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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833850 #
Numero do processo: 13605.000378/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido .
Numero da decisão: 203-10596
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVA ERA SILICON S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Antoni ezerra Neto Presid te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. EaaWInp MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho Ca Contribuintes CONFERE COM O 0123G2M1 Brasília, 09 I 05 /OP VIS T6* 1 .0 I. 22 CC-MF "kt -V2.7. VV: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13605.000378/99-31 Recurso n° : 129.883 Acórdão n° : 203-10.596 Recorrente : NOVA ERA SILICON S/A Relatório A interesiada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de fl. 01, referente ao 1° trimestre de 1998, no valor total de R$210.240,56 tendo por fundamento a Portaria MF n° 38/97. Posteriormente foi apresentado o pedido de compensação às fls. 64/65. Às fls. 121 a 123, a autoridade competente da DRF em Coronel Fabriciano - MG indeferiu o pedido de ressarcimento, sob a alegação de que o valor de tal crédito foi totalmente utilizado para compensar débitos do próprio IPI em períodos anteriores. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 149 a 155, na qual alegou, em síntese, que: foram excluídos pela fiscalização os créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica, gases, óleos combustíveis e lubrificantes; também foram excluídos os valores referentes ao carvão vegetal adquirido de pessoas físicas e de produção própria, assim como as aquisições de coque por meio de importação; não há, em nenhum dos dispositivos legais expostos, qualquer norma determinando a restrição do crédito presumido quanto à energia elétrica, combustíveis e gases, segundo os parâmetros apresentados pela decisão combatida; a lei não faz distinções entre os insumos, portanto, integrando o produto fmal, ou sendo consumidos no processo de industrialização, são geradores dos créditos presumidos de IPI (arts. 10 ao 2° c/c art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, c/c art. 35 da Lei n°4.502/64 c/c art.147, Ido RIPI/98); este Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu que a aquisição desses insumos eram o crédito em questão; a lei não autoriza a exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas ou em operações que não sofram a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS; o objetivo da lei é desonerar as exportações, e nos exercícios financeiros em questão, essas contribuições incidiam em cascata, de sorte que compunham direta ou indiretamente o MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 r Conselh o da Contribuintes CONFERESp O OR;GIAL Brasthajffj /0t VISTO Ni VCC-MF k.s.;=t7i . ft Ministério da Fazenda n. 'C )2W,;_ft Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13605.000378/99-31 Recurso n° : 129.883 Acórdão n° : 203-10596 custo da aquisição de qualquer mercadoria, guardando, portanto, o crédito presumido nessas aquisições, coerência com o propósito legal; tanto o Conselho Superior de Recursos Fiscais quanto o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram a matéria, já não cabendo mais discussão sobre o direito creditório nessas operações. Em decisão de fls. 188 a 194, a DRJ em Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 197 a 208, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuinte, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou também jurisprudência que confirmaria seu entendimento. À fl. 255, foi informado que a interessada ingressou com ação judicial, havendo assim concomitância entre as instâncias administrativa e judiciária. Sendo assim, a chefe da Sacat, solicita que seja observado o disposto no Ato Declaratório n° 03 de 14/02/1996, o qual dispõe que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, acarreta renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto". É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA V consoo:h, da Contnbtantes CONFERE CW41 O ORIGIN3L Brasília, Ou/#1 Oh visto 3 r CC-14F -.7.??"'ry: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13605.000378/99-31 Recurso n° : 129.883 Acórdão n° : 203-10.596 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI cumulado com pedidos de compensações, em relação ao 1° trimestre de 1998. Autoridade competente da DRF em Coronel Fabriciano - MG indeferiu o pedido de ressarcimento, sob a alegação de que foram incluídos na base de cálculo do crédito presumido insumos não permitidos pela legislação de regência: a) fornecimento de combustíveis: energia elétrica, gases (oxigênio e nitrogênio), óleos combustíveis e lubrificantes, pois não se constituíam em matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem pela legislação do IPI; • b) Aquisições de coque por meio de importação e carvão vegetal adquirido de pessoas físicas, por não serem alcançadas pela incidência das contribuições. À fl. 255, tomo conhecimento de que a interessada após o indeferimento pela DRF, o qual foi mantido pela DRJ, ingressou com ação judicial (fls. 260/261) com o mesmo objeto em litígio, havendo assim concomitância entre as instâncias administrativa e judiciária. Em relação à matéria discutida em ação judicial dispõe o § único, do art. 38, da Lei n° 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura. pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. MIN1STER!O DA FAZENDA 28 Come cei.° d.o Cantribuinto CONFERE COM. O ORIGINAL Brasília, jr_l 3 e b 4 VI • CC-MF - "e Ministério da Fazenda n.„ • )̂:&:4`> Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13605.000378/99-31 Recurso n° : 129.883 Acórdão n° : 203-10596 A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas urna imposição de lei em sentido estrito. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005 ANTONIO BEZERRA NETO eraM2.1sNicilioS:0/1;01:(2.±A rtioje.L.ÊNDAco EnseR os Contribuintes HF E 1.0M O ORIGINAL 5 Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1

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4833920 #
Numero do processo: 13609.000481/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A contagem do prazo para pleitear a restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal se inicia com a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, ou com a publicação da Resolução do Senado Federal que retirar do mundo jurídico referida norma declarada inconstitucional ou ainda então com a publicação do ato da autoridade administrativa emprestando à decisão do STF efeitos erga omnes, porém, tendo o contribuinte formulado o seu pedido quando já expirado o prazo de 5 anos a contar da mencionada Resolução do Senado Federal, é de ser indeferido o seu pleito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78636
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Segundo Conselho de Contribuintes 2.9. PUBL I DO NO D. O. U. WPs:'> De 15- /_. 02.- / .2401- C Processo n2 : 13609.000481/2003-15 c 0~ . Recurso n2 : 125.021 RuIrlea Acórdão n2 : 201-78.636 I Recorrente : FRANCO MATOS TINTEXTIL LTDA. • . Recorrida : • DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. , A contagem do prazo para pleitear a restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal se inicia com a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, ou com a publicação da Resolução do Senado Federal que retirar do mundo jurídico referida norma declarada inconstitucional ou ainda então com a publicação do ato da autoridade administrativa emprestando à decisão do STF efeitos erga omnes, porém, tendo o contribuinte formulado o seu pedido quando já expirado o prazo de 5 anos a contar da mencionada Resolução do Senado Federal, é de ser indeferido o seu pleito. Recurso negado. , • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCO MATOS TINTEXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao, recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. O Conselheiro Walber José da Silva votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. l e± 01(0CU-LicL nIiMO ,k_vj .. ose a Maria Coelho Marques Presidenié ,\ ,,,,.....:ii„,„,.....3.0..,;:,...s.„.....0 o.,. _ Relai Sérgi fomes Velloso ... e.. . l)ÍG ‘(,) ) ' ,‘,.. si . t1 011 ,..W. N°7'1 . MB ril:.! . CONFERE COM O CRIGI,J,..„„ ,. È........ 1 trt."...____ ..... ........... ......._ 1 --ly t' t Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Maurício Taveira e Silva. 1 . , ' • .. ` 1 , 1 ' O not I Lay, . IJA, Fip .P7..:A.,sm,t,‘ .. ' ---- :I rz'g c --, t. -, -,,-, , '." ) 44,-, e" .r.».1 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFE ..... , s„;j;,, L., Z..,....fr:.+', • ; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,; ,',;1..,,,m,.„ >,.... .., --,............ Processo n2 : 13609.00048112003-15 Recurso 112 : 125.021 ..----5',...- Vi'i7.: ., —_________ Acórdão n2 : 201-78.636 i ........-........,...........-../ Recorrente : FRANCO MATOS TINTEXTIL LTDA. . . , RELATÓRIO , , Trata-se de pedido de restituição formulado em 31/03/2003, fls. 01 a 06, relativo a i • recolhimentos indevidamente realizados a título de PIS/FaturaMento, relativo aos fatos geradores ocorridos entre agosto de 1991 e setembro de 1995. A autoridade julgadora, à fl. 60, indeferiu a pretensão, acolhendo a manifestação , de fls. 58/59, segundo a qual a contribuinte decaiu de seu direito, posto que formulado o pedido em 31/03/2003. Cientificada a contribuinte, conforme AR de i fl. 62, datado de 16/04/2003, a mesma apresenta a manifestação de fls. 63/68, alegando que a contagem do prazo se inicia com o decurso do prazo de 5 anos, a contar da homologação do lançamento, o que só ocorre com o decurso de 5 anos contado da data do fato gerador, sendo, pois, tempestivo o seu pedido. A DRJ em Belo Horizonte - MG profere o Acódão n2 4.176, de 11/08/2003, indeferindo a solicitação, aduzindo estar prescrito o direito do contribuinte, com o decurso do parzo de 5 anos a contar do pagamento do crédito tributário. Ciente a contribuinte em 02/10/2003, conforme o AR de fl. 84, a mesma ingressa com o recurso voluntário de fls. 85/89, remetido à repartição fiscal via Correios, conforme envelope postado em 29/10/2003, fl. 99, alegando, em síntese, as mesmas razões anteriores. Subiram, então, os autos a este Egrégio Colegiado. É o relatório. W.' , , 2 , • n> 5 A g g' "( . 22 CC-MF. 4k, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 301 D8 h2.00t, Processo Q : 13609.000481/2003-15 Recurso n2 : 125.021 Acórdão n2 : 201-78.636 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Segundo consta da planilha de fls. 05/06, depreende-se que o pedido de restituição refere-se a valores recolhidos pela contribuinte a título de PIS com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, artigo 1 2, no período de agosto/91 a setembro/95. Procedeu, então, a contribuinte aos cálculos do que entendeu ser o crédito a que faz jus, adotando, inclusive, a base de cálculo segundo o disposto no parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70, acrescido de correção monetária, mediante a inclusão dos índices expurgados e taxa Selic. Referidas normas legais foram declaradas inconstitucionais e retiradas do mundo jurídico, nos termos da Resolução n2 49/95 do Senado Federal. A referida Resolução n2 49, nos termos do Parecer PGFN/CAT n2 437/98, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, possui efeitos ex tune. De mais a mais, com a superveniência do Decreto n2 2.346/97, a Secretaria da Receita Federal foi autorizada a determinar não mais fossem constituídos créditos tributários relativos a matérias objeto de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, devendo as autoridades fazendárias rever de ofício os lançamentos realizados com base em normas inconstitucionais, objeto de ato declaratório da PGFN, aprovada pelo titular da Pasta. A jurisprudência deste Colegiado é no sentido de considerar que a contagem do prazo para pleitear a restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal se inicia com a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, ou com a publicação da Resolução do Senado Federal que retirar do mundo jurídico referida norma declarada inconstitucional ou ainda então com a publicação do ato da autoridade administrativa emprestando à decisão do STF efeitos erga omnes. Na hipótese do PIS, foi expedida a Resolução n2 49, de 1995, do Senado Federal, razão pela qual é da sua publicação, em 05/10/1995, que se inicia a contagem do prazo para ser requerida a restituição dos valores indevidamente recolhidos àquele título. Entretanto, a contribuinte formulou o seu pedido, protocolando-o em 31/03/2003, quando então já expirado estava o prazo de 5 anos a contar da mencionada Resolução do Senado Federal para o pleito. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sespes 11 de agosto de 2005. SÉRGIObOMES VELLOSO II 3 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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4833903 #
Numero do processo: 13609.000252/2003-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A despeito da correta emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto nº 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. ESPONTANEIDADE. O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É devido o lançamento de ofício acrescido da multa de ofício e juros de mora, quando o crédito tributário não se encontre com a exigibilidade suspensa, nos termos da legislação vigente. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não há previsão legal para que se suspenda a exigibilidade do crédito tributário, pelo simples fato de existir Mandado de Segurança, pendente de decisão final, versando sobre o crédito tributário em comento. MULTA DE OFÍCIO. Havendo lançamento de ofício em decorrência da falta de recolhimento de imposto ou contribuição, sobre estes deve incidir a multa de ofício, por expressa previsão legal. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79542
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A despeito da correta emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto nº 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. ESPONTANEIDADE. O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É devido o lançamento de ofício acrescido da multa de ofício e juros de mora, quando o crédito tributário não se encontre com a exigibilidade suspensa, nos termos da legislação vigente. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não há previsão legal para que se suspenda a exigibilidade do crédito tributário, pelo simples fato de existir Mandado de Segurança, pendente de decisão final, versando sobre o crédito tributário em comento. MULTA DE OFÍCIO. Havendo lançamento de ofício em decorrência da falta de recolhimento de imposto ou contribuição, sobre estes deve incidir a multa de ofício, por expressa previsão legal. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado.

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DA FAZENDA - 2° CC:i CONFERE COM O OtliGINAL Brasília o /O -) CCO2/C0 1 Idulay anitS Eis. 241 •7itt . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;Of kr>. PRIMEIRA CÂMARA• .-. Processo n° 13609.000252/2003-92 Recurso n° 131.733 Voluntário 2.2 PUBL. rADO NO D. O. U. C Matéria Cofins —r Acórdão n° 201-79.542 11;sbka Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente AUTOSETE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ cm Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A despeito da correta emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, ' sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte: não tendo o condão de tornar nulo lançamento 'corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto n2 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. ESPONTANEIDADE. O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É devido o lançamento de oficio acrescido da multa de oficio e juros de mora, quande e crédito tributário não se encontre com a exigibilidade suspensa, nos termos da legislação vigente. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não há previsão legal para que se suspenda a exigibilidade do crédito tributário, pelo simples fato • de existir Mandado de Segurança, pendente de decisão final, versando sobre o crédito tributário em comento. .1k ‘' \) • . C(4) - CCNFE 311,4AL Processo n.° 13609.000252/2003-92 Bra3i113,_06 CCO2./COI Acórclao n.° 201-79.542 Fls. 242 iaraity Gran ' I riraE-31girar s. •,1 MUL s DE OFICIO. Havendo lançamento de oficio em decorrência da falta de recolhimento de imposto ou contribuição, sobre estes deve incidir a multa de oficio, por expressa previsão legal. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei n9 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. GkEt te. 0. • . ' OS FA MARIA COELHO MARQU$S Presidente .4? —sair MAUldC(0-(FAZ ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antônio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente,. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. • •• S?!. rm - 2v CC Processo n.° 13609.00025212003-92 L. Is. CNFt:. : . • t • I wa CCO2/COI \.n L r:IAcenara n.° 201-79.542 IG •AL Eis. 243 Breia. ‘' oci I O Idirity Cansa cat.-2-S Relatório AUTOSETE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 214/224, contra o Acórdão n 2 6.801, de 13/09/2004, prolatado pela P/ Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fls. 201/210, que decidiu por não conhecer impugnação ao auto de infração de fls. 05/08, lavrado em virtude de divergências entre os valores declarados e os escriturados da Cofins (fls. 05/08), referente aos períodos de janeiro a dezembro de 1999, perfazendo um crédito tributário de R$ 441.739,81, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 30/06/2003. Às fls. 09/11 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, no qual consta a existência do MS n2 1999.38.00.019090-8 visando ao recolhimento da Cotins nos termos da LC n2 70/91, não se obrigando às determinações prescritas na Lei n 2 9.718/98: Conforme os autos, deferiu-se parcialmente a segurança, entretanto, o TRF da 1 2 Região, ein acórdão de 23/10/2001 (fls. 95/109), reformou a sentença, garantindo a legalidade da Lei n2 9.718/98. Tendo em vista a admissão de recurso extraordinário e recurso especial o processo foi encaminhado aos tribunais competentes (fls. 93/94). Ainda, segundo o Relatório, o autuado protocolizou em 26/08/2002 (fls. 110/117) o pedido de parcelamento de débitos relativos ao período auditado, porém, não anteriormente declarados. Esses débitos foram apurados pelo próprio contribuinte, quando do atendimento ao Termo de Intimação de 12/08/2002 (fl. 35). Irresignada, tempestivamente, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 124/128, acompanhada dos documentos de fls. 129/199, alegando, em síntese, que: 1) o autuante não reconheceu a legitimidade do pedido de parcelamento; ?nig* 2) o auto de infração é nulo, uma vez que a própria contribuinte já declarou os débitos; 3) o procedimento fiscal foi autorizado para verificações quanto ao IRPJ e IRRF de 1997, caracterizando, portando, como espontânea sua iniciativa de parcelamento; 4) a multa aplicada é ilegal, pois o MPF não contemplava a verificação da Cotins e a exigibilidade encontrava-se suspensa em face de processo judicial; • 5) pelo não acatamento da denúncia espontânea, no máximo o aáditor deveria ter exigido apenas a diferença da multa e jamais fazer a exigência de todas as }contribuições acrescidas dos juros até a data da autuação; 6) o Processo Judicial n2 1999.38.00.0190090-8, pendente de decisão final, garante-lhe a suspensão da exigibilidade, podendo declarar espontaneamente o seu débito sem a incidência de multas, até o trânsito em julgado; e 7) os juros de mora e a multa devida já foram incluídos no processo de parcelamento. ...ko cc ,.• Processo n." 13609.00025212003-92 Bras CCO2C01 AcOrdao n.• 201-79.542 :iia j>>2. / Fls. 244 bridga - Alfim, requer o cancelamento do auto de infração. Al5RJ julgou no sentido de "não conhecer da impugnação, declarando definitiva na esfera administrativa a exigência fiscal e julgar procedente o lançamento no g:dá diz respeito à matéria diferenciada(a espontaneidade, os efeitos do MPF, a multa e os juros de mora) ...". O Acórdão foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias n administrativas. Para se configurar a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN é imprescindível que ocorra antes do início da ação fiscal Impugnação não Conhecida". Inconformada a contribuinte protocolizou, em 19/10/2004, recurso:voluntário de fls. 214/224, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, frisandd a questão de que o Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (n2 06.1.13.00-2002-00033-5) não é elemento suficiente para afastar a espontaneidade do parcelamento requerido pela recorrente, visto que este foi formalizado em 26/08/2002, enquanto que o MPF-F apenas etfi 01/10/2002, ressaltando-se que neste período inexistia qualquer procedimento específico de fiScalização que suspendesse a eficácia do disposto no art. 138 do CTN. O referido Mandadd, ao seu ver, também não pode ser considerado como a continuidade do Mandado de Proa-g/rent° Fiscal - Diligência n2 06.1.13.00-2002-00027-0, por não atender ao que determina o art. 10 da Portaria SRF n2 3.007/2001. Alega em seguida que aquele Mandado de Procedimento Fiscal-Diligência não teve, ainda, o cunho de fiscalizar a recorrente, apenas de colher dados, razão pela qual em nada impossibilitava que a mesma regularizasse sua situação fiscal. Ao final, discorre sobre a impossibilidade de aplicação da taxa de juros Selic e requer o cancelamento da exigência fiscal contra si imputada e o arquivamento do processo administrativo. O arrolamento recursal encontra-se atendido, às fls. 225/226. • É o Relatório. CO4 • h' s /1"•;iI ,e • s I 41-.: s. A .° CC Processo n.° 13609.000252/2003-92 / %• CCO2/C01 Ac6rdâo n.°201-79.542 ris. 245 00 - 4P-4~ VOO Segunde consesio ee Contribuintes Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. 1 A recorrente protocolizou pedido de parcelamento de débitos referente à Cofins em 26108/2002 (fls. 110/117) e argumenta tê-lo efetuado em procedimento espontâneo, pois o MPF-Diligência, cuja data da ciência é de 12/08/2002, assim como o MP-FiScalização, de 01/10/2002, não se referiam à Cofins. Equivoca-se a recorrente, conforme se depreende do art. 7 2 do Decreto n2 70.235/72, que se transcreve a seguir: "Art. 700 procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do surnittfilir passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." (grifei) Portanto, o procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de oficio, fato que exclui a espontaneidade. No presente processo, às fls. 25/34, encontra-se o Tenno de Intimação Fiscal, cientificado em 12/08/2002, sendo que, à fl. 26, dentre os documentos solicitados encontra-se o item 8, no qual se lê: "Demonstrativo da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins assinado pelo contador e pelo representante legal da empresa (modelos anexos)." Quanto ao MPF-Diligência (fl. 01), encontra-se consignado no item Procedimento Fiscal a seguinte descrição sumária: "Acompanhamento/constatação previstos na legislação tributária". Já no MPF-Fiscalização (fl. 02), emitido antes do vencimento do MPF- Diligência e da lavratura do auto de infração, está mencionado em relação às verificações obrigatórias: "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos." Portanto, os MPF foram corretamente emitidos e a Fiscalização encontrava-se plenamente autorizada a efetuar os procedimentos fiscais necessários, de modo a proceder ao lançamento visando à constituição do crédito tributário. `»Ak, PiN Processo n.°13609.000252/2003-92 1 nc o - - CCO2/C01 Acérdno n.°201-79.542 Ola Fls. 246 • „evn: ...c.eneo.e de Cdo "men Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal-MPF se constitui em mero instrumento de controle administrativo, visando, também, proporcionar Fegurança ao contribuinte, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal, possibilitando sua confirmação, via Internet. Não é pressuposto obrigatório de validade do lançamento, posto que os ditames de uma Portaria não podem se sobrepor às disposições do C'EN e às do Decreto n2 70.235/72. Esse tem sido o entendimento deste Conselho de Contribuintes, conforme as ementas dos acórdãos que se trás a colação, na parte relativa ao assunto: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL O mandado de procedimento fiscal se constitui em procedimento administrativo de controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da (...)." (Acórdão n2 103-22.297; Recurso n2 144.782; Relator Aloysio José Percinio da Silva; Data da Sessão: 23/02/2006). "NORMAS TRIBUTÁRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. NÃO CONTAMINAÇÃO DO: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O Mandado de Procedimento Fiscal: (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração' Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo seq,uggir pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. (...)." (Acórdão n2 202-15.847; Recurso n2 120.084; Relator Gustavo Kelly Alencar; Data da Sessão: 19/10/2004). "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF n°1.265, de 1999, com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela S ÍRF, sendo • mero instrumento de controle administrativo. (..). " (Acórdão n2 105-15.327; Recurso n2 141.292; Relator Irineu Bianchi; Data da Sessão: 19/10/2005). "NORMAS PROCESSUAIS - FALTA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - A Portaria SRF n° 1.265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, em virtude do princípio da legalidade (CF, art. 5°, inc. II) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional - CTN. às do Decreto n° 70.235, de 1972, em especial às dos arts. 7° e 59, que versam, respectivamente, sobre o início do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - Disposições das Leis n°5 2.354, de 1954, e 10.793, de 2002 e do Decreto-Lei n°2.225, de 1985, se sobrepõem à Portaria SRF n° 1.265, de 1999. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função (I% . I irt aro1/4"Wbk t`-liA 21.4 CC! .41;km. Neh i e .s , .- e L. ; •• - i, . 1 CCNFER± :. :. '/J C.• 1:sráGINAL _. Processo n.°13609.00d552/2003-92 B;a3;tia,_ Ci.2_ (219_Z-...1.92— CCO2/C01 Acérdlo n.• 2o1-79.M2 Fls. 247 Ma, G . • -.o:Á...! •1 e _ . Nd 7;11~4. . oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações i sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo i executada por servidores da Administração Tributária e por 1 determinação desta." (Acórdão n2 102-46.676; Recurso n2 136.803; . 1Relator José Oleskovicz; Data da Sessão: 16/03/2005). 1 Portanto, quanto ao MPF, não se encontra óbice ao lançamento e a espontaneidade se achava afastada no momento da solicitação do parcelamento, posto que o procedimento fiscal já se encontrava em curso. Passa-se à análise da alegada suspensão da exigibilidade decorren4 do Mandado de Segurança n2 1999.38.00.019090-8, através do qual a recorrente pleiteia o re olhimento da . Cotins nos termos da LC n2 70/91, ao invés do que determina a Lei n2 9718/98. Embora a decisão de primeira instância tenha deferido parcialmente a segurança, o TRF da 'I R Região, em 23/10/2001, reformou a sentença, sujeitando a contribuinte ao recolhimento conforme a Lei n 2 • 9.718/98. i 1 As causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário estão relacionadas no art. 151 do CTN, quais sejam: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ~ler 1- moratória; II- o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela LC n° 104, de 10.1.200)) W - o parcelamento. (Incluído pela LC n°104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Portanto, conforme se verifica, não há previsão de suspensão de exigibilidade em face de recurso aos tribunais superiores. A simples existência de ação judicial, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, tampouco impede o curso do processo administrativo fiscal. Assim, conforme demonstrado, os créditos tributários não se encontravam com a exigibilidade suspensa no momento da lavratura e, tratando-se de lançamento de oficio, é legitima a cobrança da multa punitiva, por expressa previsão legal, a qual se encontra prescrita no art. 44, I, da Lei n2 9.430/96. Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos járos de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis ns2 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 3 2, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita ha onia com o art. 161 do CTN, C, t S, !I 1 I 010~n~1~~1~~• t' 10, iF.P,Zein" zoe:, - . r. i SINAL Processo o.° 13609.000252/2003-92 • CCO2/C01 Acórdão o.° 201-79.542 j372 ,a, 06. _10 . Fls. 248 arlay amei que autorizou a lei ordinária a dispor iei o o tv o do estabelecido na norma 9omplementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. • Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, !restando aos inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. Consoante o aduzido pela contribuinte acerca de que o auto de infração deveria ter sido lavrado apenas sobre a diferença da multa, posto que os juros e multa de mora já teriam sido incluídos no processo de parcelamento, embora haja razoabilidade, não há previsão legal para tal. Obviamente, a contribuinte não desembolsará os dois valores, quais sejam, o do parcelamento e o auto de infração na parte que versa sobre o mesmo fato gerador, o que se constituiria um bis in idem, que não se admite. Caberá à unidade da DRF de sua circunscrição efetuar os devidos cálculos de modo a evitar dupla cobrança. • Portanto, corretamente agiu a Fiscalização ao efetuar o lançamento de oficio com a respectiva multa de 75%, conforme preceituam os art. 142 do CTN e 44, 1 2, I, da Lei n2 9.430/96. Ressalte-se que a apreciação deste recurso decorre do fato defrwas matérias trazidas pela recorrente não se confundem com aquela tratada no Mandado de Segurança que visa ao recolhimento da Cofins nos termos da LC n2 70/91, o qual, conforme decisão que vier a ser prolatada, poderá refletir no crédito tributário, objeto deste lançamento. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. MAURÍCIO tAVETRA SILVA 1i'kX Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003861/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05132
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:02:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:02:51Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:02:51Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:02:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:02:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:02:51Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:02:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:02:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:02:51Z; created: 2010-01-29T13:02:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T13:02:51Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:02:51Z | Conteúdo => ÉS C PUBLVDO np D. R. yt De i / 0247 sa191 .2 ' F ‘it ... . .. . ,,e isii4 t-tifF n- tinuaroco DA EcoNom:rA„ F-AzE:NDA E: PLANE:LIAME:NT° SEGUINDO CONSELHO DE: CONTRIBOIMES Processo no 11000.003.861/91-61 SessWo de g 12 de junho de 1112 ACORDOU.) No 202-05.132 Recurso no n 08.5O9 Recorrente .) UNIMICA CARBON LTDA. Recorrida n DRF EXI PORTO ALEGRE - RS DCTO - A entrega a destempo dessc doinmeNrto„ desde que espontaneamente, /11((o ioporta na imposicOo da pznalidade prevista no artigo 11 do Decreto-Lel no 1.968/32 „ ex evi do ci 1. s po o to no a r t. ., 138 cio uni.. Recurso provido. V 1 i: tos„ relatados e cli s clut:i. ci os os pr ff/E /1.-:n tes autos ci e r e ca.,. I- s o 1. ri terpo is to por QUIIII.CA CARBON LTDA.. ACORDAM os Me ild) DOS Cl a Segunda Câmara do Seg 'Ando (:::on se -1. i•-n o ci e Cor .1 V' i C IA :i. ri 'les „ por mai c) r :1. a Cl e VO '11:715„ ern dar provimento xat) DE Ditr SC) .. Venci el o o Coo se :i. hexti. rt El. :}: o ramic.. Ausenteis c:ni, Conselheiros OSCAR 1.1):E2 DE: ilricAts E IS Erw.if:Ezo DoR•E:s T(:iout.,>,RY.. /.,,, sal.E.. ci a Ci Se :.>55 ' ''.. '...' ii, , et]) 12 /junho de 11992 .. iiie. fte . 7 1 iFELv :I c - 14::-:-.<c-f fr., ri 1 c -3.- -c Ádi ANTON:j 41110110V..)L'RU011 Relator2-) aosE: CARL. DE .. mil .1EJSA LEMOS - Pnicurado, --Reprec Ir ~tante da Fa- zenda il,m.onal VISTA EM 2 :, : ssrin D . :: e 4 O El 1992 Participaram., ainda, do presente luigamentcE os Conselheiros ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplent(,), nonciA DE: LOURDES RODRIGUES e LUIS PERMANDO ATRES DE MELLO PACHECO (suplente). OPR/MAS/AC g ....t., -.W.,.'..4,...- .~.--.....;r:....;. MINISTERi0 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO comsEtEn DE CONTRIBUDEVES Processo n2 11080.003.861/91-61 Recurso no n S8.589 Acórdão no 202-05.132 Recorrente'. QUIMICA CARBON LTDA. RELATORI O Trata-se de recurso tempestivo (fls. 15), oposto à decisào cie. primeiro grau (fls. 09/12), que confirmou o lançamento de oficio (ils. 02), da multa prevista no art. 11 do Decreta-Lei np 1968/02, no movitante. equivalente a 173,00 BTNE, pela apresentaçào espontànea, mas. a destempo, das DCTE ralarkirRmnis na notifacaçào de lançamento. Nas raiz ees de recurso, a Recorrente alega que o atraso na entrega das 1)011:r decorreu do envolvimento dos próprios responsáveis pelo recebimento da Departamento da Receita. Federai!, na época, confusas com as medfficaOles ocorridas, e que os fiscais de plamnla derammna como isenta, mas mesmo assim, na dúvida, as entregou. Pua, rmalmmânte, dada sua candicào de microempresa, estava desobrigado da entrega das riDTE. là deciàào recorrida apoia-se no fato :1e. que a legislaçào especifica - art. 11, Parags. 2pa 3a e go do Decreto- Lei no 1968/82, cem as alteraçffes posteriores - fixa pena para a asresentaçào de DOTE fora do prazo regai:ali:altar. Diz, ainda. que a entrega do mencionado docunento fiscal a destempo ocasiona, autematicaJwante, a imposiçào da penalidade prevista, conforme se acmclui do paragrato 32 do art. lià do ClEg c, simples descumprimento da obrigaçào acessória - entrega da DOTE no prazo praprio -- transforma-a em principal, passível de cobrança, rics• que observado o disposto no art. 173, incise I, do CTN. E O relaterio. 2 .. jk 44 Serviço PQM [CO Federal Processo noa 11020 .. 003 ..961191-61 AcórdUo non 202-05-132 VOTO DO CONEWLHEIRO • REL.ATOR AhrroNao CARLOS BUENO RIBE/R0 Dos aut os res ta d e mo ns t ra cl o que as DCTE que deram c; r 1 g em ao 1 an ç;:.:A men to de oficio da fim]. .1a quest i on ad a foram entrecji.l05 an ter i. o ro e n te a os se lan caocm to „ soo o Lt e holtMeSSC.? qualquer p ro ced :I men to de., :I n i. c i. a t 1. va do t 1 s co „ c: O ill %I :i_ s:i tas ao C.II (11 p ri. rn en to da obriga ottiCo a co s sd r ia de ci 1.1. e se cuida ‘,..+ ai e dizer a Re c:o r rei te a p re sen tara as DCTI". relativas aos periodos a pcur ta cl os na notiti c.a ç,. '..X•o c . , ,uon ................. . Assim is en do„ adoto c:orna ra z eles de c? e c i1 d ir as c! 2 va rios a c (Sn:Mos deste Cc,n1selho „ tal CO fil C) o de no 201/-67 .. 443 „ clç.:•:. 22/1.0/91 „ citoe consideram a pl :1 cável ao caso o prin c 5. pio da E-? x c E. da res p onsa bi . i.d ad e pela dendn c ia es p o n Utnea da infra ;:•ão inseri to no ar t .. 130 do uril ( nog 'á ..172,1 6á ) .. Isto po s to „ dou provioen to ao recurso ., Sala das Se ss Cte s ,, e fll 1. 2 de ,:i un ho de 1.992. ...- ,.....°I......r ANT01,100 ".., - n .....3 I . E.10 R.: BE IRO • • • 3

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4830101 #
Numero do processo: 11050.000050/95-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - De acordo com os claros termos do art. 87, inciso I, do RA, para efeito de cálculo, o fato gerador do Imposto de Importação considera-se ocorrido na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo. Incabível, portanto, a aplicação de alíquota zero mediante o enquadramento da mercadoria importada em "ex" instituído por Portaria Ministerial cujo prazo de vigência já havia expirado por ocasião daquele registro, devendo o tributo ser calculado com base na alíquota vigente na data de ocorrência do fato gerador. PROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO QUE NÃO FOI RECOLHIDO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 4, I, DA LEI 8218/91, porque a solicitação no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabível, não caracteriza declaração inexata para efeito de aplicação de referida multa.
Numero da decisão: 303-28597
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Incabível, portanto, a aplicação de afiquota zero mediante o enquadramento da mercadoria importada em "ex" instituído por Portaria Ministerial cujo prazo de vigência já havia expirado por ocasião daquele registro, devendo o tributo ser calculado com base na alíquota vigente na data de ocorrência do fato gerador. PROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO QUE NÃO FOI RECOLHIDO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 40, I, DA LEI 8218/91, porque a solicitação no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, não caracteriza declaração inexata para efeito de aplicação de referida multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do artigo 4°, I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasfiia-DF, 17 de março de 1997. •O A *LANDA COSTA O 7 MAI 7997 " SIDENTE PROCUIRADORLA-GMAL DA PAZINDA NAciPPTAI Cafilertação-Gwol do topreamneçao Eidvaludlded tett I %/1 h2cSE ' 10 SI • MELO 3 LUCI . CO'. Reta i C h:E • RE ATO : PleCuradOto Ca Fazenda Naclond Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LEVI DAVET ALVES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIS BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO. Ausente o Conselheiro FRANCISCO RITTA BERNARDINO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.370 ACÓRDÃO N' : 303-28.597 RECORRENTE : ICENICO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : SERGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, ao submeter a despacho aduaneiro, através da DI n°000275 (fis.23 a 27), registrada em 17/01/95 na DRF/RS, a mercadoria (descrita na edição 1 anexo 11 da DI em causa-fis.25), pleiteou o desembaraço da citada mercadoria com tributação sob alíquota ZERO, relativamente ao Imposto de Importação, pretendendo utilizar-se do "EX" instituído pela Portaria MF no 523, de 23/09/93, teve contra si lavrado Auto de Infração (fls.01/05), centrado no entendimento de que a isenção concedida através do EX não atingia o contribuinte, que se recusou a recolher o sobredito imposto. A fiscalização aduaneira considerou incabível a utilização do "ex" em causa, pois a Portaria que o concedeu tinha vigência até 31/12/94, e o fato gerador do II, conforme o art.87, I do RA/85, ocorreu em 17/01/95 (data do registro da Dl). Desta Feita, exigiu-se do contribuinte o recolhimento do II, correspondente ao valor de 493.561,92 UFIR e a multa de 100% do valor do referido tributo, do art.4°, I, da Lei 8.218, perfazendo o crédito tributário total de 987.123,84 UFIFI. Regularmente intimado, o contribuinte apresentou sua IMPUGNAÇÃO (fls.07/13), acompanhada de documentos (fls.14 a 17), cujos argumentos aduzidos, resumidamente, podem assim ser delineados: LInicialmente, alega que adquiriu o direito à importação da mercadoria em tela com a incidência de aliquota zero, pois a Portaria 523/93 encontrava- - se em vigor na ocasião da expedição da respectiva guia de importação. 2. Argumenta que o fato gerador do imposto teria ocorrido em 22/12/94, portanto na vigência da aludida Portaria. Isto porque, o navio que transportava a mercadoria atracou no porto de Natal/RN nesta data, e no mesmo dia a autoridade teria tomado conhecimento do Manifesto de Carga, caracterizando no seu entender, o momento de entrada da mercadoria no território nacional, art.19 do CTN, bem como o art.86 do RA e o art. l'' do Dec.-Lei 37, de 18/11/66. Assim, a DI teria como finalidade apenas a determinação do momento de recolhimento do tributo, devendo-se aplicar a lei vigente ao tempo do fato gerador. 3. Os produtos importados mereceriam tratamento diferenciado vez que tratava-se de bens de capital e a legislação ao determinar a ocorrência do fato gerador no momento da numeração da DI, para fins de cálculo do imposto, estaria referindo-se apenas a bens de consumo. Pelo que, não se aplica o art.87, I, do RA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.370 ACÓRDÃO N° : 303-28.597 4. Requer, ao final, o desembaraço da mercadoria em questão, mediante apresentação da Carta de Fiança emitida pelo Citibank, N.A (fls.16) e a realização de diligência que consistiria em requisitar-se à autoridade aduaneira de Natal/RN, cópia do termo de entrada do veículo transportador naquele porto, bem como respectivo manifesto de carga. Em 03/02/95 o Delegado da Receita Federal do RN autorizou (fls.35) o desembaraço da mercadoria mediante Termo de Responsabilidade e Fiança Bancária. Na mesma data foi determinada a realização da diligência requerida, cujo resultado (fls.38) atesta a inexistência de registro de entrada do navio indicado como transportador (navio Betelgeuse). Ressalte-se, que a interessada encaminhou requerimento requisitando a suspensão da fiança bancária, permanecendo a mercadoria importada como garantia do crédito fiscal Em virtude do que, a posteriori (29/11/95), a interessada formulou pedido de aditamento (fls.42/43), acompanhado de cópia da Portaria MF 159 (fls.44), a qual teria reeditado o "EX" invocado. Remetido o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, o julgador de primeira instância, após a análise da impugnação e de toda a documentação acostada aos autos, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGANÇÃO, ementando da seguinte forma, "in verbis": IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO De acordo com os claros termos do art.87, inciso I, do RA, para efeito de cálculo, o fato gerador do Imposto de Importação considera-se ocorrido na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo. Incabível, portanto, a aplicação de aliquota zero mediante o enquadramento da mercadoria importado em "ex" instituído por portaria ministerial cujo prazo de vigência já havia expirado por ocasião daquele registro, devendo o tributo ser calculado com base na alíquota vigente na data de ocorrência do fato gerador, acrescido da multa prevista no art.4°, inciso I, da Lei n° 8218/91, pela falta de seu recolhimento. LEVANTAMENTO DE GARANTIA Não se tratando da hipótese de decisão favorável, no todo ou em parte, à autuada, prevista no item 8.1 da portaria MF n° 389/76, descabe a liberação da fiança prestada para a garantia do crédito tributário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.370 ACÓRDÃO N° : 303-28.597 O julgador singular fiindamentou o seu entendimento, em síntese, aduzindo os seguintes argumentos: 1. Com suas razões de defesa a interessada procura demonstrar que os bens descritos na adição n° 001 da DL de fls. 23 a 27 teriam sido importados sob a égide da Portaria AU n° 523/93, alegando, para tanto, que o fato gerador do Imposto de Importação teria ocorrido quando o referido ato administrativo ainda encontrava-se em vigor. 2. Ora, como é de seu conhecimento, a indigitada Portaria reduziu para zero por cento as aliquotas "ad valorem" do Imposto de importação incidente sobre produtos os relacionados em seu artigo 1°, dentre os quais os descritos na adição n° 001 da DI de fls. 23 a 27, apenas em seu período de vigência, que foi delimitado no art. 30 abaixo reproduzido: "Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no "Diário Oficial" da união e terá vigência até 31 de dezembro de 1994... "(destacado na transcrição) 3. Destarte, de acordo com as normas de regência da matéria, o fato gerador do II ocorreu após expirado o aludido prazo, o que inviabilizou o enquadramento da mercadoria no "ex" pretendido. 4. É de se mencionar, em primeiro lugar, que o CIN estabelece em seu art 114 que "o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". E o art. 19 do mesmo diploma legal dispõe o seguinte: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional" 5. Por sua vez, o Decreto-lei n° 37, de 18/11/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.472, de 1/09/88, reproduziu no capta de seu artigo 1° (art. 86 do RA), o preceito acima enunciado, nos seguinte termos: "Art. 1°. O Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional" 6. A par disso, prevê o art.116, inciso I do CTN que, em se tratando de situação de fato, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.370 ACÓRDÃO N° : 303-28.597 7. No caso do II, tem-se não só a definição da situação de fato, na forma dos arts. 19 do CTN e I° do Decreto-lei n° 37/66, como também a previsão expressa ou, na terminologia do inciso I, do art. 116 do CTN, a "disposição de lei em contrário", consubstanciada no art. 23 do Decreto-lei n° 37/66 que demarca no tempo o momento da ocorrência do fato gerador do aludido tributo, determinando, assim, a legislação aplicável. Vejamos o que reza aquele dispositivo: "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44." 8. A mesma regra encontra-se também no art. 87 do Regulamento Aduaneiro, do qual se transcreve: "Art. 87- Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador I- na data do registro da declaração de importação da mercadoria despachada para consumo, inclusive a: Parágrafo único - O registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela repartição da Secretaria da Receita Federal" (Destacado na transcrição) 9. Ressalte-se que, diversamente à interpretação da interessada, a expressão "despacho para consumo" ( o termo consumo no Direito Fiscal é empregado em sentido lato, desde que não tenha em conta a destruição da coisa pelo primeiro uso, mas sim a sua aquisição para uma utilidade), não diz respeito ao bem importado em si, mas sim à natureza do despacho de importarão. ( é o que se depreende do art.44, Dec.-lei 37/66, com redação dada pelo art.2°, do Dec.-Lei 2.472/88). 10. Conclui-se que não assiste razão a impugnante quanto à interpretação que pretende para o art.87, I do RA. 11. Atente-se, ainda, para as decisões do 3° Conselho de Contribuintes que ratificam o posicionamento adotado pela fiscalização, a exemplo, temos o Acórdão n° 301-26531, publicado no DOU em 08/01/93, pág.200 (ver fls.50). Referido entendimento também prevalece na esfera judicial (MS n° 92.1000156-7, da r V. Federal do RS). 12. Correta, desta feita, foi a exigência tanto do II quanto em relação à multa do art.4°J, da Lei n°8.218/91. 13. Quanto à solicitação de suspensão da exigência de fiança bancária (fls.40/41), convém0 retroceder aos termos da Portaria MF n° 389 (não revogada), de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.370 ACÓRDÃO N' : 303-28.597 13/10/76, que dispõe em seu item 8, que a garantia prestada na forma do item 1 da mesma Portaria subsistirá até decisão definitiva do litígio, conhecida a qual será determinado seu levantamento ou sua apropriação pela União e no item 8.1 dispõe que o levantamento de garantia será efetivado apenas se a decisão de l' instância for favorável. Sendo assim, neste tocante, constata-se a impossibilidade de atendimento do pedido do interessado. 14. Conclui, finalmente, Julgando procedente a ação fiscal, para que se mantenha o crédito tributário explicitado no AL relativo ao II e a multa do art.4°, I, da Lei 8.218/91 e entende, ainda, pelo não conhecimento do pedido de suspensão de exigência de Carta de Fiança. O contribuinte requer (fis.56) a substituição da fiança bancária por termo de responsabilidade simples, como garantia da mercadoria despachada. Pedido indeferido às fls.79. Inconformado com a decisão de 1* instância, o contribuinte apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO (fis.82/88) aduzindo em prol do seu direito, em síntese, os seguintes argumentos: 1.A recorrente esteia a sua pretensão pela concessão do beneficio fiscal, vale dizer, cinge-se o desembaraço de mercadoria com alíquota zero para o Imposto de Importação, em disposição constante da Portaria MF 523/93, de 23/09/1993. 2. A fim de se enquadrar na incidência desta Portaria, passou a sustentar a tese de que o fato gerador do imposto deu-se quando da atracação do navio transportador no porto de Natal/RN. Desta feita, estaria caracterizado o ingresso de mercadoria no território brasileiro e, portanto, configurada a hipótese prevista no art.19, do CTN. 3. Preliminarmente alega ofensa ao direito adquirido - art.5°, XXXVI, da CF/88 (cristalizado no dia da expedição da 01), visto que o negócio jurídico perfeito e acabado realizou-se me 29/09/94, sob a égide da aludida Portaria. 4. No mérito, pleiteia o descabimento da multa do II, uma vez que não se aplica in casu o art. 40, I, da lei 8.218/91, porque a solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, não caracteriza declaração inexata para efeito da aplicação de referida multa ( Ato Declaratório Normativo n° 36, de 05/10/95). 5. Os Atos Normativos, como o é o Ato Declaratório Normativo n° 36, de 05/10/95, enquadram-se no conceito legal de legislação tributária (art.100, I, do CTN). 6. Assim sendo, o citado Ato declaratório, que interpretou de maneira mais favorável ao contribuinte a Lei n° 8.218/91, foi editado de acordo com o art.112, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.370 ACÓRDÃO N° : 303-28.597 do CTN, em virtude do que, tal Ato Declaratório deve ser acatado ao presente caso, à luz do que dispõe o art.I06, I, "a", do CTN ( a lei aplica-se ao fato pretérito, em qualquer caso quando seja expressamente interpretativa, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração) e, ressalte-se, que o produto foi corretamente descrito e não houve intuito doloso ou má-fé, a nenhum título. 7. Trata-se de aplicação direta do principio da RETROATIVIDADE BENIGNA EM MATÉRIA DE PENALIDADE (neste sentido, ver Parecer da PGFN, aprovado, exarado no processo n°61.108-72). 8. Isto posto, impõe-se preliminarmente a decretado de insubsistência do AI e reforma da decisão, reconhecendo-se o direito liquido e certo da recorrente de não recolher os tributos exi2idos com fundamento na Portaria n° 523/93 e, no mérito, sela decretada a inexitibilidade da multa do H imposta. Instado a se manifestar, o Procurador da Fazenda Nacional (fls.115/119) apresentou as suas CONTRA-RAZÕES argumentando, sucintamente, da seguinte forma: 1. A questão central é determinar a identificação do momento de ocorrência do fato gerador do II. Ocorre que a vigência da Portaria invocada expirou em 31/12/94, enquanto que a mercadoria foi submetida a despacho para consumo apenas em 17/01/95. A construção da recorrente carece de lastro jurídico capaz de dar-lhe legitimidade. 2. As construções tribunalícias (ex: decisão unânime no MS n° 95.04.27702-0/RS, 2' Turma do TRF da 4" Região) apontam no sentido de que no caso do H, o fato gerador ocorre no justo momento do registro DL na repartição competente. 3. Rechaça também a tese de ofensa a direito adquirido ("não há direito adquirido antes da ocorrência do fato gerador", decisão na MAS n° 92.04.03922-1/PR, l' Turma, do TI1F da 4' Região, Relator Exmo. Sr. Juiz Gilson Dipp, ver fls.118). 4. Argüi a legitimidade da aplicação da multa, do arte, I, da Lei 8218/91. 5. Registrou, ainda, a prolação de decisão judicial denegatória da segurança, no que concerne à substituição da garantia de fls.16, por termo de responsabilidade, consoante cópias de fls.106/113. 6. Opina, enfim, que o Recurso deve ser IMPROVIDO, confirmando-se inte2ralmente a decisão "a QUO". É O RELATÓRIO. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.370 ACÓRDÃO Na : 303-28.597 VOTO A presente liça versa sobre importação realizada pelo contribuinte/recorrente em epígrafe, ao submeter a despacho aduaneiro, através da DI n° 000275, registrada em 17/01/95, a mercadoria (descrita na edição 1 anexo II da DI em causa-fls.25), pleiteando o seu desembaraço com tributação sob afiquota ZERO, relativamente ao II, pretendendo utilizar-se do "Er' instituído pela Portaria MF 523, de 23/09/93, teve contra si lavrado Auto de Infração (fis.01/05), centrado no entendimento de que a isenção concedida através da EX não atingia o contribuinte, que se recusou a recolher o sobredito imposto. Mantido o entendimento fiscal pelo julgador singular, este considerou incabível a utilinção do "ex" em causa, pois a Portaria que o concedeu tinha vigência até 31/12/94, e o fato gerador do II, conforme o art.87, Ido RA185, ocorreu em 17/01/95 (data do registro da DI). Desta Feita, exigiu-se do contribuinte o recolhimento do II, correspondente ao valor de 493.561,92 UFIR e a multa de 100% do valor do referido tributo, do art.4°, I, da Lei 8.218, perfazendo o crédito tributário total de 987.123,84 UFIR. Face a procedência das razões escandidas pelo insigne julgador "a quo" em sua Decisão, acolho-a PARCIALMENTE, pelo que considero-a como parte integrante deste julgamento, no tocante à pertinência da exigência do Imnosto de Importação COM EXCEÇÃO, apenas, para o entendimento exarado quanto a exigibilidade da cobrança da penalidade prevista no art.4°, I, da Lei 8.218/91. Isto posto, voto pelo não acolhimento da preliminar de insubsistência do AI, por entender que o auto de infração foi corretamente aplicado e subordinado as regras e a legislação pertinente. Quanto a aplicação da multa do art. 40 da Lei 8.218/91, ratificamos que apenas neste tocante, exaramos entendimento diverso do expositado pelo julgador "a quo", visto que quanto à exigência da MULTA de 100% prevista no art. 4°, I, da Lei 8218/91, revela-se completamente DESCABIDA. Afinal, referida multa é exigível com lastro no que determina o supra citado art.4°, I, da Lei 8.218/91, vejamos: "Art.4° - Nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou a diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicados as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata,...". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.370 ACÓRDÃO N° : 303-28.597 Após análise da norma legal transcrita supra, percebe-se ser incabível a aplicação da penalidade de 100% sobre o II que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, não sendo especifica a hipótese de cabimento da multa de 100% na falta de recolhimento do H, mesmo porque, para esta infração existe penalidade especifica prevista no Regulamento Aduaneiro. Ademais, descabe a incidência da multa do II, uma vez que não se aplica o art. 40, I, da lei 8.218/91, porque a solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, não caracteriza declaração inexata para efeito da aplicação de referida multa. Ressalte-se, que o produto foi corretamente descrito e não restou comprovado intuito doloso ou má-fé do recorrente. EX POSMS, conheço do Recurso por ser tempestivo, entretanto, no mérito voto pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, acatando "in totum" a decisão do julgador de 1 instância, isto é quanto à exigência do crédito tributário relativo ao n, COM EXCEÇÃO AO TOCANTE À PENALIDADE DO ARTIGO 4°, I, da Lei 8.218191, mantendo a autuação quanto aos demais créditos exigidos. Sala de Se ões, 17 de Mar, de 1997. n RGi 1 14 MELLO RE O' _ 9 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006345/98-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72906
Nome do relator: Jorge Freire
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U. io gg MIINISTÉRIO DA FAZENDA SWQ--ÂÁIGP - ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006345198-64 Acórdão : 201-72.906 Sessão : 10 de junho de 1999 Recurso : 110.722 Recorrente : CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal _para compensação de Títulos da Dívida fAgrária _com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei -n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 , Luiza Helena alante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/fclb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006345/98-64 Acórdão : 201-72.906 Recurso : 110.722 Recorrente : CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante, com o valor por ela devido referente ao PIS relativo ao mês de julho de 1998, e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da possibilidade da compensação, e, no mérito, aduzindo que os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis com o vencimento do título, têm poder liberatório, como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os encargos da mora de seu pagamento. É o relatório. 2 a- MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M;,;',1E-4-<1,/ Processo : 11080.006345/98-64 Acórdão : 201-72.906 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente, cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento dás razões de decidir o presente feito. 1 Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária H- TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários ' do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipularou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (griféi)". 3 7 -••• MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006345/98-64 Acórdão : 201-72.906 Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de' 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu sç 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no ' que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,sS 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, ,sÇ 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no ;que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O sÇ 1 0 deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fim ção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural, "('grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do ImP osto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; 4 • • `5 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006345/98-64 Acórdão : 201-72.906 III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 1 VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a C ompensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal Ibi recepcionado pela Nova constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, ekncadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não podem ser compensadas, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos, pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser 5 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006345198-64 Acórdão : 201-72.906 convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 13640.000041/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O ressarcimento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero pelo IPI alcança apenas créditos relativos a insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo produtos para limpeza e higiene e para uso ou consumo em máquinas e equipamentos, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11011
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O ressarcimento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero pelo IPI alcança apenas créditos relativos a insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo produtos para limpeza e higiene e para uso ou consumo em máquinas e equipamentos, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.

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MF-Segundo Conselho de Contribuintes PutAt Olãrlo Oficia) Processo J : .13640.000041/00-59 de Recurso 112 : 132.730 Rubrica AIO, Acórdão ti2 : 203-11.011 - Recorrente : LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O ressarcimento de 'créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero pelo IPI alcança apenas créditos relativos a insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do 121, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo produtos para limpeza e higiene e para uso ou consumo em máquinas e equipamentos, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-. CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do TI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU MINISTÉRIO DA FAZENDA ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com 2° Conselho do Contribuintes fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma CONFERE COM O ORIGINAL tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa Brasília O 0(57 / 0-6 exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. . • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto aos créditos de insumos adquiridos até 31/12/98. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig; II) por maioria de votos, quanto aos créditos dos insumos empregados em produtos MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conzelho c1;, CantribuIntez - Ministério da Fazenda CONFERE CO:,4" O ORIGINAL 2Q cc-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 1 057 / o is Processo 112 : 13640.000041/00-59 s„,0 VIT Recurso n2 : 132.730 Acórdão n2 : 203-11.011 NT. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Valdemar Ludvig; e III) por unanimidade de votos, em relação às demais matérias. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. • tonis zerra eto ' Presidente Celat oO\Ny Odassi Guerzoni Fi o Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Br. o Oliveira e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc 2 MrloSnTÉ3erhoiOdz9c1.,. rFfribuEinNtir M BraslIkkal_laL' 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO O ORIGINAL Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13640.000041/00-59 VISTO Recurso 112 : 132.730 Acórdão : 203-11.011 Recorrente : LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, formulado em 27/04/2000 pela interessada - estabelecimento que atua no ramo de fabricação de produtos isentos, não tributados e tributados a alíquota zero (produtos lácteos) - com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999 e Instrução Normativa SRF 33/99, relativo a créditos apurados no período de 01/04/1995 a 31/12/1998, no valor de R$ 347.679,15; de 01/01/1999 a 31/12/1999, no valor de R$ 43.464,39; e 01/01/2000 a 31/03/2000, no valor de R$ 9.606,23, valores esses acrescidos de atualização monetária. Posteriormente ao pedido de ressarcimento, a interessada formalizou a entrega de pedidos de compensação de débitos de Pis e Cofins, constando os mesmos dos processos administrativos de ifs. 13639.000606/2002-61, 13639.000672/2002-31, 13639.000012/2003-31, 13639.000064/2003-15 e 13639.000154/2003- 06, a este processo anexados por apensação. Adotando na íntegra o Relatório Fiscal de fls. 111 a 131, a Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, por meio do despacho decisório de fls. 133 a 135, deferiu em parte o • pedido de ressarcimento de 1PI da interessada, a saber: - não reconheceu como legítima a totalidade dos créditos de EPI referentes aos insumos adquiridos anteriormente a 1° de janeiro de 1999, ou seja, os do período de abril de 1995 a dezembro de 1998, baseando-se, para tal, no artigo 11 da Lei 9.779/1999 e artigo 4° da IN SRF 33/99; - reconheceu como legítimos parte dos créditos de IPI referente aos insumos • adquiridos nos períodos de 1°/01/99 a 31/12/1999 e de 1°/01/2000 a 31/03/2000, procedendo à glosa, entretanto, dos créditos relacionados às aquisições de produtos de limpeza e higiene, de embalagens destinadas a produtos classificados na TIPI como "Não Tributados" — NT (no caso, o leite "longa vida" — UHT) e produto de uso e consumo em máquinas e equipamentos. Neste caso, baseou-se no artigo 25 da Lei n° 4.502/64, regulamentado pelo artigo 147, inciso I, do RIPI/98, o artigo 164, inciso I, do RIPI12002, o Parecer Normativo n° 65/79 e, ainda, o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e IN n° 33/99; e - excluiu dos valores dos créditos do TI legitimados a parcela correspondente à correção monetária, sob o argumento da inexistência de previsão legal para tal. Conseqüentemente, os pedidos de compensação acima mencionados tiveram também uma homologação parcial, ou seja, nos limites dos créditos reconhecidos pelo despacho decisório da DRF. Cientificada de tal decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 151 a 157), citando algumas decisões judiciais e textos doutrinários, argumentando, em síntese, que: - o artigo 11 da Lei n° 9.770/99 e os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, deixam evidente o seu direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, 3Ç). MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MFMinistério da Fazendag 2° Conselho d2 Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O ORIGINAL Fl. Brasília,2211,19 ,2 / 06 Processo n2 : 13640.000041/00-59 Recurso n2 : 132.730 VISTO Acórdão n2 : 203-11.011 • produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, não tributado ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos; - a dispensa do tributo na saída da mercadoria industrializada não tem o condão de impor ônus ao contribuinte, ou seja, violar o cânone constitucional da não-cumulatividade com a quebra do princípio onerando ilegalmente o industrializador do produto; - o não aproveitamento do crédito do imposto tendo em vista a isenção, não incidência e alíquota zero implica em tributar o contribuinte de direito ferindo o princípio da incidência do imposto sobre o valor agregado e da não-cumulatividade; - a Lei n° 9.779/99 apenas instrumentalizou a forma pela qual irá se reger um comando constitucional completo e de eficácia plena, qual seja, o princípio da não- cumulatividade; - a "..Decisão de no 48, de 05 de abril de 2000, veiculada no DOU do dia 03 de julho do corrente ano, proferida pelo Sr. Chefe da 10 a Região Fiscal da Receita Federal" admitindo, em casos concretos, "...a possibilidade de manutenção dos créditos do IPI, mesmo quando relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados" significaria o reconhecimento da violação constitucional perpetrada pelo artigo 2°, § 3°, da IN 33/99; - são ilegais e inconstitucionais os limites temporais à constituição do crédito de IPI passível de aproveitamento; - a restrição, diminuição ou acanhamento aos seus créditos vai de encontro ao princípio constitucional da seletividade, eis que majora o preço de produto selecionado para ter menor carga tributária; e - aos créditos devem ser aplicados os acréscimos legais (Selic), na forma da jurisprudência que cita. A DRJ de Juiz de Fora-MG indeferiu na sua totalidade a solicitação da interessada contida na referida manifestação de inconformidade, assim ementando o Acórdão DRJ/JFA n° 10.703, de 14 de julho de 2005 (fls. 168 a 184): "RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE IPI — LEI n° 9.779, de 1999. O direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, segundo previsão contida no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, e na IN SRF n°33, de 04/03/1999, alcançam, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999. Do direito ao crédito estão excluídos os produtos NT,em virtude de juridicamente suas elaborações não se constituírem industrialização, estando fora do campo de incidência do IPL CRÉDITOS. Geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem) quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste,o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 4f\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho da Untribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE co M O ORIGNALI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo 112 : 13640.000041/00-59 • : •Recurso ][19. : 132.730 Acórdão n2 : 203-11.011 CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos de IPL Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/95 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000. • Legislação tributária. Legalidade. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Solicitação indeferida" Irresignada, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a este Segundo Conselho (fls. 210 a 217), onde, basicamente, repete as argumentações apresentadas na peça impugnatória à decisão de 1' instância: É o relatório. 49; _ Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 212cc-MF 2* Conselho do ContribuintesSegundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE CW--fi O ORIGINAL Processo n2 : 13640.000041/00-59 Brasília,. c4Ial 06.' Recurso n2 : 132.730 a_ Acórdão n2 : 203-11.011 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. São quatro os pontos a serem analisados: I) o direito aos créditos de IPI originados antes de 1° de janeiro de 1999; II) o direito ao crédito de aquisições de produtos de higiene e limpeza, de produtos de uso ou consumo de máquinas e equipamentos; III) o direito ao crédito de aquisições de embalagens destinadas a produtos não tributados (NT); e, IV) a atualização monetária dos créditos pleiteados. 1— créditos de lPI apurados anteriormente a 1° de janeiro de 1998 Até 28/12/1998, conforme bem discorreu o Acórdão da DRJ de Juiz de Fora recorrido, não havia direito ao crédito do imposto quanto aos insumos utilizados em produtos que viessem a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero ou isentos, salvo em decorrência de disposição expressa de lei (créditos incentivados). A nova forma de aproveitamento dos créditos de IPI foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/98, convertida posteriormente na Lei n° 9.779/99, de 19 de janeiro de 1999, que instituiu o direito aos contribuintes de o fazerem mediante o instituto da restituição ou ressarcimento e da compensação, previstos nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. Eis o teor do artigo 11 da referida lei: "Art. 11 O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF,do Ministério da Fazenda." Desta forma, não somente os créditos assegurados por lei na saída de produtos isentos ou imunes, mas também aqueles créditos até então utilizáveis apenas escrituralmente ou ainda os que sequer poderiam compor o saldo escritural em virtude de isenção ou alíquota zero, passaram a gozar, juntamente com os créditos incentivados, do direito à utilização e aproveitamento, nos moldes dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. Foi a própria Lei n° 9.779/99 que deferiu à Secretaria da Receita Federal (SRF) competência para expedir normas disciplinadoras da utilização desse crédito e, com base nessa competência, foi editada a IN SRF n° 33, de 4 de março de 1999, cujos artigos 40 e 5° estabeleceu: Art. 40 O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779 de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, P1 e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 Conselho e p Cen-ZribuIntes Ministério da Fazenda CONFERE CO) O ORIGINAL 22 cc-NIF - Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 09 /0 9 1 06 Fl. CP Processo 112 : 13640.000041/00-59 VISTO Recurso n2 : 132.730 Acórdão : 203-11.011 Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (destaques meus) Não vislumbro nesse ato normativo qualquer vício de ilegalidade. Ademais, a alegação de que a limitação temporal imposta, qual seja, restringir o aproveitamento dos créditos de períodos anteriores a janeiro de 1999, afronta a princípios constitucionais não há que ser tratada no âmbito do processo administrativo visto tratar-se de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Reproduzo ementa de Acórdão proferido pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 109.044, da relatoria do Conselheiro Jorge Freire, em matéria idêntica à tratada nestes autos: IPI — CRÉDITO INCENTIVADO — RESSARCIMENTO — O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei n° 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/ compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." Portanto, o direito ao aproveitamento do crédito referido pelo art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, aplica-se exclusivamente aos insumos recebidos pelo estabelecimento industrial, a partir de 01/01/1999. II - o direito ao crédito de TI relacionado às aquisições de produtos de higiene e limpeza, de produtos de uso ou consumo de máquinas e equipamentos. A glosa efetuada e que está sendo contestada pela recorrente se refere aos créditos de IPI contidos nas aquisições de produto de limpeza e higiene e o produto de uso/consumo para máquinas e equipamentos, conforme descrição de fls. 115 a 119. A argumentação da interessada de prendeu exclusivamente aos aspectos legais do direito ao crédito, não questionando a destinação ou utilização que o relatório fiscal atribuiu aos insumos objeto da glosa, exceção feita ao final de seu recurso (fl. 217), onde afirma estarem incluídos na glosa "produtos de desinfecção e esterilização da plataforma e para a análise do leite". Fundamentalmente, a glosa se baseou nos dispositivos do Parecer Normativo CST 65, de 1979, que esclareceu, em seu item 11, ser passível de creditamento do IPI, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto-sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em 7r) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho c!» Cargribuintes 29 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE co:;11 O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, rug / o? ky6 Processo n9- : 13640.000041/00-59 Recurso n2 : 132.730 Acórdão ir9- : 203-11.011 industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente — como é o caso dos produtos objetos da glosa, em discussão — ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito do IPI. III — créditos de IPI relacionados a insumos adquiridos para utilização na fabricação de produtos não tributados (NT) Não procede a argüição da recorrente no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do princípio da não- cumulatividade. Esclareça-se, inicialmente, que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Observe-se que não há referência alguma a hipótese de ressarcimento do saldo credor, mas sim de transferência deste saldo para períodos seguintes. Portanto, a possibilidade de ampliação das hipóteses de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 nada tem a ver com o princípio da cumulatividade. De outra parte, verifica-se, analisando a evolução dos atos normativos que regulam o IPI, que os créditos relacionados aos insumos empregados em produtos não tributados (NT) não foram contemplados, por exemplo, com o mesmo tratamento destinado aos empregados em produtos isentos e os de alíquota zero, visto que estes, sob a luz do art. 82, inciso I, do R1PI182, não podiam ser aproveitados, e passaram, entretanto, a sê-lo após o advento da Lei n° 9.779/99; aqueles, não. Assim, o CTN, diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio da cumulatividade, se aplicado a cada produto, um a um, desvinculou as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente, para que a diferença fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho d Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . Brasília, 09 Cfg /0-6 Processo n-q : 13640.000041/00-59 STO Recurso n' : 132.730 Acórdão : 203-11.011 espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela, na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação. Todavia, essa desvinculação perpetrada pelo CTN, que veio, ressalte-se, no intuito de facilitar a operacionalidade do sistema, não pode dar ensejo a uma interpretação que inclua nesse confronto de "débitos x créditos", os créditos relativos a insumos aplicados em produtos que estão fora do campo de incidência do IPI, quais sejam, os produtos não tributados - NT. Em outras palavras, quis a norma positiva assegurar o direito ao crédito apenas quando, na saída, houvesse tributação, pois o pressuposto da cumulatividade é ter mais de uma incidência na cadeia produtiva do produto final tributado. Ora, se a nota determinante da sistemática de não-cumulação é o produto final e se este está fora do campo de incidência do imposto, então nada mais razoável que os seus "acessórios", possível tributação dos insumos, não participem da sobredita sistemática de não-cumulação. Nesse contexto, qual o impacto do art. 11 da Lei n° 9.779/99, abaixo transcrito, em relação ao princípio da não-cumulatividade? "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - lin, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Na verdade, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou, repita-se, na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização de, apenas, produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Não cogitou dos produtos não tributados, os NT. Nesse passo, é fundamental observar que o direito estabelecido no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, está restrito aos produtos tributados, não alcançando, portanto, os produtos classificados como "NT" (não tributados), como é o caso do leite "longa vida" (UHT), produzido pela recorrente. Isto porque o conceito de produção, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. É a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do IPI198: "Art. 2° (...) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho cla Centribulntes Q -- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Fl.tp:,-;:r e Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, eV 1 o 1OG Processo n2 : 13640.000041/00-59 _ Recurso n2 : 132.730 , Acórdão n2 : 203-11.011 respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). "(grifei) A Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, assim preceitua: Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponda a notação "lVT" (não tributado). (grifei) Ressalte-se mais uma vez: os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial. Por outro lado, observa-se que créditos escriturais de IPI devem ser lançados no livro fiscal de registro e apuração do IPI (RAIPI) para fins do confronto débitos x créditos inerente à sistemática constitucional da não-cumulatividade, sendo a partir desse confronto que se determina o montante do imposto devido (na hipótese de apuração de saldo devedor) ou que pode ser ressarcido ou compensado nos termos da legislação específica para tanto (na hipótese de saldo credor). Ou, conforme bem destacado no Acórdão recorrido, "...o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não ser um estabelecimento de tal espécie implica o não reconhecimento da existência de créditos ou débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos)." A decisão da Superintendência Regional da Receita Federal da 10 a Região Fiscal trazido pela recorrente pouco ou nada o auxilia, primeiro, por vincular apenas os servidores daquela região fiscal ao seu cumprimento: segundo, por tratar de situação distinta da do presente processo, e, por último, e especialmente, em face do recentíssimo Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17/04/2006, da Secretaria da Receita Federal, que dispõe: Art. 10 Os produtos a que se refere o art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: 19 CMO2NINFcl SE0 ÉRs Ee ricolOod DA FAZENDA C( âriRbuminitNesAL1». CC-MF22 --..rào.;;•-= Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 0-6 Fl. Processo n2 : 13640.000041/00-59 Recurso n2 : 132.730 Acórdão n2 : 203-11.011 1— com a notação `NT' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n°4.542, de 26 de dezembro de 2002; II — amparados por imunidade; Iii — excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no artigo 5° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grifos meus) Nestes termos, deve ser afastada, igualmente, a pretensão da recorrente em ver reconhecido o direito ao crédito dos insumos empregados nos produtos não tributados — NT, por absoluta falta de previsão legal. IV) Atualização monetária dos créditos de 1PI A norma em vigor que trata da operacionalização do ressarcimento dos créditos do IPI é a IN SRF 600, de 29 de dezembro de 2005, no tópico "Valoração dos Créditos", art.52, § 5°, dispõe: " § 5° Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos." (grifos meus) Cabe ainda o registro de que, no passado, nunca existiu previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido à incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos, o que não é o caso, já que estamos tratando de ressarcimento. Nesse ponto, cabe ressaltar que ressarcimento e restituição são institutos diferentes. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido ou a maior, ou seja, de numerário que ingressou indevidamente nos cofres do Tesouro Nacional e que a este não pertencia de direito. Já o ressarcimento que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal (beneficio) concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do 1PI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie ou compensados com outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Evidenciando ainda mais a diferença, temos que, para obter uma restituição, é necessário que o interessado comprove ter de fato efetuado o recolhimento, além de demonstrar não ter transferido o respectivo encargo financeiro a terceiros (art, 166 do CTN). No caso do ressarcimento, apenas se verifica a procedência dos créditos que originaram o pedido. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a !) 11 .=..*; MINISTÉRIO DA FAZENDA = Ministerio da Fazenda 2° Conselho de Contribuintes CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl Brasília, 08 1 cl 06 Processo n2 : 13640.000041/00-59 Recurso n2 : 132.730 o . Acórdão 112 : 203=11.011 Taxa Selic a partir de 10 de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na • espécie. Quanto a julgados do Conselho de Contribuintes, sabe-se que seus efeitos não são vinculantes, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN). Destaque-se ainda que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo- lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Assim, nego a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento dos créditos de IPI que, afinal, remanesceram das glosas efetuadas. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em /7 de junho de 2006. e ;-; ODASSI GUERZONI FI41O 12 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000017/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ÓLEO COMBUSTÍVEL. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula nº 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12939
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ÓLEO COMBUSTÍVEL. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula n° 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, quanto aos gastos com óleo combustível e e rgia el 'trica, na linha fixada pela Súmula n° 12 deste Conselho de Contribuintes. f / LSOIVMÁrCEDO ROSENBURG FILHO wo CONSELHO De CONTRIBUINTES Presidentí CONFERE COMO ORIGINAL DASSI ONI F O BrasIlla C1/4 / (.4 / GUERZ elator ~ideei o de Metem Mat. Siape 91650 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter Simões _ Mendbriça; lime Adão Vitbrino de M-drair, Feniando Marqües Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Processo na 13153.000017/2002-35 C012 CO3 Acórdão o.° 203-12.939 Fls. 403 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI fundado na Lei n° 9.363, de 13/12/1996, o Crédito Presumido do IPI, relativo ao quarto trimestre de 2001, no valor de R$ 8.354,39, formulado pela interessada em 22/01/2002. A ele se juntaram Pedidos de Compensação de Débitos. No Recurso Voluntário a interessada se insurgiu contra a decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG, que, analisando os termos de sua Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório da DRF em Cuiabá/MT, mantivera o não reconhecimento de saldo credor algum em seu favor, não obstante acolhesse parcialmente o seu pleito quando entendeu cabível o aproveitamento de aquisições de insumos junto a pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES com faturamento anual inferior a R$ 600.000,00. É que, de acordo com a sistemática de apuração do crédito presumido de IPI, ao final de cada período devem ser diminuídas as importâncias do beneficio concedidas nos períodos anteriores, de sorte que, na situação específica da interessada, por conta das glosas dos gastos com combustíveis e energia elétrica, não restou, neste quarto trimestre de 2001, qualquer valor a ressarcir. Segundo a Recorrente, na região em que atua — Sinop-MT — precisa se valer de geradores de energia elétrica para que, de forma supletiva, possam atender à demanda de energia elétrica necessária para o seu processo produtivo, razão da utilização de combustíveis para fazer funcionar os ditos geradores. Recorre à conjugação do disposto no artigo 3° da Lei n° 9.363/96 e no artigo 147 do Decreto n° 2.637/98 — RIPI, para afirmar que as matérias-primas e produtos intermediários são aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, o que estaria a justificar ou a autorizar os créditos relacionados aos seus gastos com telecomunicações, energia elétrica e combustíveis, na esteira, inclusive, de decisões do Segundo Conselho de Contribuintes que cita. Aduz ainda que, não obstante não tenha optado pelo regime da Lei n° 10.276, de 16/09/2001, o seu artigo 1 0, § 1°, inciso I, é claro ao reconhecer que a energia elétrica e os combustíveis utilizados no processo produtivo integram a base de cálculo do crédito presumido. Por fim, contesta a não incidência de atualização monetária para os valores do crédito reconhecidos. 'EOUNDO CO" CONTRIBU1NTES É o relatório. CONFEREC.01A O 051OINAL ‘.1 ea/ 0-1 , oã rit, O snit Medd° Cu no de Oliveira Mal Sane 91650 2 • . Processo n° 13153.000017/2002-35 CCO2, CO3 Acórdão n.° 203-12.939 Eis. 404 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em Juiz de Fora-MG, em 19/12//2003, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 16/01/2004. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Gastos com energia elétrica e combustíveis De acordo com a Súmula n° 12, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 deste Segundo Conselho, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n" 9.363/96, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Inexistindo crédito a ser ressarcido neste processo, prejudicada fica qualquer análise quanto ao cabimento ou não da atualização monetária. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. e ._ OD S .1 GUERZONI FIL -- \ \ P-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Munia, a / C, S / 62 / e', Marido Cu' . de Ofiveka I Mat. Sapo 91650 _ - _......- -a- . . .- 3 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000199/2001-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Caracterizado que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito de esse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17671
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de , Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da - : Relatora. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Simone Dias Musa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:31:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:31:08Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:31:08Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:31:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:31:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:31:08Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:31:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:31:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:31:08Z; created: 2009-08-05T13:31:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T13:31:08Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:31:08Z | Conteúdo => , . „ ' • Ministério da Fazenda . . - ° , : • ', . • Segundo Conselho de Contribuintes . ( o MF !,1", , . Processo itO : 13052.000199/2001:00 de - - , Recurso n" : 136.929 "dee Acórdão un : 202-17.671 , • Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS BLIP LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre :- RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Caracterizado que o produto que industrializou se identifica com um dos ' componentes, básicás para o • cálculo do crédito presumido (MP; PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa 1 produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito de esse . in,sumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos árts. 1 2 e 22 da Lei n2 9.363/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por - INDUSTRIA DE CALÇADOS BLIP LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de , Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da - : Relatora. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento. Sala da essões, - 25 de janeiro de 2007. ' /tc-cm An onio Carlos AtulYrn Presidente MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1 a , _1(/31,0-"•~12---/r)7 LAOL,Ie Br silia O 1 40 j O t". 41, • .Simone Dias Musa I N. anu Cláudia Silva Castro Relatora IX Siape92l3b ......~.~~true~ameerm•.41 : Participaram, ainda, do presente julgamento os , Conselheiros Maria Cristina4 Rázã da Costa, -'‘ Gustavo 'Keil); Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti . (Suplente) e Maria Teresa • Martinez Lopez , • 1 ' . , . , . . . -,-...-i...É5.-:-:s:k- - '• *Ministério dá Fazenda . " , -- .... . ' ` .. , r1.1,- - SEGUNDO Segundo Conselho de Contribuintes N'afir) et , . Fl.•. ,' :;:5,§$0-'4,:- -.eá - : - - - '' '-' - - GONTRiLlUINTES •, CONF.ER COM O ORIWNAL ' ,,. ' • -V,r12ci44‘—'4'# ., ., Processo n9" : 13051000199/2001-90, 13rsii•ja--':----(21--Pfl i _.__,_._.,____•__. , *,: -: • Recurso n 12- : 136.929 4..... . . _ . ' . Acórdão n- : ' 202-17.-671- -- »- - - - - - - --. - , -- ivana Cláudia Silva Castro - • " - ' -- -- - :' : .. Mat. Siape 91136 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS BLIP LTDA. , , . . RELATORIO . .. Trata-sede pedido de ressarcimento complementar de IPI referente ao 1 2 trimestre ' de 2001, apresentado pela recorrente em 11 de abril : de 2001, a titulo de 'crédito presumido de .„ ., •IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins incidentes . sobre as aquisições, ' . .- • no . Mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais . de embalagem .: , utilizados no Processo produtivo de bens destinados a exportação (Lei n2 9.363/96). , Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal, à fl. 21; as . autoridades .. . fiscais da Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul - RS -. . ' constataram que .a contribuinte apura o crédito presumido total, em DCTF, utilizando éomo base , , todas as aquisições, incluindo navalhas, formas, matrizes e beneficiamento. Posteriormente, , desagrega os referidos valores e ingressa com pedidos separados em dois processos. Em despacho, à fl. 24, a Delegacia da Receita Federal de Santa Cruz do Sul - RS . reconheceu o direito ao ressarcimento do crédito de II relativamente à aquisição de navalhas , navalhas e indeferiu o pedido quanto à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos • valores relativos às formas e matrizes e ao beneficiamento. . . .-.,. Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual - alega não concordar com o despacho da DRF pelos seguintes argumentos: , ' á) a fiscalização se equivocou ao excluir da base de cálculo do credito presumido, .._ . de IPI o . valor relativo ao PIS/Cofms incidente sobre as aquisições de formas, „ . matrizes e mão-de-obra de terceiros, utilizados na fabricação de calçados a serem exportados sob o argumento de que tais produtos não são insumos, . consumidos diretamente no processo de industrialização. Isto porque as. ., . .. formas e matrizes são insumos de utilização especifica para 4Produç'ão dos . calçados para os quais foram confeccionados, não sendo , reaproveitados j posteriormente em outros modelos. Tal entendimento foi., ratificado pela .., . Instnição Normativa n2 104/87, que admite como : integrante :do custo de ; produção da indústria calçadista, o'valor de aquisição de formas Paia calçados e o de facas e matrizes (moldes), estas últimas utilizadas para a 'confecção de partes de calçados; , , ,. .. , , . ,. b) excluir o valor destes gravames da base de cálculo do crédito presumido , . , implica não considerar as regras citadas pela própria ,Receita Federal: 'Pôr isso,. , - -, . a decisão que indeferiu Parte do ressarcimento pleiteado contém interpretação •' restritiva e antijuridica das normas que regulam o ressarcimento . de crédito. , presumido de IPI. .. -, , A Delegacia de Julgamento em. Porto Alegre - RS deferiu parcialmente o pedido, . por , meio do Acórdão n2 10-9.223, de 4 de: agosto , de 2006 (fls. 44 a 48), : autorizando o. . , , ., , ressarcimento complementar no valor de R$ ;14.028;45, resultante da inclusão ria base de cálculo . do credito presumido do IPI dos valores relativos às aquisições de formas e matrizes i e:manteve o - - - • :. : restante .da decisão de fl. 24, verbis:, . , . , Í2 ( 7 , .,. , 2 .,. ... , • , , . , ' • ' Ministério da Fazenda , MF SEGUNDO CONSELHO ,.r)E CONIRCUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Srasilo. j.- 4.Q / • Processo n2 : 13052.000199/2001,00 - • = Recurso Li9- • 136.929 44" . . • Acórdão us2, : 202-17.671 Mat Siape 92136 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 01/01/2001 a 31103/2001 • Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - Aquisições de 'formas e "matrizes" para calçados. É de se admitir, na base de cálculo do beneficio, o valor das aquisições de formas e matrizes (moldes) para calçados, insumos não ativados, que se desgastam, além de se tornarem obsoletos, após a produção dos modelos a que se destinam - Os custos de beneficiamento efetuado por encomenda, com remessa e retorno do produto coin suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido por configurar prestação de serviços. • -Solicitação Deferida em Parte". Cientificada, a recorrente ' apresentou, em 12 de setembro de 2006, recurso voluntário (fls. 51 a 58) alegando, em síntese, que: a) o instituto da Lei n2 9.363/96 é incentivar as exportações ressarcindo as despesas que as empresas exportadoras incorrem com a Contribuição para o PIS e com a Cofins; b) apesar de as remessas para industrialização terem sido realizadas com a - suspensão do IPI, não se pode dizer que o valor relativo ao processo de beneficiamento deve ser excluído da base de cálculo do credito presumido de IPL Isto porque, com a realização de . tal processo, o valor da mão-de-obra passa a ser preço integrante . da matéria-prima empregada na produção dos calçados. Não se pode dar tratamento diferenciado aos insumos e ao beneficiamento, pois haveria a incidência do PIS e da Cofins tanto na aquisição de um quanto de outro. Caso houvesse diferenciação no tratamento entre os insumos acabados e o beneficiamento, as exportações seriam oneradas, o que descaracterizaria o beneficio do crédito presumido. E o relatório. • 0(if ,, . e , •. • , • , . : • , • , . ••• , - . . n .•''',.,n ,,, . .• 3 .:, ' '' : .°'''.;,' !' , ';', ' 22 CC-MF IVIirtistério da Fazenda : ' , . ' ' ': . : ' ' ''' ..:: , • ' •;. ,: ' ; , . : . 215,iffu3',.' Segundo Conselho de Contribuintes . :F - SEÓUl'iDO CONSELHO t: CONTálliNTES ' CONFERE COM0 ORIGINAL --'. ', : • • :: :,, .- . l'rócesso'n2 • : 13052.000199/2001-00 '' ' ' '• n( ' : 4- ?mala, ' -' O I, 4,0 .1 Recurso n-9- ,:. : 136.929: ' .. . '• . . ,,, .: :Acórdão n7 : 202-17.671 [varia Claudia Silva Castro 1\lat. Siape 92136 . , ` , . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • SIMONE DIAS MUSA : . . . . . „ . Verifico que o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele Conheço.. r' ., Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita •: ;: ' ' Federal , de Julgamento - em - Porto 'Alegre --: RS que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento; excluindo da base de cálculo , do crédito presumido de IPI (Lei n2 9.363/96) o ' :' ' • ' valor relativo à industrialização por encomenda. . . • , O aspecto em discussão restringe-se à inclusão ou não na base de cálculo do " crédito presurnidO do IPI do valor da : mão-de-obra empregada na industrialização por • encomenda. , ., : • ...• , No voto condutor do Acórdão n2 202-12.301, o Iltistre Conselheiro Marcos .,-Vinicius Neder de Lima se pronunciou no sentido de permitir a inclusão do custo da . industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI pelas seguintes ''• ' • , : : : 'razões: •,"Ainda com relação às aquisiçõeS, analisa-se a industrialização por encomenda. É certo :- ' , ' .- ' - ''' : ,• : que se a empresa adquirisse a madeira beneficiada, o valor que constaria na nota fiscal do:fornecedor:representaria o custo da madeira em bruto Mais o custo dos serviços de beneficiamento. Neste caso, não há dúvida de que o valor dessa aquisição comporia a bàse de cálculo do incentivo, posto que madeira beneficiada foi transformada em móveis, . . )- • que foram exportados. • , , . . De outra forma, se a empresa fornecedora emitisse, duas notas fiscais, uma da madeira • . .' :, em bruto e outra do serviço de beneficiamento, que diferença faria para o adquirente? • • Para o fornecedor, a base do IPI, caio haja incidência, deve ser a soma dos valores das • duas notas fiscais: Para o produtor exportador, o custo da matéria-prima há que ser .. . - composto pelo•somatório das duas notas fiscais. .- „ .„ No 'caso presente, o fornecedor da madeira em bruto é um e o realizador do ,•." •:' : •• beneficiamento é outro. Isto quer . dizer que as duas notas cogitadas no parágrafo . anterior são emitidas por estabelechnentos diferentes, mas isso não muda o fato de que, . •,. , -,'„ . : • ' -. para o adquirente, o custo da matéria-prima é composto pelas duas parcelas: o preço, . r - • - ,' ' • • pago pela Madeira e o preço paga pelo beneficiamento da mesma, para' que adquira as .., '' • ' : - : . - .' . : condições exigidas pelo processo de fabricação dos' móveis a serem exportados. Pelo exposto, reconheço como inerente" ao custo da matéria-prima o que é pago para o, ..,, • • ' • seu beneficiamento em estabelecimento de terceiro, ainda mais que esse terceiro, como o „ primeiro fornecedor, também está sujeito às contribuições que o incentivo visa = ressarcir.". . , .„, ` -• ' :`. • ::', : '',',": - • ' :.' : . • 0 ; Ilustre Conselheiro adota, com propriedade,' a ideia de que o valor cobrado pela , -, industrialização representa um valor adicionado ao custo dOS insUniOs remetidos pelo autor da • ., • ',' _: : :, encornenda.:,'Assini, o: produto ' beneficiadO pelo: autor' da, encomenda se identifica com dos. ,. , , . ' :. :•,--, : ' COMPiãnenteS,útililadoá'Étà processo produtivo do encomendante, surgindo, então, ,: o direito de o : :.• , , • ,. , • , . . . , _ .. ,, , Ministério da Fazenda ' - _ • . : . • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIEWINTLS Fi. Segundo Conselho de Contribuintes , , 'CONFERE COM O ORIGINAL Processo :n.2 : 13052.000199/2001:-00 '.' CY.‘ 441 13-‘' : Recurso n2 : 136.929 , Nana Cláudia Si/va Casti.o.Acórdão 202-17.671 Mat. Siape 92136 valor desse- insumo integrar a base de cálculo dos créditos presumidos de IPI, não havendo motivos para, dissentir de tal. entendimento. Dai se conclui que resposta à questão 2.7 das Perguntas e Respostas sobre o • Crédito Presumido, aprovada pela Nota MF/SRF/Cosit/Cotip/Dipex n2 312, de 03/08/98, .,- mencionada pela d. fiscalização no Acórdão recorrido, é inconsistente ao afastar o valor cobrado, ao encoraendante, da base dó cálculo do crédito Presumido pelo simples fato de o encomendante . remeter insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda e este remeter ao . •• estabelecimento de origem, também com ,suspensão, o produto beneficiado, no qual aqueles • ' insumos foram aplicados. Isto porque, não faria sentido qualquer distinção entre insumos próprios ou adquiridos de terceiros, na medida, em que; tanto na hipótese de o executor da encomenda utilizar os insumos remetidos pelo encomendante quanto na hipótese de utilização de insumos próprios, haveria a utilização de componentes cujo valor integra a base de cálculo do . crédito presumido do IPI, o que justificaria "a inclusão do valor relativo ao beneficiamento na, base de cálculo dos referidos créditos. Além disso, no caso dos autos,, a recorrente manda industrializar o couro em ;, estado Wet Blue, que não está em condições de uso quando adquirido pela empresa. Após passar por um processo de beneficiamento no qual recebe produtos químicos em processo de recurtimento , que altera sua natureza, o couro 'é remetido para o encomendante que utiliza o • couro beneficiado na industrialização de calçados destinados à exportação. Nestas ocasiões, esta Egrégia Câmara-já manifestou seu entendimento no sentido de que é legítima a inclusão dos , valores correspondentes aos insumos industrializados por encomenda na base de cálculo do ' . crédito presumido do IPI, não havendo motivos para dissentir de tal entendimento, verbis: , "IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Caracterizado na nota fiscal de retorno, emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais -- PIS/PASEP e COFINS), que o produto que industrializou se identca com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (Me, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do - • encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito.presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelacusto total a ele inerente, nos termos dos artigos 1°é 2 da Lei n°9.363/9(5. Recurso provido em parte." (Ac. 22 C.C. 202-14.500/2004) "IPI Crédito Presumido. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições , sociais — PIS/PASEP e COFINS) . que oProduto que industrializou se identifica com um . • • . dos componentes básicos para , o cálculo do crédito presumido (Me, P1 e ' ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de, •. mereadorias: nacionais), fica demonstrado o direito des'se inumo integrar a base de . cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1°e 2' da Lei n°9.363/96. Recurso Provido. (Ao: 22 C.C. 202-16.109/2005) "IPI CRÉDITO PRESUMIDO. , INDUSTRIALIZAçÃo : POR ENCOMENDA . • • z' Caracterizado na nota fiscal : de retorno, emitida 'pelo executor da encomenda- . (contribuinte em face das contribuições sociais PIS/Pasep Cofins), que 6 produto que. " , • industrializou se identifica com um dos componentes básicos liara 'ó calculo do crédito' . , r . presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado nó processo produtivo- do eneornendante , , . s. - Ministério da Fazenda - 19F cEÓLNDO CONSELHO-0 CONTIiiGUINT£S Fl. Segundo Conselho de Contribuintes * ' ' 'CONFERE COM O ORIGINAL • Processo e : .13052.000199/2001=00 aras110: Recurso n2 • 136.929,' Acórdão n2 : • 202-17.671 Nana Cláudia Silva Castro á Mal. Siztre 92136 • (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito de esse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo a ele inerente, nos termos dos artigos 12 e 22 da Lei n2 9.3á3/96. (.) Recurso provido em parte." (Ac. 22 C.C. 202-16.360/2005) ; Face .ao exposto, voto no sentido .de dar provimento ao recurso, permitindo que .‘ seja deferido o pedido' de ressarcimento e pie sejam incluídos na base de cálculo do crédito , presumido os valores relativos à industrialização por encomenda.• , Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. • f-LY1 •. SIMONE DIAS MUSA - _ • , • • '• , ' '`. n . • , , • „:‘,1: , • ' 6 . ; Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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4830870 #
Numero do processo: 11070.002687/2005-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontornável. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18419
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Mat. st toe 9 I 75i Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS MF-Segundo Conselho de Congibuintes Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI deruttln no, OiânikOficbi da ligo Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 • gumes Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontomável. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM • ernbros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO - BUINTES, Pbr unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. i/jettÁÁ-eicc ANT IO CARLOS I "kJLIM Presidente N ‘Skt:)13RIG. rIAD ÉS ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Mar tínez Lépez. Processo 11070.002687/2005-23 hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.• CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.419 CONFERE COr. O ORIGINAL Fls. 2 Brasília, c24 j NO 1 .2oo'S Sueli loleni,,,tes da Cruz Relatório NIJI SI-in. • 'á VIS I Trata o presente do Pedido de Ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativo ao saldo o saldo credor do IPI, apurado no segundo trimestre de 2003, formalizado em 06 de dezembro de 2005, por meio da Declaração de Compensação — Dcomp, fl. 01/46, para compensar com débitos de outros tributos/contribuições. A Unidade local da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pleito da requerente, fls. 94/95, com base no Termo de Verificação Fiscal, fls. 82/88, sendo considerado ilegítimo o ressarcimento, em face de a fiscalização ter constatado a falta de lançamento do IPI, face ao erro de classificação fiscal e/ou de aliquota e de descumprimento das condições da suspensão do IPI, pelo remetente dos produtos, o que levou à reconstituição da escrita fiscal, com absorção de parte dos créditos oferecidos em compensação, segundo consta no Processo n2 11070.001151/2006-71, de lavratura de auto de infração. Contrária ao despacho proferida pela autoridade administrativa, a contribuinte, no devido prazo, apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 101/102. Em seu arrazoado, a requerente discorda parcialmente da não-homologação da compensação, por ter impugnado, também parcialmente, o lançamento de oficio do IPI, no já citado Processo n2 11070.001151/2006-71, que absorveu, em parte, os saldos credores do referido imposto, apurados pelo estabelecimento. • A DRJ em Porto Alegre — RS apreciou as razões posta pela contribuinte na peça defensiva e no que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção em parte do indeferimento do pedido, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 10-10.861, de 21 de dezembro de 2006, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/04/2003 a 31/06/2003 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. O julgamento parcialmente favorável ao sujeito passivo, de impugnação a lançamento de ofício do IP1, com apuração, em alguns casos, de diferenças de saldo credor desse imposto, ao final do trimestre-calendário respectivo, torna possível o ressarcimento/compensação complementar. Solicitação Deferida em Pane". Após ciência da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, em 16 de janeiro de 2007 (AR, fl. 125), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 126/127 (em 26 de fevereiro de 2007, carimbo aposto à fl. 126), requerendo o aguardo do julgamento do Processo n2 11070.001151/2006-71, no qual busca manter a totalidade do crédito, no recurso encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. „. #A MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.• 11070.002687/2005-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.419 CONFERE COrt O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, 1S r OS / -20trg Sueli lolen ti,Xudes da Cruz 'Voto Suo: 91751 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O caput do art. 33 do Decreto n2 70.235/72 estatui que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, desde que interposto nos 30 (trinta) dias seguintes, contados da ciência. Constata-se nos autos que a recorrente conheceu da decisão recorrida em 16 de janeiro de 2007, segundo o Aviso de Recebimento de fl. 125, e apresentou o seu recurso voluntário em 26 de fevereiro de 2007(carimbo da Unidade local da SRF, fl. 126), além dos trinta dias seguintes àquela ciência, portanto, intempestivamente. Tendo em vista o não atendimento de requisito objetivo para sua interposição, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto pela interessada, em face da sua intempestividade. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. .04 NADM RODRIGUES ROMERO Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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