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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624609 #
Numero do processo: 10746.000457/2005-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.355
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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DORIV ADO PRESI E TE 0 e. KAREM JUR ID NI DIAS RELATORA - e " '• • FORMALIZADO EM: 20 ROV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;, 1..-Mtti, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000457/2005-77 Resolução n°. :108-00.355 Recurso n°. :148.234 Recorrente : ECONÔMICO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUMENTICIOS LTDA RELATÓRIO Em 20.09.04, o contribuinte foi notificado da lavratura do MPF n° 01.5.01.00-2004-00117-5 que concedeu poderes de fiscalização dos períodos de 01.2000 a 12.2003 aos auditores da Receita Federal, identificados no corpo do cita- do documento. • Iniciado o processo de fiscalização, a empresa recebeu seguidas in- timações, sendo elas: i. Termo de Início de Fiscalização — 20.09.04 (fls. 04) — solicitação para apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de documen- tos contábeis e fiscais do período de 2001 a 2003; e cópia dos atos constitutivos e esclarecimentos quanto as DIPJ's entregues à Se- cretaria da Receita Federal na situação de inativa. Houve a apre- sentação parcial dos documentos, além de pedido de prorrogação de prazo, que foi concedido até 18.10.04; • ii. Termo de Constatação n°001 — 28.10.04 (fls. 11/12) — Constata- ção da ausência de esclarecimentos a respeito da inatividade da pessoa jurídica. A resposta do contribuinte se deu em 28.10.04, na qual justificou-se que tal equívoco foi causado por falha do conta- dor da empresa. O contribuinte permaneceu em mora quanto a não apresentação dos demais documéntos requisitados. A Autoridade Fiscal, alegando a prática reiterada de infração à legis- lação tributária, com base nos artigos 3°, 14 e 15 da Lei n° 9.317/96, determinou a exclusão da empresa do SIMPLES, através do Ato Declaratório Executivo — ADE n° 4, de 16 de março de 2005 (fls. 26 a 30). a2 'te; :rn‘ty; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000457/2005-77 Resolução n°. :108-00.355 Ato contínuo, em 24.03.05,.a empresa foi notificada do Termo de In- timação Fiscal n° 001 (fls. 20 e 21), o qual exigiu do contribuinte a apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real referente ao período sob fiscalização. A empresa foi notificada em 06.04.05 e 13.04.05 dos Termos de Inti- mação n°s 002 e 003 (fls 22 a 25), que exigiram da empresa a entrega das DCTF's e DIPJ's referentes aos anos-calendário de 2000 a 2003, bem como Livro para apu- ração do Lucro Real trimestral dos períodos fiscalizados. Já em 12.05.05 — cuja ciência se deu por via postal em 19.05.05 —, foi lavrado contra ECONÔMICO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME Auto de Infração e constituído crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 194 a 206), no montante, de R$ 108.706,91 (cento e oito mil, setecentos e seis reais e noventa e um centavos). A autuação é baseada em uma possível omissão de receitas prove- nientes da revenda de mercadorias. Ademais, foram lavrados mais 3 (três) Autos de Infração decorrentes da primeira autuação (fls. 207 a 247), constituindo-se, pois, crédito tributário relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL; â Contribuição para o Progra- ma de Integração Social — PIS; e, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Para a apuração dos valores foi aplicada multa agravada decorrente da suposta fraude constada na entrega das declarações do contribuinte, uma vez que nessas a qualificação da empresa era de inativa, o que serviu para que a mes- ma ocultasse receitas da fiscalização. Houve ainda ,à majoração da multa para 225%. Não obstante, de acordo com o relatório fiscal (fls. 248 a 253), a base de cálculo dos tributos lançados foi apurada a partir dos documentos/livros dis- ponibilizados pelo próprio fiscalizado. Mais especificamente Livros Razão e Apura- ção de ICMS. A planilha contida às fls. 188/191 corresponde ao cotejo das receitas escrituradas com as informações oriundas das DIPJ's. 3 S atEt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çkr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000457/2005-77 • Resolução n°. :108-00.355 Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração, o contribuinte, em 17.06.05, apresentou "Recurso Ordinário" (fls. 258 a 269), alegando basicamen- te que: i. A condenação seria injusta, uma vez que empresa jamais prati- cou qualquer tipo de infração contra a Fazenda Pública Federal; ii. A empresa apresentou a documentação que lhe foi solicitada pela fiscalização. O que não foi possível apresentar está amparado em devida justificativa da empresa. Assim sendo, não existem jus- tificativas para a exclusão da mesma do regime do SIMPLES e o arbitramento do lucro; iii. Existe recurso adminisirativo ainda não julgado, interposto nos autos do processo n° 11844.000048/2005-25, que visa questionar a exclusão da empresa do regime do SIMPLES. Assim as penali- dades aplicáveis não devem ser impostas nos presentes autos em face da prejudicialidade de qualquer atitude enquanto pendente de julgamento o recurso interposto nos autos do processo n° 11844.000048/2005-25; iv. A multa aplicada configura-se como meio confiscatório, o que a qualifica como inconstitucional; v. Não deve ser admitida a alegação de que são falsas as declara- ções apresentadas pela empresa, uma vez que em nenhum mo- mento dos autos isso foi provado; e vi. Os juros devem ser limitados a 1% ao mês. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente o lançamento em Acórdão assim ementado (fls. 271): 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- 4 •-• tirt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a=ic11,1"5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000457/2005-77 Resolução n°. :108-00.355 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003. Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte dei- xar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desa- cordo com a legislação comerciaL INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS — A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta nature- za, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que de- tém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constitui- ção Federal. MATÉRIA NÃO CONTESTADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impug- nante. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se deci- dir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento princi- pal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamen- tos reflexos, próprio da sistemática de tributos das pessoas jurídicas quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contrapor a ele. Lançamento Procedente." Sendo assim, o voto proferido, o qual julgou ser procedente o lança- mento efetuado, baseia-se, principalmente, nos seguintes aspectos (fls 271 a 276): i. A aplicação de multa agrava não se configura como confisco, sendo apenas decorrência da aplicação dos diplomas legais aos quais se vincula a Fiscalização. • ii. Foi utilizada a metodologia do lucro arbitrado uma vez que o contribuinte não apresentou os livros e documentos requisita- dos. Assim, de acordo com o art. , 47, III da Lei n° 8.981/95, tal sistemática é a única plausível. 5 d» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000457/2005-77 Resolução n°. :108-00.355 iii. O processo de exclusão do SIMPLES corre paralelamente aos presentes autos, não havendo a necessidade de aguar- dar o julgamento daquele para qualquer atitude a ser tomada. iv. Os juros aplicados baseiam-se na taxa SELIC. Foi lavrado Termo de Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que a empresa, em suas Declarações de Informação Econômico Fiscal da Pes- soa Jurídica (DIPJs), qualificou-se como "inativa", conseqüentemente, com valores zerados, o que não corresponde com seus livros disponibilizados, que apontam para a apuração de montantes anuais de receita. Assim sendo, seria clara a configuração de crime contra a ordem tributária, de acordo com os arts. 1° e 2° da Lei 8.137/90. O contribuinte foi notificado, em 01.08.05, através de carta com avi- so de recebimento, enviada para QDR 804 SUL, 01 E, LOTE 44 SN SC, Centro, CEP 77016-524, Palmas - TO, do Acórdão proferido. Inconformado com tal decisão, o contribuinte, em 29.08.05, apresen- tou Recurso Voluntário, alegando os mesmos pontos trazidos em sede de Impugna- ção. Em 12.09.05, o contribuinte foi notificado do despacho que determi- nou a apresentação de arrolamento de bens em 5 (cinco) dias, sob pena de se ne- gar seguimento ao Recurso Voluntário apresentado (fls. 294). Em 16.09.05 a empresa protocolou petição juntando aos autos o ar- rolamento de bens. É o Relatório. • 6 tr'.1.^;t1..- MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;*.):#5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000457/2005-77 Resolução n°. :108-00.355 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admis- sibilidade, pelo que tomo conhecimento. O contribuinte alega que se encontra em julgamento o Recurso Vo- luntário interposto nos autos do processo n° 11844.000048/2005-25. Neste ponto, ressalto que para o presente julgamento é fundamental o conhecimento das conclu- sões e do resultado final do julgamento do referido processo de exclusão do SIM- PLES. Isto porque a manutenção ou exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES irá influenciar no resultado da autuação em apreço e na apuração do montante devido pelo contribuinte. Nesse tocante, em pesquisa no site do Comprot, verifiquei que o processo n° 11844.000048/2005-25, Recurso n° 133.802, julgado pela C. 3° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi baixado em diligência para apuração de algum fator ainda controverso no entendimento dos D. Julgadores. Dessa forma, sendo o deslinde daquele processo prejudicial ao julgamento do presente Recurso Voluntário, entendo salutar a realização de diligência pela unidade preparadora, a fim de que seja determinada a juntada da decisão final, quando proferida, no processo administrativo n° 11844.000048/2005- 25. Após a elaboração de relatório conclusivo, o contribuinte deve ser notificado para se manifestar se assim desejar. Ao final, os autos devem retornar para julgamento. 7 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000457/2005-77 Resolução n°. :108-00.355 como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. KAREM JU E I DIAS • • • 8 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4626237 #
Numero do processo: 10980.008876/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 104-01.917
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10980.008876/2002-31 138.526 IRPF - Ex(s): 1999 NEWTON RODRIGUES 4" TURMNDRJ-CURITIBNPR 21 de outubro de 2004 RESOLUÇÃO N° 104-1.917 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWTON RODRIGUES. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ~k~ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /2u~~,-,~L_~~~~~f!,.,LUIZ MENDcrÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JANm~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10980.008876/2002-31 104-1.917 138.526 NEWTON RODRIGUES RELATÓRIO " Lavrou-se contra o epigrafado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 1999 (fls. 04 a 08), em razão de haver sido constatado na declaração de ajuste do exercício citado - fls. 23 a 27: "- que os seguintes rendimentos foram indevidamente considerados como isentos, em virtude do laudo pericial atestar a existência de moléstia grave somente a partir de 24/05/2001: Ministério do Exército (R$ 26.805,98), APAE (R$ 24.970,51) e Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (R$ 13.326,66), de acordo com a previsão legal contida nos arts. 1° ao 3° e 99 da Lei nO 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nos arts. 1° ao 3° da Lei nO8.134, de 14 de abril de 1990, nos arts. 3°, 11 e 30 da Lei nO9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 21 da Lei nO9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 5°, XII, XXXV e 991° ao 4° da IN SRF n° 25, de 29 de abril de 1996; - dedução indevida de dependentes, em razão do cônjuge (Jane Tereza) ter apresentado declaração em separado, da filha Flávia Maria Rodrigues ter 25 anos de idade e da dependência de Bruno Rodrigues não ter sido comprovada, com enquadramento legal nos arts. 8°, 11, "c", e 35 da Lei nO 9.250 de 1995, e no art. 37 da IN SRF nO25 de 1996; - dedução indevida de despesa com instrução, por não haver sido comprovada a despesa referente a Exame e os pagamentos à PUC estarem em nome de Luciana Rodrigues, que apresentou declaração em separado, com fulcro no art. 8°, 11, "b" e 9 3°, da Lei n° 9.250 de 1995, e nos arts. 37 a 40 da IN SRF nO 25 de 1996; dedução indevida de despesa médica, só tendo sido comprovado R$ 1.368,42 consignados no comprovante anual, reportando-se ao art. 8°, 11, "a" e 99 2° e 0, da Lei nO9.250 de 1995, e aos arts. 37 e 41 a 46 da IN SRF nO25 de 1996.' 2 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10980.008876/2002-31 104-1.917 O lançamento resultou na cobrança de R$ 7.883, 74 de imposto suplementar e de R$ 5.912,80 de multa de ofício de 75%, além dos juros de mora e da restituição de IR indevida corrigida de R$ 1.285, 30. Cientificado da exigência, o interessado apresentou a impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese que: 1. No tocante a "rendimentos indevidamente considerados como isento por moléstia grave e omissões tributáveis ...", os rendimentos não foram omitidos, foi declarado conforme declaração entregue em 26.04.99 (fls. 09) e todos os tributos devidos recolhidos na fonte daquela época; 2. Por ter sofrido "Infarto Agudo do Miocárdio" e se submetido a uma cirurgia em 18.01.96, e nova angioplastia em 1998, passou a ser portador de Cardiopatia Grave de Evolução Progressiva e Prognóstico Ruim, motivo pelo qual fez uma declaração retificadora para fins de devolução dos tributos recolhidos; 3. Quanto aos "dependentes", a filha maior é portadora de deficiência mental severa e necessita de escola especializada, estando relacionada na declaração oficial do Ministério da Defesa. Já Bruno Rodrigues é neto menor e filho de mãe solteira, vivendo sob as expensas do recorrente, possui 11 anos e está relacionado como dependente na declaração oficial do Ministério da Defesa; 4. Quanto às "despesas com instrução e médicas", afirma que remeteu à Receita Federal um B.O de 1999, onde consta o roubo de um veículo, bem como diversos documentos que comprovam as despesas; que já foi submetido a três cirurgias cardíacas e da<de,pe", "m,m m,', de R$30.000,00 I;'"'" milffi"'~. • Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10980.008876/2002-31 104-1.917 5. requereu, ao final, a reconsideração do auto de infração. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, através do acórdão nO4.445/2003, considerou não impugnada a glosa da esposa do recorrente, Jane Tereza como dependente, e procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo a exigência de R$ 7.883,74 de imposto suplementar, com R$ 5. 912,80 de multa de ofício de 75%, além dos encargos legais cabíveis e da devolução da restituição indevida corrigida de R$ 1.285,30. Cientificado em 09/10/2003 (fls. 51) e irrresignado com a decisão, o contribuinte, ora recorrente, apresentou recurso voluntário (fls. 52) reiterando as alegações apresentas ao longo da sua impugnação, com protocolo em 03/11/2003. ÉOR"'Ió"~ 4 .~ Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . 10980.008876/2002-31 104-1.917 VOTO •• • Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Recurso tempestivo. Dele conheço. Compulsando os presentes autos, percebe-se que o recorrente insurge-se contra a incidência de imposto sobre os rendimentos percebidos de pessoa jurídica sob o argumento de serem isentos em face de ser portador de moléstia grave desde 18/01/1996. Como afirmado pela decisão a quo, para que seja concedida a isenção em comento, faz-se necessário, a teor do quanto disposto no art. 6°, XIV da Lei nO.7.713/98 c/c o art. 30 da Lei 9.250/95, art. 5°, XII, S 1° e 2° da IN SRF nO25/1996 e o Ato Declaratório Normativo - ADN nO 10/1996, a presença de dois requisitos concomitantes: serem os rendimentos provenientes de aposentadoria e possuir o contribuinte laudo médico reconhecendo a existência da moléstia grave e o seu termo inicial, se adquirido após a aposentadoria. Quanto ao segundo requisito, o contribuinte juntou parecer médico que atesta o fato de em 1996 ter realizado uma "cirurgia de revascularização miocárdica" (fls. 15), bem como Declaração do Dr. Luiz Fernando Machado (CRM-PR 7223) atestando a realização de tal intervenção cirúrgica em janeiro de 1996. Contudo, no tocante ao primeiro requisito, a aposentadoria, o recorrente juntou aos autos documento emitido em 02.10.01 que atesta o fato de que, em tal d 5 • Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10980.008876/2002-31 104-1.917 • • mesmo encontrava-se aposentado (sargento reformado), mas não especifica a data em que o mesmo entrou na reserva. Ora, tal informação é fundamental para o deslinde do presente feito, pois somente sabendo-se quando o recorrente aposentou-se poderá o julgador decidir a respeito da possibilidade de concessão ou não da isenção pleiteada. Em face do exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência a fim de que a autoridade competente da DRF em Curitiba-PR oficie ao Comando Militar do Sul, 5° RM e 5" DE, para que informe a partir de quando o recorrente passou à reserva remunerada. Após, retornem os autos a esta Câmara, para que só então possa decidir a respeito do mérito do presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 ff2?~ ~.....L~~",,- ~S~:LUIZ MENDONÇ DE AGUIAR 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4622061 #
Numero do processo: 10166.015302/2002-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULÁRIO O escopo regulatório da IN 600 é claramente diverso daquele que inspirou a edição da IN 200; este diploma disciplina o direito de restituição com margens mais amplas, pois prevê até a hipótese de devolução de ofício; já aquele diploma, pelo contrário, estabelece uma disciplina mais restritiva, pois, ao lado de revogar a restituição de ofício, traz disposição restritiva expressa sobre o alcance da manifestação de vontade na apresentação de formulários. Justamente em face da nítida mudança do caráter regulador, não podemos afirmar que a IN 600, pelo menos quanto a essa parte, apresenta caráter interpretativo das disposições e formulários veiculados pela IN 200. Suas disposições apresentam natureza claramente modificativa e, dessa forma, a elas não podemos conferir efeitos retroativos. Assim, ao pleito formulado deve ser aplicada a legislação vigente na época da sua formulação, isto é, a IN 200 e não a IN 600. Desse modo, o formulário de compensação deve ser recebido também como um pedido de restituição do valor do crédito que excede o débito compensado.
Numero da decisão: 1201-000.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, retornando-se os autos para nova decisão nos termos de relatório e voto do relator. Vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto e Rafael Correia Fuso.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ FORMULÁRIO  O escopo regulatório da IN 600 é claramente diverso daquele que inspirou a  edição  da  IN  200;  este  diploma  disciplina  o  direito  de  restituição  com  margens mais  amplas,  pois  prevê  até  a  hipótese  de  devolução  de  ofício;  já  aquele  diploma,  pelo  contrário,  estabelece  uma  disciplina  mais  restritiva,  pois,  ao  lado  de  revogar  a  restituição  de  ofício,  traz  disposição  restritiva  expressa  sobre  o  alcance  da  manifestação  de  vontade  na  apresentação  de  formulários. Justamente em face da nítida mudança do caráter regulador, não  podemos  afirmar  que  a  IN  600,  pelo menos  quanto  a  essa  parte,  apresenta  caráter  interpretativo das disposições e  formulários veiculados pela  IN 200.  Suas  disposições  apresentam  natureza  claramente  modificativa  e,  dessa  forma,  a  elas  não  podemos  conferir  efeitos  retroativos.  Assim,  ao  pleito  formulado deve ser aplicada a legislação vigente na época da sua formulação,  isto é, a IN 200 e não a IN 600. Desse modo, o formulário de compensação  deve ser recebido também como um pedido de restituição do valor do crédito  que excede o débito compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, retornando­se os autos para  nova decisão nos termos de relatório e voto do relator. Vencidos os conselheiros Marcelo Cuba  Netto e Rafael Correia Fuso.   (assinado digitalmente)     Fl. 542DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10166.015302/2002­13  Acórdão n.º 1201­00.423  S1­C2T1  Fl. 354          2 Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Marcelo Cuba Netto, Natanael Vieira dos Santos, Rafael Correia Fuso.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  191  a  351)  contra  despacho  conjuntamente  assinado  pelo  relator  e  pelo  presidente  da  turma,  às  fls.  185  a  186,  que  não  tomou conhecimento da manifestação de inconformidade de fls. 72 a 77, nos seguintes termos,  in verbis:  Versa  o  processo  sobre  Manifestação  de  Inconformidade,  lis.  72/77,  referente  ao  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort,  fls.63/68. A interessada faz várias alegações, das quais ressalta­ se o seguinte:  ­ O saldo negativo declarado está correto: R$ 464.567,66 e não  R$ 201.000,95;  Não  foi  considerado  na  Ficha  12,  linha  16  da  DIPJ  R$ 188.824,41, correspondente a 18.998,56 de 1RRF, 38.152,28  de órgãos públicos e 131.673,57 de saldos negativos de 1996 e  1997;  Assim,  requer  o  reconhecimento  integral  do  saldo  negativo  declarado.  Do  exposto,  proponho  seja  encaminhado  o  processo  à  DRF/Brasília,  tendo  em  vista  que  cabe  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  compensação  não  homologada  ou  parcialmente homologada, no caso, a Dcomp foi homologada (fl.  63),  sendo  incabível  litígio  em  relação  ao  reconhecimento  do  crédito pela autoridade administrativa.    O despacho decisório de fls. 63 a 68, ao analisar o IRPJ do ano­calendário de  2000, confirmou o montante do saldo negativo em R$ 201.000,95, valor menor que o constante  da DIPJ (R$ 464.567,66) e o inserido na DCOMP (R$ 360.949,04). Como o valor confirmado  do indébito foi superior ao valor do débito (R$ 91.642,38, retificado do inicialmente declarado  Fl. 543DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10166.015302/2002­13  Acórdão n.º 1201­00.423  S1­C2T1  Fl. 355          3 de  R$ 244.337,77),  a  compensação  foi  integralmente  homologada.  No  entanto,  não  foram  restituídos valores.  No  recurso  voluntário,  fls.  191  a  206,  o  interessado  requer  a  reforma  da  decisão que glosou o seu direito de crédito no montante de R$ 263.566,71, que corresponderia  aos R$ 464.567,66 apurados  em sua DIPJ,  suprimidos do valor  supostamente  já  reconhecido  pela autoridade no valor de R$ 201.000,95.  É o breve relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  É  fácil  verificar  que,  em  nenhum  momento,  o  interessado  compreendeu  o  conteúdo do despacho decisório e do despacho da DRJ.  Ambas  as  manifestação  administrativas  se  calcaram  na  premissa  de  que  o  sujeito  passivo  não  promoveu  qualquer  pedido  de  restituição  ou,  mais  precisamente,  pediu  apenas o valor suficiente para a compensação empreendida.  Em  suma,  para  as  duas  autoridades,  o  objeto  do  presente  processo  não  contempla qualquer restituição de valores, o que fica evidente em diversas passagens, como a  parte final, item “b” do despacho (fl. 68), abaixo transcrito:  À Equipe de Execução desta Divisão para as providências de sua  alçada:  a)  cientificar  a  interessada  acerca  do  teor­  deste  Despacho  Decisório juntamente com cópia das Tabelas de 1 a 5 (fls. 56 a  59);  b)  efetuar  a  compensação  do  débito  cadastrado  no  sistema  Profisc (fl. 32) com o crédito citado no parágrafo 19, lembrando  que não cabe restituição de oficio como preconiza o art. 27 dá  IN SRF nº 600/2005.    Desse  modo,  preliminarmente,  é  necessário  analisar  o  conteúdo  do  pedido  inicial, o qual demarca as fronteiras máximas do objeto do recurso voluntário.  Em  síntese,  cumpre­nos  enfrentar,  de  início,  se  o  presente  processo  contempla pedido de restituição à autoridade local.  Nas  páginas  iniciais  (fls.  01  e  02),  há  uma  declaração  de  compensação  na  forma da IN SRF nº 210/02, em cuja primeira folha está discriminado o débito e, na segunda, o  crédito (o citado saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 360.949,04).  Há ainda um pedido de retificação da DCOMP quanto ao valor do débito.  Fl. 544DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10166.015302/2002­13  Acórdão n.º 1201­00.423  S1­C2T1  Fl. 356          4 A  referida  IN  SRF  nº  210/02  disciplinava  restituição,  ressarcimento  e  compensação de tributos federais. O seu anexo VI trazia o formulário relativo à declaração de  compensação; ao passo que seu anexo I trazia o formulário atinente ao pedido de restituição, o  qual não foi apresentado pela interessada.  Para entendermos os efeitos da divulgação por meio de instrução normativa  de  formulários  próprios  para  o  exercício  do  direito  de  restituição  e  de  compensação,  não  podemos  perder  de  vista  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  informalidade (suas formas, como regra, não são rígidas).  Exceto  numa  única  hipótese,  que  não  abarca  o  presente  caso  e  só  foi  introduzida  em  2003  (art.  9º,  §  1º  da  IN  nº  210/02),  não  há  na  IN  nº  210/02  qualquer  dispositivo que obrigue o contribuinte a postular o pedido de restituição mediante formulário  específico.  Desse modo, não é  razoável  interpretar que o fato de a  IN prever, num dos  seus  anexos,  um  formulário  para  o  pedido  de  restituição,  tal  forma  deva  ser  de  emprego  obrigatório. Esse formulário tinha apenas a finalidade de expor aos contribuintes os elementos  mínimos de que a administração precisaria para analisar o direito de crédito dos contribuintes.  Possuía, pois, a finalidade de facilitar o direito de petição dos administrados e não de limitá­lo.  O pleito de compensação pode se restringir apenas ao encontro de contas de  valores  já  precisamente  determinados,  ou  abarcar  também um pedido  de  reconhecimento  de  crédito.  No  primeiro  caso,  as  informações  contidas  no  documento  de  compensação  seriam  restritas às mínimas necessárias para a identificação do crédito do Fisco e do particular e todo  formulário  com um pedido  de  compensação  deveria  fazer  referência  a  um pleito  anterior de  restituição ou vir acompanhado de um formulário com este mesmo intento. Em outras palavras,  na  ausência  de  pedidos  anteriores  de  restituição,  todo  pleito  de  compensação  deveria  ser  promovido pela apresentação de dois formulários; um para pedir o reconhecimento do crédito  (o pedido de restituição), outro para pleitear o encontro de contas.  No  segundo  caso,  o  pedido  de  compensação  abarca  também um pedido  de  restituição, pelo menos até o valor do crédito do Fisco.  Entendo que  é  deste  último  tipo  o  formulário  previsto  na  IN 210;  afinal,  o  interessado é obrigado a informar não só o débito, mas também o direito de crédito a que faria  jus e,  em relação a este  crédito, deve prestar  informações ainda mais pormenorizadas que as  previstas no formulário exclusivo para restituição.  Note­se  que  a  autoridade  local  adotou  esse  entendimento,  pois  não  há  qualquer pedido de restituição apresentado em formulário próprio.  A questão que se coloca então não é se o formulário de compensação abarca  também um pedido de restituição – pois ficou claro que abarca –, mas se deve ser interpretado  como  um  instrumento  que  manifesta  um  limite  a  esse  pedido.  Nesse  caso,  ainda  que  o  interessado viesse, na parte de identificação do seu crédito, a consignar um valor superior ao  débito que pretendesse extinguir pela compensação, o seu pleito de reconhecimento de crédito  deveria ser interpretado como limitado ao montante do débito. Por outras palavras, o fato de ter  preenchido  o  campo  do  crédito  com  um  valor  superior  ao  débito  não  daria  azo  a  uma  manifestação de vontade de pedir a devolução da diferença não compensada. Note­se que foi  esse o fundamento de decidir da Delegacia de Julgamento e da autoridade local.  Fl. 545DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10166.015302/2002­13  Acórdão n.º 1201­00.423  S1­C2T1  Fl. 357          5 Pois bem. Os atos, no conjunto dos seus aspectos, dentre os quais, a vontade  por  eles  manifestada,  devem  ser  interpretados  à  luz  do  contexto  em  que  foram  realizados,  contexto do qual, indiscutivelmente, faz parte a legislação vigente.  Como  já  expomos,  na  data  do  pleito  inicial,  estava  vigente  a  IN  210,  que  previa  três modos  de  se  iniciar  um  procedimento  para  a  restituição  de  valores:  (i)  o  pedido  formulado pelo interessado, (ii) a apresentação de declaração de rendas da pessoa física e (iii)  “a iniciativa de ofício da autoridade”.  Ora,  diante  do  fato  de  que,  na  data  da  apresentação  do  formulário  de  compensação, havia previsão até de restituição de ofício, não seria razoável considerar que o  sujeito  passivo  entendeu  suficiente  para  manifestar  o  seu  desejo  de  reaver  o  valor  total  informado no  formulário de  compensação,  especialmente por  ter que  apresentar  informações  ainda mais completas que aquelas requeridas para o preenchimento do formulário específico de  restituição? Não  seria  razoável  supor  que  os  particulares  interpretavam  que  o  formulário  de  restituição  era  exclusivo  para  pedidos  dessa  natureza  desacompanhados  de  pleitos  compensatórios? Não seria mais condizente com o princípio da informalidade a apresentação  de apenas um formulário para cada situação? Um para pedidos exclusivos de restituição, outro  para pleitos de compensação acompanhados de restituição?  A IN 600 revogou a restituição por iniciativa de ofício, bem como introduziu  um dispositivo explícito sobre o ponto ora discutido, o art. 27, que abaixo transcrevo:  Art.  27.  O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será restituído ou ressarcido pela SRF caso tenha sido requerido  pelo  sujeito  passivo mediante Pedido  de Restituição  ou  Pedido  de Ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto  no  art.  168 do Código Tributário Nacional.  Com o advento desse novo ato normativo, entendo ser forçoso afirmar que a  apresentação  de  formulários  de  compensação  com  valores  excedentes  de  créditos  dos  particulares não pode mais ser interpretada como apta a manifestação da vontade de repetir.  Na verdade, o escopo regulatório da IN 600 é claramente diverso daquele que  inspirou a edição da IN 200; este diploma disciplina o direito de restituição com margens mais  amplas,  pois  prevê  até  a  hipótese de  devolução  de  ofício;  já  aquele  diploma,  pelo  contrário,  estabelece uma disciplina mais restritiva, pois, ao lado de revogar a restituição de ofício, traz  disposição restritiva expressa sobre o alcance da manifestação de vontade na apresentação de  formulários.  Justamente  em  face  da  nítida  mudança  do  caráter  regulador,  não  podemos  afirmar  que  a  IN  600,  pelo  menos  quanto  a  essa  parte,  apresenta  caráter  interpretativo  das  disposições  e  formulários  veiculados  pela  IN  200.  Suas  disposições  apresentam  natureza  claramente modificativa e, dessa forma, a elas não podemos conferir efeitos retroativos.  Assim, ao pleito formulado deve ser aplicada a legislação vigente na época da  sua formulação,  isto é, a  IN 200 e não a  IN 600. Desse modo, o formulário de compensação  deve  ser  recebido  também como um pedido  de  restituição  do  valor  do  crédito  que  excede o  débito compensado.  Fl. 546DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10166.015302/2002­13  Acórdão n.º 1201­00.423  S1­C2T1  Fl. 358          6 É  importante  ressaltar  que  isso  não  significa  dizer  que  a  autoridade  deve  restituir de ofício, pois, evidentemente, essa modalidade é disciplinada pela legislação vigente  na data da decisão, mas  sim que  a  autoridade deve  analisar o direito de  crédito  a pedido do  interessado, pois é com a legislação vigente na época do pedido que este deve ser interpretado.  Desse modo, ao não conhecer o pedido formulado, a decisão recorrida violou  o direito de defesa do interessado e, por esta razão, deve ser declarada nula.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento para que outra seja proferida em seu lugar a fim de analisar o mérito do pedido de  restituição  no  que  concerne  ao  montante  de  R$ 269.306,66,  isto  é,  à  parcela  do  direito  de  crédito  no  valor  de  R$ 360.949,04  informado  no  formulário  inicial  menos  R$ 91.642,38  compensados no despacho decisório.         (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 547DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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4624821 #
Numero do processo: 10805.000407/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.194
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência À Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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SOUZA COMÉRCIO DE MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO LTOA. DRJ/CAMPINAS/SP R E S O L U ç Ã O Nº 302-1.194 • • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência À Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de março de 2005 ~~ HENRJQUE PRADO MEGDA Presidente /~(. k . PAU~' AFFONS"B;, DJi,éM&OS FARIA JúNIOR . 19M AI 20ô5'ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, CORJNTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA . •me • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .'I RECURSO N° RESOLUCÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.820 302-1.194 C.N. SOUZA COMÉRCIO DE MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR RELATÓRIO •• ~ 1 I I. • Para bom esclarecimento do litígio, inicio o Relatório com a transcrição da decisão proferida pela DRF/SANTO ANDRÉ, em 20/06/2000, a fls. 46, que traz suscinto esclarecimento do pedido de restituição/compensação . "Solicita a interessada restituição da importância de R$ 1.644,03 (fls.2), referente aos DARF-SIMPLES de fls. 9127, alegando através do demonstrativo de fls. 318 pagamento a maior. Ante a alegação, pesquisamos os dados das declarações de rendimentos dos exerCÍcios de 1998 e 1999 constantes do Sistema (fls. 45), verificando que os pagamentos correspondentes (fls. 13/27) estão em conformidade com os valores declarados. Quantos aos demais pagamentos ora em questão, referentes aos periodos de 1999, verificamos pelos DARF's (fls. 9/12) que foi aplicada aliquota referente a faixa de receita bruta de ME e não de EPP, conforme está inscrita a interessada (fls. 44), estando, pois, a menor os recolhimentos efetuados. Face ao exposto, não comprovado o alegado pagamento a maior, proponho o indeferimento do pleito." "Com base no parecer retro, que aprovo e adoto integralmente, tomo conhecimento do pedido de fls. 2, por tempestivo, para, no mérito, indeferi-lo. Ao SESARlDRF/SAE para ciência à interessada e aguardo do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias para eventual interposição de impugnação à presente decisão junto à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Campinas, e demais providências cabíveis. Após as providêncías, encaminhe-se ao SEFIS/DRF/SAE, para conhecimento e retirada das cópias necessárias, tendo em vista a apuração a menor dos débitos do SIMPLES dos anos calendários de 1997, 1998 e 1999, pela utilização de alíquotas previstas para ME, uma vez que a interessada encontra-se inscrita como EPP." J,J 2 I -' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 127.820 302-1.194 I:-• , J ,, I i,,- I i, i ~ I I I' i I Tempestivamente, a fls. 50 e 51, é apresentada manifestação de inconformidade que leio em Sessão, repisando os mesmos argumentos trazidos na inicial de fls. 01102. Em Acórdão da 5" Turma da DRJ/CAMPINAS, n° 3499, de 10/03/2003, a fls. 63/66, foi indeferida a solicitação, cujo voto condutor do Acórdão transcrevo a seguir: "Sendo a impugnação tempestiva e cumprindo os demais pressupostos de admissibilidade, dela tomo conhecimento. Analisando-se os autos, verifica-se que a interessada está inscrita no Simples como Empresa de Pequeno Porte - EPP (fls. 44 e 62), embora tenha auferido, nos anos-calendário 1997 e 1998, receita bruta inferior à R$ 120.000,00 (fls. 45), limite previsto no inciso I, art. 2°, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, para que a contribuinte fosse enquadrada como Microempresa - ME. Entretanto, para que a requerente possa usufruir das condições previstas no Simples para as empresas cadastradas como ME, deverá atender ao disposto nos incisos I e 11,do Ato Declaratório (Normativo) nO14, de 05 de julho de 2000, que transcrevo abaixo: "I - a Empresa de Pequeno Porte inscrita no SIMPLES que auferir no ano-calendário imediatamente anterior receita bruta de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) permanecerá no SIMPLES como Empresa de Pequeno Porte e recolherá os tributos com alíquota relativa a esta até o mês em que efetuar a alteração cadastral para Microempresa; II - a partir do mês seguinte àquele em que a Empresa de Pequeno Porte efetivar a alteração cadastral para Microempresa, passará a recolher os tributos com a alíquota relativa à Microempresa." Assim sendo, como a empresa não providenciou a alteração cadastral aludida no item anterior, revela-sc correta a manifestação da DRF jurisdicionante, ao concluir pela inexistência do alegado indébito tributário, conforme descrito às fls. 46, havendo, ao contrário, recolhimentos efetuados a menor. Por outro lado, após análise do CONTACORPJ (fls. 57/58), verifica-se que a contribuinte já pagou todos os débitos que foram objeto do pedido de compensação, conforme despacho de fls. 61. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da impugnação por tempestiva para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte, ratificando assim a Decisão de fls. 46." '1 3 -I I -. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N° 127.820 302-1.194 , -, i I ! • ! •I I • I I I I .1 • • Esse despacho de fls. 61, mencionado no Acórdão retro transcrito, diz em sua conclusão: " ...Assim sendo o presente processo foi excluido do sistema SINCOR e não restando débitos a cobrar ou lançar, proponho o retorno deste ao SECAV/DRJ/CPS para prosseguimento". Em Recurso tempestivo, de fls. 68/69, afirma que está inscrita no SIMPLES como Micro Empresa -ME desde 01101/1997, conforme Termo de Opção datado de 02/01197 e protocolado (talvez para outros fins) no Banco do Brasil em 26/03/97, (fls. 74) e só em 29/02/2000 entrou com pedido de alteração para Empresa de Pequeno Porte-EPP, com efeitos a partir de 01/0112000, conforme Documento Básico de Entrada do CNPJ protocolado pela DRF/STO. ANDRÉ (fls. 73). Convém ressaltar que ambos os documentos retromencionados são cópias não autenticadas . Aduz que, de forma errônea, apresentou as Declarações de IRPJ de 97,98 e 99 como EPP, o que ocasionou as diferenças pleiteadas. Finaliza requerendo o que segue: "a) Determinar que se proceda a nova analise por parte da SRF/Santo André, considerando a empresa como enquadrada no SIMPLES no porte de microempresa - ME; b) autorize a retificação das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Juridica dos anos de 1997, 1998 e 1999; c) reconhecer o direito à Restituição dos impostos pagos a maior" . Este processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 77, nada mais existindo nos Autos a respeito do litigio. É o relatório. f 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N° 127.820 302-1.194 VOTO • • • • • • Conheço do Recurso por reunir condições de admissibilidade. Foi indeferida a solicitação de restituição/compensação apresentada tanto pela DRF/STO.ANDRÉ quanto pela DRJ/CAMPINAS, por entenderem ser a interessada uma Empresa de Pequeno Porte- EPP, com base em documentos juntados a fls. 44 e 62, em ambos sendo mencionado tal fato, porém, no primeiro a data da sua emissão é 01/06/2000 e a data da situação é 15/04/2000, e no segundo documento, a data da emissão é 27/02/2003 e a data da situação é 05/10/2002, e em ambos é dito que a opção pelo SIMPLES ocorreu em 01/01/1997 . A Recorrente juntou ao seu Recurso cópias, sem autenticação, uma, de um documento-Termo de Opção pelo SIMPLES, a fls. 74, datado de 02/01/1997, data que confere com a da opção pelo Sistema constante dos documentos acostados pela Repartição preparadora, e outra, a fls. 73, de outro documento-Documento Básico de Entrada do CNPJ, entrado na DRF/STO.ANDRÉ, em 29/02/2000, no qual é solicitada alteração do porte da empresa para Empresa de Pequeno Porte. Face ao exposto entendo dever ser este julgamento convertido em diligência à Repartição preparadora com o fito de se pronunciar a respeito da validade desses documentos acostados pela Recorrente, bem como apresentar considerações que considere importantes e, antes de encaminhar seu pronunciamento a este E. Conselho, dar ciência do mesmo à Recorrente para que ela se manifeste, em querendo. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005 ~J~~ PAULb'AFFONSECA g.ítBMiROS FARIA JúNIOR - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4620091 #
Numero do processo: 13805.006693/93-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não logrando o Contribuinte descaracterizar como tributáveis os rendimentos obtidos de pessoa jurídica como intributáveis mantém-se o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13805 006693/93-76 Recurso n° 13 930 Matéria IRPF - EX. 1989 Recorrente PAULO SÉRGIO RASCHKOVSKY Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de . 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43 508 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Não logrando o Contribuinte descaracterizar como tributáveis os rendimentos obtidos de pessoa jurídica como intributáveis mantém-se o lançamento de ofício Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO RASCHKOVSKY ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO DF FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO èt E PAULA COR .ÉA RNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM- 1 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -,-- ,-, - ,--,•,->-,,-'.-- Processo n°, . 13805.006693/93-76 Acórdão n°. : 102-43 508 Recurso n° : 13.930 Recorrente : PAULO SÉRGIO RASCHKOVSKY RELATÓRIO Originou-se o presente processo com o auto de infração de fls. 01/05, que exigiu do Contribuinte em epígrafe imposto a pagar no valor equivalente a 13.882,85 UFIR. Tal exigência se deve em virtude de haver a fiscalização constatado omissão de rendimentos recebidos da empresa Expoente S/A Comercial e Construtora, fato enquadrado no art. 29 do RIR/80, além de multa e juros de mora de acordo com a legislação vigente. Não se conformando com a exigência, tempestivamente apresentou o interessado a impugnação de fls. 59/61 onde pede o cancelamento do auto ou a realização de perícia e eliminação do acréscimo dos juros/TRD sobre o crédito em discussão. A autoridade de primeira instância indeferiu a impugnação, julgando procedente a ação fiscal, em sua decisão de fls.. 67/70 que manteve o lançamento ora impugnado Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls.72/80, onde diz que não é possível manter-se o crédito fiscal com fundamento exclusivo em movimentação de conta do recorrente junto aos bancos. Em sua defesa, junta doutrina e jurisprudência sobre a matéria objeto da lide. n, \ - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s • f..n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ';k> Processo n° 13805 006693/93-76 Acórdão n° 102-43.508 Manifestou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no sentido de manter-se a decisão ora recorrida em suas contra-razões de fls. 87/88 É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r . SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13805 006693/93-76 Acórdão n°. 102-43 508 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do Recurso Voluntário por preencher os requisitos da Lei De acordo com o relatado, o auto deveu-se a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não oferecidos a tributação pelo declarante Apesar de todo o esforço realizado em ambas as fases do processo administrativo, não logrou o Contribuinte descaracterizar a omissão de rendimentos em nenhum instante processual Em virtude do exposto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial a muito bem fundamentada decisão ora recorrida, bem como o ilustrado parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 FRANCISCC\,, DE PAULA COR ÊA C RNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4619779 #
Numero do processo: 13609.000855/2006-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PROVA ENVIADA APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, PORÉM EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO PELA CÂMARA – ERRO DA SECRETARIA DA CÂMARA QUE NÃO JUNTOU A DOCUMENTAÇÃO AO RECURSO – OMISSÃO ATACADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PERTINÊNCIA – Em sentido estrito, não há omissão no Acórdão embargado porque a documentação em debate não foi juntada ao recurso voluntário. Entretanto, em termos amplos, deve-se reconhecer a existência de omissão no julgado já que houve uma omissão procedimental da Secretaria da Câmara e não se pode imputar este ônus ao recorrente. PROVA NOVA TRAZIDA APÓS O PRAZO DO RECURSO VOLUNTÁRIO – LAUDO PERICIAL EM FEITO JUDICIAL – LAUDO PERICIAL SEM ASSINATURA DOS PERITOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUNTADA DO LAUDO NO PROCESSO JUDICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 16, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/72 – REJEIÇÃO DA PROVA NOVA - Considerando que não restou comprovado quando o Laudo Pericial tido como prova nova teria sido produzido, pois ausente qualquer comprovação de juntada deste documento aos autos judiciais, bem como ausente a própria assinatura do perito, deve-se reconhecer que não se demonstrou que a novel prova estaria albergada em algumas das exceções do art. 16, § 4º, “a” a “c”, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, a fragilidade da prova pericial, mera opinião em um processo judicial que não se sabe direito qual o objeto, pois ausente a petição inicial do feito judicial, impediria, por si só, uma apreciação das demais matérias tratadas no Laudo Pericial. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-17.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.717, de 22/1/2008, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PROVA ENVIADA APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, PORÉM EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO PELA CÂMARA – ERRO DA SECRETARIA DA CÂMARA QUE NÃO JUNTOU A DOCUMENTAÇÃO AO RECURSO – OMISSÃO ATACADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PERTINÊNCIA – Em sentido estrito, não há omissão no Acórdão embargado porque a documentação em debate não foi juntada ao recurso voluntário. Entretanto, em termos amplos, deve-se reconhecer a existência de omissão no julgado já que houve uma omissão procedimental da Secretaria da Câmara e não se pode imputar este ônus ao recorrente. PROVA NOVA TRAZIDA APÓS O PRAZO DO RECURSO VOLUNTÁRIO – LAUDO PERICIAL EM FEITO JUDICIAL – LAUDO PERICIAL SEM ASSINATURA DOS PERITOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUNTADA DO LAUDO NO PROCESSO JUDICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 16, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/72 – REJEIÇÃO DA PROVA NOVA - Considerando que não restou comprovado quando o Laudo Pericial tido como prova nova teria sido produzido, pois ausente qualquer comprovação de juntada deste documento aos autos judiciais, bem como ausente a própria assinatura do perito, deve-se reconhecer que não se demonstrou que a novel prova estaria albergada em algumas das exceções do art. 16, § 4º, “a” a “c”, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, a fragilidade da prova pericial, mera opinião em um processo judicial que não se sabe direito qual o objeto, pois ausente a petição inicial do feito judicial, impediria, por si só, uma apreciação das demais matérias tratadas no Laudo Pericial. Embargos acolhidos.

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Numero do processo: 10980.008718/2005-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000, 15/02/2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.004
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator que dava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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JUD IT P0 MARAL RCONDES ARMANDO - Presi. -nte LUCIANO LOPES Pj L DA MORAES — Relator Pesignado Processo n° 10980.008718/2005-24 Acórdão n.° 302-39.004 CC03/CO2 Fls. 58 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. I 2 Processo n° 10980.008718/2005-24 Acórdão n.° 302-39.004 CC03/CO2 Fls. 59 Relatório Adoto o relatório de primeira instancia por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 12), mediante o qual é exigido do contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 2.006,90, referente a multas por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas aos 1", 2", 3" e 4" trimestres de 2000 (todas apresentadas em 24/02/2002). Regularmente cientificado, por AR UT 24), em 02/08/2005, o contribuinte irresignado apresentou, em 15/08/2005, a impugnação de fls. 01 a 11, onde, em z síntese: 1) alega ter realizado denúncia espontânea, no dia 24/02/2002, ao apresentar as DCTF via internet, conforme foi reconhecido expressamente no auto de infração. 2) argumenta que o art. 138 do Código Tributário Nacional não distingue entre obrigação acessória ou principal, mormente quando os tributos foram devidamente pagos na época própria, dai porque a comunicação espontânea da infração tributâria acessória, antes de qualquer procedimento, impede a aplicação da multa. 3) aduz que a denúncia espontânea tem cunho suasório, de estimulo e prêmio, pois visa a conduzir o contribuinte que deixou de cumprir a obrigagão a comparecer perante o Fisco se autodenunciando e se equipara, até certo ponto, ao disposto no art. 160 (sic) do Código Penal, onde o agente que voluntariamente desiste da consumação do crime ou impede que o resultado produza efeitos só responde pelos danos causados. 4) alega que a obrigação principal concernente ao pagamento de tributos foi cumprida tempestivamente e, portanto, as multas ora hostilizadas são indevidas, pois o art. 138 do CTN elide toda e qualquer penalidade, seja multa moratória, seja multa punitiva, e onde a lei não distingue nem o intérprete deve distinguir. 5) em apoio a este entendimento, transcreve excertos de decisões judiciais coligidas junto ao TRF da 4a. Região e Superior Tribunal de Justiça, aduzindo que a cobrança das multas em exame implica postergar o principio da moralidade, visto que o autuado agiu de boa fé ao realizar a denúncia espontânea, devendo este fato ser reconhecido para todo o período de entrega das DCTF em apreço. 6) em outro plano, não obstante as contra-razões até aqui relatadas, alega que a presente exigência Fiscal também contraria o principio da legalidade, e reclama que os dispositivos assinalados no auto de infração ou não podem ser aplicados retroativamente (art. 7" da Lei 10.426, de 2002), ou não se aplicam em face da sobredita denúncia 3 Processo n° 10980.008718/2005-24 Acórdão n.° 302-39.004 CC03/CO2 Fls. 60 espontânea (art. 113, § 3" e 160, ambos do CTN.) ou, ainda, não instituem nenhuma obrigação tributária, limitando-se a tratar de matéria relativa a expressão monetária (art. 30 da Lei 9.249, de 1995) ou a sinalizar o prazo de entrega das declarações (Instruções Normativas SRF 18 e 255, de 2002). 7) na inesina trilha, argumenta que o art. 11 e §§ do DL 1.968, de 1982, com as alterações promovidas pelo DL 2.065, de 1983, prevê a entrega da declaração de imposto de renda, mas não a entrega de DCTF, não podendo, portanto, ser invocado tal dispositivo ein face do principio da tipicidade cerrada, além do que igualmente não pode ser aplicada analogia, coin o fito de abranger declarações referentes a outros tributos, em vista da existência de expressa vedação legal contida no § 1' do art. 108 do CTN. 8) ademais disso, alega que o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) revogou expressamente todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Carta da República ao Congresso Nacional. 9) neste contexto, argumenta que segundo o inciso V do art. 97 do CTN, exige-se lei em sentido estrito para que possa ser instituída a comma cão de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas, e se a competência para legislar é exclusiva do Congresso Nacional (art. 48, I, da CF/1988), o que se verifica é a não recepção dos indigitados DDLL pela atual Carta Política. 10) finalmente, conclui que, sendo inaplicável a fatos pretéritos o dispositivo contido no art. 7" da Lei 10.426, de 24/04/2002, e, inexistindo lei em sentido formal que obrigue a entregue das DCTF em apreço, já que os DDLL não servem para esse fim, o auto de infração ora combatido carece de fundamento legal, pelo que requer o cancelamento das multas aplicadas. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Processo Adnzinistrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000, 15/02/2001 NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000, 15/02/2001 DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ESPONTANEIDADE. 4 Processo n° 10980.008718/2005-24 Acórdão n.° 302-39.004 CC03/CO2 Fls. 61 As responsabilidades Acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não são alcançadas pela excludente prevista no instituto da denúncia espontânea. DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE. PREVISÃO LEGAL. A infração pelo atraso na entrega da DCTF deve ser cominada conforme determina a legislação de regência, observando-se a aplicação da multa minima exigível em face de expressa disposição legal. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos corn a impugnação. 0 Sr. Moacir José Soares, diretor do contribuinte, assina a peça de impugnação e o recurso. o relatório. 5 Processo n° 10980.008718/2005-24 Acórdão n.° 302-39.004 CC03/CO2 Fls. 62 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da Unido — DJU-e): Tributário. Denuncia espontânea. Entrega coin atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denuncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, me submetendo à referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denuncia espontânea não afasta a aplicação da multa minima. E corno voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relt 6 Processo n° 10980.008718/2005-24 Acórd5o n.° 302-39.004 CC03/CO2 Fls. 63 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado 0 simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração A legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa h. entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo corn os termos do § 4 0, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem corno entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa e devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, urna vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Camara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Por fim, ressalto apenas o meu entendimento pessoal de que, apesar do Regimento Interno deste Conselho vedar a análise de questões constitucionais, entendo que a multa por atraso na entrega da DCTF calculada com base nos tributos informados fere não só o principio da capacidade contributiva, como o da igualdade, já que trata de forma diferente contribuintes na mesma situação. Enfim, na medida em que a legislação infraconstitucional sobre o tema ainda não foi declarada inconstitucional, e não se pode aqui debater a matéria sobre a égide da Carta Maior, devem aquelas normas ser aplicadas ao caso em concreto. 7 Processo n° 10980.008718/2005-24 Acórdão n.° 302-39.004 CC03, CO2 Fls. 64 Sao pelas razões supra que neto provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. e Sala das Sessões, em 13 de s tembro de 2007 LUCIANO LOPES DE d DA MORAES — R-lator Designado 8

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Numero do processo: 10880.026326/88-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-01.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTOA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.026326/88-40 Recurso nO. : 108.920 Matéria : IRPJ - Exs.: 1984 a 1986 Recorrente : POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTOA. Recorrida : DRF em SÃO PAULO/SP Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2002 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 Recurso nO. Recorrente : 108.920 : POl YSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS l TOA. RELATÓRIO A contribuinte acima qualificada foi intimada, em 19/10/1987, a apresentar os livros e documentos fiscais elencados no "Termo de Início de Fiscalização", de fI. 01. Em 20107/1988, foi lavrado o "Termo de Exibição de Livros" de fI. 02 e o "Termo de Esclarecimentos" de fls.03/08, no qual o auditor fiscal designado: 1) Relata a origem da interessada; 2) Transcreve o Balanço Especial, levantado em 31/0711983, e Demonstração do Resultado, referente ao periodo de 01/01/83 a 31/07/83, da sociedade "Pirituba Consultoria de Projetos Ltda." que incorporou, em 04/08/1983, a "Polysius Projetos Industriais Ltda.", passando a adotar esta denominação; 3) Aponta que, na Demonstração do Resultado apresentado pela empresa Pirituba, o resultado não operacional (negativo) relativo à "Perda com Investimentos" refere-se a prejuízo verificado na alienação de 1.088.372 quotas sociais da empresa "Delden Empreendimentos e Participações Ltda.", em valor simbólico, aos senhores Wolf Juergen Kantapper Koester e a Marius Baarsh; 4) Elenca as modificações do capital social da empresa Pirituba GGGrr~dasdesde a sua. constituição e, 11/06/1973 até 04/08/1983, demonstrando que os senhores Gerrit Van Delden e Hendric E. Van Delden participaram da sociedade no período de 23/04/1974 a 02/08/1983. 5) Relata a respeito da gerência e administração da Pirituba, apontando, inclusive, a au onzaçao para a-a1ienaçáo-cras-quotas-da-8etdeftA:-.------j 6 Informa, ainda, que: . a) em 30712/1977, a-Pifitüba-firmou-contrato-'de 'mútuo com-a sociedade "Gronau .S/A - Indústrias Têxteis" ajuste que vigorou até 29/07/1983, d~ -. -_em.queJoLres.ciodo"comJ:?cíQroca quitação; ) ~. - __ o - ~ ~- __ o --- -----_-t/ 2 I: :&".,.:..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 b) No período de 07/01/1975 a 30/05/1976, acham-se contabilizados créditos a favor dos Srs. Gerrit Van Delden e Hendrick E. Van Delden, em DM e US$, perfazendo o montante de US$ 1.457.000,00, assinalando, ainda, dados sobre o registro e condições contratuais; c) O numerário acima referido, recebido por Pirituba de residentes no exterior, não se destinou ao exercício de atividades da empresa, e tendo sido destinado a investimento em outras empresas, especialmente na Granau, parte convertido na integralização de capital acionário, em parte como financiamento, o objeto do contrato de mútuo; d) A liquidação do débito de US$ 1.457.000,00 foi realizada em 28/09/1984 e 30/12/1984, após a incorporação da Polysius pela Pirituba; 7) Assinala, por fim, que o balanço patrimonial levantado, em 30/06/1983, pela Polysius, para efeito de incorporação, apresenta patrimônio líquido de Cr$ 272.459.589,00, acusando o lucro antes do IR de Cr$ 219.124.103,00, compreendendo o movimento do período de 01/01/1983 a 30/06/1983. \ I \ , i I' I b) Atualização de crédito de "Provisão de Imposto de Renda" sobre lucro inflacionário diferido, indevidamente debitado em despesas operacionais dos respecHves-elrercícios; ) Exces$O-na--constituiçãQ-de-".P-rm'-Ís_õesp_ara Gratificaçoes', em 31/12/1985; __ o ,) ------ a) Encargos financeiros de anos anteriores, inclusive de exercícios já prescritos, registrados não dedutíveis como despesas operacionais dos períodos-base de 1983 e 1984, relatívamente a juros sobre empréstimos financeiros em moeda estrangeira; O Termo de Verificação de folhas 42 a 47, lavrado em 26/07/1988, relacíona as seguintes supostas irregularidades fiscais, quanto aos exercícios de 1984,1985,1986 e 1987: 3 .4~ ., 1 .' , ...Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 d) Investimentos em instalações aeromecânicas (rede de dutos para ar-condicionado, termostatos, quadro elétrico, etc.), indevidamente debitadas em despesas operacionais (duração maior que um ano), em 31/12/1986; e) Despesas de viagens e indevidamente registradas como cargos operacionais da contribuinte, realizadas no interesse de terceiros, em 1985; f) Investimento em projeto tecnológico "Poltakt" (sistema de controle programável), realizado em 02/10/1984, indevidamente contabilizado como despesas gerais do exercício, por se tratar de investimento em projeto, sujeito a amortização futura, a partir da data de sua efetiva utilização; g) Débito indevido em despesas, de prejuízo apurado na alienação de participação societária na empresa controlada "De/den Empreendimentos e Participações LIda", em 1983, feito a um dos sócios por valor simbólico de Cr$ 50,00, em transação que visou apenas interesse das partes contratantes, quando o investimento estava registrado por Cz$ 57.870,35. Assim sendo, a partir dos fatos descritos nos itens "a", "c", "d", "e", "f' e "g" do Termo de Verificação supracitado foi elaborado, em 27/07/1988, o auto de infração de folha 50, por intermédio do qual a contribuinte, na pessoa de seu gerente, foi intimada a recolher ou impugnar o crédito lançado. Irresignada com o lançamento, a interessada apresentou impugnação de foi de 56 a 63, acompanhada da documentação de fls. 64 a 92. Quanto à indevida dedução de encargos financeiros de anos anteriores, inclusive de exercício já prescritos, de que trata o item "a" do Termo de Verificação Fiscal, a impugnante reconhece que, em relação aos lançamentos em -~~1.983,uma-pequeRa-parce/a---er.a-correspondente_a_.exercicio_anter;o[,_mais_defem:i.e~_ .~ 1983, portanto dentro do regime de competência. Invocando parecer normativo CST nO57/97, entende que o agen~fiS_cal laborou em erro, pois n~o~. 'J1e~e falar ~~. ". o Cf .. . 4 prejuízo ao fisco e, portanto e não há de se desconsiderar os correspondentes encargos financeiros. Em relação aos encargos lançados em 1984, considera o equivoco ainda maior, pois: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 - ---~_..... . """ - - - - ~ :-=• - O valor lançado em 1983 é correspondente ao total dos encargos a pagar já vencidos e o fato de os pagamentos terem sido realizados em 1984 não alterou o resultado do período, remetendo a sua conclusão aos documentos de fls. 71 a 77. Constata-se pelos referidos documentos que os valores considerados como despesas foram estornados no período, enquanto somente o saldo restante, que é correspondente à variação do período (dedutível, portanto) é que foi lançado como despesa no quadro 13 - 30 da declaração de renda anexada (fls. 78/83), concluindo que o valor lançado no quadro 13 - 29 da declaração não afetou o resultado do período em questão; - No que tange ao excesso na constituição de "Provisão para Gratificação" em relação a valores efetivamente pagos (item "c" do Termo de Verificação) concorda que o valor não foi pago no exercício, mas que por ter sido objeto de compensação no exercício seguinte, caberia somente a cobrança de acréscimos legais incidente sobre o valor que afetou o resultado de um exercício e que foi compensado no exercício seguinte. - Relativamente ao item "d" do Termo de Verificação, "Investimentos em Instalações Aeromecânicas", indevidamente debitadas em despesas operacionais (duração maior do que o ano), afirma que o lançamento do referido valor como G1espesa-foi-feito-Gom-base-Ao-a FtJ@o-2-2-7-Qo-R-IR,aleganQe-Ej8e-tais-gastes-visam operação, sem resultar em aumento de sua vida útil. Salienta, ainda, que o auditor fiscal não mencionou o prazo de vida útil no restante em que teria sido aumentado oom-"'",-d"pe""C-Fin"m"";-te"al~q"mlorem--qUé'7-0TN}-:fi -- - -.--- ~ ---- ---~--~~- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 bastante módico e compatível com a manutenção de um sistema complexo de ar- condicionado. - No que se refere infração descrita no item "e" do Termo de Verificação, despesas de viagens em devidamente registradas como encargos operacionais do contribuinte, realizadas no interesse de terceiros, a contribuinte discorda da atuação, alegando que todas as viagens pagas pela impugnante são de seu interesse, uma vez que a Polysius do Brasil realiza projetos em conjunto com a Polysius da Alemanha (matriz), justificando, assim, o pagamento de passagens para diretores ou empregados da matriz. Insurge-se, também, quanto à glosa de despesas relativas ao "Investimento Tecnológico Poltakt" sujeito amortização futura (item "f' do Termo de Verificação), defendendo que o projeto nunca foi implantado, não obstante a efetiva contratação da empresa "Elfa - Eletro Eletrônica LIda." para desenvolvimento do projeto (sistema Poltakt). argumenta, ainda, que: - durante o desenvolvimento do projeto foi constatada a inviabilidade do sistema com a conseqüente paralisação dos serviços e o valor correspondente automação foi o único pago a executante (Nota-Fiscal n 389, fI. 89) não cabendo a manutenção da autuação, uma vez que não ocorreu e não vai ocorrer o início de sua efetiva utilização operacional; Ire a em espesa encontra fundamento legal no artigo 229 do regulamento do imposto de renda. Quanto ao item "g" do Termo de Verificação (débito indevido es:_iA- despesas, de prejuízo apurado na aliena~ãq_de_Qªrticipação._societárja_ _empre~_ _ Com base no artigo 17 do Decreto-lei n. 70.235/72, requereu a real ização_de-p_erJcia_em_sua_documentação-iodustrial-e-comerGial-visaAd0-eompfOvar~-- I '.. - \~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 10S-01.144 controlada Delden, em 1983, feito a um dos sócios em valor simbólico), a impugnante mostrasse inconformada com a autuação, alegando: I ": - não ser motivo de autuação o fato de uma transação visarem exclusivamente o interesse das partes contratantes, visto que a venda das quotas foi realizada por um valor simbólico porque as quotas não tinham qualquer valor de mercado; - como neste caso o patrimônio líquido da empresa era negativo (fI. 83, verso), não há de se falar em distribuição disfarçada de lucros ou em despesa indevida. Em informação fiscal (fls. 94/9S) o Auditor Fiscal designado para .. cumprir o disposto no, então vigente, artigo 19 do Decreto-lei n° 70.23S/72 manifesta- se pela manutenção do auto de infração. Em 31/08/1993, a autoridade julgadora de primeira instância, na Decisão n° 447/1993 (fls. 97/98), declarou a intempestividade da impugnação apresentada, deixando, assim, de apreciá-Ia. Em 06/0S/1994, a interessada apresentou recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 110/113), no qual, entre outros pontos, contesta declaração feita pela autoridade de primei~ JnsJâocia,- _quaRtG--à ..-- ----~emJ'ef8fletd- - -- -esen -;çao da peça de defesa~- - Após a realização da diligência determinada, da qual originaram os li ___ ._~-~ •• I ,------ - -------- por intermédio do qual os membros da sa Câmara do 1° Conselho de on ribuintes, '\ 7 ; /' .I ./ Consoante a Resolução nO1os-o. 943 (fls. 110/113), os membros da sa Câmara do 1° Conselho de Contribuintes resolveram c.QOllBrtel"--O---julgamento-em-- --------nigência, par~que os autos_fossem-remetidos-a-repartiçãOâéofigem visando atestar~--_.--_.- o seu re ui---------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 por unanimidade de votos, acordaram em dar provimento ao recurso para admitir como tempestiva a impugnação, determinando que a autoridade singular proferisse nova decisão. À fI. 127 foi juntado documento subscrito pela contribuinte, informando que a atual denominação de Polysius Projetos Industriais LIda. é Krupp Engenharia do Brasil LIda., apresentando, ainda, cópia da alteração contratual pertinente (Fls. 130/144). A nova decisão singular (fls. 1531 167) manteve a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração, conforme se evidencia pela simples leitura da emenda abaixo transcrita: "PEDIDO DE DILIGÊNCIA - A Autoridade julgadora de instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-Ias necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ENCARGOS FINANCEIROS. REGIME DE COMPETÊNCIA - Os encargos financeiros somente são dedutíveis no período-base a que competírem (a data do pagamento é irrelevante para o reconhecimento da despesa). PROVISÃO PARA GRATlFICAÇÕES. DEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade da provisão para gratíficação está condicionada à comprovação de que os valores provisionados tenham sido pagos até a data prevista para entrega da declaração de rendimentos que tiver por base o balanço em que a provisão foi formulada. BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMAI\lENTE.CONTABJL!ZA9e&--- --- COMO DESPESA. - Devem integrar o ativo permanente tanto o custo de partes, peças e benfeitorias incorporados a bens imobilizados e cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, como qualquer aplicação de capital que beneficie mais de um exercício social, classificável no ativo diferido. _QESeESAS DE VJAGEN3.-QEf)(jTIBIUeADE-- A-dedutibiliãaãe de __ despesas e custos operacionais impõe a prova, mediante-alJl'esentação. de documentos hábeis e idôneos da usua normal ou necessária à atividade da empresa. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem de seu ativo a pessoa ligada.Someo'e a p,,,a de :ue o oegóciofoi ~Ii,adi",sre da .>,,~. ,""'i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 pessoa jurídica e em condições estritamente cumulativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, pode excluir a presunção de distribuição disfarçada de lucros." 1 .1 I,, Regularmente intimada, em 20 de abril de 2001, a empresa apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 173/180) endereçado a este Colegiado, em 17 de maio do mesmo ano, - desistindo de discutir a matéria relativa à glosa de despesa de viagem da esposa do diretor da então Polysius; - e alegando cerceamento do direito de defesa, uma vez que vários dos argumentos aduzidos na peça impugnatória não teriam sido abordados pela decisão singular; - quanto à distribuição disfarçada de lucros, argumenta que a decisão singular não teria se manifestado sobre a alegação de que os Decretos-leis 2.064/83 e 2.065/83 (embasadores do auto de infração) passaram a viger somente a partir de 26 de outubro de 1983, ou seja, anteriormente a noticiada operação de venda sob prejuízo a qual ocorreu somente em 30 de julho de 1983; ---------------------------------_.- - Ainda, alega que o Sr. J. K. Koester foi arrolado, pelo Termo de Esclarecimento, como mero gerente delegado o que tornaria o art. 367, I, imprestável para legitimar a suposta distribuição disfarçada de -.lu~c.ro.s._.Einalmer:lte--ainda-oo-- - ---------_. ------ -- ----- o ICO, argumenta que a fiscalização jamais teria comprovado que o bem fora alienado por "valor notoriamente inferior ao de mercado" até porque tomou conhecimento de que o investimento não tinha qualquer valor dado que a empresa Delden tinba-pa1[imânio+legativo. 9 !'ien_?-argumenta que aaecisão singular-não--------- contestou a alegação de que s -mente teria sido emitida uma nota-fiscal, como prova do abandono do investimento' I . -.--- --_._.-r--'--- , - ._- --,'-- -.- II,'I'It\\••• d ••.•..~".~, , . < ". • • ~ .• _" .,9.\' '...... J, ~ ~,I ~. _ ..• ' / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 -., I I I ! - quanto à glosa de encargos financeiros, sustenta que a decisão singular não teria comprovado qualquer prejuízo ao Fisco; Finalmente, quanto aos investimentos em instalações aeromecânicas, argumenta que caberia ao Fisco demonstrar que os dutos e conduções tiveram aumento de vida útil superior a um. Ás fls. 157/159, foi anexada cópia de Despacho em Mandado de Segurança autorizando o conhecimento do recurso voluntário, independentemente do depósito recursal. Não obstante, às fls. 206, em face da cassação da medida liminar acima mencionada, foi anexado cópia de depósito recursal. O valor depositado, conforme "Despacho Presi S/N" (fI. 204) deverá ser examinado pelo Conselheiro relator designado para saber se satisfaz a legislação de regência. É o Relatório. I j ----- ~~'-j . ------_.---_.-- - -'- ------ ----- ------ -----=-- _._----_._-- - "'"--~ -"",- --.-------~•• -.- __ o •• _~ _--=~-'---~------- 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 VOTO Conselheira MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA, RELATORA O recurso é tempestivo e, tendo em vista a haver sido juntado prova do depósito recursal de 30% atende aos pressupostos de sua admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Conforme pode se verificar da análise dos presentes autos, a contribuinte, supostamente cometeu uma série de impropriedades que foram objeto de cobrança de diferenças de imposto em diversos períodos apontados no relatório. Em sede de recurso, a contribuinte aduz, em preliminar, nulidade da decisão singular por cerceamento do direito de defesa. No que se refere a preliminar suscitada, tenho para mim que, o Delegado de Julgamento realmente não abordou todos os argumentos trazidos quando da protocolização da peça inaugural, conforme se pode aduzir de algumas situações comentadas a seguir. Quanto à glosa de despe.s8s_relativ8-a-~car-os relativamente a Juros sobre Empréstimo Financeiro em moeda estrangeira, apesar de relatar o argumento aduzido pela contribuinte no sentido de que, em relação aos lançamentos em 1983, a maior parte do valor glosado refere-se à variação cambial OCOI"r~Qa--GUFante-ffieto-o-ano-cfe-t983;-pnrtanto dentro ao regime de competência e que, em relação aos encargos lançados em 1984, os valores considerado _ ~ .aespesas-foram-'eslornados-:no'-períOdO,-enquci"rito-~orri~nte- ;;aldo ~stante, que é correspondente à variação do período (dedutível, portanto) é que foi lançado como despesa no quadro 13 - 30 da declaração de renda anex_?c:l8.(fls.J_8/83J,.conclui que ..Q--- valor lançado no quadro 13 - 29 da declaração não afetou o resultado d período, não" li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 se manifestando o i. julgador singular (contabilmente) argüindo, tão somente, que o Parecer Normativo CST n° 57/79 só pode ser invocado quando a postergação do pagamento do tributo não resulte em prejuízo ao Erário. Destacamos que a matéria lançada neste caso trata de apropriação de encargos financeiros pertinentes a exercicios anteriores e que a empresa tentou demonstrar que somente uma pequena parcela corresponderia a exercicios anteriores, sendo, as demais, relativas à variação cambial ocorrida durante os próprios exerci cios lançados e, portanto, dedutíveis. Concordo com a contribuinte quando alega trata-se de matéria que deveria ter sido abordada contabilmente cabendo ao julgador singular confirmar se as alegações da contribuinte tem suporte em sua escrita contábil e fiscal, contudo, isso não foi feito tendo sido mantido o lançamento meramente porque a interessada não teria provado que não houve prejuízo ao Fisco. Com isso, temos que a decisão singular não só se absteve de contra- argumentar as alegações aduzidas pela contribuinte, como, até, inovou o lançamento. Quanto a glosa de despesas que deveriam ser ativadas em momento algum, o auto de infração faz menção ao tempo de vida útil que a pretensa despesa teria aumentado e, ao contrário do que sustenta a decisão singular, a ampla I jurisprudência deste E. Colegiado não admite a simlJles lJ[esuD~_ão_quaDto-a~essa------l, esse sentido: l i "PROVA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL - Compete ao Fisco demonstrar que houve o aumento de vida superior a um ano para que haja exigência de_capitaliz.a~ãG,eem-apoio-em-e/ementus-c07Tsisteh1es, nao bastando a ________ s.imp/es-PresulJçãG~(Ac:-4e1~7-7-:955J ------~.- ---~-----A-êontriDuintese insurge, i'ãm'bém, quanto à glosa de despesas relativas ao "Investimento Tecnológico Poltakt" sujeito amortização futura (item "f' do Termo de Verificação)" defendendo .que o.projeto.nunca foi -implantado;-não'obstantea- ._-' efetiva contratação da empresa "Elfa . Eletro Eletrônica LIda." para dese Ivimento 12 j...••. I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.026326/88-40 Resolução n° : 105-01.144 do projeto (sistema Poltakt). argumenta, ainda, que durante o desenvolvimento do projeto foi constatada a inviabilidade do sistema com a conseqüente paralisação dos serviços; alem de que o valor correspondente automação foi o único pago a executante (Nota-Fiscal 1'1 389, fI. 89); Com base no artigo 17 do Decreto-lei n. 70.235/72, requereu a realização de perícia em sua documentação industrial e comercial visando comprovar que não produziu ou vendeu esse tipo de produto, que não foi acatada pelo julgador singular por entender que, em nenhum momento a empresa teria demonstrado (apresentado prova) de que houvesse abandonado o projeto antes de sua efetiva implantação. Entendo que caberia a determinação da diligência, pois torna-se inviável para a contribuinte provar o que não fez, o que implicaria de produzir a chamada "prova negativa", a qual somente poderia ser obtida pelo Fisco mediante perícia ou diligência realizada na contabilidade da contribuinte, portanto a manutenção da exigência fiscal unicamente porque não haveria prova da desistência da implementação do referido projeto constitui verdadeira afronta ao direito de defesa da contribuinte. Os irregularidades da decisão aqui apontadas, por si só, ! determinariam a declaração de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do j direito de defesa, nos termos do artigo 59, do Decreto n° 70.235/1972. Entretanto, e em homenagem ao princípio da verdade material, na busca dos efetivos valores tributáveis dos períodos alcançados Rela exa_ç.ão_d~Lque-se-cuida~votQ-nQ-seRtiEl0-Ele-- converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem, à vista da escrituração contábil e fiscal da Recorrente, apure os valores efetivamente devidos do tributo, -------É-o-meu-voto-. --------.--------------------- -'- ----- 13 -_.~-'-----_._----.- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 10820.002076/2004-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.487
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para sanear os autos, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em -diligência para sanear os autos, nos termos do voto do Relator. eis ,•••". Ar/. MARle SÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR _ FORMALIZADO EM: 3Q JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), VALERIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CARMEN FERREIRA SARAIVA (Suplente Convocada) e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. C:15S th, MINISTÉRIO DA FAZENDA• wp ' , 41r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '09- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.002076/2004-10 Resolução n°. :108-00.487 Recurso n°. :146.285 Recorrente : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração do IRPJ, baixado em diligência, em 01/03/2007, pela Resolução n° 108-00.415 (fls. 857/862), cujo texto reproduzo a seguir: Do Relatório "Trata-se de pedido de revisão do auto de infração (fls. 12/18) para exigência do imposto de renda pessoa jurídica no valor de R$ 860.886,44, neste valor incluídos juros e multa de oficio qualificada de 150%, relativamente ao ano-calendário de 2000, decorrente de solicitação do Ministério Público Federal. Em 23/06/2004 foi lavrada a Notificação Fiscal de fls. 24/52 descrevendo fatos que ensejariam a suspensão da imunidade tributária da Fundação Educacional de Andradina relativamente ao ano de 2000, a partir da análise do Parecer da WRM Auditoria e Consultoria S/C Ltda., (fls. 76/97) e do Relatório do Tribunal de Contas do Estado, em 05/07/2001, (fls.98/167) que apontou irregularidades nas atividades econômico-financeiras da Fundação, entre elas a omissão no registro (escrituração) de várias receitas (recebimentos de mensalidades). Contrapondo-se, fls.744/748, a contribuinte alegou que houve a emissão de recibos cujos valores não foram efetivamente recebidos, além de erros na contabilidade, que justificariam as diferenças apontadas. Receitas foram contabilizadas em dias diferentes daqueles constantes dos recibos. (O demonstrativo realizado pelo auditor apontou, em várias ocasiões, diferenças dos valores contabilizados a maior do que consta dos recibos num mesmo dia, além de apontar recibos com autenticação em dias de domingo, o que confirmaria os fatos alegados). 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :g--e;P> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10820.00207612004-10 Resolução n°. : 108-00.487 Desatendidos os pressupostos legais para a permanência do contribuinte no regime especial o Delegado da Receita Federal em Araçatuba, fls. 749/750, determinou a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/ATA n° 25, de 26 de agosto de 2004 (cópia à fl. 751), publicado no DOU em 31/08/2004. Como a fiscalização considerou como injustificados os valores recebidos pela tesouraria e não integralmente contabilizados, concluiu pela omissão de receitas no montante de R$ 240.873,80. Concluiu ainda que a Fundação não atendeu aos requisitos estabelecidos na Lei, conforme exige o art. 150, VI, "c", e § 70 do art. 195, ambos da Constituição Federal, pois teria distribuído parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, descumprindo o art. 14, I, do Código Tributário Nacional (CTN), além de ter aplicado recursos fora de seus objetivos institucionais, descumprindo o art. 14, I, do CTN, art. 12, § 2°, b, da Lei n° 9.532 de 1997 e art. 55, V, da Lei n° 8.212 de 1991, e ainda não manter corretamente a escrituração de suas receitas, descumprindo o art. 14, III, do CTN e art. 12, § 2°, c da Lei n°9.532 de 1997. Foram lavrados autos de infração para exigência da COFINS (processo 10820.002078/2004-09), PIS (processo 10820.002079/2004-45) e CSL (processo 10820.002077/2004- 56) e o processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (n° 10820.00208012004-70). Impugnação de fls. 764/775, documentos fls.7761788, refutou a pretensão fiscal, com preliminares e argumentos de mérito que serão melhor analisados por ocasião do recurso. Decisão de fls. 796/817, não conheceu dos argumentos quanto à suspensão da imunidade por intempestivos. A contribuinte foi cientificada da decisão e do Ato Declaratório em 09/09/2004, conforme atesta o AR de fl. 754, e contra ele somente se insurgiu quando apresentou a impugnação ao auto de infração, ou seja, em 26/10/2004 (fl. 764), deixando escoar o prazo legal de 30 (trinta) para impugnação, estipulado pela Lei n° 9.430 de 1996, em seu art. 32, § 6°, I, o qual transcreveu. Afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa e manteve o mérito da autuação. Justificou o arbitramento c mo 3 s." '4. MINISTÉRIO DA FAZENDA s • ‘19:4. T' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;:2tt5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.002076/2004-10 Resolução n°. :108-00.487 forma de apuração do lucro tributável e não como penalidade, uma vez que a recorrente não mantivera a escrita regular. Afastou, ainda, a transferência da responsabilidade da deficiência da escrita a terceiros por falta de previsão legal. Justificou a aplicação dos juros e desqualificou a multa, segundo o principio da legalidade estrita. Recurso às fls.820/830, iniciou reclamando da decisão quando declarou a intempestividade de suas razões impugnatórias, no -tocante ao ato de suspensão da imunidade, porque impugnara a notificação fiscal de suspensão de imunidade conforme provaria o documento acostado às fls. 831/837. Assim os autos deveriam retomar para que se realizasse novo julgamento, sem nenhum cerceamento do seu direito de defesa, nos termos de regência do PAF, linha na qual discorreu com transcrições doutrinárias e jurisprudenciais. No mérito, buscou demonstrar que as irregularidades apontadas pela fiscalização não seriam suficientes para alicerçar a suspensão da imunidade tributária. O próprio demonstrativo fiscal realizado pela autoridade fiscal, relativamente ao caixa da entidade, provaria que eventuais omissões apontadas em determinados dias são contabilizadas em dias diversos, nos quais os valores contabilizados são superiores à soma constante dos comprovantes de recebimento, como aconteceu, por exemplo, nos dias 12/01; 14/01; 18/01; 08/02; 14/03; 17/04; 10/08; 05/09; 16/10 o que deve ser considerado para descaracterizar a situação ensejadora da perda de imunidade. •As sobras deveriam ser abatidas na base de cálculo imputada. Referiu-se à graduação das penas para dizer que as falhas de escrituração não poderiam ser punidas com a perda da imunidade. O relatório do Tribunal de Contas não refletiu a verdade dos fatos, portanto, deveria ser desconsiderado. A sua comparação com o trabalho fiscal bastaria para não lhe conferir a certeza imputada nestes autos, pois não houve qualquer remunera "o a dirigente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10820.002076/2004-10 Resolução n°. :108-00.487 O MP não teria legitimidade para proceder às investigações que ensejaram este procedimento e todas as provas emprestadas seriam ilícitas. O arbitramento seria descabido, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Reclamou da aplicação da multa e dos juros pedindo provimento. Do Voto: Trata-se de recurso contra o ADE/ATA n° 25 de 26/08/2004 (fls. 751) que suspendeu a imunidade da Recorrente e, por conseqüência, gerou o auto de infração também combatido. Todavia, analisando os autos verifico uma prejudicial para conhecimento do mérito neste momento processual. A decisão da autoridade de primeiro grau não conheceu da impugnação interposta contra o Ato Declaratório, por considerá-la intempestiva. Todavia, a peça juntada às fls.831/837, aponta em outra direção. Por isto entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que se esclareça se essas razões não foram apresentadas à autoridade julgadora de primeiro grau. Sendo confirmado tal fato restará comprovado o erro formal no preparo do processo, devendo este retomar para o saneamento necessário à correta observância do PAF." Para melhor entendimento destaco os seguintes elementos processuais: - fls. 867/869 — cópia do Despacho 08/2007 da 58 Turma da DRJ- Ribeirão Preto/SP, de 18/12/2007; - fls. 870 — despacho de encaminhamento da unidade local a este Conselho, em 11/01/2008; . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,71-4a.f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.002076/2004-10 Resolução n°. :108-00.487 - fls. 863— termo de juntada da Resolução e despacho de restituição à DRF-Araçatuba/SP, em 24/01/2008; - fls. 875 — despacho de encaminhamento, em 26/02/2008, pela ARF-Andradina/SP e recebimento por este Conselho, em 05/03/2008; - fls. 876— despacho de encaminhamento ao relator. Pelo despacho de fls. 875 a ARF-Andradina/SP solicita a anexação do processo de representação fiscal para fins penais de n° 10820.002080/2004-70, que deveria estar tramitando fisicamente com o presente processo. Assim, me foi distribuído o processo. Este é o relatório diA 6 . • I: a, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•-• J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10820.002076/2004-10 Resolução n°. :108-00.487 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O processo encontra-se ininteligível e a resolução anterior não foi cumprida. Desta forma, proponho o retomo do processo à repartição de origem para reorganização, na boa e devida forma, dos processos citados nos autos e o cumprimento do determinado na resolução anterior. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008. 404 SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 7 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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4618023 #
Numero do processo: 10845.000832/99-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando a decisão recorrida se ateve às provas dos autos e deu correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis as questões. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Matéria Recorrente Interessada Sessão de Acórdão nO. : 138.606 - EX OFFICIO : IRPJ - EX: DE 1996 : 1a TURMA/DRJ-SÃO PAULO - SP. : TRANSBRASATRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA. : 06 de julho de 2005 : 101-95.071 IRPJ --' RECURSO DE OFíCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando a decisão recorrida se ateve â% provas dos autos e deu correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis as questões. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1a. TURMAlDRJ-SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso d'é ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' ~!L-._- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 1 9 p..GO 2.805 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo nO.: 10845.000832/99-05 A(;órdão nO. : 101-95.071 Recurso nO. : 138.606 - EX OFFICIO Recorrente : 1a TURMAlDRJ-SÃO PAULO - SP. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela 1a Turma da DRJ - São Paulo - SP, a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão que julgou por unanimidade improcedente o lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao ano- calendário de 1995 - Exercício de 1996, no sentido de exonerar a contribuinte do pagamento de crédito tributário, incluindo juros e multa de mora. O lançamento é decorrente de constatação por parte da fiscalização de que a contribuinte teria registrado em 31.05.95, operação de reavaliação de ben1"g de seu ativo permanente sem o laudo técnico exigido, de acordo com o artigo 8° da lei n° 6.404/76. O descumprimento desta exigência legal o obrigaria, com fulcro no art. 382 do RIR/94, a oferecer à tributação toda a contrapartida registrada em conta de reserva do patrimônio líquido. A autoridade fiscal considerou que a contribuinte deixou de adicionar à base de cálculo dos tributos sobre o lucro o valor de R$ 1.073.965,59, relativos à reavaliação de veículos, equipamentos e imóveis mais R$ 178.982,14, correspondentes à contrapartida devedora da correção monetária sobre a referida reserva de reavaliação. As alegações que fundamentaram a impugnação, juntada às fls. 106/118, foram, em apertada síntese: (i) Possuir todos os laudos de avaliação, que fundamentariam a reavaliação registrada, com os requisitos exigidos pela lei, e apenas o teria deixado de apresentar a autoridade lançadora durante o procedimento fiscal por falta de comunicação; 2 3 Processo n°. : 10845.000832/99-05 AGórdão nO. : 101-95.071 (ii) a fim de comprovar o alegado, junta cópias autenticadas dr&$ referidos laudos às fls. 118 a 128. Entretanto, restou-se comprovado que tais laudos, ainda que aparentemente apresentassem os requisitos da legislação de regência, apresentaram apenas o valor de mercado dos itens e não o quanto se valorizaram. Assim como a autoridade lançadora somente teria identificado os valores globais da reserva de reavaliação por conjunto de bens, mas não os respectivos saldos contábeis originais. Consignou-se assim, não ser possível apenas com os elementos disponíveis aferir se a reserva de reavaliação registrada estava dentro do limite Gie valorização dos bens. Assim, fora proferido. despacho as fls. 224 e 225, em que se determinou à baixa dos autos a fim de nova análise pela autoridade fiscal para aferição do custo corrigido de cada item antes da reavaliação, para verificar se o montante registrado como reserva de reavaliação seria igualou inferior à diferença entre o valor de mercado apontado nos laudos e o referido custo contábil corrigido. Às fls. 232 relatou a autoridade fiscal responsável pela diligência qwe a menos de diferença na casa dos centavos, que o valor registrado como reserva de reavaliação do imóvel corresponde exatamente à diferença entre o valor de mercado apontado em laudo e o valor original. No que conceme aos demais itens, afirma que os valores lançados com reavaliação dos veículos e equipamentos correspondem a 80% dos valores do laudo de avaliação deste processo, exatamente conforme apresentado pelo contribuinte através de sua defesa. E ainda, que não teria sido possível apurar o valor residual de modo individual de cada veículo ou equipamento, e que de maneira global, concluiu a autoridade fiscal, que o valor de 20% atribuído estimativamente seria superior ao valor residual total do conjunto de veículos e equipamentos. r;;) ~J Processo nO.: 10845.000832/99-05 Acórdão nO. : 101-95.071 A vista da impugnação, decidiu a 18 Turma da DRJ - Sãà Paulo - SP, por unanimidade, julgar improcedente o lançamento (fls. 234/239), ficando a decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996. Ementa: REAVALIAÇÃO - Carreados aos autos pela impugnação laudos de avaliação que formal e materialmente atendam aos requisitos legais para permitir ao sujeito passivo não oferecer à tributação o valor correspondente à reserva de reavaliação registrada, há que se afastar o lançamento efetivado por motivo de não apresentação destes documentos durante a fase de fiscalização. CSLL - aplica-se aos reflexos o que se foi decidido quanto á exigência matriz, devido a íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Improcedente. Como razões de decidir, foi consignado que as provas apresentadas na fase de impugnação devem ser consideradas pela autoridade julgadora mesmo que já tenham sido exigidas pela autoridade lançadora no procedimento fiscal. Assim como, que os referidos documentos quadram-se aos requisitos estipulados pela lei nO6.404/96, em especial ao terem sido elaborados por três peritos tecnicamente habilitados paratal fim. Atenta para o cumprimento das exigências dos dois 1°s parágrafos do artigo 382 do RIR/94, que se faz necessário para o afastamento da tributação sobre a contrapartida credora da reavaliação. Entendeu-se ter sido atendida a 18 exigência, uma vez que o imóvel foi perfeitamente identificado, assim como, os equipamentos e veículos. Tão como também atendida a 28 exigência, através da leitura das cópias do livro diário de fls. 228 e 229 carreada aos autos. /J Q&li .r::-J\ <lz'S# 4 Processo nO.: 10845.0008~2/99-05 Acórdão nO. : 101-95.071 Além do que, a autoridade lançadora fora categórica ao afirmar que mesmo não sendo possível identificar individualmente o custo corrigido de cada veículo e equipamento, o valor global dos dois conjuntos estaria dentro do limite da valorização. No que se depreendeu que o registro de reavaliação de cada conjunto de bens estaria totalmente fundamentado, o que caracterizaria definitivamente que o sujeito passivo haveria atendido de todos os requisitos legais, pelo que se decidiu pela total improcedência dos lançamentos realizados a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro. Em face dessa decisão, a 18 Turma da DRJ - São Paulo - SP, recorreu de ofício da este E. Conselho de Contribuintes. É o relatório. 5 Processo nO.: 10845.000832/99-05 Acórdão nO. : 101-95.071 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator o recurso de ofício está de acordo com o disposto na Portaria-MFrf. 375, de 10/12/2001. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a questão posta nos presentes autos cinge-se à reavaliação de bens procedidos pela contribuinte na data de 31/05/95, por entender da fiscalização não suportado por laudo de avaliação nos termos do artigo 8°. da Lei 6.404/76, sendo por isso exigido o tributo com base na reserva de reavaliação dos bens e da correção monetária devedora. Quando de sua impugnação (fls. 106/115), a contribuinte trouxe a'O'S autos laudos de avaliação dos bens reavaliados, o que motivou a baixa do processo em diligência (fls. 225/225), a fim de que a autoridade fiscal aferisse o custo corrigido de cada item antes da reavaliação, para verificar se o montante registrado como reserva de reavaliação é igualou inferior à diferença entre o valor de mercado apontado nos laudos e o referido custo contábil corrigido. A vista da diligência determinada, o Agente Fiscal corrobora com os argumentos aduzidos pela contribuinte, informando em relação ao terreno que, sem os centavos é o valor constante do lançamento de acréscimo da reavaliação, e qw'é para os veículos e equipamentos, os valores lançados como reavaliação, corresponde a 80% dos valores constantes dos laudos de avaliação. Aduz ainda não ser possível a individualização de cada bens, mas apresenta conclusão quanto ao seu valor global. Portanto, a vista dos laudos e da diligência, a Turma Julgadora entendeu que o registro da reavaliação de cada conjunto de bens está totalmente fundamentado pelos laudos apresentados, caracterizando que o sujeito passivo atendeu a todos os requisitos legais para fazer jus à não tributação da contrapartiGi~ 6 ~ -e-rJ Processo nO.: 10845.000832/99-05 AGórdão nO. : 101-95.071 credora da reavaliação e poder reduzir seu resultado com a despesa de correção monetária. De fato, da análise de tudo que consta dos autos, verifica-se que a contribuinte atendeu plenamente o disposto no artigo 382 do RIR/94, não havendo, portanto, razão para aplicação do disposto no S 3°. do referido diploma legal. Dessa forma, entendo que não merece qualquer reforma a bem elaborada decisão recorrida, razão porque, NEGO provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de julhO de 2005 <" ~~DRP- - ~ 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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