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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819550 #
Numero do processo: 10580.009628/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. RETENÇÃO NÃO EFETUADA POR DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição que esteve suspensa por liminar, posteriormente revogada, enseja o lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A interposição da ação judicial favorecida por medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a sua concessão, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Decorrido este prazo sem que o sujeito passivo efetue o pagamento, cabe a cobrança da contribuição por meio de auto de infração, acrescido da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18848
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
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NULIDADE. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto n2 70.235/72. LANÇAMENTO. RETENÇÃO NÃO EFETUADA POR DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. 9C1Z6 - • eis 'FIAI 04se3 enils elpnçto ~AI A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição que 1 eis mi 9 esteve suspensa por liminar, posteriormente revogada, enseja o "Nt4101110 O 1103 3/33dNO3 sumnairnso3 - lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais. 30 01113SNO3 00N11033 AIN MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA. A interposição da ação judicial favorecida por medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a sua concessão, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que NDO CONSELHO DE CONTRIBU INTES considerar devido o tributo ou contribuição. Decorrido este prazo "E "IEGucONFERE COMO ORIGINAL sem que o sujeito passivo efetue o pagamento, cabe a cobrança da rastlia. ...coi_s_i ..5 j •r_a___ contribuição por meio de auto de infração, acrescido da multa deB Ivana Cláudia Silva Castro IA, oficio. Sia . 92136 11 . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. N) w \1 (i4' 1 Processo n° 10580.009628/2002-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.848 Fls. 78 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTOO CARLOS ATULIM Presidente IONfrik A *NI° 3 ER Relator MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 1 silla...011—WIL-Q1-- ralvana Cláudia Silva Castro 4L, Mat. Sia e 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 2 Processo n° 10580.00962812002-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.848 Fls. 79 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/19) lavrado para cobrança da CPMF não retida e não recolhida por força de medida judicial, posteriormente revogada, conforme prevêem os arts. 44 e 45 da Medida Provisória n 2 2.113-30, de 26/04/2001, e art. 17, inciso IV e § 72, da Instrução Normativa SRF n 2 42, de 02/05/2001. Cientificada do lançamento em 10/09/2002, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 26, a autuada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: - a contribuição não pode ser exigida porque o não recolhimento se deu com amparo em decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n2 99.8483-1. Assim, entre as datas de 21/07/1999 (quando foi deferida a liminar) e 06/04/2002 (quando foi publicado o acórdão favorável à União) não poderia ser cobrada qualquer multa; - a apuração dos valores também padece de irregularidades, pois o auto de infração limita-se a elencar "valores informados pelos Declarantes", mas tais declarações não chegaram ao conhecimento da autuada, para quem os lançamentos carecem de confirmação da sua origem. Ao final, requer a nulidade do auto de infração. A DRJ em Salvador — BA manteve integralmente o lançamento, porque o lançamento de ofício é atividade administrativa vinculada e obrigatória, e a multa de oficio é exigível se o contribuinte não recolhe o tributo que estava suspenso por liminar, no prazo de 30 dias após a sua revogação. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa. É o relatório.)1. riw SEGUNUO CONSELHO OGE CONTRIBUINTES CONFERE COM O RIGINAL zrpoi ia, 'varia Cláudja Silva Castro ,44., ia ia • 92136 3 à à Processo n° 10580.009628/2002-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.848 Fls. 80 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A recorrente ingressou com ação judicial visando impedir a retenção da CPMF sobre a movimentação bancária por ela realizada, obtendo liminar, posteriormente revogada. As instituições financeiras apresentaram à SRF as declarações informando as bases de cálculo e os valores da CPMF, conforme determinação contida no art. 45 da Medida Provisória n2 2.113-30, de 26 de abril de 2001. Após revogada a liminar, a empresa tem 30 dias para recolher o tributo que estava com a exigibilidade suspensa, sem a incidência da multa de mora, conforme disposto no § 22 art. 63 da Lei n2 9.430/96. Se o pagamento não for realizado neste prazo, a multa de mora passa a ser devida e, em havendo lançamento de oficio, como ocorreu no presente caso, cabe a aplicação da multa de oficio. Ante o exposto, não há nenhuma irregularidade no procedimento fiscal ou no auto de infração, que exige o pagamento da contribuição não paga espontaneamente, acrescida da multa de oficio de 75%, pelo que voto pela rejeição da preliminar de nulidade do auto de infração e por se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. A iork nan % A f 1O Z" R 1.- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONT~ CONFERE COMO ORIGINAL Es resina, OS f OS' I ("A Ivana Cláudia Silva Castro 44,/ . 15Aat. Sisos 92136 4 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4818970 #
Numero do processo: 10480.012941/95-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de 30 dias fixado para a interposição de recurso voluntário, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, leva a que do mesmo não se conheça, por perempto.
Numero da decisão: 203-03488
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. .4. 0,5 °aj..° 6 / 19 Si C t.-ZsgMitÁjésSe'• MINISTÉRIO DA FAZENDA O •.•5:4ait•:;`=:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k>SCr..;›, Processo : 10480.012941/95-00 Acórdão : 203-03.488 Sessão : 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.415 Recorrente : PESCADO SILVEIRA S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADM1NISTRA1TVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de 30 dias fixado para a interposição de recurso voluntário, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, leva a que do mesmo não se conheça, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PESCADO SILVEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 çtt, Otacilio k, a tas Cartaxo Presidente tt D' Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). can& 1 OG . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012941/95-00 Acórdão : 203-03.488 Recurso : 101.415 Recorrente : PESCADO SILVEIRA S/A RELATÓRIO A empresa foi autuada pela falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL no período de janeiro de 90 a março de 92. Em sua defesa a autuada alega que: Solicitou parcelamento integral do débito, que lhe foi negado pela autoridade competente. Requer o cancelamento das parcelas relativas a janeiro a outubro de 90 por entender abrangidas pela decadência e o reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo. A autoridade recorrida manteve o lançamento sob os seguintes argumentos: "Analisadas as peças processuais à luz da legislação vigente que rege a matéria, constata-se que a contribuinte apresentou suas razões de defesa, contestando a cobrança do FINSOCIAL, atinente ao período de janeiro a outubro de 1990, sob a alegação de já estar decadente, por completarem 5 (cinco) anos do vencimento da referida contribuição. No que se refere à decadência alegada pela defesa tendo prazo como 05 (cinco) anos, com a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1986, a contribuição para o Fundo de Investimento Social, criada pelo Decreto- lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-lei n°2.049, de 1° de agosto de1983, e pelo Decreto n° 91.326, de 08 de maio de 1985, permaneceu em vigor até que fosse instituída outra fonte de recurso para a seguridade social. Assim, a referida contribuição foi recepcionada pela Constituição, porém com prazo determinado para a sua extinção. Não lhe aplicando assim, as regras estabelecidas pela atual Constituição, e sim regras vigentes quando de sua instituição. Ora, de conformidade com o art. 102 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/86, o direito de proceder ao 2 W- • 1.*1,k; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012941/95-00 Acórdão : 203-03.488 lançamento da contribuição extingue-se após dez anos, (Decreto-lei n° 2.049/83 art. 3°) sendo este o prazo decadencial para efeitos de lançamento do FINSOCIAL, o que dá amparo ao Auto de Infração sub judice." Às fls. 38 foi anexado termo de perempção. Irresignada, a empresa recorre a este Colegiado alegando: 1. decabimento da aplicação da TRD para o cálculo do tributo devido; 2. irregularidade na aplicação de multa de 100% visto ser tal exação oriunda da norma do art.4°, inciso I da Medida Provisória n° 298/91 convertida na Lei n° 8.218/91. A fiscalização entendeu estar ocorrendo um lançamento de oficio e não um procedimento de cobrança- o que de fato ocorreu. O lançamento de oficio está previsto no artigo 149 do CTN, não se aplicando ao caso presente. Entende o contribuinte que por ser um procedimento de cobrança a multa aplicável é de 20% conforme previsto pelo artigo 1° da Lei n° 8696/93. Entende ainda que não se pode aplicar a retroatividade para prejudicar o contribuinte, visto estar o fato abrangido por três normas que estipulam penalidades, a saber: Lei n° 8.218/91; Lei n° 8.383/91 e Lei n° 8.696/93, tendo a autoridade fiscal optado pela mais rigorosa. 3. entende ser vedada a cobrança de juros de mora já que não há transgressão à norma visto ser a exigência inconstitucional. Não há vencimento de tributo inexigível. 4. defende a ocorrência de decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo. A Fazenda Nacional, às fls. 49, entende não poder ser dado seguimento ao recurso face à sua intempestividade. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;;Ailk4À, _ Processo : 10480.012941/95-00 Acórdão : 203-03.488 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em 20.09.96 foi recebido o AR pelo representante da empresa, tendo o recurso sido interposto em 2910.96, portanto, após o prazo permitido em lei. Pelo exposto, não conheço do recurso, por ser o mesmo perempto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 (1,__/\ É Q DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 10480.012355/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Isenção de I.I. e IPI Recurso de Ofício. Importação de materiais feita por empresa detentora de projeto na área de serviços básicos (distribuição de energia életrica), adquiridos os matériais com recursos oriundos de financiamento concedido a longo prazo por instituições financeiras internacional (ou entidades governamentais estrangeiras) mediante concorrência internacional em que se assegurou a participação da indústria nacional de bens de capital. Decretos-leis 938/82 e 491/69 e Portaria M.F. 323/73. Recurso de OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28284
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T17:18:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T17:18:31Z; Last-Modified: 2010-01-16T17:18:31Z; dcterms:modified: 2010-01-16T17:18:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T17:18:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T17:18:31Z; meta:save-date: 2010-01-16T17:18:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T17:18:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T17:18:31Z; created: 2010-01-16T17:18:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-16T17:18:31Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T17:18:31Z | Conteúdo => —MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.012.355/92-96 SESSÃO DE : 24 de Agosto de 1995 ACÓRDÃO N° : 303-28.284 RECURSO N° : 117.271 RECORRENTE : ALF - PORTO DE RECIFE - PE INTERESSADA : CIA DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO Isenção de II. e IPI Recurso de Oficio. Importação de materiais feita por empresa detentora de projeto na área de serviços básicos (distribuição de energia elétrica), adquiridos os matériais com recursos oriundos de financiamento concedido a longo prazo por instituições financeiras internacional (ou entidades governamentais estrangeiras ) mediante concorrência internacional em que se assegurou a participação da industria nacional de bens de capital. Decretos-leis 938/82 e 491/69 e Portaria M.F. 323/73. Recurso de OFICIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 24 de Agosto de 1995 JO O,/ OLANDA COSTA resie'ente e Relator tíd 04C464à PROCURADORIA D I Asp4CIONAL sa0"' ,í '\1 VISTA EM O 3 (:£?- AN 1-•,-")" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLÉNIACO VIEIRA (SUPLENTE) e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO, FRANCISCO RITTA BERNADINO. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.271 ACÓRDÃO N° : 303-28.284 RECORRENTE : ALF. PORTO DE RECIFE - PE INTERESSADA : CIA DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Recorre de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes o Delegado de Julgamento na DRJ. de Recife-PE, de decisão que julgou improcedente a ação fiscal, assim ementada: "Imposto de Importação e I.P.I. vinculado. BENEFICIO FISCAL- Mercadorias importadas para execução de projeto de transmissão e distribuição de energia elétrica, adquiridas mediante concorrência internacional, com recursos oriundos de financiamento concedido por instituição financeira internacional fazem jus à isenção desses tributos, ao amparo dos Decretos-leis 1.938/82 e 491/69 e i Portaria MF 323/93". No auto de infração, assim se manifestou o Auditor Fiscal: I "A empresa retroqualificada importou 230 (duzentos e trinta) PÁRA-RAIOS e 80 (oitenta) RELIGADORES com diversas peças sobressalentes, especificados, respectivamente, nas Declarações de Importação n° 002046, de 04.11.87 e n° 002149, de 13.11.87, cópias de fls. 03/22, anexas. Invocando o Decreto-lei n° 1.726/79, art. 2°, alínea f, número 5, bem corno o Decreto-lei n° 1.938/82, art. 1°, o importador requereu e foi deferido o reconhecimento da isenção para os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. Suprimidas, pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.726/79, as isenções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especifico, beneficiando, dentre outros bens importados: aparelhos, equipamentos e seus componentes. O art. 2° do mesmo Decreto-lei, invocado, não obstante o disposto no art. 1°, enumera os casos em que ficam concedidas isenções para os referidos tributos, observada, também, a legislação que disciplina cada caso. Assim dispõe o art. 2° do Decreto-lei n° 1.726/79: Art. 2° - As isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, a que se refere o artigo 1°, ficam limitadas exclusivamente, de conformidade com a legislação respectiva: (grifado) 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RE CURS O N° : 117.271 ACÓRDÃO N° : 303-28.284 1 1 IV - aos seguintes casos: f) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos para uso do importador, desde que: 5- se destinem à produção e geração de energia elétrica, quando importados diretamente por empresa concessionária, exclusivamente para construção ou ampliação de usinas. Sabe-se que a Cia. de eletricidade de Pernambuco é uma empresa apenas DISTRIBUIDORA de energia elétrica. Não produzindo, nem gerando energia. Não tendo, ainda, construído ou ampliado qualquer usina geradora de energia elétrica. Logo, a hipótese de isenção, prevista no Decreto-lei n° 1.726/79, art. 2°, alínea L n° 5, não ampara a empresa, relativamente à i isenção dos tributos, ora revista. Acrescente-se que o Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172, de 25.10.66, no seu art. 74, inciso IV, define DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA: consiste na colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público. Portanto, PRODUÇÃO ou GERAÇÃO de energia elétrica não se confunde com DISTRIBUIÇÃO. São operações distintas. Eis o teor do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.938/82, também invocado: Art. 1° - Ficam isentos do Imposto de Importação as máquinas, equipamentos, aparelhos, bem como suas partes, peças, componentes e acessórios, importados por empresas com projetos industriais ou na área de serviços básicos, adquiridos com recursos oriundos de financiamentos concedidos a longo prazo por instituições financeiras internacionais, ou entidades governamentais estrangeiras, mediante concorrência internacional em que seja assegurada a participação de indústria nacional de bens de capital. A empresa, quando da importação dos equipamentos e peças sobressalentes, não comprovou ter adquirido esses bens com recursos oriundos de financiamentos concedidos por instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras, mediante concorrência internacional. Condição estabelecida no Decreto-lei n° 1.938/82 para concessão do beneficio fiscal, concernente ao Imposto de Importação. Vale lembrar que as disposições desseti) ecreto-lei não estende o favor fiscal ao Imposto sobre Produtos Industrializados. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.271 ACÓRDÃO Ne' : 303-28.284 Ante o exposto e não gerando direito adquirido despacho de reconhecimento de isenção (art. 179, parágrafo 2', do CTN), de oficio é formalizada a presente exigência fiscal, decorrente de procedimento de revisão, previsto no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66. Fica o importador sujeito ao pagamento dos tributos, demonstrados às fls. 23/26, ou impugnar o lançamento. Corrigido o crédito tributário, na forma da legislação vigente, acrescido de juros de mora e proposta aplicação da multa de mora (art. 15 e seu parágrafo único, e art. 16, todos do Decreto-lei n° 2.323/87, bem como os artigos 1°, 58 e 59 da Lei n° 8.383/91). Constituem parte integrante e indestacável deste AUTO, os anexos, cópias de fls. 03/26". As razões de decidir, por parte de autoridade julgadora de primeira instância foram as seguintes (fls. 160/166). Como empresa distribuidora de energia elétrica, a autuada invocou incorretamente a isenção do 1.1. ao amparo art. 2", Inc. IV, letra f, a" 5, do Decreto-lei 1.726/79, que dispunha: "Art. 2" - As isenções e reduções do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados a que se refere o art. 1° ficam limitadas exclusivamente, de conformidade com a legislação respectiva: II IV - aos seguintes casos: a) I) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos para uso do importador, desde que: „.. 5 - se destinem à produção e geração de energia elétrica, quando importados diretamente por empresa concessionária, exclusivamente para a construção ou ampliação de usinas". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.271 ACÓRDÃO N° : 303-28.284 Na verdade, o dispositivo legal corretamente aplicável seria o art. 2" Inc. IV, letra f, o" 1, desse mesmo Decreto-lei, a saber: "1 - sejam adquiridos com recursos externos decorrentes de financiamentos concedidos a longo prazo, por organismos financeiros internacionais ou por governos estrangeiros, diretamente através de órgãos de financiamento, e que garantam a participação da indústria nacional de bens de capital, seja através de concorrência ou licitação internacional, seja por acordo direto de participação, com pagamento dos bens produzidos no pais em moeda de livre conversibilidade." Ocorre, porém que esse dispositivo legal, à época da ocorrência do fato gerador, havia sido expressamente revogado pelo art. 3" do Decreto-lei 1.938/82 (DOU de 11.05.82). Amparava, pois, a importação sob análise , o art. 10 do Dec. Lei 1938/82, posteriormente revogado pelo Dec. Lei 2433/88, a saber: "Art. 1 0 - Ficam isentos do Imposto de Importação as máquinas, equipamentos, aparelhos, bem como suas partes , peças e componentes e acessórios, importados por empresa com projetos industriais ou na área de serviços básicos, adquiridos com recursos oriundos de financiamentos concedidos a longo prazo por instituições financeiras internacionais, ou entidades governamentais estrangeiras, mediante concorrência internacional em que seja assegurada a participação da indústria nacional de bens de capital". A Portaria Interministerial MF/MIC 118/82, em seu Inc. X, definiu concorrência internacional como qualquer convite, de caráter público ou privado, para apresentação de propostas de fornecimento de máquinas, equipamentos e aparelhos integrantes de determinado projeto, quando não restrita essa apresentação a produtos de fabricação nacional, considerando também concorrência a simples tomada de preços entre número restrito de proponentes para efeito de negociação de bens. No tocante à isenção do I.P.I., determinou o art. 12 de Dec. Lei 491/69 (vigente à época e posteriormente revogado pelo art. 12 do De. Lei 2434/88): "Art. 12 - O poder Executivo definirá os termos, os limites e as condições em que poderá ser concedida a redução ou a isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente nos produtos importados". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.271 ACÓRDÃO N° : 303-28.284 O Dec. 73.225/73, em seu art. 1°, assim regulamentou o art. 12 do Dec. Lei 491/69: "Art. 1° - O Ministro da Fazenda poderá conceder isenção ou redução do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre produtos importados e que sejam desembaraçados com isenção do imposto de importação: a) concedido por lei especifica; b) A Port. MF 323/73 resolveu que: -O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o Dec. 73.225. de 29 de novembro de 1973, resolve: I - São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos I - São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos isenção seja decorrente: a) de lei especifica; b) Subsidiariamente, o PN-CST 07/78 veio dirimir dúvidas no tocante à extensão ao I.P.I. de beneficio fiscal concedido ao 1.1., assim explicitando: "Isenção do I.P.I. na Importação. Desde a vigência da Portaria 323/73, estão automaticamente isentos do I.P.I. incidente sobre a importação, os produtos desembaraçados com isenção do 1.1., concedida diretamente por lei, inclusive pelo Dec. lei 37/66." O Regulamento do I.P.I., aprovado pelo Dec. 87.981/82, em seu art. 49, reproduziu as mesmas disposições do art. 1 0 do Dec. 73.225/73, já transcritas. Por último, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85, assim tratou a matéria em seu art. 219: yr "Art. 219 - A isenção do Imposto de Importação protesta neste a Titulo implicana isenção do IPI (Dec. Lei 491/69, art. 12)". 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO -1\1° : 117.271 ACÓRDÃO N° : 303-28.284 Por todo exposto, temos que: 1 - Dec. lei 1726/79: O Dec.-lei 1938/82 foi corretamente invocado pela autuada no campo 24 dos respectivas DIs., contudo, foi erroneamente combinado com o Dec.-lei 1726/79. Entretanto, a mera invocação de favor fiscal incorreto não leva à perda de beneficio por ventura cabível, consoante Parecer Normativo CST. 255/71; 2 - Concorrência Internacional: A autuada apresentou a documentação comprobatória do cumprimento das exigências constantes do art. 10 do Dec. -lei 1938/82, às fls. 34/152 dos autos, a saber: - Contrato n° 2138-R, relativo às aquisição dos bens com recurso oriundos de financiamento do Banco Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD); - Edital de concorrência n° 554 PE/PA. 3 - Isenção do I.P.I.: O pleito de isenção desse imposto tem amparo no Dec.-lei 491/69, Port. NIF 323/73, art. 219, inc. I, do RA185, e art. 49, inc. I, do RIPI/82. ISTO POSTO E, CONSIDERANDO encontrar-se o processo revestido das formalidades regulamentares; CONSIDERANDO que a empresa faz jus à isenção de tributos ao amparo do art. 10 do Dec. lei 1938/82, combinado com art. 12 do Dec. lei 491/69, art. 10 do Dec. 73.225/73, Port. MF 323/73, art. 219 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85, e art. 49, inc. I, do Regulamento do I.P.I. aprovado pelo Dec. 87.981/82; CONSIDERANDO o mais que do processo consta. JULGO IMPROCEDENTE a ação administrativa para desobrigar a autuada do pagamento do crédito tributário que lhe foi imputado no valor de 301.085,64 UFIRs. Recorro de oficio desta decisão ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inc. I, do Dec. 70.235/72, com as alterações do art. 10 da Lei 8.748/93, combinado com o art. 30 inc. I, dessa Lei, e art. 5° inc. II, § 1 0, item 3, do Dec. 70.235/72. É o relatório. 7 , -MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.271 ACÓRDÃO N° : 303-28.284 VOTO As importações ocorreram em novembro de 1987. registradas às Declarações de Importação ri% 2046 e 2149, nos dias 4 e 13, respectivamente. Inegável que a isenção do Imposto de Importação pleiteada tinha previsão no Decreto-lei n's 1938/82, do seguinte teor: "Art. 1 0 - Ficam isentos Imposto de Importação as máquinas, equipamentos, aparelhos, bem como suas partes, peças, componente e acessórios importados por empresas com projetos industriais ou na área de serviços básicos, adquiridos com recursos oriundos de financiamentos concedidos a longo prazo por 1 , instituições fmanceiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras, i mediante concorrência internacional em que seja assegurada a participação da i indústria nacional de bens de capital. Parágrafo único - O disposto neste artigo estende-se ás matérias primas, partes, I peças e componentes, sem similar nacional, importados por empresa nacional vencedora de concorrência internacionais para fabricação de máquinas, i equipamentos e aparelhos a serem fornecidos às empresas com projetos industriais ou na área de serviços básicos, desde que satisfeitas as condições previstas neste artigo. Art. 2° - O Ministro da Fazenda poderá baixar os atos necessários à execução do disposto neste Decreto-lei, inclusive quanto à conceituação de financiamento a longo prazo, à identificação dos projetos a serem beneficiados na forma do artigo 10 e ás normas de comparação de propostas estrangeiras e nacionais nas concorrências internacionais. Art. 3° - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 2°, inciso IV, letra "f ", número 1, do Decreto-lei n° 1.726, de 07 dezembro de 1979, e demais disposições em contrário." A empresa procurou amparo no art. 1° deste Decreto-lei, combinando-o, porém, 1 equivocadamente com o art. 2°, inciso IV alínea "f', n° 5 do Decreto-lei n° 1726, de 07 de dezembro de 1979, como se as mercadorias fossem destinadas à produção e geração de energia elétrica, importadas para construção ou ampliação de usinas, ao passo que a pleiteante tem suas Iatividades adstritas tão só à distribuição.ra , , 8 -MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.271 ACÓRDÃO N° : 303-28.284 Pelo fato de haver invocado equivocadamente o dispositivo de lei, não pode a empresa perder o seu direito, sobretudo se mencionou corretamente a norma plenamente aplicável, o art. 1° do Decreto-lei n° 1938/82. Assim corretamente entendeu a autoridade julgadora de primeira instância. Como demostrado nos autos a empresa comprovou haver plenamente preenchido as condições para o jogo do beneficio fiscal que pleiteou: 1 - enquadramento no art. 10 do DL 1938/82; 2 - realização de concorrência internacional (doe. de fls. 34/152); 3 - isenção do I.P.I. com oposto no DL 491/69. Port. MF 323/73, art. 219, inciso I, do RA e art. 49 inciso I do REPT/82. Por todo o exposto, inexistindo fundamento de fato ou de direito para modificar a decisão singular, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de Agosto de 1995 MI- JO ". O OLANDA COSTA - RELM oR 9

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Numero do processo: 10280.000618/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZOS. TEMPESTIVIDADE. O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo eo dies ad quem. Delimitado tal prazo, com clareza, pelas normas legais que regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17899
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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PRAZOS. TEMPESTIVIDADE. O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo • estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo, com clareza, pelas normas legais que regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. Recurso não conhecido. n•••n•nn••n•nn..........nn•n••nn•nn•~I.IInII.~ • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília .21 j O 5- / O 3- 4c." Ivana Cláudia Silva Castro • Mat. Siape 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10280.000618/2002-02 - CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.899 Fls. 2 , - dRDAM d-s-- Meinbros da SEGUNDA — CÂMARA- do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. / /A6, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ANT NIO CARLOS A1'ULIM CONFERE COM O ORIGINAL Brasiiia, / 01- Presidente Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 /2/L 4:4 2ItrAt rki-st..:raÃ'RáZ. 4 DA COSTA Relatora , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. . , , Processo n.° 10280.000618/2002-02• CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.899 MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, .21 OT Cri" • Relatório . Ivan- Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA. Por economia processual reproduzo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se do lançamento tributário decorrente da realização de Auditoria Interna sobre a DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais) apresentada pelo sujeito passivo. Em vista disso, e , devido à falta de pagamento, foi formalizado crédito tributário de PIS/Pasep respeitante ao mês de dezembro de 1997. A contribuição foi declarada como liquidada por pagamento em Darf fato esse não. confirmado na Auditoria, donde resultou o presente feito. O quantum ' da contribuição apurada, acrescida da multa de oficio e dos juros de mora, é de (.). 2. Inconformado com a formalização da exigência fiscal, da qual a contribuinte teve ciência em 13.12.2001 (fl 35), em 11.01.2002, o seu representante (cf. Ata de nomeação à fi 2) interpôs impugnatória ao lançamento (fl 1), na qual aduz ter compensado o débito de PIS com crédito oriundo de pagamento indevido em relação aos débitos dos meses de fevereiro e março de 1997, conforme demonstrativo de 1 cálculo àfl 3. ' 3. Por fim, postula o cancelamento do auto de infração." Apreciando as alegações apresentadas na impugnação, a Turma Julgadora proferiu decisão sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • nntn rrol-rre-i, 3. • 31292.907 Ementa: PIS. PAGAMENTO NÃO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, • cabe o lançamento de oficio de crédito tributário correspondente ao valor de pagamento não . comprovado. • Lançamento Procedente em Parte". Nas razões de decidir, o voto condutor do acórdão a quo entendeu por bem acolher em parte a alegação de existência de indébitos nos meses de janeiro e fevereiro do mesmo ano, que a recorrente alegou haver utilizado para extinguir o crédito tributário lançado. O acórdão considerou extinto em parte o crédito tributário lançado. ,Cientificado da decisão em 26/01/2004, o representante legal da interessada, discordando de seus termos, apresentou, em 26/02/2004, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, alegando em sua defesa haver se equivocado nas informações prestadas nos autos relativamente aos créditos de que tinha direito. Apresenta planilha visando demonstrar a efetividade da compensação alegada. , • - ` Processo n.° 10280.000618/2002-02 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.899 Fls. 4 Infori-na -a-antoridade-administrativa :- -a realização do arrolamento-de bensI3ara------ garantia de instância, conforme fl. 91. E o Relatório. MF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasitia, • I 4c,./ ' • lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape, 92136 •, 1 1 ' • • • • Processo n.° 10280.000618/2002-02 ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES CCO2/CO2 AcOrdâo n.° 202-17.899 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 or Braslita, - - . lvana Claudia Silva Castro VOtO Nlat. Sia • 92136 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Na apreciação do atendimento aos pressuposto de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 26/01/2004 (fl. 62), segunda-feira, dia de expediente normal na repartição Surisdicionante. Apresentou o recurso voluntário em 26/02/2004, quinta-feira (fl. 63), ou seja, em data posterior ao prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n2 70.235/72, tendo o trintídio se completado no dia 25/02/2004, quarta-feira, havendo a contagem se iniciado em 27/01/2004, terça-feira. A regra legal relativa aos prazos processuais (arts. 5 2 e 33 do Decreto n2 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência dak-decisão. Não consta no processo informação sobre a ocorrência de anormalidade no expediente, nem no dia de início nem no dia do término do prazo, do órgão , de jurisdição da recorrente em que se encontrava o processo e onde foi entregue o recurso. Assim sendo, constata-se a preclusão do presente recurso. , Esclareça-se que a quarta-feira posterior ao feriado de carnaval tem o expediente iniciado às 12h, incluindo-se no conceito de dia normal de funcionamento da repartição. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusã o representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão,[...] ". Ensinam, também, que "a preclusão não é . sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo. ; Aduzem que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A fireclusão lógica consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; a consumativa consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validamente exercida. Ã espécie temporal, que é a que aqui interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado pela norma de regência, consoante se constata no presente processo. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. .7) , If4: (̂ tj --. (e_ I difrjy. • AMIX-CgSfflU ROZX ISA COSTA Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11845.000481/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS EFETIVAMENTE DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO APLICÁVEL. Cabível a multa de oficio quando verificadas diferenças entre os valores escriturados e os efetivamente declarados. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CABÍVEL MESMO PARA PERÍODO JÁ ENCERRADO 0 conhecimento da real parcela tributável do Contribuinte em nada impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Alias, se a penalidade é cabível até nos casos de inexistência de tributo devido, com mais razão deve ser exigida quando há apuração de tributo. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Principio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os recorrentes argumentos sobre a concomitância de multas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-000.760
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e os Conselheiros André Almeida Blanco e João Francisco Bianco, que davam provimento parcial para cancelar a multa isolada. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Recorrente FILLERCAL RIO FORMOSO LTDA. Recorrida 2 Turma/DRJ - Brasilia/DF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS EFETIVAMENTE DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO APLICÁVEL. Cabível a multa de oficio quando verificadas diferenças entre os valores escriturados e os efetivamente declarados. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CABÍVEL MESMO PARA PERÍODO JÁ ENCERRADO 0 conhecimento da real parcela tributável do Contribuinte em nada impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Alias, se a penalidade é cabível até nos casos de inexistência de tributo devido, com mais razão deve ser exigida quando há apuração de tributo. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Principio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os recorrentes argumentos sobre a concomitância de multas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. é de Oliveira Ferraz Corrêa — 51-iir designado Processo n° 11845.000481/2008-01 S1 -TE02 Acórdão n.° 1802-00.760 Fl. 2 ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e os Conselheiros André Almeida Blanco e João Francisco Bianco, que davam provimento parcial para cancelar a multa isolada. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. ----EsterMarques in.. de Sousa=Presidente Edwal C des Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Correa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e André Almeida Blanco. 2 Processo n° 11845.000481/2008-01 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.760 Fl. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada, contra decisão proferida pela 2a Turma da DRJ de Brasilia/DF. Depreende-se do processo em análise que foi lavrado contra a recorrente Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido referentes ao ano calendário 2004, referindo-se ao valor de cada tributo, acrescido de multa e juros de mora (fls. 90 - 103). Consoante descrição dos fatos constante dos Autos de Infração e Relatório Fiscal (fls. 104 - 107), foram apuradas infrações a legislação tributária, consistentes em insuficiência de recolhimento e de declaração de imposto de renda e contribuição social devidos, apurados em procedimento fiscal de revisão da DIPJ, em confronto com os valores declarados em DCTF e recolhimentos efetuados por meio de DARF, bem como falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada, resultando na exigência da Multa Isolada. Verifica-se ainda do Relatório Fiscal que a recorrente foi devidamente intimada para prestar esclarecimentos acerca das diferenças apuradas pela Fiscalização, não tendo contestado as ocorrências mencionadas. Devidamente notificada da autuação (fl. 112), a recorrente apresentou Impugnação (fls. 116 - 131), alegando em síntese ter havido vicio de forma e valor, desacatando-se o disposto no artigo 2°, inciso VI, da Lei 9.784/99, na medida em que o auditor aplicou as sanções em patamar superior As necessárias ao atendimento do interesse público ao capitular a exigência fiscal no artigo 44 da Lei 9.430/96. Seguiu arrazoando que a exigência fiscal feriria o principio do não-confisco, bem como alegando que já teria providenciado a retificação da DCTF, não devendo ser penalizada por fato que não teve repercussão econômica para o erário. No mais, discorreu sobre os aspectos conceituais acerca do erro de fato e erro de direito, e afirmando que o lançamento na DCTF de valores de IRPJ e CSLL inferiores aos apurados no cotejo com a DIPJ deve ser tratado como erro de fato escusável e não punível, citando precedentes que entendeu respaldar sua tese e afirmando ter havido erro de fato por parte do autuante na construção de enunciado tendencioso, querendo imputar conduta dolosa ao contribuinte, para enriquecer ilicitamente com o pretenso direito, desprezando a equidade, os princípios gerais do direito e suprimindo a valia das normas. Salientou ainda, que teria havido erro de direito, por parte da autoridade fiscal, devido A. inobservância ao erro de fato e à jurisprudência do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais judiciais, requerendo ao fim fosse julgado improcedente o auto de infração. A 2a Turma da DRJ de Brasilia/DP, nos termos do acórdão e voto de folhas 171 a 180, julgou procedente a autuação afastando os argumentos da recorrente. Processo n° 11845.000481/2008-01 S 1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.760 Fl. 4 Devidamente notificada (fl. 188), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 191 — 202), reprisando os fatos e insistindo na impossibilidade de capitular-se a multa aplicada nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, salientando que a lei n° 10.426/2002, por ser posterior, teria derrogado a Lei n° 9.430/96. No mais, reiterou os argumentos contidos na peça impugnatória e pugnou por provimento. o relatório. Processo n° 11845.000481/2008-01 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.760 Fl. 5 Voto Vencido Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior 0 recurso é tempestivo e congrega os demais requisitos de admissibilidade, admito-o para julgamento. Afasto de inicio as preliminares invocadas pelo sujeito passivo reafirmando para tanto o que dispôs a decisão recorrida. Com efeito, as hipóteses de decretação da nulidade do auto de infração estão cingidas àquelas contidas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, consistentes em despachos e decisões proferidas com cerceamento ao direito de defesa ou incompetência da autoridade encarregada do ato administrativo. Como de constata nos autos nenhum desses permissivos puniu o feito, de sorte que os argumentos invocados pela recorrente em sede preliminar se confundem com o mérito da autuação e como tal serão apreciados, impondo-se nessa toada, a rejeição das preliminares aventadas. No mais, cumpre registrar, como também o fez a decisão recorrida que a materialidade da autuação imposta A. recorrente consiste na identificação, por parte da Fiscalização, da diferença entre os valores escriturados e os declarados, sendo, destarte, equivocada a argumentação da recorrente de se tratam de "incorreções ou omissões" no preenchimento da DCTF, o que deslocaria a aplicação das multas para o que dispõe a lei n° 10.426/2002. Aqui se versa indiscutível e tão somente, acerca da exigência de diferença de IRPJ e CSLL não recolhidos, e a respectiva multa aplicada isoladamente e de oficio, a primeira delas devido a constatação de ausência de recolhimento do IRPJ e CSLL por estimativa mensal durante o ano calendário 2004 e segunda devido A. constatação de ausência de recolhimento do IRPJ e CSLL devidos na apuração anual dos referidos tributos. Em regra, portanto, a imputação realizada pela Fiscalização está perfeita, porquanto em procedimento de revisão interna apurou-se diferenças entre os valores escriturados na DIPJ e aqueles efetivamente confessados e pagos em DCTF, bem como o próprio auto de infração cuidou de delinear a retroação benigna trazida pela Lei n°. 11.488/2007. A única ressalva a ser feita ao entendimento contido na decisão recorrida, ao meu sentir, se relaciona A multa isolada, porquanto o auto de infração foi cientificado a recorrente em dezembro de 2008, e as parcelas não recolhidas, a ensejar a indigitada multa isolada, se relacionam ao ano calendário 2004, sendo assim, A. época da lavratura do auto de infração já se conhecia perfeitamente a real parcela tributável da recorrente, motivo que afasta a incidência da multa isolada. Edwal Cason' andes Junior Processo n° 11845.000481/2008-01 S 1 -TE02 Acórdão n.° 1802-00.760 Fl. 6 Com essas ponderações encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito DAR PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário para os estritos fins de cancelar a multa isolada, mantendo-se no mais a autuação. Sala das Sessões 25 de janeiro de 2011. 6 Processo n° 11845.000481/2008-01 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.760 Fl. 7 Voto Vencedor Redator designado, José de Oliveira Ferraz Corrêa Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele divergir quanto A. multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais. Discordo do argumento de que não há falar na referida multa isolada quando o lançamento é ulterior ao conhecimento da real parcela tributável do Contribuinte. Primeiramente, devo destacar que a Lei 9.430/1996, em seu art. 44, determina que esta penalidade deve ser aplicada ainda que tenha sido "apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente", conforme prevê o inciso IV do §1° deste artigo: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. sr 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I- II - III - IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de faze-1o, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do texto acima transcrito, sendo a de que a referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, ou seja, ainda que se conheça a real parcela tributável da Contribuinte, e mesmo que ela seja inexistente. Processo n° 11845.000481/2008-01 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.760 Fl. 8 Com efeito, a clareza da redação não possibilita entendimento diverso, a menos que se admita o afastamento de norma legal vigente, tarefa que não compete Administração Tributária. Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza A. inutilidade. Nesse caso, o entendimento contrário implicaria na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido pelo inciso IV acima. Também é importante destacar que o texto legal diz "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ...", numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. Tudo isso serve para demonstrar que as estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro. Sua natureza jurídica, inclusive, a faz destoar totalmente do padrão traçado pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas um registro contábil de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro. Além disso, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido, o que se sabe somente após encerrado o período de apuração. Portanto, o conhecimento da real parcela tributável do Contribuinte em nada impede a aplicação da penalidade em questão. Aliás, se ela é cabível até nos casos de inexistência de tributo devido, com mais razão deve ser exigida quando há apuração de tributo. Com efeito, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), e, sendo assim, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. E ainda que assim não fosse, caberia assinalar que não há no Direito Tributário algo semelhante ao Principio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta o recorrente argumento sobre a concomitância de multas. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 janeiro de 2011. /2— se de Oliveira Ferraz Corrêa

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4818510 #
Numero do processo: 10410.000610/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PRÊMIOS - SORTEIO - Inexistência de prejuízo e sendo a empresa primária. Redução da multa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07376
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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(ar, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA /rr 4.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 2. . PUHLIC ,A LIO No u, o o. I 1 C Processo n" : 10410.000610/93-71 1 c i 1kzenrca Sessão de : 06 de dezembro de 1994 Acórdão iiO 202-07.376 Recurso n" : 96.826 Recorrente : CASA DAS TINTAS LTDA. Recorrida : DRF em Maceió - AL PRÊMIOS - SORTEIO- Inexistência de prejuízo e sendo a empresa primária. Redução da multa. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DAS TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 50%, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 06 de dez: bro de 1994 _ Hel , ic s • rearsmirer Presideni 2..)1 d. • 4 é--4 Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator 0, I • on lana Queiroz de Cana • • Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 199S Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. 5 É -11".• •:.,r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:4-• Processo n° : 10410.000610/93-71 Acórdão n" : 202-07.376 Recurso n" : 96.826 Recorrente : CASA DAS TINTAS LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada por realizar sorteios de 3 geladeiras e um automóvel e, sem certificado de autorização, em infração ao artigo 1 2 da Lei n 5.768/71. Além disso, conforme acusação fiscal , a autuada não vinculou os sorteios aos resultados da Loteria Federal, descumprindo ainda o parágrafo 4 9 do artigo l' da Lei n. 5.768/71. As irregularidades apontadas pela fiscalização ensejaram a aplicação das penalidades previstas na alínea "a" do inciso Ido artigo 12 da Lei n.' 5.768/71, com redação dada pelo artigo 8' da Lei n 2 . 7.691/88 (100% sobre o valor dos prémios além da proposição), e alínea "b" do inciso I do artigo 12 da Lei if 5.768/71 (proibição de realizar as operações definidas no artigo 1 2 da Lei nt' 5.768, por dois anos). Em sua impugnação, a empresa alega em síntese que: I) antes de iniciar a campanha, procurou a repartição fiscal e constatou a impossibilidade de obter o certificado em razão da morosidade do processo; 2) promoveu elevados investimentos buscando inclusive parceria com o setor privado, tendo feito corretamente a entrega dos prêmios; 3) houve lisura no sorteio; 4) falta do certificado de autorização não interferiu no processo. Não tendo havido qualquer prejuízo tanto para a empresa, os consumidores e a Receita Federal; e 5) o empresário precisa ser criativo para aumentar suas vendas e que não agiu de má-fé. A autoridade recorrida assim ementou seu decisório: 2 • " ---•••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n)4.t,, F. 4%, Processo n" : 10410.000610/93-71 Acórdão n" : 202-07.376 "MULTA REGULAMENTAR. Defesa não trás elementos que descaracterizem o lançamento. AÇÁO FISCAL PROCEDENTE". A autoridade recorre ao Conselho alegando que: 1) é ré primária e os prêmios foram todos entregues regularmente; 2) tentou várias vezes obter o certificado, mas foi impossibilitado em razão de uma greve; 3) não podia sustar o processo de divulgação sob pena de perder credibilidade; 4) várias empresas similares realizaram concursos e possivelmente não foram punidas; e 5) não estava sonegando tributos, mas tentando vender mais. É o relatório. 3 3GR. MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10410.000610/93-71 Acórdão n° : 202-07.376 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO. A empresa, como bem afirmou a autoridade recorrida, não trouxe aos autos qualquer elemento que descaracterizasse o lançamento. Ao contrário, confessando a falta do Certificado. Houve efetivamente descumprimento da norma do artigo 1 2 da Lei n2 5.768/71. A argumentação da empresa, embora pungente, não supera a confissão de irregularidade. Todavia, em face da inexistência de prejuízo objetivo, e em razão de jurisprudência desta corte que reduz a multa quando da inexistência de agravantes, entendo legítima a redução. Isto posto dou provimento, em parte, ao recurso para reduzir a multa em 50% do valor dos prêmios prometidos. Sala de Sessões, em 06 de dezembro de 1994 12_2( o - DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 10183.004514/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, não havendo manifestação da parte interessada no prazo legal, não se conhece do recurso por perempto.
Numero da decisão: 201-70932
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Numero do processo: 10140.000123/91-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Redução do Tributo a Título de Estímulo Fiscal - A existência de débito de exercício anterior, não impugnado, na data do lançamento questionado, implica perda do estímulo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06289
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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4818343 #
Numero do processo: 10380.011020/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não se há de aceitar como recurso a petição interposta por quem não é parte legítima na relação processual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02486
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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U De ...249 o.3 / 19 32. • MINISTÉRIO DA FAZENDA C áfiS7.1 4ti.S .35 C RubricaSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011020/91-61 Sessão de : 09 de novembro de 1995 Acórdão : 203-02.486 Recurso : 98.377 Recorrente : MIGUEL SICEFF Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não se há de aceitar como recurso a petição interposta por quem não é parte legitima na relação processual. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIGUEL SKEFF. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ilegitimidade do polo passivo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 (01 art, Creera,, Osval.s d: ouza Presidente elso lo U .ta ucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary, Armando Zurita Leão (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). CF/mdm 1 3". ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;POi:W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES knjejt Processo : 10380.011020/91-61 Acórdão : 203-02.486 Recurso : 98.377 Recorrente : MIGUEL S10EFF RELATÓRIO Tempestivamente, o contribuinte em epígrafe impugna o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR do exercício de 1991, referente ao imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 145 041 001 376 1, alegando sua venda, conforme escritura que anexa. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve parcialmente o lançamento, argumentando que, "verbis": "Da análise dos Autos, depreende-se que assiste razão, em parte, ao contribuinte, porquanto verifica-se através de cópia da escritura pública de compra e venda de fls. 02/03 e da ficha de registro de imóveis de fls. 04, ambos fornecidos pelo Cartório Maciel, de Pacajus-CE, que o contribuinte alienou aproximadamente 50,1 ha à empresa PAI - Produções Agropecuárias Integradas, CGC n° 11.331.584/0001-02, situada à rua Barão de Aracati, n° 1831, Aldeota, restando como área do peticionante 15,1 ha do referido imóvel, os quais, somados à área de posse contígua de 4,9 ha, indicam existir em nome do antigo proprietário uma área de 20,0 ha. Tal área remanescente tem que ser tributada...". O recurso (fls. 32 e 33) à decisão de primeiro grau foi apresentado por Maralu Imóveis Ltda., que argüiu, em resumo, que em 02.07.87 adquiriu de PAI - Produções Agropecuárias Integradas Ltda. o imóvel que tem o Registro n° 4027 do Cartório de Registro de Imóveis de Pacajus (doc. 01), tendo sido tal imóvel loteado em 31.08.87, passando, assim, a imposição tributária a ser da competência municipal, que cobra o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. Para comprovar o que alega, fez ajuntada dos Documentos de fls. 34 a 38. É o relatório 2 6\3\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v;s:,;ri'f:Irke Processo : 10380.011020/91-61 Acórdão : 203-02.486 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O sujeito passivo do lançamento é o Sr. Miguel Skeff, conforme consta na Notificação de fls. 05. Foi ele o impugnante do lançamento (fls. 01), e a decisão de primeiro grau (fls. 23) manteve em seu nome o lançamento então apurado. Já o recurso foi interposto por Maralu Imóveis Ltda. que adquiriu o imóvel da empresa PAI - Produções Agropecuárias Integradas Ltda., que, por sua vez, o adquiriu de Miguel Skeff. Ora, a empresa Maralu Imóveis Ltda. não é a pessoa que figura como sujeito passivo da obrigação tributária (art. 121, incisos I e II do CTN) e nenhuma relação processual tem, de acordo com o Decreto n° 70.235/72, no caso em julgamento, razão pela qual não se deve tomar conhecimento da Peça de fls. 32 apresentada a titulo de recurso. Se a autoridade "a quo", à vista dos documentos apresentados no recurso, entender por bem, pode retificar o lançamento de oficio. É C01110 voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 tr. CELS 9 GE L A GALLUCCI 3

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4819112 #
Numero do processo: 10480.030087/99-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: GLOSA DO VALOR LANÇADO COMO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O lucro apurado na sociedade civil é considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data do encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um nos resultados da sociedade. Admite-se a compensação do imposto retido sobre as receitas da sociedade, com aquele que a sociedade retém de seus sócios no momento da distribuição dos lucros. Mantém-se a glosa do valor do imposto de renda retido em nome da sociedade civil, compensado diretamente na declaração de ajuste anual do sócio. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11938
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Admite-se a compensação do imposto retido sobre as receitas da sociedade, com aquele que a sociedade retém de seus sócios no momento da distribuição dos lucros. Mantém-se a glosa do valor do imposto de renda retido em nome da sociedade civil, compensado diretamente na declaração de ajuste anual do sócio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIOVANNI ALVES SARAIVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c't ACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE /fr • 444 F- :yd A" • DE DE BRITTO• , E s •,is FORMALIZADO EM: 0 3 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030087/99-05 Acórdão n°. : 106-11.938 Recurso n°. : 124.628 Recorrente : GIOVANNI ALVES SARAIVA RELATÓRIO GIOVANNI ALVES SARAIVA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife. Nos termos do auto de infração e seus anexos de fls.4/6 exige-se do contribuinte um imposto suplementar no valor de R$ 5.100,62, decorrente das alterações feitas em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997. O "Relatório de Revisão Fiscal", anexado à fl. 40, informa as alterações efetuadas na citada declaração nos seguintes termos: - Linha 01: valor após revisão : 49.868,74; motivo: a fonte pagadora UNICORDIS CARDIOLOGIA, informou em DIRF um rendimento superior ao declarado pelo contribuinte; - Linha 10: valor após revisão: zero; motivo não comprovação das despesas médicas declaradas; - Linha 18; valor após revisão 1.513,72; motivo: o contribuinte pertencendo a sociedade civil, efetuou distribuição de lucros no final do exercício acima do limite legal permitido( multiplicação pela alíquota menos tabela progressiva) sendo o excedente retirado da declaração de ajuste. Cientificado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 1/3. A autoridade julgadora "a quo" , manteve parcialmente o lançamento sob os fundamentos a seguir sumariados (fls.53/56 • I .\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030087/99-05 Acórdão n°. : 106-11.938 - mantém-se a glosa das despesas médicas realizadas com pessoas não indicadas como dependentes na quantia de R$ 3.672,96; - o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, anexados aos autos, consta como lucros automaticamente distribuídos pela Sociedade Civil, PREVECOR LTDA, CNPJ n° 35.715.085/0001-79, a quantia de R$ 4.924,00 e o valor do imposto de renda na fonte de R$ 4.230,00; - até o advento da lei n° 9.430/66, o lucro apurado pelas sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, que optassem pela tributação com base nos artigos 640 a 647 do RIR194, na data do encerramento do período —base era considerado automaticamente distribuído aos sócios de acordo com a participação de cada um; - de acordo com o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do Decreto-lei n° 2.397/87, este lucro ficava sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, aplicando-se a tabela de desconto do imposto de renda na fonte para os rendimentos do trabalho assalariado; - portanto, sendo o valor distribuído de R$ 4.924,00 o imposto devido a ser compensado é de apenas R$ 916,00, com isso, mantém-se a glosa em relação a este item. Dessa decisão tomou ciência (AR de f1.59) e protocolou o recurso, anexado às fls. 61/70, instruído pelos documentos de fls. 71/92 e o comprovante do depósito administrativo de fl. 93. Em sua defesa, após relatar minuciosamente os fatos, argumenta, em síntese: ‘1,P tx\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030087/99-05 Acórdão n°. : 106-11.938 - basta consultar o formulário IV do ano calendário 1996, para se constatar na folha de rosto que a sociedade civil, que optava pelo Decreto-lei n° 2.397/87, era sociedade isenta de imposto de renda e não tinha como recuperar suas retenções de fonte. - inexiste no quadro 12 (Demonstração do Lucro do Período) campo específico em que se possibilite a recuperação do imposto, e num conceito absolutamente razoável a distribuição automática do Lucro Distribuído no Curso do Período . pressupõe a distribuição do imposto retido na fonte, nos seus limites; - a autoridade julgadora equivocou-se quando afirmou que: "o comprovante de recebimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte, anexados aos autos consta como lucro automaticamente distribuídos pela Sociedade Civil PREVENCOR — CNPJ n°35.715.085/0001-79, a quantia de R$ 4.924,00 e o valor do imposto de renda na fonte R$ 4.230,00. quando na verdade o contribuinte apresentou como rendimentos tributáveis o valor de R$ 49.868,74; - o contribuinte compensou o imposto de renda que não poderia compensar na Pessoa Jurídica, não só a luz do que a Lei autoriza, mas do que é eticamente razoável; - neste sentido é a orientação do MAJUR, formulário IV, página 4, letra "c". 'O Ari\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030087/99-05 Acórdão n°. : 106-11.938 - o Manual de Perguntas e Respostas emitido pela SRF, resposta a pergunta 491, também autoriza a compensação do IR-fonte que lhe coube na distribuição da imposto retido em nome da sociedade civil; É o Relatório. - .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030087/99-05 Acórdão n°. : 106-11.938 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente, examino a tempestividade do recurso. Embora não conste do AR de fl. 59, a data em que o contribuinte recebeu a cópia da decisão, em obediência ao inciso II do art. 23 do Decreto n° 70.235/72 que determina que, neste caso, a contagem do prazo de 30 dias para a apresentação do recurso, deverá ser iniciada 15 dias após a data da postagem, tem-se por tempestivo. Quanto ao mérito. Nos termos do artigos 1° e 2° do Decreto-lei n° 2.387/87, o imposto de renda das pessoas jurídicas não incidia sobre o lucro apurado pelas sociedades civis. O lucro apurado era considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data do encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um dos resultados da sociedade, e o imposto retido sobre as receitas da sociedade poderia ser compensado com aquele que a sociedade retivesse de seus sócios no momento da distribuição dos lucros. Em decorrência disso foi expedida a Instrução Normativa — SRF n° 199/88 estabelecendo que : a) o lucro distribuído aos sócios estava sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, como antecipação do devido na declaração de pessoa física (item 4) ; b) imposto de renda retido na fonte sobre as 972 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030087/99-05 Acórdão n°. : 106-11.938 receitas da sociedade, somente poderia ser compensado com o que a sociedade tivesse retido de seus sócios no pagamento de rendimentos e lucros (item 10). Posteriormente a Instrução Normativa - SRF n° 30/88 item 5.1, esclarece que: sendo o valor do imposto retido na sociedade civil superior ao retido dos sócios, o valor excedente poderá ser compensado nos recolhimentos subseqüentes. Examinada a cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, juntada às fls. 33/34, constata-se que o recorrente consignou como rendimento recebido da pessoa jurídica PREVENCOR S/A LTDA o valor de R$ 4.924,00 com um imposto de renda na fonte de R$ 4.230,00. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ( f1.14) e a declaração de autoria da pessoa jurídica (fls. 16/20), ratificam essa informação. Assim, correto está o julgador "a quo" ao considerar como rendimento da pessoa jurídica, anteriormente indicada, aquele devidamente comprovado nos autos pelos já discriminados documentos. O valor de R$ 49.868,74, alegado pela defesa, corresponde ao TOTAL dos rendimentos tributáveis registrados na declaração de ajuste anual. Com relação ao valor do imposto de renda na fonte a ser compensado, é também aquele já considerado pela autoridade julgadora no montante de R$ 916,00. As orientações do MAJUR e do Manual - Perguntas e Respostas, transcritas pelo recorrente, são no sentido de que o imposto de renda retido em 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030087/99-05 Acórdão n°. : 106-11.938 nome da sociedade civil, poderia ser compensado com aqueles impostos devidos pelos sócios no momento da distribuição de lucros. Ao que parece, o recorrente equivocou-se ao interpretá-las, uma vez que, para fins de compensação na declaração de rendimentos-pessoa física, o total do imposto retido em nome da pessoa jurídica durante o ano-calendário foi dividido entre os sócios, de acordo com a participação de cada um. Este critério, não está autorizado nem por lei nem por ato normativo. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001. 1 5 Ilt . C' fr, I Vfillre E BR ITTO ÁS\ 8 „ „ Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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