Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6287967 #
Numero do processo: 10680.938472/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e Paulo Jakson da Silva Lucas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães - Presidente e Relator “documento assinado digitalmente” Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10680.938472/2009-25

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5569037

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-000.299

nome_arquivo_s : Decisao_10680938472200925.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10680938472200925_5569037.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e Paulo Jakson da Silva Lucas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães - Presidente e Relator “documento assinado digitalmente” Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016

id : 6287967

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123256864768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 216          1 215  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.938472/2009­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.299  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2016  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente e Relator  “documento assinado digitalmente”   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Hélio Eduardo de  Paiva Araújo e Gilberto Baptista.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 38 47 2/ 20 09 -2 5 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.938472/2009­25  Resolução nº  1301­000.299  S1­C3T1  Fl. 217          2   Relatório  Cuida o presente processo de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, em que o  crédito  apontado  para  o  referido  encontro  de  contas  está  representado  por  suposto  PAGAMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO de  antecipação  obrigatória  (estimativa)  de  IRPJ  relativa ao mês de MARÇO de 2005.  A  unidade  administrativa  que  primeiro  analisou  o  pedido  da  contribuinte  (Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte), o indeferiu por entender que, tratando­se de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal,  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  determinação do resultado correspondente ao final do período de apuração, ou, se fosse o caso,  para compor o saldo negativo.   Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte sustentou:  ­ que apurou o IRPJ­Estimativa Mensal no mês de março/2005 no montante de  R$  15.069.869,81,  informou  o  valor  apurado  em  DCTF  e  efetuou  o  recolhimento  da  importância correspondente, mas, posteriormente, constatou erro na apuração do referido valor  "apurando prejuízo fiscal na nova estimativa de 1RPJ";  ­  que  a  DCTF  originalmente  apresentada  foi  retificada  e  os  valores  apurados  como devidos estão em conformidade com as informações prestadas em DIPJ;  ­ que "o entendimento da autoridade fiscal destoa do entendimento do Conselho  de Contribuintes sobre o assunto, não atendendo aos ditames da Lei n° 9.430, de 1996";  ­  que  "não  há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada".  ­  que  a  única  restrição  existente  estaria  prevista  no  art.  10  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005, mas  que  a  Instrução Normativa n° 900, de 2008, que a revogou, também revogou "a hipótese de vedação  à compensação dentro do próprio ano, o que demonstra uma mudança de entendimento dentro  da própria RFB, em relação ao tema objeto da presente impugnação".  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte,  Minas Gerais, apreciando as razões trazidas pela requerente, decidiu, por meio do acórdão nº  02­26.052, de 17 de março de 2010, pela improcedência da manifestação.  O referido julgado restou assim ementado:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição ou ressarcimento,  respeitadas as demais regas determinadas pela  legislação  vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA  As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma  da lei não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível de  restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.938472/2009­25  Resolução nº  1301­000.299  S1­C3T1  Fl. 218          3 ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração  do  imposto devido.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 77/80, em que,  renovando a  argumentação expendida na peça  impugnatória,  adita que a decisão de primeira  instância  é  nula,  haja  vista  a  ocorrência  de  erro  na  indicação  do  fato  gerador  e  do  valor  do  crédito  indicado  para  compensação;  e  que  em  sua  manifestação  de  inconformidade  não  protestou pela nulidade do despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal em  Belo Horizonte. Ao final, reitera o pedido para que seja preservado o seu direito à restituição,  caso a decisão de não homologar a compensação pleiteada seja mantida.  Consta dos autos, ainda, petição, por meio da qual a contribuinte, alegando que a  matéria aqui tratada já está pacificada no âmbito deste Colegiado e suscitando a "antiguidade  do  caso",  solicitou  a  distribuição  do  seu  recurso  e  a  inclusão  do  processo  em  pauta  de  julgamento.   É o Relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.938472/2009­25  Resolução nº  1301­000.299  S1­C3T1  Fl. 219          4   Voto Vencedor   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator Designado    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais.   Durante  a  discussão  na  sessão  de  julgamento,  em  que  pese  o  robusto  e  fundamentado voto do D. relator, que propugnava o não provimento do recurso, a maioria do  colegiado  concluiu  pela  necessidade  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  vistas  à  oportunizar à recorrente a apresentação de elementos que possam comprovar, efetivamente, a  ocorrência  do  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  estimativas  recolhidas,  que  deram ensejo ao presente pedido de restituição/compensação.  Tendo  sido  designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  passo  a  expor  os  fatos  e  fundamentos  que  levaram  o  colegiado  a  concluir  pela  necessidade  da  realização  das  diligências..  O  ilustre  relator,  Conselheiro  Wilson  Guimarães,  apresentou  em  seu  voto  (vencido)  uma  breve  contextualização  da  querela,  da  qual  me  valho  por  bem  retratar  a  discussão que levou o colegiado a decidir converter o julgamento em diligências, verbis:  Trata o presente processo de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, em que o  crédito  apontado  para  o  referido  encontro  de  contas  está  representado  por  suposto  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO de antecipação obrigatória (estimativa) de  IRPJ relativa ao mês de MARÇO de 2005.  O  indeferimento  do  pleito  está  consubstanciado  no  entendimento  de  que,  tratando­se de antecipação obrigatória (ESTIMATIVA), o eventual pagamento a maior  ou  indevido  só pode  ser aproveitado na determinação do  resultado correspondente ao  final do período de apuração.  Em virtude do entendimento nas instâncias precedentes de que o aproveitamento  de  antecipações  obrigatórias  só  pode  ser  feito  na  apuração  final  do  resultado  fiscal,  nenhum  juízo  foi  feito  acerca  do  pagamento  efetuado  pela  Recorrente  representar,  efetivamente  e  à  época  em  que  foi  realizado,  PAGAMENTO  A  MAIOR  ou  INDEVIDO.  Nos  termos  do  preconizado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  tem  a  opção  de  promover  o  pagamento  do  imposto  mensalmente,  de  forma  estimada,  com  base  na  RECEITA  BRUTA. O art. 35 da Lei nº 8.891, de 1995, recepcionado pela Lei nº 9.430/96, admite  que  o  recolhimento  com base na  receita bruta  possa  ser  suspenso  ou  reduzido, desde  que o contribuinte demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor  acumulado já pago excede o calculado com base no lucro real do período em curso.  Resta evidente, assim, que, para que o pagamento reste caracterizado como tendo  sido  feito  a  maior  ou  indevidamente,  é  necessário,  primeiro,  definir  qual  a  forma  adotada  pelo  contribuinte  para  calcular  o  recolhimento  mensal,  se  com  base  na  RECEITA  BRUTA  ou  com  suporte  em  BALANÇOS  OU  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO OU REDUÇÃO, e, depois, confrontá­lo com o que foi apurado à época  em que a ESTIMATIVA era devida.   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.938472/2009­25  Resolução nº  1301­000.299  S1­C3T1  Fl. 220          5 Obviamente, se o contribuinte recolhe a ESTIMATIVA com base na RECEITA  BRUTA  e,  em  momento  posterior,  levanta  um  BALANÇO  DE  SUSPENSÃO  E  REDUÇÃO que aponta para PREJUÍZO FISCAL no período acumulado, descabe falar  em pagamento a maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na  legislação de regência. No caso, o contribuinte simplesmente deixou de exercer a opção  prevista  pelo  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95  (elaboração  de  BALANÇO  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO).  No  caso  vertente,  embora  a  decisão  de  primeira  instância  assinale  que  "o  contribuinte  apurou  o  IR  a  antecipar,  a  titulo  de  "estimativa  mensal"  através  do  levantamento de balanços/balancetes de suspensão/redução", tendo encontrado "no mês  de  março/2005  um  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  15.069.869,81",  não  identifico  nos  autos elementos capazes de confirmar a assertiva,  isto é, não encontram­se reunidos  ao processo elementos capazes de indicar que o pagamento de R$ 15.069.869,81 foi  efetuado com base em balanço de suspensão ou redução.  Inclusive, o registro feito  na referida decisão no sentido de que a regra geral na determinação da estimativa é a  aplicação  de  percentual  sobre  a  receita  bruta  e  de  que  a  apuração  com  base  em  balanços/balancetes  de  suspensão  deve  ser  efetuada  até  a  data  do  vencimento  da  obrigação,  conduz  à  conclusão  de  que  efetivamente  não  estamos  diante  de  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DO  QUE  O  DEVIDO,  mas,  sim,  de  reapuração de estimativa, promovida após a sua determinação e recolhimento regulares.  O fato de a DCTF retificadora ter sido transmitida em 15/09/2006, isto é, um ano  e seis meses após o suposto erro, a meu ver, confirma que a intenção da Recorrente foi,  por  meio  de  uma  nova  apuração,  servindo­se  desta  vez  de  balanços/balancetes  de  suspensão  ou  redução,  fazer  emergir  um  resultado  negativo  que  lhe  possibilitaria  beneficiar­se de juros desde a data do recolhimento da estimativa devida.  A  Recorrente  alega  que  "constatou  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  com  base  no  balancete  de  suspensão  e  redução",  contudo,  não  comprova tal erro, circunstância essencial à demonstração da ocorrência de pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido.  Não  custa  repisar  que,  tratando­se  de  recolhimento efetuado com base nas formas previstas na legislação de regência (receita  bruta ou balanço/balancetes), descabe falar em pagamento indevido ou a maior do que o  devido.  Afasto  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  trazida  pela  Recorrente, vez que o fato de o citado ato decisório consignar informações equivocadas  a respeito do período de apuração e do montante do crédito indicado para compensação,  não resultou em prejuízo de qualquer natureza ao exercício do direito de defesa, única  circunstância que poderia dar azo à nulidade pretendida. Irrelevante, de igual forma, o  fato de a decisão de primeiro grau tecer considerações acerca de matéria não ventilada  na Manifestação de Inconformidade (nulidade do despacho decisório).  É  importante  frisar  que,  aqui,  o  questionamento  está  direcionado  para  a  convicção acerca da ocorrência de PAGAMENTO INDEVIDO ou A MAIOR DO QUE  O DEVIDO, sendo certo que, se fosse esse o caso (pagamento indevido ou a maior), a  solução  da  controvérsia  dar­se­ia,  no  âmbito  desta  instância  julgadora,  por  meio  da  aplicação da súmula CARF nº 84, abaixo transcrita.  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Entretanto, ainda que superada a questão da possibilidade de a Recorrente repetir  indébito  de  estimativa  dentro  do  próprio  período  de  apuração,  no  presente  caso,  os  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.938472/2009­25  Resolução nº  1301­000.299  S1­C3T1  Fl. 221          6 elementos reunidos ao processo apontam para inocorrência de pagamento indevido ou  maior do que o devido, mas,  sim, para  recálculo do valor da obrigação com base em  mudança da  sistemática para  a  sua determinação. Nessa  circunstância,  isto  é,  em que  não  se  comprova  que  o  pagamento  foi  efetuado  indevidamente  ou  a  maior  do  efetivamente  era  devido,  a  conclusão  esposada  na  decisão  recorrida  revela­se  irretocável,  vez  que  o  aproveitamento  das  antecipações  obrigatórias,  nos  termos  da  legislação aplicável, só pode ser realizado ao final do respectivo período de apuração.   Como  bem  retratado  pelo D.  relator,  as  instâncias  administrativas  precedentes  haviam  rejeitado  a  homologação  da  compensação  pleiteada  sob  o  fundamento  de  que  a  legislação  somente  admitia  a  compensação  de  estimativas  ao  final  do  período  de  apuração  (compondo  eventual  saldo  negativo).  As  decisões  proferidas,  portanto,  não  examinaram  o  mérito da existência (ou não) do alegado pagamento à maior de estimativas.  Embora  tenha  superado  a  questão  preliminar  quanto  à  possibilidade  de  compensação de indébito de estimativas, em seu voto, o D. relator destaca que:   No caso vertente, embora a decisão de primeira instância assinale que  "o contribuinte apurou o IR a antecipar, a titulo de "estimativa mensal"  através  do  levantamento  de  balanços/balancetes  de  suspensão/redução",  tendo  encontrado  "no  mês  de  março/2005  um  IRPJ a pagar no valor de R$ 15.069.869,81", não identifico nos autos  elementos capazes de confirmar a assertiva,  isto é, não encontram­se  reunidos ao processo elementos capazes de indicar que o pagamento  de R$ 15.069.869,81 foi efetuado com base em balanço de suspensão  ou redução. Inclusive, o registro feito na referida decisão no sentido de  que  a  regra  geral  na  determinação  da  estimativa  é  a  aplicação  de  percentual  sobre  a  receita  bruta  e  de  que  a  apuração  com  base  em  balanços/balancetes  de  suspensão  deve  ser  efetuada  até  a  data  do  vencimento da obrigação, conduz à conclusão de que efetivamente não  estamos diante de PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE  O DEVIDO, mas, sim, de reapuração de estimativa, promovida após a  sua determinação e recolhimento regulares.  Diante  deste  quadro  fático,  o  d.  relator  entendeu  inexistirem  nos  autos  os  necessários elementos de comprovação do erro de fato cometido que  justificaria a restituição  de indébito de estimativa e não de eventual saldo negativo ao final do período.  Não obstante, a maioria do colegiado, divergindo do encaminhamento do voto  do  relator,  considerou  que,  como  a  discussão  original  se  restringira  à  possibilidade  legal  de  reconhecimento de indébito de estimativas, sem examinar os fatos, seria razoável oportunizar à  interessada a trazer novos elementos e esclarecimentos que possam demonstrar que trata­se de  erro  de  fato  na  apuração  do  imposto  que  resultou  em  pagamento  indevido  e  não  mera  "reapuração de estimativa promovida após a sua determinação e recolhimento regulares".  Ante  ao  exposto,  resolveu  o  colegiado,  converter  o  julgamento  em  diligência  para que a autoridade administrativa da unidade de origem:  a)  junte  aos  autos  cópia  integral  da  DIPJ,  original,  do  ano­calendário  2005  apresentada pela recorrente;  b) intime a recorrente a:  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.938472/2009­25  Resolução nº  1301­000.299  S1­C3T1  Fl. 222          7 b.1)  informar  o  método  de  apuração  da  estimativa  mensal  (Receita  Bruta  x  Balanço  de  Suspensão/Redução)  do  mês  de  03/2005,  utilizado  nos  cálculos  dos  valores  originalmente declarados e dos valores retificados;  b.2)  demonstrar  e  comprovar  o  erro  de  fato  cometido  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  estimativas  no  período  de  apuração  03/2005,  com  precisa  indicação  nos  elementos documentais apresentados;  b.3)  apresentar  outros  elementos  que  entender  cabíveis  com  vistas  a  comprovação do erro de fato alegado.  A  autoridade  fiscal  designada  para  o  cumprimento  das  diligências  solicitadas  deverá  analisar  os  novos  elementos  apresentados  e  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo,  do  qual  deve  ser  cientificada  a  recorrente  para  que,  desejando,  se  manifeste  a  respeito,  observando­se o disposto no parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro  de 2011.  É como voto.  Sala de Sessões, em 18 de janeiro de 2016.  "documento assinado digitalmente"   Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator Designado    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.938472/2009­25  Resolução nº  1301­000.299  S1­C3T1  Fl. 223          8 Voto Vencedor  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

score : 1.0
6209938 #
Numero do processo: 10331.000020/2006-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/01/2004 IPI. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATENDA OS REQUISITOS DETERMINADOS NA LEGISLAÇÃO. O reconhecimento do crédito presumido de IPI depende de o Contribuinte manter a comprovação do crédito por meio de escrita fiscal idônea e documentação revestida da forma determinada na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Nanci Gama. Ricardo Paulo Rosa - Presidente José Fernandes do Nascimento - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lovocat de Queiroz, Nanci Gama e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/01/2004 IPI. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATENDA OS REQUISITOS DETERMINADOS NA LEGISLAÇÃO. O reconhecimento do crédito presumido de IPI depende de o Contribuinte manter a comprovação do crédito por meio de escrita fiscal idônea e documentação revestida da forma determinada na legislação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10331.000020/2006-96

anomes_publicacao_s : 201512

conteudo_id_s : 5552452

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-002.339

nome_arquivo_s : Decisao_10331000020200696.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 10331000020200696_5552452.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Nanci Gama. Ricardo Paulo Rosa - Presidente José Fernandes do Nascimento - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lovocat de Queiroz, Nanci Gama e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

id : 6209938

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123260010496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 910          1 909  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10331.000020/2006­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.339  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  PVP SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/01/2004  IPI.  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO  POR  MEIO  DE  DOCUMENTAÇÃO  QUE  ATENDA  OS  REQUISITOS DETERMINADOS NA LEGISLAÇÃO.  O  reconhecimento  do  crédito  presumido  de  IPI  depende  de  o  Contribuinte  manter  a  comprovação  do  crédito  por  meio  de  escrita  fiscal  idônea  e  documentação revestida da forma determinada na legislação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Nanci Gama.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  José Fernandes do Nascimento ­ Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lovocat de Queiroz,  Nanci Gama e Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Adoto  em  sua  integralidade,  o  relatório  elaborado  pela  D.  Delegacia  de  origem, lavrado nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 33 1. 00 00 20 /2 00 6- 96 Fl. 910DF CARF MF Impresso em 04/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10331.000020/2006­96  Acórdão n.º 3102­002.339  S3­C1T2  Fl. 911          2 “Trata­se de pedidos de ressarcimento referente aos períodos de  04/1995 a 01/2004, no montante de R$ 3.900.515,92, objeto do  presente  processo  e  dos  de  nº  10331.000052/2003­49,  10331.000062/2003­84,  10384.000049/200325,  e  10384.003465/2006­11,  ora  apensados  ao  presente,  além  dos  PER/DCOMP relacionados no  item 2 da Informação Fiscal  (fl.  507).  O  interessado  obteve  decisão  judicial  reconhecendo  o  direito ao crédito sobre as aquisições de insumos feitas  junto a  pessoas físicas.  2.  A  DRF/Teresina/PI,  entendendo  que  a  referida  decisão  judicial  somente  alcançou  o  período  de  1995  a  1998  e  que  a  partir  de  1999  o  cálculo  efetuado  deve  seguir  o  procedimento  normal, manifestou­se no sentido de que os pedidos referentes ao  período  compreendido  entre  o  1º  trimestre  de  1999  e  o  3º  trimestre  de  2002  já  haviam  sido  apreciados  e  ressarcidos  ou  compensados  através  dos  processos  relacionados  no  item  8  da  Informação  Fiscal  (fl.  508),  considerando  não  homologadas  todas  as  declarações  de  compensação  vinculadas  a  esses  créditos, relacionados no item 9 da Informação Fiscal (fl. 508).  3.  Quanto  aos  PER/DCOMPs  relacionados  no  item  10  (fls.  508/509), foi indicado o valor do crédito presumido referente ao  período  compreendido  entre  o  4º  trimestre  de  2002 até  janeiro  de  2004.  Na  folha  509  consta  quadro  resumo  no  tratamento  dispensado  a  cada  pedido/declaração  e  na  fl.  510  Despacho  Decisório do Chefe da Unidade.  4.  Cientificada  em  12.02.2008  (AR  fl.  512)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  12.02.2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  513/514)  na  qual  alega  que  a  lide  foi  apresentada para  cobrir  dois momentos:  os  fatos  ocorridos  em  tempo passado, de 1995 a 1998, objeto depedido de liminar; e os  fatos a ocorrer em tempo  futuro, objeto do pedido de  sentença.  Dessa forma, a decisão está em pleno vigor, afastando por todo  o tempo, a partir de 1995, as restrições aos insumos adquiridos  de  produtor  rural,  pelo  que  solicita  a  reforma  da  decisão  administrativa.  Anexa  cópia  do  pedido,  na  inicial  do  processo  judicial (fl. 515).  5.  Verificando  o  teor  do  pedido  judicial  do  contribuinte,  considerado  inicialmente  improcedente,  mas  com  recurso  ao  TRF provido, observou­se que, de fato, o período de 1995 a 1998  foi objeto do pedido de liminar, apresentado no início do ano de  1999,  com  objetivo  de  ver  recebidos  seus  Demonstrativos  de  Crédito  Presumido.  No  pedido  de  sentença,  a  empresa  solicita  que  sejam  processados  seus  DCP  “A  PARTIR  DE  1995,  SEM  RESTRIÇÕES AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PRODUTOS  RURAL”.  6.  Além  do mais,  na  decisão  da Apelação pelo  TRF/1ª,  para  a  qual foi negado recurso no STJ, o voto da relatora (vencedor por  maioria)  concluiu  que  “a  IN  (SRF)  n.  23/97  foi  editada  em  frontal confronto com o art. 100, I, do CTN, o qual estatui que os  atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 04/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10331.000020/2006­96  Acórdão n.º 3102­002.339  S3­C1T2  Fl. 912          3 normas complementares da lei tributária, não podendo, em linha  de  conseqüência,  extrapolaram  os  limites  daquela”.  Ora,  tendo  considerado ilegal o ato normativo em vigor até hoje, não havia  como  concluir  no  sentido  de  que  essa  decisão  alcançaria  somente o período do pedido de  liminar, motivo pelo qual a 3ª  Turma  votou  pela  necessidade  de  diligência  (fl.  572/574)  para  adoção das seguintes providências:  “a) Encaminhar esse autos à Delegacia Teresina/PI, para:  a.1)  refazer  os  cálculos  do  crédito  presumido  objeto  da  Informação e do Despacho Decisório de fls. 507/510, utilizando  nos referidos cálculos os insumos adquiridos de produtores rurais  para  todo  o  período  em  cumprimento  à  decisão  judicial  que  reconheceu esse direito;”  7. Em cumprimento à diligência requerida, a Unidade expediu o  despacho de fl. 578, onde informa haver cumprido a solicitação,  nos  termos  das  planilhas  de  fls.  575/576,  sendo  reconhecido  direito ao ressarcimento no valor de R$ 538.918,60. Quanto às  declarações  de  compensação,  foi  homologada  a  objeto  do  processo  nº  10331.000049/2003­25,  sendo  mantidas  as  não­ homologações das demais.  8.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  em  18.12.2008,  a  empresa manifesta­se em 14.01.2009 (fls. 582/584), não tratando  do cálculo apresentado pela Unidade, objeto da diligência, mas  solicitando  que  sejam  levadas  em  conta  as  notas  fiscais  de  fls.  246/247,  desconsideradas  pela  fiscalização  por  não  estarem  revestidas  das  formalidades  legais  requeridas  pela  legislação,  nos  termos  do  art.  322,  I  e  IV  do Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro de 2002 ­ Regulamento do IPI (Ripi/2002).  9. Entende a empresa que o referido artigo não cuida da matéria  “Nota Fiscal de Entrada” de produtos in natura, não tributados  pelo IPI, e, portanto, não alcançados pela legislação do imposto.  Explica  que  a  emissão  extemporânea  das  notas  foi  orientada  verbalmente  pela  Secretaria  de Fazenda  do Piauí  pelas  razões  de fls. 242/245.”  Por fim, o acórdão recorrido restou assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de Apuração: 01/04/1995 a 31/01/2004  CRÉDITO.  O  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  em questão  vincula­se  a  que  o  titular  da  pretensão  tenha  mantido  escrituração  e  controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor  dos  créditos  pleiteados,  bem  como  exiba  documentação  que  dê  suporte a sua escrita.  Solicitação Deferida em Parte”  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 04/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10331.000020/2006­96  Acórdão n.º 3102­002.339  S3­C1T2  Fl. 913          4 Assim, o voto condutor do acórdão de origem entendeu pelo reconhecimento,  em parte, do crédito pleiteado, razão pela qual o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário  em julgamento, alegando, em síntese:  (i)  que em razão de sua atividade de industrialização e exportação de cera  de carnaúba, adquire sua matéria­prima, em sua maioria, de produtores  rurais pessoas físicas;  (ii)  que  necessitou  ajuizar  ação  judicial,  já  transitada  em  julgado,  para  afastar  a  IN/SRF  nº  23/97,  que  vedava  o  crédito  presumido  de  IPI,  previsto  na  Lei  nº.  9.363/96,  quando  a  aquisição  da  matéria­prima  é  feita de pessoa física;  (iii)  que  ao  solicitar  o  crédito  em  razão  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  a  Fiscalização  não  poderia  ter  vedado  o  crédito  das  Notas  Fiscais  de  fls.  246/247,  sob  o  argumento  de  tais  notas  não  estarem  revestidas das  formalidades previstas nos  incisos  I  e V do art.  322 do  RIPI;  (iv)  que além de o art. 322 do RIPI não tratar de Notas Fiscais de entrada, o  regulamento do IPI não teria “abrangência” sobre a circulação de bens  “in  natura”,  atividade  que  é  regulada  pela  Secretaria  de  Fazenda  Estadual;  (v)  que  o  CARF  deveria  ser  “tolerante”  com  as  caraterísticas  “fisco­ empresariais” de atividades regionais típicas, pois a aquisição do pó de  cera de carnaúba (matéria­prima) se dá de pessoas “rústicas”, que nunca  assinaram um cheque ou uma ordem bancária.  Esse foi, na íntegra, o  relatório  lido na Sessão de  julgamento e apresentado  pela Relatora originária à Secretaria da Primeira Câmara desta Terceira Seção de Julgamento.  Em 6/11/2015, por meio do despacho de fl. 909, com respaldo no art. 17, III,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015,  este  Conselheiro foi designado redator ad hoc, para formalizar o Acórdão nº 3102­002.339, de 27  de janeiro de 2015, proferido pela extinta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de  Julgamento, uma vez que a Relatora originária, a Ex­Conselheira Mirian de Fátima Lavocat de  Queiroz, apresentou o voto à Secretaria da Câmara, porém, por não mais integrar nenhum dos  Colegiados deste Conselho, ficou impossibilitada de formalizá­lo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator ad hoc  Previamente,  cabe  esclarecer  que  a  Relatora  original  disponibilizou  à  secretaria  da  Primeira  Câmara  desta  Terceira  Seção  de  Julgamento  o  relatório  e  a  ementa  anteriormente  transcritos,  bem  como  o  voto  que  será  integralmente  reproduzido  a  seguir.  Contudo,  em  virtude  de  sua  renúncia  ao  mandato  de  Conselheira,  ficou  impossibilitada  de  concluir  a  formalização  do  acórdão.  Por  essas  razões,  adota­se  integralmente  o  voto  da  Relatora original, vazado nos seguintes termos:  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 04/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10331.000020/2006­96  Acórdão n.º 3102­002.339  S3­C1T2  Fl. 914          5 Conforme  visto,  cinge­se  a  controvérsia  travada  nos  autos  em  definir  se  as  Notas  Fiscais  elaboradas  extemporaneamente  pela  Recorrente,  conforme  afirmado  por  ela  mesma,  “após  ser  orientada  verbalmente”  por  servidor  da  Secretaria  de  Fazenda Estadual, podem ser utilizadas para a apuração do crédito presumido do IPI,  a  que  faz  jus  em  razão  de  ação  própria  transitada  em  julgado,  como  reconhece  a  própria Fiscalização e a Delegacia de origem.  A saber, narram os autos que em 20/01/2006 a empresa recorrente apresentou  petição  requerendo  o  ressarcimento  do  crédito  pleiteado,  em  razão  do  trânsito  em  julgado de ação própria, que afastou a vedação contida na IN 23/97, em relação ao  crédito presumido de matérias­primas adquiridas de pessoas físicas. Juntamente com  a petição de fl. 01 (fl. 03 dos autos eletrônicos), apresentou o andamento do processo  judicial, dando conta do trânsito em julgado, cópia da decisão do STJ, bem como as  guias  de  ressarcimento  do  IPI  e  documentação  societária  (fls.  04/48  do  processo  eletrônico). A relação dos pedidos de ressarcimento e das PER/DCOMP encontra­se  à fl. 13 do processo eletrônico.  Foi  iniciada  então  a  Fiscalização,  com  o  objetivo  de  apurar  os  créditos  pleiteados (termo à fl. 63 do processo eletrônico), tendo sido elaboradas as planilhas  de  fls.  64/203  (autos  eletrônicos)  contendo  a  relação  dos  produtos  adquiridos  de  pessoas físicas e jurídicas para o período do crédito pleiteado. Houve, igualmente, a  juntada  dos  Balencetes  Analíticos  da  Recorrente,  onde  constam  vários  nomes  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  a  título de  pagamento  a  fornecedores de matéria­prima  (fls. 204/242).  Em  17/08/2006,  houve  nova  intimação  da  Recorrente  (fl.  242),  para  que  justificasse, “por  escrito,  a  emissão  das  Notas  Fiscais  de  entrada,  de  Nº  2442  e  2543, de 08/02/2006, no valor de R$ 5.593.987,77 e 3.695.080,32, respectivamente,  referentes  a  complementação  de  aquisição  de  matéria­prima,  no  período  1995  a  2005.”  Em 05/09/2006, a Recorrente apresentou a petição de fls. 243/247, afirmando  que,  em  razão  da  sua  atividade,  havia  divergências  entre  seu  estoque  fiscal  e  contábil,  “visto  que  o  contábil  reflete a  realidade das  compras  após  a  pesagem  e  análise das mercadorias, e o estoque fiscal reflete apenas as informações constantes  das Notas Fiscais avulsas que são compradas pelos fornecedores pessoas físicas”.  Narra ainda a justificativa apresentada pela Recorrente que, antes de emitir as  Notas Fiscais complementares, para  igualar os estoques, a advogada e a contadora  da empresa se dirigiram ao Centro Tributário da Secretaria de Fazenda do Estado do  Piauí, onde foram orientadas “verbalmente que a empresa Justificante emitisse uma  única Nota Fiscal de Entrada Complementar, onde em cada linha desta Nota Fiscal  fosse designado o ano e o valor da diferença, para evitar a emissão de várias Notas  Fiscais de Entrada para acobertar a diferença mês a mês”, razão pela qual emitiu as  duas  Notas  Fiscais  mencionadas  no  Termo  de  Intimação,  referentes  às  entradas  complementares de produtores rurais, nos períodos de 1996 a 2006. As mencionadas  Notas Fiscais encontram­se às fls. 248/249 dos autos eletrônicos.  Após a resposta da Recorrente, a Fiscalização elaborou as planilhas contendo  o demonstrativo do crédito apurado, apresentando, por  fim o TVF de fls. 328/334,  nas  quais  a  Fiscalização  alega,  com  razão  e  propriedade,  que  grande  parte  das  aquisições de matéria­prima de produtores rurais não é acobertada por Notas Fiscais  (razão, inclusive, da emissão das duas Notas Fiscais extemporâneas acima citadas), e  que  “a  documentação  apresentada  pela  empresa,  composta  de  recibos,  cópias  de  depósito bancário e Notas de Compra não estão revestidos das formalidades legais  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 04/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10331.000020/2006­96  Acórdão n.º 3102­002.339  S3­C1T2  Fl. 915          6 requeridos pela legislação vigente, Regulamento do IPI, Art. 322, Inciso I e IV, do  Decreto 4544/04.” (fl. 329)  Salienta  ainda  o  Termo  de  Verificação,  corretamente,  que  “Na  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  justificando  a  diferença  de  estoque  de  matéria­prima sem a documentação fiscal correspondente, nos termos da legislação  vigente,  cumpre  ressaltar:  a)  –  Os  pagamentos  de  parte  dos  fornecedores  de  matéria­prima, pessoas físicas, foram realizados em espécie, através de recibos; b) ­  Em  parte  dos  pagamentos  de  fornecedores  de  matéria­prima,  pessoas  físicas,  realizados  através  de  depósitos  bancários,  o  beneficiário  do  depósito  diverge  do  fornecedor.” (destaque inserido) (fl. 329)  Ao  final,  conclui  a  Fiscalização  que  “Em  razão  do  exposto  acima,  estas  aquisições  de  matérias­primas  não  foram  consideradas  na  apuração  do  Crédito  Presumido de IPI” (fl. 329), indicando, na sequência, período por período, o crédito  apurado e concedido.  No entender desta Relatora, os fatos acima narrados são suficientes à rejeição  das razões contidas no Recurso Voluntário.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  esta  Relatora  não  desconhece  a  jurisprudência maciça formada no âmbito desse E. CARF, em razão do art. 62­A do  Regimento Interno, no sentido da possibilidade de apuração de crédito presumido do  IPI  quando  da  aquisição  de  insumos  e  matéria­prima  de  pessoas  físicas  ou  não­ contribuintes de PIS e COFINS. De fato, a questão foi julgada em sede de Recurso  Repetitivo pelo STJ nos autos do RESP nº 993.164, razão pela qual o entendimento  da Corte Superior é de observância obrigatória por este Conselho.  Porém,  tal questão foi ultrapassada no caso concreto, sendo que o direito ao  creditamento,  em  si mesmo,  não  é  objeto  do  recurso. Como  visto,  cabe  saber,  no  presente caso, se há razão no argumento da Recorrente quando afirma que as Notas  Fiscais emitidas extemporaneamente, seguindo orientação verbal de funcionário da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado,  com  quais  busca  o  montante  do  crédito  a  ser  aproveitado e não reconhecido na origem, não necessitavam estarem revestidas das  formalidades previstas na legislação do IPI.  Ora,  com  o  devido  respeito  ao  entendimento  da  Recorrente,  não  há  como  flexibilizar  a  necessidade  de  manutenção  de  escrita  contábil  e  emissão  de  documentos hábeis e idôneos para a apuração de crédito a ser ressarcido. Ainda mais  no  presente  caso,  no  qual,  como  visto,  as  aquisições  de matéria­prima  de  pessoas  físicas eram desacompanhadas de documento fiscal de entrada (razão da emissão de  Notas  Fiscais  Complementares),  com  pagamentos  em  espécie  feitos,  inclusive,  a  beneficiários diversos dos fornecedores, em alguns casos. Veja­se, nesse sentido:  “Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 01/12/2001   IPI. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA  INIDÔNEAS. ARTIFÍCIO  INADMISSÍVEL  PARA  O  CREDITAMENTO  DO  IPI  EXTEMPORÂNEO. Descabe a concessão de crédito de IPI, por  falta  de  previsão  legal,  quando  as  notas  fiscais  de  entrada  se  destinam a  acobertar  escrituração  de  créditos  extemporâneos.  O  direito  a  crédito  também  não  deve  ser  reconhecido  quando  restar provado que o contribuinte se aproveitou de notas fiscais  inidôneas  para  proceder  à  incorporação  de  créditos  com  a  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 04/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10331.000020/2006­96  Acórdão n.º 3102­002.339  S3­C1T2  Fl. 916          7 finalidade  de  contrapor­lhes  a  débitos  do  mesmo  imposto.”  (Acórdão nº. 3803­001.810)   Com  base  nesses  fundamentos,  a  Relatora  original  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  decisão  que  foi  acompanhada  pela  maioria  do  Colegiado,  conforme  resultado do julgamento explicitado no dispositivo do presente Acórdão.  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 916DF CARF MF Impresso em 04/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
6138179 #
Numero do processo: 13971.907484/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto do processo e apure o valor devido da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, considerando as receitas de vendas e de serviços.
Nome do relator: José Luiz Bordignon
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13971.907484/2009-21

conteudo_id_s : 5527590

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-000.164

nome_arquivo_s : Decisao_13971907484200921.pdf

nome_relator_s : José Luiz Bordignon

nome_arquivo_pdf_s : 13971907484200921_5527590.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto do processo e apure o valor devido da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, considerando as receitas de vendas e de serviços.

dt_sessao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2011

id : 6138179

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123262107648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 61          1 60  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.907484/2009­21  Recurso nº  893.028  Resolução nº  3801­000.164  –  Turma Especial / 1ª Turma   Data  4 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  DRF  de  origem  para  que  informe  se  a  interessada  propôs  ação  judicial com o mesmo objeto do processo e apure o valor devido da contribuição com base na  escrituração fiscal e contábil, considerando as receitas de vendas e de serviços.        (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 11/05/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.907484/2009­21  Resolução n.º 3801­000.164  S3­C1T1  Fl. 62          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  —  PER/DCOMP,  por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  título  de  Contribuição ao Programa de Integração Social  ­ PIS, no período de  apuração de abril de 2005, no valor de R$ 172,76 (v. folha 07).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  pela  não  homologação  da  compensação  declarada  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base na constatação da inexistência do crédito informado, pois o valor  do  "DARF discriminado  no PER/DCOMP" havia  sido  "integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade, às  folhas 9 a  18, na qual alega a  inconstitucionalidade do artigo 3°, §1° da Lei n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998.  Defende  a  contribuinte  que  o  Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 9 de novembro de  2005,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo,  bem  como a Lei n° 11.941/09 expurgou do ordenamento jurídico o referido  dispositivo legal, confirmando seu pleito.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  a  nulidade  do  Despacho Decisório  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  informado,  nos  termos  do  artigo 65 da Instrução Normativa n° 900/08”.      Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação  poderá, ou seja, tem a faculdade de condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos,  bem  como  tem  a  faculdade  de  determinar  a  realização de  diligência.  Se  pela DCOMP  apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.907484/2009­21  Resolução n.º 3801­000.164  S3­C1T1  Fl. 63          3 ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme petição de fls.   49  a  59,  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade.      É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.907484/2009­21  Resolução n.º 3801­000.164  S3­C1T1  Fl. 64          4 Voto   Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator    Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 07.   Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Considerando a referida fundamentação, a recorrente explica que em 04/05/2006  transmitiu a PER/DCOMP n° 32341.68539.040506.1.3.04­7995, por meio da qual declarou a  compensação de um crédito de PIS (8109) relativo à competência de abril de 2005, já que na  data de 13/05/2005 recolheu  indevidamente (a maior), o valor originário de R$ 172,76, visto  que refere­se à sua incidência sobre as receitas não operacionais.   Aduz, também, que atualmente sequer mais existe a obrigação legal de recolher  o  PIS  sobre  receitas  que  tenham  natureza  diversa  de  faturamento,  seja  em  razão  da  determinação do STF (RE 346.084), seja ainda mesmo por conta da eliminação do art. 3º, §1°,  da Lei  n°  9.718/98  do  ordenamento  jurídico,  o  que  foi  recentemente  promovida  pela Lei  n°  11.941/2009.  Em  resposta,  a  DRJ/Florianópolis/SC  concluiu  pela  manutenção  do  indeferimento do pedido, sob o fundamento de que:  (i) “o artigo 3°, §1°, da Lei n.° 9.718/1998  vigia no período de apuração em análise, não pode este  juízo afastá­la, sob pena de, com isto, estar  ultrapassando seus limites legais de competência”  e (ii) “que a contribuinte não demonstra ser parte  de nenhuma ação judicial que a beneficie. Até a presente data, o Supremo Tribunal Federal só tomou  decisões acerca da constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, na via incidental, ou seja, as ações  julgadas têm efeitos apenas para as partes, não se estendendo a terceiros com efeitos erga omnes”.    Entretanto, para o presente caso, deve­se  ter em mente que a   Lei nº 9.718/98  (conversão da Medida Provisória nº 1.724/98),   ampliou o conceito de faturamento ­ base de  cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins ­ definindo­o no §1º do art. 3º  como sendo  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.907484/2009­21  Resolução n.º 3801­000.164  S3­C1T1  Fl. 65          5 Por  sua  vez,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro Marco Aurélio, e n.º.084­6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, pacificou o entendimento  da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.907484/2009­21  Resolução n.º 3801­000.164  S3­C1T1  Fl. 66          6 Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010  (1Regimento  Interno do CARF), deve­se afastar a  tributação do PIS   e da COFINS exigidas  com base no  disposto no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998.       Destarte,  é  incontestável  o  direito  da  recorrente,  visto  que  a presente  lide  tem  como objeto principal a  restituição parcial de contribuição paga a maior com  fundamento na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  pelo  Supremo  Tribunal Federal (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Assim,  levando­se  em  consideração  o  direito  da  interessada  e  o  exame  dos  elementos comprobatórios, constata­se que os documentos apresentados são insuficientes para  se  apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  eventuais  pagamentos  a maior.    Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Desse modo,  pelo acima exposto, encaminho meu voto no sentido de converter  o julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  informe  se  a  interessada  propôs  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese do andamento processual;  2.  apure o valor devido a título de contribuição para o PIS com base na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  abril/2005,  segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº  70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   3.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para manifestação, se assim desejar;  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                                                1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
6243279 #
Numero do processo: 11080.003212/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2005 CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IGP-M. POSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes anteriormente à Lei 10.637/02, mesmo quando o valor do contrato sofre reajustado baseado em índice de correção nele previsto, reconhecido no mercado como sendo de adoção consagrada no segmento correspondente e destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Marco Antônio Behrndt - OAB 173.362 - SP. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2005 CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IGP-M. POSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes anteriormente à Lei 10.637/02, mesmo quando o valor do contrato sofre reajustado baseado em índice de correção nele previsto, reconhecido no mercado como sendo de adoção consagrada no segmento correspondente e destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11080.003212/2009-69

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556318

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-002.906

nome_arquivo_s : Decisao_11080003212200969.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080003212200969_5556318.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Marco Antônio Behrndt - OAB 173.362 - SP. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015

id : 6243279

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123280982016

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-12-18T18:09:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-12-18T18:09:04Z; Last-Modified: 2015-12-18T18:09:04Z; dcterms:modified: 2015-12-18T18:09:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:0ba06f8d-f8d3-4a4c-95d1-1793cb5d64bd; Last-Save-Date: 2015-12-18T18:09:04Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-12-18T18:09:04Z; meta:save-date: 2015-12-18T18:09:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-12-18T18:09:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-12-18T18:09:04Z; created: 2015-12-18T18:09:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2015-12-18T18:09:04Z; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-12-18T18:09:04Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.003212/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.906  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  PER/Dcomp ­ PIS/Pasep e Cofins  Recorrente  CGTEE­ COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA  ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2005  CONTRATO  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  CUMULATIVIDADE.  MANUTENÇÃO.  IGP­M.  POSSIBILIDADE.  As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços,  permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ Cofins  vigentes  anteriormente  à  Lei 10.833/03, mesmo  quando o valor do  contrato  sofre  reajustado baseado em  índice de  correção  nele previsto, reconhecido no mercado como sendo de adoção consagrada no  segmento correspondente e destinado à manutenção do equilíbrio econômico­ financeiro do mesmo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2005  CONTRATO  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  CUMULATIVIDADE.  MANUTENÇÃO.  IGP­M.  POSSIBILIDADE.  As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços,  permanecem  sujeitas  às normas da  legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes  anteriormente  à  Lei  10.637/02,  mesmo  quando  o  valor  do  contrato  sofre  reajustado  baseado  em  índice  de  correção  nele  previsto,  reconhecido  no  mercado  como  sendo  de  adoção  consagrada  no  segmento  correspondente  e  destinado à manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do mesmo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 32 12 /2 00 9- 69 Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos do Relatório  e Voto que  integram o presente  julgado. Fez sustentação oral o Dr. Marco Antônio Behrndt ­ OAB 173.362 ­ SP.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/12/2015  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  e  não  homologou  as  Compensações  declaradas  pelo  contribuinte  referentes  a  créditos  da  contribuição  para o PIS, período de dezembro de 2004 a julho de 2005, e da contribuição para a  Cofins,  período  de  novembro  de 2004 a maio  de  2005. O pedido  teria origem na  mudança de entendimento quanto à permanência das receitas apuradas no regime  da  cumulatividade,  tendo  a  empresa  efetuado  recolhimentos  pela  sistemática  da  não­cumulatividade.  A interessada protocolou Pedido de Restituição em papel (fls. 3), justificando  a impossibilidade de apresentação via eletrônica, uma vez que o sistema não teria  aceitado o número do PER/DCOMP inicial indicado (tela do sistema fls. 27).  A Lei nº 10.833/2003 em  seu artigo 10,  inciso XI previu a possibilidade de  que as receitas de contratos de  fornecimento de  serviços a preço predeterminado,  com  prazo  superior  a  um  ano,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  poderiam  continuar  a  ser  tributadas  pela  sistemática  da  cumulatividade.  Com  a  edição da Lei nº 11.196/2005, mais especificamente seu art. 109, combinado com o  disposto na  IN SRF nº658/2006 e ainda de acordo com orientações  emanadas da  Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a interessada entendeu ter reunido  condições  suficientes  para  tributar  suas  receitas  com  base  na  sistemática  da  cumulatividade. Procedeu então a retificação das suas DCTFs, declarando débitos  de PIS e Cofins pela  forma cumulativa. Assim  teria passado a  credora da União,  uma vez que teria efetuado recolhimentos a maior do que os efetivamente devidos  por calcular as contribuições em apreço pela sistemática da não­cumulatividade.  A  Coordenação  de  Tributação  da  Receita  Federal  do  Brasil  submeteu  à  apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota Técnica  COSIT nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, referida questão, resultando na edição do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610,  de  01  de  agosto  de  2007.  Esse Parecer  esclareceu  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.003212/2009­69  Acórdão n.º 3302­002.906  S3­C3T2  Fl. 3          3 que  “contratos  iniciais”  e  “contratos  bilateriais”,  os  quais  são  utilizados  pela  empresa  na  comercialização  de  energia,  perdem  o  caráter  de  contratos  de  preço  predeterminado,  tendo  em  vista  reajuste  efetuado  pelo  IGP­M  e  pela  variação  tributária,  portanto,  não  se  submetem à  exceção prevista no art.  10, XI da Lei nº  10.833/2003.  A  interessada  por  meio  do  processo  nº  11080.006335/2009­51  protocolou  processo  de  consulta  a  este  respeito.  A  Superintendência  da  10ª  Região  Fiscal  solucionou a questão emitindo a Solução de Consulta nº 228, de 14 de dezembro de  2009, assim ementada:  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTERIORMENTE  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE COM BASE NO IGP­M.  Para efeito de definir o regime de incidência da Cofins aplicável às receitas  relativas  a  contratos  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  o  cômputo  do  IGP­M no  percentual  de  reajuste  de  preços,  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  ainda  que  nesse  percentual  de  reajuste  seja  também  considerada a variação de determinados custos de produção, o que implica a  sujeição dessas receitas à incidência não­cumulativa.  Não obstante, quando o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de  2003, não  superar o percentual  correspondente ao acréscimo dos custos de  produção, e desde que o referido reajuste leve em conta termos de custos de  produção  ou  insumos,  a  condição  de  preço  predeterminado  não  se  terá  descaracterizado, consoante explicitação do § 3º do art. 3º da IN SRF nº 658,  de 2006. Nessa hipótese, e cumpridos os demais requisitos dessa Instrução, as  receitas  em  questão  submetem­se  à  incidência  da  Cofins  na  forma  cumulativa,  até  que  venha  a  suceder  a  perda  do  caráter  de  preço  predeterminado,  ocasião  em  que  as  receitas  passarão  a  sujeitar­se  à  incidência não­cumulativa, de modo definitivo.  Com  base  no  entendimento  acima  exposto  e  na  informação  Fiscal  SEFIS/DRF/POA  (fls.  499/502),  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  DRF/POA  nº  2.132, de 05/11/2010 (fls. 949/954) que não reconheceu o direito creditório e não  homologou as compensações declaradas.  A  interessada  discorda  do  indeferimento  do  seu  pleito,  alegando,  preliminarmente,  a  tempestividade  de  sua  manifestação.  Faz  um  histórico  da  evolução da legislação do PIS e da Cofins e da nova sistemática de apuração dessas  contribuições:  não­cumulatividade.  Discorre  a  respeito  dos  chamados  “contratos  iniciais” firmados por ela e as distribuidoras de energia elétrica, celebrados em 30  de  setembro  de  1997,  com  vigência  de  15  anos. Menciona que o Primeiro Termo  Aditivo  ao Contrato  de Concessão  nº  67/2000,  firmado  em  03/04/2001,  passou  a  prever que o reajuste seria calculado de acordo com o IGP­M. Acredita que tal fato  não afetaria a condição de preço predeterminado no fornecimento de energia, tendo  como  objetivo  a  preservação  do  equilíbrio  contratual,  resguardando  o  valor  e  quantia  da  moeda  contratada.  Nesse  caso,  as  receitas  advindas  desses  contratos  deveriam  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  das  contribuições,  por  obedecerem ao  disposto  no  art.  10,  XI,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Ataca  a  IN  SRF  nº  468/2004,  afirmando  que  essa  teria  inovado  no  mundo  jurídico  ao  eleger  critérios  não  previstos na Lei nº 10.833/2003 para definição de preço predeterminado. Destaca  que  esse  entendimento  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.196/2006  ao  determinar  que  o  reajuste de preços em  função do custo da produção ou da variação de  índice que  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  seria  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Cita  Nota  Técnica  nº  224/2006  e  o Ofício  nº  1.431/2006,  ambos  expedidos  pela  ANEEL  os  quais afirmam que a utilização do IGP­M, como índice de correção monetária, no  reajuste do preço do contrato de  fornecimento de energia equivaleria ao custo de  produção ou dos insumos utilizados no setor energético.  Tece considerações a respeito dos requisitos exigidos pelo art. 10, XI da Lei  nº  10.833/2003  para  que  suas  receitas  permaneçam  no  regime  cumulativo  das  contribuições. Entende serem quatro as exigências da Lei: contrato de fornecimento  de  bens  e  serviços,  prazo  de  duração  mínimo  superior  a  um  ano,  assinatura  do  contrato anteriormente a 31 de outubro de 2003 e que o preço de fornecimento de  bens e serviços esteja predeterminado no contrato.  Entende que os contratos por ela celebrados com as empresas contratantes de  seus  serviços  atendem  aos  requisitos  antes  expostos  e  por  isso  permanecem  no  regime  da  cumulatividade,  tornando  a  empresa  detentora  de  créditos  recolhidos  pela  sistemática  da  não­cumulatividade.  Observa  que  protocolou  declarações  de  compensação, via PER/DCOMP, dos  créditos oriundos dos períodos dezembro de  2002 a fevereiro de 2006, e pedido de restituição, via papel, do período novembro  de 2004 a julho de 2005, o qual é objeto do presente processo.  Menciona  a  consulta  formulada  a  respeito  do  assunto  (processo  nº  11080.006335/2009­51), a Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, bem  como o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 01 de agosto de 2007, os quais concluíram  que  as  receitas  da  empresa  estariam  sujeitas  a  tributação  pelo  regime  não­ cumulativo.  Discorda  do  entendimento  da  informação  Fiscal,  para  os  períodos  de  dezembro  de  2002  a  janeiro  de  2004,  que  não  reconhece  efeito  retroativo  ao  disposto no art. 15 da Lei nº 10.833/2003, o qual estendeu ao PIS a possibilidade de  manter no regime da cumulatividade as  receitas de contratos  firmados com preço  predeterminado.  Entende ser nulo o Despacho Decisório por ausência de motivação e afronta  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Alega  que  a  decisão  deixa  de  justificar/fundamentar  as  razões  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição/compensação. Não se reveste dos mínimos e indispensáveis requisitos de  validade e não lhe permite conhecer os fundamentos do indeferimento dos pleitos de  restituição/compensação.  Na eventualidade de não ser declarado nulo o Despacho Decisório atacado,  passa a defender a existência do direito creditório pleiteado.   Destaca  a  apresentação  de  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  entendimento da Solução de Consulta nº 228, proferida pela SRRF10/DISIT. Está  certa de que o recurso interposto será provido.  Passa a tecer considerações a respeito das exceções estabelecidas pela Lei nº  10.833/2003  para  permanência  de  determinadas  receitas  no  regime  da  cumulatividade.  Aponta 4  requisitos necessários:  existência de um contrato de  fornecimento  de bens e serviços, com prazo de duração superior a 1 ano, assinatura anterior a 31  de  outubro  de  2003  e  que  o  preço  de  fornecimento  dos  bens  e  serviços  esteja  predeterminado  nesse  contrato.  Destaca  que  o  Despacho  Decisório  questiona  apenas um desses  requisitos, o que  tornaria  incontroverso os demais. A discussão  estaria limitada a predeterminação dos preços estipulados nos contratos celebrados  pela empresa. Argumenta que esse requisito também foi cumprido.  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.003212/2009­69  Acórdão n.º 3302­002.906  S3­C3T2  Fl. 4          5 Argumenta  não  existir  lei  que  defina  o  conceito  de  preço  predeterminado.  Esse  conceito  seria  obtido  por  meio  de  uma  interpretação  sistemática  do  ordenamento jurídico, sendo encontrado a partir do exame de princípios do direito  privado. Busca na doutrina definições de preço determinado e preço determinável.  Acredita que a  eventual cláusula de  reajuste não descaracterizaria a natureza do  preço  predeterminado  quando  tal  reajuste  tenha  como  objetivo  tão­somente  preservar  o  poder  aquisitivo  nominal  inicialmente  pactuado.  Cita  decisão  jurisprudencial nesse sentido.  Invoca os art. 109 e 110 do CTN para defender seu  ponto de vista.  Afirma que de acordo com a IN SRF nº 21/79, o entendimento da Secretaria  da Receita Federal  sempre  foi  no  sentido  de  que  para  a  caracterização de  preço  predeterminado  não  seria  essencial  a  inexistência  de  cláusula  de  reajuste, mas  a  necessidade  de  o  preço  estar  fixado  em  contrato,  sendo  de  conhecimento  prévio  para as partes.  Defende o reconhecimento por parte da legislação, através do art. 109 da Lei  nº 11.196/2005, de que a aplicação de cláusula de reajuste não descaracterizaria o  preço predeterminado.  Alega que seus preços estariam predeterminados em contrato. A necessidade  de investimentos vultosos e a assunção de uma série de compromissos a longo prazo  só seriam possíveis se houvesse garantia de uma fonte previsível de receitas a longo  prazo,  livre  do  risco  da  oscilação  de  preços  e  da  diminuição  da  demanda.  Sendo  assim, afirma que celebrou todos os contratos de fornecimento de energia baseados  em “preço firme”.  Transcreve  parte  destes  contratos.  Relata  que  esses  prevêem  inclusive  a  necessidade  da  empresa  buscar  energia  no mercado  caso  não  consiga  produzi­la  por problemas técnicos. Nesse caso terá que arcar com a diferença entre o preço de  aquisição da energia no mercado e aquele predeterminado em contrato.  Frisa  ser  o  reajuste  pelo  IGP­M,  cláusula  padrão,  constante  de  todos  os  contratos  por  ela  celebrados  de  fornecimento  de  energia,  independente  da  outra  parte  contratante  ser distribuidora,  comerciante ou  consumidora  final de energia.  Afirma que o IGP­M nada mais reflete do que o  reajuste de preços em função do  custo de produção. Repisa o argumento de que segundo entendimento esposado pela  ANEEL (Nota Técnica 224/2006), o IGP­M é índice que reflete o custo de produção  e,  portanto,  em nada altera a  condição de preço acordado nos contratos  iniciais.  Argumenta que a correção monetária corresponde à manutenção do valor real da  moeda  operante  no  tempo,  não  se  tratando  de  um  acréscimo  ao  valor  original.  Assim  a  simples  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  de  correção  monetária,  materializadas  no  caso  presente  pelo  IGP­M,  não  desconfiguraria  de  maneira  alguma a natureza do preço inicialmente fixado em contrato, pela contrário, tratar­ se­ia  apenas  de  reposição  dos  valor  originário  da moeda,  corroída  por  diversos  fatores.  Interpretação  diversa  levaria  a  uma  norma  de  efeitos  temporários,  de  curtíssima duração.  Ataca a IN SRF nº 468/2004, a IN SRF nº 658/2006 e o Parecer PGFN/CAT  nº  1610/2007  afirmando  que  teriam  criado  mandamentos  não  previstos  em  lei  extrapolando sua competência, incorrendo em vícios manifestos de legalidade.  Passa  a  defender  a  retroatividade  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833/2003.  A  manutenção das  receitas  no  regime da cumulatividade  para  o PIS  seria  aplicável  desde a  instituição do regime não­cumulativo do PIS, ou seja, dezembro de 2002.  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 Pensar de forma diversa levaria a quebra na segurança jurídica, pois, nesse caso,  haveria um aumento repentino da carga tributária.  Ratifica  seu  pedido  de  restituição  e  a  homologação  integral  das  compensações declaradas.  Aponta  impossibilidade da cobrança dos débitos compensados com créditos  referentes aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2006, uma vez que esses  períodos  foram  objeto  de  auto  de  infração  (processo  11080.722655/2010­96),  o  qual estaria pendente de análise.  Ao  final  requer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  com  reconhecimento  integral  do  crédito  e  conseqüente  homologação  das  compensações  declaradas  ou  ainda que seja proferida nova decisão pela DRF de origem. Alternativamente, caso  não  seja  declarada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  pleiteia  a  sua  reforma  integral  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações declaradas.  Consta  a  fls.  1527  informação  da  DRF  de  origem  de  que  permanece  no  presente  processo  apenas  o  direito  creditório  correspondente  ao  pedido  de  restituição  de  fls.  1,  no  valor  original  de R$ 3.985.103,35,  tendo  sido  transferido  para o processo nº 11080.721418/2001­99 o direito creditório no montante de R$  4.460.162,83,  objeto  de  declarações  de  compensação  enviadas  pela  empresa  e  baixadas para tratamento manual originalmente neste processo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o Despacho Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do §  1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M  não  é  índice  que  obedeça  ao  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  por  ser  índice  geral  de  reajuste de preços.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/07/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o Despacho Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.003212/2009­69  Acórdão n.º 3302­002.906  S3­C3T2  Fl. 5          7 PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do §  1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M  não  é  índice  que  obedeça  ao  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  por  ser  índice  geral  de  reajuste de preços.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Insatisfeito  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  sujeito  passivo apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio  do  qual  repisa,  em  linhas  gerais,  os  argumentos  presentes  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  No  mérito,  a  matéria  objeto  do  processo  gira  em  torno  da  correta  interpretação  do  dispositivo  legal  insculpido  na  alínea  "b"  do  inciso XI  do  artigo  10  da  Lei  10.833/031, que tem o seguinte teor.  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:     (...)  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:                                                              1 Os efeitos do disposto no artigo 10, aplicável à Cofins, foram estendidos à Contribuição para o PIS/Pasep pelo  artigo 15 da mesma Lei 10.833/03.    "Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    (...)    V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)"    Produção de efeitos, nos termos do artigo 93 da Lei 10.833/03.    "Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação:    I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;"    Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     8 (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Em novembro de 2005, a Lei 11.196/05, em seu art. 109, definiu hipótese de  reajuste  do  valor  do  contrato  que  não  acarretaria  a  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado.   Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no  9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização  do preço predeterminado.      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  Matéria idêntica a que neste se discute foi submetida a julgamento e decidida  pela 2ª TO da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do acórdão nº 3102­ 001.881, de 21/06/2013,  em processo da  relatoria do  i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de  Castro,  julgamento  que  teve  a  participação  do  Conselheiro  que  ora  relata  este  processo.  A  decisão foi assim ementada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   Solução de Consulta Desfavorável ao Contribuinte. Efeitos.  A  prévia  manifestação  da  Administração,  veiculada  por  meio  de  decisão  exarada  em  processo  de  consulta  desfavorável  à  pretensão  do  Contribuinte,  não  impede  a  rediscussão  da  matéria  consultada  no  bojo  de  processo  administrativo  fiscal em que se debate exigência de tributos e contribuições.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   Contrato por Preço Predeterminado. Regime de Incidência.  O reajuste do preço, homologado por órgão estatal, com vistas à manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro,  não  altera  o  preço  predeterminado  e,  consequentemente, não impede a manutenção da tributação do regime cumulativo.  Jurisprudência do Carf e do Superior Tribunal de Justiça.  Recurso Voluntário Provido.  Boa parte da controvérsia deste, daquele e de outros processos nos quais se  discute o regime de apuração das Contribuições das receitas decorrentes de contratos deste tipo  reside  justamente  na  desqualificação  da  condição  de  preço  predeterminado  em  face  de  seu  reajuste com base no IGP­m.  A  respeito dessa questão,  pertinente  reproduzir  a  interpretação dada pela 2ª  TO nos autos do precitado acórdão nº 3102­001.881.  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.003212/2009­69  Acórdão n.º 3302­002.906  S3­C3T2  Fl. 6          9 De fato, a meu ver, não há a menor dúvida de que o reajuste realizado com  base no IGPM não se amolda às hipóteses enumeradas no art. 109 da Lei nº 11.196,  de 2005. Trata­se de um índice geral de preços composto por dois índices setoriais  de  preço  e  um  índice  setorial  de  custo,  relativo  à  Construção  Civil,  atividade  econômica que em nada se confunde com a geração de energia.  Por  esse motivo  e,  principalmente,  em  razão  da  incompetência  para  dispor  sobre a interpretação da legislação tributária, é igualmente claro que a opinião da  ANEEL, veiculada por meio da Nota Técnica nº 224/2006 não pode ser levada em  consideração para a solução do presente litígio.  (...)  Ocorre, entretanto, que há uma premissa que orienta a conclusão do Fisco,  que, a meu ver, com o devido respeito, está equivocada.  Diferentemente do defendido,  imagino, o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005  não possui o caráter  restritivo  suscitado por aquela autoridade  lançadora. A meu  ver,  o  dispositivo  não  restringiu  as  hipóteses  em  que  o  reajuste  contratual  não  desvirtua a predeterminação do preço, elencou duas dessas circunstâncias.  Com  efeito,  se  analisarmos  a  redação  do  artigo,  ponto  de  partida  para  a  compreensão do comando legal nele veiculado, pode­se averiguar que o legislador,  em nenhuma passagem, afirmara que aquelas seriam as únicas hipóteses em que o  reajuste  não  descaracterizaria  a  predeterminação  do  preço.  Afirmou  que  aquelas  hipóteses não a desvirtuariam.  Reforça essa convicção o fato de que, nos termos do seu parágrafo único, já  transcrito acima, o dispositivo novel teria vigência retroativa à vigência da medida  provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. Se o objetivo do  comando inserido na “MP do Bem” fosse restringir e, consequentemente, aumentar  o universo de contribuintes sujeitos à incidência mais gravosa, não haveria espaço  para tal cláusula de vigência.  (...)  Abstraindo­se o entendimento veiculado nas Instruções Normativas 468/04 e  658/06,  editadas  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  a  descaracterização  do  valor  contratado  como sendo a preço predeterminado em função da utilização de índice de correção monetária  não  setorial  foi  objeto  de  estudo  tanto  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Coordenação­Geral do Sistema de Tributação ­ Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/02/07) quanto  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (Coordenação­Geral de Assuntos Tributários da ­  Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007).  Alguns apontamentos são de grande relevo à elucidação do assunto.  Vejamos  como  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Nota  Técnica Cosit nº 01/2007.  20. A alínea "b" do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, teve por  objetivo, não  impor aos contribuintes o encargo de  terem que  iniciar negociações  apressadas a fim de revisarem ou reajustarem seus contratos, em virtude do pouco  tempo (90 dias, contados a partir da publicação da MP nº 135, de 2003) concedido  para  que  os  contribuintes  adaptassem­se  ao  novo  regime  de  incidência  da  contribuição, o que era  tempo  insuficiente para que alguns setores  renegociassem  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     10 seus  contratos,  devido  à  complexidade  da  avaliação  da manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  pretendido quando da  contratação  inicial. A  lei  utilizou  um  conceito ainda novo na legislação das contribuições exatamente para que ele fosse  definido  adequadamente  pela  legislação.  Não  há,  no  direito  privado,  conceito  legislado de "preço predeterminado", daí porque não procede qualquer alegação  de ofensa ao art 110 do CTN.  21. Posteriormente, o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, estatuiu a regra de  que a condição de preço predeterminado não seria descaracterizada pelo reajuste  de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  22.  A  ANEEL  alega  que  tal  dispositivo  foi  publicado:  "visando  superar  as  perplexidades  interpretativas  inauguradas pela  IN SRF nº  468, de 2004." E expõe  que:  "outro  aspecto  importante  é  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  tem  por  claro  objetivo  estabelecer  o  que  normalmente  se  denomina  "interpretação  autêntica" da noção de preço predeterminado, para  fins de aplicação do disposto  nas citadas alíneas "b" e "c", do inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003."  23. A agência entende que o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, veio a dar  uma interpretação autêntica às alíneas "b" e "c" do inciso XI do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003. Mas na realidade, o disposto no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005  veio estabelecer uma exceção ao § 2º do art. 2º da IN SRF nº 468, de 2004.  24. É a seguinte a dicção do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a  que faz referência o art. 109 da Lei 11.196, de 2005:  "CAPÍTULO IV ­  Da Correção Monetária   Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio  jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de  1 o   de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada do índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ lPC­r.  §  1 º   O disposto neste artigo não se aplica:  (...)  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; " (Grifou­se)  25.  É  claro  a  diferenciação  feita  pela  lei:  o  reajuste  baseado  na  correção  monetária não se confunde com os reajustes baseados ou no custo de produção ou  na  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados. A contrario sensu, a lei posicionou­se no sentido de excluir do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  o  reajuste  baseado  na  correção  monetária.  Vale  reproduzir o estudo feito pela SFF/ANEEL, reproduzido na Nota Técnica nº 224, de  2006:  Nos  termos do dispositivo anteriormente citado, a  regra geral era no sentido  de  que  a  correção monetária  de  quaisquer  negócios  jurídicos  seja  calculada  com base no IPC­r (índice de Preços ao Consumidor ­ série r). Nada obstante,  no caso de fornecimento de bens e serviços a serem produzidos, a regra geral  não  se  aplicaria,  sendo  que  o  índice  de  reajuste  deveria  ser  calculado  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. (Grifou­se)  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.003212/2009­69  Acórdão n.º 3302­002.906  S3­C3T2  Fl. 7          11 Ressalte­se que IPC­r, previsto no caput do art. 27 da Lei nº 9.069/95, já foi  extinto  (vide  art.  8º  da  Lei  nº  10.192,  de  14/02/2001),  sendo  substituído,  a  partir  de  lº/07/1995,  nas  obrigações  e  contratos  pelo  índice  previsto  contratualmente. Confira­se:  "Art. 8o A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de Geografia e Estatística ­ IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC­r.  § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste será  substituído,  a  partir  de  1°  de  julho  de  1995,  pelo  índice  previsto  contratualmente para este fim.  34. Além do mais, o art. 2­ desta mesma lei estabeleceu que:  "Art. 2° E admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de  produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo de duração  igual  ou superior a um ano."  26.  Ora,  a  extinção  do  IPC­r  e  a  sua  substituição  por  outro  índice  equivalente,  permitido  pela  Lei  nº  10.192,  de  14  de  fevereiro  de  2001,  não  tem  o  condão de  transformar  esse  novo  índice  em um  coeficiente  que  reflita  a  variação  dos custos de produção ou dos insumos. Pelo contrário, nesse ponto a Lei 10.192,  de 2001, em nada inovou, posto que o inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de  1995,  já  permitia  contratos  com  cláusulas  de  reajuste  baseados  em  índices  que  expressassem a variação dos custos de produção ou dos insumos. Assim, segundo o  art.  2º  da  Lei  nº  10.192,  de  2001,  acima  transcrito,  admite­se  a  estipulação  de  reajuste por:  a) índices de preços gerais;  b) índices de preços setoriais;  c) índices que reflitam a variação dos custos de produção;  d) índices que reflitam a variação dos custos dos insumos utilizados.  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir "índices  de  preços  setoriais"  de  "índices  de  custos  setoriais".  Índice  de  preços  setoriais  reflete  a  inflação a  que  foi  submetido  um  determinado  setor.  Já  índice  de  custos  setoriais, como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na atividade de  um dado setor.  28. Feitas as distinções entre os índices existentes,  fica claro que o art. 109  da Lei nº 11.196, de 2005, somente contemplou em sua redação as letras "c" e "d"  do  item 26. Não  foram permitidos, entre os índices admitidos para a permanência  na cumulatividade, os índices de preços gerais, nem os índices de preços setoriais.  De fato, esses índices não estavam entre aqueles albergados pelo inciso II do § 1o  do art. 27 da Lei n° 9.069, de 1995.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br), o IGP­M, principiou a ser calculado a partir de junho de 1989, por  solicitação de um grupo de entidades de classe do setor  financeiro,  liderado pela  Confederação  Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência  das  constantes  mudanças  ocorridas  nos  indicadores  da  correção  monetária  e  da  inflação oficial. Esse índice origina­se da média ponderada do índice de Preços por  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     12 Atacado  (IPA­M;  60%),  do  índice  de Preços ao Consumidor  (IPC­M;  30%)  e  do  índice Nacional de Custos da Construção (INCC­M; 10%).  30. É  desnecessário  apresentar maiores  detalhes  acerca das  características  do IGP­M para verificar que este não se trata de "índice que reflita a variação dos  custos de produção" e nem de "índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados"  ­  a  sua  própria  denominação  e  a  dos  índices  que  o  compõem é suficientemente elucidativa.  Em  resposta  às  questões  suscitadas  a  partir  das  considerações  acima  e  de  outras  presentes  da  Nota  editada  pela  Cosit,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  assim  se  pronunciou acerca do tema.   3. Na  redação original da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na Lei  n°  10.833,  de 2003, não  havia  esta  disposição.  Isto  quer  dizer que uma vez em vigor a não­cumulatividade, obrigatória para determinadas  pessoas jurídicas. rapidamente foi detectado que a mudança criou um desequilíbrio  nos  contratos  em que  os  preços  foram acertados  pela  sistemática  anterior.  Assim  sendo, no Projeto de Lei de Conversão foi apresentada emenda que criou a regra de  transição que pode ser lida no texto vigente da lei.  4.  Por  este  regime  provisório,  os  contratos  deveriam  obedecer  a  quatro  requisitos para que as suas receitas permanecem na cumulatividade: anterior a 31  de outubro de 2003, por prazo  superior a um ano,  construção por empreitada ou  fornecimento de bens e serviços, e a preço predeterminado. Eram, portanto, exceção  à regra da não­cumulatividade. Alguma ocorrência que prejudicasse o atendimento  aos  requisitos,  obriga  a  tributação  dos  valores  recebidos  seguindo  a  não­ cumulatividade.  5.  A  idéia central deste dispositivo é a não­surpresa do contribuinte que  calculou seu preço antes da vigência da M.P. n° 135, de 2003, utilizando para tanto  a alíquota menor. Ademais, somente com o passar de certo tempo é que as empresas  acumulariam os créditos a serem compensados com o valor devido pelos tributos e  se efetivaria a não­cumulatividade. Passada a surpresa da alteração  legislativa, e  iniciado o processo de aquisição de créditos, o certo  seria que  todos os contratos  passassem para a não­cumulatividade.  6.  Entretanto,  algumas  empresas  ao  fazer  o  cálculo  dos  tributos  devidos  perceberam  que  teriam  que  pagar  um  valor  maior  no  sistema  da  não  cumulatividade do que no sistema da cumulatividade. Dessa  forma,  começaram a  buscar  meios  de  prorrogar  indefinidamente  os  seus  contratos  para  que  sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas menores.  Como  os  três  primeiros  requisitos  legais são bastante objetivos, passaram a tecer ilações sobre o mais impreciso dos  conceitos: o de preço predeterminado.  7. Os contribuintes passaram a reajustar seus contratos, aplicando índices de  inflação diretamente aos seus preços. Acreditavam que estava mantido o caráter de  preço  predeterminado  e,  em  conseqüência,  poderiam manter  aquelas  receitas  na  sistemática da cumulatividade. Dessa  forma, por hipótese, um contrato com prazo  de  vinte  anos  poderia  passar  todo  este  período  na  cumulatividade,  alterando  periodicamente o seu preço com aplicação de qualquer índice de inflação.  8.  É  justamente  para  evitar  este  tipo  de  situação  que  as  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  buscaram  esclarecer  o  que  seria  aceito como preço predeterminado para  fins de contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS.  Não  há  um  conceito  legal  ou  técnico  que  defina  com  clareza  "preço  predeterminado". Existia a  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal  n°  21,  de  1979,  referente ao  imposto  de  renda  e  em período  de  inflação elevada.  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.003212/2009­69  Acórdão n.º 3302­002.906  S3­C3T2  Fl. 8          13 Com a nova legislação da contribuição para o PIS e da COFINS foi necessária a  edição de novas instruções que constituíram mais um instrumento para que aquelas  situações  provisórias  não  se  eternizassem,  como  desejam  alguns  contribuintes.  Como dito no §2° do art.2º da IN n° 468, de novembro de 2003:  § 2° Se estipulada em contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º.  9.  O  eventual  aumento  de  carga  tributária  causado  pela  mudança  da  cumulatividade  para  a  não­cumulatividade  irá  refletir  no  preço  cobrado  pela  contratada, repassando o ônus para o contratante. Deve­se atentar que um aumento  geral  de  carga  tributária  reflete  em  aumento  de  preços.  Consequentemente  um  índice  que  traga  um  incremento  de  inflação,  também  inclui  a  elevação  de  carga  tributária. A conclusão para este ciclo é que as empresas pretendem repassar aos  seus clientes o eventual aumento de tributos devidos, e não desejam repassar estes  valores ao Fisco.  10. A Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de 2005,  trouxe  em  seu  art.  109  a  seguinte norma interpretativa:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados, nos termos do  inciso II do §  Io do art. 27 da Lei|n°  9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização  do preço predeterminado.    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  de  novembro  de  2003.  11.  Assim  como  na  lei  anterior,  este  dispositivo  não  constava  da  Medida  original, sendo incluído por emenda parlamentar.  12.  Para  que  se  possa  entender  bem  a  regra,  é  preciso  lembrar  que  a  Lei  9.069, de1995, é a que instituiu o Plano Real. A referência presente no artigo acima  citado  é  justamente  para  excepcionar  "os  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  do  insumos  utilizados" da regra de aplicação geral do IPC­r (caput do art. 27).  13. A inovação do art. 109 da Lei n° 11.196, de 2006, trouxe nova exceção à  anterior  disciplina,  e  com  efeitos  expressamente  retroativos.  Antes  o  conceito  de  "preço  predeterminado"  era  amplo,  agora  há  limitação  para  "os  contratos  pelos  quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer  serviços a serem produzidos" (referência ao inciso II do § 1o do art. 27 da Lei n°  9.069, de 1995). Para que estes  sejam considerados de  "preço predeterminado"  é  preciso que não sejam reajustados com a aplicação de índice ao seu próprio preço,  mas  sim,  que  demonstrem  que  aquele  reajuste  se  deu  em  virtude  do  reajuste  dos  custos de produção ou da variação de custos de insumos utilizados.  14. Neste ponto, estabelece a lei uma diferenciação entre os índices de preços  gerais ou  setoriais daqueles que refletem os  custos de produção ou os custos dos  insumos. Enquanto os primeiros auferem a variação de preços ao consumidor (IPC,  p. ex.) ou no atacado (IPA), quando a lei se refere aos custos de insumos, trata­se  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     14 dos  índices  que  pesquisam  os  preços  dos  materiais,  equipamentos  e  pessoal  utilizado  por  determinadas  empresas  para  a  consecução  de  suas  finalidades  econômicas (CUB, p. ex., utilizado pela construção civil)  15. Relendo o art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, pode­se  inferir que salvo  nas  hipóteses  expressas,  os  reajustes  de  preços  ocasionarão  a  descaracterização  como  preço  predeterminado.  Essas  duas  únicas  possibilidades  são:  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  à  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Isto  quer  dizer  que  para  reajustar seus preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de exceção da  não­cumulatividade,  a  contratada  deve  demonstrar  que  não  está  aplicando  um  índice  aos  seus  próprios  preços,  mas  sim,  que  os  preços  das  etapas  econômicas  anteriores foi modificado. Somente nestes casos, o incremento do valor do contrato  não estaria refletindo o aumento da carga tributária da contratada. O que é óbvio  porque  no  caso  de  revisão  de  valor  do  preço  da  própria  contratada,  obrigatoriamente levar­se­ia em conta a modificação legislativa da Lei n° 10.833,  de 2003, dando ensejo à entrada no campo da não­cumulatividade.  Com base no entendimento acima, expresso na Nota Técnica Cosit nº 1/07 e  Parecer  PGFN/CAT  nº  1610/2007,  assim  como  na  interpretação  veiculada  na  Solução  de  Consulta nº 228/09, a Fiscalização Federal, conforme consta às folhas 495 e seguintes, decidiu  pela não homologação das compensações pretendidas pela Recorrente.  Posto isto, creio que, para o encaminhamento da decisão que será proposta no  vertente Voto, seja necessário, antes de tudo, fixar certos postulados que, na leitura que faço do  assunto, devam ser observados pelo Colegiado.  Liminarmente, quero dizer que me parece um tanto obscura a razão de ser da  suposta  delimitação  especificada  no  artigo  109  da  Lei  11.196/05  na  fixação  do  índice  de  reajuste que, implementado, preservaria o caráter de preço predeterminado do valor contratual  previamente  pactuado.  Assim  entendo  porque,  concessa  venia,  não  comungo  de  certas  premissas admitidas nos expedientes cujo teor acima transcrevi.  De fato, ao contrário da linha de raciocínio expressa pela Douta Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  vejo  como  tal  delimitação  corrobore ou mesmo se alinhe ao entendimento (i) de que a alínea "b" do inciso XI do art. 10  da Lei nº 10.833, de 2003, teve por objetivo, não impor aos contribuintes o encargo de terem  que  iniciar  negociações  apressadas;  (ii)  de  que  a  previsão  insculpida  no  artigo  109  da  Lei  11.196/05 seja uma forma de exclusão do reajuste baseado na correção monetária; (iii) de que  o IGP­M não poderia ser aplicado porque a referência ao inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069 é  justamente para excepcionar determinados contratos da regra de aplicação geral do  IPC­R; e, menos ainda, (iv) de que a regra se constitui em exceção ao § 2º do art. 2º da IN SRF  nº 468, de 2004.  Ainda mais, também não posso aquiescer com a tese de que antes o conceito  de "preço predeterminado" era amplo, havendo, agora, uma limitação para "os contratos pelos  quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem  produzidos"  (referência  ao  inciso  II  do  §  1o  do  art.  27  da  Lei  n°  9.069,  de  1995). E  tampouco me parece que, no caso concreto, se esteja diante de contribuinte que tenha saído em  busca  de  meios  de  prorrogar  indefinidamente  os  seus  contratos  para  que  sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas  menores  ou  que  tenha,  deliberadamente,  reajustado  seus  contratos, aplicando índices de inflação diretamente aos seus preços.  Com efeito, a meu sentir, o disposto na alínea "b" do inciso XI do artigo 10  da  Lei  10.833/03  encontra  supedâneo,  sobretudo,  nas  disposições  constitucionais  que  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.003212/2009­69  Acórdão n.º 3302­002.906  S3­C3T2  Fl. 9          15 preservam  o  ato  jurídico  perfeito,  constituído  antes  da  entrada  em  vigor  da  legislação  que  alterou o ordenamento jurídico eficaz à época da contratação do negócio2. Se as partes haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas  bases,  como  obrigá­las  a  revê­lo,  modificando  os  encargos tributários e, corolário, o preço pactuado?  Conforme  se  depreende  dos  autos,  os  contratos  objeto  da  lide  foram  assinados  no  ano  de  1997  e  com  vigência  de  quinze  anos.  Ainda  no  ano  de  2000,  antes,  portanto,  da  instituição  do  Sistema  Não  Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições,  foi  previsto  o  reajuste  dos  valores  com  base  no  IGP­m.  Essas  circunstâncias  remetem  à  insofismável conclusão de que, à data da entrada em vigor da sistemática não cumulativa, os  contratos  constituíam­se  em  ato  jurídico  perfeito  e  já  previam  a  preservação  da  expressão  monetária do valor contratado por meio da indexação com base no IGP­m.  Nessas  condições,  não  vejo  como  se  possa  cogitar  que  o  objetivo  da  disposição legal em epígrafe tenha sido o de não impor aos contribuintes o encargo de terem  que iniciar negociações apressadas, que haveriam de ser iniciados dentro de determinado prazo.  Salvo melhor  juízo, não se  identifica nem base jurídica para que esse entendimento prospere  nem  fundamento  legal  que  lhe  explicite.  Como  disse,  o  que  percebo  é  a  preocupação  do  legislador em proteger o negócio regularmente constituído antes da entrada em vigor das Leis  que modificaram o sistema de apuração das Contribuições Sociais e os efeitos econômicos que  lhe eram próprios.  E,  também com base  na  configuração  acima  retratada,  é  possível  dizer  que  não há razão para que se cogite de qualquer espécie de abuso de forma. A cláusula contratual  de  reajuste  ou  correção  do  preço  já  havia  sido  pactuada  quando  da  entrada  em  vigor  da  legislação novel. Trata­se, portanto, de uma condição própria do negócio, sem nenhum vínculo  com as modificações introduzidas, que, definitivamente, não lhe deram causa.  Feitas  essas  considerações preambulares,  impõe­se averiguar o que venha a  ser preço predeterminado para  efeito de aplicação da  legislação sob exame e quais  sejam as  condições para sua preservação como tal.  Quanto a  isso, uma vez que não pareça haver dúvidas  sobre a qualidade de  preço  predeterminado  dos  valores  contratados  originalmente,  creio  que  seja  incontroverso  assim considerá­los até o momento em que tenham sido submetidos à correção monetária pelo  IGP­m. Em outras palavras,  o valores  recebidos  pelo  contribuinte,  até  a  data prevista para o  reajuste  do  preço,  tratavam­se  de  receitas  relativas  a  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado.  O  que  é  preciso  decidir,  portanto,  é  se  essa  condição  foi  perdida  pela  implementação do reajuste com base nesse índice de correção. Para tanto, necessário fazer uma  digressão  em  torno  dos  índices  de  correção  ou  reajuste  de  valores  (indexadores)  existentes  desde o advento da Lei 9.069/95.  De  início,  releva dizer que, conforme depreende­se da  leitura dos pareceres  supratranscritos,  fixou­se  o  entendimento  de  que  o  critério  de  reajuste  admitido  para  os  contratos a preço predeterminado constitui­se em uma exceção à regra geral e, por isso, merece  interpretação  restritiva.  Contudo,  como  adiante  se  verá,  da  análise  acurada  da  estrutura                                                              2 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege­se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:  (...)  XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;    Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     16 normativa  própria  vigente  nos  dias  de  hoje  e  à  época  da  implementação  do  Plano Real, me  inclino a dizer que este é o primeiro ponto a ser rechaçado.  De  plano,  é  de  se  destacar  que,  mesmo  que  o  critério  definido  na  Lei  11.196/05  se  constituísse de uma  exceção  à  regra  geral,  ainda  assim não  tratar­se­ia de uma  exceção de natureza tributária, e, por conta disso, não se lhe aplicariam as particularidades de  interpretação  inerentes  a  esse  ramo  do  direito.  Depois,  retornado  à  essência  da  questão, me  arrisco  a  dizer  que  o  critério  de  correção  previsto  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95 está muito mais para uma autorização de caráter ampliativo, do que para uma regra de  exceção, daquelas que, como costumeiramente ocorre no direito tributário, só são válidas sob  condição de adimplemento de certos requisitos e condições.   Explico.  Quando  da  edição  da  Lei  9.069/95,  havia  uma  grande  preocupação  com  a  desindexação da economia, como medida necessária à erradicação da inflação. Por essa razão,  ficou estabelecido que a correção da expressão nominal dos contratos ou dos preços em geral  somente poderia ser realizada com base no IPC­r, em mais nenhum índice. Contudo, por ser o  IPC­r  um  índice  insuficiente  para  correção  do  valor  contratual  em  certos  segmentos  de  mercado, o legislador previu, para determinadas operações, indexação mais efetiva.  Observe­se o texto legal.      Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação  pecuniária  contraída  a  partir  de  1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.      § 1º O disposto neste artigo não se aplica:      I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11 de  setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;      II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá  ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;      III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.      § 2º Considerar­se­á de nenhum efeito a estipulação, a partir de 1º de julho  de 1994, de correção monetária em desacordo com o estabelecido neste artigo.  (...)  Como  fica  claro,  o  imperativo  legal  foi  unificar  a  indexação  do  mercado,  desautorizando  índices  gerais  de  reajuste  superiores  ao  IPC­r  e  admitindo  apenas  algumas  poucas exceções  setoriais. A  intelecção  lógica desse contexto normativo  leva a conclusão de  que os  índices excepcionados haveriam de ser mais elevados do que o  índice geral de opção  forçada, pois, caso contrário, não seria necessário autorizá­los. Ou seja, a regra de exceção de  que aqui  tratamos era mais favorável aos contratantes, permitindo reajustes maiores do que o  indexador por índice geral de preços.  Mas há outros eventos que evidenciam ainda melhor a lógica que me esforço  em demonstrar.   Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.003212/2009­69  Acórdão n.º 3302­002.906  S3­C3T2  Fl. 10          17 Em 2001, a Lei 10.192, sem revogar o disposto na Lei 9.069/95, redefiniu o  sistema macro de reajuste dos valores contratados, nos seguintes termos.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos  utilizados  nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior a um ano.  §  1o É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção  monetária de periodicidade inferior a um ano.  § 2o Em caso de  revisão contratual, o  termo  inicial do período de correção  monetária ou reajuste, ou de nova revisão,  será a data em que a anterior  revisão  tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes  que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos  financeiros equivalentes  aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.  § 4o Nos contratos de prazo de duração  igual ou superior a  três anos, cujo  objeto  seja  a  produção  de  bens  para  entrega  futura  ou  a  aquisição  de  bens  ou  direitos a eles relativos, as partes poderão pactuar a atualização das obrigações, a  cada período de um ano, contado a partir da contratação, e no seu vencimento final,  considerada  a  periodicidade  de  pagamento  das  prestações,  e  abatidos  os  pagamentos, atualizados da mesma forma, efetuados no período.  §  5o O disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se aos  contratos  celebrados a  partir de 28 de outubro de 1995 até 11 de outubro de 1997.(Vide Medida Provisória  nº 2.223, de 4.9.2001)  §  6o O  prazo  a  que  alude  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  prorrogado  mediante ato do Poder Executivo.(Vide Medida Provisória nº 2.223, de 4.9.2001)  Isso quer dizer que a partir da Lei 10.192/01 a correção monetária ou reajuste  de preços passou a ser admitida com base em quaisquer índices de preços gerais, setoriais ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  desde  que  com  periodicidade igual ou superior a um ano.  Pois bem, neste ponto me permito retornar às considerações iniciais que fiz,  para  reafirmar  que  encontro  certa  dificuldade  em  compreender  a  razão  porque  o  legislador  somente teria admitido o reajuste com base nos critérios definidos no § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069/95,  em  um  cenário  no  qual  esse  critério  específico  já  não  era  mais  uma  exceção,  na  medida  em  que  estava  contemplado  pela  regra  geral  de  correção  ou  reajuste  periódico  admitidos pelo arcabouço normativo vigente.  O  IGP­m,  por  sua  vez,  por  ser  um  índice  de  composição mista3,  pode  ser  definido tanto como um índice de preços, quanto como um índice de custos; mas, a despeito de  qual  enquadramento  receba, não  restam dúvidas de que  se encontra hoje nessa mesma  regra  geral introduzida pelo art. 2º da Lei 10.192/01, tão aceito como indexador de contratos quanto  o são os índices de variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados.                                                              3 O IGP­M é calculado com base em dados coletados entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20 do mês. É formado  pelo  IPA­M (Índice de Preços por Atacado  ­ Mercado),  IPC­M (Índice de Preços ao Consumidor  ­ Mercado)  e  INCC­M (Índice Nacional do Custo da Construção ­ Mercado), com pesos de 60%, 30% e 10%, respectivamente.   Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     18 A respeito da questão atinente aos  índices gerais ou setoriais de reajuste do  valor  contratual,  creio  que  seja  pertinente  trazer  a  lume  as  considerações  da  Câmara  Permanente de Licitações e Contratos, criada no âmbito da Procuradoria Geral Federal ­ AGU,  por meio da Portaria 359/12, com objetivo de uniformizar questões jurídicas afetas a licitações  e contratos ­ Parecer n° 04/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU.    23.  Questão  importante,  nesse  sentido,  saber  qual  índice  escolher.  A  priori,  deve  ser  aquele que melhor  reflita os preços do objeto  contratual. Não há  dúvida, portanto, de que índices setoriais ou específicos são preferíveis aos índices  gerais, pois enquanto estes procuram mensurar variação de preços da economia em  geral, aqueles aferem variação de preços em um determinado setor econômico ou  refletem, de maneira detalhada, composição dos custos envolvidos na contratação.    24.  Há,  ainda,  uma  razão  jurídica  para  preferência  por  índices  setoriais ou específicos. art. 40, XI, da Lei n° 8.666/93 exige priorização de índices  capazes  de  retratar  variação  efetiva  do  custo  do  objeto  contratual:  Art.  40,  XI  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais,  desde  data  prevista  para  apresentação da proposta, ou do orçamento que essa proposta se referir, até data  do adimplemento de cada parcela.    25. Para tanto, nada melhor que admitir adoção de índices setoriais ou  específicos,  pois  são  concebidos  para,  necessariamente,  refletirem  os  custos  de  determinado setor da economia ou de determinado objeto, não os preços praticados  no mercado em geral.     26.  Para  vários  objetos  contratuais,  contudo,  não  existem  índices  específicos  ou  setoriais.  Nesses  casos,  adoção  de  índice  geral  é,  obviamente,  mandatória, por absoluta impossibilidade de adoção de índice específico ou setorial  por  força  da  Orientação  Normativa  AGU  n°  23/2009.  Nesses  casos,  deve­se  procurar  verificar  qual  seria  índice  geral  de  preços  que  melhor  estaria  correlacionado  com  os  custos  do  objeto  contratual  ou,  ainda,  em  caráter  subsidiário,  verificar  se  existe,  no  mercado,  algum  índice  geral  de  adoção  consagrada para o objeto contratado.     27. Apenas se tecnicamente inviável identificação do índice geral mais  adequado ou consagrado pelo mercado, deverá ser adotado IPCA/IBGE, pois, com  supedâneo no art. 3o do Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999,5 índice geral de  preços  oficialmente  escolhido  pelo Conselho Monetário Nacional  para monitorar  inflação do país desde Resolução CMN n° 2.615, de 30 de junho de 1999.  A ementa do Parecer nº 04/13 traz, dentre outros enunciados, o seguinte:  III.  Contratação  da  prestação  de  serviços  continuados  sem  dedicação  exclusiva  de  mão  de  obra.  Obrigatoriedade  da  cláusula  de  reajuste  por  índices  setoriais ou específicos. Caso inexistam, a Administração Pública deverá adotar o  índice geral  de  preços  que melhor  esteja  correlacionado  com os  custos  do objeto  contratual ou, ainda, em caráter subsidiário, verificar se existe, no mercado, algum  índice geral de adoção consagrada para o objeto contratado. Não havendo índices  com uma dessas características, deve ser adotado o reajustamento pelo IPCA/IBGE.  Obrigatoriedade de justificativa técnica da escolha do índice.  Até  quanto  se  sabe,  não  existe  no  mercado  um  índice  específico  para  o  cálculo do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  assim,  conforme orientação  acima, deve­se procurar  verificar  qual seria índice geral de preços que melhor estaria correlacionado com os custos do objeto  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.003212/2009­69  Acórdão n.º 3302­002.906  S3­C3T2  Fl. 11          19 contratual  ou,  ainda,  em  caráter  subsidiário,  verificar  se  existe,  no mercado,  algum  índice  geral de adoção consagrada para o objeto contratado.   Baseado  nisso  é  que,  segundo  me  parece,  a  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ­  ANEEL  informando  que  o  IGP­m  equivale  ao  custo  de  produção ou dos  insumos utilizados no setor energético, se não eleva o  Índice à condição de  um índice "consagrado" no mercado, pelo menos acena com eloquência nesse sentido, uma vez  que  os  agentes  econômicos  envolvidos  haverão  de  seguir  essa  orientação  e  utilizá­lo  na  indexação dos contratos do setor.  Neste contexto, também afigura­se mais do que razoável o que se decidiu nos  autos do Acórdão 3102­001.881, no sentido de que o disposto no artigo 109 da Lei 11.196/05  apenas  trata  de  uma  possibilidade  dentre  outras  tantas  ali  não  especificadas.  O  fato  de  o  legislador determinar que o reajuste feito nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no  9.069/95  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  não  significa,  necessariamente,  que  o  reajuste  feito  com  base  em  outros  critérios  que  coexistem  com o critério admitido e que, em determinadas circunstâncias, praticamente se impõe, também  não tenha esse mesmo efeito.  Com base em tudo o que até aqui foi dito, tendo em vista (i) a inexistência do  índice específico previsto em lei para preservação do valor de contratos objeto dos autos;  (ii)  que,  nestes  casos,  a  orientação  da  própria  Administração  sugere  a  adoção  de  um  índice  razoável; (iii) que o IGP­m foi reconhecido pela Aneel como apto a exercer essa função;  (iv)  que, sabidamente, o valor do contrato requer proteção dos efeitos corrosivos da elevação geral  dos preços; (v) que o IGP­M, se não é, de fato, o índice indicado pelo critério excepcional (II  do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069/95), muito menos é o indicado no critério geral (caput do art.  27)4,  até mesmo porque  essa  segregação  deixou  de  existir  a partir  da Lei  10.192/01;  e,  (vi),  principalmente, que os contratos de que aqui se trata já estavam indexados pelo IGP­m antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  11.196/05,  entendo  que  deva  ser  reconhecida  a  manutenção  da  condição  de  preço  predeterminado  do  valor  contratado,  mesmo  depois  de  implementado  o  reajuste/correção com base no IGP­m.  Resolvido isso, necessário que se diga que o assunto, contudo, não se esgota  nem se decide  com base exclusivamente nessa abordagem. Como bem demonstrado na Nota  Técnica Cosit nº 1/07 e no Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007, o critério prefixado de reajuste  do valor de contrato levava em consideração não somente um indexador para preservação do                                                              4     O IPC­r deixou de ser calculado em 1995, conforme art. 8º da Lei 10.192/01, e não foi substituído pelo IGP­ m.  Como  se  sabe,  a  regra  geral  instituída  pela  Lei  9.069/95,  de  que  apenas  um  índice  de  correção  monetária/reajuste  de  preços  poderia  ser  utilizado,  salvo  determinadas  exceções,  foi,  também  nessa  ocasião,  revogada.  Todos  os  critérios  de  correção  passaram  a  ter  o  mesmo  status.  Por  conta  dessas  circunstâncias,  a  tentativa de enquadrar o IGP­m na regra geral ou na exceção prevista pela Lei 9.065/95 é, a meu ver,  incorreta.  Ele situa­se, isto sim, dentre as possibilidades admitidas a partir da Lei 10.192/01.    "Art. 8º A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ­ IBGE deixará  de calcular e divulgar o IPC­r.  § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º  de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  § 2º Na hipótese de não existir previsão de  índice de preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes,  deverá  ser  utilizada  média  de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação  a  ser  baixada pelo Poder Executivo."    Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     20 preço  negociado  ante  a  perda  do  valor  da moeda, mas,  também,  eventual  alteração  da  carga  tributária incidente na operação específica.  Por ser demonstração de mais fácil compreensão, transcrevo excerto presente  no Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007 a respeito do assunto.    7. Segundo a própria manifestação da ANEEL, a  fórmula de  reajuste  dos  contratos  prevê  que  alteração  tributária  faz  parte  do  cálculo  do  fator  de  reajuste. Destacamos a fórmula presente no contrato.  FR = (VPA1 + (VPBO x IP))/RA  Onde:  FR é o fator de reajuste VPA é o "valor correspondente aos tributos relativos  ao período de referência, nas condições vigentes na data de referência anterior"  VPB  é  o  "valor  correspondente  aos  tributos  relativos  ao  período  de  referência,  nas  condições  vigentes  na  data  do  reajuste  em  processamento  IP  é  o  fator  que  exprime  a  variação  do  IGPM  entre  o  mês  anterior  ao  do  reajuste  em  processamento e do mês anterior à data de referência anterior.  RA é o somatório dos faturamentos de energia e de demanda no período de  referência calculados com os preços de energia e de demanda na data de referência  anterior, excluído o ICMS.  É  fato  incontroverso,  portanto,  que  os  contratos  em  questão  continham  na  fórmula de cálculo do preço predeterminado fator de reajuste com base em eventual alteração  da carga tributária incidente.   Poder­se­ia,  então,  entender  que,  se  o  preço  predeterminado  com  base  em  fatores também predeterminados já considerava, dentre esses fatores, eventual modificação da  carga  tributária,  esses  contratos  já  estavam  preparados  para,  a  partir  da  implementação  do  primeiro reajuste, passarem para o sistema não cumulativo de apuração das contribuições.   Contudo, embora essa leitura possa parecer razoável, percebe­se logo que ela  conduz  a  uma  confusão  entre  causa  e  efeito. A  carga  tributária  somente  se  altera  se  houver  alteração  no  preço,  descaracterizando  sua  condição  de  preço  predeterminado,  mas  o  preço  somente se altera se houver alteração da carga tributária5.   Mas creio que essa questão se resolva em definitivo à luz das disposições da  Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, que revogou a Instrução Normativa  SRF nº 468, de 8 de novembro de 2004, autoproclamando efeitos a partir de 1º de fevereiro de  2004.  Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele  fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda  nacional por unidade de produto ou por período de execução.  §  2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                              5 Abstraindo­se, por ora, a questão da inflação.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.003212/2009­69  Acórdão n.º 3302­002.906  S3­C3T2  Fl. 12          21 II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro  do  contrato,  nos  termos dos arts.  57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de  1993.  §  3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Percebe­se  que  em  nenhum  momento  a  regulamentação  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  vinculou  a  condição  de  preço  predeterminado  à  revisão  dos  valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à alteração de preço decorrente  da aplicação de regra de reajuste para manutenção do equilíbrio econômico financeiro.  E, de fato, é óbvio que, quando se fala em implementação de reajuste como  sendo um fator de elevação da carga tributária do contrato pela descaracterização da condição  do preço predeterminado,  esse  reajuste não pode  estar  relacionado à própria  carga  tributária,  necessariamente  ele  deve  estar  associado  a  outros  elementos  que  tenham  esse  efeito.  Se  a  intenção do Órgão Fiscalizador fosse a de contemplar essa situação, melhor seria que dissesse  que  a  condição  de  preço  predeterminado  prevista  na  Lei  10.833/03  somente  subsistiria,  nos  casos em que a fórmula de correção do valor do contrato tenha previsto alteração do preço em  função da modificação da carga tributária, até a data marcada para a primeira "revisão". Não o  disse.  VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 09 de dezembro de 2015.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
6247768 #
Numero do processo: 37172.001668/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2003 RESPONSABILIDADE. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. A responsabilidade dos notários e registradores pelos atos praticados é pessoal, não estando adstrita às normas tributárias aplicáveis às pessoas jurídicas, como na hipótese de transferência por sucessão. STJ, 4ª Turma, REsp.nº 545.613/MG, rel. Min. Asfor Rocha, j.16.10.2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2003 RESPONSABILIDADE. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. A responsabilidade dos notários e registradores pelos atos praticados é pessoal, não estando adstrita às normas tributárias aplicáveis às pessoas jurídicas, como na hipótese de transferência por sucessão. STJ, 4ª Turma, REsp.nº 545.613/MG, rel. Min. Asfor Rocha, j.16.10.2003. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 37172.001668/2006-14

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5557462

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-003.940

nome_arquivo_s : Decisao_37172001668200614.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 37172001668200614_5557462.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Carlos Henrique de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6247768

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123290419200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 481          1 480  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37172.001668/2006­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.940  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  SUCESSÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  ÁLVARO DE MENDONCA SOBRINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2003  RESPONSABILIDADE. NOTÁRIOS E REGISTRADORES.  A  responsabilidade  dos  notários  e  registradores  pelos  atos  praticados  é  pessoal,  não  estando  adstrita  às  normas  tributárias  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  como  na  hipótese  de  transferência  por  sucessão.  STJ,  4ª  Turma,  REsp.nº 545.613/MG, rel. Min. Asfor Rocha, j.16.10.2003.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso de voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.     (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho,  Rayd  Santana  Ferreira, Maria  Cleci Coti Martins e Carlos Henrique de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 2. 00 16 68 /2 00 6- 14 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente,  reconhecendo  a  decadência  de  parte  do  período  do  débito  e  determinando  a  retificação  de  parte  dos  valores  lançados.  Adota­se trechos, com destaques nossos, do relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 258 e seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte acima identificado que, de acordo com o item 18 do  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  as  folhas,  57  a  63,  teve  como  fato  gerador  as  remunerações  dos  trabalhadores  considerados  indevidamente  como  estatutários  pelo  titular  do  cartório,  no  montante  de  R$1.234.165,68  (um  milhão, duzentos e  trinta e quatro mil,  cento e sessenta e cinco  reais, sessenta e oito centavos), referentes ao período de outubro  de  1997  a  dezembro  de  2003,  consolidado  em  27  de  maio  de  2005.  Conforme  item  19  do  Relatório  da  NFLD,  o  lançamento  encontra­se  baseado  nos  seguintes  livros  e  documentos  analisados  no  decorrer  da  ação  fiscal:  Livro  de  Registro  de  Empregados  n°  01;  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  — RATS, relativas aos anos de 1995 a 2003; Folhas de Pagamento,  relativas  aos  período  de  01/1995  a  12/2003;  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social — GFIP dos empregados com  carteira assinada, relativas ao período de 01/1999 a 12/2003.  A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal  —  MPF  n's  09220001  e  09233296,  as  fls.53  e  55.  A  documentação foi solicitada através do Termo de Intimação para  Apresentação de Documentos — TIAD de fls. 54.  O sujeito passivo teve ciência do lançamento, em 01 de junho de  2005,  e,  conforme  informação  prestada  as  fls.  131,  apresentou  impugnação  tempestiva,  juntada as  fls.  88 a 129, aduzindo,  em  síntese, os seguintes argumentos:  (…)  Face  aos  argumentos  da  peça  de  defesa  e  dos  documentos  juntados, bem como o disposto no inciso X e XI do artigo 70da  Instrução Normativa INSS/DC n° 065, de 10 de maio de 2002, o  processo  foi  enviado  ao  Auditor­Fiscal  notificante  para  diligência, tendo o mesmo prestado as seguintes informações:  a)­  que  foi  intimado  o  notificado,  em  01/12/2005,  através  do  Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos  ­TIAD,  na  pessoa  de  seu  procurador  Dr  Tomé  Pereira  Filho,  para  apresentação de documentos que comprovassem a aposentadoria  junto  ao  IPSEMG  de  diversos  funcionários,  bem  como  o  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 37172.001668/2006­14  Acórdão n.º 2401­003.940  S2­C4T1  Fl. 482          3 enquadramento  dos  trabalhadores  arrolados  nos  autos  como  servidores públicos;  b)­ que não foram apresentados documentos que comprovassem  o  enquadramento  dos  trabalhadores  arrolados  nos  autos  como  servidores públicos;  c)­ conforme ementa, item 16 do relatório fiscal de fls. 57 a 63, o  próprio  TST  manifestou  decidindo  que  empregado  de  cartório  não  é  funcionário  público,  mas  empregado  do  titular  da  serventia;  d)­ o Sr. Antônio Daniel de Oliveira, ao tomar posse e entrar em  exercício como titular de serventia em 08/12/2003, no Cartório  do 10° Oficio de Notas de Belo Horizonte contratou os antigos  funcionários no regime da CLT.  e)­  o  Cartório  do  10°  Oficio  de  Notas  de  Belo  Horizonte  foi  também  fiscalizado  no  período  de  12/2003  a  12/2004.  As  contribuições previdencidrias foram recolhidas naquele período  e as GFIP apresentadas.  Às  fis.138  a  143  foi  emitida  a Decisão Notificação n°  11.401­ 4/0173/2006,  julgando  o  lançamento  procedente  em  parte,  homologada pelo Delegado da extinta Receita Previdencidria em  Belo Horizonte, e encaminhada ao contribuinte, consoante oficio  de fls.171, com a intimação para efetuar o pagamento em trinta  dias ou interpor recurso administrativo no mesmo prazo.  No  prazo  regulamentar  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  junto  às  fls.173  a  192.  As  fls.195  a  198,  foram  elaboradas as contra razões de recurso e encaminhado os autos  ao Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, para  julgamento.  As  fls.213 a 218, os Membros da Quinta Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  órgão  competente para apreciar as razões de recurso, nos termos dos  artigos  29  e  30,  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  através  do  Acórdão  de  n°  205­00.179,  decidiram  por  unanimidade de votos anular a decisão de primeira instância, a  fim de oportunizar ao contribuinte o exercício do seu direito de  defesa.  As  fls.  220/221  e  230/231,  consta  que  foi  encaminhado  ao  contribuinte  copia  do  referido  Acórdão  e  do  resultado  de  diligencia e documentos, concedendo­lhe o prazo de 30 (trinta)  dias,  a  contar  do  recebimento,  para  manifestar­se  sobre  os  mesmos.  As fls.232 a 238, o contribuinte  junta documentos e apresenta  os seguintes argumentos, relatados em síntese:  (...)  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     4 Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  foi  julgada  procedente  em  parte,  reconhecendo­se  a  decadência  de  parte  do  período  do  débito  e  determinando a retificação de parte dos valores lançados.  O  recorrente  foi  cientificado  do  julgamento,  tendo  apresentado,  tempestivamente, o recurso de fls. 296 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  ‐  ao contrário do que afirma o relator da decisão a quo, a questão do instituto da sucessão  não foi enfrentada,  tendo se  limitado a dizer que o  instituto não se aplica ao presente  caso.  Todavia,  se  aplicaria  porque  o  lançamento  ocorreu  quando  o  atual  titular  do  Cartório, Antônio Daniel de Oliveira,  já estava investido no cargo. Assim, incidem as  disposições  contidas  no  art.  133  e  inciso  I  do  CTN,  pois  o  notificado,  Álvaro  de  Mendonça  Sobrinho  (substituto  do  titular  Fernando  de  Mendonça),  mesmo  que  quisesse,  não  poderia  continuar  exercendo  e  explorando  a  atividade  cartorária  que,  desde 2003, somente é possível por concurso público;  ‐  a responsabilidade tributária, de qualquer forma, não poderia ser do substituto do titular;  É o relatório.    Fl. 316DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 37172.001668/2006­14  Acórdão n.º 2401­003.940  S2­C4T1  Fl. 483          5 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator    Responsabilidade.  Cartório.  Transferência  após  o  lançamento.  As  serventias notariais e de registro não são pessoas jurídicas. Tal afirmação torna­se inequívoca  pela  análise  da  relação  jurídica  existente  entre  o  titular  da  Serventia  e  o  Estado  ou mesmo  porque  a organização é  regulada por  lei  e os  serviços prestados  ficam sujeitos  ao  controle  e  fiscalização  do  Poder  Judiciário.  O  cartório  não  possui  personalidade  jurídica,  a  qual  só  se  adquire  com  o  registro  dos  atos  constitutivos  na  Junta  Comercial  ou  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas. Com  efeito,  o  art.  3°  da  Lei  nº  8.935/94  definiu  o  notário,  ou  tabelião,  e  oficial de registro, ou registrador, como profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem  é  delegado  o  exercício  da  atividade  notarial  e  de  registro.  Assim,  cumpre  advertir  que  a  responsabilidade  dos  notários  e  registradores  pelos  atos  praticados  é  pessoal,  não  estão  adstritos às normas tributárias aplicáveis às pessoas jurídicas.   De  fato,  nos  termos  da  lei,  os  cartórios  extrajudiciais  configuram­se  como  instituições administrativas, não possuindo personalidade jurídica e desprovidos de patrimônio  próprio, não se caracterizando, assim, como empresa ou entidade, o que afasta sua legitimidade  passiva ad  causam  para  responder  por  eventuais  débitos  tributários.  Por  se  tratar  de  serviço  prestado por delegação do Estado, apenas a pessoa do  titular do cartório possui  legitimidade  para responder por eventuais créditos previdenciários os quais devem ser lançados diretamente  em nome das pessoas físicas que efetivamente ocupavam o cargo à época dos fatos jurígenos  tributários – Princípio  tempus regit actum. Por tais razões, não há que se cogitar da sucessão  pretendida  pelo  recorrente,  pois  no  período  referente  aos  fatos  geradores  era  o  recorrente  o  responsável pelo cartório.  Constou na decisão de origem que, “no período a que se refere o lançamento  mantido,  ou  seja,  janeiro  de  2000  a  dezembro  de  2003  o  Senhor  Alvaro  de  Mendonça  Sobrinho, assumiu de fato e de direito a titularidade do Cartório do 10. Oficio de Notas de Belo  Horizonte, em substituição ao Senhor Fernando de Mendonça, praticando os atos previstos no  artigo  21  da  Lei  n°  8.935,  de  18  de  novembro  de  1994,  visto  que  a  decisão  proferida  pela  Quinta Turma do STJ só ocorreu em 19 de maio de 2005, conforme documentos juntados pelo  Impugnante, as fls. 241 a 252”.  Nesse  particular,  cabe  mencionar  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  os  cartórios  não  possuem  personalidade  jurídica,  tampouco  capacidade judiciária, não sendo sequer pessoa formal, circunstância que implica a lavratura do  auto  de  infração  diretamente  no  nome da pessoa  física do Titular  da Serventia,  conforme  se  depreende  da  ementa  do  Recurso  Especial  nº  911.151/DF  adiante  transcrita,  como  de  fato  assim se sucedeu no caso que ora se cuida.   REsp 911.151 / DF  Rel. Min. Massami Uyeda  Órgão Julgador: T3 ­ Terceira Turma  DJe 06/08/2010  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     6 RECURSO  ESPECIAL  ­  CARTÓRIO  EXTRAJUDICIAL  ­  TABELIONATO  ­  INTERPRETAÇÃO DO  ART.  22  DA  LEI  N.  8.935/94 ­ LEI DOS CARTÓRIOS ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  TABELIONATO  ­  LEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM  ­  AUSÊNCIA  ­  RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.  1. O art.  22  da Lei  n.  8.935/94  não  prevê  que  os  tabelionatos,  comumente  denominados  "Cartórios",  responderão  por  eventuais  danos  que  os  titulares  e  seus  prepostos  causarem  a  terceiros.  2. O cartório  extrajudicial  não detém personalidade  jurídica  e,  portanto,  deverá  ser  representado  em  juízo  pelo  respectivo  titular.  3.  A  possibilidade  do  próprio  tabelionato  ser  demandado  em  juízo,  implica  admitir  que,  em  caso  de  sucessão,  o  titular  sucessor deveria responder pelos danos que o titular sucedido ou  seus  prepostos  causarem  a  terceiros,  nos  termos  do  art.  22  do  Lei  dos Cartórios,  o  que  contrasta  com o  entendimento  de  que  apenas o titular do cartório à época do dano responde pela falha  no serviço notarial.  4. Recurso especial improvido.    No mesmo sentido:    REsp 545.613/MG  Rel. Min. Cesar Asfor Rocha  Órgão Julgador: T4 ­ Quarta Turma  DJ 29/06/2007 p. 630  PROCESSO  CIVIL.  CARTÓRIO  DE  NOTAS.  PESSOA  FORMAL. AÇÃO  INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE  FIRMA FALSIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.   O  tabelionato  não  detém  personalidade  jurídica  ou  judiciária,  sendo  a  responsabilidade  pessoal  do  titular  da  serventia.  No  caso de dano decorrente de má prestação de serviços notariais,  somente  o  tabelião  à  época  dos  fatos  e  o  Estado  possuem  legitimidade passiva. Recurso conhecido e provido.      Pelas  mesmas  razões,  não  procede  o  argumento  de  que  haveria  vício  no  lançamento em razão de o lançamento ter ocorrido quando o atual titular do Cartório, Antônio  Daniel de Oliveira, já estava investido no cargo. Como afirmado, a responsabilidade é pessoal  e rege­se de acordo com a titularidade à época dos fatos geradores.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 37172.001668/2006­14  Acórdão n.º 2401­003.940  S2­C4T1  Fl. 484          7                             Fl. 319DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

score : 1.0
6323521 #
Numero do processo: 10480.734136/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2010 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INCOMPLETUDE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE DESCRIMINAÇÃO DOS TRABALHADORES E DA REMUNERAÇÕES. INOCORRÊNCIA. TODAS OS RELATÓRIOS, PLANILHAS E ANEXOS NECESSÁRIOS A IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, SUJEITO PASSIVO, EM SUMA, MATÉRIA TRIBUTÁVEL E DEMAIS REQUISITOS ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS. BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO. ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDOS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO RITO DO 543 - C, DO CPC. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. RICARF. EXCLUSÃO DAS RUBRICAS DO LANÇAMENTO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. Pelo voto de qualidade, dar parcial provimento para excluir as seguintes rubricas integrantes da base de cálculo dos lançamentos: Auxílio - doença e Auxílio Acidente - folha de pagamento competências 11/2009 e 12/2009, evento 0006, denominado ATESTADO MÉDICO; Terço constitucional de férias usufruídas - folhas de pagamento competências 01/2009 a 12/2009, evento 0260 - 1/3 DE FÉRIAS e Aviso prévio indenizado - folha de pagamento da competência 06/2009, evento 0340 - AVISO PREVIO IND. Vencidos os Conselheiros MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), que deram provimento em maior extensão. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2010 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INCOMPLETUDE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE DESCRIMINAÇÃO DOS TRABALHADORES E DA REMUNERAÇÕES. INOCORRÊNCIA. TODAS OS RELATÓRIOS, PLANILHAS E ANEXOS NECESSÁRIOS A IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, SUJEITO PASSIVO, EM SUMA, MATÉRIA TRIBUTÁVEL E DEMAIS REQUISITOS ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS. BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO. ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDOS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO RITO DO 543 - C, DO CPC. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. RICARF. EXCLUSÃO DAS RUBRICAS DO LANÇAMENTO. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10480.734136/2012-67

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5577553

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.125

nome_arquivo_s : Decisao_10480734136201267.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10480734136201267_5577553.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. Pelo voto de qualidade, dar parcial provimento para excluir as seguintes rubricas integrantes da base de cálculo dos lançamentos: Auxílio - doença e Auxílio Acidente - folha de pagamento competências 11/2009 e 12/2009, evento 0006, denominado ATESTADO MÉDICO; Terço constitucional de férias usufruídas - folhas de pagamento competências 01/2009 a 12/2009, evento 0260 - 1/3 DE FÉRIAS e Aviso prévio indenizado - folha de pagamento da competência 06/2009, evento 0340 - AVISO PREVIO IND. Vencidos os Conselheiros MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), que deram provimento em maior extensão. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6323521

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123327119360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 559          1 558  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.734136/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.125  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO; REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS  DESCONTADAS DOS SEGURADOS; SEGURO DE ACIDENTES DO  TRABALHO ­ SAT/GILRAT/ADICIONAL; TERCEIROS.  Recorrente  BBC ­ TERCEIRIZAÇÃO LTDA ­ EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2010  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  INCOMPLETUDE.  INOCORRÊNCIA.  FALTA  DE  DESCRIMINAÇÃO  DOS  TRABALHADORES  E  DA  REMUNERAÇÕES.  INOCORRÊNCIA.  TODAS OS RELATÓRIOS, PLANILHAS E ANEXOS NECESSÁRIOS A  IDENTIFICAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  BASES  DE  CÁLCULO,  ALÍQUOTA, SUJEITO PASSIVO, EM SUMA, MATÉRIA TRIBUTÁVEL  E DEMAIS REQUISITOS ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS. BASE DE  CÁLCULO  DA  EXAÇÃO.  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.  HORAS  EXTRAS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO  DOENÇA  E  ACIDENTE;  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  USUFRUÍDOS  E  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  PARCELAS  INDENIZATÓRIAS.  AUSÊNCIA  DE  INCIDÊNCIA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  NO  RITO  DO  543  ­  C,  DO  CPC.  REPRODUÇÃO  OBRIGATÓRIA.  RICARF.  EXCLUSÃO  DAS  RUBRICAS  DO  LANÇAMENTO.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares. Pelo voto de qualidade, dar parcial provimento para excluir as seguintes rubricas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 41 36 /2 01 2- 67 Fl. 560DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10480.734136/2012­67  Acórdão n.º 2202­003.125  S2­C2T2  Fl. 560          2 integrantes da base de cálculo dos lançamentos: Auxílio ­ doença e Auxílio Acidente ­ folha de  pagamento  competências  11/2009  e  12/2009,  evento  0006,  denominado  ATESTADO  MÉDICO;  Terço  constitucional  de  férias  usufruídas  ­  folhas  de  pagamento  competências  01/2009  a  12/2009,  evento  0260  ­  1/3  DE  FÉRIAS  e  Aviso  prévio  indenizado  ­  folha  de  pagamento  da  competência  06/2009,  evento  0340  ­  AVISO  PREVIO  IND.  Vencidos  os  Conselheiros  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado)  e  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE FILHO (Suplente convocado), que deram provimento em maior extensão. (Assinado  digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson  Antonio  de  Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10480.734136/2012­67  Acórdão n.º 2202­003.125  S2­C2T2  Fl. 561          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  –  DEBCAD  51.030.820­1,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores da categoria de empregados, relativamente, a cota patronal e ao SAT/RAT, assim  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  51.019.445­1,  que  objetiva o lançamento da contribuição social previdenciária, decorrente da remuneração paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados  –  parte  descontada  dos  trabalhadores,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  51.030.821­0, que objetiva o lançamento da contribuição destinada a outras entidades e fundos  –  terceiros,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria de empregados, conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF,  de fls. 54 a 67, com período de apuração de 01/2009 a 12/2009, conforme Termo de Início de  Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 47 e 48.  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 15/02/2012, conforme  Folha de Rosto dos Autos de Infrações de Obrigações Principais – AIOP, fls. 02; 13 e 26.  Consta,  as  fls.  181, Termo de Apensação  (1),  o qual  informa a  juntada  por  apensação a esse processo do processo 10480.734138/2012­56, ocorrido, em 21/02/2013.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostadas,  as  fls.  184 a 205,  recebida,  em 19/03/2013,  conforme anotação de  recepção, de fls. 184, estando acompanhada dos documentos, de fls. 206 a 388.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 390.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  14­44.784  ­  16ª,  Turma DRJ/RPO, em 17/09/2013, fls. 402 a 417.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  decisório,  em  07/11/2013,  conforme  AR, de fls. 428.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 447, recebida, em 05/12/2013, conforme carimbo de recepção, de fls. 447,  com razões recursais acostadas, as fls. 448 a 469, acompanhado dos documentos, de fls. 470 a  518.  As razões recursais são as que a seguir constam de forma sumariada.   Preliminarmente.  · que  houve  erro  na  construção  do  lançamento,  pois  esse  é  genérico,  uma vez que não identifica os fatos geradores omitidos em GFIP, não  correlacionando os trabalhadores ao salário de contribuição, eivando o  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10480.734136/2012­67  Acórdão n.º 2202­003.125  S2­C2T2  Fl. 562          4 lançamento  de  vício  material  insanável,  tendo  em  vista  a  não  identificação da matéria tributável, transcreve o artigo 142, do CTN e  10, do Decreto 70.235/72, devendo o auto conter a descrição do fato,  indicando,  assim,  ao  contribuinte  os  fatos  que  lhe  são  imputados  e  garantindo o exercício da ampla defesa e contraditório, artigo 5º, LV,  da CF/88, cita doutrina de Alberto Xavier, sendo que a não indicação  das verbas e a relação dos segurados a que se referem, o que violou a  legalidade  e  prejudicou  a  defesa  da  recorrente,  pois  não  pôde  identificar quais verbas a autoridade entendeu omitidas, não podendo  o  fisco  se  valer  dos  documentos  elaborados  pela  recorrente  para  se  omitir em individualizar os segurados empregados e valores pagos a  cada um e não informados, pois as folhas de pagamento mencionadas  são  simples  resumos  gerais,  consolidados  e  que  não  identificam  os  trabalhadores,  não  sendo  tais  documentos  aptos  a  lastrear  o  lançamento,  cabendo ao  fisco promover a correta caracterização dos  episódios  que  justificam  a  autuação,  devendo  ser  usada  a  folha  de  salário analítica da empresa, podendo identificar a matéria tributável,  cita  e  transcreve  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Tereza  Martinez  Lopez, cita precedentes do CARF,  requer decretação da nulidade do  lançamento em razão do erro na construção do lançamento;  Mérito.  · que  não  deve  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  paga  in natura por  intermédio de cartão alimentação, uma vez que a  empresa  concede  esse  benefício  em  razão  de  CCT,  contratando  empresa especializada no fornecimento de cartão alimentação, sendo  a fornecedora do cartão inscrita no PAT, cita precedentes do STJ e do  STF  (vale­transporte),  requer  provimento  e  reforma  da  decisão  guerreada  para  exclusão  da  rubrica  alimentação  da  contribuição  previdenciária e para terceiros;  · que  a  autoridade  fiscal  incluiu  na  base  de  cálculo  verbas  de  caráter  indenizatório, tais como: a) auxílio doença e auxílio acidente; b) terço  constitucional de férias; c) adicional de horas extras; d) aviso prévio  indenizado, mas tais parcelas não ensejam contribuição previdenciária  a  e para  terceiros,  cita De Plácido  e Silva,  Leandro Paulsen; Roque  Antônio  Carazza,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  e  STF,  que  estando essas matérias decididas pelo rito do 543 – C, do CPC são de  aplicação obrigatória no CARF, artigo 62­A, do RICARF;  · Do pedido, pugna a  recorrente:  a) pelo  total  provimento  ao  recurso;  em  preliminar  ­  b)  decretação  de  nulidade  dos  autos  de  infração,  devido  o  erro  na  construção  do  lançamento,  pois  não  houve  a  identificação da matéria tributável, violação ao artigo 142, do CTN e  59, da Decreto 70.235/72 e do exercício da ampla defesa; no mérito ­  c)  total  improcedência  da  autuação  pela  cobrança  indevida  de  contribuição  previdenciária  e  de  terceiros,  sobre  auxílio  –  alimentação; auxílio – doença, terço constitucional de férias, adicional  de  horas  extras,  aviso  prévio  indenizado,  pois  verbas  de  caráter  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10480.734136/2012­67  Acórdão n.º 2202­003.125  S2­C2T2  Fl. 563          5 indenizatório, conforme jurisprudência do STJ e STF no rito do 543 –  C,  do  CPC  de  observação  obrigatória  no  CARF  (art.  62  –  A  do  RICARF e artigo 19, da Lei 10.522/2002.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 535.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 09/10/2014,  Lote 03, fls. 536.  O contribuinte recorrente apresentou nova petição, a fls. 538 e 539, recebida,  em 04/04/2014, acompanhada dos documentos, de fls. 540 a 548.  · Pede a  recorrente a  juntada, conhecimento e observação pelo CARF  do que decidido pelo STJ no RESP 1.230.957 – RS no rito do artigo  543 ­ C, do CPC, pela aplicação do artigo 62 – A, do RICARF.   É o Relatório.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10480.734136/2012­67  Acórdão n.º 2202­003.125  S2­C2T2  Fl. 564          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetarão  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Delimitação da Lide.  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  foi  constituído  originalmente  como  três  lançamentos  DEBCAD  51.030.820­1,  DEBCAD  51.019.445­1  e  DEBCAD  51.030.821­0,  porém  o  contribuinte  informa  que  em  relação  ao  DEBCAD  51.019.445­1  promoveu o  pagamento,  conforme DARF,  de  fls.  290,  sendo que  em  sua  peça  impugnatória de primeiro grau reporta­se ao fato, observe­se a transcrição.    Desta forma, nos termos dos artigo 14, 15 e 17, todos, do Decreto 70.235/72,  tal crédito está excluído do contencioso.  Preliminar.  O Relatório Fiscal – REFISC da autuação descreveu de forma clara, simples  e objetiva as informações que foram omitidas em GFIP, basta ler a transcrição.  2.1.1 Constituem fatos geradores das contribuições lançadas nos  autos de infração 51.019.445­1, 51.030.820­1 e 51.030.821­0 os  pagamentos  de  remuneração  aos  segurados  empregados,  nas  competências  01/2009  a  12/2009  (inclusive  13º  Salário  –  13/2009), cujos valores não foram informados pela empresa em  suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, observados  nas  folhas  de  pagamento mensais  apresentadas,  cujos  resumos  foram juntados ao presente processo.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10480.734136/2012­67  Acórdão n.º 2202­003.125  S2­C2T2  Fl. 565          7 Inexiste  a  necessidade/obrigação  do  fisco  listar  os  trabalhadores  um  a  um,  pois a folha de pagamento é global e o lançamento da contribuição se dá pela sua totalização. A  empresa quando recolhe a contribuição não faz uma GPS por trabalhador, em regra, faz uma  GPS pelo total da folha do estabelecimento e foi isso que fez o fisco.  Aliás, o artigo 195,  I, “a”, da CRFB/88 diz que a contribuição  incide sobre  “folha  de  salários”,  isto  é,  o  conjunto  global  da  remuneração  paga  pela  empresa  e  não  a  remuneração individual de um trabalhador, embora essa folha de salário possa trazer apenas a  remuneração de um trabalhador.   O  conceito  folha  de  salário  não  está  traduzida  no  papel  onde  se  acha  informado os valores, mas sim o conjunto da massa salarial de um determinado contribuinte.  Assim  sendo,  inexistente o  alegado vício  insanável,  uma vez que  a matéria  tributável  está  completamente  demonstrada  nos  autos  e  artigo  10,  do Decreto  70.235/72  foi  atendimento em sua inteireza, observe­se.  · Identificação da Matéria tributável:  § legislação aplicável  ­ Fundamentos Legais do Débitos  – FLD,  de  fls.  11  e 12;  24  e  25;  37  e  38;  (valoração  qualitativa)  § determinação da base de cálculo e alíquota e definição  do quantum debeatur, item 4 e subitem 4.1.1; item 5 e  subitem 5.1.1;  item 6 e subitens 6.1; 6.2, do REFISC,  bem como nos ANEXOS I e II, fls. 68 e 69, e , ainda  os Discriminativo de Débito – DD,  fls.  03  e 04; 15  e  16; 28 e 29; (valoração quantitativa)   § identificação  do  sujeito  passivo  –  todas  as  peças  do  auto de infração;  § proposição  de  penalidades  –  subitens  8.1;  8.2;  8.3  e  8.4, do REFISC;  § Art.  10  –  Decreto  70.235/72  –  descrição  do  fato:  subitem  1.1;  3.1  e  seus  subitens;  3.2  e  seus  subitens  entre outros;  Verifica­se,  assim,  que  todos  os  elementos  necessários  a  constituição  do  crédito estão presentes, não havendo mácula no lançamento nesse aspecto e nem cerceamento  de defesa, pois o contribuinte se defende dos fatos imputados e não da lista de trabalhadores,  que  como  dito  é  desnecessária,  pois  o  conceito  folha  de  pagamento  e  os  recolhimentos  são  globalizados.  Além, disso no caso em tela, poderia o contribuinte chegar a essa informação  facilmente caso entende­se ela importante para a sua defesa, pois os autos dão as informações  necessárias para tal, observe­se, na folhas 114; 120; 126; 132; 137; 142; 147; 152; 157; 162;  166; 171; 176, na parte denominada BASES DE CÁLCULO POR CATEGORIA, informa­se a  quantidade de segurados declarados na GFIP, por categoria e a base de cálculo da contribuição,  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10480.734136/2012­67  Acórdão n.º 2202­003.125  S2­C2T2  Fl. 566          8 o que está sintetizado no Anexo I, de fls. 68, pela comparação das GFIP’s com os resumos de  folhas de pagamento, bastando o contribuinte excluir os poucos  trabalhadores declarados em  GFIP um ou no máximo dois por competência para saber quem são os não declarados. Embora,  isso ela saiba desde o momento que não os declarou.   Aliás,  a  DRJ  ao  analisar  a  impugnação  de  primeiro  grau  fez  essa  consideração e até entabulou um exemplo para esclarecer o contribuinte, trago o trecho daquele  acórdão a colação.  Exemplificando,  tomemos  como  referência  a  competência  01/2009.  Na  GFIP  transmitida  em  26/04/2012,  nº  de  controle  Otuvo5z0aPw0000­6,FPAS 515, cód. recolhimento 150, constou  declaração da remuneração referente a um segurado ­ Romero  de Sa Leitão Junior, no valor de R$ 827,92, que prestou serviços  a tomadora Moura Dubeux Eng Empreend S/A .  Os  demais  segurados  empregados  informados  em  folha  na  competência  01/2009,  foram  excluídos  da GFIP,  assim  como o  total  de  suas  remunerações,  conforme  diferenças  apontadas  no  Anexo I, fls. 68.  O fisco não omitiu informação alguma só não é obrigado a detalhar a folha de  pagamento  da  própria  recorrente,  quando  é  a  própria  Constituição  Federal  que  diz  que  a  contribuição  incide  sobre  a  folha  de  salários  em  não  sobre  a  remuneração  individual  do  trabalhador.   Esclarecidos os pontos acima rejeito a preliminar.  Mérito.  Base de Cálculo.  Inicialmente, deve­se observar que o fiscal lançador considerou como base de  cálculo para fins de contribuição previdenciária os valores que a própria empresa informou e  considerou como base da contribuição social previdenciária em sua folha de pagamento, pois  extraiu os valores, conforme resumos apresentados e anexados, as fls. 97 a 109, competências  01/2009 a 12/2009 e mais o 13º/2009, veja o que da folha consta, na competência 01/2009 e  assim sucessivamente até a competência 13º/2009 (décimo – terceiro).    Alimentação em Pecúnia.  Ao  observar­se  as  folhas  de  pagamento  citadas  verifica­se  que  apenas  na  competência 01/2009 ocorre a inclusão nos proventos de rubrica relativa a Vale – Alimentação,  mas  tal  rubrica  foi  paga  em  pecúnia  e  não  in  natura  e  assim  ela  é  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária,  pois  apenas  a  alimentação  in  natura  tem  a  incidência  da  contribuição afastada, pois é isso o que a AD nº 03/2011.    Fl. 567DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10480.734136/2012­67  Acórdão n.º 2202­003.125  S2­C2T2  Fl. 567          9 ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:    “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.    JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).    Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  O  precedente  do  STF  citado  relativo  ao  vale  –  transporte  não  se  aplica  ao  caso RE 389.903 AgR. Ministro Eros Grau, pois o artigo 108, parágrafo 2º, da Lei 5.172/66 diz  que o emprego da equidade não pode resultar na dispensa de tributo, bem como o artigo 150,  §6º, da CRFB/88, diz que qualquer isenção só pode ser concedida por lei específica, o que não  é o caso.  Parcelas Indenizatórias e base de cálculo.  Nossas  cortes  superiores  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  (RESP  Nº  1.230.957  –  RS),  vem  decidindo  que  determinadas  parcelas não são integrantes da contribuição social previdenciária ou que determinadas parcelas  são integrantes dessa contribuição, assim sendo necessário se faz analisar e observar cada uma  deles em relação aos lançamentos, aqui discutidos.  Auxílio – doença e Auxílio Acidente.   Da observação das  folhas de pagamento  anexadas aos  autos verifica­se que  consta  uma  rubrica  na  folha  dos  meses  11/2009  e  12/2009,  evento  0006,  denominada  ATESTADO MÉDICO, à época da elaboração e pagamento de tais folhas não havia dúvidas  de  que  tal  rubrica  era  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária,  havendo  agora  orientação  jurisprudencial  em  sentido  diametralmente  oposto  e  decidido  na  sistemática  do  artigo 543 – C, da Lei 5.869/73, o que nos termos do artigo 62 – A, da Portaria MF 343/2015  Regimento Interno do CARF, a orientação é de observação obrigatória, assim tal rubrica deve  ser excluída das citadas competências.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10480.734136/2012­67  Acórdão n.º 2202­003.125  S2­C2T2  Fl. 568          10 Terço constitucional de férias usufruídas.  A rubrica ora em análise, também, foi tratada no precedente judicial suscitado  e  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  entendeu  que  sobre  tal  rubrica  não  incide  contribuição  social  previdenciária,  pois  é  parcela  indenizatória/compensatória  e  não  remuneratória.  Assim,  havendo  nas  folhas  de  pagamento  utilizadas  rubrica  desta  natureza  e  assim identificada 0260 1/3 DE FÉRIAS devem elas serem excluídas, situação que se verifica,  nas competências 01/2009 a 12/2009.  Em  relação  ao  adicional  de  ferias  concernente  as  ferias  gozadas,tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Die de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  ferias  também  de  empregados  celetistas contratados por empresas privadas" .  Adicional de Horas – Extras.  Essa rubrica especificamente não faz parte do precedente do RE Nº 1.230.957  – RS e assim não tem o amparo das anteriores.  A  recorrente  vem  discutir  essa  rubrica  com  supedâneo  no  AgR  no  RE  389.903­1 DF, Ministro Relator  Eros Grau­  STF  e  no  Edcl  no AgRg  no RESP  895989­SC,  Ministro  Relator  Humberto  Martins,  ocorre  que  os  precedentes  não  se  aplicam  ao  Regime  Geral de Previdência Social – RGPS, pois decididos dentro do âmbito do Regime Próprio de  Previdência Social – RPPS do servidores públicos federais,  instituído e regulamento pela Lei  8.112/90, as passagens abaixo transcritas dos arestos citados não deixam dúvidas disso.   Edcl no AgRg no RESP 895989­SC  Ademais, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando pelo  afastamento da contribuição previdenciária  sobre o adicional de  férias  e  horas  extras,  sob  o  fundamento  de  que  somente  as  parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua  incidência.  .  .  .  4. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem  externando  o  posicionamento  pelo  afastamento  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias  e  horas  extras  sob  o  fundamento  de  que  somente  as  parcelas  incorporáveis  ao  salário  do  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10480.734136/2012­67  Acórdão n.º 2202­003.125  S2­C2T2  Fl. 569          11 servidor  devem  sofrer  a  sua  incidência.  Precedentes:  AgRgRE  545.317­1/DF,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  DJ  14/03/2008;  AgRgRE  389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E  as  decisões  monocráticas:  AI  715.335/MG,  Rel.  Min.  Carmen  Lúcia,  DJ  13/06/2008;  RE  429.917/TO,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJ  29/05/2007.  Do  STJ:  Resp  786.988/DF,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  06/04/2006;  Resp  489.279/DF,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ  11/04/2005;  Resp  615.618/SC,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  27/03/2006.  O  conceito  jurídico  servidor  não  é  conceito  que  se  aplique  ao  trabalhador  sujeito ao Decreto – Lei 5.452/1943 e nem ao segurado do Regime Geral de Previdência Social  – RGPS administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.  Aliás,  o  decisum  a  seguir  transcrito  ilumina  a  solução  sem  maiores  digressões.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­MATERNIDADE.  SALÁRIO­ PATERNIDADE.  INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  REPETITIVO.  RESP  PARADIGMA  1230957/RS.  FÉRIAS  GOZADAS. HORAS  EXTRAS.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  INSALUBRIDADE  E  PERICULOSIDADE.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário­maternidade  e  o  salário­ paternidade. Entendimento reiterado no REsp 1230957/RS, Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em  26/2/2014,  DJe  18/3/2014,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC).  2.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as  rubricas:  férias  gozadas,  horas  extras,  adicionais  noturno,  de  insalubridade  e  periculosidade.  Precedentes.  Súmula  83/STJ.  Agravo regimental e improvido. (STJ ­ AgRg no REsp: 1486149  SC 2014/0256777­2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS,  Data de Julgamento: 20/11/2014, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data  de Publicação: DJe 04/12/2014) (o destaque é meu).  Destarte, a contribuição sobre horas – extras deve ficar mantida.  Aviso prévio indenizado.  A  rubrica  acima  identificada  apenas  consta  da  folha  de  pagamento  da  competência 06/2009.   2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10480.734136/2012­67  Acórdão n.º 2202­003.125  S2­C2T2  Fl. 570          12 parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  ‘se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba’  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício  Godinho  Delgado  e  Amauri  Mascaro  Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Cesar  Asfor  Rocha, DJe  de  29.11.2011.    Assim  sendo,  na  linha  do  procedente  judicial  do  STJ  em  parte  transcrito  acima, deve a rubrica ser excluída da base de cálculo da competência.  Declinados  os  esclarecimentos  acima  rejeito  as  preliminares  e  no  mérito  mantenho o  lançamento  em questão,  inclusive, quanto a alimentação em pecúnia  e as horas­ extras.  Todavia,  determino  a  exclusão  das  verbas  de  caráter  indenizatório  reconhecida  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  sistema  do  artigo  543­ C, da Lei 5.869/73, como a seguir discriminado.  · Auxílio  –  doença  e  Auxílio  Acidente  –  folha  de  pagamento  competências 11/2009 e 12/2009, evento 0006, denominado atestado  médico;  · Terço  constitucional  de  férias  usufruídas  ­  folhas  de  pagamento  competências 01/2009 a 12/2009, evento 0260 ­ 1/3 DE FÉRIAS;  · Aviso  prévio  indenizado  ­  folha  de  pagamento  da  competência  06/2009, evento 0340 – AVISO PREVIO IND;  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10480.734136/2012­67  Acórdão n.º 2202­003.125  S2­C2T2  Fl. 571          13 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  rejeitar  as  preliminares  e  no mérito  dar­lhe  provimento  parcial  para  determinar  a  exclusão  das  rubricas  integrantes da base de cálculo dos  lançamentos, conforme constam das  folhas de pagamento,  estando essas a seguir identificadas, Auxílio – doença e Auxílio Acidente – folha de pagamento  competências  11/2009  e  12/2009,  evento  0006,  denominado  ATESTADO MÉDICO;  Terço  constitucional  de  férias  usufruídas  ­  folhas  de  pagamento  competências  01/2009  a  12/2009,  evento  0260  ­  1/3  DE  FÉRIAS  e  Aviso  prévio  indenizado  ­  folha  de  pagamento  da  competência 06/2009, evento 0340 – AVISO PREVIO IND.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 572DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6302681 #
Numero do processo: 16682.900891/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 Ementa: CSLL. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP. Verificado o saldo negativo da CSLL no valor de R$ 12.797,06, relativo ao ano calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor do crédito remanescente do referido saldo negativo para outro pedido de compensação, no caso o PER/DCOMP nº 16893.04487.280307.1.3.04-5249, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 12.797,06, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 Ementa: CSLL. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP. Verificado o saldo negativo da CSLL no valor de R$ 12.797,06, relativo ao ano calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor do crédito remanescente do referido saldo negativo para outro pedido de compensação, no caso o PER/DCOMP nº 16893.04487.280307.1.3.04-5249, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16682.900891/2010-94

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5572571

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.331

nome_arquivo_s : Decisao_16682900891201094.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 16682900891201094_5572571.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 12.797,06, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016

id : 6302681

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123347042304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900891/2010­94  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.331  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2016  Matéria  PER/DCOMP ­ Crédito CSLL  Recorrente  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  Ementa:  CSLL. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP.   Verificado o saldo negativo da CSLL no valor de R$ 12.797,06, relativo ao  ano  calendário  de  2006,  inexiste  óbice  para  que  a  pessoa  jurídica  possa  utilizar o valor do crédito remanescente do referido saldo negativo para outro  pedido  de  compensação,  no  caso  o  PER/DCOMP  nº  16893.04487.280307.1.3.04­5249, tratado no presente processo, respeitado o  limite do  crédito  reconhecido  e  o  saldo  disponível  ainda  não  utilizado  pelo  contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  total  de  R$  12.797,06,  devendo  a DCOMP  objeto  do  presente  processo  ser  homologada  até  o  limite  do  crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo  crédito.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 91 /2 01 0- 94 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900891/2010­94  Acórdão n.º 1201­001.331  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e  Roberto Caparroz de Almeida.  Relatório  Por economia processual e bem descrever os  fatos  adoto parte do Relatório  da decisão recorrida que transcrevo a seguir:  I) Do PER/DCOMP  Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  (Eletrônico) proferido pela Delegacia de Maiores Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  que  não  homologou  a  compensação  efetivada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  16893.04487.280307.1.3.04­5249,  de  débito  de  estimativa  de  CSLL  (cód.  2469),relativo  ao  período  de  apuração  fevereiro/2007,  no  valor  de  R$  2.504,79,  com  o  crédito  de  R$  2.504,79,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de CSLL,  realizado  por meio  de DARF  (cód.  2469),  referente ao período de apuração 31/12/2006, no valor  total de  R$ 8.349,30.  II) Do Despacho Decisório  2.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  07  (nº  de  rastreamento  880540383),  emitido  em  06/09/2010,  apresenta  a  seguinte  fundamentação, decisão e enquadramento legal:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 2.504,79.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  ...  III) Da manifestação de inconformidade  3.  Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  21/09/2010  (AR,  fls.11),  interpôs  a  interessada  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/20  e  50/51,  instruída  com  os  documentos de fls. 21/46, alegando, em síntese, que:  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900891/2010­94  Acórdão n.º 1201­001.331  S1­C2T1  Fl. 4          3 3.1.  os  valores  compensados  devem  ser  homologados  parcialmente,  em  face  de  erro  formal  cometido  no  preenchimento  da  DIPJ/2007,  ano  calendário  2006,  que  ocasionou informação incorreta do crédito pleiteado;   3.2. a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade  dos débitos, nos  termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003;   3.3. o crédito utilizado no PER/DCOMP não homologado advém  de  retenções  provenientes  de  órgão  público,  pagamentos  de  estimativas  mensais  e  estimativas  compensadas  com  saldos  de  períodos  anteriores,  conforme  consta  na  Ficha  17  da  DIPJ/2007;   3.4.  ocorre  que,  os  valores  apontados,  os  quais  podem  ser  comprovados  através  dos  documentos  que  instruem  sua  manifestação,  não  foram  informados  na  DIPJ,  mas  foram  posteriormente  utilizados  no  pedido  de  compensação  como  imposto indevido, quando o correto seria como saldo negativo;   3.5.  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório,  retificou  a  Ficha  17  da  DIPJ/2007,  assim  como  o  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250,  como  forma  de  corroborar  o  acima  exposto,  constituindo  assim  um  saldo  negativo  de  R$  12.797,06, o qual faz jus;  3.6. reconhece que, considerar o crédito como imposto indevido  e não como saldo negativo, gera uma diferença a ser recolhida  aos cofres públicos, no entanto, o valor não deve corresponder à  totalidade exigida no Despacho Decisório, mas somente à multa  e aos juros atualizados;   3.7. assim, considerou o crédito como pagamento indevido ou a  maior  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  16893.04487.280307.1.3.04­5249 em 28/03/2007, no total de R$  2.504,79  (principal:  R$  2.116,07; multa:  R$  349,15;  juros:  R$  39,57),  porém  o  correto  seria  considerar  o  valor  principal  atualizado  pela  taxa  SELIC  de  janeiro/2007  até  março/2007,  totalizando R$ 2.178,49, restando uma diferença a ser recolhida  de R$ 326,30;  3.8.  o  erro  no  preenchimento  da DIPJ  e  do PER/DCOMP não  exclui o direito à utilização do saldo mencionado, uma vez que  se  tratam  de  erros  formais,  sendo  dever  da  Administração  Pública  a  busca  pela  verdade  material,  ou  seja,  tais  como  se  apresentam na realidade, sendo certo que, para tanto, devem ser  considerados  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito da matéria aqui tratada;   3.9.  desse  modo,  a  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula a existência do crédito pleiteado, conforme  já reiterado  inúmeras  vezes  pelas  DRJ  (Acórdãos  nº  1518706/  2009  e  nº  0620283/  2008)  e  pelo  CARF  (Acórdão  nº  10417249/  1999)  acerca  da  situação  fática  de  erro  de  preenchimento  de  meio  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900891/2010­94  Acórdão n.º 1201­001.331  S1­C2T1  Fl. 5          4 eletrônico, ao concluírem, em suma, que a verdade material deve  prevalecer sobre a formal;   3.10.  o  equívoco  jamais  pode  culminar  na  desconsideração  do  crédito oriundo do saldo negativo apurado no ano calendário de  2006,  não  havendo  qualquer  mácula  na  efetiva  existência  do  crédito  a  ser  compensado,  tendo  em  vista  que,  em  hipótese  alguma a forma pode se sobrepor à essência;   3.11.  é  nítida  a  existência  do  crédito  a  que  tem  direito  e  que  agora é compelida a devolver aos cofres públicos;   3.12.  se  a  manifestação  de  inconformidade  não  for  acolhida  estará  a  Receita  Federal  obtendo  vantagem  patrimonial  sem  justa causa, o que constitui enriquecimento ilícito, instituto esse  fortemente  repudiado  tanto  pelos  Tribunais  Administrativos  como pelos Tribunais Superiores do Judiciário;   3.13.  diante  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  parcial  do  indeferimento  do  pleito,  requer  a  homologação  parcial  da  compensação  efetuada,  devendo  ser  considerada  a  diferença  recolhida em DARF anexo.  ...  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/RJ1/RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­42.027, de 31 de outubro de  2011, cientificado ao interessado em 11/09/2012 (Aviso de Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/09/2010   LUCRO REAL ANUAL. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR  DE  ESTIMATIVA  UTILIZADO  NA  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA  AINDA  PENDENTE DE  ANÁLISE  OU  ALTERAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  compõe  a  base  de  cálculo  negativa  apurada ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP,  se  encontra  pendente  de  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  reconhece  o  direito creditório e não se homologa a compensação declarada,  por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art. 170  do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900891/2010­94  Acórdão n.º 1201­001.331  S1­C2T1  Fl. 6          5 Conforme o despacho de encaminhamento, a pessoa jurídica interpôs recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 31/07/2012.  A Recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido por haver concluído que,  em  decorrência  da  pendência  de  análise  dos  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­ 6375 e nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728, bem como da possibilidade de modificação dos  PER/DCOMPs enviados e da apresentação de novos pedidos de compensação que se utilizem  do mesmo  saldo negativo, o direito  creditório ora pleiteado não  seria  liquido e  certo. Nestes  termos, não homologara a compensação declarada.   A  Recorrente  diz  que  o  entendimento  é  equivocado,  pelo  que  o  acórdão  recorrido, deve ser integralmente reformado.  Alega que:  ­  não  cabe  prejuízo  ao  julgamento,  por  depender  o  presente  processo  da  análise  de  outras  compensações,  pois,  afronta  o  principio  da  eficiência,  em  razão  da  não  homologação do pedido de compensação por ausência de julgamentos de processos vinculados  ao mesmo crédito.  ­ a autoridade Fiscal limitou­se a afirmar que o crédito pleiteado por meio da  PER/DCOMP  formalizada  nos  presentes  autos  não  apresentavam  liquidez  e  certeza,  sem  ao  menos  possuir  consistente  fundamentação  e  provas,  atendo­se  somente  a  fatos  advindos  de  hipotéticas alterações nas compensações envolvendo o mesmo crédito.  ­ de acordo com o principio da verdade material,deve o julgador analisar se,  de  fato,  ocorreu  a  hipóteseabstratamente  prevista  na  norma  e  em  caso  de  manifestação  do  contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,independente do alegado e provado.  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo,  além  da  Verdade  Real,  impera  o  Principio  da Oficialidade,  o  qual  impõe  à Autoridade Fiscal  o  dever  de  impulsionar  o  feito,  efetuando  diligências,  solicitando  documentos,  com  o  fito  de  concluir  o  processo  administrativo em fiel consonância com a verdade real e com a realidade dos fatos.  ­  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  deve  ser prontamente  reformado,  devolvendo­se os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  de modo a verificar o verdadeiro  e correto valor do  Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo administrativo, bem como em eventuais outros processos.  Finalmente  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam homologadas as compensações requeridas, tendo em vista a existência de crédito a favor  da Recorrente decorrente da  apuração de  saldo negativo de CSLL  em 31/12/2006. Caso não  seja  este  o  entendimento  desse  colegiado,  requer  a  baixa  dos  autos  para  os  órgãos  fiscalizatórios  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito objeto dos presentes autos, em conjunto com os demais processos e PER/DCOMP que  envolvam o aproveitamento do saldo negativo de CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900891/2010­94  Acórdão n.º 1201­001.331  S1­C2T1  Fl. 7          6 Protesta a Recorrente pela exposição de razões adicionais às aqui expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento do Recurso Voluntário  por essa Turma julgadora.  A  extinta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  com  o  intuito de esclarecer os fatos, mediante a Resolução nº 1802­000.325, de 11/09/2013, decidiu  pela conversão do julgamento em diligência para a Delegacia Especial da Receita Federal do  Brasil de Maiores Contribuintes – Demac/RJO informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  e  outros,  restou  reconhecido o saldo credor de CSLL do ano calendário de 2006, no montante de R$ 12.797,06  e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos,  e  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e se  existe decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  A  Demac/RJO  procedeu  "Informação"  da  qual  fora  cientificado  o  sujeito  passivo em 16/10/2014, que se manifestou em 30/10/2014.  Os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   Para facilitar o entendimento da lide transcrevo o voto condutor da Resolução  nº 1802­000.  325,  de  11/09/2013, mencionada  no  relatório  acima,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos:  Conforme  relatado,  o  crédito  de  R$  2.504,79,  aventado  nos  presentes autos,  refere­se a pagamento  indevido ou a maior de  estimativa  de CSLL,  realizado  por meio  de DARF  (cód.  2469),  no valor total de R$ 8.349,30, referente ao período de apuração  de  31/12/2006,  declarado  no  PER/DCOMP  nº  16893.04487.280307.1.3.04­5249 (fls.02/06).  Os fatos e fundamentos para o indeferimento do pleito, em sede  de primeira instância, estão bem explicados no voto condutor do  acórdão recorrido do qual se extraem os seguintes excertos:  ...  7.  Em  consulta  ao  Sistema  IRPJ,  verifico  que  a  interessada  apresentou três DIPJ no ano calendário de 2006: a original (nº  1220872),  em  29/06/2007,  uma  retificadora/cancelada  (nº  1514415),  em  25/08/2008,  e  outra  retificadora/ativa  (nº  1570152), em 21/10/2010, após a ciência do Despacho Decisório  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900891/2010­94  Acórdão n.º 1201­001.331  S1­C2T1  Fl. 8          7 em  21/09/2010.  Em  todas  três,  são  idênticos  os  valores  das  estimativas  mensais  informados  na  Ficha  16  (“Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Mensal  por  Estimativa”),  os  quais  totalizam  R$  3.493.601,64  (fls.  53/64),  como demonstrado a seguir:  ...  8.  A  interessada  afirma,  que  após  o  recebimento  do Despacho  Decisório  procedeu  à  retificação  da  Ficha  17  da  DIPJ/2007,  passando a fazer jus à base de cálculo negativa de R$ 12.797,06.  9.  O  Sistema  IRPJ  confirma  (fls.  65/67),  que  o  motivo  do  acréscimo da base de cálculo negativa está no preenchimento da  Ficha  17  (“Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido”), eis que, enquanto nas duas primeiras DIPJ a parcela  dedutível  da “CSLL Mensal Paga por Estimativa”  apresenta o  valor de R$ 3.493.601,64, na DIPJ retificadora/ativa consta R$  3.506.298,06.   Consequentemente,  a  base  negativa  de  R$  100,64  das  duas  primeiras  restou  acrescida  para R$ 12.797,06  na  última DIPJ,  como sintetizado a seguir:  ...  10. Alega a  interessada que, por  essa  razão,  também efetuou a  retificação  do  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­ 9250  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  De  fato,  no  PER/DCOMP retificador de nº 00324.76305.211010.1.7.03­6375  (fls.31/42) declara a compensação de débito de CSLL utilizando  o crédito de R$ 75,12, proveniente da base de cálculo negativa  retificada  de  R$  12.797,06.  Após  a  compensação,  o  saldo  do  crédito original soma o montante de R$ 12.721,94.  11. Em pesquisa ao Sistema SIEFWeb  (fls.105),  constato que a  interessada  também  transmitiu,  na  mesma  data,  outro  PER/DCOMP,  de  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728  (fls.68/71),  no  qual  se  utiliza  de  parcela  do  referido  crédito  remanescente de R$ 12.721,94, para compensar débito de CSLL,  apurando,  após  a  compensação,  o  saldo  de  crédito  de  R$  12.696,42.  12. Assim, há necessidade de se averiguar se o excesso recolhido  a título de estimativa de CSLL integra a base de cálculo negativa  de  R$  12.797,06  pleiteada  no  PER/DCOMP  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375, e se esse excesso foi utilizado  para compensação de algum débito.  ...  16.  Com  base  nos  dados  informados  na  DIPJ/2007  retificadora/ativa,  nas DCTF do  ano  calendário  de 2006  e  nos  recolhimentos  de  estimativa  efetuados  constantes  do  Sistema  SIEFWeb, elaborei o seguinte demonstrativo:  ...  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900891/2010­94  Acórdão n.º 1201­001.331  S1­C2T1  Fl. 9          8 17. De sua análise, fica evidente que a interessada cometeu, de  fato,  um  erro  material  no  preenchimento  das  duas  primeiras  DIPJ/2007, ao deixar de  informar na Ficha 17 das  respectivas  declarações  o  efetivo  valor  da  “Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Paga  por  Estimativa”  –  R$  3.506.298,06  –  e,  consequentemente, da base de cálculo negativa – R$ 12.797,06  após  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  de  CSLL  efetuados.  Por  essa  razão,  procedeu  à  entrega  da  terceira  e  última  DIPJ/2007,  ainda  que  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório.  18. Vê­se, assim, que todas as estimativas de CSLL recolhidas a  maior, no período de julho a dezembro/2006, totalizando o valor  original  de  R$  12.696,41,  compõem  efetivamente  a  base  de  cálculo negativa de R$ 12.797,06, pleiteada no PER/DCOMP nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  no  PER/DCOMP  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728.  19.  A  conduta  da  interessada  de  promover  a  retificação  da  DIPJ/2007  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  bem  demonstra o seu intuito de pleitear como crédito oriundo de base  de  cálculo  negativa,  tanto  os  complementos  de  estimativa  efetivamente  recolhidos  como  os  valores  recolhidos  a  maior.  Prova  está  na  retificação  do  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250  pelo  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e,  ainda,  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  para  declarar  compensação de débitos  com crédito  oriundo da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  no  qual  se  incluem  os  valores pagos em excesso. Desse modo, a presente análise deve  se ater à mencionada base de cálculo negativa retificada.  20. Sobre a matéria, o artigo 170 do Código Tributário Nacional  (CTN) dispõe que os  créditos  contra a Fazenda Pública devem  ser líquidos e certos:  ...  21. No caso concreto, o crédito pleiteado não apresenta, todavia,  os requisitos de liquidez e certeza exigidos no referido diploma  legal, pelos motivos que passo a expor.  22.  Os  PER/DCOMP  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  por  meio  dos  quais  a  interessada  utiliza  como  crédito,  para  efeito  de  compensação,  parte  da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  ainda  se  encontram  pendentes  de  análise  conclusiva,  de  acordo  com  as  informações extraídas do Sistema SIEFWeb (fls. 103 e 104). Em  decorrência, o exame desse saldo credor não se consumou até a  presente  data,  podendo  ele  ser  confirmado  ou  não  pela  autoridade  administrativa  de  jurisdição  da  interessada,  do  mesmo  modo  que  o  saldo  remanescente  de  R$  12.696,42  indicado no PER/DCOMP nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728.   23. Vale ressaltar, que descabe nesta instância administrativa o  exame  do  referido  saldo  negativo,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900891/2010­94  Acórdão n.º 1201­001.331  S1­C2T1  Fl. 10          9 estar­se­ia  incorrendo em supressão de  instância, com evidente  prejuízo para a interessada no que concerne à sua defesa.  24. Outro fator que contribui para aumentar a incerteza quanto  ao valor do crédito é o fato de o saldo negativo se referir ao ano  calendário de 2006. Nessas condições, uma vez ocorrido o  fato  gerador em 31/12/2006, tem a interessada a possibilidade de, no  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  ou  seja,  até  31/12/2011,  alterar  pedidos  feitos  em  PER/DCOMP  anteriores  ou  mesmo  apresentar  novos  pedidos,  com  a  finalidade  de  compensar  débitos com crédito proveniente desse saldo negativo, de vez que  os  excessos  recolhidos de  julho a dezembro/2006  se encontram  disponíveis.  25. À vista do exposto, voto no sentido de não acolher as razões  da manifestação de inconformidade interposta, motivo pelo qual  não reconheço o direito creditório de R$ 2.504,79 pleiteado no  PER/DCOMP  nº  16893.04487.280307.1.3.04­5249  e  não  homologo  a  compensação  nele  declarada,  do  débito  de  CSLL,  PA fevereiro/2007.  Como se vê, a conclusão da DRJ é que:  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  compõe  a  base  de  cálculo  negativa  apurada ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP,  se  encontra  pendente  de  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  reconhece  o  direito creditório e não se homologa a compensação declarada,  por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art. 170  do CTN).  A Recorrente não se insurge quanto ao entendimento expendido  pela DRJ no sentido de que o valor pleiteado no PER/DCOMP  sob análise decorre de excesso de estimativa que compõe o saldo  credor  do  IRPJ,  declarado  na  DIPJ/2007,  objeto  de  compensação em dois outros PER/DCOMP.  A  pretensão  da  Recorrente  em  sede  recursal  é  que,  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  em  que  se  analisa  o  saldo  credor da CSLL de 2006, não sejam óbice para a deliberação do  pleito de que tratam os presentes autos.  A  Recorrente  pede  que  sejam  devolvidos  os  autos  aos  órgãos  fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, de modo a verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo  Negativo  da  Requerente  no  ano  calendário  de  2006  e,  por  conseguinte,  do  montante  do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  em  eventuais  outros  processos.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900891/2010­94  Acórdão n.º 1201­001.331  S1­C2T1  Fl. 11          10 Finalmente requer seja dado provimento ao recurso voluntário,  para que sejam homologadas as compensações requeridas, tendo  em vista a existência de crédito a favor da Recorrente decorrente  da  apuração  de  saldo  negativo  de CSLL  em  31/12/2006.  Caso  não seja este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos  autos  para  os  órgãos  fiscalizatórios  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para que procedam a análise do crédito objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP que envolvam o aproveitamento do saldo negativo  da CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Resta  comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto destes autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa  de  CSLL,  relativo  ao  período  de  julho/2006,  compõe  o  saldo  negativo  de  R$  12.797,06,  apurado  ao  término  do  ano  calendário de 2006, utilizado para compensação de débitos.  Com  efeito,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude  da  afirmação  acima,  pode,  em  tese,  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  reconhecido  e  informados  os  débitos  compensados, via PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio de Janeiro – DEMAC/RJ, que expediu o despacho decisório,  para diligenciar e informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728,  e outros,  restou  reconhecido  o  saldo  credor  de CSLL do  ano calendário de 2006, no montante de R$ 12.797,06 e, qual a  sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos.  Finalmente  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e  se  existem  decisões  administrativas  em  relação  a  tais  PER/DCOMPs.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado, do qual deve ser dada ciência ao Contribuinte  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo, devem os  autos  retornar  ao CARF para  prosseguimento  do julgamento.  ...  Em atendimento  ao  pleiteado  na Resolução  acima,  a Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ  após  verificar  a  situação  dos  mencionados  PER/DCOMP, conforme constam do sistema SIEF Web, apresentou a seguinte informação:  (...)  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900891/2010­94  Acórdão n.º 1201­001.331  S1­C2T1  Fl. 12          11 7. Em atendimento ao  solicitado na Resolução supra  tem­se as  seguintes  informações:  o  Per/Dcomp  00324.76305.211010.1.7.03­6375  trata  de  Dcomp  (retificadora  da 24619.77104.230207.1.3.03­9250) de saldo negativo de CSLL  no  montante  de  R$  12.797,06  referente  ao  exercício  2007  (01/01/2006  a  31/12/2006).  As  parcelas  de  composição  do  crédito somaram a importância de R$ 3.506.398,70 e referiam­ se  à  CSLL  retida  na  fonte,  a  pagamentos  de  estimativas  da  contribuição  sob  o  código  de  receita  2469  e  a  estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores.  O  saldo  negativo de R$ 12.797,06 resultou da diferença entre o total da  composição do crédito (R$ 3.506.398,70) e o total de IRPJ/CSLL  devido no período (R$ 3.493.601,64) [fls. 158 a 160].  8.  Durante  a  análise  automática  da  Dcomp  00324.76305.211010.1.7.03­6375  ­  quando  da  validação  das  parcelas de composição de crédito informadas pelo contribuinte  com  os  dados  constantes  dos  sistemas  da  RFB  –  algumas  inconsistências  foram  identificadas,  suspendendo  a  análise  daquela  e  selecionando­a  para  a  análise  do  usuário.  Somente  após a complementação de  informações, por um Auditor­Fiscal  da  RFB  em  interface  do  sistema,  a  Dcomp  retornará  ao  fluxo  eletrônico para conclusão da análise do crédito.  9.  As  inconsistências  identificadas  foram:  i)  Dcomp  informada  ou sua retificadora pendente de análise e; ii) há Per/Dcomp de  pagamento  indevido  ou  a  maior  utilizando  o  mesmo  Darf  (fls.  158  a  160).  A  primeira  inconsistência  refere­se  à  Dcomp  20638.86653.  221007.1.7.03­  7915,  a  qual  foi  homologada  totalmente,  mas  no  momento  encontra­se  na  situação  “aguardando  procedimentos  de  compensação”,  os  quais  serão  executados automaticamente pelo sistema (fls.161).  10. A outra inconsistência identificou que o contribuinte utilizou  o mesmo Darf em outro Per/Dcomp de pagamento indevido ou a  maior.  O  excesso  recolhido  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/12/2006  informado  na  Dcomp  00324.76305.211010.1.7.036375  coincide  com  o  solicitado no presente processo.  11.  Assim,  pode­se  afirmar  que  o  crédito  pleiteado  na  Dcomp  16893.04487.280307.1.3.04­5249,  objeto  do  processo  em  tela,  também consta da Dcomp 00324.76305.211010.1.7.03­6375.  12.  A Dcomp  28675.06910.211010.1.7.03­1728  não  apresentou  inconsistência,  mas  sua  análise  automática  foi  suspensa  tendo  em  vista  que  o  crédito  nela  informado  consta  de  outra Dcomp  (00324.76305.211010.1.7.036375) [fls. 162].  13. Ainda a fim de atender ao requerido na Resolução nº 1802­ 000.325,  esclarece­se  que  os  Per/Dcomp  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728  não  constam  de  processo  administrativo  fiscal  em  tramitação, bem como não existem decisões administrativas para  aqueles.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900891/2010­94  Acórdão n.º 1201­001.331  S1­C2T1  Fl. 13          12 ...  Depreende­se da informação acima que o saldo negativo de R$ 12.797,06 da  CSLL  do  ano  calendário  de  2006  é  objeto  de  análise  do  Per/Dcomp  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  que  tem  conexão  com  a  matéria  discutida  nos  presentes  autos, de sorte que havendo o reconhecimento total do mencionado saldo negativo da CSLL,  inexiste  óbice  para  que  a  pessoa  jurídica  possa  utilizar  o  valor  do  crédito  remanescente  do  referido  saldo  negativo  para  outro  pedido  de  compensação,  no  caso  o  PER/DCOMP  nº  16893.04487.280307.1.3.04­5249, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito  reconhecido e o valor ainda não utilizado pelo contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  total  de  R$  12.797,06,  devendo  a  DCOMP  objeto  do  presente  processo  ser  homologada  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                              Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
6192203 #
Numero do processo: 10580.003170/2003-77
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial, 2ª Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à unidade do domicílio tributário da Recorrente e que o Fisco proceda as verificações requisitadas por este Colegiado, respondendo as questões de 1 a 6 contidas no Voto da presente Resolução. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Pereira. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.003170/2003-77

anomes_publicacao_s : 201511

conteudo_id_s : 5548903

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-000.359

nome_arquivo_s : Decisao_10580003170200377.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10580003170200377_5548903.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial, 2ª Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à unidade do domicílio tributário da Recorrente e que o Fisco proceda as verificações requisitadas por este Colegiado, respondendo as questões de 1 a 6 contidas no Voto da presente Resolução. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Pereira. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 6192203

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123352285184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 909          1 908  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.003170/2003­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.359  –  2ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIGEL PLÁSTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial, 2ª Câmara da Terceira Seção,  por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos  retornem à unidade do domicílio tributário da Recorrente e que o Fisco proceda as verificações  requisitadas por este Colegiado, respondendo as questões de 1 a 6 contidas no Voto da presente  Resolução.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.      (assinado digitalmente)  Waldir  Navarro  Bezerra  –  Redator  designado  ad  hoc  (art.  17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Mércia  Helena  Trajano  D'amorim  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  (Relator),  Francisco  Jose  Barroso  Rios  e  Solon  Sehn.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Cláudio  Augusto Pereira.    Relatório Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  908),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .0 03 17 0/ 20 03 -7 7 Fl. 909DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10580.003170/2003­77  Resolução nº  3802­000.359  S3­TE02  Fl. 910          2 considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  Unigel  Plásticos  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  15­16.963,  proferido  em  primeira  instância  pela  4ª  Turma  da  DRJ  de  Salvador  (BA), que  julgou, por unanimidade de votos,  indeferir o pedido de  ressarcimento  e  não homologar a compensação requerida.   Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento da  análise  da  manifestação  de  inconformidade,  adota­se  o  relatório  elaborado  pela  autoridade  julgadora a quo:  “O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, com base na portaria MF  n° 38, de 1997, como ressarcimento das contribuições do PIS/PASEP e  da  COFINS  incidentes  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  relativo  ao  1°  trimestre  de  2003,  conforme  pedido  de  ressarcimento  de  fl.  01  (substituído  pelo  pedido  de  fl.  162),  cumulado  com a Declaração de Compensação,  fl.  47.  No Termo de Verificação Fiscal, fls. 216 a 218, o fiscal diligente relata  que conferiu os dados da receita de exportação, receita bruta, compras  e  custos  de  insumos  mensais  informados  nos  DCP  entregues  pela  empresa  à  Receita  Federal.  Após  levantar  os  valores,  com  base  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  comparou­os  aos  informados, constatando uma série de divergências importantes. Essas  diferenças  levaram  a  concluir  que  o  valor  do  crédito  presumido  acumulado  para  ressarcimento  é  de  R$  160.336,75,  não  o  valor  do  ressarcimento  solicitado  nas  fls.  162.  Destarte,  considerando  a  existência de um elevado saldo de crédito negativo originário de 2002  a  compensar,  resulta  que  não  há  crédito  presumido  passível  de  ressarcimento nesse primeiro trimestre.  A  DRF/Salvador  proferiu  Despacho  Decisório  n°  082,  de  14  de  fevereiro  de  2008,  fls.  235  a  243,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações,  com  base  no  termo  de  verificação  fiscal,  fls.  216  a  218,  e  no  relatório  e  na  fundamentação apresentada neste documento.  A  contribuinte  apresentou,  em  10/04/2008,  manifestação  de  inconformidade, fls. 252 a 339, alegando, em síntese, que:  ­  houve  equivoco  na  apuração  realizada  pela  fiscalização,  porque  o  valor  do  crédito  presumido  efetivamente  apurado  no  1°  trimestre  de  2003 foi suficiente para a quitação de todo o crédito negativo apurado  em 2002, restando um saldo passível de ressarcimento no montante de  R$ 388.351,04;  ­  afirma  que  apurou  no  1°  trimestre  de  2003,  a  titulo  de  crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  de:  R$  58.307,64  em  jan/20031  R$  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10580.003170/2003­77  Resolução nº  3802­000.359  S3­TE02  Fl. 911          3 259.141,26 em fev/2003; R$ 283.322,60 em mar/2003, perfazendo um  total de R$ 600.771,83;  ­  ao  final  de  trimestre,  considerando  o  saldo  negativo,  relativo  ao  crédito presumido do ano de 2002, no montante de R$ 212.420,50, a  impugnante apurou um saldo credor de crédito presumido equivalente  a R$ 388.351,04;  ­ do saldo credor acumulado ao final do trimestre, optou por solicitar o  ressarcimento de apenas R$ 120.854,34. Restando do crédito, no valor  de R$ 267.496,70,  foi  utilizado  pela  empresa  como  deduções  do  IPI  devido por operações realizadas a partir do 3° decêndio de março de  2003;  ­ o valor de R$ 388.351,04 foi totalmente utilizado, sendo uma parte a  titulo  de  ressarcimento  e  outra  através  de  deduções  realizadas  no  período, conforme demonstra o formulário de ressarcimento de IPI, em  consonância com a instrução normativa da SRF n° 210, de 2002;  ­  com  o  advento  do  art.  39,  §  4  0,  da  lei  n°  9.250,  de  1995,  a  compensação  ou  a  restituição  de  tributos  federais  passou  a  ser  acrescida  de  juros  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais;  ­ o dec. n° 2.138, de 1997 equiparou os  institutos da restituição e do  ressarcimento, atribuindo, por consequência, o direito a utilização da  taxa  SELIC  para  atualização  dos  créditos  pleiteados  via  ressarcimento;  ­ por fim, requer o reconhecimento integral do ressarcimento pleiteado,  atualizado  pela  taxa  SELIC,  e  homologação  das  compensações  declaradas, sem prejuízo de eventual saldo credor.”  Ao analisar a manifestação de inconformidade, a 4a Turma da DRJ em Salvador  rejeitou os argumentos da Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­ IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI. APURAÇÃO.  Inexistindo saldo credor após apuração do crédito presumido, efetuada  pela  fiscalização,  e  dedução  do  imposto  devido,  deve­se  indeferir  o  ressarcimento do crédito pleiteado.  RESSARCIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  Por  ausência  de  previsão  legal,  descabe  falar­se  em  atualização  monetária  ou  juros  incidentes  sobre  o  eventual  valor  a  ser  objeto  de  ressarcimento.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”   Fl. 911DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10580.003170/2003­77  Resolução nº  3802­000.359  S3­TE02  Fl. 912          4 Cientificada  acerca  da  decisão  exarada,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário, no qual requer o conhecimento e provimento do recurso interposto para reformar  integralmente o Acórdão da primeira instância, de forma a reconhecer integralmente o crédito  presumido de IPI pleiteado com homologação das compensações vinculadas.   É o relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, redator ad hoc designado para formalizar  a decisão (fl. 908), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi, não mais  compõe este  colegiado e que a  respectiva Turma Especial  foi  extinta,  retratando hipótese de  que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado  o  meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  dar  a  este  e  a  outros  processos nessa situação tratamento diverso.    Tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  Recurso  Voluntário se mostra plenamente admissível, de modo que passo à análise das razões recursais.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  composição  do  crédito  presumido  de  IPI  do  sujeito passivo, ou seja, trata­se de questão eminentemente probatória.  Em  resposta  à  decisão  recorrida,  que  acolheu  a  retificação  procedida  pela  autoridade  administrativa  aos  DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  elaborados  pelo  contribuinte,  este  oferece  Recurso  Voluntário  no  qual  questiona  o  recálculo  efetuado.  Para  tanto, anexa DARF cujo pagamento ocorreu em 30/11/2005, em montante suficiente para ilidir  a acusação de insuficiência de créditos.  Ocorre que tal documento fora anexado aos autos somente em resposta à decisão  da DRJ, e é crucial para resolução da questão.  Além  disso,  o  Recorrente  aduz  que  em  processo  administrativo  correlato  (10580.04609/2007­11), a Receita Federal do Brasil computou o montante pago no DARF em  referência na composição de seus créditos presumidos, para fins de exigência de IPI em outro  período de apuração.  Diante  disso,  entendo  prudente  converter  o  presente  feito  em  diligência,  remetendo os autos à instância de origem para que seja verificado os seguintes itens:  1) Se o DARF efetivamente consta do sistema de pagamentos como recebido;  2) Em caso de resposta positiva ao item 1, se esse montante realmente não foi  considerado pela autoridade administrativa na recomposição dos DCP do contribuinte;  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10580.003170/2003­77  Resolução nº  3802­000.359  S3­TE02  Fl. 913          5 3) Em caso de resposta positiva ao item 2, se houve algum motivo relevante para  tanto;  4)  Ainda  em  caso  de  resposta  positiva  ao  item  2,  e  não  havendo  motivo  relevante  para  seu  cômputo,  qual  seria  o  efetivo  montante  de  crédito  presumido  do  sujeito  passivo;  5) Com base  na  recomposição  do  item  4,  se  ainda  há  insuficiência  de  crédito  presumido, conforme a glosa de créditos ora guerreada;  6)  Se  o  Auto  de  Infração  resultante  do  MPF  nº  0510100/00646/06  (PAF  nº  10580.04609/2007­11)  realmente  partiu  da  premissa  de  que  os R$  1.205.152,22,  pagos  pelo  Recorrente, compuseram seus créditos presumidos de IPI em dezembro de 2002.  Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Câmara  da  3ª  Seção/CARF,  para  prosseguimento do julgamento.    Este, portanto, foi o entendimento proferido pelo conselheiro relator na ocasião  em que o feito foi julgado, entendimento o qual reproduzo por força do disposto no artigo 17,  inciso  III, do Anexo  II, do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09 de junho de 2015.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.    Fl. 913DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
6286024 #
Numero do processo: 10930.903206/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não comprovado o alegado cerceamento ao direito de defesa é de se afastar a preliminar de nulidade alegada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Comprovada a inexistência do direito creditório informado no PER/DCOMP, porque utilizado em outros PERDCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. SUBSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INDICADO NO PER/DCOMP Não remanescendo crédito algum para a declaração de compensação em análise, incabível é a alteração do PERDCOMP para substituir o crédito indicado pelo interessado por outro crédito distinto do confrontado nos presentes autos.
Numero da decisão: 1201-001.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Ester Marques Lins de Sousa, João Carlos Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não comprovado o alegado cerceamento ao direito de defesa é de se afastar a preliminar de nulidade alegada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Comprovada a inexistência do direito creditório informado no PER/DCOMP, porque utilizado em outros PERDCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. SUBSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INDICADO NO PER/DCOMP Não remanescendo crédito algum para a declaração de compensação em análise, incabível é a alteração do PERDCOMP para substituir o crédito indicado pelo interessado por outro crédito distinto do confrontado nos presentes autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10930.903206/2009-92

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5568566

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.309

nome_arquivo_s : Decisao_10930903206200992.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Ester Marques Lins de Sousa

nome_arquivo_pdf_s : 10930903206200992_5568566.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Ester Marques Lins de Sousa, João Carlos Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016

id : 6286024

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123374305280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.903206/2009­92  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.309  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ/PERDCOMP  Recorrente  OSR OPERAÇÕES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Não comprovado o alegado cerceamento ao direito de defesa é de se afastar a  preliminar de nulidade alegada.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Comprovada a inexistência do direito creditório informado no PER/DCOMP,  porque  utilizado  em  outros  PERDCOMP,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação da compensação declarada nos autos.  SUBSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INDICADO NO PER/DCOMP  Não  remanescendo  crédito  algum  para  a  declaração  de  compensação  em  análise,  incabível  é  a  alteração  do  PERDCOMP  para  substituir  o  crédito  indicado  pelo  interessado  por  outro  crédito  distinto  do  confrontado  nos  presentes autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 32 06 /2 00 9- 92 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10930.903206/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.309  S1­C2T1  Fl. 3          2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Ester Marques Lins  de  Sousa,  João Carlos Figueiredo Neto,  Luis Fabiano Alves Penteado  e  Roberto Caparroz de Almeida.    Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o relatório da decisão  recorrida, que a seguir transcrevo:  Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do  PER/DCOMP  nº  18611.51751.310506.1.3.043147  (fls.  02/06),relativa  à  compensação  de  R$  30.271,93  (R$  29.972,21  de principal e R$ 299,72 de juros de mora) de CSLL (código de  receita  2372)  e  R$  28.576,82  (R$  28.293,89  de  principal  e  R$  282,93 de  juros de mora) de IRPJ com base o lucro presumido  (código de receita 2089) do 1º trimestre/2006, com utilização da  parcela  de  R$  45.226,52  do  direito  creditório  inicialmente  informado no PER/DCOMP nº 16050.24424.150506.1.3.04­0788  (fls. 206/210).  Na  declaração  de  compensação  inicial  foi  indicado  o  direito  creditório de R$ 66.308,47 oriundo do pagamento indevido ou a  maior, em 30/07/2004, da 1ª quota do  IRPJ com base no  lucro  presumido  (código  de  receita  2089)  do  2º  trimestre/2004  (R$  66.308,47).  2. A DRF/Londrina, por meio de Despacho Decisório proferido  em  20/04/2009  (fl.  06),  não  homologou  a  compensação  declarada  em  face  da  inexistência  do  direito  creditório,  haja  vista  o  recolhimento  efetuado  em  30/07/2002  ter  sido  integralmente alocado ao débito de IRPJ com código de receita  2089 do 1º trimestre/2004.  3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via  postal,  em 05/05/2009  (fl. 09), a reclamante, por  intermédio de  seu  representante  legal  (mandato  à  fl.  14),apresentou,  em  04/06/2009, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls.  1013, cujas alegações são sintetizadas a seguir:  a)  argúi  a  preliminar  de  nulidade  em  face  de  não  ter  tido  oportunidade  de  esclarecer  eventuais  equívocos  ou  entendimentos passíveis de correção durante a análise do pedido  de compensação, a  fim de comprovar a realidade dos  fatos e a  existência do direito creditório indicado;   b) aduz que, conforme comprova a DCTF do 2º trimestre/2004,  apurou­se uma diferença de R$ 44.581,47 de IRPJ em favor da  interessada; que o crédito em questão decorre do recolhimento a  maior  de  IRPJ  do  2º  trimestre/2004,  cujo  débito  foi  pago  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10930.903206/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.309  S1­C2T1  Fl. 4          3 originalmente  em  três  DARF’s,sendo  o  crédito  correspondente  ao valor integral de um deles.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Curitiba/PR) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da pessoa jurídica e  por conseqüência não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme decisão proferida no  Acórdão nº 06­38.409, de 08 de novembro de 2012, cientificado ao interessado em 28/11/2013,  conforme o Aviso de Recebimento (AR).   O mencionado acórdão está assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano calendário:2004   NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  se  tratar  de  caso  de  inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não houve transgressão alguma ao devido processo legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário:2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação  da  compensação declarada nos autos.  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  28/11/2013,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  em  18/12/2013, no qual argúi preliminar de nulidade em relação à decisão recorrida e no mérito,  aduz  que  demonstrou  que  possuía  créditos  líquidos  e  certos  devidamente  escriturados  e  informados em DCTFs suficientes para a compensação pleiteada.  EM PRELIMINAR  A  Recorrente  alega  que  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentara  pedido específico para reunião de todos os pedidos de compensação e consequente perícia para  que  fosse  apurado  o  direito  ou  não  das  compensações  pretendidas  nos  PER/DCOMP:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10930.903206/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.309  S1­C2T1  Fl. 5          4 13677.72727.170306.1.3.04­2033;  17057.69360.300905.1.3.04­9574;  08168.57120.260906.1.7.04­0619;  16625.11744.150905.1.3.04­3042;  29527.28792.170106.1.3.04­3945;  32524.41535.310805.1.3.04.1898;  17272.29062.310106.1.3.04­9566, já que todas dependem dos mesmos elementos de prova  e  estão  interligadas  uma  às  outras,  entretanto,  a  Autoridade  Julgadora,  não  se  pronunciou,  deferindo  ou  indeferindo,  fundamentadamente,  tal  pedido,  acarretando  assim  verdadeiro  cerceamento de defesa por infringência do Processo Administrativo Fiscal, Artigos 9o § 1o, 18  e 28 do Decreto N° 70.235/72, combinado com a Portaria RFB 666/2008.  No MÉRITO a Recorrente alega que:  ­  os  créditos  foram  apurados  trimestralmente  de  acordo  com  a  planilha  anexa  aos  autos,  mediante  o  confronto  entre  o  valor  pago  à  título  de  IRPJ  e  CSLL  e  o  valor  efetivamente  devido;   ­  os  créditos  apurados  constantes  da  planilha,  foram  contabilizados  em  conta  de  ativo  n°  1.1.3.02.01 Impostos a recuperar, em contrapartida de conta passiva n° 2.4.4.01.01 Reversão de  Impostos  e,  posteriormente,  transferidos  para  uma  conta  de  resultado  n°  2.4.3.01.06  lucros,  conforme contas gráficas anexas;   ­  os  créditos  devidamente  escriturados,  foram  informados  à  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO BRASIL  através  das  DCTFs  retificadoras  dos  respectivos  trimestres,  conforme  recibos de entregas;   ­  diante  do  montante  do  crédito  líquido  e  certo  escriturado  na  conta  IMPOSTOS  A  RECUPERAR e  informados  nas DCTFs  retifícadoras,  a Recorrente  passou  a  compensar  seu  crédito corrigido monetariamente a partir do mês de agosto de 2005;   ­ em alguns casos a informação do PER/DCOMP não corresponde com o período apuração do  crédito  dela  constante,  sendo  que  deveriam  ser  informados  saldos  remanescentes  de  outras  PER/DCOMPs como ali demonstrado ou de créditos ainda não utilizados;   ­  apesar  do  erro  na  informação  do  crédito  no  PER/DCOMP  em  referência,  isto  não  impossibilita  que  a  Recorrente  tenha  atendido  o  seu  direito  a  compensação,  vez  que  tem  amparo nos dispositivos legais que regem a compensação;   ­ além de amparada pela lei, pela liquidez e certeza de seus créditos devidamente escriturados,  a  Recorrente  anexa  as  contas  gráficas  correspondentes  à  escrituração  contábil,  bem  como  o  Resumo da utilização dos créditos devidamente atualizados, onde se demonstra que de um total  de R$ 914.147,71, foi compensado somente R$ 884.784,77, restando um saldo positivo de R$  29.362,94 de crédito a recuperar.  Finalmente requer seja provido o recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10930.903206/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.309  S1­C2T1  Fl. 6          5 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  18611.51751.310506.1.3.04­3147,  transmitido  eletronicamente  em  31/05/2006,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  CSLL  e  IRPJ  relativos  ao  1º  Trim./2006,  com  utilização  da  parcela  de  R$  45.226,52  do  crédito  de  R$  66.308,47  oriundo  do  pagamento  indevido ou a maior, em 30/07/2004, da 1ª quota do IRPJ com base no lucro presumido (código  de receita 2089) do 2º trimestre/2004.  Consta  do  Relatório  da  decisão  recorrida  que  tal  direito  creditório  foi  inicialmente informado no PER/DCOMP nº 16050.24424.150506.1.3.04­0788.  Do  Despacho  Decisório  expedido  em  20/04/2009,  fl.05,  pela  autoridade  administrativa  originária  da  DRF  de  Londrina/PR,  consta  que  foi  localizado  o  pagamento  relativo ao DARF acima, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos declarados no PER/COMP.  Irresignada  com  o  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  analisada  em  sede  de  1ª  instância,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (Curitiba/PR) mediante  o Acórdão  nº  06­38.409,  de  08  de  novembro  de  2012,  julgou  IMPROCEDENTE  a  Manifestação  de  Inconformidade  e manteve  a não  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  que  a  interessada utilizou o direito creditório em outros PERDCOMP que discrimina, razão pela qual  não remanesceu crédito algum para a declaração de compensação em análise.   Em sede recursal a Recorrente, preliminarmente, argúi nulidade em relação à  decisão recorrida.  Alega que, na Manifestação de Inconformidade apresentara pedido específico  para reunião de todos os pedidos de compensação e consequente perícia para que fosse apurado  o  direito  ou  não  das  compensações  pretendidas  (PER/DCOMPs:  13677.72727.170306.1.3.04­2033;  17057.69360.300905.1.3.04­9574;  08168.57120.260906.1.7.04­0619;  16625.11744.150905.1.3.04­3042;  29527.28792.170106.1.3.04­3945;  32524.41535.310805.1.3.04.1898;  17272.29062.310106.1.3.04­9566) já que todas dependem dos mesmos elementos de prova  e  estão  interligadas  uma  às  outras,  entretanto,  a  Autoridade  Julgadora,  não  se  pronunciou,  deferindo  ou  indeferindo,  fundamentadamente,  tal  pedido,  acarretando  assim  verdadeiro  cerceamento de defesa por infringência do Processo Administrativo Fiscal, Artigos 9o § 1o, 18  e 28 do Decreto N° 70.235/72, combinado com a Portaria RFB 666/2008.  Consta da decisão recorrida o seguinte:  11.  A  interessada  informou  direito  creditório  de R$  66.308,47,  mas  utilizou  R$  140.568,43  nas  seguintes  declarações  de  compensação:  . PER/DCOMP  nº  16050.24424.150506.1.3.04­0788,  no  qual  o  crédito  foi  inicialmente  informado  e  cuja  compensação  foi  homologada tacitamente...................................... R$ 21.081,95.   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10930.903206/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.309  S1­C2T1  Fl. 7          6 .  PER/DCOMP  nº  34937.54113.150506.1.3.04­3062  (processo  nº 10930.903204/2009­01) ........................... R$ 45.226,52.   .  PER/DCOMP  nº  22643.93638.150506.1.3.04­2368  (processo  em análise)................................................... R$ 29.033,44.  .  PER/DCOMP  nº  18611.51751.310506.1.3.04­3147  (processo  nº 10930.903206/200992) ................................ R$ 45.226,52.           Total .............. R$ 140.568,43  A  Recorrente  alega,  porém  não  demonstra  quais  elementos  de  prova  vinculam  os  outros  PER/DCOMP  ao  PER/DCOMP  sob  análise.  Tampouco,  contesta  a  utilização do crédito conforme detalhado acima.  Todas  as  provas  (DIPJ,  DCTF,  extrato  SIEF/DARF  e  PER/DCOMP  )  que  firmaram a convicção da autoridade julgadora se encontram presentes nos autos tendo em vista  que  fora  reconhecido  o  alegado pagamento  a maior  declarado  no PER/DCOMP,  apenas  não  homologada  a  compensação  por  haver  o  contribuinte  utilizado  o  crédito  nos  mencionados  PERDCOMP,  conforme  detalhado  na  decisão  recorrida,  sobre  o  que  não  há  contestação  da  Recorrente.  Desse  modo,  não  comprovado  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  é  de  se  afastar a preliminar de nulidade alegada.   No  mérito,  a  Recorrente  alega  que  os  créditos  foram  apurados  trimestralmente de acordo com a planilha anexa aos autos, mediante o confronto entre o valor  pago à título de IRPJ e CSLL e o valor efetivamente devido.  Consta da tal planilha que em relação ao 2º trimestre de 2004, o IRPJ devido  é no valor de R$ 154.343,95 e pago o montante de R$ 198.925,41. Portanto, o valor do crédito  é na ordem de R$ 44.581,46.  De  acordo  com  a  decisão  de  1ª  instância  o  pagamento  a  maior  foi  reconhecido mas utilizado para compensar débitos em outros PER/DCOMP, conforme se vê do  excerto que a seguir transcrevo:  ...  17.  Dessa  forma,  considerando  que  o  direito  creditório  de  R$  44.581,47  já  foi  utilizado  nos  PER/DCOMP’s  nºs  16050.24424.150506.1.3.04­0788 e 34937.54113.150506.1.3.04­ 3062,  verifica­se  que  não  remanesceu  crédito  algum  para  a  declaração de compensação em análise.  ...  Como  afirmado  acima  a  Recorrente  não  contesta  a  utilização  em  outros  PERDCOMP do pagamento dito efetuado a maior conforme detalhamento acima.  Todavia,  insiste  em  quitar  por  compensação  os  débitos  informados  no  PERDCOMP sob análise,  e,  para  tanto  alega que  além de  amparada pela  lei,  pela  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos  devidamente  escriturados,  a  Recorrente  anexa  as  contas  gráficas  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10930.903206/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.309  S1­C2T1  Fl. 8          7 correspondentes  à  escrituração  contábil,  bem  como  o  Resumo  da  utilização  dos  créditos  devidamente  atualizados,  onde  se  demonstra  que  de  um  total  de  R$  914.147,71,  foi  compensado somente R$ 884.784,77, restando um saldo positivo de R$ 29.362,94 de crédito a  recuperar.  De fato, em sede recursal a contribuinte apresenta o "Resumo 2001 a 2005" o  qual contempla supostas diferenças de créditos apurados/utilizados de setembro/2001 a junho  de 2005, concluindo no total geral por suposto crédito de R$ 29.362,94 ainda não utilizado.   A  Recorrente  pretende  tratar  o  caso  (saldos  remanescentes  de  outros  PERDCOMP) como "erro na informação do crédito no PER/DCOMP em referência", alegando  que  isto não  impossibilita que a Recorrente  tenha atendido o  seu direito a compensação, vez  que tem amparo nos dispositivos legais que regem a compensação.  A  pretensão  da  Recorrente  configura  substituição  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  outro  intitulado  "Resumo  de  Divergência".  Trata­se  de  inovação,  novo  pedido, distinto do crédito  relativo ao  IRPJ do 2º  trimestre de 2004, objeto do PER/DCOMP  sob análise, portanto, matéria distinta da discutida nos presentes autos.  Tal  hipótese  aventada  pela  Recorrente  exige  apresentação  de  novo  PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação  até a data de transmissão do novo PER/DCOMP.   Portanto, não remanescendo crédito algum para a declaração de compensação  em  análise,  incabível  é  a  alteração  do  PER/DCOMP  para  substituir  o  crédito  indicado  pelo  interessado por outro crédito distinto do confrontado nos presentes autos.  Dessa forma, indefere­se o pleito da Recorrente, e, inexistindo comprovação  do direito creditório  informado no PER/DCOMP porque utilizado em outros PERDCOMP, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada pela defesa, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
6163942 #
Numero do processo: 10166.721793/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/09/2009 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar ou informar incorretamente em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999.
Numero da decisão: 2803-004.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/09/2009 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar ou informar incorretamente em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10166.721793/2009-10

anomes_publicacao_s : 201510

conteudo_id_s : 5538908

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-004.079

nome_arquivo_s : Decisao_10166721793200910.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 10166721793200910_5538908.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

id : 6163942

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123405762560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721793/2009­10  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.079  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  Obrigações Acessória  Recorrente  SAN MARINO­LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/09/2009  INFORMAR  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP.   Deixar de informar ou informar incorretamente em GFIP os  fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  Inciso  IV, da Lei n° 8.212/1991, na  redação dada pela Lei n°9.528/1997,  e  artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.        (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 17 93 /2 00 9- 10 Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721793/2009­10  Acórdão n.º 2803­004.079  S2­TE03  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721793/2009­10  Acórdão n.º 2803­004.079  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ  que  manteve parcialmente o crédito tributário oriunda da aplicação de multa por descumprimento  do disposto no art. 32, IV, §§ 1o e 3o, da Lei n. 8.212­1991, por ter deixado de informar por ter  informado fatos geradores de contribuições previdenciária em desconformidade com o Manual  GFIP  (Res.  INSS  n.  637­1998)  no,  exercícios  de  2005  e  2007,  com  referencia  à  opção  ao  Simples e às diferenças de base de cálculo, alimentação paga em pecúnia, transporte pago em  pecúnia, pro­labore, gratificações e hora extra.  O  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  e  que  se  houver  os  mesmos são indevidos, por ser empresa optante do Simples, bem como o julgamento presente  depende  do  julgamento  do  lançamentos  AIOP  Nº  37.201.217­5,  presente  no  Processo  n.  10166.721783/2009­76.  É o relatório.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721793/2009­10  Acórdão n.º 2803­004.079  S2­TE03  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II ­ Quanto à questão levantada, quanto aos efeitos da declaração de exclusão  do  Programa  SIMPLES  desde  01.01.2002,  mas  a  parte  não  comprovou  que  permaneceria  inclusa.  Mesmo  assim,  o  ato  de  exclusão  e  sua  possível  anulação  é  apreciado  em  procedimento  próprio  e  diverso,  como  observado  pela  decisão  a  quo,  não  podendo  ser  rediscutido  dentro  do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  porque  conforme  o  art.  2º,  inciso  V,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF,  a  competência  para  processamento e julgamento de recursos que discutam propriamente essa matéria é da Primeira  Seção de Julgamento deste Conselho.  Tal  incompetência  para  apreciação  inclui  inclusive  quanto  aos  efeitos  da  retroatividade  das  decisões  de  exclusão,  pois  são  matérias  atinentes  às  próprias  causas  da  mesma. Inclusive, os artigos 13 e 15 da Lei n° 9.317/96 e artigos 28 e 31 da LC n° 123/06.  Assim, as alegações da ilegalidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES,  bem como a extensão temporal de seus efeitos, não devem ser conhecidos por ora, conhecendo­ se apenas as demais matérias devolvidas à apreciação.  Ainda, a discussão administrativa de  inconformidade com a exclusão de  tal  regime  não  tem  efeitos  suspensivos,  pois  não  trata­se  de  lançamento  tributário,  logo  não  encontra­se entre as causas de suspensão dos efeitos do ato administrativo do art. 151, do CTN.  O lançamento não pode ser assim sobrestado.  Entretanto,  é  óbvio  que  decisão  de  cancelamento  da  exclusão,  é  causa  primeira  de  cancelamento  e  plena  nulidade  do  lançamento.  Ou  seja,  caso  venha  a  ser  consolidada  a  situação  de  permanência  da  contribuinte  no  SIMPLES,  ensejará  em  vício  absoluto de origem do lançamento ora discutido.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721793/2009­10  Acórdão n.º 2803­004.079  S2­TE03  Fl. 6          5 Assim, a alegação de que haveria aplicação do regime normal de tributação,  inclusive previdenciária, somente após a notificação do ato de exclusão do regime de tributação  SIMPLES, que supostamente não ocorreu, e que seus efeitos não seriam retroativos, carece de  razão.  Assim,  os  créditos  tributários  lançados  sobre  as  verbas  remuneratórias  apuradas  pela  fiscalização, são devidos salvo as exceções apresentadas neste voto.  III  –  Quanto  aos  casos  de  conexão  alegados,  os  mesmos  não  afetam  o  presente julgamento, inclusive, observando que este julgador e turma especial já apreciaram em  11  de maio  de  2011,  processos  n.  10166.721783/2009­76  e  10166.721781/2009­87,  os  dois  tiveram  provimento  parcial,  que  teve  provimento  parcial,  o  que  demonstrou  haver  créditos  tributários remanescentes não pagos e que não foram infomados em GFIP, que deveriam estar  devidamente demonstrados em folha de pagamento como remunerações. O mesmo se repetiu  no Processo n.  10166.721780/200932, julgado em 26.07.2011, pela 3ª. Turma Ordinária da 4ª.  Câmara, desta Sessão de Julgamento, no voto e acórdão da lavra do Cons. Cid Marconi Gurgel  de Souza. Contudo,  por  se  tratar  da  incidência na  norma 32,  IV,  da Lei  n.  8212/1991  e  sua  sanção por descumprimento, deve levar em conta valores pagos aos segurados se têm ou não  natureza remuneratória.  Assim,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  do  os  processos  n.  10166.721783/2009­76 teve o seguinte teor:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Exercício: 2005, 2006, 2007  SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. NATUREZA  DECLARATÓRIA.  A lei estabeleceu que o ato de exclusão do Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  por  fatos  já  conhecidos  pelo  contribuinte,  tem  natureza  declaratória,  emanando efeitos a fatos anteriores à sua prolatação, sujeitam à  contribuinte  às  normas  de  tributação  aplicável  às  demais  contribuintes. Precedentes do STJ com efeitos repetivos.(REsp n.  1.124.507/MG).  PAT.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO  CARF,  ART.  62  ,  DO  REGIMENTO  INTERNO.   Quanto  à  aplicação  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (Salário­educação,  INCRA,  SEBRAE,  SEST,  SENAT)  sobre  verbas pagas a  título de auxílio alimentação em  desacordo com Programa de Alimentação do Trabalhador­PAT,  instituído  em  Lei  n.  6321­1976,  o  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses dos artigos 62  e  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  PRECEDENTES  DO  STF.  ART.  62,  I,  do  REGIMENTO  INTERNO.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721793/2009­10  Acórdão n.º 2803­004.079  S2­TE03  Fl. 7          6 A  cobrança  de  contribuição  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (Salário­educação,  INCRA,  SEBRAE,  SEST,  SENAT)  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição (RE  478410, EROS GRAU, STF, 10.03.2010). Afastamento permitido  ao  CARF,  na  ocorrência  de  precedente  julgado  pelo  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal  (art. 62,  I, do Regimento Interno do  CARF­MF)  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas  cabe  aplicação  retroativa  de  multa  ou  penalidade  quando a mesma for realmente mais benéfica.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  –  Crédito  Tributário  Mantido em Parte.  Naquele  momento,  efetivamente  houve  reforma  do  lançamento,  reconhecendo  que  as  contribuições  incidentes  sobre  vale  transporte  pago  em  pecúnia  não  sofrem  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  não  sendo  fato  gerador  previsto  na  norma.  Os  julgamentos  dos  processos  ns.  10166.721781/2009­87  e  10166.721780/200932  seguiram pelas mesmas conclusões.  A  presente  turma  especial,  reformou  o  entendimento  quanto  ao  auxílio­ alimentação. Deve­se anotar quanto à hipótese de  incidência e base de cálculo do  tributo em  questão,  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  alimentação,  mediante  in  natura,  verbas  encontram­se na lista daquelas que não integram o salário­de­contribuição, nos moldes do § 9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  desde  que  o  contribuinte,  observe  os  critérios  que  o  próprio  dispositivo legal estabelece.  A inobservância dos critérios previstos em lei, certamente levará a autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  a  cumprir  seu  dever  legal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  assevera  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  Realizado  o  lançamento,  ao  contribuinte  será  dada  a  oportunidade  de  se  defender  via  impugnação  e,  sendo mantido  o  lançamento,  via  recurso  voluntário  à  segunda  instância  administrativa,  que  na  situação  vertente  é  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  continuar  vencido  em  suas  argumentações  também  na  segunda  instância  administrativa,  observadas  as  regras  previstas  na  legislação  tributária vigente, o crédito,  a partir do  esgotamento de recursos nessa esfera,  será objeto de  cobrança  pela  via  judicial,  cobrança  essa  manejada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Como o assunto diz respeito ao descumprimento de legislação federal, o rito  processual será realizado na Justiça Federal, podendo a discussão chegar (e em regra chega) ao  Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Toda essa movimentação, obviamente, trará para as partes despesas de vários  matizes, tendo em vista que nada sai de graça na utilização da máquina do judiciário.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721793/2009­10  Acórdão n.º 2803­004.079  S2­TE03  Fl. 8          7 Partindo  das  premissas  acima  descritas  e  refletindo  melhor  sobre  posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da  correção do  lançamento  levado a  efeito pela  autoridade  administrativa,  não  serão  alcançadas  pelo  fisco,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  Poder  Judiciário,  o STJ,  em  especial,  a  qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de  auxilio­alimentação  sem  o  devido  registro  da  empresa  perante  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.   Tais  afirmativas  encontram  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  transcrevo, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)    Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  situação essa que  a meu ver deve balizar os  julgamentos nas  esferas  administrativas, motivo  pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a  verba ora guerreada não possui natureza salarial, sendo, inclusive, desnecessária a inscrição ou  não do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ou seja, é um caso de  não­incidência, não de isenção, pois tais valores não se encontram no alcance e sentido do fato  gerador  e base de cálculo definidas no art. 28,  I, da Lei n. 8.212/1991, que exige a natureza  remuneratória (contraprestação pelo serviço) de tais pagamentos. Entendimento esse inclusive  reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº  03/2011.  Observando  que  as  rubricas  questionadas  não  estão  previstas  entre  as  hipóteses de incidência da contribuição previdenciária, não pode ser a peticionaria obrigada a  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721793/2009­10  Acórdão n.º 2803­004.079  S2­TE03  Fl. 9          8 declará­la em GFIP, na forma do art. 32, da Lei n. 8.212/1991, não havendo descumprimento  de obrigação instrumental.  V  ­  Indiferente  do  posto  acima,  em  razão  de  alteração  legislativa,  deve­se  observar o disposto no 49, da Lei n. 13.097/2015, com o seguinte texto:  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas noart. 32­A da Lei  no8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta  Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV docaputdo  art.  32  da  Lei  no8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto  para a entrega.  Por  dever  de  ofício,  princípio  da  legalidade  e  moralidade,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aplicada  ao  presente  caso  (art.  106,  I,  e  102,  do CTN),  pois  o  texto  legal  acima concede anistia das penalidades previstas nos artigos 32­A, que substituiu as penalidades  dos §§3º e §§5, do art. 32, ambas da Lei n. 8.212/1991, desde que a GFIP tenha sido entregue  até o último dia do mês  subseqüente  ao previsto para  a  entrega,  com  referência aos  créditos  tributários lançados até a publicação desta da Lei n. 13.097/2015. As GFIPs que são objetos do  lançamento ora discutido foram entregues tempestivamente antes da publicação desta Lei, logo  as penalidade não pode ser aplicada.  VI  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  mas,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO no sentido de reformar a decisão a quo e cancelar o lançamento.  É o voto.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização                                Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0