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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818067 #
Numero do processo: 10320.000596/88-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso quando apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-68456
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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N J/ I.tcl D 04. D. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1r1'. 2c r) --/ ______ _I 19.N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C -4,2----- ...- . R ubrica • Processo no 10320-000.596/88-94 Sessab de : 25 de setembro de 1992 ACORDff0 No 201-66.456 Recurso no: 66.345 . Recorrente: A. C. SILVA FREITAS LTDA. Recorrida : DRF EM SNO LUIS - MA , PROCESSO FISCAL - PRAZOS- PEREMPÇAD - No se conhece de recurso quando apresentado fora do • prazo previsto no art. 33 do Decreto np 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. C. SILVA FREITAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos p em no tomar conhecimento do recurso por perempto. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS . SALOMAO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO • •GOMES VELLOSO. • , Sala das Sessffes, em 25 de setembro de 1992. • ÁRIS • N 'dej 1"-FN‘ TO-- RA DE HOLANDA - PresidenteÇ;k2" Ill .,.. ek . , LIN , l'7." 1, : 1 1)0101UITA - Relatorr. 1 éli ,,,, AN" a ' qi- ‘ 'l di AM-O' h 45 CARGO - Procurador-Repre- / \._ sen tan te da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 23 0111- 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente). i CF/MAS/CF • 1 . ZÁ.9/ • J-{,:‘. • "- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10320-000.596/88-94 Recurso no: 86.345 AcórdWo no 201-68.456 Recorrente: A. C. SILVA FREITAS LTDA. RELATORI 0 Â Empresa em referOncia, ora Recorrente, foi lançada de ofício da contribuiçMo social que teria deixado de recolher no ano de 1985 ao PIS, no montante de Cz$ 8.201974, infringindo o disposto no art. 3o, alínea "b" da Lei Complementar no 07/70. A Denúncia Fiscal de fls. 02, assim descreve os fatos em que se assenta o mencionado lançamento de oficio, verbis: "Valor da contribuiçMo para o Programa de Integraçffo Social - PISm correspondente a Receita Omitida, decorrente do Auto de InfraçMo sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado nesta data consoante irregularidades- apuradas no axercício caracterizadas pela realizaçMo de vendas sem emissMo de Notas Fiscais. Constatou-se ainda que o contribuinte retro identificado deixou de recolher a contribui0o incidente sobre o . faturamento dos meses de outubro e novembro de 1985." Intimada a recolher a referida . contribuiçãO no •valor mencionado, corrigido monetariamente, acrescida de juros de .mora e da multa de 50% (Lei no 7.450/83 0 art. 86, parág. 1p), conforme demonstrativos de fls. 3/4, a Autuada apresentou a ImpugnaçMo de fls. 8/9, alegando, em resumo, que "sendo processo decorrente de autuaçãb de imposto de renda e, por consequencia, dele dependente", requer que o feito impugnado aguarde o Julgamento do principal. O autuante, à guisa de contestaçXo á citada impugnaçMo, anexa, por cópia, às fls. 15/17, informaçXo fiscal que apresentara no administrativo relativo ao IRPJ, já mencionado. A Autoridade Singular, pela DecisMo de fls. 19/20, manteve a exigüncia fiscal, sob os seguintes considerandan O processo itlir:igdice é reflexo do processo de IRPJ de np. 10.320-000.594/88-69, sendo que tanto a impugnaçNo como a informaçXo fiscal juntadas nestes autos sNo, simplesmente, cópias das que foram apresentadas no processo principal. ^ 46- . -)i- . • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .e . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., Processo no: 10320-000.596/88-94 . , AcórdWo no: 201-68.456 , Por essa razab„ mostra-se prescindivel a • análise do mérito da contenda, uma vez que a . matéria Já foi exaustivamente discutida no processo matriz, cuja cópia de decisMo faz parte . destes autos. Isto posto, e tendo em vista todos os • , aspectos abordados na DecisWo np 35/89 (cópia anexa), através da qual foi julgado o processo . I mencionado..." , Cientificada dessa decisMo no dia 16/01/91 (AR de fl. 21), a Recorrente, por ainda inconformada, vem a este ., Conselho com as razdes de recurso de fl. 23, apresentadas em 18/02/91, id&nticas às da citada impugna0o. , E o relatório. i 1 , , • • • • 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10320-000.596/88-94 ••AcórdWo no: 201-68.456 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente foi cientificada da decisWo no dia 16/01/91 (quarta-feira), conforme AR de fl. 21. Somente apresentara as razffes de recurso no dia 18/02/91 (segunda-feira), quando o trintídio, para as apresentar, terminara no dia 15/02/92 (sexta-feira), ex-vi do disposto no art. 33 do Decreto ne 70.235/72. A exigibilidade do crédito tributário, somente se suspende com a impugnaçãb e o recurso apresentados nos termos do Processo Tributário Administrativo (art. 151, III, do CTN). Assim sendo, no conheço do recurso por perempto. Sala das S- .X ss, em 25 de setembro de 1992. 111// .EVaSÁLIMO bE • - I A • • • 4

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4817812 #
Numero do processo: 10283.005916/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26710
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
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Recorrld : IRF - PORTO DE MANAUS - AM • Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó rio nacional. Documento válido para .a importação. Des- classificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente, e no mérito, em dar provimento parcial para desclassificar a penali- dade do inciso II, para o inciso VI, do art. 526 do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das esses, em 17 de setembro de 1991. 111 JOÃO t.p CpTA - Pr-sidente • 17~•nnnn1 tin PAULO AFF CA DE B''ReS FARIA JUNIOR - Relator o ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz.Nacion. VISTO EM SESSÃO DE: 25 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO DE CAS- TRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BAR- RETO FILHO e MILTON DE SOUZA COELHO. _ . . •Recurso: 113.001 SERVIDO POeuco FEDERAL' Acórdão: 303-26.710 MEFP'- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . RECORRENTE: GRADIENTE COMPONENTES LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELAT6RIO A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por haver introduzido no País produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação rião ah sao mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no País e nem a w da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Por ter havido erro quanto à base de cálculo, foi la- vrado novo AI e reaberto prazo para impugnação, o que foi atendido • pela empresa que renovou seus argumentos. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o 2, inci - sos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a própria autoridade" na pessoa da • SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da última, conforme foi noticiado ampla mente nos jornais. Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- • dos atos fala que "na ocorrência de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- • la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o item I da Portaria Interministe- rial MF/MI 192 de 02.06.76 o qual . firmí''' deverem as importações da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao embarque no ex- terior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial, não tem cabimento, Dois, evidenciado está, que, as datas de entrada dás merca , Fl. 03 Recurso: • -113-.-001- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.710 darias em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros documentos ins truin,tes do despacho aduaneiro de importações"; que a aplicação da_ multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou -documento equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no território nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte • geradora de direito. Estende-se também ao comentar os conceitos de caso fortuito e de força maior. - Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que se retorne à punição anterior, AR/. 526, § 2 2 , incisos I e II. É o Relatório. • C') ' Fl. 04 Recurso: 113.001 ---- E-RVI-C -0 - PUBí.iCO FEDERAL - Acórdão:- 303-26.710- f VOTO Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para - formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi • pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua eáição descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do ART. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1991. • lgl PAULO AFFONSECA DE BARR S FARIA JUNIOR - Relator 41 „ _

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4817079 #
Numero do processo: 10183.002669/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não se aplica a redução do imposto ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06393
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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O. O. Dc 0 4 / lê. / 19 q11 C C - - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica r aP„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ira Processo no 10183.002669/91-81 SessWo de .á 25 de fevereiro de 1994 ACORDNO no 202-06.393 Recurso no g 93.321 Recorrente: ALDA RIGHE jAUNE Recorrida g ORE E.11 CUYADA - MT 1TR RE:m.11;m3 Do Im posTo icco se it‘plica a reduçWo do imposto ao imóvel que, na data do lançamento, o'do esteja com o imposto de exercidos anteriores devidamente quitado. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDA RIGHE jAUNE. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 25 fevereiro de 1994. de- sOR - HELVIO :MU }0 - 'Yesidente .10 l ‘ ,WCHA DA CUNHA - Relator • / ,/ #0-4.444 ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO cAm pELD ric~s e JOSE CABRAL GAROFANO. fclb/cf/gb 1 4(2& MINISTÉRIO DA FAZENDA • ° ti' : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prot. .1-ses o no 10193.002669/91-81 Recurso na:: 93.321 A c dr cl no 202-06.393 Recair t-en te t: ALIA R I (3HE: REI...A TORI O A c:ort t.r i ti te acima ti en t. :1 c ad a foi no -t:i. i cad 05) a pa g a r: o Impas t. o sobre a P r- (3 I) r: e cl ade Ter ir :i. to r- :1 a :1 Ru ra :I. T R /90 e cl ce, ma is -t tru tos„ reit eren t. e es ao imóvel. rur 1 d enomin a cl c) Ra z. e I-) cl a Ca Vad05„ local :i. 7. a ti C) UI 0 111..1.11 1. C: :1 pio de Nova Eiras ilancl „ de sua provi o- 1. e) cl ...lel C.? „ O rti á ir ea t. c) -1..;:x :I. de 4 is 852 „ 0 ha„ :I: pu g ando c) -V t. o \1fI.1, 0:1 • a 1. ti te r: e es is a cl a a :I. e g ou em sm. n t. e)es e) a ) o imóvel e,)es -Ia local :i zado e)m Nova It r : a si 1. a ti cl ia e I') WiR3 Cem Pa. r: a na tinga„ conto role:, c o n st a cl a rï o t -V ca e:2(c) g e ) o te r r: e it o ê c on s :1 uldo de 90% de mor vos e g t.te brados „ qi.te Is 'Mo en st:)es tas cl is e) r . ra„ inad equad o a :I. a v ou r- a e ri e ctiá r a e que e)esset -1. da C; 2(0 11 2(0 'f: o j. c: on es cl e rad a no c: a cl a es „ para Erre.? :i. tCD cl a con c:e e> são do hen et 1. c: (1 a red1.14;:::VO Cl C) 1. (111:3(:)?::.-1.(;) on o rale) n to I r fll a g(:) (:: 011 s às les o n ri et er iu c pl. t. o p o :i. s en c: on ir eu11-::: se At uizados os e x e i r c: :1 o d c1n3:1. a :L995 e Ad É. s t. ra VC) Cfl3 «xe:?rc:t. c 1. o es d e 1.996 a Em -f a ce) cl os cl -t os e) x:i. e ri t. e „ a a ut t o Cl a ti :i. c.:.11..t É. a (É (:: CI pe.?” p cecl en :i. a cl o :I. a n e:amen t c) A re)g u e re te» :in t r : pôs ir e cu ires c) de :f 1. es 1.6 al. c.)g and o c:-)m s:ir :Le)see ) rn p os sibil cl cl e ci e ri ar os de bit os „ em ta c e, do :1.1. ti. g :i. o ri e scl e „ com aVe b e1;Ics ri O C. a 1-1:.(5 I- É. (:) çi 0 6g Of 1. c i c) 1) ) Vão logo eset a pr of e ri cica a set-I ter) e:a e dada 1:),-).1 x n a ave:- ba e:Ião „ c on -f o r'M e cl o cai me ti t a e x a cl o p o r . c: e. )pia ::t :s s :19 pr- e -1 cen cl c:e qt i t e j' C:115 ci é t. o s. (1 x s t. e ti lies ;; e c: ) sol :1 c:1. "t. a I' V É. Sin) (É a Ci C: Sã.° Ci lA e e5e).1,:t c: on si. cl rada r-a ins de julgar:len t. o a s:i. "titia ;:iK(:) Cl C) imóvel. „ c: om rafe Irei') Ci. a à a 1. o ca :I. :É 2: a c;:ão „ o que) 1. pos s i tcRÁ <-:\ e) )(pl. o ir a e:tIc) cl o ter ren E o rel. a -I ó :I. o 2 4 03 „uVi61,5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO é. ..f: - 1 .t. .;.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10183.002669/91-81 AcOrdWo no 202-06.393 I VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA Como se verifica no processo, a reduao do imposto I pretendia nàb foi concedida devido à existfíncia de débitos anteriores. NWo tendo sido apresentado nenhum fato novo no irecurso a este Conselho, e persistindo débitos de ITR em exercícios anteriores, n'ão ha por que modificar a decis tão da I autoridade de primeira inst~ia. Nego, pois, provimento ao recurso. I Sala das SesstSes, em 25 de fevereiro de 1994. i /e 1 .1 30n, NTONI/ -- )PC - DA CUNHA --- . I 1 1 • •

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4817183 #
Numero do processo: 10183.005860/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua-VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80 e IN nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07299
Nome do relator: ELIO ROTHE
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I Proceisso no 10183.005860/92-93 Sess'ão 10 de novembro de 1994 Acórd2(o no 202-07.299 Recurso no: 95.762 Re(....orreg)teN ORGANIZAÇMO DE TERRAS BRASIL NORTE LTDA. Recorrida N DRF em Cuiabá - MT Irl: - Imposto lançado com base em Valor da Terra 1 .-Imik-VTN fixado pela autoridade competente, nos te, rmos do o 7o ,, 13 l 'f: os o O Cl O D C: O ng 84.605/00 e IN no 119/92. Falta de competÊncia do Conselho para alterar o VT1.4. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇA0 DE TERRAS BRASIL NORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Gamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 10 le novembro de 1994. / Heivio U,cc .:àdo - Presidente ,•- 'Ire7,77L Elio Ro-he - Reiator Ir JJ • Adriana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- • da Nacional VISTA EM SESSAD DE 2. 7 A 3 R 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, Uosé de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corr@a Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 ..., - ,.. • '';''' MINISTÉRIO DA FAZENDA --Ht SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr'.:';' • Processo no 10183.005860/92-93 Recurso no:: 95.762 AcórdãO nev: 202-07.299 Recorrente2 ORGANIZAÇAO DE TERRAS BRASIL NORTE LTDA. RELATORIO ORGANIZAÇA0 DE TERRAS BRASIL NORTE LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da De c: de •fis. 14 do Delegado da Receita Federal em Cuiaba-MT, que julgou procedente a NotificaçWo de Lançamento de fls. 02. Em conformidade com a referida Notifica0o de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da • importãncia de Cr$189.074.284,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territerial Rural - ITR, Taxa e Contribuiçbes nela referidos, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 037 761-3. . Impugnando a exigOncia, diz a Notificada que houve avaliaço equivocada do Valor da Terra Nua-VTN no exercício de , 19921 esciarecendoN, "O VALOR ATRIBUIDO A TERRA PARA EFEITO DE, TRIBUTAWAO E TOTALMENTE IRREAL E EQUIVOCADA. 1 ENQUANTO TIVEMOS UMA AVAL. IAÇA0 DE Cr$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) O HECTARE EM PROPRIEDADE A 30 KM DO CENTRO DE CUIABA (NOTIFICAÇNO - IRF No 1652588-4) PARA AS AREAS DO NUM :1: DE ARIPUANM-MT. A MAIS DE 200 KM DA SEDE 1 DO MUNICIPIO E SEM ESTRADA FOI DE C•$ 317.691,00." . UU"...00...00U.Un.O.UHO.UR.H.UnUOUUOMUO..UUU...n.... "O Município de Aripuan.W-MT è hoje o mais pobre e atrasado Município do Estado de Mato . Grosso. A via de acesso ao Município e a MT 170 com 750 Km de terra e que se interrompe por 3 meses no período das águas (Janeiro a Março) tendo 2 balsas para atravessar (Rio Juruena e Aripuara). O Governo do Estado a título de incentivo e colaboraço nos da 15) de abatimento no TOMS. Pela lei Estadual n. 5993 de 03/06/92, 90% (Noventa por cento) das ári,::.s do Município de Ar :1. foram enquadradas nas Zonas V art. 18 e Zona VI ar t. 21. No primeiro caso ainda permite a exploraço madeireira com enormes restriçffes e no segundo caso nenhuma exploraçNo é permitida a nãO ser "turistica" essa lei trouxe imensa desvaloriza0o 2 ":.)..., , ' , -. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Wir-.J Processo non 10183.005860/92-93 Acórdab ncin 202-07.299 • , âs Terras do Norte do Estado principalmente nas E áreas de Mata. , Segue anexo fotocópia do Decreto 234/92 da i Prefeitura Municipal de Aripuanã estabelecendo o Valor mínimo do hectare de terras em Cr$ 23.000.00 1 (Vinte e trÊs mil cruzeiros) com toda a sua cobertura vegetal. Segue também fotocópia da Escritura de Venda de 07/10/92, para Madeireira, Faxinal Ltda., de área privilegiada com 2 estradas . de acesso com levantamento madeireiro realizado, distando apenas 25 Km da sede do município e 15 Km da Indiâstria Compradora ao preço de Cr$ 50.000,00 (Cincoenta mil cruzeiros) o hectare. O preço médio de Venda do INTERMAT para o Município de Aripuanã é de Cr$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros) por hectare para as terras devolutas ou arrecadadas. . As nossas terras dividem com o Estado do Amazonas onde o valor da terra foi avaliado a pelo , menos 10 vezes menor. Pelo exposto pedimos a revisão do lançamento do ITR 1992 por ser de Justiça.",, , 1 Â decisão recorrida está assim fundamentadam E E "O exame dos autos permite constatar que» a) o Valor da Terra Nua - VTN, informado pelo contribuinte na declaração do ITR/92, conforme documento de fl. 12, foi rejeitado pela Secretaria da ReLeita Federal, por ser inferior ao :f. ri por hectare fixado para o município de situação do referido imÓvel rural, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 2o e 3q do art. 7o do Decreto 84.685/00 e art. 2o da IN/ SRF no 119/92g b) o ITR/92, objeto da Notificação/Compro- vante de Pagamento de fl. 02, foi lançado com base no valor mínimo da Terra Nua -VTNm por hectare, E aprovado para o exercício de 1992 pela IN/SRF no 119/92, procedimento este correto, pois que em observância ás normas legais, conforme se depreende do eÃposto no subitem anterior. Isto posto, e -..,...:. 3 '.D . . . i MINISTÉRIO DA FAZENDA .,..,.,..,...i.,. --c.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -,.mr:„.JE- • . Processo no: 10103.005860/92-93 Acórd:Xo nau 202-07.299 CONSIDERANDO que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (parágrafo lánico do art. 142 da Lei no 5.172/66 - CTN)g". , Tempestivamente, a Notificada recorre para este Conselho pedindo a alteração do lançamento pelos seguintes motivos:: 1. O requerente insurge-se contra a maneira utilizada para o reajuste do VTN - Valor da Terra , Nua - tributado, por entender que tal valor, afronta o disposto na PORTARIA INTERMINISTERIÁL de n. 1.275, de 27 de Dezembro de 1991 e das leis regentes. Em consonncia com a Portaria supra, o , VT1• a ser fixado para o exercício de 1992, seria o VTN de 1991, acrescido do INPC de Maio até , . Dezembro de 1991 e após esta data, a variação do UFIR, consoante dispffe o Art. I.1 da dita Portaria., . , 1 Houve equívoco ou na formulação do cálculo ou no seu manuseio, isto porque, 1,ab(..-.,ndó. se que o imóvel foi tributado no valor de Cr$ 3.282,00 por hectare em 1991, no exercício de 1992, acrescido da correção estabelecida na Portaria 1.275, traduzido pelo percentual de 2.638,97Z, o VTN seria forçosamente de Cr$ 86.637,00 por heLtare e não de Cr$ 635.302,00 por ha, como consta da TABELA DO VTN, caracterizando um aumento aproximado de 1 16.000%, tudo ao que parece, obedecendo a INSTRUÇA0 NORMATIVA de n. 119, de 18/11/92, da .• Secretaria da Receita Federal, que destoa frontalmente com os termos da Portaria a que deveria retringir -se o cálculo., , , 2. Deve ficar claro, que a PORTARIA de n. 1.275, , de 27/12/91, atendeu a situação constante do Par. 4 do Art. 7 do Decreto de n. 84.685 de 06 de Maio de 1980, estabelecendo o percentual de majoração da terra nua. Tal critério de majoração, em cada Unidade Federativa deve respeitar o principio de ISONOMIA, o . que absolutamente não ocorreu. A desproporção do percetual de majoração da terra nua entre os vários municípios de Mato Grosso, sãb diferenciados de forma violenta, observando-se que municípios situados mais ao norte, com precariedade de acessos, sofreram elevação do VTN exagerada. 4 ,..,...i." , I 1 , , . :.,N,... . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-...-',.,. Processo non 10183.005860/92-93 Acórdo no n 202-07.299 Como entender as discordncias do VTN de um município para outro, se a Portaria Interministerial estabelece apenas um 1J.nico percetual a wIvel nacional. Municípios com grande atividade econfimica... situados próximos a centros consumidores, servidos por boas estradas, até mesmo asfaltadas, inclusive a CAPITAL do Estado e Regii:Nes Metropolitanas, tiveram acréscimos irrisórios, se comparados com o absurdo verificado no Município de situação do Imóvel. Assim, reproduzindo a TADELA DO VIN. publicada no DOU de 19 de Novembro de 1992., 1 teremosn Cuiabá Cr$ 90.000.00 , Dom Aquino Cr$ 60.000,00 Sorriso Cr$ 150.000,00 Várzea Grande Cr$ 80.000,00 Aripuanã Cr$ 635.392,00 Juina Cr$ 635.392,00 1 Juruena Cr$ 635.382,00 Vila Rica Cr$ 40.000,00 São Félix do Araguaia Cr$ 20.000,00 1 Dentro deste quadro, é de se notar, que a região r , inexplorada, per inviabilidade de acesso, sofreu , . majoração inesplicavelmente superior aquelas em., que a terra, pelo próprio desenvolvimento, são • acrescidas de maior valorização. Interei! ,.ss<ywite, é que o Decreto 94.695, estabelece critério Unico para efeito tributário, o que está bem claro na PORTARIA que fixou as suas diretrizes, afastando qualquer dUvida sobre o cálculo de majoração, o que se dâ por INPC mais UFIR. De outra parte, o valor tributado por ha, de terra foge da realidade, superando não só o valor venal COMO ovalor real de venda dos diversos imóveis ...J,J, I . I , , ..., ' • ' :-•••,,-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA , • • ,••,'...--.. '3 •,..- • •.•• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,k,'-°...4,,•:_fr, , 1-rocé,N51.3 no:: 10183.005860/92-93 AcórdWo no:: 202-07.299 localizados na regi'ão. Tanto é verdade que houve . excesso de valoriza0o da terra para o lançamento do 1TR 92, COMO resta provado com o documento que ora se junta. Decreto expedido pela Prefeitura Municipal, estabelecendo valores mínimos de avaliaço para recolhimento do ITBI - Imposto de Transmiss'ão de Bens Imóveis que pela distància da sede municipal, foi avaliado em Cr$ 23.000,00 por hA em 1992 e Cr$ 69.000,00 por ha, em 1993,.1 . portanto o valor utilizado pela Receita Federal II para o lançamento em causa foge da realidade e é utópico, dando a impresso de ser um tributo com fins confiscatórios." • E o relatório. . 1 ,. , . , I . , , 6 , '..r: MINISTÉRIO DA FAZENDA - . • ,-b- -.._ •"' I . .• :,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .KV:k Processo no:: 10183.005860/92-93 . Ac~ão n(1:: 202-07.299 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, tanto em sua ifl4~00 como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o valor d.R Terra Nua - VTN atribuído á sua propriedade pela Instrução Normativa no, 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o 1 i cálculo do ITR/92, c: ' 1::' do lançam~o, em exame. , Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável pleiteando sua retificação pelo preço to do mercado. Todavia, a fixação do VT • pela IN-SRF no 119/92 se• fez em atendimento ao disposto no artigo 72, parágrafos 2o e 3o, , do Decreto no 84.685/80 combinado com o artigo Ia da Lei no • 2.022, de 12.04.90, que atribui competOncia especifica para fixar o VTN com vistas á incidOácia do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntum,:nt.e com co Ministros do Pl~jamente e da Li..;. ia baixaram a Portaria Interministerial no 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as cor~es para a determinação do .h:j.(...Jr da Terra Nua minimo-VTNm„ e com sua .fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal, através da referida IN no 119/92, pO r hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declal ... ...do pelo contribuinte sempre que . este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do Valor da Terra Nua minimo-VTNm previsto na IN-SRF no 119/92 não è de se atender a oo reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competOncia para proceder à sua alteração, dada a competÊncia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez cornyi..tamente com a adoção do Valor da Terra Nua fixado nos termos . da lei e pela autoridade para tanto competente, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das ':es:ffes, em 10 de novembro de 1.994. , jA9(..,' • ELIO ROTH".: . -,,

score : 1.0
4816638 #
Numero do processo: 10140.001702/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Não fazem jus ao benefício da redução do ITR os imóveis que possuem Grau de Eficiência na Exploração e Grau de Utilização da Terra iguais a zero. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08476
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. ii. t QA /.11 J2A / 11" 11 1 C 4419'ç /AV MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica kzráli40, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001702/91-99 Sessão 23 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.476 Recurso : 098.145 Recorrente : JORGE BUCKER Recorrida : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Não fazem jus ao beneficio da redução do ITR os imóveis que possuem Grau de Eficiência na Exploração e Grau de Utilização da Terra iguais a zero. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE B UCKER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996. , J. -rxivrrá 7'. fano Vice- es .'' te no exercício da Presidência z 4 Ta . sio Campe Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antônio Sinhiti Myasava. (digitador) 1 oe..) -f„íi; :oc MINISTÉRIO DA FAZENDA •Npr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001702/91-99 Acórdão : 202-08.476 Recurso : 098.145 Recorrente : JORGE BUCKER RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercícios de 1986 a 1990, conforme Notificação de fls. 06, com vencimento em 03.09.91, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901156.124737.9, com área total de 2.999,4 ha, situado no Município de Paranatinga - MT. O contribuinte contestou o lançamento, com as razões de fls. 01/05, onde alega, em síntese, que: a) a exigência não poderia retroagir ao exercício de 1986, pois o imóvel rural somente foi cadastrado em 1987; b) seu irmão Ricardo Bastos Bucher, proprietário de um imóvel vizinho ao seu, pagou um valor mil vezes menor que o exigido na Notificação de fls. 06; c) não dispõe de recursos financeiros suficientes para saldar a obrigação tributária, uma vez que jamais possuiu, em toda a sua vida, a importância ora exigida; d) concorda em pagar o ITR que o INCRA nunca remeteu ou emitiu, a partir do ano em que se cadastrou (1987), em seus valores originários. Na Informação Técnica de fls. 12, o INCRA sugeriu o indeferimento do pedido, por falta de amparo legal. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência da exigência fiscal, em decisão assim ementada: "ITR - Imposto Territorial Rural Para efeito de lançamento do ITR, cada imóvel é considerado individualmente, com base na DP. Não servindo como parâmetro, comparação com outro imóvel avaliado como sendo igual.". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, com as razões de fls. 18/19 que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. 2 O'LeS y,tfi MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,,;1`ÃAkk?- ‘4%1$ .11M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c0" Processo : 10140.001702/91-99 Acórdão : 202-08.476 O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 20 de setembro de 1995, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, a fim de que fossem acostadas aos autos informações constantes do Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento do ITR/90, bem como, caso não tenha sido concedido o beneficio da redução, também fossem informados os motivos pelos quais referido beneficio não foi concedido. Em atendimento à Diligência n2 202-01.729, a repartição de origem traz aos autos os documentos de fls. 37/55 e a informação de fls. 56. É o relatório. LE5-11" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,fdiÉN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001702/91-99 Acórdão : 202-08.476 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o litígio instaurado é referente à redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Com efeito, o contribuinte não faz jus ao beneficio da redução do ITR, conforme o disposto nos artigos 8 9-, 9' e 10 do Decreto ri 84.685/80, por possuir Grau de Eficiência na Exploração e Grau de Utilização da Terra iguais a zero, conforme dados extraídos de sua Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, apresentada originalmente em 1987 e não alterada até a data do lançamento do tributo objeto do presente processo. Também não foi apresentada, anualmente, a Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, em cumprimento ao disposto no art. 19, § 22, do Decreto ri 84.685/80, outra condição necessária para a fruição do beneficio, pois o imóvel rural objeto do lançamento tem área total superior a 500 ha. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996. 0,4k. Ta á~l' o Borges 4

score : 1.0
4817650 #
Numero do processo: 10283.002910/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA OU VOLUME. - O transporte de mercadoria em contêiner, sob a cláusula "SHIPPER'S LOAD & COUNT" - "SAID TO CONTAIN" e descarregada com os dispositivos de segurança intactos, exonera o transportador da responsabilidade pela falta ou extravio apurados por ocasião da descarga, se por outro motivo não restar provado que essas ocorrências se deveram à ação ou omissão daquele. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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ementa_s : CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA OU VOLUME. - O transporte de mercadoria em contêiner, sob a cláusula "SHIPPER'S LOAD & COUNT" - "SAID TO CONTAIN" e descarregada com os dispositivos de segurança intactos, exonera o transportador da responsabilidade pela falta ou extravio apurados por ocasião da descarga, se por outro motivo não restar provado que essas ocorrências se deveram à ação ou omissão daquele. RECURSO PROVIDO.

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score : 1.0
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Numero do processo: 10380.009684/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PASEP - É devida a contribuição prevista no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Lei Complementar nr. 08/70 e Decreto nr. 71.618/72. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100% para 75% conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03594
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. De Vg 05- / 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA C AlLtd/eWeC Rubrica ••n•nn•nn•••n•n•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009684/92-60 Acórdão : 203-03.594 Sessão • 15 de outubro de 1997 Recurso : 101.670 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE Recorrida : DRF em Fortaleza - CE PASEP - É devida a contribuição prevista no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Lei Complementar n° 08/70 e Decreto n° 71.618/72. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100% para 75% conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 \N- ,°Uai° as artaxo Presidente IP;Ai • Wiel . co er • io N. ini Relator Participaram, ainda, do presente j ilgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009684/92-60 Acórdão : 203-03.594 Recurso : 101.670 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Informação Fiscal de fls. 69 a 72. "A contribuinte, acima identificada, foi autuada por falta de recolhimento de finsocial-faturamento, pasep e cofins. Inconformada apresentou impugnação ao lançamento da multa de oficio relativa ao pasep, auto de infração nr. 1.457/92, dizendo: 1 - Que sempre procurou cumprir com suas obrigações fiscais, tendo orgulho de ser um dos maiores contribuintes. 2 - Que a despeito da austeridade de sua administração a crise econômica agravou-se sobre o seu setor tendo a mesma tornando-se inadimplente com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de janeiro a agosto de 1992, e que mesmo assim nunca deixou a postulante de apurar regularmente os impostos e contribuições resultantes de suas atividades empresariais que eram lançados na DCTF entregues à essa Delegacia da Receita Federal, nos prazos regulamentares, 3 - Que requereu parcelamento, conforme documento de folha 48, deste processo, em 15.10.1992, que foi recebido pela divisão de Arrecadação em 19.10.1992, 4 - Que ao mesmo tempo em que promovia esforços para encontrar um meio de liquidar seu débito, foi surpreendida pelo indeferimento do pedido de parcelamento e de imediato cientificada da lavratura de auto de infração, 5 - Que o auto de infração está apoiado no item I, do artigo 4° da Lei 8.218 de 29.08.91, para cobrança de multa de 100%, sobre o valor do imposto em atraso. 6 - Que no caso não cabe a multa de 100%, mas sim multa de 20% de que trata o artigo 59 da Lei 8.383 de 30.12.1991, sendo fá .1 de comprovar pois o 2 7t22../ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009684/92-60 Acórdão : 203-03.594 artigo 4° da Lei 8.218/91 é muito claro no sentido de estabelecer que as multas nele previstas aplicam-se apenas, nos casos de lançamento de ofício.. 7 - "A postulação não se descurou da obrigação de levar à repartição fiscal os elementos necessários ao lançamento por declaração, tomando inclusive a iniciativa de formalizar pedido de parcelamento que antecedeu à autuação," 8 - "Ora, o pedido de parcelamento, com conseqüente confissão de dívida, ilide, de forma inquestionável, o lançamento de oficio e tem todas as características de declaração, para efeito de lançamento por declaração." 9 - Que dirigiu-se espontaneamente à repartição fiscal, informou seu débito, pediu oportunidade para liquidá-lo, e que se seu pedido de parcelamento foi negado deveria ter-se-lhe dado um prazo razoável para recolhimento do débito, já constituído, face à confissão que fez para efeito do mesmo parcelamento, ou sua inscrição na Dívida Ativa da União e conseqüente execução fiscal. 10 - Que não se aplica a multa de 100% porque o contribuinte não estava submetido a ação fiscal que é diferente da cobrança administrativa domiciliar, 11 - Termina requerendo: a - Que se anule do lançamento fiscal, por contrariedade aos artigos 147 e 149, especialmente, ao item II, do artigo 149 do CTN, b - que se proceda o lançamento por declaração, face à anterioridade do pedido de parcelamento que impede o lançamento de oficio, c - Que se reconheça o direito de recolhimento com multa de 20% mais juros de mora de 1% ao mês. Da análise das peças constantes dos processos tenho a informar o seguinte: a) O termo de auditoria nr. 096/92, documento de folha 01, foi cientificado à autuada em 09.07.1992, tendo-se assim dado início a um procedimento fiscal antes do pedido de parcelamento, e passado até 19.10.92, cem dias sem que a autuada tomasse qualquer medida para regularizar sua situação, não obstante as diversas tentativas da eq 'pe encarregada da cobrança 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009684/92-60 Acórdão : 203-03.594 domiciliar durante esse intervalo de tempo, b) O pedido de parcelamento, documento de folha 48, foi redigido em 15.10.1992, tendo sido entregue à Receita Federal em 19.10.1992, c) Em 22.10.1992, via oficio nr. 1375/92-SESAR/DRF/FLA o Ilmo. Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação, comunicou à autuada não poder acatar o pedido de parcelamento na forma proposta, em função do total do débito apurado pela cobrança administrativa ser superior ao valor constante do pedido de parcelamento já que a Instrução Normativa 075 de 17.06.1992 dispõe que o pedido de parcelamento deve incluir todos os débitos vencidos e não pagos, d) Instaurada a ação fiscal em data anterior ao pedido de parcelamento, eu Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no final subscrito, compareci ao endereço da autuada onde fui muito bem recebido e tive a oportunidade de verificando livros e relatórios fazer levantamento da base de cálculo da contribuição objeto do presente processo e que não constavam do pedido de parcelamento, documento de folha 48, no qual não estão citados: 1 - Período de apuração, 2 - Base de cálculo, 3 - Alíquota. e) A autuada foi comunicada da impossibilidade de concessão parcial de parcelamento e não tomou providências para regularizar sua situação, assim foi lavrado o auto de infração de folhas 02 a 09 em 03 de novembro de 1992, cuja ciência e recebimento de cópia se deu em 04.11.1992, como se vê no documento de folhas 04 e 09. f) Quando a impugnante afirma, documento de folha 34, haver entregue à Delegacia da Receita Federal em fortaleza as DCTF onde estariam declarados seus débitos, tal afirmação carece de provas, posto que as DCTF do ano de 1992 não foram recepcionados pelas Receita Federal, tendo sido dispensadas de apresentação conforme item 2.2.5 da Instrução Normativa 20 de 12 de fevereiro de 1.993, publicada no Diário Oficial da União em sentido tal alegação posto que a DCTF não configura lançamento por homologação, ou qualquer outra forma, uma vez que para que exista o lançamento são necessários no mínimo que do documento constem a BASE DE CÁLCULO, a ALIQUOTA e o VALOR, correspondente ao tributo ou contribuição, o que não está naquele documento e, nesse senti tem se manifestado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:krt5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009684/92-60 Acórdão : 203-03.594 reinteiradamente o Conselho de Contribuintes, que não reconhece a DCTF como declaração e nem tão pouco como instrumento capaz de ser usado para cobrança dos valores nela constantes. s_ g) Existindo o débito para com a Fazenda Nacional foi procedido regularmente o lançamento de oficio, onde é devida multa na forma como foi cobrada. h) Tendo a autuada reconhecido-se devedora da contribuição, dos juros e de parte da multa, para os quais pediu parcelamento, documento de folhas 65 e 66, resta a cobrança da diferença da multa de oficio regularmente constituída como acima se demonstrou." A autoridade julgadora, DRF em Fortaleza - CE, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 75): "7.00.00.00 - OUTROS TRIBUTOS 7.01.30.00 - CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP - PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP "A União, os Estados, Os Municípios, o Distrito Federal, Os Territórios, As Autarquias, As Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas em Geral, estão obrigadas a contribuírem para o aludido programa consoante dispõem os artigos 2°, I, II e parágrafo Único e art. 3°, da Lei Complementar n. 08/70; arts. 5°, 6°, 7°, 8° e 9°, do Decreto n. 71.618/72."." Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 84/89, onde, basicamente, são reiterados o argumentos da impugnação, como se verá na leitura que faço a seguir. É o relatório. ‘1\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 440 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009684/92-60 Acórdão : 203-03.594 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A empresa foi autuada por ter deixado de recolher PASEP no período de janeiro a agosto de 1992. Quanto ao atraso das parcelas e reconhecimento da dívida, não há mais lide, uma vez que a requerente tanto concordou com a cobrança que até solicitou o parcelamento de tal débito. Ocorre que o requerimento do parcelamento foi feito após o início da ação fiscal, não cabendo, neste caso, multa de mora como queria a interessada, uma vez que houve quebra da espontaneidade. Quanto ao argumento de que a contribuição devida naqueles meses haviam sido declarados em DCTF, nada foi juntado aos autos. Por seu turno, informa o fiscal autuante que não houve entrega de DCTF no ano de 1992. De qualquer forma, teria a recorrente que juntar as provas em sua defesa. Mas, se realmente a empresa entregou as DCTF daquele período, a autoridade de primeira instância, tendo esgotados os esforços de cobrança, deverá enviar os débitos à PFN para inscrição na Dívida Ativa, como manda a boa técnica processual. Com relação à multa, considerando que ocorreu a hipótese prevista no inciso I do artigo 4.° da Lei n.° 8.218/91 (falta de pagamento), está juridicamente perfeita a imposição da penalidade, percentual de 100%, que será reduzido no momento do pagamento para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Por outro lado prevê o CTN: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [..] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,;M‘r4? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s::•P,I;i,,;,"_,...e:, Processo : 10830.009684/92-60 Acórdão : 203-03.594 Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de 100 para 75% e para excluir as parcelas porventura já pagas e/ou declaradas em DCTF. Quanto ao envio do presente processo ao senhor Ministro da Fazenda, entendemos desnecessário, uma vez que o artigo 150, § 6°, da Constituição Federal remete para lei específica a competência para reduzir ou cancelar multas ou penalidades decorrentes de processos fiscais. É o que concluímos na leitura do PGFN/CAT/N° 804/93. É o meu voto. Sala das Sessõe -m 15 de outubro de 1997." — _ • F'. ." ISCO S : RGIO NALINI , 7

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Numero do processo: 10380.007326/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido de restituição/compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Os conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento o Dr. Schubert de Farias Machado, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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NULIDADE. Não havendo análise do pedido de restituição/compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE — CIALNE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Os conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento o Dr. Schubert de Farias Machado, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. • 174„.. Hennque Pinheiro TO‘nr Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFE RE RCoE onsceltzo de CooRnirGibusNinAtts Breshia-DF em n' / A:2 1 Zan i/Sveye-42.-ed de..411.1. Raimar da Si vj Aguiar euza a ajap Relator ~uma da Segunda Cima,* Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. , MINISTÉRIO DA FAZENDA :"4k, Segundo Conselho de Contribuintes 42° CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE CO LM,0 ORIGINA, t). ,,:it -.h W Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DE em it //t2 i 10/1" Fi. ,—...-r . Processo n2 : 10380.007326/2002-64 44-ft% Cleuza a °bui Sacratána da Segunda Carnal. Recurso n9- : 125.537 Acórdão n2 : 202-15.870 Recorrente : COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE - CIALNE •RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, fls. 94/95: "Trata o presente processo de Pedido de Compensação (fls. 01/03) da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, recolhida indevidamente com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, com a Contribuição para o Financiamento da seguridade Social - COF1NS, referente ao período de apuração de fevereiro de 1995 a setembro de 1996 (fis. 35). A requerente fundamenta seu pleito com base nos seguintes argumentos: - por meio da Ação Declaratória n° 94.6512-4, foi assegurada a contribuinte o direito de efetuar a compensação dos créditos do Finsocial recolhidos a maior, no valor de 464.340,17 UFIRs, com os débitos da Cofins, restando, ainda, um saldo devedor de Cofins, no período de agosto de 1993 a setembro de 1996, no valor de 539.851,52 UFIRs, conforme planilhas de fls. 34/35; - impetrou Ação Cautelar n° 94.10991-1, na qual foi deferida Medida Liminar autorizando a suspensão do recolhimento dos tributos, até o limite do crédito no valor de 1.114.892,76 UFIRs,- • - a Ação Declaratória n° 94.13556-4 e a Ação Cautelar n° 94.10991-1 foram julgadas procedentes nos termos dos pedidos, excetuando-se o pedido compensatório em relação ao IRPJ e o IPI. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5° Região, tendo a União interposto Recurso Especial ao SI'], que foi provido, entendendo a Egrégia Corte que: "No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos a título de PIS com o próprio PIS, não com os referentes a COFINS"; - autorizada judicialmente, procedeu à compensação do débito do PIS, no período de agosto de 1993 a setembro de 1996, com o seu crédito de 1.114.892,76 UFIRs, remanescendo, ainda, um saldo credor de 731.127,54 UFIRs, conforme planilha de fls. 64; - cita a legislação que disciplina a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federa; - ao proceder um encontro de contas, apurou que era credora de 731.127,54 UFIRs originárias de PIS recolhido a maior e devedora de 539.851,51 UFIRs originárias de COFINS. Diante do exposto, requer a homologação da compensação de seu crédito do PIS com o débito da COFINS, no valor de 539.851,52 UFIRs. Através do Despacho Decisório proferido na Informação Fiscal (fls. 65/66), a Delegada da Receita Federal em Fortaleza-CE indeferiu o pleito da contribuinte, sob o fundamento de que a decisão judicial garante ao interessado o direito de compensar seu suposto crédito de PIS com débitos de PIS, não assegurando, no entanto, direito à restituição e nem a compensação com COF1NS. i ( i 1 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4044. ,..s, Segundo Conse lho de Contribuintes r CC-MF0Ministério da Fazenda CONFERE COMP ,,RIGlia Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em et / "-, I Fl. Á, Lk ar,(1,,,le tili yCzer-a., celd euza akafujiProcesso n2 : 10380.007326/2002-64 /Santana de Snunda anuns Recurso n2 : 125.537 Acórdão n2 : 202-15.870 Inconformada com o indeferimento do Pedido de Compensação, a requerente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 73/79) contra o Despacho Decisório (fls. 66), na qual fundamenta seu pleito com os argumentos a seguir descritos: -o direito de a requerente aproveitar seu crédito restou definitivamente decidido nas ações judiciais (Processos n's 94.6512-4 e 94.13556-4); -procedida a compensação de seu crédito com os débitos apurados da COF1NS, com fundamento no art. 74 da Lei n° 9.430/96 e na IN n° 21/97, ainda . lhe resta crédito no valor equivalente a 191.276,02 UFIRs; -a Delegada da Receita Federal em Fortaleza (CE) negou que a requerente tivesse o direito à compensação, sob o único e isolado fundamento de que a decisão judicial não garante à interessada o direito de compensar seu crédito de PIS com débitos de COF1NS; - a decisão da DRF/FOR é equivocada e está em total desacordo com a Lei n° 9.430/96, desatende a determinação contida na IN n° 21/97, alterada pela IN n° 73/97 e nega a orientação da jurisprudência pacificada do Egrégio Conselho de Contribuintes; - a requerente não disse que a decisão judicial assegurou o direito de compensar seu crédito de PIS com débitos da COFINS, mas que reconheceu o seu direito ao crédito de PIS no valor equivalente a 1.114.892,76 UFIRs, que não foi negado na decisão ' ora impugnada; - o direito de a requerente compensar seu crédito de PIS com seus débitos de COFLVS não decorre da decisão judicial, mas do art. 74, da Lei n" 9.430/96, regulamentado pelo art. 1° do Decreto n° 2.13 8/97; - referido dispositivo legal e seu regulamento são posteriores ao pleito judicial e por • isso inovam e acrescem o direito da requerente já reconhecido em juizo. A lei permite expressamente a compensação de créditos do contribuinte com débitos de quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL A anterior limitação prevista na sentença e referida pela Delegada da Receita, para negar a compensação, restou inegavelmente superada pelo direito superveniente; - a Medida Provisória n° 66, de 28.08.2002, alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, acrescentando os parágrafos 1° ao 6°, destacando-se o ,f 40; _ - o Conselho de Contribuintes tem entendimento pacífico no sentido de que é permitida a compensação de crédito decorrente de tributo indevidamente recolhido com débito de qualquer natureza administrado pela SRF, conforme julgados que traz à colação; - assim, resta demonstrado o direito de a requerente proceder à compensação pleiteada no presente processo e a conseqüente ilegalidade da decisão da DRF/FOR aqui impugnada. Face ao exposto, a itnpugnante pede que seja reconhecido o seu direito de proceder a compensação na forma e conteúdo referidos na petição de P. 01 a 03, com a sua conseqüente homologação e extinção dos respectivos débitos da COF1NS, e a 1 revogação da decisão da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (CE)." I 7/ 3 „ . MINISTÉR I O DA FAZENDA Segund0 COese iho de Contribuintes 2Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiGitet‘ Ft. Prr.d Segundo Conselho de Contribuintes Bra sitia-DF. em À' 4- AO I 2CC-MF /12 Processo u2 : 10380.00732612002-64 le uz a ahfujt Recurso & : 125.537 Seer•eene da ~fida Crive Acórdão u2 : 202-15.870 Em 14 de março de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE manifestou-se por meio do Acórdão ng- 2.639, fls. 92/98, que foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o FIS/1'asep Período de apuração: 01/0211995 a 30/09/1996 Ementa: Renúncia às instâncias administrativas A opção pela via judicial importa renúncia às instáncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da impugnação apresentada. Impugnação não Conhecida". Em 19 de novembro de 2003 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 116. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, a recorrente apresentou, em 14 de julho de 2003, fls. 102/107, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. . É o relatório. . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA d Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MFriMinistéo a Fazenda sreermi.j: s • CONFERE COMO ORIGINAL‘ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em n- I /0 -,;, 1 "c-f- Pis 1010...14.-fi —7-- ,-Processo n2 : 10380.007326/2002-64 Cleuza akafuji . Recurso n2 : 125.537 Marnos da Sn"da Gilmar a Acórdão n2 : 202-15.870 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo, assim, ser apreciado. Trata o presente processo de Pedido de Compensação (fls. 01/03) da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, requerida em 27/0512002, recolhida indevidamente com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, com a Contribuição para o Financiamento da seguridade Social — Cofias, referente ao período de apuração de fevereiro de 1995 a setembro de 1996. A propósito desta questão adoto, na elaboração deste voto, as lições do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, quando relator e prolator de voto no julgamento do Recurso Voluntário n2 111.099 (Acórdão n2 202-11.303): "Em diversos julgados, tanto nesta Câmara quanto na Cámara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se o entendimento de que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a autoridade julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. • Os Contenciosos Administrativos, na verdade, têm como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em juizo. Dal pode-se concluir que a opção da recorrente de submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário tornou inócua qualquer discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice." De outro modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Como relatado, trata-se de pedido de compensação/restituição de PIS para com a Cotins, formulado pela recorrente em face de decisão judicial que assim lhe teria autorizado. A autorização judicial - transitada em julgado —, em verdade, teria autorizado tão-somente a compensação/restituição de PIS com PIS. Não obstante o quanto vai acima, necessário é considerar que a própria Administração, por intermédio do Parecer de N 2 Cosit/141, de 23/05/2003, expressamente autoriza a compensação/restituição nos moldes em que reclamado pela ora recorrente. 4 5, • • .snk ...s, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF.,,,, Ministério da Fazenda Segundo Conse l ho de Contribuintes "gr1-7.--Vt• get". CONFERE COMO GIlk Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ORI.;...ders=kP- BrasIlia-DF. ernÁ2L/_a_i A" ',- Processo ni2 : 10380.007326/2002-64 -T -!cuia aitilfuji Recurso n2 : 125.537 Sectlárie O &pulula Cirnam Acórdão n2 : 202-15.870 Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida, a fim de que seja enfrentado o mérito da questão. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. /e/ it .::c..,-, RAINIAR DA LVA AGUIAR ir , . . 6

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4818627 #
Numero do processo: 10435.000240/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Documentação acostada que não tem relação com as faltas apontadas. Em que pesem as circunstâncias apontadas nos autos, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05980
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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DE SOUSA Recorrida : DRF EM CARUARU - PE FINSOCIAL - OMISSMO DE RECEITAS - Documentaço acostada que n3o tem prelac'ão com as faltas apontadas. Em que peSem as circunstâncias apontadas nos autos, nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discu-jdos os presentes autos de recurso interposto por MARTA LUCIA B. DE SOUSA. ACORDAM os Membros da Seçunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 24 agosto de 1993. " HELV//0 E3CO ,TE1 .. - ":Yesidente °L h—d( CSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA2r'Relator f 1 0/ (3uarnvo L . mpd:a "Kis Procurador-Represe,:n•••• t. an te cl a a z.en • 7. (:.y n cl,•:( Na ci. o n v :raros Em sEssrío DE 1 O DE Z 1993 Participaram, ainda do presente julganento, os Conselheiros ELIO ROTHE, LUIZ FERNANDO AYRES DE MEI...0 PACHECO (Suplente), ANTONIO CARLOS BUENO EuEum, 30SE ANT3NIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPFLO BORGES e 30SE CABRAL OAROrAMO. fclb/ 1 36'. . "..S. ,R.,:t - • •*r . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10435.000240/90-51 Recurso no:; 84.900 Acóra no: 202-05.980 Recorrente: MARTA LUCIA B. DE SOUSA , RELATORI O 1 O presente processo iá foi apreciado por esta Cãmara, primeiramente, em soss ego de 19/09/91v ocasiàb em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diligOncia â repartiç go de origem, para qt,? fossem anexadas aos autos cópias dos documentos mencionados no recurso apresentado pela Recorrente. . Para melhor lembrança do assunto leio, a seguir, o relatório que comp3e a referida diligOncia fls. 44/48). , Em atendimento ao solicitadc, foram juntados aos. autos os documentos de fls. 51/107, compreendendo cópias das duplicatas citadas no recurso da Recorrente. IEm sessgo de 1.1/06/92, procedeu-se a novo jui.gamrânto, ocasi go em que foi o mesmo conveirtido em djligOncià, , para que fosse esclarecido se as luplicatas anexadas correspondiam, no todo ou em parte, à base ch? cálculo do tributo de que trata o presente processo. Retornam, agora, os autos cDm os documentos de fls. 11 g/121, compreendendo a informaçgo do fisca autuante d /l e que, por ocasi/go do julgamento do processo rjativo ao IRPj, foi esclarecido que as referidas duplicatas ri ga tOm qualquer relaçgo com a base de cálculo do FINSOCIAL. E: o relatório. .-., • i 55R 7 \ .45t ' A. • -. 4»:,4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJ MENTO .-...`:;fl'.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10435.000240/90-51 . Acórdão ng: 202-05.980 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALD TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme já declarado pelo ilustre relator que me antecedeu no exame do presente recurso, limita-se a recorrente a contar "a sua triste e trágica história e diz que, em virtude de seu estado emocional e por raio entender de assuntos contábeis Gi de pessoal, confiou seus registros “ .3 Contador que cometeu gravissimos enganos. Acrescenta que rao tem capacidade financeira para pagar os cróditos tributários e, c-mo sempre, usou de boa- te... etc". N'So obstante, em Ma.. 5 uma tentativa de proporcionar . à Recorrente um julg,m~fi equãnime, houve novo pedido de diligOncia. para que fos ,Áe esclarecido "se as duplicatas Juntadas às fls. corr-em~lem, no todo ou em parte, a base de cálculo do tributo cobraio nesses autos". E a resposta da diligOnciR, como consta às fls. 114, foi no seretido de que "as referid-s duplicatas nàb tOm qualquer rela0o com a irregularid(de apurada e, por consequOncia, cum a base de cálculo cbjeto dos lançamentos fiscais realizados." Nessas condiçffes, voto pelo rlo-provimento do recurso. ' Sala das Sessl5es, em 24 de agosto de 1993. 4 ,(/ '4: 7 ce-lhly •. 'OSVALDO TANCREDO DE O IVEIRA 1

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Numero do processo: 11020.002357/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/2001 PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL Não há que se falar em depósito recursal pois a norma que o exigia foi revogada. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Não havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento; aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. PROVA PERICIAL Deve ser indeferida o pedido de prova pericial requerido pelo contribuinte quando desnecessária, ou seja, cuja produção não terá o condão de infirmar o trabalho fiscal. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR-FISCAL PARA AVERIGUAR CORRETO ENQUADRAMENTO DA RELAÇÃO EMPRESA-TRABALHADOR. Cabe à fiscalização averiguar a situação fática encontrada e, assitil, efetuar o real enquadramento do segurado, nos termos da legislação. ENQUADRAMENTO DE PROFESSORES COMO SEGURADOS EMPREGADOS Havendo provas no sentido de que os professores reúnem as características de relação de emprego, cabe à fiscalização proceder o correto enquadramento, a despeito de a empresa qualificá-los como contribuintes individuais. IMUNIDADE A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, "c" da Constituição Federal está restrita aos impostos, não alcançando, portanto, as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.759
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as demais preliminares, em reconhecer a decadência e parte do período provimento parcial com base no artigo 173, I do CTN; no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante IV 08 do Supremo TribUnal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. •. Não havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento; aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. PROVA PERICIAL Deve ser indeferida o pedido de prova pericial requerido pelo contribuinte quando desnecessária, ou seja, cuja produção não terá o condão de infirmar o trabalho fiscal. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR-FISCAL PARA AVERIGUAR CORRETO ENQUADRAMENTO DA RELAÇÃO EMPRESA- TRABALHADOR. Cabe à fiscalização averiguar a situação fática encontrada e, assitil, efetuar o real enquadramento do segurado, nos termos da legislação. ENQUADRAMENTO DE PROFESSORES COMO SEGURADOS EMPREGADOS Havendo provas no sentido de que os professores reinem as características de relação de emprego, cabe à fiscalização proceder o correto enquadramento, a despeito de a empresa qualificá-los corno contribuintes individuais. IMUNIDADE A 'imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, "c" da Constituição Federal está restrita aos impostos, não alcançando, portanto, as contribuições previdencidrias. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as demais preliminares, em reconhecer a decadência e parte do período provimento parcial corn base no artigo 173, I do CTN; no mérito, por una! -ni de de votos, em manter os demais valores. JULIO ES VIEIRA GOMES — Presidente -XDRIANO •NZA LES SILVÉRIO - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.045.969-5, a qual exige somente as contribuições devidas relativas a parte dos segurados empregados. Assim encontra-se resumida a questão no Relatório Fiscal: "Os segurados que exercem a função de professor, tidos pela FUCS como contribuintes individuais, e COMO tal incluídos em )(billet de pagamento, estão sendo enquadrados como segurados empregados pela . fiscali:ação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos da relação de emprego, a saber: não eventualidade, subordinação e remuneração. Além disso, estes segurados estão obrigados a ministrar aulas de acordo com os horários e os conteúdos programáticos . estabelecidos pela notificada, nos locais por ela definidos, obrigando-se ainda ao controle de freqüência dos alunos e a sua avaliação para .fins de aprovação ou não, o que demonstra a responsabilidade 'de que a mesma os investiu, diretamente. Isto é 2 Processo n° 11020.002357/2007-95 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.759 Fl. 363 o que se vê das planilhas "Relatório de Freqiiênciar "Conteúdos Programáticos", juntadas por amostragem • • As remunerações Pagas aos segurados professores constam nas "folhas de pagamento contribuintes individuais" apresentadas pela FUCS e foram contabilizadas como pagamentos a autônomos, por meio, de Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA Nas solicitações de pagamento que acompanham boa parte destes recibos (cópias por amostragem em anexo), consta ainda informação relativa ao curso, disciplina ministrada, período, carga horária e valor da hora aula. Destes documentos resultaram os demonstrativos juntados a este Relatório Fiscal, com informações sobre o nome dos segurados e o valor das respectivas remunerações recebidas.." Em sede de impugnação sustentou a ora recorrente, preliminarmente, a decadência qüinqüenal do direito do fisco efetuar o lançamento e, no mérito, (i) a incompetência do fisco para estabelecer relação de emprego, (ii) a falta de provas que levasse a concluir pela relação empregaticia, (iii) que não poderia' ser atribuído efeito retroativo ao ato cancelatório da isenção, (iv) a impugnante estaria acobertada pela imunidade e, por fim, requereu perícia técnica para apurar se os profissionais elencados mantêm relação de emprego com outros "órgãos públicos e privados e no caso de Instituição ou empresa privada, o valor da contribuição, a fim de exonerar o eventual segurado de cOntribuição a maior, que a prevista na legislação em vigor." A Secretaria da Receita Previdencidria, por meio da DN n° 19.422.4/0107/2007manteve a NFLD na sua integralidade. Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário repisando os argumentos arrolados na impugnação, ban como suscitando a inconstitucionalidade do depósito prévio e o cerceamento do seu direito de defesa ante o indeferimento da prova pericial pleiteada. o relatório. Voto Conselheiro ADRIANO GONZALES SILVÉRIO, Relator 0 recurso atende aos requisitos processuais de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Antes de enfrentar as questões preliminares e o mérito propriamente dito é de se ressaltar que esse lançamento é consequência da perda da isenção concedida â ora recorrente, como analisado em casos anteriores (Processos n"s 11020.002340/2007-38, 11020.002343/2007-51 e outros). Cabe esclarecer que nos autos do processo administrativo n° 11020.002340/2007-38 a fiscalização também enquadrou os professores que prestam serviços recorrente como segurados empregados, diante das provas que encontrou. Contudo, naqueles 3 autos foram exigidas as contribuições devidas pela empresa em relação à sua folha de pagamentos e nesse caso exige-se a parte dos segurados empregados. Após esses breves esclarecimentos passemos A. análise das questões suscitadas no recurso voluntário. Depósito Prévio Em relação A. preliminar de desnecessidade de depósito prévio como condição para o processamento e conhecimento do presente recurso, destaco que o art. 19, inciso I, da Medida Provisória n° 413, de 03 de janeiro de 2008, publicada no DOU de 04/01/2008, revogou os §§ 1° e 2° do art. 126 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de1991, que determinavam a realização de depósito prévio, correspondente ao valor de 30% da exigência, como requisito de admissibilidade do recurso voluntário: "Art. 19. Ficatn.revogados: I - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, os ,sç,sç 1" e 2" do art. 126 da Lei n2 8.213, de 24 de julho de 1991;" A mencionada Medida Provisória, por sua vez, foi convertida na Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, cujo artigo 42, inciso I, manteve a citada revogação. Destarte, não é mais cabível o depósito recursal para o seguimento de recurso interposto em processo administrativo referente a créditos previdenciários. Decadência Preliminarmente alega a decadência do direito do Fisco utilizar o prazo decenal, previsto no artigo 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cabendo, no caso, ser aplicado o prazo previsto no artigo 150 parágrafo quarto da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. De acordo corn a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e A administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Verifica-se que a fiscalização lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo ,Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. • Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 na respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: 4 Processo n° 11020.002357/2007-95 Acórdão n.° 2301-01.759 Súmula vinculante 8 "Sao inconstitucionais os parágrafo único. do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" , Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porem, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARP afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional; lei ou decreto, sob fundamento , de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. E necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafo da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, nzediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgdos do Poder Judiciário e à administração pública direta e ,indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma e stabekcida em lei. §1" A Súmula terá por objetivo a validade, ei interpreta çã e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários Ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a. ser estabelecido em lei, a, aprovaça o, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem prbpor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3' Do ato administrativo ou decisão. judicial que contrariar a • súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, - ,caberá reclamação ao Supremo • Tribunal Federal que; julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão 5 judicial reclamada, e determinará que outra proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à. súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, nos termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. • "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada' em violação de enunciado da súmula •• vinca/ante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora. e ao órgão Competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no ,citado artigo 45, cabe agora verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 40 ou 173, inciso I, ambos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Ternos adotado a .posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, § 40. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 989.421/RS, publicado no Diário da Justiça de 10 de dezembro de 2008: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 150, ,sç 4 0, DO CTN. 5. A decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido' notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, Se a lei não fixar prazo a homologação, será' ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e 'Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Din' iz de Santi, 3" Ed., Max Limonad 1.70).". No- caso dos autos não houve pagamento antecipado, pois a recorrente gozava de isenção das contribuições. Com o cancelamento do ato concessório da isenção a recorrente, 6d Processo n° 11020.002357/2007-95 AcOrdao n.° 2301-01.759 S2-C3T1 Fl. 365 conforme já adiantado acima, foi intimada para corrigir seus livros fiscais e pagar os tributos devidos, o que não o fez, dando azo a fiscalização e respectivo lançamento por parte do INSS. Figure-se, portanto, o lançamento de oficio embasado nas hipóteses do artigo 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, o qual se submete ao prazo previsto no artigo 173, inciso I desse mesmo diploma legal. Isto 6, ao prazo qüinqüenal cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido levado a efeito. Sabendo-se que na espécie o período verificado está compreendido entre agosto de 1998 a dezembro de 2001 e que a ora recorrente foi intimada da NFLD em 21 de dezembro de 2006, verifica-se que está decaído o período de agosto de 1998 a dezembro de 2000. Indeferimento de prova pericial Sustenta a recorrente que o "indeferimento da prova pericial inflete contra o direito ao exercício da mais ampla defesa, que restou cerceado pela autoridade fiscal, por isso devendo ser reconhecida a nulidade do processado a partir da decisão presentemente guerreada, com a determinação para que o processo administrativo retorne 6. origem, a fim de que se realize a prova pericial postulada pelo contribuinte." Como adiantado, a fiscalização, ao lavrar a presente NFLD qualificou os professores que prestavam serviços à recorrente como segurados empregados e não como contribuintes individuais, tal como vinha sendo levado a efeito. Diante disso, a recorrente, em sede de impugnação requereu fosse realizada • perícia técnica a fim de analisar "um a um dos nomes elencados e apurar se mantém relação de emprego com outros órgãos públicos e privados e no caso de Instituição' ou empresa privada, o valor da contribuição, a firn de exonerar o eventual segurado dê 6:mtribuição a maior, que a prevista na legislação em vigor." A prova pretendida pela ora recorrente é no sentido de averiguar se os professores que lhe prestaram serviços exerciam suas atividades em outros órgãos, entidades, para se verificar se foi recolhida contribuição, devida por esses segurados, a maior. Entendo que o indeferimento deve ser mantido, eis que desnecessária, uma vez que os valores extraídos pela fiscalização foram aqueles apurados pela própria recorrente. Destaco os seguintes trechos do Relatório Fiscal, no qual a fiscalização relata a origem dos valores por ela apurados: "DEMONSTRATIVO DOS SEGURADOS PROFESSORES CONSTANTES NA "FOLHA DE PAGAMENTO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL", APRESENTADA PELA FUCS,INFORMADOS NA GFIP COM CAT, 13- PERÍODO DE 04/1999 A 12/2001. DEMONSTRATIVO DOS SEGURADOS PROFESSORES CONSTANTES NA "FOLHA DE PAGAMENTO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL", APRESENTADA PELA FUCS - PERÍODO DE 08/1998 A 12/1998. 7 DEMONSTRATIVO DOS SEGURADOS CONSTANTES NA "FOLHA DE PAGAMENTO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL" APRESENTADA PELA FUCS E TAMBÉM POSSUEM REGISTRO COMO SEGURADOS EMPREGADOS DA MESMA, CONFORME FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS." Fundamentada a decisão de primeira instância que bem observou: "38. Por derradeiro, não há razão para a realização de perícia para dizer se os nomes trazidos na notificação prestam serviço em outras empresas e por isso já contribuem pelo teto, primeiro, • ,porque esta notificação não trata da contribuição do segurado empregado, mas tão somente da parte, patronal, cuja contribuição não tem liinite e. não Se restringe a um vinculo empregaticio. Segundo, 'porque o levantamento não foi efetuado de forma aleatória, como diz a, defendente, ao contrário, baseou-se nos valores constantes das suas folhas de pagamento e foram, por ela declarados em GFIP — Guia de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social. Também, os Recibos de Pagamento de Autônomos foram fornecidos pela entidade, não sendo , possível aceitar a, tese de que sejam valores irreais e •-' desconhecidos Todo o levantamento foi , efetuado através do exante .dos documentos de posse da notificada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer e defender-se sem • qualquer restrição, eis que forçosamente, são de seu conhecimento os elementos oferecidos para exame.." Assim, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Competência para verificar existência de vinculo empregaticio No mérito, alega a recorrente que o INSS não teria competência para verificar a existência de vínculo empregatício entre a empresa e seus funcionários, cabendo essa atividade a Justiça do Trabalho. Esse tema já está sufragado no âmbito de nossos Tribunais, os quais reconhecem a possibilidade de a autarquia previdencidria averiguar a existência ou não de vinculo empregatiCio no exercício de sua atividade fiscalizadora. Nesse sentido o julgado abaixo do Colendo Superior Tribunal de Justiça: `TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. • VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 333 do CPC, 142 DO CTIV, 82, 115, 129E 131 do CC/16 E 3" DA CLT. AUSÉNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA • JURISPRUDENCIAL COMPROVADA EM PARTE. I. 0 Tribunal a quo, ainda que de modo conciso, decidiu a questão ao afirmar que o documento apresentado pela recorrida, no sentido de provar a existência de serviço eventual, foi o mesmo utilizado • pela autarquia para efetuar o lançamento do débito tributário. Não caracteriza, pois, insuficiência de fundamentação, a circunstância do acórdão atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte, hipótese presente nesta demanda. 2. A instância a quo não emitiu juizo de valor acerca dos arts. 333, incisos I e II do CPC, 142 do CTN, 82, 115, 129 e • 131 do CCB de 1916. Malgrado a recorrente tenha aviado Processo n° 11020.002357/2007-95 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.759 Fl. 366 embargos de declaração, não requereu naquela oportunidade o prequestionamento dos dispositivos aciina elen cados. Quanto a6 art. 37 da CLT, ressalta-se que o mero afastamento de sua aplicação ao caso não satisfaz a necessidade de existir efetiva emissão de juizo de valor sobre a matéria à luz do dispositivo federal que se pretende apontar como violado. Aplica-se, in casu, o disposto na Súmula 211/STJ. 3. A divergência jurisprudencial no que se refere à verificação da exis'tência de vinculo empregaticio esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 4. 0 dissídio pretoriano suscitado quanto a competência do INSS para constar a presença da relação de emprego restou devidamente comprovado. Cabe ao INSS investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Se verificar, portanto, que a empresa, de alguma maneira, usa artificio • quanto à relação de ,emprego, para descaracterizá-la, deve autuá-la coin o objetivo de zelar pela efetiva arrecadação. 5. Recurso especial conhecido, em parte, e improvido.(RESP 200101559367,- CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, 13/03/2006 — grifos nossos)." Além disso, dispõe o § 20 do artigo 229 do Decreto IV 3.048, de 6 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social: "Art.229. 0 Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: §2.-Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 92, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar. o enquddraniento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 1999)" Logo, cabe A. fiscalização averiguar a situação Mica êncontrada e, assim, efetuar o real enquadramento do segurado, nos termos da legislação. Da qualificação dos professores como segurados empregados A fiscalização empreendeu no sentido de demonstrar que os professores que prestam serviços h. recorrente enquadram-se nas características de segurados empregados e não como contribuintes individuais, tal como era declarado pela recorrente. Como já afirmado acima, esse lançamento reflexo do processo administrativo n° 11020.002340/2007-38, em cujos autos foram trazidos diversos documentos que revelam a relação empregaticia desses profissionais, tais como conteúdos programáticos desenvolvidos nos respectivos períodos letivos, relatórios de freqüência dos alunos, controlados por esses profissionais, comprovantes de orientações em cursos de pós-graduação e o que se extrai é que esses profissionais prestavam seus serviços de forma continuada recorrente. Há, pelos elementos produzidos naqueles autos, com reflexo direto no presente, como se verificar a relação de emprego entre a recorrente e os professores, pois esses deveriam aplicar os conteúdos programáticos desenvolvidos, controlar a presença dos 9 respectivos alunos, avaliá-los, o que demonstra nítida pessoalidade, não-eventualidade e subordinação. Ademais, tais professores recebiam pelas aulas ministradas. Não dá para se cogitar, diante desses documentos, que cada um desses professores estavam livres para ministrar ou não as aulas ou mesmo poderiam comparecer à instituição ou enviar substituto. . 0 fato suscitado pela recorrente de que alguns de seus professores prestam serviços a outras instituições ou órgãos, sejam nessa atividade ou em outra, tais corno membros da magistratura ou ministério público não impede o reconhecimento do vinculo empregaticio, como bem observou a decisão recorrida. Veja-se: "12.3. Quanto a alegação de os profissionais possuem outros vínculos com outras empresas, universidades ou empregos públicos, temos a dizer que tais atividades não são excludentes, não havendo qualquer impedimento em que o profissional seja empregado de uma ou mais empresas. Não é a quantidade de empregos que define a situação do trabalhador perante a • Previdência Social, mas sim, a s condição em que os serviços são • prestados frente a legislação vigente 6 que vai determinar se o mesmo se enquadra como empregado ou contribuinte individual. Da meSnid forma, não é a quantidade de aulas ministradas, corno argtii a defendente, que vai caracterizar a prestação de • serviço autônomo, já que para a legislação importa que o tipo de serviço prestado se traduz numa necessidade permanente da tomadora dos mesmos, motivo pelo qual não há como se falar em professor autônomo numa universidade, cujo fim inerente é a prestação de serviços de ensino" No ‘que diz respeito às alegações referentes à retroatividade do ato cancelatório de isenção e de que a recorrente faz jus à Imunidade prevista no artigo 150, inciso, VI, "c" da,Constituição Federal, tenho para mim que essas matérias deveriam ter sido debatidas nos autos do processo administrativo que decidiu acerca da revogação da isenção. Não obstante, registro que o § 8° do artigo 206 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, preyia à época dos fatos que seria cancelada a isenção da pessoa jurídica que deixasse de atender aos requisitos legais, desde a data que deixasse de atendê-los e não somente quando da decisão final administrativa que mantivesse o respectivo cancelamento. Ademais, no tocante A imunidade suscitada pela recorrente, com fulcro no artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal, esta só tem aplicação aos impostos e não As contribuições previdencidrias. Diante dessas considerações, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acolher a preliminar de decadência, nos termos do artigo 173, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e excluir do lançamento o período de agosto de 1998 a dezembro de 2000, sendo, no mais, mantida a autuação. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 ADR ANO GO ZALES SILVÉRIO 1 0

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