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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833974 #
Numero do processo: 13628.000096/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 2º decêndio de dez/1996 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei no 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80292
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-;4f , PRIMOU CÂMAR% Processo ia• 13628.000096/2002-51 Recurso De 131.877 Voluntário as cdodbOntes Matéria IPI ',negando C04111,0ada; da unto13440 deint Acórdão n• 201-80.292 asna 41 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - TPI Período de apuração: 2° decêndio de dez/1996 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n2 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. k MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procnco n.• 13628.00009612002-! I CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.292 I 2. i 7" 2-0a . Fls. 68 seSeSsiteese Mat: Sopa 91746 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (LÀ/CL CVLiGiuli. a/ lit(Ola5VD2a2 JÓSEFÂ MARIA COELHO MARQUES • ( Presidente MAURigOITA<Tf E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 13628.000096/2002-5CCO2/C01 AcOrd ilo n.° 201-80.292 SEGUCNI"ONFErCEOV1OODOERCIGC4 1NAL Fls. 69 WIIIIBUINTES Brisiga, $N10 - irb" Mal: SkiPe 91745 Relatório INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 48/58, contra o Acórdão n2 11.028, de 31/08/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 36/44, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de IPI, referente ao 22 decêndio de maio/1996. O pedido teve como base legal o art. 11 da Lei n2 9.779/99 e foi protocolizado em 28103/2002. No Despacho Decisório de fls. 29/30 verifica-se que o indeferimento do pleito se deu em razão de que, segundo o art. 42 da IN SRF n2 33/99, a faculdade prevista no art. 11 da Lei n2 9.779/99 só se aplica aos créditos decorrentes de aquisições resli7afins a partir de 01/01/1999. Tempestivamente a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade, acostada às fls. 33/34, apresentando as seguintes alegações: 1. a Decisão da DRF desconsiderou que o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, ao permitir a compensação do IPI, estabelece que tal beneficio poderá ser utilizado em conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96, arts. estes que esclarecem que tal restituição será feita de acordo com o Decreto-Lei n 2 2.287/86; 2. a Lei que autorizou a possibilidade de ressarcimento ou restituição é o Decreto-Lei n2 2.287/1986, e não a Lei posterior de n2 9.779/99, a qual não só ratificou o que havia estabelecido no Decreto-Lei n 2 2.287/86 como lhe pormenorizou a aplicação; e 3. como a restituição de tributos foi preconizada em 1986, a Lei posterior, citada pela contribuinte quando do pedido de ressarcimento, foi corretamente adotada, visto que a mesma forneceu apenas a maneira pela qual será realizada a restituição. Por fim, a possibilidade de ressarcimento pleiteada pela contribuinte foi confirmada pela Lei n2 9.779/99, ressaltando-se a aplicação do principio universal de que toda lei retroage quando é para beneficiar. A DRJ em Juiz de Fora - MG decidiu por indeferir a solicitação. Em [9/10/2005 a contribuinte encaminhou, tempestivamente, via Sedex, recurso voluntário de fls. 48/58, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas e requereu, ao final, a reforma do Acórdão de primeira instância, com conseqüente deferimento do pedido de ressarcimento, nos termos da Lei n 2 9.799/99. É o Relatório. /r1 I • Processo n.° 13628.00009612002-51 CCOVC01 Atinei% n.° 20140.292 MF - SEGUeN0DONFCEONSELRE coro DEoRCIGONALNIRl1301NTE Fls. 70S Brasills. • SniogEelgilt". Voto Mal.: %Pia 91745 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A lide diz respeito ao art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e sua aplicação. Antes, porém, tratar-se-á da prescrição no que concerne ao prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, o qual não se confinide com restituição de indébito. Este prazo é de cinco anos contados da data em que poderia ter sido efetuada a solicitação, conforme dispõe o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/1932, abaixo transcrito: "Art. I° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Portanto, encontram-se prescritos todos os possíveis créditos pleiteados, dado que o pedido de ressarcimento foi protocolizado em 28/03/2002 (fl. 1). Ainda que tais créditos não se encontrassem prescritos, não haveria como concordar com a tese da recorrente, conforme se demonstrará. A Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/98, posteriormente convertida na Lei n2 9.779, de 19/01/99, tem no seu art. 21 a previsão de entrada em vigor na data de publicação, não havendo menção de aplicação retroativa. Ainda assim, por se tratar de lei tributária, recorre-se ao art. 106 do C1N para se analisar eventual possibilidade de aplicação a fatos pretéritos. Infere-se que, com base neste artigo, também não se vislumbra nenhum supedâneo que permita aplicá-la retroativamente. Portanto, não havendo previsão de eficácia retroativa, conclui-se que a nova lei, inserida na regra geral, tem validade para fatos futuros. Como o cerne dessa alteração diz respeito ao art. 11 da supradita MP, convertida na Lei n2 9.779/99, convém transcrevê-lo: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - In, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Esclareça-se que este artigo inaugurou uma nova prática, pois, até então, esses créditos deveriam ser anulados, conforme arts. 100, inciso I, alínea "a", do Decreto n9 87.981/82 (RIP1/82), ou 174, inciso!, alínea "a", do Decreto n2 2.637/98 (RIP1/9.8). 4&\JIL c1( cogneogr" cogsa"° DE-0~ Processo a.' 13628.000096/201' . sEGUet100010ege co1À O O 0, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.292 Fls. 71 12-Nasala. __--- Soes saio .9.09174s Deste moi,, espanca- - • o argumento de que se trata de lei interpretativa, pois a norma então vigen • - • va expressamente o aproveitamento de créditos nessa situação, determinando a sua anulação, mediante estorno, e esse saldo credor não podia ser ressarcido em espécie e nem compensado com outros tributos federais, posto que não possuíam natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escriturai, contábil, não se incorporando ao patrimônio da contribuinte. Conforme cediço, os créditos de 1PI são gerados pela entrada do produto no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme prescreve o art. 171, 1, do Decreto n2 2.637/98 (RIP1/1998). Tendo em vista que o art. 11 da MP n2 1.788, publicada em 30/12/98, menciona: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário ...", somente os insumos ingressados a partir de 01/01/99 poderão atender a esse dispositivo, pois os insumos ingressados em 30 e 31/12 compõem o último trimestre, o qual se encontra contaminado pelos créditos havidos anteriormente à vigência da Medida Provisória. _ . Portando, a própria norma legal já impõe o marco inicial da fruição do direito ao ressarcimento/compensação como sendo 01/01/99. Ainda assim, ao fmal do art. 11, o legislador originário delegou expressamente à Secretaria da Receita Federal a tarefa de emitir normas regulamentares, por não se tratar de lei auto-aplicável. Desse modo, exercendo a competência que lhe foi confiada, a SRF emitiu a IN SRF n2 33, de 4 de março de 1999, cujo art. 42 dispôs: "Art. 40 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. lida Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir dei° de janeiro de 1999." (grife i) Desta forma, tanto a Lei n2 9.779/99 quanto a IN SRF n2 33/99 estão em plena consonância com o ordenamento jurídico, não se verificando qualquer mácula de ilegalidade no ato administrativo que clarificou o termo inicial do beneficio, pois, de modo expresso, registrou o seu alcance, abrangendo "exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento - industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999." Este tem sido o entendimento deste Conselho, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: "IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com aliquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei n2 9.430/96, ai-is. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para taL E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a titulo de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega 4t)u i; - samblo° c°"al-%° t)e-- —c"NAL‘gui• corwese com o ogicii Processo n."13628.000096/2002-5 CCO2/C01 Acórdão C' 201-80.292 Brada Fls. 72 Seno mai: SURP• 91745 provimento." cordão n2 201-74.253; Recurso n2 109.044; Relator: Jorge Freire; Data da Sessão: 23/02/2001) "IP1 - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - Não havia previsão legal para o aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico de IN, nas modalidades de ressarcimento em espécie ou compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, até o advento da Lei n°9.779, de 19.01.99. LEI INTERPRETATIYA - Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico, introduzidas pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art 106 do CTN. Recurso negado." (Acórdão n2 202-14.316; Recurso n2 119.217; Relator: António Carlos Bueno Ribeiro; Data da Sessão: 05/11/2002) Portanto, ainda que haja previsão de restituição ou ressarcimento de tributos pelo Decreto-Lei n2 2.287/86, o art. 11 da Lei n2 9.779/99 inaugurou uma nova modalidade de crédito até então não prevista na legislação. Por ouro lado, o principio da não-cumulatividade diz respeito à compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, de tal sorte que, se na saída inexiste IN devido, quer por se tratar de produto isento, tributado à aliquota zero ou não tributado, não há que se falar no aludido princípio. Tendo em vista não haver direito ao ressarcimento, conforme devidamente demonstrado, não há que se falar em acréscimos legais. Isto posto, tendo em vista que o pedido de ressarcimento decorre de insumos ingressados no estabelecimento antes da data prevista na legislação, ou seja, 01/01/1999, e ainda prescritos, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. /V»MAUOCIO A SILVA . _ _ Page 1 _0150900.PDF Page 1 _0151100.PDF Page 1 _0151300.PDF Page 1 _0151500.PDF Page 1 _0151700.PDF Page 1

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4830277 #
Numero do processo: 11060.000337/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - FALTA DE LANÇAMENTO OU INSUFICIÊNCIA - Deve ser exigido o imposto quando o levantamento fiscal apura saída de produto industrializado sem emissão de nota fiscal, tomando como base documentário do próprio sujeito passivo, mantido à margem da escrita oficial. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, letras "a" e "b", do CTN (arts. 45 e 46 da Lei nr. 9.430/94 e Ato Declaratório/CST nr. 09, de 16.01.97) ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade, a título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09034
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 2 . ° 19.91. C Sr44,1°-). C ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica OZ41.1 tn- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:.¡FaiS Processo : 11060.000337/95-72 Sessão 19 de março de 1997 Acórdão : 20249.034 Recurso : 99.945 Recorrente : FÁBRICA CYRILLA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS - FALTA DE LANÇAMENTO OU INSUFICIÊNCIA - Deve ser exigido o imposto quando o levantamento fiscal apura saída de produto industrializado sem emissão de nota fiscal, tomando como base documentário do próprio sujeito passivo, mantido à margem da escrita oficial REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do principio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, letras `a' e b', do CTN (arts. 45 e 46 da Lei n° 9.430/94 e Ato Declaratório/CST n°09, de 16.01.97) ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade, a titulo de juros de mora no período anterior a 01,08.91. Principio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBRICA CYR1LLA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período anterior a 1708191 e reduzir a multa nos termos do voto do relator. Sala das Sessõ - em 19 de março de 1997 • dl Vinícius Neder de Lima ' idente ~ruir .0 José Cabr.j:54:.,ofano Relator/ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/CF-GB/ -) ,A4A» MINISTÉRIO DA FAZENDA ?..Sn Jt +B^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ate Processo : 11060.000337/95-72 Acórdão : 202-09.034 Recurso : 993'45 Recorrente : FÁBRICA CYRILLA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO As acusações que pesam sobre a ora recorrente é de ter dado saida a produtos tributados, sem lançamento e por lançamento insuficiente do 'PI, tudo apurado por meio dos documentos e cadernos de assentamentos da empresa, que foram apreendidos pela fiscalização estadual, onde eram registradas as informações referentes às vendas com controle interno e com nota fiscal, referente ao período de 07/91 a 12/92, conforme consta do Processo n°27393019446, que tramita na Segunda Vara da Justiça Estadual de Santa Maria - RS. O lançamento foi impugnado tempestivamente (fls. 245/249). Por meio da Decisão DRJ/STM n° SM1031256/96 (fls. 261/263), foi indeferida a petição impugnativa, sob os seguintes fundamentos: 'A autuação resultou de ação fiscal desenvolvida na empresa, onde foram apuradas infrações à legislação registradas no auto de infração, não tendo a autuada manifestado inconformidade em relação à infração apontada referente ao lançamento do imposto com insuficiência. A autuada manifesta-se inconformada com a exigência lavrada tendo por base a prova emprestada, obtida junto à fiscalização estadual, alegando que não concordou com a exigência feita pelo estado, tendo impugnado-a no prazo legal e que esta ainda não foi julgada no âmbito da administração tributária estadual. A concordância da autuada com a exigência do fisco estadual não é condição indispensável para que possa ser dela exigidos os tributos que deixou de pagar ao Tesouro Nacional, visto que não há vinculação da autuação feita pelos agentes fiscais do estado com a autuação ora contestada, pois a comprovação das infrações à legislação federal não estão baseadas no auto de infração feito pelo fisco estadual, mas em mapas onde estão registradas as vendas reais da autuada, apreendidos no interior da empresa, que registram as saídas com emissão de nota fiscal, onde há o lançamento do imposto, e as saldas com controles internos (CD, não tributadas. As anotações de vendas apreendidas em poder da autuada (fls. 135/171), provam a prática da manutenção á margem da escrituração, de parte das vendas de seus produtos, registrando em sua escrita fiscal somente as vendas para as 2 -'õ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.000337/95-72 Acórdão : 202-09.034 quais emitia nota fiscal, fato este narrado pela fiscalização no Auto de Infração (fls. 235 e 237) e não contestado pela impugnante. O uso de prova emprestada é perfeitamente admissivel, principalmente em situações como no presente caso, quando o que se está usando são os elementos de prova, são os controles paralelos de vendas que eram mantidos pela empresa e que foram apreendidos no interior do estabelecimento pelo fisco estadual, não as conclusões a que chegou o fisco estadual. A convicção da fiscalização federal baseou-se nos elementos de prova apreendidos pelo fisco estadual no interior do estabelecimento, e a esta cedidos, conforme documentos de fls. 133/178, não havendo vinculação desta autuação com as conclusões que determinaram a exigência na esfera estadual." Em suas razões de recurso (Es. 268/272), a recorrente sustenta a maioria dos argumentos oferecidos na petição impugnativa Aduz que o fisco estadual praticou inúmeras irregularidades. O AL do fisco estadual foi realizado de forma irregular, contrariando, no todo, o entendimento pacifico do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário. Assevera que em momento algum reconheceu como sua a documentação apreendida pelo fisco estadual e que deu origem ao AL. Na mesma linha, também foi ilegal o procedimento da fiscalização do estado. Nas contra-razões, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 274) sustenta que o comando insito no artigo 199 do CTN dispõe sobre a ajuda mutua entre as Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações nessa área. O mesmo se dá no Regulamento do Imposto de Renda. Diz que a Fazenda Nacional utilizou seu meios próprios para constatação das irregularidades, investigando e confirmando a ocorrência dos ilícitos tributários anunciados pelo fisco estadual. É o relatório. 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA S:Itr'21 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Wg$4,' Processo : 11060.000337/95-72 Acórdão : 202-09.034 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal Dele conheço por tempestivo. De fato, este Conselho de Contribuintes tem como jurisprudência pacifica que a Fazenda Nacional não pode se louvar, exclusivamente, nas conclusões do fisco estadual para constituir seus créditos tributários. O que se exige é que a fiscalização da Fazenda Nacional ao ter noticia de ilícito fiscal praticado contra qualquer Fazenda Pública, dentro de sua competência, desenvolva, de forma autônoma, seus trabalhos visando a exigência tributária à sua esfera. Neste caso em espécie, corno fartamente demonstrado nos autos - com a juntada de documentos, demonstrativos e demais provas de ocorrência do ilícito na esfera federal - a fiscalização da Fazenda Nacional tomou cuidados irreparáveis na comprovação de sonegação fiscal praticada pela ora apelante. Os fatos não ocorreram da forma como asseverou a denunciada, em vez que o autuante não se louvou nas conclusões do fisco estadual, muito pelo contrário, com esforço próprio demonstrou e descreveu cabalmente a prática de saida de produtos industrializados com insuficiência e sem destaque do Nada mais claro que a matéria sob discussão é questão de prova. O que ressalta notário é o fato de a recorrente - de forma inversa da fiscalização - não ter trazido aos autos sequer um elemento objetivo que pudesse arrostar qualquer ponto da acusação. Têm-se que, sendo matéria que verse sobre prova e o lançamento foi constituído dentro da legalidade, somente através de provas materiais poder-se-ia afastar a denúncia fiscal e, neste sentido, a recorrente nada trouxe. Vale trazer da doutrina conceitos consolidados que não mais admitem questionamentos: "Da prova e sua classificação - Sem dúvida, prima este instituto pela sua grande importância, porquanto, nas provas geralmente se apoia toda a força do juíza Quem não consegue provar, dizia MASCARO, é como quem nada tem. Aquilo que não se pode provar eqüivale ao que não existe. Não poder ser provado, ou não ser, correspondem à mesma coisa. Parece preferível, por isso a definição de Clóvis, segundo o qual 'prova é o conjunto de meios empreendidos para demonstrar legalmente a existência de um ato jun'dico.' Se quisermos ser mais concisos, reproduziríamos a 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA nZ¥Z91I, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;SlirtI, r‘, Processo : 11060.000337/95-72 Acórdão : 202-09.034 definição de CUNHA CONÇALVES para quem prova é a demonstração da verdade de UM fato"- Curso de Direito Civil, Ed. Saraiva/1° vol. 2? ed., 1.988, Øg. 245. Tendo em vista a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, em seu artigo 45, e a expedição do Ato Declaratorio (Normativo) n°09, de 16 de janeiro de 1997., da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da SRF, a multa de 300% deverá ser reduzida a 150%, por aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, letras "a" e "b", do CTN. Por fim, a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a titulo de encargos da TRD, instituidos pela Lei n° 8.177191, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, devem ser excluidos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 01.08.91, quando, então, foram instituidos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n°298/91 e pela Lei n° 8.218/91. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVEVIENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa de 300% para 150% e excluir os encargos da TRD cobrados, a titulo de juros de mora, no periodo anterior a 01.08.91. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 eit GJOSÉ AROFANO /Ch 5

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4831534 #
Numero do processo: 11080.016468/89-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - As operações próprias da empresa, relativos a ICM, compõem efetivamente o preço da mercadoria, faturamento, integrando, assim a base de cálculo. A legislação de regência em momento algum exclui da base de cálculo de incidência do PIS/FATURAMENTO, o ICM. As alegações de inconstitucionalidade devem ser arguidas no Foro próprio, o E. Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67303
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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NNUICADO NO D. 09).1. •-• Cte....;t: C gi f ..- ne- O ubrka --- MIMSTÉRiO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.080-016.468/89-40 FCLB Sessào de 28 . de agosto . _de is . ......... ACORDLO N • 201-67-303 Recurso n.o 85.630 Recorrente MALTARIA NAVEGANTES 5/A. Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE - RS. PIS/FATURAMENTO - As operações próprias da empresa, relatiyosa ICM, comp5em efetivamente o preço da mer cadoria, faturamento, integrando, assim, a base d cálculo. A legislação de regéncia em momento algum exclui da base de cálculo de incidáncia do PIS/FATU RAMENTO,o ICM. As alegações de inconstitucionalida-1 de devem ser argüidas Fe Foro próprio,o E. Poder Ju- diciário. Recurso negado. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALTARIA NAVEGANTES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Gmara do Segundo Con seno de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala/as Sess5es, em 28 de agosto de 1991. R BARBOSA DE CASTRO - PRE ENTE r TO E:7 -\' + DOMINGOS dr, Cr7-- SILVA NETO - RELATOR DIV A OSTA CRUZ REIS - PFCCUIRADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL d k VISTA EM SESSÃO DE IONOW I i . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SOLOMAO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, OSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e S£RGIO GOMES VELLOSO. -'1,.&•+:," ,tiefr,,Ãtd, '41+e,-i,'• MINISTÉRIO DA FAZENDA -02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP 11.080-016.468/89-40 Recurso NP: 85.630 Acordão N2: 201-67.303 Recorrente: MALTARIA NAVEGANTES S/A RELATÓRIO MALTARIA NAVEGANTES S/A., pessoa jurídica regular- mente estabelecida na Rua Voluntários da Pátria, 2619, na cidade de Porto Alegre, inscrita no CGC. MF ne 89.405.849/0001-59, teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 04/10, pelo não reco- lhimento da contribuição para o PIS-FATURAMENTO, no valor corres - pondente a 45.488,75 BTNF, fundamentado na falta de inclusão do ICM, na base de cálculo, conforme artigo 30, alínea "b", da Lei Comple- mentar no 7/70. Devidamente cientificada em 22.12.89, cem a guarda do prazo legal apresenta da sua impugnação de fls. 17/32, alegando em síntese o seguinte: que nos meses de julho e agosto de 1989 in- cluiu o ICM na base de cálculo do PIS-FATURAMENTO; que é descabida a exigência de inclusão do ICM,na base de cálculo, posto verificar a legislação em vigor, ou seja, LEI COMPLEMENTAR nO 7, de 07.09.90; RESOLUÇÃO BACEN no 174, de 25/02/71; ARTIGO 12 do DECRETO-LEI no.. 1598/77, ITEM 2 DO IN 51/78; que a definição da base de cálculo do PIS tem respaldo aos termos da legislação do imposto de renda. ") -segue- / SERVIÇO P OBLICO FEDERAL Processo ne. 11.080-016.468/89-40 Acórdão nQ 201-67.303 As fls. 34 sobreveio a informação fiscal, a qual se pronuncia no sentido de que, em se tratando de matéria litigiosa provinda exclusivamente de interpretação datexto legal, deixa para o órgão julgador a decisão final, ressalvando que5 a partir de julho de 1988, a fiscalizandac passou a ter o mesmo entendimento que a fiscalização sobre a matéria, incluindo na base de cálculo da con- tribuição o ICM". Já ãs fls. 35, "usti4e" 38,temos a r. decisão cuja a ementa é a seguinte: " CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-FATURAMENTO O ICM. REFE- RENTE ÀS OPERAÇÕES PRÓPRIAS DA EMPRESA COMPÕE O PREÇO DA MERCADORIA, E, CONSEQUENTEMENTE, O FATURA MENTO. SENDO UM IMPOSTO INCIDENTE SOBRE VENDAS DE- VE COMPOR A RECEITA BRUTA PARA EFEITO DE BASE DE CALCULOWCONTRIBUIÇA0 PARA O PIS. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Irresignada com tal modo de decidir, apresenta seu RECURSO VOLUNTÁRIO, daforma tempestiva, reiterando suas alegações anteriores. 2 o relatório. Ji9c- 27.-s U 7,6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo ne 11.080-016.468/89-40 -04- Acórdão ne 201-67.303 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEO COLENCI DA SILVA NETO A questão "sub judice", tem cunho excheirodedirei- tol A única questão cb fato, recolhimento da contribuição aqui re- clamada e relativa aos meses de competência de Julho e Agosto de 1988, fora de forma inexcedível (acolhida e os referidos períodos de contribuição excluídas, (cf. fls. 38), Prosseguindo-se esse procedimento pelo remanescente. Analisando a referida questão de direito posta julgamento, tenho que a respeitável decisão não comporta qualquer censura vez que, a legislação de regência, em nenhum momento, per mite a pretendida exclusão . do ICM, hoje, ICMS, da base de cálculo do PIS. Com efeito, o Decreto-lei n4 1.598/77, no seu arti go 12, define o que constitui Receita Bruta! Em tal definição com preende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, excluindo expressamente O IPI. Aliás tal passou a vigorar a partir de 01/07/78, atrai:és da Reso- lução BACEN n4 482 veiculada na DOU - Diário Oficial da União de 27/06/78. essa exclusão foi ratificada pela Norma de Serviço ne 451/78 (CEF/PIS n4 59/78), de 11/12/78, que em seu item 2.2, com translúcida clareza solar asserta: "Fica ~fada qualquer outra exclusão, seja qual for a natureza e a qualquer titulo." Como se observa, a exclusão é taxativa e não com ,/ ( -segue- ." SERV1C0 POBLICO FEDERAL -05- Processo n9 11.080-016.468/89-40 Acórdão n9 201-67.303 preende ICM, não havendo, assim, como não ser legítima a pretensão aqui objetivada. Convém colocar em destaque, ainda, quea Portaria no 142/82 - DOU - 27/07/82, que aprovou o regulamento do PIS, também é claro ao mencionar a receita bruta comnbase de cálculo do PIS/PA_ TURAMENTO, colocando em realce que nela não se computa o IPI -(cf. item 2 do título: contribuições - 5, capitulo: PIS - 1) Enfim, a questão jã foi enfrentada anteriormente sen do, inclusive, objeto do Parecer Normativo CST 77/86 - DOU - 28/10/ 86, colocando como matéria decidida, pacífica, que não existe na legislação de regência do PIS, qualquer dispositivo que autorize a exclusão do ICM, em sua base de cálculo. O próprio fato de a recorrente ter recolhido corre- tamente a contribuição aqui objetivada nos meses de julho e agosto: ou suja , compreendendo em sua base de cálculo o ICM, revela no mí- nimo, que não se encontra muito convicto de sua tese. Aliás suas ra zões estão sedimentadas em eventual inconstitucionalidade. Em sendo inconstitucionalidade a síntese da irresignação, consoante reitera- dos pronunciamentop,esse E. Colegiado, positivamente não é o foro ideal, sendo-o, ã toda evidência o E. Poder Judiciãrio. Em face do exposto, conheço do recurso, por tempesti u1)vo, negando-lhe, provimento para o fim de manter a respeitável decL Y — -s ue -06- Processo n' g .°0 '8 t`i%L. 46a/ 89-4o Acórdão ru7 201-67.303 são :acolhida em sua integralidade. Sala das sessõeSç- em - 8 de agosto devIÁ91. DOMINGOS AL U-COLENGI DA SILVA NETO

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4834469 #
Numero do processo: 13676.000014/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1990 a 30/09/1994 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80141
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:03:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:03:08Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:03:09Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:03:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:03:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:03:09Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:03:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:03:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:03:08Z; created: 2009-08-04T21:03:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-04T21:03:08Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:03:08Z | Conteúdo => • 1,41F -SEGUtip.0.Qi;:":?:%%:(.72;:trr,:ntitwrris CCOVC01 Brasile, 0222 fr.C21.--i_J2- Fls. 147 • Sara° Stesa Mal.' SICve 91745 ec. MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4-7ittz?? PRIMEIRA CÂMARA • Processo e 13676.000014/2001-11 Recurso n• 126.191 Voluntário cones) de Contribuis*" Matéria PIS/Pasep •AF~so ,.„.4.1d2a ci=--n-5=1 Acórdão n° 201-80.1 FIMbnaa Ág • Sessão de 27 de m u sa., de 2007 Recorrente MÁTRIn .1ÁQUINAS TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida DRJ em Horizonte - MG • Assunto: Contribuição pano PIS/Pasep Período de apuração • 01/09/1990 a 30/09/1994 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. • É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Recurso negado. Vistos, relau . • discutidos os presentes autos. ACORDAM • Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTR? ..NITES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros F • do Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentou declaração de "Wk - W • MF - SEGUNDO CONSELHO DE coNtanuièrrEs CONE ER:: C-r): i r. `f. * Z:G!!`:.'L 4 Processo o.° 13676.000014,2001-11 ,z3 , oR J..___ cco2co I Acórdão n.° 201-80.141 Eca,w,. acabai Fls. 148 Ma: ou:mim91745 voto, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gudão Barreto, acompanham o Relator pelas conclusões. 1-0/VÁ:te chlt4)5(711.Vtas*: Jt:91S3 kt MARIA COELHOMARQUES - Presidente . . 11 I . WALB JOSÉi.r.:AILVA (FR . . . ". :- -Relatdr( . . ' . . . . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). , „ . is- SEGUNDO CONM.'- i O DE CONTRI9UNTES Processo a.° 13676.0000142001-11 CONFE?..i OFJCP.M. CCO2C0 Acórdão n.° 20140.141 _et0 Fls. 149 Esmaga. sa)! seja, anato StaPo 9170 Relatório No dia 15/02/2001 a empresa MATRIA - MÁQUINAS TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de compensação de débito de PIS com créditos, também de PIS, reconhecidos em sentença judicial. Os créditos referem-se a pagamentos que a recorrente entende indevidos, ocorridos no período de 09/1990 a 09/1994, no valor atualizado de R$ 5.027,88. . A DRF em Divinópolis - MG indeferiu o pedido da interessada e não homologou as compensações efetuadas porque a ação judicial não transitou em julgodo. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manfestação de inconformidade, (fls. 61/88), alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do Acórdão recorrido. A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG não 2 . ) nht . .:eu da impugnação, rws termos do Acórdão DRJ/BHE n2 5.223, de 26/01/2004, cuja eine, : ; abaixo transcrevo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep •Período de apuração: 01/09/1990 a 30709/1994 • Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL NORMAS PROCESSUAIS. submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Ir ipugnação não Conhecida”. • Ciente da decisão de primeira instância em 11/02/2004, ft 111v, a e( ri;! ibuinte interpôs recurso voluntário em 12/03/2004, onde repisa os argumentos da man ilk:stação de inconformidade, acrescentando aos mesmos que não há que se falar em renuncia à via administrativa porque na via judicial está pleiteando declaração de inexistência do relação jurídico-tributária com o Fisco e que este se exima de autuar a recorrente pela fato de ter promovido a compensação regularmente e dentro do limite de seu crédito. Na via administrativa está pleiteando a homologação das compensações efetuadas. O recurso voluntário foi a mim regularmente distribuído no dia 22108/2006, conforme despucho à última folha dos autos - 11. 145. É o Relatório. • • •. Processo n.° 13676.00001412001-11 "Itli •EOU CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.141 Fls. 150 cowN00 .5r.:..ferutrcrE,Witz itritaUlt4n5 E: 841112....4201-1 sk. .2 i54)°38 Sà; 917415 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às exigência legais. Dele conheço. Com fulcro nos arts. 12 da IN SRF n2 21/97 e 170-A do CTN, a DRF em Divinópolis - MG não homologou as compensações efetuadas pela recorrente porque a ação judicial (Mandado de Segurança n2 2000.38.00.033728-9) que reconhece seu crédito e autoriza a compensação pleiteada não havia transitado em julgado na data do pedido. A DRJ em Belo Horizonte - MG, mesmo não conhecendo da impugnação, apreciou os argumentos relativamente às razões do indeferimento do pedido de compensação da recorrente. Em seu recurso voluntário a. interessada argumenta que são distintos os pleitos formulados no mandado de segurança e no presente processo administrativo. Naquele está pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Fisco e que este se exima de autuar a recorrente pelas compensações promovidas. Neste está solicitando a homologação das compensações efetuadas t. Mesmo não estando nos autos a petição inicial do mandado de segurança • impetrado pela recorrente, é possível identificar seu objeto pelo relatório da sentença de primeiro grau, que pode ser resumida da seguinte maneira: I - que o Fisco Fedeial se exima de constituir crédito tributário relativo a . parcelas compensadas por ele, na conformidade do que dispõe o art. 66 da Lei n 2 8.383191 e nos limites de seus créditos correspoud:sites a pagamentos denominados PIS, incidentes sobit s .. • a receita bruta das impetrantes, prevista pelos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, ambos declarados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal; e 2 - que, em face da declai ação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, tem direito de compensar os valores pagos a maior, nos termos do art. 66 da Lei 112 8.383/91, atualizados monetariamente, com aqueles devidos em períodos subseqüentes relativos à contribuição ao PIS. Na esteira do que foi pedido, a sentença de primeiro grau declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e o direito de compensar os valores recolhidos a maior a titulo de PIS com as parcelas vincendas também de PIS (fl. 47)1. áliaL "Ante o exposto, acolho em parte da preliminar de mérito de prescrição para declarar prescritos as parcelas recolhidas a título de PIS na forma prevista nos Decretos-leis ri ts 2.445 e 2.449/88 há mais de dez anos contados retroativamente da data da propositura da ação e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para declarar a • inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as impetrantes a recolherem o PIS, nos termos dos Decretos-leis 2.445 e 21449/88, e via de conseqüência, o direito de compensarem os valores recolhidos a maior a título de PIS com as parcelas vincendas da contribuição PIS ressalvado-se o direito da autoridade administrativa de aferir os valores e períodos a ser compensados." (parte dispositiva da sentença de primeiro grau) • tqf - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORIGINAL. Processo n.° 13676.000014/2001-11 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.141 Brasília. n2 Fls. 151 s. .a Barbosa et: sana 91745 Não há nenhuma dúvida de que tanto na esfera judicial como na esfera administrativa a recorrente está pleiteando a compensação de débitos de PIS com créditos decorrentes de pagamentos supostamente indevidos de PIS. Por evidente, a compensação de débitos somente por ser efetuada se exrstir créditos líquidos e certos em favor do contribuinte (art. 170 do CTN). C) reconhecimento dos créditos utilizados na compensação pedida pela recorrente está sendo discutido no mandado de segurança. Inóqua decisão administrativa a este respeito. Tanto o reconhecimento do pagamento indevido como a compensação estão . sendo discutidos no Poder Judiciário. Sem ressalva o Acórdão recorrido, neste particular. Sem razão a recorrente quando afirma que a DeciSão da DRF em Divinópolis - MG findou-se na IN SRF ri.2 210/2002, editada em data posterior ao pedido da recorrente. Na realidade, o fundamento da Decisão foi a IN SEI n2 21/97, vigente à época do pedido da recorrente, além do art. 170-A do C'IN. O art. 12, reproduzido no Despacho Decisório de fl. 58, é da IN SRF 112 21/97. Quanto à aplicação do art. 170-A do CTN 2, verifica-se que, quando a interessada ingressou administrativamente com seu pedido de restituição cumu!ado com compensação, a .: Lei Complementar ri2 104, de 10 de janeiro de 2001, já havia sido publicada e estava em plena • , vigência. Mais ainda, a Lei Complementar n2 '104, de 10/01/2001 foi publicada e estava . em pleno vigor em data anterior à sentença de primeiro grau. Ou sejá, o art. 170-A do CTN já vigia e necessariamente teria que ser obedecido, sendo dispositivo de natureza processual e não material, com aplicação imediata, mantendo-se intactas apenas as situações jurídicas já definitivamente consolidadas, ou seja. as compensações realizadas antes de 10 de janeiro de, • 2001. Não é o caso presente. Decorre daí que, a partir de então, qualquer pedido de compensação ou declaração de compensação decorrente de processo judicial tem que aguardar o trânsito em julgado daquela ação. Não há, pois, que se falar err principio da irretroatividade das leis tributárias. Nota-se, também, que, no aspecto relativo à compensação de tributos, o art. • 12 da Lei ri2 1.533, de 1951 (Lei do Mandado de Segurança) foi derrogado pelo art. 170-A do CTN, por força do principio da especialidade das leis. • O dispositivo introduzido na legislação tributária pela Lei Complementar ri 2 104, de 2002, não entra em conflito com o disposto no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, mas apenas complementa o então estabelecido, de acordo com os termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, em consonância com as demais normas legais. . . • 2 "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do treinsito em julgado da respectiva decisão judicial." I 1/421/ • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13676.000014/2001-11 CONFERE cc O ORIGINAL CCO2/COI Acórdão n.°201-80.141 Fls. 152 SSYS3 Sz,:e 91:45 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. kÁd ;I ,WALBER40Sj É DA S VA eisitxk. ( • • • • .. . Processo n.° 13676.000014/2001-11 CCO2/C01 AcOrclao n.° 201-80.141 ME - SEGUNDO CONS.9.1-I0 DE C ONTRIWINTES . Fls. 153. CONFERE. COM O ORIGINAL Brasilla. .23 I i_ffi. 2_..,zol___ 91n..in . a/bosa Mal.: 5:49a 91745 Declaração de Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Pedi vistas desses autos para melhor me inteirar da matéria em debate e, bem examinando-os, impetro vênia ao ínclito Relator para acompanhar sua conclusão pelo improvimento do recurso. • . Relembro aos nobres pares que: se trata de recurso voluntário (fls. 112/129) contra o v. Acórdão 119 5.223, da 1 1 Turma da DR/ em Belo Horizonte - MG, constante de fls. . 105/110, que, por unanimidade de votos, houve por bem não conhecer da manifestação de • inconformidade de fls. 61/88, por tratar-se de matéria já levada à apreciação do Poder • . Judiciário, deixando de homologar o pedido de compensação formulado em 15/02/2001, constante de 'fl. 01, indeferido por Despacho Decisório do Ilmo. Sr. Chefe da . Saort/DRF/Divinópolis-MG em 08/08/2003 (fl. 58) e através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a :Fazenda de PIS, em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 5.027,88, efetuados rio período de 09/90 a 10/94 (cf. Darfs de fls. .. , • 11/43 e demonstrativos de fls. 02/09), com base nos Decretos-Leis n 9s 2.445/88 e 2.449/88 julgados inconstitucionais pelo STF, com débitos vincendos de tributos administrados pela SRF. A referida compensação foi autorizada por sentença (fls. 44/48 - DJE de 05/02/2001) a exarada em Mandado de Segurança 119 2000.38.00.033728-9 impetrado perante a 19 Vara da .:-.,-, Justiça Federal de Minas Gerais, que foi parcialmente reformada por v. Acórdão da Colenda 3 9-.. . t Turma do Egrégio TRF da 1 9 Região no MS n9 2000.38.00.033728-9-MG (fls. 97/102 - rel. Des. Fed. Saulo Casali Bahia), aos seguintes fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ttiOGRAMA DE NTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SISTEMÁTICA DOS DDLL N° 2.445 E 2.449/88. RESOLUÇÃO-SF N°49/95. COMPENSAÇÃO. PRAZO (DECADENCIAL) . DE COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. JUROS MORATORIOS. • 1. As modificações introduzidas na sistemática de recolhimento do PIS pelos Decretos-leis ri' 2.445 e n' 2.419/88 não podem subsistir, por inconstitucionalidade formal, reconhecida pelo Senado Federal ao • editar a Resolução 712 49/95. Em conseqüência, tem o contribuinte o . direito a devolução dos valores pagoi a maior (Precedente do STF, no RE AP 148.754-2/IU, RI de 10/09/93, p. 18.831). 2. Segundo os precedentes do STJ, nos tributos lançados por homologação, o prazo qüinqüenal de repetição, de que dispõe o contribuinte (art. 168 - CT119, somente se inici.: após o decurso de cinco anos contados a partir do fato gerador, salvo havendo homologação expressa pelo fisco (art. 150, 5 4' - idem). Todavia, na hipótese de reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo em controle direto ou concentrado, o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente conta-se a partir de tal declaração (REsp 216.261/SC, relator Ministro Peçonha Martins, 2° Turma, DJ 18/02/02, p. 287). Ressalva do entendimento pessoal do relator. * It, V. r‘"; 4 ,...." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL — 1Processo n.° 13676.000014/2001-11 Brasiha. / 04 CCO2/C01 Acórdão o.° 20140.141 Fls. 154 Ssvio-85-1S/bosa Mat. sispe 91145 3.A restituição pode ocorrer sob a forma de compensação (art 1.017 - Cód Civil, 170 - C77sl e 66 - Lei n2 8.383/91), por provimento judicial, na hipótese de oposição do fisco. 4. A correção monetária com expurgos somente é devida nos meses janeiro/89 (Plano Verão - 42,72%) e abril/90 (Plano Collor 1 - 44,80%). Decorrência dos julgamentos do STF, no RE n2226.855-7/RS (DJ 13/01/00), e do STJ, no Recurso Especial n2 265. 556-AL 5. A taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, mandada aplicar especificamente à compensação e à restituição, - pela Lei rt2 9.250, de 26/12/95, incide a partir de 10/01/96 (art. 39, 19, mas não pode ser cumulada com correção monetária e juros de mora (também inaplicáveis até 31/12/95). Precedentes do STJ. • 6. Apelações e remessa parcialmente providas. "(sic. fls. 97/102) ' .• Por seu turno, a r. decisão ora recorrida (fls. 105/110) houve por bem não conhecer da manifestação de inconformidade de E. 61, aos fundamentos tarnbjrn sintetizados en saia ementa nos seguintes termos: - "Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIA NORMAS PROCESSUAIS. - Á submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poda. Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administratiVa. Impugnação não Conhecida". • Recordados os fatos, passo ao exame de mérito. Inicialmente, verifico que inocorre a alegada concomitância msocada pela r. decisão recorrida como pretexto para não examinar a matéria da impugnaçãc., que efetivamente • não na:tendeu discutir no processo administrativo o mesmo objeto do mandado de segurança (hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o xnélito do litígio), mas, . lánitou-se pretender o efetivo cumprimento da decisão judicial concessiva de compensação, bem como os efeitos patrimoniais dela decorrentes, cujos valores somente podem ser fixados pela autoridade administrativa lançadora, e que não pódcrri ser objeto de licpiirlação . em sede de mandado de seguratiça. Embora não se possa ignorar que "a discussão conComitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo principio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso 112 122.188, da 1 2 Câmara do-22 CC, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão n 201-77.519, Recurso n2 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro), o mesmo não se pode dizer nos casos em que a matéria da impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da compensação, do lançamento e sua homologação (ex vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN). No caso específico de compensação concedida através de mandado de segurança, dado o seu caráter urgente e auto-executório, embora a sentença concessiva tenha execução imediata (cf. Acórdão da 32 Turma do STJ no AgRg na MC n2 4637-GO, Reg. n2 * 2002/0004399-8, em sessão de 11/06/2002, rel. MM. Ari Pargendler, publ. in DJU de N»A, MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O C FCGINAL Processo n.° 13676.00001412001-11O v--7- CCOVCO Acórdão ri.° 201-80.141 Brasília, 2-9 1 — Fls. 155 f_ig e erbers - Mal : Sapa 91745 05/08/2002 p. 322; Acórdão da 54 Turma do STJ no REsp n2 490884-RI, Reg. n2 2002/0162164-9, em sessão de 15/04/2003, rel. Min. Felix Fischer, publ. in DJU de 02/06/2003, p. 337), a sua concessão "não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmula n2 271 do STF). Portanto, é inquestionável que "a compensação, segundo entendimento da Corte Especial do é forma de extinção da obrigação tributária examinável na esfera administrativa (.)" (TRF da 1 a Região, 44 Turma - APC 112 199.01.00.044256-9 - rel. Hilton Queiroz - 27/10/99), eis que, tratando-se de matéria diretamente afeta à atividade do lançamento tributário e sua homologação, nos expressos termos dos arts. 142 e 150 do CTN, somente a autoridade administrativa (e não a judicial) detém competência, quer para homologar o lançamento do crédito compensado em declaração do contribuinte, extinguindo a obrigação tributária, quer para efetuar o lançamento de eventuais diferenças, tenha a compensação sido determinada por ordem judicial ou administrativa. A privatividade da competência para efetuar o lançamento atribuída ao Poder Executivo exclui qualquer possibilidade de confusão dessa 'atividade com a exercida pelo Poder-Judiciário, pois, como já assentou a melhor doutrina (cf. Geraldo Ataliba, in "Sistema Constitucional Tributário Brasileiro", 1 4 ed., RT, 1966, pág. 106), • "quem diz privativa, diz exclusiva, quer dizer: excludente de todas as demais pessoas. A exclusividade - da competência implica proibição peremptória, erga omnes, para exploração desse campo", por quaisquer dos demais Poderes. Entretanto, no caso concreto, tratando-se de pedido de compensação formulado fr , em 15/02/2001, aplica-se a restrição prevista na LC n2 104, que introduziu no CTN o art. 179- A, que expressamente veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de: • contestação judicial pelo sujeito passivo, "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão 7 .judicial", eis que, como já assentou a jurisprudência do Egrégio STJ, "nas ações ajuizadas após a a publicação da Lei Complementar n.° 104/2001, que acrescentou o art. 170-A ao CTN, somente se • " admite a compensação trtbutária dpos do trânsito em julgado da sentença" sendo certo que "a jurisprudência da Corte não diferi:vicia a compensação no âmbito do lançamento por homologação (art. 66 da Lei n.° 8.383/90) das demais hipóteses de compensação para efeito de incidência do disposto no art. 170-A do CTN" (cf. Acórdão da 1 4 Seção do STI no AgRg nos EDcl nos EREsp n2 755567-PR, Reg. n2 2005/0149889-6, em sessão de 22/02/2006, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 13/03/2006, p. 176). Por outro lado, a jurisprudência desta Colenda Câmara, que há muito já assentou que o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS reeolhido a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000 (cf. Decisão da 14 Câmara do 22 CC no Acórdão n2 201-77.532, em sessão de 17/03/2004, Recurso n2 118.795, Processo ri2 13808.002037/97-34, tecorrente: 'piranga Serrana Fertilizantes Ltda. e recorrida: DRJ em Curitiba - PR). No caso concreto, verifica-se que, através do pedido de compensação formulado em 15/02/2001 (fl. 01), indeferido por Despacho Decisório do limo Sr. Chefe da Saort/DRF/Divinópolis-MG em 08/08/2003 (fl. 58), a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS, em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 5.027,88, efetuados no período de 09/90 a 10/94 (cf. Darfs de fls. 11/43 e EN, 41/frAL\ \\f,st 14iF - SEGUCNODOCEORsF.t4cElltHiOoDEcRICGOINALNTRIBUINTES Processo n.° 13676.000014/2001-11 o g ccozicot Acórdiro n.° 201-80.141 &SOM. 23 / Fls. 156 savio 15.422Mosel Mat. Sizepe 91745 demonstrativos de fls. 02/09), com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, cujo prazo para restituição já se tinha expirado desde 10/10/2000. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante cornpensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5 2, da Lei n2 9.410/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de "créditos • liquidas e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" (art. 170 do CTN), é evidente que a lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objetà créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública - vez que já se achavam extintos pela decadência por ocasião do pedido de compensação de fl. 01 formulado em 15/02/2001 -, or de débitos vincendos de tributos administrados pela SRF, eventual e indevidamente compensados, devem ser cobrados através 4. do procedimento previsto nos §§ 7 2 e 82 do art. 74 da lei IP 9.430/96 (redação da Lei n2 . 10.833, de 2003). Isto posto, pelas razões expostas, acompanh . ) a conclusão do ínclito Relator no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. É o meu voto. • Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. \ kVA COA Cligar FERNANDO LUIZ DA G LOBO D'EÇA • • finH - \.19 Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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4831776 #
Numero do processo: 11543.001077/2004-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando existe mero protesto genérico por perícia, sem atendimento às exigências previstas no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, nem a apresentação de motivação concreta suficiente para justificar a necessidade de perícia. NORMAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. Lei nº 10.684/2004. Falta de prova da opção. Além do pagamento da primeira parcela, é indispensável a apresentação do requerimento do parcelamento (Termo de Opção pelo PAES) para que seja válido o aproveitamento do benefício fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O simples fato de declarar em DCTF não é suficiente para configurar a denúncia espontânea, sendo imprescindível o concomitante pagamento do valor confessado. MULTA. PENALIDADE. A aplicação de percentual de multa determinado em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nem o princípio da vedação ao confisco, dado seu caráter punitivo-repressivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17799
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.001077/2004-18 Public.Art de Recurso 112 : 129.203 Rume. 41:40 _osek_áribocificiae Acórdão n2 : 202-17.799 1,AF-segundo Co ocritatribulnotes Recorrente : SERRARIA DE MÁRMORE E GRANITO MIMOSO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há__cerceamento__de _defesa _quando_ existe _mero _ protesto genérico por perícia, sem atendimento às exigências previstas no inciso IV do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, nem a apresentação de motivação concreta suficiente para justificar a necessidade de perícia. NORMAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. LEI N2 10.684/2004. FALTA DE PROVA DA OPÇÃO. Além do pagamento da primeira parcela, é indispensável a apresentação_do_requerimento- parcelamento—(Termo --de Opção pelo PAES) para que seja válido o aproveitamento do beneficio fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O simples fato de declarar em DCTF não é suficiente para configurar a denúncia espontânea, sendo imprescindível o concomitante pagamento do valor confessado. MULTA. PENALIDADE. • A aplicação de percentual de multa determinado em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nem o princípio da vedação ao confisco, dado seu caráter punitivo-repressivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIA DE MÁRMORE E GRANITO MIMOSO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da Sessões, e 28 de fevereiro de 2007. Arnio arlos INAF - SEGUNDO C E1 ONS110 DE CONTRIBU1N (d FMAtulim CONFERE COM O ORIGINAL esi. T11 BraSilia, _j O fite\ 4C11 ivana Cláudia .A viu Castroilker Mut. Siope 92116 I egretti R • r Participaram, ain4a, do pres nte julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, \ Gustavo Kek.Akenar, adÀ Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer e-MariaN _presa Martínez López. 1 • • _ • 2 Ministério da Fazenda - SEGUU0 CONSELHO DE CONT 2 CC-MF RIBIPKin Fl. ':',!,i'çfR,‘v, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL '>;,:`zWZ> Brasí j_Lp.Le..._j 04. Processo 119 : 11543.001077/2004-18 lia, • Recurso n9- : 129.203 di& Nana Cláudia Silva Castro Acórdão n : 202-17.799 Mat. Siape 9.'136 • 1~1(AMMI*1.4400•611~tilt. Recorrente : SERRARIA DE MÁRMORE E GRANITO MIMOSO LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de auto de infração para a exigência Contribuição para Programa de Integração Social - PIS quanto aos fatos geradores de 04/99 a 11/2003, com aplicação de multa • de oficio de 75% e de juros de mora pela taxa Selic (fls. 179/183). A Fiscalização, partindo dos dados constantes do Livro de Apuração do ICMS, das DCTFs e de planilhas preenchidas pela contribuinte, apurou que esta havia feito • recolhimento do tributo em valor menor que o devido, quanto aos fatos geradores de 04/1999, • 10/1999 a 12/1999, 01/2000, 03/2000 a 12/2000, 04/2001, 07/2001,_09/2001,_10_a_12/2002, 01/2003, 03/2003 a 05/2003, 07/2003, 09/2003 a 11/2003. No Termo de Verificação, à fl. 185, explica o procedimento de apuração da base • de cálculo nos seguintes termos: "A partir das receitas mensais, obtidas do Livro de Apuração do ICMS e na Planilha de Informações à Secretaria da Receita Federal apresentada pelo contribuinte (fls. 53/120 e 133/154), consideradas as deduções admitidas pela legislação, apurou-se a base de cálculo das contribuições devidas, conforme demonstrado na planilha abaixo. Entretanto, divergem as receitas registradas o Livro de apuração do ICMS, daquelas informadas na planilha apresentada pelo contribuinte. Em face das divergências apontadas, nos períodos de junho a dezembro de 2002, janeiro de 2003 e agosto de 2003 foram consideradas as bases de cálculo informadas pelo contribuinte, cujas planilhas constam anexadas as fls. 133/154. Nos demais períodos foram considerados as receitas • escrituradas nos Livros Registros de Apuração do ICMS." A contribuinte apresentou impugnação (fls. 194/199), sustentando que: a) houve parcelamento dos débitos no PAES; b) se aplicaria a "denúncia espontânea", tendo em vista o fato de ter declarado a falta do recolhimento dos débitos em DCTF; c) o valor da multa aplicada seria incongruente com a dosimetria que deveria ser aplicada a uma penalidade de caráter fiscal; e d) as multas e encargos aplicados são confiscatórios. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve o lançamento em sua integralidade, conforme a ementa do Acórdão DRJ/RJOII n 2 5.811, de 29 de julho de 2004 (fls. 216/225), abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2003 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO • Cabível o lançamento de ofício, com multa de 75% sobre o tributo devido ou diferença, quando provada a falta de declaração ou de declaração inexata, nos termos do art 44, inciso I, da Lei 9.430/96. TAXA SELIC • •n•••n~~,wwwww•sonme. ...MI, 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasifia, /4- oq o }- Processo n-q :11543.001077/2004-18 Recurso 2 : 129.203 I vanal‘Ciaiusdi,itapeS9il2via36Castron Acórdão n2 : 202-17.799 _ Sobre os débitos com a União, não quitados no prazo previsto pela legislação, incidirão juros de mora, calculados à taxa S.EL1C,_acumulada mensalmente, nos termos do art 61 - da Lei 9.430/96. PERÍCIA Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a _suarealização_revele-se — 1iidílõiTdesnecessáriaiara a:formação da convicção da autoridade julgadora. Lançamento Procedente". No recurso voluntário (fls. 229/234), a contribuinte apresenta os seguintes fundamentos afirmando que: 1. a interposição do recurso voluntário suspende a exigibilidade do tributo, o que significa que não poderá ser cobrado nem inscrito em dívida ativa, nem poderá ser • incluído o nome da contribuinte no Cadin; 2. o indeferimento da prova pericial teria violado os princípios da ampla defesa e do contraditório; 3. o julgador de primeira instância ignorou o fato de que a empresa fez opção pelo • Paes, limitando-se a informar que "os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal não registraram quaisquer declarações de opção do contribuinte pelo Parcelamento Especial — PAES", quando em verdade, segundo alega, "Como comprovam as cópias dos DARF's já juntadas aos autos, bem como do • requerimento da empresa datado de 28/11/2003, onde foi solicitado o termo de adesão ao parcelamento, vez que a Recorrente não conseguira obtê-lo junto à internet por problemas técnicos quando de seu envio, vemos que a contribuinte efetivamente aderiu ao Parcelamento Especial PAES, instituído pela Lei n° 10.684/03, inclusive bem antes da lavratura do presente Auto de Infração (...)" (fl. 230/231); (grifos do original) 4. houve denúncia espontânea dos débitos, tendo em vista que preencheu as DCTF declarando que havia deixado de efetuar o recolhimento, mas promovendo compensação com valores do IPI; 5. houve "incongruência da multa punitiva ante a dosimetria das penalidades de caráter fiscal" (fl. 233) e que as multas e os juros aplicados teriam efeito confiscatório (fl. 233). • A recorrente requer, ao final, a reforma da decisão de primeira instância, com o conseqüente reconhecimento da improcedência do lançamento. • É o relatório. • • 22 CC-MF ---r=a--:=í,.-• Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 14- Processo n2 : 11543.001077/2004-18 Brasília ' / Og I of Recurso n' : 129.203 A Ivana Cláudia Silva Castrocór dão •n9- : 202-17.799 Mat. Siapt: 92136_ . — • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRE'FTI O recurso voluntário é tempestivo e está acompanhado do arrolamento de bens, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, nego provimento ao recurso, tendo em vista que a contribuinte de fato não atendeu às exigências previstas no inciso IV do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, pois não houve indicação de quesitos nem das informações pertinentes ao perito que pretendia indicar, nem mesmo a indicação de justificativa para a necessidade de perícia. De outro lado, se entendesse realmente necessária a apresentação de provas, a contribuinte poderia tê-las apresentado por oportunidade da impugnação ou antes do julgamento de Primeira Instância. Quanto à alegação da recorrente de que teria aderido ao Paes, verifica-se que não houve prova de que tenha apresentado o pedido de adesão em tempo hábil. A recorrente explicou "que efetuou o pagamento da primeira parcela dentro do • prazo legal (31/07/03) e de acordo com as condições estabelecidas . na Lei n° 10.684/03, que nos remete à Lei n° 10.522/02. Por problemas técnicos quando do envio, a empresa não obteve o • termo de adesão ao parcelamento, mas o solicitou, conforme requerimento datado de 28/11/2003. A Secretaria da Receita Federal não se manifestou sobre o pedido de parcelamento formulado, no prazo legal de 90 (noventa) dias. Portanto, forçoso é concluir que o parcelamento • foi automaticamente deferido, tendo a empresa perfeitamente aderido ao PAES." (fl. 231 — grifos editados). O requerimento apontado pela recorrente encontra-se acostado na fl. 205 destes autos, constando as seguintes informações: "Conforme as cópias dos comprovantes DARF's anexos, a empresa requerente vem pagando os seus débitos na forma prevista pela Lei n° 10.684/03, que instituiu o • parcelamento especial — PAES. • Ocorre que, apesar de estar pagando normalmente os seus débitos, a empresa requerente, por problemas técnicos quando da transmissão via internet do "Pedido de • Parcelamento Especial", ficou impossibilidata de obter cópia do termo de adesão ao referido parcelamento. Assim, para resguardo de seus direitos, vem requerer seja homologada por esta secretaria sua adesão ao parcelamento especial — PAES, e, entregue o termo respectivo, tendo em vista estar pagando regularmente as parcelas, como se vê das cópias dos DARF's, vez que, como se observa das disposições da Lei n° 10.684/03, o sujeito passivo • só poderá ser excluído do parcelamento em caso de inadimplemento por três parcelas consecutivas ou seis alternadas, nada falando sobredita lei sobre a fa ta de termo de adesão ao parcelamento." (1.1. 205) (grifo do original) _ 4 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Muusterio da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes %.4-;(41,W• Brasília, 14 / / 01- Processo n' : 11543.001077/2004-18 Recurso n" : 129.203 Ivana Clá:Rlia Silva Castro e 92 Acórdão 112 : 202-17.799 Stap 136 Ocorre que, nada obstante a Lei n2 10.684/2004 exigisse o pagamento da primeira • parcela até a data limite para o pedido do parcelamento, _tal.medida-não dispensava a exigência' da apresentação do requerimento formal do parcelamento – o Termo de Opção pelo PAES –, que deveria ser entregue à Delegacia da Receita Federal até 31 de agosto de 2003. A exigência do requerimento está prevista no art. 4 2, I, da Lei: _ "Art. 40 O parcelamento a que se refere o art. 12: 1- deverá ser requerido, inclusive na hipótese de transferência de que tratam os arts. 22 e 32, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei, perante a unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do respectivo débito;" • Este prazo foi prorrogado para até 31 de agosto de 2003, por força do art. 13 da Lei n2 10.743, de 9 de outubro de 2003. Além -do /ermo de õpção, o contribuinte que fizesse opçã—o pelo Paes tinha até o dia 28 de novembro e 2003 para apresentar a Declaração do Paes, por meio do Programa Gerador da Declaração do Paes, ou mesmo por escrito perante a Receita Federal. Esta Declaração deveria conter a relação precisa de todos os créditos tributários que o contribuinte pretendia inserir no pagamento por meio do Paes. Ocorre que a recorrente não apresentou nem o Termo de Opção nem a Declaração do Paes, não havendo prova alguma de que os créditos tributários constituídos por ' meio do presente auto de infração teriam sido inseridos na Declaração do Paes. Portanto, não procede o argumento de que os créditos foram inscritos no Paes, por falta de amparo fático. Também não procede o argumento do recorrente quanto à denúncia espontânea, porque esta apenas se configura quando há o concomitante pagamento dos valores. Não se admite equiparar com pagam'ento nem o parcelamento nem a compensação. Tanto mais no presente caso, em que a próprio contribuinte pediu desistência do ' pedido do processo de compensação, desistindo da discussão do seu pretenso direito a créditos de IPI, que pretendia compensar com PIS. Por fim, não procede a alegação da contribuinte de que deveriam ser afastados a multa e os juros aplicados, porque teriam efeito confiscatório. Isto porque o inciso IV do art. .150 da Constituição Federal, que contém o princípio da vedação ao efeito de confisco, refere-se expressamente a tributos, não se aplicando às multas punitivas. O texto do art. 3 2 do Código Tributário Nacional revela as características essenciais da natureza do tributo, ao dispor que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinc lada." (grifo editado). - .0, • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUNTES1 Ft. • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • Brasilia /4' eq / 04- • Processo ni) : 11543.001077/2004-18 • Recurso n : 129.203 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.799 Mat. Siape 92136 A multa de oficio, por sua vez, configura sanção cuja finalidade é punir a conduta ilícita do contribuinte, não se lhe aplicando, por isso, o principio constitucional do não confisco.-- --_ Assim, a limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às penalidades, porquanto seja evidente a natureza punitivo-repressora destas últimas. -_____ O agente fiscal limitou-se a aplicar a legislação tributária vigente, levando a efeito a punição estipulada pelo legislador. A lei não confere qualquer âmbito de discricionariedade ao agente administrativo, nem ao julgador, no tocante à dosimetria desta punição - ou se lhe aplica, ou não -- sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na lei para que haja a aplicação da punição, por dever de oficio. • Não há, pois, como cogitar que o lançamento fiscal teria violado o princípio_ da_ — moralidade.- Quando -muito; podena ser alegada a inconstitucionalidade da própria lei, o que necessariamente teria de ser feito por meio de ação judicial, tendo em vista que apenas o Poder Judiciário tem competência para afastar • a aplicação de dispositivo de lei. Este Tribunal Administrativo não tem competência para afastar a aplicação de uma lei em vigor, que goza de presunção de constitucionalidade. Em conclusão, nega-se provimento ao recurso voluntário da contribuinte, • devendo ser mantida a exi:ência fiscal. • Salta das tes, em 28 de fevereiro de 2007. • 4,04 '4w*INT , • EGN 6- - Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001789/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONSçRCIOS - A colocação de cotas em localidade não incluída na área de autorização para operar constitui infração às normas reguladoras da Matéria. Infração cuja penalidade foi abrandada. Recurso provimento em parte.
Numero da decisão: 201-66266
Nome do relator: DITIMAR SOUSA BRITTO
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De 21 C.049 / 19 9!C 1,„/,,,, -.InCt' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 11065-001.789/88-10 (18) Sessão de.1.6....de....main de i9 .. 9Q ACORDÃO N.. 2 01-6 6 . 266 Recurso n.° 82.536 Recorrente CONSÓRCIO NACIONAL GARIBALDI S/C LTDA. Recorrid a DRF EM NOVO HAMBURGO-RS CONSÓRCIO - A colocação de cotas em localidade não in- cluida na área de autorizaçao para operar constitui in- fração às normas reguladoras da materia. Infração cuja penalidade foi abrandada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os 'presentes autos de re curso interposto por CONSÓRCIO NACINAL GARIBALDI S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para reduzir a penalidade prevista no art. 12,in ciso II, "a"da Lei n9 5.768/71, com a alteração introduzida pela Lei nO 7.691 de 15.12.88. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala .---Sessiem 16 de maio de 1990 RO 06SA DE CASTRO - PRESIDNTE Sala "ta D 1 411" USA BRITTO - RELATOR ‘‘..51----11 MA - PROCURDOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONALIMA VISTA EM SESSÃO DE 1 8 MAI 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, MÁRIO DE ALMEIDA, HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. • C) 9ke.:fn-=>-,•- MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 11065-001.789/88-10 Recurso ri": 82.536 Acorda° riP: 201-66.266 Recorrente: CONSÓRCIO NACIONAL GARIBALDI S/C LTDA. RELATÓRIO O recurso de que trata o presente processo já esteve em pauta para julgamento na Sessão de 10.11.89, quando foi baixado em diligência para que a autoridade preparadora prestasse informações consideradas indispensáveis ao pleno convencimento do julgador. A origem do litígio é a inconformação da recorrente com o procedimento fiscal instaurado e a decisão que o considerou pro cedente, para impor-lhe penalidade em -raz'ãb da colocação de cotas de consórcio de bens duráveis em área não incluída na sua autoriza- ção para operar. Conforme consta do relatório então trazido a esta . Egre gia Camara,a recorrente alega que apenas admitia consorciados domiciliadosna cidade de Novo Hamburgo, não incluída na sua área de autorização nos grupos organizados em Curitiba onde estava autorizada a operar. Alem do que, no recurso, alegou que requerera expansão da área para inclusão daquela cidade, o que obtivera pelo Certificado de Autori- zação n9 03/00/317/88, dando a entender, assim, que estaria benefi- ciada pelo disposto na Portaria n9 157/88. A diligencia foi determinada para que a repartição pre- paradora esclarecesse se tal ocorrera. Volta, agora, o pro esse com a informação de fls.49 r que passo a ler. (I - - É o relatório. . / iir )(4Pr seque- -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ng 11065-001.789/88-10 Acórdão nO 201-66.266 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DITIMAR SOUSA BRITTO As operações denominadas como consórcio são reguladas pelas normas da Lei n g 5.768, de 20.12.71, com as alterações in - troduzidas pela Lei n g 7.691, de 16.12.88. Essa lei teve sua regulamentaçãO) no Decreto No 70.951, de 09.08.72, posteriormente alterado pelo Decreto no 95.810, de 10.03.88. As normas para a autorização de funcionamento e opera cionalidade estão contidos na Portaria MF no 330,de 23.09.87,que, no seu item 05, estabelece: "5. O certificado de autorização, emitido pela Secre- taria da Receita Federal, é o documento que habilita a administra- dora a operar no mercado de consórcios,observados os termos, limi- tes e condições nele contidos e no regulamento do plano que o acom panha". A autuação decorreu do fato de a recorrente haver ul- trapassado os limites geográficos da sua autorização para operar. A alegação de que a Portaria MF no 186/86 lhe faculta va a ,possibilidade'cbabrirestabelecimento fora de sua área de a - tuação autorizada não encontra apoio na realidade dos fatos e no exame atento das normas daquele ato. O que a norma invocada pela recorrente prevê é a "autorização" para a empresa operar nas con- dições indicadas.Autorização essa que a recorrente não possuia. Alem do mais, conforme está informado no processo, as operações de que este cogita não estão amparadas pela autorização que a recorrente informa possuir, fato confirmado pela própria re partição, mas não extendida àquelas operações nos termos da Porta ria ME' no 157/88. Verifico, porem, que a penalidade prevista para a hi- pótese foi abrandada pela Lei no 7.691,de 15.12.88, impondo ,as- sim, a redução da que foi aplicada contra a recorrente, pelo que dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade à segue- / . '39 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -3- Processo ng 11065-001.789/88-10 Acórdão ng 201-66.266 prevista no artigo 12, inciso II, letra "a" da Lei ng 5.768, de 20.12.71, com a a1teração-4ntroduzida pela Lei n g 7.691, de 15.de 12 de 1988. ! Sela das Ses-óes, em 16 de maio de 1990 AdirI, isif •DITAI, OUSA BRITTO

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4829780 #
Numero do processo: 11020.001486/2004-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79109
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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'Rt Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 PUIIILLCADO PaCk D. Q. U. Processo ni : 11020.001486/2004-13 elpxc Recurso ni : 130.421 __Mut Acórdão n2 : 201-79.109 Rwbrica Recorrente : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS • NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA PL1MOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. dtketALck„. sefa Maria Coelho Marque - Presidente a 1 Gustavo n • *ra de •e • • o eixo Relator MIN. DA FM.,..:"..NDA - 2° CC CONFERE CC:;) , c, c Braisilia, 13 1 04' ic2006 . V IS ed Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 't Ministério da Fazenda MIN. DA Ft4"17 :?.M - 2° CC 21 CC-MF t: Segundo Conselho de Contribuintes CONFEV: Fl. .;; Ltti2S: 8rz3g10 13 0 1/ /02006 Processo n2 : 11020.001486/2004-13 Recurso n2 : 130.421 rt. Acórdão nft : 201-79.109 v:510 Recorrente : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. RELATÓRIO Compulsando os autos em espécie verifico que se trata de recurso voluntário apresentado contra Decisão da DRJ em Porto Alegre - RS que indeferiu a solicitação formulada pela contribuinte interessada, sob os auspícios de que, em razão do disposto no art. 170-A do CTN, a opção deliberada pelo contribuinte de trilhar a via judicial impede o aproveitamento do crédito tributário eventual, objeto da disputa em juizo, antes do trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo da exação tributária. No processo que se apresenta a contribuinte interessada formalizou Declaração de Compensação, referente a valores recolhidos de PIS e Cotins sob a égide da Lei n 2 9.718/98, com débitos de PIS e Cofins (não cumulativos), estes relativos ao período de maio de 2003 (fls. 02/05). Conforme se depreende dos autos em espécie, a contribuinte interessada interpôs medida judicial consubstanciada no Mandado de Segurança n 2 2002.71.07.013157-1/RS junto à 1! Vara Federal de Caxias do Sul - RS, objetivando o reconhecimento do direito à compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente. Ato continuo a ordem liminar foi indeferida, contudo o pleito foi parcialmente acolhido por ocasião da sentença da instância singular, autorizando, desta feita, a compensação pretendida. Contudo, observa-se dos autos que a apelação formulada pela Fazenda Nacional, endereçada ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4! Região, foi provida, dando azo ao entendimento de que pereceu a possibilidade da contribuinte interessada de proceder ao encontro de contas almejado. Inconformada a contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, na qual alegou, em apertada síntese, que a Lei n 2 10.637/2002 simplificou os procedimentos de compensação, mostrando-se inaplicáveis as disposições ditadas pelos arts. 170-A do CTN e 37 da IN SRF n2 210/2002 e pela IN n2 320/2003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, por sua vez, entendeu que a hipótese era de indeferimento da solicitação formulada pela contribuinte interessada, pelas razões já expostas acima. Regularmente notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário • a este Colendo Segundo Conselho de Contrib es. É o relatório. <km_ 2 ft „r Ministério da Fazenda MIN. DA FAr.Mrt". - 2° CC 2. CC-MF to fr,-,....; •E" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO,.4 ;.. . NAL Fl. . -en. •,. Braallia, /3 i OLI/ 0.20t7S Processo n2 : 11020.001486/2004-13 Recurso ni : 130.421 Ific Acórdão n . 2 201-79.109 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO . Deve-se observar inicialmente que é matéria incontroversa a existência do Mandado de Segurança 13.2 2002.71.07.013157-1/RS junto a 1 2 Vara Federal de Caxias do Sul - RS, no qual a contribuinte busca o reconhecimento do direito de compensar créditos provenientes do recolhimento de PIS/Cofins sob a égide da Lei n 2 9.718/98 com as próprias contribuições sociais em espécie. Posto isso, vale registrar que, mesmo não corroborando integralmente com o entendimento vergastado pela insigne DR.! em Porto Alegre - RS, entendo que se verificou, no presente caso, a opção pela via judicial antes mesmo do lançamento do crédito tributário, importando, desta feita, na renúncia às instâncias administrativas, determinando, assim, o não conhecimento do recurso, nos termos do Ato Declaratório Normativo n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Estreme de dúvidas que, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa, resta prejudicada a análise da possibilidade da compensação dos créditos de PIS e Cofins com as obrigações fiscais em análise, assim como a impossibilidade de aferição do direito aos próprios créditos em questão, matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário por exclusiva opção da contribuinte. Por todo o exposto, não conheço do recurso, em razão da opção pela via judicial, mantendo o lançamento em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. I ( i ....., GUSTAV Á - d T wi IRA' • i tTEIROai, . 3

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4830196 #
Numero do processo: 11050.000594/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Proteção à bandeira brasileira. O transporte de mercadoria beneficiada com isenção em navio de bandeira brasileira é obrigatório, sob pena de perda do benefício, não havendo previsão na legislação de excepcionalidade para as mercadorias que ingressaram originalmente sob regime de admissão temporária. Recurso não provido
Numero da decisão: 303-27990
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceira Conselho r Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. •encido o Conselheiro ;Teia° Holanda Costa, na forma do reatcric e voto que passam a inteorar o presente julgado. Brasília-DF, .745 de agosto dr 1994. 1111 .7/// • • Juplo °LANDA COSTA - PRESIDENTE ••••n• SANDRA MARIA FARONI - RELATORA (CARLOS MOREI V EIRA - PROCURADOR DA FAZ. NAC. VISTO EM 2 MAI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ras: DIONE MARIA NADRADE DA FONSECA, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DAN- TAS. ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, SERGIO SIL- VEIRA MELO, RAIMUNDO FELINTO DE LIMA (suplente). Ausente a Cons. MALVINA CORUjO AZEVEDO LOPES. DAMEFP /DF - SECOS Nt csstaz . • mF.- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA ,..ELURSO N. 116.422 - ACORDO N. 303-27.990 fkECORRENTE : SPRINGER CARRIER S/A !-ECORRIDA : ORF - RIO GRANDE - RS -ELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATOR IO Em decorrencia de revisão da DI n. Q03831. de tal iavrado auto de infração contra a empresa ':drinaer Carrier S/A para exigência dos tributos (II e IPI) .1crecimos iegais, além da muita capitulada no art. 4n., :;col Ia ei .218/91. Motivou a autuação o tato ce a em- naver clei-céado isenção dos impostos ao amparo co Cer- :ticzao GEFIEX n. 152/82 sem, contudo, que tosse cumprida a abrigatoriedade de transporte dos produtos impc=ados em na- vio ae bandeira brasileira. Tempestivamente, a autuada impugnou o Teito sob o fundamento de que a mercadoria ingressou no Pais muitos anos antes da seu despacho para consumo, sob regime de admissão temporária, para o qual não se exige transporte em navio de bandeira brasileira. E que a interesse na sua aquisição ape- nas surgiu anoS após o ingresso, sendo tal interesse impre- visível naquela ocasião. A autoridade monocrática julgou procedente a exi- •encia, m decisão assim ementada: "Perda de isenção de tributos face a descum- primento da obrigação de transporte de merca- doria em navio de bandeira brasileira. O descumprimetno da obrigação de transporte de mercadoria importada em navio de bandeira brasileira resulta na perda da isenção pre- tendida na despacho para consumo, sendo irre- levante o fato de que foi introduzida no País em Regime Especial de Admissão Temporária. Crédito tributário procedente." Inconformada, a empresa recorre a este Coleaiado, articulando, em síntese as seguintes razbes: 1) A lei aduaneira, ao criar várias modalida- des de extinção do Regime de Admissâo Tem- pararia, não concedeu "excelência" a ne- nhuma delas, ficando ao alvendrio do bene- ficiário utilizar uma ou outra. 2) A legislação não obriga que a mercadoria ingressada sob Regime de Admissão Temporá- -ria, para-que-possa_ser_despachada para ' Rec. '116.412 Ar. 303-27.) Consumo com isenção, seja reex portada e retorne em navio ae bandeira brasileira. Tamoem no impeae que a mercadoria admiti- . da temporariamente seja despachada 7.:ara consumo utilizando regime tributário be isenção. 4; A mercadoria Importada a titulo não del- nitivo pertence ao exportaaor. Se poste- riormente despachada para consumo, viçicra • nova situação jurídica, ocorrenao .1. a "entrada" a titulo definitivo. Não na =-1mc cooitar-se de navio de bandeira brasileira quando aessa "entrada", pois a mercadoria já estava no pais. . . Transcreve doutrina de &siris Lopes de Azeveao r= i- lho, sobre Regimes Aduaneiros Especiais, destacando trecnos onde o tributarista afirma que quando as mercadorias, ao in- yes de serem reexportadas, são despachadas para consumo. o elemento temporal, aprentação do despacho para consumo, so:- brepbe-se ao anterior e dá ensejo a novo lançamento, que rem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal ante- rior. E. reproduzindo o Professor °siris, afirma: "Entende-se, pois, que nos reoimes aduaneiros especiais, de índole suspensiva, o elemento temporal pode alaterializar-se de forma sucas- • siva e excludente dos anteriores, e que o lançamento realizado por ocasião da instaura- ;o do regime não è necessariamente o defini- tivo, sendo suscetível de alteração, por sur- gimento de novo aspecto temporal" Diz que foi isso que ocorreu no caso soo exame: houve uma primeria entrada, que foi anulada pelo surgimento posterior de novo aspecto temporal. Que quando da primeira entrada não havia razão para a mercadoria vir em navio de bandeira brasileira, não se podendo exigir exercício de fu- turologia para advinhar que amanhk a mercadoria seria adqui- rida por empresa nacional, que iria despachá-la com isenção. Quanto à multa do art. 40. de Lei 8.218/91, arou- menta que a mesma deixa de existir ante o fato de que foi absolutamente legal a isenção concedida e, inexistindo im- posto a ser recolhido, desaparece a tipificação da multa. E o relatório. ,i r • 4 Rec. 116.422 Ac. 303-27.990 VOTO Objetivamente, a exigência que deu origem ao pre- sente litígio decorreu da perda de isenção gozada pela re- • corrente em razão do descumprimento de onrigatoriedaae, pre- vista em lei, do uranporne aa mercaaaria isenta em navio de bandeira brasileira. J fato, efetivamente, ocorreu, a recorrente não o nega, e a exinibilidade está respaldada no art. 218, inciso II, do Reg ulamento Aduaneiro. Pretende a recorrente eximir-se daauele condicio- namento ao gozo da isenção sob a alenaçáo de que as mercado- rias ingressaram originalmente no Pais sob o Reoime de Ad- missão Temporária, sendo imprevisível, á época, que um dia pretenaeria despachar as mesmas para consumo beneficiando-se de isenção de tributos. No há a menor dúvida de que mercadorias ingres- sadas no Pais sob o Renime de Admissão Temporária não se su- jeitam á obrigatoriedade de tranporte em navio de bandeira brasileira. Fora de dúvida, tampém, que as bens inoressaaos sob o recame ae admissão temporária podem ser despacnados para consumo, se nacionalizados na vigência do regime. O art. 307, inc. V do Regulamento Aduaneiro expressamente o admite. Todavia, não se pode deixar de ter em mente que "a nacionalização e seu despacho para consumo serão realizados com . observáncia das exigências legais e regulamentares, in- clusive as relativas ao controle adminstrativo das im porta- çbes", conforme determina o art. 308 do Renulamento Aduanei- ro. Nessas condiçbes, teria a recorrente de, na vi gên- cia do regime pleitear a nacionalização dos bens e despacho para consumo, mas nunca utilizando-se do beneficio da isen- ção, uma vez que subordinada a uma condição que estava im- possibilitada de cumprir: o transporte não fora realizado em nvaio de bandeira brasileira. A propósito, vale observar que consta do processo, instruindo a impuganação, a decisão Dp RF/CSA n. 416, de 28.08.90, relativa ao pedido de prorrogaçâo do prazo de per- manência no Pais das mercadorias admitidas temporariamente. O parecer que embasa a decisão menciona que na lista de par- tes, peças e componentes a importar com os benefícios BE- FIEX, aprovada pelo Certificado n. 152, relaciona os bens ingressados sob admissão tempOrária, cuja prorrogação de prazo se pleiteava, e esclarece: 5- Rec. 116.422 Ac. 303-27.990 "Como esses bens estão relacionados no subi- em 1.1, fazendo, portanto, parte integrante deste parecer, a empresa, independentemente do Programa BEFIEX, fica comprometida a na- cionalizá-los em tempo hábil, efetuando para !esse fim o pagamento dos tributos suspensos, se for o caso". Uma vez que a obrigatoriedade do transporte em na- vio de bandeira brasileira para gozo de isenção não encontra exceção na lei para as mercadorias in g ressadas originalmente no Pais c,m regime de admissão temporária, nego provimento ao recurso. bala das sessões, 25 de agosto de 1994. • ^ A X- CZ=..- SANDRA MARIA FARONI - RELATORA. . . • • _ _ Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4830609 #
Numero do processo: 11065.002281/90-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Ato Declaratório Normativo CST nº 24/89. Inaplicável às empresas que exercem a atividade de representação comercial e que sejam microempresa, a exclusão referida no citado ato normativo, que se restringe ao Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05876
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U.2.0 2 t, De PI / 6/99 y MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO T:Drt I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 11065.002281/90-27 SessXo de g 17 de junho de 1993 ACORDAI, N2 202-05.076 'Recurso no g 06.009 Recorrente: MIREL REPRESENTAÇOES LTDA. Recorrida g DRF EM NOVO HAMBURGO - RS • FINSOCIAL - Ato Declaratório Normativo CST .24/69. Inaplicável às empresas que exercem a atividade de reprosentaao comercial e que sejam microempresa, a exclua() referida no citado ato normativo, que se restringe ao Imposto de Renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIREL REPRESENTAÇOES LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • Sala das Sessffes„ em 17 junho de 1993., At a. 1- ! HELVIO ES , OVE.0 BARCFJ - Presidente . OS ALUO TANCREDO DE OLIVEIRA -,^ .elat.or /f DE: ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre-TECArtOS ! I ,sentante da Fa- . zenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 2 7 AGO W94.1 rAo PFN, Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN n 3, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTEIE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO I /BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO . j cf/ovrs/gb ! !Pk5 ..• . , . . Milik ' 0,hig, MMISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 11065.002281/90-27 , . Recurso no:: 86889 , Acórdão no:: '202-05.876 . Recorrente: MIREI. REPEESENTAÇUE8 LTDA. . •• . ' , . • • -RELATORI 0 • . . ' O presemte recurso ja foi examinado par esta . Câmara, quando, em sessãa de 09 de janeiro de 1992, foi relatado pelo então Conselheirrà Nit.tinio Carlos de Moraes, nos termos em •• •O oe Passo a ler, para me;lória do Colegiada. • . •(E lido c, relatório de fls. 32/35). • . Então toi aprovado o pedida de diligencia, . E' roposto pelo emj.nmite ,lator, nos bannos do voto que leio. .. • (E lidc• o voto de fls. 36). . Atendida . agora a solicitação cantante da diligancia em causa, voltam os autos para Julgamento desta Câmara. . . • Conlbrrwa jgx esclarecido pelo relatório do Conselheiro Monms e cnjora confirailiRdo pela Acórdão no 103-1.2.508 da 3a Câmara do E. 12 Conselho , cuia cópia foi anexada 'por solicitação desta C2mars, verifica-se que • a exigancia de que estamos tratsndo se tundamenta no Ato Normativo n2 24, de 1989, da Coordenação do Eiii•ema de Tributação, o qual, ao interpretar e alcance do artigo 51 da Lei ng 7.713, de 1988, entendeu IIICIAltda entre as empresas iinnsemelhadas a corretoras •e despachantes, as que exerçam a ativich pie de representação comercial, como é o caso ~tas autos. Isso para exclui-las dos beneficias concedidos a microempresa, no w..ae diz respeito ao Imposto de Renda. E, por isso, com fundarwnte no citado Ata Normativo, o refeJridcp acórdão também• considerou tal exclusão para oS efeitos da contribuição de i 1 que estamos . tratando. Esse, pois, o fundamento da presente ; exiganci.a. • • . . . . . : , E c relataria. • 59-17 . .. .. . ., . .: . : ,. .. . ,• • a 301 .0iAr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065.002281/90-27 AcórdXo no: 202-05.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Entendo que a interpretaçao dada ao artigo 51 da Lei no 7.713/88, incluindo a atividade de representaçao comercial entre as assemelhadas às de corretagem e, assim, exclui-la dos beneficiou concedidos à microempresa se limita ao Imposto de Renda, ri ao sendo extensiva à contribuiçao de que estamos tratando. Assim, ditas empresas, se efetivamente se, enquadrarem na condiçao de microempresa, gozam da isençao da contribuiçao em causa, nao lhes sendo aplicada a exclusao constante do Ato Normativo CST no 24/89. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 17 deiunho de 1993. A o_kji-f-/V. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA

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4833956 #
Numero do processo: 13618.000044/2003-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo aos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, materiais de consumo e as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11876
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Ministério da Fazenda Fl. - . Segundo Conselho de Contribuintes *4-0E' - de contribuintes Processo n° : 13618.000044/2003-84 io.s•gunec c°rIciotics th"'" PL12:_itt.D-A--I •Recurso n° : 135.544 Acórdão n° : 203-11.876 Recorrente : RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVOADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo aos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele sa(dos. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. É correta a redução do valor de crédito de IPI; quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, materiais de consumo e as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido era parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e H) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. NA Antonio terra Neto Pr si:1' te 11/3/4 '4 't ••••-e•••:tn.:nto u ive. • Relatora-Designa a MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL J/ /02 L21 1 Matilde furto de Oliveira Ma Same 91650 2° CC-NIF Itr..L.4T.C:r.é/. Ministério da Fazenda_ _ Segundo Conselho de Contribuintes adi SM Processo n° : 13618.000044/200344 Recurso n° : 135.544 Acórdão n° : 203-11.876 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna. Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bfflas. J°V 62 ,cfl ~de CursIno de CHNeira Met. Slape 91650 1 . _ • - . _ _ .s. • ' . - . . -434' 22 Ce.NIF Ministério .da Fazenda El •-• .1.-.-2tr- Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n° : 13618.000044/2003-84 Recurso n° : 135.544 . Acórdão n° : 203-11.876 Recorrente : RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO . A interessada formalizou pedido de ressarcimento de LPI, de fl. 01, referente ao .; segundo trimestre do ano de 2000, no valor de R$ 156.538,92, referente ao saldo credor do IPI de . que trata o art. 11 da Lei n°9.779/99, de 19 de janeiro de 1999. • A Delegacia da Receita Federal - em Curvelo-N1G deferiu parcialmente reconhecimento do direito creditório no valor de RS 61.392,36. A glosa de parte do crédito solicitado foi fundamentado com as seguintes razões: - Foram utilizados créditos oriundos de insumos não considerados como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem; - Utilização de créditos oriundos de aquisições de comerciantes destituídos de autorização normativa para gerar crédito do IPI (varejistas); - Indevida aplicação de correção monetária sobre o valor ori ginal do crédito, A DRJ em Juiz de Fora-MG, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos _ _ _ termos da ementa transcrita a seguir: . "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Assim, não merece reparos a • decisão proferida em despacho decisório cuja análise do pleito da interessada realizou-se em consonância com os ditames da legislação tributária. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, alegando em síntese: • - Insurge-se quanto ao fato do Regulamento do LPI apenas permitir o creditamento de lEPI quando as aquisições ocorrerem de contribuintes atacadistas, deixando de fora da regra os comerciantes varejistas. Essa exclusão, segundo a mesma, abalaria o princípio da não), ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 CONFERE COMO ORIGINAL. Brunia. AV 1 Medida CUMÁRO de Oliveira Mat. Siape 91650 22 cc-NEF Ministério da Fazenda n. ria": Segundo Conselho de Contribuintes &1`,4 Processo n° : 13618.000044/2003-84 Recurso n° : 135.544 Acórdão n° : 203-11.876 - . cumulatividade. Através de um longo arrazoado, passa então a tentar demonsuar, porque o primado constitucional da não cumulatividade estaria sendo agredido; - Propugna pela aplicação retroativa do art. 11 da Lei n° 9.779/99 como forma de corroborar o seu direito ao crédito que além de estar lastreado no art. 5° do Decreto 491/69 também encontraria guarida nessa Lei. Conclui afirmando que "a Lei n° 9.779/99 poderá ser aplicada a períodos anteriores à sua edição, e sem a limitação imposta pela N SRF n° 33/99, sob pena de violação do princípio constitucional da hierarquia das leis, além de tomar letra morta os preceitos do art. 99 e 100 do CTN; - Quanto à definição de insumo, assevera que o teor do Parecer Normativo n° 65/79 utiliiado pelo fiscal pará glosar parte de seus créditos não encontra embasamento legal. Defende a tese de que "o conceito de insumos previsto pela legislação do IPI abrange todos os tipos de aquisições que sejam efetivamente utilizados no processo de industrialização de bens, pouco importando se com estes sejam ou não agregados"; - Procura corroborar o seu raciocínio de que não se poderia emprestar tamanha redução ao conceito de produto intermediário, tom o fato de a própria Lei n° 10.276/200, que trata do crédito presumido do IPI, permitir explicitamente que, dentre outros produtos intermediários, se pudesse utilizar da energia elétrica e combustíveis aplicados no processo produtivo. - Por fim, pleiteia a atualização monetária de seus créditos utilizando-se da taxa Selic, pois uma vez que os débitos fazendários são atualizados por essa taxa os seus créditos também deveriam sê-lo, sob pena de se ferir o princípio da isonomia. Outrossim, referida atualização não • representa um plus, mas tão-somente visa recompor a poder aquisitivo da moeda, corroída pela zi inflação do período. É o relatório. - MF-SEGHO TRÉSUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Marlide Curaint Otinfra Mat, 91850 4 • _ 2..ú CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8 Processo n° : 13618.000044/2003-84 °Recurso n : 135.544 . Acórdão n° : 203-11.876 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR • ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Glosa de Créditos de Não Contribuintes do IPI - Varejistas Insurge-se . quanto ao fato do Regulamento do TI apenas permitir o creditamento de 111 quando as aquisições ocorrerem de contribuintes atacadistas, deixando de fora da regra os comerciantes varejistas. Essa exclusão, segundo a mesma, abalaria o princípio da não cumulatividade. A princípio, esclareça-se que não há previsão legal para tal pleito. O Direito positivo contemplou apenas uma hipótese de ressarcimento de créditos oriundos não contribuintes do 'PI: segundo o art. 82, inciso IV do RIPI/82, bem como o art. 148 do RIPI/98, somente os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte calculado pelo adquirinte mediante a aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (art. 6° do Decreto-Lei n° 400/68). Essa hipótese foi inclusive utilizada pela recorrente, não tendo sido objeto de qualquer obstáculo por parte da fiscalização. Porém, é totalmente descabida a pretensão da recorrente de se apropriar de créditos - nas aquisições de Sumos em que não houve destaque do imposto no que se refere às aquisições a varejistas. O princípio da não cumulatividade não açambarca essa hipótese, limitando-a, - aritmeticamente, à compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. • Analisemos, então, a semântica do vocábulo 'cobrado', perquirindo a respeito de qual o seu sentido mais usual, mormente em se tratando de benefício fiscal: é o que sofreu incidência tributária, foi apurado, esse apurado tem valor positivo e por isso está sendo "cobrado" e destacado na Nota Fiscal de Venda. Ou seja, o "cobrado" em seu sentido usual no direito tributário pressupõe três condições cumulativas (1-haver a incidência tributária: 2-ter sido apurado (pressupõe haver incidência) e 3-esse apurado, obviamente, ter um valor positivo (condição de certa forma redundante, pois está pressuposto no vocábulo "apurado"). Desta feita, se o real significado do vocábulo "cobrado" deveria ser o de imposto -incidente" e "apurado" (com valor positivo ou não nulo) isso implicaria na conclusão inafastável de que o fato hipoteticamente descrito no antecedente da regra-matriz de direito ao crédito seria a conduta de "adquirir produto industrializado em relação ao qual tenha sido apurado (incidido) determinado crédito tributário". Cabe enfatizar, por oportuno, que, em momento algum, adotamos o entendimento segundo o qual o vocábulo "cobrado", poderia ser traduzido por "pago", pois além de fugir a de sua acepção semântica usual, inviabilizaria o instituto ao impor, a cada nova operação, que sujeito ativo do direito ao crédito questionasse daquele com quem transaciona se os tributos foram efetivamente wIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 CONFERE COM O ORIGINAL &adia 7/ epi 0-4- Margeie Cou no el Oliveira Mat. Siapo 91650 • • • 22 CC-N4F 2011:""Ci., stério da Fazenda Fl. rnt- Segundo Conselho de Contribuintes Cnt '"-!gren* Processo n° : 13618.000044/2003-84 Recurso n° : 135.544 Acórdão n° : 203-11.876 • pagos, exigindo que lhe fossem apresentadas as provas do pagamento (sendo que, mesmo neste caso, não haveria segurança quanto ao pagamento do tributo). Ou seja, de fato concordamos que o vocábulo "cobrar", não pressupõe "pagar". Dessa forma, mantenho a glosa de créditos de não contribuintes do IPI - Varejistas. Aplicação Retroativa do Art. 11 da Lei n° 9.779/99 Propugna pela aplicação retroativa do art. 11 da Lei n° 9.779/99 como forma de corroborar o seu direito ao crédito que além de estar lastreado no art. 50 do Decreto 491/69 também encontraria guarida nessa Lei. Essa argumentação é completamente inócua, pois o pedido refere-se a período de apuração já sob a égide desse novo regramento (2° Trimestre de 2000), não se lhe aplicando ao caso a controvérsia relativa à natureza dessa Lei: se interpretativa ou não. O que irá se demonstra mais adiante é que independentemente de se observar o pedido, seja pela prisma do art. 50 do Decreto n° 491/69 ou do art. 11 da Lei n° 9.779/99, o que importa é que os insumos originadores dos créditos que foram glosados não se subsomem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou • material de embalagem disposto em ambos os diplomas legais. Outrossim, esclareça-se que o ressarcimento do art. 11 da Lei n° 9.779/99 é um novo incentivo fiscal nada tendo a ver com o princípio da não cumulatividade. Esse novo regramento apenas provocou uma ampliação nas hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, motivo pelo qual não se trata de norma meramente interpretativa. Definição de Insumos para fins de Ressarcimento de TI a teor do Parecer Normativo n° 65/79 • Quanto aos insumos glosados para efeitos de Ressarcimento do TI, a recorrente defende uma definição de insumo extremamente 'elástica". Segundo a mesma "o conceito de insumos previsto pela legislação do TI abrange todos os tipos de aquisições que sejam efetivamente utilizados no processo de industrialização de bens, pouco importando se com estes sejam ou não agregados." É comum se raciocinar de forma reducionista confundindo-se conceitos jurídicos com conceitos económicos, assim como faz agora a recorrente. Para ela, bastaria que houvesse a incidência do imposto na etapa anterior e que tenha sido apurado valor positivo, para que o direito ao crédito esteja a priori garantido. Mas, a prescrição legal não é essa. Tem que existir a concorrência direta daquela matéria no processo de industrialização. A lógica da proibição seria, então, que tudo aquilo que não se constitua em matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não concorreria na industrialização direta do produto, e como tal não haveria lógica de manter ou utilizar o crédito. A cumulação não aconteceria. Não se questiona aqui a importância do ativo imobilizado, de partes e peças de máquinas ou de certos materiais de consumo para o processo industrial, mas apenas se esse atributo subjetivo é suficiente para ensejar o pretenso crédito. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 6 Brasília •1 'r 5? 01- d 9,/ Medida reino de Oliveira Mat, Siape 91650 ). . .: -4.1 29- CC-NIF Ministério da Fazenda .=-#.. 3,. Segundo Conselho de Contribuintes 3. 2,0 ¥i Processo n° : 13618.000044/2003-84 Recurso n° : 135.544. Acórdão n° : 203-11.876 Nesse sentido, o art. 147, I do R1P1/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998), bem como o art. 164, I. do RIPU2002, incluiu no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos no conceito de ativo permanente. É de se destacar que a discussão sobre o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", há muito já foi equacionado no âmbito da Secretaria da Receita • Federal por meio do Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, do qual se • extrai os seguintes excertos que muito bem resumem a questão: "(...) % 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as inatérias- primas e os produtos intermediários ',rindo senszt ', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se • • consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma adio diretamente exercida sobre o produto de fabricacão, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exen2plificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insitmo.(...)"(destaquei) Como se vê, a posição da Secretaria da Receita é bem clara, no sentido de que, para - - que possam ser considerados como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, os - insumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: 1) devem ser consumidos (assim entendido, além do consumo normal, também o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas) em decorrência de uma ação (contato físico) direta com o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Frise-se que tal contato deve ser direto, Como deixa bem claro o item 11.1 do PN 65/79; 2) não podem ser partes nem peças de máquinas e, finalmente, não podem estar compreendidos no ativo permanente. • Outrossim, a leitura do Parecer acima reproduzido também demonstra claramente seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretado de que, desde que não façam parte do ativo permanente. todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias- primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Verifica-se, assim, que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IN, isso porque conforme menciona o parecer "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos iruennediários 'stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes". Lei 10.276/2006 A recorrente também alega que não se poderia emprestar tamanha redução ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário, com o fato de a própria Lei n° 10.276/200, que trata do crédito presumido do IPI, permitir explicitamente que, dentre outros produtosfr ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla #7,/ / ell 5' I 01- ge--- Matilde Cursino de Oliveira Mat. Sepe 91650 - -6kt, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ft ?7,..0` Segundo Conselho de Contribuintes 3 2,11 .. Processo n° : 13618.000044/2003-84 Recurso n° : 135.544 Acórdão n° : 203-11.876 intermediários, se pudesse utilizar da energia elétrica e combustíveis aplicados no processo produtivo. Nesse ponto, a recorrente esquece-se que a aplicação do novel regamento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido, tendo como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de energia elétrica e combustíveis, e serviços de • industrialização por encomenda), a definicão de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de cálculo, na Lei n° 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, na Lei n° 10.276/2001). Portanto, não se pode fazer o paralelo efetuado pela recorrente no sentido de mudar o i conceito de matéria-prima, produto intermediário, pois apenas estamos diante do fato corriqueiro de o Direito Positivo criar suas próprias realidades, no caso, através da criação de um regime alternativo de incentivo fiscal com suas peculiaridades próprias, em nada desnaturando os conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Assim, confrontando-se os citados pareceres com as mercadorias glosai-1ns pelo fiscal às fls. 226/228 (Anexo II) dos autos, dentre as quais: chapa de fixação (utilizada para fabricação de tanque, caixa de polpa de minério), cantoneira (usada para fabricação de estruturas), gaxeta (usada para fazer vedação de água de sela gem das bombas de polpa de minério), rolete carga (usado para dar sustentação à correia transportadora do minério), sacos plásticos etc. E. então, forçoso concluir que a fiscalização corretamente glosou os indigitados créditos, pois, conforme função desempenhada, tais mercadorias correspondem ou a material de consumo ou a partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos incorporados às instalações industriais que. embora possam serem depreciados quando da fabricação dos produtos, não sofreram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Não trouxe a recorrente qualquer outra prova que intimasse essa assertiva, a não ser alegações genéricas a respeito da importância de tais mercadorias para o processo produtivo;, Atualização Monetária Também não procede o seu pleito quanto à atualização monetária de seus créditos utilizando-se da taxa Selic. É que o ressarcimento não se equipara à restituição. Os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie, daí não se aplicar a analogia pretendida pela recorrente. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido, já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). , , .. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Breais, SI/ i 4f, 9 , 04 Matilde draino de Oliveira Mat. Siape 91650 8 • • . 22 CC-NIF Ministério da Fazenda EL eSt - •efew Segundo Conselho de Contribuintes "4-,•=./ Processo n° : 13618.000044/2003-84 .Recurso n° : 135.544_ _ _ _ Acórdão n° : 203-11.876 A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 10 de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. . Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se . dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. - Sala das Sessões, cm 27 de março de 2007. - /42. ,i.,„,-L. • ANTON EZERRA NETO •• MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COMO ORIGINAL OS / -1-•+ Matada Cerro de ~eira Mat. Siape 91650 • 9 • 4#. 22 CC-NIF :_ttir Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes 3V41 Processo n° : 13618.000044/2003-84 Recurso n° :135.544_ . Acórdão n° : 203-11.876 • VOTO DA CONSELHEIRA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DESIGNADA Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei agá a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996. com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de WI devem antes ser compensados • com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. • Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. 1I‘ 4b, sea. MF-SEGLINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 •CONFERE COM O ORIGINAL Wang, / O / MarlIde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 22 CC-MF _ 45 __Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintesa. 322/ Processo n° : 13618.000044/2003-84 _Recurso n° : 135.544_ _ . . Acórdão n° : 203-11.876 Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2. Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o 1PC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 4Z72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. • Sala . s Sessões, em 27 de março de 2007. • :t • OliVEIRA MF-SEGUNDOCONSEU-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Orna ity 02 Mate curam de Oliveira Mat. Siape 91650 11 Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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