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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5124403 #
Numero do processo: 10680.013201/2006-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Compensação Contábil. Declaração De Compensação. A partir de 01/10/2002 a sistemática para a compensação de tributos, ainda que de mesma espécie, foi alterada (Lei nº 10.637/02). A compensação de crédito com débitos tributário requer a apresentação de Declaração de Compensação, não surtindo efeitos a compensação efetuada somente na contabilidade. Multa De Ofício. Estimativas Não Recolhidas. Penalidade. O contribuinte que opta, mas não cumpre a obrigação de antecipar os recolhimentos de tributos apurados em bases de cálculos estimadas, como impõe a norma tributária, sujeita-se à aplicação de penalidade consoante norma tributária vigente.
Numero da decisão: 1801-001.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  Os presentes autos foram objeto de apreciação por esta Turma Julgadora que  entendeu  converter  o  julgamento,  naquela  ocasião,  na  realização  de  diligências,  consoante  Resolução nº 1801­000.63/11, da qual aproveito os trechos para historiar os fatos – fls. 552 a  558:  “A  empresa  recorre  do Acórdão  nº  02­23.950/09  exarado  pela Segunda Turma de  Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, fls. 515 e seguintes, que manteve em  parte  a  autuação  sofrida,  consubstanciada  nos  Autos  de  Infração  lavrados  para  a  exigência  fiscal  de  IRPJ  e  CSLL  relativas  ao  ano­calendário  de  2002,  bem  como  multa  isolada pelos não  recolhimentos das estimativas mensais de  IRPJ e CSLL –  fls.  02  a  19,  perfazendo  o  total  de R$  432.339,73,  incluídos  os  juros  e  as multas  pertinentes.  Aproveito trechos do relatório do aresto vergastado para historiar os fatos:  Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros:  001­  Falta  de  recolhimento/declaração  do  Imposto  de  Renda:  insuficiência  de  recolhimento ou declaração: insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto  de renda devido, apurado pelo cotejo entre dados declarados em DIPJ e os declarados  em DCTF e os recolhimentos efetuados, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF)  em anexo.  002­ Multas  isoladas  ­ Falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada:  insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  apurado  pelo  cotejo  entre  dados  declarados  em  DIPJ  e  os  declarados  em  DCTF  e  os  recolhimentos efetuados, conforme TVF.  No mencionado  TVF,  anexado  às  fls.  08/10,  foi  feito  o  detalhamento  da  exigência,  contendo a análise da autoridade fiscal e os demonstrativos de apuração das infrações.  Por sua vez, consta das  fls. 11/16 o auto de infração para exigência de Contribuição  Social  s/  Lucro  Líquido  (CSLL),  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2006,  além de multa  isolada, no montante de R$132.235,16,  abrangendo  fatos  geradores compreendidos no exercício de 2003.  Cientificado das exigências em 01/12/2006, conforme Aviso de Recebimento (AR)  de  fl.  92,  o  contribuinte  apresentou  impugnações  distintas,  em  28/12/2006,  pertinentes aos lançamentos do IRPJ e da CSLL, às fls. 93/356.  No tocante à  impugnação referente ao IRPJ  (fls. 93/103),  inicia o autuado fazendo  uma síntese do lançamento.  Prossegue o impugnante salientando que, durante o ano­calendário de 2002, efetuou a  compensação  dos  valores  que  detinha  para  serem  compensados,  provenientes  de  créditos de IRPJ acumulados nos anos base anteriores, conforme documentos em anexo,  notadamente  cópias  do  Livro  Razão  Analítico,  que  demonstram  nitidamente  o  saldo  credor acumulado de IRPJ relativo aos anos de 1999, 2000 e 2001.  Conforme  pode  ser  observado  nas  anexas  cópias  do  Livro  Razão  Analítico,  em  31/12/2001, o saldo credor acumulado de ÍRPJ  importava em R$ 205.437,62, do qual  deduzida  a  provisão  de  R$  82.437,62  restou,  em  02/01/2002,  um  saldo  credor  remanescente de R$ 122.961,28.  Observa­se, por outro lado, que este saldo credor de IRPJ foi utilizado justamente para  a  compensação  do  valor  de  R$  139.177,04,  equivalente  ao  Imposto  de  Renda,  por  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.013201/2006­12  Acórdão n.º 1801­001.693  S1­TE01  Fl. 3          3 estimativa,  apurado  durante  o  ano­base  de  2002,  restando,  por  fim,  em  31.12.2002,  ainda um saldo credor de R$ 8.080,19.  Assim,  na  referida  operação,  nota­se  de  forma  muito  clara  a  compensação  tributária  realizada  com  base  no  saldo  acumulado  dos  anos  anteriores,  o  que  evidencia  sobremaneira a ausência IRPJ a pagar.  Salienta o defendente que o simples fato de o contribuinte não ter informado, por meio  das DCTF, a efetivação da compensação acima descrita não autoriza a exigência fiscal  sobre os valores compensados.  Assevera que o erro no preenchimento de declarações e formulários a serem entregues  ao Fisco não pode dar  ensejo  à  exigência de  tributo  já quitado, uma vez que  não  há,  nesta hipótese, qualquer prejuízo ao Erário.  Não se pode perder de vista, ainda, que a compensação tributária nada mais é que um  mero  encontro  de  contas  realizado  pelo  contribuinte  que,  até  o  advento  da  Lei  n°  10.637, de 30.12.2002, não dependia de qualquer formalidade ou mesmo pedido junto à  Receita Federal,  sendo certo que para sua realização bastaria ao contribuinte apurar o  tributo  e  realizar  o  encontro  de  contas,  recolhendo  o  eventual  saldo  encontrado  aos  cofres públicos.  Considerando­se,  portanto,  que  os  procedimentos  de  compensação  foram  efetuados  antes da vigência da Lei n° 10.637, de 2002, não existia à época necessidade de pedido  ou  de  atendimento  a  qualquer  formalidade,  incluindo  o  cumprimento  de  obrigação  acessória, como condição de validade do próprio procedimento de compensação.  Salienta  que,  para  lavrar  o  Auto  de  Infração,  a  Receita  se  baseou  em  informações  obtidas  internamente,  sem  se  ater  à  veracidade  dos  fatos  envolvidos,  afrontando  o  princípio da verdade material e os comandos da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  que prevêem que os atos e decisões administrativas devem ser  fundamentados, com a  indicação de todos os pressupostos que os determinaram, o que não ocorreu in casu.  O impugnante, em respeito ao princípio da eventualidade, suscita ainda a ilegitimidade  da  exigência  de multa  de  ofício  no  caso,  tendo  salientado  que,  a  rigor,  a  ilicitude  da  aplicação da multa de ofício na hipótese dos autos ­ em que os débitos são informados  pelo próprio contribuinte, por meio de DCTF ­ vem sendo reconhecida, reiteradamente,  pelo Conselho de Contribuintes.  Lado  outro,  mesmo  que  sejam  ultrapassados  todos  os  argumentos  supra,  não  é  de  prevalecer  a  aplicação  de  multa  isolada  sobre  o  valor  das  antecipações  de  IRPJ,  apuradas  segundo  o  regime  de  estimativa,  que  teriam  deixado  de  ser  pagas  pelo  impugnante,  em  conjunto  com  a  multa  de  ofício  pelo  não  pagamento  da  exação,  apurada ao final do exercício.  Diante desse quadro, uma vez constatada a  infração decorrente da falta de pagamento  dos valores de IRPJ apurados ao final do ano­calendário, não há que se  falar em uma  segunda infração pela ausência de recolhimento do tributo por estimativa, visto que esta  última está, obviamente, contida na primeira, por se tratar de simples antecipação.”  A  empresa,  analogamente,  suscita  as  mesmas  razões  em  relação  à  autuação  de  CSLL.  A  turma  de  julgamento a quo  converteu  o  julgamento  na  realização  de  diligência  objetivando  que  se  verificasse  junto  à  contabilidade  da  empresa  a  veracidade  das  informações  e  a  existência  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  (IRPJ)  e  base  de  cálculo  negativa  (CSLL),  bem como  as  alegadas  compensações  efetuadas  na  escrituração,  tendo em vista que esta forma de compensação foi admitida até outubro de 2002 –  Resolução nº 966/08, fls. 359 a 364.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Em resposta a autoridade fiscal designada ao feito esclareceu:  “Durante a diligência na sede da empresa em 21/01/2009 foi disponibilizado os livros  Diário  e Razão do ano­calendário de 2002. Analisando  estes  livros  verifica­se que  as  cópias do Livro Razão apresentadas refletem o que está escriturado no Livro Diário, o  qual,  está  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais.  As  cópias  autenticadas encontram­se as fls. 383 a 389.  Verifica­se, também, que as compensações das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL  foram  efetivadas  através  de  lançamentos  realizados  no  dia  31/12/2002,  na  fl.  609  do  Diário  Geral  N°  35(documentos  de  fls.  383  a  385).Portanto,  os  lançamentos  foram  realizados em período no qual não era permitida a compensação na escrita fiscal e sim  era obrigatória a apresentação de Declaração de Compensação.”  A empresa devidamente intimada a se manifestar defendeu­se dizendo que a norma  tributária que modificou as regras da compensação – Lei nº 10.637/02 – instituindo a  obrigatoriedade  da  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  começou  a  vigorar somente a partir do ano­calendário de 2003, uma vez publicada no DOU em  31/12/02.  A turma julgadora de primeira instância afastou as nulidades suscitadas e esclareceu  à recorrente que:  “Segundo consta do TVF, na DCTF apresentada pelo autuado, não foram informadas as  estimativas  do  IRPJ  e  da CSLL  relativamente  aos meses  do  ano­calendário  de  2002,  não tendo sido informados também os pagamentos ou compensações efetuados.  O  impugnante  sustentou  que  procedeu  à  compensação  tributária  com  base  no  saldo  acumulado  dos  anos  anteriores,  evidenciando  a  ausência  de  IRPJ  e  CSLL  a  pagar.  Acentuou que a compensação foi efetuada antes da vigência da Lei n° 10.637, de 2002,  inexistindo, à época, necessidade de pedido ou atendimento a qualquer formalidade.  Primeiramente  cumpre  salientar  que  a  compensação  constitui  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  porém  o  encontro  de  contas  permitido  no  Código  Tributário Nacional (CTN) é somente o previsto em lei específica, nas condições e sob  as garantias que ela estipular (art. 170).  Nestas  circunstâncias,  conforme  foi  evidenciado  na  Resolução  DRJ/BHE  n°  966,  de  2008,  o  contribuinte  anexou  aos  autos  folhas  do  Razão  Analítico  (fls.  195/220  e  329/353),  que  evidenciariam  a  existência  de  saldos  credores  de  IRPJ  e  de  CSLL  de  períodos anteriores,  suficientes para  fazer  face às estimativas mensais desses mesmos  tributos no ano­calendário de 2002. Nos demonstrativos de fls. fls. 221/222 e 354/355,  o contribuinte consolidou as compensações efetivadas nesse período.  [...]  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar  que  no  ano­calendário  de  2002,  objeto  do  lançamento  fiscal,  a  legislação  pertinente  à  compensação  sofreu  alterações  importantes,  conforme  se passa a explicitar em apertada síntese.  Até então vigoravam as disposições do art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, segundo  as quais, em se tratando de tributos da mesma espécie, era facultado ao contribuinte, por  iniciativa  própria,  compensar  seus  débitos  com  créditos  para  com  a  Fazenda  Pública  decorrentes de  recolhimentos  indevidos ou  a maior,  sem que  lhe  fosse exigido, como  requisito  de  validade  da  compensação,  a  anuência  prévia  da  autoridade  fiscal  ou  a  comunicação  do  exercício  da  faculdade  à  repartição  fazendária  de  sua  circunscrição.  Evidentemente,  que  a  escrituração  do  contribuinte  deveria  retratar  as  compensações  levadas a efeitos nessas condições.  A matéria, à época, foi regulada pela Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março  de  1997,  e  alterações  posteriores,  que,  em  seu  art.  14,  estipulava  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.013201/2006­12  Acórdão n.º 1801­001.693  S1­TE01  Fl. 4          5 resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderiam ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria  pessoa  jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes,  desde que não apurados em  procedimento de ofício, independentemente de requerimento.  Porém, com o advento da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, em seu art.  49, que deu nova redação ao  art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as  compensações  ficaram  condicionadas  à  entrega  pelo  sujeito  passivo  de  declaração  específica (DComp). Essa norma entrou em vigor a partir de 1° de outubro de 2002 e a  citada MP foi convertida posteriormente na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  passando o assunto a ser regulado ainda na IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002.”  (grifos pertencem ao original)  Saliento o seguinte trecho do voto­condutor:  “Nesse  sentido,  note­se  que,  assim  como  para  proceder  à  constituição  do  crédito  tributário,  a  fiscalização  deve  observar  os  ritos  legais  pertinentes,  notadamente  os  previstos  no  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  o  prazo  decadencial,  sob  pena  de  ser  imputado  nulo  ou  improcedente  o  lançamento,  também  em  relação  a  eventuais  indébitos  tributários  devem  ser  observadas  as  normas  vigentes  e  procedimentos  específicos quanto à formalização da compensação e atenção aos prazos prescricionais  do direito creditório.  No caso em comento, no período em que foram feitos os registros da compensação das  estimativas  mensais  na  escrituração  (31/12/2002),  a  apresentação  da  DComp  era  condição essencial para conferir validade ao procedimento do contribuinte.  Portanto,  é  legítimo  o  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativamente  a  fato  gerador  ocorrido em 31/12/2002, lembrando que, consoante disposto no parágrafo único do art.  142 do CTN, a atividade administrativa de  lançamento  é vinculada e obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.”  Aquela  turma  julgadora  segue  no  aresto  tecendo  considerações  que  justificam  as  aplicações  das  multas  de  ofícios  incidentes  sobre  a  ausência  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ajuste  anual,  e,  de  igual  forma,  aplicadas  devido  à  ausência  dos  recolhimentos  das  estimativas  a  que  se  obrigava  durante  o  ano­ calendário de 2002. Apenas reduziu os percentuais desta última (75%) para 50% em  vista  da  legislação  posterior  que  reduziu  e  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade benigna.  Inconformada,  tempestivamente,  a  empresa  apresentou  o  Recurso  de  fls.  537  e  seguintes  reprisando  os  argumentos  da  defesa  inicial,  argumentando  de  forma  veemente  que  procedeu  às  compensações  na  forma  permitida  pela  legislação  tributária então vigente, que  examinada  a contabilidade  a própria  autoridade  fiscal  verificou a existência dos  saldos negativos de períodos  anteriores  e  IRRF mensais  que compensou com as estimativas devidas a título de IRPJ e CSLL e que a Lei nº  10.637/02 que alterou as regras pertinente à compensação passou a vigorar somente  a partir de 01/01/03.  [...]  Voto  [...]  Nos presentes autos, as folhas relativas ao Livro Diário da empresa juntadas nestes  autos às fls. 383 a 389 estão completamente ilegíveis – em preto.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Justamente estas  folhas serviram de fundamento para o  relatório fiscal exarado em  resposta à Resolução nº 966/08 de fls. 359 a 364.  Verifico que está sendo exigido da empresa multa isolada pelas estimativas mensais  não recolhidas de IRPJ e CSLL nos seguintes meses:  Meses/2002  IRPJ  CSLL  fevereiro  Sim  Sim  março  Sim  Sim  abril  Sim  Sim  maio  Sim  Sim  junho  Não  Sim  setembro  Não  Sim  outubro  Não  Sim  A autoridade diligente esclareceu:  “[...]  Verifica­se,  também, que  as  compensações  das  estimativas mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL foram efetivadas através de lançamentos realizados no dia 31/12/2002, na fl.  609 do Diário Geral N° 35 (documentos de fls. 383 a 385). [...]”  (grifos não pertencem ao original)  No voto condutor, ora atacado, restou dito:  “No caso em comento, no período em que foram feitos os registros da compensação  das estimativas mensais na escrituração (31/12/2002), a apresentação da DComp era  condição essencial para conferir validade ao procedimento do contribuinte.”  (grifos não pertencem ao original)  Da análise destas  informações,  sem conseguir verificar os  lançamentos  registrados  no Diário, não consigo entender o porquê da empresa, ou como, ter contabilizado as  estimativas  mensais  (de  fevereiro  a  outubro  de  2002)  em  uma  única  data,  em  31/12/2002.  As  assertivas  neste  sentido  não  parecem  congruentes  com  os  vencimentos das estimativas e com as normas contábeis. Parece que apenas o saldo  do IRPJ e da CSLL anual é que foi compensado com saldos negativos anteriores e  não  qualquer  das  estimativas,  conforme  está  escrito  nos  autos.  Mas,  a  dúvida  permanece.  Destarte, proponho o retorno dos autos à unidade de jurisdição da contribuinte  para que verifique­se:  a)  na contabilidade como as estimativas mensais, IRPJ e CSLL, foram  registradas (em cada mês);  b)  juntar os balancetes de verificação mensais;  c)  se  nos  meses  relativos  às  estimativas  havia  os  saldos  negativos  respectivos  para  que  não  fossem  efetivamente  recolhidas,  até  setembro, devendo a autoridade designada fazer um quadro analítico  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.013201/2006­12  Acórdão n.º 1801­001.693  S1­TE01  Fl. 5          7 abatendo  os  valores  negativos  de  períodos  anteriores  até  o  saldo  apurado no ajuste, tanto para o IRPJ como para a CSLL;  d)  esclarecer como a empresa contabilizou os saldos de IRPJ e CSLL  devidos  no  ajuste  (ano­calendário  de  2002,  ex.  2003)  e  quais  os  valores informados a este título em DCTF.  Os documentos que fundamentarem o relatório fiscal somente devem ser juntados de  forma que, escaneados, se tornem legíveis.   Do  resultado desta diligência  a  empresa  deve  ser  cientificada,  sendo­lhe  facultado  manifestar­se a respeito no prazo regulamentar.”  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  das  verificações  solicitadas,  elaborou o Relatório Fiscal de e­fls. 572 e 573, nos seguintes termos:  “A  partir  das  constatações  oriundas  da  diligência,  passo  agora  a  responder  os  quesitos propostos na citada Resolução:  a)  ­  Todos  os  registros  contábeis  nas  contas  do  ativo  do  grupo  11210­ Impostos  a  Recuperar  (contas  0004­Contr.  Social  sobre  o  Lucro,  0001­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica, 0009­IRPJ Estimativa 2002 e 0011­CSLL  Estimativa 2002) e nas contas do passivo do grupo 21300­Provisões (contas  0002­Prov  para  Cont  Social  e  0005­Prov  para  IRPJ)  foram  registrados  em  31/12/2002,  não  havendo  qualquer  registro  referente  a  este  exercício  em  outra  data.  Não  houve  qualquer  registro,  no  passivo,  das  obrigações  referentes às estimativas.  b)  Apesar  de  intimada  a  tal,  a  empresa  não  apresentou  os  balancetes  de  suspensão/redução referentes ao exercício em tela.  c) A existência de saldo suficiente para fazer face às estimativas mensais de  IRPJ  e  CSLL,  na  escrita  contábil  do  contribuinte,  já  foi  reconhecida  na  resolução  DRJ/BHE  n°  966,  como  transcrito  no  próprio  Relatório  da  Resolução 180100.063, motivo pelo qual deixo de elaborar o quadro analítico  solicitado, por entender desnecessário.  d) O contribuinte provisionou os valores devidos a título de ajuste do IRPJ e  da CSLL à fl. 722 de livro Razão, conforme cópia anexa. Como já informado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  houve  qualquer  débito  declarado  em  DCTF relativos a estes tributos.”  Intimada a recorrente a se manifestar sobre o resultado das diligências, não o  fez – e­fls. 575.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.     Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  O recurso voluntário já restou conhecido, por tempestivo.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 A questão a ser dirimida no presente conflito é  sobre a  recorrente haver ou  não procedido às compensações das estimativas de tributos federais em sua contabilidade, haja  vista este procedimento ter sido permitido até o mês de outubro de 2002 e/ou haver recolhido  as  mesmas,  uma  vez  refutar  as  acusações  de  que  assim  não  procedera,  fato  que  ensejou  a  exigência das multas  isoladas pelo não recolhimento das  referidas estimativas de  tributos, no  caso, IRPJ e CSLL.  A  recorrente  insiste  em  afirmar  que  efetuou  as  compensações  devidas  contabilmente,  em  31/12/2002,  data  em  que  a  norma  tributária  ainda  lhe  permitia  tal  procedimento, sem a obrigatoriedade de apresentar as Declarações de Compensações (Dcomp).  Por seu lado, a Administração Tributária constata que:  a) a recorrente não compensou as estimativas mensais em questão em DCTF;  b) não houve compensação dos  tributos devidos ao  final do ano­calendário,  no caso,  IRPJ e CSLL, nem pagamentos, razão pela qual os valores dos tributos apurados ao  final do ano­calendário foram exigidos ex officio;  c)  a  contabilidade  da  empresa  não  demonstra  as  compensações  das  estimativas mensais  apuradas  consoante balancetes de  suspensão/  redução, que sequer  foram  exibidos pela recorrente;  d) a contabilidade da empresa limita­se a exibir valores apurados ao final do  ano­calendário, em lançamentos realizados em 31/12/2002;  Saliento,  preliminarmente,  que  não  houve  autuação  fiscal  por  omissão  de  receitas, mas somente pelos valores declarados pela recorrente.  Cumpre  esclarecer  à  recorrente  que  os  seus  procedimentos  contábeis  não  podem  ser  admitidos  para  afastar  a  exigência  das  multas  isoladas  por  ausência  de  recolhimento/compensação das estimativas mensais a que estava obrigada, em vista de não ter  procedido às compensações mensais na contabilidade. A ausência de informações em DCTF a  respeito  das  estimativas  dos  tributos  devidas  durante  o  ano­calendário  de  2002,  com  as  pertinentes compensações, reforça a falha contábil da recorrente.  As  estimativas  deveriam  ter  sido  recolhidas/compensadas  mensalmente,  mediante  o  levantamento  de  balancetes  de  suspensão  /  redução  mensais  devidamente  registrados  no  Livro  Diário,  à  época  dos  fatos  geradores.  Não  se  pode  admitir  a  baixa  das  estimativas mensais mediante a contra partida em conta de ‘provisões’ cujo saldo foi registrado  em 31/12/2002. A autoridade diligente bem destacou que não há registro contábil no passivo  das obrigações referentes às estimativas de 2002.  Portanto,  a  tese  argüida  pela  recorrente  de  que  compensou  esta  diferença  contabilmente com saldo de negativos de períodos anteriores, como bem explicado pela Turma  Julgadora a quo, ainda  que,  comprovasse minuciosamente  a origem do  alegado  crédito,  este  procedimento não pode ser admitido pois realizado ao arrepio das normas tributárias vigentes  desde outubro de 2002.  A compensação contábil somente foi admitida até o mês de outubro de 2002  e não até dezembro de 2002, como afirma a recorrente.  Ocorre que a Lei nº 10637/02, que alterou profundamente a redação do artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  ao  instituir  a  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp,  como  meio  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.013201/2006­12  Acórdão n.º 1801­001.693  S1­TE01  Fl. 6          9 necessário para que se procedesse a qualquer compensação de créditos com débitos de tributos  próprios, é fruto da transformação da Medida Provisória nº 66 editada em agosto de 2002:  Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação:  "Art. 74.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  E dispôs a mesma norma, sobre a vigência das disposições inseridas no artigo  49 acima referido:   Art. 63. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1º de outubro de 2002, em relação aos arts. 31 e  49;  (grifos não pertencem ao original)  E, em se tratando da modalidade de extinção de tributo, por compensação, o  Código Tributário Nacional é claro ao declinar para a norma tributária estipular as condições e  garantias sine qua non para que os contribuintes possam usufruir deste instituto:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  (grifos não pertencem ao original)  Dada a natureza cogente das normas tributárias, em especial as que tratam de  compensação,  insuscetíveis  de  invocação  os  princípios  da  verdade  material,  razoabilidade  e  outros que negam a observância das mesmas quando a forma é inerente ao direito, potestativo,  a ser exercido pelo contribuinte. Não observada a norma, ipsis litteris, em seus procedimentos  formais,  não  pode  o  contribuinte  impor  a  sua  forma  de  agir  para  pleitear  a  compensação,  conforme requer.  Daí  que  a  compensação  efetuada  apenas  na  escrituração  contábil,  em  31/12/2002, ainda que fosse realizada da forma correta, não pode ser admitida.  As autuações para exigência dos tributos apurados ao final do ano­calendário,  portanto, bem como a exigência das multas isoladas pelas ausências dos não recolhimentos das  estimativas mensais devidas devem ser mantidas, em vista das compensações contábeis ou via  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Declaração de Compensação não terem sido realizadas, na conformidade das normas tributárias  vigentes.  Voto em negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 35421.001772/2005-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que não houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência com base no art.173, I, do CTN. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35421.001772/2005­13  Recurso nº  142.802   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.832  –  2ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃOMPREVIDENCIÁRIA  Recorrente  NORBERTO BOCAMINO  Interessado  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento.  Destarte,  há de  se  aplicar a  regra  expressa no  I, Art.  173 do CTN, ou  seja,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência com base no art.173, I, do CTN.     (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 42 1. 00 17 72 /2 00 5- 13 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35421.001772/2005­13  Acórdão n.º 9202­002.832  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0126,  interposto  pelo  sujeito passivo contra acórdão, fls. 0100, que decidiu negar provimento ao recurso voluntário  do sujeito passivo, nos seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/2004 a 31/12/2004  Ementa:  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  a mão­de­obra  para  execução  de  obra de construção civil poderá ser obtida por aferição indireta,  cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes  diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA.  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à  multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.]  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  O  Código  de  Defesa  do  Consumidor  não  tem  aplicação  ao  processo  administrativo fiscal, nem mesmo subsidiariamente.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho  de  contribuintes,  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausência  justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.  Como  esclarecimento  inicial,  o  litígio  em questão  versa  sobre  aplicação  de  regra decadencial em obra de construção civil realizada por pessoa física, com as contribuições  devidas calculadas por aferição indireta.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Em  seu  recurso  especial  o  sujeito  passivo  alega,  em  síntese,  que,  como  demonstram os documentos, o início da obra ocorreu em 1991, portanto, pelo menos em parte,  as contribuições a serem exigidas foram alcançadas pela decadência.  Por despacho, fls. 0147, deu­se seguimento ao recurso especial.  A PGFN apresentou suas contra razões, fls. 0152, argumentando, em síntese,  que:  1.  O  recurso  não  deve  ser  admitido,  pois  os  acórdãos  paradigmas  não  tratam  de  aplicação  de  regra  decadencial em obra de construção civil;  2.  A  decisão  expressa  no  acórdão  recorrido  deve  ser  mantida,  pois  as  contribuições  foram  consideradas  como  exigíveis  em  2004,  não  ocorrendo,  portanto,  a  decadência;  3.  Caso  seja  admitido  e  analisada  a  decadência  quem,  pelo menos, que esta seja reconhecida somente da parte  da  autuação  referente  às  competências  anteriores  a  11/1999  (inclusive),  preservando­se  as  demais,  em  atenção ao disposto no art. 173, 1, do CTN.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35421.001772/2005­13  Acórdão n.º 9202­002.832  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  jurisprudência divergente e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Cabe  esclarecer  que  a  nobre  PGFN  defende  em  suas  contrarrazões  que  o  recurso não deve ser admitido, pois os acórdãos paradigmas não tratam de aplicação de regra  decadencial em obra de construção civil.  Discordamos  da  PGFN,  pois  a  análise  sobre  a  decadência  constitui­se  em  discussão  sobre  norma  geral  de  direito  tributário  e,  portanto,  deve  ser  conhecida,  devido  a  paradigma que trata da mesma norma.  Quanto ao mérito, esclarecemos, primeiramente, que o próprio Fisco informa  – em documento de sua lavra – que o início da obra ocorreu em 01/01/1994 e seu término em  07/09/2001,  fls.  021. Essa  informação é  confirmada pelos documentos  anexados pelo  sujeito  passivo, fls 034.  Portanto, como o próprio Fisco atesta o período de execução da obra, a regra  decadencial, em nosso entender, deve seguir e respeitar essa  informação,  sendo a decadência  calculada  de  forma  proporcional  (média  simples)  dos  meses  totais  da  obra  pelos  meses  atingidos pela regra decadencial a ser definida.  Passado  esse  esclarecimento,  o  cerne  da  questão  sobre  a  decadência  é  a  discussão sobre qual das regras decadenciais, presentes no CTN, aplicar­se­á: a expressa no §  4°, Art. 150 do CTN, como decidido no acórdão  recorrido, ou  a constante do  I, Art. 173 do  CTN, como solicitado pela nobre PGFN, recorrente.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62A do  anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos o Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do  CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35421.001772/2005­13  Acórdão n.º 9202­002.832  CSRF­T2  Fl. 5          7 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Cabe destacar que na análise dos autos encontramos informação do Fisco, fls.  015, não contestada pelo sujeito de que não há recolhimentos efetuados.  Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­ se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Destarte,  como  no  lançamento,  a  ciência  do  sujeito  passivo,  momento  da  constituição  do  crédito,  ocorreu  em  02/2005,  fls.  023,  e  o  período  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  –  registrado  pelo  Fisco  ­  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  01/1994 a 07/09/2001, estão decaídas as contribuições exigidas nas competências até 11/1999,  anteriores a 12/1999.        Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8   CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  do sujeito passivo, para declarar decaídas as contribuições exigidas até a competência 11/1999,  em atenção ao disposto no art. 173, 1, do CTN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13971.906680/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o direito creditório. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o direito creditório. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13971.906680/2009­88  Acórdão n.º 3301­001.876  S3­C3T1  Fl. 62          2 Relatório  Por  economia  processual  transcrevo  abaixo  o  relatório  utilizado  pela  DRJ/Florianópolis­SC para o julgamento da manifestação de inconformidade.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada.  Em análise da  compensação  intentada, a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  decidiu  não  homologá­la  (Despacho  Decisório  à  folha  15)  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda Nacional,  já havia sido  integralmente utilizado para o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  valores  informados  no  PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual  alega  que  se  equivocou  ao  preencher  a  DCTF,  relativa  ao  primeiro  semestre  de  2005.  Afirma  que  para  corrigir  o  erro,  apresentou DCTF retificadora em 01 de julho de 2009.  Ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte a  DRJ/Florianópolis­SC, proferiu o seguinte Acórdão:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformado  com  esta  decisão  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 27/30. O contribuinte utiliza o referido recurso para demonstrar os créditos da  Cofins,  objeto  do  presente  processo,  quanto  créditos  da  Cofins  e  do  PIS  objetos  de  compensação em outros processos. Por esta razão nos ateremos a análise somente das questões  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13971.906680/2009­88  Acórdão n.º 3301­001.876  S3­C3T1  Fl. 63          3 relativas à Cofins e, nos processos adequados analisaremos os outros dados relativos a outras  DCOMP. As razões recursais estão abaixo sintetizadas:  Que  no  mês  de  janeiro/2005  obteve  faturamento  de  R$  32.697,17,  onde  deveria ter pago a título de Cofins o valor de R$ 980,92, sendo que esta contribuição foi paga  em duplicidade, por meio de dois DARF, um no valor de R$ 980,92 e outro no valor de R$  896,69. Assim a empresa teria pago a maior ou indevidamente o valor de R$ 896,69 a título de  Cofins referente ao fato gerador de janeiro/2005.  Assim,  no  PER/DCOMP  nº  20490.02706.070305.1.3.04­5337,  objeto  do  processo nº 13971.906442/2009­72, utilizou o crédito de R$ 896,69 para compensar o débito  de  R$  799,43  referente  à  Cofins  da  competência  fevereiro/2005,  sobrando  ainda  um  saldo  credor de R$ 105,18, já atualizado pela Selic, sendo este valor utilizado para compensar parte  do  saldo  devedor  da  Cofins  relativa  a  março/2005  objeto  da  DCOMP  nº  41626.57593.060405.1.3.04­2475 no presente processo.   Informa, que quando soube do indeferimento de seu pedido de compensação,  verificou que havia preenchido erroneamente as DCTF, sendo que no local dos débitos de PIS  e Cofins  foram  informados os  pagamentos  em duplicidade  e não  somente o valor do débito.  Assim  procedeu  à  apresentação  de  uma  nova  DCTF  retificadora,  que  foi  apresentada  juntamente com a manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pelo Acórdão  da DRJ/Florianópolis­SC.  Afirma  que  esta  DCTF  retificadora  deveria  ser  acatada,  pois  existem mais  duas declarações a serem analisadas, a DIPJ e a Dacon, que estavam preenchidas corretamente.  Efetua a juntada de cópia das duas declarações citadas.  Aborda sobre as informações constantes do site da Receita Federal a respeito  das  regras  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora,  e  também cita  o  art.  2º  da  IN SRF nº  598/2005,  o  qual  dispõe  sobre  as  regras  para  apresentação  da  PER/DCOMP.  No  contexto,  solicita que a DCTF retificadora seja considerada, deferindo se assim o crédito solicitado com  a homologação do PER/DCOMP.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13971.906680/2009­88  Acórdão n.º 3301­001.876  S3­C3T1  Fl. 64          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  O contribuinte  em  todas as  suas manifestações no presente processo  afirma  que o seu  faturamento no mês de  janeiro/2005 foi de R$ 32.697,17 que  resultaria em Cofins  devida no valor de R$ 980,92. Este dado nunca foi contestado nas instâncias administrativas.   Compulsando os dados trazidos ao presente processo, constata­se que a forma  de apuração do lucro, para fins da incidência do IRPJ e da CSL, é a do Lucro Presumido, DIPJ  –  fl.  41,  sistemática  esta  que  obriga  o  contribuinte  a  apurar  a  Cofins  pelas  regras  da  cumulatividade a teor do que dispõe o art. 10, inc. II da Lei 10.833/2003.   Conforme dispõe o art. 8º da Lei 9.718/98, aplica­se a alíquota de 3% sobre  a Receita Bruta para o cálculo da Cofins devida.  No Dacon,  fl. 56 e 58, o contribuinte  informa a sua receita da prestação de  serviços referente ao primeiro trimestre de 2005, que por fim corresponde à base de cálculo da  Cofins e do PIS, pois não foram registrados qualquer outro tipo de receita que poderia compor  a base de cálculo das referidas contribuições. No Dacon a base de cálculo da Cofins e do PIS  referente  a  janeiro/2005,  corresponde  ao  valor  de  R$  32.697,17  que  com  a  aplicação  da  alíquota de 3%, geraria um valor devido da Cofins de R$ 980,92.  Na DIPJ,  fl.  45,  a  receita  bruta  de prestação  de  serviços  correspondente  ao  primeiro  trimestre  de  2005  é  de  R$  91.490,07  que  confere  com  os  valores  informados  no  Dacon para os meses de  janeiro,  fevereiro  e março/2005,  respectivamente R$ 32.697,17, R$  26.647,66 e R$ 32.145,24, cuja soma resulta em R$ 91.490,07.  Portanto os elementos  trazidos ao processo demonstram que efetivamente o  valor  devido  da  Cofins  referente  ao  fato  gerador  de  janeiro/2005  corresponde  a  R$  980,92.  Também  está  demonstrado  que  o  contribuinte  efetuou  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$  896,69, conforme comprovam as cópias de dois DARF constantes da fl. 8.  A  DRJ/Florianópolis  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte sob o argumento de que os valores pagos estavam declarados na DCTF e  foram  utilizados  para  quitação  do  débito  confessado.  Que  só  após  a  apresentação  da  DCTF  retificadora é que a contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda confirmado na forma da  lei. Portanto por ocasião da apresentação da DCOMP o contribuinte não perfazia as condições  necessárias à sua homologação, ante a inexistência do crédito.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13971.906680/2009­88  Acórdão n.º 3301­001.876  S3­C3T1  Fl. 65          5 qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Vale ressaltar que o simples erro no preenchimento da DCTF não é elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  a  maior  indevidamente,  assim  como não pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o direito  à  repetição  do  indébito  não  está  vinculado  à  apresentação  ou  não  de DCTF  retificadora. De  sorte que não há óbice legal para a retificação da DCTF antes ou após a emissão do despacho  decisório,  sendo  relevante  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  como  ocorreu  nestes  autos  administrativos,  nos  termos  do  caput  do  art.  170  do  CTN,  abaixo  transcrito.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.(grifos  nossos)  Alerto que caberá à unidade preparadora, no caso a DRF/Blumenau, efetuar  todos os ajustes necessários, inclusive verificar se o crédito autorizado não está sendo utilizado  indevidamente em outros PER/DCOMP.  Desta forma dou provimento ao recurso voluntário no sentido de homologar  as compensações efetuadas no limite do crédito pleiteado (atualizável pela taxa Selic) relativo  ao pagamento indevido.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator                            Fl. 65DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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5032267 #
Numero do processo: 10166.003547/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE SERVIÇOS METROVIÁRIOS. Para o ano-calendário de 2006, as receitas decorrentes de serviço de transporte metroviário não se enquadram no regime de incidência não-cumulativa, em virtude da vedação expressa nos arts. 10, inciso XII, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE SERVIÇOS METROVIÁRIOS. Para o ano-calendário de 2006, as receitas decorrentes de serviço de transporte metroviário não se enquadram no regime de incidência não-cumulativa, em virtude da vedação expressa nos arts. 10, inciso XII, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 192          1 191  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.003547/2006­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.888  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PIS ­ Receitas excluídas da não cumulatividade  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DF ­ METRÔ­DF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS NÃO­CUMULATIVO. RECEITAS DE SERVIÇOS METROVIÁRIOS.  Para  o  ano­calendário  de  2006,  as  receitas  decorrentes  de  serviço  de  transporte  metroviário  não  se  enquadram  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  em  virtude  da  vedação  expressa  nos  arts.  10,  inciso XII,  e  15,  inciso V, da Lei nº 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa  Pôssas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 35 47 /2 00 6- 21 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.003547/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.888  S3­C3T1  Fl. 193          2 Relatório  Por economia processual transcrevo o relatório elaborado pela DRJ/Brasília,  por bem refletir os fatos acontecidos até aquela decisão.  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  valor  de  R$  316.632,56, referente ao 1º trimestre de 2006. Vinculada a esse  pedido,  o  contribuinte  apresentou  também  declaração  de  compensação  em  que  pleiteia  a  quitação  de  débitos  de  PIS,  código  de  receita  8109,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2006.  Além  disso,  encaminhou  mais  uma  DCOMP  relacionada,  a  qual,  no  entanto,  foi  cancelada.  Em  27/08/2006,  encaminhou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  nº  33075.02637.270806.1.1.10­2043,  retificado  pelo  PER  n°  22542.00880.200407.1.5.10­8594,  transmitido em 20/04/2007, o qual permanece ativo nos sistemas  da RFB.  No  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort,  de  07/07/2011,  a  autoridade  tributária  decidiu  considerar  não  formulado  o  Pedido de Ressarcimento de  fl. 01, considerar não declarada a  compensação  de  fl.  03  e  indeferir  o  pedido  eletrônico  de  ressarcimento, sob o entendimento de que a receita apresentada  pelo  contribuinte,  decorrente  de  serviço  de  transporte  metroviário,  não  se  enquadra  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, nos termos dos arts. 10, inciso XII, e 15, inciso V, da  Lei  nº  10.833/2003.  Ressalta,  ainda,  que,  no  tocante  aos  dois  primeiros  itens,  cabe  interposição  de  recurso  nos  termos  dos  arts. 56 e 59 da Lei nº 9.784/99, e, no que tange ao indeferimento  do PER, cabe a interposição de manifestação de inconformidade,  no prazo de 30 dias.   Cientificada  da  decisão  proferida  pela  DRF/Brasília  em  12/08/2011,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade em 13/09/2011. Nesta, expressa o entendimento  de que o art. 10, XII, da Lei nº 10.833/2003 trata da Cofins e não  do PIS/Pasep,  que  é  o  objeto  de  seu  pleito,  e  que  o  fisco  teria  estendido a vedação relativa à Cofins à contribuição para o PIS,  por analogia, o que é vedado pela legislação tributária.  Acrescenta,  ainda,  que  o METRÔ/DF  é  uma  empresa  pública,  caracterizada como pessoa jurídica de direito privado, tributada  pelo  lucro  real,  que  se  enquadra,  por  conseguinte,  na  hipótese  do art. 8º, I, da Lei nº 10.637/2002, o qual permite a incidência  da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo.  Além disso, alega a requerente que as autoridades competentes  da  RFB  somente  poderiam  ter  indeferido  o  PER  caso  o  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.003547/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.888  S3­C3T1  Fl. 194          3 contribuinte  não  houvesse  utilizado  o  programa PER/DCOMP,  como determinado na legislação de regência.  Menciona, também, que a redação confusa e contraditória, além  de esparsa, da legislação relativa à contribuição para o PIS e à  Cofins, induz o contribuinte de boa­fé ao erro.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  interposta,  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  apresentado  e  a  abstenção  de  qualquer  representação  ou  inscrição  em  dívida  ativa  ou  em  cadastros  administrativos ou, ainda, de execução judicial ou extrajudicial  do contribuinte.  Ao  julgar  a manifestação de  inconformidade, a 2ª Turma de Julgamento da  DRJ/Brasília,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  pela  sua  improcedência  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  METROVIÁRIOS.  As  receitas  decorrentes  de  serviço  de  transporte  metroviário  não  se  enquadram  no  regime  de  incidência  não­cumulativa, em virtude da  vedação expressa nos arts.  10, inciso XII, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Não  concordando  com  a  citada  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, fls. 158/167, no qual repete exatamente os mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade. Abaixo uma síntese dos argumentos apresentados no recurso voluntário.  ­ que o pedido  inicial de restituição está  fundamentado nos art. 8º,  I da Lei  10.637/2002, art. 15, V da Lei 10.833/2003, bem como no art. 60 da IN SRF nº 247/2002 que  tratam da cobrança não cumulativa do PIS/Pasep;  ­ que os nobres auditores, ao  indeferirem o seu pedido,  fazem referência ao  art. 10, inc. XII da Lei 10.833/2003 que trata da Cofins e não do PIS não cumulativo;  ­ que o Metrô­DF é uma empresa pública, caracterizada como pessoa jurídica  de direito privado,  tributada pelo Lucro Real, enquadrando­se assim na hipótese do art. 8º da  Lei 10.637/2002 que permite a incidência do PIS/Pasep não cumulativo;  ­ que o direito de utilizar os créditos da não cumulatividade está previsto no  art. 3º da Lei 10.637/2002 e nos art. 27 e 28 da IN RFB nº 900/2008;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.003547/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.888  S3­C3T1  Fl. 195          4 ­  que,  de  acordo  com  o  art.  39  da  IN  RFB  nº  900/2008,  a  autoridade  administrativa  só  poderia  indeferir  o  seu  pedido  de  ressarcimento  caso  não  tivesse  utilizado  corretamente o formulário eletrônico do Programa PER/DCOMP;  ­ que a grande quantidade de legislação regulamentadora do PIS e da Cofins,  induz o contribuinte de boa fé ao erro, sendo que a própria RFB editou dois Atos Declaratórios  Interpretativos em 2008, dispondo sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins, ADI nº 23 e  27/2008;  ­  que  as  autoridades  administrativas  estariam  utilizando  de  analogia  para  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento/compensação,  pois  não  mencionam  qualquer  artigo  ou  dispositivo  da  Lei  10.833/2003  que  exclua  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  incidente sobre os serviços de transporte coletivo metroviário, uma vez que na verdade o art.  15, inc. V, da Lei 10.833/2003 daria suporte à visão do recorrente de que aplicaria o regime da  não cumulatividade do PIS aos serviços citados;  É o relatório.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.003547/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.888  S3­C3T1  Fl. 196          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.   Da  análise  do  presente  processo  verifica­se  que  a  questão  crucial  está  em  determinar  se  a  legislação  tributária  dá  amparo  ao  contribuinte  em  tributar  as  receitas  decorrentes  do  transporte  coletivo  metroviário  do  Distrito  Federal  sob  a  sistemática  da  não  cumulatividade da Contribuição ao PIS, prevista na Lei 10.637/2002, para as receitas referentes  ao período de apuração correspondente ao 1º trimestre de 2006.  O  contribuinte  alega  que  o  seu  pedido  foi  indeferido  com  base  em  interpretação  analógica,  pois  a  legislação  que  trata  do  PIS  não  cumulativo  não  prevê  expressamente a exclusão das receitas com transporte coletivo metroviário deste regime. Alega  especialmente  que  o  art.  15,  inc. XII  da  Lei  10.833/2003  não  faz  referência  ao  PIS  e  sim  à  Cofins e portanto não poderia servir de fundamento para o indeferimento de seu pedido.  Da análise dos dispositivos legais, pode se concluir que a legislação tributária  referente à não cumulatividade da Contribuição ao PIS exclui expressamente deste regime de  apuração  as  receitas decorrentes do  transporte  coletivo metroviário  a partir  da  edição da Lei  11.196/2005.  Em  princípio  quando  da  edição  da  Lei  10.637/2002,  que  instituiu  e  regulamentou  a  sistemática  de  apuração  do  PIS  não  cumulativo,  não  havia  efetivamente  qualquer  previsão  de  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  transporte  coletivo  metroviário,  conforme exceções previstas no art. 8º abaixo transcrito:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:    I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples;  IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos;  V  –  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  de  1988;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.003547/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.888  S3­C3T1  Fl. 197          6 VI ­ (VETADO)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o; (Vide Medida Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  b)  sujeitas  à  substituição  tributária  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep;  c)  referidas  no art.  5o  da  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998;  VIII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações;  IX ­ (VETADO)  X ­ as sociedades cooperativas;  (Incluído pela Lei nº 10.684, de  30.5.2003)  XI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e  imagens. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  XII  –  as  receitas  decorrentes  de  operações  de  comercialização  de  pedra  britada,  de  areia  para  construção  civil  e  de  areia  de  brita. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) (Vide Lei nº 12.715,  de 2012)  Quando  da  edição  da  Lei  10.833/2003,  que  instituiu  e  regulamentou  a  sistemática  de  apuração  da  Cofins  não  cumulativa,  as  receitas  decorrentes  do  transporte  coletivo metroviário foram expressamente excluídas desta forma de apuração, conforme se vê  do disposto no art. 10, inc. XII, abaixo transcrito:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  [...]  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário de passageiros;  Por sua vez, o art. 15,  inc. V da Lei 10.833/2003, com a redação dada pela  Lei  11.196/2005,  estendeu  ao  PIS  o  mesmo  tratamento  para  a  Cofins  no  que  se  refere  à  exclusão da sistemática da não cumulatividade.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.003547/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.888  S3­C3T1  Fl. 198          7 II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art.  3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  6º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  IV ­ nos arts. 7º e 8º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art.  10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (g.n.)  Ao contrário do que alega o contribuinte de que o indeferimento se deu por  interpretação analógica e que não existe artigo de lei que prevê expressamente a exclusão das  receitas provenientes do transporte coletivo metroviário da sistemática da não­cumulatividade  do PIS, o que se vê da leitura dos dispositivos legais acima transcritos é que o art. 43 cc art.  132, inc. II da Lei nº 11.196/2005, estabeleceu, ao dar nova redação ao inc. V do art. 15 da Lei  nº 10.833/2003, que a partir de 14 de outubro de 2005, as receitas provenientes do transporte  coletivo metroviário de passageiros incide o PIS com base no regime de incidência cumulativa  da contribuição, o que afasta a possibilidade do aproveitamento de qualquer crédito referente à  sistemática da não­cumulatividade.   Não é possível dar outra  interpretação ao dispositivo  legal acima  transcrito.  Note que o caput do art. 15 da Lei 10.833/2003 diz que aplica se à Contribuição ao PIS/Pasep  não­cumulativa de que trata a Lei 10.637/2002 o disposto nos incisos  IX a XXVII do art. 10  desta Lei. Ora, o inciso XII do art. 10 da Lei 10.833/2003 está entre os incisos  IX a XXVII.  Portanto, cristalino está que foi estendido ao PIS o mesmo tratamento dispensado às  receitas  provenientes  do  transporte  coletivo metroviário  previsto  para  a  Cofins,  qual  seja,  que  sobre  estas receitas o tratamento tributário previsto é o regime cumulativo destas contribuições.  Por outro lado não se sustenta também o argumento, trazido pela recorrente,  de  que  a  grande  quantidade  de  legislação  regulamentadora  do  PIS  e  da  Cofins,  induz  o  contribuinte  de  boa  fé  ao  erro,  sendo  que  a  própria  RFB  editou  dois  Atos  Declaratórios  Interpretativos em 2008, dispondo sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins, ADI nº 23 e  27/2008. Porém o contribuinte no item 16 de seu Recurso Voluntário transcreve incorretamente  o teor do ADI nº 23/2008, dando uma impressão incorreta de seu conteúdo. Abaixo o conteúdo  de seu artigo único transcrito no recurso:  “ Conforme disposto no inciso XII do art. 10 da Lei 10.833, de  2003,  submetem­se  ao  regime  de  incidência  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  somente  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo de passageiros, como aqueles decorrentes do regime de  fretamento  ou  turístico,  que  se  submetem  ao  regime  de  incidência não­cumulativa das contribuições”.   Agora, transcreve­se abaixo o conteúdo completo do artigo único do ADI nº  23/2008:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.003547/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.888  S3­C3T1  Fl. 199          8 Artigo Único. Conforme disposto no inciso XII do art. 10 da Lei  nº  10.833,  de  2003,  submetem­se  ao  regime  de  incidência  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) somente as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  públicos  de  transporte coletivo de passageiros, executados sob o regime de  concessão  ou  permissão,  em  linhas  regulares  e  de  caráter  essencial,  não  incluindo  outras  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  de  passageiros,  como aquelas decorrentes do regime de fretamento ou turístico,  que  se  submetem  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições. (grifos nossos)  Veja  que  o  contribuinte  omitiu  toda  a  parte  acima  sublinhada  passando  a  impressão  de  que  em  algum momento  a  RFB  teria  dado  interpretação  diversa  à  questão  do  transporte coletivo metroviário de passageiros. Da  leitura do  referido artigo não  resta dúvida  que  naquela  oportunidade  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  públicos  de  transporte coletivo de passageiros, executados sob o regime de concessão ou permissão, que é  o caso da recorrente, se sujeitam ao regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.  Já  o  ADI  nº  27/2008,  transcrito  no  item  17  do  recurso  voluntário,  que  revogou o citado ADI nº 23/2008, assim dispôs:  Art.  1  º  As  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário  de  passageiros,  inclusive  na  modalidade  de  fretamento  ou  para  fins  turísticos,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins).   O ato interpretativo acima citado não alterou em nada o entendimento acerca  do regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins sobre as receitas oriundas do transporte  coletivo metroviário de passageiros.  Portanto os atos normativos citados não trouxe nenhuma confusão ou dúvida  a  respeito  da  interpretação  dos  dispositivos  legais  já  citados,  não  havendo  possibilidade  de  indução do contribuinte de boa fé ao erro, conforme afirmado pela recorrente.  Assim, há que se concluir que, por expressa disposição legal, a partir de 14 de  outubro  de  2005,  não  é  aplicável  as  regras  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  previsto na Lei 10.637/2002, sobre as receitas de transporte coletivo metroviário, não cabendo  qualquer correção ao Acórdão da DRJ/Brasília que indeferiu a manifestação de inconformidade  apresentada pelo contribuinte.  Diante do acima exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator             Fl. 199DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.003547/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.888  S3­C3T1  Fl. 200          9               Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 11065.914598/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) somente se deu a partir de 23 de julho de 2004. A alteração legal denota a inocorrência de isenção anterior, pois operações até então isentas não poderiam se submeter à alíquota zero posteriormente definida em lei, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com armazenagem de mercadorias e fretes nas operações de vendas somente passaram a gerar direito a crédito na apuração da contribuição não cumulativa a partir de 1º de fevereiro de 2004, não se aplicando, por conseguinte, ao presente caso.
Numero da decisão: 3803-004.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que davam provimento ao recurso para excluir da base de cálculo as vendas para a Zona Franca de Manaus. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 15/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) somente se deu a partir de 23 de julho de 2004. A alteração legal denota a inocorrência de isenção anterior, pois operações até então isentas não poderiam se submeter à alíquota zero posteriormente definida em lei, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com armazenagem de mercadorias e fretes nas operações de vendas somente passaram a gerar direito a crédito na apuração da contribuição não cumulativa a partir de 1º de fevereiro de 2004, não se aplicando, por conseguinte, ao presente caso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.914598/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.472  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO                 Recorrente  TOP VISION CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ZFM).  ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.  A  redução  a  zero  das  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM)  somente  se  deu  a  partir  de  23  de  julho  de  2004.  A  alteração  legal  denota  a  inocorrência  de  isenção anterior, pois operações até então isentas não poderiam se submeter à  alíquota  zero  posteriormente  definida  em  lei,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência desses institutos de direito tributário.  ARMAZENAGEM  DE  MERCADORIAS  E  FRETES  NAS  OPERAÇÕES  DE VENDAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO.  As  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  fretes  nas  operações  de  vendas  somente  passaram  a  gerar  direito  a  crédito  na  apuração  da  contribuição  não  cumulativa  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  não  se  aplicando, por conseguinte, ao presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani  e  Jorge Victor Rodrigues,  que davam provimento  ao  recurso para  excluir  da  base de cálculo as vendas para a Zona Franca de Manaus.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 45 98 /2 00 9- 24 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.         EDITADO EM: 15/09/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra despacho decisório eletrônico emitido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (DRF/NHO) que  não  homologou  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida  pela  empresa  acima  identificada,  na  qual  informa  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS.  Referido despacho aponta como motivo para a não homologação  da  compensação  a  inexistência  de  crédito  disponível,  uma  vez  que o pagamento efetuado por meio do DARF indicado, no valor  de R$ 1.973,66, já teria sido integralmente utilizado para quitar  débito do próprio contribuinte.  No mérito, a  interessada alega que  teria ocorrido erro de  fato,  pois, embora afirme que não retificou suas declarações (DCTF,  DIPJ e DACON) o pagamento a maior, no valor original de R$  146,51,  teria  sido  reconhecido  e  registrado  contabilmente,  juntando cópias do comprovante de pagamento e de folha do seu  livro  razão  na  tentativa  de  comprovar  suas  alegações.  Desta  forma, conclui que deve ser revisto o "lançamento", pois entende  que  a  decisão  atacada  estaria  em  dissonância  com  a  verdade  material.  Em  face  da  existência  de  elementos  indicadores  da  plausibilidade  do  erro  de  fato  alegado  na  manifestação  e  considerando  a  insuficiência  de  comprovação  da  existência  do  crédito informado em DCOMP, o presente processo foi remetido  em  diligencia  à  DRF  jurisdicionante,  nos  termos  dos  art.  18  (com  redação  dada  pela  Lei  8.748/93)  e  art.  29  do  decreto  70.235/1972,  para  análise  e  demonstração  da  composição  da  base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração  em  questão,  devendo  a  DRF  pronunciar­se  a  respeito  da  legitimidade  dos  referidos  créditos  e  eventual  saldo  remanescente após os encontros de contas.  Em resposta à diligência  solicitada, a DRF de origem analisou  os esclarecimentos apresentados pela interessada e concluiu que  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.914598/2009­24  Acórdão n.º 3803­004.472  S3­TE03  Fl. 3          3 deveria  ser  glosado  o  montante  creditório  informado  pelo  interessado como “Despesas de Armazenagem de Mercadorias e  Fretes  nas  Operações  de  Vendas”  em  face  da  ausência  de  previsão legal, em 2003, para o desconto de despesas incorridas  com  fretes  pagos  ou  creditados  a  outras  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  pois  tal  procedimento  só  foi  possível  a  partir de 1° de fevereiro de 2004.   Da  mesma  forma,  foram  também  glosados  os  créditos  informados  como  “Receitas  Isentas,  não  Alcançadas  pela  Incidência  da  Contribuição,  com  Suspensão  ou  Sujeitas  à  Alíquota  Zero”  que  se  referem  à  “Vendas  de  Produção  Destinada à Zona Franca de Manaus – ZFM”, pois aponta que  somente  a  partir  de  26  de  julho  de  2004,  as  vendas,  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  estabelecidas  fora  da  ZFM,  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM  poderiam  ser  desconsideradas  na  apuração  da  Contribuição devida.  Assim, após demonstrar a  recomposição da base de cálculo da  contribuição,  a  fiscalização  apurou  a  efetiva  existência  de  crédito no valor original de R$ 142,34 (ao  invés de R$ 146,51,  conforme pleiteava a interessada).  Após  ciência  do  resultado  da  diligência,  a  interessada  novamente  se  manifestou  no  sentido  de  defender  seu  procedimento adotado, argumentando que as despesas com frete  utilizadas  na  consecução  de  suas  atividades  sempre  deram  direito ao crédito, desde a instituição da não cumulatividade da  contribuição.  Entende  que  tais  créditos  devem  ser  aceitos  pois  seriam oriundos  de  fretes  utilizados  na  consecução do  objetivo  social da manifestante, os quais compõem o custo de produção  do produto final, nos termos do art. 3º , II das Leis n° 10.637/02  e n° 10.833/03. Cita e transcreve solução de divergência emitida  pela  SRRF/8ª  RF/Disit  e  acórdão  do  CARF  para  defender  seu  entendimento.  Contesta  também a  glosa  relativa  à  incidência da  contribuição  sobre  a  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  pois  considera  que  desde  1956,  tais  vendas  receberiam  proteção  governamental,  e,  desde  1967,  a  legislação  da  ZFM  vem,  por  ficção  jurídica  e  fiscal,  considerando  tais  operações  como  exportações  para  o  exterior.  Cita  e  transcreve  o  Art.  4º  do  Decreto­lei nº 288/67, o Art. 40 do ADCT da CF/88 e também o  Art.  149  da  CF/88,  para  embasar  sua  defesa  neste  ponto.  Acrescenta  que  as  legislações  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  determinariam  expressamente  que  as  receitas  não  alcançadas pela incidência do PIS e da COFINS e equiparadas à  exportação  (imunidade)  não  são  tributadas.  Transcreve  jurisprudência do STJ que segundo seu entendimento  já estaria  assentada  no  sentido  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  são  equiparadas à exportação.   Considera,  ainda,  que  a  exigência  do  PIS  no  período  ora  debatido  estava  regulada pela Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002,  a  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 qual  não  previa  expressamente  a  tributação  das  receitas  das  vendas  para  a  ZFM.  Sustenta  que  somente  com  a  edição  das  Medidas Provisórias n° 1.858­6, de 29 de  junho de 1999 até a  MP n° 2.037­24, de 23 de novembro de 2000 que as vendas para  a ZFM passaram a ser tributadas pelo PIS. No entanto, aponta  que  em  face da ADIN n° 2.348­9, o Supremo Tribunal Federal  (STF),  em  sessão  plenária  do  dia  7  de  dezembro  de  2000,  ao  analisar pedido liminar, suspendeu a eficácia da expressão “na  Zona Franca de Manaus”, retirando­a do ordenamento jurídico,  decisão esta até hoje estaria vigente. Desta forma, a partir desta  decisão do STF, não mais seria possível a tributação das vendas  para  a  ZFM,  salvo  com a  edição  de  nova  norma,  o  que  ainda  não  teria  ocorrido.  Novamente  cita  e  transcreve  solução  de  divergência emitida pela SRRF/8ª RF e acórdão do CARF para  defender seu entendimento.  Reitera  os  pedidos  feitos  na  manifestação  de  inconformidade  original, e requer, assim, o reconhecido o crédito pretendido e a  homologação da compensação efetuada.    A DRJ em PORTO ALEGRE/RS julgou a Manifestação de Inconformidade  Procedente em Parte, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003   FRETES SOBRE VENDAS E ARMAZENAGEM.   Os fretes sobre vendas e armazenagem só geraram créditos para  a  apuração  da  contribuição  sob  o  regime  não  cumulativo  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  caso  do  ônus  ser  suportado pelo vendedor.  ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE. ISENÇÃO.   Não  há  imunidade  ou  isenção  do  PIS  para  as  receitas  decorrentes de  vendas a  empresas  situadas na Zona Franca de  Manaus  (ZFM), posto que  só a partir da publicação da Lei n.º  10.996, de 2004, passou a  existir  norma prescrevendo alíquota  zero  do  PIS  para  vendas,  realizadas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM,  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na referida Zona.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  no qual  sustenta basicamente os mesmos argumentos  esgrimidos na peça  vestibular. Ao final requer a validação do crédito pretendido e da compensação realizada.  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.914598/2009­24  Acórdão n.º 3803­004.472  S3­TE03  Fl. 4          5   Relatados, passo a votar.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.    Nada  de  novo  veio  aos  autos  desde  a  decisão  recorrida,  que  mostrou­se  irretocável em seus fundamentos de fato e de direito, e bem por isso deve ser ratificada nesta  segunda instância, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99. 1    Releva,  outrossim,  trazer  a  lume  decisão  deste  Colegiado,  desfavorável  à  pretensão  da  mesma  recorrente,  em  sessão  de  julho  do  corrente,  processo  nº  11065.914600/2009­65,  que  tratava  das  mesmas  matérias  deste  contencioso,  em  que  o  eminente relator Hélcio Lafetá Reis brilhantemente assim se manifestou:  Conforme acima relatado, a controvérsia presente nos autos  se  restringe ao direito de creditamento decorrente de despesas com  armazenamento de mercadorias e fretes nas operações de vendas  e  a  tributação  ou  não  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus (ZFM).  1 Vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM).  De início, registre­se que, não obstante o art. 4° do Decreto­Lei  n° 288/1967 ter equiparado a venda de mercadorias para a Zona  Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação para o estrangeiro,  deve  ser  ressalvado que  tal  determinação se aplicava aos  fatos  tributários  disciplinados  pela  legislação  então  vigente,  não  estendendo seus efeitos às normas supervenientes de regência da  matéria.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...)          § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato. (...)    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  se  aplica  às  hipóteses  elencadas  em  seus  incisos  I  a  IX,  não  havendo  referência  expressa  ou  literal  à  Zona  Franca  de  Manaus, fato esse que, por si só, já afastaria a isenção pleiteada.  Portanto,  seriam  aplicáveis  ao  presente  caso  somente  as  hipóteses  de  isenção  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  a  seguir  discriminadas:  a) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  a  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de  construção,  conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei n° 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­Lei n°  1.248, de 1972, destinada ao fim específico de exportação; e d)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  para o exterior, às empresas comerciais exportadoras registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  No período de 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000  –  período  esse  que  não  alcança  o  presente  processo  –,vigia  a  redação  original  do  inciso  I  do  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6/1999  –  dicção  essa  que  constou  do  dispositivo até a edição da Medida Provisória n° 2.037­24/2000  –,  que,  expressamente,  excluía  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca de Manaus da previsão legal isentiva.  A  medida  liminar  que  foi  deferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF) na ADI n° 2.348­9/2000 suspendeu a eficácia da  expressão "na Zona Franca de Manaus" que constava do inciso I  do § 2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000, mas  apenas com efeitos ex nunc, não alcançando, portanto o período  acima identificado.  Não  obstante  tal  decisão  do  STF,  remanesceu  no  dispositivo  legal (inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­ 24/2000)  o  afastamento  da  isenção  em  relação  às  vendas  realizadas  para  “empresa  estabelecida  na Amazônia Ocidental  ou em área de livre comércio” (grifei).   Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  a  Zona  Franca  de  Manaus é uma área de livre comércio, tem­se que a isenção sob  comento permaneceu afastada nos casos da espécie.  Além disso, em 23 de julho de 2004, a Medida Provisória nº 202,  convertida, em 9 de novembro de 2004, na Lei n° 10.996, inovou  em relação a essa matéria nos seguintes termos:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.914598/2009­24  Acórdão n.º 3803­004.472  S3­TE03  Fl. 5          7 Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.   §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias  de  consumo na Zona Franca  de Manaus  ­  ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização  por  atacado  ou  a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que  não alcança o caso sob análise –, as alíquotas das contribuições  foram reduzidas a  zero, o que denota a  inexistência de  isenção  anterior,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa  que  sustentasse  uma  alíquota  zero  relativamente  a  fatos  isentos,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência  desses  institutos  de  direito  tributário.  Portanto, conclui­se pela atuação escorreita da autoridade fiscal  ao não reconhecer a isenção pleiteada relativa às vendas para a  ZFM.  2 Armazenagem e fretes nas operações de venda.  No  que  se  refere  ao  direito  ao  creditamento  decorrente  de  despesas  com  armazenamento  de  mercadorias  e  fretes  nas  operações  de  vendas,  nada  há  a  reformar  na  decisão  de  piso,  pois conforme bem dito ali, tal direito passou a ser reconhecido  somente  a  partir  de  1/2/2004,  quando  passou­se  a  viger  o  contido nos arts. 3º, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833, de 20032.  Além disso, conforme também já afirmado pelo julgador a quo, o  dispositivo  invocado  pelo  Recorrente  para  se  valer  do  crédito,  qual seja, o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, não tem  a  extensão  pretendida,  pois  ele  se  restringe  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  não  correspondendo,  portanto,  aos  serviços de armazenagem de mercadoria e fretes nas operações  de vendas.                                                              2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 6o, inciso I, e 10 a 15 do art. 3o desta Lei;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Também  aqui,  nada  há  a  reformar  na  decisão  de  primeira  instância.    Posto  isso,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5065333 #
Numero do processo: 10680.001714/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO. PORTARIA MF nº 3, DE 2008. De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de ofício. Recurso de Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-002.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de ofício LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EWAN TELES AGUIAR, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 309          1 308  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.001714/2006­81  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2101­002.188  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  ANGLOGOLD ASHANTI MINERAÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  LIMITE  PARA  INTERPOSIÇÃO.  PORTARIA  MF nº 3, DE 2008.  De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, alteração  no  limite mínimo  para  interposição  de  recurso  de  ofício  deve  ser  aplicada  imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito  tributário exonerado é  inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda  de objeto do recurso de ofício.  Recurso de Ofício Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso de ofício  LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  EWAN  TELES  AGUIAR,  GILVANCI  ANTONIO  DE  OLIVEIRA  SOUSA,  CELIA  MARIA  DE  SOUZA MURPHY, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 17 14 /2 00 6- 81 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Os recursos de ofício e voluntário  foram  interpostos pela 1ª Turma da DRJ  BRASÍLIA e ANGLOGOLD ASHANTI MINERAÇÃO LTDA, em face do Acórdão de nº 03­ 21.457 (fls.191), de 6 de julho de 2007.  A infração indicada no lançamento fora sintetizada pelo Órgão julgador à quo  nos seguintes termos:  Contra a contribuinte foi lavrado, em 09/02/2006, o Auto de Infração/anexos  de  fls.  39/51,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.021.480,29, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, do exercício de  2.002, acrescido de multa de ofício (75%) e juros legais calculados até 31/01/2006, incidentes  sobre o  imóvel  rural denominado “Fazenda Cuíba, Macaúbas e Outros” (NIRF 2.611.168­3),  com área de 3.941,6 há, localizada no município de Sabará – MG.  O  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente  sua  impugnação,  sendo  o  lançamento julgado procedente em parte pela DRJ/BHE, reduzindo­se o imposto suplementar  apurado  pela  fiscalização  de  R$  434.265,92  para  R$  104.234,35.  A  referida  instância  manifestou­se  por  recurso  de  ofício  a  este  Conselho  em  face  da  Portaria  MF  nº  375/2001  (fls.191/204).  A  contribuinte,  às  fls.  211/219,  em  sede  de  recurso  voluntário,  recorreu  da  decisão, tempestivamente, alegando, em síntese que tendo a Recorrida comprovado cabalmente  a existência da Área de Reserva Legal em seu imóvel, devidamente averbada junto à respectiva  Matrícula,  bem  como  a  existência  de  áreas  de  Preservação  Permanente  e  as  imprestáveis  à  atividade agrícola mediante Laudo Técnico, elaborado por profissionais habilitados, com ART  anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT, não há como não reconhecer a  existência de tais áreas, bem como excluí­las para fins de apuração do ITR­2002.  Através da Resolução nº 3201­00033 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  determinando a intimação do sujeito passivo para a apresentação de documentos. (fls.253/261).  Contudo,  antes  de  qualquer  providência,  em  25/02/2010,  o  sujeito  passivo  apresentou  requerimento  desistindo  integralmente  do  recurso  interposto  face  opção  pelo  parcelamento da Lei nº 11.941/2010 (fls.264).  A  DRF/BHE/Secat  propôs  a  remessa  dos  autos  para  este  Conselho,  fins  manifestação do Recurso de Ofício (fls.308).    É o relatório. Voto             Conselheiro GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.001714/2006­81  Acórdão n.º 2101­002.188  S2­C1T1  Fl. 310          3 O  recurso  de  ofício  foi  interposto  pelo  próprio Órgão  julgador  de  primeiro  grau (Acórdão de nº 03­21.457, de 6 de julho de 2007), tendo em vista que a contribuinte foi  exonerada da cobrança de imposto e multa em montante superior a R$ 500.000,00.  Não obstante, em 07 de janeiro de 2008, foi publicada a Portaria MF nº 3, de  3 de  janeiro de 2008, que estabelece o  limite de R$ 1.000.000,00  (um milhão de  reais) para  interposição de recurso de ofício.  Muito  embora  referida  portaria  tenha  entrado  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendido que, em  matéria  de  recurso  de  ofício,  a  alteração  do  limite  de  alçada  tem  aplicação  imediata,  acarretando,  em  hipóteses  como  a  presente  –  em  que  o  valor  do  crédito  exonerado  (no  montante  de R$  577.555,25)  é  inferior  ao  novo  limite,  consoante Demonstrativo  abaixo  –  a  perda de objeto da remessa de ex officio.    DOCUMENTO  IMPOSTO  MULTA 75%  TOTAL  1 Auto de Infração Fls. 48  434.265,92  325.699,44  759.965,36  2 Acórdão nº 03­21.457 Fls.191/204  104.234,35  78.175,76  182.410,11  TOTAL (1­2)  577.555,25    Resta claro, portanto, que o presente recurso de ofício perdeu seu objeto em  decorrência de legislação superveniente.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de ofício.    GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator                               Fl. 311DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10880.679891/2009-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/12/2005 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o despacho decisório exarado por servidor competente, com respeito ao direito de defesa do administrado e baseado em dados presentes nos sistemas internos da Receita Federal, estes alimentados com os pagamentos efetuados e as declarações entregues pelo sujeito passivo. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados fornecidos pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679891/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.419  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/12/2005  PRELIMINAR.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  É válido o despacho decisório exarado por servidor competente, com respeito  ao  direito  de  defesa  do  administrado  e  baseado  em  dados  presentes  nos  sistemas  internos da Receita Federal,  estes alimentados com os pagamentos  efetuados e as declarações entregues pelo sujeito passivo.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados fornecidos pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 91 /2 00 9- 63 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679891/2009­63  Acórdão n.º 3803­004.419  S3­TE03  Fl. 73          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  18  de  junho  de  2007,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  Cofins­Importação,  no  valor  de  R$  27.637,75,  destinado  a  quitar débito de sua titularidade.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  5/11/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  seu  recebimento  com  efeitos  suspensivos,  a  declaração  de  nulidade do despacho decisório ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência  à repartição de origem para exame de sua escrita fiscal, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  a) a partir de meados de 2006, constatara que havia efetuado o recolhimento a  maior de inúmeros impostos e contribuições incidentes sobre remessas ao exterior de royalties  pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como pela contraprestação de  serviços técnicos e administrativos;  b)  um  mero  equívoco  no  preenchimento  de  declarações  não  poderia  gerar  débitos fiscais, conforme entendimento do CARF e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,  sendo premente a observância dos princípios da verdade material, da capacidade contributiva,  da  formalidade  moderada,  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade;  c)  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  com  violação  dos  princípios  constitucionais do  contraditório  e da  ampla defesa,  dada a precária  análise de  seu  pedido;  d)  estaria  sendo  providenciado  um  levantamento  interno  de  toda  a  documentação probante que demonstraria a plena existência do crédito declarado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, decidindo por afastar a nulidade do despacho decisório arguida, pelo fato de  que tal documento teria sido assinado por servidor competente no exercício de suas funções e  sem preterição do direito de defesa do contribuinte.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679891/2009­63  Acórdão n.º 3803­004.419  S3­TE03  Fl. 74          3 Arguiu  o  julgador  de  piso  que  o  despacho  decisório  se  encontrava  em  conformidade com os dados declarados em DCTF e com a guia de recolhimento do tributo e  que  a  alegação  de  erro  não  se  fez  acompanhar  dos  elementos  probantes  de  sua  efetiva  ocorrência.  Ainda segundo o julgador, a DCTF retificadora entregue após a emissão do  despacho decisório não poderia ser acolhida como argumento de defesa, em razão da ausência  de indicação dos alegados erros cometidos na análise do crédito pleiteado, assim como da falta  de apresentação da escrituração contábil­fiscal comprobatória do direito reclamado.  Ressaltou, também, que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), não seria  cabível a formulação de pedido genérico de futura juntada de documentos, sem a indicação da  hipótese legal que o fundamente, pois, nos termos do art. 16, III, e § 4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, as provas devem ser apresentadas na manifestação de inconformidade, precluindo o  direito do contribuinte de fazê­lo em outra oportunidade.  Por  fim,  considerou  desnecessária  a  realização  de  diligência,  considerando  que, no presente caso, estar­se­ia diante de documentos que se encontravam sob a guarda da  pessoa jurídica interessada em sua apreciação.  Cientificado do acórdão da DRJ São Paulo I/SP em 30 de dezembro de 2010,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  31  de  janeiro  de  2011,  e  reiterou  seus  pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo ressaltado o que se segue:  a) o seu direito de defesa fora violado de duas formas distintas: a primeira,  em  razão  da  não  exposição  das  razões  da  negativa  do  crédito  pleiteado,  o  que  lhe  teria  impedido  a  sustentação  plena  de  seu  direito;  e  a  segunda,  em  decorrência  do  fato  de  que  a  Delegacia de Julgamento teria ultrapassado a nulidade arguida “sem qualquer análise digna das  atribuições da d. Autoridade Fiscal”, acarretando indevida supressão de instância, por trazer o  caso  de  forma  prematura  e  despreparada  para  a  análise  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF);  b) se lhe tivesse sido dada a chance de apresentar explicações, certamente a  Fazenda Nacional pouparia o precioso tempo deste Conselho com cobranças infundadas como  a presente, uma vez que qualquer agente fiscal da Receita Federal do Brasil que analisasse com  a  mínima  cautela  a  situação  exposta  na  Manifestação  de  Inconformidade  teria  notado  que  houvera  tão  somente um erro no preenchimento da declaração, o que não  justificaria a glosa  ora em comento;  c) “é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação,  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo  a  uma  cobrança,  ou  seja,  se  a  Administração possui dados para identificar os fatos, não deve ela se ater a minúcias formais  em manifesto prejuízo do contribuinte.”  d)  os  erros  de  preenchimento  da  DCTF  seriam  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até  mesmo  de  oficio,  uma  vez  que  ele  teria  livre  acesso  a  toda  a  escrituração fiscal do Recorrente.  Junto  a  sua  peça  recursal,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópia  do  acórdão  recorrido.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679891/2009­63  Acórdão n.º 3803­004.419  S3­TE03  Fl. 75          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No  que  tange  ao  pedido  de  suspensão  de  quaisquer  atos  tendentes  ao  seguimento da cobrança dos valores objeto do PER/DCOMP, até ulterior decisão definitiva em  contrário,  tem­se que, nos  termos do contido no art. 151,  III, do Código Tributário Nacional  (CTN),  as  reclamações  e os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de pedido  da parte nesse sentido.  I.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  Quanto à preliminar de nulidade do despacho decisório, deve­se ressaltar, de  pronto,  que  a decisão  proferida  pela  repartição  de  origem,  por meio  eletrônico,  se  dera  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  quando  da  entrega  do  PER/DCOMP e da DCTF original.  Todas  as  informações  necessárias  à  formalização  da  decisão  já  se  encontravam disponíveis então, todas elas fornecidas pelo próprio sujeito passivo, quais sejam:  (i) o pagamento efetuado (DARF), (ii) o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) e (iii) a DCTF contendo os dados relativos a débitos e créditos.  A DCTF retificadora, conforme demonstrou o julgador de piso, somente veio  a  ser  entregue  pelo  interessado  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  não  se  podendo,  por  conseguinte,  impingir a este o vício da nulidade, pois que exarado em conformidade com os  dados então disponíveis.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas, ao contrário do alegado pelo Recorrente.  Dito  em outras  palavras,  quando  todos  os  dados necessários  à  análise  já  se  encontram  disponíveis,  ao  agente  público  não  é  deferido  o  direito  de  procrastinar  a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679891/2009­63  Acórdão n.º 3803­004.419  S3­TE03  Fl. 76          5 Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  ocorrer nos casos de apreciação de pedidos do contribuinte,  cujo direito pleiteado compete  a  ele comprovar.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  neste  processo  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, pois, desde o seu início, ele tem se manifestado na defesa do  direito de que se acha detentor, não tendo lhe sido negadas quaisquer das garantias asseguradas  pela legislação processual.  Foi­lhe  assegurado  o  direito  de  se  valer  do  contencioso  administrativo,  em  duas  instâncias,  para  se  contrapor  às  decisões  da  Administração  tributária,  inclusive  apresentando, na defesa do seu direito, outras informações e documentos ainda não apreciados  pela Fazenda Pública.  Quanto à alegada violação dos princípios da verdade material, da capacidade  contributiva, da formalidade moderada, da vedação ao enriquecimento ilícito, da razoabilidade,  da proporcionalidade e da legalidade estrita, há que se ressaltar que a decisão combatida fora  exarada em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares que regem o Processo  Administrativo Fiscal  (PAF), este disciplinado em especial pelo Decreto nº 70.235, de 1972,  dispositivos  esses  válidos  e  vigentes,  de  observância  obrigatória  por  parte  dos  agentes  administrativos, sob pena de responsabilidade funcional.  Teria havido, sim, violação de tais princípios se tivessem sido ignorados pela  Administração  tributária  eventuais  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  como  a  escrituração contábil­fiscal, que porventura tivessem sido trazidos aos autos pelo Recorrente e  desconsiderados  pelos  agentes  fiscais  competentes  –  documentos  esses  aptos  à  apuração  da  contribuição devida no período –, mas não foi isso que ocorreu neste processo.  Por  fim, destaque­se que,  em conformidade  com o contido  art.  59 do PAF,  somente  são  considerados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa,  hipóteses  essas  que,  conforme  já  apontado,  não  se  coadunam  com  a  tramitação  e  a  realidade fática deste processo.  Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade arguida.  II.  Mérito. Compensação. Existência do indébito.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de comprovação do alegado erro ocorrido  no preenchido da DCTF.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679891/2009­63  Acórdão n.º 3803­004.419  S3­TE03  Fl. 77          6 Para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que  se  alegue,  em  tese,  o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade  da  apreciação do pedido.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes à comprovação do indébito reclamado, dado que desacompanhados de elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação  que  a  lastreia,  estes,  sim,  consistentes  em  prova hábil e idônea.  Nem a DCTF retificadora, nem qualquer outro documento, por mais precário  que fosse, foi trazido aos autos para se comprovarem os fatos alegados, como, especificamente,  as  remessas  ao  exterior  de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos.  Nada há nos autos que demonstre esses fatos.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a  iniciativa de instauração do presente processo, pois  que relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão à alegada violação  do princípio.  Em processos da espécie ao ora  analisado, não  cabe  a  inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  requerer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que a autoridade administrativa busque as provas do direito alegado,  provas essas, repita­se, que se encontram sob sua guarda, não se podendo imputar ao Fisco o  dever de coletá­las, em face da inércia do interessado.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  e  a  alegação  de  inoperância do Fisco por falta de diligência encontram­se em total desacordo com a disciplina  do  art.  16,  inciso  III,  e  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  19721,  que  regula  o  Processo                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679891/2009­63  Acórdão n.º 3803­004.419  S3­TE03  Fl. 78          7 Administrativo Fiscal (PAF), e com os princípios constitucionais da celeridade processual e da  eficiência,  princípios  esses  que  regem  a  atuação  da  Administração  Pública,  previstos,  respectivamente,  no  art.  5º,  inciso LXXVIII,  e  no  art.  37,  caput,  da Constituição Federal  de  1988.  Não  se  pode  perder  de  vista  que o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa que  alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo  prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo, presentes nos sistemas  da Receita Federal no momento da emissão do despacho decisório.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  quando  já  poderia  ter  robustecido  sua  defesa  com a demonstração do erro alegado e a apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos  que infirmassem a decisão recorrida, o contribuinte nada traz aos autos.  Nesse contexto, voto por AFASTAR a preliminar de nulidade arguida e, no  mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em razão da ausência de prova hábil e idônea  do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                                                                                                                                                           § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)                            Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679891/2009­63  Acórdão n.º 3803­004.419  S3­TE03  Fl. 79          8     Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13807.003874/2001-74
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1802-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.003874/2001­74  Recurso nº  000.001   Embargos  Acórdão nº  1802­001.860  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ   Embargante  SANTA ROSA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Incabível  embargos  de  declaração  quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os  embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo com base no artigo 65  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF n. 256, de 22/06/2009 e alterações posteriores.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 38 74 /2 00 1- 74 Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  O acórdão embargado, nº 1802­001.238, de 12/06/2012, foi recepcionado pela  empresa em 11/07/2013 (Aviso de Recebimento – AR), e, os embargos foram protocolizados  em 16/07/2013.  A embargante alega que o voto condutor do acórdão embargado incorreu em  contradições, eis que:   (i)considera  que  o  reconhecimento  da  correção  monetária  do  balanço (IPC/BTNF) não consiste em uma faculdade concedida  ao  contribuinte,  mas,  sim,  numa  obrigatoriedade,  baseando­ se,todavia,  em  decisão  que  em  nada  se  relaciona  com  os  fatos  discutidos no presente caso;   (ii)afirma que, ao contribuinte, é  facultado somente a correção  monetária  especial,  prevista  no  artigo  2o  da  Lei  n°  8.200/91,quando,  na  verdade,  a  faculdade  para  reconhecer  da  diferença entre os índices de correção monetária IPC/BTNF está  contida no artigo 3o do mesmo diploma legal; e   (iii)não  considerou  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  da  contribuinte ao recompor a parcela do lucro inflacionário, muito  embora tais valores já estivessem registrados no próprio SAPLI.  Em  seguida  discorre  sobre  os  tópicos  acima,  quais  sejam:  Da  não  obrigatoriedade do reconhecimento da diferença entre o IPC e o BTNF, e, Da utilização  do SAPLI nas compensações de prejuízos fiscais  1) Da não obrigatoriedade do reconhecimento da diferença entre o IPC e  o BTNF  A  embargante  argúi  que,  como  alicerce  para  o  posicionamento  supramencionado,  valeu­se  do  Acórdão  n°  107­07934,  datado  de  23/02/2005.  No  entanto,  referido  julgado  trata  de  situação  completamente  diversa  do  caso  em  apreço,  e  daí  passa  a  discorrer sobre o mencionado acórdão.  Afirma que,  ao contrário do que ocorreu  com a Embargante, o  contribuinte  citado  no  acórdão  107­07934  optou  efetivamente  pela  correção  monetária  do  balanço,  impactando as contas do ativo permanente e do patrimônio líquido.  Diz  que,  a  Embargante,  por  sua  vez,  não  só  optou  por  não  reconhecer  a  correção  monetária  prevista  na  Lei  n°  8.200/91,  como  também  sequer  registrou  na  contabilidade  qualquer  valor  que  pudesse  impactar  suas  demonstrações  contábeis  e  alterar  importâncias controladas na parte B do Lalur.  Aduz que, a decisão guerreada está em flagrante contradição com o Acórdão  utilizado como paradigma, pois a Embargante em nenhum momento exerceu esta faculdade ou  sequer registrou tais impactos no balanço.  Por  fim,  salienta  que  os  artigos  2o  e  3o  da  Lei  n°  8.200/91  devem  ser  analisados de forma sistêmica. Nesse contexto, a despeito da Embargante ter suscitado os dois  artigos em sede recursal, por óbvio que se referiu à correção monetária do balanço, qual seja,  da  diferença  entre  o  índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPC)  e  a  variação  do  BTN  Fiscal.  Portanto, a Embargante não confundiu o tipo de correção monetária aplicável, apenas suscitou  a legislação como um todo, não podendo ser penalizada por este fato.   Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.003874/2001­74  Acórdão n.º 1802­001.860  S1­TE02  Fl. 3          3 2) Da utilização do SAPLI nas compensações de prejuízos fiscais  Sobre o mencionado assunto, a Embargante alega que o acórdão embargado  não  considerou  para  sua  decisão  a  existência  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  anteriores  ao  período  de  1996,  pois,  baseou­se  no  fato  de  que  a  Embargante  não  havia  demonstrado às autoridades competentes que o prejuízo fiscal acumulado estava registrado na  parte B do Lalur.  Em síntese, sustenta que o SAPLI foi o meio de prova utilizado  tanto pelas  autoridades fiscais, como também pela Embargante, pois reflete todos os dados declarados do  contribuinte em controle interno mantido pelo Fisco.  Ao  final  requer  sejam  acolhidos  os  presentes  embargos,  com  efeitos  modificativos, para que sejam supridas as contradições relativas ao r. Acórdão, reformando­se  a  decisão  embargada  e,  reconhecendo­se  a  não  obrigatoriedade  da  aplicação  da  correção  monetária do balanço, bem como a utilização do saldo de prejuízo fiscal acumulado constante  no SAPLI.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Os Embargos de declaração foram apresentados em 16/07/2013, no prazo regulamentar,  portanto, tempestivos, deles conheço.  O presente processo  trata de Auto de  Infração no qual  se exige  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, relativo ao ano calendário de 1996, decorrente das seguintes infrações: Lucro  Inflacionário  acumulado  realizado  em  valor  inferior  ao  limite  mínimo  obrigatório  e  Compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real.   O acórdão embargado tem a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano  calendário: 1996  Ementa:   NULIDADE ­ ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Não é motivo  de nulidade do auto de infração, por cerceamento de direito de  defesa,  a  imprecisão  na  descrição  do  enquadramento  legal  quando  o  sujeito  passivo  demonstra  perfeita  compreensão  dos  motivos de fato e de direito do lançamento.  DECADÊNCIA  ­  Em  não  havendo  pagamento  do  tributo,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  inicia­se  do  exercício/período  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido iniciado, ex­vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN.   IRPJ  –  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ DIFERENÇA DE ÍNDICES (IPC X  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  BTNF)  –O  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF, corrigido pelos índices próprios, deve ser somado ao  montante de  lucro  inflacionário acumulado em 31 de dezembro  de  1992,  recebendo,  a  partir  de  1º/01/93,  o mesmo  tratamento  dado ao saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  ­  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária. (Súmula CARF Nº 2)   COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ­ Tem­se como não  passível  de  compensação na apuração mensal do  lucro  real de  1996,  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  exercícios  anteriores  que  não foram comprovados e registrados no LALUR.   Conforme  relatado,  a  embargante  alega  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado incorreu em contradições, eis que:   (i)considera  que  o  reconhecimento  da  correção  monetária  do  balanço (IPC/BTNF) não consiste em uma faculdade concedida  ao  contribuinte, mas,  sim,  numa  obrigatoriedade,  baseando­se,  todavia,  em  decisão  que  em  nada  se  relaciona  com  os  fatos  discutidos no presente caso;   (ii)afirma que, ao contribuinte, é  facultado somente a correção  monetária  especial,  prevista  no  artigo  2o  da  Lei  n°  8.200/91,quando,  na  verdade,  a  faculdade  para  reconhecer  da  diferença entre os índices de correção monetária IPC/BTNF está  contida no artigo 3o do mesmo diploma legal; e   (iii)não  considerou  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  da  contribuinte ao recompor a parcela do lucro inflacionário, muito  embora tais valores já estivessem registrados no próprio SAPLI.  A argumentação da embargante desde a impugnação, em primeira instância, é  no sentido de que a correção monetária correspondente à diferença entre  IPC/BTNF era uma  faculdade  concedida  pelo  legislador  infraconstitucional,  portanto,  não  efetuara  a  correção  monetária em virtude de não ser a mesma obrigatória.   Ao  final  conclui que dos  artigos 2° e 3° da Lei n° 8.200/91, depreende­se  que  era  faculdade  dos  contribuintes  optar  pelo  reconhecimento  da  diferença  de  correção  monetária entre o IPC e o BTNF, e, nesse sentido, o Decreto n° 332/91, ao regulamentar tais  dispositivos,  jamais  poderia  tratar  referida  facultatividade  dos  contribuintes  como  obrigatoriedade.  Contraditando  os  argumentos  da  Recorrente/Embargante,  o  acórdão  embargado  sustenta  que  a  parcela  da  correção  monetária  correspondente  à  diferença  entre  IPC/BTNF deveria obrigatoriamente integrar o saldo de lucro inflacionário acumulado, sendo,  por conseguinte, considerada no cálculo da parcela mensal de realização mínima obrigatória.  O  acórdão  embargado  ao  analisar  a  questão  sobre  a  obrigatoriedade  da  parcela da correção monetária correspondente à diferença entre IPC/BTNF integrar o saldo do  lucro  inflacionário  acumulado,  exauriu  o  assunto  conforme  arrazoado  às  fls.1043/1045,  vejamos:  (...)  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.003874/2001­74  Acórdão n.º 1802­001.860  S1­TE02  Fl. 4          5 Aduz a defesa que a decisão da DRJ não pode prosperar porque  a correção com base nesse índice era uma faculdade concedida  pelo legislador infraconstitucional, e a Recorrente não optou em  nenhum  momento  por  esse  tipo  de  correção  monetária.  Para  tanto  transcreve  às  fls.474/477,  os  artigos  2°  e  3°  da  Lei  n°  8.200/91,  e  os  artigos  32  e  40  do  Decreto  n°  332/91,  que  regulamentou a referida Lei. Ao final conclui que dos artigos 2°  e  3°  da Lei  n°  8.200/91,  depreende­se  que  era  faculdade  dos  contribuintes  optar  pelo  reconhecimento  da  diferença  de  correção monetária  entre  o  IPC  e  o BTNF,  e,  nesse  sentido,  o  Decreto  n°  332/91,  ao  regulamentar  tais  dispositivos,  jamais  poderia  tratar  referida  facultatividade  dos  contribuintes  como  obrigatoriedade.  A recorrente alega, que não efetuara a correção monetária em  virtude de não ser a mesma obrigatória.   Entendo que não assiste razão à recorrente.   Vê­se que a recorrente confunde a Correção Monetária Especial  do  Ativo  Permanente  com  Base  em  Índice Nacional  de  Preços  (CM  ESPECIAL)  com  a  Correção  Monetária  Diferença  IPC/BTNF, ambas dispostas na Lei nº 8.200/91 (artigos 2º e 3º  respectivamente).   Trata­se  de  correções  monetárias  distintas,  sendo  a  CM  ESPECIAL  (artigo  2º),  facultativa  e  a  CM  DIFERENÇA  IPC/BTNF, obrigatória (artigo 3º), vejamos:  Art.  2° As  pessoas  jurídicas  tributadas  com base  no  lucro  real  poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo  Permanente,  com  base  em  índice  que  reflita  a  nível  nacional,  variação geral de pregos.  §  1º  A  correção monetária  de  que  trata  este  artigo poderá  ser  efetuada,  exclusivamente,  em  balanço  especial  levantado,  para  esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base  no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621.  (...)  § 4° 0 valor da correção especial, realizado mediante alienação,  depreciação, amortização,  exaustão ou baixa a qualquer  titulo,  poderá  ser  deduzido  como  custo  ou  despesa,  para  efeito  de  determinação do lucro real.   § 6° A correção de que  trata  este artigo poderá  ser  registrada  até  a  data  do  balanço  de  encerramento  do  período  ­  base  de  1991, mas referida à data de 31 de janeiro de 1991.  (...)  Art.  3°.  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  relativa  ao  período  ­  base  de  1990,  que  corresponder  diferença  verificada  no  ano  de  1990  entre  a  variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação  do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal:  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  I  ­  poderá  ser  deduzida  na  determinação  do  lucro  real,  em  quatro períodos ­ base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco  por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor;  II – será computada na determinação do lucro real, a partir do  período ­ base de 1993, de acordo com o critério utilizado para  a  determinação  do  lucro  inflacionário  realizado,  quando  se  tratar de saldo credor.  (grifos acrescentados)  A argumentação da recorrente diz  respeito à  faculdade da CM  ESPECIAL  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  n°  8.200/91,  e  não  se  coaduna  com  o  estabelecido  em  relação  à  CM  DIFERENÇA  IPC/BTNF, considerada obrigatória para todas as empresas que  determinaram o Imposto de Renda do exercício de 1991, período  base de 1990, com base no Lucro Real.  É certo que no julgado trazido pelo Recorrente o voto condutor  do  acórdão  de  13/05/1998,  foi  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  prevista  no  art.  32  do  Decreto  332/91  é  de  manifesta  ilegalidade,  pois  extrapola  o  conteúdo  e  o  alcance  previstos na lei em função da qual foi expedido.   Ouso divergir de tal entendimento. Na verdade, a opção existia,  explicitamente, mas apenas para a correção monetária especial  do  ativo  imobilizado  (artigo  2º).  Já  em  relação  ao  artigo  3º  a  mesma  Lei  nº  8.200/91  nada  facultou  ao  contribuinte.  Necessário, que a opção também fosse expressa no artigo 3º uma  vez que o mesmo disciplina o tratamento fiscal no caso de saldo  devedor ou saldo credor da correção monetária.  Nesse sentido traz­se à colação, julgado mais recente, o Acórdão  107­07934, de 23/02/2005, assim ementado:  Número do Recurso: 135722 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Data  da  Sessão:  23/02/2005  Relator:  Luiz  Martins  Valero  Decisão:  Acórdão  107­07934  Ementa:  (...)  IRPJ  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO ­ FALTA DE APLICAÇÃO DA DIFERENÇA  IPC/BTNF AO SALDO EM 31.12.89 ­ DECADÊNCIA ­ O índice  que representa o diferencial entre o  IPC e o BTNF deveria  ser  aplicado ao saldo de lucro inflacionário existente em 31.12.89. A  realização do valor assim resultante era exigível a partir do ano­ calendário de 1993, portanto, a falta dessa correção autoriza o  fisco a exigi­la como integrante do saldo a realizar em 31.12.95.  Assim,  é  possível  concluir  que  a  exigência  compulsória  de  apuração  da  diferença  IPC  X  BTNF,  prevista  no  art.  32  do  Decreto  332/91,  encontra  sustentação  no  artigo  3º  da  Lei  nº  8.200/91  que  não  pode  ser  afastada  conforme  entendimento  consubstanciado na Súmula CARF nº 2, in verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A Embargante  alega que  a decisão  guerreada  está  em  flagrante  contradição  com o Acórdão utilizado como paradigma, pois a Embargante em nenhum momento exerceu  esta faculdade ou sequer registrou tais impactos no balanço.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.003874/2001­74  Acórdão n.º 1802­001.860  S1­TE02  Fl. 5          7 Indubitavelmente, a citação do acórdão, dito paradigma, evidenciado apenas  com sua ementa,  foi  simplesmente para corroborar que naquele  julgado  também se entendeu  que o índice representativo do diferencial entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado ao saldo  de  lucro  inflacionário  existente  em  31.12.89.  A  realização  do  valor  assim  resultante  era  exigível a partir do ano­calendário de 1993, portanto, a falta dessa correção autoriza o fisco a  exigi­la como integrante do saldo a realizar em 31.12.95.   Essencialmente,  a  Embargante  pretende  rediscutir  a  matéria  litigada  insistindo em não reconhecer a obrigatoriedade da aplicação da correção monetária do balanço,  em comento.  Com efeito, a menção que se fez à ementa do acórdão nº 107­07934 em nada  contradiz  os  fundamentos  legais  sustentados  no  acórdão  embargado  ao  concluir  que  a  contribuinte estava obrigada a realizar a Correção Monetária Diferença IPC/BTNF prevista no  artigo 3º da Lei nº 8.200/91.  No tocante a utilização do SAPLI nas compensações de prejuízos fiscais, a  Embargante alega que o acórdão embargado não considerou para sua decisão a existência de  saldo de prejuízos fiscais acumulados, anteriores ao período de 1996, pois, baseou­se no fato  de que a Embargante não havia demonstrado às autoridades competentes que o prejuízo fiscal  acumulado estava registrado na parte B do Lalur.  Em síntese, sustenta que o SAPLI foi o meio de prova utilizado  tanto pelas  autoridades fiscais, como também pela Embargante, pois reflete todos os dados declarados do  contribuinte em controle interno mantido pelo Fisco.  Sobre  tal  questionamento  não  se  verifica  qualquer  contradição  no  acórdão  embargado  ao  sustentar,  com  espeque  na  legislação,  que  não  se pode  prescindir  do LALUR  como prova a fim de verificar o prejuízo compensável ainda que existente o SAPLI alimentado  por declarações do contribuinte.  Eis o teor dos fundamentos legais consubstanciados no acórdão embargado:  (...)  Como  se  vê,  a  Recorrente  pleiteia  a  compensação  de  saldo  de  prejuízo fiscal acumulado de exercícios anteriores aos meses do  ano calendário de 1996.  É  cediço  que,  a  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  prejuízo  fiscal  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  e  registrado  no  LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real, desde que mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios do montante do prejuízo  fiscal utilizado para a  compensação.  O artigo 509 do RIR/99 assim dispõe, in verbis:  Art. 509 ­ O prejuízo compensável é o apurado na demonstração  do  lucro real e registrado no LALUR (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977,  art.64,  §  1º,  e  Lei  nº9.249,  de  1995,  art.6º  e  parágrafo  único)  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  O  controle  do  valor  dos  prejuízos  compensáveis,  na  forma  da  legislação  vigente,  deve  ser  feito  na  parte  “B”  do  LALUR  –  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  cujo  livro  fiscal  não  fora  apresentado à  fiscalização apesar de  intimado o  contribuinte a  fazê­lo.   Assim,  ainda  que  declarados  pela  pessoa  jurídica  prejuízos  fiscais nas DIPJ que alimentaram o SAPLI até 31/12/1995, não  restaram os mesmos comprovados registrados no LALUR.   Portanto,  à  míngua  de  tal  comprovação  tem­se  como  não  passível  de  compensação na apuração mensal do  lucro  real de  1996,  o  saldo  de  prejuízos  de  exercícios  anteriores  que  não  foram comprovados registrados no LALUR.  Nos termos do art. 65 do RICARF, com a redação dada pela Portaria MF nº  256,  de  22.06.2009,  cabem embargos  de declaração  quando o  acórdão  contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, não se prestando o instrumento  processual (embargos de declaração) para instigar à nova apreciação e julgamento.  Com  as  considerações  acima,  entendo  não  estar  presente  no  acórdão  embargado  qualquer  das  situações  previstas  no  mencionado  dispositivo  regimental  (obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos), razão pela qual  voto no sentido de que sejam REJEITADOS os embargos de declaração.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                 Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5020311 #
Numero do processo: 10580.720302/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INTEMPESTIVIDADE. A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade tem o efeito de tornar definitivo o Despacho Decisório. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 368          1 367  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720302/2007­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.837  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS Pedido de Ressarcimento  Recorrente  INDUSTRIA DE CALCADOS CONCEICAO DO ALMEIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  INTEMPESTIVIDADE.  A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade tem o efeito   de tornar definitivo o Despacho Decisório.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 02 /2 00 7- 52 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10580.720302/2007­52  Acórdão n.º 3301­001.837  S3­C3T1  Fl. 369          2 Relatório  O contribuinte  apresentou PER/DCOMP,  fls.  2/4,  solicitando  ressarcimento  de créditos da contribuição para o PIS/Pasep apurados, conforme art. 3º da Lei nº 10.637/2002,  relativos ao 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 36.190,56.  Conforme Despacho Decisório proferido pela DRF/Feira de Santana­BA, fl.  145, foi efetuado o deferimento parcial do pedido no valor de R$ 34.747,09, sendo glosado o  valor de R$ 1.443,47.  Cientificada  do Despacho Decisório  em  12/05/09,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 20/04/2010, alegando, preliminarmente, a tempestividade  de sua manifestação, e discorrendo, no mérito, sobre a validade do ressarcimento pleiteado.  A  DRJ/Salvador­BA  em  Acórdão  de  19/07/2011,  não  conheceu  da  Manifestação de Inconformidade, por intempestiva, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 20/10/2006  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  TEMPESTIVIDADE.   Não se conhece da Manifestação de Inconformidade apresentada  após o prazo definido em lei para a sua apresentação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido.  Não concordando com a decisão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso  Voluntário,  fls.  320/344,  na  qual  além  de  repisar  todas  as  alegações  de  mérito  contidas  na  manifestação de inconformidade, pede a reforma da referida decisão tentando demonstrar que a  manifestação de inconformidade foi apresentada dentro do prazo legal. Para tanto a recorrente  traz em síntese os seguintes argumentos:  Que a decisão da DRJ considerou como data da ciência pessoal do Despacho  Decisório o dia 12/05/2009, ou seja, o dia seguinte à confecção da Comunicação nº 112/2009  (datada de 11/05/2009). Afirma no entanto, que há um equívoco em tal conclusão, uma vez que  a data da ciência pessoal do teor da Comunicação nº 112/2009 foi efetivamente em 23/03/2010.  Assim,  tendo  sido  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  em  20/04/2010,  dentro  do  prazo  legal  previsto  no  art.  15  do  Dec.  nº  70.235/72,  há  que  se  conhecer  a  apreciação  do  mérito, o que não foi feito na decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10580.720302/2007­52  Acórdão n.º 3301­001.837  S3­C3T1  Fl. 370          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Porém as razões trazidas pelo contribuinte não condizem com a realidade dos  elementos constantes dos presentes autos.  O  contribuinte  afirma  que  foi  cientificado  pessoalmente  do  Despacho  Decisório,  por meio da Comunicação nº 112/2009,  somente  em 23/03/2010 e portanto  a  sua  Manifestação de Inconformidade apresentada em 20/04/2010, seria  tempestiva nos  termos do  art.  15  do  Dec.  nº  70.235/72.  Não  traz  nenhum  novo  elemento  de  prova  a  respeito  desta  afirmação, cabendo então a análise das peças processuais para elucidação dos fatos.  A  Comunicação  nº  112/2009,  fl.  147,  datada  de  11/05/2009,  foi  elaborada  com  o  fim  específico  de  dar  ciência  ao  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  objeto  do  presente  processo.  Nela  consta  expressamente  que  o  contribuinte  tem  a  faculdade  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade da decisão à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no prazo de 30 dias.  A assinatura do Sr. Andrey Manea, procurador do contribuinte conforme procuração de fl. 149,  consta efetivamente do documento de fl. 148, que seria uma espécie de extrato dos débitos do  processo. Assinatura que confere com a petição apresentada pela recorrente às fls. 150/151.  Nesta petição de  fls.  150/151 está demonstrado  de  forma  indubitável que o  contribuinte  tomou  conhecimento  da  Comunicação  nº  112/2009,  em  12/05/2009,  data  da  referida  petição.  Observe  que  a  petição  traz  como  documento  de  referência  justamente  a  Comunicação nº 112/2009 e consta no item 3 do requerimento final da petição, fl. 151, que o  contribuinte  requer  que  “seja  dado  normal  prosseguimento  ao  feito  com  a  homologação  do  pedido  de  ressarcimento,  objeto  do  processo  administrativo  nº  10580.720302/2007­52”,  que  nada  mais  é  do  que  uma  concordância  expressa  do  Despacho  Decisório,  que  por  sinal  homologou 96,01% do crédito pleiteado.   O que pode estar causando esta confusão de datas por parte do contribuinte é  que  ele  dever  ter  sido  cientificado  em  23/03/2010,  do  efetivo  ressarcimento  do  valor  homologado  parcialmente,  conforme Autorização  para  emissão  de  Ordem  Bancária,  fl.  225,  que foi emitido no início de março/2010.  Verifica­se, no presente caso, que efetivamente o contribuinte foi cientificado  do  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  o  seu  pedido  de  ressarcimento  em  12/05/2009. Nos termos do art. 15 do Dec. nº 70.235/72 teria o prazo de 30 dias para apresentar  a manifestação de inconformidade. Esta foi apresentada em 20/04/2010, evidenciando­se assim  a sua apresentação intempestiva. Não cabendo qualquer ressalva ao Acórdão recorrido.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10580.720302/2007­52  Acórdão n.º 3301­001.837  S3­C3T1  Fl. 371          4 (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 371DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10980.721917/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. CÁLCULO DOS TRIBUTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO E NÃO EXAMINADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Verificado que ao calcular os tributos a autoridade fiscal adotou valores diversos daqueles que apontou a título de receita omitida, deve se dar parcial provimento ao recurso para que se calcule o valor dos tributos devidos seguindo as faixas e alíquotas vigentes à época, estabelecidas pela Lei nº 9.317, de 1996, observando a evolução e limite da receita omitida em cada um dos meses do ano-calendário. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 1402-001.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para dar-lhes efeitos infringentes e determinar o recálculo dos tributos devidos considerando o valor correto da receita declarada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.737          1 1.736  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721917/2010­99  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.421  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2013  Matéria  SIMPLES ­ BASE DE CALCULO  Embargante  SIMONE REGINA ANTUNES – Firma Individual.   Coobrigados: Simone Regina Antunes, Hugo Westphalen Barros, Fábio  Ricardo Antunes e Oliveiro Domingos Marques Neto  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES.  CÁLCULO DOS TRIBUTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  MATÉRIA  SUSCITADA  NO  RECURSO  E  NÃO  EXAMINADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES  PARA  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO.  Verificado  que  ao  calcular  os  tributos  a  autoridade  fiscal  adotou  valores  diversos daqueles que apontou a título de receita omitida, deve se dar parcial  provimento  ao  recurso  para  que  se  calcule  o  valor  dos  tributos  devidos  seguindo  as  faixas  e  alíquotas  vigentes  à  época,  estabelecidas  pela  Lei  nº  9.317, de 1996, observando a evolução e  limite da  receita omitida em cada  um dos meses do ano­calendário.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para dar­lhes efeitos infringentes e determinar o recálculo dos tributos  devidos considerando o valor correto da receita declarada, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 19 17 /2 01 0- 99 Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.421  S1­C4T2  Fl. 1.738          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  Conforme  identificado  às  fls.  799/780  do  termo  de  verificação  fiscal  e  relatado no acórdão de fls. 1594 e seguintes, a contribuinte foi autuada em face das seguintes  infrações:  001 – omissão de receitas: receitas não escrituradas (fl. 799);  002  –  omissão  de  receitas:  depósitos  bancários  não  contabilizados  (falta  de  escrituração). omissão de receitas financeiras (fls. 799/800);  003 – insuficiência de recolhimento: Insuficiência de valor recolhido entre os  valores  apurados  durante  a  ação  fiscal  e  aqueles  declarados  pela  pessoa  jurídica (fl. 800).  No relatório do acórdão embargado relacionei a receita omitida com base nas  notas  fiscais  (fl.  799)  e  a  decorrente  se  presunção  de  omissão  de  rendimentos  (fl.  799/800),  conforme quadros que seguem:  Competência  Número da nota  fiscal  Valor R$  Tomador dos serviços  Data do  pagamento  Março 2005  NFPS 061  75.515,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  02/03/2005  Março 2005  NFPS 064  48.400,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  18/03/2005  Março 2005  NFPS 066  48.960,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  21/03/2005  Março 2005  NFPS 069  48.400,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  29/03/2005  Total do mês 03/2005    221.275,00      Abril 2005  NFPS 072  48.980,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  15/04/2005  Total do mês 04/2005    48.980,00      Maio 2005  NFPS 075  48.980,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  06/05/2005  Maio 2005  NFPS 077  79.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  31/05/2005  Total do mês 05/2005    127.980,00      Junho 2005  NFPS 075  49.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  13/06/2005  Junho 2005  NFPS 116  1.645.600,00  Ministério da Previdência Social  21/06/2005  Total do mês 06/2005    1.694.600,00      Julho 2005  NFPS 079  49.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  14/07/2005  Julho 2005  NFPS 127  1.494.000,00  Ministério da Previdência Social  21/07/2005  Total do mês 07/2005    1.543.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial    Agosto 2005  NFPS 085  49.200,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  01/08/2005  Agosto 2005  NFPS 108  48.700,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  29/08/2005  Total do mês 08/2005    97.900,00      Setembro 2005  NFPS 114  49.060,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  01/09/2005  Setembro 2005  NFPS 129  47.960,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  27/09/2005  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.421  S1­C4T2  Fl. 1.739          3 Total do mês 09/2005    97.020,00      Novembro 2005  NFPS 156  78.200,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  29/11/2005  Total do mês 11/2005    78.200,00      Dezembro 2005  NFPS 161  48.900,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  15/12/2005  Total do mês 12/2005    48.900,00      Total Global    3.957.855,00      Quanto  ao  item  002  da  autuação,  depósitos  bancários,  tem­se  o  seguinte  quadro:   Março 2005  18/03/2005  R$ 93.900,00  Transferência on line  551503000013987  BB,  ag.  3390,  conta  13416  Abril 2005  01/04/2005  R$ 49.400,00  TED.Transf.Eletr.Dispon .  00000000824377  BB,  ag.  3390,  conta  13416  Maio 2005  12/05/2005  R$ 48.940,00  TED.Transf.Eletr.Dispon  000000002220160  BB,  ag.  3390,  conta  13416  Nov. 2005  10/11/2005  R$ 5.390,00  Crédito TED sistema TIF  000086473000000  HSBC,  ag.356,  conta  92767801   Dez. 2005  16/12/2005  R$ 48.900,00*  Crédito TED sistema TIF  000027768400000  HSBC,  ag.356,  conta  92767801  Total    R$246.530,00        *O  valor  de  R$  48.900,00  que  consta  do  quadro  acima  foi  excluído  por  decisão  da  DRJ,  por  corresponder  à  parte  do  pagamento da NF 161, tributada na infração 001.     Somando o valor da omissão em relação às notas fiscais acima e os valores  correspondentes aos depósitos bancários tem­se o montante de R$ 4.204.385,00 (246.530,00 +  3.957.855,00 = 4.204.385,00).  No momento  em  que  se  diminui  do  valor  acima  R$  48.900,00  referente  à  infração  descrita  no  item  002,  tem­se  que  a  soma  da  receita  omitida  é  de  R$  4.155.485,00  (4.204.385,00 ­ 48.900,00 = 4.155.485,00)   Com a mudança da base de cálculo, isto é dos R$ 15.002,00 declarados para  R$ 4.155.485,00, omitidos, considerando que a empresa era tributada com base no SIMPLES,  em relação ao valor declarado, houve alteração de alíquotas, conforme previsto no artigo 5º da  Lei nº 9.317, de 1996, vigente à época.  Tendo por norte o que consta no  item 003 do auto de  infração e o que fora  descrito no termo de verificação fiscal, a diferença de alíquota fica limitada aos R$ 15.002,00.  Em outras palavras, dado que à época a alíquota mínima do SIMPLES era 5% e máxima de  10,32%, conforme a evolução da receita durante o ano, em relação à receita declarada incide  diferença de percentual.  Quanto  à  receita  omitida,  aplicam­se,  igualmente,  as  alíquotas  vigentes  em  cada um dos respectivos meses, considerado a receita acumulada do ano, conforme previsto na  Lei nº 9.317, de 1996, vigente na época.  Contudo,  ao  calcular  os  tributos  em  relação  a  receita  omitida,  no  demonstrativo de cálculo de fl. 917, a fiscalização considerou o valor de R$ 8.262.590,00.  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.421  S1­C4T2  Fl. 1.740          4 A  diferença  de  valores  acima  apontada  foi  expressamente  destacada  na  impugnação e no recurso, sendo que em relação a este ponto houve omissão tanto do acórdão  da DRJ, quanto do acórdão desta Turma que foi atacado por meio de embargos de declaração.   Apresentado  os  embargos  de  declaração  manifestei­me  pela  sua  admissibilidade por ter identificado a presença da omissão apontada.  É o relatório.  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.421  S1­C4T2  Fl. 1.741          5 Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA  Os  embargos  foram  apresentados  de  forma  tempestiva  e  apontam  omissão  relevante  do  acórdão  embargado  que  deixou  de  se manifestar  acerca  da  base  de  cálculo  da  exigência.  No que diz respeito à base de cálculo, à fl. 799, no item 001, denominado de  "omissão  de  receitas:  receitas  não  escrituradas"  a  autoridade  fiscal  apurou  o  valor  de  R$  3.957.855,00, assim discriminado  Competência  Número da nota  fiscal  Valor R$  Tomador dos serviços  Data do  pagamento  Março 2005  NFPS 061  75.515,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  02/03/2005  Março 2005  NFPS 064  48.400,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  18/03/2005  Março 2005  NFPS 066  48.960,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  21/03/2005  Março 2005  NFPS 069  48.400,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  29/03/2005  Total do mês 03/2005    221.275,00      Abril 2005  NFPS 072  48.980,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  15/04/2005  Total do mês 04/2005    48.980,00      Maio 2005  NFPS 075  48.980,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  06/05/2005  Maio 2005  NFPS 077  79.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  31/05/2005  Total do mês 05/2005    127.980,00      Junho 2005  NFPS 075  49.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  13/06/2005  Junho 2005  NFPS 116  1.645.600,00  Ministério da Previdência Social  21/06/2005  Total do mês 06/2005    1.694.600,00      Julho 2005  NFPS 079  49.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  14/07/2005  Julho 2005  NFPS 127  1.494.000,00  Ministério da Previdência Social  21/07/2005  Total do mês 07/2005    1.543.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial    Agosto 2005  NFPS 085  49.200,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  01/08/2005  Agosto 2005  NFPS 108  48.700,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  29/08/2005  Total do mês 08/2005    97.900,00      Setembro 2005  NFPS 114  49.060,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  01/09/2005  Setembro 2005  NFPS 129  47.960,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  27/09/2005  Total do mês 09/2005    97.020,00      Novembro 2005  NFPS 156  78.200,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  29/11/2005  Total do mês 11/2005    78.200,00      Dezembro 2005  NFPS 161  48.900,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  15/12/2005  Total do mês 12/2005    48.900,00      Total Global    3.957.855,00      Quanto  ao  item  002  da  autuação,  depósitos  bancários,  considerando  a  exclusão pela DRJ do valor de R$ 48.900,00, em dezembro de 2005, tem­se o montante de R$  197.630,00, abaixo discriminado:   Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.421  S1­C4T2  Fl. 1.742          6 Março 2005  18/03/2005  R$ 93.900,00  Transferência on line  551503000013987  BB,  ag.  3390,  conta  13416  Abril 2005  01/04/2005  R$ 49.400,00  TED.Transf.Eletr.Dispon .  00000000824377  BB,  ag.  3390,  conta  13416  Maio 2005  12/05/2005  R$ 48.940,00  TED.Transf.Eletr.Dispon  000000002220160  BB,  ag.  3390,  conta  13416  Nov. 2005  10/11/2005  R$ 5.390,00  Crédito TED sistema TIF  000086473000000  HSBC,  ag.356,  conta  92767801   Total    R$197.630,00        Somando o valor da omissão em relação às notas fiscais acima e os valores  correspondentes aos depósitos bancários tem­se o montante de R$ 4.155.485,00 (197.630,00 +  3.957.855,00 = 4.155.485,00).  Quanto  ao  valor  de R$  4.155.485,00  aplicam­se  as  alíquotas  integrais.  Em  relação  à  receita  declarada  de  R$  15.002,00  aplica­se  o  diferencial  de  alíquota,  pois  se  aplicássemos a alíquota integral estaríamos tributando a receita já declarada.   Em  outras  palavras,  com  a  mudança  da  base  de  cálculo,  isto  é  dos  R$  15.002,00  declarados  para  R$  4.155.485,00  (4.204.385,00  ­  48.900,00  =  4.155.485,00),  omitidos,  considerando  que  a  empresa  era  tributada  com  base  no  SIMPLES,  em  relação  ao  valor declarado, houve alteração de alíquotas, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº 9.317,  de 1996, vigente à época.  No  caso  concreto,  o  demonstrativo  do  auto  de  infração,  ao  indicar  as  alíquotas  devidas  o  fez  adotando  sistemática  correta,  isto  é,  aumentando  o  percentual  na  medida em que a receita ia aumentando. Contudo, o erro está em relação à base de cálculo, pois  a  receita  omitida,  conforme  demonstrativo  abaixo,  foi  de  R$  4.155.485,00  e  não  R$  8.262.590,00.  Mês  Receita  omitida  item 001 do AI  Receita  omitida  item 002 do AI  Total  receita  omitida,  de  forma  acumulada no ano  Receita declarada em relação  à qual só se apura diferencial  de alíquota  Jan  ­  ­  ­   550,00 (não há diferença de  alíquota)     Fev  ­  ­  ­  1.135.00 (não há diferença  de alíquota)   Mar  221.275,00   93.900,00   315.175,00  540,00   Abr  48.980,00   49.400,00   413.555,00  590,00   Mai  127.980,00   48.940,00   590.475,00  3.107,00   Jun  1.694.600,00   ­  2.285.075,00  2.035,00   Jul  1.543.000,00   ­  3.828.075,00  630,00   Ago  97.900,00   ­  3.925.975,00  1.160,00   Set  97.020,00   ­  4.022.995,00  1.735,00   Out   ­   ­  4.022.995,00  810,00  Nov  78.200,00   5.390,00   4.106.585,00  1.730,00   Dez  48.900,00   ­  4.155.485,00  980,00   TOTAL  3.957.855,00   197.630,00   4.155.485,00  15.002,00  Importante  observar  que  em  relação  à  receita  declarada  deve  ser  calculado  apenas a diferença de alíquota. Por outro lado, na planilha acima, no que diz respeito ao total  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.421  S1­C4T2  Fl. 1.743          7 da  receita  omitida,  dado  ao  baixo  valor  da  receita  declarada,  não  se  identificou  alteração  de  faixa de receita capaz de alterar a alíquota aplicável.  Em  síntese,  há  que  se  acolher  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes para que conste do acórdão que foi dado parcial provimento ao recurso para que se  calcule  o  valor  dos  tributos  devidos  seguindo  as  faixas  e  alíquotas  vigentes  à  época,  estabelecidas pela Lei nº 9.317, de 1996, observando a evolução da receita omitida em cada um  dos meses do ano­calendário.  Quanto  à  receita  declarada,  no  montante  de  R$  15.002,00,  o  cálculo  do  diferencial de  alíquota dos valores  indicados na quinta coluna acima não atinge os meses de  janeiro e  fevereiro. Em  relação a estes valores devem ser considerados os  tributos  tendo por  norte  a  alíquota  efetivamente  aplicável,  subtraindo  do  valor  devido  os  tributos  já  pagos  declarados pela contribuinte em face desta receita.  ISSO POSTO, observados os  fundamentos deste voto, acolho os embargos  de  declaração  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes  para  determinar  o  recálculo  dos  tributos  devidos considerando o valor correto da receita apurada.    assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA                             Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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