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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628894 #
Numero do processo: 16327.000716/2003-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vbtos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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C-;$ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.r-t: 1 PRIMEIRO COSELHO DE CONTRIBUINTES 4;44;.;› SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000716/2003-15 Recurso n° :154.271 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.: 2003 Recorrente : BANCO BBA CREDITANSTALT S.A Recorrida : 10° TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2007 RESOLUÇÃO N°107-00.675 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto, por BANCO BBA CREDITANSTALT S.A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vbtos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. MAR• : • NICIUS NEDER DE LIMA PR . • • NTE •.2#1," J CatrOTTO FORMAL( sa : 13 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada). Ausente, momentaneamente o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •""irry;.typ;,.*.a• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e1"1-> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000716/2003-15 Resolução n° :107-00.675 Recurso n° : 154.271 Recorrente : BANCO BBA CREDITANSTALT S.A RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Banco Mó BBA S.A.. — CNPJ n° 31.516.19810001-94 (sucessora do Banco BBA Creditanstalt S.A.) - contra a decisão prolatada no Acórdão n° 8.999, de 06 de março de 2006, da 108 Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo I, que deferiu em parte a manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, que decidiu não homologar parte da compensação de tributos de que trata a Declaração de Compensação objeto deste processo. Em 07 de março de 2003 a contribuinte apresentou a Declaração de Compensação de fls 1 e 2, relativa a compensação de débitos dos códigos 5273, 1708, 8045, 6854 e 3426 - todos com vencimento em 07/03/2003 -, com crédito decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL verificados na apuração anual do ano-calendário 2002. Por meio do Despacho Decisório de fls. 216/228, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras decidiu por homologar parcialmente a compensação pleiteada. Isso por não reconhecer o direito creditório referente aos saldos negativos de IRPJ e CSLL na parte em que provém das estimativas mensais - uma vez que estas foram indevidamente compensadas com saldos negativos de IRPJ e CSLL de titularidade de outros pessoas jurídicas -, e reconhecer parcialmente o crédito na parte que provém do Imposto de Renda Retido na Fonte, em face dos valores informados nas DIRF pelas fontes pagadoras. Não se conformando, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 235/ 254, em que alega o seguinte, em síntese, 2 • . • • k.4.4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000716/2003-15 Resolução n° :107-00.675 - o § 9° do artigo 74 da Lei n°9430, de 1996, introduzido pelo artigo 17 da Lei n° 10.833, de 2003, determina que é facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação; - assim, nos termos de Lei n° 9430, de 1996, com as modificações introduzidas pela Lei n° 10.833, de 2003, a manifestação de inconformidade segue o rito processual do Decreto n° 70.235, de 1972, a sua apresentação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário decorrente da não-homologação da compensação; - em função da reorganização societária das empresas do grupo, recebeu, em sucessão, o saldo negativo de IRPJ das empresas Rio Bonito e Serra Nova Desenvolvimento, que constituem parte dos ativos vertidos (crédito tributário), como conseqüência da sucessão tributária prevista no CTN. Desta forma, com fundamento no CTN, que versa sobre a sucessão tributária, de direitos e de obrigações, assim como na Lei n° 6.404/76, o requerente é sucessor de todos os créditos detidos pelas empresas vertidas em função de cisão parcial efou incorporação; - os créditos são próprios, uma vez que foram assumidos por sucessão. Não se pode admitir que os créditos assumidos por sucessão, em função de cisão parcial e incorporação, sejam considerados de terceiros, pois, de acordo com a legislação comercial e fiscal a empresa receptora do patrimônio cindido é sucessora não só das obrigações, mas também dos direitos que fazem parte dos ativos da sucedida;• - a Instrução Normativa SRF n°21, de 2002, veda a utilização de créditos de terceiros. Mas, no caso, trata-se de créditos próprios, absorvidos por sucessão, nos termos da Lei n°6.404, de 1976, sendo que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, como determina o art. 110 do CTN; - quanto à glosa relativa ao IRRF, apresenta cópias de documentos que não deixam dúvidas sobre o crédito compensado. Acresce que foram apresentados os informes de rendimentos fornecidos pelas respectivas fontes pagadoras, sendo que não pode ser penalizada pela falta de cumprimento de obrigação acessória por terceiros; - a multa isolada merece ser cancelada, visto que não se admite a sua imposição sem uma obrigação principal a cumprir, mesmo porque essa obrigação principal foi cumprida quando da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL ao final do ano calendário, momento em que ocorre o efetivo fato gerador do tributo ou contribuiçãwg, 3 . • 4;41 . V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,';(±7-°.1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.00071612003-15 Resolução n° :107-00.675 Analisando a matéria, a 10° Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo — I deferiu parcialmente a solicitação, por meio do Acórdão n° 8.999, de 06 de março de 2006, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação, com créditos de terceiros, não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido, por inadequação às hipóteses descritas no art. 151, do CTN. CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros com a finalidade de compensação. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IW SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS NA DIPJ. Sá poderá ser reconhecido o direito creditário do IRRF efetivamente comprovado. PROVAS. PRECLUSÃO. Ressalvadas as exceções legais, o momento oportuno para a adução de provas pelo sujeito passivo é aquele correspondente à apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão temporal. Por meio da referida decisão, foi aceita mais uma parcela do crédito relativo ao IRRF, por ter sido comprovado com os documentos juntados com a impugnação. Quanto ao crédito proveniente das estimativas mensais, não foi reconhecido, porque tais estimativas foram compensadas com créditos de terceiros, empresas Rio Bonito e Serra Nova Desenvolvimento, que continuam titulares do direito, uma vez que não foram incorporadas, mas apenas cindidas, com versão parcial do patrimônio. Cientificada da decisão em 12/05/2006 (fl. 607), a contribuinte apresentou, em 05/06/2006, o recurso de fls. 609/634, articulado da seguinte forma, em síntese: - reafirma que a manifestação de inconformidade e o recurso ao Conselho de Contribuintes suspende a exigibilidade do crédito tributário. Acresce que o fato de estar em discussão o direito ao crédito, não implica o reconhecimento do débito. Pelo aso- 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA pPtro; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;(70:•) SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000716/2003-15 Resolução n° :107-00.675 contrário, o que pretende é justamente demonstrar que não há débito a lhe ser exigido, em face da compensação efetuada; - diz que a lei n°9.430, de 1996, não faz qualquer restrição à previsão de que a manifestação de inconformidade ou o recurso voluntário sejam instrumentos hábeis para impedir o prosseguimento de qualquer cobrança fiscal, não podendo ser afastada a aplicação in totun da norma contida no art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 1996, e do art. 151, III, do CTN; - refere-se ao art. 74, § 11, da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003, e aos arts. 31, 33 a 59, II, do Decreto n°70.235, de 1972, para demonstrar a admissibilidade do recurso voluntário; - reafirma que os créditos guerreados não são de terceiros, mas próprios, por terem sido adquiridos por sucessão, em função de reorganização do grupo empresarial; - diz que, nos termos do art. 229, § 1°, da Lei n° 6.404, de 1976, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão, enquanto que na incorporação, a sucessora sucede a incorporadora em todos os direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da mesma lei. Assim, a cisão parcial seguida de incorporação enseja a versão total ou parcial, não só das obrigações, mas também dos direitos relativos a essas operações; - alega que o art. 132 do CTN estabelece que a pessoa jurídica sucessora responde pelos débitos fiscais da pessoa jurídica sucedida, de maneira principal, e sem benefício de ordem. Assim, há de se admitir a possibilidade de a pessoa jurídica sucessora utilizar-se dos créditos da pessoa jurídica sucedida, sem quaisquer restrições, mesmo porque a Lei n° 6.404, de 1976, prevê expressamente que a incorporadora assume não apenas as obrigações, mas também os direitos da empresa sucedida; - ressalta que, no protocolo de cisão/incorporação e justificação, as partes podem livremente determinar os ativos e os passivos que devem ser vertidos, sendo que não há impedimento legal que o ativo representado por crédito tributário também seja transferido. Logo, mesmo que a empresa cindida não seja extinta, em face da cisão parcial, os créditos tributário podem ser transferidos, de acordo com o que ficar acertado no protocolo da cisão; - a Instrução Normativa SRF n° 21, de 2002, veda a utilização de créditos de terceiros. Mas, no caso, não se trata de créditos de terceiros, mas de créditos próprios, absorvidos por sucessão. Também não se trata de restituição de imposto, mas de compensação; - diz que, junto com a manifestação de inconformidade, apresentou documentos cópias dos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras e outros documentos que confirmam os créditos de IRRF, mas a autoridade julgadora de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r.É. ‘,10-n ::?:,.<fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000716/2003-15 Resolução n° :107-00.675 primeira instância praticamente ignorou tais documentos e, pior, alegou preclusão do direito de apresentar as provas, constituindo cerceamento do direito de defesa; - refere-se ao IRRF constante da tabela IV anexada com a manifestação de inconformidade, que corresponde ao imposto recolhido por ela mesmo, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 153, de 1987, esclarecendo ter cumprido a obrigação de fornecer às fontes pagadoras documento comprobatório com a indicação do valor das importâncias pagas e do respectivo imposto de renda recolhido. Assim, tendo cumprido todas as obrigações, não cabe a glosa pretendida pelo Fisco; - quanto aos demais créditos de IRRF, entende que não pode ser penalizada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das respectivas fontes pagadoras; - quanto à multa isolada, reconhece que, efetivamente, a exigência faz parte de outro processo administrativo fiscal. Porém, para o caso de, por qualquer motivo, o Conselho de Contribuintes vir a entender que aqui também se discute aquela exação, reitera as suas razões de fato e de direito elencadas na manifestação de inconformidade; - reitera que, tendo direito aos créditos pleiteados, por serem próprios, não há débito a ser exigido e, por conseqüência, também não há multa ou juros de qualquer espécie. É o Relatório.ed....--- 6 ' ; V. MINISTÉRIO DA FAZENDA S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 447(141^?' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000716/2003-15 Resolução n° :107-00.675 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. O Despacho Decisório de fls. 216/228 deixou de homologar parte da compensação declarada pela recorrente, por não reconhecer o correspondente crédito tributário apontado, referente ao saldo negativo de IRPJ e de CSLL do ano calendário 2002. Isso por dois motivos: 1) não-reconhecimento das estimativas mensais registradas na declaração de rendimentos, por elas não terem sido recolhidas, mas compensadas com créditos provenientes de saldos negativos de IRPJ e CSLL de titularidade de outras pessoas jurídicas; 2) não-reconhecimento de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte registrado na declaração de rendimentos. Saldos Neeativos de IRPJ e CSLL apurados por outras pessoas jurídicas. O Código Tributário Nacional contempla a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II). Mas o faz determinando-lhe regime especial, como prescrito no seu art. 170, verbis: A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Portanto, não se pode dar à compensação de créditos tributários tratamento jurídico igual ao dispensado à compensação de créditos comerciais e civis. A compensação, no campo do direito tributário, somente pode ocorrer na hipótese de haver lei especifica do ente titular da competência tributária autorizando a autoridade fiscal competente a proceder o encontro de contas entre créditos fiscais com créditos 7 • k 4S :21 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA , 21/4* #1‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tei'e:r SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000716/2003-15 Resolução n° :107-00.675 do sujeito passivo contra o Fisco, observadas as condições e garantias estipuladas na lei. No caso de que se cuida, a lei tributária não autoriza a compensação como pleiteada pela recorrente. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 1976, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, prevê que "o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão." (o destaque não é do original). No caso, o crédito pleiteado teria sido apurado pelas empresas Rio Bonito e Serra Nova Desenvolvimento. São elas, portanto, que estão autorizadas pela lei tributária a efetuar a compensação com débitos seus. Note-se que as referidas empresas não foram incorporadas, mas cindidas parcialmente Logo, continuam existindo, podendo ser representadas judicial e extrajudicialmente e adquirir direitos e obrigações. Assim, podem exercer plenamente o seu direito ao crédito perante o Fisco Federal, cuja relação jurídica não se altera em função de negócios jurídicos privados, em atenção ao art. 123 do CTN. No entanto, tendo em vista que, por maioria, a Câmara entendeu não ser impedimento à compensação o fato de o crédito ser oriundo de empresa cindida parcialmente, há que se verificar a procedência factual do crédito compensado. Como já se comentou, o crédito que a recorrente alega ter utilizado para a compensação provém dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados pelas empresas Rio Bonito e Serra Nova Desenvolvimento, que teria passado à titularidade da recorrente por meio de uma seqüência de transferências, em razão de cisões e incorporações, conforme detalhado na Manifestação de inconformidade, às fls. 237/24- 8 • • V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`;;CI.411.fr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000716/2003-15 Resolução n° :107-00.675 Porém, o processo não reúne informações suficientes à certeza de que entre os créditos tributários transferidos estejam os saldos negativos de IRPJ e CSLL alegados. Veja-se que nos laudos de avaliação que acompanham os documentos de cisão e incorporação anexados ao processo consta, laconicamente, a transferência de "créditos tributários", sem, no entanto, especificar a que "créditos tributários" se referem. Assim, para uma perfeita apreciação da lide, entendo ser necessária a realização de diligência com o objetivo de verificar se o crédito em questão compõe efetivamente os valores vertidos nas sucessivas cisões e incorportaçoes, se já não foi de alguma forma utilizado pelas empresas envolvidas, ou se foi transferido à titularidade da recorrente. Para isso, deverão ser examinados os livros e documentos das empresas envolvidas e consultados os arquivos e controles informatizados da SRF. Pelo exposto, voto no sentido de baixar o processo em diligência, para que a repartição de origem determine a realização das verificações sugeridas, podendo ser utilizados todos os documentos, informações e argumentos contidos nos presentes autos, além da solicitação de exames e outras informações e documentos que se mostrarem necessários. Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos, suas conclusões e análise, abrindo-se prazo de 30 dias para que a recorrente se manifestar, se assim o quiser. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2007. '''EJUr ZGR0TTO 9 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4631806 #
Numero do processo: 10680.003124/93-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIALJIR - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12597
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:44:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:44:15Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:44:15Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:44:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:44:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:44:15Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:44:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:44:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:44:15Z; created: 2009-08-18T19:44:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-18T19:44:15Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:44:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003124/93-43 Recurso n°. : 15.193 Matéria : FINSOCIAL - EX.: 1988 Recorrente : ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. :105-12.597 FINSOCIALJIR - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio. ,pf A I Ir!VpERREI. ‘. 1111 i, A SILVA r AF Inv: í C: LSO MATT •SL€ : , -e RE • , O • FORMAL! . • DO ' M: 1 al NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680.003124/93-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.597 RECURSO N°: 15.193 RECORRENTE: ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, referente ao FINSOCIAUIR em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 21. Informação fiscal às fls. 28. Decisão singular às fls. 56, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 66. É o Relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680.003124/93-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.597 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Orecurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 13.10.98, sendo que pelo Acórdão 105-12.595 foi dado provimento ao recurso, para efeito de acolher a preliminar de decadência. Opresente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, para acolher a preliminar de decadência. É o meu voto. Sala das •I - •: D ,,e 1 de outubro de 1998. NI/4 AFONS 0 i, 5• t L e r• \ 3 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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4632802 #
Numero do processo: 10830.006133/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA PROPORCIONAL - Não havendo como se exigir a obrigação principal, não há como manter a aplicação da multa proporcional. MULTA DE OFICIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Lei n° 11.488, de 15.06.2007, art. 14). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas de oficio proporcionais mantidas desacompanhadas do respectivo imposto (incluídas no item 1 do Auto de Infração) e as multas de oficio isoladas (item II do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA PROPORCIONAL - Não havendo como se exigir a obrigação principal, não há como manter a aplicação da multa proporcional. MULTA DE OFICIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1 0, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Lei n° 11.488, de 15.06.2007, art. 14). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA DE ALMEIDA ASSIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas de oficio proporcionais mantidas desacompanhadas do respectivo imposto (incluídas no item 1 do Auto de Infração) e as multas de oficio isoladas (item II do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Ao-t:t )Q1LIA-4)-isiZt /MARIA HELENA COTTA CARDO O Presidente , Processo rr 10830.006133/2005-93 CCM /CO4 Acórdão n.° 104-23.842 Fls. 2 yl ti;i1 1 oN;ot II.,kéPs OilfhlAniINEZ Relator FORMALIZADO EM: 12 HAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan rx,IL Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°10830.006133/2005-93 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-21842 Fls. 3 Relatório Em desfavor de JOÃO BATISTA DE ALMEIDA ASSIS foi lavrado o Autos de Infração relativos à exigência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), de fls. 05/10, formalizando o crédito tributário no valor total de RS 1.836.788,91 (fls. 05), aí incluídos principal, multa de oficio proporcional de 75%, juros de mora calculados até 30/11/2005 e multa de oficio isolada, em razão de: (a) falta de recolhimento do imposto na fonte sobre trabalho assalariado (b) recolhimento em atraso sem acréscimo de multa de mora. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/30, o contribuinte Sr. João Batista de Almeida Assis respondia no período fiscalizado pela Delegação vaga do 5° Tabelião de Notas da Comarca de Campinas, tendo cometido as seguintes irregularidades transcritas do referido termo: Falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte 7. O contribuinte contratou prepostos (escreventes e auxiliares) para o desempenho de suas atividades, conforme consta do Livro de Registro de Empregados. 8. Os rendimentos pagos aos contratados estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nos termos do art. 624 do Decreto 3.000, de 1999 (RIR), por serem decorrentes de trabalho assalariado com vinculo empregatício. 9. Em consultas aos sistemas da Receita Federal, verificou-se que o contribuinte apresentou Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirj), relativas aos anos-calendário de 2000 a 2003 Nessas declarações, foram informados os valores dos rendimentos pagos aos empregados que tiveram retenção de imposto na fonte, bem como os valores correspondentes aos impostos retidos. 10. Na análise das Folhas de Pagamento dos anos-calendário 2000, 2001 e 2002 e respectivos recibos, verificou-se que, sobre os rendimentos pagos aos empregados, foram retidos os valores correspondentes ao imposto na fonte. Verificou-se, ainda, que os valores do IRRF foram devidamente informados na Dirf e que os valores das folhas de pagamento foram lançados como despesas nos Livros Caixa. 11. Quanto ao ano-calendário 2003, como o contribuinte não apresentou as Folhas de Pagamento, o exame se deu a partir dos respectivos recibos, da Dirf e do Livro Caixa. Constatou-se, como nos anos anteriores, que foram retidos os valores correspondentes ao imposto na fonte sobre os rendimentos pagos aos empregados, os quais foram devidamente informados na Did: Verificou-se, ainda, que os 3 Processo e 10830.006133/2005-93 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.642 Fls. 4 — valores pagos a titulo de salários foram lançados como despesas no . Livro Caixa. 12. Entretanto, após cotejar os valores dos impostos retidos pelo contribuinte nos anos-calendário de 2000 a 2003, com os efetivamente recolhidos por meio de Darf, constatou-se ausência ou insuficiência de recolhimentos, cujo montante deve ser exigido por meio de Auto de Infração, conforme descrito a seguir: Falta de recolhimento da Multa de Mora 13.Relativamente ao prazo para recolhimento do imposto retido, o art. 83, inciso I, alínea "d", da Lei 8.981, de 1995, prevê que o mesmo deverá ocorrer até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, como transcrito abaixo: 14. Da análise dos documentos fiscais apresentado pelo contribuinte, conjuntamente com os dados disponíveis nos sistemas internos da Receita Federal, verzficou-se as datas em que ocorreram os pagamentos dos salários, apurando-se os respectivos prazos de recolhimento do imposto. Cotejando essas informações com os Doo; observamos que o contribuinte efetuou diversos recolhimentos após o vencimento dos prazos legais, sem o acréscimo das multas moratórias. 15. Diante dessa constatação, cabe a formalização da exigência de crédito tributário correspondente à multa de oficio que será lançada isoladamente, conforme disposto nos arte 43 e 44, parágrafo 1", inciso II, da Lei n°9.430, ... Cientificado por via postal em 09/12/2005 (fls. 1.271), o contribuinte, apresentou, em 06/01/2006, a impugnação de fls. 1.281/1287, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. 4.1. Assevera ter efetuado os recolhimentos relativos à retenção do imposto na fonte sobre trabalho assalariado nos períodos autuados, mas sob o CNPJ do 5° Cartório de Notas e não sob o CPF do impugnante, tendo protocolizado pedidos de retificação de DARF, conforme cópias que junta como documentos 02 a 13, às fls. 1.289/1.293 4.2. Questiona a multa isolada, defendendo a "ilegalidade da aplicação de duas penalidades sobre um mesmo fato imponível". Argumenta que: - a exigência da multa proporcional "está amparada em dispositivos que tratam apenas dos limites de rendimentos e respectivas alíquotas de IRRF, a denominada tabela mensal progressiva, precisamente nos artigos 1° da Lei 9887/99 e art. 1° da Lei 10.451/2002, não havendo qualquer menção de base legal para imputação de penalidades e/ou multas"; - o art. 44, parágrafo 1°, inciso IIL da Lei 9430/96 e o artigo 957, parágrafo único, inciso III do RIR, indicados como fundamento legal da multa isolada é equivocado e denota a "impropriedade e a ilegal 4 Processo n° 10830.006133/2005-93 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.642 fls. 5 imputação do denominado bis in idem", não podendo conviver duas penalidades sobre um mesmo e único fato; - é pacifica a jurisprudência no sentido de não ser possível a cobrança de multa isolada e multa de oficio, sob pena de dupla incidência sobre uma mesma infração. Em 6 de março de 2006, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. IRRF SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. Exonera-se a exigência relativamente aos fatos geradores para os quais foram apresentados recolhimentos que, embora efetuados por meio de DARF contendo dados incorretos, podem ser confirmados no sistema SINAL 08 e que, de acordo com cópias de Folhas de Pagamento e Livro Diário que instruem os autos, podem ser vinculados aos débitos lançados. Tal exoneração restringe- se ao valor principal nos casos em que o recolhimento apresentado e comprovado foi efetuado após o vencimento sem acréscimos morató rios, circunstância que impõe a manutenção da correspondente multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. Recolhimento efetuado após o vencimento, sem acréscimo de multa de mora, justifica a manutenção da multa de oficio lançada. Lançamento Procedente em Parte. A autoridade julgadora de primeira instância conforme quadro resumo a seguir considerou PROCEDENTE EM PARTE as exigências fiscais, atentando para a necessidade de bloquear os pagamentos de fls. 1.304/1.313 (cópias dos DARF fls. 1.289/1.291 e 2° DARF de fls. 1.292), utilizados na amortização de valores aqui lançados, para impedir sua alocação a outros débitos e destacando-se que o contribuinte alega ter apresentado Redarf para correção conforme fls. 1.293. Resumo — Demonstrativo Profise (valores em R$) PA (cód . Exigido Excluído Mantido 2932) IRRF_ _ Multa__ --. Multa - IRRF Multa 06/2000 18.871,20 14.153,40 18.871,20 14.153,40 07/2000 22.437,11 16.827,83 22.437,11 16.827,83 08/2000 16.549,22 12.411,91 16.549,22 12.411,91 10/2000 17.594,00 13.195,50 17.594,00 13.195,50 Processo n°10830.006133/2005-93 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.842 Fls. 6 11/2000 19.046,74 14.285,05 19.046,74 2.428,52 (= - 11.856,53 3.238,03 x 0,75) 12/2000 22.196,26 16.647,19 22.196,26 - 16.647,19 12/2000 20.018,56 15.013,92 20.018,56 15.013,92 12/2000 16.152,65 12.114,48 - 16.152,65 12.114,48 01/2001 36.506,12 27.379,59 36.506,12 - 27.379,59 03/2001 30.250,28 22.687,78 30.250,28 22.687,78 04/2001 1.172,70 879,52- 1.172,70 879,52 soma 203.469,49 65.737,63 Mantidos todos os débitos de códi go 2932 lançados para períodos de apuração de 2002 e 2003. Mantidos todos os débitos lançados de código 6380 (multa isolada) Cientificado em 18/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 14/06/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 79/96, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Ao ser apreciado o lançamento pelo acórdão de 1°. Grau, a autoridade julgadora inovou o lançamento. Ao reconhecer pagamento e manter as multas, a autoridade transformou multas de oficio em multas isoladas decorrentes de pagamentos após o vencimento; - Indica a revogação da multa isolada pela medida provisória 351/07, decorrente da aplicação do principio da retroatividade benigna. É o Relatório. • Processo n° 10830.006133/2005-93 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.642 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Natureza da Multa mantida pela DRJ É de se ressaltar, que na verdade a decisão transformou a multa de lançamento de oficio normal em multa de oficio isolada. Ora, a regra do art. 144 do Código Tributário Nacional impõe que a lei que define a obrigação tributária de pagar imposto é aquela vigente à época da ocorrência do fato gerador. Assim sendo, a multa de oficio normal de 75% exigido pelo lançamento original foram transformados pela decisão de Primeira Instância em multa de lançamento de oficio isolada e devem ser cancelados pelos motivos abaixo expostos. Embora seja certo que, em certas hipóteses, seja possível ao legislador alterar o conteúdo e o alcance de institutos e formas de direito privado com vistas ao atendimento de fins tributários, entretanto, estas alterações devem ser veiculadas mediante lei, em estrita observância ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 97, do Código Tributário Nacional. Ora, a autoridade julgadora não pode complementar a Lei de modo a fazer exigências nela não previstas de modo a conduzir à exigência de crédito tributário. Não há embasamento legal possível para que a autoridade julgadora pudesse exigir este tipo de crédito tributário. Da Multa Isolada Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando- a tacitamente (Lei n° 11.488, de 15.06.2007, art. 14). Ante ao exposto, VOTO no sentido DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas de oficio proporcionais mantidas desacompanhadas do respectivo imposto (incluídas no item 1 do Auto de Infração) e as multas de oficio isoladas (item II do Auto de Infração). Sala das Sessões - DF, em 16 de dezembro de 2008 yipyrt fr 11P .Vh ONIO LOP MA TINEZ 7 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000707/92-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea origem dos recursos e a data do efetivo pagamento das obrigações registradas em seu passivo sob pena de, não o fazendo, dar margem à presunção de omissão de receita. TRD - APLICAÇÃO NA CÁLCULO DE JUROS - Aplica-se a cobrança dos juros moratórios, somente a partir de 01 de agosto de 1991, pela impossibilidade da retroagir a legislação, com a finalidade de agravar ônus sobre o sujeito passivo.
Numero da decisão: 106-09305
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
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TRD - APLICAÇÃO NA CÁLCULO DE JUROS - Aplica-se a cobrança dos juros moratórios, somente a partir de 01 de agosto de 1991, pela impossibilidade da retroagir a legislação, com a finalidade de agravar ônus sobre o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 4poirMeke I UES OLIVEIRA • 10 11 IAS DOS = AN • G (i RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000707/92-50 Acórdão n°. : 106-09.305 Recurso n°. : 105.387 Recorrente : FRIGORIFICO PLANALTO LTDA RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de recurso formalizado a este Conselho por FRIGORIFICO PLANALTO LTDA, já qualificado, por meio de seu representante, conforme instrumento de fls. 79, contra a decisão da DRF em Goiânia - GO, relativo ao Auto de Infração IRPJ - exercício de 1988, ano-base 1987, de que foi cientificado em 21.03.93 (fls. 70), através de recurso protocolado em 22.03.93, (fls. 71/78). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 39/45), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, pela não comprovação da origem dos recursos por parte do sócio, referentes aos suprimentos de caixa realizados em 16.11.87 nos valores de Cz$ 500.000,00 e Cz$ 3.800.000,00 (Termo de fls. 25). 3. No recurso, são expostos os principais pontos da defesa, a saber: a nulidade do auto de infração, a inexistência da omissão de receita, a inconstitucionalidade da cobrança e, finalmente, a inaplicabilidade da TRD. 4. Na apreciação das preliminares, não foi acatado a argüição de inconstitucionalidade, por não ser este Conselho esfera adequada para sua apreciação, já que é matéria de estrita competência do Poder Judiciário e rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento por ter a defesa apresentado ou apontado qualquer fato que pudesse se enquadrar nas situações de nulidade previstas, resta examinar o mérito e a questão da TRD, já que inovou sua tese, levantando preliminar omissão da autoridade fiscal de que não examinou devidamente a parte contábil, já que não teria havido uma operação 'tapa-buraco como mencionou na 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000707/92-50 Acórdão n°. : 106-09.305 impugnação às fls. 49 e sim, um lançamento contábil estornado no mesmo dia, conforme cópias que junta ao recurso, " ...visto que os lançamentos tomados como tal pelo agente autuante foram desfeitos no mesmo dia,? às fls. 74. 5. Considerada a apreciação quanto a esse aspecto determinante e essencial para conclusão do julgamento, definidas as referidas preliminares, foi o julgamento convertido em diligência, para completar os elementos necessários ao exame da matéria, decidida por esta Câmara, na forma do relatório e voto que leio em sessão, (fls. ), para que a autoridade de primeira instância: a) esclareça quanto à alagada omissão de exame a que se refere o recorrente, com análise e demonstrativo dos lançamentos contábeis do período indicado. b)intime o recorrente para que esclareça: - a alteração da ocorrência de operação tapa-buraco, referido na impugnação para uma operação desfeita e estornada; - a origem dos recursos; - a divergência do CPF. 5. Em cumprimento à determinação desta Câmara, por intermédio da Resolução n° 106.0.877, como resultado, foram consignadas as seguintes informações pela repartição preparadora, que ora leio em sessão. 6. Realizada a diligência determinada, volta o presente para prosseguimento do julgamento. É o Relatório. 3 tiSil1/4-1(A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000707/92-50 Acórdão n°. : 106-09.305 VOTO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relator 1. Conforme relatado, trata o presente de retomo de diligência para que o órgão da receita no qual resta apreciar no presente recurso, o mérito da exigência de imposto feita por meio de Auto de Infração, caracterizado, segundo a respeitável decisão recorrida, pela não comprovação da origem dos recursos por parte do sócio, referentes aos suprimentos de caixa realizados em 16.11.87 nos valores de Cz$ 500.000,00 e Cz$ 3.800.000,00 (Termo de fls. 25) e a parte relativa à TRD. 2. Em nome da epigrafada foi lavrado o Auto de Infração, de fls. 39 a 44, atinente ao exercício de 1988, período-base de 1987, no total de 18.655,34 UFIRs, sendo 3.583,98 UFIRs de imposto de renda pessoa jurídica, 1.791,99 UFIRs de multa de ofício e 13.279,37 UFIRs de juros de mora (calculados até março de 1992). 3. No recurso, são expostos os principais pontos da defesa, a saber: a nulidade do auto de infração, a inexistência da omissão de receita, a inconstitucionalidade da cobrança e, finalmente, a inaplic,abilidade da TRD, como relatado. 4. Quanto ao mérito, inova, entretanto, levantando preliminar omissão da autoridade fiscal de que não examinou devidamente a parte contábil, já que não teria havido uma operação lapa-buraco" como mencionou na impugnação às fls. 49 e sim, um lançamento contábil estornado no mesmo dia, conforme cópias que junta ao recurso, " ...visto que os lançamentos tomados como tal pelo agente autuante foram desfeitos no mesmo dia.° às fls. 74. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000707/92-50 Acórdão n°. : 106-09.305 5. Em vista do exposto, foi o presente julgamento convertido em diligência para que a autoridade de primeira instância: a) esclareça quanto à alegada omissão de exame a que se refere o recorrente, com análise e demonstrativo dos lançamentos contábeis do período indicado. b) intime o recorrente para que esclareça: - alteração da ocorrência de operação tapa-buraco, referido na impugnação para uma operação. - a origem dos recursos; - a divergência do CPF. 6. Como resultado da diligência, foram aduzidas ao processo as informações já lidas em sessão, cujas conclusões adoto no presente voto, em seu inteiro teor, destacando: a) que embora alegado, não ocorreu estorno do valor, mas sim lançamento em duplicata, sem descaracterizar o ingresso dos recursos na empresa, sem haver, contudo, a comprovação da origem. - não foi apresentada nenhuma prova das alegações por parte do contribuinte que permitissem uma conclusão quanto procedência de suas alegações, sendo os procedimentos contábeis verificados, incompatíveis com os fatos alegados na defesa. - houve um depósito em nome da empresa, devidamente escriturado e o alegado estorno não ocorreu mas, sim, lançamentos em duplicatas. 7. Como se depreende do dispositivo transcrito, cabia ao sujeito passivo demonstrar os recursos efetivamente provieram do patrimônio dos sócios e foram MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000707/92-50 Acórdão n°. : 106-09.305 entregues à empresa e que, considerados desnecessários, o seu retomo à sua origem, o que não foi feito. E tais provas hão que ser produzidas através de documentos. 8. Ponto dos mais controvertidos, não raras vezes incompreendido e aplicado de modo equivocado, é o do ônus da prova. JOSÉ FREDERICO MARQUES considera a disciplina do ônus probandi um dos problemas vitais do processo e, enfatizando a grande importância prática do assunto, assim asseverou: a questão do ônus da prova surge principalmente quando se verifica, ao final, a ausência ou precariedade das provas. 8.1 Que tem o dever de prova no processo? Dever de provar não no sentido jurídico de obrigação, mas no sentido de necessidade e interesse de prova, como condição essencial para o êxito da causa. Essa necessidade é que define o ônus da prova. 8.2 Normalmente, o encargo de provar incumbe a quem afirma, a quem aciona, a quem atua, a quem acusa. Por isso o autor deve fazer a prova dos fatos que animam a sua pretensão; o réu, por sua vez, caso oponha um fato extinto ao direito alegado pelo autor, deve provar cabalmente esse fato, o que efetivamente, não ocorreu neste processo. 8.3 Prescreve o art. 333 do nosso Código de Processo Civil que ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou nnodificativos. 8.4 Não bastam alegações ou argumentação. Equacionando muito bem a questão, MOACYR AMARAL SANTOS entende legítimo, em face do código 6 ipktA... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000707/92-50 Acórdão n°. : 106-09.305 processual, o princípio jurídico segundo o qual "compete a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer" 8.5 Neste processo nenhuma prova nesse sentido é produzida pela defesa. Deve, portanto, ser mantida, a respeitável decisão recorrida, quanto a este aspecto. 9. Finalmente, em relação à exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiada, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF nr. 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 10. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. 11. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala (I / essões - DF., em 16 de setembro de 1997 i / De • DOS REIS SANT!: O 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000707/92-50 Acórdão n°. : 106-09.305 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, e 20 FEV 1999 -,4 n • I ESZtIVEIRA PRE E Ciente em 2 , ferCI dik PROCURA h O *A F ENDA NACI o AL 8 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000688/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP). Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13215
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - excluir integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; e 2 - ajustar a exigência remanescente ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105- 13.210, de 07/06/00, inclusive no tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:33:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:33:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:33:49Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:33:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:33:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:33:49Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:33:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:33:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:33:49Z; created: 2009-08-17T17:33:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:33:49Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:33:49Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000688/93-46 Recurso n.°. : 04.285 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL— EXS.: 1989 e 1990. Recorrente : ANTONIO AGOSTINI & FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 07 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n.°. : 105-13.215 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP). Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AGOSTINI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - excluir integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; e 2 - ajustar a exigência remanescente ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105- 13.210, de 07/06/00, inclusive no tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ' • Igado. tèriVERIN !*;,:j .. - PRESIDENTE 49" JOSÉ q ARL•S PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: I 7 ' JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÊSS. Ausente, a Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. Processo n.°. :10640.000688/93-46 2 Acórdão n.°. :105-13.215 Recurso n.°. : 04.285 Recorrente : ANTONIO AGOSTINI & FILHOS LTDA. RELATÓRIO O processo é decorrente daquele formalizado contra a mesma recorrente, referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, com n° 10640.000685193-58. As bases e fatos adotados, como as razões de defesa, recurso e decisão recorrida são semelhantes àquelas trazidas no processo principal, sendo aplicável o princípio da decorrência processual. Sem preliminares. É o relatório. 2 Processo n.°. :10640.000688/93-46 3 Acórdão n.°. :105-13.215 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Incidente sobre fatos ocorridos nos exercícios de 1989 e 1990, o lançamento é decorrente daquele, matriz, que exigia Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Pelo princípio da decorrência processual, é se de estender ao presente processo a mesma decisão prolatada no processo principal, conforme Acórdão n° 105- 13.210 A exigência legal da Contribuição Social decorre da aplicação da Lei 7.689, de 15.12.88, publicada no D.O.U. de 16.12.88. O seu artigo 8° definiu a sua vigência no tempo, determinando a incidência sobre os resultados apurados a partir do período-base encerrado em 31.12.1988. Diante do texto apontado, a administração tributária vem determinando e efetuando o lançamento da contribuição social a partir do exercício de 1989, inclusive. No processo em pauta, tal lançamento ocorreu sobre os exercícios de 1989 e de 1990. A matéria admite perquirir de sua aplicabilidade legal, vinculada à dúvida que se levanta desde o princípi• ao artigo e, 5, parágrafo 6°, da Constituição Federal, que atribui "vacatio !agis" de 9e - nta) dias, não se aplicando antecipadamente ao seu vencimento. 3 Processo n.°. :10640.000688193-48 4 Acórdão n.°. :105-13.215 A publicação do texto no dia 16.12.98 colima sua aplicação a partir de 14 de março de 1989, somente devendo alcançar os balanços encerrados a partir de tal data, sob risco de ofensa ao artigo 150 1 inciso III da CF. O Supremo Tribunal Federal já declarou tal exigência ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme voto do Eminente Relator Ministro Moreira Alves, no RE 46.733-9-SP, pelo qual a Lei n.° 7.689/88 somente se aplica a partir dos balanços encerrados em 1989. Sendo tal entendimento irreversível, porquanto exarado de manifestação unânime em Sessão Plenária, sigo o bom senso adotado neste Tribunal Administrativo, a despeito do contido no Decreto n.° 73.529/74, que determina serem aplicáveis as decisões judiciais apenas às partes litigantes e ao conteúdo do processo em julgamento, visando precipuamente a economia processual e a eliminação saneadora de processos que se arrastariam pelo Judiciário com forte ânus para o Poder Público, para, ao final, restar vencido com pagamento de custas e sucumbência, admito aqui aplicável a decisão do Supremo Tribunal Federal, pelos efeitos jurídicos que dela emanam. Admitir tal decisão implica, ainda, na quebra do princípio da decorrência, porquanto não se estende ao presente processo, decorrente que é, o julgamento do processo principal. Entendo porém, que, no presente caso não se deve, em nome do princípio da decorrência, manter exigência ilegal, porquanto sua aplicação somente se admite quando da constatação de situações no processo decorrente, caracterizadas pela falta de fundamentação jurídica diferenciada e de constatação fática nova no processo decorrente. Com relação, porém, à rriz éria tri • atada no exercício de 1990, é de se estender a decisão prolatada no proce • si ta, 'z, adaptando a presente decisão ao que fra. lá foi decidido. , 4 Processo n.°. :10640.000688/93-46 Acórdão n.°. :105-13.215 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para cancelar a exigência relativa ao exercício de 1989 e cancelar parcialmente a exigência relativa ao exercício de 1990, adaptando a presente decisão, relativamente ao exercício de 1990, ao decidido no processo principal. Sala das • esse es - , em 07 de junho de 2000 44n7/ g~, JOSÉ ARkOS PASSUELLO

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Numero do processo: 10140.001796/93-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA PENAL DE 300% SOBRE VALOR DA MERCADORIA Insubsistente quando aplicada com base na Medida Provisória n° 374/93, eis que esta perdeu sua eficácia com o decurso do prazo de trinta dias previsto no art. 62 da Constituição Federal. Impossibilidade de aplicação de penalidade sem lei válida e anterior que defina a infração. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-11464
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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RECORRIDA : DRF em CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.464 MULTA PENAL DE 300% SOBRE VALOR DA MERCADORIA Insubsistente quando aplicada com base na Medida Provisória n° 374/93, eis que esta perdeu sua eficácia com o decurso do prazo de trinta dias previsto no art. 62 da Constituição Federal. Impossibilidade de aplicação de penalidade sem lei válida e anterior que defina a infração. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO AFONSO PENA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento. 40) _str00 VERINALDO H '‘'QUE DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: di "\997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.001796/93-02 ACÓRDÃO N°. 105-11.464 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.001796/93-02 ACÓRDÃO N°. 105-11.464 RECURSO N°. : 110.410 RECORRENTE : POSTO AFONSO PENA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fl. 01) relativo à venda de mercadorias ou produtos e à prestação de serviços sem a emissão de notas fiscais, baseado na MP n.° 374/93. Exige do contribuinte supra qualificado o pagamento de 4.099,32 UFIR, já acrescido de multa. A contribuinte apresenta impugnação (fls. 10/12) tempestiva, na qual alega, preliminarmente, que não é a MP instrumento adequado para se coibir a sonegação fiscal, tendo em vista o disposto no art. 62 da CF e que já existe o Decreto 70.235/72 e as alterações da Lei 8.748/93 que cuidam do assunto. No mérito, argumenta que as notas fiscais da venda de combustíveis não deixaram de ser emitidas com o fito de ludibriar o fisco, já que no final de cada dia é emitida uma única nota fiscal, da diferença apurada das vendas sem emissão de notas fiscais. Como o Fisco chegou pela manhã, esta nota fiscal ainda não havia sido emitida. Além disso, toda a venda de combustíveis deve ser escriturada no LMC (Livro de Movimentação de Combustíveis), peça maior para a fiscalização. A contribuinte cita como fonte de tal informação o Fisco Estadual. Quanto aos lubrificante explica que só pode comprá-lo das Companhias Distribuidoras, com a devida nota fiscal. Portanto, argumenta, se há nota de compra, deve haver nota de venda. O mesmo raciocínio se aplica aos casos de não emissão de notas de vendas de combustíveis e de prestação de serviços de lavagem. Pede, portanto, seja julgado insubsistente o auto de infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.001796/93-02 ACÓRDÃO N°. 105-11.464 Na peça informativa de sua autoria (fl. 15), a autoridade fiscal opina pela manutenção integral do lançamento. A decisão de primeira instância (253/255) mantém integralmente o lançamento. Baseia-se nos seguintes fundamentos: 1-A esfera administrativa não é competente para julgar casos de constitucionalidade dos dispositivos legais. 2-que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, de acordo com o art. 136 do CTN. 3-quanto à emissão de nota fiscal única no final de cada dia, resultante da diferença entre o movimento físico (medição das bombas) e o movimento fiscal (emissão de notas fiscais), teve amparo em informes estaduais e do Ministério das Minas e Energia. Não estando de acordo com o SINIEF, inválida sendo está prática a nível federal. 4-conclui, ademais, o julgador monocrático, a MP não excepciona atividades econômicas, nem atribui competência ao MME, para regular de modo diferenciado a matéria. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, de fls. 262/264, requerendo a insubsistência do auto de infração, alegando em síntese que em momento algum sonegou, estando toda venda de combustíveis registrada no LMC, adotado como livro fiscal pelo Ministério da Fazenda. Por orientação da fiscalização estadual e do DCN, passou a emitir nota fiscal única, no final do dia, apurando a diferença entre o movimento diário e as notas fiscais emitidas. Conclui, que não pode pagar uma multa três vezes mais do que arrecadou em seu movimento bruto, só porque estava descoberto de nota Nçar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.001796/93-02 ACÓRDÃO N°. 105-11.464 fiscal que era emitida no final do dia, quando, na verdade, todos os impostos ali incidentes tinham o fato gerador devidamente documentado e valores recolhidos nas épocas exigidas. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.001796/93-02 ACÓRDÃO N°. 105-11.464 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Trata-se, como se vê dos autos, de autuação datada de 22/12/93 e fundada apenas em dispositivo legal contido na Medida Provisória n° 374/93, pela qual seria devida multa penal de 300% do valor da mercadoria vendida sem nota fiscal de saída. Todavia, como já vem sendo reiteradamente decidido por este Órgão Administrativo, tal Medida Provisória não foi convertida em lei - nem reeditada - em tempo hábil. De fato, a MP ora sob análise é de 23 de novembro de 1993, enquanto que sua pretensa sucessora no mundo jurídico, a Medida Provisória de n° 391, somente foi publicada em 24 de dezembro daquele ano. Assim sendo, perde a eficácia legal o disposto naquele diploma, face o disposto no art. 62 da Constituição Federal. Nesse sentido a farta e reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, da qual faz exemplo o acórdão n° 105-10.871, da lavra de meu ilustre par, o Conselheiro José Carlos Passuelo cuja ementa abaixo transcrevo: DOCUMENTO FISCAL: FALTA DE EMISSÃO - Insubsiste a multa de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota-fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens tçjer6 á JJ:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.001796/93-02 ACÓRDÃO N°. 105-11.464 móveis, em relação a fatos ocorridos antes do advento da MP n° 391, de 23/12/93 (D.O. de 24/12/93), a qual, por transcurso do prazo previsto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, não teve o condão de dar eficácia à MP n° 374/93 (D.O. 23/11/93). A aplicação de penalidade pressupõe lei anterior que defina a infração e comine penalidade. Vedada a retroatividade da lei nova, salvo para beneficiar. (Acórdão: 105-10.871 Relator: José Carlos Passuello) Com essas considerações, voto pelo cancelamento do auto de infração, e pela conseqUente extinção da obrigação dele decorrente. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 c).t)1/4- nAILL______ VICTOR WOLSZCZAK 7 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003453/2002-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.869
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ENTENDERAM ser devido o seu julgamento apenas após decisão definitiva a ser proferida no recurso n° 145943 (processo n° 16327.000621/00-51, apensado ao processo n° 13805.005781/98-19), haja vista a prejudicabilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I tt 1: -.54- MINISTÉRIO DA FAZENDArgz- :°) ...*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gic-tri>---, - .-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.003453/2002-15 Recurso n° 149.018 Assunto Solicitação de Diligência Resolução a° 103-01.869 Data 08 de novembro de 2007 Recorrente LEASING BMC S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 3a TURMA/CAMPINAS/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEASING BMC S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ENTENDERAM ser devido o seu julgamento apenas após decisão definitiva a ser proferida no recurso n° 145943 (processo n° 16327.000621/00-51, apensado ao processo n° 13805.005781/98-19), haja vista a prejudicabilidade, nos termos do relatório e voto que passam a inteye: o pr- ente julgado. el/ r"e 1110f LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA PRESIDENTE (---2 GUI ERME4dOLDOS SANTOS MENDES RELÇOR FORMALIZADO EM: 13 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento / 1 Processo n.° 16327.003453/2002-15 CCOPCO3 Resoluçáo n.° 103-01.869 Fls. 2, Relatório Da autuação O processo teve por finalidade constituir de oficio contribuição social sobre o lucro no valor original de RS 194.147,58 em relação ao fato gerador datado de 31/12/1999. Também foram constituídos juros e multa no patamar de 75%. Tal valor de contribuição decorreu do pedido de compensação com crédito de terceiros formulado no processo n° 16327.002049100-73, apensado aos autos. O pedido de reconhecimento do crédito com o qual o sujeito passivo pretendia compensar foi indeferido no processo n° 16327.000621/00-51. Como a CSSL não havia sido anteriormente objeto de lançamento, nem declarada por meio de instrumento hábil para auto-constituição, mas apenas constava do pedido de compensação, procedeu-se seu lançamento de oficio, ora sob litígio. Da impugnação O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 19 a 21, mediante a qual contesta a exigência sob os fundamentos a seguir. Foi promovida manifestação de inconformidade relativamente ao pedido de restituição em que consta o indébito tributário com o qual o sujeito passivo requereu a compensação com o crédito de CSLL. Assim, até o julgamento definitivo do processo administrativo de repetição do indébito, deve ficar sobrestado o julgamento do presente auto de infração, uma vez que sua exigibilidade encontra-se suspensa. Ao final, no julgamento em caráter definitivo da repetição a favor do sujeito passivo, o presente auto de infração deve ser declarado nulo. Da decisão de primeiro grau A Delegacia de Julgamento, por meio da decisão de fls. 53 a 58, não deu provimento à impugnação. Entendeu a autoridade julgadora de primeiro grau que o indeferimento da restituição implicou o indeferimento também do pedido de compensação e, assim, ocasionou a realização do presente lançamento para se exigir os valores não recolhidos, o que está em consonância com a legislação vigente. Nas suas palavras, "uma vez não admitido o direito ao crédito, torna-se indevido seu aproveitamento, cabendo o lançamento de oficio nos termos do art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001". O prosseguimento do contencioso administrativo acerca da legitimidade do indébito tributário não desqualifica o posicionamento inicial de indeferimento. Como o art. 170 do CTN condiciona a compensação à liquidez e certeza dos direitos, o não recolhimento do 0? crédito tributário até a lavratura do auto de infração impõe o lançamento de oficio. Do recurso voluntário O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 63 a 69. 2 Processo n.• 16327.003453/2002-15 CCOI/CO3 Resoluçâo n.° 103-01.869 Fls. 3 Alega que, à luz das disposições do Código Tributário Nacional (artigos 156, inciso II, e 170), a compensação é modalidade de extinção e como tal está prevista no art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim, o crédito tributário aqui questionado está extinto "em virtude da compensação já realizada pela recorrente". Aduz ainda que, apesar de ter sido indeferido o pedido de restituição formulado por terceiro, contra tal decisão foi promovida manifestação de inconformidade e, posteriormente, recurso voluntário, atualmente, ainda pendente de julgamento. Dessarte, se o crédito não está extinto, ao menos, sua exigibilidade está suspensa, o que acarreta a nulidade da presente autuação. O recorrente questiona também a legalidade da aplicação da SELIC como juros moratórios. Em conclusão, pede: (i) seja declarada nulidade do auto de infração, (ii) afastada por ilegalidade a taxa SELIC, ou (iii) seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito com o conseqüente sobrestamento do julgamento do presente processo até a definitividade administrativa do litígio acerca da repetição do indébito formalizada no processo n° 16327.000621/00-51. É o Relatório. 3 . Processo n.°16327.003453/2002-15 CCO I /CO3 Resolução n.° 103-01.869 Fls. 4 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator A compensação tributária não é instituto jurídico singelo. Sua configuração, em especial, no plano das normas federais, é das mais complexas. Tal modalidade de extinção do crédito tributário não se caracteriza como um direito subjetivo do particular. Ela depende de lei da própria pessoa política tributante que a estabeleça. Na ausência de lei municipal, por exemplo, o pagamento em duplicidade do IPTU de um determinado ano não legitima o particular a promover a extinção do IPTU do ano subseqüente por meio de compensação. O mesmo se diga dos tributos federais. Ademais, a lei que institui a compensação pode estipular limites e condições para o seu exercício. Em âmbito federal, o direito à compensação foi sobremaneira ampliado com a edição da Lei n°9.430/96. A redação original do referido dispositivo assim estabelecia: "Ar!. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". Com base nele, a IN/SRF n° 21/97 "criou" o questionável direito à compensação com créditos de terceiros, posteriormente revogado pela IN/SRF n° 41/01. Assim, o indeferimento pelo fisco do direito de um particular pode produzir efeitos contra outro particular. É o que ocorre no caso sob análise. No presente feito, foi constituído o crédito tributário com os respectivos acréscimos moratórios e punitivos contra "Leasing BMC S.A. Arrendamento Mercantil" em razão do indeferimento da pretensão ao direito de crédito contra o fisco em nome de "BANCO DE INVESTIMENTO BMC S.A." nos autos do processo n° 16327.000621/00-51. Assim, em face de haver conexão entre os dois, e de aquele onde se discute o direito ao crédito estar em diligência por proposta de outra Câmara, proponho o encaminhamento do presente feito à Primeira Câmara para apreciação conjunta com o processo n° 16327.000621/00-51. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2007 . e A/4'5 gL7 GUIL ltEIXDOLF0 DOS SANTOS MENDES?R 4 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18108.002195/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.048
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:29:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:29:58Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:29:59Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:29:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:29:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:29:59Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:29:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:29:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:29:58Z; created: 2010-05-03T12:29:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-05-03T12:29:58Z; pdf:charsPerPage: 875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:29:58Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 1.433 1 e--- MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' .1.; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18108.002195/2007-74 Decurso n° 155.406 Resolução 2402-00.048 — 4Câmara / r Turma Ordinária Data 23 de fevereiro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. -41 *ar O OLIVEIRA . Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Nata Moreira Barros Mana (Suplente). 1 - Processo n° 18108.002195/2007-74 S2-C4T2 ResoIu'elo n.° 2402-00.048 FT 1434 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DFtP), São Paulo — Centro / SP, fls. 01334 a 01339, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 01300 a 01303, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a diferença, não recolhida, de contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT). Ainda segundo o RE, os valores da base de cálculo foram obtidos em folhas de pagamentos, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações â Previdência Social (GFIP), documentação elaborada e apresentada pela empresa â fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 20/04/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0856 a 0876, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 01281. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 01284 e 01285. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 01281. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 01284 e 01285. Novamente, pelos motivos expostos, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 01287 e 01288. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 01291. A Delegacia solicitou que a fiscalização elaborasse Relatório Fiscal Complementar, fls. 01295. O Fisco emitiu novo RF, fls. 01300 a 01303, em que há ciência da recorrente e reabertura de seu prazo para defesa. A recorrente apresentou defesa complementar, fls. 01311 a 01331. 2 Processo n°18108.002195/2007-74 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.048 Fl. 1.435 A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 01344 a 01365, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. O lançamento é nulo, pois não descreveu os elementos de convicção que levaram o Fisco à sua lavratura; 2. Não há no lançamento demonstração de quais estabelecimentos teriam recolhido contribuições a menor; 3. Como colocado, o lançamento não permite que seja discutida a efetiva existência de erro de recolhimento do SAT; 4. Da forma como o lançamento foi feito à ofensa aos Principio do -Contraditório e da Ampla Defesa, assim como desatenção ao devido processo legal; 5. Há diferenças de SAT que já foram objeto de outros lançamentos, o que causa duplicidade de cobrança; 6. Há exemplo, na competência 02/2000, citado para demonstrar que ha lançamento em duplicidade e falta de consideração de recolhimento; 7. Não há como entender de que forma o Fisco calculou os valores incluídos no presente lançamento; 8. O Fisco deve utilizar a alíquota de SAT em razão de cada estabelecimento da recorrente; 9. Por todo o exposto, pede e espera que seja acolhido o presente recurso, julgando-se Subsistente a decisão, bem como o débito apontado pelo Fisco. Posteriormente, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 01431. É o relatório. 3 Processo,? 18108.002195/2007-74 S2-C4T2 • Resolução n.°2402-0O.048 Fl. 1.436 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questões que merecem ser melhor esclarecidas. Em primeiro lugar, a recorrente afirma que já sofreu duas fiscalizações, referentes ao mesmo período, que verificou a mesma documentação e lançou como devido contribuições referentes a SAT. Para ratificar a afirmação da recorrente encontramos lançamentos considerados para fim de abatimento do valor lançado no presente lançamento. Assim, necessitamos que o Fisco descreva o procedimento fiscal realizado nas fiscalizações que ocorreram (períodos fiscalizados, tipo de fiscalização e documentos examinados). Essas informações constam dos respectivos Termos de Encerramento da Auditoria Fiscal (TEAF), que devem ser anexados. Em segundo lugar a recorrente afama que há diferenças de SAT que já foram objeto de outros lançamentos, o que causa duplicidade de cobrança. Para total esclarecimento da questão, necessitamos que o Fisco elabore planilha, por competência, onde conste o detalhamento dos créditos considerados. Ressaltamos que se ocorrerem considerações de lançamentos anteriores, há a necessidade de demonstração de como foi apurada a contribuição devida nestes lançamentos anteriores, com o valor lançado e o respectivo crédito considerado. Pelas razões expostas, decido converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco elabore Parecer Conclusivo em que esclareça os dois pontos citados. Salientamos que após a emissão do Parecer, o Fisco deve dar ciência desta decisão e do Parecer à recorrente e conceder prazo para, caso a recorrente deseje, apresente seus argumentos, no prazo de trinta dias da sua ciência. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto. Sala das S oilooressr fevereiro de 2010 s_4111(41• tir • LO OLIVEIRA - Relator • 4

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Numero do processo: 10580.007226/2006-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 FALTA DE RECOLHIMENTO - Não comprovado o recolhimento do IRF, retido dos beneficiários dos rendimentos e declarado apenas em DIRF, mantém-se o lançamento. PAF - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2). MULTA DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A exigência da multa de oficio no percentual de 75% tem previsão legal expressa e não pode ser afastada com base em mero juízo subjetivo que lhe atribua caráter confiscatório. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC, n° 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 451.01/
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I 44.14.:0 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA • -' • t . , '34P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10580.007226/2006-13 Recurso n° 157.621 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.593 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 FALTA DE RECOLHIMENTO - Não comprovado o recolhimento do IRF, retido dos beneficiários dos rendimentos e declarado apenas em DIRF, mantém-se o lançamento. PAF - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2). MULTA DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A exigência da multa de oficio no percentual de 75% tem previsão legal expressa e não pode ser afastada com base em mero juízo subjetivo que lhe atribua caráter confiscatório. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC, n° 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BANIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 451.01/4_, Processo n° 10580.007226/2006-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.593 Fls. 2 Srl-K-12:4B1rA COTTA CAQ-certDrj2âr) Presidente O , LIkPau Relatora FORMALIZADO EM: 07 J A N 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 Processo n° 10580.007226/2006-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.593 F. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 156/172) lavrado contra o contribuinte INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA., inscrito no CNPJ//vfF sob n° 04.670.333/0001-89, para exigir crédito tributário de IRF, no valor total de R$ 577.660,94, em 02.08.2006, por suposta falta de recolhimento de IRF, apurando-se divergências entre o valor escriturado e o declarado/pago, em pagamentos feitos sobre trabalho assalariado, sobre trabalho sem vinculo empregaticio e sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, durante os anos-calendário de 2004 e 2005. Termo de Verificação Fiscal, de fls. 173/175, esclarece que tais valores foram declarados em DIRF, mas não o foram em DCTF, não tendo sido recolhidos, total ou parcialmente. Não houve qualificação da multa de oficio. Intimada pessoalmente em 09.08.2006 (fls. 157), o Contribuinte apresentou sua impugnação pelo correio (fls. 178), em 08.09.2006 (fls. 179/200), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 218): "a) o auto de infração deveria ser cancelado, em razão da falta comprovação de que nem todos valores escriturados foram declarados; b) a multa de oficio aplicada foi extremamente abusiva e deveria ser reduzida para o percentual de 2" tendo em vista que não foi apontada nem ocorreu qualquer omissão de receita; c) a utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC a titulo de juros moratórios seria ilegal e inconstitucional, por ofensa ao principio da legalidade tributária; pela impossibilidade da SELJC ser aplicada a título de juros de mora em função da sua natureza remuneratória; e em razão da proibição do anatocismo." Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por intermédio da sua 3a Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente, rejeitando a preliminar de nulidade. Trata-se do acórdão n° 15-12.229, de 02.03.2007 (fls. 217/219), de cujas razões de decidir extraem-se os seguintes excertos (fls. 219): "Portanto, o que alega a impugnante é que a fiscalização deveria comprovar o não recolhimento ou a declaração a menor, ou seja, a produção de provas negativas por parte da fiscalização, quando, na realidade, competiria à fiscalizada a comprovação de que efetuou os recolhimentos, mediante a apresentação dos DARF, ou que declarou a integralidade do imposto retido, mediante a apresentação do recibo da DCTF indicando o total do débito apurado. 3 Processo n° 10580.007226/2006-13 CCO1 /CO4 Acórdão n.• 10423.593 Fls. 4 Desta forma, fulo se caracterizando o cerceamento do direito de defesa nem se verificando a ausência de qualquer requisito formal indispensável, não há que se falar em nulidade do lançamento. Quanto aos questionamentos relativos à multa de oficio e aos juros aplicados, cabe esclarecer que foge à competência da autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar de prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, nos termos do art. 102 da Constituição Federal." Intimado de tal conclusão em 26.03.2007, por AR (fls. 223), o Contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 20.04.2007 (fls. 224/244), voltando a se insurgir sobre os mesmos pontos da fase impugnatória, quais sejam, (a) o dever de prova ser do fisco; (b) o caráter abusivo da multa e (c) a ilegalidade da taxa SELIC. É o Relatório. 4 Processo e 1 0580.007226/2006-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.593 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A matéria a ser aqui enfrentada é exclusivamente de prova. A Recorrente foi autuada por suposta falta de recolhimento total ou parcial de IRF, declarado em DIRF, mas não em DCTF. No mérito, a Recorrente não alega nada de concreto, capaz de derruir a infração lhe imputada - falta de recolhimento do IRF retido. Ressalto, inclusive, que, em momento algum, ao longo dos autos, a Contribuinte trouxe aos autos qualquer prova, ou ao menos indicio da efetivação de tais recolhimentos. Não lhe aproveita o argumento de que cabe ao Fisco o ônus da prova, uma vez que, com a autuação, é ele invertido, cabendo ao contribuinte a desconstituição do lançamento levado a efeito pela autoridade competente, nos termos do artigo 142, do CTN. Cabe trazer à colação o conteúdo da Súmula n° 2 deste Primeiro Conselho, em tudo aplicável ao caso concreto, relativamente aos demais argumentos do Recorrente, verbis: "Súmula PCC n a 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." No que diz respeito ao suposto caráter confiscatório e abusivo da multa de oficio de 75%, além da aplicação da súmula supra-citada, vale registrar que tem ela previsão legal expressa e em vigor - artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007-, não podendo ser afastada com base em mero juizo subjetivo. A multa de 75% pressupõe, apenas, um lançamento de oficio, no qual se constata que o contribuinte, teórica e supostamente, teria cometido alguma infração à legislação tributária que acarretou falta de recolhimento do tributo. E, por fim, no que se refere à incidência dos juros de mora, seus argumentos também não podem prosperar, em função do enunciado da Súmula n° 4, também deste Conselho: "Súmula 1' CC n 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELJC para títulos federais." gr Processo e 10580.007226/2006-13 CO3111:04• Acórdão n.• 10423.593 Fls. 6 Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2008 ‘Pd. U A A6 , 6 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002089/93-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CALCULO - RECEITA BRUTA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (§ 3° do art. 14 da Lei n°8.541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda - processo principal -, o julgamento daquele faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NO CURSO DO EXERCÍCIO - OPÇÃO PELO PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - Não cabe, no curso do exercício, a imposição de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que o valor pago sobre o lucro estimado é provisório e essas empresas farão o ajuste na declaração anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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"4:_tztt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Pc't4.. ,Ïft QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089193-35 Recurso n°. : 113.768 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex: 1994 Recorrente : SEBASTIÃO HOMERO GOMES (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 de outubro de 1997 I Acórdão n°. : 104-15.482 IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CALCULO - RECEITA BRUTA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (§ 3° do art. 14 da Lei n°8.541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda - processo principal -, o julgamento daquele faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NO CURSO DO EXERCÍCIO - OPÇÃO PELO PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - Não cabe, no curso do exercício, a imposição de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que o valor pago sobre o lucro estimado é provisório e essas empresas farão o ajuste na declaração anual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO HOMERO GOMES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ji;52::y4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Á, LEI • r. R A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE "S. ice t - FORMALIJDO EM: 1 4 Nov 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-0.938 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Recurso n°. : 113.768 Recorrente : SEBASTIÃO HOMERO GOMES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO SEBASTIÃO HOMERO GOMES (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 61.243.754/0001-67, com sede no município de Bauru, Estado de São Paulo, à Av. Rodrigues Alves, n° 36-65 - Vila Monlevade, jurisdicionado à DRF em Bauru - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 71/76, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 81/103. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/11/93, os Autos de Infrações de fls. 01/06 e 49/55, com ciência em 26/11/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 35.091,71 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês ou fração, relativo ao exercício de 1994, período-base de 1993. A exigência fiscal foi constituída devido a constatação, pela fiscalização externa, de insuficiência nos recolhimentos mensais do Imposto de Renda e Contribuição Social. Infração capitulada nos artigos 13, 14, 23, 24 e 51 da Lei n° 8.541/92 para o IRPJ e artigo 22 e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, combinado com o artigo 38 da Lei n° 8.541/92 para a CSSL. 3 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA "-, •04 '̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Em suas peças impugnatórias de fis. 10/30 e 58/59, instruídas pelos documentos de fls. 31/45 e 60/67, apresentada, tempestivamente, em 21/12/93, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, requer que a autoridade singular dê provimento a impugnação declarando insubsistente os autos de infrações, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a suplicante tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, isto é, a empresa revende combustíveis diretamente ao consumidor, - que realmente utilizando-se de uma faculdade que a Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 lhe concede, a suplicante optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa; - que desta forma, combinando os artigos 23 e 14, parágrafo primeiro, alínea "a", da citada lei, a suplicante tem recolhido o imposto de renda e a contribuição social calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, que a suplicante considera a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - que cumpre lembrar que os preços dos combustíveis são fixados pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministro da Fazenda. E nessa fixação o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição, dos fretes e da margem bruta de remuneração para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%; 4 -4U-04 st" MINISTÉRIO DA FAZENDA cHt 'T.,a; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 - que cumpre lembrar que a margem bruta acima citada destina-se, em quase sua totalidade, ao ressarcimento de custo incorridos nos postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, impostos, despesas gerais e outros; - que o fisco, entretanto, entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor. Entretanto, esse entendimento fiscal não tem amparo, porquanto implicaria ele em que: a) a opção pelo lucro presumido ou estimado para o setor estaria inviabilizado, ferindo o princípio da isonomia; b) os postos pagassem o imposto de renda e a contribuição social sobre receita de terceiros, o que é incompatível com a estrutura do imposto sobre a renda no Brasil; - que se, em troca de uma simplificação de procedimentos, o pequeno empresário, que atua no ramo de revenda de combustível, tivesse sua carga fiscal elevada, pela opção pelo lucro presumido (ou estimado), o objetivo da lei estaria turbado. É exatamente o que aconteceria se a presente autuação pudesse prevalecer, ou seja, se o contribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual de 3% sobre o preço de bomba do combustível, e não sobre a margem de revenda a qual constitui efetivamente a sua receita bruta; - que poder-se-ia argumentar que o posto de gasolina não está obrigado a optar pelo lucro presumido ou estimado, caso a aplicação do percentual que é reservado à atividade resultar em lucro maior do que o efetivo, do que o real; - que na realidade, para que não haja ofensa a esse princípio é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como parâmetro para desobrigá-los da apuração mensal pelo lucro e'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA•terts, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 real, possibilitando-lhes a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado, seja factível a opção, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade; - que em outras palavras, fere frontalmente o princípio da isonomia, o fato de, considerados dois contribuintes com um volume idêntico de receita, seja factível a um deles optar pelo lucro presumido ou estimado, pela razão de o percentual que é reservado à sua atividade lhe permitir a obtenção de um lucro compatível, e ao outro ser proibitiva a opção, porquanto a forma de aplicação do percentual pretendida pela fiscalização resulta na obtenção de um lucro excessivo, inviabilizador de sua atividade; - que a suplicante que lembrar que a própria Receita Federal tem entendimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pelo fato de os seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Federal, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, somente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo ainda que o fisco apure omissão de receita ou omissão de compras; - que desta forma, a prevalecer o auto de infração ora impugnado chegaríamos a uma situação esdrúxula pela qual o contribuinte, como o caso da suplicante, que tem os seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o seu preço total de venda, e o contribuinte que dolosamente omitiu compras, ou omitiu vendas, teria o seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, acima, a receita bruta dos postos de gasolina, e que é, portanto, a única base de cálculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado; - que os encargos da revenda são as despesas prefixadas que à suplicante, na condição de posto revendedor de combustíveis automotivos, incumbe arcar. Essa 6 , ."...--.), Jitifierí MINISTÉRIO DA FAZENDA ,g,P47.-gry.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 prefixação já demonstra, inolvidavelmente, que tais encargos não reúnem os mais elementares requisitos para configurarem receita da suplicante, em sua atividade. Fundamentalmente, devido à predestinação destacada, não aderem ao patrimônio do posto, seja na condição de custos, seja, até mesmo, sob a rubrica de 'lucro"; - que na decomposição do preço bruto dos combustíveis, a União distingue a margem de revenda ou os encargos próprios da fase de revenda, fase esta que diz respeito aos postos revendedores. Somente os ônus discriminados nesta etapa de comercialização dos produtos em questão podem ser considerados na formação eventual da receita bruta tributável; - que a fiscalização, depois de reconhecer que a suplicante optara pelo regime do lucro estimado, entendeu que o recolhimento estava sendo insuficiente, e aplicou- lhe a multa de 100%, punitiva, portanto. Ocorre, porém, que, no curso do exercício, não cabe a imposição da multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na declaração anual a ser apresentada oportunamente; - que se o entendimento do fisco fosse correto, o que se admite apenas para argumentar, o contribuinte estaria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento, i seria feito na declaração anual. Jamais poderia o contribuinte sofrer a multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto não é definitivo; I Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do crédito tributário lançado, com base nos seguintes argumentos: • _______---------------------------------a—r1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .30f:2--.02= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 - que trata-se de analisar as insuficiências de recolhimentos mensais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, nos meses de janeiro a setembro de 1993, em que a empresa optou pelo cálculo por estimativa, nos termos dos artigos 23 e 42 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; - que a referida lei trouxe inúmeras modificações na forma de pagamento e de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, quer seja a tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, mantendo, no entanto, o sistema de bases correntes instituído pela Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. Por essa sistemática, o imposto de renda das pessoas jurídicas é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos; - que no ano-calendário em questão, se a pessoa jurídica optasse pela tributação com base no lucro real, deveria proceder, mensalmente, à elaboração das demonstrações financeiras e á apuração do lucro real. O imposto assim apurado e recolhido era considerado definitivo; - que a sistemática de tributação pelo lucro real mensal era, então, a regra geral. Todavia, reconhecendo possíveis dificuldades operacionais das empresas, especialmente as pequenas e micros, o legislador houve por bem criar uma via alternativa e simplificadora para o cumprimento da obrigação mensal: facultou o recolhimento do imposto por estimativa, a partir de uma base de cálculo estimada sobre a receita bruta ajustada e um ajuste final, mediante confronto com o imposto apurado em balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano; - que a via estimativa é, portanto, uma opção colocada à disposição do contribuinte e, como toda opção, se exercida, deve ser cumprida nos exatos termos legais em que está posta, pois, se o contribuinte tentar adaptá-la às suas condições pessoais, à 8 AL MINISTÉRIO DA FAZENDA M, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. 104-15.482 evidência, ele estaria legislando em causa própria, com afronta direta ao princípio da legalidade; - que quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o artigo 24 da Lei n° 8.541/92, que aplicar-se-ão as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital. Assim, a base de cálculo do imposto, na atividade de revenda de combustíveis, deve ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na atividade; - que guardadas as exceções previstas na própria lei, é defeso à pessoa jurídica quantificar ou excluir valores da base de cálculo do imposto, ainda que os preços das mercadorias tenha sido fixado pelo Governo Federal, pois estaria afrontando as disposições contidas no artigo 97 do Código Tributário Nacional, segundo o qual 'somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e a sua base de cálculo.", - que no caso dos autos, a contribuinte recolheu o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social, relativo aos meses de janeiro a setembro de 1993, com base nas regras da estimativa, utilizando, porém, como base de cálculo, em lugar da 'receita bruta', a "margem bruta de revenda', apurando o imposto a menor e efetuando, conseqüentemente, recolhimentos insuficientes; - que além disso, em resposta à consulta formulada pela Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e das Empresas de Garagem, estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos, foi emitido o Parecer COSIT/DITIR n° 740, de 29/06/93, que conclui ser descabida a pretensão de se utilizar a "Margem Bruta de Revenda", uma vez que a base de cálculo do imposto de renda é aquela definida pelo artigo 14, parágrafo 3° da Lei n°8.541/92; 9 „ sr 2hT • .4z MINISTÉRIO DA FAZENDA ')1zii7Sif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 - que adite-se, por oportuno, que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945/86 não se aplicam ao presente processo porque aqui não se trata de omissão de receita e sim de redução indevida no pagamento do imposto calculado por estimativa, na forma prevista na Lei n° 8.541/92. Ademais, o citado parecer foi elaborado durante a vigência de legislação anterior; - que quanto à alegação de inconstitucionalidade na fixação da base de cálculo do imposto por estimativa, por pretensa ofensa ao princípio da isonomia, não cabe a sua discussão em nível administrativo, porque inferem-se constitucionais todos os atos oriundos dos Poderes Executivo e do Legislativo; - que com relação à aplicação da multa de 100%, o artigo 4° da Lei n° 8.541/92, estabelece que a insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social nelas previstos, implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores, com os acréscimos e penalidades legais; - que o artigo 42 daquela lei, mencionado na impugnação, não se refere ao lançamento de ofício, como quer a autuada, mas aos pagamentos espontâneos. Tanto é assim que seu parágrafo único (introduzido pela Lei n° 8.849/94, artigo 7°) prevê uma multa de 50% sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos, se verificado, após o encerramento do ano-base, que os recolhimentos foram inferiores ao devido, mesmo não havendo saldo de imposto a pagar. Regularmente cientificada da decisão em 23/08/96, conforme Termo constante às fls. 77/80, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil (18/09/96), o recurso voluntário de fls. 81/103, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Io , -•!"-1,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão na . : 104-15.482 Em 20 de novembro de 1996, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr. a Silvia Regina F. Giordano, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que o artigo 24 da lei n° 8.541/92 dispõe que o lucro estimado corresponde ao lucro presumido de 3% sobre a receita bruta (nos casos de revenda de combustível). Ora, como o conceito de receita bruta envolve a receita de todas as operações da empresa, a recorrente deveria, ao calcular o imposto, aplicar a alíquota de 3% sobre a receita total produzida em suas bombas de combustível; - que não interessa, quando o contribuinte opta pela estimativa, outras disposições legais atinentes ao cálculo de rentabilidade do negócio. Veja-se que segundo a lei, o lucro, obrigatoriamente apurado, é o real, ou seja, o que emerge da contabilidade; no entanto, a lei criou, como forma de facilitar ao contribuinte, a possibilidade do lucro estimado, estabelecendo, porém, regras rígidas de como calculá-lo. Não deixa ao alvedrio de cada um calculá-lo como lhe seja mais favorável. Assim, tendo a recorrente livremente optado pelo lucro estimado, deve submeter-se às específicas previsões legais; - que foi o que fez o agente fiscalizador. Seguindo à risca a lei, calculou o tributo sobre o lucro presumido, mediante a aplicação da alíquota de 3% sobre a "receita bruta'. Isso para a tributação do imposto de renda. É o Relatóri li MINISTÉRIO DA FAZENDA ij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão de mérito gira em tomo da base de cálculo a que devem ser submetidas as empresas revendedoras de combustíveis derivados de petróleo e álcool, conhecidos, também, conhecidas por "Postos de Revenda de Combustível", para fins do cálculo do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Assim, a controvérsia a ser examinada mediante o presente recurso, resume-se basicamente no conceito de receita bruta, base de cálculo do lucro presumido ou estimado e sobre o qual incidirá o imposto de renda e a contribuição social, após os ajustes previstos na lei. De um lado está o Fisco que firma a sua posição, amparado no entendimento, que o cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa está definido no artigo 24 da Lei n° 8.541/92, que estabelece que devem ser aplicadas as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, ou seja, deve ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3% (três por 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA •isin 'fia PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089193-35 Acórdão n°. : 104-15.482 cento) sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, definida nos parágrafos 3° e 4° do artigo 14 da Lei n° 8.541192. Do outro lado está a suplicante, que firma a sua posição no entendimento que o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro devem ser calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) de sua receita bruta, que ela considera a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixado pelo Governo Federal, ou seja, entende que a base de cálculo é a diferença entre o preço de compra e o preço de venda. Resumindo o seu entendimento: deve incidir, somente, sobre a sua margem de lucro. Após ter analisado com cuidado a lide em discussão, firmo a minha convicção que a razão está com o fisco e não com recorrente. Senão vejamos: As normas legais que regem o assunto dizem o seguinte: Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992: Art. 1° - A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativo às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. Art. 30 - A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Art. 4° - As pessoas jurídicas de que trata o art. 3°, desta Lei, deverão apresentar, até o último dia do mês de abril de cada ano, declaração anual demonstrando os resultados mensais auferidos no ano-calendário anterior. Art. 14 - A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. § 1° - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) - três por cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° - Para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. § 4° - Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Art. 21 - A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta Lei, o lucro das pessoas jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, quando: I - o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. Art. 23 - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. 14 i:".›.n MINISTÉRIO DA FAZENDAscr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'?‘"N4V444>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Art. 24 - No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta Lei, observado o seguinte: Art. 40 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Art. 41 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento, de oficio, observados os seguintes procedimentos: I - para as pessoas jurídicas de que trata o art. 5° desta Lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. Art. 42 - A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais." Do texto legal retrotranscrito pode-se concluir que: 1 - as pessoas jurídicas, as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas, são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente; 2 - as sociedades de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeitas a tributação pelo imposto de renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, 15 esià.à MINISTÉRIO DA FAZENDA ivirt _44.k . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Ic4W ;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 sob pena de, em não fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, de iniciativa do fisco; 3 - o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda Pública determine o lucro arbitrado, base de cálculo do imposto sobre a renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12(doze) subperíodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado; 4 - o legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor; 5 - a opção pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa é exclusiva da pessoa jurídica tributada com base no lucro real e deverá ser formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro; 6 - a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano, sendo que o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual e a eventual diferença quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente; 7 - a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano calendário, implicará o lançamento, de ofício, para as pessoas jurídicas tributadas 16 41i .."; MINISTÉRIO DA FAZENDA tfci PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 obrigadas à apuração do lucro real, e o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado. Assim, o lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, se ajusta as hipóteses elencadas nos dispositivos analisados, pois a lei é clara ao definir o que seja receita bruta que, na atividade da empresa, é o produto das vendas dos combustíveis e lubrificantes. A receita bruta assim definida, líquida tão-somente das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, por força do dispositivo de lei, é a base de cálculo do imposto mensal por estimativa. A lei, ao se referir ao lucro presumido (ou estimado) estabelece que este lucro é um percentual da receita bruta. No caso de revenda de combustíveis o lucro corresponde a 3% da receita bruta. Na parcela restante de 97% presumem-se incluídos os custos e as despesas. O procedimento pleiteado pela recorrente, de considerar como receita bruta a sua margem de comercialização, é que contraria o princípio da isonomia, por ela defendido. Se a recorrente pretende pagar o imposto mensalmente com base no lucro real deve seguir as regras estabelecidas nos artigos 3° e 40 da Lei n° 8.541/92, isto é com observância das leis comerciais e fiscais e, inclusive, a adoção da aliquota do imposto, oportunidade em que o custo das mercadorias vendidas é deduzido da receita líquida para determinação do lucro líquido, e não com base nas regras específicas para determinação do lucro presumido ou estimado ao percentual de 3%. 17 • ea MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 A exigência referente à contribuição social também deve ser mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Quanto a impossibilidade da imposição da multa punitiva - multa de lançamento de ofício de 100% -, endosso as razões da suplicante, pois, também, sou de parecer que no curso do exercício, não cabe a imposição da multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na declaração anual a ser apresentada em época oportuna. Com efeito, dispõe expressamente o artigo 25, da Lei n° 8.541/92, que: "A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no artigo 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei." Por outro lado, o artigo 28, da mesma lei, assim dispõe: "As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no artigo 23 desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real e a diferença entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subsequentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA i7PYLS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10825.002089193-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Da análise desses dispositivos ressalta claramente o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não definitivo. Assim a suplicante estaria em mora no recolhimento por estimativa, não podendo sofrer a multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto/contribuição não é definitivo. Aliás, a própria Lei n° 8.541192, em seu artigo 42, diz que "A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no artigo 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais.". Como o caso dos autos trata-se de redução indevida do recolhimento do imposto por estimativa, que resultaria, por força do dispositivo legal supra transcrito, na exigência de seu recolhimento com os acréscimos legais, como diz a lei, e não com as penalidades cabíveis. É importante frisar que a Lei, em seu artigo 40, especifica que a falta ou insuficiência do imposto e contribuição social sobre o lucro implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Assim, a lei determina que, na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a sua cobrança com os acréscimos e penalidades cabíveis. Entretanto, excepciona a lei no caso do imposto por estimativa, justamente por ser ele provisório e não definitivo, em relação ao qual exige apenas a cobrança de acréscimo legais e não de penalidades. 19 -4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ktr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,;:f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária a multa de lançamento de oficio. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1997 Nry A N 20 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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