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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688269 #
Numero do processo: 10935.001410/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no Processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito. Recurso provido. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19357
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Processo n° : 10935.001410/95-89 Recurso n° : 13.523 Matéria: : IRPF - EXS: 1992 e 1993 Recorrente : AMIR BRUSTOLIN Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR Sessão de : 17 de abril de 1998 Acórdão n° : 103-19.357 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no Processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMIR BRUSTOLIN., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • I B ri ROD - p-,• :ER ESIDENTE /11 - SILV • OM /5 CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. o „:' 1...LR ''' • • " MINISTÉRIO DA FAZENDA • t (:.;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001410/95-89 Acórdão n° : 103-19.357 Recurso n° : 13.523 Recorrente : AMIR BRUSTOLIN RELATÓRIO AMIR BRUSTOLIN, pessoa física já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve parcialmente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 09/13). A exigência fiscal decorre do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo a distribuição de lucro e/ou retiradas de "pro-labore", em decorrência do lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica da empresa TRANSPORTADORA BRUSTOLIN LTDA., da qual o contribuinte é sócio quotista, conforme processo n° 10935.001409/95-08 e diz respeito aos fatos transcritos no Auto Matriz, conforme abaixo, praticados pelo contribuinte nos períodos-base de 1991 e 1992: "arbitramento de lucros do período-base de 1991 e dos meses de janeiro a dezembro de 1992, tendo em vista que o contribuinte não mantém a escrituração das contas correntes movimentadas pelo contribuinte nos Bancos Bradesco, Nacional e Battistella, conforme comprovam os documentos anexados às folhas 72181, denotando que a contabilidade não atende aos princípios consagrados na legislação comercial e contábil, além do que, a escrituração do Livro Diário ter sido efetuada por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para o registro individualizado, com inobservância ao disposto no Artigo 160, Parágrafo 1° d ( IR/80. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001410195-89 Acórdão n° : 103-19.357 Devido a prática dessas irregularidades, arbitrou a fiscalização, o lucro do sujeito passivo, tomando por parâmetro, as receitas de prestação de serviços constantes em suas declarações de rendimentos pessoa jurídica dos períodos-base fiscalizados." Irresignado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou tempestivamente peça impugnatória (fis. 17/18), alegando que por tratar-se de cobrança decorrente contra a pessoa jurídica da qual o autuado é sócio quotista, espera que a decisão aplicada no processo Matriz, seja estendida ao caso presente. A autoridade julgadora de primeira instância às folhas 30/32, através da Decisão N° 0666/97, julgou procedente parcialmente a ação fiscal descrita no Auto de Infração, baseando sua decisão na seguinte ementa: "PROCESSO DECORRENTE — A decisão proferida no procedimento matriz é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existentes. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — Arbitrado o lucro da pessoa jurídica é conseqüência lógica, descabendo prova em contrário, por ser presunção legal absoluta, que parcela desse lucro foi distribuído às pessoas dos sócios, proporcionalmente à participação no capital social; apenas o cancelamento do lançamento principal poderá modificar o decorrente." Por força do Artigo 44 da Lei n° 9.430/96, combinado com o Artigo 106 do CTN, reduziu a multa de ofício aplicada no Auto de Infração de 100% para 75%. Notificada da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância em 02/07/97, que manteve em parte a exigênci scal, a recorrente apresentou 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001410/95-89 Acórdão n° : 103-19.357 recurso voluntário (fls. 36/37) no dia 22 do mesmo mês, informando que por tratar-se de exigência decorrente, a decisão proferida no processo matriz seja estendida ao processo decorrente. As folhas 40/42, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por força da Portaria n° 260/95, apresenta suas contra-razões, recomendando a manutenção integral da exigência tributária mantida pela autoridade julgadora de primeira instância. É o látório., 4 • - • Kt: MINISTÉRIO DA FAZENDA II ,7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001410/95-89 Acórdão n° : 103-19.357 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33, do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1° da Lei n° 8.748/93 e dele tomo conhecimento. Trata-se de exigência tributária do Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente do Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme o Processo n° 10935.001409/95-08, lavrado contra a TRANSPORTADORA BRUSTOLIN LTDA., da qual o recorrente é sócio quotista, cuja decisão prolatada no processo Matriz, através do Acórdão n° 103.19. 349, é trasladada ao processo reflexo. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto por AMIR BRUSTOLIN, face ao decidido no Processo Matriz. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998 SILVIO 2-Ç ES CARDOZ Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4685393 #
Numero do processo: 10909.001249/2001-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – Quando se trata de lucro inflacionário realizado, a decadência é contada a partir do exercício em que for observada a realização de parcela do ativo permanente, sendo, na mesma proporção, oferecido à tributação o lucro inflacionário acumulado. REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO – Legítima a imposição sobre a parcela realizada do lucro inflacionário acumulado, devendo ser deduzida a parcela de realização mínima relativa aos anos de 1993, 1994 e1995. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06893
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01 de janeiro de 1996, as parcelas de realização mínima correspondentes aos anos de 1993, 1994 e 1995.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO — Legítima a imposição sobre a parcela realizada do lucro inflacionário acumulado, devendo ser deduzida a parcela de realização mínima relativa aos anos de 1993, 1994 e1995. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA LEOPOLDO ZARLING S/A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01 de janeiro de 1996, as parcelas de realização mínima correspondentes aos anos de 1993, 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOE • NTÔNIO GADEL DIAS PRES E 7/ • L IZ AL r• ERTO CAVA -P • CEI RA RELAT Processo n°. :10909.001249/20001-51 Acórdão n°. : 108-06.893 FORMALIZADO EM: 25 MAR 2.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. cs/Qc 2 Processo n°. : 10909.001249/20001-51 Acórdão n°. : 108-06.893 Recurso n.° : 128.421 Recorrente : IMOBILIÁRIA LEOPOLDO ZARLING S/A RELATÓRIO IMOBILIÁRIA LEOPOLDO ZARLING S/A, pessoa jurídica de -direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 84.292.14310001-04, estabelecida na Rua José Eugênio Muller, 406, Município de USE, Santa Catarina, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se decidiu pela procedência total da presente ação fiscal, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente feito corresponde à exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica em razão de divergências relativas à realização do lucro inflacionário acumulado no percentual mínimo de 10%. Enquadramento legal: arts. 195, 417, 419 e 420 do RIR/94 e arts. 5° e parágrafo 1° e 7°, caput, e parágrafo 1°, todos da Lei n° 9.065/95. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (fls.75180), na qual alega a ocorrência da decadência, por ser de 5 anos o prazo para a homologação do pagamento do imposto, a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme dispõe o art. 150 do CTN. Sobreveio a decisão da autoridade monocrática, a qual entendeu ser totalmente procedente o lançamento impugnado, pelo que se observa através de .\\...ementa abaixo transcrita (fls. 9298): ‘\ 3 Processo n°. : 10909.001249/20001-51 Acórdão n°. : 108-06.893 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1997 Ementa: Lucro Inflacionário e Saldo Credor da diferença de correção monetária complementar IPC/137-NF. Realização. A Realização do Lucro Inflacionário deve ser demonstrada no quadro próprio da Declaração de Ajuste e levada à tributação na apuração do Lucro Real. Mera ausência de consignação de valores no campo destinado a informações sobre o Patrimônio Líquido não supre essa obrigatoriedade. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário, sendo que ratifica as alegações apresentadas na impugnação, trazendo jurisprudência sobre o tema da decadência. No mérito, aduz que em nenhum momento houve infração ao disposto na legislação pátria, haja vista que os procedimentos adotados estão de acordo com as normas, conforme dispõe a Lei n° 8.200191, em seu art. 30, inciso II. A empresa anexou comprovante referente ao recolhimento do depósito recursal equivalente a 30% do valor do respectivo lançamento (fl. 113). fk)k\ É o relatório. 4 Processo n°. : 10909.001249/20001-51 Acórdão n°. :108-06.893 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Quanto à questão da decadência argüida, que na verdade constitui o mérito do presente recurso, não assiste razão à Recorrente, uma vez que o lançamento contempla valores que o sujeito passivo deveria ter oferecido à tributação no ano de 1993 e seguintes que, por sua exclusiva liberalidade optou por diferir a tributação. A legislação que rege a matéria determina que integrem o resultado tributável as importâncias que decorram da realização do ativo permanente ou o percentual mínimo de 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado, sendo que, relativamente à parcela imponível do ano de 1996, deixou o contribuinte de registrar como adição para apurar o lucro real, portanto, com relação ao ano de 1996 somente decairia o direito da Fazenda proceder ao lançamento a partir de 01 de janeiro de 2002. Por outro lado, subsiste em parte a exigência, considerando que não logrou o contribuinte infirmar a constatação fiscal de determinação de valores de realização do lucro inflacionário que deixaram de integrar o lucro real, infringindo a legislação do imposto de renda pessoa jurídica acerca da matéria, cujas regras jamais foi decretada inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, merece ser ajustada a base da exigência devido que não foi contemplada a realização 5 Processo n°. : 10909.001249/20001-51 Acórdão n°. : 108-06.893 mínima por lei, relativas aos anos de 1993, 1994 e 1995, do lucro inflacionário acumulado, caso contrário, resultaria indevidamente agravada a imposição por aglutinar valores não componentes do saldo do lucro inflacionário a tributar. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reduzir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01/01/96, a parcela de realização mínima correspondentes aos anos de 1993, 1994 e 1995. Sala das - -ss:es - DF, em 19 d- arço de 2002. , 7 i / iiLUIZ ALB = "TO CAVA MA' EIRA 6) e Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4686448 #
Numero do processo: 10925.000769/2003-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PERIODICIDADE ANUAL. DECADÊNCIA - O imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual com antecipações de pagamento mensais uma vez que é complexo o fato gerador cuja ocorrência dá-se ao final do ano-calendário, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-14.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, levantada pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, vencido juntamente com os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado) e a decadência quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente a julho de 1998, vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho; no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir da base de cálculo do lançamento a importância de R$17.175 nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, levantada pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, vencido juntamente com os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado) e a decadência quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente a julho de 1998, vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho; no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir da base de cálculo do lançamento a importância de R$17.175 nos termos do voto do relator.

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PERIODICIDADE ANUAL. DECADÊNCIA — O imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual com antecipações de pagamento mensais uma vez que é complexo o fato gerador cuja ocorrência dá-se ao final do ano-calendário, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELO SACOMORI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, levantada pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, vencido juntamente com os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado) e a decadência quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente a julho de 1998, vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho; no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir da base de cálculo do lançamento a importânci. e - R$17.175 nos termos do voto do relator. JOSÉ :414 R OSLDENHA PRESIDENTE E R L TO mfma • . MINISTÉRIO DA FAZENDA izors, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n u : 10925.000769/2003-19 Acórdão n° : 106-14.391 FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (momentaneamente). 2 • '404 MINISTÉRIO DA FAZENDA TJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10925.000769/2003-19 Acórdão n° : 106-14.391 Recurso n° : 142,418 Recorrente : ANGELO SACOMORI RELATÓRIO Angelo Sacomori, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/FNS n° 3.914, de 1° de abril de 2004, que, em face do lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 3-11, manteve parcialmente o crédito tributário, reduzindo-o a R$36.162,49, relativo a Imposto de Renda a ser exigido com a multa de oficio reduzida para 75% e juros de mora, por verificada a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos realizados junto a Caixa Econômica Federal realizados durante o ano-calendário de 1998, na parte em que a origem não foi comprovada. II. Do julgamento de Primeira Instância Verifica-se que na impugnação apresentada é argüida a decadência dos fatos geradores ocorridos anteriormente a 03.07.1998, por cientificado o lançamento em 03.07.2003. A este aspecto foi esclarecido que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, completando-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário, pelo que a decadência não foi acolhida. Da mesma forma, analisadas e rejeitadas as preliminares impugnadas relativas a afronta de dispositivos constitucionais, ao tempo, esclarecido carecer ao julgador administrativo competência para examinar a constitucionalidade das leis. Contudo, quanto ao direito de defesa, ficou firmado não ter havido o cerceamento alegado. Ainda, foram examinadas alegações sobre a aplicação da Lei n° 8.021, de 1990, com vistas ao fato gerador do imposto apurado com base em depósito bancários a que foi repisado que o lançamento não se fundamenta nesta lei 3 vW.L.:11. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A441•1:1'- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.000769/2003-19 Acórdão n° : 106-14.391 quando o procedimento fiscal deveria comprovar que os valores depositados produziram alteração patrimonial do depositante mediante sinais exteriores de riqueza, mas na Lei n° 9.430, de 1996, cuja omissão de rendimentos é presumida em face dos depósitos bancários não justificados pelos rendimentos declarados. Em matéria de fato, o relator do voto, relaciona e analisa os documentos apresentados para justificar a origem dos depósitos pelo que aceita comprovado o valor de R$10.561,54, por pertencentes a clientes em face da profissão de advogado desempenhada pelo recorrente. Mediante voto vencedor, foram acatados os argumentos sobre a inexistência de prática do "evidente intuito de fraude" pelo contribuinte, pelo que a multa de oficio foi desqualificada passando ao percentual de 75%. A síntese do julgado é a seguinte, por ementa: DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL - O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, devido no ajuste anual só decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano- calendário ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de procedimento doloso. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO - Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa quando da lavratura do auto de infração, uma vez que o exercício desse direito é reservado ao administrado na fase litigiosa do procedimento, que se inaugura com a impugnação. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando a legislação vigente o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente 4 ,.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,etifk>e:,-, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.00076912003-19 Acórdão n° : 106-14.391 intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Excluem-se do lançamento os valores de depósitos cuja origem restou comprovada. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE - Restando não comprovado, nos limites dos autos, o intuito fraudulento, inaplicável mostra-se a multa de oficio agravada de 150%. Lançamento procedente em parte III. Do Recurso voluntário O Recurso Voluntário, repisando os termos impugnados, requer a reforma da decisão de primeira instância e o cancelamento integral do Auto de Infração, conforme os seguintes tópicos: Da nulidade da decisão da DRJ/FNS, em face do cerceamento do direito de defesa do recorrente; Da Decadência; Do desrespeito aos §§ 3° e 4°, do art. 42, da Lei n°9.430/1996 pelo Auto de Infração e pela decisão recorrida; Da elisão da presunção relativa de omissão de receita mediante comprovação do recorrente; Do Decréscimo patrimonial do impugnante (sinais exteriores de empobrecimento); Da ilegalidade pelo uso indiscriminado do arbitramento; e Do erro da base de cálculo no demonstrativo do auto de infração. Quanto ao ato atacado, estaria sujeito à nulidade, por cercear o direito de defesa ao deixar de apreciar toda a documentação apresentada que comprovaria de maneira irrefutável a origem dos depósitos bancários. Neste sentido, a DRJ teria começado apreciar individualmente cada documento excluindo alguns valores, deixando de fazê-lo quanto a outros sob considerações genéricas, que transcreve à fl. 492, cerceando o direito de defesa. Os demais documentos juntados comprovariam o argumento do recorrente, o que passa a indicar valores e prestar a análise que seria a origem dos mesmos, juntando documentos (fls. 550-576). A falta de apreciação dos argumentos e provas pela DRJ de Florianópolis resultariam incontroversos ou implicaria na nulidade da decisão. 5 , s .'''=•-..-,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA...j.i..,..:,„: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,;(.baj • SEXTA CÂMARA4,,, ba ,5,-, Processo nu : 10925.000769/2003-19 Acórdão n° : 106-14.391 À falta de exame de todos os documentos apresentados pelo contribuinte nas fases precedentes visando elidir a presunção relativa de omissão de rendimentos, o recorrente entende não ser os depósitos bancários sinônimo de rendimentos tributáveis ao tempo que indica os elementos que justificariam a origem dos depósitos. Sob o tópico DA DECADÊNCIA, o reconhecimento da inexistência de dolo, fraude ou simulação praticado pelo contribuinte forçaria a decadência aduzida. Reitera o recorrente a à exclusão da base de cálculo da importância de R$11.500,00, declarados na DIRPF, porque já teriam sido declarados. Às fls. 577-580, comprovante de arrolamento de bens em cumprimento às disposições legais. (tiÉ o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4':'-Tr.;41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ott4d.", SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.000769/2003-19 Acórdão n° : 106-14.391 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão vergastado em 30.04.2004 (fl. 499) contra o qual apresenta, em 28.5.2004 (fl. 501-549), o Recurso Voluntário, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância. Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis que reconheceu procedente em parte o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem incomprovada. Os depósitos apurados pela fiscalização, no total de R$148.570,58, ocorreram junto à Caixa Econômica Federal em todos os meses de 1998, nos seguintes montantes: jan. R$3.247,11; fev. R$23.332,26; mar. 12.150,77; abr. R$14.037,37; maio R$8.593,27; jun. R$10.174,95; jul. R$11.855,99; ago. R$10.601,96; set. R$28.352,12; out. R$7.010,55; nov. R$12.878,11; e dez. R$6.336,12. Passo ao exame das alegações recorridas conforme os seguintes tópicos: a) Da nulidade da decisão da DRJ/FNS, em face do cerceamento do direito de defesa do recorrente Nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, o assunto nulidade está assim expresso: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c447-1:,v„,Á, SEXTA CÂMARA wg3:,,Wer Processo nu : 10925.000769/2003-19 Acórdão n° : 106-14.391 Art. 59. São nulos: II— os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (destaque-se) O Acórdão recorrido foi proferido por autoridade competente, alega o recorrente ter preterido o seu direito de defesa. O direito de defesa do contribuinte deduz-se da previsão constitucional do art. 50, inciso LV — "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes:" Tem-se aceito que o contraditório, no processo administrativo fiscal- tributário, inicia-se com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento regularmente notificado (art. 145, do CTN). Já a ampla defesa, há que se entender, o exame das provas lícitas (art. 332, do CPC) constantes dos autos e das razões impugnadas, tudo no interesse da legalidade e da verdade real. No caso presente, verifica-se que o Acórdão recorrido analisou as razões impugnadas em sua totalidade, pelo que afastou as preliminares então apresentadas. Nas razões materiais, acolheu os valores que, quanto à origem, os julgadores reconheceram não pertencer ao titular da conta corrente. Assim, foram estes excluídos da base de cálculo do lançamento. Logo, não tem amparo o pedido de nulidade da decisão recorrida. Não houve cerceamento do direito de defesa, há de concluir-se. b) Da decadência e do desrespeito aos §§ 30 3 4°, do artigo 42, da Lei n° 9.430196 pelo Auto de Infração e pela decisão recorrida (fato gerador anual) Os esclarecimentos feitos na Primeira Instância relativos às alegações de decadência estão adequados. Efetivamente, em face da iegislação de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 '47" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3!1À; SEXTA CÂMARA Processo nu : 10925.000769/2003-19 Acórdão n° : 106-14.391 regência, tenho defendido que o fato gerador do imposto de renda ocorre anualmente, em 31 de dezembro de cada ano-calendário, a despeito de entrega da declaração de ajuste anual só se concretizar no último dia útil do mês de abril subsequente. Assim, embora não tendo sido, ainda, entregue a declaração, o que impede a homologação do procedimento pela Administração Tributária, venho acatando a jurisprudência pacificada nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A legislação de regência que, interpretada sistematicamente, comporta o entendimento de ser o fato gerador do IRPF anual é a seguinte, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Tem sido considerado correto o entendimento segundo o qual a disponibilidade econômica ou jurídica consiste na obtenção de um conjunto de bens, valores e/ou títulos por pessoa física ou jurídica, passíveis de serem transformados ou convertidos de imediato em numerário. O direito de usar a renda, ou os proventos, devem estar definitivamente constituídos na forma da lei, alcançando os atos e operações abrangidos pelo direito, tais como os salários, honorários, os juros, os alugueres o lucro etc. Lei n° 7.713, de 1988: Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta LeL 9 9,à04: st's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo nu : 10925.000769/2003-19 Acórdão n° : 106-14.391 § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. O dispositivo informa ser devido mensalmente o imposto de renda das pessoas físicas, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. É sabido que mencionada lei traduzia a intenção da Administração Tributária de eliminar as Declarações de Imposto de Renda apresentadas anualmente. Contudo, isto não chegou a ser implementado. Os valores recebidos mensalmente, sobre os quais sempre ocorreu o dever de antecipar o imposto devido, quando da totalização anual, mesmo àqueles que possuíam fonte única de rendimento, não foi possível suprimir a Declaração. É que as deduções, abatimentos etc. considerados na apuração "renda" tributável só são conhecidas integralmente ao final do ano-calendário.Assim, o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, mensalmente, sem dúvida é fato gerador do imposto na fonte cuja apuração e recolhimento a lei atribui a responsabilidade da fonte pagadora ou à própria pessoa física beneficiária (autônomo, p. e.). Esta característica, sem dúvida, também caracteriza o IRPF como abrangido pela modalidade de lançamento por homologação. Lei n°8.134, de 1990: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. 10 teMN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA446t.,'" Processo n° : 10925.000769/2003-19 Acórdão n° : 106-14.391 Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9 0) será determinado com observância das seguintes normas (...). Nos termos dos dispositivos supra, permanece a determinação segundo a qual o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos forem percebidos, o que leva ao raciocínio da apuração e recolhimento mensais. Também, de ver a obrigatoriedade de apresentar a declaração anual quando será apurado o saldo do imposto a pagar ou a importância a restituir, recolhida indevidamente como se imposto devido fosse. Ou seja, somente ao final de um período, estabelecido pela legislação tributária, de doze meses, é possível se definir a "renda tributável", descontadas as deduções autorizadas pela lei. Assim, embora existindo as disponibilidades econômicas ou jurídicas em cada mês o fato gerador do IRPF não se pode considerar mensal. Este, reitere- se, somente concluído um período, chamado ano-calendário, torna-se ocorrido. O que a legislação tributária determinou é a obrigatoriedade, durante o decorrer do ano-calendário, de o contribuinte antecipar, mediante a retenção feita pela fonte pagadora dos rendimentos ou por meio do recolhimento por conta própria, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de ajuste anual a teor dos artigos 90 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990, declaração esta submetida à homologação do Fisco Federal. Como sabido, não existe obrigatoriedade de apresentar declarações mensais aos contribuintes pessoas físicas. Lei n° 9.430, de 1996: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA --czi t.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.000769/2003-19 Acórdão n° : 106-14.391 Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 ( doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.1997) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4*k leti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStofrSi-~SN SEXTA CÂMARA Processo nu : 10925.000769/2003-19 Acórdão n° : 106-14.391 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n° 10,637, de 30.12.2002). Como é de ver poder-se-ia dizer que a redação da norma não prima pela clareza e perfeição. Contudo, como determina a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, "Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento". É verdade, também, que as leis tem por princípio ser amplas e , genéricas, não adentrando a minúcias, cabendo ao intérprete encontrar os fins a que se destinam e aplicá-las, sendo defeso inviabilizá-las por interpretações parciais ou isoladas. É sabido que referida legislação veio dá meios instrumentais ao Fisco com vistas à identificação de rendimentos movimentados em instituições bancárias, mas que, em muitos casos, foram omitidos pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. Quem, sendo do ramo, já não ouviu falar nos declarantes omissos ou isentos mas que movimentam fortunas nas contas bancárias. Quem não sabe que a CPMF, em sua instituição, levou em conta estes fatores. No caput do art. 42, a presunção legal de omissão dos rendimentos das pessoas físicas depositadas em contas mantidas em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada. Mas não resta só comprovar a origem. Há que ficar claro que tais depósitos já foram tributados na declaração ou exclusivamente por ocasião do recebimento, ou, que tais rendimentos sejam isentos ou não tributáveis, 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ''S3'...-"frk::01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +(nikt.'It` SEXTA CÂMARA 1Y44-*S.";(101» Processo nu : 10925.000769/2003-19 Acórdão n° : 106-14.391 ou, ainda, se possível, que tais valores não pertencem ao titular da conta. É este o comando da norma, especificado no § 2°, ninguém tem dúvida, por certo. O § 1° do artigo 42, em consonância com a definição dada pelo art. 2° das Lei n° 7.713, de 1988, e da Lei n° 8.134, de 1990, estabelece que o valor depositado é considerado auferido no mês do crédito, enquanto que o § 3°, inciso II, determina os limites dos depósitos considerados rendimentos omitidos: não seja o depósito individual inferior a R$12.000,00 ou o total anual menor que R$80.000,00. Aos limites supra em confronto com a possibilidade de interpretação da norma que leva ao fato gerador mensal, cabe observar os pontos seguintes. A lei estabelece que estão sujeitos a tributação os valores inferiores a R$12,000,00 mensais se estes, somados, ao final do ano atingir o montante de R$80.000,00. Uma situação possível seria a de um contribuinte que possuindo depósitos mensais de R$11.999,00, não estaria obrigado a apuração mensal, mas, o limite anual em dezembro pelo que sujeito a tributação nos temos da norma. Também, o lançamento de ofício é realizado pelo funcionário competente "Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na Declaração de bens, ..." (Art. 926, RIR199). Ou seja, verificada a omissão de rendimentos tributáveis cabe a lavratura do Auto de Infração identificando-se as omissões mensais, totalizando-os e aplicando a tabela progressiva adotada quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual, em princípio, revisada. As disposições do § 40 só podem ter aplicação aos casos em que a fiscalização realizar a atuação dentro do próprio ano-calendário ou, quiçá, o contribuinte viesse a realizar a apuração e o recolhimento do imposto dentro do próprio exercício, de modo a desconfigurar a situação (omissão) descrita na lei em comento. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,sx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10925.000769/2003-19 Acórdão n° : 106-14.391 Pertinente, um paralelo deste com os lançamentos de ofício relativos à infração denominada Acréscimo patrimonial a descoberto. Como sabido, o acréscimo patrimonial integra o rendimento bruto a ser tributado "à medida em que (...) percebidos". O entendimento consolidado pela jurisprudência administrativa é que a apuração deve ser mensal, ou melhor, o levantamento deve corresponder a cada mês em que houver a omissão de rendimentos em razão de aplicações em montante superiores aos recursos disponíveis. A diferença de recursos apurada em cada mês é somada e aplicada a tabela progressiva anual. No caso do depósito bancário, não poderia ser diferente, sob pena de tornar a norma inaplicável, o que não compete ao juiz, tampouco ao julgador administrativo. Assim, conclui-se, que a omissão de rendimentos representada por valores depositados em conta bancária cujo titular não oferece prova de que tais valores já sofreram ou não estão sujeitos á tributação é apurada mensalmente com relação aos depósitos não inferiores a R$12.000,00 ou a todos os depósitos quando estes atingirem o montante anual de R$80.000,00. O cálculo do imposto far-se-á mediante a aplicação da alíquota progressiva anual, levando-se o vencimento do tributo ao dia da entrega da declaração anual correspondente. A este respeito, cabe, ainda, indicar a doutrina e jurisprudência seguintes. Sacha Calmon Navarro Coelho, explica que "o legislador pode dizer que o fato gerador do IR das pessoas jurídicas ocorre na data dos respectivos balanços", in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema tributário, 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 218. 15 t,(2404 :-;44:":- -47, MINISTÉRIO DA FAZENDA L., n ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrie SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.000769/2003-19 Acórdão n° : 106-14.391 Leandro Paulsen, ministra que "o imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de renda da pessoa jurídica pode ser anual ou trimestral, dependendo de opção da empresa, nos termos do que dispõe o art. 1° da Lei n° 9.430/1996", in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522. O Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 584.195 I PE, julgado em 19.02.2204, deixa assente que "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". Assim, resta concluir que o fato gerador do imposto de renda pessoa física é anual. No caso presente, o prazo para a Fazenda Nacional realizar a constituição do crédito tributário não apurado e recolhido, espontaneamente, pelo contribuinte (lançamento por homologação) iniciou-se em 1° de janeiro de 1999 e terminou em 31 de dezembro de 2003 (cinco anos, portanto). Como a notificação do lançamento ocorreu ainda em julho de 2003, não resta dúvida que o direito da Fazenda Nacional ainda encontrava-se vigente. Desnecessária a discussão sobre o alongamento do prazo em face do "evidente intuito de fraude", já afastado pelo voto vencedor do julgado recorrido, inclusive com a redução da multa de oficio ao percentual de 75%. Os valores considerados rendimentos omitidos cuja origem o recorrente não comprovou, independentemente de serem inferiores a R$12.000,00 em alguns meses no montante anual foi superior a R$80.000,00, logo tributável nos termos da legislação mencionada. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDAa-:-) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et4t1$;• SEXTA CÂMARA44 - Processo nu : 10925.000769/2003-19 Acórdão n° : 106-14.391 c) Do decréscimo patrimonial do impugnante (sinais exteriores de empobrecimento) e Da ilegalidade pelo uso indiscriminado do arbitramento A estes tópicos o julgamento a quo esclareceu o suficiente sobre a impropriedade dos argumentos segundo os quais "depósitos bancários não representam fato gerador do imposto de renda". De fato, os depósitos bancários, por determinação legal (Lei n° 9.430) representam omissão de rendimentos somente nas situações em que o titular da conta devidamente intimado não comprova a origem de tais recursos. Não vigora mais a jurisprudência construída em face das disposições do art. 6° e § 1°, da Lei n° 8.021/90, tampouco as disposições do § 5° do mencionado artigo, revogado expressamente pela Lei n° 9.430, de 1996. Logo, reitere-se os esclarecimentos feitos a quo. d) Da elisão da presunção relativa de omissão de receita mediante a comprovação do recorrente e Do erro da base de cálculo no demonstrativo do auto de infração. A estes assuntos, como relatado, a autoridade julgadora de Primeira Instância diante das provas novas apresentadas, com as quais concordou, reduziu a base de cálculo do lançamento. O que não foi comprovado quanto à origem manteve-se a presunção relativa, definida na legislação que fundamenta o lançamento, como sendo rendimentos omitidos. Nesta fase, são apresentados novos ou reiterados documentos de depósitos feitos na conta do recorrente junto à Caixa Econômica, mas pertencentes a clientes em face de ações trabalhistas, pelo que devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento. Os valores nesta situação são os seguintes: 17 ff ,• ¡rjet, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.000769/2003-19 Acórdão n° : 106-14.391 Data Histórico Valor R$ Beneficiário Fl. 20.02.98 Dep. Cheque 24 hrs 1.300,00 Ivaldino Antonio Broeto 289 28.04.98 Cred. Aut 3.375,09 Jordel Boff e Henrique A. Voso 564 24.07.98 Cred. Aut. 669,25 Edegar Andolfato 563 13.08.98 Cred. Aut. 988,85 Silvia Regina Machado 557 Cred. Aut. 37,73 Adão Alves 556 02.09.98 Cred. Aut. 1.191,05 Nivair Monteiro 559 Cred. Aut. 4.458,77 Pedro Siqueira 555 Cred. Aut. 1.635,16 Zoro Zodar Simões de Souza 558 21.09.98 Cred. Aut. 669,82 Claudimar Espig 560 14.10.98 Cred. Aut. 1.370,994 Valmir Biagim 561 27.11.98 Cred. Aut. 449,75 Ivair Almoa 562 Cred. Aut. 1.025,79 Ivanilson Weirich 570 Total 17.172,25 e) Do erro da base de cálculo no demonstrativo do Auto de Infração Quanto à exclusão da base de cálculo da importância de R$11.500,00, declarados na DIRPF, não procede a argumentação do recorrente. Primeiro, este valor não foi tributado posto que abrangido isenção indicada na tabela progressiva. Depois, os valores depositados na conta da CEF, cuja origem foi identificada, foram excluídos pela totalidade sem considerar o prolabore que foi pago ao profissional, como se verifica nos autos. Os próprios exemplos dados pelo recorrente demonstram esta situação. Logo, na recomposição da base de cálculo do lançamento a inclusão do referido valor foi feita corretamente. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA r'ffv.? lijit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +(z‘igtaaa- SEXTA CÂMARA Processo n° 10925.000769/2003-19 Acórdão n° : 106-14.391 Assim sendo, voto por dar provimento parcial ao recurso para que seja excluída da base de cálculo do lançamento além da importância desonerada pela DRJ, o valor de R$17.172,25. Sala dasSes és - DF, / m 26 de janeiro de 2005. JOSÉ RIB kjIhKÁRiR4/1?ENHA 19 _ Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002056/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário, mas implica em renúncia ao direito de questionar a exigência na via administrativa e desistência do recurso interposto quando à matéria em que há coincidência entre os objetos dos processos judicial e administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei nr. 6.830/80. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 45 da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-10679
Decisão: I) - Por unanimidade de votos: em não tomar conhecimento do recurso, quanto à matéria em que há coincidência entre os objetos dos processos judicial e administrativo; e II) - em dar provimento parcial ao recurso, quanto a matéria diferenciada, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75% e excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. D a ÀG “2.3 / 1999.c •...4. t...:. c tikkitiLker + ..if ) . '. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica L561-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002056/94-14 Acórdão : 202-10.679 •Sessão . 10 de novembro de 1998 Recurso : 104.826 Recorrente : CARIBOR - TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário, mas implica em renúncia ao direito de questionar a exigência na via administrativa e desistência do recurso interposto quanto à matéria em que há coincidência entre os objetos dos processos judicial e administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei n2 6.830/80. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 45 da Lei n2 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARIBOR - TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de IContribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não tomar conhecimento do recurso, quanto à matéria em que há coincidência entre os objetos dos processos judicial e administrativo; e I 2) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à matéria diferenciada, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75% e excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. i I ASala das Sessi,. s,, 40 de novembro de 1998 oory inicius Neder de Lima - Presidente TarasPis ta1C-4.6npell: 1-3;ges - Relator 1 56.2. MINISTÉRIO DA FAZENDA imtk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002056/94-14 Acórdão : 202-10.679 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Eseoveclo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. 2 56,5 . •.:4/11.• '''' -.".. MINISTÉRIO DA FAZENDA ':, , .:.•'f • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002056/94-14 Acórdão : 202-10.679 Recurso : 104.826 Recorrente : CARIBOR — TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA. i RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra o Despacho Decisório de fls. 529, que declarou definitiva a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados — DPI lançada no auto de infração e seus anexos de fls. 41/69. Segundo a denúncia fiscal, foi apurada a falta de recolhimento do tributo referente aos fatos geradores da primeira quinzena de abril/91 ao terceiro decêndio de junho/94. Regularmente intimada da exigência fiscal, a interessada instaurou o contraditório com as razões de fls. 74/128. Preliminarmente, aduz ser eivado de nulidades e ilegalidades o procedimento de oficio. No mérito, alega, em síntese, que: 1) em decorrência das medidas judiciais propostas, que motivaram a concessão de liminares pelo Poder Judiciário, ocorreram pagamentos diretamente aos cofres da União, não considerados pelo autuante, bem como depósitos judiciais, que suspenderam a exigibilidade do crédito tributário; 2) a exigência é contrária aos mandamentos legais vigentes, pela total impossibilidade da incidência da TRD (taxa de juros) como indexador para efeitos de correção monetária; 3) a indexação da exação pela UFLR oculta a elevação inconstitucional do IPI no exercício de 1992, pois a Lei n 2 8.383/91 foi publicada no Diário Oficial na última hora do último dia do ano, para entrar em vigor nessa data e ser aplicada a partir de 1 2 de janeiro de 1992; 4) a indexação do tributo pela UFIR, em data anterior ao seu vencimento, redunda na indevida majoração da obrigação tributária, além de constituir- se em ilegal cumulatividade, contrariando as determinações judiciais contidas nas Medidas Liminares concedidas pelo Poder Judiciário. Por fim, a então impugnante requer: a) sejam fornecidas cópias autenticadas das peças do processo, identificando cada documento com o respectivo auto de infração, devolvendo-se o prazo para que possa defender-se amplamente e exercer o contraditório previsto 3 1/45-69 • 72- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002056/94-14 Acórdão : 202-10.679 na Constituição Federal de 1988 e na legislação infra-constitucional, ou seja, Decreto n2 70.235/72, com suas alterações, sob pena de ter declarada a nulidade do auto de infração na via judicial, se necessária; b) ultrapassada a primeira preliminar, seja declarado nulo o auto de infração, pela ausência de descrição, conclusão lógica dos fatos e dispositivos legais infringidos, em afronta ao artigo 1 2 do Decreto n' 70.235/72; c) ultrapassadas as duas primeiras preliminares, seja decretada a nulidade do auto de infração, face à impossibilidade de instauração de procedimento fiscal contra a impugnante em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelas liminares obtidas, em afronta ao artigo 62 do Decreto n2 70.235/72; d) ultrapassadas todas as preliminares, o que não é esperado, seja reconhecida a ilegalidade do lançamento de oficio, julgando-se procedente a presente impugnação nos termos da fundamentação própria; e) seja deferida a realização da perícia requerida (fls. 126), com indicação do perito e respectivos quesitos. No despacho de fls. 233/235, a DRJ em Florianópolis - SC propôs a realização de diligências, indicando oito quesitos a serem cumpridos (fls. 234), conforme leio em Sessão. Realizada a diligência, a Sessão de Fiscalização da DRF em Joinville - SC elaborou a informação de fls. 508/510, onde reconhece que, no auto de infração, não foram inicialmente deduzidos os pagamentos efetuados através de DARFs, nem tampouco os depósitos judiciais efetuados na Caixa Econômica Federal. Nessa informação, em atendimento à diligência solicitada, a Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC retifica o lançamento, com exclusão dos valores efetivamente pagos através de DARFs, considerando a imputação proporcional em pagamento de fls. 490/507. Intimada a complementar sua impugnação, a interessada, às fls. 512/525, transcreve integralmente a Informação de fls. 508/510 e, ao final, em síntese, insiste na tese da existência de irregularidades insanáveis no auto de infração, reiterando todos os termos das preliminares e das razões de mérito argüidas na petição inicial. O Serviço de Julgamento de Processos de Tributos sobre o Patrimônio da DRJ em Florianópolis - SC, no despacho de fls. 528/529, discorda da alegada concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, asseverando tratar-se "de dois despachos liminares concedidos pela Justiça Federal em ações propondo medidas cautelares inominadas". E 4 -r. 5-6S . , : •:- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; ttlit Processo : 10920.002056/94-14 Acórdão : 202-10.679 continua: "A falta de sua menção no elenco de hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, insculpido no CTN não impede, porém, que se lhes reconheça validade, como decisões judiciais" . Segundo o referido despacho, "a totalidade da matéria constante no auto de infração foi contemplada, ainda que recebendo tratamento judicial diferenciado" . Neste despacho, é proposta a devolução dos autos à Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Joinville — SC, a fim de ser iniciado o processo de cobrança do débito, por entender que a tramitação da impugnação na esfera administrativa está obstada pelas ações judiciais. A autoridade julgadora de primeira instância, através do Despacho Decisório de fls. 529, acolheu o despacho de fls. 528/529, proferido pelo Serviço de Julgamento de Processos de Tributos sobre o Patrimônio da DRJ em Florianópolis — SC, declarando definitiva a exigência na via administrativa. Encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, esta lavrou o Termo de Inscrição de Divida Ativa da União de fls. 536/565. Às fls. 567 consta informação de encaminhamento para cobrança judicial, em 05 de junho de 1997. O Delegacia da Receita Federal em Joinville — SC encaminhou à Procuradoria da Fazenda Nacional o Oficio DRF/GAB/n2 172, de 25.06.97, de fls. 569, verbis: "Diante das evidências oferecidas pela empresa Caribor Tecnologia da Borracha Ltda., interessada no processo administrativo ng 10920.002056/94-14, de que existem falhas no preparo, como falta de notificação de decisão de instância administrativa, solicito a gentileza de avaliar a possibilidade de devolver o processo a esta Delegacia para apurar os fatos denunciados e também como o objetivo de solicitar pronunciamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis quanto à apreciação da impugnação contida no mesmo processo. A apuração de tais questões podem (sic) conduzir à nulidade, do ponto de vista administrativo, de todos os atos praticados a partir da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento em agosto de 1996." A Procuradoria da Fazenda Nacional, através da Petição PSFN/GRB/N2 1026/97, de 27.06.97, dirigida à 3 2 Vara da Justiça Federal de Joinville — Seção I I 5 1 1 1 r : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002056/94-14 Acórdão : 202-10.679 Judiciária de Santa Catarina, "requer a suspensão do feito por trinta dias, para exame do processo administrativo pela Delegacia da Receita Federal". Ciente, em 04.07.97, do despacho proferido às fls. 528/529, a interessada recorreu a este Colegiado com as razões de fls. 575/646. No despacho de fls. 654, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Joinville — SC encaminha os autos à PSFN-JLLE-SC para providências quanto ao cancelamento da inscrição e do ajuizamento, retornando, posteriormente, para prosseguimento em virtude de recurso ao Conselho de Contribuintes. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 655, assim se manifesta: "Remeta-se o processo à DRJ/FNS-SC, para atender o despacho de j7s. 529 e processar o recurso ao Conselho de Contribuintes, com a máxima urgência. As contra-razões do recurso ao Conselho de Contribuintes são no sentido de ser mantida a definitividade da exigência relativa ao auto de infração do IPI, conforme consta às j7s. 529. A C. D. A. não pode ser cancelada em virtude de já estar ajuizada a ação de execução e já ter sido citado o devedor, o que acarretaria honorários sucumbenciais de grande monta. A ação apenas foi suspensa e continua suspensa para que se possa resolver a pendência administrativa, que se roga seja feita com a máxima urgência possível. Depois de resolvida a pendência administrativa a C. D. A. Poderá ser substituída, se for o caso." iA Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, às fls. 660/661, faz um breve relato do ocorrido após o Despacho Decisório de 15.08.96 e 1 encaminha os autos a este Conselho. É o relatório. I 6 , I • 'ir", MINISTÉRIO DA FAZENDA t1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002056/94-14 Acórdão : 202-10.679 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, a autoridade julgadora de primeira instância, através do Despacho Decisório de fls. 529, acolheu o despacho de fls. 528/529, proferido pelo Serviço de Julgamento de Processos de Tributos sobre o Patrimônio da DRJ em Florianópolis — SC, para declarar a definitividade da exigência, motivada pela concessão de dois despachos liminares em ações que propõem medidas cautelares inominadas, "encaminhando o processo para a cobrança do débito ou aguardo de decisão judicial definitiva, respectivamente, conforme esteja ainda ou não mais suspensa a exigibilidade de cada parte do crédito tributário correspondente". Preliminarmente, entendo improcedente a alegada nulidade do auto de infração pela ausência de descrição, conclusão lógica dos fatos e dispositivos legais infringidos, em afronta ao artigo 1 2 do Decreto n' 70.235/72, pois tais impropriedades não estão presentes na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ainda em preliminar ao mérito, entendo que o ajuizamento de ação judicial não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário, mas implica em renúncia ao direito de questionar a exigência da contribuição na via administrativa e desistência do recurso interposto quanto à matéria em que há coincidência entre os objetos dos processos judicial e administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei n 2 6.830/80. In casu, a matéria objeto do Recurso Voluntário coincide com aquela objeto da ação judicial, portanto, neste particular, adoto e transcrevo parte da declaração de voto integrante do Acórdão n2 202-09.261, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. "... mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há duvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. 7 {2-C. , SGY• - "t ;,,>,Ai': ,.. :..‘...:.-?4., MINISTÉRIO DA FAZENDA-) . tà" , ,, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002056/94-14 Acórdão : 202-10.679 De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autónoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle das Atos Administrativos pelo Poder Judiciário". "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direita Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força. ] ". I O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a fintção de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a 1 Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ecl Saraiva, 1984, p. 90/92 8 \ Per:- • 5-63 : ' '''''.•,. tf, " MINISTÉRIO DA FAZENDA-5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002056/94-14 Acórdão : 202-10.679 matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, lhemIstocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a sabe?:: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. E que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machados: "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtra A Administração não deve ir a Juízo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil." Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964,p. 505. 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Hugo de Brito Machado, r edição, ed. Rev. dos Tribunais, p.303 9 , 1( ist5--,—. • , - LS-i-0 41k-k..., k i MINISTÉRIO DA FAZENDA • - ^,.1,•. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002056/94-14 Acórdão : 202-10.679 no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria "sub judice". E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa com fundamento no artigo 5° da Magna Carta, porquanto uma vez ingressado em Juízo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso =V do aludido artigo. Nesse sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidos que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juízo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-1U), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gaivão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão': "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da dívida e ajuizamento da execução." "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida; instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado 4 Recurso Especial n°7.630, de 10 de abril de 1991, STJ, Ministro limar Gaivão 10 \ 42-05C. • SR-1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 01IN: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10920.002056/94-14 Acórdão : 202-10.679 antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juíza Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do título exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso). 11 s . • /:-. ,r, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ .1. -: . 4 4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002056/94-14 Acórdão : 202-10.679 Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa nesse caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não- apreciação do recurso interposto pela apelante. Essa decisão se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, apesar de referir-se à ação mandamental, eis que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a mesma eficácia declaratória da sentença em Mandado de Segurança Preventivo. A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 12.184, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, assim consignou este entendimento, verbis: "EMENTA - Mandado de Segurança Preventivo. Obrigação Tributária. Natureza da Sentença. Efeitos para o Futuro. Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada. (..) Recurso especial conhecido e provido." (Grifo nosso) Tanto é assim, que o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, em seu voto, em 27 de setembro de 1995, no RESP 24.040-6-RJ do STJ, abaixo transcrito, tratou de renúncia à esfera administrativa em virtude de propositura de ação declaratória, adotando os mesmos argumentos do voto no RESP n° 7- 630-RI, a saber: "EMENTA: Tributário. Ação declaratória que antecede a atuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizcinzento da ação declaratória anteriormente à atuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09..80. • 12 • ..,;.;. '.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002056/94-14 Acórdão : 202-10.679 II- Recurso especial conhecido e provido." Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do título extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente ao contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta a sua apreciação, declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte e, por conseguinte, torna a pretensão fiscal inexigível, não pode se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos!, em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juizo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis." No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado6 afirma: 5 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, Djalma de Campos, Atlas, São Paulo, 1993, p. 60 6 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - p150 13 " i‘E,1)1, t- MINISTÉRIO DA FAZENDA .• •r4;1.C= • - ^. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002056/94-14 Acórdão : 202-10.679 "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Havendo, desta maneira, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o principio da isonomia.7 Os efeitos de uma ação declaratória, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação jurídica, apresentam também eficácia condenatória imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Mirandas, em magnifica passagem de sua obra, que escreve: "Não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamental Nenhuma é somente executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratória é a ação predominantemente declaratória. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene, do que execute." Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatórios na ação declaratória, trago a decisão prolatada pela Suprema Corte em voto do Ministro Carlos Madeira9, verbis: "EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de ICM Eficácia. Declarada a relação 7 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade", 3a ed, 3a tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. 8 TRATADO DAS AÇÕES, ed RT, 1970, I. I, p. 124 9 STF RE 107.493, SP, RTJ 124, p 1182/1183 14 ir R - •:*( ' :.' r. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002056/94-14 Acórdão : 202-10.679 jurídica de isenção do tributo por sentença, torna-se indiscutível o direito da parte. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatória "(grifo nosso) Ad argumentandum, se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declaratória, e que o mérito tivesse sido apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário, estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação conde natória, de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. A amplitude de efeitos de uma ação declaratória vai depender unicamente da decisão do juiz, e segundo entende o ST,1 1 ° : "Não pode a autoridade administrativa ou o tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratoria". Dessarte, dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declaratória, possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. (..) A Exposição de Motivos da Lei n° 6.830/80", por sua vez, ao se referir ao ingresso em Juizo concomitante com a discussão administrativa, explica: "Portanto, desde que a parte ingressa em Juizo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autónoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior". As disposições referidas no parágrafo único da LEF, com o subsídio de sua exposição de motivos, demonstram, tão-somente, a idéia, já existente em 1980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias, apesar de não ter se referido à ação declaratória, pois, como vimos, essa ação não se aplica à hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam esse dispositivo, que prevê a renúncia à i ° Recurso em Mandado de Segurança n° 1.127-0-RS, ST.1, de 04 de novembro de 1992 "Exposição de motivos n° 223 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 (pág. 415 do livro Lei de Execução Fiscal de Humberto Theodoro Júnior, 4 0 edição, ed Saraiva) : 15 if\a"-"T .., ?G • (,)r.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PS;"7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002056/94-14 Acórdão : 202-10.679 esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando-o para qualquer discussão paralela nas duas instâncias. Pacífica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 108-02.943, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta ara." Nesse passo, portanto, chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: I) o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5Q , inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente, em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, porquanto por via de embargos à execução as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4)por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 16 - S?7- , ,, . :;,,i,: k; •' .„-,;..,31;--• MINISTÉRIO DA FAZENDAi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002056/94-14 Acórdão : 202-10.679 5) os efeitos de uma ação declaratória, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam também eficácia condenatória e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; 6) a interpretação do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória; 7) a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores (RESP 24.040-6-RJ e RESP n° 7-630-Rido STJ) corrobora o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos." Por conseguinte, quanto à matéria em que há coincidência entre os objetos dos processos judicial e administrativo, entendo caracterizada a renúncia ao direito de recorrer na via administrativa. Ainda em preliminar ao mérito, entendo que a redução da multa imposta para os percentuais previstos em casos de denúncia espontânea é questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, dessa matéria também não tomo conhecimento, por entendê-la preclusa. Quanto à exigência da TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, apesar de entender correta a Decisão Recorrida quando aplicou a renúncia à instância administrativa, com a superveniência da Instrução Normativa SRF n2 032, de 09 de abril de 1997, considero superada a renúncia, haja vista que a questão se tomou mansa e pacifica, tanto administrativamente, quanto na via judicial. Com efeito, a própria Secretaria da Receita Federal, no artigo 1 2 da Instrução 1 Normativa citada, já reconheceu a improcedência da aplicação do disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n 2 298, de 29 de julho de 1991, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n9 9.430, de 27.12.96, cujo , artigo 45 deu nova redação ao inciso I do artigo 80 da Lei n2 4.502/64 (matriz legal do inciso II do artigo 364 do RIPI/82), reduzindo a multa de oficio nele prevista para 75%, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, quanto à matéria em que há coincidência entre os objetos dos processos judicial e administrativo, não conheço do recurso, e, quanto à matéria 17 .57y Yo'.1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 10920.002056/94-14 Acórdão : 202-10.679 diferenciada, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, Sala las Sessões, em 10 de novembro de 1998 TARÁSIO CAMPELO BORGES 18

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Numero do processo: 10925.001472/99-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados, não são considerados lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a Contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência de base de cálculo.
Numero da decisão: 107-06.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a Contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência de base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL SÃO LOURENÇO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. ? álóVIS ES PRESIDENTE FRANCISCO DE A' SIS VAZ GUIMARÃES REATOR FORMALIZADO EM: 17 OUT 101 Processo n° : 10925.001472/99-61 Acórdão n° : 107-06.418 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.1 çe _ 2 Processo n° : 10925.001472/99-61 Acórdão n° : 107-06.418 Recurso n° : 127041 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL SÃO LOURENÇO RELATÓRIO COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SÃO LOURENÇO, não conformada com a decisão prolatada pelo Sr Delegado da Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, imterpõe recurso voluntário (fls. 138/150) alegando, resumidamente, o seguinte: Com base no art. 1 da Lei 7.689/88 verifica-se que a contribuição social incidirá sobre o lucro das pessoas jurídicas. No entanto, toda e qualquer cooperativa, por impedimento legal, não objetiva lucro por contrariar o art. 3 da Lei 5.764/71 que rege o Cooperativismo Brasileiro. Fala sobre o art. 110 do CTN para concluir que a Lei 7.689/88 dispõe sobre a incidência da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, não podendo estender esta determinação aos resultados positivos das coopOerativas que são sobras e não lucros. Transcreve o art.129, II do RIR/80 esclarecendo que as cooperativas pagarão imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos de fornecimento de bens ou serviços a não associados para atender aos objetivos sociais. Afirma que não movimenta com não associados e, consequentemente, não há que se cogitar de tributo devido. Transcreve vários acórdãos deste Coleglado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais e requer a reforma da decisão recorrida.( É o Relatóriog . 3 Processo n° : 10925.001472/99-61 Acórdão n° : 107-06.418 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Resta induvidoso, por força do art.110 do CTN, que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal. Por outro lado, como muito bem dito pela Recorrente, a Lei 7.689/88 dispõe sobre a incidência de contribuição social sobre o lucro das pessoa jurídicas, não podendo estender tal determinação aos resultados positivos das cooperativas, que são sobras e não lucros. Por outro lado, também, não há nos autos do processo nenhuma prova de que a Recorrente tenha tido resultado positivo das operações ou atividades de fornecimento de bens ou serviços a não associados para atender aos objetivos sócias e, em assim sendo, afastado está o que reza o art. 129,11 do RIR/80. Recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais assim decidiu no Acórdão CSRF/01-03277: COOPERATIVA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados não são considerados lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a Contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência da sua base de cálculo. Por economia de papel e de pensamento também, adoto o acórdão supra oçktranscrito para fulminar a exigência fiscal vergastada I? -4 Processo n° : 10925.001472/99-61 Acórdão n° : 107-06.418 Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que lhe dou provimento, É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 20011 fr•4,0 " • SC* II • SSIS AZ UIMAFáES Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000689/96-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 107-04936
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE,POR RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 10920.000689/96-23 Recurso n° : 115.515 Matéria : IRPJ - Exs.: 1991 a 1994 Recorrente : SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL SICOL LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 17 de abril de 1998 Acórdão n° : 107-04.936 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único.) Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL SICOL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renúncia à esfera administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PR D NTE EM EXERCÍCIO PAUL BE O CORTEZ RELAT FORMALIZADO EM: 2 N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Processo n° : 10920.000689/96-23 Acórdão n° :107-04.936 Recurso n° :1115.515 Recorrente : SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL SICOL LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL SICOL LTDA., foi autuada, em ato de fiscalização externa, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativamente aos exercícios de 1991 a 1994. A exigência fiscal é decorrente da redução indevida do lucro real, em virtude da utilização de indexador com base na variação do IPC/BTNF, para efeitos de correção monetária de balanço, relativamente ao exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990. A empresa impugnou a exigência (fls. 129/147), insurgindo-se contra o lançamento, esclarecendo ainda, que o valor do débito relativo ao ano-base • de 1990, lançado no presente auto de infração, encontra-se depositado em conta vinculada ao Juízo Federal da 2a Vara da Circunscrição de Joinville - Seção Judiciária de Santa Catarina, sob n° 1.629-1, na agência n° 0419 de Joinville - SC, conforme noticiado nos autos da Ação de Mandado de Segurança n° 91.0101156-1. Rebela-se também, contra a cobrança da multa de ofício, dos juros de mora e da TRD, por considerá-la inconstitucional. A autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento da impugnação no que se refere à matéria em discussão no Poder Judiciário, decidiu pela exclusão dos juros de mora e pela redução da multa de ofício, motivando seu convencimento por meio do seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO 2 Processo n° :10920.000689/96-23 Acórdão n° :107-04.936 EXERCÍCIOS 1991 a 1994 AÇÃO JUDICIAL - EFEITOS A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente processo, importa em renúncia à instância administrativa, devendo a autoridade julgadora declarar a definitividade da exigência discutida. Somente deve ser apreciada na instância administrativa a matéria que não tenha sido objeto de contestação judicial (ADN CST n° 03196). DECISÕES JUDICIAIS - VEDADA A EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, em atos de caráter normativo ou ordinário, ressalvadas as partes integrantes de processo judicial (Dec. n° 73.529/74, arts. 1° e 2°) e o previsto no art. 30 e parágrafo único do Decreto n° 2.194/97. DECISÕES ADMINISTRATIVAS - EFEITOS As decisões proferidas por Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto das referidas decisões (PN CST n° 390/71). TRD - JUROS DE MORA - EXCLUSÃO Deve ser excluída a parcela dos juros de mora calculada com base na TRD, referente ao período de 04102/91 a 29/07/91, exigida com fulcro no art. 30 Lei n° 8.218, de 29/08/91, resultante da conversão da MP n° 298, de 29/07/91 (art. 1° da IN SRF n° 32, de 09/04/97), bem como as demais parcelas de juros de mora, cuja exigência deve ocorrer no processo judicial, se for o caso. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A multa de lançamento de ofício, na parte correspondente ao percentual de 100% (cem por cento), deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, I da Lei n° 9.430/96 e do Ato Declaratório (Normativo) COSIT 1/97. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. Impossível apreciar na via administrativa a argüição de ilegalidade fou inconstitucionalidade da legislação vigente. 3 Processo n° : 10920.000689/96-23 Acórdão n° :107-04.936 LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Na fase recursória, a empresa reitera argumentos já apresentados por época da impugnação. É o Relatório' 4 Processo n° : 10920.000689/96-23 Acórdão n° :107-04.936 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a possibilidade da utilização, para efeitos de correção monetária de balanço, relativamente ao exercício financeiro de 1991, da variação do IPC/BTNF. Em assim procedendo, a contribuinte renunciou à instância administrativa, nos termos ao parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830/90: "Art. 8- A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação 1 anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito 1 preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." 'Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. 5 Processo n° :10920.000689/96-23 Acórdão n° :107-04.936 Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. Diante do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso interposto, por renúncia à esfera administrativa. Sala das S s es - DF, em 17 de abril de 1998. PAUL CORTEZ 6 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000459/95-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Afastada, no processo matriz, a tributação com base no lucro arbitrado, descabe a exigência do imposto de renda pessoa física incidente sobre a parcela daquele lucro considerado distribuído aos sócios, por presunção legal. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-18771
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Márcia Maria Lória Meira (Relatora), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edson Vianna de Brito.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA LUNARDELLI BITENCOURT. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Maria Lória Meira (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edson Vianna de Brito. '- C ;1. 9 0 RODRIG - • UBER • RESIDENTE nffill• 40A EDSO VIANNA D: BRI O RELATOR DESIGN • DO FORMA IZADO EM: 1 2 DEZ 19q7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVE PRETO VILLA REAL. Wis • ha 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t•,t7.- --j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;z3A;;;.• Processo n° :10935.000459/95-32 Acórdão n° :103-18.771 Recurso n° : 10.560 Recorrente : MARIA APARECIDA LUNARDELLI BITENCOURT RELATÓRIO MARIA APARECIDA LUNARDELLI BITENCOURT, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n° 370.568.839-15, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR, que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls. 33/37. Trata-se de lançamento decorrente do levado a efeito na pessoa jurídica de LUNARDELLI, LUNARDELLI & CIA. LTDA., inscrita no Cadastro Geral de • Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 77.690.618/0001-55, em virtude de arbitramento do lucro, constante do processo de n° 10935.000456/95-44. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o interessado contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. ' A autoridade de primeiro grau, proferiu a Decisão n° 0725/96 (fls. 49/59), julgando procedente o auto' de infração, referente aos exercícios de 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991. Notificado da Decisão, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira Instância. Às fls. 67/68, o Procurador da Fazenda Nacional - • - entou su — contras-razões, no sentido de que seja declarada a improcedência •eo recurso. É o Relatório. 2 hMSR 24.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000459/95-32 Acórdão n° :103-18.771 VOTO VENCIDO Conselheira MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a empresa LUNARDELLI, LUNARDELLI & CIA. LTDA., empresa da qual o interessada é sócio, para cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, também objeto do recurso, que recebeu o n° 113.189, nesta Câmara. A decisão no processo matriz foi no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso para uniformizar o percentual de arbitramento do lucro para 15% (quinze por cento), reduzir a multa de lançamento de ofício para 75% (setenta e cinco por cento), bem assim excluir da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente aos processos matrizes, que considero aqui transcritos para todos os fins e direitos, resolvem perfeitamente a lide. Diante do exposto, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de adequar a exigência ao decidido no processo principal, reduzir a multa de lançamento de ofício, relativa ao exercício de 1992, para 75% (setenta e cinco por cento), bem como excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1997 • MÁRCIA MARIA RtRIA MEIRA MSR 3 , e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,wfr . ---çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000459/95-32 Acórdão n° :103-18.771 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator Designado O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 10935.000456/95-44 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, objeto do Recurso n° 113.189, o qual, ao ser julgado, obteve, por maioria de votos, provimento, consoante verifica-se do Acórdão n° 18.743, de 09 de julho de 1997. Por se tratar de lançamento decorrente do procedimento fiscal que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica - arbitramento de lucro, a decisão naquele processo proferida estende-se ao presente processo dada a íntima relação entre eles existentes. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessõeilklho de 1 97 e • B S O VIANNA DE BRIT • c)145 MSR 4 Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1

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4686710 #
Numero do processo: 10925.002471/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DOI - PENALIDADE – RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEGISLAÇÃO - IN.10/2002, Lei 10.865/2004 e IN. 473/2004 – Normas relativas à multa pelo atraso na entrega da DOI. Aplicação retroativa benéfica, conforme os termos do artigo 144, parágrafo 1º do CTN, em razão da natureza procedimental das referidas normas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da DOI para R$ 13.368,45, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Aplicação retroativa benéfica, conforme os termos do artigo 144, parágrafo 1° do CTN, em razão da natureza procedimental das referidas normas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA CHIARELOTTO RAMPANELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da DOI para R$ 13.368,45, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. 0444±.- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE --Witfrak.A.cum SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 2, JUN nos ecmh • • : Processo n° :10925.002471/2002-54 Acórdão n° : 102-47.384 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO • TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO • AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n° :10925.002471/2002-54 Acórdão n° :102-47.384 Recurso n° :141.606 Recorrente : ANA MARIA CHIARELOTTO RAMPANELLI RELATÓRIO O lançamento foi lavrado em 11.12.2002 e a intimação para apresentação das respectivas DOls foi recebida pela Recorrente em 03.09.2002. A partir do recebimento da intimação, a Recorrente apresentou pela via da internet, as DOls relativas às operações ocorridas no ano calendário de 2002, num total de 108 declarações. As DOls relativas aos períodos anteriores, quais sejam, de 1998 a 2001, num total de 259 declarações, já haviam sido entregues, embora também em atraso. Em ambos os casos, a multa aplicada foi de 0,1% por mês calendário ou fração, limitada porém, ao máximo de 1% sobre o valor total da operação imobiliária e observado o valor mínimo de R$ 500,00. Para os casos ocorridos em 2002 nenhum benefício de redução foi utilizado em razão das DOls terem sido apresentadas somente após a notificação fiscal. A DRJ afastou o período de 22/10/98 a 28/06/2000 (fls. 10, 11 e 12) correspondente ao montante de R$ 6.360,24 em razão de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela Recorrente, posto que à época, era um terceiro, o titular responsável pelo Cartório, conforme documento comprovando o fato. Manteve a DRJ de origem, contudo, o lançamento de R$ 72.869,42 correspondente ao ano 2001 e ao ano de 2002. No Recurso Voluntário, a Recorrente alega que a multa a ser aplicada para os lançamentos de fls. 80 em diante deve ser de R$ 20,00 nos 3 • Processo n° :10925.002471/2002-54 Acórdão n° : 102-47.384 termos da nova legislação. Refere-se a Recorrente à Lei 10.865 de 30.04.2004 que alterou o artigo 8°, parágrafo 2°, inciso III da Lei 10.426, de 24 de abril de 2002, que estabelecia anteriormente, multa mínima de R$ 500,00 para cada infração. • Alega também a Recorrente que, afinal, o atraso na entrega das • DOls não trouxe qualquer prejuízo ao erário público. É o relatório. 4 Processo n° :10925.002471/2002-54 Acórdão n° :102-47.384 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Em breve síntese, apenas como diretriz, damos a seguir a evolução da legislação relativa à entrega do DOI: a) Durante o período de vigência do Decreto-lei 1.510/76, alterado pela Lei 9.532/97, e da IN.SRF 4/98, qual seja, DE 01.01.98 A 31.12.98 a punição pelo atraso na entrega da DOI era uma multa de 1% sobre o valor do ato imobiliário. • A DOI contudo, deveria ser apresentada até o dia 20 do mês subseqüente ao ato desde que este fosse em valor superior a R$ 20.000,00. b) Com o advento da Medida Provisória 16/2001 convertida na Lei • 10.426 de 24.04.2002 e com base na IN. 163 de 23.12.1999, com efeitos a partir de • 01.01.2000, a multa aplicada passou a ser de 1% sobre o valor do ato e a obrigação de apresentação da DOI passou a ser independente do valor da transação. c) A partir de 27.12.2001, data da publicação da MP 16/01, convertida na Lei 10.426/02, altera-se o critério para quantificar os dias de atraso, a existência ou não de procedimento fiscal na data da efetiva entrega da DOI e multa mínima passa a ser de R$ 500,00. Para aplicação da penalidade deve-se observar a regra vigente na época do cometimento da falta; para cada operação deve-se apresentar uma DOI; a multa passa a ser de 0,1% por mês calendário ou fração, limitada a 1% do valor do ato, sendo no mínimo de R$ 500,00. A multa é reduzida pela metade, caso o atraso na entrega ocorra antes do início do procedimento fiscal, sempre mantida a multa míni},ma. 5 Processo n° :10925.00247112002-54 Acórdão n° :102-47.384 A redução passa a ser reduzida em 25% se a DOI for apresentada • no prazo fixado na intimação (ou seja, a multa passa a 75% em razão da redução de 25%). d) A partir da de 20.08.2002 com a edição da Instrução Normativa • n.10, as multas previstas nos arts. 7°e 8° da Medida Provisória 16, de 27.12.2001, • passam a ser aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados ou quando forem mais benéficos ao sujeito passivo. e)Com a edição da LEI 10.865, de 30.042004, modifica-se o artigo 8° da Lei 10.426, de 24.04.2002 e se estabelece como multa mínima R$ 20,00 ou invés de R$ 500,00. Mantém—se a redação restante. f) A IN. 473 de 23.11.2004 vem regulamentar a Lei 10.865/2004. Feito este rápido retrospecto da legislação, passo a examinar as razões suscitadas pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário que, basicamente, se restringem a requerer a aplicação da multa mais mínima mais benéfica de R$ 20,00 ao invés daquela de R$ 500,00 nos lançamentos remanescentes. Ocorre que assiste razão à Recorrente quando requer pela aplicação retroativa da legislação de natureza procedimental mais benéfica aos lançamentos • ainda pendentes de julgamento. Esta é a regra da Instrução Normativa n° 10, de 2002, cuja fonte de origem efetiva se encontra no artigo 144, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional. O recurso deve ser acolhido parcialmente, para manter o lançamento em R$ 13.368,45, exonerando-se a diferença. Sala das Sessões - DF, 22 de fevereiro de 2006. 4 4 • SILVANA MANCINI KARAM 6

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4684885 #
Numero do processo: 10882.003050/2004-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventuais e pretensas irregularidades formais, genéricas apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 101-95.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:22:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:22:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:22:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:22:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:22:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:22:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:22:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:22:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:22:44Z; created: 2009-07-08T13:22:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T13:22:44Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:22:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 'C° PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10882.003050/2004-56 Recurso n°. : 145.862— EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTRO- Ex: 2000 Recorrente : 1 a TURMA - DRJ em CAMPINAS - SP Interessada : WAL MART BRASIL LTDA. Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.296 RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventuais e pretensas irregularidades formais, genéricas apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 1 a TURMA - DRJ em CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL AN *NI o GADELHA DIAS PRESID n PAUL àB RTG ORTEZ RELATO - FORMALIZADO• EM. 3 O JRN 2006 PROCESSO N°. :10882.003050/2004-56 ACÓRDÃO N°. : 101-95.296 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N°. : 10882.003050/2004-56 ACÓRDÃO N°. : 101-95.296 RECURSO N°. : 145.862 RECORRENTE : 1 a TURMA - DRJ em CAMPINAS - SP RELATÓRIO Recorre de ofício a este Colegiado a Egrégia 1a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, contra a decisão proferida no Acórdão n° 9.004, de 22/03/2005 (fls. 2537/2559), que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de Infração de IRPJ e CSLL. A irregularidade constatada pela fiscalização ensejou o arbitramento do lucro em relação ao ano-calendário de 1999, tendo em vista que a escrituração mantida pelo sujeito passivo era imprestável para determinação do lucro real, em virtude dos erros e falhas descritos no Termo de Verificação Fiscal. Em síntese, a autoridade autuante consignou no citado Termo Fiscal que: 1. o arquivo magnético da escrituração contábil apresenta inconsistências não conferindo com o número de registros e com os valores lançados no livro Diário; 2. a escrituração contábil do livro Diário não preenche os requisitos exigidos pela legislação comercial e fiscal, no que tange às suas formalidades intrínsecas, e não reúne condições para apurar o lucro contábil e o lucro sujeito à tributação pelo imposto de renda; e 3. a escrituração do livro Razão não é realizada para totalizar, por conta, os lançamentos realizados no livro Diário, não permitindo, portanto, conhecer o seu saldo. 1.1. Com referência aos arquivos magnéticos, a autoridade lançadora relata as dificuldades na sua obtenção, a ensejar, inclusive, a aplicação de multa pela falta/atraso na sua entrega, e assim consolida os principais problemas encontrados e não justificados: a) a totalização diária e mensal dos lançamentos a Débitos não coincide com a totalização dos Créditos; b) Número de registros diferente do número de lançamentos do livro Diário; c) Os lançamentos não obedecem à ordem rigorosa de data, contendo no arquivo mensal, registros de meses anteriores e de meses posteriores, bem como de anos diferentes ao do ano- calendário de 1999;) Ausência de histórico do lançamento, contendo em seu lugar, o nome da conta, ou o nome 3 PROCESSO N°. : 10882.003050/2004-56 ACÓRDÃO N°. : 101-95.296 fornecedor, ou ainda expressões padronizadas que não demonstram como clareza e objetividade qual o fato ou ato ali registrado; e) O arquivo de Saldos Mensais de contas não apresenta valores coincidentes com o somatório das contas no arquivo Lançamentos Contábeis; f) O arquivo Plano de Contas não tem estruturação por níveis, ou seja, da conta sintética, suas sub-contas até a conta analítica e não obedecem a uma numeração lógica e seqüencial segundo o nível ao qual pertence. 1.2. No confronto dos lançamentos contábeis em meio magnético com aqueles escriturados no Livro Diário, foram constatadas inconsistências e exigidos esclarecimentos em 15/10/2004, vindo o contribuinte em 26/10/2004 a solicitar 30 (trinta) dias para apresentação de novos arquivos. Após os 10 (dias) concedidos para tanto, o contribuinte não havia providenciado os arquivos, entregando em 12/11/2004 apenas os dados pertinentes ao movimento de um mês, que analisados não se mostraram consistentes. 1.3. O Livro Diário não apresenta o registro dos lançamentos em rigorosa ordem cronológica de dia, mês e ano, bem como há dois Demonstrativos de Resultados em 31/12/99, sendo o segundo formulado após ajustes contabilizados em 01/04/2000, influenciando a formação do lucro líquido de outro exercício. Falta clareza aos lançamentos contábeis, porque não utilizada linguagem mercantil, com registros contendo apenas o nome de conta, de fornecedor, frases curtas ou abreviadas/com cortes, em idioma estrangeiro ou incompreensível. Não há livros auxiliares que identifiquem os códigos ou abreviaturas utilizadas. 1.4. Também no Diário não há indicação da contra-partida, a totalização do movimento por folha, e os valores de transporte dos lançamentos realizados, prejudicando o conhecimento da evolução das transações realizadas. Demais disso, a soma do movimento de cada dia do mês não coincide com a soma do movimento do mês. Especificamente em fevereiro/99, os débitos e créditos foram estruturados em uma mesma coluna, resultando em movimento igual a zero. 1.5. Menciona a inobservância de formalidades extrínsecas e intrínsecas dos livros contábeis, bem como a falta dos atributos exigidos para a informação contábil, contidos nas Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (NBC T 2.2 e 1). 1.6. Quanto ao livro Razão, destina-se a resumir a movimentação das diversas divisões de cada loja e não há Razão Auxiliar; há filiais sue têm mais de uma loja e a conta 100 — CONTA TRANSITORIA, por exemplo, fica diluída nas diversas divisões de cada loja, não se prestando a resumir e totalizar, por conta ou sub-conta, os lançamentos do Diário; ainda, há omissões de datas de lançamento e o histórico se apresenta nos moldes do livro Diário. 1.7. Não sendo possível, por estes meios, apurar o verdadeiro lucro sujeito à tributação em 1999, procedeu-se ao arbitramento dos lucros com fundamento nos artigos 529 e 530 do RIR199, combinado com o art. 259, §2o do mesm 4 PROCESSO N°. : 10882.003050/2004-56 ACÓRDÃO N°. :101-95.296 Regulamento, e no art. 47, inciso II e VII da Lei n° 8.981/95, resultando na exigência de IRPJ e CSLL em todos os trimestres do ano-calendário, dado que a apuração anual declarada havia resultado em prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. O interessado apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 459/500, com a juntada dos documentos de fls. 501/2533. Ao apreciar a matéria, a turma de julgamento decidiu pela improcedência do lançamento, conforme o aresto acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 ARBITRAMENTO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. O fato de a escrituração comercial não atender às normas técnicas não é motivo suficiente para caracterizar sua imprestabilidade para fins de apuração do lucro real. É necessário que as irregularidades estejam identificadas, circunstanciadas e quantificadas, além de aferidos seus efeitos na lisura da apuração dos resultados. Assim, infirmadas, ou não suficientemente provadas, as irregularidades que justificariam o arbitramento dos lucros, cancela-se a exigência. Lançamento Improcedente Nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. 5 PROCESSO N°. : 10882.00305012004-56 ACÓRDÃO N°. : 101-95.296 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela egrégia 1a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, contra a decisão proferida no Acórdão n° 9.004, de 22/03/2005 (fls. 2537/2559, que cancelou a exigência tributária constituída contra a interessada. Por ocasião da ação fiscal, entendeu a digna autoridade autuante que o livro Diário apresentado pela interessada, de acordo com as cópias juntadas aos autos, foi preenchido no mesmo sistema utilizado para a elaboração do livro Razão, o que tornaria o mesmo deficiente e imprestável para a apuração do lucro real. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade autuante descreve as irregularidades detectadas por ocasião dos trabalhos de fiscalização, as quais serão apreciadas no decorrer deste voto. Contudo, algumas irregularidades citadas somente constam do TVF, o que não possibilitou os necessários esclarecimentos por parte da contribuinte à época devida, o que somente veio a ocorrer por ocasião da defesa apresentada em primeira instância. Nesse sentido, a fiscalização faz os seguintes aponta mentos: 1. o Livro Diário não apresenta o registro dos lançamentos em rigorosa ordem cronológica de dia, mês e ano, existindo lançamentos de meses anteriores e posteriores ao do efetivo mês, bem como em anos anteriores ao de 1999, a influenciar a formação do resultado do mês, e distorcendo as demonstrações financeiras (possivelmente as cópias juntadas às fls. 270/339 têm o objetivo de demonstrar tais ocorrências); 2. os ajustes do ano de 1999 foram contabilizados em 01/04/2000, muito embora tenham sido refletidos na Demonstração de Resultados encadernada no Livro Diário dezembro/99, assim influenciando o resultado de 2000; 6 6() PROCESSO N°. :10882.003050/2004-56 ACÓRDÃO N°. : 101 -95.296 3. são utilizadas expressões em idioma estrangeiro, abreviadas ou incompreensíveis nos históricos dos lançamentos; 4. não há totalização do movimento por folha e correspondente transporte de valores no Livro Diário, o qual apresenta um panorama de sucessivas folhas com número e frases alinhadas em colunas, encerrando após dezenas, ou centenas e ou ainda milhares de folhas, com um valor numérico expressando o movimento do dia; 5. o Livro Razão não se destina a resumir por conta os lançamentos do livro Diário, mas sim as movimentações das diversas divisões de cada loja (neste ponto a autoridade lançadora cita como exemplo a conta "100-Conta Transitória" e possivelmente junta as fls. 256/269, pertinentes a cópias do Livro Razão, para evidenciar algumas destas ocorrências); 6. há omissões de datas de lançamento nesse livro e o histórico padece das mesmas irregularidades verificadas no livro Diário. As irregularidades acima mencionadas no termo de fiscalização ficaram esclarecidas por ocasião da impugnação, conforme destacado no voto condutor do acórdão recorrido, quais sejam: Falta de clareza nos históricos dos lançamentos do Livro Diário e utilização de expressões abreviadas e em língua estrangeira: 1. Na intimação de fls. 168/169 a Fiscalização reporta-se a "expressões" que não permitem identificar com objetividade e clareza quais os atos e fatos lá registrados.Na conclusão dos trabalhos expressamente menciona históricos nos quais constam: a) nome de conta (Exemplos: CONTA TRANSITÓRIA — COMPRA DE MERCADORIAS — RECEITA DE VENDAS — FRETE); b) nome de fornecedor (Exemplos: 3M DO BRASIL LTDA — DIST BANANAS COSC — LATIC NOVA ESPERA); c) frases curtas (Exemplos: VERBA COOPERADA — GDS EXPEDIÇÃO — RATEIO DIVISIONAL — RECLASSIFICACOES); d) frases abreviadas/com cortes (Exemplos: BAIXA CONTRA PROV — DEVOL MERC GDS — PAGTO CONTRATO DE — RATEIO INTERNO DE — RECEBTO. CARTA() AM — REMUNERACAO DE RE — TRANSFERENCIA DO); e) frases em idioma estrangeiro ou incompreensível (Exemplos: A-P LOADS - $20 CYCLE FILE PURGE — DEMURRAGE — GD EXP WORLDWIDE — BONIF VENDOR M CD SU — SAMS (VR) VENDOR — SAMS 3RD PARTY RE — SAMS DEFECTIVE AL — AMS DP PARTIAL). 2. Importante consignar que o contribuinte não prestou os esclarecimentos solicitados no curso da ação fiscal, bem como não mencionou a existência de livros auxiliares. Por outro lado, impõe-se reconhecer que, como alegado, as conclusões d 7 PROCESSO N°. : 10882.00305012004-56 ACÓRDÃO N°. : 101-95.296 Fiscalização no curso do procedimento foram generalizantes, somente especificando as irregularidades no termo lavrado ao final dos trabalhos. 3. Isto, porém, não dispensa a apreciação da relevância de tais ocorrências em correlação com a afirmação de que a escrituração não atende às formalidades intrínsecas determinadas pela legislação, para fins de apuração do lucro contábil e fiscal. É necessário avaliar se a falta de clareza delas decorrentes dá suporte a tal conclusão, ou se a solicitação de esclarecimentos pontuais permitiria a compreensão dos lançamentos. 4. Em sua impugnação, o contribuinte junta os documentos: Explicação dos Históricos Lançamentos tidos por incompreensíveis pela Fiscalização(Doc. 10) e Cópias de Notas Fiscais e Razão(Doc. 12) para infirmar a alegação fiscal. Também invoca a necessidade de análise conjunta dos históricos com a conta na qual os lançamentos estão registrados e com os demais livros fiscais e documentos da escrituração, e reporta-se à afirmação contida no Termo de Constatação Fiscal de 05/11/2004, de que o banco de dados possui informações tais como o Histórico do lançamento, n° de fatura, operação realizada com o fornecedor, operações bancárias e outras. 5. Inicialmente registre-se que o banco de dados referido não se prestaria a tal fim pois não foi regularmente apresentado pelo contribuinte. Como relatado, a empresa fiscalizada dependia da disponibilização de tais informações pela matriz e, quando a obteve, foram constatadas divergências que, como afirmou a fiscal autuante, não permitiram acatar o arquivo magnético, como instrumento auxiliar dos registros efetuados no livro Diário, para fins de apuração do efetivo lucro tributável no ano- calendário de 1999 (fls. 208/220). 6. Quanto às explicações do documento n° 10, constam referências pontuais a cada um dos exemplos mencionados pela Fiscalização: a) Conta transitória: destinada à reclassificação para lucros acumulados; b) Compra de mercadorias: integra o custo das mercadorias vendidas (compras para revenda) c) Receita de vendas: venda de mercadorias da loja;) Frete: valor cobrado e agregado ao custo das mercadorias adquiridas para revenda, quando da transferência do Centro de distribuição para as lojas; e) Nome do fornecedor: refere-se à compra do fornecedor indicado; f) Verba cooperada: recuperação de custos de despesas com propaganda cooperada junto a fornecedores; g) GDS expedição: lançamento automático relativo às transferências de mercadorias do Centro de Distribuição para as Lojas; 8 PROCESSO N°. :10882.003050/2004-56 ACÓRDÃO N°. :101-95.296 h) Rateio divisional: rateio de despesas entre as divisões e centros de custos, para fins gerenciais, sem efeitos no resultado global; i) Reclassificações: reclassificação entre contas; j) Baixa contra prov: reversão de provisão (baixa contra provisão); k) Devol merc gds: devolução de mercadorias da loja para o centro de distribuição; I) Pagto contrato de: pagamento de contrato de câmbio (importações) m) Recebto. cartão AM: recebimento da administradora de cartão de crédito American Express; n) Remuneração de RE: remuneração de numerário em conta corrente, decorrente de contrato firmado com o Banco Real; o) Transferência do: remessa do centro de distribuição para as lojas, relativa a mercadorias que haviam sido enviadas pelas lojas ao centro de distribuição; p) $20 cycle file purge: limpeza de pequenos valores feita automaticamente pelo sistema(valores imateriais, centavos); q) Demurrage: termo mercantil conhecido, relativo a estadia de carretas ( aluguel por dia de permanência); r) GD Exp Worldwide: fornecedor de serviço de fotocópias; s) Bonif vendor m cd su: bonificação a ser cobrada do fornecedor com base em cláusulas que constam do contrato de fornecimento firmado com cada fornecedor; t) Sams (vr) vendor: ajuste de estoque de perecíveis (perdas); u) Sams 3rd party re: transferência para outra loja, para doação ou para demonstração; v) AMS DP Partial: o correto é SAMS DP PARTIAL, utilizado para transferência de mercadorias do estoque para uso e consumo. 7. Embora o contribuinte não se reporte aos históricos RATEIO INTERNO DE, A-P LOADSe SAMS DEFECTIVE AL, são razoáveis os esclarecimentos prestados. E, ainda que falte clareza em alguns pontos, não pode subsistir a conclusão de que tais históricos são incompreensíveis, fundada apenas em análise isolada do texto contido no Livro Diário. Eventuais dúvidas poderiam ser sanadas, como alega o impugnante, com a averiguação da conta onde os históricos estão registrados, ou mediante confronto com o Livro de Registro de Entradas, ou com as notas fiscais e demais documentos que suportam a escrituração contábil. 8. Demais disso, a Fiscalização junta cópia do Livro Diário às fls. 270/365, mas não se reporta a elas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 398/405). O espaço destinado à indicação das folhas, quando constante do Termo, está incompleto, dificultando a correlação da prova eventualmente juntada e a imputação feita ao autuado. 9 PROCESSO N°. : 10882.003050/2004-56 ACÓRDÃO N°. : 101-95.296 9. Todavia, nessas cópias é possível identificar ocorrências com o histórico $20 CYCLE FILE PURGE vinculadas a valores inexpressivos (fl. 286), como alegado pelo impugnante, bem como a utilização do nome de fornecedores no histórico de lançamentos a débito e a crédito em contas distintas, possivelmente para registro da compra e da obrigação/saída financeira correspondente (fl. 293). Também há lançamentos com o histórico GDS EXPEDIÇÃO, de débito e crédito por igual valor (no total) em contas diferentes (fls. 293/294), de onde se pode inferir, de fato, a transferência de mercadorias. Da mesma forma, o uso do histórico RECLASSIFICAÇÕES, surge juntamente com AJUSTES DE ESTOQUES à fl. 316, no mesmo lançamento, permitindo cogitar da regularização de registros anteriores. Como bem exposto pela ilustre relatora da decisão recorrida, diante de tais fatos, conclui-se que tais ocorrências exigiriam uma avaliação mais aprofundada para converter-se em justificativa para o arbitramento dos lucros. Com relação às Irregularidades na numeração das páginas da Demonstração de Resultados e do Balanço Patrimonial e efeitos dos ajustes contabilizados em 01/04/2000, a fiscalização questionou o contribuinte sobre as irregularidades na numeração das páginas da Demonstração de Resultados e do Balanço Patrimonial e a possibilidade de eles terem sido gerados por sistema diverso daquele utilizado para os lançamentos contábeis, mas não houve resposta (fls. 204/205). Neste contexto, concluiu que os ajustes, embora contabilizados em 01/04/2000, estavam refletidos nas demonstrações encadernadas no Livro Diário de dezembro/99, e haviam influenciado o resultado de 2000. A contribuinte afirma que referidos ajustes foram feitos no ano- calendário de 2000, contra conta de lucros acumulados, após o trabalho dos auditores independentes Ernst & Young, e junta o documento n° 11 (fl. 2446) com manifestação destes nos seguintes termos: Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o exame anual (auditoria) das demonstrações financeiras não visa identificar todos os ajustes necessários a torná-las precisas, mas sim identificar todos os ajustes necessários a tornar as demonstrações financeiras isentas de distorções relevantes. Com esse objetivo, os ajustes ao resultado identificados de aproximadamente R$ 11.400.000,00 são os necessários e suficientes para torná-las, em todos os aspectos relevantes, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. 10 ec'f PROCESSO N°. : 10882.003050/2004-56 ACÓRDÃO N°. :101-95.296 Anexa cópia das demonstrações financeiras de março/2000 e abril/2000 (documento n° 08, fls. 2429/2436), nas quais destaca o aumento do saldo de prejuízos acumulados de R$ 333.343.146,40 para R$ 344.917.971,98, em decorrência do lançamento de R$ 11.574.825,58, destacado na cópia do Livro Diário à fl. 2436. A fiscalização questiona os ajustes acima, os quais teriam influenciado o resultado do ano-calendário 2000, porém, deixa de demonstrar os citados efeitos. Nesse caso, tem razão a interessada. Além disso, o fisco levanta a hipótese de que a demonstração do resultado não teria sido gerada pelo sistema que produz os lançamentos contábeis. Aqui o contribuinte apresenta os documentos n° 04 e 05 (fls. 540/554), para evidenciar a possibilidade de correlacionar a referida demonstração com as diversas contas que compunham seu saldo, revelando o prejuízo fiscal de R$ 152.620.837, diverso daquele contido no Livro Diário (fl. 363) e refletido na DIPJ (fl. 28), no valor de R$ 164.195.703, possivelmente posterior aos ajustes decorrentes da auditoria externa. Infere-se de tais alegações que o contribuinte considera-se habilitado a demonstrar a composição contábil da Demonstração de Resultados do ano-calendário 1999, e assim prestar os esclarecimentos necessários à averiguação de sua regularidade, possibilitando, inclusive, a reversão dos ajustes contabilizados em 2000, mas reconhecidos em 1999. Depreende-se que a autoridade fiscal não considerou confiáveis as demonstrações financeiras escrituradas no Livro Diário em face dos indícios mencionados. Porém, os esclarecimentos trazidos pela contribuinte fragilizam o entendimento contrário, no sentido de que seria cabível o arbitramento dos lucros. Para ser mantido o arbitramento no presente caso, necessário seria que a Fiscalização apresentasse elementos mais robustos e consistentes de que não era possível estabelecer correspondência entre as demonstrações financeiras e os saldos apurados na escrituração contábil. Wi4 11 PROCESSO N°. : 10882.003050/2004-56 ACÓRDÃO N°. : 101-95.296 O procedimento fiscal destaca que livro Diário não obedecia à ordem cronológica, o que influenciava a formação do resultado do mês. Como destacado pela decisão de primeira instância, não é possível concluir, a partir do livro Diário, se houve apenas erro na digitação da data, ou se os lançamentos são, de fato, extemporâneos. E, ainda que o fossem, indispensável seria a prova de sua efetiva influência no resultado do período, acompanhada da demonstração de sua relevância ou de sua complexa reversibilidade, para poder se cogitar de arbitramento dos lucros. Nesse sentido, são cabíveis os argumentos da contribuinte, no sentido de que tais ocorrências não se verificam em todos os meses, nem são representativas, além de apontar a existência de erro no registro da data dos lançamentos (documento n° 07), conforme abaixo: a) transferência de R$ 1.329.000,00 entre a conta 6701664-3 do Banco Real (fl. 2387, verso) e a conta 100455-2 do Unibanco (fl. 2399), ocorrida em 18/01/99 e contabilizada com a data de 21/01/98, mas no livro Diário de janeiro/99 (fl. 2386); b) transferência de R$ 486.213,00 entre as mesmas contas (fls. 2387 e 2399), ocorrida em 19/01/99 e contabilizada com data de 21/01/98 no Livro Diário de janeiro/99 (fl. 2386); c) transferência de R$ 227.000,00 entre as mesmas contas (fls. 2394, verso em 2407), ocorrida em 04/01/99 e contabilizada com data de 21/01/98 no Livro Diário de janeiro/99 (fl. 2386); ) transferência de R$ 6.000,00 entre a conta referida no Banco Real (fl. 2389, verso) e a conta 5.255-8 no Banco do Brasil, ocorrida em 15/01/99 e contabilizada com data de 21/01/98 no Livro Diário de janeiro/99 (fl. 2386); e) obrigações, contratadas com Cia Cervejaria Brahma Jacareí (R$ 223.901,18) e D'Roses Confecções Ltda (R$ 9.028,93), liquidadas em 05/01/99 (fls. 2411/2419), mas contabilizadas com data de 05/01/98 no Livro Diário de janeiro/99 (fl. 2410). O simples motivo de constar para o lançamento data de período anterior, por si só, não afeta o resultado, se o movimento efetivamente pertence ao período no qual foi contabilizado e assim foi consolidado no Livro Razão. Diante disso é indispensável a busca de novos esclarecimentos para fundamentar a hipótese de que a escrituração comercial não obedece à ordem cronológica. No caso, dada a ausência de maiores investigações, correta a decisão de primeiro grau no sentido de acolher a alegação da interessada, no sentido de que tais_ 12 PROCESSO N°. : 10882.003050/2004-56 ACÓRDÃO N°. :101-95.296 irregularidades exigiriam a reversibilidade de seus efeitos na apuração do lucro real, não justificando, por si só, o arbitramento dos lucros. A Fiscalização menciona a ocorrência de omissões de datas de lançamento no livro Razão. Contudo não são demonstradas tais ocorrências e nas cópias juntadas às fls. 256/269 vê-se que há datas nos valores agregados a cada conta, inexistindo tal referência apenas quando a conta não tem movimento, indicando-se apenas seu saldo. O mesmo se diga em relação às cópias do Livro Razão juntadas pelo impugnante nos nove volumes do documento n° 06 (fls. 575/2236). Neste contexto, cabe reiterar aquilo que já foi mencionado anteriormente, pois, ainda que a escrituração comercial não atenda a todos os requisitos intrínsecos para sua validade, a constatação de sua imprestabilidade dependerá da avaliação dos efeitos desta inobservância no âmbito da apuração do lucro real, e estes, por sua vez, tiveram sua importância significativamente minorada pelas provas juntadas pela defesa, como antes relatado. Além disso, considerar deficiente o livro Diário, fundamentado apenas em eventuais irregularidades, sem qualquer demonstração efetiva da impossibilidade de verificar a consistência de seus registros e do lucro tributável apresentado na declaração de rendimentos, sem o necessário aprofundamento aos demais componentes de registro da contabilidade da autuada, desclassificando toda a sua escrita, com o fito de arbitramento, é exercício que não encontra amparo na legislação vigente nem no seio administrativo. Não se notou nos autos quaisquer outras manifestações da fiscalização acerca de lacunas na escrituração da contribuinte, tampouco procurou demonstrar que aqueles registros, feitos da forma como o foram, comprometeriam a apuração do lucro real no ano-calendário em questão. Sobre o assunto, a Administração Tributária se manifestou por meio do Parecer Normativo CST n°347, de 08/10/1970: A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pe 13 PROCESSO N°. : 10882.003050/2004-56 ACÓRDÃO N°. :101-95.296 Contabilidade e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável. Às repartições fiscais não cabe opinar sobre processos de contabilização, os quais são de livre escolha do contribuinte. Tais processos só estarão sujeitos à impugnação quando em desacordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos ou que possam levar a um resultado diferente do legítimo. O Conselho Federal de Contabilidade editou em 30/12/1983, a Norma Contábil NBC T 2.1, estabelecendo as formalidades a serem observadas em relação à escrituração contábil, conforme abaixo: 2.1.1 — A Entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico. 2.1.2 — A escrituração será executada: a) em idioma e moeda corrente nacionais; b) em forma contábil; c) em ordem cronológica de dia, mês e ano; d) com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; e) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos. 2.1.2.1 — A terminologia utilizada deve expressar o verdadeiro significado das transações. 2.1.2.2 — Admite-se o uso de códigos e/ou abreviaturas nos históricos dos lançamentos, desde que permanentes e uniformes, devendo constar, em elenco identificador, no "Diário" ou em registro especial revestido das formalidades extrínsecas. 2.1.3 — A escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises e mapas demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusivas de Contabilista legalmente habilitado. 2.1.4 — O Balanço e demais Demonstrações Contábeis de encerramento de exercício serão transcritos no "Diário", completando-se com as assinaturas do Contabilista e do titular ou representante legal da Entidade. Igual procedimento será adotado quanto às Demonstrações Contábeis elaboradas por força de disposições legais, contratuais ou estatutárias. 2.1.5 — O "Diário" e o "Razão" constituem os registros permanentes da Entidade. Os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades da sua função. No "Diário" serão lançadas, em 14 PROCESSO N°. : 10882.003050/2004-56 ACÓRDÃO N°. : 101-95.296 ordem cronológica, com individuação, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, incluídas as de natureza aleatória, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais. Com relação à escrituração contábil, as normas legais determinam que deve ser mantida em registros permanentes com obediência dos preceitos da legislação comercial e da Lei n° 6.404/76 e aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. O arbitramento somente pode ser acolhido quando as falhas e vícios encontrados e devidamente demonstrado pela fiscalização, levam à imprestabilidade do conjunto da escrituração é que podem determinar a desclassificação da escrita. Dúvidas pontuais, mormente as relacionadas aos lançamentos contábeis, bem como a forma utilizada pela o registro das operações, mas que não resulte devidamente caracterizada as irregularidades, não podem produzir tal efeito, ainda mais quando a legislação oferece ao fisco as ferramentas das presunções legais aplicáveis a certos eventos verificados nessas contas. Como visto, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao , recurso de ofício interposto. Sala das Se o 2.es D" : 07 de dezembro de 2005 PAULO e: rTO C7 rTEZ C, 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036195/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IRFONTE - ANO DE 1987 - Na rejeição do lançamento de IRPJ, dentro do princípio de causa e efeito, rejeita-se o lançamento decorrente de IRFonte. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19403
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I -01N—c e i" R i W .VIRegt."-. - . í• - "I e ENTE I 1 _ -- VICTOR LU ' DE SALLES FREIRE REATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDSZO E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente por motivo justificado a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. , ., tz:(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.004641/95-81 Acórdão n°. : 103-19.403 Recurso n°. : 115.211 - EX OFF1C10 Recorrente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 103/112 cancelou o lançamento vestibular que, a partir da glosa de certas despesas do contribuinte, cassou o regime tributário de que o mesmo se achava investido e assim apurou o pertinente lucro tributável. No particular, para assim o fazer, em sólidas considerações, inclusive com suporte em legislação subsequente (Lei n° 9.430/96, art. 32 e parágrafos), entendeu falecer ao auditor fiscal competência para cassar comportamento tributário implicando em exoneração tributária e, de resto, deixar materializado que na hipótese em causa, a cassação da isenção não implicaria na automática tributação das importâncias glosadas mas, ao reverso, na apuração do efetivo lucro real, se existente a escrituração, ou no lucro arbitrado na falta desta. Em face do valor exonerado no lançamento matriz e decorrências é formulado recurso de ofício. É o relatório. • jms - 14/05/98 2 "." • • ••• - • -re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.004641/95-81 Acórdão n°. : 103-19.403 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é plenamente tempestivo. No âmbito das questões ventiladas pelo Veredicto monocrático, impressiona-me o fato de que, abstraída a competência do auditor fiscal para cancelar benefício fiscal, o lançamento não se fez na forma correta, como ali delineado: "De igual modo, a aplicação cumulativa da "cassação de isenção" para o mesmo fato (item 2 do Auto - fls. 04) não encontra amparo legal, uma vez que a exigência de crédito tributário haveria de recair sobre o lucro real - conferindo-se ao sujeito passivo prazo razoável para sua apuração - ou sobre o lucro arbitrado, em caso de impossibilidade de determinação do lucro real. O arbitramento, no entanto, se fosse o caso, teria que se circunscrever aos parâmetros prescritos nas leis do Imposto de Renda, as quais, em nenhum momento, estipulam base quântica do tributo uma suposta diferença entre receitas brutas de qualquer natureza e despesas de qualquer espécie, tal como preconizado equivocadamente pela autuação ora em exame (cf. fls. 111). • É o quanto me basta para concordar com a autoridade julgadora e assim improver o recurso de cedo mantendo-se o cancelamento da exigência principal e decorrências. S Ia da Lssões - DF em, 14 de maio de 1998 Â244. VICTOR LUí E SALLES FREIR • jms - 14/05/98 3 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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