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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7706198 #
Numero do processo: 16349.000394/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao"Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo.
Numero da decisão: 3201-005.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­005.078  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ INCIDÊNCIA MONOFASÍCA  Recorrente  MAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS..  A não­cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária  decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo  da cadeia econômica.  Este  objetivo  pode  ser  alcançado  pela  técnica  do  creditamento  e  pela  tributação monofásica.  Cuidando­se  de  tributação  monofásica,  desaparece  o  pressuposto  fático  necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de  incidências múltiplas  ao  longo  da  cadeia  econômica,  não  se  podendo  falar,  portanto, em cumulatividade.  ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM  REGIME  NÃO  CUMULATIVO  SUJEITO  À  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE   O  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/04  restringe­se  ao"Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Amplicação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal  artigo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 94 /2 00 7- 80 Fl. 207DF CARF MF     2 Andrade,  que  lhe  deu  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Roberto  Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade,  Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)  Relatório  Por bem relatar os fatos ocorridos no presente Processo Administrativo  Fiscal, reproduzo o relatório da DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  pedidos  de  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  de  COFINS  fundamentado  no  art.  17  da  lei  n°  11.033/2004  (fls.  01  a  48),  sob  o  regime  não­  cumulativo,  transmitidoS  eletronicamente  em  27.11.2006,  relativos  aos  períodos de apuração do 40trimestre de 2004 ao 3 0trimestre de  2006.Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário, requerendo reforma em síntese, por entender que por  ser substituto tributário teria direito à compensação do crédito,  nos termos da lei 9.718, artigos 4º, 5º e 6.  0  contribuinte  impetrou  a  Ação  Ordinária  n°  2007.61.00.026644k  qual  foi  concedida  parcialmente  a  tutela  antecipada,  determinando  a  União  que  p  oceda  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento,  no  prazo  de  30  dias,  nos  termos  do  art. 49 da Lei n° 3.784/99 (fls. 50/51).  6.  Através  do  despacho  decisório  da  EQITD/DIORT/DERAT/SPO, de  fls.  73 a 82,  foram  indeferidos  os pedidos de ressarcimento, em síntese, com base nos seguintes  fundamentos:  i)  Não  podem  ser  descontadas  como  crédito  as  aquisições  de  produtos para revenda, sujeitos à  tributação monofásica, ainda  que sua receita de venda seja sujeita a aliquota zero, conforme  art. 3°, I, "h" c/c art. 2°, §1°, III e IV das leis n° 10.637/2002 e  10.833/2003;  ii) Os créditos a que o art. 17 da lei no 11.033/2004 se refere, e  devem  ser  mantidos  são  aqueles  que  existiriam  caso  a  receita  não  fosse  tributada  com  alíquota  zero.  Não  faz  sentido  a  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16349.000394/2007­80  Acórdão n.º 3201­005.078  S3­C2T1  Fl. 209          3 manutenção  de  créditos  que  a  lei  veda  desde  a  sua  definição,  como é o caso de produtos monofásicos. Estes não constituiriam  crédito,  estando  ou  não  suas  receitas  sujeitas  a  aliquota  zero,  pois o art. 3°, I , das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 os descarta.  0 art.  17 da lei n° 11.033/2004 não tratou de criar novos créditos, mas  de manter aqueles que já existiriam se não houvesse a aliquota  zero.  7.  0  contribuinte,  inconformado  com  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pleito,  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade em 21.06.2008  (fls.  84  a  99),  acompanhada de  documentos  de  fls.  100  a  124,  no  qual  argumenta,  em  síntese,  que:  7.1  7.2  7.3  7.4  7.5  A  empresa  é  concessionária  de  veículos,  sujeitando­se ao recolhimento de PIS e COFINS nos  termos da  lei n° 10.485/2002, ou seja, sujeita ao regime monofásico e com  recolhimento destas contribuições sob aliquota zero;  0  art.  17  da  lei  n°  11.033/2004  dispõe  expressamente  que  as  vendas  efetuadas  sob  a  incidência  de  aliquota  zero  de  PIS/PASEP  e  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.  Ou  seja,  mesmo havendo  receita não  tributada pelas contribuições,  será  mantido  o  direito  a  tomada  de  crédito  pelo  vendedor.  A  circunstância  da  receita  estar  submetida  à  aliquota  zero,  no  entanto,  não  impede  que  estes  contribuintes  possam manter  os  créditos de todas as aquisições por eles efetuadas, especialmente  dos próprios produtos;  Esse  dispositivo  ganhou  força  com  a  publicação  da  lei  n°  11.116/2005,  que  apesar  de  tratar  de  contribuições  para  PIS/PASEP e COFINS  incidente na venda de Biodiesel,  trouxe,  em  seu  art.  16,  um  alargamento  nas  possibilidades  de  compensação  e  a  possibilidade  de  ressarcimento  do  saldo  credor,  obtido  com  a  tomada  de  crédito  pelo  vendedor  beneficiado  com  a  aliquota  zero,  não  incidência,  isenção,  ou  suspensão das contribuições;  0  art.  17  da  lei  n°  11.033/2004,  por  ser  norma  posterior,  regulando  a  mesma  matéria­  alcance  do  direito  de  crédito  revogou o comando do art. 3°, I, "h" da lei n° 10.833/2003 que  negava o aludido direito credito;  Para  que  se  respeite  o  principio  constitucional  da  isonomia  e  capacidade contributiva do PIS e d COFINS, deve­se permitir a  utilização de crédito na hipótese de aliquota zero, notadamente  nos  casos  de  recolhimento monofásico  de PIS  e COFINS,  visto  contribuições  estão  embutidas  nos  valores  cobrados  pelo fabricante;  7.6 Os produtos  tratados pela  lei n° 10.485/2002, que é o  caso  da  recorrente,  sendo  produtos  específicos  do  setor  Fl. 209DF CARF MF     4 automotivo elencados no inciso IV do §1° do art. 2° das leis  ri"s 10.637/02 e 10.833/2003, foram objetos de vedação ao  desconto de créditos. Se aos demais contribuintes sujeitos à  incidência  do PIS  e COFINS  não­cumulativo  e  tributados  em suas saídas restou incólume seu crédito, mesmo ante a  sua  saída  não  tributada,  não  se  pode  opor  a  recorrente  discrimen  totalmente  incompatível  com  o  ordenamento  juridico.Tal discriminação afronta o principio da isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  e  a  necessidade  de  preservação da não­cumulatividade;  7.7 A correção monetária deve ser aplicada desde a época  do  efetivo  pagamento  indevido,  eis  que  não  constitui  a  mesma  um  adicional,  mas  tão  somente  uma  técnica  de  recomposição do  valor  da moeda, defasado pela  inflação.  A taxa SELIC, utilizada para correção de tributos federais  exigidos  do  contribuinte,  deve  ser  utilizada  para  atualização do indébito tributário ora exigido.  Seguindo a marcha processual normal, foi proferido acórdão pela DRJ,  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  30/09/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA.  DIREITO A CRÉDITO.  Não  podem  ser  descontadas  como  crédito  as  aquisições  de  produtos para revenda sujeitos tributação monofásica, ainda que  sua receita de venda seja sujeita à aliquota zero. 0 art. 17 da Lei  n° 11.033/2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  na  atividade  de  empresas  sujeitas  à  COFINS  e  ao  PIS,  vinculados  a  vendas  efetuadas com aliquota zero não revoga o art. 3°, inciso I, alínea  "b", das Leis n° 10.833, de 2003, e 10.865, de 2004.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de  COFINS de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA  0  PISMASEP  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  30/09/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  MONOFÁSICO PARA REVENDA. DIREITO A CRÉDITO.  Não  podem  ser  descontadas  como  crédito  as  aquisições  de  produtos para revenda sujeitos tributação monofásica, ainda que  sua receita de venda seja sujeita à aliquota zero. 0 art. 17 da Lei  n°  11.033/2004,  que  prevê  a  manutenção  de  créditos  decorrentes de custos, despesas e encargos in na atividade  de  empresas  sujeitas  à  COFIN  o  vinculados  a  vendas  efetuadas com aliq • ta zero não revoga o art. 3 0, inciso I,  alínea "b", das Leis n° 10.833, de 2003, e 10.865, de 2004.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16349.000394/2007­80  Acórdão n.º 3201­005.078  S3­C2T1  Fl. 210          5 CORREÇÃOMONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  LEGAL.  De  acordo  com  o  disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  não  incide  correção  monetária  e  juros  sobre os créditos de PIS de ressarcimento.  Solicitação Indeferida  Inconformada  com  o  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário requerendo reforma em síntese:  a)  encontra­se no sistema da não­cumulatividade;   b)  que a   alíquota  zero  gera  crédito  nos  termos  do  art.  17,  da  Lei  11.033/14;  c)  requer preservação do príncipio da não­cumulatividade    É o relatório.    Voto             Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior  O recurso é tempestivo e merece ser conhecido.  Se  discute  nos  presentes  autos  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  creditamento, pela concessionária de veículos, dos valores pagos pelas montadoras ou  pelas  indústrias  de  autopeças  e  acessórios  a  título  de PIS  e COFINS,  considerando o  sistema monofásico de  incidência  de  tais  contribuições  sobre  a  receita  das  vendas  da  fábrica e o regime de alíquota zero a que estão submetidos os revendedores de veículos. É  de  ressaltar  que  regime  não­cumulativo  das  contribuições  PIS  e  COFINS foi introduzida em nosso sistema jurídico pelas Medidas Provisórias n.º 66/02  e 135/03, convertidas nas Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. Com a Emenda Constitucional n.º 42/03 é que a não­cumulatividade no  âmbito  das  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento/receita  passou a  ter previsão  constitucional, nos termos do art. 195, § 12 da Constituição Federal. Contudo,  a Lei nº 10.485/04 em  seu  art.  3o.  instituiu  a  sistemática de  incidência não cumulativa monofásica para o setor automotivo, submetendo as receitas  da  comercialização  de  veículos  novos  e  autopeças  à  não  cumulatividade,  todavia,  tal  Fl. 211DF CARF MF     6 alteração  mudou  a  estrutura,  não  permitindo  existência  de  crédito  para  os  demais  contribuintes/consumidores, nos termos do art. 3o. da Lei 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse sentido explica o Luís Eduardo Schoueri:  Embora  sua  introdução  se  justifique  por  atender  aos  reclamos  da  fiscalização,  dentro  do  pressuposto  de  que  há  menos  pro­  dutores  que  consumidores,  a  distância  entre  o  momento  da  tributação  e  o  momento  do  consumo  leva  também  a  um  afastamento  entre  a  manifestação  efetiva  da  capacidade  contributiva  e  sua  avaliação  econômica,  passando,  pois,  o  imposto  concebido  para  alcançar  a  capacidade  contribu­  tiva  efetiva  a  servir  como  instrumento  de  captação  daquela  capacidade  potencial.  Retomando  o  exemplo  acima,  basta  imaginar que um mesmo produto, vendido pela mesma fábrica a  um  mes­  mo  preço,  pode  chegar  a  consumidores  diversos  por  preços diferentes. Se a  tributação se deu no momento da venda  pelo  fabricante,  então  já  não  mais  se  diferenciarão  os  consumidores, confor­ me sua capacidade contributiva.. 1    O Contribuinte afirma que com base no art. 17 da Lei nº 11.033/04, teria  seu direito ao creditamento. Vejamos:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Ao meu ver não trata­se de alíquota zero, mas sim, do regime monofásico,  não gerando o direito ao crédito, e tendo um limite dessa incidência.    Mesmo  que  fosse  superada  tal  questão,  ainda  não merece  prosperar  tal  pleito,  uma  vez,  que  o  art.  17  tem  de  ser  feita  sua  leitura  em  conjunta  com  os  dispositivos legais, pois, uma leitura mais acurada da Lei nº 11.033/04, nota­se, que o  mencionado  dispositivo  só  faz  sentido  quanto  utilizado  pelo  REPORTO,  não  para  e  toda qualquer hipótese ali descrita.  Ao meu ver, não faz sentido sustentar o direito ao creditamento perante o  sistema  monofásico,  pois,  a  técnica  da  incidência  buca­se  evitar  a  cumulatividade  tributária.  Nesse sentido os seguintes precedentes:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins Ano­calendário: 2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE  PRODUTOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO                                                              1 SCHOEURI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 6a. Ed. São Paulo. Saraiva. 2016. p. 410  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 16349.000394/2007­80  Acórdão n.º 3201­005.078  S3­C2T1  Fl. 211          7 PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO  LEGAL.  No  regime  não­cumulativo  de  COFINS,  por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista, o direito de descontar ou manter crédito  referente às  aquisições  de  veículos  novos  sujeitos  ao  regime  monofásico  concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  da  COFINS,  dada  a  expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”,  c/c da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A  manutenção  dos  créditos,  prevista  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  não  tem  o  alcance  de  manter  créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep Ano­calendário:  2009  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  não­cumulativo  de  PIS/Pasep,  por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista, o direito de descontar ou manter crédito  referente às  aquisições  de  veículos  novos  sujeitos  ao  regime  monofásico  concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  de  PIS/Pasep,  dada  a  expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”,  c/c da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A  manutenção  dos  créditos,  prevista  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  não  tem  o  alcance  de  manter  créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.     Processo.  10280.722901/2013­33­  Acórdão  3301­004.687.  Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. J. 24.05.18.      E, também, do egrégio STJ:    Fl. 213DF CARF MF     8 TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.  I. Agravo  interno aviado contra decisão monocrática publicada  em  15/02/2018,  que  julgara  recurso  interposto  contra  decisum  publicado na vigência do CPC/2015.  II. Trata­se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando  o reconhecimento do direito líquido e certo de efetuar o crédito  de PIS e COFINS sobre as aquisições realizadas, relativamente  às mercadorias  sujeitas  ao  regime monofásico  de  tributação,  e  comercializadas,  inclusive  com  possibilidade  de  compensação  com  os  demais  tributos  administrados  pela Receita Federal  do  Brasil.  III. Consoante jurisprudência do STJ, "'as receitas provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  ao PIS/PASEP  e  à COFINS  em Regime Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência  Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b',  da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003' e que, portanto,  'não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei  n. 11.033/2004, e 16, da Lei n.  11.116/2005, cujo âmbito de  incidência  se  restringe ao Regime  Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa' (STJ, AgRg  no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  2/4/2014)"  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.218.198/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI  (Desembargadora  Federal convocada do TRF/3ª Região, SEGUNDA TURMA, DJe  de  17/05/2016).  No  mesmo  sentido:  "Nos  termos  da  jurisprudência  esta  Corte,  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­ REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014; Resp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  de  04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação  monofásica  já  constitui  fundamento  suficiente  para  o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  de  23/10/2013.  É  que  a  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.221.142/PR,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler.  Primeira  Turma,  julgado  em  18/12/2012,  DJe  04/02/2013;  AgRg  no  REsp  1.227.544/PR.  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje  17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 16349.000394/2007­80  Acórdão n.º 3201­005.078  S3­C2T1  Fl. 212          9 Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp  1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe  10/05/2012"  (STJ, AgInt no AREsp 1.109.354/SP, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de  15/09/2017).  Na  mesma  orientação:  STJ,  AgRg  no  AREsp  631.818/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA  TURMA, DJe de 13/03/2015; REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2010.  IV. Agravo interno improvido.  (AgInt  no  AREsp  1221673/BA,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/04/2018,  DJe 23/04/2018)  Assim voto, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator                Declaração de Voto    O mérito do litígio circunscreve­se se a Recorrente possui o direito a créditos  de  PIS/COFINS  que,  segundo  o  seu  entendimento,  a  legislação  assegura  às  empresas  que  adquirem produtos  submetidos à  incidência monofásica daqueles  tributos, principalmente  em  razão de a pessoa jurídica adquirente estar sujeita à não­cumulatividade e sua receita de venda  estar sujeita à alíquota zero.  Com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  a  qual  acrescentou  o  §  12  ao  art.  195  da  Constituição  Federal  estabeleceu­se  que  a  lei  definirá  os  setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Dispõe o texto constitucional:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas."  Fl. 215DF CARF MF     10 Assim,  a  regra  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  passou  a  ter  previsão constitucional.  Por  sua  vez,  o  regime monofásico  das  contribuições  tem  amparo  na  Carta  Magna no art. 149, § 4º, in verbis:  "Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez."  É por demais sabido, que o regime monofásico consiste na incidência única  das contribuições ao PIS e à Cofins, com alíquotas mais onerosas, desonerando­se as demais  etapas da cadeia produtiva.  A análise da matéria posta no caso concreto passa pelas disposições contidas  (i) no art. 17 da Lei nº 11.033/2004; (ii) art. 3º, I, "b", da Lei n° 10.833/2003 e art. 3º, I, "b" da  Lei 10.637/2002, sendo a reprodução de tais dispositivos obrigatória.  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações."    "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;"    "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;"  Perfilho o entendimento de que o pleito recursal é procedente.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 16349.000394/2007­80  Acórdão n.º 3201­005.078  S3­C2T1  Fl. 213          11 Pela  análise  dos  dispositivos  legais  antes  transcritos,  o  fato  de  a  receita  da  operação de revenda estar submetida à alíquota zero não impossibilita que a Recorrente possa  manter  os  créditos  das  aquisições  efetuadas  das  mercadorias/produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico, tudo em observância ao expresso ditame legal do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  O art.  17  é claro  ao  conferir  aos  contribuintes o direito de manutenção  dos  créditos referentes à aquisição destes produtos/mercadorias.  Helenílson Cunha Pontes leciona que:  "diante da clareza do art. 17 da Lei nº 11.033/04 não há como  negar  aos  contribuintes  atacadistas  ou  varejistas  de  qualquer  dos  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (combustíveis,  medicamentos,  automóveis,  autopeças,  etc)  tem  o  direito  ao  créditos  relativo  à  aquisição  destes  produtos."  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  Créditos  do  PIS/COFINS  Monofásico,  in  www.fiscosoft.com.br)  Prossegue:  "o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  publicado  no  D.O.U.  de  22.12.2004,  claramente,  por  ser  norma  posterior,  regulando  a  mesma  matéria  ­  alcance  do  direito  de  crédito  ­  revogou  o  comando do art. 3º, I, letra "b" da Lei nº 10.833/03 (Cofins) e do  art.  3º,  I,  letra  "b"  da  Lei  nº  10.637/02  (PIS),  que  negavam  o  aludido direito de crédito."  Adolpho Bergamini  em  sua  obra  Pis  e Cofins  na Teoria  e  na  Prática:  uma  abordagem completa dos regimes cumulativo e não­cumulativo, 2ª ed, pág. 634, assim explica:  "Aqui,  cumpre  salientar  que  o  fato  de  esses  contribuintes  realizarem  vendas  à  alíquota  0%  não  implica  negativa  de  vigência do crédito, afinal, a geração de saldo credor neste caso  é  expressamente  permitida  pelo  artigo  17  da  Lei  n.  11.033/04,  que assim dispõe:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações."  Deve  ser  considerado,  ainda,  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  não  tem  aplicação  exclusiva  ao Regime Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à Ampliação  da  Estrutura Portuária ­ REPORTO, pois este regime tem sua disciplina tratada nos arts. 13 a 16  da lei (arts. 12 a 15 da Medida Provisória 206/2004).  Aqui,  imperioso  consignar  o  contido  na  Exposição  de Motivos  da  referida  Medida Provisória:  "13. A instituição do REPORTO, constantes dos arts. 12 a 15,  destina­se a criar condições para a melhoria da infra­estrutura  portuária  brasileira,  objetivando  atribuir  modernidade  a  setor  fundamental para o crescimento do comércio exterior nacional,  Fl. 217DF CARF MF     12 inclusive com reduções de custos operacionais para aqueles que  atuam nesse comércio." (nosso destaque)  Tem­se, portanto, que não há nenhuma vinculação e exclusividade do contido  no  art.  17  da  Lei  11.033/2004  aos  contribuintes  beneficiários  do REPORTO,  sendo  que  sua  aplicação,  até  pelo  compreendido  na Exposição  de Motivos  referenciada  é  ampla,  ou  seja,  a  todos os contribuintes é assegurada a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados as  operações decorrentes de vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  Por sua vez, a Exposição de Motivos ao tratar do art. 16 (atual art. 17 da Lei  11.033/2004) assim anota:  "19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS." (nosso destaque)  O  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo  em  voto  proferido  no  processo  nº  13027.000207/2005­41 assim se posicionou sobre o tema:  "Como forma de dar plena vigência à não­cumulatividade, a Lei  n°  11.033/2004  trouxe  expressa  determinação  quanto  à  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  quando  as  receita  forem  decorrentes  de  operações  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Dispõe  o art. 17:  “Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.”  Mais  uma  vez  se  confirma  que  o  direito  ao  crédito  decorre  do  regime  jurídico  de  apuração  a  que  determinada  receita  está  submetida.  Ainda  que  haja  saída  com  isenção,  alíquota  zero,  ou  não  incidência de PIS e COFINS, a empresa manterá a escrituração  dos  respectivos  créditos decorrentes das despesas que  incorreu  para  obtenção  dessas  receitas,  o  que  privilegia  a  não­ cumulatividade."  Prossegue:  "Nesse  sentido,  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  introduz  no  sistema regra que emerge naturalmente da estrutura  legislativa  do regime jurídico da não­cumulatividade do PIS e da COFINS  de  modo  que,  tal  enunciado  prescritivo  revela  seu  caráter  interpretativo das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003."  Importante salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça,  ao julgar o AgRg no Recurso Especial nº 1.051.634/CE, decidiu que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  sendo  que  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004  tem  aplicação  não  só  aos  contribuintes  beneficiados  pelo  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16349.000394/2007­80  Acórdão n.º 3201­005.078  S3­C2T1  Fl. 214          13 Estrutura  Portuária,  denominado  REPORTO  e  inclusive  às  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico de tributação pelo PIS/Cofins.  Tal decisão está assim ementada:  "PROCESSUAL.  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  TRIBUTAÇÃO  PELO  SISTEMA  MONOFÁSICO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL  CONCEDIDO  PELA  LEI  N.  11.033/04,  QUE  INSTITUIU O  REGIME DO  REPORTO.  EXTENSÃO  ÀS  EMPRESAS  NÃO  VINCULADAS  A  ESSE  REGIME.  CABIMENTO.  I ­ O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da  tributação,  com  alíquota  mais  gravosa,  desonerando­se  as  demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte  é  único  e  o  tributo  recolhido,  ainda  que  as  operações  subsequentes não se consumem, não será devolvido.   II  ­ O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  ainda  que  as  vendas  e  revendas  realizadas  pela  empresa  não  tenham  sido  oneradas  pela  incidência  dessas  contribuições  no  sistema  monofásico,  é  extensível  às  pessoas  jurídicas  não  vinculadas  ao  REPORTO,  regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e  ampliação  da  estrutura  portuária  nacional,  por  expressa  determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04).  III  ­  O  fato  de  os  demais  elos  da  cadeia  produtiva  estarem  desobrigados  do  recolhimento,  à  exceção  do  produtor  ou  importador  responsáveis  pelo  recolhimento  do  tributo  a  uma  alíquota  maior,  não  é  óbice  para  que  os  contribuintes  mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas.  IV ­ Agravo Regimental provido." (AgRg no REsp 1051634/CE,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra  REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,  julgado em  28/03/2017, DJe 27/04/2017)  Do voto vencedor proferido pela Ministra Regina Helena Costa, destaco:  "Por  seu  turno,  o  art.  17  desse  diploma  legal  assegura  a  manutenção dos créditos existentes, nos seguintes termos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Tal  preceito,  repita­se,  assegura  a  manutenção  dos  créditos  existentes  de  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  ainda  que  a  revenda não seja tributada. Desse modo, permite­se àquele que  efetivamente  adquiriu  créditos  dentro  da  sistemática  da  não  cumulatividade  não  seja  obrigado  a  estorná­los  ao  efetuar  Fl. 219DF CARF MF     14 vendas  submetidas  à  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS.  Em  outras  palavras,  a  norma  em  destaque  deixa  claro  a  possibilidade de o contribuinte utilizar créditos da contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  no  caso  de  venda  efetuada  no  regime  monofásico,  pois  garante  a  manutenção  desses  créditos  pelo  vendedor  na  hipótese  de  venda  de  produtos  com  incidência  monofásica.  Cumpre  salientar  que  tal  dispositivo  não  se  aplica  apenas  às  operações  realizadas  com  beneficiários  do  regime  do  REPORTO, porquanto não traz expressa essa limitação, além de  não  vincular  as  vendas  de  que  trata  às  efetuadas  na  forma  do  art. 14 da mesma lei."  E prossegue;  "De fato, não se pode negar que a partir da vigência do art. 17  da Lei n. 11.033/2004 os contribuintes atacadistas ou varejistas  de  quaisquer  dos  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  fazem  jus  ao  crédito  relativo  à  aquisição  desses  produtos,  em  sintonia  com  a  regra  constitucional  da  não  cumulatividade  aplicável às contribuições, estampada no art. 195, § 12, que há  de ser prestigiada, dela extraindo­se sua máxima eficácia.  Se,  no  regime  monofásico,  todos  os  demais  elos  da  cadeia  produtiva,  à  exceção  do  produtor  ou  importador  –  que  são  responsáveis pelo  recolhimento do  tributo a uma alíquota mais  gravosa –  ficam desobrigados do recolhimento porque,  sobre a  receita por eles auferida, aplica­se a alíquota zero,  tal fato não  obsta que  tais contribuintes mantenham os créditos de  todas as  aquisições  por  eles  efetuadas,  como  expressamente  assegura  o  art. 17 da Lei n. 11.033/2004.  E tal orientação, sublinhe­se, é consentânea, igualmente, com o  teor do princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CR),  aplicável às contribuições cuja materialidade revista a natureza  de imposto, como é o caso do PIS e da COFINS.  Em sendo assim, forçoso reconhecer­se o direito da Recorrente,  distribuidora de medicamentos, ao creditamento da contribuição  ao PIS e da COFINS no regime monofásico."  Prevaleceu,  portanto,  a  tese  de  que  "O  fato  de  os  demais  elos  da  cadeia  produtiva  estarem  desobrigados  do  recolhimento,  à  exceção  do  produtor  ou  importador  responsáveis  pelo  recolhimento  do  tributo  a  uma  alíquota  maior,  não  é  óbice  para  que  os  contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas".  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  recentes  precedentes  que  vão  ao  encontro da tese defendida pela Recorrente, conforme ementas a seguir transcritas :  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. SISTEMA  MONOFÁSICO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  LEI  N.  11.033/04.  EXTENSÃO  DO  BENEFÍCIO  FISCAL  ÀS  EMPRESAS  NÃO  VINCULADAS  A  ESSE REGIME. CABIMENTO.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16349.000394/2007­80  Acórdão n.º 3201­005.078  S3­C2T1  Fl. 215          15 1.  A  Primeira  Turma  desta  Corte,  no  julgamento  do  AgRg  no  REsp  1.051.634/CE,  passou  a  adotar  o  entendimento  da  possibilidade  de  creditamento  do PIS  e  da COFINS  no  regime  monofásico,  porquanto  "O  fato  de  os  demais  elos  da  cadeia  produtiva  estarem desobrigados  do recolhimento,  à exceção do  produtor  ou  importador  responsáveis  pelo  recolhimento  do  tributo  a  uma  alíquota  maior,  não  é  óbice  para  que  os  contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por  eles efetuadas".  2.  Agravo  interno  não  provido."  (AgInt  no  REsp  1514333/CE,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)    "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL.  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.  ART.  535  DO  CPC/73.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DO  VERBETE  SUMULAR  N.  284/STF.  PIS  E  COFINS.  TRIBUTAÇÃO  PELO  SISTEMA  MONOFÁSICO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL  CONCEDIDO  PELA  LEI  N.  11.033/04,  QUE INSTITUIU O REGIME DO "REPORTO". EXTENSÃO ÀS  EMPRESAS  NÃO  VINCULADAS  A  ESSE  REGIME.  CABIMENTO. PRECEDENTES.  I  ­  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o Código  de Processo Civil  de  1973.  II  ­  A  jurisprudência  desta  Corte  considera  que,  quando  a  arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem  demonstração efetiva da contrariedade, aplica­se, por analogia,  o  entendimento  do  enunciado  sumular  n.  284,  do  Supremo  Tribunal Federal.  III ­ O sistema monofásico constitui técnica de incidência única  da  tributação,  com  alíquota  mais  gravosa,  desonerando­se  as  demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte  é  único  e  o  tributo  recolhido,  ainda  que  as  operações  subsequentes  não  se  consumem,  não  será  devolvido.  IV  ­  O  benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos  de  PIS  e  COFINS,  ainda  que  as  vendas  e  revendas  realizadas  pela empresa não  tenham sido oneradas pela incidência dessas  contribuições  no  sistema  monofásico,  é  extensível  às  pessoas  jurídicas  não  vinculadas  ao  REPORTO,  regime  tributário  diferenciado  para  incentivar  a  modernização  e  ampliação  da  estrutura  portuária  nacional,  por  expressa  determinação  legal  (art. 17 da Lei n. 11.033/04).  V  ­  O  fato  de  os  demais  elos  da  cadeia  produtiva  estarem  desobrigados  do  recolhimento,  à  exceção  do  produtor  ou  Fl. 221DF CARF MF     16 importador  responsáveis  pelo  recolhimento  do  tributo  a  uma  alíquota  maior,  não  é  óbice  para  que  os  contribuintes  mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas.  VI  ­  Recurso  especial  parcialmente  provido  para  conceder  a  segurança,  com  determinação  de  retorno  dos  autos  à  origem,  nos  termos  da  fundamentação."  (REsp  1740752/BA,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 28/08/2018, DJe 25/09/2018)    "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS/COFINS.  TRIBUTAÇÃO  PELO  SISTEMA MONOFÁSICO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL  CONCEDIDO  PELA  LEI  11.033/2004,  QUE  INSTITUIU O  REGIME DO  REPORTO.  EXTENSÃO  ÀS  EMPRESAS  NÃO  VINCULADAS  A  ESSE  REGIME.  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1. A 1ª. Turma do STJ firmou entendimento de que a manutenção  dos créditos de PIS/COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033/04  aplica­se  a  todas  as  pessoas  jurídicas,  independente  de  elas  estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e  ao  sistema  monofásico  de  recolhimento  dessas  contribuições  (EDcl  no  REsp.  1.346.181/PE,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, DJe de 20.6.2017).  2.  Agravo  Interno  da  FAZENDA  NACIONAL  a  que  se  nega  provimento."  (AgInt  no  AgRg  no  AREsp  569.688/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 16/05/2018)  Consigno,  que  não  desconheço  o  posicionamento  sedimentado  na  Segunda  Turma do Superior Tribunal de Justiça que mantém, em seus precedentes, a impossibilidade de  aproveitamento dos créditos postulados, mas, conforme já explicitado adoto o posicionamento  trilhado pela Primeira Turma da Corte Superior que garante a possibilidade de creditamento do  PIS  e  da  COFINS  no  regime  monofásico  em  razão  da  aplicação  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 a todos os contribuintes.  Assim, no que tange ao mérito da demanda, perfilho o entendimento de que a  Recorrente possui razão, motivo pelo é de se prover o recurso interposto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.926550/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.822  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO  Recorrente  ISS MANUTENÇÃO E SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  restituição  de  PIS,  cumulado  com  compensação de débito próprio, com origem no período de apuração encerrado em 31/08/2010.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  09/08/2013 (fls. 12 a 14), contra o Despacho Decisório (fl. 7) emitido  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária de São Paulo – Derat­SP, em 03/07/2013 (nº  de  rastreamento  056426823),  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado a título de pagamento a maior de PIS, referente ao     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 26 55 0/ 20 13 -7 9 Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 10880.926550/2013­79  Resolução nº  3201­001.822  S3­C2T1  Fl. 2.634          2 período  de  apuração  encerrado  em  31/08/2010,  no  valor  de  R$  62.008,77  e,  como  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DComp  de  nº  15930.79593.100513.1.3.04­2370,  transmitido em 10/05/2013.  2.  Consta  no  referido  despacho  decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do pedido:   A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 71.760,44.   A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.   3. O contribuinte foi cientificado do referido despacho em 15/07/2013  (fl. 9),  tendo apresentado a contestação em 08/08/2013, contrapondo­ se  ao  despacho  decisório  com  base  nos  argumentos  a  seguir  sintetizados:   3.1 Que, o montante de PIS pago por meio de DARF, no valor de R$  109.792,54,  e  que  originou  o  crédito  para  a  compensação  ora  pleiteada,  foi  efetivamente  pago  a  maior.  Todavia,  por  um  lapso  da  requerente, apenas em 22/07/2013 houve a retificação da DCTF para  constar o valor efetivamente devido, que seria de R$ 38.032,10. Dessa  forma,  o  crédito  efetivamente  existe,  no  montante  de  R$  71.760,44,  sendo  necessária  a  reforma  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou o pedido de compensação;   3.2 Que, não obstante, também retificou o Demonstrativo de Apuração  das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, relativamente ao mês de agosto  de 2010, conforme demonstrado no anexo de fls. 57 a 193;   4. Requer, alfim, tendo em vista a alegação de inexistência de erros no  preenchimento  do PER/DComp  e  a  retificação da DCTF,  de  forma  a  demonstrar  a  existência  de  crédito  suficiente  para  as  compensações  pleiteadas, que estas sejam homologadas e os referidos débitos sejam  definitivamente extintos.   5. É o relatório.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/FOR  n.º  08­ 41.481, de 23/01/2018 (fls. 196 e ss.; acórdão desprovido de ementa de acordo com o disposto  no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 2017)  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  223 e ss., por meio do qual alega, em apertada síntese:  Comparando­se o Darf recolhido ao débito corrigido, apurou um crédito de R$  71 .760,44, cujo valor original de R$ 9.751 ,67 foi parcialmente utilizado no PER/DCOMP não  homologado, no caso com débito de Cofins não cumulativa apurada no mês de junho de 2010,  Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 10880.926550/2013­79  Resolução nº  3201­001.822  S3­C2T1  Fl. 2.635          3 no valor  total de R$ 12.131,08, sendo: R$ 8.301,00 de principal, R$ 1.660,20 de multa e R$  2.169,88  de  juros,  restando  um  saldo  de  crédito  em  seu  favor  no  valor  original  de  R$  62.008,77.  No seu entendimento, o eventual erro na apuração do valor original do crédito  tributário, causado por um erro no preenchimento da DCTF posteriormente retificada, não pode  invalidar a constituição do crédito, já que comprovadamente veio de recolhimento a maior de  tributo.  Discorda de que tivesse que juntar aos autos os livros contábeis e fiscais aptos a  demonstrar  a  existência  de  crédito  tributário  em  seu  favor.  Em  seu  entendimento,  a  própria  autoridade  julgadora,  em seu voto,  afirmou que a DCTF é  adotada na Receita Federal  como  instrumento  de  excelência  para  o  controle  e  cobrança  do  crédito  tributário. A Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e o Demonstrativo de Apuração das  Contribuições  Sociais  ­ DACON  têm  caráter  de  instrumentos  de  apuração  e  informações  de  tributos,  mas  não  representam  confissão  de  dívida  e  não  constituem  o  crédito  tributário.  Entretanto. nos termos das normas que regulamentam a DCTF, as alterações que vierem a ser  procedidas nos valores ali confessados devem estar respaldados nas respectivas declarações de  apuração dos  tributos. Ou seja, sendo a DCTF o  instrumento de excelência para o controle e  cobrança  do  crédito  tributário,  especialmente  pelo  fato  deste  constituir­se  através  desta  declaração  do  contribuinte,  sujeita  à  posterior  homologação  da  autoridade  fiscal,  é  nela  que  residem as informações que deverão ser levadas em conta para a apuração de eventual crédito  tributário em favor do contribuinte.  Assevera  que  pode,  sim,  comprovar  a  existência  deste  crédito  tributário  por  outros  meios  que  se  fizerem  relevantes  (no  caso,  optou  por  juntar  aos  autos  o  DACON  retificador), mas  a  comprovação, nos  termos da  lei,  para  fins de  constituição do débito  e do  crédito  tributários,  residem  na DCTF,  como  o  próprio Relator  registrou  em  seu  voto. Desta  forma,  tendo apresentado DCTF e DACON retificadores  (ainda que posteriormente à ciência  do despacho que não homologou a compensação efetuada e que ensejou o presente processo  administrativo),  somado  ao  fato  de  que  a  própria  Receita  Federal  reconhece  a  existência  de  "saldo disponível da arrecadação localizada" no mesmo montante do crédito tributário original  informado pela Recorrente em sua PER/DCOMP, é de se concluir pela existência de tal crédito  e pela correção do procedimento compensatório efetuado pela Recorrente.  Por  meio  da  petição  de  fls.  274  e  ss.,  a  Recorrente  explica  a  origem  do  PIS/Cofins  pleiteados  e  traz  cópias  de  notas  fiscais  onde  os  valores  retidos  na  fonte  estão  registrados.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  deve ser conhecido.  Fl. 2635DF CARF MF Processo nº 10880.926550/2013­79  Resolução nº  3201­001.822  S3­C2T1  Fl. 2.636          4 A  Recorrente  teve  indeferido  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  decorrente de pagamento a maior de PIS, cumulado com compensação de débito próprio, ao  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente afirma que, por erro seu,  somente promoveu a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, mas sustenta  que  o  crédito  efetivamente  existe,  sendo  necessária  a  reforma  da  decisão  administrativa  que  não homologou o pedido de compensação.  Em  vista  dessas  razões  de  defesa,  a  DRJ  negou  provimento  ao  recurso,  ao  fundamento de que, não obstante o erro cometido, a Recorrente deveria  ter  trazido aos autos  elementos  de  prova,  tais  como  cópias  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  capazes  de  demonstrar o erro supostamente cometido no Dacon e na DCTF originais.  No seu recurso voluntário, a Recorrente defende a tese de que a só entrega das  referidas declarações retificadoras já seria suficiente para a comprovação do seu crédito. Mas  traz,  posteriormente,  cópias  de  notas  fiscais  onde  os  valores  retidos  na  fonte  estariam  comprovados.  Note­se  que,  com  efeito,  os  aludidos  documentos  foram  protocolados  em  18/12/2018, mas só foram anexados ao processo um mês depois, em 18/01/2019.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que unidade preparadora verifique a existência dos valores de PIS  retidos na fonte para o período de que tratam os autos.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 2636DF CARF MF

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7706203 #
Numero do processo: 10120.729649/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. NACIONAL. Ao tempo do julgamento de primeira instância (25/02/2015), a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ era nacional e a competência da Turma Julgadora envolvia a matéria imposto sobre a renda da pessoa física. É válida a decisão proferida pela Turma de DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo (Súmula CARF n° 102). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.
Numero da decisão: 2401-006.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­006.182  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Recorrente  ILVANY JOSÉ FONTES CAETANO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2015  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA. NACIONAL.  Ao tempo do julgamento de primeira instância (25/02/2015), a jurisdição da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ era nacional e a  competência da Turma Julgadora envolvia a matéria imposto sobre a renda da  pessoa física. É válida a decisão proferida pela Turma de DRJ de localidade  diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo (Súmula CARF n° 102).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 96 49 /2 01 1- 64 Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10120.729649/2011­64  Acórdão n.º 2401­006.182  S2­C4T1  Fl. 697          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador que, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  impugnação  contra  Auto  de  Infração  (fls.  523/547),  anos­ calendários 2007 e 2008, no valor  total de R$ 53.136,14, a  incluir multa de ofício  juros, em  razão  de  omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural  e  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados por depósitos bancários de  origem não comprovada. A bem da celeridade, do  relatório do Acórdão recorrido, extrai­se (fls. 634/635:)  De acordo com o relatório do autuante, a fiscalização se  iniciou porque a contribuinte aparecia como co­titular de contas  bancárias  em  nome  do  seu  cônjuge.  Intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  respondera  endossando  os  esclarecimentos  prestados  pelo  cônjuge  no  procedimento  a  ele  relativo.  Naquele  procedimento,  após  terem  sido  obtidos  os  extratos  bancários,  os  depósitos  haviam  sido  relacionados  e  o  contribuinte  intimado  a  comprovar  a  sua  origem.  Em  atendimento, apresentara diversos esclarecimentos e documentos  para  justificar  os  créditos  em  suas  contas,  inclusive  provas  do  recebimento  de  receitas  da  atividade  rural.  Com  base  nestes  elementos,  o  autuante  considerou  comprovada  parte  dos  depósitos  e  relacionou  aqueles  que  não  foram  julgados  comprovados,  e  o  motivo.  Estes  depósitos  foram  considerados  rendimentos omitidos, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  e  foram  tributados  rateadamente  entre  os  co­titulares.  Os  rendimentos  omitidos  da  atividade  rural  foram  determinados  pela  comparação  entre  a  receita  declarada  pela  autuada  e  os  comprovantes  de  receitas da  atividade  rural  em  seu  nome,  que  tinham sido apresentados para justificativa dos depósitos.  Os  argumentos  da  impugnante  são,  em  síntese,  os  seguintes:  1.  Não  foram  considerados  comprovados  depósitos  relativos  a  empréstimos  recebidos  de  pessoas  físicas.  Comprovara  pagamentos  diversos  que  se  referem  a  juros  pagos  aos  mutuantes.  As  dívidas  são  sempre  renegociadas. Não devolvera ainda o principal. Consta  nos  extratos  até  identificação  dos  depositantes.  Não  poderia  comprovar  a  devolução  do  principal  como  requer  o  autuante,  porque  os  débitos  ainda  não  venceram,  e  por  isso  foram  devidamente  informados  como  dívidas  nas  declarações  de  ajuste  anual  subsequentes.  Como  prova  apresenta  notas  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10120.729649/2011­64  Acórdão n.º 2401­006.182  S2­C4T1  Fl. 698          3 promissórias  e  cheques  emitidos  em  2011,  dados  em  garantia  aos  credores  depositantes  nas  últimas  renegociações da dívida.  2.  Não  foram  considerados  comprovados  depósitos  relativos  a  receitas  da  atividade  rural  apenas  porque  não  foram  apresentadas  provas  demonstrando  pela  coincidência da data e valor a relação destes negócios  com  os  depósitos  em  questão.  As  notas  fiscais  do  produtor  são  em  sua maioria  expedidas  pelo  valor  de  pauta  fixado  pela  Secretaria  da Fazenda Estadual.  As  vendas  também  são  normalmente  a  prazo,  de  vinte,  trinta  e  até  sessenta  dias.  Quantos  caminhões  sejam  necessários para o  transporte,  tantas notas  fiscais  são  emitidas para uma mesma venda. Tudo  isso inviabiliza  a prova na forma exigida pela fiscalização.  3.  Não  foram  considerados  comprovados  depósitos  relativos a vendas de imóveis, apesar da documentação  idônea apresentada e amplas explicações dos negócios  efetuados. Os  valores  não  foram  recebidos  de  uma  só  vez, mas em várias parcelas de diversos valores, alguns  até mesmo antes da escritura, dada a relação de confiança e  longo  conhecimento,  especialmente  quando  os  compradores  são proprietários de terras confrontantes.  4. Não houve omissão de rendimentos da atividade rural.  O autuante apenas usou notas  fiscais do produtor que  se  referem  a  simples  remessa  de  gado  entre  a  impugnante e ou seu cônjuge.  Voto (...)  A  contribuinte  procura  justificar  a  origem  de  diversos  depósitos  com  base  em  narrativas  que  visam  estabelecer  uma  correlação  entre  os  créditos  em  sua  conta  e  diversos  negócios  que  teria  realizado,  tais  como empréstimos,  vendas de  imóveis,  receitas  da  atividade  rural. Não apresenta,  porém,  documentos  que comprovem, pela coincidência de data e valores, a relação  destes negócios com os depósitos que deveria comprovar, como  exige a lei.  Quanto aos empréstimos que  teria  recebido de  terceiros,  ainda  que  comprove  a  autoria  destes  depósitos,  não  apresenta  documentação  hábil  comprovando  o  negócio  alegado,  em  especial não comprova a devolução dos recursos que lhe teriam  sido  emprestados.  Sequer  apresenta  contratos.  As  notas  promissórias  e  cheques  que  teria  dado  em  garantia  são  documentos  emitidos  por  si  própria  ou  por  seu  cônjuge  e  evidentemente  não  são  provas  hábeis  do  fato  alegado.  Como  decorre  do  artigo  368  do  Código  de  Processo  Civil,  os  documentos  particulares  não  são  provas  hábeis  dos  fatos  que  atestam: (...)  Afirma  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  pois  teriam  sido  incluídas  apenas  notas  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10120.729649/2011­64  Acórdão n.º 2401­006.182  S2­C4T1  Fl. 699          4 fiscais  do  produtor  que  foram  emitidas  para  remessa  de  gado para fazendas do seu cônjuge. Não é o que se verifica.  Nos  demonstrativos  elaborados  pelo  autuante  estão  devidamente  identificados  os  diversos  compradores  que  aparecem nas notas fiscais (fls. 511/514).  Retornando  o Aviso  de Recebimento  com  a  informação  ausente  (fls.  640),  efetuou­se  intimação  por  edital  em  20/05/2015  (fls.  641).  A  contribuinte  apresentou  em  16/06/2015 (fls. 643) recurso voluntário (fls. 643/648) e documentos (fls. 649/693), em síntese,  alegando:  a)  Jurisdição.  A  impugnação  foi  julgada  por  DRJ  de  jurisdição  distinta  da  recorrente. O processo inicialmente foi para a DRJ de sua Jurisdição (DRJ  Brasília),  depois  para  a  DRJ  Ribeirão  Preto  e  só  depois  para  a  DRJ  Salvador  que  julgou  a  impugnação.  Logo,  cabível  o  cancelamento  do  Acórdão e reabertura do prazo de impugnação ou encaminhamento para a  DRJ julgar a impugnação já apresentada.   b)  Origens  ­  comprovação  genérica.  Por  ser  de  estado  diferente,  a  DRJ  Salvador,  por vezes  não  entende os  negócios  realizados  em outro  estado,  como  venda  de  leite  e  gado  bovino  e  imóvel  rural.  É  muito  simples  entender,  pois  jamais  a  recorrente  efetuou  depósito  sem  origem,  basta  somar  todos os depósitos efetuados nas contas mantidas pela contribuinte  em  conjunto  com  seu  cônjuge  José  Caetano  Rodrigues  e  os  recursos  apresentados  e  comparar  os  resultados,  vai  ver  que  os  recursos  comprovados são equivalentes ou talvez um pouco maior que os depósitos,  então  não  existe  omissão,  onde  está  o  chamado  "caixa  2"?  Todos  os  recursos estão devidamente comprovados com documentações idôneas.  c) Origens  ­  comprovação  específica. Um  empréstimo,  por  exemplo  de RS  85.000,00, normalmente era dividido  até em quatro  contas, RS 15.000,00  em  uma  conta  individual,  RS  30.000,00  em  conta  conjunta,  mais  RS  15.000,00 em outra conta e o restante em outra, e quando um empréstimo  caia  em  uma  única  conta,  com  por  exemplo  o  de  R$  120.000,00  do  Sr.  Ronivon,  era  imediatamente  redistribuído  nas  outra  contas  que  estavam  negativas,  isso  normalmente  era  pra  cobrir  cheques  especiais  e  empréstimos de CDC. A seguir, a explicação de cada depósito, haja visto,  que, nada foi acatado pelos Srs. Julgadores da impugnação:   03/03/2008  ­valor  RS  24.986,50  ­  empréstimo  particular  contraído  com  Joaquim Cândido Pequeno, no valor de RS 25.000,00,  cujo valor  acima está  descontado  o  valor  da  TED  de  RS  13,50,  ver  declaração  em  dívida  e  ônus  reais, depositados na conta 01219­4 do banco Itaú.   07/07/2008,  valor  R$  30.000,00,  depositados  no  Bradesco  conta  n°  8.129­9,  referente  a  empréstimo  particular  contraído  com  José  Paulemar  Rocha,  devidamente declarado em dívida e ônus reais do imposto de renda.  A nota  fiscal  de venda de gado em 22/01/2007, valor de pauta RS 2.710,00,  refere­se  à  venda  de  gado  pelo  cônjuge,  ao  Sr.  Luiz  Antonio  Gogo,  NFA  ­  16019432115,  já  devidamente  juntada,  porém  a  autoridade  fiscal  aceitou  apenas parte, ou seja, o valor de pauta, sendo que o valor real de venda foi de  R$  4.000,00,  assim  discriminados:  01  bovino  macho  (até  06  meses)  Valor  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10120.729649/2011­64  Acórdão n.º 2401­006.182  S2­C4T1  Fl. 700          5 350,00,  bovino  fêmea  até  6  m,  valor  250,00,  04 macho  até  12 meses  valor  500,00  x  4  =  2.000,00,  uma  fêmea  até  36 meses  (novilha)  =  650,00  +  uma  fêmea  maior  que  36  meses,  (vaca)  valor  750,00,  totalizando  assim,  os  R$  4.000,00 do depósito efetuado nesta mesma data na conta conjunta do Banco  Itaú, n° 01219­4, (valores reais da época, pode­se fazer a pesquisa), para se ter  uma idéia hoje um macho, que naquela época vendia por RS 350,00, hoje varia  em torno de 700,00.  A nota  fiscal de venda de gado bovino ao Sr. Joaquim Candido Pequeno, n°  021.687,  depósito  efetuado  no  Bradesco  conta  n°  8.129­9,  valor  de  R$  16.000,00 sendo o valor de pauta da nota de R$ 13.500,00, na qual foi aceito  apenas  essa  parte,  tributando  o  saldo  remanescente  de R§  2.500,00,  é  que  o  depósito  é  único,  o  valor  real  de  venda  foi  de  R$  16.000,00,  desta  forma  solicita a exclusão desse valor da base de cálculo.  Depósito  efetuado  na  conta  do  Banco  Itaú,  n°  01219­4,  em,  09/10/2007  no  valor de R$ 19.000,00, refere­se à venda de gado ao Senhor Divino Anselmo  Orlando, NFA n° 034.012, cujo valor de pauta em R$ 15.300,00, emitida em  16/04/2007.  Os  depósitos  referente  à  venda  de  imóveis,  que  também não  foram  acatados  pelo  Senhores  julgadores,  que  efetuou  a  tributação  dos  mesmos,  apesar  da  documentação  idônea  devidamente  juntada  e  ampla  explicação  dos  negócios  efetuados, principalmente entre confrontante de terras, onde a base do negócio  é a grande confiança,  já que são pessoas conhecidas a mais de 40  (quarenta)  anos, assim foi efetuada a venda de dois imóveis ao Sr. João Pedroso da Silva  Neto, um em nome do cônjuge da impugnante, denominado Sítio São José, e o  outro  da  sogra,  Sra.  Uca  Caetano  dos  Santos,  pessoa  com  estado  de  saúde  debilitado, que figura como dependente na declaração do imposto de renda do  cônjuge  da  requerente,  e  por  não  ter  conta  bancária,  parte  dos  recursos  da  venda  deste  imóvel  foram  depositados  em  conta  da  impugnante. O  primeiro  imóvel  mencionado  foi  vendido  por  R$  85.000,00  e  o  segundo  por  R$  115.000,00, ambos escriturados no mesmo dia, conforme certidões atualizadas  do CRI de Jussara, em 02/04/2008. Para melhores esclarecimentos, a transação  foi efetivada em dezembro de 2007, e ficou decidido pelo comprador, que iria  pagar  primeiro  para  depois  receber  a  escritura  definitiva,  desta  forma  os  pagamentos  começaram a  serem  efetuados  em dezembro,  conforme  contas  e  depósitos discriminados:  CRÉDITOS NA CONTA 01219­4­ B. ITAU AGÊNCIA 4359  04/12/2007 ­ valor de R$ 11.000,00, de R$ 4.999,00 e de R$ 4.000,00  10/12/2007 ­ valor R$ 2.000,00  11/12/2007 ­ valor R$ 15.000,00  10/01/2008 ­ valor R$ 20.000,00   CRÉDITOS NA CONTA N° 8129­9 ­ BRADESCO AGÊNCIA 1312­9  09/02/2007 ­valor de R$ 4.999,00  Sobre  o  fornecimento  de  Leite,  normalmente  os  extratos  mensais  dos  Laticínios  são  compatíveis  com  os  valores  creditados,  porém  os  valores  informados  anualmente nos  extratos  são valores brutos,  sem descontos,  além  disso, o valor informado no mês, só é creditado no mês seguinte, por exemplo,  o  valor  no  extrato,  referente  ao  mês  de  agosto,  aparecerá  o  creditado  em  setembro, em valores normalmente ligeiramente menor, devido aos descontos  de INSS, FUNDEPEC e outros. Há outros que efetuam pagamentos quinzenal,  desta forma os créditos aparecerá em duas vezes por mês, mais provável por  volta do dia 10 e outro por volta do dia 25. Quanto aos valores remanescentes  apontados,  são  devidos  a  diferença  de  preço  às  vezes  praticada  no  mês  do  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10120.729649/2011­64  Acórdão n.º 2401­006.182  S2­C4T1  Fl. 701          6 pagamento e a fixação de preço posterior, conforme contas e depósitos a seguir  discriminados:  CRÉDITOS NA CONTA 01219­4­ B. ITAU AGÊNCIA 4359  26/01/2007  ­  R$  1.000,00  foi  sacado  do  Banco  Real  n°  9702061­9,  e  depositado nesta.  29/03/2007 ­ R$ 2.584,90 ­ pagamento de Laticínios Agromilk In. E Com.  Ltda por leite.  CRÉDITOS NA CONTA N° 8129­9 ­ BRADESCO AGÊNCIA 1312­9  21/03/2007 ­ R$ 400,00 ­ saldo de venda de leite em meses anteriores.  09/10/2008 ­ R$ 2.000,00 ­ pagamento de Laticínios Agromilk In. E Com.  Ltda por leite.  12/11/2008 ­ R$ 100,00 ­ saldo remanescente da venda de leite.  d)  Omissão  na  atividade  rural.  Não  há  que  se  falar  em  omissão  de  rendimentos  quando  o  Auditor  Fiscal,  pegou  por  base  Notas  Fiscais  do  produtor, referente à simples remessa de gado, efetuada entre a recorrente e  seu  esposo,  Sr.  José  Caetano  Rodrigues,  CPF  n^  189.246.621­04,  sendo  que,  todos as  receitas  rurais  foram devidamente declaradas, não existindo  nenhuma  omissão,  desta  forma  solicita,  que,  seja  excluída  da  base  de  cálculo.  e)  Pede  o  cancelamento  do  julgamento,  por  vícios  formais,  e  no mérioto  o  provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.   Jurisdição.  Ao  tempo  do  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  633/636),  proferido em 25/02/2015 (fls. 633), a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Salvador era nacional (Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria RFB  n° 203, de 2012, art. 233, caput) e a competência de sua 3ª Turma envolvia a matéria imposto  sobre a renda da pessoa física (Portaria RFB n° 1.006, de 2003, art. 1° e Anexos I e II). Além  disso, a matéria está sumulada:  Súmula CARF nº 102  É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal  de Julgamento ­ DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do  sujeito passivo.  Acórdãos Precedentes:  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10120.729649/2011­64  Acórdão n.º 2401­006.182  S2­C4T1  Fl. 702          7 101­95.433,  de  22/03/2006;  101­95.938,  de  24/01/2007;  103­ 22.886,  de  28/02/2007;  195­00.027,  de  20/10/2008;  1101­ 00.626, de 24/11/2011  Logo,  a  argumentação  da  recorrente  não  prospera,  devendo  ser  rejeitada  a  preliminar em tela.  Origens ­ comprovação genérica. Segundo a recorrente, ser o somatório das  receitas  "equivalentes  ou  talvez  um  pouco  maior"  que  o  somatório  das  despesas  por  si  só  constitui­se  em  prova  da  origem  dos  depósitos,  não  tendo  a  A  DRJ  Salvador  entendio  os  negócios (venda de leite, de gado bovino e de imóvel) realizados em outro estado. Asseve­se,  contudo,  que  a  prova  das  origens  dos  depósitos  não  pode  ser  genérica,  ou  seja,  a  partir  dos  somatós totais alegados. Há de haver comprovação individualizada, com lastro em prova hábil  e idônea, para cada um dos depósito, eis que a omissão de rendimentos pode ser muito maior  do que a detectada pela presunção legal via depósitos de origem não comprovada.  Origens  ­  comprovação  específica.  A  seguir,  a  partir  da  argumentação  específica  constante  das  razões  recursais,  passo  a  analisar  se  as  alegações  e  os  documentos  apresentados  são  capazes  de  comprovar,  de  forma  individualizada,  os  depósitos  tidos  pela  fiscalização como de origem não comprovada.  Depósito  de  R$  24.986,50  no  Banco  Itaú  em  03/03/2008  (fls.  200).  Não  detectei nos autos contrato de empréstimo para tal valor e nem notas promissórias. A DAA do  ano­calendário de 2008 do marido discrimina empréstimo de R$ 95.000,00 com dois repasses  um de R$ 25.000,00 sem especificação de data e outro de R$ 75.000,00 em 02/10/2008 (fls.  60).  Em  relação  ao  Sr.  Joaquim  Cândido  Pequeno,  detectei  TEDs  remetidos  pela  autuada  tendo­o como favorecido (R$ 27.835,00 e tarifa de R$ 14,50 em 10/06/2008, fls. 459 e 574; e  R$ 50.000,00 e tarifa de R$ 13,50 em 10/06/2008, fls. 459 e 574; R$ 10.000,00 e taxa de R$  13,50 em 14/07/2010, fls. 577). Além disso, há dois cheques de R$ 12.000,00 e R$ 100.000,00  para o Sr. Joaquim Cândido Pequeno emitidos em 31/08/2011 e 15/10/2011  (fls. 571). Cópia  de cheque sem comprovação de depósito ou saque não prova o pagamento e nem o título do  eventual pagamento. Diante desses elementos probatórios, não há como se vincular o depósito  em  questão  ao  empréstimo  especificado  na DAA do  cônjuge  e  a mera  informação  na DAA  constitui­se  apenas  em  início  de  prova,  não  havendo  no  caso  concreto  documentação  a  confirmar  esse  indício  isolado.  Logo,  não  há  como  se  concluir  pela natureza de  empréstimo  para o deposito de R$ 24.986,50 efetuado em 03/03/2008 no Banco Itaú.  Empréstimo de R$ 85.000,00 de José Paulemar Rocha, a incluir o depósito de  R$ 30.000,00 em 07/07/2008. Segundo o recurso, R$ 85.000,00 emprestados foram divididos  em quatro contas (R$ 15.000,00 em conta individual, R$ 30.000,00 em conjunta, R$ 15.000,00  em indivudual e o restante em mais uma conta). Ainda segundo o recurso, R$ 30.000,00 teria  sido  depositado  no  Bradesco  a  título  de  empréstimo  em  07/07/2008.  Segundo  a  DAA  do  marido  (fls.  60),  emprestou­se  R$  85.000,00  em  janeiro  de  2008  mais  R$  60.120,00  em  07/07/2006,  sendo  devido  76.000,00  em  31/12/2008  por  quitação  parcial  operada  em  17/11/2008. Não detectei nos autos contrato de empréstimo e nem notas promissórias. Consta  dos autos TED tendo por favorecido o Sr. José Paulemar Rocha de R$ 6.000,00 em ??/02/2009  e depósito de R$ 15.000,00 em ??/??/2011 (fls. 568), cheque de R$ 98.800,00 para o Sr. José  Paulemar  Rocha  emitido  em  31/03/2011  (fls  570).  Cópia  de  cheque  sem  comprovação  de  depósito ou saque não prova o pagamento e nem o título do eventual pagamento. Diante desses  elementos  probatórios,  não  há  como  se  vincular  os  depósitos  em  questão  ao  empréstimo  especificado na DAA do cônjuge e a mera informação na DAA constitui­se apenas em início  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10120.729649/2011­64  Acórdão n.º 2401­006.182  S2­C4T1  Fl. 703          8 de prova, não havendo no caso concreto documentação a confirmar esse indício isolado. Logo,  não há como se concluir pela natureza de empréstimo.  Empréstimo  de  R$  120.000,00  do  Sr.  Ronivon  Oliveira  da  Silva  em  12/03/2008. Segundo a DAA do marido (fls 60), além R$ 120.000,00 de 12/03/2008  já devia  R$ 60.000,00 e que R$ 120.000,00 foi quitado em 17/11/2008, informando que em 31/12/2007  nada  devia  e  que  em  31/12/2008  devia  126.000,00.  Detecto  nos  autos  transferência  tendo  Ronivon por rementente de R$ 120.000,00 em 12/03/2008 (fls. 456); Nota Promissória emitida  em 02/10/2008 a Ronivon Oliveira da Silva no valor de R$ 229.032,00 (fls 456 e 575); Nota  Promissória  emitida  em 17/11/2008  a Ronivon Oliveira da Silva no  valor  de R$ 126.731,00  (fls. 457 e 576); Nota Promissória emitida em 30/12/2009 a Ronivon Oliveira da Silva no valor  de R$ 79.355,00 (fls. 572). TED de R$ 40.000,00 tendo por favorecido Ronei de Oliveira Silva  em  29/12/2009.  Não  consta  dos  autos  contrato  de  empréstimo  e  as  notas  promissóirias  apresentadas  não  o  provam,  eis  que  negócios  jurídicos  abstratos  e  as  datas  e  valores  não  conferem. TED para  terceiro  não  prova  pagamento  de  empréstimo. Diante  desses  elementos  probatórios,  não  há  como  se  vincular  o  depósito  em questão  ao  empréstimo  especificado  na  DAA do  cônjuge  e  a mera  informação  na DAA constitui­se  apenas  em  início  de  prova,  não  havendo no caso concreto documentação a confirmar esse indício isolado. Logo, não há como  se concluir pela natureza jurídica de empréstimo.  Demais  empréstimos.  A  recorrente  não  discorreu  especificamente  para  os  demais  empréstimos. Contudo, há nos  autos Notas Promissórias  e/ou  cópias de  cheques  (fls.  455, 457, 458, 570, 571, 573, 575 e 576) apresentadas com o aparente escopo de evidenciar os  empréstimos constantes  em DAA do marido e eventual quitação. Reitere­se que meras notas  promissórias não são documentos hábeis a demonstar contrato de empréstimo e que cópia de  cheque  sem  comprovação  de  depósito  ou  saque  não  prova  o  pagamento  e  nem  o  título  do  eventual  pagamento.  Diante  desses  elementos  probatórios,  a  informação  de  empréstimo  em  DAA  constitui­se  em mero  início  de  prova,  não  havendo  no  caso  concreto  documentação  a  confirmar  esse  indício  isolado.  Logo,  não  há  como  se  concluir  pela  natureza  jurídica  de  empréstimo.  Venda de gado. Segundo a recorrente notas fiscais de venda de gado (NFA)  teriam sido emitidas com valor de pauta e não no valor do negócio realizado. Especifica: venda  em  22/01/2007  para  o  Sr.  Luiz  Antonio  Gogo  ­  NFA  16019432115,  já  juntada  (nos  autos  detectei apenas en relação de notas fiscais, fls. 375), valor de pauta R$ 2.710,00 e valor real R$  4.000;  venda para o Sr.  Joaquim Cândido Pequeno n°  021.687  (fls.  386),  valor  de pauta R$  13.500,00  e  valor  real  R$  16.000,00;  venda  para  o  .Sr.  Divino  Anselmo  Orlando  NFA  n°  034.012  (fls.  387)  emitida  em  16/04/2007,  valor  de  pauta  R$  15.300,00  e  valor  real  R$  19.000,00.   A recorrente não apresentou prova a comprovar o uso do valor de pauta não  correspondente  ao  valor  de  mercado  e  nem  apresentou  documentação  a  demonstar  que  a  diferença  adveio  do  efetivo  preço  de  venda  contratado,  logo  cabível  o  lançamento  empreendido. Além disso, em relação à NFA n° 034.012 emitida em 16/04/2007 e o depósito  efetivado em 09/10/2007 a fiscalização considerou como não tendo sido demonstrada a relação  fática  entre  ambos,  lançando  como  não  comprovada  a  integralidade  do  depósito  de  R$  19.000,00 (fls. 518) e a recorrente não apresentou prova a demonstar tal vinculação.  Venda  de  imóveis.  As  razões  recursais  alegam  que  a  documentação  apresentada explica as vendas e compras, principalmente as efetuadas pelo o Sr. José Pedroso  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10120.729649/2011­64  Acórdão n.º 2401­006.182  S2­C4T1  Fl. 704          9 da Silva Neto. Apresenta Certidão extraída da Matrícula do Imóvel rural vendido por escritura  pública  lavrada  às  fls.  128/129  do  Livro  126  do  1°  Tabelião  local  em  28/03/2008  por  R$  85.000,00,  tendo  por  vendedores  José  Caetano  Rodrigues  e  Ilvany  José  Fontes  Caetano  e  comprador  José  Pedroso  da  Silva  Neto  (fls.  608/617  e  473/484);  e  Certidão  extraída  da  Matrícula do Imóvel rural vendido por escritura pública lavrada às fls. 130/131 do Livro 126  do 1° Tabelião local em 28/03/2008 por R$ 115.000,00, tendo por vendedor Ilca Caetano dos  Santos e comprador José Pedroso da Silva Neto (fls. 620/622).  Nas  razões  recursais,  especifica  os  seguintes  depositos,  a  totalizar  R$  61.998,00, como tendo origem nos negócios em tela: CONTA 01219­4­ B. ITAU AGÊNCIA  4359 ­ R$ 11.000,00, R$ 4.999,00 e R$ 4.000,00 em 04/12/2007, R$ 2.000,00 em 10/12/2007,  R$ 15.000,00  em 11/12/2007  e R$ 20.000,00  em 10/01/2008;  e CRÉDITO NA CONTA N°  8129­9 ­ BRADESCO AGÊNCIA 1312­9 ­ R$ 4.999,00 em 09/02/2007.  Não detecto nos autos as escrituras públicas de venda e compra firmadas com  José Pedroso da Silva Neto. Destarte, não há prova a demonstrar como e nem quando deveriam  os preços pelas vendas dos dois  imóveis  rurais em questão  ter sido quitados e nem o acordo  para que valores de Ilca Caetano dos Santos tansitassem por sua conta. A simples alegação de  que  pagamentos  tereriam  se  dado  de  forma  pulverizada  em  suas  contas  entre  dezembro  de  2007, quando os negócios  teriam sido celebrados  (não prova  tais negócios prévios),  e a data  das  escrituras  definitivas  não  é  suficiente para  se  concluir  que diversos  depósitos  constantes  dos extratos teriam origem em tais transações. Logo, o acórdão recorrido não merece reforma.  Compulsando as tabelas de fls. 518/520, aflora que a fiscalização considerou  como de origem comprovada e não apurou qualquer valor para a venda dos dois terrenos por  R$ 78.000,00, depositado em 31/03/2003. No campo Autuado,  ao  invés  de valor  consta OK  (fls. 520). Os depósitos na conta do Banco do Brasil (fls 31/32) não ensejaram lançamento (fls.  518/520), dentre tais depósitos estão os relacionados à venda de imóvel para os compradores  João Thomaz Lopes e Fabiano Lopes de Mattos (fls. 323).  Fornecimento  de  leite. Os  documentos  pertinentes  ao  fornecimento  de  leite  encontram­se  nas  fls.  336/365  e  578/592  e  a  análise  dos  mesmos  não  me  gera  convicação  acerca  das  alegações  genéricas  veiculadas  nas  razões  recursais,  não  tendo  a  recorrente  demonstrado  de  forma  detalhada,  caso  a  caso,  os  ajustes  que  no  seu  entender  ensejariam  a  correspondência  entre os  valores  a  serem  extraídos  dos  extratros  e valores  de  depósitos  sem  origem comprovada objeto do  lançamento. Além disso,  como  já destacado pela  fiscalização,  não foram apresentadas as notas fiscais de produtor rural pertinentes. Não as localizei dentre as  relações  de  notas  (fls.  366/381  e  593/594)  e  nem  entre  as  notas  (fls.  382/408  e  595/607)  constantes dos autos.  Omissão  na  atividade  rural.  Sustenta  a  recorrente  ter  a  fiscalização  considerado meras notas de remessa de gado para José Caetano Rodrigues. As vendas de gado  efetuadas  pela  interessadae  consideradas  pela  fiscalização  constam  dos  Quadros  V  (fls.  514/515)  e VI  (fls.  511/512) do Auto  de  Infração. Não  foram  apresentadas  as Notas  Fiscais  Avulsas, contudo consta dos autos a "Relação de Notas Emitida por Remetente/Destinatário"  emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás (fls. 366/381). Em face dessa  relação,  as  notas  fiscais  tendo  por  destinatário  José  Caetano  Rodrigues  especificadas  nos  Quadros V e VI são de venda e não de remessa. como podemos constatar:  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10120.729649/2011­64  Acórdão n.º 2401­006.182  S2­C4T1  Fl. 705          10 Nota n°  emitida em  Valor  Quadro  Relação  Relação campo NAT:  420 03/10/2008 13.266,00  VI ­ fls. 511  fls. 379  VENDA C/ ISENCAO  98 31/10/2008 10.318,00  VI ­ fls. 512  fls. 379  VENDA C/ ISENCAO  110 31/10/2008 13.393,00  VI ­ fls. 513  fls. 379  VENDA C/ ISENCAO  23618 17/10/2008 14.855,00  VI ­ fls. 514 fls. 380  VENDA­ISENCAO COM ISENCAO  920 28/11/2008  3.220,00  VI ­ fls. 515 fls. 380  VENDA C/ ISENCAO  55 28/11/2008  3.429,90  VI ­ fls. 516 fls. 380  VENDA C/ ISENCAO  47493 28/11/2008 19.552,00  VI ­ fls. 517 fls. 380  VENDA­ISENCAO COM ISENCAO  196 27/06/2007  2.840,00 V ­ fls. 514  fls. 380  VENDA C/ ISENCAO  Não prospera, destarte, a argumentação da recorrente.  Depósito em dinheiro dia 26/01/2007 na Conta 01219­4 do Banco  Itaú Ag.  4359. Segundo a recorrente, esse valor teria sido sacado no mesmo dia de sua conta do Banco  Real n° 9702061­9. O extrato da conta no Banco Real encontra­se nas  fls. 128/129 e não há  qualquer saque no dia 26/01/2007. Há saque no dia 17/01/2007 no valor de R$ 1.000,00. Para a  fisalização,  a  contribuinte  sustentou  que  o  depósito  do  dia  26/01/2007  seria  depósito  em  dinheiro de valor remanescente de NFA de venda de gado anterior (fls. 518 e 330). Logo, não  há como se presumir ser o valor depositado em 26/01/2007 o sacado em 17/01/2007.  Isso  posto,  voto  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 705DF CARF MF

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7689122 #
Numero do processo: 10872.720172/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Caso em que não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo. IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL Consolida­se administrativamente a exigência fiscal e opera­se a preclusão processual quando a contribuinte desiste expressamente da impugnação, em relação à matéria autuada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos ao conhecimento da Turma pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem que uma lei lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES DE FATO. INFRAÇÃO À LEI. EXCESSO DE PODERES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PODER DE GESTÃO. NECESSIDADE DE PROVAS. A imputação de responsabilidade ao administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, na forma do art. 135, inciso III, do CTN, demanda a comprovação do poder de gestão em relação à pessoa jurídica autuada. Exclui-se a pessoa natural indicada como responsável tributário quando não se demonstrou no processo que ela praticou atos com infração de lei.
Numero da decisão: 1302-003.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário do contribuinte na parte relativa à alegação de tempestividade da impugnação e negar-lhe provimento e, quanto aos recursos dos responsáveis solidários, em dar provimento parcial para excluí-los da sujeição passiva solidária; e, ainda, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado) , Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-08T11:21:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-04-08T11:21:11Z; Last-Modified: 2019-04-08T11:21:11Z; dcterms:modified: 2019-04-08T11:21:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:56d793fe-0a5a-4210-b64f-2df31050592c; Last-Save-Date: 2019-04-08T11:21:11Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-04-08T11:21:11Z; meta:save-date: 2019-04-08T11:21:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-04-08T11:21:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-04-08T11:21:11Z; created: 2019-04-08T11:21:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2019-04-08T11:21:11Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; 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primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Caso  em que não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo.  IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser  instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por  sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM  SEDE RECURSAL  Consolida­se  administrativamente  a  exigência  fiscal  e  opera­se  a  preclusão  processual quando a contribuinte desiste expressamente da impugnação, em  relação à matéria autuada.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  ao  conhecimento  da  Turma  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem que uma  lei  lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do  art. 100, II, do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 01 72 /2 01 7- 44 Fl. 2678DF CARF MF Processo nº 10872.720172/2017­44  Acórdão n.º 1302­003.397  S1­C3T2  Fl. 2.679          2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES DE FATO.  INFRAÇÃO  À  LEI.  EXCESSO  DE  PODERES.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. PODER DE GESTÃO. NECESSIDADE DE PROVAS.  A  imputação  de  responsabilidade  ao  administrador  de  fato,  por  atos  praticados  com excesso  de poderes ou  infração  à  lei,  na  forma do art.  135,  inciso III, do CTN, demanda a comprovação do poder de gestão em relação à  pessoa jurídica autuada.   Exclui­se a pessoa natural  indicada como responsável  tributário quando não  se demonstrou no processo que ela praticou atos com infração de lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  na  parte  relativa  à  alegação  de  tempestividade da impugnação e negar­lhe provimento e, quanto aos recursos dos responsáveis  solidários, em dar provimento parcial para excluí­los da sujeição passiva solidária; e, ainda, em  negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ailton Neves da Silva (Suplente  Convocado)  ,  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lucia Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Por  bem  sintetizar  o  processo,  transcrevo  relatório  da  DRJ/BHE,  complementando­o ao final. Vejamos:  Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados Autos de Infração,  ano­calendário 2012, expedidos em 30/03/2017, referentes a Imposto Sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  com  juros  de  mora  calculados até 03/2017,  fls.  336/401,  com a apuração do crédito  tributário discriminado na  tabela 1:  Fl. 2679DF CARF MF Processo nº 10872.720172/2017­44  Acórdão n.º 1302­003.397  S1­C3T2  Fl. 2.680          3 Tabela 1: Demonstração do Crédito Tributário  Tributo/Cod Rec  Principal R$  Multa de oficio  R$  Juros de  mora R$  Total    Fls.  IRPJ­ 2917  5.579.479.70  4.184.609,77  2695.773,03  12.459.862,50  336  CSLL ­ 2973  2.015.092,68  1.511.319,49  973.720,43  4.500.132,60  370  Total  7.594.572,38  5.695.929,26  3.669.493,46  16.959.995,10    Fonte: Auto de Infração (fls. 336 e 370)  As infrações apontadas no lançamento são o Passivo Fictício e Despesas não  comprovadas (IRPJ, fls. 348), a Falta de recolhimento da CSLL devida sobre receitas omitidas  e custos/despesas operacionais/encargos não comprovados (fls. 382).  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fis.  319/330,  extraem­se,  em  síntese,  os  seguintes pontos.  Discorre sobre o critério de  seleção  fiscal que abrangeu o contribuinte, as  informações sobre o objeto social da sociedade empresária, a opção da pessoa jurídica pela  tributação com base no Lucro Real Trimestral, o início do procedimento fiscal, em 16/12/2014,  e documentos requisitados.  Informa que o contribuinte, após ter apresentado apenas cópias do Estatuto  Social,  Atas  de  Assembleias  Gerais  e  Extraordinárias,  além  de  correspondência  dirigida  a  instituições  financeiras  (fls.  59/62),  solicitou  a  dilação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação fiscal, em 08/01/2015 e em 01/04/2015, entregando, em 18/10/2016, uma caixa de  arquivo com a seguinte descrição: 01 Caixa contendo Nfe e documentos e 01 pen drive com a  folha de pagamento dos anos 2010, 2011 e 2012.  Esclarece  que  o  sujeito  passivo  foi  intimado  e  reintimado  a  apresentar  documentação  comprobatória  de  diversas  contas  contábeis  selecionadas  após  a  análise  da  Escrituração  Contábil  Digital  ECD,  sem  que  nada  fosse  comprovado,  e  que  as  visitas  realizadas  ao  escritório  dos  consultores  tributários  (Fradema)  eleitos  pela  empresa  resultaram no recebimento de 2 (dois) arquivos digitais, gravados em 10/02/2017, entregues  em DVD,  validados  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  tendo como responsável o Sr. Franco Odorici, sem que contivessem quaisquer das informações  solicitadas por meio dos Termos de Solicitação de Esclarecimentos nºs 1 e 2.  Argumenta  que  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  administração  tributária  revelou a mudança do quadro  societário  em 27/10/2016, além da modificação do  nome  e  endereço  da  sociedade  empresária,  sem  que  os  consultores  tributários  tivessem  comunicado  tal alteração à autoridade  fiscal e,  considerando o  fato de os novos  sócios não  terem  capacidade  econômico­financeira,  de  acordo  com  suas  declarações  de  rendimentos,  resolveu imputar responsabilidade solidária aos ex­sócios Franco Odorici, Fabrizio Odorici,  Romolo Odorici e Stefano Ferdinando Ghermandi.  Em face do montante de R$52.954.588,26 informados pelo contribuinte como  despesas  operacionais  na  DIPJ  (Ficha  05­D),  o  fisco  considerou  como  despesas  não  comprovadas, em razão da diminuta apresentação de documentos, as importâncias indicadas  Fl. 2680DF CARF MF Processo nº 10872.720172/2017­44  Acórdão n.º 1302­003.397  S1­C3T2  Fl. 2.681          4 na  tabela  2,  sendo  que  os  lançamentos  contábeis  encontram  ­se  discriminados  no Anexo  1,  parte integrante do Termo de Verificação Fiscal, fls. 331/335.  Tabela 2­ Despesas não comprovadas  Trimestre  Despesas não comprovadas R$    1º  6477.398,45  2º  6.118.718,23  3º  5.646.209,89  4º  5.006.663,44  Soma  23.248.990,01  Fonte: TVF (fls.328)  A  fiscalização  considerou  como  passivo  fictício,  de  forma  a  caracterizar  omissão  de  receita  por  presunção,  em  virtude  da  não  apresentação  dos  contratos  de  empréstimos/financiamentos, os eventos indicados na tabela 3.  Tabela 3 – Passivo fictício  Nível  Código  Conta  Saldo final em  31/12/2012 R$  5  14907  Banco Guanabarac/ emprest  4.448.223,80  5  12838  Banco Banrisul  1.231.074,82  5  15393  Banco Votorantim  2.306.949,54  5  11459  Banco Safra – c giro  560.000,00  5  13111  Banco Guanabara S/A  1.180.300,48  5  15463  Contratos de mútuo  1.000.000,00  Fonte: TVF (fls. 329)  A autoridade lançadora informou que acompanham o Termo de Verificação  Fiscal  os Demonstrativos  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e Demonstrativo  da  base  de  cálculo negativa da CSLL, vide fls. 364/367 e 394/397, respectivamente.  O  contribuinte,  por  meio  de  sua  procuradora,  Renata  Passos  Berford  Guaraná, vide procuração de fls. 318, foi cientificado do lançamento em 31/03/2017 (sexta ­  feira), fls. 399.  Os  responsáveis  tributários  Franco  Odorici  e  Stefano  Ferdinando  Ghermandi  foram  intimados  do  lançamento  por meio  de  edital;  Fabrizio Odorici  e  Romolo  Odorici, por outro lado, pela via postal.  Fl. 2681DF CARF MF Processo nº 10872.720172/2017­44  Acórdão n.º 1302­003.397  S1­C3T2  Fl. 2.682          5 Em 12/04/2017, a fiscalização lavrou o Termo de Constatação Fiscal de fls.  415/417, onde esclarece que a alteração do quadro societário da pessoa jurídica próximo ao  encerramento do procedimento  fiscal a  forçou a percorrer  vários  endereços  conhecidos  dos  novos sócios e dos anteriores na tentativa de lhes cientificar do lançamento.  Apontou  que  se  dirigiu  à  Fradema,  em  23/02/2017,  para  dar  ciência  ao  contribuinte  dos  Autos  de  Infração  relativos  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  não  cumulativos,  vindo  a  saber  que  os  novos  sócios  (Adriana Gomes  de Manos  e  José  Ricardo  Vicente Vianna) haviam indicado como procurador o sócio anterior, Romolo Odorici, motivo  pelo qual se dirigiu à residência deste, cientificando­o por volta das 16 horas.  Em 23/02/2017, deu ciência dos  lançamentos  (PIS e Cofins) ao Sr. Stefano  Ferdinando Ghermandi, na pessoa de Nádia Naira Martins Mitigo, sua procuradora, uma vez  que  a  tentativa  de  ciência  pelos  Correios  se  mostrou  infrutífera.  Afirma  ainda  que  foi  publicado o Edital Eletrônico n° 002008733, de 12/04/2017.  Em 24/02/2017,  retomou à Fradema, onde deu ciência dos  lançamentos ao  contribuinte, na pessoa de Renata Passos Berford Guaraná, procuradora, sendo que a ciência  de Franco Odorici foi realizada por meio do Edital Eletrônico n" 002008735, de 12/04/2017.  O sujeito passivo e os responsáveis tributários apresentaram impugnação em  03/05/2017  (quarta­feira),  fls.  427/575,  por  meio  do  mesmo  procurador  (Renata  Passos  Berford Guaraná), vide fls. 318 e 587/594 c/c fls. 2.527/2.532, acompanhada dos documentos  de fls. 595/1.051.  Defesa de Fabrizio Odorici, fls. 427/447   Alega,  preliminarmente,  que  o  Fisco  deixou  de  observar  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, nos termos do art. 2°  da Lei n° 9.784/99.  Pondera  que  sempre  agiu  de  boa­fé  no  curso  do  procedimento  fiscal,  apresentando todas as informações e documentos de que dispunha.  Entende que os Autos de Infração são nulos em virtude de o Fisco não  ter  considerado nos lançamentos os pagamentos dos tributos realizados e, tampouco, os créditos  de compensação a que faz jus a empresa.  Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  segundo  o  disposto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional.  Sustenta que as alterações cadastrais realizadas no quadro social da pessoa  jurídica observaram as disposições contidas na Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 2016, e  que  o  autuante  não  pode  justificar  a  motivação  da  sujeição  passiva  pelo  fato  de  que  as  modificações  não  foram  comunicadas  pessoalmente  a  ele,  sob  pena  de  se  configurar  formalismo exagerado.  Argumenta  que  as  alterações  não  estavam  impedidas  pelas  disposições  do  art. 25, incisos III e IV, da mencionada instrução normativa.  Fl. 2682DF CARF MF Processo nº 10872.720172/2017­44  Acórdão n.º 1302­003.397  S1­C3T2  Fl. 2.683          6 Pondera que a admissão de um novo sócio na empresa não deve se amparar  em sua capacidade econômico­financeira, mas, sim, em sua capacidade técnica e laborativa.  Argui  que  é  ilegal  a  aplicação  da  multa  no  patamar  de  150%,  pois  não  incorreu em nenhuma das hipóteses previstas na Lei n° 4.502/64.  Irresigna­se com o fato de a autuação fiscal não ter se amparado em provas,  mas, sim, em meras suposições.  Discorre  sobre  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  não  confisco.  Cita doutrina e jurisprudência que entende embasar seus argumentos.   Defesa de Franco Odorici, fls. 448/473   Reproduz  os  argumentos  da  impugnação  de  Fabrizio  Odorici  e,  em  complemento,  elenca  um novo  capítulo  destinado a  combater,  em  suas  palavras,  a  indevida  lavratura do termo de sujeição passiva.  Menciona  que  a  legislação  afasta  a  responsabilidade  objetiva  do  sócio  ou  administrador e que não há nos autos elementos que demonstrem que tenham agido com dolo  ou culpa de forma a causar a violação à lei, ao contrato ou ao estatuto.  Defesas de Romolo Odorici e Stefano Ferdinando Ghermandi, fls. 474/525.  Reproduzem os argumentos da impugnação de Franco Odorici.  Defesa do contribuinte, pessoa jurídica, fls. 526/575   Alega a tempestividade da defesa e recapitula os fatos.  Reprisa os argumentos referentes ao art. 2° da Lei n.º 9.784/99, à suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  à  desconsideração  dos  pagamentos  realizados,  à  inaplicabilidade da multa e aos princípios constitucionais.  Aduz  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  foram  calculados  corretamente,  levando  em  consideração  as  despesas  operacionais,  essenciais  ao  exercício das atividades da empresa.  Argumenta que o valor das despesas com pedágios deve ser excluído da base  de cálculo do IRPJ/CSLL.  Pontua que as despesas operacionais estão discriminadas nos balancetes da  sociedade empresária.  Sustenta  que  o  passivo  fictício  representa  uma  presunção,  a  qual  deve  ser  afastada ante a comprovação da idoneidade das informações.  Entende  que  os  créditos  de  exercícios  anteriores  podem  ser  compensados,  compreendendo, inclusive, as quantias recolhidas indevidamente ou a maior a título de multa e  de juros de mora.  Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 10872.720172/2017­44  Acórdão n.º 1302­003.397  S1­C3T2  Fl. 2.684          7 Irresigna­se  com o  emprego de  juros de mora por entender que não houve  ausência de recolhimento dos tributos.  Alega  que  há  desnecessidade  de  se  arrolar  responsáveis  tributários  no  presente  caso,  pois  não  incorreu  em  nenhum  ilícito  que  caracterizasse  a  aplicabilidade  dos  arts.  124  e  125  do CTN,  e  também porque  a menção  ao  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91  não  se  aplica ao lançamento.  Pleiteia a realização de perícia técnica.  Em  10/05/2017,  fls.  1.052/1.055,  o  Sr.  Romolo Odorici  apresentou  petição  para  informar  que  até  aquela  data  não  havia  verificado  a  juntada  da  impugnação  protocolizada em 03/05/2017 nos autos do processo.  Em  10/05/2017,­fls.  1.082/1.085,  a  empresa  apresentou  petição  para  requerer a juntada de contratos de empréstimo e mútuo constantes no lançamento, anexando­ os às fls. 1.086/1.116.  Em  10/07/2017,  fls.  1.117,  novamente  a  empresa  requereu  a  juntada  de  novos documentos, acostando­os às fls. 1.118/2.137 e 2.152/2.522.   A  DRJ/BHE  ao  analisar  as  impugnações  interpostas,  não  conheceu  da  impugnação da pessoa jurídica; rejeitou a preliminar de nulidade; manteve o crédito tributário  exigido  e  os  vínculos  de  responsabilidade  tributária  em  relação  a  Franco  Odorici,  Romolo  Odorici e Stefano Ferdinando Guermandi,  excluindo o vínculo de  responsabilidade  tributária  referente a Fabrizio Odorici.  Intimados  do  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em 04/12/2017, páginas 2605/2619. Os  responsáveis  solidários Romolo Odorici  e  Stefano  Odorici,  cientes  em  14/11/2017  (pagina  2.590)  e  13/11/2017  (página  2.588),  respectivamente,  interpuseram  Recurso  Voluntario  também  em  04/12/2017,  às  páginas  2.640/2.655 e 2.621/2.636. Os principais argumentos aduzidos foram os seguintes:  a) da tempestividade da impugnação apresentada (pessoa jurídica);  b) desconsideração das provas apresentadas;  c) desconsideração dos pagamentos e compensações realizados;  d) impossibilidade da aplicação da Taxa Selic como juros;  e) natureza confiscatória da multa aplicada;  f) pleiteou­se o pedido de prova pericial (pessoa jurídica).  Cabe  destacar  que  o  responsável  Franco  Odorici  não  apresentou  Recurso  Voluntário.  É o relatório  Voto             Fl. 2684DF CARF MF Processo nº 10872.720172/2017­44  Acórdão n.º 1302­003.397  S1­C3T2  Fl. 2.685          8 Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.    Do Recurso Voluntário  Da admissibilidade do Recurso da Vimatlog  Cabe  inicialmente  esclarecer  que  a  empresa  Vimatlog  por  mais  que  tenha  apresentado Recurso Voluntário Tempestivamente, ele não deve ser conhecido tendo em vista  que  o  regramento  do  processo  administrativo  fiscal  estipula  que  somente  se  instaura  a  fase  litigiosa a impugnação tempestiva (apresentada dentro do prazo de 30 dias, contados da ciência  do lançamento).   No  presente  caso,  a  impugnação  apresentada  foi  tida  como  intempestiva,  mediante decisão de primeira instância (vide fls. 2.533 e segs).  O  próprio  contribuinte  noticia  em  suas  razões  recursais  que  protocolou  a  impugnação  fora  do  prazo  legal,  porém,  aduz  motivos  que,  aparentemente  fugiram  a  seu  controle, sem, contudo, juntar qualquer documentação que justificasse suas alegações.  Assim, não conhecida a impugnação não se instaura o litígio administrativo e  sequer há que se falar em possibilidade de interposição de recurso voluntário.  Portanto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  VIMATLOG  TRANSPORTES E LOGISTICA S/A,  somente em relação a  tempestividade da  impugnação,  para, negar­lhe provimento, restando prejudicada a análise dos demais argumentos ventilados  em sede de Recurso Voluntário.  Da admissibilidade dos recursos dos responsáveis  Os  recursos  dos  responsáveis  solidários  Romolo  Odorici  e  Stefano  Guermandi  são  tempestivos,  contudo  os  conheço  parcialmente,  em  virtude  dos  argumentos  abaixo aduzidos.Vejamos:  Antes  de  adentrar  o  mérito  propriamente  dito,  cabe  a  este  Relator  se  pronunciar sobre argumentos ventilados pelos recursos voluntários ora analisados, notadamente  no que  tange o enfrentamento da matéria sobre a “utilização da Taxa Selic para apuração de  Juros e dos Juros”.  Cabe  destacar,  que  tal  matéria  só  foi  ventilada  em  sede  de  Recurso  Voluntário pelos recorrentes.  Conforme o disposto no Decreto 70.235/72, considerar­se­á não impugnada a  matéria que não tenha sido expressamente atacada pelo sujeito passivo.   Outrossim,  é  a  impugnação  que  inicia  e  delimita  a  fase  litigiosa,  isto  é,  o  presente processo administrativo. Segue os excertos:   Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.   Fl. 2685DF CARF MF Processo nº 10872.720172/2017­44  Acórdão n.º 1302­003.397  S1­C3T2  Fl. 2.686          9 (...)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. "  Desta forma, uma vez que em primeira instância os Recorrentes não arguiram  os fatos que  traz apenas no bojo do seu Recurso Voluntário,  tal matéria se encontra fora dos  contornos da presente lide, não podendo ser inaugurada nesta fase processual.  Cabe  destacar  que  a  competência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais (CARF) circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão  de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a  matéria  não  impugnada  ou  não  recorrida.  Se  não  foi  impugnada  ocorreu  a  preclusão  consumativa, tornando inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma inovação. O  CARF  não  pode  apreciar  matéria  não  deliberada  pela  DRJ,  caso  contrário,  estar­se­ia,  inclusive, diante de uma evidente supressão de instância.   Assim,  não  conheço  dos  argumentos  suscitados  pelos  recorrentes  no  que  tange “a utilização da Taxa Selic para apuração de Juros e dos Juros”.  Do mérito   Da desconsideração das provas apresentadas a DRJ  Alegam os recorrentes que que a DRJ desconsiderou os documentos juntados  pela  empresa  em  10/05/2017  às  fls.  1.082/1.116,  consistentes  nos  respectivos  contratos  de  empréstimo  e  mútuo  constantes  no  auto  de  infração  em  epígrafe,  bem  como  os  de  fls.  1.117/2.137  (provas  das  despesas  operacionais)  e  2.152/2.522  (provas  das  despesas  operacionais).  Afirmam que “para os fins do artigo 16, §4°, do Decreto n° 70.235/1972, a  preclusão do momento da apresentação da prova no processo administrativo  não  impediria  que  o  julgador  conhecesse  e  analisasse  novos  documentos  ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade  material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando  são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal.  Portanto,  por  estar  contrário  às  provas  dos  autos,  o  acórdão  recorrido  deveria  ser  reformado  para  determinar  a  revisão  dos  autos  de  infração  lavrados, no sentido de ajustá­los ou cancela­los em razão da apresentação  dos  documentos  hábeis  que  comprovam  a  legitimidade  do  passivo  contabilizado  e  das  despesas  das  operações  registradas  pela  empresa  Autuada”.  A DRJ assim se pronunciou sobre a matéria, litteris:  Quanto  aos  documentos  juntados  pela  empresa  em  10/05/2017,  fls.  1.082/1.116, e em 10/07/2017, fls. 1.117/2.137 e 2.152/2.522, não podem ser  objeto de análise, pois se tratam de acompanhar impugnação intempestiva, a  qual não é capaz de abrir a via do contencioso administrativo.  Fl. 2686DF CARF MF Processo nº 10872.720172/2017­44  Acórdão n.º 1302­003.397  S1­C3T2  Fl. 2.687          10 Acaso  a  impugnação  fosse  tempestiva,  a  análise  de  documentação  apresentada após o prazo de 30  (trinta) dias  estaria  condicionada a que o  contribuinte justificasse o atraso em uma das hipóteses elencadas no §4° do  art. 16 do Decreto n° 70.235/72.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior; (Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela  Lei  n°9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997)  Ainda  que  fosse  possível  ultrapassar  o  requisito  temporal  para  a  apresentação da defesa, os documentos  juntados não se caracterizam como  prova.  Provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes,  e  não  meramente  coletar  uma  massa  de  documentos  não  hierarquizados,  não  devidamente  articulados no sentido da comprovação dos fatos alegados.  O processo não é um mero repositório de documentos, mas o espaço no qual  tais  documentos,  devidamente  referenciados  nos  relatórios,  termos  de  constatação, defesa ou impugnação, compõem um quadro ordenado e lógico  dos fatos alegados.  Não assiste razão aos recorrentes: Vejamos  O Decreto nº 70.235/1972 estipula que a impugnação deve ser instruída com  os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro  momento  processual,  a  menos  que  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; (c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  No  caso  dos  autos,  não  ficou  demonstrada  nenhuma  das  circunstâncias  previstas  acima,  como  também  pesa  o  fato  que  as  provas  aludidas  pelos  recorrentes  foram  trazidas por meio de impugnação intempestiva, a qual não é capaz de abrir a via do contencioso  administrativo.  Assim, nego provimento aos recursos voluntários quanto a este ponto.  Da desconsideração dos pagamentos e compensações realizadas  Fl. 2687DF CARF MF Processo nº 10872.720172/2017­44  Acórdão n.º 1302­003.397  S1­C3T2  Fl. 2.688          11 Alegam  os  recorrentes  que  “a  autoridade  fazendária  não  considerou  no  lançamento  qualquer  pagamento  feito  pela  pessoa  jurídica,  nem  créditos  de  compensação”.  Citam o §1º do art. 47 fa Lei n.º 4.506/64 e o Parecer Normativo CST n.º 4.506/64.  Compulsando os autos, consta­se que quando da demonstração do IRPJ e da  CSLL  a  pagar,  com  período  de  apuração  trimestral,  a  autoridade  lançadora  levou  em  consideração, respectivamente, a compensação de prejuízos (prejuízo do período compensado e  prejuízo de períodos anteriores compensado) e a compensação de base negativa (base negativa  do período compensada e base negativa de períodos anteriores compensada), vide fls. 350/356  e 384/387.  A compensação de créditos da pessoa jurídica também originou a elaboração  da  Planilha  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  do  IRPJ,  fls.  364/367,  e  da  Planilha  de  Compensação de Base Negativa da CSLL, fls. 394/397. A autoridade fiscal inclusive alertou o  contribuinte a correção a ser perpetrada no Lalur (vide TVF).  Assim, não merece prosperar as alegações de que o Fisco não aproveitou os  créditos de compensação a que a sociedade empresária teria direito.  Por  outro  lado,  a  fiscalização  realmente  não  considerou  no  lançamento  qualquer pagamento e não poderia fazê­lo por pressuposto lógico, pois as infrações apontadas  nos Autos de  Infração,  passivo  fictício  e despesas não comprovadas,  não geram  arrecadação  espontânea de tributos por parte do contribuinte.  Nesse sentido cabe trazer a baila trecho da decisão da DRJ, verbis:  Veja que as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva  fonte  produtora  de  receitas,  nos  termos  do  art.  299,  caput,  do  RIR/99, classificadas como despesas operacionais, quando comprovadas por  documentação  fiscal,  hábil  e  idônea,  são  dedutíveis  na  determinação  do  lucro real. Ora, se são dedutíveis, delas não surge imposto ou contribuição.  (...)  A outro giro, o passivo fictício corresponderia à manutenção, no passivo da  empresa,  de  obrigações  já  pagas,  ou  seja,  obrigações  que,  provavelmente,  foram  quitadas  com  recursos  não  contabilizados  da  empresa,  o  que  configura  uma  forma  de  presunção  de  omissão  de  receitas.  Sobre  tais  receitas é notório o fato de que não há o recolhimento de tributos por parte  das empresas.  Assim nego provimento aos recursos quanto a este ponto.    Da natureza confiscatória da multa  Alegam os  recorrentes  que  a multa  possui  efeito  confiscatório,  remontando  inconstitucionalidade de sua aplicação.   Fl. 2688DF CARF MF Processo nº 10872.720172/2017­44  Acórdão n.º 1302­003.397  S1­C3T2  Fl. 2.689          12 A  multa  com  efeito  de  confisco,  sendo  ela  questionada  por  sua  inconstitucionalidade, não pode ser objeto de apreciação desse Tribunal, nos termos da Súmula  CARF 02, in verbis:   Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Assim, nego provimento aos recursos voluntários quanto a este ponto.    Da responsabilidade tributária  Rezam os recorrentes em seus Recursos Voluntários o seguinte:  “O  fato  de  o  Recorrente  ter  sido  destituído  do  cargo  de  Diretor  Vice  Presidente  da  pessoa  jurídica  autuada  (Fl.  192)  e  ter  auxiliado  o  novo  Diretor na condição de mandatário no começo de sua gestão não seria, por  si, um indício suficiente para a caracterização de simulação, nem justificaria  a aplicação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.  (...)  A premissa de que a alteração de direito no quadro dirigente da companhia  configuraria apenas uma realidade artificial seria equivocada, sendo que o  não recolhimento de  tributos não configura  infração  legal que possibilite o  enquadramento  nos  termos  do  artigo  135,  inciso  III,  do Código Tributário  Nacional,  na  forma  da  Súmula  430  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Inclusive, a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp n. 1.101.728­SP  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki),  em  11  de  março  de  2009,  sujeito  ao  regime  dos  “recursos  repetitivos”,  prevista  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (introduzido  pela  Lei  n.  11.672/2008),  referendou  esse  posicionamento  já  reiteradamente  adotado  no  âmbito  das  Primeira  e  Segunda Turmas no sentido de que “a simples falta de pagamento do tributo  não  configura,  por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade subsidiária dos sócios, prevista no art. 135 do CTN”.  Desta  forma, por estar contrário às provas dos autos, o acórdão recorrido  deveria  ser  anulado  ou  reformado  para  afastar  a  responsabilidade  do  Recorrente  pelo  lançamento  tributário  em  discussão,  por  ausência  dos  requisitos mínimos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.  Não há elementos nos autos a demonstrar que este exerceu irregularmente a  administração da companhia de fato, ainda que não estivessem eleitos para  tal função.”    A DRJ ao apreciar este tema, assim se pronunciou, verbis:  No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora utilizou a seguinte  descrição e fundamentação legal para embasar a responsabilidade tributária  (fls. 323/324):  Fl. 2689DF CARF MF Processo nº 10872.720172/2017­44  Acórdão n.º 1302­003.397  S1­C3T2  Fl. 2.690          13 Identificamos,  também,  que  os  novos  sócios  não  têm,  a  princípio,  capacidade  econômica financeira, de acordo com a análise nas Declarações de Imposto de  Renda Pessoa Física para adquirir e/ou ingressar no quadro de sócios de uma  empresa  do  porte  da  TRELSA,  a  qual  faturou  mais  de  R$  60.000.000,00  (sessenta milhões nos últimos anos). Temos convicção que não há capacidade  econômico­ financeira dos novos sócios para ingressar no quadro societário da  empresa  Ambos  declaram  a  DIRPF  2016,  ano­calendário  2015,  pela  opção  de  Declaração  Simplificada,  sendo  que  Jose  Ricardo  Vieira  Vianna,  CPF  859.788.847­49, e Adriana Gomes de Mattos, CPF 029.789.147­26, perceberam  pequenos  rendimentos,  o  primeiro a  título  de  salário  e  a  segunda, a  título  de  "Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Física  e/ou  do  Exterior,  na  rubrica  de  "Outros".  Sendo  assim,  lavramos  Termo  de  Sujeição  Passiva  para  os  ex­sócios,  FRANCO  ODORICI,  CPF  046.376.407­25,  FABRIZIO  ODORICI,  CPF  002.522.727­06,  ROMOLO  ODORICI,  CPF  019.450.587­14  e  STEFANO  FERDINANDO  GHERMANDI,  CPF  694.208.237­68,  estabelecendo  a  solidariedade  da mesma  perante  o  lançamento  ora  efetuado,  com  base  nos  artigos 124 e 125 da Lei No. 5.172/66 (CTN) e art. 30, inciso IX, da Lei No.  8.212/91, que ocorreu, em 27/10/2016, com a alteração do quadro societário  ao final da auditoria sem que houvesse comunicação a esta fiscalização.  Por outro lado, nos Autos de Infração, a base legal empregada é a seguinte:  a)  Fabrizio  Odorici,  responsabilidade  solidária  de  direito,  art.  124,  II,  do  CTN, fls. 338 e 340;    b)  Romolo  Odorici,  Franco  Odorici  e  Stefano  Ferdinando  Ghermandi,  responsabilidade solidária por excesso de poderes, infração de lei, contrato  social ou estatuto, art. 135 do CTN, fls. 340, 342, 344 e 347.  Eventual erro ou discrepância na indicação do dispositivo legal aplicado em  Auto  de  Infração  não  é  entendido  como  cerceamento  da  defesa  quando  os  fatos  são  descritos  no  lançamento  e  no  relatório  fiscal.  Cabe,  porém,  verificar se os elementos de prova anexados nos autos são consentâneos com  a descrição dos fatos.  De  acordo  com  a  Ata  da  Assembleia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária  realizada  em  29/06/2012,  fls.  38,  os  membros  da  Diretoria  da  Trelsa  Transportes  Especializados  de  Líquidos  S/A  no  ano­base  2012  eram  as  pessoas  físicas  Franco  Odorici,  Stefano  Ferdinando  Ghermandi,  Fabrizio  Odorici  e  Romolo  Odorici,  conforme  se  depreende  do  trecho  adiante  reproduzido:  (.) Foram reeleitos com prazo de gestão de 01 (hum) ano, conforme artigo 9 (nono)  parágrafo  I  (primeiro)  do  estatuto  social  até  a  assembleia  geral  ordinária  a  se  realizar em 2013 os seguintes: Franco Odorici ­ Diretor Presidente ­ () Fabrizio  Odorici, Diretor Administrativo (.) Stefano Ferdinando Ghermandi, Diretor Vice  Presidente (.) e Romolo Odorici, Diretor de Superintendente (.), e José Carlos de  Azevedo Beranger, Diretor de Operações.  No estatuto social da companhia, o art. 9° definiu que a administração da  sociedade caberia a uma Diretoria composta de 5 (cinco) membros, sendo  um  Diretor  Presidente,  um  Diretor  Vice­Presidente,  um  Diretor  Fl. 2690DF CARF MF Processo nº 10872.720172/2017­44  Acórdão n.º 1302­003.397  S1­C3T2  Fl. 2.691          14 Superintendente,  um  Diretor  Administrativo  e  um  Diretor  de  Operações,  fls. 44.  Em 26/09/2016, no curso do procedimento fiscal, a ata da Assembleia Geral  Extraordinária,  fls.  184/185,  noticiou  que  Franco  Odorici,  Diretor  Presidente,  e  Stefano  Ferdinando  Ghermandi,  Diretor  Vice­Presidente,  pediram  demissão  de  seus  cargos,  elegendo  para  tais  posições,  respectivamente,  José Ricardo Vicente Vianna  e Adriana Gomes  de Matos,  com posse no mesmo dia, vide termo às fls. 192.  Apesar  de,  formalmente,  não  participarem da  direção  da  companhia,  Franco  Odorici  e  Stefano  Ferdinando  Guerrnandi  assinaram  em  nome  da  pessoa jurídica, em 21/12/2016, para outorgar procuração a várias pessoas  físicas, fls. 195.  Os  Diretores  Presidente  e  Vice­Presidente  empossados  em  26/09/2016  outorgaram  procuração,  em  01/11/2016,  a  Romolo  Odorici,  a  quem  conferiram poderes amplos, gerais e ilimitados para, dentre outros aspectos,  gerir  e  administrar,  livremente,  todos  os  negócios  e  interesses  dos  outorgantes, vide fls. 314/317.  O Sr. Romolo Odorici exerceu os poderes que lhe foram atribuídos, tanto é  que outorgou parcela deles a terceiros, como bem demonstra a procuração  de tls. 318, em 24/02/2017.  No Termo de Verificação Fiscal, fls. 321, a autoridade lançadora assinala  que  recebeu  arquivos  digitais  gravados  em  10/02/2017,  tendo  como  responsável Franco Odorici.  Ante o exposto, está demonstrado que a alteração no quadro dirigente da  companhia  em  2016  teve  por  pressuposto  afastar  a  responsabilidade  do  patrimônio  dos  verdadeiros gestores da pessoa  jurídica,  infringindo a  disposição contida no art. 167, §1°, inciso I, do Código Civil Brasileiro.    Pois bem. Passamos a análise.  A  imputação  da  responsabilidade  inscrita  no  art.  135,  III, CTN,  verifica­se  que a existência de uma infração é uma condição necessária, mas não suficiente.  Isto  porque  a  separação  das  personalidades  e  a  necessidade  de  gerir  sociedades  economicamente  estáveis  e  instáveis,  somadas  ao  direito  constitucional  à  propriedade e ao princípio da não­utilização do tributo com efeitos confiscatórios, vedam que o  administrador seja responsável por ato não­doloso.  Para Maria Rita Ferragut, a infração prevista no caput do art. 135, CTN, diz  respeito não ao fato jurídico tributário – que é sempre lícito – mas à decisão de sua prática,  contrária aos limites fixados em lei. A professora conclui afirmando:  “(...)  a  falta  de  pagamento  de  tributo  não  é  condição  necessária para a responsabilidade do administrador, pois  o  fato  ilícito  não­tributário  que  a  origina  é  necessariamente anterior ao vencimento da obrigação, pois  a  resulta.  Insistimos:  o  ilícito  opera­se  em  momento  que  antecede  a  efetivação  do  evento  tributário”.  (Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002, 5ª  Ed., p. 140)  Fl. 2691DF CARF MF Processo nº 10872.720172/2017­44  Acórdão n.º 1302­003.397  S1­C3T2  Fl. 2.692          15 No caso em cotejo, a fiscalização atribuiu aos Srs. Romolo Odorici e Stefano  Guermandi a condição de coobrigados sob fundamento de ter participado da administração da  sociedade e “de forma ilícita” e a alteração no quadro dirigente da companhia em 2016 teve  por  pressuposto  afastar  a  responsabilidade  do  patrimônio  dos  verdadeiros  gestores  da  pessoa jurídica, ensejando a aplicação do art.135, inciso III da Lei nº 5.172/66 (CTN).  No caso, o ato praticado com infração à lei que gerou a obrigação tributária  foi  a  sonegação  fiscal.  Por  sua  vez,  a  fiscalização  destacou  que  a  imputação  da  responsabilidade  acorreu  pelo  fato  de  "não  ter  justifica  que  os  novos  diretores  outorguem  procurações a terceiros, ex­diretores, para que desempenhem as suas funções. Se a intenção é  que  os  ex­diretores  continuem administrando a  sociedade,  a  alteração de direito  no  quadro  dirigente da companhia configura apenas uma realidade artificial. Caracterizada a infração  à  lei,  a  fiscalização  deve  considerar  no  lançamento  de  oficio  os  diretores,  gerentes,  administradores e representantes da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, III, do CTN.  Embora  amplamente  comprovado  nos  autos  a  utilização  da  pessoa  jurídica  autuada para  a  realização dos  fatos  geradores das  obrigações  tributárias,  não  existe qualquer  comprovação de que os Recorrentes praticaram algum ato com excesso de poderes ou infração  a lei.   A  imputação  realizada  pela  autoridade  fiscal  e  pelo  Acórdão  recorrido,  de  fato,  realizasse  de  forma  genérica.  Nada  é  provado,  acerca  das  condutas  praticadas  pelos  recorrentes no que tange comprovação de que o ato infrator resultou em situação que constituiu  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  incorreta,  portanto,  a  imputação  da  responsabilidade  solidária capitulada no art. 135, III, CTN.  Ante o exposto, dou provimento aos recursos voluntários de Romolo Odorici  e Stefano Guermandi, para excluí­los do polo passivo da respectiva obrigação tributária.    Do recurso de ofício  O  recurso  de  ofício  foi  interposto  pela  DRJ  em  virtude  da  exoneração  da  responsabilidade tributária do Sr. Fabrizio Odorici.  Não há reparos a fazer a decisão recorrida.   Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  fiscalização  não  juntou  qualquer  prova a demonstrar que ele também exerceu a gestão da companhia em período para o qual não  fora eleito.   Ademais, a autoridade lançadora também não expôs no Termo de Verificação  Fiscal os motivos pelos quais imputou responsabilidade tributária com base no art. 124, II, do  CTN a Fabrizio Odorici.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de:  Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 10872.720172/2017­44  Acórdão n.º 1302­003.397  S1­C3T2  Fl. 2.693          16 a) conhecer PARCIALMENTE do Recurso Voluntário do devedor principal,  notadamente  em  relação  da  tempestividade  da  impugnação,  para,  negar­lhe  provimento,  restando  prejudicada  a  análise  dos  demais  argumentos  ventilados  em  sede  de  Recurso  Voluntário;  b) dar provimento PARCIAL aos Recursos Voluntários de Romolo Odorici e  Stefano Guermandi, para excluí­los do polo passivo da respectiva obrigação tributária;  c)  Negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo  a  exclusão  do  polo  passivo da presente obrigação tributária do Sr. Fabrizio Odorici.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                  Fl. 2693DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908262/2012-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.622  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010  PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 82 62 /2 01 2- 70 Fl. 840DF CARF MF Processo nº 13888.908262/2012­70  Acórdão n.º 3002­000.622  S3­C0T2  Fl. 841          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 34/39),  cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  24),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada da decisão,  a ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  instruiu  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original.  Em  seqüência,  analisando  os  argumentos  apresentados,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ DRJ/BHE julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/05/2010   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 13888.908262/2012­70  Acórdão n.º 3002­000.622  S3­C0T2  Fl. 842          3 Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2010   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  105/115),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  alegando  cerceamento do direito de defesa, tanto do Despacho Decisório, como do Acórdão recorrido, e,  no mérito repisa argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Anexa  aos autos novos documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Esta  Turma  Julgadora  já  teve,  recentemente,  oportunidade  de  se  debruçar  exatamente sobre matéria, situação fática e probatória semelhantes as constantes nos presentes  autos  em  outros  processos  da  mesma  contribuinte.  Como  exemplo  desse  fato,  cite­se  o  processo administrativo nº 13888.906857/2012­91, no qual  foi proferido o Acórdão nº 3002­ 000.523 da relatoria da Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard.   Fl. 842DF CARF MF Processo nº 13888.908262/2012­70  Acórdão n.º 3002­000.622  S3­C0T2  Fl. 843          4 Assim,  por  entender  que  o  Acórdão  citado  espelha  perfeitamente  o  meu  entendimento sobre a matéria posta em análise no processo atual,  reproduzo excerto daquele  voto condutor e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados:    "Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa   Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente defende que, em prol da verdade material, deveria a  autoridade administrativa ter analisado os documentos juntados  e  solicitado  novos  documentos  (e/ou  diligência)  para  apurar  mais  alguma  informação necessária  para  a decisão. Prossegue  afirmando  que  a  divergência  entre  Dacon  e  DCTF  não  seria  motivo  suficiente  para  o  indeferimento  do  pedido,  visto  que  a  DCTF  por  si  só  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  motivo  pelo  o  qual  deveria  o  julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre  Dacon  e  DCTF,  em  uma  análise  mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida  pela  recorrente. O  que  temos,  de  fato,  ao  longo de  todo este processo,  são  falhas na atuação do  contribuinte.  Quando  fez  a  transmissão  da  declaração  de  compensação,  ela  estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF,  que  é  uma  declaração  que  tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido.  Limitou­se  a  juntar  o  Dacon  retificador,  documento  ao  qual  a  DRJ  já  tinha  acesso.  E  agora,  nesta  fase,  após  a  segunda  negativa  a  seu  pleito,  junta  notas  fiscais  em  valor  insuficiente  para respaldar a redução do débito realizada e protesta contra a  omissão da Administração Fazendária, que não teria se ocupado  de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  cabe  ao  contribuinte,  aquele  que  alega  o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma pacífica  nos  diversos  colegiados  do Carf,  sustenta­se  no  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  de  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por ele, vemos em seu art. 28 que cabe ao interessado a prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código  de Processo Civil,  que  estabelece  em  seu  art.  373  que,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 13888.908262/2012­70  Acórdão n.º 3002­000.622  S3­C0T2  Fl. 844          5 Portanto,  se  o  contribuinte  não  exerceu  o  seu  direito  no  momento  e  na  forma  que  deveria,  não  cabe  inculpar  a  Administração  por  sua  desatenção.  O  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF)  estabelece  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  conter os argumentos e provas necessários para a demonstração  do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica  claro  pelo  texto  legal  que  a  recorrente  deveria  ter  produzido  as  provas  quando  apresentou  sua  impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser  esclarecido que se trata de procedimento facultativo, disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial,  que  deve  ser  sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos  do que dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifado)  Segundo  se  depreende do voto  do Acórdão da DRJ, não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de  realização  de  diligência.  Como,  de  sua  parte,  o  contribuinte  também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no  PAF,  não  cabe  reclamar  do  julgador  que  entendeu  existirem  elementos suficientes para a decisão e assim a proferiu.   Fl. 844DF CARF MF Processo nº 13888.908262/2012­70  Acórdão n.º 3002­000.622  S3­C0T2  Fl. 845          6 Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho decisório. A declaração de compensação (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e  coerência nas informações, de modo a permitir o deferimento do  pleito.  Essa  sistemática  visa  ao  processamento  rápido  de  um  número expressivo de compensações, o que não se alcança com  a análise manual. De se  ressaltar que esse batimento de dados  não  é  apto  para  verificar  a  fidedignidade  contidos  nas  declarações,  mas  tão  somente  a  coerência  entre  eles,  de  tal  forma que o mínimo que se exige do contribuinte nesta fase é que  preste a mesma informação em sua declaração de compensação  e em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  apresentar  explicações  e  documentos  que  irão  demonstrar  o  seu  direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­estabelecido  e  limitado,  de  forma  alguma  o  direito  de  argumentar,  explicar  ou  se  defender  é  reduzido  ou  retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda, o  esclarecimento  sobre  o propósito  e  alcance de cada declaração, aspectos que a recorrente trata com  impropriedade  e  tenta  utilizar  como  forma  de  desacreditar  as  decisões.   A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  sendo  enviada  para  inscrição  na  Divida Ativa da União em caso de não liquidação dos débitos, e,  por  isso,  é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas  verificações.   O Dacon,  por  sua  vez,  é mero  demonstrativo  da  apuração das  contribuições  sociais,  prestando­se  a  detalhar  para  a  Receita  Federal  como  o  contribuinte  encontrou  o  valor  declarado  em  DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização.  O  Dacon  não  tem  o  mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo  qualquer  mácula  na  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância quando afirma que a retificação de Dacon, destituída  de  documentos  que  comprovem  a  redução  do  débito  não  faz  prova do direito creditório.  (...)  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações  e  argumentos  juntados  pela  recorrente,  sem considerá­los em sua decisão. A leitura do voto é suficiente  para demonstrar o que se afirma e, por isso, transcrevo a parte  final do acórdão recorrido:  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13888.908262/2012­70  Acórdão n.º 3002­000.622  S3­C0T2  Fl. 846          7 "No caso, o  recorrente não comprova erro que possa alterar o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados  em Dacon  e DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante  da manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito."  (...)  Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo,  pois  estão  fundamentadas,  foram  proferidas  por  autoridades  competentes,  os  prazos  e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação  de  inconformidade  foi  analisado.  Ademais,  e  trata­se  de  aspecto  elementar  para  a  caracterização  do  cerceamento  de  defesa,  pelo  conteúdo  das  peças  recursais,  vê­se  que  o  sujeito  passivo  compreendeu  perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento  de defesa.   Mérito   Tendo  compreendido  que  a  mera  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentação que justificasse a redução do  débito confessado, não era suficiente para demonstrar o direito,  a  recorrente  traz  aos  autos  provas  documentais,  pela  primeira  vez,  na  fase  de  recurso  voluntário. E  requer  a  sua  apreciação,  sem  maiores  considerações  sobre  o  fato  de  fazê­lo  intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A  compensação  somente  pode  ser  concedida  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  como  já  mencionado,  que  a  demonstração da certeza e liquidez nos casos de compensação é  ônus que recai sobre o requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente  demonstrar  de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por  meio  de  alegações  e  provas,  e  o  momento de fazê­lo é quando da apresentação da manifestação  de  inconformidade,  em  obediência  ao Decreto  nº  70.235/1972,  que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 13888.908262/2012­70  Acórdão n.º 3002­000.622  S3­C0T2  Fl. 847          8 (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do  exposto,  extraímos  que  a  recorrente  deveria  ter  juntado  a  documentação necessária para comprovar o seu direito quando  decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí que se  iniciou o  contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A apresentação da manifestação de  inconformidade é momento  crucial  no  processo  administrativo  fiscal.  O  que  é  trazido  pelo  sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a  extensão  da controvérsia que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho  após  a  apreciação  da  matéria  pela  primeira  instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de  recurso  voluntário,  suprimimos  o  exame  da  matéria  pelo  colegiado  a  quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido  no  referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da  recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  exceto  se  demonstrada  a  impossibilidade de  fazê­lo tempestivamente por motivo de  força  maior  ou  a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre  a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções.   Conforme  já  abordado,  no  momento  do  despacho  decisório  havia  informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em  DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos  fiscais  e  contábeis,  hábeis  a  comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13888.908262/2012­70  Acórdão n.º 3002­000.622  S3­C0T2  Fl. 848          9 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por esse motivo as instruções normativas da Receita Federal que  disciplinavam  o Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar DCTF retificadora, confirmando a concepção de que  o  conteúdo  do Dacon  pode  ser  indício  de  direito, mas  não  faz  prova.  É  pacífico  neste  Colegiado  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  pode  ser  superada  pela  comprovação  do  direito  ao  crédito  por  meio  de  documentos  fiscais  e  contábeis  hábeis  e  suficientes, mas a manifestação de inconformidade foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais,  por  amostragem, insuficientes para cobrir a redução que débitos que  se pretende,  sem  justificativa para a apresentação  tardia dessa  documentação.   Incontestável que a  situação não se enquadra em nenhuma das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  e  está  configurada,  por  conseqüência, a preclusão temporal.   Há de  se ponderar,  todavia,  que a ocorrência de determinadas  especificidades  permitiria  ao  julgador  conhecer  da  prova  apresentada  intempestivamente,  em  prol  da  verdade  material,  que é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas  não  absoluto,  como muitas  vezes  se  pretende. Deve  o  julgador  procurar  o  equilíbrio  com  os  demais  princípios,  em  especial  como  os  princípios  da  legalidade  e  do  devido  processo  legal,  principalmente  porque  se  trata  de  afastar  a  aplicação  de  um  dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para  tanto,  é  requisito  que  o  contribuinte  tenha  exercido  seu  papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesse  contexto,  as  provas  apresentadas  com  o  recurso  voluntário  poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto  obscuro,  complementar  uma  demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca  da  verdade  material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de  suprir sua própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre  nestes autos.   Fl. 848DF CARF MF Processo nº 13888.908262/2012­70  Acórdão n.º 3002­000.622  S3­C0T2  Fl. 849          10 Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf.  A  ver  os  Acórdãos  seguintes,  todos  proferidos em julgamentos realizados em 2018: nº 3201­003.476  do conselheiro Marcelo Vieira e nº 1302­002.731 do conselheiro  Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias  de  diferentes  Seções  de  Julgamento,  bem  como  o  Acórdão  nº  9303­007.555,  do  conselheiro  Luiz  Eduardo  Santos,  nº  9303­ 006.241, da conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334,  do  conselheiro  Demes  Brito,  todos  da  3ª  Seção  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora  Vanessa  Cecconello  no  Acórdão  nº  9303­ 006.241, pela pertinência no presente caso:  "Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis  trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de  acórdão,  tivessem  sido  considerados  por  insuficientes.  Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de  manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das  hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho  em  sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte."  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 13888.908262/2012­70  Acórdão n.º 3002­000.622  S3­C0T2  Fl. 850          11   Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, não  reconhecendo o direito  creditório pleiteado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 850DF CARF MF

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Numero do processo: 13837.001283/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004 PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre as receitas de venda dos produtos elencados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, onde ocorre a tributação apenas na etapa de industrialização e de importação, não é possível a restituição às entidades beneficentes de assistência social que adquirirem tais produtos. A imunidade, prevista no §7º do artigo 195 da Carta Magna, concedida às entidades beneficentes contempla exclusivamente as operações decorrentes de receitas obtidas pelas próprias entidades, mais especificamente, as receitas obtidas na prestação de serviços de assistência social.
Numero da decisão: 3402-006.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­006.125  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  Ressarcimento PIS/COFINS ­ Incidência monofásica  Recorrente  IRMANDADE DO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS DA SANTA  CASA DE MISERICÓRDIA BRAGANÇA PAULISTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004  PIS  E  COFINS.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.   Na sistemática de incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre as receitas  de venda dos produtos elencados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, onde  ocorre a tributação apenas na etapa de industrialização e de importação, não é  possível  a  restituição  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  adquirirem tais produtos. A imunidade, prevista no §7º do artigo 195 da Carta  Magna,  concedida  às  entidades  beneficentes  contempla  exclusivamente  as  operações  decorrentes  de  receitas  obtidas  pelas  próprias  entidades,  mais  especificamente,  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços  de  assistência  social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 12 83 /2 00 8- 81 Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 13837.001283/2008­81  Acórdão n.º 3402­006.125  S3­C4T2  Fl. 1.416          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão  adoto  o  relatório  desenvolvido  pela  DRJ  Campinas até aquela fase:  Trata­se de Pedido de Restituição da contribuição para o Programa de  Integração  Social,  no  valor  de  R$  28.749,49,  que,  segundo  alega  a  interessada,  teria  sido  indevidamente  recolhida  na  sistemática  trazida  pela Lei nº 10.147, de 2000. A pretensão é fundamentada nos seguintes  termos:  O referido diploma legal, em seu artigo 1º impôs o recolhimento do PIS  de  forma monofásica,  ou  seja,  concentrou  a  arrecadação  às  pessoas  jurídicas que procedam a industrialização ou importação de produtos  farmacêuticos  classificados  no  capítulo  30  da  Tabela  do  IPI/TIPI,  atribuindo­lhes  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  toda  a  cadeia  de  produção  e  consumo,  com  a  incidência  de  alíquota majorada,  2,1%,  reduzindo  a  0% as  alíquotas  incidentes nas operações subsequentes.  Como  único  responsável  pelo  recolhimento  tributário  de  toda  cadeia  produtiva de uma mercadoria em virtude dessa centralização,  tem­se,  obrigatoriamente  o  repasse  dos  valores  recolhidos  pelo  industrial  ou  importador,  no  preço  do  produto,  o  qual  chega  onerado  pela  tributação  às  demais  operações,  consequentemente  ao  consumidor  final.  ...  No  caso  em  tela,  a  requerente  ostenta  a  condição  de  entidade  hospitalar  beneficente,  possuidora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (anexo),  a  qual  é  imune  do  recolhimento das contribuições para a seguridade social nos termos do  artigo 195, § 7 da Constituição Federal (...).  Por  se  tratar  de  entidade  hospitalar,  a  requerente  periodicamente  realiza  aquisição  de  produtos  farmacêuticos  tributados  pelo  regime  monofásico do PIS, portanto  recolhe o  referido  tributo  indiretamente,  por  meio  do  pagamento  de  preço  majorado  da  mercadoria  pela  incidência tributária.  ...  Desta  feita,  verifica­se  que  o  ônus  trazido  para  a  requerente  com  o  pagamento  indireto  do PIS  viola  o  disposto  na Constituição Federal,  visto que se trata de entidade beneficente, imune a este tributo, tendo,  portanto direito a ser restituída da totalidade dos valores despendidos,  nos  exatos  termos  pleiteados  nesta  peça,  bem  como  nos  documentos  anexos.  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 13837.001283/2008­81  Acórdão n.º 3402­006.125  S3­C4T2  Fl. 1.417          3 Ao  fim,  defende  a  possibilidade  de  restituição  dos  valores  correspondentes aos recolhimentos feitos nos cinco anos anteriores e a  atualização pela taxa SELIC de seus créditos.  A  autoridade  jurisdicionante  indeferiu  o  pedido.  Inicia  sua  fundamentação  relatando  que  a  tributação  pelo  PIS/PASEP  dos  produtos  classificados  no  capítulo  30  da  TIPI  foi  regulamentada  pela  Lei nº 10.147, de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002.  Depois, prossegue a autoridade:  O  interessado  não menciona  a  posição  exata,  na  TIPI,  dos  produtos  adquiridos  e,  posteriormente,  revendidos.  Somente  menciona,  genericamente,  estarem  classificados  no  capitulo  30  da  tabela.  Mas  pela  análise  da  petição  de  fls.  02  a  07  conclui­se  que  o  interessado  trata  de  produtos  dos  quais  a  receita  obtida  com  sua  venda  tem  alíquota zero para a contribuição para o PIS/PASEP.  Por outro lado, em consulta aos sistemas de informação da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  foi  verificado  que  o  interessado  exerce  "Atividades  de  atendimento  hospitalar,  exceto  pronto­socorro  e  unidades para atendimento a urgências", CNAE 086.10101.  Ou  seja,  não  fabrica  nem  importa  os  referidos  produtos.  Assim,  enquadra­se na condição prevista no art. 2° da Lei n° 10.147/00. Logo,  não recolhe valor nenhum a titulo de contribuição para o PIS/PASEP.  Portanto não há nada a se restituir.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade  alegando, em síntese e a exemplo da peça  inicial, que a sistemática de  tributação  monofásica  de  produtos  farmacêuticos  onera  a  sua  industrialização e importação, ônus esse que é repassado, via preço, ao  longo da cadeia econômica. Segundo seu raciocínio, portanto, estaria a  arcar  indevidamente  com  o  tributo  embutido  no  preço,  uma  vez  que  é  entidade imune.  Complementa  sua  manifestação  dizendo  que  a  autoridade  jurisdicionante  errou  ao  dizer  que não  teria  apontado a  posição  exata  dos produtos na Tabela TIPI,  de  vez que  fez  juntar aos autos as notas  fiscais  de  aquisição.  Reclama  ainda  que,  em momento  algum,  teria  se  manifestado  acerca  da  incidência  do  PIS  sobre  sua  receita  bruta  advinda da venda de produtos farmacêuticos.  Resumindo suas alegações, diz:  Comprovada a condição de entidade beneficente de assistência social  da requerente, verifica­se que o ônus trazido com a incidência do PIS  sobre  os  produtos  farmacêuticos  adquiridos,  viola  o  disposto  na  Constituição  Federal,  haja  vista  a  imunidade  a  este  tributo,  tendo,  portanto, direito a ser restituída da totalidade dos valores despendidos,  nos exatos termos pleiteados.  Ao  fim,  volta a  tocar nos  temas da prescrição e da atualização de  seu  direito creditório.  Por meio do acórdão nº 05­40.412 de 22 de março de 2013 (fls. 1305 a 1309),  a 3ª Turma da DRJ Campinas, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 13837.001283/2008­81  Acórdão n.º 3402­006.125  S3­C4T2  Fl. 1.418          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004  APURAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. REPERCUSSÃO ECONÔMICA. INAPLICÁVEL.  A sistemática monofásica de tributação caracteriza­se pela apuração tributária  concentrada  nos  produtores  e  importadores.  Nas  aquisições  feitas  nos  elos  seguintes paga­se preço, não  tributo. Consequentemente, não há que se  falar  em pagamento indevido de tributos quando da aquisição, por entidade imune,  de produtos submetidos ao regime monofásico. A relação tributária não abriga  a repercussão econômica da tributação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.1320 a 1410),  reproduzindo  suas  alegações  trazidas na Manifestação de  Inconformidade,  em síntese: que a sistemática de tributação monofásica de produtos farmacêuticos onera a  sua  industrialização  e  importação,  ônus  esse  que  é  repassado,  via  preço,  ao  longo  da  cadeia econômica; comprovada sua condição de entidade beneficente de assistência social,  verifica­se que o ônus trazido com a  incidência do PIS sobre os produtos farmacêuticos  adquiridos,  violaria  o  disposto  na  Constituição  Federal,  haja  vista  a  imunidade  a  este  tributo, tendo, portanto, direito a ser restituída da totalidade dos valores despendidos.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  direito  a  restituição  de  PIS incidente sobre as aquisições de medicamento efetuadas por entidade beneficente de  assistência  social,  recolhida  pelo  fabricante na  sistemática  trazida  pela Lei  10.147/2000  (monofasia).  Vejamos a base legal que  instituiu o  regime monofásico de PIS e COFINS,  vigente à época dos fatos, com a redação dada pela Lei nº 10.548/2002:  Art.1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam à  industrialização ou  à  importação dos  produtos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 13837.001283/2008­81  Acórdão n.º 3402­006.125  S3­C4T2  Fl. 1.419          5 código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00,  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes  alíquotas: [...]  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins  incidentes  sobre a  receita bruta decorrente da  venda dos produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas na condição de industrial ou de importador.  Importante destacar que a Lei n° 10.147/2000 trata da incidência monofásica  das contribuições, sistemática que determina uma incidência com alíquotas maiores na primeira  etapa da cadeira de produção, e outras incidências nas demais etapas da cadeia de venda com  alíquota zero. Difere­se da sistemática de substituição tributária, na qual  toda a  incidência da  cadeira  é  concentrada  no  fabricante  em  substituição  aos  demais  contribuintes  da  cadeia  de  venda.  Assim destacou o julgador a quo:  “Sendo  assim,  não  há  propriamente  a  figura  da  substituição  tributária, mas  uma  incidência  diferenciada  pelas  alíquotas.  Os  fabricantes  e  importadores  são sujeitos passivos de uma regra matriz de incidência própria, com hipótese  e consequente distintos daqueles a que estão submetidos os demais integrantes  da  cadeia  econômica.  Não  há  falar  em  substituição,  mas  em  duas  regras  especificas.”  Com  a  clara  diferenciação  sobre  as  sistemáticas  de  substituição  tributária  e  monofasia,  constata­se  que  a  recorrente  requer  o  direito  à  restituição  sobre  hipóteses  de  incidência  tributária  diversa  da  sua,  ou  seja,  na  etapa  anterior,  as  quais  tiveram  aspectos  próprios de incidência (aspecto material, temporal, pessoal e quantitativo) que necessariamente  não lhe diziam respeito.  No  caso  da  recorrente  houve  a  utilização  dos  produtos  como  consumidor  final,  e  não  a  venda  dos  produtos  que  estariam  sujeitos  à  alíquota  zero,  conforme  dispõe  o  artigo 2º da referida Lei.  Conforme corretamente destacou o julgador a quo, a questão repousa sobre a  repercussão  econômica  da  tributação,  na  venda  dos  produtos  do  fabricante/distribuidor  à  recorrente, que não nos permite concluir pelo direito à restituição pleiteada.  Reproduzo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  com  os  fundamentos que adoto no presente voto acerca desta questão:  “Nas  aquisições  que  alega  ter  feito,  a  interessada  estabeleceu  apenas  uma  relação particular entre vendedor e comprador sob o denominador comum do  preço das mercadorias. Não existe, na aquisição, incidência ou pagamento de  tributo, sendo, portanto, equivocado o entendimento de que houve violação da  imunidade constitucional que a interessada para si reivindica.  Tendo  pago  o  preço  dos  produtos  farmacêuticos  ao  adquiri­los,  não  pagou,  devida ou indevidamente, tributo.  Por consequência, não existe crédito tributário a ser restituído.”  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 13837.001283/2008­81  Acórdão n.º 3402­006.125  S3­C4T2  Fl. 1.420          6 Destaca­se,  também, que a imunidade pleiteada pela Recorrente se refere às  receitas ou faturamento da própria entidade, ou sua folha de salário ou lucro, conforme dispõe  o artigo 195 da Constituição Federal:  Art. 195. A seguridade social será financiada por  toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,  incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;(...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei.  Portanto, claro está que a imunidade não abrange a incidência tributária nas  etapas  anteriores  à  da  entidade  beneficente  de  assistência  social  (vendas  do  fabricante  ou  distribuidor para ela), mas apenas para suas receitas, desde que atendam às exigências legais.  Logo,  como  se  está  discutindo  a  incidência  de  contribuição  sobre  a  receita  bruta,  não  há  que  se  falar  que  o  montante  que  integra  a  despesa  ou  custo  da  entidade  beneficente  de  assistência  social  (aquisições  de  produtos  farmacêuticos)  repercute  direta  ou  indiretamente em qualquer aspecto da hipótese de incidência das contribuições PIS e COFINS  da Recorrente.  Dessa forma, nenhum valor há que ser restituído à Recorrente em relação às  aquisições  de  produtos  farmacêuticos,  visto  que  essa  hipótese  de  incidência  da  contribuição  não  estava  sob  o  manto  de  qualquer  imunidade.  Tratavam­se  de  receitas  de  terceiros,  não  receitas da entidade imune.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo.   É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 1420DF CARF MF

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7686393 #
Numero do processo: 10886.720528/2017-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999).
Numero da decisão: 2002-000.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.830  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  IHOR BOHDAN FEDAK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II,  alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  e Virgílio  Cansino Gil  (relator),  que  lhe  deram  provimento. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  (assinado digitalmente)  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 05 28 /2 01 7- 91 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10886.720528/2017­91  Acórdão n.º 2002­000.830  S2­C0T2  Fl. 54          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 41) contra decisão de primeira instância  (fls.27/32), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Em desfavor do contribuinte, acima identificado foi emitida  Notificação  de  Lançamento  nº  2015/030405883676784  (fls.  04/08),  relativamente  ao  ano­calendário  de  2014,  na  qual  foi  apurado  crédito  tributário de R$ 9.219,22.  (..)  Após  a  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  em  2/05/2017 (fl. 21), o contribuinte apresentou impugnação em 20/06/2017 (fl.  02), com as seguintes alegações:  “(...)  Infração:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  CPF  /  CNPJ:  03.991.12S/0001­19  ­  AMIL  PLANOS  POR  ADMINISTRAÇÃO  LTDA..  Valor  da  Infração:  R$  24.827,52.  Não concordo com essa infração. ­ Outras alegações:  Preliminarmente  ressalto  que  nos  últimos  16  anos.  como  aposentado  por  PREVIBAYER,  mas  igualmente  parte  de  COVESTRO empresa do grupo BAYER onde trabalhei por mais  de 40 anos sempre declarei o Plano de Saúde de forma idêntica  por orientação inclusive de meu advogado tributarista que caso  necessário,  saberá  defender  esta  posição  perante  qualquer  instância ou tribunal. Apenas nos planos de saúde Individuais ha  comprovantes do prestador a apresentar.  Neste  caso,  trata­se  de  plano  corporativo  onde  o  contratante  COVESTRO  tem  contratado  com  AMIL,  um  plano  que  abrange  mais  de  1000  participantes  entre  empregados  e  aposentados  que  mediante  um  pagamento  mensal  se  tornam  beneficiários  do  PLANO  AMIL  50  ­  NACIONAL  do  qual  participo. Não há discriminação para dependentes.  Decorre dai o mesmo que por ex. no Banco do Brasil, Petrobrás  ou no caso de alguns funcionários públicos onde com a simples  apresentação  de  sua  identidade  de  filiação  ao  Plano  tem  franquiados  os  serviços  médicos  de  que  por  ventura  venham  necessitar, NÃO HAVENDO NENHUM DESEMBOLSO EXTRA  pelo beneficiário, tampouco ha restituições.  O Custo do plano é, portanto, bancado pela contratante perante  AMIL  e  rateado  entre  os  participantes  (beneficiários)  O  comprovante  do  pagamento  à  contratante  está  em  mãos  da  Receita e  foi emitido pela COVESTRO, conforme estipulado no  RIR.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10886.720528/2017­91  Acórdão n.º 2002­000.830  S2­C0T2  Fl. 55          3 Não  possuo  outros  comprovantes.  Caso  a  Receita  necessite  de  maiores informações sobre o plano basta consultar COVESTRO  ou AMIL, pois ambos mantém os registro legais do Plano. Anexo  a presente minha identidade do Plano AMIL.  A  Notificação  e  o  respectivo  Lançamento  carecem  de  legitimidade e portanto devem ser anulados para em seguida ser  procedidas a restituição legitima constante da declaração.  (...)”.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  11/07/2018  (fl.  39);  Recurso Voluntário  protocolado em 25/07/2018 (fl. 41), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  A  r.  decisão  revisanda,  fundamenta  o  motivo  da  glosa  com  a  seguinte  conclusão  (fl.  31):  “Dedução  indevida  de  despesas  medicas  com  plano  de  saúde  AMIL  PLANOS  POR  ADMINISTRAÇÃO  LTDA  em  face  do  contribuinte  não  ter  apresentado  comprovantes  com  os  gastos  com  a  operadora  com  valores  discriminado  por  beneficiários  (titular, dependentes), conforme solicitado na intimação”.  Razão assiste ao recorrente, eis que o documento de fl. 8, emitido pela Bayer  assim descreve: “Para  fins de declaração de  Imposto de Renda Ano Base 2014 – Exercício  2015,  informamos  abaixo  o  valores  pagos  através  do  Plano  de  Aposentados,  referente  a  Assistência Médica e Odontológica”.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento para restabelecer a dedução.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10886.720528/2017­91  Acórdão n.º 2002­000.830  S2­C0T2  Fl. 56          4 Voto Vencedor  Conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada.  Divirjo  do  relator  quanto  à  possibilidade  de  restabelecimento  da  despesa  médica glosada, diante dos documentos juntados aos autos.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº  9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do  RIR/1999).  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número de  inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF)  ou Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Nesse sentido, a autuação consignara a glosa da despesa com plano de saúde  pela falta de apresentação de documento discriminado por beneficiário (fl.7).  Tal  exigência  se  justifica  uma  vez  que,  conforme  já  dito,  somente  serão  acatadas as despesas próprias e de dependentes informados na Declaração.  Na apreciação da impugnação, a decisão recorrida consigna:  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  declaração da Bayer  informando os valores pagos ao Plano de  Saúde (fl. 09).  ­  A  defesa  alegou  que  trata­se  de  plano  corporativo  onde  o  contratante  COVESTRO  tem  contratado  com  AMIL,  um  plano  que  abrange  mais  de  1000  participantes  entre  empregados  e  aposentados  que  mediante  um  pagamento  mensal  se  tornam  beneficiários  do  PLANO  AMIL  50  ­  NACIONAL  do  qual  participo. Não ha discriminação para dependentes.  ­ Compulsando os autos, verifica­se que foi solicitado no Termo  de Intimação que o impugnante trouxesse:  ...  ­  Considerando  que  não  foi  atendida  a  solicitação,  deve  ser  mantida a glosa de R$ 24.827,52 por força do que determina os  incisos II e III, do §1º, do art. 80 do RIR/99.  Em  seu  recurso,  o  recorrente  alega  que  o  plano  seria  individual  e  que  a  declaração  emitida  pela  empresa  Bayer  atestaria  que  ele  teria  arcado  com  os  pagamentos.  Anexa à fl.44 declaração já anexada à fl.9.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10886.720528/2017­91  Acórdão n.º 2002­000.830  S2­C0T2  Fl. 57          5 Registro que não foi questionado na acusação fiscal o ônus dos pagamentos  realizados  com  o  plano  de  saúde.  Como  já  registrado  neste  voto,  a  glosa  se  deu,  porque  o  contribuinte não logrou comprovar os beneficiários cobertos pelo plano de saúde.   Nesse  sentido,  acompanho  a  decisão  de  piso  de  que  a  declaração  juntada  apenas consigna os pagamentos efetuados, não sendo possível concluir, somente à vista desse  documento, acerca da existência ou não de outros beneficiários cobertos pelo plano de saúde.  Dessa forma, não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                  Fl. 57DF CARF MF

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7686705 #
Numero do processo: 10882.722197/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO. FALTA DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte comprovar a falta de recebimento das parcelas do preço na alienação a prazo do imóvel, decorrente do cancelamento do negócio jurídico, que alega como fundamento para a inexistência do fato gerador do imposto sobre a renda.
Numero da decisão: 2401-006.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Ausentes as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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recebimento  das  parcelas  do  preço  na  alienação  a  prazo  do  imóvel,  decorrente  do  cancelamento  do  negócio  jurídico,  que  alega  como  fundamento  para  a  inexistência  do  fato  gerador do imposto sobre a renda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch  Benjamin Pinheiro  e Matheus Soares Leite. Ausentes  as  conselheiras  Luciana Matos Pereira  Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 21 97 /2 01 1- 78 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10882.722197/2011­78  Acórdão n.º 2401­006.118  S2­C4T1  Fl. 89          2   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), por meio  do  Acórdão  nº  07­37.138,  de  30/04/2015,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário lançado (fls. 58/61):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007,2008  PRODUÇÃO DE PROVAS. FATOS EXTINTIVOS DE DIREITO.  ÔNUS DO ALEGANTE.  Compete  ao  sujeito  passivo  que  alegar  a  ocorrência  de  fato  extintivo  de  direito  o  ônus  de  apresentar  as  provas  cabais  que  amparam a sua pretensão.  Impugnação Improcedente  Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  decorrente  de  ganho  de  capital  na  alienação a prazo do imóvel denominado "Residencial Floresta", nos anos­calendário de 2007 e  2008 (fls. 26/40).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  e  impugnou  a  exigência  fiscal  em  09/09/2011 (fls. 41 e 46/47).  Intimado  por  via  postal  em  19/05/2015  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  17/06/2015,  em  que  alega  os  seguintes argumentos de fato e direito (fls. 65/66 e 68/70):  (i) apesar de realizado contrato para alienação do imóvel,  o  negócio  foi  cancelado,  não  tendo  havido  o  pagamento  das  parcelas como constava no acordo inicial;  (ii)  não  houve  qualquer  movimentação  financeira  a  respeito da referida transação; e  (iii) não tendo sido concretizada a venda, não há que se  falar em ganho de capital para o fim de pagamento de imposto  de renda.  É o relatório.    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10882.722197/2011­78  Acórdão n.º 2401­006.118  S2­C4T1  Fl. 90          3 Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  A autuação fiscal baseou­se no  instrumento particular de cessão de direitos do  imóvel denominado "Residencial Floresta", descrito na matrícula nº 11.532  1 do 1º Ofício de  Registro de Imóveis da cidade de Osasco, com data de 10/10/2007. O negócio foi acordado ao  preço total de R$ 3 milhões, com estipulação de sinal e saldo restante em 11 parcelas mensais e  sucessivas (fls. 19/21).   Alega o  recorrente, entretanto, que não  tendo sido concretizada a alienação do  imóvel, não há porque se  falar em ganho de capital para o  fim de pagamento de  imposto de  renda.   Para  fins  de  demonstrar  os  fatos  que  pretende  fazer  prevalecer  no  processo  administrativo,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  na  fase  recursal  uma  cópia  da  matrícula  nº  13.532, em que a  referida cessão de direitos não está averbada  (fls. 72/77). Anexou  também  cópia da revogação do negócio jurídico, por meio de instrumento de rescisão contratual, datado  de 25/06/2012 (fls. 78/80, na Claúsula 2ª).  Pois  bem.  Acontece  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  dá­se  com  a  aquisição  da  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  da  renda,  quando  há  incorporação  do  direito ao patrimônio da pessoa física.  O  contrato  de  cessão  de  direitos  de  propriedade  sobre  imóvel  caracteriza  alienação para os efeitos da legislação tributária, sendo que o desfazimento do negócio, via de  regra, é irrelevante para efeitos fiscais 2.  No caso de venda a prazo, o ganho de capital  será  tributado na proporção das  parcelas recebidas em cada mês 3.                                                               1 Leia­se matrícula nº 13.532.  2 Art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Art. 116, inciso II, e art. 117, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966.  3 Art. 21, da Lei nº 7.713, de 1988.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10882.722197/2011­78  Acórdão n.º 2401­006.118  S2­C4T1  Fl. 91          4 Assim  sendo,  a  rescisão  contratual  não  produzirá  efeitos  sobre  os  valores  efetivamente  recebidos pelo vendedor, mesmo que haja devolução,  já que configurado o fato  gerador  da  parte  do  preço  de  alienação,  devendo  o  ganho  de  capital  porventura  apurado  ser  tributado pelo imposto de renda.  O  recorrente  pratica  conduta  temerária  ao  deixar  de  esclarecer  de  forma  transparente os valores efetivamente recebidos pelo negócio. Com efeito, em sua peça recursal  afirma  categoricamente,  e  sem  nenhum  constrangimento,  que  não  houve  qualquer  movimentação financeira com respeito à operação (fls. 70).  No  entanto,  o  instrumento  particular  de  cessão  de  direitos  contém  cláusula de  quitação,  na  data  de  assinatura,  de  R$  153.000,00  referente  à  parte  do  sinal  e  princípio  de  pagamento. A  título  de  sinal  da  transação  foi  acordado  o  pagamento  de R$  250.000,00  (fls.  19/20).   A  própria  esposa  do  autuado  declarou  à  autoridade  fazendária  que  emprestou  suas contas bancárias para recebimento de valores pelo seu marido, relativamente à venda de  imóveis,  cujo  montante  foi  informado  na  quadro  de  bens  e  direitos  da  sua  declaração  de  rendimentos do ano­calendário de 2007. Quanto ao imóvel "Residencial Floresta", confirmou a  circulação pela sua conta bancária naquele ano da importância de R$ 276.000,00, pertencente  ao cônjuge (fls. 09/14 e 16/18).  Caberia  ao  interessado  demonstrar  quais  valores  das  parcelas  da  alienação  a  prazo não foram efetivamente recebidos, e não simplesmente alegar que não obteve qualquer  disponibilidade  financeira,  o  que  é  facilmente  desmentido  pelos  elementos  de  prova  que  instruem  os  autos.  Apesar  de  intimado,  o  autuado  não  prestou  à  fiscalização  quaisquer  esclarecimentos na fase investigatória sobre os valores recebidos.  Na  mesma  linha  adotada  pela  decisão  de  piso,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  contribuinte  no  que  tange  à  demonstração  da  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extinto da obrigação tributária. 4  Em síntese, o  recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, portanto não  merece reforma a decisão de primeira instância.   Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                                                              4 Art. 373, do Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.  Fl. 91DF CARF MF

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7649759 #
Numero do processo: 13851.900226/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.

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1201­000.546  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.546,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 22 6/ 20 06 -3 7 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13851.900226/2006­37  Resolução nº  1201­000.546  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) pela inexistência do crédito de pagamento  indevido ou a maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 1º  trimestre  de  2001.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13851.900226/2006­37  Resolução nº  1201­000.546  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13851.900226/2006­37  Resolução nº  1201­000.546  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13851.900226/2006­37  Resolução nº  1201­000.546  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13851.900226/2006­37  Resolução nº  1201­000.546  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13851.900226/2006­37  Resolução nº  1201­000.546  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13851.900226/2006­37  Resolução nº  1201­000.546  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), Período de Apuração 31/12/2000, oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.720209/2017-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 31/05/2014, 30/06/2014 Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. COMPENSAÇÃO FRAUDULENTA. CRÉDITO ILEGAL. MULTA QUALIFICADA. Verificado que houve sonegação, informando que as receitas seriam imunes para impedir o conhecimento do fato gerador, além de conluio com a empresa detentora dos títulos da dívida pública ao persistir na compensação com estes créditos sabidamente inexistes, é cabível a qualificação da multa de ofício. COMPENSAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. RESTRIÇÃO. A legislação do SIMPLES Nacional restringe a compensação de seus débitos com créditos também do SIMPLES Nacional. DECORRÊNCIAS. CSLL. PIS. COFINS Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2014, 30/06/2014 DELEGACIAS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento têm jurisdição nacional, independente da jurisdição do domicilio fiscal do contribuinte, o que afasta a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-003.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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1302­003.429  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  FRAUDE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Recorrente  CONSTRUSUL CONSTRUTORA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 31/05/2014, 30/06/2014  Ementa:  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  observa  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  142  do  CTN  e  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  COMPENSAÇÃO  FRAUDULENTA.  CRÉDITO  ILEGAL.  MULTA  QUALIFICADA.  Verificado que houve sonegação,  informando que as receitas seriam imunes  para impedir o conhecimento do fato gerador, além de conluio com a empresa  detentora dos títulos da dívida pública ao persistir na compensação com estes  créditos sabidamente inexistes, é cabível a qualificação da multa de ofício.  COMPENSAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. RESTRIÇÃO.   A legislação do SIMPLES Nacional restringe a compensação de seus débitos  com créditos também do SIMPLES Nacional.  DECORRÊNCIAS. CSLL. PIS. COFINS Aplica­se ao lançamento reflexo o  mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de  causa e de efeito que os vincula.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2014, 30/06/2014  DELEGACIAS  DE  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA  TERRITORIAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  têm  jurisdição  nacional,  independente  da  jurisdição  do  domicilio  fiscal  do  contribuinte,  o  que afasta a nulidade da decisão de primeira instância.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 02 09 /2 01 7- 33 Fl. 567DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique  Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e  Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  para  cobrança  dos  seguintes  tributos,  relativos  ao  Simples  Nacional,  dos  meses  de  maio  e  junho  de  2014,  com  multa  de  ofício  qualificada e juros de mora:  Tributo  Valor R$  IRPJ  R$ 23.604,43  CSLL  R$ 12.388,37  PIS  R$ 14.216,98  COFINS  R$ 2.672,28  O  presente  lançamento  decorre  da  constatação  de  compensação  de  débitos  com  suposto  crédito  oriundo  de  títulos  da  dívida  pública  junto  à  Secretaria  do  Tesouro  Nacional (STN), com amparo na Lei nº 10.179/2001.  O início da ação fiscal se deu em 18/03/2016, quando a autuada teve ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  constam  os  seguintes  fatos:  =>  a  autuada,  optante  pelo  Simples  Nacional,  apresentou  PGDAS  retificadoras, relativas ao período de 05 a 11/2014, indicando imunidade tributária das receitas  auferidas como motivação para o não recolhimento dos valores devidos.  => no ano­calendário de 2015, apresentou DCTF com apuração pelo Lucro  Presumido, não declarando/recolhendo IRPJ e CSLL.  => em 23/04/2015, a RFB enviou ao contribuinte, por meio da Caixa Postal  de  seu Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE), mensagem sob o  título de  Indício de Fraude:  Quitação  de  Tributos  com  créditos  fictos  provenientes  de  operações  no  SIAFI,  pela  qual  informou que:  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10783.720209/2017­33  Acórdão n.º 1302­003.429  S1­C3T2  Fl. 568          3 1).  A  STN  encaminhou  à  RFB  informação  acerca  de  seu  requerimento  de  quitação de tributos federais com a utilização de créditos decorrentes de títulos públicos;  2) Que os  aludidos  títulos não se prestam à quitação de  tributos e que  essa  tentativa constitui fraude;  3) Informa ainda que a empresa negociadora dos referidos títulos orienta não  declarar os  débitos no PGDASN­D, por conseguinte,  orienta o  contribuinte  a não  seguir  tais  orientações  emanadas  pela  empresa  negociadora,  o  que  poderá  sujeitar  o  contribuinte  às  penalidades da lei tributária e penal.  => constatou­se que a referida mensagem eletrônica foi lida pelo contribuinte  em 27/04/2015.  =>intimada por meio de Carta Circular de 23/11/2015, a autuada esclareceu  que  a  quitação  destes  tributos  se  deu  por  compensação  com  créditos  financeiros  relativos  a  Título  da  Dívida  Pública  Externa,  adquiridos  da  APPEX  CONSULTORIA  TRIBUTÁRIA  LTDA, em procedimento administrativo junto à Secretaria do Tesouro Nacional. Anexou cópia  de documentos de lavra da APPEX, por meio dos quais autoriza a STN a resgatar os aludidos  créditos financeiros e a quitação dos débitos tributários da autuada. Anexou, ainda, Termo de  Solicitação de Juntada dos referidos documentos ao PAF nº 13811.726457/2012­97.  =>  a  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  (STN),  por  meio  de  Ofício  nº  150/2016/CODIV/SUDIP/STN/MF­DF,  de  28/06/2016,  informou que  a APPEX e  a ALPHA  ONE se diziam detentoras de títulos públicos emitidos no início do século passado, em libras  esterlinas, apresentando laudos periciais não reconhecidos pelo órgão, e cujos pleitos têm sido  indeferidos por falta de amparo legal.  => na resposta da STN consta ainda que:   Uma avaliação conjunta da STN e da Receita Federal do Brasil concluiu que  a  APPEX  e  a  ALPHA  ONE,  através  de  seus  requerimentos,  vem  tentando  praticar  fraude  tributária, ao vende ilusão a inúmeras empresas, fazendo­as crer ser possível o pagamento de  tributos federais mediante a utilização dos referidos títulos. Tanto a STN quanto as Delegacias  Regionais  da  RFB  tem  sido  procuradas  pelas  inúmeras  empresas  que  acreditam  nas  facilidades  oferecidas  pela  APPEX  ­  e  pagaram  pelo  serviço  ­  oportunidade  em  que  são  informadas da impossibilidade de quitação dos tributos com uso do título detido pela APPEX e  ALPHA ONE. A Receita Federal do Brasil está avaliando a  forma de mover ação contra as  referidas empresas, por tentativa de fraude tributária.  =>  a  inserção  de  informações  falsas  no  PGDAS­D,  indicando  imunidade  e  impedindo o  conhecimento  pela  autoridade  fiscal  da  ocorrência  do  fato  gerador,  constitui­se  em artifício fraudulento com o objetivo de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo e que a  alegação  de  ausência  de  campo  próprio  para  indicar  determinada  operação  de  quitação  de  tributos não pode referendar a inclusão de informação falsa no PGDAS­D, documento hábil e  idôneo para a apuração e constituição do crédito tributário, conforme estabelecido no inciso I,  do § 9º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com alterações posteriores.  =  >  além  disso,  a  Lei  Complementar  nº  123/2006,  em  seu  artigo  21,  §  9º,  estabelece de  forma definitiva que é vedado o aproveitamento de créditos não apurados pelo  Fl. 569DF CARF MF     4 Simples Nacional,  inclusive  de  natureza  não  tributária,  para  extinção  de  débitos  do  Simples  Nacional.  =>  o  lançamento  é  apenas  dos meses  de  05  e  06/2014,  com  tributação  na  forma do SIMPLES Nacional, em encerramento parcial de procedimento fiscal, com o objetivo  de dar cumprimento ao disposto nos §§1º e 2º, do art. 29, da Lei Complementar 123/2006, que  tratam da produção de efeitos da exclusão e do prazo de impedimento para a nova opção pelo  SIMPLES Nacional pela pessoa jurídica excluída.  => os motivos da qualificação da multa de ofício  seria  a  sonegação, com a  redução dos tributos por meio de retificação de declaração com informações inverídicas, além  de  conluio  com  a  empresa  APPEX,  definidos  nos  artigos  71  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente.  Em sessão do dia 23 de  fevereiro de 2018, a 2ª Turma da DRJ/BSB julgou  improcedente a impugnação, lavrando o Acórdão nº 03­78.893, com a seguinte ementa:     ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2014   LANÇAMENTO. INADIMPLEMENTO. COMPETÊNCIA.   A  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relativas  ao  Simples  Nacional  e  para  verificar  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  art.  29  desta  Lei Complementar  é  da  Secretaria  da Receita Federal  (SRF)  e  das  Secretarias  de  Fazenda  ou  de  Finanças  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal,  segundo  a  localização  do  estabelecimento,  e,  tratando­se  de  prestação  de  serviços  incluídos  na  competência  tributária municipal,  a  competência será  também do  respectivo  Município.   No  presente  caso,  a  fiscalização  da  SRF  verificou  a  inadimplência  no  recolhimento  dos  tributos  e  lavrou  o  lançamento  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal, conforme determina a legislação.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2014   ANÁLISE  SOBRE  CONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2014   MULTA. QUALIFICAÇÃO.   No lançamentos de ofício será aplicada a multa de 75% (setenta  e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10783.720209/2017­33  Acórdão n.º 1302­003.429  S1­C3T2  Fl. 569          5 contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata, devendo este  percentual  ser duplicado nos  casos previstos nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  No  presente  caso,  a  fiscalização  demonstrou,  cabalmente,  a  ocorrência  das  previsões  legais  da  Lei  4.502,1964,  sendo,  portanto, correta a qualificação da multa.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 23/04/2018, conforme  AR de fls. 536.  Em  22/05/2018,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  com  as  seguintes  alegações:  Da  incompetência  territorial  e  material  da  DRJ  de  Brasília  para  o  julgamento  ­  é  arbitrário  o  julgamento  da  impugnação  em  jurisdição  diversa  a  que  pertence  o  domicílio  fiscal  da  recorrente,  sendo  o  correto  o  julgamento  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro, motivo pelo qual requer a nulidade do julgamento da DRJ/Brasília.  Do mérito  ­  contesta  o  lançamento  afirmando  não  foram  realizadas  compensações  indevidas,  e  que  os  valores  devidos  do  Simples  Nacional  foram  declarados  no  PGDAS,  e  lançados no campo "imunidade" por não existir opção de informar o pagamento por meio de  resgate de Títulos da Dívida Pública Externa, junto a STN, conforme Portaria 913/2002.  ­  não  houve  supressão  de  tributos  e  sequer  dolo,  tendo  em  vista  ter  protocolado  na Receita  Federal  do Brasil  os mesmos  documentos  apresentados  na STN,  nos  autos do processo administrativo nº 13811.726457/2012­97, confessando seus débitos.  ­  quando  intimada,  optou  que  sua  apuração  fosse  com  base  no  lucro  presumido pelo regime de caixa, mas o lançamento, por mera liberalidade do auditor fiscal, foi  o presumido sob o regime de competência.  ­  o  auditor  fiscal  esclareceu  de  forma  genérica,  ferindo  o  direito  a  ampla  defesa e devido processo legal.  ­ não cabe a multa arbitrada, pois não houve comprovação do dolo e fraude.  ­  todos os valores devidos estão declarados nos  livros contábeis  e  fiscais,  e  que não havia outra forma de lançar seus débitos senão no campo imunidade, pois a ferramenta  digital não permite que seja de outra forma.  ­ não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que  concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% [cento  e cinquenta por cento] e a responsabilização solidária dos sócios.  Fl. 571DF CARF MF     6 ­  caberia  tão  somente  a multa  por  prestar  informações  com  incorreções  ou  omissões, nos termos do artigo 38­A da Lei Complementar nº 123/2006.  ­  caberia  ao  Fisco  não  homologar  as  PGDAS  retificadoras,  tornado  com  efeito as declarações originais, com envio de Carta Cobrança.  ­ caso não extinto, requer que seja reduzida a multa para o percentual previsto  no artigo 38­A da LC nº 123/2006.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  O  presente  lançamento  decorre  da  constatação  de  compensação  de  débitos  com  suposto  crédito  oriundo  de  títulos  da  dívida  pública  junto  à  Secretaria  do  Tesouro  Nacional (STN), com amparo na Lei nº 10.179/2001. Analisando os fatos narrados pelo auditor  fiscal, entendo ser importante trazer aos autos que recentemente noticiou­se operação conjunta  da Procuradoria da Fazenda Nacional, Receita Federal e Polícia Federal, denominada Operação  Fake Money,  com o objetivo de  identificar  as pessoas  envolvidas  com este procedimento de  compensação de tributos federais com créditos desta natureza, tratados como fraude pela STN.  Em que pese este lançamento, cuja ação fiscal se iniciou em 18/03/2016, não  estar diretamente vinculada a Operação Fake Money, de acordo com informativo publicado no  site  da  Receita  Federal  em  28/09/2018,  esta  fraude  vem  sendo  perpetrada  desde  2012,  e  basicamente tem o seguinte esquema, que retrata bem os fatos narrados pelo auditor fiscal no  Termo de Verificação Fiscal:    Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10783.720209/2017­33  Acórdão n.º 1302­003.429  S1­C3T2  Fl. 570          7   Consta  no  site  que  diversas  ações  já  foram  realizadas  para  combater  esta  fraude,  incluindo  o  lançamento  da  cartilha  "Prevenção  à  Fraude  Tributária  com  Títulos  Públicos Antigos" no ano­calendário de 2012. Desde então, outras ações vêm sendo  tomadas  para  evitar  esta  fraude.  Informa,  ainda,  que  já  teria  identificado  os  usuários  deste  esquema  (compradores  dos  tais  créditos  podres)  e  alerta  que  aqueles  que  não  regularizarem  espontaneamente a situação perante o Fisco serão objeto de ação fiscal ou auditoria interna. E,  uma vez iniciado o procedimento fiscal, ocorrerá a perda da espontaneidade, e o sujeito passivo  deverá  arcar,  além do  valor  principal  devido, multa de  ofício  que  poderá  chegar  a  225% do  tributo.  Inclusive,  a  recorrente  foi  um  dos  contribuintes  que,  na  posição  de  compradora  destes  créditos,  foi  avisada  deste  procedimento  ilegal.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  a  recorrente  teve  ciência,  em  27/04/2015  (antes  do  início  do  procedimento  fiscal),  de  mensagem  alertando  desta  fraude  que  vinha  sendo  perpetrada  pela  empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA.   Feita esta contextualização, passo a julgar.   Em preliminar, requer a nulidade da decisão de primeira instância, alegando  que  a DRJ/Brasília  não  tem  competência  para  julgar  a  impugnação,  e  que  o  correto  seria  a  DBJ/Rio de Janeiro, conforme disciplina a Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013, que  foi alterada pela Portaria RFB nº 403, de 12 de março de 2015.  A alegação de  incompetência da DRJ/Brasília não merece prosperar, pois o  artigo 277 da Portaria RFB nº 430, de 09 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno  da Receita Federal do Brasil, estabelece que todas as Delegacias da Receita Federal do Brasil  Fl. 573DF CARF MF     8 de Julgamento têm jurisdição nacional, ou seja, independe da jurisdição do domicilio fiscal do  contribuinte.  A  título  de  esclarecimento,  as  portarias  citadas  na  defesa  já  estavam  revogadas à época da apresentação do recurso voluntário, e tratam somente da competência por  matéria das DRJ.   Afasto, portanto, a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Ao final de seu recurso, a recorrente requer a nulidade do lançamento, como  medida de justiça, mas sem apontar qualquer outro motivo.   Ocorre que um auto de  infração será considerado nulo  se os procedimentos  não estiverem dentro do previsto no artigo 142 do CTN, bem como no artigo 59 do Decreto n°  70.235/72. No presente caso, compulsando os autos, verifica­se que  todos os  requisitos estão  atendidos,  pois  houve  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da matéria  tributável, cálculo do montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo e aplicação  da penalidade cabível.   Por todo acima exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  afirma  que  as  compensações  não  foram  indevidas,  que  informou  que  as  receitas  seriam  imunes  pela  ausência  de  campo  específico  para  esta  informação  no  PGDAS.  Aduz,  ainda,  que  teria  informado  estas  compensações  no  processo  administrativo nº 13811.726457/2012­97, confessando seus débitos.  A defesa não se sustenta diante dos fatos apontados no Termo de Verificação  Fiscal. Em 27/04/2015, a recorrente teve ciência que a compensação com créditos de títulos da  dívida pública, nos termos propostos pela APPEX, tratava­se de fraude. A partir de desta data,  a  recorrente  teve  oportunidade  de  regularizar  sua  situação,  mas  não  o  fez.  Pelo  contrário.  Insiste,  ainda  no  recurso  voluntário,  nesta  tese  de  que  as  compensações  são  permitidas  conforme Portaria RFB nº 913/2002, em que pese o indeferimento pela Secretaria do Tesouro  Nacional.   E,  com  relação  à  citada  Portaria,  a  título  de  esclarecimento,  ela  trata  de  arrecadação de receitas federais por parte da Secretaria do Tesouro Nacional. Mas, como dito,  foi a própria STN que indeferiu as compensações, e considerou que se tratava de fraude.   Mas não é só.  As  compensações  também  contrariam  a  legislação  tributária  do  Simples  Nacional.  O  §  9º  do  artigo  21  da  Lei  Complementar  123/2006  veda  o  aproveitamento  de  créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção  do Simples Nacional. Não há exceção para esta vedação.  Com  relação  ao  processo  administrativo  nº  13811.726457/2012­97,  em  pesquisa aos sistemas da Receita Federal do Brasil, verifica­se que ele foi protocolizado pela  APPEX  CONSULTORIA  TRIBUTÁRIA  LTDA,  cujo  assunto  seria  "reconhecimento  de  direito de crédito". Atualmente se encontra no CARF para julgamento de Recurso Voluntário.   Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10783.720209/2017­33  Acórdão n.º 1302­003.429  S1­C3T2  Fl. 571          9   Nestes  termos, é  importante esclarecer que este processo administrativo não  possui  o  condão  de  confessar  créditos  tributários,  como  afirma  a  recorrente. As  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes  que  comportam  a  confissão  de  créditos  tributários,  considerando a atual legislação tributária, e para aqueles que optaram pelo Simples Nacional,  seria a PGDAS e, por ventura, Declaração de Compensação.  Pelo  exposto,  já  que  os  débitos  não  foram  confessados,  e  muito  menos  extintos  por  compensação,  correto  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  em  lançar  para  constituição dos créditos tributários.  A recorrente ainda traz alegações acerca da opção pelo lucro presumido, fato  que não está relacionado a este lançamento, que se refere aos meses de maio e junho de 2014,  constituindo os créditos tributários pelo Simples Nacional.  Ainda na sua defesa, a recorrente alega que caberia ao Fisco não homologar  as  PGDAS  retificadoras,  tornando  com  efeito  as  declarações  originais,  e  aplicar  a  multa  prevista no artigo 38­A da Lei Complementar nº 123/2006.  Não assiste razão à recorrente, pois não compete à Administração homologar  ou  não  as  retificações  do PGDAS. A Resolução CGSN nº  94,  de 29  de  novembro  de 2011,  vigente  à  época  das  retificações,  em  seu  artigo  37,  §  1º,  dispõe  que  a  retificação  das  informações  prestadas  no  PGDAS­D  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada, substituindo­a integralmente, sem necessidade de anuência administrativa.   Quanto  à  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  38­A  da  Lei  nº  123/2006,  transcrevo o trecho da decisão recorrida, cujos fundamentos eu concordo e adoto no meu voto:  Inicialmente,  a  Impugnante  alega  que  a multa  que  deveria  ser  aplicada  é  a  expressa  no  artigo  38­A  da  Lei  Complementar  123/2006.  Art.  38­A.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  prestar  as  informações no sistema eletrônico de cálculo de que trata  Fl. 575DF CARF MF     10 o § 15 do art. 18, no prazo previsto no § 15­A do mesmo  artigo, ou  que  as  prestar  com  incorreções  ou  omissões,  será intimado a fazê­lo, no caso de não apresentação, ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  autoridade  fiscal,  na  forma definida pelo  CGSN, e sujeitar­se­á às seguintes multas, para cada mês  de referência:   Informamos à Impugnante que há equívoco em seu pleito.   O  dispositivo  citado  acima  trata  de  prestação  de  informações  (ausência,  incorreção,  etc),  descumprimento  de  obrigação  tributária acessória.   No  presente  processo  estamos  tratando  de  exigência  de  obrigação tributária principal, ausência de pagamento.   Como foi necessário o lançamento para constituição dos créditos tributários,  a multa a ser aplicada tem o percentual de 75%, e que foi qualificada para 150%.  Com relação à multa de ofício qualificada, a recorrente alega que não houve  comprovação do dolo e fraude, já que todos os valores estão declarados nos livros contábeis e  fiscais, sendo incabível o percentual de 150% e responsabilização solidária dos sócios. Alega  que caberia ao Fisco não aceitar as PGDAS retificadoras, e aplicar a multa prevista no artigo  38­A da LC nº 123/2006.  Antes de mais nada, não houve imputação de responsabilidade solidária aos  sócios no presente lançamento.  A multa qualificada de ofício tem como fundamento legal o § 1º do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, que assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:      I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)      §  1o O percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  (...)  Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 tipificam o que seria sonegação,  fraude e conluio:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10783.720209/2017­33  Acórdão n.º 1302­003.429  S1­C3T2  Fl. 572          11     I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;       II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.       Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.       Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Diante dos fatos narrados nos autos, a alegação de não haveria comprovação  do dolo e fraude não se sustenta. Transcrevo, a seguir, trecho do TVF que motiva a aplicação  da multa de ofício qualificada:  Os fatos apurados firmaram convicção da fiscalização quanto à  intenção do  fiscalizado de  usar meios  defesos  em  lei, mediante  prestação  de  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias  e  inserção  de  elementos  inexatos  em  documentos  públicos  (PGDAS­D),  bem  como  pela  tentativa  de  manter  fora  do  conhecimento  do  Fisco  a  verdadeira  natureza  tributária  das  receitas  auferidas  em  diversos  períodos  de  apuração  do  SIMPLES NACIONAL  (com a  indicação de  falsa  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA),  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  do  pagamento  dos  tributos  devidos.  Tais  ações  inserem­se  no  contexto de fraude à fiscalização tributária, configurando o dolo  necessário para a qualificação da multa de ofício.  Fato  é  que  o  contribuinte  procedeu  à  redução  dos  valores  dos  tributos  devidos  declarados  nas  Declarações  do  SIMPLES  NACIONAL,  por  meio  de  declarações  retificadoras,  inserindo  informação  que  sabia  ser  inverídica  (IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA),  com  único  objetivo  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento do tributo devido.  Além disso, os  fatos narrados se subsumem à  figura do conluio  descrita  no  art.  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  posto  o  ajuste  doloso perpetrado entre as pessoas jurídicas da ora fiscalizada e  da APPEX, visando à fraude supra descrita.  Não  há  reparo  no  lançamento  quanto  à  qualificação  da multa  de  ofício.  A  conduta  da  recorrente  claramente  demonstra  o  intuito  doloso.  A  inércia  em  regularizar  sua  situação  fiscal,  ainda  que  ciente  da  impossibilidade  de  compensar  os  débitos  com  crédito  sabidamente  inexistente,  por meio  do  comunicado  que  tomou  conhecimento  em 27/04/2015,  demonstra o intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária a  ocorrência do fato gerador (sonegação). Adicione­se o fato de que o esquema só foi possível  uma  vez  que  a  recorrente  atuou  como  cessionária  destes  créditos,  retificou  as  declarações  conforme foi orientada pela cedente, o que demonstra a conivência e conluio com a empresa  APPEX, que, sozinha, não conseguiria executar este procedimento.   Fl. 577DF CARF MF     12 É  preciso  ressaltar  que  a  fraude  utilizando  supostos  créditos  de  títulos  da  dívida pública já era caso amplamente noticiado, desde 2012, com publicação de cartilha com  orientações  aos  contribuintes.  A  despeito  dos  esforços  das  autoridades  em  evitar  que  este  procedimento se perpetrasse, com a emissão da citada cartilha e aviso direto aos envolvidos,  vários  contribuintes,  incluindo  a  recorrente,  em  sintonia  com  a  APPEX,  mantinham  com  o  esquema fraudulento.   Logo, concluo que deve ser mantida a multa de oficio qualificada.  CONCLUSÃO  Por tudo acima exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade e negar  provimento ao recurso voluntário.    Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                  Fl. 578DF CARF MF

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