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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632851 #
Numero do processo: 10830.008529/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º, do art. 144, do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art.150, § 4° ou a do art. 173,I do CTN, em qualquer caso,não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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CCOI/C04 Fls. I , .. e 1: 44 4.4 • --",..; MINISTÉRIO DA FAZENDA sit tr.' t ? 1 : "* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•:M1-"rfl> ---, - •• QUARTA CÂMARA Processo te 10830.008529/2003-11 . Recurso n° 164.436 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.586 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente SÉRGIO CARNIELLI Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1 0, do art. 144, do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 27) 150, § 4° ou a do art. 173, Ido CTN, em qualquer caso, Processo n° 10830.008529/2003-11 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.586 Fls. 2 falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO CARNIELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' yettu, a to AMARIA HELENA COTTA CARDONr Presidente Rakctçc2L0 PEREIRA Bçl30tZIAL- Relator FORMALIZADO EM: 07 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 .* Processo e 10830.008529/2003-11 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.586 Fls. 3 Relatório SÉRGIO CARNIELLI, acima qualificado, interpôs recurso voluntário contra acórdão da 5a Turma da DRJ-SÃO PAULO/SP II que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 707/714. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, no valor de R$ 3.862.474,45, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 9.830.769,96. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Constatação Fiscal de fls. 694/706, foi a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, no ano de 1998. Relata o referido termo que, de um total de R$ 16.509.945,50 de depósitos bancários, foram excluídos R$ 2.255.783,59 referentes a cheques devolvidos e R$ 208.800,28, a depósitos cujas origens foram consideradas comprovadas, restando R$ 14.045.361,63 de depósitos sem comprovação de origem e que serviram de base para o lançamento, com base no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. O Contribuinte impugnou o lançamento, nos termos da petição de fls. 724/752. Argüiu, preliminarmente, sua nulidade por quebra irregular do sigilo bancário, uma vez que os agentes fiscais solicitaram diretamente às instituições financeiras as informações sobre sua movimentação bancária, sem prévia autorização judicial. Insurgiu-se contra a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 que alterou dispositivo da Lei n° 9.311, de 1996 que vedava a utilização das informações da CPMF como base para o lançamento de outros tributos. Aduziu que não ficou caracterizada a indispensabilidade do exame dos dados bancários, conforme exige o Decreto n°3.724, de 2001. Questionou o fato de o lançamento ter sido formalizado sem se observar os fatos geradores mensais, como prescreve o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, aspecto que, se considerado, lavaria à constatação da decadência em relação aos meses de janeiro a novembro de 1998. Sustentou que depósitos bancários não constituem renda e não podem, por si só, serem utilizados como base para presunção legal de omissão de rendimentos, referindo-se, neste ponto, à súmula n° 182 do antigo TFR. Insurgiu-se contra o fato de a Fiscalização não ter considerado os rendimentos declarados, nos valores de R$ 255.786,72 e R$ 188.500,00, correspondendo, respectivamente, aos rendimentos tributáveis e aos isentos ou não tributáveis. Contestou a inclusão na base de cálculo dos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 e a cheques devolvidos, que retornaram à conta na forma de depósitos, caracterizando dupla contagem. 5<22) Processo n° 10830.008529/2003-11 CCO 1 /CO4 • Acórdão n.° 104-23.586 Fls. 4 Apontou erro na planilha de fluxo financeiro, que não considerou as sobras de recursos do mês anterior. Justificou a origem dos depósitos bancários como sendo decorrência de empreendimentos imobiliários que realiza no município de Campinas, em parceria com a COHAB e outras cooperativas, conforme comprovariam os documentos de fls. 182/216, apresentados durante a ação fiscal. A DRJ-SÃO PAULO/SP II determinou a realização de diligência para que fosse juntada aos autos cópia da solicitação de expedição da RMF, o que foi feito e, cientificado da diligência, o Contribuinte manifestou-se, reiterando que não foi caracterizada a indispensabilidade de sua emissão e que a causa alegada pela Fiscalização, o embaraço à fiscalização, não ocorreu, pois, desde o início, colaborou com a Fiscalização. Cumprida a diligência, o processo retomou para julgamento e a DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento, com base nos fundamentos a seguir resumidos. Rejeitou a preliminar de decadência, entendendo que o fato gerador do imposto de renda sujeito ao ajuste anual, mesmo no caso de lançamento com base em depósitos bancários, é 31 de dezembro de cada ano e que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 172, I do CTN. Rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento por quebra irregular do sigilo bancário, considerando que a legislação autoriza os agentes do Fisco a terem acesso às movimentações financeiras dos contribuintes. Não acolheu a alegação de impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, por entender que a referida lei, no que se refere à utilização dos dados da CPMF, tem natureza procedimental e, portanto, tem aplicação imediata, inclusive em relação a fatos pretéritos; que a autoridade lançadora aplicou imediatamente a nova legislação a respeito da matéria. Considerou regular o procedimento fiscal quanto à emissão da RMF, concordando que caracterizou-se o embaraço à fiscalização com a negativa em fornecer as informações sobre a movimentação financeira e que o embaraço à fiscalização é uma das justificativas para a emissão da RMF. Sustentou a regularidade dos lançamentos com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; anotou que a súmula n° 182 do TFR refere-se a período anterior à Lei n°9.430, de 1996 e, portanto, não tem validade após essa lei; que, não comprovada a origem dos depósitos bancários, é legítima a presunção de omissão de rendimentos e que, no caso, a alegação do contribuinte de que realiza operações imobiliárias sem a vinculação dessas operações com os depósitos, não comprova essas origens. Repeliu as alegações de erros na apuração da base de cálculo; anotou que os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 só são passiveis de exclusão quando sua soma não totaliza R$ 80.000,00 no ano, o que não seria o caso; que a exclusão dos rendimentos declarados só é cabível quando comprovada a relação entre esses rendimento e os • Processo n° 10830.008529/2003-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23386 Fls. 5 depósitos e que não há previsão legal para a exclusão de sobras de um mês na base de cálculo do mês seguinte. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 08/10/2007 (fls. 803) e, em 07/11/2007, interpôs o recurso de fls. 804/850, ora sob exame, e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. Acrescenta considerações sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, argumenta que não restou comprovada a ocorrência de acréscimo patrimonial a justificar a exigência do imposto; que os contribuinte pessoas fisicas não estão obrigados a manter escrituração contábil e reitera que a origem dos depósitos é a atividade imobiliária que exercia. É o Relatório. Processo n° 10830.008529/2003-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.586 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação. Como de colhe do relatório, são diversas as questões levantadas pelo Recorrente. Cumpre, pois, examiná-las Inicialmente, sobre a quebra de sigilo bancário e a retroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, acompanhando a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuinte, entendo que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. Se é verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, também é certo que esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, in verbis: Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. ?:*;) Processon 10830008529/2003-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.586 Fls. 7 O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172. de 1966: Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n°8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n°105, de 2001: Art. I° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. C.) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: , , . i Processo n° 10830.008529/2003-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23386 Fls. 8 VI— a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo única O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Sobre a alegada aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, registre-se que, conforme se viu acima, não foi com base nessa lei que os agentes do Fisco -tiveram acesso aos dados bancários, pois já havia lei anterior o autorizando; o que a nova lei fez foi definir parâmetros para esse acesso e que, como normas de procedimentos têm aplicação imediata. Quanto à imprescindibilidade para a requisição das informações sobre a movimentação financeira, às fls. 756 dos autos consta a Solicitação de Emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) onde se vê que foi indicado o item VII (hipótese prevista no art. 33 da Lei n°9.430, de 1996) como justificativa para a requisição. Trata o referido dispositivo, entre outras hipótese, de embaraço à fiscalização ou recusa de entregar documentos, o que para ser caracterizado basta a demora injustificada do Contribuinte em atender às intimações feitas no curso da ação fiscal. A avaliação quanto à demora e às justificativas apresentadas, contudo, deve ser feita pelos agentes fiscais. No caso, o que se tem é que, considerado ter havido embaraço à fiscalização, . 4agente pediu autorização para emissão de RMF e, autorizado, foi emitido o documento. O fa . •8 Processo n° 10830.008529/2003-11 CCO I/C04 " Acórdão n." 104-23.586 Fls. 9 de o termo de verificação não mencionar o embaraço não é relevante, importando o fato de que essa justificativa foi indicada na requisição. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Sobre a alegação de que a Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 1996, não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua publicação, vejamos o que diz o art 1° desta Lei: Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1 1 ... § 3°A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'. A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996: Mi 11. (.) ás" 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n°10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporia-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos ..»;" critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os Processo n°10830.008529/2003-11 CCM' /C04 Acórdão n.° 104-23.586 Fls. 10 poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da P Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, in verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CIN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, Processo n° 10830.008529/2003-11 CCOI/COS Acórdão n.° 10423.586 Fls. 11 ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal 9.Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. O Recorrente argúi a preliminar de decadência em relação às bases de cálculo anteriores a novembro de 1998 ao argumento de que o Imposto de Renda está sujeito a modalidade de lançamento por homologação, e para esses a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 40 do CTN, isto é, tem como termo inicial a data do fato gerador a qual, assume implicitamente no seu argumento, seria mensal. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31/12/1998 que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: Processo e 10830.008529/2003-11 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.586 Fls. 1 2 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 11 - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O termo inicial do prazo seria, então 31/12/1998 encerrando-se em 31/12/2003, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (28/11/2003). Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16* edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, Ido CTN. 7/Cif2:::2 Processo n° 10830.008529/2003-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.586 Fls. 13 Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, o Contribuinte questiona a base de cálculo do lançamento da qual, sustenta, deveriam ser subtraídos os valores referentes aos rendimentos declarados, os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 e as sobras de cada mês. Questiona, ainda, a própria possibilidade do lançamento com base em depósitos bancários, que diz não constituir renda. Como se disse acima, cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430, de 1996: Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. [(34:2 :. . Processo n° 10830.008529/2003-11 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.586 Fls. 14 isç 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina baseou-se em presunção juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, a simples afirmação de que o lançamento se baseia em simples presunção sem a apresentação de provas que a ilidam em nada aproveita a defesa. Sobre a exclusão dos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 e o rendimentos declarados, o § 3, II é categórico, sem margens para tergiversação, no sentido de que tal exclusão só é devida quanto a soma desses depósitos não ultrapassa os R$ 80.000,00 e, no presente caso, os depósitos desse tipo somam bem mais que esse valor e no que se refere aos rendimentos declarados, este somente são passíveis de exclusão quando demonstrado que os mesmos transitaram pela conta bancaria, o que não se tem neste caso. Finalmente, sobre o aproveitamento de saldos de um mês no mês seguinte, esse não é o critério que foi definido pela lei, conforme se viu logo acima. Segundo o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, são os depósitos de origem não comprovada que caracterizam, por presunção, a omissão de rendimentos, devendo essa prova ser feita de forma individualizada. tese reivindicada pelo Contribuinte significa admitir prova genérica de que os depósitos de u 14 : . . , . • Processo n° 10830.00852912003-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.586 Fls. 15 mês retornaram no mês seguinte para a mesma conta. Não há como atender tal pretensão por absoluta ignorância quanto a esses procedimentos. Por último, sobre a alegada origem, o exercício de atividade imobiliária, os documentos carreados aos autos não correlacionam os depósitos bancários com eventual movimentação financeira relativa a essa atividade. Aliás, registre-se que os vários recibos que o Contribuinte traz aos autos referem-se aos anos de 2000 e 2001, quando o lançamento refere- se ao ano de 1998. É inadmissível a prova genérica da origem dos depósitos bancários apenas pela indicação do exercício de uma atividade que poderia, em tese, produzir a movimentação financeira. É preciso comprovar a efetiva relação entre essa atividade e os depósitos, o que deve ser feito com a demonstração de coincidências de datas e valores entre operações realizadas no exercício da atividade e os depósitos, se não em relação a todos os depósitos, pelo menos em relação a parte significativa destes, que possam levar à conclusão de que, de fato, as contas bancárias movimentavam recursos gerados pela atividade. Neste caso, o Contribuinte não correlaciona um (mico depósito com alguma operação que diz ter realizado. Sem a prova da origem dos depósitos, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (..„..._Sala das Sessões - DF ernr05ile novembro de 2008 R bà(vo 0,1/4,101 . P DRO PAULO PEREIRA BA OSA 15 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000775/95-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14162
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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DE 1995 RECORRENTE: CL1P ART PRODUÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.162 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLIP ART PRODUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. _sadea...k LERA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE rA L lry OS DE LIMA FRANCA REL • OR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . .4P A.Je •as • MINISTÉRIO DA FAZENDAs.. ;-;.. irsp. tot_tz:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0?-rfei PROCESSO N'. : 10630/000.775/95-10 ACÓRDÃO N°. : 104-14.162 RECURSO N°. : 112.123 RECORRENTE : CLIP ART PRODUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 05, lavrada em 08.09.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. .‘ Às fls. 08/12 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 16/20, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 10" ",r:s">t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.775/95-10 ACÓRDÃO : 104-14.162 Às fls. 22/24, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do recurso interposto. É o relatório. 3 jr1 ?•;, -ir- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;'1^-5.,t5 PROCESSO N°. : 10630/000.775/95-10 ACÓRDÃO N°. : 104-14.162 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de urna denúncia espontânea." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: 4 jrl w 41,4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA :}s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.775/95-10 ACÓRDÃO : 104-14.162 "Art. 87 - Aplicar-se-Ao as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 10 e 30, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 LUIZ OS DE LIMA FRANCA 5 jrl Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000375/90-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - A incontroversa comprovação da aquisição de mercadorias, cujo registro contábil deixou a empresa de realizá-lo, porquanto autorizava o fornecedor (Usina de Açucar) a faturar o produto diretamente para o varejista, não reconhecendo a receita respectiva, caracteriza a prática de omissão de receita. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - O reconhecimento da faculdade prevista no artigo 392, do RIR - Decreto n° 85.450/80, somente será tolerada para o primeiro exercício em que o limite for extrapolado, ocorrendo no exercício seguinte novamente o avanço, obrigatóriamente deverá submeter-se a empresa às regras do arbitramento do lucro, se as circunstâncias impedirem a tributação dos seus resultados com base no lucro real. PROCEDIMENTOS DECORRENTES: PIS/Dedução, PIS/Faturantento, FINSOCL4L1Faturamento e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e os decorrentes, negado provimento ao primeiro, igual decisão se impõe, de princípio, quanto às lides reflexas. Excetuando-se o PIS/Faturamento, quanto ao lançamento realinido com base nos Decretos-lei n's. 2.445/88 e 2.449/88, é de ser considerado insubsistente a exigência fiscal; o FINSOCIAL/Faturamento, das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mista, comporta insubsistente a exigência no que exceder a 0,5% (meio por cento), acrescido de 0,1% (um décimo por cento), no que tange aos fatos geradores ocorridos em 1988; e a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL que, de conformidade com a Resolução do Senado Federal n°. 11/95, cabe sua exigência, na forma do artigo 1°., da Lei n°. 7.689/88, apenas a partir do exercício de 1990.
Numero da decisão: 108-03067
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o Pis-Faturamento nos anos de 1988 e 1989, considerar indevida a exigência da Contribuição Social sobre o lucro no ano de 1988, e excluir da exigência da contribuição para o FINSOCIAL a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% no ano de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 RECURSO N°. 110.801 MATÉRIA IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1988 a 1990 RECORRENTE : CABRAL DANTAS LTDA RECORRIDA DIU/REGFE (PE) SESSÃO DE 15 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO : 108-03.067 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - A incontroversa comprovação da aquisição de mercadorias, cujo registro contábil deixou a empresa de realizá-lo, porquanto autorizava o fornecedor (Usina de Açucar) a faturar o produto diretamente para o varejista, não reconhecendo a receita respectiva, caracteriza a prática de omissão de receita. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - O reconhecimento da faculdade prevista no artigo 392, do RIR - Decreto n° 85.450/80, somente será tolerada para o primeiro exercício em que o limite for extrapolado, ocorrendo no exercício seguinte novamente o avanço, obrigatóriamente deverá submeter-se a empresa às regras do arbitramento do lucro, se as circunstâncias impedirem a tributação dos seus resultados com base no lucro real. PROCEDIMENTOS DECORRENTES: PIS/Dedução, PIS/Faturantento, FINSOCL4L1Faturamento e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e os decorrentes, negado provimento ao primeiro, igual decisão se impõe, de princípio, quanto às lides reflexas. Excetuando-se o PIS/Faturamento, quanto ao lançamento realinido com base nos Decretos-lei n's. 2.445/88 e 2.449/88, é de ser considerado insubsistente a exigência fiscal; o FINSOCIAL/Faturamento, das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mista, comporta insubsistente a exigência no que exceder a 0,5% (meio por cento), acrescido de 0,1% (um décimo por cento), no que tange aos fatos geradores ocorridos em 1988; e a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL que, de conformidade com a Resolução do Senado Federal n°. 11/95, cabe sua exigência, na forma do artigo 1°., da Lei n°. 7.689/88, apenas a partir do exercício de 1990. __.6\ç,‘ PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CABRAL DANTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o Pis-Faturamento nos anos de 1988 e 1989, considerar indevida a exigência da Contribuição Social sobre o lucro no ano de 1988, e excluir da exigência da contribuição para o FINSOCIAL a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% no ano de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. adLed; MANOEL ANTuNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE a ps+j-E c-et csIthat sÁtR LAFAITE DE ALBUQUERQUE LIMA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 a OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Gt.çl 2 PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 RECURSO N°. : 110.801 - IRPJ RECORRENTE : CABRAL DANTAS LTDA RECORRIDA : DRJ/RECIFE (PE) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica CABRAL DANTAS LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 09.240.995/0001-32 e com domicílio fiscal na Cidade de Campina Grande (PB), inconformada com a Decisão n° 758, prolatada pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), datada de 14/07/95, interpõe recurso voluntário a este Colegiado, contrapondo-se à manutenção da exigência aex officio; formalizada que fora através dos Autos de Infração de fls. 1.226/1.227, que tratam especificamente de irregularidades cometidas em detrimento às normas de regência do Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, e correspondente aos períodos-base de 1987, 1988 e 1989 - exercícios de 1988, 1989 e 1990. A par disso, foram lavrados os Autos de Infração decorrentes, os quais estão anexados a este processo, de conformidade com previsão do artigo 9 0, § 1°, da Lei n° 8.748/93, correspondendo os mesmos ao PIS/Dedução (fls. 1.266), PIS/Faturamento (fls. 1.296), FINSOCIAUFaturamento (fls. 1.326), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (fls. 1.353). 02. Versa a exigência fiscal principal (IRPJ), conforme descrição constante do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 1.217) e da Folha de Continuação do AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 1.228), nos seguintes termos: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO / Períodos-base de 1987 e 1988 — exercícios de 1988 e 1989. OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de Receitas operacionais quantificadas com base em compras não contabilizadas, conforme comprova toda a documentação acostada aos autos (cópias de PEDIDOS, D__(,de RECIBOS DE PAGAMENTOS, de CHEQUES NOMINATIVOS, 5 e • - a 3 PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 AUTORIZAÇÃO PARA FATURAMENTO, EM NOME DE TERCEIROS e das NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELAS USINAS DE AÇÚCAR, COM DESTINO AOS CONSUMIDORES VAREJISTAS). CAPITULAÇÃO LEGAL: Artigos 393 e 396, do RIRMO - Decreto n° 85.450/80. IRPJ - LUCRO ARBITRADO / Período-base de 1989 — Exercício de 1990. OMISSÃO DE RECEITAS - OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de Receitas operacionais quantificadas com base em compras não contabilizadas, conforme comprova toda a documentação acostada aos autos (cópias de PEDIDOS, de RECIBOS DE PAGAMENTOS, de CHEQUES NOMINATIVOS, de AUTORIZAÇÃO PARA FATURAMENTO, EM NOME DE TERCEIROS e das NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELAS USINAS DE AÇÚCAR, COM DESTINO AOS CONSUMIDORES VAREJISTAS). A empresa, no exercício de 1989, extrapolou o limite de opção do Lucro Presumido, razão não poderia, neste exercício de 1990, optar novamente por tal forma de tributação. CAPITULAÇÃO LEGAL: Artigos 395, 399 ucaput° e inciso II, e 400 °capita, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80. 03. Consolidado formalmente o lançamento fiscal, nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), dele é dado conhecimento à empresa, através de AR/ECT (artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72), em 30/11/90 (fis. 1.233), a qual, manifestando-se inconformada com a exigência, apresenta, tempestivamente, petição impugnativa ao feito (fis. 1.238), reconhecendo ser incabível os valores exigidos para cada tributo (1RPJ e decorrentes), porquanto incorreta estaria a base de cálculo objeto dos lançamentos em questão, expondo, para tanto, os dados argumentativos que se seguem- • 4 PROCESSO N°. : 10425/000.375190-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 "... a empresa não efetuou as compras que a fiscalização diz terem sido omitidas, mesmo porque os recursos necessários à efetivação das compras foram remetidos à empresa por terceiros para, em seus nomes, serem efetuadas as citadas compras." "... que o compradores de açúcar, objeto das Notas Fiscais relacionadas às fls. 1.180 a 1.216, efetuaram suas compras de açúcar com a intermediação da nossa empresa entre as usinas e aqueles compradores, por ser a mesma especializada em tal atividade - INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE AÇÚCAR, "Às usinas, certas de que tinham, com a nossa INTERMEDIAÇÃO, um negócio seguro, pois não ocorriam inadimplências ou moras por parte dos compradores, bem como porque tinham uma clientela cativa e - selecionada, nos pagavam uma comissão de 1% (um por cento) sobre as vendas realizadas." "Reconhecemos que, em verdade, deixamos de registrar receitas decorrentes da intermediação na venda de açúcar, nos valores de 04. Juntada aos do processo a referida peça contestativa da exigência fiscal, é o Auditor-Fiscal autuante concitado a falar sobre a mesma, na conformidade do, à época vigente artigo 19, do Decreto n° 70.235/72, tendo esse limitado-se, entretanto, a confirmar enfaticamente os termos dos Autos de Infração em questão (fls. 1.226/1.227). 05 Assim, restando cumpridos os ritos processuais previstos no Decreto n° 70.235112 - Processo Administrativo Fiscal/PAF, foi o processo remetido à Seção de Tributação da DRF/JOÃO PESSOA (PB) para proferição da decisão em primeira instância. Entretanto, constatando a Julgador monocrático a existência de divergências relevantes entre os termos da autuação e as alegações do contribuinte impugnante, comportando serem dirimidas para que possa ser proferida de forma 619,„ Jfli;‘ 5 PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 escorreita a respectiva decisão singular. Diante disso foram os autos deste processo fiscal encaminhados à DRF em Maceió (AL), onde deveria ser encetada diligência, junto às Usinas SANTO ANTÔNIO S/A e MENDO SAMPAIO S/A, para serem esclarecidos os seguintes fatos: 1°. "No que tange a relação de notas fiscais acostadas aos autos, fls. 1.181 a 1.218, identificar o estabelecimento destinatário e a natureza da operação;" e 2°. "Verificar junto as usinas supra indicadas se estas nos exercícios fiscalizados, contabilizaram como custo as aludidas comissões de 1% (um por cento) pagas a suplicante. Como resultado das diligência realizadas, nas referidas Usinas de Açúcar, consta às fls. 1.252 comunicado da Central Açucareira Santo Antônio S/A, onde está, contrariando todos a documentação constante dos autos, afirma que "NÃO HÁ COMPRAS DIRETAS FEITAS PELA EMPRESA CABRAL DANTAS LTDA, C.G.C. 09.240.995/0001-32, RUA ARROJADO LISBOA, CAMPINA GRANDE, PB, SENDO TODAS DECORRENTES DE SUA INTERMEDIAÇÃO". Esclarece ainda "NOSSA EMPRESA NÃO EFETUOU QUALQUER PAGAMENTO DIRETAMENTE À REFERIDA FIRMA CABRAL DANTAS A TÍTULO DE COMISSÕES, NOS ANOS DE 1987 A 1989." O Termo de Diligência lavrado pelo AFTN Luís Carlos de Oliveira (fls. 1.253) confirma terem as empresa objeto da diligência informado «que não pagaram comissão a empresa CABRAL DANTAS LTDA, por intermediação na venda de açúcar. Concluída a diligência proposta pela Seção de Tributação da DRF em João Pessoa (PB), foi o processo fiscal encaminhado à Delegada da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), haja vista as alterações efetuadas no Decreto n° 70.235/72, através da Lei n° 8.748/93, tendo sido, antes, anexado a este processo principal (IRPJ) aqueles decorrentes (PIS/Dedução, PIS/Faturamento, FINSOCIAL/Faturamento e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL). Diante disso foi, em 14/07/95, prolatada a Decisão n° 758/95 (fls. 1.370 a 1.378), mantendo integralmente a exigência, no que tange ao Auto de Infração relativo ao IRPJ, como também os seus decorrentes, fundada na seguinte premissa, sintetizada na ementa correspondente, que consta assim descrita: -3()4frn G) 6 PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 IRPJ / OMISSÃO DE RECEITA - OMISSÃO DE COMPRAS - Não conseguindo a contribuinte provar que a origem das receitas omitidas foi a intermediação de negócios, e não a revenda de mercadorias, é de se manter a tributação constante do auto de Infração lavrado, tendo em vista as provas constantes dos autos. PIS/Dedução, PIS/Faturamento, FINSOCIAL/Faturamento e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. 06. Destarte, tendo a citada decisão mantido as exigências nas suas integralidades, apresentou o Sujeito Passivo DANTAS CABRAL LTDA, após ter sido cientificada dos seus veredictos em 26/07/95, o recurso voluntário de fls. 1.384 "usque" 1.419, com o qual reproduz as razões de defesa expostas no petição vestibular de contestação, aduzindo de relevante o que se segue: a... o lançamento estribou-se numa simples presunção e, como é sabido, que o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, tem como fato gerador o lucro tributável, nascido em função do lucro real apurado através de escrituração contábil regular." "... no caso o fisco examinou a contabilidade da suplicante, como também a documentação que a instruiu, confirmando a efetividade das operações, nada encontrando de irregular, nem declinando algo que pudesse, de longe, sustentar a presunção da receita omitida." "... o lançamento questionado envolve compras não registradas uma vez que a recorrente intermediava a compra de mercadoria (açúcar) 92, 1 (1\;_, 7 PROCESSO N°. : 104251000.375190-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 entre o produtor (Usina) e o comerciante no interior, em nome de quem o produtor emitia a nota e para onde a mercadoria segui diretamente. Por esse trabalho de intermediação a recorrente recebia uma pequena comissão, que contabilizava regularmente e sobre a qual pagou imposto." "... não cabe ao fisco promover o lançamento ex officio, com fulcro numa presunção de lançamento indevido, ou incompleto, sem que antes detenha elementos seguros de prova capazes de justificar a exigência." "No caso presente, a precariedade do lançamento ainda é mais profundo. A presunção em questão pode ser definida como juris tantum, que admite a prova em contrário. Todavia, a recorrente prestou todos os esclarecimentos solicitados e colocou a disposição do fisco todas as notas fiscais, as mesmas que suportam o lançamento, livros fiscais e comerciais, notas de prestação de serviços, comprovando a sua condição de intermediária. Melhor explicitando, a recorrente representa diversas usinas na venda de açúcar para o interior do Estado da Paraíba e para outros estados da região. Recebe o pedido do comerciante, como todo representante comercial, repassa para a representada (usina) que emite a Nota Fiscal em nome do comerciante do interior para quem é destinada a mercadoria." "... não há omissão alguma, nem de compras, nem de receita, mesmo porque a recorrente tinha como remuneração a comissão pela intermediação e sobre tais valores emitiu notas de prestação de serviços e pagou o imposto. Ademais, ainda que a recorrente tivesse omitido compras - o que se admite apenas por amor a argumentação - não se poderia cogitar de omissão de receita na totalidade aquela valor. Basta observar que a própria compra representa um custo que necessariamente teria que ser compensado na hipótese de omissão de receita." k--) 8 PROCESSO N°. : 104251000.375190-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 • "A prosperar os lançamentos (IRPJ e decorrentes), - o que se admite apenas para argumentar - não cabe aplicação da TRD, como juros de mora, no período compreendido de fevereiro a agosto/91." 07. É o relatório. 9 PROCESSO N°. : 10425/000.375190-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. A ação fiscal empreendida na Pessoa Jurídica DANTAS CABRAL LTDA, cuja atividade económica é o COMÉRCIO ATACADISTA DE AÇÚCAR, teve como propósito por cobro a uma prática viciada, com a qual se tenta, normalmente com sucesso, suprimir uma das etapas da cadeia correspondente a produção/distribuição ao consumo, das riquezas surgidas a partir do desenvolvimento dos seguimentos produtivos da sociedade organizada. Normalmente essa atividade de "intermedição", no sentido espúrio é altamente nefasto para a sociedade economicamente organizada, sendo responsável pela maioria dos malefícios concernente, principalmente, à majoração do custo dos produtos, sendo ela exercida sem submeter-se qualquer regulamentação, mormente às regras fisco/tributárias, o que propicia aos seus patrocinadores riquezas socialmente injustas e economicamente descabida. A constatação aqui exposta explicitamente está reconhecida pelo contribuinte em questão, quando tenta ele, na contramão da avalanche de provas acostadas aos autos, fazer crer ao Fisco, através de seus agentes, que não exercia a atividade de comerciante atacadista de açúcar, mas sim um Inofensivo" intermediário, mais comumente conhecido por getravessador". É evidente que a sobrevivência dessa escória somente ocorre porquanto existe a conivência do grande produtor, deixando o consumidor (inclua-se aqui o pequeno varejista) Sob o jugo de seus caprichos, que projetam apenas ganhos sempre maiores, de conformidade com o grau de dependência do consumidor, em relação ao produto. 10 PROCESSO N°. : 104251000.375190-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 O que se busca no trabalho fiscal, fundamentalmente é constatar desvio de conduta do contribuinte, tendente a esquivar-se da obrigação legal de recolher sua parcela de contribuição para o financiamento do Estado. Esse trabalha toma-se manifestamente eficiente quando é possível aproximar-se a exigência tributária dele decorrente com a capacidade contributiva da pessoa, evitando a imposição de exigência desproporcional a essa capacidade. A rigor não comportaria à Pessoa Jurídica CABRAL DANTAS LTDA questionar sobre a sua atividade económica, isto é, que não seria ele comerciante atacadista de açúcar, mas apenas "atravessados.", porquanto o volume de recursos envolvidos na sua atividade já são suficiente para caracterizar que a parcela contributiva para o Estado terá obrigatoriamente de ser proporcional a essa riqueza, cabendo ao Fisco apenas laborar para que seja operacionalizada a transferência de parte desses recursos para os cofres públicos. Sobre a matéria é oportuno ser transcrito o artigo 126, do Código Tributário Nacional, no seu inciso III, que dispõe, vestis: Art. 126 - A capacidade tributária passiva independe: 61 - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Está constando da petição impugnativa, às lis 1.239 a 1.241, que "a empresa não efetuou as compras ..." e que da sua 'atividade de intermediação as Usinas de açúcar lhe pagavam uma comissão de 1% (um por cantor. Ora, as compras estão cabalmente comprovadas, estando explicitadas nos documentos de "SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO" (pedido), acompanhados dos efetivos pagamentos, dessas volumosas compras de açúcar (fls. 08 - 2.000 sacos - PEDIDO n° 103; fls. 11 -30.000 sacos - PEDIDO n° 105; fls. 22 - 15.000 sacos - PEDIDO n° 109; fls. 111 - 20.000 sacos - PEDIDO n° 131; fls. 124- 24.460 sacos - PEDIDO n° 136 etc). Assim, à medida em que eram realizadas as vendas para varejistas a empresa autorizava a liberação da partilha de açúcar comercij lizada. (7 ) - 11 _ À' PROCESSO N°. : 104251000.375190-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 Inexiste nos autos comprovação direta de que a empresa tenha recebido recursos de terceiros, aqueles constantes das NOTAS FISCAIS relacionadas às fls. 1.180 a 1216, cuja cópias estão no processo às fls. 29 a 1080 (ANEXO I), para remetê-los para as usinas. No que tange a comissão (1% - um por cento) que afirma perceber do trabalho de intermediação, cabe destacar que o pretenso pagamento foi taxativamente desmentido pelas próprias usinas de açúcar (fls. 1.251 e 1.252), comportando ser constatado sua inexistência. Ousou optar o contribuinte nos exercícios de 1988 a 1990, pela tributação de seus resultados apurados nos anos de 1987 a 1990, através da tributação simplificada (LUCRO PRESUMIDO). No lançamento ex officio realizado, diante da constatação de valores, em cada ano, não oferecidos à tributação, ficou constatado ter a Pessoa Jurídica CABRAL DANTAS LTDA, no exercício de 1990, ultrapassado o limite de opção por tal forma de tributação, cabendo ao fisco, no caso, a alternativa do ARBITRAMENTO DO LUCRO nesse exercício. Assim, constata-se que as alegações do recorrente, insertas às fls. 1.387/1.388, são descabidas, porquanto não era a empresa optante do LUCRO REAL, não cabendo, assim, serem mencionados artigos do Regulamento do Imposto de Renda que tratam da tributação de contribuinte regular, que mantém escrituração contábil e opta pela Declaração do IRPJ com base no LUCRO REAL. A exigência resta regularmente comprovada, com provas que propiciam uma convicção iniludível de que mantinha a empresa recursos à margem da tributação, recursos esses que foram utilizados na compra de açúcar, conforme comprovam as remessas de numerário para as Usinas Santo Antônio, Mendo Sampaio S/A e Serra Grande S/A, compras essas que não constou declarada (IRPJ) a receita operacional decorrente, nos anos de 1987, 1988 e 1989. A comprovação das compras de açúcar indicam que, no mínimo, a empresa obteve e omitiu da tributação uma receita equivalente, salvo prova em contrário, o que não fez o contribuinte recorrente. Deixou a Pessoa Jurídica de carrear para os autos elementos que injustificasse a exigência, restringindo-se apenas a tecer comentários sobre o j 12 PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 instituto da presunção, nos seus diversos aspectos, deixando de apresentar, contudo, qualquer elemento que pudesse elidir a exação fiscal. No mais, sem maiores delongas, cabe apenas deixar evidenciado que na tributação simplificada não comporta pletear-se, como pretende a recorrente, a compensação de custos, no caso de constatação de omissão de receita ou mesmo na tributação das receitas declaradas normalmente. Evidentemente tinha a empresa, nos anos objeto do lançamento fiscal em questão, a opção de manter escrituração fisco/contábil regular e apresentar seus resultados para o Imposto de Renda através do LUCRO REAL, onde incidiria a tributação exclusivamente sobre o resultado líquido. Entretanto, outra foi a opção do contribuinte, tendo deixado de manter escrituração do seu efetivo movimento comercial - VENDA DE AÇÚCAR, apresentou de forma precária declaração para o IRPJ através do Formulário 111 (fls. 03 a 06), omitindo delas claramente as receitas bruta decorrentes da comercialização do açúcar adquiridos das Usinas Santo Antônio S/A, Mendo Sampaio S/A (Rosarinho) e Serra Grande S/A, cuja quantificação consta dos demonstrativos de fls. 1.180 a 1.216. No mais, resta aduzir inexistir na exigência fiscal (fls. 1.222/1.224) a inclusão de encargos correspondentes a TRD, haja vista ter sido concluída a ação fiscal antes do advento da Lei n°8.218/91. Diante das circunstâncias que defluem dos elementos que sustentam a autuação, não resta outra alternativa ao Julgador "ad quem", senão louvar o veredicto da Julgador singular, haja vista está evidenciado o não oferecimento à tributação das receitas, nos anos de 1987 a 1989, correspondente a comercialização de açúcar, cuja aquisição está claramente demonstrado, deixando a empresa, entretanto, de registrar na sua escrituração fisco/contábil a entrada da Çfr 1 3 PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 mercadoria (açúcar), procedimento que operacionalizou o não oferecimento da receita, nos citados anos. EX POSITIS, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 1.383 a 1.395. Decorrem da exigência correspondente ao processo matriz (Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA), os Autos de Infração referentes ao PIS/Dedução (fls. 1.266), PIS/Faturamento (fls. 1.296), FINSOCIAL/Faturamento (fls. 1.326) e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (fls. 1.353), os quais, na forma do artigo 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235172, com as alterações da Lei n° 8.748/93, integram um único processo (IRPJ), sendo pertinente argumentar e decidir: I. PIS/Dedução - Artigo 3°, letra "a", parágrafo 1°, da Lei complementar 07/70 e artigo 480, do RIR/80 - Decreto n° 85.45/80 Releva aduzir que sendo decidido pela manutenção da exigência correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, proferida quando da apreciação do recurso interposto nesse processo matriz (IRPJ), tomando, por conseqüência, subsistente a exigência, no que tange ao exercícios de 1988 - período-base de 1987, em face da manifesta consistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao PIS/Dedução, por presente a intima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. f11\ 14 PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 No mais, resta aduzir inexistir na exigência fiscal (fls. 1.264) a inclusão de encargos correspondentes a TRD, haja vista ter sido concluída a ação fiscal antes do advento da Lei n°8.218/91. Com fulcro nessas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela Pessoa Jurídica (fis. 1.396 a 1.401). II. PIS/Faturamento - Artigo 3°, alínea ub", da Lei Complementar n° 07170, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73. Releva aduzir que sendo o presente processo decorrente de processo matriz (RPM, se estenderia, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao PISfflaturamento, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Todavia, no que tange aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de iulho de 1988 com o surgimento dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 o questionamento fundamentalmente relevante a ser considerado aqui, cinge-se sobre a inconsistência de lançamento fiscal correspondente à contribuição do PIS, incidente sobre o faturamento/receita operacional bruta, considerando para tanto a decisão definitiva, do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE n° 149.754-2/210/RJ, que declarou inconstitucionais os citados Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Diante das circunstâncias, através da Resolução n° 49, de 06;\ 15 PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 10/10/95, restou ao Senador Federal, na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, suspendeu a execução das inquinadas normas, conferindo à decisão do S.T.F. efeito erga ommes. Sobre a matéria é salutar a transcrição de trechos do Parecer n° 1.185/95, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que tenta deixar translúcidos os efeitos da Resolução n° 49/95, prescrevendo: "O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/RJ, entendeu inconstitucional a cobrança da contribuição do PIS segundo o sistema de cálculo introduzido pelos Decretos-lei 2.445 e 2449, ambos de 1988, alterando normas contidas na Lei Complementar n° 7/70. Publicado no DOU de 10 de outubro, não pode subsistir dúvida: desta data em diante encontra-se "suspensa a execução" dos Decretos-lei 2445 e 2449, em parte, vale dizer, no que tange ao sistema agravado de cálculo da contribuição do PIS, objeto da declaração incidental de inconstitucionalidade proclamada pelo STF. 5. Neste ponto aqui, a conseqüência jurídica da suspensão da execução é idêntica à conseqüência jurídica da revogação: da Resolução do Senado para frente, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. O procedimento j 1.6 ,. PROCESSO N°. : 104251000.375190-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 fiscal, tenha, ou ainda não, ocorrido o lançamento, independentemente da instância, não pode mais prosseguir. A execução fiscal que ainda não culminou com a satisfação do débito, há de ser interrompida e declarada a extinção do feito." Inquestionavelmente, com o advento dos DL n°s 2.445188 e 2.449/88, os fatos geradores da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), ocorridos a partir de 01/07/88, foram alterados substancialmente, o que toma insustentável o lançamento fiscal realizado após essa data, quando dele se excluir referidas normas. Assim, falecendo a este Colegiado competência para alterar ou modificar o lançamento regularmente efetuado, resta, no caso vertente, tomar insubsistente a exigência objeto do Auto de Infração de fls. 01 a 07, em face da incidência sobre dito lançamento dos efeitos dos supracitados Decretos-lei. No mais, resta aduzir inexistir na exigência fiscal (fls. 1.264) a inclusão de encargos correspondentes a TRD, haja vista ter sido concluída a ação fiscal antes do advento da Lei n°8.218/91. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a exigência em questão, no que se tange aos exercícios de 1989 e 1990 - períodos-base de 1988 e 1989 (Autos 5\de Infração - fls. 1.290a 1.297). r, • 0 17 , PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 III. FINSOCIAL/Faturamento - Artigos 1°, parágrafo 1°, do Decreto-lei n°1.940/82 e artigos 16, 800 83, do RECOFIS, aprovado pelo Decreto 92.698/86. Releva aduzir que sendo o presente processo decorrente de processo matriz (IRPJ), se estenderia, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao FINSOCIAUFaturamento, por presente a intima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Efetivamente, o grande questionamento que atinge exigência da contribuição para o FINSOCIAL, vincula-se especificamente ao que toca à majoração da sua aliquota, ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, face a entendimento contrário manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n° 150.764/PE. Diante da definitude do decisório do Colendo STF, embora com efeito restrito, achou por bem o Poder Executivo editar Medida Provisória (reeditada pela MP n° 1.320, de 09/02/96), através da qual promove uma conciliação da legislação do FIAISOCIAL com o entendimento emergente do STF, estabelecendo no art. 17 inciso II, da referida norma, o cancelamento de lançamento no que exceder a 0,5% com fundamento no art. 9°, da Lei n° 7.689, de 1988, excetuando apenas o ano de 1988 que comportaria, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, um adicional de 0.1%. p- 0. 18 PROCESSO N°. : 104251000.375190-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 No mais, resta aduzir inexistir na exigência fiscal (fls. 1.322 e 1.324) a inclusão de encargos correspondentes a TRD, haja vista ter sido concluída a ação fiscal antes do advento da Lei n°8.218/91. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do crédito tributário, objeto da exação de fls. 1.320 °usou& 1.327, o que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), na cobrança do FINSOCIAL/Faturamento, correspondente ao período de apuração de DEZEMBRO/89 (fls. 1.321). IV. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Artigos 2° da Lei n° 7.689/88. Releva aduzir que sendo o presente processo decorrente de processo matriz (IRRA se estenderia, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Comporta destacar, contudo, o não cabimento da exigência da Contribuição Social, nesse período, em face da suspensão da vigência do artigo 8°, da Lei n° 7.689/88, pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecida através da Resolução do Senado Federal n° 11/95, cabendo a cobrança dessa contribuiçã el; 19 PROCESSO N°. : 104251000.375190-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 para a seguridade social, na forma do art. 1°, da questionada Lei n° 7.689/88, apenas a partir do exercido de 1990. No mais, resta aduzir inexistir na exigência fiscal (fis. 1.350 e 1.353) a inclusão de encargos correspondentes a TRD, haja vista ter sido concluída a ação fiscal antes do advento da Lei n° 8.218/91. EX POSITIS e em face dos que os autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto (fls. 1.414 a 1.419), para cancelar a exigência correspondente à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL do período-base encerrado em 31/12/88 (8% - oito por cento). Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. LCAR LA AIO"' E DE ALBUI=E te; RELATOR cé 20

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4627010 #
Numero do processo: 11610.001457/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.545
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos tennos do voto da relatora. CC03/CO2 Fls. 200 / 71 JUDITIIDO AMARAL MARCONDES ARMANDO Presidente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes a Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1 • Processo n.° 11610.001457/2003-21 Resolução n.° 302-1.545 CC03/CO2 Fls. 201 RELATÓRIO Dada a precisão com que descreve os fatos, adoto parte do relatório do v. acórdão regional, as fls. 71-72: Trata o presente processo de exclusão do Simples, em função da emissão, em 02/10/00, do Ato Declaratório Executivo DRF/1RF São Paulo n" 396.535 6'7. 14), tendo por situação excludente atividade econômica não permitida para o Simples, coin efeitos retroativos a 01/11/2000 Ns. 67 e 68), cabendo mencionar que a interessada optou pelo regime em 01/01/1999. 2. A fundamentação legal foi amparada nos artigos 9" ao 16 e 26 da Lei n" 9.317, de 05/12/1996, com redação dada pelo art. 3" da Lei n" 9.732, de 11/12/1998 e de acordo coin o que disciplina a IN SRF n" 009, de 10/02/1999. 3. Inicialmente a interessada apresentou, em 05/12/2000, a Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS) anexada ás fls. 33 a 56, coin a alegação de que suns atividades estão voltadas para a prestação de serviços na área de ensino especializado de idiomas, e que tais atividades não se encontram arroladas entre aquelas inseridas no art. 9", inciso XIII, da Lei 9.317/1996 (11. 36). 4. A SRS foi considerada improcedente pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo (11. 35), em despacho exarado em 06/04/2001, sob o argumento de que as atividades de ensino, cursos livres e qualquer atividade assemelhada a de professor (exceto as permitidas pelo artigo 1" da Lei 10.034/2000), estão incluídas nas condições impeditivas de opção pelo Simples elencadas no artigo 9 0 , inciso XIII, da lei n" 9.317/1996. 5. Cientificada do resultado da SRS em 18/06/2001 (fl. 33), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 28/06/2001 (fl. 15), cabendo, inicialmente, tecer os seguitites comentários: 5.1. Em sua manifestação ás fls. 1 a 3, a recorrente alega, através de procurador habilitado (11. 5), que em consulta à SRF, constatou-se que não foi gerado o devido processo administrativo para contemplar a manifestação de inconformidade dirigida ao "Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo", que foi enviada, segundo ela, por via postal, em 21/06/2001. 5.2. Acostou aos autos cópia do Aviso de Recebimento (AR - -11. 15), coin data de postagem em 28/06/2001, e da referida manifestação de inconformidade (fls. 16 a 31), datada de 19/06/2001 e acompanhada de procuração delegando poderes ao signatário (fl. 45). 6. Alega a interessada, em síntese e fundamentalmente, que: 6.1. Pela leitura dos artigos 20, 3", 5" e 8° da Lei 9.317/1996, depreende-se que a opção pelo regime simplificado é permitida a todas Processo n.° 11610.001457/2003-21 Resolução n.° 302-1.545 CC03,'CO2 Fls. 202 as micro e pequenas empresas, desde que faturem até o limite estabelecido pela Lei, independentemente da atividade que desenvolvam. 6.2. 0 desenquacfraniento efetuado pela SRF, com fulcro no art. 9", inciso XIII, da Lei 9.317/1996, é inconstitucional e, mesmo que não fosse, não pode ser aplicado ao caso vertente visto que a empresa não exerce a atividade de professor, e sim de empresa que explora tuna atividade educacional. 6.3. A Lei n°10.034/2000 excetuou das vedações estabelecidas pela Lei 9.317/1996, as empresas que prestam serviços de ensino pré-escolar, creches e ensino fundamental, e tendo em vista que exerce a atividade de prestação de serviço educacional, esta apta a usufruir do Simples. 6.4. É flagrante a inconstitucionalidade do art. 9" da Lei 9.317/1996, por contrariar frontalmente os artigos 150, inciso II, e 179 da Constituição Federal de 1988. 6.5. 0 Parecer Normativo SRF n" 15, de 23/09/1983 ampara sua pretensão de permanecer no regime. 6.6. Julgados da Justiça Federal apcjianz a sua tese (fly. 25 a 29). 6.7. Através do Mandado de Segurança n" 970008609-7, impetrado pelo Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no estado de São Paulo (S1NDILIVRE), que representa a requerente, foi concedido o direito aos sects filiados cie se inscreverem na sistemática simplificada. 6.8. Seu quadro societário é formado por empresários, e não por professores, sendo correto o seu enquadramento como atividade empresarial, e não como uni serviço prestado por um profissional que dependa de habilitação profissional legalmente exigida. 7. Por fim, solicita o cancelamento do ADE em comento, da obrigação da entrega das DCTFs e das pendências em relação ao Programa de Regularização de Situação Fiscal (PAR.fls. I a 3). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo indeferiu a solicitação do Contribuinte por entender que as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento estariam impedidas de optar pelo Simples, por força do que dispõe o art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário argumentando, em síntese, que os arts. 170 combinado com o 150 da Constituição Federal garantiriam o tratamento tributário previsto na Lei n°9.317/1996. Ademais, não lhe seria aplicável a exceção do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, porquanto a atividade de ensino de idioma estrangeiro, por ele desempenhada, não dependeria de habilitação profissional. Por fim, argumenta o Contribuinte que a seu favor haveria decisão judicial em mandado de segurança, proferida a favor de associação de classe a qual ele pertenceria. Para corroborar corn essa última afirmação, junta documentos. o relatório. 3 Processo n.° 11610.001457/2003-21 Resoluçao n.° 302-1.545 CC03,CO2 Fls. 203 VOTO Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Entendo que, havendo decisão proferida em sede de mandado de segurança coletivo a favor de associação a qual o Contribuinte encontra-se filiado, no sentido de garantir- se a adesão ao Simples, deve a Administração Pública garantir a imediata inclusão do Contribuinte ao Simples, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Ocorre, contudo, que os documentos colacionados pelo Contribuinte não permitem afirmar com absoluta certeza se a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 97.0008609-7 ainda produz efeitos e se o Contribuinte já era associado ao sindicato impetrante (SINDELIVRE — Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de Sao Paulo) ao tempo da sentença cuja cópia encontra-se as fls. 190-195 dos autos, ou seja, em 12 de novembro de 1999. Assim, VOTO POR CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Empresa-Contribuinte seja intimada a apresentar documento comprobatório de sua associação ao SINDELIVRE — Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo, corn a respectiva data em que ocorreu a sua associação a esse sindicato, bem corno para que junte a este processo certidão do Tribunal Regional Federal da 3' Regido em que conste o andamento atual do Mandado de Segurança Coletivo 97.0008609-7, com cópia autenticada dos acórdãos ou decisões que porventura tiverem sido proferidos no referido processo após a prolação da sentença de fl. 190-195. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 - B6TRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora 4

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4630104 #
Numero do processo: 10120.001668/2004-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS — Deve ser mantido o auto de infração que exige o imposto devido em razão da compensação de prejuízos fiscais quando não ficar devidamente comprovada a sua existência.
Numero da decisão: 107-08.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que *assam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005. Acórdão n° : 107-08.057 IRPJ — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS — Deve ser mantido o auto de infração que exige o imposto devido em razão da compensação de prejuízos fiscais quando não ficar devidamente comprovada a sua existência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROL — CONSTRUTORA PAULA RODRIGUES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que *assam a integrar o presente julgado. • MA- VINICIUS NEDER DE LIMA PE - IDENTE estitat4 /1444,44 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 11/41\ AI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA• C:k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:4,1--.41" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.001668/2004-01 Acórdão n° : 107-08.057 Recurso n° : 144478 Recorrente : PROL — CONSTRUTORA PAULA RODRIGUES LTDA. RELATÓRIO PROL — CONSTRUTORA PAULA RODRIGUES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 053/054, do Acórdão n° 10.455, de 30/07/2004, prolatado pela r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, fls. 46/48, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 18. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício decorre de procedimento interno de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1999, onde o recorrente compensou indevidamente o imposto devido em 31 de março e 30 de junho de 1999, com o saldo de prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores inexistente no sistema de controle da SRF. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 031. A 28 Turma da DRJ/Brasilia, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "Processo Administrativo Fiscal". Exercício: 2000 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A prova documental na qual se fundamenta a inconformidade do sujeito passivo deve ser apresentada no momento da impugnação, sob pena de preclusão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nn SÉTIMA CÂMARA ';Sittá> Processo n° : 10120.001668/2004-01 Acórdão n° : 107-08.057 Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 13/10/04 (fls. 052), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 05/11/04 (fls. 053), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a decisão de primeira instância desconsiderou o pedido constante na impugnação, sob o argumento que não foi anexado ao pedido as cópias dos balanços patrimoniais dos anos-base de 1994 a 1997, que comprovariam a existência dos saldos de prejuízos fiscais passíveis de compensação; b) que, para comprovar a existência de saldos de prejuízos fiscais, anexa ao presente cópias dos balanços citados, os quais comprovam e justificam a impugnação da referida autuação; c) que, como pode ser comprovado pelas cópias anexadas, os prejuízos fiscais dos anos-base de 1994, 1995, 1996 e 1997, totalizaram a importância de R$ 67.217,44, conforme demonstram as cópias dos balanços patrimoniais dos referidos anos. Até a declaração de renda do ano-base 1998, somente havia sido compensado a importância de R$ 26.073,36, conforme cópia da declaração de IRPJ exercício 1999, restando, portanto, a quantia de R$ 41.144,08 a ser compensado. Às fls. 78, o despacho da DRF em Goiânia - GO, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É O RELATÓRIO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ----- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Nor kte/gi SÉTIMA CÂMARA '`:`71Ari' Processo n° : 10120.001668/2004-01 Acórdão n° : 107-08.057 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a contribuinte impugnou o lançamento sob o argumento de que teria prejuízos acumulados suficientes para compensar, motivo pelo qual seria improcedente o auto de infração. A decisão de primeira instância rejeitou os argumentos em razão de que nos controles internos da Secretaria da Receita Federal não constam quaisquer valores de prejuízos a compensar nos anos-base de 1994 a 1997, e também pelo fato de que a recorrente não apresentou qualquer prova que embasasse suas alegações. Na presente instância, a recorrente retorna aos autos com as mesmas razões anteriormente apresentadas. Porém, desta feita, junta aos autos os documentos de fls. 060/072, referentes a cópias reprográficas do livro diário, onde constam alguns demonstrativos de resultados e também partes dos balanços patrimoniais dos balanços encerrados em 31/12/1995, 31/12/1996 e 31/12/1997. Porém, em momento algum comprova a real situação dos prejuízos passíveis de compensação, quais sejam prejuízos fiscais decorrentes da apuração do lucro real. No caso, a juntada de elementos patrimoniais, mais precisamente das contas do patrimônio líquido, apenas fazem menção que a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4"-1.44-". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,%;:er SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.001668/2004-01 Acórdão n° : 107-08.057 empresa possui prejuízo contábil, o qual, por si só, não faz prova suficiente para elidir o lançamento a título de compensação indevida de prejuízos fiscais. Entretanto, os elementos constantes dos autos dão conta, como visto, de que no sistema de controles da SRF, o qual é alimentado a partir dos dados informados nas declarações de rendimentos, não consta qualquer prejuízo a compensar em período-base anterior ao do lançamento. Por outro lado, apesar dos argumentos expostos na peça de defesa, em nenhum momento a recorrente realiza qualquer prova suficiente para desfazer a acusação fiscal, ou seja, comprovar a existência de possíveis prejuízos fiscais passíveis de compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. 4444444 %%V NATANAEL ÍVIARTINS Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4632209 #
Numero do processo: 10735.001240/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração e excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte. A Conselheira Heloisa Guarita Souza fará declaração de voto.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10735.001240/2002-61 Recurso n° 160.409 Voluntário Matéria IRF Acórdão e 104-23.498 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ AssuNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração e excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de • Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte. A Conselheira Heloisa Guarita Souza fará declaração de voto. )Z-ts-ttk RIA HELENA COITA CARD*Odár- Presidente . . Processo e 10735.001240/2002-61 CCO I/C04 • Acórdão n." 104-23. Fls. 2 ? NÍ;x4A4A DRO PA LO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 07 JAN rili 09 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Antonio Lopo Martinez. 2 . . Processo n°10735.001240/2002-61 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-23.498 Fls. 3 Relatório CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., acima identificada, interpôs recurso voluntário contra acórdão da ia TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RI II que julgou procedente lançamento formalizado para a exigência de Imposto de Renda na Fonte — IRRF, no valor de R$ 131,47, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 359,47. A infração que ensejou o lançamento foi a falta de recolhimento do imposto retido na fonte informado na DCTF. O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que informou em duplicidade na DCTF retificadora do primeiro trimestre de 1997 o valor de 105,87; que o valor de R$ 25,60 decorreu de erro no preenchimento do DARF quanto à data de vencimento e que foi apresentado REDARF para correção desse erro. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento. Considerou que a Contribuinte não provou o alegado erro no preenchimento da DCTF retificadora e, portanto, deve prevalecer o que foi declarado. Registre-se que parte da exigência, referente a crédito no valor de R$ 25,60 foi extinta, conforme extrato do processo de fls. 56. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 11/05/2007 (fls. 61) e, em 29/05/2007, interpôs o recurso de fls. 62/64 no qual reafirma que a falta de pagamento apurada decorre de erro na apresentação da DCTF retificadora; que declarou em duplicidade o débito no valor de R$ 105,87. Apresenta cópia de sua escrituração contábil com a qual pretende comprovar o alegado. É o Relatório. Processo n° 10735.00124012002-61 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.498 Fls. 4 • Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, trata-se da exigência de imposto retido e não recolhido, acrescido de multa de oficio e de juros de mora. Finalmente, quanto ao imposto retido e não recolhido, já decidiu este Colegiado em outras oportunidades que o débito declarado em DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito indevidamente compensado, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, encaminhar o débito para inscrição em Dívida Ativa da União. Enfim, que não é possível a exigência, por meio de auto de infração, de tributo informado em DCTF. Embora tenha havido mudanças que suscitaram dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado em casos como este, a legislação atualmente em vigor é clara nesse sentido. Se antes a Medida Provisória n° 2.158-35, no seu art. 90, admitia essa possibilidade, alterações posteriores na legislação a afastaram. A Lei n° 10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, o qual sofreu alterações posteriores, trouxe profundas mudanças naquele dispositivo legal. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n° 2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração apresentada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Lei n° 10.833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004), Processo n° 10735.001240/2002-61 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.498 Fls. 5 § P Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso H do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) Como se vê, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, para a exigência de multa e não do valor do imposto. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deveriam ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, verbis: Art. 9° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § I° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. § 2 0 Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n°583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, verbis: Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou :91 contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos 5 Processo n°10735.001240/2002-61 CCOI/C04 " Acórdão n.° 104-23.498 Fls. 6 às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. Há quem sustente, todavia, que, como o auto de infração foi lavrado em cumprimento de norma então vigente, é ato perfeito, assim as impugnações e recursos posteriormente apresentados, não se aplica a legislação superveniente. Esse entendimento foi manifestado pela Cosit na Solução de Consulta if 3, de 08 de janeiro de 2004. Com a devida vênia, penso que a questão envolve outros aspectos além desse. O fato de o auto de infração ser ato perfeito não se constitui, por si só, obstáculo a seu cancelamento ou alteração. A regra comporta exceções, como, por exemplo, no caso de retroatividade benigna de norma, como, aliás, se deu nesse mesmo caso com relação à multa de oficio vinculada. A questão a ser respondida é se a norma superveniente, que restringiu as hipóteses de autuação, nos casos de revisão de DCTF, poderia se aplicada aos processos pendentes de julgamento. Penso que sim, pois se trata de norma de índole processual a qual, vale ressaltar, veio corrigir uma distorção introduzida pela pelo art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Note-se que as hipóteses referidas no artigo 90 da MP n° 2.158-35, ensejadoras do "lançamento" são todas de glosa de vinculações informadas na DCTF e não comprovadas: pagamento, compensação, parcelamento e suspensão de exigibilidade. Portanto, o auto de infração, no que se refere ao imposto, além de ter como objeto crédito tributário já confessado em DCTF, não tem como matéria tributária a apuração do crédito tributário, mas a regularidade ou não da extinção ou suspensão da sua exigibilidade, o que são coisas bem diferentes. Portanto, no processo administrativo relativo a essas autuações, não caberia qualquer discussão a respeito do crédito tributário, da sua base de cálculo, aliquota, etc, mas, apenas, da comprovação ou não das vinculações declaradas para extingui-lo ou suspender-lhe a exigibilidade: se o imposto foi pago, se foi devidamente compensado, se havia ou não parcelamento, se havia ou não medida judicial ou outro fato que determinasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Uma rápida análise de cada uma das situações ensejadoras da lavratura do auto de infração no que se refere ao imposto é suficiente para revelar quão insólito é esse tipo de "lançamento", senão vejamos: a) Compensação não comprovada. A mesma norma que alterou o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 disciplinou o procedimento pertinente à compensação e à discussão na esfera administrativa do procedimento de compensação, aplicável, vale ressaltar, inclusive, aos pedidos pendentes de apreciação. A própria SCI da Cosit n° 03, de 2004 orienta no sentido de que as manifestações de inconformidade contra a não homologação da compensação, nos casos de créditos tributários já confessados, aplica-se o disposto no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, instaura o contencioso administrativo regido pelo rito processual do PAF. Veja-se: Os processos relativos às Dcomp apresentadas antes da edição da MP tr 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação, terão o seguinte tratamento: 6 . . Processo n° 10735.001240/2002-61 CO3 1/C04 Acórdão o.° 104-23.498 Fls. 7 a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade; b) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto no § 11 retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se trata de regra de direito processual cuja aplicabilidade é imediata Parece não haver dúvidas, pois, de que o local para a discussão do mérito sobre o direito creditório e à compensação é o processo especifico de compensação e/ou a DCOMP. Se isso é fato, não sobra matéria de mérito a ser discutida no processo decorrente de glosa da compensação declarada na DCTF, a não ser que se entenda que a mesma questão deva ser analisada nos dois processos. Se a compensação extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, e, no caso de não homologação a questão de mérito deve ser discutida no processo específico, o que sobra para ser discutido no caso da lavratura do auto de infração? Tratando-se de compensação determinada por decisão judicial, por definição, a matéria não comporta discussão administrativa, seja com relação ao mérito, pois este estará submetido à apreciação do Poder Judiciário, seja quanto à própria existência e da eficácia da decisão judicial que, por óbvio, não é matéria a ser solucionada em contencioso administrativo. b) Parcelamento não comprovado - O parcelamento do crédito tributário é procedimento administrativo conduzido pela própria Administração Tributária. Na DCTF, apenas se informar os dados do processo administrativo de parcelamento, conforme instruções de preenchimento da DCTF, a saber: a) Valor Parcelado do Débito: Informar o valor original do débito objeto de pedido de parcelamento, constante do processo de parcelamento protocolizado e formalizado junto à Secretaria da Receita Federal. Exemplo: [-.1 b) Número do Processo: Informar o número do processo de parcelamento formalizado junto à SRF. Vale aqui a mesma indagação: o que há para se discutir no processo administrativo na hipótese de eventual glosa de vinculação referente a esse item? Se o contribuinte tem ou não tem processo de parcelamento? Que débitos foram parcelados? Essas questões estão respondidas no próprio processo de parcelamento. c) Suspensão da exigibilidade - É evidente que, nesse item, o efeito da vinculação sobre o crédito tributário declarado é a suspensão de sua exigibilidade. E dai se vê o inusitado desse "lançamento". De início, só se concebe suspensão de exigibilidade de um fi:7crédito tributável que é exigível; a suspensão é, por definição, temporária, enquanto perdur sua causa determinante, uma liminar em mandado de segurança, por exemplo. Cessada a ca sa, automaticamente, o crédito se toma novamente exigível. Pois bem, no caso do auto de infra - 7 . • Processo n° 10735.001240/2002-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.498 Fls. 8 pela falta de comprovação da causa da suspensão, o art. 90 da MT' 2.158-35 determinava a formalização, por meio do auto de infração, a exigência de um crédito tributável que já era exigível, e o que é mais extravagante, com a impugnação, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário para discutir, no processo administrativo fiscal, se o crédito tributário deveria estar suspenso ou não! Ora, no caso hipotético da liminar em mandado de segurança, a eficácia ou não da medida certamente não depende de dilação probatória e muito menos no âmbito de um processo administrativo. Na hipótese de o Contribuinte estar amparado por tal medida, há instrumentos mais apropriados e mais eficazes à disposição do Contribuinte para fazer prevalecer a decisão judicial. d) Pagamento - No item pagamento, hipótese de extinção do crédito tributário, a única prova possível de ser produzida é o comprovante de pagamento, o DARF. Eventualmente, discrepâncias na alocação do pagamento aos débitos correspondentes ou erros materiais no preenchimento do DARF ou da DCTF podem induzir à conclusão errada de que determinado crédito não foi pago. Porém, todas essas questões fazem parte da rotina das atividades de arrecadação e cobrança e que não são solucionadas no âmbito do contencioso administrativo e, portanto, não há razão para, apenas em relação ao pequeno grupo dos contribuintes que são obrigados a apresentar DCTF, se adote o rito prolixo na solução dessas questões. Com base nessas considerações, estou convencido de que a rápida alteração do art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, o que, aliás, se tentou realizar em momento anterior, por meio da medida Provisória n° 75, de 24/10/2002, que foi rejeitada, visava corrigir um erro técnico, eliminar uma distorção introduzida no procedimento administrativo de controle e cobrança do crédito tributário. No que se refere ao imposto, a determinação do artigo 90 da MP n° 2.158-35 não acrescentou nada de substancial, apenas instituiu uma formalidade inútil e tecnicamente indefensável. Nessas condições, não há razão para que a norma superveniente, que restabeleceu a ordem no que se refere a esse procedimento, deixe de alcançar os processos pendentes, devolvendo esses créditos aos mesmos mecanismos de controle e cobrança a que são submetidos todos os demais créditos tributários não informados em DCTF. De qualquer forma, com relação à multa de oficio, esta não mais subsistiria pela aplicação retroativa da norma superveniente que deixou de definir o fato apurado como sujeito à penalidade. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2008 ROPA P, wREIRIA Bit& OSA 8 Processo n°10735.001240/2002-61 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.498 Eis. 9 Declaração de Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Com todo o respeito à posição do nobre Relator e à conclusão tomada por maioria de votos desta Colenda Câmara, divirjo do entendimento que prevaleceu. E, para que o contribuinte melhor possa compreender meu ponto de vista sobre a matéria, decidi fazer esta declaração de voto. Com efeito. A autuação é decorrente de procedimento de auditoria interna nas DCTFs do ano-calendário de 1997. Há uma discussão nessa Colenda Câmara quanto à validade de tal lançamento, em razão da superveniência do artigo 18, da Lei n° 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de oficio de débitos declarados pelo contribuinte, a que se referia o artigo 90, da Medida Provisória n° 2.158-35, à multa isolada, em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo. Entende a corrente majoritária que essa legislação superveniente aplica-se aos lançamentos passados, relativamente aos processos em curso, por se tratar de norma de caráter procedimental que teria, assim, efeito retroativo, devendo esses autos de infração serem cancelados com o encaminhamento dos débitos para inscrição em divida ativa, momento no qual, então, o contribuinte se defenderá. Dessa forma, não se examina o mérito do lançamento, muito menos as provas apresentadas pelo contribuinte, considerando-se não se tratar de questão afeta ao procedimento administrativo. Esse, contudo, com todo respeito aos que têm posição diferente, não é o meu entendimento. Tenho para mim que o novo disciplinamento do artigo 18, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003, fruto da conversão da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, não se aplica aos autos de infração já formalizados e que são objeto de processo administrativo em Curso. No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 16 de junho de 2.003, em plena vigência do artigo 90, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal." 9 Processo n° 10735.001240/2002-61 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.498 Fls. 10 Não se nega que a DCTF é uma confissão feita pelo próprio contribuinte, que dispensa, como regra geral, um novo lançamento, a teor do artigo 5°, § 1 0, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984: "A ri. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 5S I° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. É fato inegável, porém, que o auto de infração em questão foi lavrado em decorrência de comando legal expresso veiculado pelo artigo 90, da MP 2158-35, retro- transcrito, que expressamente exigia o lançamento de oficio nas hipóteses relativas à falta ou não comprovação do pagamento do tributo declarado. Vale, aqui, lembrar do princípio jurídico de que "TEMPUS REGIT ACTUM", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição. Nesse sentido, veja-se a interpretação do Superior Tribunal de Justiça à questão da aplicação do direito intertemporal: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - PUBLICAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.352/2001 - REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO. I. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela Lei 10352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos). 2. O princípio tempus regit actum, adotado no nosso ordenamento processual, implica respeito aos atos praticados na vigência da lei revogada, bem como aos desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a retroação da lei nova. Assim, a lei em vigor no momento da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS, Quinta Turma, Re1 MM. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP, Quinta Turma Turma., Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fui, DJ 22/03/2004; REsp 642838/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 08/11/2004) 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio." (Resp 729.514/MG, Rel. Min. Eliana Calinon, DJU 20/06/05—grifou-se) 10 - . Processo n° 10735.001240/2002-61 CCO I/C04 " Acórdão n.° 104-23.498 Fls. li "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, PROFERIDA ANTES DA LEI 10.352/2001. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. 1. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS , 5" 7'., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP , 50 T, ReL Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL , 1" T, desta relatoria, DJ 22/03/2004. 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instáncia de origem, para a apreciação da remessa ex officio." (Resp 605.552/SP, Rel. Min. Luiz Fui, DJU 13/12/2004 — grifou-se) Sobre a mesma questão, a processualista Teresa Arruda Alvim Wambier apresenta as seguintes considerações ("Os Agravos no CPC Brasileiro", RT, 3' ed., pp. 485/492), as quais devem ser bem sopesadas no estudo do tema: "A incidência imediata das normas processuais, regra de que fala a doutrina e que consta do art. 1.211 do CPC, quer dizer, sem dúvida, que, havendo alteração de regra de natureza processual, a nova regra atinge os processos em curso. A regra, porém, é equívoca, podendo ter vários significados. Sabe-se que as normas processuais têm incidência imediata. É necessário que se fixe o que se deve entender por aplicação imediata para que não se dê a essa expressão sentido que acabe resultando em verdadeira aplicação retroativa. Importantíssimo observar-se o seguinte: à expressão "aplicação imediata" podem, de fato, ser atribuídos muitos sentidos. Portanto, afirmar-se, laconicamente, que a incidência da norma processual nova se dá imediatamente, aplicando-se aos feitos pendentes, é o mesmo que nada. Este é o único ponto em que todos estão de acordo: a lei processual, alterando, incide nos feitos pendentes. Cumpre, então, interpretá-la de modo harmónico com o sistema jurídico, à luz da inspiração do sistema político em que vivemos. Neste contexto, acreditamos que não se deve dar à expressão "incidência imediata" um tal alcance, de molde a que se trate de verdadeira aplicação retroativa da lei, fenômeno incompatível com os Processo n° 10735.00124012002-61 CCO I /a14 Acórdão n.° 104-23.498 Fls. 12 valores SEGURANÇA e PREVISIBILIDADE, que se querem ver preservados num Estado de Direito. Daí a nossa receptividade à noção de "direito adquirido processual" tão utilizada por Galeno Lacerda em seu primoroso trabalho sobre direito intertemporat Atentar-se aos princípios que inspiram a lei e ao sistema político em que vivemos é o único modo de o jurista não se tornar verdadeiro prisioneiro de jogos de palavras, em que vence o participante mais hábil. Transpondo este raciocínio para o plano do processo e especificamente dos recursos, pode-se dizer que quem interpôs certo recurso sob determinado procedimento tem a legítima expectativa de vê-lo julgado naquele regime. Até porque o fato de se ter alterado o regime do recurso pode, por exemplo, fazer desaparecer o interesse de agir para tê-lo interposto. Clássica a lição de Galeno Lacerda, no sentido de que lei processual nova não atinge situações já constituídas ou extintas sob a autoridade da lei antiga. Portanto, não se aplica a lei nova aos recursos já interpostos, que devem seguir, até o seu julgamento, no sistema da lei vigente ao tempo de sua interposição. Galeno Lacerda invoca, em seu primoroso trabalho, a noção de direito adquirido que, embora, a nosso ver, não se aplique integralmente às situações processuais, decorre de princípio constitucional que, indubitavelmente, refere-se a todo o direito, cujo respeito tem em vista gerar segurança, previsibilidade e paz social. .** Galeno Lacerda diz expressamente que "os recursos interpostos pela lei antiga e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidas ou modificadas", pela nova lei." (grifou-se) Logo, adotando-se tais conclusões para o procedimento administrativo-fiscal, temos, como paralelo, que a lei procedimental nova — no caso o artigo 18, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003 — não pode atingir situações já constituídas sob a égide da lei anterior — no caso, o artigo 90, da Medida Provisória n° 2158-35. E, mais, o contribuinte que teve um auto de infração contra si lavrado, oportunizando-se-lhe o direito do contraditório, e da ampla defesa, segundo as regras do contencioso administrativo, não pode, de uma hora para outra, no meio do caminho, ter frustrada essa sua expectativa, de solução da lide administrativamente. Data vênia dos que entendem de forma diferente, cancelar o auto de infração, pela aplicação da nóvel legislação, determinando-se o encaminhamento do débito para dívida ativa, é uma violenta restrição e violação ao amplo direito de defesa do contribuinte, que, muitas vezes, trouxe aos autos todas as provas concretas e necessárias à desconstituição daquele lançamento de oficio e um desprestigio ao procedimento administrativo-fiscal. A mesma é a conclusão da própria hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil. ao examinar especificamente a necessidade ou não de lançamento nos casos de declaração de compensação. Entendo que esse pronunciamento oficial em tudo se aplica aos débitos lançados em DCTF, já que, tanto a DCOMP, quanto a DCTF, têm a mesma natureza, qual seja, a de se 12 Processo n° 10735.001240/2002-61 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.498 F. 13 constituírem em confissões de divida do contribuinte e, originalmente, ambas as hipóteses estavam tratadas no artigo 90, da MP 2158-35, já transcrito, que depois sofreu a limitação imposto pelo artigo 18, da MP 135, de 30.10.2003, transformada na Lei n° 10.833, de 29.12.2003. Trata-se da Solução de Consulta Interna, da Coordenação Geral de Tributação, n° 3, de 08.01.2004, cujos principais excertos que interessam ao caso concreto são os seguintes: "11. Quanto ao art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, assim dispõe referido dispositivo: 'Art. 18— O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 12. A legislação tributária a que se refere o art. 18 evoluiu da forma a seguir. 13. O art. 5°. I°, do Decreto-lei n" 2.124. de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de credito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendá ria somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 15. É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) n°2.158-35, de 24 de agosto de 200, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado - o art. 90 da MP n" 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 50 do Decreto-lei n" 2.124, de 1984 -, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n 3 2.158-35, de 2001, o 13 Processo n°10735.001240/2002-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.498 ns. 14 lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art.I 8 derrogou o art. 90 da MP n°2-158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP n° 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, até a edição da MP 2.158-35. de 2001. 21. Muito embora a MP n° 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram, elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.1 72, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n 6 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o credito ou o debito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio." (grifou-se) Dessa forma, então, vencido esse aspecto preliminar, essa Conselheira entraria no mérito da autuação, examinando todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte, e, sendo o caso, cancelando ou mantendo a autuação, mas pelos seus elementos de mérito, repita-se. E, nos termos desse pronunciamento supra-transcrito, pelo principio da retroatividade benigna, a multa de lançamento de oficio deveria ser exonerada. rí 14 . • Processo n° 10735.00124012002-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.498 Fls. 15 Contudo, como esse posicionamento é vencido, ficando-se na questão preliminar do não cabimento do lançamento em si, deixo de entrar no mérito da autuação. É como voto. Brasília - DF, 08 de outubro de 2008. It3/420/fri_ • í..} jetfELOISA GUAr ITA SO A 15 Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13151.000012/2002-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.430
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Numero do processo: 10680.018122/99-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO - Somente pode ser deduzida a despesa com pensão alimentícia decorrente de decisão judicial ou acordo devidamente homologado judicialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17533
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO ALBERTO PAIS GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE °-"-/ hm, 1 J e 4 LUÍS D S lá- EREIRA FORMALIZADO EM: 18 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. _ • - 4/S:Á , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018122/99-17 Acórdão n°. : 104-17.533 Recurso n°. : 121.612 Recorrente : FLÁVIO ALBERTO PAIS GOMES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF relativo à glosa de despesas com pagamento de pensão alimentícia, conforme apurado no auto de infração de fls. 02/03. Às fls. 01 o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando a dedutibilidade dos pagamentos visto que efetuados em obediência a acordo extrajudicial, registrado no Cartório do 2° Ofício de Notas o qual, segundo sustenta e assevera a 5 ' Vara de Família do Pode Judiciário de Minas Gerais, possui valor legal como se fora um acordo homologado na Justiça. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG manteve integralmente a exigência, através de decisão (fls. 24/25) que recebeu a seguinte a ementa: PENSÃO JUDICIAL. O benefício da dedução só se aplica às pensões pagas em decorrência de acordos homologados pelo Poder Judiciário. Às fls. 29, o sujeito passivo interpõe recurso voluntário ratificando os termos de sua impugnação. 2 41 .42) C::n."fr., MINISTÉRIO DA FAZENDA wit,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018122/99-17 Acórdão n°. : 104-17.533 Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatóricr 3 txne. MINISTÉRIO DA FAZENDA "4", --.4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018122/99-17 Acórdão n°. : 104-17.533 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. A única discussão destes autos está restrita à questão de saber se é dedutível a despesa com pagamento de pensão alimentícia firmada através de acordo extrajudicial. A resposta é negativa. A legislação tributária é suficientemente clara ao dispor que somente os pagamentos de pensão provenientes de acordo homologados judicialmente são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido pelas pessoas físicas. Outra forma de pagamento de pensões, ainda que registradas em cartório, não se prestam a autorizar a dedução da despesa. 4 4 . . atÃes:44 ar:, MINISTÉRIO DA FAZENDA =I? Tz. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018122/99-17 Acórdão n°. : 104-17.533 No caso dos autos, o documento de fls. 05 não traduz um acordo judicial, tampouco o documento de fls. 06 caracteriza uma decisão judicial homologatória. Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 Ia LUÍS e *, O PEREIRAi rilfr ri IWIÁAl2--- 5 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.003089/90-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Não são tributáveis os valores recebidos a título de indenização trabalhista paga nos termos da Lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44342
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:09:33Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:09:33Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:09:33Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:09:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:09:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:09:33Z; created: 2009-07-05T08:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T08:09:33Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:09:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.== SEGUNDA CÂMARA -;Jz Processo n° : 10730.003089/90-96 Recurso n°, 69,080 Matéria : IRPF — EX.: 1989 Recorrente : LÚCIO MARQUES RENNO CORREA Recorrida : DRJ em NITERÓI - RJ Sessão de 14 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. . 102-44.342 IRPF - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Não são tributáveis os valores recebidos a título de indenização trabalhista paga nos termos da Lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. LÚCIO MARQUES RENNO CORREA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1, ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ A 10 R•DRIGUES MORENO RELATe R FORMALIZADO EM: i Qk A n 2nnn:u uuu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e DANIEL SAHAGOFF. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r's SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10730.003089/90-96 Acórdão n°, 102-44,342 Recurso n°. : 69.080 Recorrente LÚCIO MARQUES RENNO CORREA RELATÓRIO O processo já foi relatado na sessão de 15 de Abril de 1996 ( leio em sessão) tendo decidido a Câmara pela realização de diligência junto a Justiça do Trabalho com a finalidade de apurar corretamente os valores recebidos decorrentes de ação trabalhista movida pelo contribuinte contra seu ex-empregador. A diligência foi cumprida com a juntada de cópia integral do referido processo, eximindo-se entretanto a autoridade de primeira instância de manifestar-se (fls. 52). É o relatório. 2 4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.003089/90-96 Acórdão n°. 102-44.342 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A exigência adicionou aos rendimentos do contribuinte a importância de Cz$ 2.554.010,00 no ano de 1988, importância esta, referente ao total levantado pelo contribuinte junto a Justiça do Trabalho através do Alvará Judicial de nro 360/88. Do exame da cópia do Processo Judicial juntado, em especial dos cálculos de fls. 89, homologados pelo Juízo ( fls. 92) verifica-se que o valor total da condenação esta desmembrado em duas partes, Cr$ 289.017,00 referentes a diferenças salariais e Cr$ 27.805.595,00 referentes à indenização. Desta forma, considerando que os valores pagos a título de indenização nos termos da Lei não são alcançados pela incidência do Imposto de Renda, assiste parcialmente razão ao recorrente, devendo ser reformada a Decisão monocrática para exclusão da parcela isenta. Considerando que o valor efetivamente recebido e objeto do lançamento importa em Cz$ 2.554.010,00 em Maio de 1988, deverá a exigência ser reduzida na proporção do desmembramento citado, ou seja, 1,03% tributáveis e 98,97% isentos. ,/ 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p" ",-,==" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10730.003089/90-96 Acórdão n°. 102-44.342 Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso, para excluir da tributação a parcela referente à indenização trabalhista prevista na Lei. Sala de Sessões — DF: em 14 de julho de 2000. _ - MÁRIO R•• D-IGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12045.000582/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/01/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo estipulado naqueles dispositivos legais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4o, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que sustentam .ser determinante à aplicação do instituto. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de ofício a decadência do crédito previdenciário lançado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.837
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência até a competência 04/2000; e II) em negar provimento ao recurso
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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