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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819105 #
Numero do processo: 10480.017403/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/01/2000 a 30/06/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA. Estando expressamente rebatidas todas as alegações contidas na impugnação que versaram sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, não procede a alegação de não enfrentamento de matéria cuja defesa consistiu exatamente em alegar ilegalidade da norma aplicada. PRINCÍPIO DA NÃO-SUBMISSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR AO PODER HIERÁRQUICO. O princípio da não-submissão do órgão julgador ao poder hierárquico não inclui a não-submissão do órgão julgador aos atos normativos legalmente expedidos. O contribuinte poderá valer-se de remédios jurídicos apropriados pela eventual lesão de seus direitos, em face da inconstitucionalidade da lei em que se fundava a autoridade. Mas isto em nada invalida o fato de ter antes se submetido à pretensão, independentemente de pronúncia do Judiciário sobre a matéria. PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Consoante dispõe o § 6º do art. 150 da Constituição da República, qualquer redução (ou modificação) da base de cálculo de tributo só poderá ser concedida mediante lei específica. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. São devidos os juros de mora e a multa de ofício na forma estabelecida na legislação tributária, inexistindo para a autoridade administrativa qualquer poder discricionário na aplicação dos mesmos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18148
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA J{:ni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zti41 :•,: • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.017403/2002-66 Recurso n° 133.893 Voluntário Matéria COFINS MF - SEGcUct450FrezinI‘n, Acórdão n° 202-18.148 BrasaSLJ ._Q 11:2') Sessão de 20 de junho de 2007 sue:; Tol,X:-Nleildes da Cruz Recorrente PLASFIL PLÁSTICOS FIRMES LTD Mit Si" 91751 Recorrida DRJ em Recife - PE da contribuisa Assunto: Contribuição para o Financiamento da mf-sagund° etnelmotvoidtius"° Puts"Uz)--I " Seguridade Social - Cofins tie__Q-2g— 1 aubss e Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/01/2000 a 30/06/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA. Estando expressamente rebatidas todas as alegações contidas na impugnação que versaram sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, não procede a alegação de não enfrentamento de matéria cuja defesa consistiu exatamente em alegar ilegalidade da norma aplicada. PRINCÍPIO DA NÃO-SUBMISSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR AO PODER HIERÁRQUICO. O princípio da não-submissão do órgão julgador ao • poder hierárquico não inclui a não-submissão do órgão julgador aos atos normativos legalmente expedidos. O contribuinte poderá valer-se de remédios jurídicos apropriados pela eventual lesão de seus direitos, em face da inconstitucionalidade da lei em que se fundava a autoridade. Mas isto em nada invalida o fato de ter antes se submetido à pretensão, independentemente de pronúncia do Judiciário sobre a matéria. PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. . • Processo n.° 1(480.0174032002-66 er 02 CO2 Acórdão n.°202-18.148 Fls. 2 Consoante dispõe o § 62 do art. 150 da Constituição da República, qualquer redução (ou modificação) da base de cálculo de tributo só poderá ser concedida mediante lei especifica. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. São devidos os juros de mora e a multa de oficio na forma estabelecida na legislação tributária, inexistindo para a autoridade administrativa qualquer poder discricionário na aplicação dos mesmos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para excluir a parcela intitulada pela fiscalização como "demais receitas" da base de cálculo da contribuição. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). MF - SEGUNDO CON81.1-10 DE CONTRIBUINTES C;F:::NAL tv . Brasília -2 4 Q 3 .1200 1" ANTONIO CARLOS A UM Sueli 1 :0 Mendes da Cruz •; I.IPC 91 7i1Presidente /F t-LUC-4 014- Cw1— A CRISTINA ROZA A COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemarclino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • • Processo n.° 10480.017403 20024)6 ter • SEGUNDO coNsant.:. cie CONTRIBUINTES n CCO2(02 Acórdão n.° 202-18.148 CO; tr i,: zr:: CC,9 .* -3.;:x1AL Fls. 3 Brasília, *2 t 0.249'01 Sueli TolenSendes da Cruz Relatório Mal S tape 91751 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2! • Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE. Relata o autuante no Termo de Informação Fiscal que apurou falta e insuficiência de recolhimento da Cofins em três situações distintas, a saber: 1. não inclusão na base de cálculo de pequenos valores escriturados na contabilidade na conta "demais receitas", os quais foram extraídos dos Balancetes de Verificação (fl. 08 e 42/47); 2. diferença entre o débito declarado na DIPJ/98 e o devido para o período de apuração de dezembro de 1997 (fl. 56); 3. as DCTF relativas aos anos de 1999 e 2000 foram apresentadas após a ciência do Termo de Início de Fiscalização e, para esses anos foi constatado que vários períodos de apuração se encontravam com pagamento em aberto, ou seja, não foram recolhidos. Tais períodos são: março, abril e junho de 1999 (fl. 58) e fevereiro a junho e outubro de 2000 (fl. 59). Na impugnação apresentada, a empresa alegou malferimento do princípio da isonomia, em face do tratamento diferenciado atribuído aos revendedores de veículos usados, às agências de viagens, às cooperativas e às instituições financeiras, os quais apuram a contribuição sobre o lucro bruto e não sobre a receita bruta. Que o cálculo da Co fins sobre a receita bruta é ilegítimo. Que a multa superior a 30% configura o caráter confiscatório da imposição fiscal e que é ilegal a cobrança de juros com base na taxa Selic. Apreciando as razões da impugnação, a Turma Julgadora decidiu, por unanimidade, pela procedência do feito, mantendo a exigência fiscal como lançada. Cientificada da decisão em 14/02/2006, a interessada apresentou, em • 15/03/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes argumentando em sua defesa: 1) nulidade da decisão em face da não apreciação da alegação de ilegalidade da taxa Selic como juros de mora; 2) aplicação do principio da não-submissão do órgão julgador ao poder hierárquico. Cita doutrina e as Súmulas n 2s 346 e 473 do STF sobre a declaração de nulidade dos próprios atos pela Administração Pública; 3) não pretende deste Conselho a . declaração de inconstitucionalidade de norma, mas apenas que aplique o Princípio da Isonomia ao caso concreto, atribuindo-lhe o mesmo tratamento das revendedoras de veículos usados, das agências de viagens, das cooperativas e das instituições financeiras, para que seja considerada ilegal a apuração da Cofins com base na sua receita bruta. Alfim, requer seja acolhido o recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão de primeira instância ou, sucessivamente, em caso de indeferimento da preliminar argüida, julgar procedente o recurso, reformando a decisão combatida, para declarar ilegal a apuração da Cofins com base na receita bruta, bem como a fixação de multa acima de 30%, anulando in toturn o auto de infração. É o Relatório. M.e - SEWNDO CON5 rt !(() A Processo u.' 10480.017403.2002-66 CNTRIBUINTES (to2"707 1 * . ,Acórdão n.° 202-18.148 ":" At. Fls.4 Brasiba 024 03061 sue:: h)!,.. ..`“ Mundos da Cruz Voto \ta --,lane O7 1 4 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Alega, a recorrente, a nulidade da decisão recorrida em face de não haver apreciado sua alegação acerca da ilegalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic. A decisão recorrida manifestou-se expressamente acerca das alegações de ilegalidade contidas na impugnação quando afirmou que "... a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei em vigor e suas normas complementares. Não cabe ao agente fiscal discussão sobre ilegitimidade de dispositivo legal. Descabe, também, igualmente, a este órgão julgador. Se o mesmo não foi declarado inconstitucional e pertence ao nosso ordenamento jurídico, cabe a sua aplicação". Portanto, ao assim se manifestar, a decisão recorrida expressamente rebateu todas as alegações contidas na impugnação que versaram sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, incluindo-se aí aquela referente à aplicação da taxa Selic como base para cobrança dos juros de mora. Dessarte, improdutiva a alegação de nulidade da decisão recorrida, a qual afasto. A recorrente ancorou sua defesa no princípio da isonomia e na doutrina que defende a não-submissão dos órgãos de julgamento administrativo ao poder hierárquico, uma vez que a atividade judicante constitui atividade atípica da Administração Pública, portanto apartada do dever de obediência ao comando normativo hierárquico, para, ao fim, requerer isonomia de tratamento tributário na forma de apuração da base de cálculo da Cofins prevista em lei para outras atividades econômicas, tais como os revendedores de veículos usados, as agências de viagens, as cooperativas e as instituições financeiras, que apuram a contribuição sobre o lucro bruto e não sobre a receita bruta. Valho-me, também, da doutrina para arrostar os argumentos postos na defesa Em relação à aplicação do principio da não-submissão do órgão julgador ao poder hierárquico, também se encontra na doutrina farto material acerca do vinculo do julgador administrativo aos estritos ditames legais, advindos de normas regularmente editadas, que gozam da presunção de vigência em eficácia, dessa vez em nome de outro princípio constitucional — o da segurança jurídica. Abordando a questão do aferimento da validade constitucional da norma de direito, Celso Ribeiro Bastos ! conforma precisamente as conclusões emanadas da própria Constituição Federal, litteres: "(.) que conclusões podem ser tiradas dos princípios firmados: a) o da validade da norma em função de sua adequação à norma 'BASTOS. Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 3' ed. atualizada. São Paulo: Saraiva, 1980. p. 50 e 51. Processo n.° 10480.017403'2002-66 CCO2CO2 j Acórdão n.' 202-18.148 Fls. 5 hierárquica superior; b) o da presunção de legitimidade de toda norma, em nome da segurança e estabilidade das relações reguladas pelo direito. "à1A primeira conclusão é a de que, toda vez em que não houver rir desrespeito ao segundo princípio, pode-se, em nome do primeiro, g f> desobedecer à lei inconstitucional. Pelo contrário, em nome do 52 rf- 2:-; segundo princípio nunca se pode desobedecer à lei inconstitucional, quando sua desobediência implicar sua transgressão. A conclusão .nrs• "Z; Nextraída permite retirar respostas para tormentosas questões colocadas c(?) pela incerteza de saber em que circunstáncias é de admitir-se o zi; o - E- , descumprimento da lei pelo seu destinatário, por julgá-la afrontadora •da Magna Carta. Assim explica-se porque, por exemplo, o contribuinte ;43 •• pode, ainda que por sua conta e risco deixar de pagar um tributo que cU, repute indevido, por inconstitucional. É certo que a eficácia da norma tida subjetivamente pelo contribuinte como inconstitucional não fica -c-; por isso paralisada. A Administração poderá promover o competente aju iz amento da ação executiva, colimando a satisfação de sua pretensão contrariada. Fica, entretanto, reservado ao particular a sua 2 defesa, consubstanciada justamente na alegação de falta de existência constitucional para pretensa norma jurídica autorizadora da arrecadação do tributo questionado. O que é importante, todavia, notar é o fato de ter-se possibilitado ao insurgente o não cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, o desconhecimento da pretensão do fisco, até o pronunciamento do órgão encarregado do exame da constitucionalidade das leis, que entre nós, sem nenhuma novidade, é o Poder Judiciário. Exemplificando agora a segunda parte da conclusão extraída, temos como certo que a ninguém é permitido afrontar, derrubando-a, uma barreira colocada pelo Poder Público na estrada, em cumprimento a uma existente lei proibitiva; não importando em nada a opinião que o autor da desobediência faça a respeito da constitucionalidade da dita lei. À Administração será facultado tomar todas as medidas de caráter executório para tornar efetiva a sua pretensão, antes mesmo que o órgão encarregado do controle da constitucionalidade tenha se manifestado sobre a questão. O segundo princípio sobreleva-se ao primeiro, a ponto de torná-lo insubsistente em face da impostergável necessidade da manutenção da ordem • pública. Os exemplos poderiam ser citados em grande abundância. Limitar-nos-emos, entretanto, a • apenas mais um. Um indivíduo, submetido à ordem de prisão por autoridade competente, não pode resistir, valendo-se da violência, à obrigação que lhe é imposta, ainda que manifestamente inconstitucional. Poderá valer-se de remédios jurídicos apropriados pela eventual lesão de seus direitos, em face da inconstitucionalidade da lei em que se fundava a autoridade. Mas isto em nada invalida o fato de ter antes se submetido à pretensão, independentemente de pronúncia do Judiciário sobre a matéria." Dessarte, constata-se que, no contexto do julgamento administrativo, não assiste razão à recorrente quanto à tese de defesa, porquanto, por falta de manifestação específica do Poder Judiciário que a ampare, a fiscalização cumpriu norma de direito válida, e eficaz no ordenamento jurídico brasileiro relativamente à forma de apuração e lançamento de oficio de tributo devido, não declarado e não recolhido, assim como o órgão julgador ao apreciar a defesa que inaugurou a presente lide. g.„7- Processo n.° 10480.0 i 7403,2002-66 et:02/CO2 Acórdão n°202-18.148 Fls. 6 Já quanto à aplicação do principio da isonomia, pertinente citar pelo menos dois autores. O saudoso mestre Geraldo Ataliba, em seus ensinamentos veiculados pelo livro Hipóteses de Incidência Tributária afirma com precisão que "O direito constrói suas próprias realidades, com especificidade, caracteristica . e natureza próprias" (fl. 23). Aduz, ainda, que "O direito (em sentido objetivo) é um conjunto de normas que — por isso que integrando a ordem jurídica — se chamam normas jurídicas. Formam o direito positivo: o direito que foi posto (e só pode ser retirado) por quem tem o poder jurídico para tanto". (fl. 25) O direito é formado pelo conjunto das leis, dentre as i guais a Constituição da República enceta todo o arcabouço legislativo decorrente. Dai, a escorreita interpretação de seus princípios se constituir em premissa básica, norteadora da ação do legislador. Nesse contexto, Sacha Calmon Navarro Coelho, in Manual de Direito Tributário, discorrendo acerca do princípio da igualdade ou do tratamento isonômico, assevera (fl. 131): "Interessa, pois, muitas vezes, saber em que casos o princípio da tf?! igualdade prescreve uma atuação positiva do legislador, sendo-lhe vedado deixar de considerar as disparidades advindes dos fatos (a que E:) se ligam necessariamente as pessoas) para conferir-lhes diferenciação e; ?"%. de tratamento. É necessário saber quais as desigualdades existenciais tf, -o— que são também desigualdades jurídicas. na medida em que não se.6/ r. • —sujeitam a uma ignorância legislativa." • o 3 u • • r. á se,Mais adiante complementa (fl. 132): czp LtR,! c.)"Pois bem, o principio da igualdade da tributação impõe ao .> '2 St 93• o o discriminar adequadamente os desiguais; na medida ' de suas lig r= desigualdades; 11" gin não discriminar entre os iguais, que devem ser tratados igualmente." • Portanto, é de clareza solar o fato de a aplicação do princípio da isonomia ou da igualdade estar expressamente direcionado para o legislador e não para o aplicador da lei. In casu, entendeu o legislador que as atividades relacionadas pela recorrente, e com as quais pretende tratamento isonômico, constituem-se em atividades que exigem tratamentos específicos, apartados do tratamento atribuído genericamente às atividades em geral, dentre as qurs está inserida a recorrente. - E, somente a titulo de oferecer à recorrente, exemplificativamente, razões que motivaram o legislador numa das circunstâncias que cita, pode-se verificar que o tratamento tributário específico dirigido às cooperativas possui comando constitucional, consoante dispõe o art. 146, inciso III, alínea "c". CONCR.1.: Cr%!" P C.,:tGiNAL wilrEiGe ü_DM NDOCOil m CONSELHO C°NTRIBUINTEs • Processo 6 Brasília .° 10480.017403 ,2002 .66 Cr02,CO2 . __ • , Acórdão n.° 202-18.148 Fls ? Sueli Iffle;;;; ,., d Cruz Stzr,N; 9:7%1 Daí decorre razão aos nt 6 os a ea° recorridaa quan d o se reporta ao § 62 do art. 150 da Carta da República que se encontra inserido no mesmo patamar jurídico- hierárquico do reclamado princípio da isonomia, determinando: "g 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g." • Portanto, incabível aplicar à recorrente legislação direcionada para outras atividades econômicas. Nesse ponto, em face da ocorrência de evento superveniente, compete ao julgador administrativo suscitar de oficio circunstâncias que introduziram alteração na base de cálculo apurada. É que, no caso da recorrente, verifica-se que a autuação se deu em razão da apuração de três situações distintas, relacionadas no relatório do presente voto. Quanto às situações descritas nos itens 2 e 3 do relatório, dúvida nenhuma existe acerca da exigibilidade do crédito tributário constituído, de vez que se trata de, no caso do item 2, insuficiência de declaração e recolhimento da Cofins e, no caso do item 3, falta de declaração e recolhimento da contribuição devida. Porém, em relação ao item I, existem considerações a serem levantadas. Em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal do § 1 2 do art. 32 datei n2 9.718/98, a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins deixaram de abrigar a inclusão de quaisquer receitas escrituradas na contabilidade dos contribuintes para contemplar, exclusivamente as decorrentes da receita bruta ou faturamento. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § I", DA LEI Ir 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA . CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do • artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NoçÃo INCONSTITUCIONALIDADE DO f I" DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.71898. A jurisprudéncia do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e • / / SEGUNDO CONSE!I3 cs: CONTRIBUINTES H A • 'M Processo ri.° 10480.017403/2002~ Acórdão n." 202-18.148 Braziha. 1...t2 A2 %-# CCO2CO2 Fls. 8 Sueli Toi: nt il..) Mendes da Cruz M;d si,!flC I faturamento como sinónima, jungin o-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Reproduz o § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 e sobre ele tece a seguinte consideração: "O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei Fundamental como também a interpretação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Fez-se incluir no • conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil " Mais adiante conclui: "A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas. Dai a hzconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial." Portanto, os pequenos valores correspondentes às "demais receitas", apurados na escrita fiscal da recorrente, enquadram-se no conceito de "receita de natureza diversa", afastada pelo Ministro relator da composição da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. A decisão do STF, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, e foi enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006. Desse modo, devem ser excluídas da base de cálculo as referidas receitas, cujos valores constam dos quadros de fls. 44 e 45 dos autos. Quanto à alegação da recorrente relativa à multa de oficio aplicada e mesmo quanto à aplicação da taxa Selic como base para apuração dos juros de mora (este último argumento não se repetiu no recurso voluntário, mas aqui é inserido), comporta destacar que a aplicação de tais iconsectários também encontra arrimo no fato de serem direta e expressamente decorrentes da lei tributária. De fato. Constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação tributária, está na sua atribuição/obrigação legal zelar pela arrecadação dos tributos, tendo o dever legal de exigir o crédito tributário acrescido da penalidade cabível prevista em lei. Assim sendo, no caso em tela, a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 42, inciso I, da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430, de 1996, e art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, é plenamente legitima. Processo n.° 10480.017403/2002-66 ; CCO2ICO2 Acórdão n.° 202-18.148 1 ns. 9 Não cabe à autoridade lançadora qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de oficio. Quanto aos juros de mora, não cabe reparo ao lançamento, tendo em vista que a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — Selic, como parâmetro de juros moratórios, se deu por força do art. 13 da Lei n 2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 32, da Lei n2 9.430, de 1996.. E como extensamente exposto acima, não compete ao agente público, atuando na esfera do Poder Executivo, mesmo que no exercício de função atípica de julgador administrativo, negar vigência a norma legal regularmente editada, até que se pronuncie o poder competente, ou seja, o Poder Judiciário. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo a parcela titulada de "demais receitas". Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. Ohçet. 4.) CRISTINA ROZA/DA COSTA • istlF SEGUND0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC?.rir.T. GUM O OR:GP1AL Brasitia. (52.1.1 : O Sueli Mentino Mendvs da Cruz Mal S iane 91 75 I • . . . . . 9 . . • \\ Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001149/00-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1997 – ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. Restou comprovado nos autos que ocorreu erro no programa gerador da DITR/97 – Ficha 06, em relação à quantidade de cabeças de gado existente no imóvel tributado. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35339
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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'a, 5 tf? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10435.001149/00-60 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.339 RECURSO INI° : 124.089 RECORRENTE : AURELIANO JOSÉ CAVALCANTE SANTOS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR/1997 — ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. Restou comprovado nos autos que ocorreu erro no programa gerador da DITR/97 — Ficha 06, em relação à quantidade de cabeças de gado existente no imóvel tributado. 410 RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2002 .4,41r=• PAULO ROBER Á d CO ANTUNES Presidente em Exe ci. e Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.339 RECORRENTE : AURELIANO JOSÉ CAVALCANTE SANTOS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi autuado pela DRF Caruaru — PE, tendo sido intimado a efetuar o pagamento do crédito tributário constituído de ITR, Juros de Mora e Multa de Oficio (art. 44, I, Lei n° 9.430/96), no total de R$ 7.819,80, pelos seguintes fatos descritos no Auto de Infração: 010 "001 — IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme FAR (FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO E RETIFICAÇÃO), anexo ao Auto de Infração, do qual faz parte integrante do mesmo. A ficha 6 (atividade pecuária) foi preenchida pelo contribuinte erroneamente, pois declarou 152 cabeças ajustadas, enquanto a quantidade de animais declarada foi zero (0); assim sendo, aceitamos como área de pastagens utilizada 160 ha e não 450 ha como pretendida pelo sujeito passivo Por conseqüência, temos uma alíquota a maior do que a declarada e o ITR a pagar também; a diferença encontrada estamos exigindo através deste • auto." Regularmente cientificado o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento argumentando, em síntese, o seguinte: - No ato de preenchimento da DITA 97 deixou de informar na ficha 6 (atividade pecuária) os animais de grande porte que seriam 40, conforme se pode comprovar na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do período; - Foram informados 160 animais de médio porte que ajustados passam a 40; - 40 animais de grande porte + 40 (ajustado) de médio porte = 80 cabeças; 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 124.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.339 - Montando a DITR/97 da forma que pode comprovar através de documentos, tem o seguinte demonstrativo: HA Área total do imóvel 800,0 Área de preservação permanente 30,0 Área de utilização Limitada 182,0 Área tributável 588,0 Área com benfeitorias 15,0 Área aproveitável 573,0 Distribuição do imóvel HA • Produtos vegetais 30,0 Pastagens 320,0 (considerada) Área utilizada 350,0 GU 61,1% ALIQUOTA 1,90% Valor da terra nua tributável 105.840,00 . X 1 90 . Imposto Devido 2.010,96 Em anexo apresentou cópias da DITR/97, do Auto de Infração e da Declaração do IRPF 97/98 e 98/99. Por decisão proferida em 19/12/2000 — DRJ/RCE N° 2367/00, a 111 DRJ em Recife/PE, julgou o lançamento procedente, conforme Ementa a seguir transcrita: "ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável — VINt a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização — OU, conforme o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, que, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, cujas multas serão 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.339 aquelas aplicáveis ao demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não se retifica declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde. Segundo o julgador singular: - A alegação do contribuinte não se fez acompanhar de • documentação hábil que comprove ter havido erro na informação de sua DITR 1997; - Mesmo que a área de pastagem tivesse sido informada corretamente, o contribuinte não declarou a atividade pecuária, quantificando quantas cabeças de animais de grande porte, só o fazendo em relação aos animais de médio porte, cujo total ajustado são 40 cabeças, cuja área de pastagem é 160,0 hectares, conforme apurado no FAR, de fl. 09; - Não tendo ficado comprovado o erro alegado e considerando que somente após a notificação de lançamento constante do Auto de Infração é que o contribuinte alega o fato e sem provação, é de não se acatar a mencionada retificação, por força do dispositivo legal antes citado; • - Nas cópias da DIRPF de fls. 26 a 30 constam 40 (quarenta) e não 80 (oitenta) como informa o contribuinte; - Por conseguinte, nem mesmo a cópia da mencionada declaração de bens constante de sua DIRPF, exercícios 1997 e 1998, comprovam sua alegação; - Desta forma, por falta de amparo legal e falta de provas, é de se manter a distribuição da área utilizada (ha) apurado, constante da fl. 09, com um grau de utilização de 33.2%; - O auto foi lavrado em virtude da modificação da alíquota do imposto ter passado de 0,15% para 3.30%, em decorrência do Grau de Utilização ser de 33,2%, conforme demonstrado a fl. 09; 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.339 - Segundo o § 2°, do art. 14, da Lei n° 9.393/96, as multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, tendo ocorrido, no caso, prestação de informações inexatas. - Cientificada da Decisão em 12/02/01, conforme AR às fls. 74, o contribuinte apresentou recurso, tempestivo, em 12/03/01 (fls. 56 e anexos), onde argumenta, em síntese, o seguinte: 1. Que efetuou o lançamento do ITR do exercício de 1997 através do programa de disquete fornecido pela Receita Federal, conforme se pode observar através da cópia da DITR 1997 • (Anexo 2); 2. Que o cálculo efetuado pelo programa do disquete fornecido pela Receita Federal omitiu informação fornecida pelo contribuinte, como pode ser vista através da página 04/05 do Anexo 2, onde aparece a "Quantidade de Cabeças (Ajustadas)" 152 que é uma conseqüência e não aparece a Quantidade de Cabeças (Média Anual) que e a causa; 3. Que o contribuinte declarou na DITR/97 a atividade pecuária quantificando as cabeças de animais de grande porte, o programa existente no disquete fornecido pela Receita Federal é que omitiu a informação, como pode ser visto na página 04/05 do Anexo 2, onde aparece "Quantidade de Cabeças Ajustadas" igual a 152; 4. Que o Grau de Utilização — OU, não foi declarado e sim • calculado, pelo programa do disquete distribuído pela Receita Federal, de acordo com a cópia da Declaração, Anexo 1; É fato que às fls. 68 foi anexada cópia do "DIAT" — Documento de Informação e Apuração do ITR — EXERCÍCIO 1997, conde é indicada a quantidade de animais de grande porte de 152 cabeças (ajustadas) + 40 de médio porte (ajustadas), totalizando 192 cabeças (ajustadas). O contribuinte nomeou bem a penhora, como garantia do crédito tributário, ensejando o seguimento do recurso voluntário apresentado. Subiram então os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos a este Relator, por sorteio, em Sessão realizada no dia 19/02/02, como noticia o documento de fls. 84, último dos autos. É o relatório. 4. e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.339 VOTO O Recurso é tempestivo e reúne as necessárias condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em resumo, trata-se o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente, em razão do mesmo ter informado na DITR/97 — Ficha 6 (Atividade Agropecuária), 152 cabeças de animais de grande porte ajustadas, enquanto a quantidade de animais de grande porte (média anual) informada foi zero. 010 Durante a revisão da declaração, o recorrente não foi intimado a comprovar qual a real quantidade de seu rebanho de animais de grande porte. Se a declarada na coluna "Quantidade de Cabeças" ou a declarada na coluna "Quantidade de Cabeças Ajustadas", ambas na Ficha 6 — Atividade Pecuária, da DITR/97. Assiste razão à Recorrente quando alega erro no programa gerador da DITR/97, especificamente na Ficha 6 — Atividade Pecuária. A terceira coluna da Ficha 6, "Quantidade de Cabeças Ajustadas", é o resultado da multiplicação dos valores incluídos na primeira coluna, "Quantidade de Cabeças", pelo índice informado na segunda coluna, "Fator de Ajuste". Se o valor informado na primeira coluna, "Quantidade de Cabeças" é zero, o valor da terceira coluna, "Quantidade de Cabeças Ajustadas" não pode ser diferente de zero. Se o é, o programa gerador da DITR/97 deveria 110 criticar e não permitir a geração da declaração. Como o programa gerador da DITR/97 permitiu a geração da declaração com erro, cabe à Fiscalização intimar o contribuinte para provar qual das informações está correta, se a constante da primeira coluna "Quantidade de Cabeças", ou da terceira coluna "Quantidade de Cabeças Ajustadas". O erro material no preenchimento da declaração, induzido pelo erro no programa gerador da DITR/97, é incontestável e está devidamente comprovado. O procedimento do Fisco de glosar a quantidade declarada, de 152, na coluna "Quantidade de Cabeças Ajustadas", e não a quantidade de zero declarada na coluna "Quantidade de Cabeças", por ser mais favorável ao Fisco, teve o condão de inverter o ônus da prova do lançamento, posto que não há prova nos autos de qual valor está correto. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.339 O fato de o contribuinte ter declarado a quantidade "zero" na coluna V "Quantidade de Cabeças" não é prova inequívoca de que o valor declarado na coluna "Quantidade de Cabeças Ajustadas" está errado, e vice-versa. O único fato provado é que houve erro no preenchimento da declaração. Qualquer coisa além disso é puro sofisma. Entendo robusta a prova trazida pelo recorrente — cópia da declaração de bens do exercício de 1998, ano-base 1997 — de que é possuidor de 40 rezes de engorda. Se houve o erro material no preenchimento da DITR/97, como de fato houve, e o recorrente informa que as 40 cabeças de rezes de engorda que comprovadamente possui, é a quantidade que deveria constar na primeira coluna da Ficha 6 da DI1R/97, devendo-se retificar o valor informado na terceira coluna desta • mesma ficha, não há como simplesmente rejeitar a retificação da declaração solicitada pelo Recorrente. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para retificar a Ficha 6, incluindo as 40 cabeças de animal de grande porte e, conseqüentemente, alterar a área de pastagem para 320,0 hectares, cobrando-se a diferença do imposto devido, nos exatos termos requeridos pelo Recorrente. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2002 --eradr,1",dr7 PAULO ROBER P'• C CO ANTUNES - Relator • 7 ra.„. L'hy. . i'f;- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....3Z2> SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10435.001149/00-60 Recurso n.°: 124.089 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.339. Brasília- DF, 047/G2—/e, .2— M? — Coosaiks—tio—Costr dotes soe em: pre •-•*2 legda Pieeirinier : C.Iraara , • Ciente em: O rN/ 1°)11(sê NIEr 3. Conselho oe Contribuintes kro3frocP, I nionie (Mu C 1 MIS — SEPAP 3410,3/0 11 e,(.9.4 g 11-44^ Pedro Valter Leal Procurado' da Fazenda Nacional OAB I CE 56P Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012894/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01 a 31 de outubro de 1995 Ementa: RESSARCIMENTO. Não há como deferir pedido de ressarcimento cujo atendimento às intimações, visando à análise de sua pertinência, não foi prestado. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80345
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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MF • SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTR IBUINTES. CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Brasil:a. _" /__2___ in/ c." Fls. 121_ SitioaTeS-",_ Ma Siaex3 5;745 MINISTÉRIO DA FAZEM) - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10380.012894/00-62 Recurso n° 132.832 Voluntário rumo Comino de Cribulrel clei‘dr0 11 I )/ r) re rilc ir Matéria IPI use Acórdão n° 201-80.345 , Fbeito,"Leiceol.s3 Sessão de 19 de junho de 2007 pou ott. 14.08.0ft, Recorrente ICRAFT FOODS BRASIL S.A. (Sucessora por incorporação de Iracema Indústrias de Caju Ltda.) Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01 a31 de outubro de 1995 Ementa: RESSARCIMENTO. Não há como deferir pedido de ressarcimento cujo atendimento às intimações, visando à análise de sua pertinência, não foi prestado. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente• com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Premie ti.° 10380.01.2894442 CONSELHO ' Acórdllo W*20140345 Fls. 122 eras54--246., • eir • ACORDAM os 1' em. . . • 114/ r ALVURA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. tutta. 11,116~. - -Jc*SE A ei:c..0.,A COELHO MARQWS _ _ Presidente -- taOÁV$SVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber Jose da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan ALlegretti (Suplente) e Gilas° Ginja° Barreto. _ • . emr -saauNaocoArstimoose owaiaurNits < ' Processo n.° 10380.012894/00-62 co..7 CCO2/C01 •"4""Ac6rclao n.°201-80.345 ORIGINAL Fls. 123 CONFERE Brasília. Relatório miar áape KRAFT FOODS BRASIL S.A. (Sucessora por incorporação de Iracema Indústrias de Cajú Ltda.), devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 88/110, contra o Acórdão ri 2 13.485, de 07/10/2005, prolatado pela Delegacia • da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 78/84, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de IPI no valor de R$ 155,86, referente ao período de apuração compreendido entre 01 e 31 de outubro/1995, relativo a insumos vendidos para a industrialização de produtos exportados, com fulcro nos arts. 3 2 da Lei n.2 8.402/92 e 1, § 22, do Decreto n2 541/92, protocolizado em 03/08/2000. A autoridade diligenciadora relata à fl. 16 que, apesar de ter sido intimada e reintimada, a empresa não apresentou nenhum dos elementos solicitados, tampouco justificativa ou pedido de prorrogação. Desse modo, por meio do Despacho Decisório de fl. 32, não se conheceu do pedido, sendo decidido pelo seu arquivamento, dada a impossibilidade de se avaliar o cumprimento, por parte da interessada, dos requisitos estabelecidos pela legislação. Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acostada às fls. 34/46, na qual aduz as seguintes questões: 1. comprovado nos autos que a mercadoria exportada era produto industrializado e que os créditos escriturados correspondiam a insumos utilizados no seu processo produtivo, estariam atendidas as condições legais para aproveitamento dos créditos de IPI; 2. a SRF reconheceu o direito creditório pretendido em inúmeros pedidos semelhantes, conforme processos que cita (fl. 39), e, desse modo, conclui-se que a Receita Federal não só conhecia os documentos exigidos como também os possuía em suas dependências; 3. conforme os atos constitutivos da interessada, seu objeto social concentra-se na atividade de beneficiamento, comercialização, importação e exportação de amêndoa de castanha de cajú. Em face do que dispõe a legislação do IPI, é considerada industrialização toda operação que realize o beneficiamento e/ou acondicionamento do produto em embalagens de apresentação. Sendo assim, o seu processo produtivo sobre a castanha de cajú deve ser considerado industrialização; 4. a documentação apresentada quando protocolado o presente pedido, bem como outros pedidos semelhantes, era suficiente para comprovar a origem e correção dos créditos apurados. A conduta da administração pública, que ora defere e ora indefere seus pedidos, revela-se dissociada dos dispositivos legais, acarretando uma situação de total insegurança jurídica; e 5. por fim, após discorrer sobre o seu processo de produção, requer a reforma do Despacho guerreado com o reconhecimento do direito ao crédito de IPI e protesta por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada de documentos e realização de diligência fiscal. 44314- •- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10380.012894/00-62 CCO2/C01 CONFERE COAI O ORIGINAL Acórdão n.° 201-80.345 FLs. 124 • 8rasí1ia...26i O 917 r>g A DRJ votou -143 santido de"3/4001li5o pedido de ailigência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, mantendo-se a Decisão da unidade de origem que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento formulado." Tempestivamente, em 09/02/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 88/110, aduzindo, preliminarmente, pela desnecessidade de arrolamento de bens como condição recursal e, no mérito, aduziu as mesmas questões anteriormente apresentadas e requereu, ao final, a reforma do Acórdão da primeira instância, com reconhecimento do direito ao crédito de IPI. Requereu, ainda, que, caso se entenda necessário, seja deferido o pedido anteriormente formulado de diligência e posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. - É o Relatório. tWL • • . • ‘`-.0. .• ‘, Processe kl.°10380.010Á/00-62 • • . CCO2/C01 Acórclao n.° 201-80.345 ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 12$ CONFERE COM O ORIGINAL • EresDa. / boga Voto Mat: Sopa 9174$ Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Compulsando os presentes autos constata-se a existência do Termo de Inicio de Diligência de fls. 17118, com a ciência da contribuinte em 09/06/2003, por meio do qual a DRF solicitou à interessada informações e documentos a serem apresentados no prazo de vinte dias, visando à constatação do direito ao ressarcimento pleiteado em diversos processos então relacionados. Tendo em vista o estado silente da contribuinte, a DRF cientificou a interessada, em 01/07/2003, do Termo de Reintimação Fiscal de fls. 19/20, concedendo-lhe prazo de dez dias para atendimento. Motivada pela inércia da interessada, a autoridade fiscal emitiu novo Termo de Reintimação Fiscal de fls. 21/22, cientificando a interessada em 27/08/2003, com prazo imediato para cumprimento. Novamente, pela ausência de manifestação da contribuinte, a Fiscalização elaborou novo Termo de Reintimação Fiscal de fls. 23/24, cuja ciência ocorreu em 04/09/2003, estipulando prazo de 24 horas para atendimento. O referido Termo ainda consigna: "O não atendimento ao Termo no prazo estipulado, implicará no arquivamento dos processos acima relacionados." Portanto, durante o período de 09/06/2003 até 04/09/2003, a interessada foi diretamente cientificada, na pessoa de seu analista fiscal, das quatro intimações elaboradas pelo Fisco, sem que se manifestasse. Assim, conforme relatório de fl. 16, a DRF adotou a seguinte providência: "vencidos novamente todos os prazos sem que o mesmo tenha encaminhado os elementos solicitados, bem como pedido formal de prorrogação, até a presente data, encaminho para arquivamento os processos abaixo relacionados constantes do MPF acima" Destarte, foi elaborada a Informação Fiscal de fl. 31, a qual subsidiou o Despacho Decisório de fl. 32, cuja decisão consigna "... NÃO CONHEÇO do presente pedido e decido pelo ARQUIVAMENTO, na forma proposta." Registre-se que, para o aproveitamento dos créditos é necessária a comprovação do atendimento aos requisitos legais, o que a própria recorrente reconhece, conforme se depreende do excerto de seu recurso (fl. 99), que abaixo se transcreve: ."31. Isto posto, o ponto nodal do caso em apreço refere-se à necessidade de que seja comprovado que a mercadoria exportada pela Recorrente era efetivamente, produto industrializado e que os créditos de IPI escriturados correspondiam a matérias primas, produtos industrializados e de embalagem utilizados no processo de industrialização desenvolvido pela mesma, pois assim restariam atendidas as condições (et(1/4, . • ~21•51~90 os coNIR113 u noz s ÇONFEF.E.ODSZO MOINAI . Proó‘o n.° . 1 dii1D0.1.7.894/00-62 CCO2/C01 Acórdão n.°2014Ó:-345 _Zé-1gióta Fls. 126 safio SI -a#33 1Mt: Sa04 1745 para o aprovei:- o ,os referidos créditos de IPI, nos termos da legislação espec(ca." Portanto, visado à comprovação do direito, a liquidez e a certeza do ressarcimento pleiteado, o Fisco, de modo diligente, solicitou informações e documentos complementares, para, em atendimento à legislação pertinente, proceder à analise do pedido. Tendo em vista que os mesmos não foram apresentados, conforme dispõe a Lei n' 9.784/99 em seus mis. 39 e 40, os processos foram corretamente arquivados. Assim sendo, não há reparos a fazer quanto à decisão recorrida, pois, consoante a velha parêmia, "o direito não socorre aos que dormem". Ainda sobre o assunto, tendo em vista pertinência da abordagem levada a efeito pelo Relator do voto condutor do Acórdão proferido pela instância a quo, trazem-se à colação suas considerações, as quais adoto e transcrevo, verbis: "16. Por derradeiro, afigura-se oportuno registrar que, mesmo que devidamente instruido, melhor sorte não teria o pedido, porquanto, como exposto no voto proferido no Acórdão DRJ/REC n° 11.890, de 15/04/2005, que tratou de pedido semelhante formulado pela mesma contribuinte (processo n.° 10380.015396/00-71), a mercadoria produzida - AMÊNDOA DE CASTANHA DE CAJU - não é produto industrializado, nos termos da legislação de regência do IPI, de modo que não gera direito a créditos do imposto relativos aos Sumos utilizados, como demonstram os seguintes excertos do referido acórdão: (.)". Por fim, quanto ao pedido para apresentar novas provas e converter o processo em diligência, há que se indeferir, pois a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, consoante art. 16 do Decreto n2 70.235/72. Quanto ao pedido de diligência, a autoridade julgadora deverá indeferir a que considerar prescindível, conforme dispõe o art. 18 do mesmo decreto. Ademais, os pedidos de diligência ou perícia se fundam na impossibilidade de que as provas possam ser trazidas aos autos pela recorrente, como no caso de os elementos examináveis consistirem em máquinas, construções ou de processos produtivos. No presente caso, além de a diligência, genericamente solicitada, ser prescindível, o seu propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte, e o seu deferimento consubstanciaria indevida inversão do ônus da prova. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. -, MAURI,C1 7* 0 AVE )SILVA W3/4- Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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4818587 #
Numero do processo: 10421.000105/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. PRESTADORA DE SERVIÇO. NÃO CONTRIBUINTE. O direito ao ressarcimento ou à compensação com débitos de outro tributo de saldo credor verificado ao final do período de apuração do IPI é conferido apenas aos contribuintes desse imposto. FORNECIMENTO DE CONCRETO. SERVIÇO REALCIONADO NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de concreto ou argamassa para a construção civil em betoneiras acopladas a caminhões está relacionado na lista anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 1968, configurando prestação de serviço e afastando a incidência do IPI sobre a saída desse produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12393
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Fls. 263 cse CZ.4, ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10421.000105/2002-31 Recurso n° 131.824 Voluntário e-annelda Cordadho de Contribuintes Matéria IPI. RESSARCIMENTO. MF-~e- --__ ndfiLsdad da x = Pir I .122---- Acórdão n° 203-12.393 cie Rui:~ 411 ii.0 Sessão de 18 de setembro de 2007 Recorrente CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCERTOS LTDA. Recorrida DRJ em RECIFE-PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. PRESTADORA DE SERVIÇO. NÃO CONTRIBUINTE. O direito ao ressarcimento ou à compensação com i débitos de outro tributo de saldo credor verificado ao final do período de apuração do IPI é conferido - - apenas aos contribuintes desse imposto. FORNECIMENTO DE CONCRETO. SERVIÇO REALCIONADO NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406, DE 1968. In NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de concreto ou argamassa para a construção civil em betoneiras acopladas a caminhões está relacionado na lista anexa ao Decreto-Lei n° 406, de 1968, configurando prestação de serviço e afastando a incidência do TI sobre a saída desse produto. Recurso negado. MIN. ti: f AU:NOA - .9 CC BeR°;,k3P1 Lr IF": á.151 "Iii.a. Ir I/ a --t--N 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ---"al--------C------1 a Processo n.° 10421.000105/2002-31 cco2/o03 Acórdão n.° 203-12.393 Fls. 264 • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. „.es ANTONIO B ERRA NETO Presidente .// _ ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos • Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. moi. iz AzENoss CO Cr'NFERE Orrsià5 BRAgat, P_JE___ VISTO Processo n.° 10421.000105/2002-31 CCO2/:03 Acórdão n.• 203-12.393 Fls. 265 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI no valor de R$ 31.695,89, referente ao período de apuração de abril a junho de 2002, com fundamento no art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999. À fl. 02, encontra-se pedido de compensação com débitos nele elencados, no mesmo valor. 2. No Termo de Informação Fiscal de fls. 187/202, a autoridade diligenciadora, depois de historiar os fatos e o direito aplicável à espécie, opinou pelo indeferimento do pleito, no que foi seguido pela autoridade a quo (fl. 204), tendo em vista, em síntese, os seguintes argumentos: as operações realizadas pela empresa consistem em serviço de fornecimento de concreto/argamassa e assistência técnica com aplicação de materiais, ou serviços auxiliares ou complementares de construção civil. Tais operações estariam no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, conforme previsto no item 32 da lista de serviços anexa à lei complementar n.° 56/87, não no campo de incidência do IPI; os serviços de concretagem já foram considerados serviços auxiliares ou complementares da construção civil pelo Poder Judiciário, incidindo, portanto, o ISS; a falta de destaque do ISS na nota fiscal em nada influencia a natureza da atividade desempenhada; instada a se pronunciar, a empresa diz que o produto está classificado no "Ex" 01 da posição 3214.90.00. Tabela de IPI (TIPI). Esclarece, ainda, que não mantém livro de saída de mercadorias em virtude do faturamento ocorrer na modalidade de serviço que, embora incorpore matéria-prima, produto intermediário e equipamentos, deixa de ser interpretado como Mercadoria, ante a técnica tributária; o "Ex" 01 do capítulo 32, atualmente ausente, refere-se à "mistura de cimento e/ou cal hidratada com pelo menos um dos seguintes elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, pó de pedra e semelhantes, adicionada ou não de água corante e impermeabilizante". Não há como classificar o produto fabricado pela empresa, visto que, se fosse considerado industrializado, sua classcação seria aquela prevista na posição 3824.50.00; se fosse considerada industrialização a atividade desenvolvida pela empresa, teria que arcar com o ónus jurídico da incidência, devendo, por isso, destacar o IPI em cada venda do produto; a empresa não emite nota fiscal de saída, mas nota fiscal de prestação de serviço; MIN. DA FAZENDA - .9 CC CONfERE fïs M O ORIGINAL? BRASILIA t• VISTO um ALtniür3/4 - CC • Processo n.° 10421.000105/2002-31 CONFERE COM O ORIGINA!, CCO2/CO3 Ac6rdào n.° 203-12.393 BRAS:LI434_/_../2_ jat Fls. 266 VISTO a atividade desenvolvida pela empresa consiste no fornecimento, à construção civil, de mistura de areia, brita, cimento, água e aditivo, que vai sendo preparado no trajeto, em caminhão-betoneira, até a • obra; o produto deve estar na TIPI com aliquota positiva, aliquota zero ou isento para que haja incidência do 1PI; reiterada jurisprudência, judicial e administrativa, tem decidido que a operação, quando sujeita à incidência do ISS, afastada está a incidência do IPI; o §10 do art. 8° do Decreto-lei n.° 406, de 31/12/1968, prevê que "Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que a prestação envolva fornecimento de •mercadoria"; o Supremo Tribunal Federal (STF) ja firmou entendimento que no fornecimento concreto para a construção civil não incide o ICMS. No voto, o relator assim se pronunciou: "...seja na preparação de massa, seja pela sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços" (RE n.° 93.508-8 — MG). Os Tribunais Regionais Federais e o Conselho de Contribuintes também não discrepam desse entendimento; o IPI pago nas aquisições de insumos deve ser considerado como "custo de prestação dos serviços vendidos", para fins de apuração do lucro real. 3. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acostada às fls. 209/218 dos autos, através da qual pleiteia o deferimento do pedido, com supedâneo nos seguintes argumentos, a seguir sintetizados: o produto fornecido pela empresa, de acordo com o próprio fiscal informante, consiste na mistura de cimento, areia, pedra britado, .água e aditivo impermeabilizante, o que corresponde exatamente à hipótese de 3214.90.00 Ex. 01; a empresa formulou consulta fiscal, cuja cópia anexa, protocolizado sob o n.° 11618.001067/00-94, antes, portanto, de requerer o ressarcimento, na qual o setor responsável qualificou-a como ineficaz, já que os fatos narrados se encontravam perfeitamente disciplinados pelo art. 11 da Lei n.° 9.779, de 19/01/1999. Nesta consulta, a empresa narrou exatamente o seguinte fato: identificou-se como fornecedora de concreto, afirmando que produzia o item cuja descrição correspondia à posição 3214.90.01; apontou que adquiria o insumo classificado na posição 2523.29.10 (cimento); indagou se estava apto a proceder com a compensação prevista no art. 11 da Lei ri.° 9.779/99; a resposta sequer cogitou de o fato estar ou não corretamente descrito. Assim, forçoso entender que a consulta liberou a empresa para proceder com a pretensão que foi exposta; o Decreto n.° 4.441, de 25/10/2002, suprimiu a posição 3214.90.01, pelo que a empresa deixou de proceder a novos pedidos de ressarcimento e, ato continuo, ingressou com nova consulta fiscal, com MIN. DA FAZENDA - •2 CO Processo ri, 10a21.000105/2002-3I CONFERE esCOM p OF(161NA4 CCO2/033 Acórdão n.° 203-12.393 Fls. 267BRASillita4-11140 VISTO vistas a dirimir dúvidas quanto à classificação que passaria a adotar. A resposta veio no sentido não apenas de classificar o item fornecido pela contribuinte como tributado pelo IPI, mas tributado com alíquota positiva (3224.50.00), Da resposta, houve recurso de divergência, ainda não solucionado; não foram discutidos nesta segundo consulta os ditames contidos na Regra 3, IV, "h" das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado da TIPI, segundo a qual deve considerar como mais específica a posição que identifique mais claramente, e com uma descrição mais precisa e completa do item, pouco importando a seção, o capítulo ou subcapítulo, isto a teor da Regra 1 daquele texto; a nova consulta não afastou o que foi declarado na primeira, até _ _ porque o objeto da consulta dizia respeito à classificação a _ser dada após o Decreto n.° 4.441/02. Por essa razão e considerando o recurso apresentado, "a empresa deixa logo claro que dever ser afastada qualquer hipótese de se alterar a decisão, no sentido de prejudicar-lhe com uma classificação fiscal que já está sendo discutida em outro processo"; o §1 0 do art. 8° do Decreto-lei n.° 406/68 destinava-se a disciplinar as hipóteses de incidência do ISS e do ICM Não diz, em nenhum momento, que nenhum outro imposto poderá incidir sobre serviços. Ao afirmar que a sujeição se dará apenas ao ISS, o texto faz expressa referência ao "envolvimento" do ICM; o §1° do art. 8° do Decreto-lei n.° 406/68 dispõe sobre o ISS, enquanto o §2° trata do ICM, sendo que um "elide a sujeição ao outro", não afetando a competência da União. Raciocínio inverso implicaria em afirmar que o §2° afastaria a incidência do IPI nas operações sujeitas ao 1CM, pois haveria de se observar o princípio da vedação à bitributação; nos casos de Gravação e Distribuição de Filmes e Vídeo Tapes e Composição Gráfica, Fotocomposição, Clicheria, Zincografia, Litografia e Fotolitografia, constam classificações na TIPI e se encontram na lista de serviços. Assim, afirmar que uma operação, por estar sujeita ao ISS, não poderia se sujeitar ao IPI equivaleria que o ente tributa nte errou ao introduzir e manter as posições correspondentes na TIPI; as Súmulas 135, 156 e 167 do Superior Tribunal de Justiça deixam claro que o texto do Decreto-lei n.° 406/68 diz respeito apenas aos impostos ISS e ICM; o faturamento por uso de notas fiscais de serviços não afasta a possibilidade de ser a empresa contribuinte do 1P1; é inegável a divergência interna no entendimento da Delegacia de João Pessoa no tocante à possibilidade de um produto que está previsto na TIPI ser compreendido e faturado como serviço; o art. 31 da Lei. n.° 4.864/65, que criou incentivos para indústria da construção civil, prescreve que ficam isentos do IPI as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou o. Processo n.° 10421.0001052002-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.393 Fls. 268 de construção civil. Se parágrafo I° diz que "A isenção dos produtos referidos neste artigo não exclui a tributação das matérias-primas, produtos intermediários de material de embalagem empregados na industrialização". Esta redação deixa claro que as operações de fornecimento de concreto destinados à aplicação em obras de construção civil são isentas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE manteve o indeferimento do pedido, no que resultou no Recurso Voluntário em questão no qual são reprisados os argumentos da impugnação relativos à posição do produto que industrializa na tabela de incidência do IPI, à possibilidade de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e pelo IPI e à aplicabilidade da Lei n° 4.864, de 1965, e, focalizando a questão da consulta por ela formulada à então Secretaria da Receita Federal (SRF), a recorrente aduziu, em síntese, que: I — a resposta à consulta formulada por meio do processo n° 11618.002067/00-94 liberou a recorrente a proceder conforme sua pretensão, garantindo-lhe o direito de gozar do disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999; II — tendo-se suprimido a posição 3214.90.01 da Tabela de Incidência do IN (Tipi), foi formalizada nova consulta sobre a classcação fiscal do seu produto cuja resposta indicou a posição 3824.50.00 da TIPI, que corresponde a produto tributado pelo IPI com alíquota positiva; 111 — a resposta dessa segunda consulta contradiz o termo de informação fiscal no que concerne às alegações de que a recorrente não seria contribuinte do IN e dava saída a produto não sujeito a esse imposto. Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para fazer valer o direito que lhe fora assegurado. É o Relatório. MIN. DA FAZENDA - • o ECRANS.FíLEIRAE.P. • • Processo n.° 10421.000105/2002-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.393 Fls. 269 • Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. O presente recurso é idêntico ao de n° 128939, Relatado pela Conselheira Silvia Brito Em razão do magistral voto ali formulado, peço vênia para adotar integralmente suas razões, nos seguintes termos: "Inicialmente, tendo a recorrente centrado sua defesa em torno de consultas por ela formuladas, afirmando que, no despacho da SRRFO4 que declarou a ineficácia _ da consulta objeto do processo n° 11618.002067/00-94, a administração tributária teria confirmado que "uma concreteira que adquire cimento tem direito ao ressarcimento por compensação do IPI que paga na aquisição de tal insumo", concluindo a recorrente que 'foi exatamente este o efeito prático da consulta", esclareça-se que a consulta declarada ineficaz, por força do art. 52 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, nenhum efeito poderá produzir e, portanto, a consulta em tela nenhum direito assegura à recorrente. Assim, desnecessário é adentrar o mérito das alegações recursais pertinentes a essa consulta. Não obstante, registre-se que a consulta formulada não questionou a classificação fiscal do produto, partindo do pressuposto de que era correta a classificação no código 3214.90.01 da Tipi. Tal classcação somente veio a ser indagada na segunda consulta noticiada pela recorrente, a qual foi motivada pelo fato de legislação posterior ter suprimido da Tipi o referido código. A resposta a essa segunda consulta classificou a mercadoria fornecida pela recorrente na posição 3824.50.00, tributada com aliquota positiva pelo IPL Assim, não obstante tal consulta tenha sido objeto de recurso de divergência, assumamos então que se está tratando de produto tributado pelo IPI e, portanto, em desacordo com o termo de informaÇãO fiscal no que diz respeito à afirmação de que o produto em questão não é tributado por esse imposto. Todavia, a informação fiscal contrária ao ressarcimento pleiteado não se baseou unicamente nesse fato. Pode-se dizer que, primordialmente, a fiscalização considerou o fato de tratar-se de atividade sujeita ao ISSQN e que, por força do disposto no art. 8°, § I° do Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-lei n°834, de 8 de setembro de 1969, não estaria sujeita a qualquer outro imposto, ainda que a atividade envolvesse o fornecimento de mercadoria. Ora, sem dúvida, poder-se-ia argumentar que o dispositivo legal em questão constituiria, com efeito, concessão de isenção ao produto da recorrente, o que não a excluiria do amparo do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, que prescreve: MIN. LIA FAZENDA .9 CC • CONFERE COM O ORION,C.4. BRASILIA VISTO Processo n.° 10421.000105/2002-31 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.393 Fls. 270 Art.I 1.0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Grifou-se) Note-se, então que o precitado dispositivo legal refere-se a saldo credor do IPI que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, determinando-se, assim, a - - - necessária qualificação subjetiva de seu destinatário como contribuinte do IPL Nesse aspecto releva considerar que a informação fiscal consignou que a recorrente não emite nota fiscal de saída, mas, sim, nota fiscal de prestação de serviço e que informou que "não mantém livro de saída de mercadorias em virtude do faturamento ocorrer na modalidade de serviço que, embora incorpore matéria-prima, produto intermediário e equipamentos, deixa de ser interpretado como mercadoria, ante a técnica tributária". Portanto, ainda que se considere, conforme aduzido na peça recurso!, que sua atividade caracteriza industrialização, a recorrente, com efeito, não se porta, em relação à emissão de documentos e manutenção dos livros fiscais pertinentes, como contribuinte do IPI e se esse comportamento não constitui irregularidade passível de sanção é porque a norma legal, no caso, o Decreto-lei n° 406, de 1968, com a redação do Decreto-lei n° 834, de 1969, consideradas, inclusive, as alteração na lista de serviços anexas a esse diploma legal produzidas pela Lei Complementar n° 116, de 331 de julho de 2003, determinou que essa atividade constitui prestação de serviço, ou seja, não se trata de atividade industrial ou equiparada a industrial, estando, pois, afastada a figura do contribuinte do IPI, independentemente da classificação na Tipi do produto fornecido com a prestação do serviço. Assim dispõe o art. 8° do Decreto-lei n°406, de 1968: Art 8° O impósto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa. § 1° Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao impôsto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria. § 2° Os serviços não especificados na lista e cuja prestação envolva o fornecimento de mercadorias ficam sujeitos ao impôsto de circulação de mercadorias. MIN. DA FAZENDA - CC CONFERE ÇÇM O ORIOINAJz • EIRASILIA VISTO • Processo n.° 10421.000105/2002-31 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.393 Fls. 271 Esclareça-se, pois, que o fato de o produto em questão possuir alíquota positiva na Tipi implica que o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que der saída a esse produto deve debitar na escrita fiscal o valor do IPI correspondente, mas não significa que qualquer pessoa jurídica que der saída a esse produto é contribuinte do IPL Na situação em exame tem-se pessoa jurídica que, por forca de lei é prestadora de serviço e, portanto, não é contribuinte do IPI, ainda que nesse serviço esteja incluído o fornecimento de produto que ela própria industrializa. Esse entendimento está estampado no teor da Súmula 167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que abaixo transcreve-se: O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, — é prestação de serviço, sujeitando-se apenas a incidência d6 MS Sobre a isenção concedida pela Lei n°4.864, de 1965, obviamente ela somente tem aplicabilidade quando o imposto é devido, ou seja, quando o produto em questão é fornecido por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial ou nos demais casos de sujeição passiva do IPI previstos no Ripi/02. Relativamente à possibilidade de tributação pelo ISSQN e pelo IPI, eximo-me de tecer considerações hipotéticas sobre a matéria, visto que já se demonstrou alhures a impossibilidade legal de incidência do IPI, na saída de concreto/argamassa ou mistura de areia, brita, cimento, aditivo e água em caminhões-betoneiras para prestação de serviço de concretagem, que é a situação fática tratada nestes autos. Por fim, ressalte-se a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes sobre a não incidência do IPI em situação semelhante a destes autos, da qual reproduzem-se as seguintes ementas: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c./alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI-Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. (Acórdão n° 203-02755, sessão de 28/08/1996, relator Francisco Sérgio Nalini) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se deve decretar a nulidade de ato processual que aproveite o sujeito passivo, se a decisão de mérito lhe for favorável (art. 59, § 3, do Decreto nr. 70.235/72, com a redação que lhe deu o art. 1 da Lei nr. 8.748/93). IPI - CONCRETO - NAO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneira para construção civil, é prestação de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo IPL" CONFERE COM O ORIGINÂL7 BRASillA kr_ VISTO • Processo n.° 10421.000105/2002-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.393 Fls. 272 (Acórdão n° 203-05125, sessão de 08/12/1998, relator Renato Scalco Isquierdo) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007 /, • / ERI MORÁ S i CASTRO E SILVA MIN. DA FAZENDA - CC CONFERE OSO M O ORIGINAL eRASILIAas , VISTO • Page 1 _0132200.PDF Page 1 _0132300.PDF Page 1 _0132400.PDF Page 1 _0132500.PDF Page 1 _0132600.PDF Page 1 _0132700.PDF Page 1 _0132800.PDF Page 1 _0132900.PDF Page 1 _0133000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000170/89-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: ICM - Aquisição e venda de mercadorias sem notas fiscais. Notas fiscais de saídas subfaturadas e somadas a menor. Infrações comprovadas e não infirmadas por contra-provas. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 202-03592
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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De 02 1 61 df / 199 2- C c lubica -.J.: vr:::g ivi:V.Iyicit. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.245-000.170/89-52 FOLE Sessão do 28 de agosto d, 19 90 ACORDAON, 202-03.592 Resumo nf 83.035 Recoseste AGROMOTO - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recosida DRF EM BOA VISTA/RR ICM - Aquisição e venda de mercadorias sem no tas fiscais. Notas fiscais de saídas subfatu C' radase somadasa menor. Infrações comprovadas e não infirmadas por contra-provas. Nega-se pro- vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AGROMOTO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das , Ses Oe , em 28/,- agosto de 1990. HELVIO •''W‘ EDI BARCE4 O i S - PR'SIDENTE i ,, A T • i mjr, 'ELATOR '... n,, l , JesÉ ARLO AE A M'IDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 3 O ABR 1992 Participaram,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RO THE, HUMBERTO LACERDA ALVES (Suplente), JOÃO BAPTISTA MOREIRA(Suplen te), ADÊRITO GUEDES DA CRUZ(Suplente),ANTONIO CARLOS DE MORAES e OS CAR LUÍS DE MORAIS. rflyir, "~.1 4/545~› MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N4 10.245-000.170/89-52 Recurso NI2: 83.035 Acordão 202-03.592 Recorrente: AGROMOTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração, apurado pela fiscalização, a título de ICM, decorrente de: a) mercadoria em estoque desacobertada de documentos fiscais; b) saída de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais; c) credito indevido de mercadoria do imobilizado; d) subfaturamento de nota fiscal de saída; e) nota fiscal de saída somada a menor. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, ale- gando em síntese: a) os documentos constantes do item 1 do auto de infração estão de vidamente lançados no Livro de Registro de Entrada de Mercado - rias; -seaue- SERVIU, PUBLICO FEDERAL -03- Processo ng 10.245-000.170/89-52 Acórdão n g 202-03.592 b) as mercadorias referentes ao item 2 do auto de infração encon- tram-se em estoque na empresa,podendo ser conferidas a qualquer tempo, c) procedencia do credito indevido fomes de janeiro de 89, em vir tude de erro de escrituração; d) contesta o subfaturamento da NF 000005/B, argumentando que a mercadoria foi adquirida em dez/88, ao preço de Cr$ 4.000.000,00 para pagamento em 90 dias, Prevendo uma hiperinflação para 89, realizou uma promoção de vendas, cujo sucesso gerou um lucro superior àquele alegado pelo fisco; e) que a NF 00016/B considerada como somada a menor, tem relação com o desconto concedido na NE 00017/B, da mesma data; f) efetuou minucioso levantamento físico na empresa, tendo apura- do um débito de apenas NCz$ 27,33 mais os acréscimos legais, a ser recolhido espontaneamente; g) coloca-se à disposição do fisco, para novo levantamento reali- zado porfinalismUncompetentes. Replicando, os fiscais autuantes informaram às fls. 16/18, em síntese, o seguinte: -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.245-000.170/89-52 -04- Acórdão :IQ 202-03.592 a) improcedência das alegações constantes dos itens "a" e "b",con forme explicita; b) o prazo para pagamento da NF 000005/B não foi de 90 dias, e sim, com apresentação,e a operação não refletia o valor real pelo que foi arbitrado seu lucro à alíquota de 30%, em conformida- de com o RICM/DF; c) quanto aDerro de soma na NF 000016/B e a diferença colocada na nota posterior, constitui tentativa de escarnecer o fisco, que não tem como comprovar o vínculo entre as duas notas; d) esclarecem que atuaram em conformidade com a legislação do ICM, solicitando a manutenção integral do credito tributário constante do auto de infração em questão. Analisando os fatos apresentados, a autoridade jul gadora decidiu julgar improcedente a impugnação e declarar devi do o valor originário de NCz$ 8.624,63, maisdps acréscimos legais constantes da legislação vigente. Defendendo-se a recorrente interpôs recurso tempes tivo (fls. 61/67) alegando em síntese o seguinte: a) argui em preliminar a injustiça das acusações que lhe foram r>i) cometidas no auto de infração, decorrentes de irregularida - des na escrituração e controle de estoque; -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -05- Processo /IQ 10.245-000.170/89-52 Acórdão nQ 202-03.592 b) considera-se "vitimada por acusaçOes sem provas e oriundãs de evidente imperfeição de um levantamento precário". Enumera a seguir, os diversos equipamentos que co - mercializa, e detalha sua movimentação de controle dentro da em- presa, justificando, ainda, as irregularidades apontadas nas no- tas fiscais de nOs: 005, 016 1 e 6605/U-GO. Pelo exposto, solicita o cancelamento do auto de in fração em questão. 2 o relatório. -segue- sERvicopuBLIC0F6" -06- Processo n g 10-245-000.170/89-52 Acórdão ng 202-03.592 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Decorrente da autuação iniciada pelo Departamento da Receita do extinto Território Federal de Roraima, lavrou-se o au- to de infração, de fls. 01, com base na Portaria Interministerial ng 219, de 24.04.80 e nos convaniós:, então em vigor, entreaSecre tária da Receita Federal e o Governo do extinto Território de Ro- raima, com vistas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - 104; cio os artigos 429 e 434 inc.III, do RICM/DF (Decreto n q 85.367), de 17-11-80. Das cinco(5) irregularidades apontadas nessa peça bá tica, a autuada conformou-se com a terceira (vide fls. 11 in fine) e impugnou as demais infrações, mas, com sua impugnação (fls. 11/ 13), ela não juntou qualquer contra-prova,capaz de infirmar o minu cioso levantamento feito pela Fiscalização (fls. 4/9 e 16/50). Por isso, a decisão singular, após sopesar todos os argumentos de defesa e de replica, julgou procedente a ação fis - cal e manteve, no seu todo a exigencia (fls. 52/57). 2 só depois desse julgamento e com seu recurso volun tário, de fls. 61/67, a contribuinte apresenta vasta documentação, de fls. 70/203, para, cocm.base nela, criticar a autuação e a deci- são singular, como tendo ambas incorrido em erros e equívocos e que as acusaçõesqwflesão impostascarecem de provas. -segue- 2 -07- SERVIÇOPUBLICOfl Processo nQ 10.245-000.170/89-52 Acórdão nç 202-03.592 Não obstante essa defesa genérica, a Recorrente, an- tes, em sua impugnação (fls. 12) admitiu ter praticado as irregu- laridades que ela mesma descreve, nos itens 1 a 6 (fls. 12 in fi- ne). Por isso e porque a documentaçãokle fls. 70/203 foi- acostada depois de proferida a decisão recorrida, sem qualquer justificativa processual, para essa juntada serôdia , considero tais peças estranhas à lide e incapazes de infirmar aquele levan- tamento (fls. 4/9 e 16/50), realizado diretamente pela contagem do estoque físico e exame direto na escrita contábil da Recorrente e com a audiéncia de prepostosdela, nesses trabalhos. Data venia, não merece acolhidaapreliminar, suscita da, apenas,com alegação de erros e injustiças da decisão recorri- da. Rejeito, pois, essa preliminar. E, meritoriamente, o recurso veio merecer provimento. A par das irregularidades contábeis confessadas (fls. 12 e 66 in fine); não é possível reexaminar o estoque e confrontá-lo com os documentos fiscais, após tantos meses. Por outro lado, são despiciendas as alegaçOes da Re-\\) corrente,quanto a não ser ela sonegadora ou praticante de fraudes fiscais, porque ela não acusada disso, na presente lide fiscal. -segue- unwwpiraiwoRDERAL -08- Processo nQ 10.245-000.170/89-52 Acórdão nQ 202-03.592 Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de se confirmar a decisão recorrida,ne - gando-se provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1990. ) 494-4'^ 61#—à I\ 4 EBASTIAO BO S TZPAR9/

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4817326 #
Numero do processo: 10241.000035/87-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MULTA ADMINISTRATIVA - Inaplicável a multa administrativa, estabelecida no art. 383 do RIPI/82, às vendas efetuadas, sem emissão de nota fiscal, de produtos classificados na TIPI como N/T (Não Tributável), pois a situação configurada nos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 236 do RIPI/82, para emissão de nota fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05299
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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L' Rubrica ,....... ____ Processo no 10.241-000.035/87-11 • Sess'ão de N 23 de setembro de 1.992 AC0RDg0 N2 202-05.299 Recurso n911 08.900 Recorrentw,: IND. COM . RONDONIA DE BORRACHA S/A RONDOBOR Recorrida :: DRF EM PORTO VELHO - RO IPI - MULTA ADMINISTRATIVA - Inaplicável a multa administrativa, estabelecida no art. 383 do RI1::. I/82, As vendas efetuadas, sem :m :i. de nota fiscal, de produtos classificados na TIPI como N/T (N(o Tributável), pois a situação configurada nos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 236 do RIPI/82, para emissão de nota fiscal. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IND. COM . RONDO • IA DE BORRACHA S/A RONDOBOR. . ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das Sess'W ,:, em 23 .,., setembro de 1992. l/... CO "" / 1-11:::!...V :I: O E::5CC., .) E: I :(' :3 -:AR(:::1:/. ....OS .... :, ,- n::.? s :i. cl en .t.e.:, .,-. , - ANTON . k.,(1-,-... '... WENO -' ULIRO - Relator .--..-- ••••• /- ;JOSE: C. AI :: ...OS I Al...111'.: DA 1...1:1/0;:3 -- 1 :: ' r . ocura c! o 1- --- Repr €.:,...r sentante da , - 2: c-? n c:1 a 1 .1,Ek. c:: :i. c) n a :1. 1 4 An rAn" Annn V:1:;:31 . À 1:11 S E SS Pi0 X ) E: 11 j INUV I77C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, jOSE CABRAL GAROFANO e SEBASTI g0 BORDES TAQUARY. n CF/mias/AC :I. , 51 , At0,- 1* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Orll SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no 10.241-000.035/87-11 Recurso no:: 88.900 -AcórdWo no : 202-05.299 Recorrente: IND. COM . RONDONIA DE BORRACHA S/A - RONDOBOR . RELATORI O Através do Auto de Infraçao de fls. 289, foi . aplicada a multa de NCz$ 232,95 a Recorrente, por ter a 1. :1.7 apurado diferença a maior no estoque final de produto acabado nos anos de 1984, 1905 e 1986, caracterizando, quanto ao IPI, vendas sem emissao de Notas Fiscais, sujeitando o Contribuinte à multa administrativa capitulada no artigo 383 do RIPI/82, uma vez que os produtos em referOncia, classificados na Posiçao 40.01 da TIPI/83 eram "N/T H A época dessas ocorrOncias. Tal procedimento fiscal decorreu do despacho de fls. 288 do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Velho-RO, que determinou fossem procedidos os acertos devidos e lavrado Termo de Re-ratificaçao em relaçao ao Auto de Infraçao anteriormente lavrado às fls. 21. Pis fls. 519/526, em sua Impugnaçao, a Recorrente alega em resumo que:: - foi abandonada a tese objeto da autuaçao anterior, resultando um lançamento tributário novo obtido de maneira inusitada, ilegal e abusiva, eis que se aceitou as quebras referentes à borracha natural em estoque, na forma como elas foram contabilizadas e estao demonstradas às fls. 315 a 457 do processo, sem, todavia, aceitar aquelas decorrentes do processo de fabricaçao demonstradas de igual formaN - a fiscalizaçao glosou o que considerou COMO quebra exagerada com base no art. 184 do RIR/80, enquanto que o dispositivo aplicável seria o do art. 344 do RIPI, específico para o caso, já que o beneficiamento de borracha natural em bruto constitui operaçao descrita no inciso II, do art. 3g, do RI1:.I/82g - vendas nao registradas nao se presumem, mas necessitam de provas. E só vale a presunçao-diante da existOncia de receita cuja origem nao seja comprovada, nos termos do parágrafo 2g, do art. 343, do RIPI/82. As fls. 532/534, a Informaçao Fiscal manifesta pela manutençao do crédito tributário lançado na sua totalidade, axgumentando, em suma, que nao admitiu as quebras alegadas, por reconhecer a SUDHEVEA como órgao competente para normatizarg ; l'iscalizar, controlar e dar pareceres técnicos sobre a fabri 000 da borracha natural. Daí ter optado pela admissao das quebr.r.s contabilizadas pelo Contribuinte somente dentro dos lim'.tr.., ,,, ,., . 6/\5., - • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,1/4WW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10.241-000.035/87-11 AcórdUo no:: 202-05.299 , • estabelecidos pela SUDHEVEA, o que resultou nas diferenças tributadas como em :1. de receita operacional, por vendas nXo registradas em igual valor. As fls. 556/564, a Autoridade Singular proferiu sua decis2(o, cuja ementa é transcrita abaixo:: . "MULTA Admite-se a procedOncia da apb fiscal pela qual tcJi apurada diferença a maior no estoque final do produto comercializado, caracterizando omisso de receita operacional pelas vendas efetuadas sem emiss2(o de notas fiscais. . A impossibilidade da exigeincia do IPT. na diferença de estoque detectada pela Fiscalizapb, em produto comercializado e classificado na TIPI como mrr ,(r(o tributável), obriga exigir-se ,•:•Ç multa definida no art. 383, do RIPI/82. AC;g0 FISCAL'PROCEDENTE EM PARTE". • Às fls. 567/570, em seu tempestivo recurso a es te Conselho, a Recorrente ratifica tudo o quanto foi dito em • ..(.0// impugnaçãO. E o relatório. ' ,. ..) rlxv à . . , 4 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ak.ç2~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no:: 10.241 -000.035/87 -11 . AcórdWo no : 202-05.299 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO No processo em causa, o exame da matéria de competOncia deste Conselho cinge-se â questão da aplicabilidade da multa administrativa estabelecida no art. 383, do RIPI/82, às vendas, efetuadas sem emissão de notas fiscais, de produtos classificados na TIPI como 11/T (não tributável). Ora, o art. 82 do RIPI/82, dispffe verbism Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operaçffes referidas no artigo 32, de que resulte produto tributado (negritei), ainda que de alíquata zero ou isento (Lei np 4.502/6 q , art. 32)". • Ademais, o ar t. 236 do RIPI/82, que trata das hipóteses de emissão de nota fiscal, em seu item II prev0 uma Cnica situação em que há obrigatoriedade de sua emissão na saída de produto não-tributado que é aquela quando destinado a industrialização, por encomenda, de novo produto, tributado ou isento, promovida por qualquer estabelecimento, mesmo que este não seja industrial, ou equiparado a industrial. Do exame dos autos, verifica-se que a Recorrente vende os seus produtos em caráter definitivo, especialmente para as indüstrias de pneumáticos e cãmaras de ar e, portanto, DO que tange ao IPI, estava desabrigada da emissão de nota fiscal no período em que foi acusada pela fiscalização de não te -la feito. Desse modo, sem entrar em consideraçffes quanto ao mérito de ter, ou não, ocorrido omissão de receita e conseqüente saída de produtos sem emissão de nota fiscal, com base nos i :I. c.r.v. a n ta m e n tos ef c.:.:, tuados pe.?" o f :1 o c o „ cl ot.i, prov :i. fri C.:, ri to ao r1.::•:, curo c, , S a :I. a cl as izi3c.:.:, 1 1. • 5es „ em 2.::5 cie ,.::.c:.? t Eq11 13 r • o c:I e _ MIT C) ;0,,,P".°°#.....°."-- -''. • ... . ,:r<911 -:::63 R I BE: :I: RO ., 0.

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4815725 #
Numero do processo: 10183.003758/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2002 AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. SOBREPOSIÇÃO DE AREA. A exploração extrativa em Area de reserva legal não deve ser considerada como Area utilizada na DITR. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.716
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. SOBREPOSIÇÃO DE AREA. A exploração extrativa em Area de reserva legal não deve ser considerada como Area utilizada na DITR. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto so Relator. Caio/ Marcos Cândido — residente 4 1 irt,4 Jose To tafSantos — Relator EDITADO EM: 1 $ MAR 20 11 1 MAR 2011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Jose Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioica, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório A la TURMA DA DRJ CAMPO GRANDE recorre de oficio de sua decisão as fls. 254/268 (Acórdão n° 04-12.015, de 25/05/2007), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, restabelecendo a area de exploração extrativa informada na DITR do exercício de 2002 cke_00,14detares. Consta no dispositivo do acórdão a remessa oficial ao brgão julgador de 2° grau, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993 e Portaria MF no 375, de 2001, por força de recurso necessário. Referido acórdão possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Area Total - Matricula A matricula do imóvel é o documento oficial da propriedade. Alienações ou outras alterações quanto a dimensão da área surtem efeitos a partir da averbação da escritura pública de compra e venda, ou outros documentos oficiais, na matricula. 0 contrato particular, por sua vez, faz efeito somente entre as partes contratantes. Areas com regime de manejo sustentado 0 elenco das areas não tributáveis constante da legislação não contempla as florestas com exploração de manejo sustentado. Exploração Extrativa A glosa parcial da área de exploração extrativa é possível ser revertida quando apresentada documentação comprobatória da regularização dessa atividade na propriedade. Lançamento Procedente em Parte É o relatório Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão de primeiro grau não exonerou a contribuinte da totalidade do crédito tributário lançado, no valor total de R$ 4.543.515,76, sendo de imposto a quantia de R$1.855.859,72, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 10. Houve desmembramento do crédito objeto do recurso de oficio, controlado neste processo, enquanto o crédito mantido, sem a interposição de recurso voluntário, foi enviado a Procuradoria da Fazenda Nacional. Posteriormente, a contribuinte obteve em ação judicial o direito a ordem para que o recurso voluntário fosse processado (PAF n° 10980.720051/2008-84). José Raim , osta Santos i Processo n° 10183.003758/2006-56 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.716 Fl. 398 0 recurso de oficio atende os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o valor exonerado na decisão de primeiro grau, a titulo de imposto e multa, ultrapassa o novo limite de alçada indicado na Portaria MF n° 3, de 2008 (RS1.000.000,00). Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que a decisão a quo merece reforma. 0 Manual de Perguntas e Respostas para preenchimento do Ato Declaratório Ambiental, editado pelo IBAMA (http://www.ibama.gov.br/supes-es/wp- content/files/Manual_de_Perguntas e Respostas ADA_08_05_2008.pdf), consta as seguintes considerações acerca da exploração extrativa em área de reserva legal (Pergunta n° 42), verbis: 42- 0 que significa Exploração Extrativa? Aonde se realiza no imóvel rural? 0 ADA computa os dados referentes à ela? Exploração extrativa (inclusive Manejo Florestal) De acordo com a própria denominação, trata-se de uma exploração que se exerce sobre uma determinada Area. Não é área e sim, exploração que se dá em uma área ambientalmente protegida do imóvel rural, diferentemente das demais atividades (agrícola; pecuária; reflorestamento; aquicola; granjeira) as quais se dão em áreas cuja vegetação original (natural) foi suprimida para conversão do uso do solo. A exploração extrativa comumente é realizada sobre uma determinada área de vegetação natural: A Area de Reserva Legal (ARL), a Area de Servidão Florestal ou Ambiental (ASFA) e/ou a Area de Floresta Nativa (AFN). Como exemplo de exploração extrativa pode ser mencionado o PMFS (Plano de Manejo Florestal Sustentável). Dessa forma, não é possível somar-se exploração extrativa (PMFS) com as Leas, visto não ser uma área (fisica) e sim, uma atividade, uma exploração que se dá em determinada área. 0 somatório da exploração extrativa com a(s) Area(s) protegida(s) - onde ela se dá-, além de insólito implicaria em duplicidade e extrapolaria a Area Total do Imóvel Rural (ATI). t natural e importante que o Declarante saiba em qual Area de vegetação natural se realiza a exploração extrativa no imóvel rural. Foi exatamente esta situação que ocorreu no caso em exame, pois a área de exploração extrativa, considerada na decisão a quo (fl. 261), situa-se em área de reserva legal, devidamente averbada no cartório imobiliário: Assim, para verificar a correição da declaração apresentada, a declarante foi intimada a comprovar a regularidade das áreas isentas e da de exploração extrativa, porém, como já visto, tais comprovantes foram parcialmente apresentados, pois, apesar de existência de averbação na matricula do imóvel da Reserva Legal e do ADA, parte da Area de Utilização Limitada averbada trata-se de área com Plano de Manejo Sustentado, não isenta pela legislação. Além de haver sido informada como de _ Reserva Legal, a mesma área foi declarada como de exploração extrativa. (..) Em face ao exposto, dou provimento ao recurso de oficio. 3

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Numero do processo: 10120.003082/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas o PIS - extingue-se no prazo de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento parcial, por considerar decaídos os períodos anteriores a maio de 1997.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ME-Segundo Caseidd de COddiddhdds :t- rf4,174. ire • nti-2k-5 Segundo Conselho de Contribuintes publicado rio madd Dem da undfrd de Wo I LM Processo n° : 10120.003082/2002-10 Rubrica • Recurso n° : 128.027 Acórdão n° : 203-11.347 Recorrente : ARATU ESTACIONAMENTO ROTATIVO Recorrida : DRJ em Brasília - DF • PIS. O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas o PIS - extingue-se no •prazo de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. _ • Recursciiiegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteiposto por: ARATU ESTACIONAMENTO ROTATIVO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à • decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, • Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento parcial, por considerar decaídos os períodos anteriores a maio de 1997. , Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. tuWeli-rgo Presidente e Relator 411 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/ moi. DA FAZENDA - _ BCROANsFILEIRAF,30C C: 11121C:ri crioNCAL , • • •".".. ••22 CC-NIF •07:t-'..f.t.• Ministério da Fazenda 4k. ...tefr.t.:0. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.00308212002-10 • Recurso n° : 128.027 Acórdão n° : 203-11.347 • Recorrente : ARATU ESTACIONAMENTO ROTATIVO • RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração, de fls. 77 a 89, lavrado em 06/05/2002, decorrente de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de 1993 a 2001, no valor de R$ 1.001,66. resa apresentou manifestação de inconformidade, de fl. 93, na qual alegou e fundamentou, em Síntese, que: A empresa foi autuada em 05/02/2002, depois de apresentar aos auditores fiscais os documentos necessários para a devida fiscalização. Segundo a verificação fiscal dos auditores foi determinado o recolhimento das obrigações tributárias pelo contribuinte em período que pela Legislação Tributário, já ocorreu a decadência é contado do momento em que surge o fato jurídico. - Ficou constatado erro na forma de entrega da DIRPJ, embora a empresa não foi notificada na época, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considerando homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. - Entendemos que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 (cinco) anos, sempre levando em conta o momento da ciência da Administração da - ocorrência do fato tributário, conforme Art. 173, I do CTN que se deve ser interpretado - juntamente com o seu Art 150 § 4°. Em decisão de fls. 116 a 120, a DRJ em Brasflia 7 DF, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada e considerou o lançamento procedente, sob os argumentos de que em se tratando de contribuições sociais para o financiamento da seguridade social, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo • lançamento se extingue em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte a aquele crédito, art. 45 da Lei 8.212/1991. Irresignada com a decisão de primeira instância; a interessada, às, fls. 135 a 136, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou também jurisprudências que confirmam o seu entendimento. • É o relatório. K7" mr4 DA FAZENDA - 2." Ce 7 CONFERE COh.' BRASILIA SO VISTO • . -)7.. •-.- 2tCC.MF Ministério da Fazenda j Segundo Conselho de Contribuintes â 64. • Processo n° : 10120.003082/2002-10 Recurso n° : 128.027 • Acórdão n° : 203-11347 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente pede a aplicação do prazo decadencial de cinco anos, na forma do § 4°, do art. 150 c/c art. 173,1 do CTN. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo - - --para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 40 do art.- — — 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. "Art. 150. O lançamento por homologação (...) § 4° Se a lei não fixar prata à homolovacão será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado •o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém da simples leitura do § 40, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição pano PIS as regras gerais das ' Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, Ida Lei n° 8.212/91, verbis: • "An. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados: • 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido • constituído." • • E não se venha alegar que o PIS não estaria abrangido pelo prazo de dez anos previsto na referida Lei, vez que este diploma não mencionaria expressamente predita contribuição social, senão vejamos. - O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenclifria. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de • seguridade social. Sua exata danificação seria entretanto, ao que penso não fosse 19 RAI DA FAIF.NDA - 2.' CC CONFERE CO': O ORICINAL, DRASILIA 30 1 , / Yli O • • CC-MF Crl. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4214_ • • Processo n° : 10120.003082/2002-10 • Recurso n° : 128.027 Acórdão n° • : 203-11.347 a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. " Confirma essa tese o fato de que, nos termos do 239 da Constituição • Federal, a contribuição para o PIS destina-se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201, incisos ifi e IV da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios. que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pelit Emenda Co" nitititcro-n-31-Wrfaili-1998-) - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20. de 1998) Outrossim, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, ex vi art. 195, da Carta Magna. Portanto, o art. 45 da referida Lei inclui também nesse prazo o PIS. -. - Observa-se, também:que esse entendimento está em consonância com o art. 146, ifi, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. "... a lei complementar,. ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá • limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias', são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucioruzlidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogada ESMAFE, 2004, p. 1182) Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a • COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: .MR./ DA FAZENDA - 2.* OC CONFERE CC,C ordeiNg BRAstua30 1. . • VISTO - • " 22 CC-MF• sgs?1, --2!„ r*,,t, Ministério da Fazenda • eirk,-ofr Segundo Conselho de Contribuintes•••i- Processo 12, : 10120.00308212002-10 - Recurso n° : 128.027 Acórdão n° : 203-11.347 - "Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue- se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212. de 1991, art. 45): 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;". Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de 1993 a 2001, já que a Contribuinte teve • ciência do Auto de Infração em 13/05/2002, antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei n°8.212/91. - - _ Ante o exposto, nego provimento ao recurso__ IP/ Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. ANTONIO, EZERRA NETO • • 2.* CC CONFERE Coç cRisimg. BRASILIA,30 ...j 06 • _ _ Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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4817607 #
Numero do processo: 10283.001786/94-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PRODUTO ISENTO - Emissão de notas fiscais sem que delas conste a data de saída dos produtos do estabelecimento, importa em considerá-las inidôneas, sujeitando-se o contribuinte emitente à multa prevista no art. 364 do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02626
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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PUBLICADO NO 1). O. U. I " Oc. 62-41 / O3JI9S- C 1/4--(15) ••otwete MINISTÉRIO DA FAZENDA C • Atiça Jiek1:I• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘41:--;f:› Processo : 10283.001786/94-42 Sessão • 24 de abril de 1996 Acórdão : 203-02.626 Recurso : 97.947 Recorrente : CCE - COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A Recorrida : DRJ em Manaus - AM IPI - PRODUTO ISENTO - Emissão de notas fiscais sem que delas conste a data de saída dos produtos do estabelecimento, importa em considerá-las inidôneas, sujeitando-se o contribuinte emitente à multa prevista no art. 364 do RIPI182. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CCE - COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 ergio Afanas, Presidente rany erraz d ntos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/ .940 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-;;V?ViFf Processo : 10283.001786/94-42 Acórdão : 203-02.626 Recurso : 97.947 Recorrente : CCE - COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Infração, datado de 21.02.94, em decorrência de ação fiscal relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados pela seguinte irregularidade: a autuada emitiu as Notas Fiscais n's 44.871 e 44.881, 5' e 8 vias, sem constar a data da efetiva saída dos produtos conforme determina o art. 242, inciso VII, do RIPI/82. Impugnando o feito às fls. 26/28, através de seu representante legal, a interessada alegou, em síntese, que: a) os documentos apreendidos não tem valor fiscal pois foram emitidos exclusivamente para conhecimento da Diretoria e não estavam acompanhando mercadoria, e sim, no malote postal, privativo da empresa, e portanto, não cumpriam função fiscal; b) esclareceu que as notas fiscais que acompanham a mercadoria seguem rigorosamente o que determina o RIPI/82; e c) solicitou o provimento ao recurso, tornando a multa insubsistente, por falta de amparo legal. A autoridade julgadora de primeira instância determinou o prosseguimento da cobrança, por não estarem as notas fiscais em questão de conformidade com o que dispõe o art. 242, inciso VII do RIPI/82. Irresignada, a requerente interpôs Recurso de fls. 83/85, onde, basicamente, alega as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 /ó 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t,*;..frVk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES beie Processo : 10283.001786/94-42 Acórdão : 203-02.626 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo e em condições de admissibilidade, dele conheço, pois. Não há preliminares a serem apreciadas. Meritoriamente a matéria em debate não é nova neste Colegiado, por isso já mereceu julgamentos anteriores acolhendo decisões singulares ao improvar as recursos apresentados. Nessa linha, peço vênia para aqui transcrever trecho do voto proferido pelo D. Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, voto este condutor do v. Acórdão n° 202-07.155, de 19.10.94, in verbis: "No mérito, uma vez que a Recorrente reconhece a inexistência da data de salda dos produtos nas Notas Fiscais em apreço, o que caracteriza infração ao disposto no inciso VII do art. 242 do R1PI182, de nada lhe socorre a alegada ocorrência de lapso cometido pelo responsável pela emissão das Notas Fiscais, dado o principio da responsabilidade objetiva no que concerne às infrações de natureza tributária (CTN, art. 136). Dai a procedência da aplicação da penalidade estabelecida no inciso II do art. 364, nos termos do § 1 0, inciso I, deste mesmo artigo do RIPI/82, considerando a condição de fabricante de produtos isentos da Recorrente, por ter tido seu projeto industrial aprovado pela SUFRAMA." No mesmo sentido o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, lançado no v. Acórdão n°202-07.779, de 24.05.95, a saber: "O presente litígio decorre de uma infração, objetivamente caracterizada de comprovada, na emissão de uma nota fiscal, pela falta de indicação da data da saída da mercadoria, conforme se vê da referida nota fiscal acostada aos autos. Quer o autuante, mas especialmente a decisão recorrida, em longo arrazoado e considerações, passar em revista os dispositivos do RIPI em que se enquadra dita infração, com transcrição dos referidos textos. A partir do inciso VII, do art. 241, do RIPI182, que prevê expressamente a referida obrigação, /1"-\ 3 - j,:9141» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:PtiLfP. Processo : 10283 001786/94-42 Acórdão : 203-02.626 descumprida pela recorrente, e dal às suas conseqüências: a inidoneidade do documento fiscal assim emitido, a sua prova somente em favor do Fisco e, por fim, a penalidade prevista para a hipótese, expressamente no art. 364, § 1°, I e § 2° do RIPI182, que é a multa igual ao valor do imposto" como se devido fosse. E, nesse caso, há que se eleger a base de cálculo, que é o valor da operação, de cujo valor, nos termos do art. 15 da Lei 7.798, de 1989, não podem ser excluídos os descontos. Portanto, agiu a fiscalização, com confirmação da decisão recorrida, nos precisos termos da lei aplicável à espécie. Quanto ao rigor da justiça ou injustiça de que se reveste a penalidade aplicável à hipótese, repita-se que estando a matéria expressamente prevista em lei, não compete ao julgador administrativo apreciá-lo sob aquele aspecto, era prejuízo do texto legal. Diga-se, por fim, que sobre essa mesmíssima matéria, reiterados têm sido os pronunciamentos desta Câmara, no sentido de acolher as decisões singulares, como é o caso dos autos." • Destarte, o caso é típico de infração formal, porque nela está, por si só, contido o ilícito fiscal, cujos resultados independem da intenção do agente; e a responsabilidade objetiva estampada no art. 136 do CTN. Por outro lado, não há negar que a infração cometida está literalmente tipificada no art. 80, § 1 0, inciso I, da Lei n° 4.502/64; ademais, a imposição da penalidade, tal como posta no caso, não caracteriza fraude ou sonegação, aliás não versadas nos autos. Enfim, a tipificação ou enquadramento da infração está perfeitamente definida no RIPI/82, destarte, afastando-se por essa razão o contido no art. 112 e incisos do CTN. A multa cominada está em conformidade com o descrito no art. 364, § 1°, inciso I e II do RIPI182. Por estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 L1/4 1.1 FE DO7TtN1 4

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Numero do processo: 10480.011760/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/06/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. Conquanto o art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Precedentes do STJ. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81288
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 31/01/2001,01/03/2001 a 30/06/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. Conquanto o art. 32, § 22, III, da Lei ne 9.718/98, tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Precedentes do STJ. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não - restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de oficio. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada _ _ _ não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência • tributária. JUROS DE MORA. SELIC. INC)DÊNCIA. O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4 2, da • Lei ng 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento. Recurso voluntário negado. iigit - MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradá, .2-5- I l i r -2-00 g Processo e 10480.011760/2002-11CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.288 Sihno.,5r irbosa As. 299 Mat S. 1745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar. QMOOOCCa, 00.450 SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente V4Iltak ‘Clat2er FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator . _ . . _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. • t • 2 MF - SEGUNDO CONSELSO DE C0NTR312INTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° 10480.011760/2002-11 Brasília 20OS CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.288 Fls. 300 kat: Sacie 91745 • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 235/245) contra o v. Acórdão DRJ/REC n2 14.472, de 22/12/2005, constante de fls. 220/230, exarado pela 21 Turma da DRJ em Recife - PE, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de Cofins (IvIPF n2 0410100/01032/01 - fls. 21/32), notificado em 22/08/2002 (fl. 21), no valor total de R$ 390.865,85 (Cofins: R$ 185.617,72; juros de mora: R$ 66.034,94; multa proporcional. R$ 139.213,19), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento de Cofias em razão de diferenças apuradas no período de 30/11/98 a 30/06/2001. Em razão desses fatos, a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 1 2 da LC n2 70/91; 22, 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, com as alterações da Wf2 n2 1.807/99 e reedições, com as alterações da MI' n2 1.858/99 e reedições; 22, inciso II, parágrafo único, 3 2, 10, 22 e 51, do Decreto n2 4.524/2002, e ainda exigíveis a multa de 75%, capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e juros à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 79/83, da 4 1 Turma da DRJ em Salvador - BA, houve por bem julgar procedente o lançamento original de Cofins aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração- 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/06/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - Estando os atos administrativos, consubstanciados .do - laçame revestidõs suas-- --joiiialidades essenciais, não há que se • - n nto, falar em nulidade do procedimento fiscal. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo . da _ contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada - . previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. NORMAS LEGAIS. DICONSTTTUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. JUROS DE MORA/TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO MÊS. POSSIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SEL1C 4 • 4 3 _ MF SEGUeN0DNOFCEOFIScEoltHA00D0RE CZIALTRIBUINTES 2Ç is • Processo n°10480.011760/2002-LI BrosiNs, ccovcol Acórdão n.' 20141.288 sido Fls. 301 424 91745 Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa SELIC. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o irnpugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 235/245) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) que não teria observado que a recorrente optou por parcelamento no Paes formalizado em 31/07/2003; b) que teria direito de compensar o débito com créditos cuja restituição teria sido deferida no Processo n2 10480.010257; c) o seu direito de deduzir os valores agregados, nos termos do art. 32, § 22, inciso II, da Lei n2 9.718/98; e d) a inexigibilidade da taxa Selic. É o Relatório. w - . 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo o 10480.011760/2002-11 BrasWit 7-Ced CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.288 g Ri. 302 Sly k.."› stbet-i Ma Sapo L.1745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente registro que a questão da possibilidade de dedução da base de cálculo do PIS com base no art. 32, § 22, inciso IR, da Lei n2 9.718/98, já foi dirimida pela jurisprudência do Egrégio STJ, que proclamou a inaplicabilidade do referido dsipositivo por ausência de regulamentação, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÉNCL4 SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 9.718/91, ART. 3°, § 2°, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico-tributárias, há as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, 'as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia.' Isto porque, 'não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério, os habilite a se exercerem'. 2. A Lei 9.718/91, art. 3°, § 2°, III, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de regulamentar a aplicabilidade desta norma. Destarte, o Poder Executivo, competente para a expedição do respectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a referida disposição do universo jurídico, através da Medida Provisória 1991- 18/2000, numa manifestação inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária. 3. Conquanto o art. 3°, § 2°, III, da Lei supracitada tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Assim, é cediço na Turma que `se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, Dl, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000'. 4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer beneficio tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador optado por delegar ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer os contornos da 4 o¥301/4/ 5 MF - SEGUNDO CONZ.:-L14 D DE CONTRIBUINTES COWEP C CJ. A f) ORWIN,NL Í a 1S ' àProcesso e 10480.0117602 &DO,002-11 -1 /2 D CCO2/C01 Acórdão n.' 201431288 Fls. 303 4; • isenção concedida, também essa decisão encontra amparo na sua autonomia legislativa. 5. Conseqüentemente, 'não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição pano PIS e a COF1NS. 'In CaSle , o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência'. 6. Recurso Especial provido." (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STI no REsp 42 507.876-RS, Reg. 42 2003/0041639-4, em sessão de 19/02/2004, rel. Mim Luiz Fux, publ. in DJU de 15/03/2004, p. 161) "PROCESSUAL CIVIL. TRD31[JTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS. COFINS. ART. 3°, ,f 2°, IH. EFICÁCIA. I. A 1" Seção desta Cone pacificou o entendimento de que o art. 3°, 2°, Hl, da Lei 9.718/98 jamais teve eficácia, por se tratar de norma cuja aplicação dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, a qual não se editou, todavia, até sua revogação pela M)' 1.991/00. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (cf. Acórdão da 1§ Turma do STI no AgRg no Ag 42 539.562/SC, Reg. 422003/0128498- 5, em sessão de 19/08/2004, rel. Mia Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de DJ 06/09/2004, p. 168) Da mesma forma, o fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, não havendo como afirmar que as importâncias de_PIS exigidas no auto de infração poderiam ser quitadas por. _ _ _ Compensação com supostos créditos oriundos de pagamentos a maior de PIS, o que, de plano, afasta a alegada extinção do crédito tributário e reforça a procedência, tanto do auto de infração, como da r. decisão recorrida que o manteve, tal como reiteradamente proclamado na Jurisprudência deste Egrégio Conselho citada na decisão recorrida, cujas ementas se reproduz: "COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 201-76.411 - 18/09/2002) "COFINS. (.). COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. (..). COMPENSA ÇAO NÃO COMPROVADA. Não havendo comprovação de compensação ofegada pela contribuinte, antes da lavratura da Peça 10-acionai, é cabível o lançamento de ofício dos valores não recolhidos. Recurso provido em parte." (Acórdão ne 202-14.945 - 02107/2003) "COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe Mi ao Contribuinte o ônus de provar o que alega. Não tendo este instruído o processo com a documentação necessária à comprovação dos seus t k'? 6 _ MF - SEGUtoNIDOEC01.5 2 cE0111;1 I ooDzesuraiotu:NoT6Es Procnio n• 10480.0117602002-11 eras"' CCO2/C01• Acórdão :C 20141.288 SLio -3r:t0 F1s. 304Sine t>1745 argumentos, tomam-se insubsistentes e vazias as razões formuladas. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A exacerbação do lançamento pela aplicação da multa de oficio no percentual 75% tem o devido suporte legal na legislação de regência (inciso!, art. 44, da Lei n° 9.430/96). Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.342 - 02/12/2003) COFLVS - COMPENSAÇÃO - A USÊNCL4 DE COMPROVAÇÃO - A mera afirmação, sem provas, da realização da compensação não autoriza a mesma ser considerada para os efeitos de fixação do crédito tributário exigido em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 203-07.160 - 20/03/2001) "COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. (..). Recurso parcialmente provido." (Acórdão n2 202-15.007 - 13/08/2003) No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ, que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não recolhidos integralmente no vencimento, como se pode ver das seguintes ementas: • _ "TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRLI E DE JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL - TAXA SELJC - LEI 9.250/95 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA. - 5. A Corte Especial do STJ, no REsp 215.881/PR, não declarou a - • inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95, restando pacificado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN. 6. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o irídice a ser p ap artzr d aplicado para pa 01/r0alo/9p6a .gamento dos tributos federais e, (...) , deve incidir a 7.Recurso especial da Fazenda Estadual provido. 8.Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp ne 691.025-MG, Reg. n2 2004/0131305-2, em sessão de 11/04/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DM de 23/05/2006, p. 140) "TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. I. É legitima a utilização da taxa SELIC como índice de correção ddy monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários Wki • • 7 . _ _ ME - SEGUNDO COAISELHO DE CONTRIBUINTES CONFER2 COMO 0MM:d. • Brada e2g- Iwit-12£2.(2.1-7 Processo n• 10480.011760/2002-11 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.288 Stio R5.305 Mat. Si3PS 91745 pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: EREsp 418940/MG, I° S., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09.12.2003; REsp 552049/SC, 2° T., Min. Castro Meira, DJ 27.06.2005; REsp 586219 / MG, I° T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02.05.2005. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n 2 623.822-PR, Reg. n2 2005/0018740-6, em sessão de 24/08/2005, rel. Min. Temi Albino Zavascki, publ. in NU de 12/09/2005, p. 200) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento. 2. Na linha de orientação desta Cone Superior, a SEL1C, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros morató rios em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência. 3. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. 4. Embargos de divergência providos." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n 2 426967-MG, Reg. 1122005/0080285- 4, em sessão de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 04/09/2006, p. 218) No que toca à multa de -75% imposta, verifica-se que a mesma encontra-se perfeitamente tipificada no inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430/96, eis que, conto ressaltado no lançamento, a ora recorrente deixou de declarar e recolher no prazo de vencimento legalmente • previsto a Cofins no período de 30/11/98 a 30/06/2001, sendo certo que à data da lavraturá do lançamento não estava suspensa a exigibilidade do crédito, o que impossibilita a aplicação do art. 63 do mesmo Diploma Legal. - - — Assim, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser.mantida . por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. • Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a r. decisão de primeira instância e o lançamento ex-oflicio original. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. \4)tivtavtetli~dr FERNANDO LUIZ DA GAM4 LOBO D'EÇA 1R,kK/ Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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