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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7697865 #
Numero do processo: 10166.726132/2016-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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3302­006.586  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 32 /2 01 6- 00 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 144          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  24802.13137.300512.1.3.04­2481,  às  fls.  83  a  87,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  referente(s)  a  Jul/2008  e  Ago/2008,  com  suposto  crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo, no  montante de R$ 1.816.612,70 na data de transmissão, decorrente  de Darf no valor de R$ 22.564.847,96, referente a Jul/2008, com  data de arrecadação em 31/07/2007.  2.  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  com  nº  de  rastreamento  114539393,  em  10/05/2016,  com cópia às fls. 88 a 92, que reconheceu integralmente o direito  creditório,  porém  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s),  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  considerou  a  multa  de  mora  incidente  em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  3.  Cientificado  da  decisão  por  via  postal  em  30/05/2016,  conforme  fl.  94,  em  20/06/2016  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação de inconformidade às fls. 6 a 28, instruída com os  documentos às fls. 29 a 80, onde argumentou, em síntese, o que  segue:  3.1. Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita Federal, com acréscimo de juros moratórios. Transmitiu  a DCTF retificadora onde declara o débito e o pagamento feito  via Dcomp;  3.2.  Apresenta  sentenças  judiciais  favoráveis  aos  Correios  em  casos análogos.  Indica  também jurisprudência dos tribunais onde não  foi parte.  Lista  acórdãos  das  DRJs  à  época  da  transmissão  da  Dcomp,  onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01, de 18/01/2012,  vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  4. Em 08/09/2017, em cumprimento ao disposto no art. 2º, §4º,  da Portaria RFB nº  999, de  2013,  com  redação alterada pelas  Portarias  RFB  nº  1.892,  de  2013,  nº  56,  de  2014,  e  2.048,  de  2014,  os  autos  foram  remetidos  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Recife  ­  PE  para  proceder ao julgamento da lide (fl. 98).  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 145          3 A 4ª  Turma  da DRJ Recife  (PE)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 11­57.640, de 20 de setembro de 2017, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Não se aplica o benefício da denúncia espontânea aos casos em  que o sujeito passivo compensa o débito confessado com atraso,  mediante apresentação de Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.    Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora, não  lhe pode ser  imposta multa de mora,  seja ela punitiva ou moratória. Dessa  forma,  como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  efetuando  o  recolhimento  do  valor  apurado  (código  de  receita  5856),  acrescidos  de  juros,  por  meio  da  Declaração de Compensação (PER/DCOMP), apresentando, no dia 30/05/2012, as DCTFs de  nº  12.58.77.54.75­74  e  nº  15.78.76.41.03­95,  (que  foram  retificadas  pelas  DCTFs  de  nº  31.27.66.73.04­28  e  00.53.44.16.34­91  no  dia  17/08/2012  respectivamente),  dos  períodos  de  julho e agosto de 2008, na qual declarara­se o débito e respectivo pagamento, fazendo jus ao  benefício da denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 146          4 É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito.  O  cerne  da  questão  está  em  definir  se  a  compensação  se  equipara  ao  pagamento para fins de fruição do benefício da denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­ 003.600, da lavra do conselheiro Marco Rogério Borges, de forma que peço vênia para utilizar  a ratio decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como de  costume, o  voto da  ilustre Conselheira Júnia Roberta  Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo, este colegiado, após ampla discussão, divergiu do seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento para  fins de constatação de denúncia espontânea, e  por  consequência  da  não  aplicação  do  alegado  artigo  100  do  CTN.  O art. 138 do CTN é taxativo na sua disposição que a denúncia  espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo.  Não há condições de considerar a compensação como forma de  pagamento por  se tratar de uma extinção do crédito  tributário,  pois há outras modalidades de extinção elencados no art. 156 do  CTN.  Igualmente, não há, até o momento, nenhuma norma no âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule  este  Conselho para tal entendimento de se aceitar tal situação.  Inclusive, há decisão do E. STJ do tema em sentido contrário ao  pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 147          5 TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação do  recurso  especial  em  que  a  alegação  de  ofensa  ao  art.  535  do  CPC/73  se  faz  de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos  quais  o  acórdão  incorreu  em  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Aplica­se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.  2.  A  compensação  tributária  não  se  equipara  a  pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe30/11/2016;  AgRg  no  REsp  1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.  REsp  1657437/RS  RECURSO  ESPECIAL  2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138 DO CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1. Hipótese  em que o Tribunal  local consignou:  "o  instituto da  denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que  o pagamento do tributo é realizado através da compensação" (fl.  665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou o  entendimento  de  que  "a  extinção do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado, havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 148          6 denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos  legais,  por  isso  que  não  se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou  seja,  tal  decisão  segue  a  linha  que  difere  a  situação  de  pagamento  e  compensação  para  fins  de  reconhecimento  da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no caso  concreto,  o  que  acarretaria  um  crédito menor  do  que  o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal,  como  já  emanado no voto vencido do nobre relator.  No  que  tange  à  eventual  aplicação  do  artigo  100  do  CTN  ao  caso,  o  caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do mesmo CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter  meramente  interpretativo, como bem analisados na decisão a quo, não são  aplicáveis.  Quando da emissão da NT Cosit nº 01, de 18/01/2012, a qual a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a  Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado a sua impropriedade, foi cancelara por meio da NT  Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao  transmitir  sua  Per/Dcomp  em  30/05/2012,  entre  a  data  de  expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos termos  do artigo 100 do CTN, pois as NTs não são atos normativos, e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes, muito menos nem pessoalmente à recorrente.  Como  salienta a  decisão a  quo, as NTs  não  são  publicadas  no  DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance para o  público  externo  (no  caso, contribuintes). Assim, não podem ser  evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com  base  no  que  fora  exposto,  entendo  que  não  ocorreu  a  denúncia  espontânea em relação aos débitos julho de 2008 e agosto de 2008, por não terem sido pagos e  sim compensados.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho              Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 149          7                   Fl. 166DF CARF MF

score : 1.0
7646233 #
Numero do processo: 12268.000308/2008-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-007.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.490  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DTCOM DIRECT TO COMPANY S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/03/2008   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os julgados em confronto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 08 /2 00 8- 69 Fl. 225DF CARF MF     2 Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301­004.958, proferido pela 1ª Turma / 3ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  autuação  pela  Auditoria  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo­lhe sido aplicada a multa no valor de R$ 173.919,38, por ter efetuado a entrega da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  do  período  de  março/2003  a  abril/2007  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  segurados  que  lhe  prestaram serviços no período.  O Contribuinte apresentou a impugnação.  A DRJ/SDR, às fls. 119/130, julgou pela parcial procedência da impugnação  apresentada, excluindo R$ 23.789,63 e mantendo R$ 150.129,75 do crédito tributário exigido.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 135/142.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  151/162, DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  a  parte da multa relativa a suposta cessão de direito autoral. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/03/2008  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ATENDER NECESSIDADE  ESPECÍFICA  DO  CONTRATANTE  NÃO  SE  CONFUNDE  COM  A  CESSÃO  DE  DIREITOS AUTORAIS  Não se confunde com cessão de direitos autorais a prestação de serviços na  forma de aulas, instruções ou palestras sob encomenda e com a finalidade de  comercialização no mercado pelo contratante.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  FORMA  DIRETA  OU  UTILIDADE.  AUSÊNCIA.  O  salário  de  contribuição  pode  ser  pago  de  duas  formas,  diretamente  em  pecúnia  ou  na  forma  de  alguma  utilidade  efetiva  e  de  imediata  fruição.  A  potencial e presumida utilidade decorrente de alguma vantagem oferecida ao  beneficiário ainda não é suficiente para caracterizá­lo.  Recurso Voluntário Provido  Às fls. 165/169, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  arguindo  omissão  do  acórdão  ao  desconsiderar  provas  constantes  do  auto  de  infração  que  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 12268.000308/2008­69  Acórdão n.º 9202­007.490  CSRF­T2  Fl. 10          3 demonstram  a  existência  de  nítida  contraprestação  material;  porém,  às  fls.  173/175,  os  Embargos restaram rejeitados.   Às  fls.  177/186,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  Caracterização  Segurado  Empregado  ­  Contribuinte  Individual  (autônomos)  /  Cessão  de  Direitos  Autorais.  A  Turma  a  quo,  apesar  de  reconhecer  a  existência  de  prestação  de  serviços,  defendeu  que  os  valores pagos aos contratados não era remuneração e por esse motivo não deveria continuar a  cobrança  das  contribuições  sociais.  Por  outro  lado,  analisando  caso  similar,  a  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF defendeu que as contribuições  previdenciárias eram, sim, devidas quando houvesse prestação de serviços.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  189/194,  a  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: Caracterização Segurado Empregado ­ Contribuinte Individual  (autônomos) / Cessão de Direitos Autorais.   Cientificado  à  fl.  198,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  202/219, arguindo, preliminarmente, ausência de cumprimento dos requisitos formais, como a  divergência  jurisprudencial  acerca  da matéria,  pela  ausência  de  similitude  fática. No mérito,  entre outros argumentos, fundamentou que, por estar de acordo com a melhor interpretação do  art. 28 da Lei 8.212/91, quando da definição de salário de contribuição, a decisão recorrida não  merece qualquer reparo por essa Câmara Superior, devendo ser negado provimento ao Recurso  Especial.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO    O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  é  tempestivo  e  quanto  aos  demais pressupostos de admissibilidade, devemos tecer alguns argumentos.  Compulsando  os  autos  do  acórdão  recorrido  e  paradigma,  embora  não  seja  necessário  o  cotejo  analítico  das  decisões  é  necessário  que  o  recorrente  demonstre  que  a  decisão do paradigma caso aplicada ao recorrido traria um resultado diverso ao caso.  Na  análise  do  caso  observo  que  a  conclusão  dos  colegiados  ­  recorrido  e  paradigma  ­  não  garantem  a  divergência  uma  vez  que  aplicados  a  casos  diferentes,  não  Fl. 227DF CARF MF     4 havendo  nenhuma  garantia  que  caso  o  colegiado  do  paradigma  decidisse  a  questão  dos  presentes autos haveria resultado diverso.  Isso por que no acórdão recorrido não há como identificar ou relacionar a  relação  entre  contratante  e  contratado  na  forma  de  contraprestação,  ou  uma  remuneração  propriamente  dita,  seja  na  forma  direta  ou  in  natura.  Enquanto  que  no  acórdão paradigma resta clarividente que havia pagamento em pecúnia, o que torna os  casos concretos eminentemente diferentes, prejudicando sua utilização como paradigma.  Diante  do  exposto  deixo  de  conhecer  o  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional uma vez que este não preenche os pressupostos do RICARF.  Vencida no conhecimento passo ao mérito.    Em face ao exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.902039/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PERDCOM. PROVAS. Não se concede restituição de saldo negativo se os pagamentos de estimativa de CSLL informados tanto na Dcomp quanto na DIPJ não foram confirmados
Numero da decisão: 1201-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior

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1201­002.878  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CIATEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TELHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PERDCOM. PROVAS.  Não se concede restituição de saldo negativo se os pagamentos de estimativa  de CSLL informados tanto na Dcomp quanto na DIPJ não foram confirmados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e negar provimento.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 20 39 /2 01 0- 61 Fl. 96DF CARF MF     2 Trata­se  de  Pedido  de  restituição/compensação  através  de  PERDCOMP  visando  compensar  débitos  da  recorrente,  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário 2005. A compensação não foi homologada sob o argumento no Despacho Decisório  de que os pagamentos de estimativas declarados  tanto na Dcomp quanto na DIPJ não  foram  integralmente confirmados. Por bem descrever o litígio, peço vênia para transcrever o relatório  da decisão de primeira instância (e­fl. 52):  O  interessado  transmitiu  as  Dcomps  nº  40404.47768.230206.1.3.034235,  7847.64490.210306.1.3.033508  e  26263.54862.210406.1.3.033956,  visando compensar  os  débitos  nelas  declarados,  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário 2005;  A DRFJuiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico,  no  qual  não  homologa  as  compensações  pleiteadas,  sob  o  argumento de que os pagamentos de estimativas declarados não  foram integralmente confirmados;  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fl. 01), na  qual alega que “o valor original do saldo negativo informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  credito:  R$  11.744,80,  valor  na  DIPJ/2006  ficha  17  linha  42  total  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  R$  79.722,09,  (­)  linha 52 CSLL Mensal paga por  estimativa R$ 91.466,89, H  linha 54 CSLL a pagar R$ 11.744,80 este valor deve compor o  saldo  negativo  da  CSLL  passível  de  restituição  e  compensação”;  É o breve relatório.  A DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade (e­fls. 51/52), por  entender que a impugnante se limita a afirmar que o valor do saldo negativo declarado na DIPJ,  que  é  igual  ao da Dcomp,  é  “passível de  restituição  e  compensação”,  sem  fazer  referência  à  razão  do  indeferimento,  ou  seja,  de  que  parcelas  de  pagamentos  declarados  não  foram  confirmados.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/07/2012  (e­fl.  62)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 07/08/2012 (e­fl. 64 e 92), em que aduz:  ­  em  seu  recurso  à  DRJ  a  Recorrente  fez  juntar  toda  a  documentação  que  comprova o recolhimento mensal por estimativa;  ­ a antecipação de tributo não é um pagamento final, cujo valor não mais será  alterado;  ­ como não há legislação específica sobre o caso concreto, é de se aplicar o  art. 108, IV, do CTN, homologando o pedido de compensação.        Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10640.902039/2010­61  Acórdão n.º 1201­002.878  S1­C2T1  Fl. 197          3 Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conheço  dele  parcialmente  para  avaliar  apenas  as  razões do não conhecimento da impugnação apresentada à primeira instância.  Constato  que  tem  razão  a  DRJ.  Isto  porque  a  Impugnante  não  trouxe  aos  autos na impugnação (e­fl. 02) qualquer argumento ou referência a prova que intentasse afastar  as  razões  da  não  homologação  trazidas  no  Despacho  Decisório  (e­fl.  03).  Destaco  que  a  impugnante  afirma  que  anexou  à  impugnação  documentos  que  confirmariam  seu  direito  creditório.  Mas  conforme  dispõe  o  art.  17  do  Decreto  70.235/72  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Isto porque os documentos  anexados  àquela  impugnação  resumem­se  a  cópias  das  DIPJs  e  Dcomps  apresentadas,  não  havendo qualquer prova da efetividade do pagamento (que não foi reconhecido) ou documento  fiscal  ou  contábil  que  pudesse  oportunamente  ser  identificado  como  prova  da  liquidez  do  alegado crédito, conforme preceitua o art. 170 do CTN. Observo que nesta segunda instância o  recorrente volta a anexar os mesmos documentos.  Assim, voto por conhecer do recurso voluntário e negar provimento.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                     Fl. 98DF CARF MF

score : 1.0
7675262 #
Numero do processo: 11065.917245/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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1301­000.671  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2019  Assunto  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIPESUL VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.       Relatório Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  ­  Declaração  de  Compensação  nº  35236.77865.220709.1.3.04­7030  (fls.  19­22),  no  qual  se  pleiteia  compensação  de  débito  de  CSLL  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL,  com  período  de  apuração em 31/05/2009, no valor original de R$ 28.267,45.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 17 24 5/ 20 09 -8 6 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11065.917245/2009­86  Resolução nº  1301­000.671  S1­C3T1  Fl. 171          2 O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fls.2),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  se  encontrava  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  alega  que  teria  preenchido incorretamente a DCTF com valor de CSLL maior do que o efetivamente devido e  que teria apresentado DCTF retificadora.   A DRJ julgou improcedente a manifestação sob os argumentos de que não havia  coincidência  entre  os  valores  das  declarações  DIPJ,  DCTF Original  e  Retificadora,  e  que  o  contribuinte  não  anexou  nenhum  documento  que  comprovasse  suas  afirmativas  ou  demonstrasse  o  cálculo  com  informações  consistentes  a  respeito  da  origem  dos  valores  declarados, em acórdão que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/05/2009   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NECESSIDADE  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabe ao contribuinte  comprovar a  liquidez e  certeza do  crédito que pretende  ver compensado ou restituído.  Em  20/01/2015,  foi  cientificado  da  decisão  da  DRJ,  conforme  Aviso  de  Recebimento  fl.76.  Ainda  inconformada,  em  12/02/2015,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  111­122),  no  qual  alega  que  apesar  de  ter  informado  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na  DCTF  e  que  transmitiu  DCTF  ­  Retificadora,  a  Turma  recorrida,  sem  requerer complementação de documentos, rejeitou a manifestação de inconformidade.   Invoca  o  princípio  da  verdade  real  e  alega  que  houve  erro  material  no  preenchimento das declarações DIPJ e DCTF, que foram retificadas de acordo com apuração  do  tributo  constante  de  sua  contabilidade.  Alega  ainda  que  o  Fisco  tem  acesso  irrestrito  às  declarações  e  documentações  da Recorrente  que  podem  constatar  a  existência  de mero  erro  material na DIPJ.   Por  fim,  requereu  a  reforma  da  decisão  a  quo,  homologando­se  o  pedido  de  compensação e extinguindo­se o crédito tributário objeto de compensação.  É o relatório.    Voto  Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A Recorrente alega que cometeu erro no preenchimento da DCTF e procedeu à  retificação,  posto  que  informou CSLL  devida  para  o  período  de  apuração  de  31/05/2009  no  valor de R$ 86.331,46, quando o correto seria R$ 58.064,01. O valor da diferença apurada R$  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11065.917245/2009­86  Resolução nº  1301­000.671  S1­C3T1  Fl. 172          3 28.267,45 (R$ 86.331,46­ R$ 58.064,01) seria justamente o valor original do crédito objeto de  compensação.  A  decisão  recorrida  comparou  os  valores  declarados  na  DCTF  original  e  retificadora,  com  os  valores  da  DIPJ  e  encontrou  inconsistências,  demonstradas  através  da  seguinte tabela (fl. 68):    Consignou a decisão de piso que a DCTF por ser confissão de dívida somente  pode  ser  desacreditada  caso  a  contribuinte  comprove  documentalmente  ter  havido  erro  de  preenchimento.  Acrescenta  que  o  contribuinte  não  apresentou  provas  do  erro  e  indeferiu  o  pedido.  A Recorrente informa que retificou também sua DIPJ, e que as declarações estão  de  acordo  com  a  realidade  contábil,  alega  ainda  que  a  Receita  já  possui  dados  acerca  da  apuração dos  tributos que  seriam suficientes para  constatar o  erro material, mas que poderia  solicitar complementação dos documentos que entender necessários.  Neste ponto,  entendo que assiste  razão à Recorrente,  razão pela qual voto por  converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem:  ­ Verificar  as  declarações  retificadoras  entregues  pela Recorrente  em  face dos  valores de tributo apurados sua escrita contábil;  ­  Se  entender  necessário,  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos complementares e prestar esclarecimentos;  ­  Apresentar  relatório  conclusivo  acerca  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias,  o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011.     (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite    Fl. 173DF CARF MF

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7657082 #
Numero do processo: 12448.731944/2013-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus a dedução com despesas médicas, não basta a apresentação de um simples recibo, há necessidade da apresentação de outras provas.
Numero da decisão: 2002-000.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.827  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE AUGUSTO MILITAO GUEDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011    DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Para fazer jus a dedução com despesas médicas, não basta a apresentação de  um simples recibo, há necessidade da apresentação de outras provas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 19 44 /2 01 3- 85 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 12448.731944/2013­85  Acórdão n.º 2002­000.827  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  47/50)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 35/38), que julgou procedente parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Trata­se de Notificação de Lançamento, para constituição  do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos  de Qualquer Natureza da Pessoa Física  (IRPF)  relativo ao ano­calendário  de  2011,  no  valor  de  R$  12.214,80,  incluídos  os  acréscimos  legais,  calculados  até  30/12/2013,  visto  se  ter  glosado  o  valor  de  R$  23.610,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  despesas  médicas,  por  falta  de  formalidades legais e/ou por falta comprovação.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da NL  em  16/12/2013  e  apresentou  impugnação  em  19/12/2013,  alegando,  em  síntese,  que  as  despesas médicas referem­se a seus tratamento.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. DESPESA MÉDICA.  Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  O  restabelecimento  só  será  possível  quando  comprovada  documentalmente a dedução glosada.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  26/09/2015  (fl.  44);  Recurso Voluntário  protocolado em 06/10/2015 (fl. 47), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas;  Relata o Sr. AFRF,   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 12448.731944/2013­85  Acórdão n.º 2002­000.827  S2­C0T2  Fl. 4          3 “Foi glosada a despesa médica, abaixo relacionada, recibo genérico,  por  não  se  revestir  das  formalidades  legais  necessárias  e  exigidas:  LEONARDO LUIS LOBATO VIANA (fonoaudiologia) – R$ 22.000,00  Foram  glosadas  as  despesas médicas,  abaixo  relacionadas,  por  falta  de comprovação:  DATA X CLINICA DE IMAG. DOC. ODONTOLOGICA – R$ 45,00  BLUE DIFFRENTIAL SERV. ODONTOL. LTDA. – R$ 1.215,00  TATIANA A S SILVA – R$ 350,00”.   Em sua peça de  resistência, alega o recorrente, que as notas  fiscais da Blue  Diffrential,  não  foram  todas  admitidas  pelo  Sr.  AFRF,  razão  não  assiste  ao  recorrente,  eis  quando da  lavratura do  auto de  infração,  a  glosa  foi  feita no valor de R$ 1.215,00, pois um  pagamento já havia sido tido como bom pelo agente fiscal. Com a vinda das notas fiscais de  fls.  18/21,  a  instância  inferior  considerou  como  comprovada  a  despesa  médica,  e  excluiu  a  glosa de R$ 1.215,00 integralmente. Nada a deferir.  Combate  o  recorrente  a  nota  fiscal  apresentada  da  Data  X  Clínica  de  Imaginologia  no  valor  de  R$  45,00,  ocorre  que  esta  nota  fiscal  foi  aceita  pela  r.  decisão  revisanda.  Ataca a despesa de instrumentação cirúrgica no valor de R$ 350,00, paga a  enfermeira Tatiana A. Santos Silva. Acontece que como bem dito na r. decisão primeira, que  não foi acostado aos autos comprovante do serviço prestado por esta profissional. Em sede de  recurso voluntário, o recorrente carreou para os autos o recibo que está à f. 57. Pois bem, no  ordenamento  não  existe  previsão  legal  para  que  gastos  com  enfermeira  possa  ser  deduzido.  Mantenho.  Relativamente  ao  profissional Dr.  Leonardo  Luís Viana  (fonoaudiólogo),  o  recorrente apresenta apenas um recibo à fl. 17, repetindo o mesmo à fl. 57.  Instado  a  apresentar  outras  provas,  o  recorrente  quedou­se  silente.  Assim,  nesta quadra, entende este relator, que seria necessária a apresentação de outras comprovações.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 77DF CARF MF

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7649635 #
Numero do processo: 16327.901885/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir da base de cálculo da Cofins as receitas decorrentes de aluguel de imóveis. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcelo Giovani Vieira, que lhe negaram provimento, e os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para excluir também as receitas financeiras decorrentes da manutenção das reservas técnicas. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir da base de cálculo da Cofins as receitas decorrentes de aluguel de imóveis. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcelo Giovani Vieira, que lhe negaram provimento, e os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para excluir também as receitas financeiras decorrentes da manutenção das reservas técnicas. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.798  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  PIS. BASE DE CÁLCULO. SEGURADORAS.  Recorrente  BRADESCO SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO.   No  regime  cumulativo,  a  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento  do  contribuinte,  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, apenas para excluir da base de cálculo da Cofins as receitas decorrentes de  aluguel  de  imóveis.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  e  Marcelo  Giovani Vieira, que  lhe negaram provimento, e os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana  Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para excluir também as receitas  financeiras decorrentes da manutenção das reservas técnicas.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 18 85 /2 01 2- 65 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16327.901885/2012­65  Acórdão n.º 3201­004.798  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de restituição em face de pagamento a maior a  título de  Contribuição para o PIS.   Mediante  despacho  decisório  da  DEINF/São  Paulo  a  restituição  foi  indeferida,  posto  que,  apesar  de  localizado  o  pagamento  informado  no  PER,  ele  fora  integralmente utilizado para quitar débitos declarados pelo  contribuinte, não  restando crédito  disponível para restituição.  Inconformado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade por  meio da qual, em síntese, apresenta as seguintes alegações, transcritas do relatório da decisão  da DRJ:  Diz  que,  embora  as  importâncias  recolhidas  correspondam  às  contribuições devidas nos termos da Lei n. 9.718, de 1998, faria  o manifestante  jus  à  restituição  do montante  pleiteado  em  face  do  reconhecimento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  da  inconstitucionalidade  do  §1º  ao  art.  3º  do  referido  diploma  legal. A exigência de contribuição, assim, apenas seria possível  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de ambos.   Defende que a sobredita ampliação da base de cálculo pelo art.  3º, §1º, da Lei n. 9.718, de 1998, seria inconstitucional porque,  ao  equiparar  o  faturamento  à  totalidade das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, teria extrapolado a competência outorgada  à  União  pelo  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República.  Faturamento  seria  conceito  objetivo  de  direito  comercial  que  não se alteraria em função do objeto social do contribuinte e que  não poderia  ser modificado pela  legislação  tributária,  ex  vi  do  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional.  Não  compreenderia,  assim,  entre  outros,  receitas  financeiras  e  prêmios  de  seguros,  porquanto não incluídas no conceito de receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza.   Reclama que, conquanto se entenda que as receitas advindas de  prêmios  comporiam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  do  manifestante, subsistiriam receitas que teriam composto tal base  somente por força do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998. Referidas  receitas  não  restariam  elencadas  no  Parecer  PGFN/CAT  n.  2.773,  de  2007,  ensejando  o  direito  à  restituição  dos  correspondentes montantes.   A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BEL  n.º  01­ 034.370, de 29/06/2015, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16327.901885/2012­65  Acórdão n.º 3201­004.798  S3­C2T1  Fl. 4          3 PIS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE SEGUROS.   A  atividade  de  seguro  promovida  pelas  operadoras  de  seguro,  ainda que não submetida ao ato de  faturar, enseja receitas que  correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os  arts. 2º e 3º, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade  inabalada  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1o  ao  art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998. A redação do art. 195, I, b, da  Carta Política, conferida pela Emenda Constitucional n. 20, de  1998, serve de fundamento de validade aos arts. 2º e 3º da Lei n.  9.718,  de  1998,  de  cuja  inconstitucionalidade  não  se  cogita,  conformando arcabouço a reclamar a exação tributária referida.  Consequentemente, uma vez vinculada e obrigatória a atividade  administrativa  de  lançamento,  inexiste  alternativa  ao  agente  fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo único  ao  art.  142  do  CTN,  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções  internacionais, decretos e normas complementares.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em síntese, a nulidade do Despacho Decisório (vício de motivação) e do  acórdão  recorrido  (proferida  sem  qualquer  menção  aos  documentos/esclarecimentos  apresentados).  No  mérito,  traz  as  mesmas  alegações  de  defesa  já  declinadas  em  sua  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.797, de  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 16327.902055/2012­55, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.797):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito decorrente  de pagamento a maior da Cofins, ao fundamento de que, a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP, localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação  de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para a restituição requerida.  Contestada a decisão, a DRJ julgou­a improcedente.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16327.901885/2012­65  Acórdão n.º 3201­004.798  S3­C2T1  Fl. 5          4 No recurso voluntário,  a Recorrente basicamente  repete os mesmos argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  Em  acréscimo,  apenas  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Inicialmente,  sustenta  ter  havido,  no  Despacho  Decisório,  vício  de  motivação  (sustenta que foi intimada, em 31/01/2012, através da Intimação Deinf/SPO/Diort nº 18), a  apresentar documentos e esclarecimentos a respeito do crédito. E que o acórdão recorrido, no  entender  também nulo,  foi  proferido  sem  qualquer menção  aos  documentos/esclarecimentos  apresentados em sua defesa.  Motivação, como se sabe, é a explicitação dos motivos, de fato e de direito, do ato  administrativo. No  caso  em  exame,  consistiu  na  afirmação  de  que  o  suposto  crédito  estava  alocado  para  quitar  débito  do  próprio  Recorrente,  uma  vez  que  não  houvera,  é  evidente,  retificação anterior da DCTF correspondente ao período de sua apuração. Nenhum defeito há  no Despacho Decisório,  não  obstante  singular  o  procedimento,  uma  vez  que  a  repartição  já  sabia  da  não  retificação  da  DCTF,  daí  que,  para  o  entendimento  que  restou  declinado  no  Despacho Decisório, não era necessária a intimação.   Tampouco  nulidade  no  acórdão  recorrido  há,  pois  a  questão  posta  em  litígio  é  eminentemente jurídica, de modo que não havia necessidade da análise de documentos. E, com  relação  aos  esclarecimentos  prestados  pela  Recorrente,  a  Turma  não  está  vinculada  à  apreciação de  todos, notadamente quando as  razões adotadas no voto  foram suficientes para  fundamentá­la.  No  mérito,  vemos  que  a  Recorrente,  uma  sociedade  seguradora  pretende  dar  tratamento tributário diverso a receitas oriundas dos prêmios de seguros (prestação paga pelo  segurado, para a contratação do seguro, que se efectiva com a emissão da apólice por parte da  empresa seguradora),  porquanto  não  incluídas  no  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16327.901885/2012­65  Acórdão n.º 3201­004.798  S3­C2T1  Fl. 6          5 Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16327.901885/2012­65  Acórdão n.º 3201­004.798  S3­C2T1  Fl. 7          6 intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social  para  financiamento da Seguridade Social, nos  termos do  inciso I do art. 195 da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1°  do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição  social  sobre  o  lucro  das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.  Parágrafo  único.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  disposto  neste  artigo  ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento,  instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005  foi declarada  inconstitucional,  e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­ após o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  (STF,  RE  566621/RS,  rel.  ministra  Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2. O Supremo Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito de faturamento, previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998  (repercussão geral, RE 585.235 QO­RG/MG). 3. As instituições financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do PIS  e  da COFINS  de  acordo  com a  base de  cálculo  estabelecida nas Leis Complementares  7/1970  e 70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas  não  operacionais  é  que  será  indevida.  4.  Não  se  aplica  a  tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso I dos arts. 8º e 10, respectivamente. 5. Apelação da Fazenda Nacional  e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. 6. Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, AC  n.º 200638000070234, e­DJF1 DATA:06/09/2013 ).(g.n.).  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16327.901885/2012­65  Acórdão n.º 3201­004.798  S3­C2T1  Fl. 8          7 Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS E IOF. EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação  de  pedido  de  desistência  parcial  da  presente  ação  (fls.  370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA E PROCESSADORA DE CARTÕES, em razão de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia  do  direito  sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão a programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante,  figura como substituída na presente ação mandamental, o  que lhe confere legitimidade para deduzir referido pedido. 2. "Não há  nenhum dispositivo na Constituição da República que atribua ao IOF  natureza extrafiscal, não bastando para tal desiderato a exclusão deste  tributo  do  campo  de  incidência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Deve  ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como  quer  fazer  crer  a  impetrante,  podendo a exação ser utilizada como meio de obtenção de receita. Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.799/99, que submeteu as  operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros entre  pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência  do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  feitas pelas  instituições  financeiras,  não  obstante  a  finalidade  de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  Julgamento  20/08/1998,  Tribunal  Pleno,DJ  26/09/2003,  decidiu  que:  "IOF:  incidência  sobre  operações  de  factoring  (L.  9.532/97,  art.  58):  aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional  de  incidência  possível  do  IOF  sobre  operações  de  crédito não  se  restringe às  praticadas por  instituições  financeiras,  de  tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às  operações  de  factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento  do  valor  do  crédito  vincendo ­ conventional factoring); quando, ao contrário, não contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187).  3.  O  c.  STJ,  no  julgamento  do  REsp  776705/RJ,  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16327.901885/2012­65  Acórdão n.º 3201­004.798  S3­C2T1  Fl. 9          8 enfrentando a mesma matéria de fundo da presente ação mandamental,  na qual se questiona a higidez do disposto no Itens I, alínea "c", e II, do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial (factoring), é o valor do faturamento mensal, compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua de "serviços" de aquisição de direitos creditórios resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido, entendeu que  " A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  ainda que sob a égide da definição de faturamento mensal/receita bruta  dada pela Lei Complementar 70/91,  incide  sobre a  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  da  atividade  empresarial  de  factoring,  o  que  abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de  "serviços" de  aquisição  de direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95),  ao  tratar  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, definiu a atividade de factoring como a prestação cumulativa  e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis  a prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras,  a  empresa  de  fomento  mercantil  ou  de  factoring  realiza  atividade  comercial  mista  atípica,  que  compreende  o  oferecimento  de  uma  plêiade  de  serviços,  nos  quais  se  insere  a  aquisição  de  direitos  creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes das operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas  atividades  empresariais  para  efeito  de  determinação  da  receita  bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento  mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91 (o que decorra das vendas de mercadorias ou da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  vale  dizer  a  soma  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais,  não  se  considerando  receita bruta de natureza diversa, definição que se perpetuou com a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  9.718/98)."  (AgRg  na DESIS  no REsp  776705  /  RJ,  Relator Ministro  LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto à COFINS,  também se aplica  ao PIS, pela  similitude  entre as  duas  contribuições  sociais.  5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES  DE  ALMEIDA,  e­DJF1  DATA:08/05/2013). (g.n.)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03.  PRESCRIÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 4º,  segunda parte, da Lei Complementar  nº  118/2005,  e  fixou  o  entendimento  de  que  é  válida  a  aplicação  do  prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005. Vejamos o diz a ementa do referido julgamento: 2­ O art.  195,  §  4º,  CR,  ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­ Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16327.901885/2012­65  Acórdão n.º 3201­004.798  S3­C2T1  Fl. 10          9 somente  em  relação  a  “outras  fontes  destinadas  a  garantir  a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social”;  não  no  tocante  às  contribuições que ela própria, Constituição, prevê. Desse modo, refere­ se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável às hipóteses “novas” de contribuições,  isto é, que não estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS,  que  se  encontra,  de  forma  prévia  e  expressa,  prevista  pelo  Supremo Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o  faturamento  do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras  de  natureza  não­operacional  estão  fora  do  faturamento  das  empresas  comerciais ou prestadoras de  serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98,  pôs­se fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS,  alargadas  pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento  de  que  essa  base  de  cálculo  deve  corresponder  à  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  disposto  no  art.  1º,  §1º  daquele diploma  legal. Não obstante, no caso em  tela essa conclusão  não se aplica, em princípio, dado que,  segundo expressas disposições  das  leis  em comento,  as  empresas  financeiras  encontram­se  excluídas  de  sua  sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98. 5­ Quanto à  compensação,  insta mencionar  que poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  exegese  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido ajuizada a demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente à COFINS incidente sobre as receitas ditas não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO INTEGRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. INOVAÇÕES DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  2.  A  legislação pátria não contribui satisfatoriamente para esclarecer se as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional  dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3.  O  que  se  percebe é que nenhum diploma legal esclarece perfeitamente o alcance  da  receita bruta operacional das  instituições  financeiras, pois  servem  quase exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm  como objeto social o oferecimento de bens ou serviços convencionais,  como se depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei  1.598/77  e do  art. 44  do Decreto 1.041/94  (RIR).  4. O mesmo ocorre  com as Leis 9.701/98 e 9.718/98, as quais, em momento algum, excluem  as  receitas  financeiras  do  faturamento  ou  receita  operacional  dos  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16327.901885/2012­65  Acórdão n.º 3201­004.798  S3­C2T1  Fl. 11          10 bancos  e  similares.  5.  A  missão  de  resolver  esta  controvérsia  fica  entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando  do  modelo  clássico  de  captação  e  intermediação  de  crédito  pelos  bancos  comerciais  e  estão  abrindo  frente  a  novas  operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado  de derivativos etc, que por vezes se apresentam mais lucrativas do que  as  tradicionais  operações  de  intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida  pública,  remunerados  no  Brasil  por  atraentes  juros,  dentre  os  maiores do mundo, como parte da política monetária, acentuadamente  a  partir  do  advento  do  Plano  Real,  em  1994.  8.  Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos públicos,  no mercado de  derivativos e em outras  formas de  investimento passou a  ser parte de  uma  estratégia  comercial,  como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização  da  moeda ou  forma de angariar recursos adicionais, para as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores lucros com os recursos disponíveis. 10. Estando inseridas na  atividade­fim  dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram  o  seu  faturamento  e,  nesta  condição,  devem ser incluídas na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98  na  parte  em  que  cuida  da  matéria  referente  ao  faturamento  ou  receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, pois é válido apenas  para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento  à  apelação  da  impetrante  e  dou  provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100, e­DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014). (g.n.).  No caso  em  exame,  a Recorrente  sustenta  que  também aufere  outras  receitas,  tais  como receitas financeiras e de aluguel de imóveis.  Entendemos que, no caso do aluguel de imóveis, como o objeto social da Recorrente  não  se  refere  a  esta  atividade, mas  apenas  à  realização  de  operações de  seguros  de  danos  e  pessoas, em qualquer de suas modalidades (ver fl. 15), as receitas daí decorrentes devem ser  excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, mas não as originadas nas atividades financeiras  (decorrentes ou não de provisões técnicas).  É  que,  segundo o Parecer SUSEP/DECOM/GEACO/ DIMES/ Nº  32/09,  de  23 de  julho de 2009, "as receitas financeiras oriundas de investimentos compulsórios (relativas aos  ativos garantidores das provisões técnicas), no caso das sociedades que operam com seguros,  integram o  seu  faturamento,  sendo,  com  isso,  o  resultado direto de  sua atividade principal.  Portanto, são receitas operacionais, pois advém de sua atividade­fim, devendo, desta forma,  compor a base de cálculo do PIS e da COFINS".  Ainda,  conforme  o  Parecer  SUSEP/DITEC/CGASO/DIREF/  Nº  64/2013,  do  qual  destacamos o seguinte excerto:  “Neste  ponto,  no  entanto,  cabe  ressaltar  que  a  operação  de  seguros  caracteriza­se  por  apresentar  ciclo  financeiro  negativo.  Em  outras  palavras,  a  operação  securitária  tem  como  característica  a  captação  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16327.901885/2012­65  Acórdão n.º 3201­004.798  S3­C2T1  Fl. 12          11 de  recursos,  uma  vez  que,  em  condições  normais,  os  prêmios  são  recebidos antes do pagamento de sinistros. Tal característica, inerente  à operação, permite que a  seguradora aufira  receitas  financeiras que  contribuem significativamente para o seu resultado, o que a assemelha  a uma instituição financeira.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início  da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins  apenas as receitas decorrentes de aluguel de imóveis."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da base  de  cálculo  da  contribuição  apenas  as  receitas decorrentes de aluguel de imóveis.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                        Fl. 198DF CARF MF

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7706046 #
Numero do processo: 10242.000142/00-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ. Recurso Voluntário Não Conhecido. Declinada a Competência para Julgamento do Recurso.
Numero da decisão: 2801-002.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, e declinar da competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do voto da Relatora Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: Relator
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2801­002.665  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  SIMONETTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE  JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que  versa sobre pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido.   Declinada a Competência para Julgamento do Recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, e declinar da competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de  Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos termos do voto da  Relatora    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcão  Lima, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 01 42 /0 0- 70 Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10242.000142/00­70  Acórdão n.º 2801­002.665  S2­TE01  Fl. 496          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma de julgamento da DRJ/Belém/PA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  a  seguir  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  Despacho Decisório de fl. 420, proferido pelo Chefe da Sorac da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji­ Paraná, pelo qual  foi  reconhecido  o  direito  credit6rio,  porém,  indeferida  a  respectiva restituição e as compensações pleiteadas.  A  origem  do  crédito  pleiteado  é  o  saldo  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  ao  longo  do  ano  de  1999,  exercício em que o sujeito passivo apurou prejuízo.  Segundo o Parecer que deu base ao despacho  (fls. 410 a 419),  embora o interessado faça jus ao direito creditório informado de  R$27.928,65,  tal  valor  não  está  disponível  para  restituição  ou  para compensação com os débitos confessados nas Declarações  de Compensação  (Dcomp)  n°  34119.65332  e  03403.97118,  fls.  232 a 246. Isso em razão de que o sujeito passivo já se utilizou  do  referido  crédito  para  se  compensar  com  os  débitos  de  antecipação de IRPJ e de CSLL referente ao ano de 2001.  Em 7.11.2007, o interessado foi cientificado daquela decisão (fl.  424)  e,  em  6.12.2007,  apresentou  manifestação  de  inconformidade de fls. 425 a 429, com o seguinte teor:  a)  que  a  unidade  de  origem  não  atualizou  o  direito  creditório  com a taxa de juros Selic;  b)  que  o  direito  creditório  reconhecido  em  31.12.1999  (R$27.928,65) foi utilizado para compensar os débitos de CSLL  de  abril  a  setembro/2001  e  os  débitos  de  IRPJ  de  maio  a  setembro/2001, conforme demonstrativo de fl.427;  c) que, consideradas as compensações e recolhimentos efetuados  ao longo de 2000, 2001 e 2002, demonstra­se a regularidade dos  registros  do  livro  Razão,  conta  "Provisão  para  Imposto  de  Renda",  que  apontou  um  saldo  de  IRRF  a  compensar  em  31.12.2002 de R$63.745,82;  d)  que,  no  período  entre  1999  a  2002,  em  momento  algum  o  IRRF foi utilizado em duplicidade na compensação de débitos de  IRPJ ou de CSLL;  e) que, diante do exposto, solicita a modificação do Parecer de  fls. 410 a 419.  A  solicitação  foi  indeferida,  conforme Acórdão  de  fls.  474/475,  que  restou  assim ementado:  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10242.000142/00­70  Acórdão n.º 2801­002.665  S2­TE01  Fl. 497          3 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRI0 INSUBSISTENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Comprovado  nos  autos  que  o  interessado  não  dispõe  de  saldo  de  direito  creditório  suficiente  para  a  compensação  pleiteada, impõe­se o indeferimento do pedido.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  07/05/2008  (fl.  479),  a  interessada,  representada  por  seu  advogado  (fl.  490),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  498/503, em 04/06/2008, no qual pretende seja reformada a decisão recorrida, que se limitou a  manter  um  trabalho  fiscal  eivado  de  falhas  técnicas  sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  fundamentação que declinasse pela não aplicabilidade dos juros Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  presente  Recurso  Voluntário  versa  sobre  Pedido  Restituição  (fl.1),  de  créditos oriundos de retenção de IRRF incidente sobre aplicações financeiras no ano­calendário  de 1999, cumulado com pedidos de compensação (fls 68 e 116).  Observa­se  que  o  presente  Pedido  de  Restituição/Compensação  não  tem  como objeto Imposto de Renda Retido na Fonte de incidência instantânea e autônoma, mas de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  cujo  julgamento  do  litígio  não  é  competência desta Turma.  Nesse sentido, os arts. 2° e 3°, ambos constantes do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF  (Portaria n° 256, de 22 de  Junho de 2009), assim estabelecem:  “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;   (...)  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10242.000142/00­70  Acórdão n.º 2801­002.665  S2­TE01  Fl. 498          4 Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;   (...)”  Deste  modo,  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo  2°,  inciso  III,  do  Regimento Interno deste Egrégio Conselho, acima citado, conclui­se ser da Primeira Seção de  Julgamento  a  competência  para  julgamento  do  recurso  voluntário  formalizado  no  presente  processo.  Isto posto, VOTO por não conhecer do  recurso,  e declinar da  competência  para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. .     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 518DF CARF MF

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7654042 #
Numero do processo: 10840.908995/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO- COMPENSAÇÃO Após a exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1402-003.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10840.906164/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10840.906164/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1  1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.908995/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.650  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DAVINCI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO­ COMPENSAÇÃO  Após  a  exclusão  do  Simples  são  passíveis  de  compensação  os  eventuais  recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  assinado digitalmente  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 89 95 /2 00 9- 67 Fl. 154DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  feito  de  retorno  de  diligência  dos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe.  Na  sessão  ocorrida  em  26  de  janeiro  deste  ano,  esta  turma  deliberou  e  decidiu  por  converter  o  feito  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto.  Adoto  o  relatório  encartado  naquele  voto  como  ponto  de  referência,  complementando­o ao final:  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  (PER/DCOMP),  com  base  em  créditos  do  SIMPLES  e  débitos  apurados pela sistemática do Lucro Presumido (CSLL).  O Despacho Decisório não homologou a pretensa compensação  sob  a  justificativa  da  ausente  apresentação  de  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  informado  na DCOMP,  o  que  impossibilitou  a  confirmação sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  alegando  que  efetuou  os  pagamentos  de  tributos  em  2004  e  2005  ainda  como optante do SIMPLES, mas que  efetuou a  entrega de  suas  obrigações  acessórias  (DIPJ),  pela  apuração  do  Lucro  Presumido.   Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente improcedente sob a fundamentação de não ter restado  comprovado  suficientemente  nos  autos  a  liquidez  e  certeza  do  direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações,  as  quais resumo a seguir:  a)  Explica  que  sua  exclusão  do  SIMPLES  ocorreu  por  ato  de  ofício,  qual  seja:  Ato  Declaratório  Executivo  nº  76,  de  29/11/2005;  b)  Afirma  que  foi  comunicada  do  supracitado  ato  por  edital  SACAT/DRF/POR nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os  efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo fato de a comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido  a  equívoco  da  contabilidade  da  empresa  e  que  tal  declaração  possui os valores pelo presumido;   Por fim, registre­se, ainda, que junto de seu Recurso Voluntário  a Recorrente anexa novos documentos:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.908995/2009­67  Acórdão n.º 1402­003.650  S1­C4T2  Fl. 3          3  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro  processo  que  está  registrado  sob  o  MPF  nº  08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls90­97);   b)  mais  especificamente,  cabe  ainda  relatar  que  no  retromencionado Termo de Encerramento de Ação Fiscal, consta  que no início da fiscalização a Recorrente não se encontrava no  domicílio fiscal por ela indicado. Confirmam os auditores fiscais  que  no  local  operava  a  empresa  Organização  Educacional  Barão  de  Mauá,  CNPJ  56.001.480/0008­36.  Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo da Vinci LTDA e, menos ainda, o representante desta,  o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada.  Lá,  foram  atendidos  pelo  Sr.  Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa, que entrou  em contato com os sócios da fiscalizada, que compareceram no  local  tomando  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores  foram extraídos  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços do contribuinte;  d) sob MPF nº 0810900/00910/06, há Autos de Infração de IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP,  apurados  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  haja  vista  a  fiscalização  ter  considerado  a  escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como  configurada  a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42,  cujo  acórdão  de  impugnação  a  Recorrente  anexa  logo  em  seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação evidente entre os fatos narrados em tal acórdão e os  dados presentes em tais autos de infração.     Na sessão de 21 de janeiro de 2018, baixaram­se os autos em diligência para:  a) a autoridade preparadora,  considerando que os pagamentos  realizados a titulo de Simples são incontroversos neste processo,  depure  tais  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação  do  Simples  vigente  a  época  dos  pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  depure  cada um dos tributos e contribuições sociais que compõe o valor  recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).   b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se  possa identificá­los por competência.   c)  uma  vez  identificados,  elabore  um  ultimo  demonstrativo  apenas  com  os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS,  excluindo­se  portanto  eventuais  recolhimentos  a  titulo  de  Contribuições  Previdenciárias ­ INSS ou tributos não federais (ISS, p. ex.). Ao  Fl. 156DF CARF MF     4  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados  e  o  valor  resultante seja destacado ao final do demonstrativo.   d)  Observa­se  que  as  e­folhas  onde  se  encontram  os  valores  apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema  de  julgamento  de  recursos  repetitivos.   e) ao contribuinte  seja dada a oportunidade de, cientificado da  diligência, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo  único, do art. 35, do Decreto 7.574/2011)  sobre o  resultado da  mesma.    Foi  então  proferido  o  despacho  de  diligência  de  fls.139/144,  em  que  o  AFRFB  responsável  elaborou  tabela  constante  dos  autos  apenas  com os  valores  dos  tributos  federais compensáveis, ou seja,  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para a competência discutida nos  presentes autos.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.630,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.630):    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente, posto  que o admito.    2. MÉRITO:       A  exclusão  do  sujeito  passível,  por  meio  da  ADE  n.76, DE 29/11/2005, da sistemática do simples torna indevidos  os  recolhimentos  naquela  sistemática,  contudo,  a  compensação  por meio de DCOMP exlcui as contribuições previdenciárias       Aplica­se  ao  caso  o  entendimento  de  que  após  a  exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais  recolhimentos nos termos da resolução transcrita no relatório da  presente decisão.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.908995/2009­67  Acórdão n.º 1402­003.650  S1­C4T2  Fl. 4          5  Depurados  os  recolhimentos  realizados  na  sistemática  do  Simples pela Receita Federal,  sem contestação do contribuinte,  este  deve  ser  o  valor  compensável  nos  termos  do  apurado  em  sede do relatório da diligência fiscal.   Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)             Paulo Mateus Ciccone                               Fl. 158DF CARF MF

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7674936 #
Numero do processo: 18186.726714/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção tem direito ao presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.
Numero da decisão: 3201-005.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção tem direito ao presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.726714/2013­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.108  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO  DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº  10.925/2004.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos  15  e  23  da  NCM  e  utiliza  lenha,  adquirida  de  pessoas  físicas,  como  combustível  na  produção  tem direito ao presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS,  cumulado  com  compensação de débitos próprios.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 67 14 /2 01 3- 17 Fl. 3363DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 3          2  Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever trechos  do Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido  da  contribuição para o Programa de Integração Social, Crédito Presumido  –  Mercado  Interno,  que  foi  parcialmente  deferido  pela  autoridade  jurisdicionante.  Conseqüentemente,  as  compensações  relacionadas  foram parcialmente homologadas.  No  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  Pedido,  a  autoridade,  após  relatar os procedimentos de auditoria do crédito e a legislação aplicável,  assim fundamentou sua decisão:  As  únicas  hipóteses  legais  de  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  na  compensação  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  ou  no  ressarcimento  desses  créditos  relacionam­se  às  seguintes situações:  21.1.  Créditos  vinculados  a  receitas  decorrentes  de  operações  de  exportação de mercadorias para o exterior, nos termos do art. 6º, §§  1º e 2º,  da Lei n° 10.833/2003, desde que não seja uma operação  realizada como comercial exportadora;  21.2.  Saldo  credor  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário nos termos do art. 16, inciso II, da Lei nº 11.116, de 18  de maio de 2005, em razão do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033,  de 21 de dezembro de 2004, que assegura a manutenção de créditos  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  a  Cofins e para o PIS não cumulativos.  22.  No  caso,  consoante  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON)  do  período  analisado  (...),  o  interessado possui  receitas  tributadas e não  tributadas no mercado  interno e receitas da exportação de mercadorias.  ...  25.  O  conceito  de  insumos  é  delimitado,  em  linhas  gerais,  pela  afirmação de que só se caracterizam como tal as matérias primas, os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem  que  sejam  utilizados  em  "ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação". (...)  26. As  leis, ao utilizarem a expressão "na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda",  criaram  uma  delimitação  estrita,  vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo  (estar­se­ia,  aqui,  diante  de  um  conceito  jurídico  de  insumos).  27. A formalização do conceito de insumo já foi firmada por meio  da Instrução Normativa SRF no 247/2002 e da Instrução Normativa  SRF  no  404/2004,  de  caráter  vinculante  para  os  agentes  públicos  que  compõem  a  Administração  Tributária  Federal.  Tais  atos  Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 4          3  administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para  os fins colimados pelas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 (...).  ...  29.  Assim,  as  hipóteses  autorizativas  para  a  apropriação  de  créditos  no  âmbito  do  PIS  e  da  Cofins  são  apenas  aquelas  expressamente  previstas  na  legislação,  sem  ser  necessariamente  vinculadas  à  essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do  custo. Dessa forma, o legislador adotou o critério de enumerar os  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito,  vinculando­os  a  determinadas atividades e usos.  ...  31. Delimitado  o  conceito  de  insumo  estabelecido  na  legislação,  que  obriga  a  presente  fiscalização,  passa­se  à  análise  do  crédito.  Utilizando a descrição da mercadoria adquirida, o código fiscal de  operações  e  prestações  (CFOP)  e  a  descrição  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul  (NCM) constantes da planilha apresentada,  analisamos  a  base  de  cálculo  de  bens  utilizados  como  insumos  demonstrada. Passemos à descrição das glosas realizadas.  Sebo Bovino (NCM 1502.10.11)  32. O contribuinte demonstrou, erroneamente, na planilha de bens  utilizados como insumos as aquisições de sebo bovino,  tendo em  vista  que  tais  aquisições  permitem  apenas  a  apuração  de  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos.  Inclusive,  esses  valores  também  foram  demonstrados  em  planilha  especifica  em  que o contribuinte demonstra as aquisições de sebo bovino sujeitas  a apuração de crédito presumido da contribuição.  33.  Dessa  forma,  o  contribuinte  demonstrou  tais  operações  em  duplicidade, o que, se não fosse constatado por essa fiscalização,  acarretaria  na  apuração  de  crédito  a  maior  em  favor  do  contribuinte.  34.  Tendo  em  vista  que  essas  operações  estavam  demonstradas  nos dois memoriais  de  cálculo,  excluímos  todas as aquisições de  sebo bovino da base de cálculo de bens utilizados como insumos.  Analisaremos  essas  aquisições  por  meio  da  planilha  especifica  apresentada em tópico próprio.  Aquisições realizadas sem incidência da contribuição  35.  Consultando  as  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  para  o  interessado, constatamos que diversas aquisições foram feitas com  isenção,  suspensão  ou  eram  sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições,  como  pudemos  conferir  pelo  código  de  situação  tributária em relação ao PIS e a Cofins constante das notas.  36.  Como  previsto  no  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (redação  idêntica),  as  aquisições  de  bens  e  serviços  não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e a Cofins  não cumulativos não dão direito a crédito (...).  Fl. 3365DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 5          4  37.  Sendo  assim  essas  operações  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do crédito.  Compra de pessoa física   38.  Nessa  mesma  linha  constatamos  que  o  interessado  listou  diversas  aquisições  de  canola  em grãos,  jumento macho/fêmea  e  lenha de eucalipto realizadas de pessoa física. Tendo em vista que  sobre  essas  aquisições  não  incide PIS  e Cofins  não  cumulativos,  essas  operações  também  foram  glosadas  da  base  de  cálculo  do  crédito.  Crédito extemporâneos   39. O  interessado  tentou  apurar  crédito  sobre  diversas  operações  ocorridas durante o  ano de 2012 o que não encontra  respaldo na  legislação. Sobre a apuração extemporânea de créditos, é essencial  relembrar as normas contidas no § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637,  de 2002, e nº 10.833, de 2003 (...).  40. Nota­se que as normas supra determinam que os créditos serão  calculados com base nas operações ocorridas no mês,  sem pairar  dúvida ao eleger o regime de competência como aquele aplicável à  apuração de créditos da não­cumulatividade.  41. Sobre essa questão, salienta­se a norma contida no art. 16 da  Lei nº 11.116/2005, c/c o entendimento previsto no inciso I do § 2º  do  art.  32  da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  abaixo  transcritos,  que  determinam que cada pedido de ressarcimento se refira a um único  trimestre­calendário.  42. Nesse  sentido,  a  IN RFB  nº  1.015/2010,  que  dispõe  sobre  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (DACON),  trata, em seu art. 10, da retificação do DACON e das hipóteses em  que a mesma é admitida.  43.  Do  caput  do  art.  10  acima  transcrito,  depreende­se  que  a  alteração das informações prestadas em DACON, o que engloba a  apuração  de  créditos  extemporâneos  (§  1º),  deve  ser  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador  e  não  com  a  simples escrituração em demonstrativo posterior, como pretende o  interessado.  44.  Tem­se,  assim,  que  a  apropriação  extemporânea  de  créditos,  ainda  que  admitida,  se  limita  às  hipóteses  e  aos  procedimentos  previstos pela legislação tributária, não podendo ser efetuada pelo  sujeito  passivo  sem  observância  das  formalidades  existentes.  Sendo assim, essas operações foram glosadas.  Material de promoção e benefício social   45. Material de promoção e benefício social não se enquadram no  conceito de insumo explanado acima e por isso todas as operações  que contêm essa descrição foram excluídas da base de cálculo do  crédito.  Insumos importados em duplicidade   Fl. 3366DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 6          5  46.  O  interessado  demonstrou  em  duplicidade  os  créditos  decorrentes de operações de importação tanto na planilha de bens  utilizados como insumos adquiridos no mercado interno quanto na  planilha demonstrativa de bens importados.  47.  Dessa  forma,  excluímos  os  bens  importados  da  planilha  de  bens  utilizados  como  insumos  adquiridos  no  mercado  interno  e  vamos  analisar  essas  operações  com  base  nas  informações  prestadas na planilha correta.  Conclusão   48. Após as glosas relatadas acima elaboramos o arquivo de Excel  “Bens  utilizados  como  insumos  2013”  com  o  demonstrativo  da  base de cálculo considerada e das glosas  realizadas (anexo da  fl.  1960).  Os  motivos  das  glosas  foram  discriminados  na  coluna  “Fiscalização” da planilha de glosas. (...)  Serviços utilizados como insumos   49.  Para  analisarmos  os  serviços  utilizados  como  insumos  solicitamos  à  empresa memorial  descritivo  em que  discriminasse  todas  as  operações  que  compuseram  a  base  de  cálculo  dessa  rubrica no Dacon.  50. Posteriormente, solicitamos ao contribuinte que apresentasse a  listagem  de  todos  os  serviços  que  ele  utilizava  no  processo  produtivo da empresa (...). Em sua resposta, ao invés de relacionar  apenas os serviços utilizados no processo produtivo da empresa, o  contribuinte apresentou listagem com todos os serviços prestados  por  terceiros  utilizados  pela  empresa  (...),  sem  fazer  distinção  se  são aplicados no processo produtivo ou não.  51.  Utilizando  a  descrição  do  serviço  constatamos  que  o  contribuinte  tentou  se  aproveitar  de  crédito  decorrente  de  vários  tipos de  serviços que não são diretamente utilizados no processo  produtivo  da  empresa,  em  desacordo  com  a  legislação  transcrita  acima. Dentre  esses  serviços  podemos  citar:  serviço  de  obras  ou  manutenções, capatazia, transbordo, serviços portuários, transporte  de funcionário, vale transporte, comissão de despachos, análise de  qualidade,  serviços  de  telecomunicação,  vale  alimentação,  serviços  de  advogados,  dentre  outros  que  não  são  utilizados  diretamente no processo produtivo.  52.  Com  base  nessa  planilha  constatamos  também  que  o  interessado havia incluído erroneamente nessa rubrica aluguéis de  máquinas e equipamentos e despesas de armazenagem. Tendo em  vista  que  são  operações  que  efetivamente  podem  gerar  direito  a  crédito, passamos a analisá­las.  53.  Apenas  as  despesas  de  armazenagem  na  operação  de  venda  permitem a apuração de crédito, segundo o inciso IX do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003 citado acima, que também se aplica ao PIS por  força do seu art. 15, II:  Fl. 3367DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 7          6  54. Por isso, intimamos o contribuinte a discriminar quais eram os  prestadores de serviço de armazenagem nas operações de venda e  quais  prestavam  esse  serviço  nas  demais  atividades  da  empresa  (...).  Em  resposta  a  essa  intimação  o  contribuinte  apresentou  planilha  denominada  “Notificação  Serviços  Armazenagem  x  Outros”  em  que  discriminava  quais  empresas  faziam  a  armazenagem na sua operação de venda e as que prestavam esse  serviço  nas  demais  atividades  da  empresa  (...).  Com  base  nessa  informação mantivemos  na  base  de  cálculo  do  crédito  apenas  as  empresas  que  prestavam  o  serviço  de  armazenagem  na  operação  de venda da empresa.  55.  Glosamos  também  os  serviços  de  “recepção”  prestados  pela  empresa Gransol Granéis Sólidos Ltda – CNPJ 79.628.111/0002­ 88,  tendo em vista que esse  serviço não se enquadra no conceito  de  serviço  utilizado  como  insumo,  e  tampouco  pode  ser  classificado como serviço de armazenagem.  56. Após as glosas relatadas acima elaboramos o arquivo de Excel  “Serviços utilizados como insumos 2013” com o demonstrativo da  base de cálculo considerada e das glosas  realizadas (anexo da  fl.  1960).  Os  motivos  das  glosas  foram  discriminados  na  coluna  “Fiscalização” da planilha de glosas. (...).  Bens utilizados como insumos – Importação   57.  Para  analisarmos  os  bens  utilizados  como  insumos  advindos  do  mercado  externo,  solicitamos  à  empresa  memorial  descritivo  em que discriminasse todas as operações que compuseram a base  de cálculo dessa rubrica no Dacon.  58.  Comparamos  as  operações  constantes  dessa  planilha  com  as  informações contidas nos sistemas de controle de  importações da  RFB. Com base nessa análise, apuramos a base de cálculo de bens  utilizados  como  insumos  decorrente  das  importações. Os  valores  considerados  foram  os  constantes  dos  sistemas  internos  da  RFB  que foram comparados com aqueles declarados pelo contribuinte e  efetivamente aceitos pela fiscalização.  59. Assim, elaboramos o arquivo de Excel “Bens utilizados como  insumos  Importação  2013”  em  que  demonstramos  todas  as  operações consideradas na base de cálculo do crédito (...).   60. Com relação a possibilidade de ressarcimento desses créditos,  cabe ainda algumas considerações sobre a legislação tributária que  dispôs sobre o regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Os itens que geram direito a crédito da contribuição constam dos  incisos  do  caput  dos  artigos  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 transcritos acima.  61. A regra geral da sistemática da não­cumulatividade é a de que  o contribuinte, ao apurar os valores devidos da contribuição, pode  descontar  créditos  relativos  a  essa mesma  contribuição  paga  em  operação  anterior.  Assim,  os  créditos  ali  mencionados  somente  poderiam, a princípio, ser utilizados para reduzir o valor devido da  própria contribuição. Entretanto, a Lei 10.833/2003 trouxe, em seu  Fl. 3368DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 8          7  art.  6º,  uma  exceção  à  utilização  desses  créditos,  permitindo  ao  contribuinte,  nas  hipóteses  mencionadas,  o  direito  de  pedir  o  ressarcimento  em  espécie  ou  de  utilizar  os  créditos  para  compensação com outros tributos ou contribuições, (...).  62. Posteriormente, a Medida Provisória no 164, de 29 de janeiro  de  2004,  convertida  na  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  instituiu a incidência do PIS e da Cofins na importação de bens e  serviços (...).  63.  Pelo  dispositivo  legal  acima  reproduzido,  os  créditos  provenientes da contribuição efetivamente paga na importação de  bens  e  serviços  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  sistemática  da  não­cumulatividade  podem  ser  descontados  das  contribuições  devidas apuradas. Além disso autoriza, em seu § 2º, que o crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes.  64. Ora, nenhuma manifestação houve em relação à compensação  ou  ressarcimento,  apenas  autorizou  o  desconto  das  contribuições  devidas.  Veja­se  que,  inobstante  a  Lei  nº  10.865/2004,  tenha  alterado  diversos  dispositivos  das  Leis  nºs  10.637/2002,  e  10.833/2003, relativamente ao sistema de nãocumulatividade, não  trouxe  qualquer  modificação  ao  art.  6º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  entendendo­se,  por  isso,  que  fica  mantida  a  determinação  para  compensação  e  ressarcimento  tão­somente  daqueles  créditos  básicos  apurados  de  acordo  com  o  art.  3º,  quando decorrentes de operações de exportação de mercadorias e  serviços. Assim, por falta de amparo legal, não há como estender a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003 também para os créditos apurados nos termos do art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004 vinculados às receitas de exportação.  ...  66. É de  se notar que  a Lei nº 11.116/2005, dispôs  textualmente  que, em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 ­ que  trata da manutenção do crédito pelo vendedor em relação a vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  da contribuição para o PIS e a Cofins ­ o saldo credor acumulado  ao final de cada trimestre do ano­calendário, poderá ser objeto de  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento,  tanto  em  relação  aos  créditos apurados na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003, quanto aos créditos apurados de acordo com o art. 15  da  Lei  nº  10.865,  nos  estritos  limites  dos  dispositivos  acima  transcritos.  ...  68. Percebe­se, pelo acima exposto, que os créditos do PIS/Pasep­  Importação e da Cofins­Importação, apurados na forma do art. 15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  somente  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  no  mercado  interno  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não­incidência.  Fl. 3369DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 9          8  69.  Portanto,  os  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  Importação  e  da  Cofins  –  Importação  que  não  puderem  ser  descontados  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  por  excederem  estes,  somente  serão  passíveis  de  compensação  com  outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  quando  as  respectivas  importações  forem  vinculadas  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência dessas contribuições.  Crédito presumido das atividades agroindustriais   70.  Para  a  análise  do  crédito  presumido,  em  vista  dos  diferentes  tipos de produtos vendidos e das aquisições de insumos realizadas,  será  necessário  que  observemos  cinco  regras  diferentes  para  o  cálculo do crédito, que seguem abaixo:  70.1. Aquisições de soja (NCM 12.01) destinada a industrialização  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  O  crédito deverá ser calculado aplicando­se o percentual de 50% da  alíquota  original  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesse  caso,  o  crédito  só  poderá  ser  ressarcido,  se  o  produto  for  destinado  à  exportação.  (art.  8º,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  10.925/2004  e  art.  56­B,  da  Lei  nº  12.350/2010);  70.2. Aquisições  de  soja  destinada  a  produção  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04).O  crédito  deverá  ser  calculado  aplicando­se  o  percentual  de  50%  da  alíquota  original  do  PIS  e  da  Cofins  e  poderá  ser  ressarcido  mesmo  nas  vendas  realizadas  no  mercado  interno  (art.  8º,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  10.925/2004  e  art.  56­B,  parágrafo único da Lei nº 12.350/2010);  70.3.  Aquisições  de  soja  (NCM  12.01)  destinada  à  produção  de  biodiesel (artigos 47 e 47­b da Lei nº 12.546/2011);  70.4. Aquisição de sebo bovino (NCM 1502.00.12) – Cálculo do  crédito presumido com base no art. 34º da Lei 12.058/2009, com  as  alterações  previstas  nas  Leis  nº  12.350/2010  e  12.839/2013,  aplicando­se o percentual de 40% da alíquota original do PIS e da  Cofins sobre o valor das aquisições; e   70.5. Aquisições de soja ocorridas após 10/10/2013. A partir dessa  data, o crédito presumido passou a ser calculado com base na Lei  nº 12.865/2013.  71. Passemos à análise detalhada do cálculo do crédito presumido  de acordo com a legislação citada acima.  Lei 12.058/2009   72.  Com  o  advento  do  art.  32,  da  Lei  nº  12.058/2009,  com  a  redação dada pela Lei nº 12.431/2011, as  receitas decorrentes da  venda ou revenda de sebo bovino (NCM 15.02.0012) passaram a  ter a tributação de PIS e de Cofins não cumulativos suspensa (...).  73.  Como  previsto  no  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (redação  idêntica),  as  aquisições  de  bens  realizadas  Fl. 3370DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 10          9  sem  a  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  não  cumulativos não dão direito a crédito (...).  74. Contudo, a Lei nº 12.058/2009 permitiu que, nas aquisições de  sebo  bovino,  mesmo  que  desoneradas,  fosse  apurado  crédito  presumido,  calculado  aplicandose  um  percentual  de  40%  das  alíquotas previstas no  caput do  art.  2º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 sobre o valor das aquisições (...).  75. Essa lei, em seu § 3º do mesmo art. 34, definiu ainda a forma  de aproveitamento desse crédito, determinando que se até o final  de cada trimestre calendário o contribuinte não conseguir utilizar  esse  crédito  para  dedução  das  contribuições  devidas  no  período,  ele  poderá  utilizá­lo  para  compensar  débitos  próprios  de  tributos  administrados  pela  RFB,  ou  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro (...).  76.  É  importante  salientar  que  em  08/03/2013  a  MP  609/2013,  posteriormente convertida na Lei nº 12.839/2013, alterou o art. 1º  da  Lei  nº  10.925/2004  e  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre a aquisição de  sebo bovino (...).  77.  A  Lei  nº  12.058/2009  também  foi  alterada  pela  Lei  nº  12.839/2013,  contudo,  continuou  sendo  possível  a  apuração  de  crédito presumido sobre a aquisição de sebo bovino, mesmo sendo  um produto tributado à alíquota zero (...).  78. Apesar  das  alterações  na  legislação,  o  tratamento  do  crédito  gerado  pelas  aquisições  de  sebo  bovino  permaneceu  o  mesmo,  sendo possível  inclusive o  ressarcimento previsto no § 3º do art.  34 supracitado.  79.  Conforme  lista  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (fl. 636 a 641), o contribuinte utiliza  sebo bovino como matéria­ prima  para  a  produção  de  biodiesel,  e,  sendo  assim,  pode  aproveitar o crédito presumido decorrente desse insumo.  80.  O  crédito  foi  calculado  com  base  em  40%  das  alíquotas  previstas  no  caput  do  art.  2º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que deverá ser de 0,66% (sessenta e seis centésimos  por cento) para o PIS e de 3,04% (três inteiros e quatro centésimos  por cento) para a Cofins.  ...  82. Frise­se que esse crédito não será submetido ao rateio,  tendo  em  vista  que  a  totalidade  das  aquisições  desse  insumo  é  exclusivamente  destinada  à  obtenção  de  receitas  originadas  da  venda no mercado interno de biodiesel.  Lei 10.925/2004   83.  O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  está previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (...).  84. Assim, como se depreende da leitura do art. 8º supracitado, as  pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que industrializam as  Fl. 3371DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 11          10  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  8º,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  apurar  créditos  presumidos  apenas  para  fins  de  dedução  do  valor  devido  das  próprias  contribuições  na  sistemática  não  cumulativa  em  cada  período  de  apuração­,  de  acordo  com  a  aplicação  das  alíquotas  prescritas.  ...  87. Posteriormente, a Lei nº 12.350/2010 em seu art. 56­B passou  a  permitir  que  os  créditos  apurados  com  base  na  Lei  nº  10.925/2004  vinculados  às  receitas  de  exportação  pudessem  ser  utilizados  para  compensação  com  outros  tributos  devidos  ou  ressarcidos (...).  88.  Por  fim,  temos  que  levar  em  conta  a  previsão  do  parágrafo  único  do  art.56­B  transcrito  acima,  que  permite  que  o  crédito  presumido  vinculado  a  venda  de  farelo  de  soja  classificado  na  posição  23.04  da NCM pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ser  ressarcido  mesmo  no  caso  de  estar  vinculado  às  receitas  auferidas no mercado interno.  89.  A  empresa  é  produtora  de  mercadorias  classificadas  em  diversos capítulos da NCM, inclusive nos capítulos 15 e 23 como  previsto  na  legislação.  Dentre  os  produtos  classificados  no  capítulo  15,  não  consideraremos  para  o  cálculo  do  crédito  os  insumos  vinculados  aos  produtos  classificados  nas  NCM  15200010  (“Glicerina  em  bruto”)  e  15220000  (“dégras,  resíduos  proven.d/mat.graxas,  cera”)  pois  estes  não  se  destinam  a  alimentação humana ou animal.  90. Constatamos também, por meio de consulta às NF­e de venda,  que a Granol revendeu parte da soja adquirida. O art. Lei 8º da Lei  nº 10.925/2004 só permite apuração de crédito presumido no caso  de  utilização  da  soja  para  industrialização,  e  não  no  caso  de  revenda de mercadoria. Assim, feito o rateio, a base de cálculo que  apurarmos  vinculada  às  receitas  de  revenda  será  excluída  do  cálculo  do  crédito.  Apenas  consideramos  os  créditos  vinculados  aos  demais  produtos  que  segundo  a  legislação  permitem  a  apuração do crédito.  91.  Para  calcularmos  o  percentual  de  insumos  vinculado  a  cada  produto  utilizaremos  o  rateio  proporcional  às  receitas,  como  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  56­B  combinado  com  os  parágrafos 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003  (redação idêntica).  92.  Como  os  créditos  descritos  acima  tem  possibilidades  de  utilização diferentes, eles serão distribuídos em 4 linhas diferentes  do Dacon, da seguinte forma:  92.1.  Lei  10.925/2004  c/c  Lei  12.350/2011–  Mercado  Externo  (ME) – Ressarcível;  92.2.  Lei  10.925/2004  c/c  Lei  12.350/2011  –  Farelo  de  Soja  Ressarcível Mercado Interno (MI);  Fl. 3372DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 12          11  92.3. Lei 10.925/2004 – Mercado Interno (MI) – Não ressarcível;  92.4. Lei 12.546/2011 – Biodiesel – Não ressarcível.  Lei 12.546/2011 – Insumos vinculados às receitas de biodiesel   93.  O  art.  47  da  Lei  nº  12.546/2011  trouxe  a  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas adquiridas com suspensão ou não  incidência das  contribuições quando vinculadas a produção de biodiesel (...).  94.  Como  previsto  em  seu  §  6º,  a  eficácia  dessa  lei  ficou  condicionada à regulamentação pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) da sua forma de apuração. Ocorre que a RFB não  editou nenhum ato que regulamentasse a apuração desse crédito, e  dessa  forma  esse  crédito  não  poderia  ter  sido  apurado  pelo  contribuinte.  95. Contudo,  em 18/06/2014  foi  publicada  a Lei  nº  12.995/2014  que incluiu o art. 47­b a Lei nº 12.546/2011 e autorizou a apuração  desse crédito de forma retroativa, ainda que há época ela não tenha  sido regulamentada pela Secretaria da Receita Federal (...).  96.  Sendo  assim,  por  meio  do  rateio  proporcional  às  receitas  auferidas  com  a  venda  de  biodiesel,  apuramos  o  valor  correspondente às aquisições de soja, que são vinculadas a ela.  97.  Também  localizamos  no  memorial  de  cálculo  de  crédito  presumido  aquisições  de  nabo  forrageiro  em  grãos  e  crambe  em  grãos,  que,  como  se pode ver na planilha descritiva dos  insumos  do contribuinte (fls. 636 a 641), são exclusivamente utilizados na  produção de biodiesel. Dessa forma os créditos gerados por essas  aquisições não serão submetidos ao rateio (...).  Rateio   98.  Para  alocarmos  corretamente  os  diferentes  tipos  de  crédito  presumido  que  descrevemos  acima  vinculados  às  diferentes  utilizações da soja, procedemos ao rateio proporcional às receitas,  como previsto no parágrafo único do art. 56­ B combinado com os  parágrafos 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003  (redação idêntica). Como podemos ver nos Dacon do contribuinte,  o  rateio  proporcional  às  receitas  foi  o  método  eleito  pelo  contribuinte para fazer a apropriação dos créditos.  99.  Utilizando  o  método  eleito  pelo  contribuinte,  faremos  as  alocações corretas da soja adquirida às seguintes situações:  99.1. Exportação de produtos cujo crédito seja calculado com base  na Lei nº 10.925/2004 – Crédito ressarcível;  99.2. Venda no mercado interno de farelo de soja (NCM 23.04) ­  Crédito ressarcível;  99.3.  Venda  no  mercado  interno  de  produtos  cujo  crédito  seja  calculado  com  base  na  Lei  nº  10.925/2004  ­  Crédito  não  ressarcível;  Fl. 3373DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 13          12  99.4. Venda de biodiesel – Crédito não ressarcível;  99.5.  Demais  receitas  que  não  permitem  apuração  de  crédito  presumido, tais como produtos que não se destinam a alimentação  humana ou animal e  revenda de  soja classificada na NCM 12.01  no mercado interno e exportação;  101. O  crédito  presumido  calculado  sobre  as  aquisições  de  sebo  bovino,  nabo  forrageiro  em  grãos  e  crambe  em  grãos  não  será  submetido ao rateio, tendo em vista que a totalidade das aquisições  desses  insumos  é  destinada  a  produção  do  biodiesel,  sendo  portanto identificável a sua utilização.  ...  Conclusão   106. Com base nas considerações acima, elaboramos o arquivo em  Excel  “Crédito Presumido 2013” em que demonstramos  todas  as  aquisições  de  soja  consideradas  e  as  glosas  que  efetuamos  (...).  Demonstramos  nessa  planilha  também  as  aquisições  de  nabo  forrageiro em grãos e de crambe em grãos vinculadas diretamente  a produção de biodiesel consideradas.  ...  108. Por fim aplicamos os percentuais calculados no item “rateio”  acima sobre a base de cálculo de aquisições de soja consideradas.  (...).  109.  Considerando  as  bases  de  cálculo  já  rateadas  demonstradas  acima, calculamos o valor do crédito que deverá ser apropriado no  Dacon (...).  Lei  12.865/2013  –  Crédito  presumido  da  Soja  a  partir  de  10/10/2013   110.  A  Lei  nº  12.865/2013  em  seus  artigos  29  a  32,  alterou  a  forma de apuração do crédito presumido decorrente das aquisições  de  soja  (NCM 12.01). A partir  dessa data o  crédito passou a  ser  calculado não mais pelo valor das aquisições, e sim pelo valor da  receita referente aos diversos produtos obtidos a partir da soja (...).  111. O  contribuinte  demonstrou  esses  créditos  na  linha  “Ajustes  positivos  de  créditos”  do  Dacon.  Conferimos  a  planilha  demonstrativa  desse  crédito  comparando  os  valores  das  receitas  declaradas na planilha com os NCM constantes das NF­e emitidas  pelo contribuinte. Comparamos  também as NF­e de  aquisição de  óleo  de  soja  de  terceiros  que  deveriam  gerar  um  abatimento  do  crédito  presumido,  como  previsto  no  §  3º  do  art.  31  da  Lei  nº  12.865/2013.  Os  valores  apurados  coadunam  os  demonstrados  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  o  valor  demonstrado  pelo  contribuinte na planilha apresentada foi aceito pela fiscalização.  112. Frise­se que no mês de outubro o valor informado na planilha  do contribuinte (anexo da fl. 1547) é menor do que o demonstrado  no  Dacon,  sendo  assim  utilizaremos  o  valor  constante  do  memorial de cálculo entregue, (...).  Fl. 3374DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 14          13  Bens para revenda   113.  Utilizando  a  descrição  da  mercadoria  adquirida,  o  código  fiscal  de  operações  e  prestações  (CFOP)  e  a  descrição  da  Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM),  comparamos a base  de  cálculo  de  bens  para  revenda  informada  no DACON,  com as  compras  de  bens  para  revenda  que  localizamos  na  planilha  de  entradas apresentada.  114.  Com  base  nessa  análise,  glosamos  a  aquisição  de  calcário  agrícola classificado no capítulo 25 da NCM, tendo em vista que  de  acordo  com  o  inciso  IV  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004,  e  confirmado  pelo  CST  constante  da  nota  fiscal  eletrônica  do  fornecedor,  é  um  produto  sujeitos  à  alíquota  zero  das  contribuições para o PIS e a Cofins não cumulativos (...).  115. Além  disso,  glosamos  os  valores  de  bens  para  revenda  dos  meses  de  setembro  e  dezembro  de  2013,  tendo  em  vista  que  no  memorial de cálculo apresentado não constava nenhuma aquisição  de bens para revenda nesses meses.  116.  Após  as  glosas  relatadas  acima  elaboramos  o  arquivo  de  Excel “Bens para revenda 2013” com o demonstrativo da base de  cálculo considerada e das glosas realizadas (anexo da fl. 1960). Os  motivos das glosas foram discriminados na coluna “Fiscalização”  da planilha de glosas. (...).  Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda   117. Para apurarmos o valor correto da base de cálculo, intimamos  o contribuinte a apresentar memorial de cálculo do crédito de frete  e armazenagem (fls. 607 a 610). No caso das despesas com fretes,  deveria ser informado o destinatário e o remetente da mercadoria,  para  sabermos que tipo de operação compunha a base de cálculo  informada (frete na compra, na venda ou entre estabelecimentos).  118.  As  despesas  de  frete  só  geram  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não  cumulativo,  quando  vinculadas  as  operações  de  venda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se  aplica ao PIS por força do seu art. 15, II.  119.  O  contribuinte  não  adicionou  à  planilha  as  colunas  de  destinatário  e  remetente  da  mercadoria,  contudo,  na  coluna  “descrição  material”  o  interessado  discriminava  se  o  frete  ali  descrito  era  na  operação  de  venda  ou  se  era  nas  compras  de  insumo. Com base nessa  informação, glosamos as operações que  estavam  classificadas  como  “frete  entradas  –  PJ”  ou  “frete  entradas – PF”, pois tratavam­se de despesa de frete na compra de  insumo.  120.  Além  disso,  glosamos  também  as  operações  que  não  continham  nenhuma  descrição  na  coluna  “descrição  material”,  pois nesse caso não era possível apurarmos a que tipo de operação  esse frete estaria vinculado.  Fl. 3375DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 15          14  121.  Glosamos  ainda  os  valores  de  fretes  pagos  a  pessoa  física,  tendo em vista que  tais operações não estão sujeitas a  incidência  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  e,  nesses  casos,  as  Leis  nºs10.634/2002  e  10.833/2003  em  seus  artigos  3º,  §2º,  vedam  a  apuração de crédito.  122. Posteriormente intimamos o interessado a apresentar diversos  conhecimentos  de  transporte  para  comprovarmos  as  informações  constantes  da  listagem  apresentada.  Os  documentos  foram  apresentados e as informações constantes do memorial de cálculo  foram confirmadas.  123.  Após  as  glosas  relatadas  acima  elaboramos  o  arquivo  de  Excel “Despesas de frete 2013” com o demonstrativo da base de  cálculo considerada e das glosas realizadas (anexo da fl. 1960). Os  motivos das glosas foram discriminados na coluna “Fiscalização”  da planilha de glosas. (...).  Crédito  com  base  no  valor  da  aquisição  dos  bens  do  ativo  imobilizado.  124.  No  que  concerne  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  máquinas e equipamentos, bem como a outros bens incorporados  ao ativo imobilizado, o art.  1º da Lei nº 11.774/2008 assim dispõe (...).  125.  A  legislação  é  clara  ao  determinar  o  aproveitamento  de  créditos  calculados  em  relação  ao  valor  de aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens  destinados à venda e não a  todos os bens registrados pela pessoa  jurídica  e  que  sejam  necessários  ao  desenvolvimento  e  manutenção  de  suas  atividades.  Assim  aqueles  bens  que  não  estejam  diretamente  ligados  à  produção  de  bens  e  serviços  não  podem  ser  considerados  no  cálculo  dos  créditos  a  serem  aproveitados no sistema de não cumulatividade.  ...  127. Com base no memorial de cálculo apresentado, glosamos os  materiais  de  construção  listados,  tais  como  areia,  argamassa,  cimento, ferro de construção, dentre outros,  tendo em vista que a  lei  só  permite  a  apuração  de  crédito  pelo  valor  de  aquisição  de  máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo.  Glosamos  também  as  operações  em  que  na  coluna  material  encontramos  a  descrição  “Inutilizado...”,  pois  essa  descrição  implica na conclusão de que esses bens não foram incorporados ao  ativo.  128.  Após  as  glosas  relatadas  acima  elaboramos  o  arquivo  de  Excel “Bens do ativo imobilizado 2013” com o demonstrativo da  base de cálculo considerada e das glosas  realizadas (anexo da  fl.  1960).  Os  motivos  das  glosas  foram  discriminados  na  coluna  “Fiscalização” da planilha de glosas. (...).  Devoluções de vendas   Fl. 3376DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 16          15  129.  Apenas  as  devoluções  de  vendas  sujeitas  a  incidência  das  contribuições para o PIS e a Cofins não cumulativos permitem a  apuração de crédito,  como previsto no  inciso VIII, do art. 3º das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (redação idêntica).  130. Dessa  forma, glosamos os valores  de devoluções de vendas  discriminados  nas  colunas  “vinculado  a  receita  não  tributada  no  mercado  interno”  e  “vinculado  a  receita  de  exportação”  demonstrados no Dacon, tendo em vista que tais valores não foram  tributados  quando  vendidos,  e,  dessa  forma,  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  desse  crédito  quando  da  sua  devolução.  131. Consideramos como base de cálculo desse crédito apenas os  valores  constantes  da  coluna  “vinculados  à  receita  tributada  no  mercado interno”.  Rateio   132. A empresa optou por calcular o crédito com base no método  do rateio proporcional, como previsto no art. 3º, §8º, II das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003 (redação idêntica): (...).  133.  Usaremos  os  percentuais  calculados  pelo  contribuinte  para  fazer o rateio das novas bases de cálculo do crédito apuradas em  conformidade com o descrito nos itens acima.  3 – Da apuração do crédito   134. Não há  saldo  inicial  de  crédito  de  períodos  anteriores  a  ser  considerado  para  o  cálculo  no  mês  de  janeiro  de  2013  como  demonstrado  na  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  do  4º  trimestre  de  2012,  realizada  nos  processos  administrativos  nº  16692.720057/2014­21 e 16692.720058/2014­76.  135. Com base nos ajustes acima relatados, refizemos o cálculo do  crédito  da  contribuição  para  o  Pis  e  a  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  do  ano  de  2013,  que  está  demonstrado  no  DACON  refeito  por  essa  Fiscalização  às  fls.  1961  a  2030,  e  constatamos  que  o  interessado  tem  os  seguintes  saldos  de  crédito  a  serem  ressarcidos: (...).  A  partir  dessas  constatações,  a  autoridade  jurisdicionante  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento  controlado  no  presente  processo  e  homologou  as  compensações relacionadas até o limite do crédito admitido.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  combatendo  a  glosa  aplicada  aos  créditos  presumidos  decorrentes  da  aquisição  de  Canola,  Crambe  e  Lenha  adquirida  de  pessoa  física.  Noutra  vertente,  contesta  a  glosa  de  créditos  presumidos  apurados  sobre  a  aquisição  de  soja  em  grãos  por  conta  de  erro  na  alocação  proporcional feita pela fiscalização.  O detalhamento dos argumentos da  interessada será  feito no corpo do Voto  que vai a seguir desse Relatório.  Fl. 3377DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 17          16  A  contribuinte  socorreu­se  do  Poder  Judiciário  para  requerer  prazo  para  o  julgamento  do  processo,  tendo  o  Juízo  competente  determinado  que  este  ocorresse  cento  e  vinte dias a partir da ciência da intimação.  A  14ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.783, de 16/01/2017, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço  prestado.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  Em  se  tratando  de  hipótese  de  apuração  vinculada  ao  atendimento de determinadas condições, os créditos presumidos  somente  podem  ser  acatados  se  observados  os  parâmetros  legais.  Não  observadas  as  disposições  legais,  correta  a  imposição de glosa.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual repete os mesmos argumentos já declinados em sua primeira peça de defesa, mas  apenas  com  relação  às  seguintes  matérias:  a)  glosas  sobre  a  aquisição  de  lenha  de  pessoas  físicas e b) glosa de crédito presumido sobre a aquisição de soja em grãos (equívoco no cálculo  do rateio: receitas do mercado interno ­ tributado, mercado interno ­ não tributado e mercado  externo).  É o relatório.    Fl. 3378DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 18          17  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­005.104, de  27/02/2019, proferido no julgamento do processo 18186.722459/2014­14, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­005.104):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  ­  Crédito  Presumido  ­  Mercado interno, referente ao 3º  trimestre 2013. Deferido em parte, apresentou manifestação  de inconformidade, ao final considerada improcedente pela DRJ.  No  seu  recurso  voluntário,  repete  os  mesmos  argumentos  já  encartados  na  sua  primeira peça de defesa, mas com relação a apenas duas matérias: glosas sobre a aquisição de  lenha  de  pessoas  físicas  e  glosa  de  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  de  soja  em  grãos  (equívoco no cálculo do rateio: receitas do mercado interno ­ tributado, mercado interno ­ não  tributado e mercado externo).  Diferentemente do que adotado no acórdão recorrido, entendemos que a Recorrente  faz  jus, sim, ao crédito presumido na aquisição de  lenha. Observe­se a  redação conferida ao  art. 8º da Lei 10.925, de 2004:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no inciso  II  do  caput  do  art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   A Recorrente  produz  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  15  e  23  da  NCM  e  utiliza a lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção. Portanto, embora  não faça jus ao crédito básico, porquanto a aquisição se deu desonerada das contribuições, tem  direito ao presumido.  A  segunda  matéria  controvertida  refere­se  à  glosa  de  crédito  presumido  sobre  a  aquisição de soja em grãos. Teria havido um equívoco no cálculo do rateio entre as receitas do  mercado interno ­ tributado, mercado interno ­ não tributado e mercado externo.  Fl. 3379DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 19          18  Note­se,  inicialmente,  que os  créditos básicos  e os créditos presumidos podem ser  compensados  com  os  débitos  das  próprias  contribuições.  Eventuais  saldos  não  utilizados  podem ser ressarcidos, nas seguintes condições:  a) Crédito básico: Pode ser ressarcido, se vinculado a exportação (Lei nº 10.865, de  2004) ou venda no mercado interno não tributado (art. 17 da Lei nº 11.033, de 2003 e art. 16  da Lei 11.116, de 2004);  b) Crédito presumido da agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004): Pode ser  ressarcido somente se vinculado a exportação (art. 56­A, §2º, Lei nº 12.350, de 2011); e farelo  de soja em qualquer caso (parágrafo único do art. 56­B da Lei nº 12.350, de 2011).  Segundo a fiscalização (fls. 2.048 e 2.053, respectivamente),  70.1. Aquisições de soja (NCM 12.01) destinada a industrialização de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  O  crédito  deverá  ser  calculado  aplicando­se  o  percentual  de  50%  da  alíquota  original  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesse  caso,  o  crédito  só  poderá  ser  ressarcido, se o produto for destinado à exportação. (art. 8º, § 3º, II, da  Lei nº 10.925/2004 e art. 56­B, da Lei nº 12.350/2010);  (...)  88. Por  fim,  temos que  levar em conta a previsão do parágrafo único  do  art.  56­B  transcrito  acima,  que  permite  que  o  crédito  presumido  vinculado a venda de farelo de soja, classificado na posição 23.04 da  NCM, pode ser utilizado para compensação ou ser  ressarcido mesmo  no caso de estar vinculado às receitas auferidas no mercado interno.  Portanto,  a  fiscalização  não  permitiu  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  vinculado  a  receitas  de  vendas  de  óleo  de  soja,  porque  entendeu  que  o  art.  56­A  trata  de  exportação  e  o  art.  56­B  trataria  somente  de  farelo  de  soja.  Eis  a  redação  dos  dispositivos  mencionados:  Art.  56­A. O  saldo de  créditos presumidos apurados a partir  do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23  de  julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá:    (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  I  ­  ser  compensado  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.   (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  §  1o  O  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  dos  créditos  presumidos  de  que  trata  o  caput  somente  poderá  ser  efetuado:    (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de 2006 a  2008,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  da publicação  desta Lei;   (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­ relativamente aos créditos apurados no ano­calendário de 2009 e  no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação  desta  Lei,  a  partir  de  1o de  janeiro  de  2012.     (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Fl. 3380DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 20          19  §  2o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos §§  8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§  8o e 9o do  art.  3o da  Lei  no 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.     (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa  jurídica,  inclusive cooperativa, que até o  final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na  forma do inciso  II  do  §  3o do  art.  8o da Lei  no 10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:    (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  I  ­  efetuar  sua  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável  à matéria;  (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no  mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da  Lei  no 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.    (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  O  fundamento  da  fiscalização  para  negar  o  ressarcimento  de  óleo  de  soja  (permitindo  a  compensação  com  débitos  da  própria  contribuição)  não  foi  o  fato  de  esse  produto ser tributado à alíquota zero, mas, sim, que os créditos presumidos seriam ressarcíveis  somente se vinculados à exportação (56­A), uma vez que o art. 56­B aplicar­se­ia somente ao  farelo de soja. Com isso concorda a própria Recorrente, conforme se extrai do seguinte excerto  do seu Recurso Voluntário (fl. 2.175):  “As  receitas de “óleo de  soja”, classificado na NCM 15.07,  tem suas  operações  tributadas  pela  alíquota  zero  desde  09/03/2013,  conforme  art. 1º inciso XXIII da MP 609/2013, convertida na Lei 12.839/2013.  Essas  receitas  realmente  não  são  passíveis  de  ressarcimento,  pois  somente  os  créditos  originários  das  receitas  de  Farelo  de  Soja  no  mercado interno – não tributado, são passíveis de ressarcimento.”  Na questão do ajuste do rateio, correta a fiscalização. Tanto os créditos presumidos  vinculados à receita de venda de óleo de soja, quanto as respectivas glosas, devem pertencer ao  grupo “Tributado”, para fins de cálculo do valor ressarcível, porque, tanto os créditos básicos  vinculados  a  produtos  tributados,  quanto  os  créditos  presumidos  vinculados  a  produtos  não  tributados, não são ressarcíveis.  Quanto ao estorno relativo ao crédito presumido calculado sobre a venda de óleo de  soja, deve também ser alocado no grupo “tributado”, pois o respectivo crédito presumido foi lá  computado.  Assim, o estorno relativo ao crédito presumido calculado sobre a venda de óleo  de soja deve ser alocado no grupo “tributado”.  Fl. 3381DF CARF MF Processo nº 18186.726714/2013­17  Acórdão n.º 3201­005.108  S3­C2T1  Fl. 21          20  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que à  Recorrente seja conferido o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004,  e  para  que o  estorno  relativo  ao  crédito  presumido  calculado  sobre  a venda  de  óleo  de  soja  deve ser alocado no grupo “tributado”."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário, para que à Recorrente seja conferido o crédito presumido de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, e para que o estorno relativo ao crédito presumido calculado sobre a  venda de óleo de soja deve ser alocado no grupo “tributado”.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                      Fl. 3382DF CARF MF

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Numero do processo: 11762.720108/2013-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/10/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ/SPO, para apreciação da matéria relacionada ao mérito. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.977  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ­ CONCOMITÂNCIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  LOG­IN ­ LOGISTICA INTERMODAL S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/10/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ/SPO,  para apreciação da matéria relacionada ao mérito.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 01 08 /2 01 3- 40 Fl. 5118DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015  – RI­CARF, em face do Acórdão n° 3402­004.678, de 28 de setembro de 2017, e­fls. 4.790­  4.803, assim ementado:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 10/10/2008  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.   Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para que seja integrada a decisão recorrida para que ela aprecie  o  mérito  apenas  quanto  à  discussão  objeto  do  mandado  de  segurança coletivo, nos termos do voto do Relator.  No  especial  obstaculizado,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  aponta  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  da  concomitância  entre  o  processo  administrativo e o mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação da Autuada.  O  apelo  recebeu  juízo  positivo  de  admissibilidade,  (e­fls.  4812/4814),  ao  entendimento  de  que  a  impetração  de mandado  de  segurança  coletivo  não  tem  o  condão  de  implicar  o  reconhecimento  da  concomitância  com  processo  administrativo.  O  Acórdão  paradigma  nº  9101­00.105,  em  sentido  contrário,  defendeu  que  o  mandado  de  segurança  coletivo, impetrado por associação da qual faça parte o autuado, faz concomitância e importa  renúncia às instâncias administrativas, como indicado na Súmula 1º do Primeiro Conselho de  Contribuintes.  A Contribuinte apresentou Contrarrazões (e­fls.4963/4976 )  É o relatório.           Fl. 5119DF CARF MF Processo nº 11762.720108/2013­40  Acórdão n.º 9303­007.977  CSRF­T3  Fl. 5.119          3 Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata­se  de  Auto  de  Infração  que  tem  por  objetivo  a  cobrança  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  IPI­importação,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  devidamente  acrescido  dos  consectários  legais.  Segundo  a  acusação  fiscal o II e o IPI­importação estariam sujeitos à isenção, enquanto que o PIS­Importação e o  COFINSImportação estariam submetidos à alíquota zero, o que decorreria de regime tributário  favorecido no caso de importações de partes e peças destinadas às embarcações registradas ou  pré­registradas no Registro Especial Brasileiro – REB.  Em sede de manifestação de inconformidade, a DRJ deixou de analisar parte  do  mérito  da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  argumento  de  que  há  mandado  de  segurança  com  o  mesmo  objeto,  proposto  pela  Associação  Comercial  e  Industrial  de  Araçatuba, do qual a contribuinte é associada.  Ao apreciar o Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Seção de Julgamento do CARF decidiu dar parcial provimento recurso para reformar o acórdão  recorrido,  remetendo­se  os  autos  à  instância  julgadora  a  quo para  que  ela  aprecie  o mérito,  apenas  da  discussão  indevidamente  suprimida  em  razão  de  equivocado  reconhecimento  de  concomitância de instâncias.  Com efeito, esta matéria encontra­se pacificada no CARF, inclusive nesta E.  Câmara Superior, o que retrato utilizando como razões de decidir o acórdão nº 9303006.526, de  15 de março de 2018, da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que passa fazer  parte integrante do presente voto. Confira­se:   "Acórdão nº: 3402004.614, de 26/09/2017  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em  que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.  Acórdão nº: 9303005.189, de 18/05/2017  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007    Fl. 5120DF CARF MF     4 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.  Acórdão nº: 9303005.472, de 27/07/2017  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia  à  esfera  administrativa.  Recurso  Especial  do  Procurador negado.  Utilizo­me  do  voto  condutor  do  douto  Conselheiro  Relator  do  acórdão  cuja  ementa  foi  por  último  transcrita,  para  consignar  aqui não só a jurisprudência, mas também os argumentos com os  quais comungo:  ...  a  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  não  induz  litispendência,  de  modo  que,  além  de  não  obstar  a  entidade  sindicalizada  a  ajuizar  uma  ação  individual,  também  não  a  transforma em parte autora da ação coletiva.  Hoje,  esse  entendimento,  que  era  jurisprudencial,  encontrase  encartado na própria Lei nº 12.016, de 7/8/2009, que disciplina  o Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Confira­se:  Art.  22.  No  mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria  substituídos pelo impetrante.  § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência  para as ações  individuais, mas os  efeitos da  coisa  julgada não  beneficiarão  o  impetrante a  título  individual  se não  requerer  a  desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta)  dias  a  contar  da  ciência  comprovada  da  impetração  da  segurança coletiva".  Neste sentido, afasto aplicação da Súmula nº 01 do CARF, por não retratar a  discussão travada nos autos.   Dispositivo.   Ante  o  exposto,  conheço  do Recurso  interposto,  nego­lhe  provimento,  com  retorno dos autos a DRJ/SPO, para julgamento da discussão suprimida.        Fl. 5121DF CARF MF Processo nº 11762.720108/2013­40  Acórdão n.º 9303­007.977  CSRF­T3  Fl. 5.120          5 É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                         Fl. 5122DF CARF MF

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