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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689185 #
Numero do processo: 10945.002158/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - EX. 1998 - O lançamento deve estar fundado em fato que caracterize a ocorrência do fato gerador. Saque bancário por si só, ausente a presunção legal, não constitui omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, nos termos postos no art. 45, do Decreto de nº 3.000/99 - RIR/99. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-45957
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Saque bancário por si só, ausente a presunção legal, não constitui omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, nos termos postos no art. 45, do Decreto de n° 3.000/99 — RIR199. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 4 a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //1 ANTONIO GE FREITAS DUTRA PRESIDENTE q-YlcuLArActu #0d MARIA BEATRIZ 6 AND" lo E CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: . 2 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•IU - 11/ ..n51, SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10945.002158/2002-88 Acórdão n°. : 102-45.957 Recurso n°. : 132.162 Recorrente : 4a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR RELATÓRIO A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba—PR interpõe recurso de ofício nos termos do disposto no artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. A ação fiscal foi julgada improcedente, cancelando-se a exigência de R$297.728,32 de imposto, R$ 446.592,48 de multa de ofício, R$ 448.273,89 de multa exigida isoladamente, além dos encargos legais decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, nos termos do disposto no art. 45 do RIR/1999, Decreto de n° 3000, de 26 de março de 1999, referente ao exercício 1998, ano-base 1997. Eis a ementa do julgado: "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA - Não se configura quebra de sigilo bancário do autuado a intimação para que seja demonstrada a origem, natureza e destino de saques de cheques nominais emitidos por terceiros e por ele efetuados. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa a falta de entrega de cópias de todos os documentos que instruíram o auto de infração ao autuado, ainda mais quando lhe foram fornecidas cópias de documentos obtidos junto a terceiros e que embasaram o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO - Na inexistência de presunção legalmente estabelecida e por não constar dos autos prova da ocorrência do fato gerador, no caso, da existência de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, não se pode considerar os saques de cheques nominais ao interessado, emitidos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~-‘• — rocesso n°. : 10945.002158/2002-88 Acórdão n°. : 102-45.957 por seus pais, como disponibilidade econômica passível de tributação. Lançamento Improcedente." (fls. 160). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESm, =-,'' 4 SEGUNDA CÂMARA 4.~." ''-rocesso n°. : 10945.002158/2002-88 Acórdão n°. : 102-45.957 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Compulsando os autos verifica-se que a autoridade administrativa ao proceder o lançamento assim se manifestou ao lavrar o Termo de Verificação Fiscal: "...Conquanto o contribuinte tenha sido regularmente intimado e tenha sido seu direito de defesa devidamente respeitado, o mesmo não esclareceu com documentação hábil e idônea a regularidade tributária dos recursos. Assim nos termos do art. 45 do Decreto 3000/99 — RIR/99, ficou caracterizado como omissão de receita, recebidos de pessoa física, o valor de R$ 1.195.397,06. A partir dos saques que consubstanciaram a omissão de receita foi elaborada uma planilha de TOTALIZAÇÃO DE VALORES SACADOS(fls. 109 e 110). Dessa forma efetuamos o lançamento de ofício da omissão de receita relativa aos valores supra mencionados, a título de omissão de rendimentos, em decorrência de saques bancários para os quais o contribuinte devidamente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem, natureza e destino dos recursos, durante o ano-calendário de 1997. Cabe esclarecer que embora o contribuinte tenha alegado que os saques bancários não se destinaram ao intimado, tendo apenas na condição de filho dos emitentes prestado um favor aos pais, o mesmo não apresentou qualquer documentação que comprovasse o fato." (fls.112). Analisando-se os documentos que instruem os autos em exame observa-se que a fiscalização fundou o lançamento no disposto no art. 45, do Decreto de n° 3.000/99 — RIR199 que está assentado nestes termos: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . •X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwi‘ tkk,i ,t SEGUNDA CÂMARA -rocesso n°. : 10945.002158/2002-88 Acórdão n°. : 102-45.957 "art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como(Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 40): I — honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhe possam ser assemelhadas; II — remuneração proveniente de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais; III — remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; IV — emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; V — corretagens e comissões de corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; VI — lucros na exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua natureza; VII — direitos autorais de obras artísticas, didáticas, cientificas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra; VIII — remuneração pela prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços prestados a pessoa física ou jurídica domiciliada em paises com tributação favorecida, o rendimento tributável será apurado em conformidade com o art. 245." (Lei n° 9.430, de 1996, art. 19). Contudo não traz nenhum documento que possa vir a caracterizar a omissão de rendimentos recebidos de trabalho não assalariado, os saques bancários por si só não caracterizam a omissão. O procedimento administrativo do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10945.002158/2002-88 Acórdão n°. : 102-45.957 lançamento requer a subsunção da norma ao fato ocorrido. Os saques bancários podem ser indícios de diversos fatos tributáveis, mas para tal há de estar enquadrado o fato aos ditames legais, o que não ocorre no caso. O ônus da prova, ausente a presunção legal, é atribuído a quem alega. Precisa a decisão recorrida: " ....No presente caso, a fiscalização considerou como omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas, com base no art. 45 do RIR/1999, os saques bancários de cheques nominais ao autuado, emitido por seus pais, para os quais não houve comprovação da origem, natureza e destino dos recursos. Se para esse caso não há presunção legalmente estabelecida que caracterize a omissão de rendimentos o recebimento puro e simples de cheques nominativos, caberia a autoridade administrativa elaborar a prova da ocorrência do fato gerador, ou seja, da existência de rendimentos que foram recebidos e omitidos da tributação, não bastando para configurar tal omissão a existência de cheques nominais ao autuado, porquanto, por si só, tal fato não caracteriza a ocorrência do fato gerador do imposto de renda." " A fundamentação do Fisco de que ocorrera omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes do trabalho não-assalariado, baseando-se apenas nos saques bancários efetuados pelo autuado, é insubsistente e não pode prosperar. A existência dos saques bancários, um valioso indício de omissão de receita, deve ser visto como início da investigação fiscal e não prova do recebimento de rendimentos, ainda mais, por não se tratar de uma presunção estabelecida em lei, como seria o caso da simples demonstração da existência de gastos superiores aos recursos oferecidos à tributação, ou aplicação de recursos sem comprovação da origem, ou acréscimo patrimonial a descoberto. Veja-se que não ficou demonstrado o destino de qualquer um dos 35 saques efetuados, que totalizaram R$ 1.195.397,06, isso no período compreendido entre 02/1997 a 05/1997, apesar da circularização efetuada por parte da fiscalização em cartórios da região(fls.83/102) ou da apresentação por parte do autuado dos extratos de suas contas bancárias (fls. 75/78 e 107/108). 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. : 10945.002158/2002-88 Acórdão n°. : 102-45.957 O fato é que caberia ao fisco comprovar que a existência dos cheques, emitidos pelos pais do autuado e a ele nominais, sacados diretamente nos caixas correspondem a eventuais rendimentos que foram recebidos e omitidos, visto que, por si só, o saque desses cheques não é prova efetiva da receita omitida, justamente por não constituir disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos que enseje a tributação. Isto posto, voto no sentido de não acolher as preliminares de nulidade suscitadas e no mérito considerar improcedente o lançamento, cancelando a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 120/125." (fls. 166/167). Assim ausente à comprovação de que os valores sacados referem- se a rendimentos omitidos de trabalho não-assalariado não se configura a ocorrência do fato gerador mantém-se o cancelamento da exigência. Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso de ofício. È o voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003. 9V1CUL04. )4 Aêaetd2Y. MARIA BEATRIZ ANDRADt DE4 ARVALHO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,'t'iNWÉ SEGUNDA CÂMARA -rocesso n°. : 10945.002158/2002-88 Acórdão n°. : 102-45.957 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em ANTONIO DEI' FREITAS DUTRA PRESIDENTE rionto om PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4691735 #
Numero do processo: 10980.008546/2002-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: POSTERGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A postergação do pagamento do imposto somente ocorre em virtude da inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou despesas, ou do reconhecimento do lucro, não se configurando quando o saldo dos prejuízos fiscais não transita pelas contas do resultado do exercício. DEDUÇÕES DO IRRF. Somente pode ser compensado do saldo do imposto a pagar o imposto de renda comprovadamente retido. Recurso improvido. Publicado no DOU nº 192 de 05/10/04.
Numero da decisão: 103-21685
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :11 de agosto de 2004 Acórdão n° :103-21.685 • POSTERGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A postergação do pagamento do imposto somente ocorre em virtude da inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou despesas, ou do reconhecimento do lucro, não se configurando quando o saldo dos prejuízos fiscais não transita pelas contas do resultado do exercício. DEDUÇÕES DO IRRF. Somente pode ser compensado do saldo do imposto a pagar o imposto de renda comprovadamente retido. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HOTÉIS DEVILLE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C.: a DO ROD-IGUES - • R 'PRESIDENTE / PAUL' TO *O ASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: '17 sErpnn4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ ANTONIO PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUA IBE, NILTON PÊSS e VICTOR LUIS SALLES FREIRE. Acas-26108/04 . • • • w • • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.008546/2002-46 Acórdão n° :103-21.685 Recurso n° :136.100 Recorrente : HOTÉIS DEVILLE LTDA. RELATÓRIO HOTÉIS DEVILLE LTDA, já qualificada, recorre a este Conselho, através da petição de fls. 322/341, da decisão da 1 8 Turma de Julgamento a DRJ em Campinas/SP, fls. 308/318, que julgou parcialmente procedente o lançamento de IRPJ consubstanciado no Auto de Infração de fls. 249. Da descrição dos fatos se colhe que o lançamento decorre da compensação indevida de prejuízo fiscal, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, com enquadramento legal nos arts. 193, 196, inciso III e 197, parágrafo único, do RIR/94. Na impugnação oferecida, fls. 251/262, a contribuinte suscita a preliminar de nulidade do lançamento por ter a fiscalização apreciado exclusivamente os valores fiscais constantes da declaração de rendimentos, sem considerar os efeitos de suas atlerações, no que respeita à glosa, nos períodos seguintes e, no mérito, sustenta que não houve insuficiência do pagamento do IRPJ, porquanto os recolhimentos efetuados durante o ano de 1997 somados ao valor do imposto de renda na fonte representam montante superior ao lançado. Protesta por diligência para confirmar o que alega e pede a declaração de nulidade do lançamento. A decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância está assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 2 . - e h ,:. e • • -"' • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA P I T,Y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:.:I\-!: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.008546/2002-46 Acórdão n° :103-21.685 Ementa: NULIDADE- Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Considera-se não formulado o pedido de diligência quando a interessada protesta por ela, mas deixa de formular os quesitos referentes aos exames desejados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997 Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% O lucro líquido ajustado não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor pela absorção de saldo de prejuízos fiscais pendentes de compensação. POSTERGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. • A postergação do pagamento de imposto somente ocorre em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou despesas, ou do reconhecimento do lucro, o que não é o caso tratado nos autos, porquanto o saldo dos prejuízos fiscais não transitou pelas contas de resultado do exercício. INCONSTITUCIONALIDADE- Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. DEDUÇÕES. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA - Do saldo do imposto de renda a pagar deve ser deduzida a parcela relativa ao imposto de renda mensal efetivamente recolhido por estimativa. Lançamento Procedente em Parte". Tempestivamente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 322/341, no qual reproduz os mesmos argumentos esposados na inicial. • Às fls. 359/360 consta o arrolamento de bens. t É o relatório. 3 • • tk.44 • • • 4' •V",.."'. MINISTÉRIO DA FAZENDAt CÁMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •>---k.v.:d• PRIMEIRA TURMA Processo n° :10980.008546/2002-46 Acórdão n° :103-21.685 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A presente lide versa sobre auto de infração do IRPJ, ano-calendário de 1997, lavrado em decorrência da compensação de prejuízo fiscal, sem a observância do limite de redução do lucro liquido ajustado de 30%, conforme estabelecido no artigo 42 da Lei n° 8.891/95, que preceitua: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo Único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes". Insurge-se a recorrente quanto à apreciação, de forma exclusiva, estanque, isolada, dos valores fiscais constantes da declaração de rendimentos revisada eletronicamente, sem considerar os efeitos de suas alterações, no que respeita à glosa de compensação de prejuízos a compensar, nos períodos seguintes. É que, como consabido, a existência de prejuízo é controlado no LALUR, na sua parte B. A cada compensação procedida é reduzido o lucro real do exercício em • que se processa a compensação, e, em valores iguais, é reduzido o saldo dos prejuízos a compensar controlados na parte B do LALUR, até que se esgote. 4 Or 4411 / He • • -•• • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA- • • . P r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.00854612002-46 Acórdão n° :103-21.685 Quando a fiscalização detecta compensação a maior do que os 30% permitidos em lei e, simplesmente, lança o imposto relativo à compensação a maior, sem a recomposição dos valores, desde a data do fato gerador até a data da autuação, faz com que a parcela glosada deixe de ser compensada nos períodos seguintes, uma vez que ela já não figura na parte B do LALUR, dele excluída que foi por ocasião da compensação. Não foi o que aconteceu no presente caso. Conforme se verifica no SAPLI, fls. 236/244, a glosa do prejuízo compensado não impediu que a recorrente o compensasse nos períodos seguintes de 1998 e 1999, até exaurir o saldo de prejuízo fiscal a compensar. Não há, portanto, que se falar da figura de postergação do imposto. Quanto ao alegado crédito de imposto de renda que teria deixado de ser aproveitado, a recorrente não logrou provar a sua existência, conforme demonstrado no item 33 da decisão recorrida.• Ante essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., 11 de ;gosto de 2004. PAULO JA % TI NASCIMENTO # 5 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008665/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2000. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Afastada a preliminar de nulidade. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento da entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Foi aplicada a multa mais benigna nos termos da lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF 2000. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Afastada a preliminar de nulidade. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Orgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento da entrega dessa obrigação acessória • nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Foi aplicada a multa mais benigna nos termos da lei n°10.426 de 24 de abril de 2002. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANELISE D DT RIETO Presidente 411 SIL O MA As IARCELOS Relator Formalizado em: 3 O MAI 20ncIA/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ Processo n° : 10980.008665/2004-61 Acórdão n° : 303-33.080 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fl. 21, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2000, no valor de R$ 2.048,18, com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 4°, c/c art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996, art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c com o item Ida Portaria MF n° 118, de 1984, art. 50 do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida em Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. • Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega em 17/10/2002, das DCTF relativas ao ano-calendário de 2000, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 15/05/2000 (1° trimestre), 15/08/2000 (2° trimestre), 14/11/2000 (3° trimestre); foi dada ciência do lançamento, em 25/10/2004, conforme consta à fl. 58. Inconformada com a autuação, o contribuinte ora recorrente, por meio de seu procurador (mandato de fl. 12), protocolizou, em 10/11/2004, a impugnação de fls. 01/10, instruída com os documentos de fls. 11/54, cujo teor é sintetizado a seguir. Destaca que o procedimento fiscal se iniciou a partir da entrega voluntária das DCTF de 2000. Alega que o lançamento fere diversos princípios constitucionais, citando aqueles relativos à vedação do confisco, da observância da capacidade • contributiva, e da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das multas. No item "2 — Da Preliminar de Nulidade", diz que o lançamento é insubsistente, posto que: (a) os dispositivos legais nele citados (que diz serem os arts. 113, § 3° e 160 do CTN, art. 11 do Decreto n°1.968, de 1982, art. 1° da IN SRF n° 18, de 2000, art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, e art. 5° da IN SRF n° 255, de 2002) tratam somente a aplicação de penalidades, não identificando a infração que eventualmente tenha cometido; (b) aplica de forma incorreta o texto legal indicado, pois a cominação da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos que pagou nos períodos autuados; (c) sem a perfeita identificação, incorre o auto em nulidade originária por erro de tipificação, já que a autuação não guarda correlação com a norma jurídica, sendo, assim, carecedor de legitimidade; e (d) o lançamento de oficio possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão de sua parte. 2 * Processo n° : 10980.008665/2004-61 Acórdão n° : 303-33.080 Sustenta ser nulo o lançamento, por não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta da contribuinte não é permitida pela legislação, além do que a penalidade imposta afronta o princípio constitucional da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal de 1988), constituindo, em última análise, o cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a tipificação incorreta ou a ausência de tipificação com base na lei, no auto de infração, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento; diz, ainda, que não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal que, inequivocamente, constitui nulidade insanável; acrescenta que a lei determina que o auto de infração deverá conter obrigatoriamente, a disposição legal infringida sendo que esta deverá estar corretamente aplicada. À falta de cumprimento daquela determinação legal formal, por principio, pode o contribuinte invocar a preliminar de 111 nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da exigência tributária. Afirma que, no caso, o fisco não demonstrou, efetivamente, de acordo com a lei, qual a conduta indevida, inexistindo, assim, o elemento essencial para convalidar o lançamento; diz, também, inexistir qualquer prejuízo à fiscalização e à fazenda uma vez que não foi identificada e provada qualquer omissão sua, sendo que entregou as DCTF espontaneamente, sem qualquer ato de oficio por parte da autoridade fiscal. Conclui esse item dizendo que "por todo o exposto, e considerando o erro formal do lançamento tendo em vista inexistir a tipicidade para a aplicação da penalidade, deve-se declarar que o auto de infração é nulo, não produzindo qualquer efeito muito menos de ordem patrimonial para o contribuinte". Já, no subitem "3.1.1 — Erro de tipificação da penalidade - 111 inexistente infração", alega que no caput do art. 70 da Lei n° 10.426, de 2002, está expresso que as penalidades nesse dispositivo reguladas se referem aos casos em que os contribuintes não entregaram as DCTF, e por tal motivo sofreram notificação para efetuar tal entrega, sendo que "as multas decorrem logicamente da conduta omissiva do contribuinte, seguida da intimação pelo sujeito ativo com posterior notificação pela da não apresentação descaracterizando-se a chamada denúncia espontânea que evita a aplicação da penalidade"; reafirma que no caso em exame não ocorreu intimação, tendo agido voluntariamente na entrega das DCTF, sendo descabida a autuação, por tratar-se de atuação espontânea. Já, no subitem "3.1.2 — Do Instituto da Denúncia Espontânea", assevera que o instituto da denúncia espontânea é previsto no art. 138 do CTN, pelo qual se o contribuinte tomar a iniciativa de denunciar a infração (no caso concreto, entregar as DCTF), antes de qualquer iniciativa do fisco, estará totalmente livre da condição de infrator, deixando de submeter-se à sanção consistente no pagamento de 3 • Processo n° : 10980.008665/2004-61 Acórdão n° : 303-33.080 multa (seja moratória ou punitiva); cita, sob o tema, jurisprudência administrativa e judicial. Ao tratar do item "4.1 — Princípio da vedação do confisco", diz que a multa cobrada, no montante de RS 1.805,67 (sic), é de caráter confiscatório (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), pois representa valor expressivo em comparação com os tributos pagos pela empresa nos períodos autuados e declarados nas respectivas DCTF. Na seqüência faz considerações sobre os termos tributos e sanção, a partir do disposto no art. 3° do Código Tributário Nacional, alegando que, no caso em análise, inexiste ilicitude, posto que houve a entrega espontânea das DCTF, não havendo, pois, razão para aplicação da sanção punitiva. Alega que além de não respeitar o pressuposto constitucional quanto • à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, pois em relação ao Estado a multa incorpora-se na receita sob o prisma da administração financeira, foi vulnerada também a limitação prevista na constituição federal da utilização de tributo com efeito de confisco, transcrevendo jurisprudência do TRF da 1 Região e do STF da P Região e do STF que tratam sobre o tema. Finaliza esse item afirmando que "a penalidade pressupõe a existência da infração, prevista em lei, e deve respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, sempre se tendo em mente a impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Sem estas condições, deve a penalidade ser afastada, pois fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que é vedado pela Constituição". Na seqüência, tece comentários sobre os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, que diz terem sido vulnerados no caso em análise. 1111 Por fim, em face de suas alegações, pede o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos de constituição válida e regular, determinando seu imediato arquivamento, ou, no caso de entendimento diverso, no mérito, requer que se reconheça a improcedência do lançamento em função da inexistência de embasamento legal para a aplicação de penalidade, ferindo-se, assim, os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação tendo em vista a entrega voluntária das DCTF, sem qualquer manifestação de oficio do fisco, caracterizando-se a denúncia espontânea; pede, também, a descaracterização da multa em razão de ter natureza confiscatória; protesta, ainda, se necessário, pela juntada de documentos, e que a intimação dos atos processuais seja encaminhada ao endereço de seu procurador. A DRF de Julgamento em Curitiba — PR, através do Acórdão n° 7.967 de 23/02/2005, indeferiu a pretensão da recorrente, declarando procedente o 4 ji/ , . Processo n° : 10980.008665/2004-61 Acórdão n° : 303-33.080 lançamento nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições legais: "Inicialmente, destaque-se que a interessada não contesta ter entregue fora dos prazos legalmente previstos as DCTF dos 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000, alegando, contudo, haver nulidade na autuação por erro de tipificação; afirma, ainda, que a multa cobrada é confiscatória, que fere os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação, posto que entregou as DCTF voluntariamente, independentemente de intimação do fisco, o que caracterizaria a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Nulidade — erro de tipificação — cerceamento do direito de defesa Como preliminar, a interessada alega que o embasamento legal da • autuação é equivocado, não havendo dispositivo de identifique a infração que eventualmente tenha cometido, o que ocasionaria cerceamento de seu direito de defesa. A alegação da contribuinte carece de fundamento. No caso, a previsão legal da exigência da multa pela entrega em atraso da DCTF deriva do que dispõe o art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, que tem a seguinte redação, in verbis: Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais • casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal — SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multa (Transcreveu). Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que a situação em análise encontra-se claramente nele disciplinada, sendo completamente infundadas as alegações da contribuinte de inexistência de base legal para a cobrança da multa. Assim, por ter a contribuinte deixado de apresentar no prazo fixado as DCTF relativas aos 1° 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000 (conduta típica), conforme prevê o dispositivo transcrito sujeitou-se à multa nele descrita: convém ressaltar que o cálculo da multa foi feito conforme se encontra resumido no quadro 5 do auto de infração de fl. 21 (descrição dos fatos/fundamentação), por ser forma mais benéfica ao contribuinte. Veja-se que a matriz legal para a fixação dessa forma de cálculo da multa, além do art. 7° da MP n° 16, de 200 , convertida na Lei n° 10.426, de 2002, • . Processo n° : 10980.008665/2004-61 Acórdão n° : 303-33.080 está contida no art. 5° do Decreto-Lei n°2.124, de 1984, além do art. 4° c/c art. 2° da IN SRF n° 73, de 1996, art. 2° c/c art. 6° da IN SRF n° 126, de 1998, e item I da Portaria MF n° 118, de 1984, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Portanto, descabe, aqui, falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, posto que bem fundamento o auto de infração. Ademais, no contexto das preliminares de mérito, há que se esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: O1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Pelo transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração — que pertence à categoria dos atos ou termos —, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, caso houvesse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto. (Transcrito). Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da • impugnante, não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, nãohavendo, da mesma forma, irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento argüida De qualquer forma, existindo dispositivos que estabelecem uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa pelo seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do CTN, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no auto de infração de fl. 21, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN, que tem a seguinte redação: "a atividade administrativa de lancamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fimcional". jfEspontaneidade 6 Processo n° : 10980.008665/2004-61 • Acórdão n° : 303-33.080 A respeito da entrega espontânea, o entendimento da interessada sobre a matéria não pode ser levado em consideração. Ocorre, que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CTN, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega da declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3° do CTN). Os esclarecimentos a seguir transcritos, formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstram a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea na hipótese de descumprimento de obrigação acessória, (transcreveu). No que se refere à jurisprudência dos tribunais mencionada pela contribuinte em sua impugnação, aproveita apenas às partes integrantes das ações judiciais respectivas, não sendo possível sua extensão administrativa, porquanto essa se restrinja, no âmbito da Administração Pública Federal, às hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, não sendo esse o caso no presente julgado. Ademais, na linha do presente voto, há julgados com entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Veja-se o que decidiu a Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 2000), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de Renda é, também, aplicável à entrega de DCTF, como transcreveu no original. No que se refere aos acórdãos administrativos, citados pela • interessada em sua impugnação, cabe destacar que não se aplicam ao presente processo, a teor do art. 100, II, do Código Tributário Nacional, por inexistir lei que lhes atribua eficácia normativa; de qualquer forma veja-se, no mesmo sentido do entendimento esposado no presente voto, a jurisprudência administrativa do Segundo Conselho de Contribuintes, acórdão n°203-07955, de 19/02/2002, que transcreveu. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autónoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Inconstitucionalidade da multa aplicada — confisco Com respeito à alegação de ser confiscatória a multa aplicada, com suposta violação do que dispõe o art. 150, IV, da constituição Federal de 1988, além das demais teses contrárias à validade, constitucionalidade e/ou legalidade da exigência da multa por atraso na entrega das DCTF deve-se afirmar que, em âmbito - Processo n° : 10980.008665/2004-61 Acórdão n° : 303-33.080 administrativo, incabível o reconhecimento de invalidade, por argumento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, da cobrança dessa multa, à qual, pelo contrário, se deve observância. Como anteriormente explanado, em relação à multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 2000, verifica-se que a cobrança está em consonância com a legislação de regência, sendo a forma de cálculo aquela legalmente prevista, não se podendo reduzi-la ou altera-la por critérios meramente subjetivos, contrários ao principio da legalidade. Considerações sobre a graduação ou adequabilidade da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais (não-confisco, capacidade • contributiva, razoabilidade e proporcionalidade), somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que o valor da multa é confiscatório, não podendo reduzi-lo e nem altera-lo sem que haja expressa previsão legal, está correto o lançamento da multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 2000, no caso em análise. Juntada posterior de documentos Quanto à produção de provas, no que tange ao pedido para a juntada posterior de documentos, esclareça-se que o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece que o momento oportuno para a apresentação de documentos é o da impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a • impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Conclusão do Voto Posto isso, voto por rejeitar a preliminar argüida e considerar procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 2.048,18, relativa à multa por atraso na entrega das DCTF do 1 0, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000. Vilmar Antonio Rodrigues — Relator. AFRF — matrícula 939". Inconformada com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimada, a autuada apresentou as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documentação que repousa às fls. 95/111, onde alega e mantém em parte o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, em preliminar oreitera o pedido de nulidade alegando que não ra preenchidos os requisitos válidos 8 Processo n° : 10980.008665/2004-61 Acórdão n° : 303-33.080 para a constituição do crédito tributário, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a sua pretensão de improcedência da autuação fiscal em virtude da denúncia espontânea pela entrega voluntária da DCTF, sem qualquer manifestação de oficio, e por fim a descaracterização da multa por ser confiscatória. fr,_É o relatório. - • 1. Processo n° : 10980.008665/2004-61 Acórdão n° : 303-33.080 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois foi dado conhecimento a autuada através da INTIMAÇÃO 451/2005 datada de 06.04.2005 às fls. 69/70 e AR cientificado em 15.04.2005 que se contém ás fls. 71, interpondo Recurso Voluntário, devidamente protocolado na repartição competente em 05/05/2005 (fls. 95/111). Cumpre ressaltar que a princípio fora lavrado termo de perempção pela SINCOR/PROFISC da DRF de Curitiba — PR (fls. 73), entretanto, tratou-se de um lapso, tendo em vista que o recurso referente ao Processo ora vergastado de N° 10980.008665/2004-61, se encontrava igualmente apenso ao outro Processo, também • da recorrente, destarte de N° 10980.008664/2004-16, o que foi devidamente sanado. Estando igualmente revestido de todas as demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 3 trimestres / 2000, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. De inicio, verifica-se que a recorrente em preliminar, pugna pela nulidade do auto de infração alegando que não fora preenchidos os requisitos válidos para a constituição do crédito tributário. Não assiste razão a recorrente, nesse contexto de preliminar, há que • se esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade, caso não se encontrem presentes às circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I — Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Pelo transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração — que pertence à categoria dos atos ou termos —, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa, apenas despachos e decisões a ensejariam. Y Processo n° : 10980.008665/2004-61 Acórdão n° : 303-33.080 Por outro lado, apenas por esclarecimento, caso existisse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Desta maneira, são totalmente improcedentes os argumentos da recorrente quanto a nulidade do ato, não se encontrando presente pressuposto algum da alegada nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma a ser sanada, portanto, de plano, não deverá ser acolhida a preliminar argüida. 111, A contestação da recorrente no mérito, para esse Conselho de Contribuintes, recai exclusivamente pelo seu próprio julgamento, de que estaria amparada pelo instituto da denúncia espontânea, uma vez que entregara as DCTF sem qualquer manifestação do fisco, conforme determina o artigo 138 do CTN. Entretanto, a luz de toda a documentação que repousa no processo ora vergastado, resta comprovado o seguinte: Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. 1111 Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas d (autoridades administrativas. l ti . . . Processo n° : 10980.008665/2004-61 Acórdão n° : 303-33.080 O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o 41115 descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". • Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, por ser a mínima prevista pela Lei 10.426/2002, e ter sido o Auto de Infração lavrado em 15/08/2003 «Is. 23). Recurso voluntário que se nega provimento. É como Voto. Sala das : —sões, em 26 de abril de 2006 SIL IO jlØit,ELOS Fl I VA---Relator 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004876/2002-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – CSL – A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo e Karenn Jureidini Dias de Mello Peixoto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° :108-07.647 DECADÊNCIA — CSL — A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AEROFARMA PERFUMARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo e Karenn Jureidini Dias de Mello Peixoto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRÉSIDENTE c4,e) IVETE-MAL-AQUIAS PESSOA MONTEIRO FlIEDATORA—D ES I G NADA FORMALIZADO EM: Z.4 MAN 2UU4 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. rcs Processo n° : 10980.004876/2002-62 Acórdão n° : 108.07.647 Recurso n° : 133.041 Recorrente : AEROFARMA PERFUMARIAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 23/04/2002, referente à redução da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no mês de novembro de 1994, em face da indevida exclusão do saldo devedor da correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF de 1989. O Fisco relata que o presente Auto teve origem nos processos administrativos fiscais n°s 10980.011011/94-63 e 10980.001289/95-02, que tratam do acompanhamento de ações judiciais (cautelar e ordinária), que foram interpostas pelo contribuinte visando o reconhecimento do direito de computarem em suas demonstrações financeiras de 1989, a diferença da correção monetária decorrente da utilização de índice pretensamente defasado (BTN) em confronto com outro pretensamente correto (IPC), conforme disposto na Lei n° 7.730/89 — conhecida como Plano Verão. Registra, ainda, que a autora teve decisão favorável em primeira instância, embora com indeferimento de liminar na Ação Cautelar, sendo que o Tribunal Regional Federal da Lr Região reformou aquela decisão. Foram interpostos recursos perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual deu parcial provimento ao recurso, e perante o Supremo Tribunal Federal, onde o processo está aguardando a admissão do recurso extraordinário. O Autuante relata ainda que, no balanço encerrado em 1994, o contribuinte utilizou-se do saldo devedor a menor da correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989, decorrente dos diferentes índices, 2 tjt Processo n° :10980.004876/2002-62 Acórdão n° : 108.07.647 excluindo essa diferença da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exclusão essa que foi tributada de ofício. Ressalta que, tendo em vista a redução da base negativa da CSLL, deve o contribuinte proceder aos correspondentes ajustes no LALUR, visando adequar a base de cálculo a autuação. lrresignada com a autuação em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, a Impugnação (fls. 63/69), alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, o Auto de Infração é nulo por total incompatibilidade entre os fatos narrados e os dispositivos legais apontados como infringidos que se referem única e exclusivamente à determinação da base de cálculo da contribuição social e suas formas de pagamentos, em nada aplicável a descrição dos fatos; b) deve ser reconhecido que o presente lançamento está alcançado pelos efeitos da decadência tributária, haja vista que o período autuado é de novembro de 1994 e a ciência do auto se deu em 23 de abril de 2002, há mais de cinco anos, portanto, da ocorrência do fato gerador, em afronta, assim, ao § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional; c) se forem vencidas as preliminares suscitadas, há de se observar que propôs medida judicial, objetivando o reconhecimento de seu direito à apropriação do IPC na correção monetária de sua demonstrações financeiras relativas ao ano-base de 1989 e que após regular trâmite, o processo foi julgado parcialmente procedente, estando pendente de apreciação o recurso extraordinário que interpôs e que, embora não transitado em julgado, o aresto é apto a produzir todos os efeitos que lhe são inerentes, inclusive o de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, ao analisar a defesa intentada, julgou procedente a ação fiscal, nos termos da ementa declinada abaixo: U''\( 3 • Processo n° : 10980.004876/2002-62 Acórdão n° : 108.07.647 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/1994 Ementa: NULIDADES. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido extingue-se no prazo de 10 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito respectivo poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/11/1994 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade e qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa à renúncia às instâncias administrativas. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 98/110) perante este Conselho, em que reitera que o presente lançamento não pode prosperar por estar afetado pelos efeitos da decadência, já que a autuação refere-se a fato gerador de novembro de 1994 e autuação se deu em abril de 2002, tendo se passado mais de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, segundo a regra do § 4°, do artigo 150, do CTN, face à natureza homologatória da CSLL. Alega, ainda, que a Lei n° 8.212/91 não pode fixar prazo decadencial para a CSLL, PIS e COFINS, haja vista que: (i) a decadência é matéria de lei complementar, estando devidamente disciplinada no CTN; (ii) não pode uma lei 4 . . Processo n° : 10980.004876/2002-62 Acórdão n° : 108.07.647 ordinária alterar uma lei complementar; (iii) sendo a Lei n° 8.212/91 uma lei de caráter especial não pode prevalecer sobre uma lei de caráter geral como o CTN; (iv) não pode a lei complementar — CTN - delegar a competência para o disciplinamento da decadência à lei ordinária. Aduz, ainda, que a Lei n°8.212/91 é clara ao dispor que é o direito da seguridade social que extingue em 10 anos, sendo que a apuração e a constituição da CSLL é feita pela Secretaria da Receita Federal, não estando, pois, também por esse motivo, subordinada ao prazo de 10 anos Por ser o lançamento apenas para redução da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, o recurso teve seguimento sem qualquer necessidade de depósito recursal ou de arrolamento de bens. k É o relatório. k 5 • Processo n° :10980.004876/2002-62 Acórdão n° : 108.07.647 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão da decadência, única suscitada e possível de análise por este Colegiado, dada a concomitância de ação judicial no mérito, tem sido amplamente debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência administrativa e judicial. Apesar do meu entendimento de que o direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido extingue-se no prazo de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme estabelecido no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, curvo-me ao entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem como função uniformizar a jurisprudência, de que a CSLL é tributo sujeito à homologação, sendo que o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se observa das ementas abaixo transcritas: ACÓRDÃO CSRF/01-04.515 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRAZO QUINQUENAL - Como reiteradamente vem decidindo esta Egrégia Corte, o prazo decadencial da contribuição em apreço é de 5 anos, de acordo com o Código Tributário Nacional. Recurso improvido. (Data da Decisão: 15/04/2003) ACÓRDÃO CSRF/01-04.411 DECADÊNCIA - CSL - CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DA CSRF - A reiterada manifestação da CSRF 6 Processo n° :10980.004876/2002-62 Acórdão n° : 108.07.647 deve nortear a jurisprudência da mesma e dos demais órgãos dos Conselhos de Contribuintes. O prazo para constituição de crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro é de cinco anos, à luz do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN. Recurso negado. (Data da Decisão: 24/02/2003) ACÓRDÃO CSRF/01-04.508 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. (Data da Decisão: 15/04/2003) ACÓRDÃO CSRF/01-04.587 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro liquido e COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. (Data da decisão 10/06/2003) 01( 7 Processo n° : 10980.00487612002-62 Acórdão n° : 108.07.647 ACÓRDÃO CSRF/01-04.387 CSSL - LANÇAMENTO - PRAZO DE DECADÊNCIA - É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91. (Data da Decisão: 24/02/2003) ACÓRDÃO CSRF/01-04.377 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146. III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade prevista no Código Tributário Nacional. Recurso Negado. (Data da Decisão: 03/12/2002) Desse modo, tendo em vista que o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve nortear a jurisprudência dos demais órgãos do Conselho de Contribuintes, entendo que o lançamento foi alcançado pelos efeitos da decadência, já que a autuação refere-se a fato gerador do ano-calendário de 1994 e autuação se deu em abril de 2002, tendo se passado mais de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4°, do artigo 150, do CTN. Ex positis, voto por acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. MÁRIOU(N EIRAiLNCO JÚNIOR c()Ç 8 Processo n° :10980.004876/2002-62 Acórdão n° :108.07.647 VOTO VENCEDOR Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Redatora designada: No julgamento do presente recurso fui designada para relato do voto vencedor no tocante à decadência da contribuição social sobre o lucro, com Auto de Infração lavrado em 23/04/2002, referente à redução da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido no mês de novembro de 1994, em face da indevida exclusão do saldo devedor da correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF de 1989. Acatou o digno relator do voto vencido a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, nos moldes da posição da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual já se manifestara por diversas vezes, no sentido de que a contagem deveria respeitar o disposto no CTN, limitando-se a um qüinqüênio. Destacou também não ser possível negar vigência ao artigo 45 da Lei 8212/1991, mas curvava-se ao entendimento do órgão superior, cuja função primordial seria dirimir as divergências neste Colegiado. Peço vênia para discordar do Ilustre Conselheiro, por entender de forma diversa. O tema quanto a forma de contagem da decadência dessas contribuições, também classificadas no âmbito do lançamento por homologação, não tem compreensão unânime. Filio-me a corrente que aceita haver um prazo específico determinado em diploma legal, validamente editado, sendo daí a minha discordância da 9 tçd .. . .. Processo n° : 10980.004876/2002-62 Acórdão n° : 108.07.647 conclusão que também seu prazo seguiria a regra geral do Código Tributário Nacional. Por isso, aceitei como tempestivo o lançamento ora combatido, me aliando a tese também esposada pela autoridade de 1° grau, por compreender que a natureza das contribuições sociais, segundo a vontade constitucional, integra as contribuições mencionadas na letra c, item I do artigo 195 da Carta Magna. Assim o prazo decadencial se rege pelo artigo 45 da Lei 8212, de 24 de Julho de 1991. Discordo também da conclusão de que, no campo do direito tributário, por vinculação expressa estabelecida no artigo 146 da Constituição Federal, a regulação da decadência foi cometida à lei complementar, no caso, ao Código Tributário Nacional, o que afastaria o artigo 45 da Lei 8212/91. Nesse sentido, magistral o entendimento do Prof. Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário 178 Edição - 02/2002, fls.793/794 onde leciona: (...) Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso III do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou(art. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia 61),interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas politicas. 10 Processo n° : 10980.004876/2002-62 Acórdão n° : 108.07.647 Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricional e decadencial depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. . Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade. Em outras ocasiões decidi da mesma forma, como exemplo a ementa do Acórdão: 108-06.294, de 09 de novembro de 2000 e mais recente no Acórdão108-07.325, 19 de março de 2003: DECADÊNCIA — COFINS — CSL — por força do artigo 45 da Lei 8212/91, o direito de proceder aos lançamentos relativos às contribuições para a CSL e COFINS, extinguem-se após10 anos, contados do 1 6 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO/COFINS - A criação dos tributos, modo de apuração e a de extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. São essas as razões que formam meu convencimento no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, por conseqüência, negar provimento ao recurso. Sala das -sões - DF, em 05 de dezembro de 2004 á rritn. et: c - trià Pessoa Monteiro ca.ri 11 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005654/2001-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – DECADÊNCIA – LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO – CTN – ART. 150, § 4º - CARACTERIZAÇÃO – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ e das contribuições de seguridade social, o fato gerador ocorre ao fim de cada período base de tributação, iniciando-se, a partir daí, a fluência do prazo decadencial, pelo que, no caso concreto, relativamente aos períodos anteriores a agosto de 1996, tem-se esta como caracterizada. NORMAS PROCESSUAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO FINDO – LANÇAMENTO ULTERIOR – MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS – VEDAÇÃO - O disposto no art. 146 do CTN veda ao Fisco a introdução de modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. Dessa forma, findo o processo administrativo em razão do recolhimento do tributo lançado, não é admissível a revisão posterior com novo lançamento de ofício em razão de modificação dos critérios jurídicos. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As pessoas jurídicas que prestam serviços de atendimento a pacientes em situação de risco de vida, em ambulâncias com equipamentos especializados (UTI Móvel) de suporte avançado (Tipo “D”), podem ser tributadas pelo lucro presumido, utilizando-se do percentual de 8% (oito por cento), aplicável a serviços hospitalares, para determinação da base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 107-08.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para sanar contradição e omissão no Acórdão 107-07264, de 13/08/2003, para, no mérito, manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins
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Sessão de : 01 DE MARÇO DE 2007. Acórdão n° : 107-08.912 IRPJ/CSLLJPIS/COFINS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO — CTN — ART. 150, § 40 - CARACTERIZAÇÃO — Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ e das contribuições de seguridade social, o fato gerador ocorre ao fim de cada período base de tributação, iniciando-se, a partir daí, a fluência do prazo decadencial, pelo que, no caso concreto, relativamente aos períodos anteriores a agosto de 1996, tem-se esta como caracterizada. NORMAS PROCESSUAIS — PROCESSO ADMINISTRATIVO FINDO — LANÇAMENTO ULTERIOR — MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS — VEDAÇÃO - O disposto no art. 146 do CTN veda ao Fisco a introdução de modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. Dessa forma, findo o processo administrativo em razão do recolhimento do tributo lançado, não é admissivel a revisão posterior com novo lançamento de ofício em razão de modificação dos critérios jurídicos. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As pessoas jurídicas que prestam serviços de atendimento a pacientes em situação de risco de vida, em ambulâncias com equipamentos especializados (UTI Móvel) de suporte avançado (Tipo "D"), podem ser tributadas pelo lucro presumido, utilizando-se do percentual de 8% (oito por cento), aplicável a serviços hospitalares, para determinação da base de cálculo do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo SALVA SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA S/C LTDA. • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-08.912 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para sanar contradição e omissão no Acórdão 107-07264, de 13/08/2003, para, no mérito, manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA- S VINICIUS NEDER DE LIMA PRE IDENTE 4iitattact. ihintnit4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: u C AU H )(107 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente justificadamente os Conselheiros RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;i4firkx> Processo n° : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-08.912 Recurso n° : 131766 Embargante : DELEGADO DA RECEITA FERDERAL EM CURITIBA/PR RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração propostos pelo I. Delegado da Delegacia da Receita Federal em CURITIBA/PR, propostos em face do Acórdão 107- 07.264, prolatado na sessão de 13 de agosto de 2003, parcialmente acatados em face do Parecer aprovado pelo I.SR. Presidente deste Colegiado, cujo conteúdo, lido em Plenário, integra o presente feito. É o relatório. 3 11 •MINISTÉRIO DA FAZENDA g.•.&n4: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStf; SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-08.912 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Os embargos de declaração, nos termos do Parecer aprovado pelo I. Sr. Presidente deste Colegiado, em parte realmente merecem ser acolhidos. A recorrente, rememorando a demanda, foi autuada sob as seguintes acusações: • omissão de receitas em face de suprimentos de caixa não comprovados — período de maio a julho de 1996 e agosto a dezembro de 1998 -, e • utilização indevida, nos anos calendário de 1996 a 1999, para efeitos de cálculo do lucro presumido, do percentual de 8% em detrimento do percentual de 32%. A recorrente, no que se refere a matéria omissão de receitas por suprimentos de caixa não comprovados, relativa ao período de agosto de 1996 a . dezembro de 1998, antes mesmo da impugnação, fez o parcelamento do crédito tributário constituído (veja-se fls. 255 dos autos), ao passo que, quanto ao período anterior — maio de 1996 a julho de 1996 -, por entender que o lançamento fora fulminado pela decadência, contra ele se insurgiu. Ou seja, desde a fase vestibular, não fez parte do litígio a matéria omissão de receitas do período de agosto de 1996 a dezembro de 1998, que envolvia lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;ie:fa5 Processo n° : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-08.912 Por outro lado, fazia parte do litígio a matéria omissão de receitas do período anterior a agosto de 1996, vale dizer, maio 'de 1996 a julho de 1996, bem como a matéria relativa à acusação de aplicação indevida de coeficiente de presunção para efeitos de definição do lucro presumido, envolvendo, unicamente, lançamento de IRPJ doa anos calendário de 1996 a 1999. Pois bem, no tocante a matéria omissão de receitas, em face de suprimentos de caixa não comprovados relativos ao período de maio de 1996 a julho de 1996, unicamente, frise-se, o Colegiado, acompanhando o voto deste Relator, cuja parte final tomo a liberdade de abaixo transcrever, em face da decadência, por unanimidade de votos afastou o lançamento de IRPJ e, por maioria de votos, afastou os lançamentos das contribuições sociais, cancelando por completo, pois, toda exigência relativa à temática omissão de receitas: "Destarte, considerando que os lançamentos somente se efetivaram em 16 de agosto de 2001, é de se reconhecer a decadência dos lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSL, relativos aos fatos geradores anteriores a agosto de 1996." Já no que se refere à discussão quanto ao coeficiente aplicável à atividade da recorrente, relativamente aos anos-calendário de 1996 e 1997, o Colegiado, acompanhando o voto deste Relator, cuja parte final tomo a liberdade de abaixo transcrever, entendendo que, claramente, teria havido inovação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, por unanimidade de votos, anulou os lançamentos de IRPJ: "Dessa forma, tendo em vista que em relação ao mesmo sujeito passivo, indiscutivelmente, houve a alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa em relação ao ano-calendário de 1997, o que a legislação de regência não 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr.tt 30„,fr-t:st SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-08.912 autoriza, deve ser acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, cujo efeito, evidentemente, também deve ser aplicável ao ano-calendário de 1996." Por fim, quanto ao mérito da matéria que remanescia, vale dizer, coeficiente aplicável à receita da atividade da recorrente relativa aos anos-calendário de 1998 e 1999, o Colegiado, novamente acompanhando o voto deste Relator, cuja parte final tomo a liberdade de igualmente abaixo transcrever, entendendo que, efetivamente, a atividade desenvolvida pela recorrente era de natureza hospitalar, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso anulando, pois, os lançamentos de IRPJ: "Diante do exposto, deve ser reconhecido que os serviços prestados pela recorrente, quais sejam, o atendimento de pacientes em situações de risco de vida, em ambulâncias com equipamentos especializados por meio de UTI Móvel, do Tipo "D", com médicos e enfermeiros, são equiparados aos serviços hospitalares, devendo, portanto, ser reconhecido o direito para a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para a apuração do lucro presumido." Ou seja, considerando o resultado final do julgamento, na execução do Acórdão, não há nenhuma matéria remanescente, visto que o provimento proferido pelo Colegiado, pelos diversos fundamentos do voto condutor, exonerou, integralmente, o crédito tributário controvertido. Assim, respondendo de forma objetiva às questões suscitadas nos presentes embargos, tem-se que: 1. Quanto aos periodos não atingidos pela decadência não há que se falar em manutenção de tributos reflexos, pela singela razão de que deles os presentes 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ári"*.gh4g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et, k%it SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-08.912 autos não versam, já que o crédito tributário em questão, antes mesmo da impugnação, foi objeto de parcelamento; e 2. Afora matéria omissão de receitas, afastada pela decadência, remanesceu em discussão, unicamente, lançamentos de IRPJ derivados da discussão sobre qual seria o coeficiente aplicável à atividade da recorrente, que foram afastados, todavia, pela decisão do Colegiado, de modo que não há mais crédito tributário a se exigir. De todo modo, como dito no Parecer e no preâmbulo deste voto, como nas ementas lavradas no Acórdão houve uma omissão e um equivoco — que, no caso concreto, naturalmente não modificam resultado do julgamento então proferido pelo Colegiado. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração propondo, assim, a retificação/ratificação das ementas constante do Acórdão 107-7.264, mantendo integralmente, no mais, pelos seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007. ilattdit Plagám NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000796/94-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. As sobras de recursos de um mês devem, entretanto, serem consideradas como recursos no mês seguinte. - IRPF - GANHO DE CAPITAL - É tributável o ganho de capital obtido na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 7.713/88. Para apuração do valor a ser tributado, deve ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com o artigo 18 da Lei 7.713/88. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09755
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO MÊS DE JUNHO DE 1988 E PARA REDUZIR: 1) O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO MÊS DE OUTUBRO DE 1989 AO VALOR DE 103.895,90 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA); 2) O GANHO DE CAPITAL AO VALOR DE 1.848.312,39 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA) E PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA AS MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RELATIVAS ASO EXERCÍCIO DE 1990 E 1991
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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As sobras de recursos de um mês devem, entretanto, serem consideradas como recursos no mês seguinte. - IRPF - GANHO DE CAPITAL - É tributável o ganho de capital obtido na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei 7.713/88. Para apuração do valor a ser tributado, deve ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com o artigo 18 da Lei 7.713/88. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVILÁSIO NERY CAON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o acréscimo patrimonial do mês de junho de 1989 e para reduzir 1) o acréscimo patrimonial do mês de outubro de 1989 ao valor de 103.895,90 (padrão monetário da época); 2) o ganho de capital ao valor de 1.848.312,39 (padrão monetário f da época) e para excluir da exigência as multas por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativas aos exercícios de 1990 e 1991, nos termos do relatório e voto que I passam a integrar o presente julgado. (g2:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.0007* • /94-09 Acórdão n°. : 106-09.755 5 , ç DIMA apizi ,- DE O 1, IRA PRES le w i • ANA _, ,.....IAg.i.,:, 43 BEIRVIDOS REIS RELA ORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO i I i i i 1 1 1 : e ! I ' i I E I 2 I e - 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000796194-09 Acórdão n°. : 106-09.755 Recurso n°. : 08.098 Recorrente : EVILASIO NERY CAON RELATÓRIO Retomam os presentes autos a esta Câmara, após cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 106-00.905, de 15.10.96, cujo relatório e voto leio em sessão, para compreensão da matéria em julgamento. Tendo em vista que alguns documentos trazidos pelo contribuinte eram cópias não autenticadas, a DRJ em Florianópolis - SC encaminhou o processo à DRF para que providenciasse sua autenticação, providência cumprida pelo fiscal responsável pela diligência efetuou a autenticação das cópias juntadas pelo recorrente, à vista dos originais de que o mesmo dispunha, e anexou cópias autenticadas pelo Cartório de Registro de Imóveis das escrituras de que o contribuinte não possuía o original. Retomando os autos à DRJ, foi elaborado o Relatório de Diligência de fls. 309/310, que leio em sessão, e que deve ser considerado parte deste relatório, como se aqui o transcrevesse. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000796/94-09 Acórdão n°. : 106-09.755 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora As matérias objeto do presente litígio e que ainda permanecem em discussão perante esta instância são as seguintes: acréscimo patrimonial a descoberto, ganho de capital na alienação de bens e direitos e rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. Tais matérias pendentes de solução serão analisadas separadamente, assim como o foram tratadas no recurso. 1.) Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Não podem ser aceitas as alegações feitas pelo recorrente tanto em relação ao depósito em caderneta de poupança, como em relação aos valores de NCz 16.800,00 e NCz$ 17.600,00 tributados em outubro/89. Quanto ao primeiro, não se pode aceitar a esquiva em documentar a operação, baseada no sigilo profissional, se isto compromete a comprovação dos recursos e dispêndios do recorrente. Assim, o apelante não foi capaz de infirmar o lançamento do fisco, documentado pelo extrato da conta de poupança do mesmo. Em relação aos dois valores acima referidos, equivoca-se o contribuinte ao referir-se a eles como valores recebidos em outubro/89. Não se trata de recebimentos, tais valores foram considerados como aplicações no demonstrativo do acréscimo patrimonial, pois referem-se à aquisições feitas de acordo com as Nota Fiscal de Produtor emitida pelo Sr. Fiares César de Oliveira e a respectiva contra nota emitida pelo contribuinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000796/94-09 Acórdão n°. : 106-09.755 Portanto, desconsideradas suas alegações, não deve ser aceito o demonstrativo constante de sua peça recursal. Contudo, deve ser levado em conta um aspecto não observado pela fiscalização ao elaborar o demonstrativo de acréscimo patrimonial: o aproveitamento de sobra de recursos devidamente comprovadas de um para outro mês. Com relação a isto, é pacifica a jurisprudência neste Colegiado no sentido de se considerar tais sobras dentro do mesmo exercício. É o caso dos presentes autos. Portanto, deve ser refeito o demonstrativo de fls. 151/153 e que embasou o lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de junho e outubro de 1989. MÊS (1989) SALDO (NCz$) NOVO SALDO (NCz$) JANEIRO 333,95 FEVEREIRO 770,76 1.104,71 MARÇO 1428,65 2.533,36 ABRIL 1.830,51 4.363,87 MAIO 2.562,42 6.926,29 JUNHO (4.804,44) 2.121,85 JULHO 3.068,34 5.190,19 AGOSTO 7.106,49 12.296,68 SETEMBRO 10.680,84 22.977,52 OUTUBRO (126.873,42) (103.895,90) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000796/94-09 Acórdão n°. : 106-09.755 Pelos cálculos acima, fica evidenciado acréscimo patrimonial a descoberto somente em outubro de 1989 no montante NCz$ 103.895,90. 2.) Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos Adotando-se a conclusão do Relatório da Diligência, é de se dar razão ao recorrente, haja vista a comprovação da aquisição dos bens objeto da desapropriação para instituição de servidão de passagem pela Petrobras S.A, somente apresentada na fase recursal. Os valores assim comprovados integram o custo de aquisição dos referidos imóveis, que devem ser corrigidos pelos índices constantes da tabela do AD CST N°76/91. Como alegado no recurso, o contribuinte tem direito à redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, conforme preceitua o artigo 18 da lei 7.713/88. Estes dois aspectos foram considerados pela diligência efetuada e estão devidamente calculados no Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital, que faz parte do Relatório e encontra-se acostado à fl. 310 do processo. Assim, em conclusão, o ganho de capital apurado deve ser reduzido para Cr$ 1.848.312,39. 3.) Rendimentos sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000796194-09 Acórdão n°. : 106-09.755 Pretende o recorrente que os rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Itapema sejam considerados líquidos de imposto, conforme cláusula 4° do Contrato de fl. 184 e artigo 796 do RIR/94. Equivoca-se, no entanto, ao afirmar que a fonte pagadora assumiu o ônus do imposto. Teria ocorrido a assunção do ônus, se a mesma tivesse efetuado o reajustamento da base de cálculo, nos termos do artigo 577 do RIR/80 e fornecido ao contribuinte comprovante contendo os rendimentos reajustados e o correspondente imposto de renda retido na fonte, o que não ocorreu no caso. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante líquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. Se a fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabe, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Neste passo, importa salientar que a exigência contestada pelo recorrente refere-se ao imposto relativo aos rendimentos que deixaram de ser submetidos à tributação na declaração de rendimentos, e não ao que deixou de ser retido e recolhido pela fonte pagadora, e que se constituiria em antecipação do imposto apurado por meio da referida declaração. Finalmente, resta um aspecto a ser abordado no lançamento contestado: a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1990 e 1991, lançada através do auto de infração, por ter o contribuinte entregue as respectivas declarações em atraso. A jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no art. 8° do DL 1968/82 é aplicável exclusivamente ao imposto devido apurado na declaração de rendimentos, sendo equivalente a 1% ao mês ou fração desse imposto. 7 C1N;/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000796194-09 Acórdão n°. : 106-09.755 Sobre o imposto apurado em ação fiscal, cabe a aplicação da multa de ofício prevista no art. 728 do RIR/80. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de dar- lhe provimento parcial, para: I.) em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto excluir a exigência relativa ao mês de junho/89 e reduzir a base tributável do mês de junho/89 para Cr$ 103.895,90; II.) reduzir a base de cálculo referente ao ganho de capital para Cr$ 1.848.312,39; III.) excluir a multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1990 e 1991. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 ANdS IBEISDOS REIS 1 8 Ir tiro — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000796/94-09 Acórdão n°. : 106-09.755 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 MAR 1998 ( 11Y4r:J-- _- . e • • IGU LIVEIRA PRO N7E-- Ciente em -2 AR 1998 \At PROCU° • DOR DA NDA CIONAL 4‘1n 9 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000363/97-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado que no Acórdão nº 202-12.278 houve erro material ao admitir a exclusão parcial da multa pela omissão na entrega da DCTF com base na IN SRF nº 57/95, que prorrogou o prazo de entrega contendo os dados referentes ao fato gerador do mês 10/95, procedem os embargos de declaração proposto e outro Acórdão foi proferido na boa e exata forma, examinando a matéria objeto do recurso, que passa a ter o seguinte teor: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12636
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em acolher os embargos de declaração e re-rratificar o Acórdão nº 202-12.278; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado que no Acórdão nº 202-12.278 houve erro material ao admitir a exclusão parcial da multa pela omissão na entrega da DCTF com base na IN SRF nº 57/95, que prorrogou o prazo de entrega contendo os dados referentes ao fato gerador do mês 10/95, procedem os embargos de declaração proposto e outro Acórdão foi proferido na boa e exata forma, examinando a matéria objeto do recurso, que passa a ter o seguinte teor: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Recurso negado.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) em acolher os embargos de declaração e re-rratificar o Acórdão nº 202-12.278; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado que no Acórdão n° 202-12.278 houve erro material ao admitir a exclusão parcial da multa pela omissão na entrega da DCTF com base na IN SRF n° 57/95, que prorrogou o prazo de entrega contendo os dados referentes ao fato gerador do mês 10/95, procedem os embargos de declaração proposto e outro Acórdão foi proferido na boa e exata forma, examinando a matéria objeto do recurso, que passa a ter o seguinte teor: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POOLTECNICA QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher os Embargos de Declaração e re- ratificar o acórdão n° 202-12.278; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das j - -õ- :, em 05 de dezembro de 2000 / iti • M.. • s inicius Neder de Limasfr P ,,,, dente --era-777V Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Maria Teresa Martinez López. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (ti Processo : 10950.000363197-84 Acórdão : 202-12.636 Recurso : 105.379 Recorrente : POOLTÉCNICA QUI:MICA LTDA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR, como órgão encarregado da execução do Acórdão n° 202-12-278, prolatado em Sessão de 05 de julho de 2000, fls. 49/54, apresentou Embargos de Declaração a esta Câmara (fls. 57/58) com fulcro no artigo 27 e § 1 0 do Regimento Interno dos Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MT n° 55, de 16/03/1998. Alega que parte do julgamento, acolhendo o voto do Relator, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir parte do valor da multa referente ao período de apuração 10/95, com base na IN SRF n° 57/95, não procede, visto que no lançamento, como consta da Planilha de Cálculo de fls. 23, já foi considerada a prorrogação de prazo para a entrega da DCTF daquele período. A representação foi julgada procedente, determinando-se, em conseqüência, a inclusão do processo em nova pauta de julgamento para deliberação deste Colegiado. É o relatório. 2 ti&, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4aí, • 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "44';'; Processo : 10950.000363/97-84 Acórdão : 202-12.636 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Em análise dos elementos presentes nos autos, constata-se a procedência dos Embargos de Declaração apresentados pela repartição de origem. No julgamento prolatado em Sessão de 05 de julho de 2000, que resultou no Acórdão n°202-12.278, ao apreciar a matéria relativa à exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCT, dos períodos de apuração de maio a dezembro de 1994 e janeiro a dezembro de 1995, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir parte do valor da multa referente ao período de apuração de 10/95, com base na IN SRF n° 57/95. Nos autos está provado, às fls. 23, que, por ocasião da emissão da Notificação de Lançamento, o autor do feito obedeceu o disposto no artigo 1 01 da citada Instrução Normativa, estabelecendo prorrogação do prazo de entrega da DCTF, contendo os dados referentes aos fatos geradores de outubro de 1995 para até 28 de dezembro de 1995. O referido Acórdão a ser retificado e ratificado tem o seguinte teor: "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. . As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. EXCLUSÃO PARCIAL DE MULTA - Admite-se a exclusão parcial da multa exigida por força da IN SRF n° 57/95, que prorrogou o prazo da entrega da DCTF, contendo os dados referentes ao fato gerador do mês de outubro/95. Recurso provido em parte." É de se acolher os Embargos de Declaração propostos no sentido de re-ratificar o Acórdão 202- 12.278, visando excluir do voto o termo "dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir parte do valor da multa referente ao período de apuração 10/95, com base na IN/SRF n° 57/95" para que o novo Acórdão tenha a seguinte redação: IN/SRF — Art. 1°. Prorrogar até 28 de dezembro de 1995, o prazo para a entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, contendo os dados referentes aos fatos geradores de outubro de 1995. 3 5)f . • di9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000363/97-84 Acórdão : 202-12.636 DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Recurso negado. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do novo Acórdão Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 ADOLFO MONTELO 4

score : 1.0
4689832 #
Numero do processo: 10950.001624/99-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. DATA INICIAL. É de cinco anos o prazo decadencial, contados a partir da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia de lei declarada inconstitucional, do direito de pleitear a compensação/restituição decorrente de circunstância
Numero da decisão: 203-08059
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : PIS.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. DATA INICIAL. É de cinco anos o prazo decadencial, contados a partir da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia de lei declarada inconstitucional, do direito de pleitear a compensação/restituição decorrente de circunstância

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:20:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:20:11Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:20:11Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:20:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:20:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:20:11Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:20:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:20:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:20:11Z; created: 2009-10-24T10:20:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T10:20:11Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:20:11Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no DiággOricial s; União de 15 I % I L.S• Rubrica Ifijà 2' CC-N1F Ministério da Fazenda.,,, ': ..;2•1! . 'il., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "i41gbj. - Processo n° : 10950.001624/99-63 Recurso n° : 114.403 Acórdão n" : 203-08.059 Recorrente : JOSÉ MARTINS CARDOSO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA, DATA INICIAL. É de cinco anos o prazo decadencial, contados a partir da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia de lei declarada inconstitucional, do direito de pleitear a compensação/restituição decorrente de circunstância. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ MARTINS CARDOSO , , 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 qt\ Otacilio Da as artaxo Presidente 4 , Mauro740p Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza , da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/ovrs 1 'ON 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 104,1)-2< ., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001624/99-63 Recurso n° : 114.403 Acórdão n° : 203-08.059 Recorrente : JOSÉ MARTINS CARDOSO RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconhecimento de DIREITO CREDITORIO, indeferido I pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, que ementou a sua decisão da seguinte forma: "Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITólUO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n°07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n° 8.218/91 e alterações posteriores. SOLICITAÇÃOINDEFERIDA". Em seu recurso o contribuinte diz, que: - não pleiteou compensação e sim restituição; - traz as definições de compensação e restituição; - o prazo prescricional da ação de repetição e/ou compensação é de 10 anos; 2 22 CC-MF -Cf.e.";agtfe;i: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001624/99-63 Recurso n° : 114.403 Acórdão n° : 203-08.059 - demonstrou a contagem do qüinqüênio; - demonstrou as diferenças entre decadência e prescrição; - o seu direito à compensação originou-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88; - possuía o direito de compensar administrativamente; e - o direito de compensar está previsto na constituição. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. É o relatório. 3 2 CC-N'T Ministério da Fazenda• „, • v:1;:r?:s it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001624/99-63 Recurso n° : 114.403 Acórdão n° : 203-08.059 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O pedido de compensação do PIS refere-se a fatos geradores, referentes ao período de abril de 1989 a setembro de 1995, e foi protocolizado em 08.07.99. Já está pacificado neste Eg. Colegiado que a decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial a data da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que foi publicada em 10.10.95. Portanto, estando o pedido de parcelamento abrangido pelo prazo qüiqüenal, não restou configurada a decadência. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 M '0 AS e EWSKI 4

score : 1.0
4692106 #
Numero do processo: 10980.010102/96-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – Matéria de mérito submetida à tutela jurisdicional, não pode ser apreciada em sede administrativa. MULTA DE LANÇAMENTO “EX-OFFICIO” – A sua aplicação somente não se legítima se comprovado que na ação judicial proposta tenha sido feito o depósito do valor correspondente ao crédito tributário que seria devido. Não se tratando de matéria submetida anteriormente ao judiciário, não pode o julgador de 1º grau se furtar de apreciá-la. Recurso não conhecido quanto ao mérito.
Numero da decisão: 101-92.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao poder judiciário e conhecer quanto os demais itens para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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ementa_s : OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – Matéria de mérito submetida à tutela jurisdicional, não pode ser apreciada em sede administrativa. MULTA DE LANÇAMENTO “EX-OFFICIO” – A sua aplicação somente não se legítima se comprovado que na ação judicial proposta tenha sido feito o depósito do valor correspondente ao crédito tributário que seria devido. Não se tratando de matéria submetida anteriormente ao judiciário, não pode o julgador de 1º grau se furtar de apreciá-la. Recurso não conhecido quanto ao mérito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:51:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:51:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:51:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:51:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:51:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:51:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:51:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:51:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:51:07Z; created: 2009-07-07T20:51:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T20:51:07Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:51:07Z | Conteúdo => , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•..„ Tf: PRIMEIRA CÂMARA 4,.'t Processo n.°. : 10980.010102/96-43 Recurso n.°. : 117.283 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1992 Recorrente : LEÃO JÚNIOR S/A. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR Sessão de : 17 de agosto de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.768 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Matéria de mérito submetida à tutela jurisdicional, não pode ser apreciada em sede administrativa. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO" — A sua aplicação somente não se legitima se comprovado que na ação judicial proposta tenha sido feito o depósito do valor correspondente ao crédito tributário que seria devido. Não se tratando de matéria submetida anteriormente ao judiciário, não pode o julgador de 1° grau se furtar de apreciá-la. Recurso não conhecido quanto ao mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEÃO JÚNIOR S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao poder judiciário e conhecer quanto os demais itens para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. ,rNV\ -------,-- - -,......., 'à SÓN PER1Ã RODRIGUES PRESIDEi E LADS ,„) 2 Processo n.°. : 10980.010102/96-43 Acórdão n.°. : 101-92.768 4 _"No , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. LADS/ 3 Processo n.°. : 10980.010102/96-43 Acórdão n.°. : 101-92.768 Recurso n.°. : 117.283 Recorrente : LEÃO JÚNIOR S/A. RELATÓRIO LEÃO JÚNIOR S/A., qualificada nos autos, ingressou em Juizo em 15.06.93, com Mandado de Segurança Preventivo, requerendo (fls. 02/25): "deferimento da medida liminar, que autorize a Impetrante a deduzir imediata e totalmente no balanço encerrado em 31.12.92 a diferença do I.P.C. apurada em confronto com o B.T.N.F., relativamente à Correção Monetária do Balanço do ano de 1990, apropriando a diferença para efeitos de determinação de base de cálculo de todos os tributos incidentes sobre o lucro ou a renda e, inclusive, para considerar também dedutivel a parcela dos encargos de depreciação, exaustão, ou do custo do bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo I.P.C." A liminar foi deferida em 22.06.96, sendo que em 06.09.96, foi prolatada sentença denegando a Segurança (fls. 102). Em 19.09.96, foram lavrados Autos de Infração relativos ao IRPJ, 1RRF e CSSL, e em 17.10.96, a interessada interpôs a Impugnação de fls. 68/76, postulando pela insubsistência do Auto de Infração, face o seu direito de poder deduzir a diferença do IPC, apurada em confronto com o BTNF, relativamente a correção monetária do balanço do ano de 1990, bem como da apropriação da diferença, para efeitos da determinação da base de cálculo de todos os tributos incidentes sobre o lucro ou a renda apurados sobre o balanço, inclusive, para considerar também dedutivel, a parcela dos encargos de depreciação, ou do custo do bem baixado a qualquer titulo, que corresponder a diferença de correção monetária pelo IPC. LADS/ 4 Processo n.°. : 10980.010102/96-43 Acórdão n.°. : 101-92.768 Pela decisão de fls. o julgador singular considerou que por se tratar de matéria sub-judice, há que se observar o disposto no Ato Deciaratório Normativo COSIT nr. 03/98 que estabelece: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (D. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; (...)." Assim sendo, considerou prejudicada a análise do mérito do presente litígio, na esfera administrativa, no que se refere a matéria levada a apreciação da autoridade judiciária, passando a analisar tão somente os demais itens que envolvem matéria diferenciada. Assim é, que,, quanto a multa de lançamento "ex-officio" e demais encargos legais, julgou procedente a exigência fiscal, mandando, entretanto, reduzir a multa para o percentual de 75%, de acordo com o ADN COSIT nr. 01/97. Relativamente a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, entendeu ser a mesma indevida, eis que a empresa apresentou a declaração de rendimentos dentro do prazo previsto na legislação. LADS/ 5 Processo n.°. : 10980.010102196-43 Acórdão n.°. : 101-92.768 Cancelou a exigência relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte que teve por base o art. 35 da Lei nr. 7.713/88, por força do disposto nos arts. 1° e 3° da IN SRF nr. 63, de 24.07.97. Aplicou o principio da decorrência, à exigência da Contribuição Social s/ o Lucro, dada a relação de causa e efeito, e, no tocante a Taxa Referencial - TR, — julgou descabidas as alegações da empresa, uma vez que tal taxa não foi utilizada na autuação, acrescentando que a taxa de juros de mora aplicada correspondeu a 1% ao mês. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 118/132, cujas razões são lidas em plenário. É o Relatório LADS/ 6 Processo n.°. : 10980.010102/96-43 Acórdão n.°. : 101-92.768 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Como se vê do relatório, a recorrente procurou a tutela jurisdicional paera ver reconhecido seu direito de deduzir no balanço encerrado em 31.12.92, a diferença do IPC, em confronto com o BNF, relativamente a correção monetária do balanço do ano de 1990. Conseguiu lhe fosse concedida medida liminar em 22.06.96, que entretanto foi cassada em 06.09.96, na oportunidade em que foi julgada a segurança. Em 19.09.96, o fisco exarou o lançamento do IRPJ, IRRF e CSSL, que foi impugnado em 17.10.96. Ao apreciar a Impugnação, a autoridade julgadora singular considerou prejudicada a análise do mérito, na esfera administrativa, eis que a matéria já havia sido submetida à tutela jurisdicional. Como as questões relativas à multa de lançamento "ex-officio", a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e às exigências reflexas referentes ao IRRF e CSSL, não foram submetidas à apreciação do judiciário, a autoridade julgadora monocrática examinou-as, decidindo no sentido de cancelar o IRRF, matner a CSSL reduzir a multa do lançamento "ex-officio" para 75% e cancelar a multa aplicada por atraso na entrega da declaração de rendimentos. De fato, o contribuinte fez sua opção escolhendo o judiciário para discutir o mérito. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final que será prolatada pelo Judiciário é autônoma e superi9Vendo sempre superveniente à \1\1\ LADS/ 7 Processo n.°. : 10980.010102/96-43 Acórdão n.°. : 101-92.768 decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes, a decisão prolatada pelo Judiciário será definitiva. Quanto a questão da multa de lançamento "ex-offício" entendo ter sido aplicada em conformidade com a lei. Ela somente poderia deixar de ser aplicada caso restasse comprovado que anteriormente ao inicio do procedimento fiscal fosse feito o depósito integral do valor correspondente ao tributo que seria devido. Além do mais o judiciário cassou a liminar anteriormente concedida, antes do lançamento Ter sido exarado. Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso quanto a matéria de mérito submetida à tutela jurisprudencial. No tocante a multa de lançamento "ex-officio" e tributação reflexa, matéria não submetida ao judiciário, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, e.- !osto de 1999 1-1 CL-1-1 L.)---7 11111111%---,, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ - 8 Processo n.°. : 10980.010102/96-43 Acórdão n.°. : 101-92.768 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). 1 Brasília-DF, em 20 SE-r A110519 DISON ODRIGUES PR DENTE Ciente em 21 S T 199._ RO/ ' GO ' -; RA DE MELLO PROC À DOR • FAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000925/97-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO AO DEIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - Contendo a impugnação demonstração inequívoca de pagamento a maior de tributo, anterior ou simultâneo ao feito da exigência e aos fatos geradores tributados, sob a forma de pedido de compensação, tal pedido deve ser apreciado ainda na primeira instância processual, somente seguindo o recurso voluntário após o deslinde da compensação solicitada. A não apreciação do pedido de compensação representa cerceamento ao direito de defesa e tentativa de ressurgimento da cláusula de solve et repete. Declarada nula a decisão recorrida.
Numero da decisão: 105-13153
Decisão: Por maioria de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que não conheciam do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10950.000925/97-62 Recurso n.°. : 119.634 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1993 Recorrente : PJ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 12 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n.°. : 105-13.153 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO AO DEIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - Contendo a impugnação demonstração inequívoca de pagamento a maior de tributo, anterior ou simultâneo ao feito da exigência e aos fatos geradores tributados, sob a forma de pedido de compensação, tal pedido deve ser apreciado ainda na primeira instância processual, somente seguindo o recurso voluntário após o deslinde da compensação solicitada. A não apreciação do pedido de compensação representa cerceamento ao direito de defesa e tentativa de ressurgimento da cláusula de solve et repete. Declarada nula a decisão recorrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PJ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que não conheciam do recurso, por falta de objeto. /11" VERINALD•I "t'øUE DA SILVA - PRESIDENTE fr JOSÉ , • RLO PASSUELLO - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 10950.000925197-62 ACÓRDÃO N.°. :105-13.153 FORMALIZADO EM: 1 6 MAL 2.000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselhe' és: MA: A AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA CO ' TA DE CASTRO e NILTON 4 PÊSS. Ausente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. . »ff 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10950.000925/97-62 ACÓRDÃO N.°. :105-13.153 RECURSO N.°. :119.634 RECORRENTE : PJ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO PJ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 092/99 (fls. 218 a 224) que manteve parcialmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte (resumo fls. 130) do exercício de 1993, fato gerador de 31.12.92. A decisão recorrida cancelou apenas a exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte, mantendo parcialmente a cobrança dos demais tributos com a determinação de compensação de prejuízos anteriores. A infração ensejadora do lançamento foi assim descrita (fls. 119): — CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL Majoração indevida de custos, não considerada como postergação referente subavaliação de estoques, apurada conforme demonstrado no termo de verificação fiscal anexo. (-.)" Na impugnação, a empresa alegou ter havido falhas no levantamento fiscal por não ter considerado recolhimentos de tributos, por não ter feito a correta compensação dos prejuízos acumulados, por corresponder à situação descrita a simples quebra do regime de competência que não trouxe prejuízo para o fisco e que, ao final, se fosse feita a competente recomposição dos valores fis :is redund- a em crédito para a empresa uivalente a 675,89 UFIR de imposto de rendÀ'ji ,73 UFIR de contribuição social. 3 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10950.000925/97-62 ACÓRDÃO N.°. :105-13.153 A decisão recorrida manteve a exigência sob afirmativa de que a postergação alegada pela recorrente deveria ser comprovada pelo recolhimento em exercícios posteriores do tributo diferido, o que não aconteceu e que, a compensação deve ser tratada em procedimento administrativo próprio, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ESTOQUES - AVALIAÇÃO — A subavaliação dos estoques ao final do exercício social importa em aumento do custo dos produtos vendidos e, como conseqüência, reduz o lucro contábil sujeito à tributação, é lícito o lançamento fiscal. Incabível a alegação de se tratar de postergação de imposto quando os tributos devidos não foram recolhidos no período de apuração seguinte. RECONSTITUIÇÃO DO RESULTADO — DIREITO DE COMPENSAÇÃO — As infrações apuradas devem ser objeto de tributação no contexto da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, do que resulta compensável prejuízo de período anterior. O fato de tal prejuízo já ter sido absorvido em períodos posteriores não impede a sua utilização, mas toma necessária a reconstituição da conta de prejuízo. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS — Em face de expressa disposição normativa, eventuais créditos fiscais, decorrentes de recolhimentos indevidos, devem ser pleiteados, inicialmente, em processo autônomo dirigido à autoridade fiscal do domicílio do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO — A decisão quanto ao mérito proferida no julgamento do procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS — Na apu ,,ção do Imposto de Renda na Fonte, no período de 01 .1/89 a 31/12/92, somente deve ser aplicado o disposto no artigo-;;c7 Lei 7.713/88 / //1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10950.000925/97-62 ACÓRDÃO N.°. :105-13.153 quando houver disposição expressa no contrato social da empresa para a distribuição automática dos lucros. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" A decisão seguiu-se a procedimentos de diligência, relatados a fls. 206 a 217, acerca das alegações da impugnante. O recurso, tempestivamente interposto, repetiu os argumentos e cálculos trazidos na impugnação, mais inco ormidade pela cobrança de juros à taxa de variação da Selic. O seguimento o recurso foi garantido pelo depósito administrativo. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 10950.000925197-62 ACÓRDÃO N.°. :105-13.153 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser apreciado. É de se iniciar a análise do recurso pelo item que trata do imposto de renda e contribuição social que a recorrente alega haver pagado, junta comprovantes dos pagamentos que a autoridade julgadora recorrida deixou de considerar, sob alegação de que (fls. 221): 'No que se refere ao imposto recolhido indevidamente em períodos anteriores, a pretensão não pode ser apreciada no bojo deste processo, pois a competência originária para examinar o pedido é da autoridade fiscal do domicílio da contribuinte, o Delegado da Receita Federal em Maringá, restando a esta Delegacia de Julgamento, a competência para apreciar eventual inconformismo com a decisão que for prolatada por aquela autoridade." O assunto envolve, possivelmente, a totalidade da exigência, se forem verdadeiros os cálculos apresentados pela recorrente, o que estimula a reflexão sobre a situação apontada. Seria adequada e racional a manutenção da exigência diante do simples desconhecimento do pleito por dificuldades de definição da autoridade hierárquica juridicamente encarregada da execução de ato administrativo, já que a conferência e imputação dos valores representam simples ato de admin tração tributária ? Tinha verdadeiramente, a recorr, fr e , •pção em proceder o pedido dirigido ao Sr. Delegado da Receita Federal ? t/) / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10950.000925/97-62 ACÓRDÃO N.°. :105-13.153 Inicio minha reflexão tentando imaginar os fatos como teriam ocorrido. A exigência fiscal se deu por ação fiscal externa diretamente no estabelecimento da empresa e redundou nos autos de infração resumidos a fls. 130. A fiscalização deve ter procedido sua tarefa possuindo cópia das declarações de rendimentos da recorrente, o que se confirma por sua juntada, pela própria fiscalização, em localização anterior às folhas dos autos de infração. Os fatos alegados na impugnação e no recurso, de que o tributo lançado já estava pago, nas formas indicadas, portanto, deveria ser do conhecimento da fiscalização, no ato fiscalizatório, se confirmados teriam impedido o lançamento procedido. A apuração do crédito tributário é efetuada no âmbito jurisdicional do Sr. Delegado da Receita Federal, como bem concluiu o Senhor Delegado de Julgamento, cabendo a ele a apreciação anterior das compensações a serem efetivadas. Entendo que a ele compete se manifestar sobre o pleito do contribuinte, enquanto simples procedimento administrativo de ajuste de valores e compensação de tributos. Sempre que faltam os comprovantes no processo que examino, tenho negado a protelação do feito com retomo do processo à origem para conferência de cálculos, valores e sua compensação, se solicitada. No presente caso, porém, existem os comprovantes de recolhimento e eles não foram examinados pela autoridade julgadora, não por n; • os ter • encionado, mas por ter declinado sua incompetência processual de proceder a »ri me. 4? )p 7 , r MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10950.000925/97-62 ACÓRDÃO N.°. :105-13.153 Há, sem dúvida, no curso do processo, um procedimento falho que deve ser saneado. A função revisora deste Conselho alberga a proteção aos princípios da moralidade pública, da ampla defesa e da verdade material. Assim, as decisões aqui prolatadas devem submeter-se a eles, o que representa dizer que os formalisrms exagerados em detrimento à substância económica do crédito tributário deve, sempre que possível e dentro dos limites legais, ser abrandados na busca da dimensão correta da exigência. No caso concreto, a recorrente se viu eleita como sujeito passivo de um crédito tributário que entendeu já pago, apesar de que o fora de forma indireta ou sob titularidade diferenciada, e, tendo impugnado tal crédito, seu pleito foi encaminhado ao Sr. Delegado de Julgamento, que por sua vez, deixou de apreciar o pedido por se entender incompetente processualmente. E não podia se de outra forma, uma vez que o único caminho de defesa era a impugnação, já que, se intentasse o pedido de compensação ou de absorção do imposto e contribuição pagos a maior anteriormente ou referente ao exercício sob exigência, seguramente não teria obtido a resposta em prazo inferior ao prazo de impugnação e teria, por via travessa, seu direito de defesa definitivamente prejudicado. Existe, sem dúvida um único caminho, que é cumular a impugnação com o pedido de compensação, desdobrando o procedimento de defesa. E cada um deles deve ser apreciado no foro compete );./ ,frte' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10950.000925/97-62 ACÓRDÃO N.°. :105-13.153 Em verdade, vejo no procedimento adotado pela autoridade recorrida a supressão do procedimento administrativo que deveria ter sido efetivado, de verificação pela autoridade própria acerca do direito de aproveitar os créditos existentes. Não discordo que o Sr. Delegado de Julgamento possa deixar de apreciar a absorção dos valores recolhidos a maior anteriormente à ação fiscal, mas discordo do procedimento de tolher o contribuinte do direito de que alguma autoridade administrativa examine o seu direito. No caso, a compensação pleiteada diz respeito a tributos de mesma natureza. Imposto de renda com imposto de renda e contribuição social com contribuição social. A compensação entre tributos de mesma natureza pode ser simplesmente efetivada pelo contribuinte sem qualquer formalidade ou procedimento homologatória da autoridade administrativa. Isso quando espontaneamente procedido. Havendo, porém, lançamento de ofício, é evidente que o contribuinte não pode simplesmente efetivar a compensação, uma vez que a aplicação de penalidade e a existência formalizada de processo implicam em situação anômala que exige formalização dos procedimentos visando adequar os controles da repartição aos verdadeiros valores exigíveis. Isso tudo me faz lembrar o considerável esforço despendido pelo então Ministro Beltrão, quando sugeriu procedimentos de desburocratização, hoje quase em desuso, quando tentava dotar a administração pública de sentid• • - praticidade e proteção aos direitos do cidadão e, entre as prática adotadas, andav. que qualquer autoridade que recebesse pleito que lhe fosse equivocadament '. reçado, deveria 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10950.000925/97-62 ACÓRDÃO N.°. :105-13.153 remeter à autoridade adequada para seu exame, independentemente de qualquer formalidade. É evidente que isso não pode subverter o processo administrativo fiscal, mas pode ser perfeitamente aplicável a casos como o presente, onde o descumprimento a tal preceito redundará em protelação da discussão, com a formação de novo processo e estabelecimento de nova discussão, quando tudo pode ser rapidamente resolvido. Diante das ponderações expendidas, entendo que é adequado se solicitar a manifestação da autoridade administrativa local — Delegado da Receita Federal sobre a compensação pleiteada pela recorrente, que o fez desde a fase impugnatória. Isso, principalmente em garantia ao direito do contribuinte de ser protegido contra a cláusula de bis in idem, expurgada do Código Tributário Nacional, e que não pode ser reinstalada no processo administrativo fiscal por força de pequenas dificuldades processuais. Não se apresenta razoável o prosseguimento da cobrança de crédito tributário que possa ter sido solvido, mesmo que representado o pagamento por recolhimentos indevidos ou com inexatidão, desde que em datas anteriores ao do fato gerador da exigência. Muito mais, como no presente caso, em que a recorrente afirma ter havido recolhimento identificado na declaração de rendimentos. Assim, entendo que a autoridade recorrida deixou de apreciar direito, no meu ver, líquido e certo da recorrente de ver seu pleito de compensação devidamente apreciado já na primeira instância processual, o que caracteriza cer - • ao seu amplo direito de defesa, que deve ser assegurado, já que repre- enta o • uilíbrio processual necessário à equivalência de forças entre o poder tributant: >vont tuinte. 24 io : . - 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 10950.000925197-62 ACÓRDÃO N.°. :105-13.153 Já a fiscalização deveria ter apreciado o crédito tributário a ser constituído diante dos recolhimentos já efetuados ou efetuados anteriormente em excesso e, aceitar que, nem a fiscalização nem a autoridade julgadora de primeiro grau o fizeram, implica minimizar o valor do recolhimento indevido e até negar-lhe validade. Conduzo, portanto, meu voto no sentido de que a autoridade recorrida não se furte a apreciar o pleito de compensação, ou, se preferir, solicite que o Sr. Delegado da Receita Federal o faça, no mesmo conjunto de procedimentos instaurador do crédito tributário em discussão e diante de sua convicção de decidir. Quero dizer, se a autoridade recorrida está convencida da manutenção da exigência quanto ao mérito da discussão, mesmo mantendo o sentido de sua tributação, deverá cotejar o crédito tributário quanto ao montante devido reduzido pelas parcelas já recolhidas, em regular procedimento de apreciação do pedido de compensação. Assim, voto por considerar nula a decisão recorrida diante da constatação de cerceamento ao direito de defesa da recorrente, que deve ter apreciado seu pedido de compensação já na primeira instância processual. Assim, deve ser proferida nova decisão escoimada da omissão mencionada. Sala d- s Se 5es - DF, em 12 de abril de 2000 fr i y ..,/ ifieace JOS • CAR OS PASSUELLO 11 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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