  aludido  acórdão não pode  permanecer,  pois  ao  contrário  do  afirmado  pelos  Nobres  Julgadores,  essa  contribuinte  comprovou  a  existência  do  crédito  no  valor  de  845,60 (oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos)  o  qual  fora  recolhido,  indevidamente,  através  do DARF anexo,  no código 0473 (IRRF ­ Rendimentos do Trabalho e de Qualquer  Natureza),  inclusive  demonstrou  suas  razões  para  tanto,  conforme se observa a seguir.  Por  fim,  requer  seja homologado o pedido de compensação em  questão, sob pena de haver enriquecimento sem causa por parte  do Fisco Federal.(fl.112).  Alegou ainda que o valor de R$ 845,60 foi gerado e recolhido indevidamente,  acreditando  que  o  desencontro  de  informações  tenha  ocorrido  em  razão  de  erro  material  constante  da  DCTF,  a  qual  foi  retificada  e  encaminhada  a  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  113/114).  A  Recorrente  continuou  alegando  que  o  recolhimento  foi  realizado  indevidamente advindo de erro material (fl. 115).  Ad argumentandum tantum, o respectivo recolhimento do 1RRF  efetuado,  erroneamente,  por  essa  contribuinte,  adveio  por  erro  material constante da DCTF, a qual fora retificada e enviada à  SRFB,  logo,  primeiro,  trata­se  de  obrigação  acessória,  cujo  documento o Fisco possui acesso, em sendo assim, por força do  princípio  da  busca  pela  verdade  material  caberia  ao  Fisco  confirmar  as  informações  prestadas  por  essa  contribuinte,  segundo, o recolhimento ocorreu de forma indevida, logo, trata­ se  de  prova  negativa,  de  modo  que  no  presente  caso,  o  recolhimento do DARF por si só é prova cabal para demonstrar  o recolhimento indevido, consequentemente, seu crédito.  A empresa apresentou, ao longo do seu recurso, além da legislação correlata,  acórdãos de decisões proferidas pelo CARF (fls. 114/117).  Do Pedido  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 16327.901996/2011­91  Acórdão n.º 2202­005.206  S2­C2T2  Fl. 124          5 Ao final, a Recorrente requer que (fls. 117):  Ex positis e do que restou provado, requer essa contribuinte, ora  recorrente,  digne­se  esse D.  Conselho  em  reconhecer  o  direito  creditório,  reconsiderando  o  r.  despacho  decisório,  determinando,  consequentemente,  o  arquivamento  do  processo  administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Da Controvérsia  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  o  ponto  central  da  controvérsia  reside no fato de que a Recorrente entendeu que houve recolhimento indevido no valor de R$  845,60, por meio de DARF, relativo ao IRRF, código 0473, referente ao período de apuração  de  14/02/2007  e  por  isso  utilizou  o  valor  para  compensar outros  débitos  de  IRRF, mediante  apresentação  de  PER/DCOMP  eletrônico.  Contudo,  o  direito  creditório  pleiteado  pela  interessada não foi reconhecido.  Da Não Comprovação do Direito Creditório  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  eletrônico,  verificou­se  que  o  direito  creditório  não  poderia  ser  reconhecido,  pois  o  crédito  requerido  para  compensação  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  outro  débito  relativo  ao  IRRF  declarado,  não  havendo  saldo  disponível,  conforme  consta  no  campo  Fundamentação,  Decisão  e  Enquadramento  legal  do  Despacho Decisório (fl. 46).  Da  mesma  forma,  a  DRJ/SPO  quando  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade  também  constatou,  com  base  no  exame  das  declarações  prestadas  pela  Recorrente,  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  estava  disponível,  considerando  correta  a  decisão  do  Despacho  Decisório  que  não  efetuou  a  homologação  da  DCOMP.  Neste  caso,  observa­se  que  não  foi  constatada  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  na  DCOMP  pelo  contribuinte  tanto  no  Despacho  Decisório  eletrônico  quanto  na  decisão  proferida  pela  DRJ/SPO,  razão  pela  qual  não  houve  homologação  da  compensação declarada.    Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  O  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP, é resultado de uma análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 16327.901996/2011­91  Acórdão n.º 2202­005.206  S2­C2T2  Fl. 125          6 ou a maior considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança. Nota­se  que,  no  referido  despacho,  não  foi  verificado  efetivamente  o mérito  da  questão,  o  que  seria  possível a partir da Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, na qual se  esperava que fosse descrita e comprovada a origem do direito creditório pleiteado de forma a  demonstrar a sua disponibilidade.  Todavia,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a origem do  seu  crédito. Não  apresentou  prova  da disponibilidade  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  documentação  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou o crédito. Apenas continuou afirmando que se tratava de recolhimento indevido, pois  houve desencontro de  informações em  razão de  erro material  constante na DCTF, a qual  foi  retificada.  Neste caso, a desconstituição do crédito confessado não depende apenas da  apresentação de DCTF retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  não  se  mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução ou supressão do débito confessado,  fazendo­se necessário, que demonstre a extinção do crédito tributário ou de que a parcela dele  foi efetivamente indevida.  Assim, entendo que a apresentação de DCTF retificadora não tem o condão  de  comprovar  a  ocorrência  do  referido  erro,  em  vista  de  sua  natureza  declaratória  e  informativa, refletindo de forma sintética a sua escrituração, que poderia fazer prova em favor  da contribuinte, em relação aos fatos nela registrados, caso fosse apresentada acompanhada por  documentos hábeis, conforme previsto do art. 923 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999  (RIR vigente a época):  Art. 923. A escrituração mantida em observância às disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  de  acordo  com  a  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) .  Porquanto,  não  se  está  questionando o  pleito  pelo  fato  de  a DCTF  ter  sido  retificada após o despacho decisório, pelo contrário, entendo, conforme se observa em decisões  proferidas pelo CARF, que o reconhecimento de direito creditório pode ser realizado mesmo  nos casos em que a retificação se deu posteriormente ao despacho, ou mesmo em casos em que  não houve a  retificação, desde que o contribuinte  faça prova do erro alegado e da origem do  direito creditório pretendido, o que não ocorreu no presente caso.  Neste  contexto,  cabe  esclarecer que por  se  tratar de  compensação competia  ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, e por isso deveria apresentar  junto com os motivos de  fato e de direito que fundamentaram sua pretensão, os documentos  que respaldassem suas afirmações, a  fim de comprovar a certeza e a  liquidez do seu crédito,  conforme o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)  aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 16327.901996/2011­91  Acórdão n.º 2202­005.206  S2­C2T2  Fl. 126          7 Dessa forma, entendo que caberia à contribuinte demonstrar a existência da  liquidez  e certeza do  suposto pagamento  indevido ou a maior de  tributo,  para um  análise da  situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido, o montante e compará­lo ao  pagamento  efetuado,  nos  termos  do  art.  1701  do  CTN,  que  estabelece  as  condições  para  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.  Isto  posto,  observo  que  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva  a  compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito. Desse modo,  entendo  que  a  Recorrente não  logrou êxito  em demonstrar que  o  recolhimento pleiteado para  compensação  estava disponível, não comprovando a liquidez e certeza do crédito.   Acórdãos de Decisões Administrativas  Em relação as decisões administrativas, cabe esclarecer que, de acordo com o  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  tais  decisões  para  se  tornarem  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos,  necessitam de lei que lhe atribua essa eficácia.   No  presente  caso,  as  decisões  administrativas  trazidos  aos  autos  não  estão  amparadas por lei para se tornar normas complementares, portanto, mesmo que reiteradas, as  referidas decisões não têm efeito vinculante.   Diante do exposto, percebo que as decisões administrativas e a jurisprudência  trazidos aos autos pela recorrente não vinculam este julgamento na esfera administrativa.  Por fim, entendo como correta a decisão da DRJ que julgou improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Portanto,  observo  não  há  espaço  para  reanálise  do  Despacho  Decisório e tampouco qualquer reforma na decisão recorrida.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                                                    1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 16327.901996/2011­91  Acórdão n.º 2202­005.206  S2­C2T2  Fl. 127          8                       .                                  Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.011006/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 FINOR. APLICAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ADMISSIBILIDADE. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), admite-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção (Súmula CARF nº 37).
Numero da decisão: 1302-003.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 FINOR. APLICAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ADMISSIBILIDADE. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), admite-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção (Súmula CARF nº 37).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­003.480  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ INCENTIVOS FISCAIS  Recorrente  BANCO BEG S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  FINOR. APLICAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. REGULARIDADE FISCAL.  COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ADMISSIBILIDADE.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais (PERC), admite­se a prova da regularidade em qualquer momento do  processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido  a  regularização,  e  inclusive  mediante  apresentação  de  certidão  de  regularidade posterior à data da opção (Súmula CARF nº 37).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 10 06 /2 00 7- 84 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10120.011006/2007­84  Acórdão n.º 1302­003.480  S1­C3T2  Fl. 191          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  Acórdão  nº  03­38.114,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  114  a  116),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002   Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­  PERC ­ Condição de Reconhecimento ­ Regularidade Fiscal.  A concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal,  está condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação  dos tributos devidos e da sua regularidade fiscal."  A decisão recorrida, assim, resumiu os autos:  " Versa o presente processo sobre Pedido de Revisão de Ordem  de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC, referente à opção por  investimento no FINOR, exercida na DIPJ do ano­base de 2002.  Cientificada  do  indeferimento  do  pedido  que  não  reconheceu  o  direito  ao  incentivo  fiscal  pleiteado  (RS  146.162,48),  a  contribuinte manifesta sua inconformidade nos seguintes termos:   O fundamento do indeferimento do pedido não se sustenta tendo  em  vista  que  os  débitos  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  comprovado  pela  Certidão  Negativa  expedida  pela  Receita  e  Procuradoria;  Além  disso,  a  situação  do  contribuinte  oscila  entre  regular  e  irregular,  devido  a  problemas  na  comprovação  de  seus  pagamentos (falhas no cadastro do sistema do Fisco), assim, se o  julgador  tivesse  analisado  este  processo  na  fase  de  situação  cadastral regular  teria deferido o  incentivo, no entanto, poucos  dias  depois,  em  face  de  mudança  da  situação  cadastral  para  irregular, indeferiu­o;  Ante  o  exposto,  requer  a  reforma  da  decisão  denegatória  proferida no presente processo.  Os  julgadores  a  quo  entenderam  que,  a  despeito  de  os  débitos  do  sujeito  passivo junto à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estarem com a exigibilidade  suspensa,  restaram  dois  impedimentos  para  o  reconhecimento  do  direito  ao  incentivo  fiscal:  "ausência de Declaração ITR e Débito em Cobrança ­ SIEF".  Após a ciência, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 120  a 125, por meio do qual sustenta que o art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, exige, para a concessão  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10120.011006/2007­84  Acórdão n.º 1302­003.480  S1­C3T2  Fl. 192          3 de benefício fiscal, apenas a comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais, sem  estipular o momento que esta quitação deve ser comprovada.  Assim,  o  contribuinte  não  poderia  ficar  sujeito  à  oscilação  na  sua  situação  cadastral decorrente de problemas na comprovação de seus pagamentos, em razão de falhas nos  sistemas do Fisco.  Aponta  a  jurisprudência  do  CARF,  no  sentido  que  "o  contribuinte  pode  regularizar sua situação enquanto não esgotada a discussão administrativa. Assim, o incentivo  fiscal deve ser deferido quando apresentada a certidão negativa ou a positiva com efeitos de  negativa, em qualquer momento do processo", e apresenta certidões que comprovariam a sua  regularidade.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. Do conhecimento do Recurso  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 25 de agosto de 2010 (fl.  119),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  em  24  de  setembro  de  2010  (fl.  120),  dentro,  portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.   O Recurso é assinado por procuradora, devidamente constituída à fl. 126.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme Art.  126,  §3º,  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2001, e Art. 2º,  inciso  I, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (RI/CARF), aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2. Do Mérito  O cerne da discussão se centra na comprovação das exigências para o gozo  do benefício fiscal relativo a aplicações no Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), de que  trata  o  Decreto­Lei  nº  1.376,  de  12  de  dezembro  de  1974  (vigente  até  dezembro  de  2017,  conforme art. 2º da Lei nº 12.995, de 2014).  O referido gozo se submete, inapelavelmente, à comprovação da regularidade  fiscal, na forma determinada pelo art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995:  "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais."  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10120.011006/2007­84  Acórdão n.º 1302­003.480  S1­C3T2  Fl. 193          4 Pois bem, o Recorrente, por meio do extrato de fl. 51, foi cientificado de que  nenhum  valor  de  benefício  havia  sido  reconhecido,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2002,  tendo  em  vista  a  existência  de  "débitos  de  tributos  e  contribuições  federais",  de modo  que  apresentou o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) de fl. 2  (posteriormente, substituído pelo de fl. 53).  Junto  ao  PERC,  apresentou  demonstrativo  da  quitação  de  todos  os  valores  devidos a título de IRPJ com referência ao citado ano­calendário (fl. 7).   A Unidade preparadora juntou ao processo o Certificado de Regularidade do  FGTS de fl. 57, datado de 13/06/2008; e o extrato de Informações de apoio para emissão de  certidão de fls. 58 a 71.  O  referido  extrato  aponta  a  existência  de  pendências  ("Ausência  de  Declaração­  ITR;  Débito  em  Cobrança  ­  SIEF  e  Irregularidade  na  PGFN"),  sendo  este  o  fundamento para o indeferimento do PERC, por meio do Despacho Decisório de fls. 82 a 87.   Ocorre  que,  no mesmo  extrato,  constata­se  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo teve, em seu favor, emitida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em 28/04/2008,  com validade até 25/10/2008 (fl. 59).  Por ocasião da manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresentou  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  aos  Tributos  Federais  e  à  Dívida  Ativa  da  União  (fl.  110)  emitida  em  27/05/2008;  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS  (fl.  111),  datado  de  03/10/2008;  e Certidão  Positiva  com Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  às  Contribuições  Previdenciárias  e  às  de  Terceiros  (fl.  112),  emitida em 09/05/2008.  Ou seja, não há dúvidas de que, à data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, o Recorrente comprovou a regularidade referente aos tributos e contribuições  federais.  A  decisão  recorrida,  porém,  equivoca­se  ao  entender  que  o  Certificado  e  Certidões  apresentados  não  atestariam  a  regularização  de  todas  as  pendências  do  sujeito  passivo  apontadas  no  extrato  de  fls.  58  a  71.  Tal  conclusão  não  é  correta,  uma  vez  que  o  contribuinte somente conseguiria a emissão da Certidão de fl. 110, se não possuísse pendências  como omissões de declarações e débitos sem exigibilidade suspensa.  Registre­se  que,  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente,  novamente, comprova a sua regularidade, conforme Certificado e Certidões de fls. 143 a 145.  Comprovada a regularidade pelo sujeito passivo, portanto, ainda que em fase  processual posterior, incide a Súmula CARF nº 37:  "Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data  de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  regularidade em qualquer momento do processo administrativo,  independentemente  da  época  em  que  tenha  ocorrido  a  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10120.011006/2007­84  Acórdão n.º 1302­003.480  S1­C3T2  Fl. 194          5 regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de  regularidade posterior à data da opção."  Isto posto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, deferindo­se o  Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC) relativo ao ano­calendário de 2002.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727733/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização

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3302­006.623  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 33 /2 01 6- 21 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727733/2016­21  Acórdão n.º 3302­006.623  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.668.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727733/2016­21  Acórdão n.º 3302­006.623  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727733/2016­21  Acórdão n.º 3302­006.623  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727733/2016­21  Acórdão n.º 3302­006.623  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727733/2016­21  Acórdão n.º 3302­006.623  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.925091/2009-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/2004 DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS. O direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido.
Numero da decisão: 3003-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.925091/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.231  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HELLENICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/08/2004  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS.  O  direito  à  compensação  existe  na  medida  exata  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  em  favor  do  sujeito  passivo.  Assim,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  mostra­se  fundamental  para  a  efetivação  da  compensação.  DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO.  Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não  basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração  contábil  e  apontar  em  cada  conta/subconta  o  recolhimento  indevido,  apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando  o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que  foram alteradas para reduzir o tributo devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 50 91 /2 00 9- 20 Fl. 432DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa  e Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra Acórdão  de Manifestação  de Inconformidade prolatado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de São Paulo ­ DRJ/SP1.   A  controvérsia  gravita  sobre  a  discussão  da  existência  de  crédito  da  contribuição COFINS a  ser compensado por  erro de preenchimento na DCTF no período de  julho/2004. A Recorrente transmitiu DCOMP, porém ser a retificação da DCTF.   O Despacho Homologatório  negou  a  compensação,  oportunidade  em  que  a  Recorrente  deu  início  ao  contencioso  administrativo  por  meio  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Juntou  como  documentação: DARF,  DCTF, DIPJ,  ,  notas  fiscais de entrada do período apurado e Livro Diário.  Por bem retratar os  fatos,  adoto o  relatório do Acórdão de Manifestação de  Inconformidade:  1.  O  interessado  transmitiu  em  26/07/2006  o  PER/DCOMP  24582.94812.260706.1.7.048066,visando  compensar  o  valor  declarado  ali  e,  informado  o  Tipo  de  crédito:  Pagamento  Indevido ou a Maior; o período de apuração: 31/07/2004; data  de arrecadação: 3/08/2004, código de receita: 5856, com débitos  do Grupo de Tributo:  IRPJ código de receita: 236201; período  de  apuração  Abril/2005;  data  do  vencimento:  31/05//2005  e,  com  débitos  do  Grupo  de  Tributo:  CSLL  código  de  receita:  248401;  período  de  apuração  Jan/2005;  data  do  vencimento:  31/05/2005.  1.1. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de  processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  que  emitiu  Despacho  Decisório,  Número  de  Rastreamento:  825120235,  assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que  não homologou a compensação declarada.  1.2.  O  Despacho  Decisório  atesta  que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foram  localizados  pagamentos  relacionados  4601406128  mas,  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para a compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  2.  No  prazo  regulamentar,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/25,  apresenta  breve  relato acerca da não homologação pleiteada, fazendo anexar os  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10880.925091/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.231  S3­C0T3  Fl. 3          3 documentos  de  fls.  26/198,  alegando,  preliminarmente,  em  decorrência  da  identidade  da  matéria  envolvida  nos  feitos,  requer  o  julgamento  conjunto  dos  Processos  Administrativos,  com  as  manifestações  de  inconformidade  oferecidas  nos  Processos  nº  10880.919.382/200989,  10880.920.663/200984  e  10880.925.664/200929.  3. Sob o título da Decisão Recorrida, alega em síntese que:   3.1. Apresenta MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, em  tempo  hábil,  contra  o  Despacho  Decisório  em  face  da  não  homologação da compensação efetuada.  3.2.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  reformado,  o  seu  fundamento:  inexistência  de  crédito  não  encontra  suporte  na  realidade  fática  e  que  o  crédito  da  Recorrente  atingia  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP  o  valor  original  de  R$  30.396,03,  que  se  refere,  exclusivamente,  ao  montante  recolhido  a  maior/indevidamente  a  titulo  da  COFINS,  atinente  ao  período  de  apuração  de  31.07.2004,  com  vencimento  em  13.08.2004 (doc. 9 e 10).  3.3.  Não  pode  prevalecer  a  suposta  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  apontada  na  apreciação  do  PER/DCOMP,  sendo  suficiente  o  valor  do  crédito  de  COFINS  para liquidar, nos termos do inciso II, do a rtigo 156, do Código  Tributário Nacional, o débito compensado via PER/DCOMP, no  montante de R$ 16.285,23.  3.4.  A  Recorrente  informou  em  sua  DCTF  original  do  3°  Trimestre  de  2004,  como  devido  a  titulo  da  COFINS  Não  Cumulativa, Código de Receita 58561, do período de apuração  31/07/2004), o montante de R$ R$ 30.396,03, em detrimento da  declaração  correta  no  sentido  de que  inexistia  valor  devido  no  aludido  período  base,  uma  vez  que  era  zero  a  alíquota  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  incidente  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda no mercado interno de Produtos Hortícolas Conservados  Transitoriamente,  mas  impróprios  para  alimentação  neste  estado, no caso em análise, azeitonas classificadas nos códigos  0711.20  (Azeitonas),  0711.20.10  (Com  Agua  salgada),  0711.20.20  (Com  Água  sulfurada  ou  adicionada  de  outras  substâncias) e 0711.20.90 (Outras) da TIPI.  3.5. O referido equivoco, foi sanado pela DCTF retificadora do  3º Trimestre 2004, transmitida em 17/02/2009, sendo facilmente  visualizado pela análise da DIPJ 2005, ano calendário de 2004  (doc. 12), dos Termos de Abertura e Encerramento e folha 00039  do Livro Diário Geral (docs. 13 a 15) e dos Termos de Abertura  e Encerramento  e  folha 00147 do Livro Razão Analítico  (docs.  16 a 18), nos quais são reconhecidas a ausência de valor devido  a  titulo  de  COFINS  –  Código  de  Receita  5856,  no  período  de  apuração  maio/2004,  e  a  natureza  de  indébito  tributário  do  recolhimento no valor de R$ 30.396,03 (doc. 9 e 10).  Fl. 434DF CARF MF     4 3.6. Acrescenta a  Impugnante que a  regularidade  e a  correção  da  apuração  do  crédito  envolvido  na  compensação  é  comprovada  pela DIPJ  2005  Ano Calendário  2004,  pela  DIPJ  2006  –  Ano Calendário  2005,  pelo  e  Livro Diário  Geral,  pelo  Livro  Razão  Analítico,  e  pelas  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Declarações de Importação do período em questão.  3.7.  Diante  da  ausência  de  contribuição  devida  no  período,  o  valor  indevidamente declarado e recolhido pela Recorrente (R$  30.396,03)  tornou­se  passível  de  compensação,  gerando  o  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP  n°  24582.94812.260706.1.7.048066 (R$ 30.396,03).  3.8.  Os  documentos  que  instruem  a  manifestação  de  inconformidade  atestam  que  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP  n°  24582.94812.260706.1.7.048066  deve  ser  homologada,  e  o  débito  tributário  tido  por  indevidamente  compensado deve ser extinto.  3.9.  O  Despacho  Decisório  atesta  a  inexistência  do  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  e  afirma  que  este  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  do  débito  da  contribuição,  no  valor  de  R$ 30.396,03, o qual corresponde àquele que foi indevidamente  informado devido na DCTF original do 3º Trimestre de 2004.  3.10.  A  não  homologação  da  compensação  deveu­se,  exclusivamente,  ao  fato  do  contribuinte  ter  informado  em  sua  DCTF valor indevido e não promovido a imediata retificação do  aludido  documento,  o  que  impossibilitou  à  Receita  Federal  identificar o Crédito no valor original de R$ 30.396,03, que tem  sua origem no recolhimento do montante de R$ 30.396,03.  3.11. A existência do crédito compensado deverá, quer por força  do  dever  de  busca  da  verdade  material,  quer  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa da Recorrente, ser reavaliada,  em especial mediante a análise de documentos ou de eventuais  diligencias  administrativas,  quando  do  julgamento  da  manifestação de inconformidade.  3.12.  .A  Impugnante  baseando­se  no  Principio  da  Verdade  Material;  no  Direito  Tributário;  a  vista  da  documentação  que  junta  à  Impugnação;  ao  caráter  vinculante  da  atividade  administrativa;  em lições do Professor Celso Antônio Bandeira  de  Melo;  sobre  moralidade  publica  e,  em  artigos  como  “in  Processo  Administrativo  Fiscal  —  Manual",  Ed.  Resenha  Tributária,  jan/93,  pág.  06)  e;  em  considerações  do  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  acerca  dos  efeitos  da  declaração  do  contribuinte e da necessidade de  se buscar a verdade material,  requer  seja  reavaliada,  em  especial  mediante  a  análise  de  documentos  ou  de  eventuais  diligências  administrativas,  a  existência do crédito compensado, sob pena de cerceamento do  direito de defesa da Recorrente.  3.13. O equivoco da Recorrente, materializado no preenchimento  de  sua  DCTF  do  3°  Trimestre  de  2004,  não  pode  impedir  a  reforma  do  Despacho  Decisório  DERAT  SÃO  PAULO,  prejudicar sua defesa ou mesmo provocar o não reconhecimento  de  crédito  por  decorrência  de  compensação  que,  de  fato  e  de  direito, foi regularmente promovida.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10880.925091/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.231  S3­C0T3  Fl. 4          5 3.14.  A  afirmação  da  Autoridade  Administrativa  de  que  o  pagamento no valor de R$ 30.396,03 "foi integralmente utilizado  para quitação" de débito da Recorrente no mesmo montante de  R$ 30.396,03 não pode ser considerada definitiva e correta. Os  documentos  anexados  aos  autos  devem  ser  levados  em  consideração, para que  fiquem comprovados:  (i) a ausência de  valor  devido  a  titulo  da  COFINS  no  período  de  apuração  de  31/07/2004;  (ii) a existência do exato valor do crédito apurado  pela  Recorrente;  (iii)  a  regularidade  formal  da  compensação;  (iv)  a  necessidade  de  reforma  do  Despacho  Decisório  n°  825120235,  a  homologação  do  PER/DCOMP  n°  4582.94812.260706.1.7.048066;  e  (v)  a  inexistência  de  débito  indevidamente compensado.  Do Pedido  4.  Requer:  (i)  o  julgamento  conjunto  com  as  manifestações  de  inconformidade  protocolizadas  nos  autos  dos  10880.925.090/200985;  (ii)  o  provimento  da  Manifestação  de  Inconformidade, para que seja revisto e reformado, com base na  verdade  material  dos  fatos,  o  Despacho  Decisório  recorrido,  reconhecendo­se  a  integralidade  do  crédito  indicado,  homologando­se  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP  n°  24582.94812.260706.1.7.048066,  afastando­se  a  exigência  de  qualquer  valor  supostamente  devido  (original  de  R$  16.285,23).A DRJ/SP1 não homologou o crédito argumentando,  em  suma,  que  a  não  retificação  da  DCTF  é  confissão  apta  a  constituir  crédito  tributário  e  o  DARF  acostado  aos  autos  foi  usado  para  o  pagamento  do  débito  constituído  justamente  por  este equívoco.   Não satisfeita a Recorrente socorre­se a este Conselho, e reitera suas razões  com  a  firme  alegação  de  que  é  detentora  do  crédito.  Para  tanto,  traz  documentos  novos  aos  autos ­ laudo de perícia contábil, e pugna para que seja reconhecido seu direito creditório e a  homologação do pedido de compensação no valor de R$ 30.396,03, com apelo pela Verdade  Material e apropriada análise do conjunto probatório acostado nos autos.    Em síntese, são os fatos.  Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DA NULIDADE  Fl. 436DF CARF MF     6 A Recorrente alega que o acórdão recorrido está maculado e pugna por  sua  anulação. Em suma alega que a ausência de pronunciamento da instância de piso sobre a todos  os  documentos  acostados  aos  autos  seria  capaz  de  nulificar  todo  o  procedimento  administrativo. Entendo que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser  considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal.   No  caso  em  tela  não  vislumbro  prejuízo  que  justifique  a  decretação  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  vez  que  respeita  a  forma  legal  e  expressa  o  convencimento  jurídico  dos  julgadores.  Portanto,  divergências  de  entendimento  não  são  causas  de  nulidade,  razão pela qual rejeito a preliminar arguida.    SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS    A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156,  II, do Código Tributário Nacional  ­ pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte.   Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do  crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   A  compensação  pode  ser  declarada  pelo  contribuinte  por  meio  do  preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), na qual se  indicará,  de  forma  detalhada,  o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se  tal  procedimento a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   A  Recorrente  transmitiu  eletronicamente  a  DCOMP  descrita  no  relatório,  tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento a maior.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na  DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito.  A Recorrente  sustenta que houve erro no preenchimento da DCTF, o que a  levou ao pagamento do DARF do valor correspondente. Após prolação do Despacho Decisório,  a Autoridade Fiscal sustentou que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e documento  hábil a constituir crédito tributário, razão pela qual o DARF foi usado para a quitação do valor  declarado.  Como prova do seu crédito a Recorrente apresentou o DARF, DCTF, DIPJ,  notas fiscais de entrada e Livro Diário. Apesar do conjunto probatório, a Unidade de Origem  não  homologou  o  crédito  pleiteado  sob  o  argumento  de  que  a  quantia  que  fora  recolhida  a  maior já havia sido usada para a quitação de outros débitos.  Por meio da análise do da documentação apresentada pela Recorrente, não é  possível  concluir  pela  existência  de  crédito  a  compensar,  tampouco  que  o  erro  de  preenchimento  da DCTF  tenha  permitido  a  compensação  equivocada  de  débito  declarados  a  maior.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10880.925091/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.231  S3­C0T3  Fl. 5          7 Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da  prova  é  devido  àquele  que  pleiteia  seu  direito.  Portanto,  para  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  o  contribuinte  deve  demonstrar  de  forma  robusta  ser  detentor  do  crédito  ou,  em  situações  extremas,  demonstrar  indícios  convergentes  que  levem  ao  entendimento  de  que  as  alegações  são  verossímeis.  Sobre  ônus  da  prova  em  compensação  de  créditos  transcrevo  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  em  decisão  consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, a qual me curvo para adotá­la neste voto:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo,  solicitar  documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo contribuinte. Não pode o  julgador administrativo atuar na produção  de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não  demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."  No  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  Recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido.     Pela  avaliação  probatória  que  faço  dos  autos  somente  a  DCTF  e  as  notas  fiscais de entrada não aclaram a existência de crédito a ser compensado.   A  Recorrente  não  apresentou,  na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.   Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não  basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar  em  cada  conta/subconta  o  recolhimento  indevido,  apresentar  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas  de  despesas  que  foram  alteradas  para  reduzir  o  tributo  devido,  apontando  na  escrituração  contábil­fiscal  as  evidências  da  existência  do  crédito  para  formar  o  convencimento  da  Autoridade Julgadora.   Em  fase  recursal  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  documentos  novos,  que  poderiam ser apresentados na Manifestação de Inconformidade. Deste modo, há de se observar  o que leciona o art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972 e declarar a preclusão para produção de  provas neste momento processual, razão pela qual delas não conheço.  Concluo  nesta  análise  que  não  há  nos  autos  provas  que  demonstrem  a  natureza  e  extensão  de  eventuais  créditos  que  possam  ser  objeto  de  Declaração  de  Compensação.   DA VERDADE MATERIAL  A Recorrente  suplica pela aplicação do princípio da Verdade Material, pois  seus  argumentos  conduzem  ao  entendimento  que  a  decisão  recorrida  não  aplicou  o  melhor  Direito. Não assiste razão a Recorrente, contudo há de se destacar que o princípio da Verdade  Fl. 438DF CARF MF     8 Material  não  é um  caminho  autorizador para dar  provimento  aos  recursos  sem o mínimo de  verossimilhança.  Enxergo  que  os  autos,  instruídos  da  forma  que  estão,  não  inferem  dúvida  razoável, e a Verdade Material não nos autoriza a prolatar decisões sem as devidas provas que  formam o mínimo de convencimento do julgador.  Sendo pelo argumentado, pelo princípio da Verdade Material e pela ausência  de  indícios  que  comprovem  a  existência  do  crédito,  deve  prevalecer  o  que  consta  nos  autos  pelo império da segurança jurídica.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  negar­lhe provimento.    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)                                Fl. 439DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.900506/2006-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Na ótica da decisão de primeira instância proferida nestes autos, o PER/DCOMP estaria invariavelmente comprometido, independentemente de ter havido erro na DCTF originalmente apresentada, e foi esse o motivo pelo qual o acórdão recorrido, após tecer várias considerações sobre a dinâmica probatória nos processos de restituição/ compensação, entendeu que a questão em torno do momento em que foi apresentada a DCTF-retificadora não poderia ser suficiente para fundamentar a negativa em relação à compensação. Os dois paradigmas apresentados admitem a possibilidade de comprovação de erro, ainda que a DCTF-retificadora tenha sido apresentada depois do despacho decisório da Delegacia de origem, e nesse aspecto, inclusive, eles apresentam convergência (e não divergência) em relação ao acórdão recorrido. O que motivou a negativa da compensação naqueles casos foi que a contribuinte não apresentou nenhuma comprovação do alegado erro, para que se pudesse aceitar a declaração retificadora, situação bem distinta da destes autos, eis que aqui o esforço probatório da contribuinte foi simplesmente ignorado na fase inicial do processo. Não há paralelo entre as decisões para que se possa caracterizar divergência jurisprudencial a ser sanada mediante processamento de recurso especial. Os contextos distintos justificam perfeitamente as diferentes decisões.
Numero da decisão: 9101-004.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­004.143  –  1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GAPLAN MINAS CAMINHÕES LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial. Na ótica da decisão de primeira  instância proferida nestes  autos,  o  PER/DCOMP  estaria  invariavelmente  comprometido,  independentemente de ter havido erro na DCTF originalmente apresentada, e  foi  esse  o  motivo  pelo  qual  o  acórdão  recorrido,  após  tecer  várias  considerações  sobre  a  dinâmica  probatória  nos  processos  de  restituição/  compensação,  entendeu  que  a  questão  em  torno  do  momento  em  que  foi  apresentada a DCTF­retificadora não poderia ser suficiente para fundamentar  a  negativa  em  relação  à  compensação.  Os  dois  paradigmas  apresentados  admitem  a  possibilidade  de  comprovação  de  erro,  ainda  que  a  DCTF­ retificadora  tenha  sido  apresentada  depois  do  despacho  decisório  da  Delegacia  de  origem,  e  nesse  aspecto,  inclusive,  eles  apresentam  convergência  (e  não  divergência)  em  relação  ao  acórdão  recorrido.  O  que  motivou a negativa da compensação naqueles casos foi que a contribuinte não  apresentou  nenhuma  comprovação  do  alegado  erro,  para  que  se  pudesse  aceitar  a  declaração  retificadora,  situação  bem  distinta  da  destes  autos,  eis  que aqui o esforço probatório da contribuinte  foi  simplesmente  ignorado na  fase inicial do processo. Não há paralelo entre as decisões para que se possa  caracterizar divergência jurisprudencial a ser sanada mediante processamento  de  recurso  especial.  Os  contextos  distintos  justificam  perfeitamente  as  diferentes decisões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 05 06 /2 00 6- 02 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10660.900506/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.143  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que se decidiu sobre declaração de compensação apresentada pela contribuinte acima  identificada.  A  PGFN  insurge­se  contra  o  Acórdão  nº  1802­01.145,  de  15/13/2012,  por  meio do qual a 2a Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de  votos,  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte,  para  fins  de  afastar  o  fundamento que levou à negativa do crédito utilizado na compensação, determinando o retorno  dos autos à Delegacia de origem, para que ela reexaminasse o PER/DCOMP.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  QUE  A  CONTRIBUINTE  ENTENDE  TER  REALIZADO  EM  MONTANTE MAIOR QUE O DEVIDO.  Restando afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os  autos  retornar  à  Delegacia  de  origem,  para  que  seja  reexaminada  a  Declaração de Compensação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10660.900506/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.143  CSRF­T1  Fl. 4          3 Para o processamento de  seu  recurso,  a PGFN desenvolve os argumentos a  seguir:     DO  CABIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  ­  o  colegiado  a  quo  entendeu  ser  possível  deferir  a  compensação,  em  que  pese  o  contribuinte  não  tenha  observado  as  prescrições  legais,  isto  é,  não  tenha  retificado  a  DCTF  tempestivamente  as  informações  indispensáveis  à  homologação  da  compensação  pretendida, conferindo­lhe direito ao crédito;  ­ diversamente, a Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do  CARF  entendeu  que,  para  fazer  jus  à  compensação,  o  interessado  deve  observar  todas  as  exigências previstas na  legislação de  regência,  qual  seja  retificar  a DCTF antes do despacho  decisório, sob pena de não se operar o almejado encontro de contas e, conseqüentemente, não  ocorrer a extinção do crédito tributário;  ­ confira­se, por oportuno, a ementa integral do acórdão paradigma nº 1202­ 00.532:  Ano­calendário: 2003   PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. NÃO  HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO.  Não  elidido  o  fato  de  que  o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada.  PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO.  Após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  informada no pedido/declaração PER/DCOMP, torna­se inviável a alteração  das informações contidas no pedido já formulado.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A  redução do débito  confessado em DCTF, após  o procedimento de ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.  ­  a  fim  de  configurar  plenamente  a  divergência  de  entendimentos  entre  as  turmas cumpre transcrever o entendimento do douto relator do acórdão paradigma: [...];  ­ é preciso registrar que o acórdão paradigma firmou o entendimento de que,  após o despacho decisório que não homologou a compensação, não pode o contribuinte efetuar  a  retificação  da  DCTF,  enquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante  ter  constatado  o  descumprimento deste requisito legal, autorizou a compensação pleiteada;  ­  o  acórdão  ora  recorrido  também  deu  ao  caso  em  análise  interpretação  divergente da que lhe deu o Acórdão nº 2803­00.109, proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  entendeu  ser  ônus  do  contribuinte  provar  o  erro  de  preenchimento da DCTF. Eis a ementa reproduzida em sua integralidade:  Acórdão nº 2803­00.109   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10660.900506/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.143  CSRF­T1  Fl. 5          4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001   ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao recorrente a prova do erro no preenchimento da DCTF, segundo o  sistema  de  distribuição  do  ônus  probatório  adotado  no  processo  administrativo federal.  Recurso negado.”  ­  nesse  sentido,  transcreve­se  o  voto  condutor  do  paradigma  no  seguinte  trecho: [...];  ­ de um lado, o colegiado a quo homologou a compensação, sem a prova do  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  De  outro  lado,  a  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  em decisão  consubstanciada no  acórdão nº 2803­00.109,  firmou o  entendimento  de que caberia ao contribuinte comprovar o erro no preenchimento da DCTF, do qual resultaria  seu indébito;  ­ ressalte­se que o objeto central do processo é o pedido de homologação da  compensação  pleiteada  com  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  não  homologação  da  compensação,  e,  neste  quesito,  tanto  o  acórdão  guerreado  quanto  os  dois  paradigma  versam  sobre o mesmo assunto;  ­ patente, portanto, a divergência jurisprudencial;  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  REFORMA  DO  R.  ACÓRDÃO  RECORRIDO   ­  a  compensação  instrumentada  por  PER/DCOMP  de  fato  não  poderia  ter  sido homologada por restar ausente requisito essencial à sua validade, qual seja, equivalência  entre as informações prestadas em DCTF e na DCOMP apresentada;  ­ o contribuinte alega que a informação prestada em DCTF não corresponde a  verdade, fazendo a retificação da DCTF após o despacho decisório;  ­  primeiramente,  imperioso  reconhecer que para  fazer  jus  à compensação o  contribuinte  deve  observar  todos  os  ditames  legais,  sob  pena  de,  a  bem  do  princípio  da  legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não ser possível o almejado encontro de  contas;  ­ o artigo 170 do Código Tributário Nacional estabeleceu as diretrizes acerca  do instituto da compensação: [...];  ­  é óbvio  que no  caso  presente  verifica­se que  o  requisito  indispensável  de  correlação entre o disposto na DCTF e na DCOMP para fins de verificação da existência de  crédito  não  foi  cumprido,  pois  a  contribuinte  não  retificou  a  tempo  a DCTF que  continha o  suposto erro de fato no preenchimento;  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10660.900506/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.143  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ tem­se claro que é por meio da DCTF que o sujeito passivo declara ao fisco  a  contribuição  devida  apurada,  e  assim  sendo,  somente  pode  ser  considerado  incorreto  ou  indevido o valor recolhido via DARF, conforme lá declarado, quando o sujeito passivo retifica  em tempo hábil a declaração;  ­  deveria  a  contribuinte  ter  trazido  aos  autos  documentação  contábil  que  pudesse lastrear as informações contidas na DCTF retificadora;  ­ não se trata de mero erro formal, mas sim de descumprimento de condições  para  a  validade  da  compensação  como  exige  a  legislação,  e,  neste  ponto,  como  exige  a  lei,  todos os procedimentos devem ser respeitados;  ­ ressalte­se que o principal argumento aqui tratado não é a comprovação ou  não  do  erro  formal  pelo  contribuinte,  mas  sim  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  para  homologação da compensação pretendida e ora objeto de análise nos autos;  ­  cumpre  dizer  que  a  DCTF  retificadora  não  produz  efeito  quando  a  contribuinte não mais goza de espontaneidade, conforme dispõe o art. § 1º do art. 7º do Decreto  nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações, combinado com o inciso III do § 2º do art. 11  da IN RFB nº786, de 19 de novembro de 2007, abaixo transcrito: [...];  ­ nestes termos, imperioso colacionar a decisão de 1ª instância:  Nota­se, então, que o crédito da contribuinte decorre de apuração de valor  devido a menor (posteriormente) do apurado à época da entrega da DCTF.  Isto  implica  que,  para  ter  validade,  a  DCTF  original  deveria  ter  sido  retificada em  tempo hábil, ou seja, anteriormente a qualquer procedimento  de oficio em relação ao fato gerador da obrigação tributária.  Ora,  embora  afirme que  tenha  entregue DCTF  retificadora,  nos  autos  não  consta  que  houve  transmissão  daquele  documento,  o  qual  não  pode  ser  alterada de ofício, tendo em vista que não se trata de erro de fato cometido  pela  contribuinte no preenchimento da declaração, mas  sim de redução do  valor do débito, resultante de apuração “a posteriori” à entrega da DCTF  inicial.  De qualquer forma, esclareça­se que mesmo que a empresa tivesse entregue  DCTF retificadora no prazo legal, para efeito de comprovar a existência de  crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.  ­ por outro lado impende informar que o contribuinte alegou que seu indébito  decorre  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  contudo  não  juntou  documentos  hábeis,  amparados em sua escrita contábil, que demonstrassem o alegado erro;  ­  ora,  a  regra  acerca  da  distribuição  do  ônus  da  prova  no  ordenamento  jurídico pátrio previsto no art. 333 do Código de Processo Civil determina que o ônus da prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  incumbe  ao  autor. Aplicada  ao  contexto  da  compensação  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10660.900506/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.143  CSRF­T1  Fl. 7          6 tributária, tem­se que compete ao contribuinte produzir a prova da certeza e liquidez do crédito  que alega ter perante o Fisco;  ­  o  ônus  da  prova  que  incumbe  ao  ente  tributante  consiste  em,  uma  vez  provado o fato constitutivo (crédito) pelo contribuinte, provar a existência de fato impeditivo,  modificativo ou extintivo daquele;  ­ na compensação, cabe ao contribuinte provar a existência do crédito líquido  e certo declarado. Se não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  não  há  que  se  exigir  da  autoridade  fiscal  a  demonstração  de  qualquer  elemento  contrário  à  alegação do crédito;  ­  independentemente  da  causa,  o  fato  é  que  o  contribuinte  não  apresentou,  sequer,  o  mínimo  probatório  exigido  para  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  suposto  direito,  o  que  impede  a  homologação  da  compensação,  sobretudo  em  face  do  princípio  da  indisponibilidade do interesse público;  ­ em suma, diante da absoluta ausência de prova do crédito alegado, não há  espaço  para  a  homologação  da  compensação.  Logo,  revela­se  inviável  a  compensação  pretendida pelo contribuinte;  DO PEDIDO   ­  por  todo  o  exposto,  requer  a  União  (FAZENDA  NACIONAL)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restaurando­se o entendimento firmado na decisão de 1ª instância.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  08/09/2016,  deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  sua  decisão  na  seguinte  análise  sobre a divergência suscitada:  [...]  Verifica­se  que  recorrido  e  paradigmas  trataram  de  pedido  de  homologação  de  compensação  pleiteada  com  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  solicitação inicial do contribuinte.   Entretanto, no recorrido consignou­se que a comprovação do alegado  indébito não se limita ao conteúdo da DCTF, devendo o Fisco avaliar todos  os meios de prova disponíveis, inclusive aqueles obtidos de ofício.   Por  sua  vez,  o  primeiro  paradigma  entendeu  que,  no  momento  da  transmissão  da  DCTF  retificadora,  não  se  goza  mais  de  espontaneidade  para efetuar a alteração pretendida, enquanto o segundo paradigma avaliou  ser ônus do contribuinte provar o erro de preenchimento da DCTF, do qual  resultaria seu indébito.   Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, conclui­se que restou  caracterizada  a  divergência  de  interpretação  suscitada  e  que  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  pelo  presente  recurso  especial.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10660.900506/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.143  CSRF­T1  Fl. 8          7 Em 20/09/2016,  a contribuinte  foi  cientificada do Acórdão nº 1802­01.145,  do  recurso  especial  da  PGFN,  e  do  despacho  que  deu  seguimento  a  esse  recurso,  e  ela  não  apresentou  contrarrazões.  Também  não  apresentou  recurso  especial  contra  o  provimento  apenas parcial de seu recurso voluntário na fase anterior.    É o relatório.    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10660.900506/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.143  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Trata­se  de  processo  que  tem  por  objeto  declaração  de  compensação  –  DCOMP apresentada  pela  contribuinte,  em que  ela  utiliza um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  da  Jurídica  –  IRPJ  (código 2362), referente ao mês de maio de 2003, no valor de R$ 12.343,53.  A Delegacia de origem, por meio de despacho eletrônico, não reconheceu a  existência do crédito e, por consequência, também não homologou a compensação. A negativa  foi  motivada  pelo  fato  de  o  referido  pagamento  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débito declarado em DCTF.  Desde a fase inicial do processo, o litígio se estabeleceu em torno da alegação  da  contribuinte de que  teria havido erro na DCTF, que o valor  correto  do débito do mês de  maio/2003  era  de  R$  1.628,43,  conforme  constava  de  sua  DIPJ,  e  dos  demonstrativos  que  apresentava.  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação.  Já  a  decisão  de  segunda  instância  (acórdão  ora  recorrido)  entendeu  que  a  negativa  em  relação  à  compensação  não  poderia  ficar  amparada  apenas  na  informação  constante inicialmente na DCTF, e deu parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o  problema  relativo  à  DCTF,  devolvendo  os  autos  à  Delegacia  de  origem,  para  que  ela  reexaminasse a Declaração de Compensação.  Em seu recurso especial, a PGFN pretende restabelecer o que foi decido em  primeira instância administrativa, defendendo a não homologação da compensação.  Todavia, não há condições para se conhecer do recurso especial da PGFN.   Primeiramente, cabe deixar claro que o acórdão  recorrido não homologou a  compensação, diferentemente do que afirma a PGFN em seu recurso especial. O que o acórdão  recorrido fez foi dar provimento "parcial" ao recurso voluntário, para afastar o fundamento que  levou  à  negativa  do  direito  creditório,  e  devolver  os  autos  à  Delegacia  de  origem,  para  o  reexame da compensação.   O relatório do acórdão recorrido explicita bem a controvérsia que foi por ele  examinada:   Instaurada a  fase  litigiosa, com a manifestação de  inconformidade de  fls. 1 e 2, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos:  1  ­  A  Gaplan  Minas  Caminhões  Ltda.,  apresentou  em  15/08/2003  a  DCTF original do 2.°  trimestre de 2003 (DOC. 06), onde foi declarado  INCORRETAMENTE  na  página  04  (DOC.  07),  o  debito  de  IRPJ  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10660.900506/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.143  CSRF­T1  Fl. 10          9 correspondente  ao  PA  05/2003  no  valor  de  R$  12.102,70  (doze mil,  cento  e  dois  reais  e  setenta  centavos),  que  foi  integralmente  amortizado com o DARF recolhido com multa e juros em 03/07/2003 no  valor  de R$  12.343,53  (doze mil,  trezentos  e  quarenta  e  três  reais  e  cinqüenta e três centavos) DOC. 08.  2 ­ Conforme já mencionado o valor declarado na época foi  incorreto,  ou seja, o valor correto do débito é R$ 1.628,43 (um mil, seiscentos e  vinte e oito reais e quarenta e três centavos), para comprovar, seguem  os seguintes documentos :  2.1  ­ Cópia do recibo de entrega da DIPJ/2004, ano calendário 2003,  original, entregue em 29/06/2004 ­ DOC. 09.  2.2 ­ Cópia da página 08 da referida DIPJ, onde consta o valor correto  declarado do débito da estimativa mensal do IRPJ do PA 05/2003 (R$  1.628,43) ­ DOC. 10.  2.3  ­  Cópia  da  memória  de  cálculo  da  “DEMONSTRAÇÃO  DO  CALCULO do  IRPJ REAL a PAGAR”, calculado através de balancete  de suspensão/redução correspondente ao PA 05/2003 ­ DOCs. 11, 12  e 13.  2.4  ­  Cópia  da  memória  de  cálculo  da  “DEMONSTRAÇÃO  da  SUSPENSÃO ou REDUÇÃO do IRPJ/CSLL” ­ DOC. 14.  3 ­ Entretanto, por um equívoco a empresa não apresentou na época a  DCTF  retificadora,  ficando  assim,  o  DARF  (DOC.  08)  sem  saldo  disponível  para  compensação  de  outros  débitos.  Sendo  assim,  após  notificada (DOC. 15), e constato o equívoco, a empresa apresentou a  DCTF  retificadora  do  2º  trimestre  de  2003  em  17/03/2008,  conforme  recibo  de  entrega DOC.  16,  declarando  corretamente  em sua  página  04 (DOC. 17), o valor correto da estimativa de IRPJ ­ PA 05/2003, no  valor  de  R$  1.628,43,  sendo  amortizado  com  parte  do  DARF  acima  citado  (DOC.  08),  sobrando  assim,  saldo  disponível  para  ser  compensado com outros débitos.  4  ­  Segue  também  o  controle  (DOC.  18)  do  saldo  disponível  e  compensado do referido DARF. (DOC. 8).  O voto que orientou a decisão de primeira instância está fundamentado  nos seguintes termos:  A  empresa  declarou  em  DCTF  apresentada  em  15/08/2003,  débito  relativo  ao  IRPJ  do  período  de  apuração  05/2003  no  valor  de  R$  874,41. Essa DCTF só foi retificada em 17/03/2008.  Com fulcro no parágrafo 14°, do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê  que "a Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação”,  foi  emitida  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  210/2002,  cujo artigo 28 estabelece que  “na compensação efetuada pelo sujeito  passivo, os créditos serão valorados na  forma prevista nos arts. 38 e  39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10660.900506/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.143  CSRF­T1  Fl. 11          10 Compensação” (grifei). Tal Instrução Normativa foi revogada pela de n°  460/2004,  que  por  sua  vez  foi  revogada  pela  de  n°  600/2005,  que  mantêm  a  mesma  determinação  também  no  artigo  28.  Portanto  não  resta  dúvidas  de  que  a  compensação  se  dá  na  data  da  entrega  (apresentação) da apresentação.  Assim,  temos  que  quando  da  apresentação  do  PERDCOMP  em  análise  o  crédito  não  existia,  já  que  o  pagamento  estava  locado  ao  débito  declarado  pelo  contribuinte.  Portanto  a  compensação  foi  corretamente não homologada.  Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 28/10/2008  (fls. 66),  a Contribuinte apresentou em 25/11/2008 o  recurso voluntário de  fls. 70 a 76, onde  reitera os mesmos argumentos de sua manifestação de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores,  e  ainda  acrescenta os seguintes:  ­ a decisão recorrida não pode prevalecer porque:  1­ parte do pressuposto de que a DCTF teria força probatória superior  à  própria  DIPJ,  desconsiderando  a  existência  de  divergência  entre  essas  duas  declarações,  a  qual,  ainda  que  comprovada  posteriormente  pela  Requerente para justificar o seu crédito, foi simplesmente ignorada;   2­  parte  do  pressuposto  de  que  a  indicação  de  valor  do  tributo  em  DCTF constituiu confissão irretratável de dívida, o que é incompatível com o  princípio da legalidade e com a natureza ex lege da obrigação tributária;   3­  ignora  o  esforço  probatório  da  Requerente,  para  restringir  o  seu  direito  de  ressarcir­se,  ainda  que mediante  compensação  do  IRPJ pago  a  maior, em ato que configura verdadeiro confisco;   ­ o simples fato de existir divergência entre o valor de IRPJ do período  de  apuração  05/2003  indicado  na  DCTF  correspondente,  e  aquele  informado  na DIPJ 2004,  já  seria  suficiente  para  refutar  o  posicionamento  consignado na decisão recorrida, de que o pagamento a maior do IRPJ foi  integralmente alocado;   ­ havendo inconsistência, o mínimo que se espera é que haja margem  para a aferição de qual é efetivamente o valor devido. É o que ocorreria, por  exemplo,  se  o  valor  informado  fosse  superior  ao  valor  recolhido.  Nesta  hipótese,  a  Receita  Federal  simplesmente  notifica  o  contribuinte  para  que  pague a diferença, ainda que o valor correto conste da DIPJ;   ­  não se pode aceitar dois pesos e duas medidas, em detrimento  do  Contribuinte. Não se pode conceber que a relação jurídica tributária sempre  deve ser  favorável ao Fisco, especialmente quando o Contribuinte procura  corrigir  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  dentro  do  prazo  prescricional  aplicável;   ­  a  perdurar o  entendimento  constante da  decisão ora  atacada,  seria  possível  concluir  que  a  DIPJ  não  tem  qualquer  finalidade  no  bojo  da  apuração  e  fiscalização  tributária,  já  que,  no  caso  em  tela,  fora  ela  completamente desconsiderada para fins de verificação do crédito de IRPJ  detido pela Requerente e objeto de compensação informada em DCOMP;   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10660.900506/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.143  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­  ao  analisar  uma  situação  em que  houve  divergência  entre DCTF  e  DIPJ,  a  Receita  Federal  concluiu  pela  prevalência  dos  dados  informados  nesta última declaração, conforme Acórdão n° 14­12906, de 02 de junho de  2006, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto –  5ª Turma;  [...]  Vê­se  que  a  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  informou que o valor correto do débito de maio/2003 era o que tinha sido declarado em DIPJ, e  apresentou vários demonstrativos (memórias de cálculo) para comprovar isso.  No entanto, a decisão de primeira instância administrativa, invocando norma  que  trata da definição  de  critérios  temporais para a  incidência de acréscimos  legais  sobre os  créditos  e  os  débitos  que  são  objetos  de  compensação  (momento  do  encontro  de  contas),  simplesmente ignorou esse esforço probatório da contribuinte.   A  análise  do  indébito,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  ficou  resumida  ao  momento em que foi apresentada a DCTF­retificadora:   [...]  A  empresa  declarou  em  DCTF  apresentada  em  15/08/2003,  débito  relativo  ao  IRPJ  do  período  de  apuração  05/2003  no  valor  de R$  874,41.  Essa DCTF só foi retificada em 17/03/2008.  Com fulcro no parágrafo 14°, do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê  que  "a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo, inclusive quanto fixação de critérios de prioridade para apreciação de  processos de restituição, de ressarcimento e de compensação", foi emitida a  Instrução  Normativa  SRF  n°  210/2002,  cujo  artigo  28  estabelece  que  "na  compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na  forma  prevista  nos  arts.  38  e  39  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da Declaração  de Compensação"  (grifei).  Tal  Instrução Normativa  foi revogada pela de n° 460/2004, que por sua vez foi revogada pela de n°  600/2005,  que  mantêm  a  mesma  determinação  também  no  artigo  28.  Portanto não resta duvidas de que a compensação se dá na data da entrega  (apresentação) da apresentação.  Assim,  temos  que  quando  da  apresentação  da  apresentação  do  PERDCOMP em análise o crédito não existia,  já que o pagamento estava  locado  ao  débito  declarado  pelo  contribuinte.  Portanto  a  compensação  foi  corretamente não homologada.  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório.  Na  ótica  da  referida  decisão,  o  PER/DCOMP  sob  exame  estaria  invariavelmente comprometido, independentemente de ter havido erro na DCTF originalmente  apresentada, e foi esse o motivo pelo qual o acórdão recorrido, após tecer várias considerações  sobre a dinâmica probatória nos processos de restituição/compensação, entendeu que a questão  em torno do momento em que foi apresentada a DCTF­retificadora não poderia ser suficiente  para fundamentar a negativa em relação à compensação.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10660.900506/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.143  CSRF­T1  Fl. 13          12 Cabe registrar que a decisão de primeira instância que a PGFN transcreve em  seu recurso especial não corresponde à destes autos.   Cabe registrar  também que os dois paradigmas apresentados, como indicam  suas  próprias  ementas  transcritas  acima  (e  também os  votos  que  orientaram  essas  decisões),  admitem perfeitamente a possibilidade de comprovação de erro, ainda que a DCTF­retificadora  tenha sido apresentada depois do despacho decisório da Delegacia de origem, e nesse aspecto,  inclusive, eles apresentam convergência (e não divergência) em relação ao acórdão recorrido.  O  que  motivou  a  negativa  da  compensação  naqueles  casos  foi  que  a  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  comprovação  do  alegado  erro,  para  que  se  pudesse  aceitar a declaração retificadora, situação bem distinta da destes autos, eis que aqui o esforço  probatório da contribuinte foi simplesmente ignorado na fase inicial do processo, conforme já  esclarecido acima.  E quando o primeiro paradigma (Acórdão nº 1202­00.532) teceu comentários  mais restritivos sobre a questão da aceitação de declaração retificadora, ele o fez num contexto  bem diferente do tratado aqui. É que naquele caso havia um problema de alteração indireta do  próprio direito creditório (inovação no PER/DCOMP), o que não poderia ser admitido.  Mas  no  caso  dos  presentes  autos,  a  controvérsia  se  dá  apenas  em  torno  de  valores. Em nenhum momento se pretendeu modificar o  crédito  informado no PER/DCOMP  (tributo,  período  de  apuração,  sujeito  passivo,  etc.).  A  contribuinte  reivindicou  direito  creditório  por  pagamento  a  maior  de  IRPJ/Estimativa  referente  ao  mês  de  maio/2003,  e  o  acórdão recorrido se circunscreve exatamente a esse direito creditório.  Não  há  paralelo  entre  as  decisões  para  que  se  possa  caracterizar  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Os  contextos  distintos  justificam  perfeitamente  as  diferentes  decisões.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.935081/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).
Numero da decisão: 1302-003.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.935088/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.330  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. ESTIMATIVA. PARADIGMA  Recorrente  NOVELIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  INDÉBITO.  CARACTERIZAÇÃO.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº10880.935088/2009­14, paradigma ao qual o presente processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 50 81 /2 00 9- 01 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.935081/2009­01  Acórdão n.º 1302­003.330  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, registrando­se  a seguinte ementa:  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS   A edição da IN SRE n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em  seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ  e CSLL deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensações como pagamentos a maior ou indevidos.  A IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição  no seu exato teor e no mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  indicando  como  crédito pagamento indevido ou a maior. A fiscalização concluiu pela improcedência do crédito,  por tratar­se de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o  recolhimento somente poderia  ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devidos, ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.   As  decisões  foram  fundamentadas  nas  disposições  das  IN  SRF  nº  460,  de  18/10/2004 e IN SRF nº 600, de 28/12/2005.  Apresentou­se DARF para demonstrar a origem do crédito.  A DCOMP não foi homologada e resultou em lançamento.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário, tempestivamente.  Defende  que,  a  fiscalização  e  a  DRJ  se  equivocaram.  Pois,  o  valor  compensado no mês subsequente ao do recolhimento, refere­se a valor que pagou além do  valor apurado como sendo o valor devido de estimativa.  Alega,  assim,  que  "as  antecipações  devidas  pelo  contribuinte  e  posteriormente transformadas em crédito, por conta do IRPJ e/ou da CSLL apurados a menor,  por  ocasião  do  ajuste,  somente  podem  ser  compensadas  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  ao  passo  que  as  antecipações  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  pelo  contribuinte,  ou  seja,  aquelas  recolhidas  em  valor  maior  que  o  apurado  com  base  na  estimativa,  como  ocorre  no  presente  caso,  configurariam  créditos  que  poderiam  ser  compensados já no mês subsequente ao do recolhimento indevido."  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.935081/2009­01  Acórdão n.º 1302­003.330  S1­C3T2  Fl. 4          3 Fundamentou  seu  entendimento nas disposições dos  arts.  2º  e 6º,  da Lei nº  9.430/96; art. 74 da Lei nº 9.430/96. Também colacionou ementas de julgados do CARF.  Sustentou  que  o  regramento  contido  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  replicado  na  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  tratava  apenas  do  recolhimento do que  efetivamente devido a  título de antecipação de  IRPJ e CSLL, não  abrangendo recolhimentos a maior ou indevidos. Do contrário, contrariaria o citado art. 74  da Lei n° 9.430/96.  No  intuito  de  demonstrar  o  valor  devido  estimado  para  recolhimento  antecipado de IRPJ, a Recorrente apresentou a DCOMP, Darfs, DCTFs retificadoras.  Não há informação sobre o motivo pelo qual a Recorrente teria apurado, no  primeiro  momento,  o  referido  valor  devido  de  IRPJ  por  estimativa  e  no  momento  seguinte  retificou  DCTF  e  DIPJ  para  indicar  outro  valor  como  sendo  correto.  A  Recorrente  não  informou o erro ou o equívoco cometido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.319,  de  22/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.935088/2009­ 14, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.319):  Conheço do Recurso Voluntário à vista de  sua  interposição  tempestiva e do  atendimento  ao  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Dec.  nº  70.235/72.  A questão, portanto, reside em verificar se a Recorrente teria crédito de IRPJ e  CSLL, relativo a pagamento,  indevido ou a maior, além da estimativa, e se estaria  autorizada a utilizar o suposto crédito, já no mês subsequente.  Como visto, o acórdão recorrido ratificou o entendimento da fiscalização, no  sentido de que, no caso (empresa optante pelo lucro real e estimativas mensais, com  base em balancete de suspensão ou redução) somente no ajuste anual seria possível  apurar  pagamento  de  valor  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  Antes  do  ajuste  anual,  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nem  mesmo  a  possibilidade de compensação no mês subsequente. Esse foi o entendimento que a  fiscalização e a DRJ extraíram da IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600,  de 28/12/2005.  De outro modo, a Recorrente refuta tal entendimento, colacionando acórdãos  do  CARF,  que  concluíram  pela  possibilidade  de  se  utilizar,  para  fins  de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.935081/2009­01  Acórdão n.º 1302­003.330  S1­C3T2  Fl. 5          4 compensação, já no mês subsequente, os recolhimentos realizados em valor superior  à quantia regularmente apurada, como sendo a estimativa mensal devida.  A  controvérsia  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativas  foi  solucionada  pela  Solução  de  Consulta  Interna da Cosit ­ SCI n° 19, de 05/12/2011, de cuja ementa se extrai:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição  ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes  de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  ela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do período da  estimativa apurada, mesmo na hipótese de a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada na  vigência das IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005.  A  nova  interpretação dada pelo  art.  11 da  IN RFB n° 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts. 2° e 74; IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  n° 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB n° 900, de 30 de  dezembro de 2008.  Este entendimento  também foi consolidado na  jurisprudência deste conselho  por meio da Súmula CARF n° 84, verbis:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Nesse ponto específico, portanto, assiste razão à recorrente.   Não  obstante,  quanto  ao  mérito  do  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado e da respectiva compensação, não é possível a este colegiado adentrar no  seu  exame,  posto  que  a  autoridade  administrativa  competente  ainda  não  se  pronunciou sobre tal matéria.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.935081/2009­01  Acórdão n.º 1302­003.330  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o  retorno  dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame do direito creditório.           (assinado digitalmente)        Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720027/2012-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-001.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.276  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANTONIO JOSE FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque  de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 27 /2 01 2- 25 Fl. 232DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, em razão da lavratura  de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de Despesas  Médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  8.910,00,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2008.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentado  comprovação  suplementar  aos  recibos  de  prestação  de  serviços  profissionais  de  despesas  médicas.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  falta  de  comprovação  outra  e  além  dos  recibos  apresentados no momento da verificação fiscal e juntados aos autos, como segue:  Contra o Contribuinte acima identificado foi emitida, em 14/11/2011,  a Notificação de Lançamento de fls. 76 a 80, relativo ao Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  do  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  tendo  sido apurado o  crédito  tributário assim constituído  (em  Reais): Imposto 8.910,00.  O  lançamento  teve  origem  na  constatação  da  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  montante  de  R$  32.400,00,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  referente  aos  prestadores  de  serviços abaixo discriminados:  Fernando Leite de Assis Fonseca 12.600,00 Simone Pereira Alvares  14.820,00 Nadja Cardoso Silva 4.980,00.  Convém ressaltar que, em princípio, admite­se como prova idônea da  dedução  a  título  de  despesas  médicas  os  recibos  fornecidos  por  profissional competente, legalmente habilitado, que contenham todas  as  indicações  indispensáveis  à  identificação  de  quem  efetuou  o  pagamento,  em  que  data,  referente  ao  tratamento  de  qual  paciente,  bem como a indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ do emitente.  Todavia, a apresentação dos recibos não impede o direito de o Fisco  solicitar  que  o  contribuinte  comprove  ou  justifique  a  dedução  declarada.   Foi a lei, mais precisamente o Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11,  §  3º,  que  expressamente  determinou  que  o  contribuinte  pode  ser  instado a comprovar ou justificar as deduções, deslocando para ele o  ônus  probatório,  sendo  que  o  §  4º  daquele  mesmo  artigo  previu  a  glosa das deduções,  sem a audiência do  contribuinte,  quando  forem  exageradas ou não  forem cabíveis. O referido dispositivo constitui a  matriz  legal  do  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10166.720027/2012­25  Acórdão n.º 2001­001.276  S2­C0T1  Fl. 233          3 “Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”   § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”   Esclareça­se  que  para  se  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste Anual, se torna indispensável que o contribuinte observe todos  os  requisitos  legais,  sob pena de  ter os  valores pleiteados glosados.  Afinal, todas as deduções, inclusive as despesas médicas, por dizerem  respeito  à  base  de  cálculo  do  imposto,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal,  por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional  (CTN), art.  97,  inciso  IV.   A  propósito  de  dedução  de  despesas  médicas,  confira­se  o  estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  (...)  Vale dizer que o pagamento das despesas médicas em espécie não é  proibido pela legislação, todavia o interessado deve possuir meios de  comprovar  tal  operação,  tais  como  extrato  bancário  em  que  haja  correspondência  entre  os  valores  sacados  em  conta  corrente  e  as  quantias  pagas  como  despesas  médicas,  assim  como  a  correspondência  entre  as  datas  contidas  nos  recibos  e  as  datas  das  retiradas  bancárias.  Insta  salientar  que  o  ônus  é  da  prova  é  do  Contribuinte.  No que diz respeito às despesas com o profissional Fernando Leite de  Assis Fonseca, no valor de R$ 12.600,00, constam nos autos cheques  nominais  a  ele,  emitidos  pelo Contribuinte,  no  total  de R$  5.400,00  (fls. 17, 19 e 25), que servem como prova do efetivo pagamento, haja  vista o disposto no  inciso  III do § 2º do art. 8º, da Lei nº 9.250. de  1995. Outrossim, outros cheques citados pelo Impugnante como meio  de pagamento das demais despesas com aquele prestador de serviços  não  podem  ser  considerados  como  prova  de  pagamento,  por  não  serem nominais ao profissional. Simples alegação de que os cheques  foram endossados pelo Sr. Fernando ou que foram sacados na “boca  do caixa” pela  secretária deste,  Sandra Pereira Costa  (fls.  23),  não  têm  o  condão  de  caracterizar  tais  cheques  como  comprovantes  de  pagamento daquelas despesas. Vale dizer que sequer foi anexada aos  autos declaração do profissional atestando que os demais pagamentos  em cheque ocorreram da forma que foi alegado pelo Contribuinte.  Quanto  às  despesas  referentes  à  psicoterapia,  prestadas  pela  profissional Simone Pereira Álvares, no valor de R$ 14.820,00, foram  apresentados os recibos mensais de fls. 137 a 147, nos quais consta a  informação de que os pagamentos  foram realizados em cada sessão.  Como  não  foram  apresentados  recibos  relativos  a  cada  sessão,  não  há  como  correlacionar  os  valores  pagos  para  cada  um  dos  atendimentos com saques nos extratos bancários apresentados (fls. 29  Fl. 234DF CARF MF     4 a 73), de forma que reste comprovado que estes foram utilizados para  o pagamento em espécie das despesas médicas.   Em  relação  às  despesas  médicas  prestadas  pela  profissional  Nadja  Cardoso Silva, no montante de R$ 4.980,00, verificando os recibos de  fls. 148 e 149 e os extratos bancários de fls. 29 a 73, constata­se que  não existem saques em valores iguais ou superiores àqueles contidos  nos  recibos,  nas  datas  daqueles  documentos.  Por  conseguinte,  não  restou comprovado o pagamento das aludidas despesas.   É  importante  destacar  que  a  alegação de  que  a  origem do  dinheiro  estaria comprovada por meio dos extratos bancários não é suficiente,  neste  caso,  para  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos.  Como  esclarecido,  deve  haver  correlação  entre  os  recibos  e  os  saques  bancários, no tocante a valores e datas.   Por  tais  razões,  de  todas  despesas  médicas  glosadas  deve  ser  restabelecida  somente  a  quantia  de  R$  5.400,00,  relativa  ao  profissional Fernando Leite de Assis Fonseca.  Diante  do  exposto,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  impugnação para restabelecer parte da dedução de despesas médicas,  no  valor  de R$ 5.400,00, o  que  resulta  na manutenção  em parte do  crédito  tributário  apurado,  correspondente  ao  imposto  de  R$  7.425,00, mais acréscimos legais.    Assim, conclui o Acórdão da DRJ pela procedência parcial da impugnação  para manter a exigência do Lançamento no valor de R$ 7.425,00, como imposto suplementar,  mais acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Em  que  pesem  os  argumentos  lançados  pelo  Contribuinte  em  sua  impugnação,  a  II Delegacia  de  Julgamento  houve  por  bem  julgá­la  parcialmente  procedente  para  manter  a  maior  parte  do  crédito  tributário  gerado  com  o  lançamento  realizado  pela  D.  Autoridade  Administrativa.  Todavia, a manutenção de tal crédito tributário não deve prevalecer,  pois,  data  máxima  vênia,  é  arbitrária,  uma  vez  que  as  despesas  médicas  foram efetivamente  realizadas e comprovadas, não havendo  proibição legal para dedução de despesas médicas da base tributável  para  fins de  IR. O argumento utilizado pelo Relator, ainda que com  embasamento no artigo 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999, não merece prosperar, porquanto preceitua:  (...)  Imperioso ressaltar que é elementar que tal comando normativo existe  para impedir que pessoas de má­índole abusem do direito concedido  àqueles que efetivamente necessitam de maiores cuidados médicos se  valham  deste  permissivo  legal  como  um  ardiloso  pretexto  para  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10166.720027/2012­25  Acórdão n.º 2001­001.276  S2­C0T1  Fl. 234          5 reduzir valores de imposto a pagar. No entanto, este não é o caso do  contribuinte,  ora  recorrente,  que  não  só  juntou  os  comprovante  dos  referido profissionais, como também se valeu de toda a documentação  que  conseguiu  obter,  juntando  inclusive  extratos  bancários,  com  criteriosa  marcação  de  saques  realizados  na  mesma  data  das  consultas,  e  até  microfilmagem  de  cheques,  tudo  com  o  intuito  de  demostrar a  sua boa  fé e de que verdadeiramente necessitou de  tais  cuidados  médicos  para  que  sua  saúde  não  ficasse  ainda  mais  prejudicada do que já está.  Insta repisar que em nenhum momento a autoridade  fiscal convocou  os profissionais que emitiram os recibos para se manifestar no sentido  de  que,  de  fato,  possuem  o Dr.  Antônio  José  como  paciente.  E  por  qual motivo? Talvez porque  seja muito mais conveniente e  lucrativo  para o erário se a autoridade arrecadadora simplesmente ignorar tal  fato e lançar valor de imposto a pagar, acompanhado de exorbitante  multa.  (...)  Além  de  demonstrar  com  todos  os  documentos  pertinentes,  a  impugnação  foi  muito  clara  ao  explicitar  os  diversos  problemas  de  saúde que tem enfrentado nos últimos anos. O Dr. Antônio José F. P.  dos  Santos  possui  68  (sessenta  e  Oito  anos),  e  demonstrou  pessoalmente  ao  Auditor  Fiscal  que  além  de  ser  manco,  sofre  de  obesidade, o que naturalmente prejudica não só a movimentação dos  joelhos e da coluna, além de afetar toda a sua saúde psicológica, uma  vez  que  todas  as  dificuldades  que  enfrenta  geram  problemas  de  ansiedade, as quais somente um profissional qualificado estaria apto  a  auxiliá­lo  a  enfrentar.  Foi  juntada  declaração  da  profissional  de  psicologia  que  o  acompanha  desde  2007,  e  tal  declaração  foi  ignorada,  o  que  é  absurdo.  Basta  rever  a  página  13  (e  112)  do  presente  processo  administrativo.  Esta  declaração  justifica  a  necessidade de tratamento psicológico do recorrente.  (...)  Os exames  juntados atestam que o membro inferior esquerdo é mais  curto que o contralateral e que há desvio em varo dos  joelhos,  (que  em  linguagem  acessível  aos  leitos  significa  que  ele  é  manco)  e,  portanto,  comprovam  que  o  recorrente  necessita  de  tratamento  de  fisioterapia,  fato que  justifica  tais despesas, de acordo com o artigo  73, do Decreto 3.000/99.  (...)  Assim, demonstrada a inexigibilidade do lançamento realizado, faz­se  de  direito  a  desconstituição  do  crédito  tributário  lançado,  em  sua  totalidade.  Diante do exposto, estando devidamente comprovada a insubsistência  e a  improcedência da ação  fiscal,  espera e  requer o Recorrente que  seja  recebido  e  processado  o  presente  recurso  e,  no  mérito,  o  seu  provimento para determinar a extinção do lançamento tributário, em  virtude  da  permissão  legal  de  deduzir  despesas médicas  da  base  de  Fl. 236DF CARF MF     6 cálculo do Imposto de Renda, uma vez que todas foram efetivamente  realizadas.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    DESPESAS MÉDICAS  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10166.720027/2012­25  Acórdão n.º 2001­001.276  S2­C0T1  Fl. 235          7 hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  Fl. 238DF CARF MF     8 do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela  Recorrente.  Não  basta  a  simples  desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei acima, mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  Longe de  se  contestar  legalidade ou  constitucionalidade, o que não  cabe  na  competência desta  instância administrativa, até mesmo por orientação sumulada do CARF, o  que aqui se faz na verdade é a divergência da larga literalidade na interpretação e aplicação do  art. 73, pelo ente tributante.  O Novo Código de Processo Civil pode ser utilizado em apoio à interpretação  aqui esposada, porque contém dispositivos pertinentes que devem ser trazidos à colação, de vez  que  transitam  na  mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10166.720027/2012­25  Acórdão n.º 2001­001.276  S2­C0T1  Fl. 236          9 sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  Neste sentido, deve ser acolhido todo o elemento de prova durante o processo  administrativo fiscal visando o aclaramento da verdade material, o direito do contraditório e da  ampla defesa para o atingimento de justa decisão da causa.     Neste caso, o Contribuinte apresentou os recibos de prestação de serviços do  profissional  cirurgião  dentista  Fernando  Leite  de  Assis  Fonseca  por  ocasião  da  verificação  fiscal  e  junto  aos  autos  conforme  fls.  128/136,  no  valor  de R$ 12.600,00,  além dos  extratos  bancários e cópia de cheques requeridos pela fiscalização.    Com  relação às despesas de psicoterapia  com a profissional Simone Pereira  Álvares,  no  valor  de  R$  14.820,00  os  recibos  foram  apresentados  à  fiscalização  conforme  consta nas fls. 137/147, bem como juntou declaração que a psicóloga, fl. 13 e 112, afirma que  presta atendimento ao Recorrente desde 2007.    No  que  se  refere  às  despesas  médicas  com  a  profissional  Nadja  Cardoso  Silva, no valor de R$ 4.980,00 os  recibos foram apresentados à fiscalização conforme consta  nas fls. 148/149, bem como juntou relatório técnico da fisioterapeuta, fl. 14 e 113, que afirma  as características técnicas que fazem o Requerente necessitado de tratamento contínuo.     Do  processo,  constata­se  que  os  serviços  prestados  correspondem  à  especialidade  técnica  de  profissional  habilitado  na  área  e  de  acordo  com  as  necessidades  específicas do beneficiário, com o fornecimento de comprovantes de pagamento dos serviços  prestados, mediante comprovantes assinados,  cópia de cheques mesmo que parcial porque os  demais  valores  afirma  o Recorrente  ter  pago  em  espécie,  o  que  lhe  é  permitido  legalmente.  Também juntou aos autos extratos bancários, fls. 29/73 e 154/198, em que identifica os valores  Fl. 240DF CARF MF     10 pagos com sinalização nos extratos, em volumes compatíveis com os desembolsos para cobrir  despesas médicas, o que prova a sua capacidade financeira de pagamento. Portanto, legítima a  dedução  a  título  de  despesas  pela  apresentação  de  recibos  e  declarações,  assinados  por  profissionais  habilitados,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  a  informação  da  prestação de serviços assim como também confirmam o seu pagamento.     Assim,  constatada  a  providência  do  atendimento  da  exigência  legal  da  validade dos comprovantes apresentados e legitimada a dedução do imposto efetuada na DAA  referente  aos  documentos  fornecidos  por  Fernando  Leite  de  Assis  Fonseca  no  valor  de  R$  12.600,00; Simone Pereira Álvares, no valor de R$ 14.820,00; e Nadja Cardoso Silva, no valor  de R$ 4.980,00. Por isso, é de se considerar restabelecida a dedução das despesas médicas com  a exclusão das glosas correspondentes.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas, excluindo­ se, por consequência, o crédito tributário na sua integralidade.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 241DF CARF MF

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