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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6871311 #
Numero do processo: 10865.904987/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 19/11/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.543  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 19/11/2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 87 /2 01 2- 69 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.904987/2012­69  Acórdão n.º 3301­003.543  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.999. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.904987/2012­69  Acórdão n.º 3301­003.543  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.904987/2012­69  Acórdão n.º 3301­003.543  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.904987/2012­69  Acórdão n.º 3301­003.543  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.904987/2012­69  Acórdão n.º 3301­003.543  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.904987/2012­69  Acórdão n.º 3301­003.543  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.004485/2007-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Os requisitos para a qualificação da multa de ofício estão presentes na hipótese do contribuinte omitir concientemente percentuais elevados de suas receitas de maneira reiterada. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 9101-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Relatório  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  JRL  Comércio  Indústria  e  Representação  Ltda.  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  em  que  é  recorrida  a  Procuradoria da Fazenda Nacional (doravante “PFN” ou “recorrida”), em face do acórdão  n.  1201­00.308  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  1a  Turma Ordinária da 2a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O recurso especial versa sobre a possibilidade de aplicação da multa de ofício  qualificada, então prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96, pela prática reiterada do contribuinte  omitir rendimentos.  Em  breve  síntese,  foi  imputada  à  recorrida  as  práticas  de  “sonegação”  e  “fraude”,  tipificadas  no  arts.  71,  I,  e  72  da  Lei  n.  4.502/64,  com  a  aplicação  de  multa  qualificada (150%), com a consequente contagem do prazo decadencial conforme o art. 173 do  CTN. O auto de infração afirma que houve omissão de receitas de atividades, as quais foram  escrituradas  nos  livros  Caixas,  mas  não  foram  declaradas  em  DIPJ,  além  da  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Como  prova  da  sonegação  supostamente  realizada, a fiscalização verificou que o contribuinte teria realizado tal pratica de 2001 a 2004.  A  1ª  Turma  da  DRJ/SDR,  por  meio  do  acórdão  n.  15­16.148,  julgou  a  impugnação administrativa procedente em parte, mantendo o lançamento em parte (e­fls. 749 e  seg.). A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE.  No lançamento por homologação, demonstrada a ocorrência de fraude,  o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário somente se  extingue  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  O Configuram omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  titular,  regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações.  PAGAMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ALOCAÇÃO  DOS  VALORES PAGOS.  O pagamento efetuado antes do início da ação fiscal extingue o crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação.  Logo,  os  valores  efetivamente  recolhidos  pelo  contribuinte  antes  da  ação  fiscal  devem ser alocados ao valor apurado para efeito de cálculo do  tributo  remanescente.  Contribuição  para  o  PIS.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS   Fl. 2994DF CARF MF Processo nº 10510.004485/2007­99  Acórdão n.º 9101­002.828  CSRF­T1  Fl. 2.994          3 LANÇAMENTOS. MESMOS PRESSUPOSTOS FATICOS DO IRPJ.  DECORRÊNCIA.  As conclusões advindas da apreciação do lançamento do Imposto sobre  a Renda de Pessoa Jurídica devem, no que  couber,  ser  estendidas  aos  lançamentos relativos à Contribuição para o PIS, à Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL  e  A.  COFINS,  por  decorrerem  dos  mesmos pressupostos fáticos.   Lançamento Procedente em Parte  Nesse  seguir,  foi  interposto  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  (fls.  774  e  seg. do e­processo).  O  acórdão  a  quo,  por  considerar  presente  no  caso  concreto  a  comprovação de dolo,  decidiu,  por unanimidade, qualificar  a multa de ofício para  aplicar o  percentual  de  150%,  bem  como  declarar  não  estar  extinto  por  decadência  o  lançamento,  aplicando­se a contagem do prazo decadencial com base no art. 173, I, do CTN (fls. 1 e seg. do  e­processo).  Destaca­se o seguinte trecho do voto do i. Conselheiro Relator, in verbis (fls.  12 do e­processo):  A qualificação da sanção deve sempre ser aplicada no caso de o sujeito  passivo  ter  praticado  o  delito  intencionalmente. E  evidente  que  não  é  dada a condição sensorial humana a aptidão de penetrar a consciência  alheia. A aferição de se um sujeito quis ou não praticar essa ou aquela  conduta deve ser promovida pelas próprias circunstâncias.  É  razoável  se  acreditar  que  alguém  possa  ter  matado  outrem  acidentalmente  se  houve  apenas  um  disparo.  No  entanto,  se  foram  promovidos vários  tiros à "queima roupa",  todos na cabeça da vítima,  as  circunstâncias  da  conduta  levam  à  conclusão  de  que  o  agir  foi  intencional: o autor quis disparar e para matar!  O mesmo se pode dizer aqui. Omissões em alguns períodos, ou mesmo  em  vários,  mas  pouco  significativas,  não  revelariam  a  vontade  de  ocultar. Todavia, as omissões foram reiteradas (4 anos consecutivos) e  de valores sempre significativos, conforme podemos constatar da tabela  acima,  o  que  me  leva  a  uma  só  conclusão:  houve  o  querer  de  "não  fazer" e com a clara motivação de se evadir.  Dessarte, há plena justificativa para a aplicação da multa qualificada de  150%, bem como da regra de decadência estampada no art. 173, inciso  I, do CTN.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  VERDADE  MATERIAL  —  do  Princípio  da  Verdade  Material,  ao  qual  se  sujeita  o  contencioso  administrativo  fiscal,  não  decorre  obrigação  ao  julgador  de  aceitar  todo  e  qualquer  pedido  de  formação probatória, mandamento apenas anula as amarias da verdade  formal, que impede a apreciação de provas que não estejam nos autos.  LUCRO  PRESUMIDO  ­  ARBITRAMENTO  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA — suscitou­se a improcedência do lançamento segundo  o  regime  do  lucro  presumido  em  razão  de  a  escrituração  não  ter  Fl. 2995DF CARF MF     4 possibilitado  à  autoridade  identificar  a  movimentação  financeira  que  serviu  de  base  para  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Como  a  movimentação  foi  obtida  por  meios  diversos,  segundo  a  alegação,  o  lançamento  deveria  ter  sido  formalizado  com  base  no  lucro  arbitrado  nos  termos  do  art.  530,  inciso  II,  alínea  "a"  do  RIR/99.  Todavia,  o  lançamento pelo  lucro presumido, no presente  caso, deve  ser mantido  por  diversas  razões.  Primeira,  a  manutenção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido  beneficia  o  infrator,  pois  o  percentual  aplicável  sobre a receita conhecida é  inferior àquele relativo ao regime do lucro  arbitrado. Assim, ainda que o  lançamento pudesse  ter sido promovido  por meio  de  bases  arbitradas,  anulá­lo  por  ter  sido  realizado  segundo  um  regime  mais  ameno  é  beneficiar  ainda  mais  o  autor  da  própria  torpeza Segunda, o arbitramento, conforme jurisprudência de longa data  já  consolidada  neste Colegiado,  é medida  de  exceção  e,  como  tal,  só  deve  ser  promovida  no  caso  de  não  haver  segurança  na  apuração  das  bases  segundo  o  regime  ordinário  de  tributação  do  sujeito  passivo,  o  que não se caracterizou no presente caso, uma vez que a autoridade teve  conhecimento da movimentação financeira do contribuinte. Terceira, os  dispositivos do Regulamento consolidam as leis vigentes na data de sua  edição — no caso, a Lei n° 8.981/95 e a Lei no 9.430/96 —, época em  que não havia dispositivos legais que atribuíssem procedimentos céleres  e eficazes para o Fisco obter informações de movimentação financeira  sem a colaboração do sujeito passivo. Em razão disso, outrora, as falhas  cometidas no registro da movimentação financeira eram extremamente  graves para o procedimento de fiscalização, o que exigia uma disciplina  mais  rigorosa. Uma vez constatado que os  lançamentos contábeis não  refletiam  a  contento  as  operações  com  instituições  financeiras,  a  autoridade fiscal não tinha a. disposição outros meios eficazes de aferir  tal movimentação e, assim, ter segurança na auditoria dos demais fatos  econômicos da entidade, especialmente, a própria receita. Assim; estava  legitimada  a  concluir  que  a  receita  não  era  conhecida  e,  com  esta  premissa,  aplicar  o  arbitramento.  Hoje,  com  o  advento  da  Lei  Complementar 105/01 e da Lei Ordinária n° 10.174/01 que estabelecem  poderes aos agentes da Fazenda de obter informações financeiras sem a  colaboração do sujeito passivo, os vícios cometidos no registro contábil  da  movimentação  bancária  aptos  a  ensejar  o  arbitramento  devem  ser  analisados com mais parcimônia.  MULTA  QUALIFICADA  —  são  as  circunstancias  da  conduta  que  caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Os valores omitidos  são de elevada monta e se perpetuam por diversos anos, o que permite  concluir que a conduta omissiva da autuada não decorreu de um mero  desleixo na condução de seus negócios, mas sim de prática intencional  para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas  operações.  DECADÊNCIA — caracterizado o aspecto volitivo da conduta delitiva,  deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art. 173, inciso I, do  CTN.  O contribuinte interpôs recurso especial (fls. 928 e seg. do e­processo).   Em 17/01/2014,  foi proferido o despacho admitindo parcialmente o  recurso  especial interposto pelo contribuinte, em que foram admitidos os temas da contagem do prazo  decadencial e da multa qualificada (e­ fls. 927 e seg.; e­fls. 933 e seg.).  Em relação aos temas admitidos pelo despacho, a recorrente alega, em breve  síntese:  Fl. 2996DF CARF MF Processo nº 10510.004485/2007­99  Acórdão n.º 9101­002.828  CSRF­T1  Fl. 2.995          5 ­  “Por  presunção  foi  apurada  omissão  de  receita,  que  por  si  só  não  justifica a conclusão de que o contribuinte agiu com dolo. Ao reverso,  os  empréstimos de bancários,  os  empréstimos de  agiota  tomados pelo  sujeito passivo por si só já justificariam a multa não qualificada”;  ­  “Considerando  que  não  se  cuida  de  comportamento  com  evidente  intuito  de  fraude,  a  contagem  do  prazo  da  decadência  deve  seguir  o  disposto  no  art.  150,  §  40,  do  CTN,  e  não  o  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma”;  ­ “Para as contribuições sociais, também deve ser verificado o prazo de  decadência  com  base  no  mesmo  dispositivo,  tendo  em  vista  que  somente em caso de não aplicação do art. 150, § 4 0, e que se adota o  art. 45 da Lei 8212/91 (Voto condutor do Acórdão CSRF/01­05.187)”.  A PFN foi cientificada do  recurso, porém, não apresentou contrarrazões  (e­ fls. 2.990 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  O recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido.   A  divergência  trazida  pela  recorrente  versa  sobre  a  possibilidade  de  qualificação  da  multa  de  ofício  pela  omissão  de  receita  e  a  devida  contagem  do  prazo  decadencial.   A fiscalização, ao constatar a omissão de rendimento dentro dos anos de 2001  a  2004,  entendeu  que  o  contribuinte  havia  praticado  a  conduta  dolosa  de  sonegar  tributos  e  fraudar, nos termos do arts. 71, inciso I, e 72 da Lei nº 4.502/64, aplicando­se o percentual de  multa  de  ofício  previsto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Por  consequência,  realizou­se  a  contagem do prazo decadencial conforme o art. 173 do CTN.   O  aludido  artigo  44,  da  Lei  9.430/1996,  apresentava  a  seguinte  redação  à  época dos fatos:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.o 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  A matriz legal prescrita pelo legislador ordinário prevê penalidades diferentes  para hipóteses factuais distintas:  Fl. 2997DF CARF MF     6 ­ multa de ofício de 75%(Lei n. 9.430/96, art. 44, I): cabível quando o sujeito  passivo tributário deixar de pagar ou recolher, declarar ou apresentar declaração  inexata do tributo devido;  ­ multa  de  ofício  de  150%  (Lei  n.  9.430/96,  art.  44,  II):  cabível  quando  o  contribuinte  além  de  deixar  de  pagar  ou  recolher,  declarar  ou  apresentar  declaração  inexata  do  tributo  devido,  o  faz  mediante  conduta  dolosa,  isto  é,  quando  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71 a  73 da Lei n. 4.502/64, notadamente fraude, sonegação ou conluio.  O artigo 71 da Lei n. 4.502/64 prescreve a delimitação legal de “sonegação” a  que a Lei n. 9.430/96 faz remissão, nos seguintes termos:  Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   O artigo 72 da Lei n.  4.502/64 prescreve  a delimitação  legal de  “fraude”  a  que a Lei n. 9.430/96 faz remissão, nos seguintes termos:  Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  É importante observar, para a solução do presente caso, que o art. 44, inciso I,  tipifica  a  “falta  de  declaração”  ou  “declaração  inexata”  como  sujeitas  à  multa  de  75%,  harmonicamente  com  o  parágrafo  1o  daquele  dispositivo:  ausente  o  “dolo”,  a  falta  de  “declaração” ou “declaração  inexata” não deve ser penalizada com multa qualificada de 150,  devendo ser aplicada a multa de ofício (75%).  Esse é, inclusive, o espírito da Súmula n. 14 do CARF:  “A simples apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos, por  si  só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”  A  prova  do  dolo  neste  processo  é  demonstrada  pelo  fato  da  conduta  do  contribuinte ser concientemente reiterada, com a ocultação de receitas por 4 anos consecutivos  (2001, 2002, 2003 e 2004), em percentual quase absoluto de suas receitas, conforme descrito  no Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 661 e seg.):  “O exame do conteúdo dos livros, por sinal, permite­nos concluir que a maior  parte  da  vultosa movimentação  bancária  da  empresa não  está  ai  refletida,  em  desacordo com o preconizado no art. 45, parágrafo único, da Lei  re 8.981/95:  nos  quatros  anos,  os  créditos  nas  contas  montam  a  R$  46.575.972,55;  em  contraste, os  lançamentos encontrados nos Caixa, correspondentes a depósitos  efetuados nas contas bancárias, somam R$ 2.692.695,52, nos mesmos períodos.  Por conseguinte, deixou a fiscalizada de escriturar em seus livros o equivalente  a  94,22  %  das  importâncias  creditadas  ­  caso  consideremos  unicamente  o  conjunto de depósitos, em cheque ou em dinheiro, sem levar em conta estornos  e empréstimos, este percentual passa a ser de 93,07%.  (...)   Em virtude das irregularidades expostas, eis que sobre os valores dos  tributos  apurados foram aplicadas multas de 150%, em harmonia com o previsto no art.  44, inciso II, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, porquanto as condutas  relatadas  neste  Termo  demonstram  o  propósito  deliberado  dos  envolvidos  de  Fl. 2998DF CARF MF Processo nº 10510.004485/2007­99  Acórdão n.º 9101­002.828  CSRF­T1  Fl. 2.996          7 sonegarem  tributos,  ao  omitirem  reiteradamente,  nas declarações  destinadas  a  Receita  Federal,  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  marcadamente  tentando  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador.  De  igual  forma,  ficou  patente  o  objetivo  de  fraudarem  a  fiscalização  tributária,  ao  sistematicamente  deixarem  de  registrar  na  escrituração  tanto  o  recebimento  de  receitas  como  as  operações  concernentes  aos depósitos bancários.  Materializaram­se, pois, as hipóteses previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502,  de 30 de novembro de 1964, no art. 10 da Lei n°4.729, de 14 de julho de 1965,  e nos incisos I e II do art. 10 da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990.  Com  relação  ao  prazo  decadencial,  estando  demonstrado  o  dolo  do  contribuinte, deve­se manter a aplicação do art. 173 do CTN, conforme decidido no acórdão a  quo. Este é, inclusive, o entendimento prescrito pela Súmula CARF n. 72:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Nesse seguir, voto por CONHECER o recurso especial do contribuinte e, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão recorrido.      (assinatura digital)  Luís Flávio Neto                            Fl. 2999DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721758/2011-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. Disposição expressa no Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017, determina que a adição à base de cálculo dos valores das gratificações atribuídas a administradores e dirigentes e das participações nos lucros de administradores e de partes beneficiárias, conforme previsto no § 3º do art. 45 da Lei nº 4.506, de 1964, e parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 aplica-se apenas ao IRPJ, não havendo repercussão para a base de cálculo da CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-002.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial quanto (i) à CSLL, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que não conheceram e, no mérito, acordam, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial quanto (ii) à incidência de juros de mora sobre multa de ofício e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.788  –  1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2017  Matéria  CSLL ­ REPERCUSSÃO DAS REGRAS DE DEDUTIBILIDADE DO IRPJ  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA.   Disposição expressa no Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017, determina que  a  adição  à  base  de  cálculo  dos  valores  das  gratificações  atribuídas  a  administradores  e  dirigentes  e  das  participações  nos  lucros  de  administradores  e de partes beneficiárias,  conforme previsto no § 3º do  art.  45 da Lei nº 4.506, de 1964, e parágrafo único do art. 58 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977  aplica­se  apenas  ao  IRPJ,  não  havendo  repercussão  para  a  base de cálculo da CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial quanto  (i)  à CSLL, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  que  não  conheceram  e,  no  mérito, acordam, por unanimidade de votos, em dar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões  os conselheiros Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson  Macedo Guerra. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 17 58 /2 01 1- 01 Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.788  CSRF­T1  Fl. 1.326          2 quanto  (ii)  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que  lhe deram provimento.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra  e Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  interposto  por BANCO VOTORANTIM S/A  (e­fls.  1079 e  segs.)  em  face da decisão proferida no Acórdão nº 1402­001.866  (e­fls.  953 e  segs), pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 25/11/2014, no  qual foi negado provimento ao recurso voluntário.  Resumo Processual  Na autuação fiscal (e­fls. 62/85), relativa aos ano­calendário de 2006 e 2007,  trata de duas infrações tributárias: (1) falta de adição ao lucro líquido de gratificações pagas a  diretores/administradores por matriz no Brasil  e  filial  localizada no  exterior  (Nassau);  e,  por  consequência  do  ajuste  do  ano­calendário  de  2006  efetuou  (2)  glosa  de  prejuízos  fiscais  em  valor superior ao trava de 30% para o ano­calendário de 2007.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  117/156),  que  foi  julgada  improcedente (e­fls. 798/820) pela primeira instância (DRJ).  A  turma  ordinária  do CARF  negou  provimento  (e­fls.  953/981)  ao  recurso  voluntário (e­fls. 827/864).  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.788  CSRF­T1  Fl. 1.327          3 Foi interposto pela Contribuinte recurso especial (e­fls. 1079/1115), admitido  parcialmente por despacho de  exame de  admissibilidade  (e­fls.  1294/1309),  para  as matérias  repercussão  de  regras  de  IRPJ  na base de  cálculo  da CSLL  e  juros  de mora  sobre multa  de  ofício, confirmado por despacho de reexame (e­fls. 1310/1312).  A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 1314/1323).  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  (e­fls.  62/66)  discorre  que  a  Contribuinte  tinha  participações  no  exterior,  dentre  as  quais  filial  com  sede  em Nassau,  nas  Ilhas Bahamas.   Relata a autoridade fiscal que foram aprovados pelos acionistas o pagamento  de gratificações aos diretores estatutários por meio da filial localizada em Nassau.   Constatou  que  a  remuneração  aos  diretores/administradores  foi  efetuada  de  duas maneiras: uma parte diretamente por meio da matriz no Brasil (Contribuinte), relativas ao  ano­calendário  de  2008,  e  outra  por  meio  de  remessas  oriundas  da  filial  de  Nassau,  concernentes aos anos­calendário de 2006 e 2007.  Foram  objeto  de  apreciação  dos  presentes  autos  apenas  as  remunerações  relativas aos pagamentos advindos da filial de Nassau.  Concluiu a autoridade fiscal:  Sobre  estas  gratificações  não  incidiram  contribuições  previdenciárias e, estas despesas pagas através da filial situada  em Nassau, diminuíram o IR e a CSLL a pagar da empresa, pois  compuseram as despesas na apuração do resultado da filial.  (...)  2.7.4  ­  Portanto,  sobre  as  gratificações  pagas  a  diretores  estatutários,  seja  pela  matriz  ou  filial  da  empresa,  atribuídas  pela  Assembléia  da  CIA,  deve  haver  adição  ao  Lucro  Líquido  para  efeito  de  apuração  do  IR  e  CSLL  conforme  legislação  citada no item 3 deste Termo.  (...)  3.2  ­  No  caso  sob  exame  o  contribuinte  tinha  o  dever  de  adicionar  ao  lucro  líquido  dos  exercícios  de  2006  e  2007  as  gratificações  pagas  aos  diretores  estatutários/administradores,  não importando se esta gratificação é paga pela matriz ou filial,  conforme artigo 303 do RIR/99 (...)  4.1 ­ Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a teor  do artigo 28 da Lei 9430/96, aplicam­se as mesmas normas de  apuração da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  conforme disposto no artigo 28:  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.788  CSRF­T1  Fl. 1.328          4 Foi  tipificada  a  infração  prevista  no  art.  303  do  RIR/99  para  o  IRPJ,  para  determinar  a  adição  ao  lucro  real  das  despesas  não  dedutíveis  a  título  de  gratificações  ou  participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa  jurídica.  Para a CSLL, a adição à base de cálculo foi fundamentada pela aplicação do art. 28 da Lei nº  9.430, de 1996, que tratou da repercussão da regras de dedutibilidade do IRPJ para a CSLL.  Foram ajustadas as bases de cálculo para os anos­calendário de 2006 e 2007.  Em  razão  do  ajuste  do  ano­calendário  de  2006,  constatou­se  o  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais em valor superior ao da trava de 30% para o ano­calendário de 2007, excesso que foi  glosado.  Foram  lavrados os autos de infração de  IRPJ e CSLL (e­fls. 67/85) para os  anos­calendário de 2006 e 2007.  Da Fase Contenciosa.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  117/156),  que  foi  julgada  improcedente pela 10ª Turma da DRJ/São Paulo I, nos termos do Acórdão nº 16­40.512 (e­fls.  796 e segs.), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  LANÇAMENTO.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA.  Tendo  em  vista  que  a  autuação  referente  à  compensação  indevida  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  do  ano­calendário  2007,  não  foi  expressamente  impugnada  pelo  contribuinte,  considera­se  definitivamente  constituído o lançamento.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  Não  cabe  alegar  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  o  auto  de  infração  encontra­se  formalizado com observância aos ditames dos artigos 10 e 59 do  Decreto nº 70.235/72 e devidamente cientificado ao contribuinte,  tendo este  recebido cópias do Auto de  Infração e do Termo de  Verificação Fiscal, que descrevem claramente os fatos apurados  no curso do procedimento fiscal, as conclusões e o embasamento  legal  para  as  normas  consideradas  infringidas;  observando­se,  ainda, que todo o procedimento fiscal foi acompanhado por um  dos diretores da empresa.  PRELIMINAR. NULIDADE. PRESUNÇÃO.  Comprovado nos autos que o lançamento não foi fundamentado  em presunção, não cabe alegar sua nulidade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.788  CSRF­T1  Fl. 1.329          5 Ano­calendário: 2006, 2007  FILIAL.  EXTERIOR.  REPERCUSSÃO.  RESULTADO  NA  MATRIZ.  Não  cabe  alegar  fiscalização  de  pessoa  jurídica  situada  no  exterior em lançamento fiscal efetuado na matriz  localizada em  território  nacional,  quando  o  lucro  líquido  da  filial  situada  no  exterior e informado na DIPJ repercute no resultado da matriz.  PRODUÇÃO  DE  EFEITOS  LEGAIS.  DOCUMENTOS  REDIGIDOS  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO  Para  produzirem  efeitos  legais  no  País  e  valerem  em  repartições  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal, dos Territórios  e dos Municípios,  os  documentos  em  língua  estrangeira  deverão  ser  legalizados  pelo  Serviço  Consular  no  país  de  emissão,  traduzidos  para  o  português por tradutor juramentado e registrados no Registro de  Títulos e Documentos.  DIRETORES. FILIAL. MATRIZ.  Descabe  aceitar  a  alegação  de  que  alguns  dos  diretores  da  empresa autuada também eram diretores da filial  localizada no  exterior  quando  desacompanhada  de  provas  irrefutáveis  neste  sentido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  Foi  interposto  recurso  especial  pela  Contribuinte  (e­fls.  1079  e  segs.),  que  apresentou  três divergências. Sobre a primeira, sobre o princípio de  territorialidade, segunda,  sobre extensão de  regras  do  IRPJ na  apuração da base de  cálculo da CSLL  e  terceira,  sobre  incidência de juros de mora sobre multa de ofício.   O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  (e­fls.  1294/1309),  confirmado  pelo  Despacho  de  Reexame  (e­fls  1310/1312)  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  para  as  matérias  (a)  extensão  de  regras  do  IRPJ  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  e  (b)  incidência de juros de mora sobre multa de ofício  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  PGFN  (e­fls.  1314/1323),  no  qual  protesta pela não admissibilidade da matéria extensão de regras do IRPJ na apuração da base  de  cálculo  da  CSLL,  por  ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas. No mérito  requer pela manutenção  da decisão  recorrida pelos  fundamentos nela  adotados.  É o relatório.    Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.788  CSRF­T1  Fl. 1.330          6 Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  A princípio, cumpre delimitar que matérias devem ser objeto de apreciação  do presente Colegiado.  O lançamento refere­se à (1) falta de adição ao lucro líquido de gratificações  pagas a diretores/administradores por matriz no Brasil e filial localizada no exterior (Nassau);  e,  (2) glosa de prejuízos  fiscais em valor  superior ao  trava de 30% para o ano­calendário de  2007. Foram efetuados lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL.  O recurso especial interposto recurso especial pela Contribuinte (e­fls. 1079 e  segs.) apresentou três divergências: (1) princípio de territorialidade, (2) extensão de regras do  IRPJ na apuração da base de cálculo da CSLL e (3) sobre incidência de juros de mora sobre  multa de ofício.   Por  sua  vez,  o  despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  (e­fls.  1294/1309),  confirmado pelo Despacho de Reexame (e­fls 1310/1312), deu seguimento parcial ao recurso  para as matérias (a) extensão de regras do IRPJ na apuração da base de cálculo da CSLL e (b)  incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  Assim, restam preclusos, no âmbito do contencioso administrativo tributário,  os  lançamentos  de  IRPJ,  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (incidentes  sobre  o  principal), para os anos­calendário de 2006 e 2007.  São objeto da apreciação do Colegiado:  (1)  lançamentos de ofício de CSLL  para os anos­calendário de 2006 e 2007, e (2) incidência de juros de mora sobre multa de ofício  tanto para IRPJ quanto CSLL para os anos­calendário de 2006 e 2007.  Passo ao exame de admissibilidade.  Sobre o assunto, a PGFN em contrarrazões aduz que o  recurso não deveria  ser conhecido em relação à matéria extensão de regras do IRPJ na apuração da base de cálculo  da CSLL, por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.  Não lhe assiste razão.  A autuação fiscal dos presentes autos trata de situação no qual a Contribuinte  tem  uma  filial  localizada  em Nassau,  que  efetuou  pagamentos  de  gratificações  a  diretores  e  administradores.  Como se trata de filial, independente de estar situada no exterior (observando  que  se  trata  de  ano­calendário  de  2006  e  2007,  no  qual  a  matéria  lucros  no  exterior  já  se  encontra sob a regência do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995 ­ IRPJ e art. 19 da MP nº 1.858­6,  de 1999  ­ CSLL), os seus resultados repercutem na apuração da matriz. A contabilidade  retrata o ingresso dos recursos, decorrentes da exploração de todo o seu patrimônio, material e  imaterial,  auferidos  tanto mediante  atuação  direta  quanto  descentralizada  como  por meio  de  filiais ou sucursais, inclusive com sede no exterior (art. 34 do Decreto nº 24.239, de 1947).  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.788  CSRF­T1  Fl. 1.331          7 Art. 2º Substituam­se o art. 34 e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º do decreto  nº 24.239, de 22 de novembro de 1947, pelo seguinte:  "Art. 34. As pessoas jurídicas que declararem o lucro real devem  comprová­lo  por  meio  de  escrituração  [....VETADO....]  em  idioma  e  moeda  nacionais  e  na  forma  estabelecida  pelas  legislações comercial e fiscal.  §  1º  A  escrituração  deverá  abranger  tôdas  as  operações  do  contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente nas  suas atividades no território nacional.  §  2º  É  facultado  às  pessoas  jurídicas  que  possuírem  filiais,  sucursais  ou  agências manter  contabilidade  não  centralizada,  devendo incorporar, na escrituração da matriz, os resultados de  cada uma delas.  § 3º As disposições deste artigo aplicam­se,  também às  filiais,  sucursais ou agências no Brasil, das pessoas jurídicas com sede  no estrangeiro. (...)(grifei)  Ocorre que, na apuração da base de cálculo de IRPJ e CSLL para fins fiscais,  sendo a despesa em debate relativa a pagamento de gratificações a diretores e administradores,  não foi efetuada a adição prevista no art. 303 do RIR/99:  Art.  303.  Não  serão  dedutíveis,  como  custos  ou  despesas  operacionais,  as  gratificações  ou  participações  no  resultado,  atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 58, parágrafo único).  Precisamente nesse contexto foi tipificada a infração tributária do IRPJ: falta  de  adição  ao  lucro  líquido  das  despesas  a  título  de  gratificações  nos  lucros  atribuídas  aos  dirigentes e administradores.  Entendeu a autoridade fiscal que a regra de dedutibilidade tinha repercussão  para a CSLL, com base no artigo 28 da Lei nº 9.430, e 57 da Lei nº 8.981, de 1995, razão  pela qual também efetuou lançamento de ofício para a contribuição social.  A Contribuinte, por sua vez, apresenta dois paradigmas, para contestar que a  adição ao lucro líquido aplica­se apenas à base de cálculo do IRPJ (Lucro Real), ou seja, não  teria repercussão para apuração da base de cálculo da CSLL para fins fiscais.  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  retrata  com  clareza  que  os  dois  paradigmas, apesar de não tratarem especificamente da despesa prevista no art. 303 do RIR/99,  apreciam  a matéria  em  tese,  ao  discorrer  sobre  a  repercussão  das  regras  de  adição  ao  lucro  líquido do IRPJ na CSLL. Vale transcrever excerto do despacho:  O  acórdão  paradigma  entendeu  "que  não  existe  na  legislação  dispositivo  que  determine  a  adição  à  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre lucro de despesas efetivas, tidas como  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real",  e  que  tais  despesas  "não podem ser consideradas dedutíveis para apuração do lucro  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.788  CSRF­T1  Fl. 1.332          8 real  apenas  e  tão  somente  por  força  de  lei,  lei  esta  que  não  determina a sua exclusão da Base de Cálculo da CSLL".  No  mesmo  sentido,  o  segundo  paradigma,  Acórdão  nº  9101­ 001.776, sustenta que a distinção entre o IRPJ e a CSLL, no que  tange aos ajustes positivos ou negativos, está na própria lei, no  caso,  no  art.  57  da  Lei  n°  8.981/95;  que  por  expressa  determinação legal, a apuração da base de cálculo da CSLL tem  regras  próprias,  não  se  podendo  aplicar  automaticamente  o  quanto previsto para o IRPJ; que a base de cálculo da referida  contribuição é o lucro líquido, conforme prevê a Lei n° 7.689/88,  apurado  nos  termos  da  lei  comercial,  com  os  ajustes  especificamente previstos para a CSLL no § 1º do artigo 2° da  mesma  lei;  e  que  não  havendo  previsão  para  inclusão  das  despesas desnecessárias ou não dedutíveis do lucro real, a glosa  efetuada para o IRPJ não afeta a CSLL, salvo se não se tratar de  despesa comprovada ou própria.  Não  há  reparos,  portanto,  no  entendimento  do  despacho  de  que  há  divergência na interpretação de legislação tributária entre a decisão recorrida e os paradigmas.  Acrescento  ainda  que  a  matéria  encontra­se  suscitada  desde  a  impugnação  apresentada pela Contribuinte, sendo arguida novamente no Recurso Voluntário.  Portanto, voto no sentido de conhecer o recurso especial.  Passo ao exame do mérito.  São duas matérias devolvidas: (1) extensão de regras do IRPJ na apuração da  base de cálculo da CSLL e (2) incidência de juros de mora sobre multa de ofício.   Ambas as matérias já foram discutidas pelo presente Colegiado.  Sobre a extensão de regras do IRPJ na apuração da base de cálculo da CSLL,  transcrevo excerto do Acórdão nº 9101­002.396, do Conselheiro Marcos Pereira Valadão:  Com relação à exigência de CSLL, está correto o entendimento  da  decisão  de  primeira  instância,  como  descrito  pela  decisão  recorrida, de que:  xxxvi)  apesar  de  nem  todas  as  restrições  à  dedutibilidade  de  dispêndios, previstas na  legislação do  Imposto de Renda,  serem  aplicáveis à CSLL, deve­se ter em conta que a glosa das despesas  em litígio não teria sido motivada por disposições específicas na  legislação  do  IRPJ,  posto  que  comprometeria  o  resultado  do  exercício.  É  dizer:  a  admissão  de  determinados  valores  como  despesas  operacionais, ou não, afeta a apuração do lucro operacional —  que  é  o  mesmo,  tanto  para  o  IRPJ  quanto  para  a CSLL —  e,  apenas reflexamente, as correspondentes bases de cálculo (lucro  real  e  lucro  ajustado).  O  resultado  do  exercício,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  é  comum  a  ambos  os  tributos,  cujas  respectivas  bases  de  cálculo  começam  a  diferir  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.788  CSRF­T1  Fl. 1.333          9 entre si, pelos ajustes específicos previstos na legislação de cada  um deles, somente a partir da apuração daquele resultado.  (...)  Há também que se concordar com o argumento do recorrente em  relação  à  aplicação  do  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95,  que  veda  diversas deduções da base de cálculo da CSLL, sem prejuízo do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.506/64,  ou  seja,  o  referido  dispositivo,  que  segue  abaixo  transcrito,  determinou  a  adição  das "despesas desnecessárias" à base de cálculo da CSLL:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  [...]  Veja que o art. 47 da Lei nº 4.506/1964 é o fundamento legal do  art. 299 do RIR/1999. Ele dispõe exatamente sobre os requisitos  da necessidade, usualidade e normalidade para a dedutibilidade  das despesas.  Assim,  o  texto  legal  acima  transcrito  evidencia  claramente  o  vínculo entre a apuração da base cálculo da CSLL e os referidos  requisitos  para  a  dedutibilidade  de  despesas,  do  contrário  não  faria nenhum sentido a ressalva contida no texto. Com efeito, se  o  texto diz que para uma determinada situação deve se aplicar  "A" independentemente de "B", é porque "B" também é aplicável  àquela mesma situação.  Precisamente nesse contexto, para as despesas do caso concreto há expressa  previsão legal para estender à CSLL as regras de dedutibilidade do IRPJ. A redação do art. 13  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  dispõe  claramente  sobre  hipóteses  de  despesas  indedutíveis  tanto  para o IRPJ quanto para a CSLL, incluindo expressamente as situações previstas no art.  47 da Lei nº 4.506, de 1964, que é a matriz legal do art. 299 do RIR/99.  E, no caso concreto, as despesas de natureza específica (como a do art. 304  do RIR/99), em tese, submetem­se às normas gerais previstas para as despesas dispostas no art.  47 da Lei nº 4.506, de  1964. Para  serem dedutíveis,  devem  ter os atributos de usualidade,  necessidade  e  normalidade,  além  de  outros  requisitos  especiais  a  depender  do  tipo  do  dispêndio. E, se o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 dispõe que não dedutíveis despesas que não  preencham tais atributos, a despesas do caso concreto devem ser adicionadas na apuração da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Ocorre  que,  recentemente,  foi  editada  pela  Receita  Federal  a  IN  RFB  nº  1.700, de 14 de março de 2017 que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a determinação e o  pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas  jurídicas.  A  instrução  normativa  apresenta  no  "ANEXO  I  ­ TABELA DE ADIÇÕES  AO LUCRO LÍQUIDO", uma tabela no qual consta uma relação de ajustes ao lucro líquido e a  aplicabilidade para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.788  CSRF­T1  Fl. 1.334          10 No que concerne à infração em debate, consta na linha 85:    Nº  Assunto  Descrição do Ajuste  Aplica­se  ao IRPJ?  Aplica­se  à CSLL?  Dispositivo  na IN  85  Participações nos  Resultados e  Gratificações  Os valores das gratificações  atribuídas a administradores e  dirigentes e das participações  nos lucros de administradores e  de partes beneficiárias, conforme  previsto no § 3º do art. 45 da Lei  nº 4.506, de 1964, e parágrafo  único do art. 58 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977.  Sim  Não       Trata­se precisamente do direito tratado no caso concreto.  E  o  órgão  encarregado  pela  administração  dos  tributos  de  competência  da  União manifestou­se expressamente, com base no art. 100 do CTN, ao expedir ato normativo,  norma complementar de lei, no sentido de que, ao contrário do aduzido pela Fiscalização, não  cabe  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  os  valores  das  gratificações  atribuídas  a  administradores  e  dirigentes  e  das  participações  nos  lucros  de  administradores  e  de  partes  beneficiárias, conforme previsto no § 3º do art. 45 da Lei nº 4.506, de 1964, e parágrafo único  do art. 58 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977.  Apesar de eu não compartilhar do entendimento, o caso em tela apresenta  situação  objetiva,  direta,  não  sujeita  a  interpretações.  A  Receita  Federal  manifesta­se  especificamente  sobre  a  dedutibilidade  de  uma  despesa  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL.  Portanto, para o caso concreto, em que há manifestação expressa e direta  sobre a matéria, pelo órgão responsável pela administração dos tributos de competência  da União, entendo que devo me render ao comando expresso na instrução normativa.  Pelo exposto, voto no sentido de afastar a autuação relativa à CSLL.  Passo ao exame da outra matéria.  Sobre a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vale transcrever,  inicialmente, o artigo 113, do CTN, que predica que o objeto da obrigação tributária principal é  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.788  CSRF­T1  Fl. 1.335          11 Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe  a  obrigação  tributária  principal  e,  por  conseguinte, integra o crédito tributário.   Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  E a correção estipulada pelo mencionado art. 161, a partir da Lei nº 9.065, de  1995,  segue  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se,  assim  que  tanto  tributo  quanto  penalidade  estão  sujeitos  à  atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  da Contribuinte  para as matérias (1) extensão de regras do IRPJ na apuração da base de cálculo da CSLL e (2)  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  e no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para a matéria extensão de regras do IRPJ na apuração da base de cálculo da CSLL.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura                  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.788  CSRF­T1  Fl. 1.336          12                 Fl. 1336DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720133/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.765
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.765  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 33 /2 01 1- 54 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720133/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.765  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.278. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720133/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.765  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.720133/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.765  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.720133/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.765  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.720133/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.765  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.908083/2009-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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9303­005.089  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PRECLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade  material.  Situação  que  se  apresenta  comum  quando  o  indeferimento  da  compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual  não  são  apresentados  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos necessários à comprovação do direito de crédito.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 83 /2 00 9- 94 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10166.908083/2009­94  Acórdão n.º 9303­005.089  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3803­003.620, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desprovidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  PRETENSÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo posteriormente, observadas as ressalvas legais.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual apropriado, as provas necessária à comprovação dos  créditos alegados.  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  centra­se  na  possibilidade  de  apresentação de provas  já no  âmbito do  recurso  voluntário. O Recurso  especial  foi  admitido  conforme Despacho de Admissibilidade constante do presente processo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Defende o não conhecimento do recurso especial em face da divergência fática entre o acórdão  recorrido e os paradigmas e pede a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.        Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10166.908083/2009­94  Acórdão n.º 9303­005.089  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.080, de  16/05/2017, proferido no julgamento do processo 10166.908081/2009­03, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.080):  "Conhecimento do Recurso Especial  A Fazenda Nacional,  em contrarrazões, pede o não conhecimento do  recurso  especial  do  contribuinte  alegando  que  não  fora  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Afirma  que,  muito  embora  os  acórdãos  paradigmas tenham tratado da matéria relativa ao momento de produção da  prova  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fizeram­no  em  contexto  fático e  jurídico distintos,  já que o acórdão recorrido  tratava de análise de  DCOMP  e  os  paradigmas  tratavam  de  lançamento  de  ofício,  o  primeiro  Notificação  de  Lançamento  (NFLD)  de  Contribuição  Previdenciária  e  o  segundo Notificação de Lançamento do IRPF. Alega ser fundamental no caso  o  fato  de  que  nos  processos  de  compensação  a  produção  da  prova  é  essencialmente de responsabilidade do interessado, sendo que nos processos  de lançamento de ofício o ônus da prova é do Fisco.  Embora reconheça como razoável a argumentação, penso que o que se  está a discutir é a possibilidade de análise da prova pela instância julgadora,  quando  ela  é  apresentada  somente  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário. Nesta concepção, na minha opinião, as situações fáticas igualam­ se.  Pois  estamos  tratando  da  mesma  norma  legal,  qual  seja  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  a  norma  não  diferencia  se  o  processo  é  de  impugnação  ou  de manifestação de  inconformidade. Em ambos  os  casos,  a  análise  literal  da  norma  somente  permite  a  apresentação dos  elementos  de  prova  no  prazo  para  apresentação  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade.  Sendo  certo  que  em  ambas  situações  podem  ocorrer  a  necessidade eventual da complementação da prova em face do julgamento de  primeira instância administrativa.   De  forma,  que  convalido  o  entendimento  exarado  no  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  por  entender  que  foi  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  e  o  recurso  especial  deve  ser  conhecido.  Mérito  Como  relatado  o  acórdão  recorrido  não  conheceu  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  somente  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  em  face  da  aplicação do  disposto  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.908083/2009­94  Acórdão n.º 9303­005.089  CSRF­T3  Fl. 5          4 (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Importante  então  relembrarmos  os  fatos  constantes  do  presente  processo.  O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  com  a  intenção  de  compensar  indébitos,  que  entendia  estarem  comprovados,  com  créditos  tributários de sua responsabilidade. Posteriormente, cerca de três anos após  a  entrega  do PER/DCOMP,  recebeu Despacho Decisório  eletrônico  com a  seguinte fundamentação:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/06/2009. "  Veja  que  se  trata  de  uma  fundamentação  bastante  resumida  e  cujo  entendimento de  seu  inteiro alcance merece esclarecimentos adicionais. Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  também  bastante  resumida,  o  recorrente informa que foi orientado pelo Plantão Fiscal da Receita Federal  que tal fato ocorrera por falta da retificação de sua DCTF. Entendera assim  o contribuinte que a apresentação da DCTF retificadora seria suficiente para  a  conclusão  de  sua  compensação  e  tal  entendimento  está  expressamente  relatado  na  sua  manifestação  de  inconformidade.  No  item  5  e  6  de  sua  manifestação de inconformidade assim se pronunciou:  (...)  5.  Se  necessário  a  apresentação  de  outros  documentos  ou  mesmo tomar outras providencias estaremos a inteira disposição  para cumprir a pendências que porventura houver.  6. O contato é com o senhor EULER, fone 3347­3277.  (...)  Apresentou  junto  com sua Manifestação de  Inconformidade cópia do  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora,  espelho  do  DARF  do  suposto  pagamento  a maior,  cópia  dos PER/DCOMP,  além  de  seus  documentos  de  identificação.  Veio  então  o  Acórdão  da  DRJ/Brasília  julgando  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  por  insuficiência  de  provas,  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10166.908083/2009­94  Acórdão n.º 9303­005.089  CSRF­T3  Fl. 6          5 sendo que a DCTF retificadora não seria suficiente para tal e que o ônus da  prova é do contribuinte que pleiteia a compensação.  Cientificado  desta  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário no qual renova as argumentações quanto ao seu direito de crédito  e apresenta novos documentos que entende ser suficientes para demonstrar a  correção de seu procedimento de compensação.  Como  já  vimos,  o  acórdão  recorrido  considerou  preclusa  a  apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso.  O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o  direito de  fazê­lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante  justificável  à  medida  em  que  atende  à  necessidade  de  que  o  processo  administrativo  tenha  sua  marcha  uniforme  para  frente  e  exigindo  aos  administrados  o  cumprimento  de  prazos,  permitindo  a  solução  de  conflitos  em  consonância  com  a  desejada  celeridade  processual.  De  fato,  não  é  razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer  fase recursal a critério do administrado.  Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto  de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo  dos  princípios  da  formalidade  moderada,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material.   No  presente  caso,  além  de  estar  cerceando  o  direito  de  defesa  do  contribuinte, à medida em que a descrição dos  fatos no despacho decisório  não  é  clara  o  suficiente,  poderá  estar  havendo  restrição  à  aplicação  da  verdade  material  à  medida  em  que  aqueles  documentos  apresentados  poderem  revestir­se  de  elementos  suficientes  para  a  confirmação  da  existência do direito de compensação do contribuinte.  Semelhante  raciocínio  foi  apresentado  em  voto  do  ex­conselheiro  Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803­004.325, de 27/06/2013, o qual  transcrevo  parcialmente,  por  concordar  inteiramente  com  suas  conclusões  (grifos meus).  O  litígio  decorrente  da  apreciação  das  compensações  declaradas  passou  a  ser  submetido  ao  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir  da  data  publicação  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003  (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim,  a  princípio deve o litigante submeter­se à observância do art. 16, §  4º, que trata do momento processual de apresentação das provas  como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até  a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador.  É consabido que a norma legal do art. 16, § 4º, citado, tem  sua  aplicação  originária  ao  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  cujos  fatos  imputados  ao  fiscalizado  devem  ser  respaldados  pela  provas  levantadas  e  apresentadas  pelo  fisco  no  procedimento  inquisitório  do  lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é  acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este  modelo  de  ação  tem  por  fim  permitir  o  exercício  da  ampla  defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10166.908083/2009­94  Acórdão n.º 9303­005.089  CSRF­T3  Fl. 7          6 Este  rito  foi  tomado  por  empréstimo  para  reger  o  procedimento  administrativo  de  apreciação  da  compensação  tributária,  como  acima  referido  (MP  135/2003),  logo  após  a  inauguração do seu novel regime pela MP nº 66, de 29 de agosto  de 2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002).  A  análise  da  compensação  operada  pelo  contribuinte  da  qual  resulta  o  despacho  decisório,  bem  poderia  conformar­se  ao  mesmo  modelo  do  procedimento  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido de Termo de Verificação Fiscal, em procedimento  manual,  em  que  ficassem  evidenciados  os  erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação  da  decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação  de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte  todos  os  elementos  de  que  deve  o  interessado  valer­se,  e  exigíveis  pela  Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de  forma  genérica,  diferentemente  do  que  se  deu  no  acórdão  ora  recorrido,  que  especificou  ser  este  respaldo  a  escrita  contábil/fiscal.  Desse modo, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite  o  enquadramento  desta  situação,  quando  sobreleva  o  risco  de  cerceamento  da  ampla  defesa  do  contribuinte, quando irreleva­se o princípio da verdade material,  que  informa  o  PAF,  e  o  da  moralidade,  que  rege  os  atos  da  Administração, a  impedir a exigência  tributo já quitado ou não  repetir o indébito.  De fato, o contribuinte trouxe em sua manifestação de inconformidade  os  documentos  de  que  dispunha  naquele  momento  e  que  entendia  aptos  a  comprovar  seu  direito,  requerendo  a  posterior  juntada  de  novas  provas,  acaso  se  fizessem  necessárias.  E,  não  tendo  o  julgador  a  quo  reconhecido  naqueles  documentos  a  necessária  força  probante,  trouxe  o  contribuinte  novas provas para reforçar o seu direito, de modo que, no caso concreto, a  apresentação  das  provas  no  recurso  voluntário  é  resultado  da  marcha  natural  do  processo,  sendo  razoável  sua  admissão.  Note­se  que  as  provas  apresentadas no âmbito do recurso voluntário, são notas fiscais e o balancete  contábil  do  período  em  discussão,  as  quais  demonstrariam  supostamente  o  seu direito creditório. Justamente os supostos documentos que a decisão da  DRJ entendeu estarem faltando para a possível comprovação do indébito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte determinando o retorno dos autos à instância a quo para análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  prejudicial  de  preclusão  das  provas apresentadas."  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10166.908083/2009­94  Acórdão n.º 9303­005.089  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à instância a  quo  para  análise  do  mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  prejudicial  de  preclusão  das  provas.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.001282/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. De acordo com a Súmula Vinculante nº. 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº. 8.212/91 são inconstitucionais, sendo que a contagem do prazo decadencial para o lançamento deve se dar de acordo com o contido na Lei nº. 5.172/66 - CTN. Nos casos de lançamento por descumprimento de obrigação acessória, o prazo extingue-se em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o mesmo poderia ter sido constituído.
Numero da decisão: 2401-004.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 11/2001. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 11/2001. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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2401­004.780  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO ANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  De acordo com a Súmula Vinculante nº. 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº.  8.212/91  são  inconstitucionais,  sendo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial para o lançamento deve se dar de acordo com o contido na Lei  nº. 5.172/66 ­ CTN.  Nos  casos  de  lançamento  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  prazo  extingue­se  em  cinco  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o mesmo poderia ter sido constituído.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 12 82 /2 00 7- 21 Fl. 196DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e dar­lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 11/2001.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                              Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11330.001282/2007­21  Acórdão n.º 2401­004.780  S2­C4T1  Fl. 197          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  nº.  37.107.125­9)  decorrente  de  violação ao disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei nº. 8.212/91, acrescentado pela Lei nº. 9.528/97,  porque teria a autuada elaborado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP,  no  período  de  08/1999  a  08/2003,  com  informações  incorretas  nos  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Nos termos do Relatório Fiscal (fls. 21/40), a autoridade fiscal verificou que  a ora  recorrente não  teria  informado as  remunerações pagas aos contribuintes  individuais, no  período acima citado. Foram juntadas planilhas descritivas de todas as ocorrência, por nome do  segurado e competência (fls. 21/38).  Ainda, foi aplicada a penalidade correspondente ao disposto no art. 32, § 5º,  da Lei nº. 8.212/91, com redação dada pela Lei nº. 9.528/97, e art. 284, II do Decreto 3.048/99,  conforme relatório fiscal específico para aplicação da multa (fls. 41/43).  Cientificada do Auto de Infração, a contribuinte autuada apresentou sua peça  impugnatória (fls. 85/100), resultando no julgamento do Acórdão nº. 12­17.539 (fls. 152/158),  cuja ementa restou assim redigida:  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme o  art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº. 8.212/91, na redação da Lei  nº. 9.528/97, configura descumprimento de obrigação acessória,  sujeito à lavratura de Auto de Infração, com vistas à constituição  do  crédito  tributário,  na  forma  do  Art.  113,  §  2º,  da  Lei  nº.  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional  e  art.  33,  §  7º,  da  Lei  8.212/91.  Intimada  do  referido  acórdão  em  15/04/2011  (fl.  163),  a  recorrente  apresentou tempestivamente o seu recurso voluntário (fls. 165/169), alegando, em síntese:  a)  Decadência  do  crédito  tributário  referente  às  obrigações  acessórias  do  período entre agosto de 1999 e 31/08/2003, dado que a ciência do Auto de Infração se deu em  08/08/2007, por força da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal.  Inicialmente  distribuído  o  presente  processo  para  o  Ilmo.  Conselheiro  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, incluído em pauta de julgamento desta c. turma em  05  de  novembro  de  2014,  sendo  que  os  r.  Conselheiros  à  época  decidiram  por  converter  o  julgamento em diligência (fls. 179/182), nos seguintes termos da Resolução nº. 2401­000.2014,  assim redigida:    Nesse  diapasão,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  sobrestando  o  exame  Fl. 198DF CARF MF     4 meritório do presente Auto de Infração, para que a fiscalização  informe  o  andamento  da  NFLD  n°  37.107.1291  –  Processo  n°  11330.001280/200732,  bem  como  se  ocorrera  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  lançado naqueles  autos,  parcial  ou totalmente, face o nexo de causa e efeito que os vincula.  À fl. 192 consta a informação da Autoridade Fiscal, que assim se pronunciou:  1 – Em atendimento à Resolução 2401­000.425 da 4ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  prestamos as  seguintes  informações  sobre a  situação da NFLD  37107129­1:  ­  verificamos  que  tanto  o  crédito  acima  quanto  o  crédito  37107128­3  foram  Incluídos  no  Parcelamento  da  Lei  nº  11941/2009­Art. 1º, conforme tela do SICOB às fls. 189.  ­  conforme  a  tela PAEX/HOD anexada  às  fls.  190,  os  créditos  incluídos nesta Modalidade de Parcelamento foram Liquidados;  ­  consulta  a  tela  PAEX­Consulta  Extrato  anexada  às  fls.  191,  verificamos  que o Parcelamento  foi  efetuado em 30 Parcelas  e  Liquidado;  2 – Retornamos o presente ao CARF para ciência.  Assim, retornou o presente processo a este Colegiado com distribuição a este  relator.  É o relatório.                            Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11330.001282/2007­21  Acórdão n.º 2401­004.780  S2­C4T1  Fl. 198          5 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.    Mérito ­ Decadência  O único inconformismo da recorrente, apresentado em seu recurso voluntário,  é quanto a aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o lançamento ora combatido,  ao passo que fora declarado inconstitucional o prazo de 10 (dez) anos dos artigos 45 e 46 da  Lei  8.212/91,  entendimento  consolidado  pela  Súmula  Vinculante  nº.  08  do  STF,  assim  redigida:  "São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".  Assim,  por  força  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  são  as  Súmulas  Vinculantes do Supremo Tribunal Federal de aplicaçao obrigatória pela administração pública:  Art. 103A.O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004).  No presente caso,  temos que a ciência da recorrente ao Auto de Infração se  deu em 08/08/2007 (fl. 03) e, por se tratar de lançamento para a exigência de crédito tributário  decorrente do descumprimento de obrigação acessória, a contagem do prazo decadencial deve  se dar nos termos do art. 173, I, do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim,  sendo  que  no  presente  lançamento  estão  compreendidas  as  competências  de  08/1999  a  08/2003,  estão  atingidas  pela  decadência  as  competências  de  08/1999 a 11/2001.  Fl. 200DF CARF MF     6   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  decadência  do  lançamento  sobre  as  competências de 08/1999 a 11/2001.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                Fl. 201DF CARF MF

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6846893 #
Numero do processo: 10073.900556/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/02/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3302-004.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 00 73 .9 00 55 6/ 20 06 -0 0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária junho de 2017 Normas de Administração Tributária Normas de Administração Tributária PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 253DF CARF MF 2 de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Prado. Relatório A questão tem início em pedido de compensação1, na qual a contribuinte pretende utilizar o montante de R$ 552.850,73, a titulo do pagamento a maior de PIS, que teria se originado do pagamento efetuado em 14/03/2003, no valor total de R$ 2.436.559,05, para compensar débitos. O direito creditório, a título de pagamento a maior de PIS, surgiu após a retificação da DCTF relativa ao período de apuração fevereiro/2003. A diferença resultante das informações prestadas na DCTF original (transmitida em 14/05/2003) e daquelas constantes das retificadoras transmitidas em 14/09/2004 e 20/04/2005, a contribuinte reduziu o saldo a pagar de PIS para R$ 1.185.605,17, o que resultou no saldo de R$ 1.250.953,88 (pagamento a maior de PIS). A diligência realizada pela autoridade preparadora (fls. 76 dos autos eletrônicos) não reconheceu o direito creditório reclamado pela contribuinte, diante da ausência de registros na escrita contábil que justificassem a alegação que a DCTF original teria sido preenchida com erro. Por esse motivo não foi reconhecido o direito creditório relacionado com o pagamento indevido de PIS no período de apuração de fevereiro/2003 (fls. 91/92), o que motivou a apresentação de manifestação de inconformidade pela recorrente (fls. 103/124). Em sua petição, a recorrente alega: i) que o despacho decisório é um "mero cumpridor da obrigação pela Secretaria da Receita Federal" já que o prazo de 5 anos para a homologação tácita teria findado em 13/09/2008; ii) nulidade do despacho decisório, porque não foi fundamentado em nenhum dispositivo normativo ou legal, o que caracteriza a ausência de elementos aptos a justificar o indeferimento; iii) estaria decaído o direito do fisco em lançar os débitos compensados e não homologados, porque ultrapassado o prazo de 5 anos da apresentação da declaração (§ 4º, art. 150 do CTN); iv) que o auditor fiscal não analisou os documentos que cita no despacho decisório e "valeu-se, injustificadamente, de meras suposições, em incontestável afronta ao princípio da verdade material". Não obstante seus argumentos, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro rejeitou a manifestação de inconformidade, em acórdão que resultou na ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 1 Declaração de Compensação n. 01447.15137.120903.1.3.04-1140. Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10073.900556/2006-00 Acórdão n.º 3302-004.480 S3-C3T2 Fl. 254 3 COMPENSAÇÃO A compensação é forma de extinção do crédito tributário, desde que devidamente comprovado que o contribuinte tenha crédito proveniente do pagamento indevido ou a maior de tributos. PRAZO PRESCRICIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSADO. O prazo prescricional de cobrança de crédito tributário confessado mediante a entrega da DCTF, interrompido com a apresentação de declaração de compensação a RFB, tem sua contagem iniciada na data em que a não-homologação de compensação torna-se definitiva na esfera administrativa. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA/DCTF O lançamento é feito quando da entrega da DCTF pelo contribuinte e garante, a Fazenda Pública, da decadência do crédito tributário por ele devido. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Compensação Não Homologada Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, o que ensejou a subida destes autos ao Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado A contribuinte foi cientificada sobre o conteúdo do acórdão proferido no julgamento da manifestação de inconformidade em 29/07/2009 (Aviso de Recebimento Postal acostado á folha 190) e interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário em 20/08/2009 (carimbo à folha 192). Diante da existência dos requisitos formais, submeto as razões do recurso ao colegiado. A recorrente alega, em síntese, os seguintes argumentos: i) a mera alegação de não comprovação da razão pela qual foi recolhido indevidamente o PIS não se presta a fundamentar a denegação da compensação; ii) a ausência de fundamentação do despacho decisório é insanável; Fl. 255DF CARF MF 4 iii) o fundamento da decisão não é razoável já que "em momento algum o Ilmo. Agente da Fiscalização analisou aprofundadamente os documentos que cita no despacho decisório, valendo-se, injustificadamente, de meras suposições, em incontestável afronta ao princípio da verdade material". A recorrente alega que: "o despacho decisório foi exarado tão somente com a finalidade de evitar a homologação tácita prevista no art. 74, 5º da Lei n. 9.430/96. Isso porque lavrado um mês antes do término do prazo para a ocorrência da aludida homologação tácita, através de decisão padronizada e genérica, sem a especificidade e a individualização necessárias, o que se verifica por meio de outros 6 despachos decisórios deferidos (anexadas aos autos) contra a Recorrente de teores idênticos, a despeito de tratarem de situações distintas". É inconteste, diante da manifestação da recorrente, que a fiscalização exarou o indigitado despacho dentro do prazo que lhe era exigido. Não há, portanto, alegação sobre a eventual homologação tácita dos créditos pleiteados. Alega que o conteúdo do despacho seria imprestável, por se tratar de decisão padronizada e genérica. No entanto, a decisão é calcada na ausência de provas que seriam de responsabilidade da contribuinte. A inércia da contribuinte na hipótese do pedido de compensação em tela pode - e provavelmente foi - replicada nos mencionados outros seis pedidos de compensação. Inobstante a alegação da contribuinte que "a diferença entre o valor foi recolhido pela Recorrente aos cofres públicos no pagamento de PIS do período de apuração fevereiro de 2003 e posteriormente o valor apresentado em DCTF retificadora" não há nos autos documentos que comprovem o que alega. E, sobre tal fato, recai o conteúdo do artigo 147 do Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.(grifos nossos) A contribuinte defende a existência do crédito objeto da compensação, mas não apresenta cópias das guias de recolhimento dos tributos ou quaisquer outros documentos que comprovem a sua alegação. Por outro lado, há nos autos a alegação da autoridade fiscal que não lhe foram entregues documentos que pudessem atestar a existência do crédito. Também não há na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário pedido de diligência para que a autoridade (re)apurasse o crédito reclamado. Tal pleito foi formulado, somente, em sede de memoriais entregues na oportunidade do recurso voluntário, o que torna impeditivo o acolhimento do pedido. Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10073.900556/2006-00 Acórdão n.º 3302-004.480 S3-C3T2 Fl. 255 5 Assim, diante da absoluta ausência de provas que confirmem a existência do crédito reclamado, não deve prevalecer a pretensão da recorrente. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Lenisa Prado - Relatora Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.900637/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.168  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 37 /2 01 2- 19 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900637/2012­19  Acórdão n.º 1302­002.168  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900637/2012­19  Acórdão n.º 1302­002.168  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900637/2012­19  Acórdão n.º 1302­002.168  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.720036/2007-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-005.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 231          1 230  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10746.720036/2007­28  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.333  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PAF ­ RECURSO ESPECIAL ­ CONHECIMENTO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  PAF  ­  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL  DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  A  divergência  interpretativa  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de  Recurso Especial  de Divergência,  quando não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 00 36 /2 00 7- 28 Fl. 231DF CARF MF     2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  15/05/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2801­02.423 (fls. 168 a 176), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de oficio deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Recurso Voluntário Provido.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  25/06/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 181). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  09/08/2012,  o  que  foi  feito  em  26/07/2012 (fls. 182 a 188), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 189.  O Recurso Especial foi  interposto com fundamento no art. 67, Anexo II, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a  validade do arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de  Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR, sem informações sobre aptidão  agrícola. Como paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 07/03/2014  (fls. 190/191).  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e do despacho acima em 30/10/2014 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 196/197), o  Contribuinte ofereceu, em 06/11/2014 (fls. 225), as Contrarrazões de fls. 199 a 224, pedindo,  em síntese, o não provimento do recurso, com a manutenção do acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca dos demais pressupostos de admissibilidade.   Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  validade  do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10746.720036/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.333  CSRF­T2  Fl. 232          3 Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Antes de proceder à análise do paradigma,  importa salientar que se  trata de  Recurso Especial de Divergência,  e que esta  somente se caracteriza quando existe  similitude  fática  entre  as  situações  apreciadas  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma  indicado.  Assim,  torna­se  imprescindível  a  análise  das  situações  fáticas  contidas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  motivação  do  restabelecimento  do  VTN  declarado pelo Contribuinte foi o fato de a autoridade lançadora ter arbitrado aquele valor com  base no VTN médio das DITRs entregues no município, e não na aptidão agrícola. Assim, tal  arbitramento não foi aceito, por não ter cumprido as exigências determinadas pela legislação de  regência. Confira­se a respectiva ementa:  “O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.”  Quanto ao paradigma indicado – Acórdão 2102­00.609 – a Fazenda Nacional  colaciona o seguinte trecho, visando demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial:  “No caso aqui em debate , para o exercício 2001, tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da  terra ou com base  no valor médio das DITR , sempre lembrando que o SIPT detém  uma média global do valor da terra nua do município . Não há  uma  avaliação  específica  do  imóvel  auditado. Considerando  a  dupla possibilidade de arbitramento , pela aptidão agrícola ou  pelo  valor  médio  da  DITR,  entendo  que  se  deve  utilizar  esta  última, que detém o valor mais benéfico para o recorrente.’ (fl.  8)” (destaques da Recorrente)  A leitura dos trechos em negrito, pinçados do voto condutor do aresto, levaria  à conclusão de que efetivamente teria sido demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Entretanto, o exame do paradigma, em sua integralidade, permite conhecer o contexto em que  ele foi proferido. Nesse passo, verifica­se que, além de retratar uma situação distinta daquela  analisada no recorrido, não se pode afirmar que nesse paradigma estar­se­ia defendendo a tese  de que o SIPT, somente com a média das DITR, seria válido. Confira­se os principais trechos  da ementa e do voto vencedor desse paradigma:  “ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  Fl. 233DF CARF MF     4 VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR 0 VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá para apurar o ITR devido.  Somente  laudo técnico que segue a norma vigente da ABNT na  data  da  produção dele,  assinado por profissional  competente  e  secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, é  meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido  (...)  Agora,  passa­se  a  apreciar  a  defesa  do  item  II  (no  tocante  ao  valor da terra nua, "os valores indicados no Sistema de Preços  de Terra não podem ser adotados, pois não há a "imprescindível  publicidade das  fontes e  valores que alimentam o sistema, bem  como, a realização de verificação física das áreas existentes na  propriedade  para  viabilizar  a  incidência  do  VTN,  segundo  a  classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas "  (Recurso n° 135.528, Primeira Câmara, unânime, 07.11.2007)"  (fls.  218  e  219).  Além  disso,  o  recorrente  agora  junta  Laudo  Técnico  complementar,  no  qual  se  demonstra  que  o  valor  do  SIPT refere­se ao preço de terras comercializadas e não da terra  nua,  como  inclusive  se  pode  ver  pelos  formulários  preenchidos  pela Emater­MG, atendendo à solicitação da Fundação Getúlio  Vargas  (fls.  291  a  293),  com  os  mesmos  valores  do  SIPT,  os  quais  tem  a mesma  fonte  de  informação,  qual  seja,  a  Emater­ MG. Por fim, caso o valor do SIPT seja considerado hábil para  quantificar  o  valor  da  terra  nua,  mister  reduzir  o  valor  do  exercício 2001 para R$ 1.053,04, o menor dos valores do SIPT).  Como  se  pode  constatar,  no  caso  do  paradigma  o  Contribuinte  se  insurge  contra  o  arbitramento  pelo  SIPT,  alegando  falta  de  publicidade  das  fontes  e  valores  que  alimentam o sistema, bem como por se referir a preços de terras comercializadas, e não da terra  nua. Ao final, pede que, caso seja mantido o arbitramento, que para o exercício de 2001  seja adotado o menor dos valores do SIPT. Assim, no intuito de enfrentar os argumentos  de defesa, o Relator assim se manifesta quanto ao SIPT:  “No  tocante  ao  pretenso  cerceamento  do  direito  de  defesa  perpetrado pela autoridade  fiscal, com a utilização do valor da  terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já  que  a  possibilidade  do  arbitramento  do  preço  da  terra  nua  consta especificamente no art. 14 da Lei n° 9.393/96, a partir de  sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Portaria SRF n° 44712002, instituiu o Sistema de  Preços  de  Terras  —  SIPT,  o  qual  seria  alimentado  com  informações  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  bem  como  com  os  valores  da  terra  nua  da  base  de  declarações do ITR.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10746.720036/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.333  CSRF­T2  Fl. 233          5 A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer  violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que,  no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou o valor da terra nua  constante  no  sistema,  conforme  tela  do  SIPT  de  fls.  15  e  16  (valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura), já  que  o  contribuinte  havia  utilizado  o  valor  da  terra  nua  para  o  município  de  Inhaúma  —  MG  de  1996,  valor  que  teria  sido  aceito pela Secretaria da Receita Federal quando da expedição  da  notificação  de  lançamento  do  ITR  respectivo  (conforme  declaração prestada pelo próprio autuado nestes autos — fl. 27),  e não apresentara o laudo técnico de avaliação da área rural. A  informação  declarada  pelo  contribuinte  era  assaz  antiga  e  justificava o procedimento da autoridade fiscal.  No ponto, sem razão o recorrente.  A  decisão  recorrida  ratificou  o  arbitramento  perpetrado  pela  autoridade autuante, já que o Laudo Técnico não tinha seguido a  atual norma da ABNT reguladora da avaliação de imóveis rurais  (NBR 14.653­3) e pela discrepância entre o valor declarado pelo  contribuinte e aqueles do SIPT.  (...)  Primeiramente, os valores da terra nua dos municípios mineiros,  dos exercícios 2000 a 2004, foram informados pelo Secretário de  Estado  de  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  de  Minas  Gerais,  a partir de  levantamento dos  extensionistas da Emater,  como se pode ver pelo Oficio n° 1.036/2004/GAB.SEC, de 30 de  novembro  de  2004  (cópia  deste  oficio  se  encontra  no  recurso  voluntário n° 342.587 — fl. 124 ­, em pauta nesta mesma sessão  de  julgamento).  Tal  oficio  refere­se  ao  valor  da  terra  nua  por  hectare e não ao valor de venda dos imóveis. Por outro lado, os  formulários  da  FGV  preenchidos  pela  Emater­MG,  referentes  aos  exercícios  2001  e  2002,  do  município  de  Inhaúma,  não  indicam que os valores se referem ao preço de comercialização  do  imóvel  com  benfeitorias,  como  se  pode  ver  em  tais  formulários de fls. 291 a 293.  Dessa  forma,  aqui  não  se  acata  a  defesa  de  que  os  valores  do  SIPT se referiam ao valor total do imóvel.  Ainda  se  deve  anotar  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico de avaliação do imóvel rural na forma da Norma ABNT  14.653­3,  vigente  desde  30106/2004,  data  esta  anterior  à  produção dos laudos acostados ao presente processo. Somente o  laudo  produzido  em  conformidade  com  tal  Norma  seria  meio  hábil para contraditar o valor do SIPT. Ademais o valor da terra  nua  declarado  estava  defasado,  já  que  o  próprio  contribuinte  confessou  que  utilizara  o  mesmo  valor  de  1996  (para  os  exercícios 2001 e 2002). Mais uma razão para rejeitar a defesa  do recorrente.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  para  reduzir  o  valor  do  exercício  2001 para 1.053,04, o menor dos valores do SIPT, entendo que o  contribuinte tem razão. Explico.  Fl. 235DF CARF MF     6 É  de  conhecimento  de  todos  que,  em  arbitramento,  havendo  possibilidades  diversas,  utiliza­se  a  modalidade  que  mais  favorece ao contribuinte . Inclusive , no âmbito da tributação da  pessoa fisica, tal regra está positivada no art. 6°, § 6°, da Lei n°  8.021/90, verbis:  (...)  No  caso  aqui  em debate  ,  para  o  exercício  2001,  tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da terra ou com base no  valor  médio  das  DITR  ,  sempre  lembrando  que  o  SIPT  detém  uma média global do valor da terra nua do município  . Não há  uma avaliação específica do imóvel auditado.  Considerando  a  dupla  possibilidade  de  arbitramento  ,  pela  aptidão agrícola ou pelo  valor médio da DITR,  entendo que  se  deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para o  recorrente (VIN de R$ 1.053,04 por hectare no exercício 2001).”  (grifei)  Destarte, verifica­se que em momento algum o paradigma defende, de forma  genérica, que o arbitramento pelo SIPT pode ser efetuado com base apenas no valor médio das  DITR. O que fica claro no voto condutor do aresto é que, naquele caso específico, em que estão  presentes os dois critérios de arbitramento – pela média das DITR e pela aptidão agrícola – não  há óbice ao atendimento do pleito do Contribuinte, no sentido de utilizar­se o VTN de menor  valor que, nesse caso específico, é o VTN apurado pela média das DITR.  Assim, as situações fáticas são distintas, a saber:  ­ no acórdão  recorrido, o arbitramento pelo SIPT foi  feito com base apenas  no  valor médio  das DITR,  sem  levar  em  conta  a  aptidão  agrícola,  e  é  esta  a motivação  que  levou à sua desqualificação;  ­  no  paradigma,  o  arbitramento  pelo  SIPT  foi  feito  com  base  nas  duas  modalidades – média das DITR e aptidão agrícola – e em nenhum momento o Relator defende  que ele seja levado a cabo apenas com base na média das DITR; o que ocorre é que existe um  pedido  do Contribuinte  para  que  se  adote,  dentre  os  diversos  valores  constantes  do  SIPT,  o  menor deles, que no caso é o da média das DITR, daí que nos trechos citados pela Recorrente o  Relator tão somente fundamenta o atendimento a esse pleito.  Destarte,  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência jurisprudencial, já que, diferentemente do que ocorreu no recorrido, o arbitramento  não  se  limitou  ao  VTN  médio  das  DITR.  Tampouco  no  caso  do  julgado  guerreado  houve  pedido  do  Contribuinte,  no  sentido  da  adoção  de  valor  específico,  até  porque,  repita­se,  só  havia um valor, qual seja, o da média das DITR.  No  presente  caso,  o  dissídio  interpretativo  somente  restaria  demonstrado,  com a colação de acórdão em que, efetuado o arbitramento com base no SIPT, levando­se em  conta apenas o valor médio das DITR, sem considerar­se a aptidão agrícola, dito arbitramento  fosse mantido. Com efeito, o paradigma  indicado não retrata  tal situação fática, portanto não  resta demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, por não atender aos pressupostos de admissibilidade.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10746.720036/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.333  CSRF­T2  Fl. 234          7 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.724058/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ERRO DE FATO. REVISÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. O lançamento deverá ser revisto, de ofício, quando caracterizada a ocorrência de erro de fato na área total do imóvel, informada na declaração anual do ITR.
Numero da decisão: 2401-004.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ERRO DE FATO. REVISÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. O lançamento deverá ser revisto, de ofício, quando caracterizada a ocorrência de erro de fato na área total do imóvel, informada na declaração anual do ITR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.

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2401­004.840  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GERALDO LIMA FONTOURA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR. ERRO DE FATO. REVISÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO.   O lançamento deverá ser revisto, de ofício, quando caracterizada a ocorrência  de  erro  de  fato  na  área  total  do  imóvel,  informada  na  declaração  anual  do  ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 40 58 /2 01 2- 53 Fl. 97DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso de ofício, e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex  Friess, Denny Medeiros  da  Silveira, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.      Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10735.724058/2012­53  Acórdão n.º 2401­004.840  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  GERALDO LIMA FONTOURA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  de  Lançamento abaixo declinada, exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a  Propriedade Rural ­ ITR, em relação ao exercício 2007, conforme peça inaugural do feito, às e­ fls. 06/10, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 26/11/2012 (AR. fl. 10),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:    Por  não  ter  sido  apresentado  nenhum  documento  de  prova  e  procedendo­se  a  análise e verificação dos dados constantes da DITR/2007, a fiscalização resolveu alterar o Valor da  Terra Nua (VTN) declarado de R$20,00, arbitrando o valor de R$89.644.974,00 (R$4.437,87/ha),  com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com conseqüente  aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$17.928.984,80, conforme  demonstrado às fls. 08.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  a  1a  Turma da DRJ  em Brasília/DF,  achou  por  bem  julgar  improcedente  em  parte  o  lançamento,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 03­068.361/2015, de e­fls. 78/85, sintetizados na seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2007   DA REVISÃO DO LANÇAMENTO ­ ERRO DE FATO   O  lançamento  deverá  ser  revisto,  de  ofício,  quando  caracterizada  a  ocorrência  de  erro  de  fato  na  área  total  do  Fl. 99DF CARF MF     4 imóvel,  informada na declaração anual do ITR, do exercício  de 2007.   DO VTN ARBITRADO ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se matéria não  impugnada o Valor da Terra Nua  (VTN) arbitrado para o ITR/2007, por não ter sido contestado  nos autos, nos termos da legislação processual vigente.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Em observância  ao disposto no 34,  inciso  I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a  Portaria MF  nº  03/2008,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Encaminhados ao CARF, os autos foram distribuídos a este Conselheiro, para  relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  Mesmo  sendo  mantida  parte  da  exigência  fiscal,  o  contribuinte  não  apresentou Recurso Voluntário quanto a parte remanescente.  É o relatório.    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10735.724058/2012­53  Acórdão n.º 2401­004.840  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar  sob  o manto  do  limite  de  alçada,  conheço  do  recurso  de  ofício  e  passo  a  análise  matéria posta nos autos.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face do  contribuinte  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  em  virtude  de  não  ter  sido  apresentado  nenhum documento de prova e procedendo­se a análise e verificação dos dados constantes da  DITR/2007, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$20,00,  arbitrando o  valor  de R$89.644.974,00  (R$4.437,87/ha),  com  base  no Sistema de Preços  de  Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com conseqüente aumento do VTN tributável e  disto resultando imposto suplementar de R$17.928.984,80.  Após  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  o  lançamento  fora  julgado  improcedente em parte, nos termos do Acórdão nº 03­068.361/2015, de e­fls. 78/85, 1a Turma  da DRJ em Brasília/DF, acima ementado,  razão pela qual a autoridade julgadora de primeira  instância  recorreu  de  ofício  daquele  decisum,  com  arrimo  artigo  34,  inciso  I,  do Decreto  nº  70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008.  Com  mais  especificidade,  a  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou por bem rechaçar a pretensão fiscal, afastando o crédito lançado, adotando os seguintes  fundamentos, in verbis:  "(...)  Da análise das alegações e da documentação apresentadas, por  não  ter  sido  contestado  o  VTN/ha  arbitrado  (R$4.437,87/ha),  verifica­se que a lide no presente processo cinge­se à área total  do imóvel informada na DITR/2007.   O  contribuinte  alega  que  a  área  total  correta  da  propriedade  seria  de  20,0  ha,  constante  do  CAFIR  da  RFB  (fls.  79),  alegando  que  ela  foi  informada  erroneamente  na  DITR/2008  como 20.200,0 ha.   Em princípio,  a  aceitação  da  pretendida  área  total  de 20,0  ha  estaria  prejudicada  pela  modalidade  de  lançamento  do  ITR/2007, auto­lançamento, e por ter sido apresentada somente  após  o  início  do  procedimento  de  ofício.  Entretanto,  quando  argüida pelo contribuinte na fase de impugnação, a hipótese de  erro  de  fato  deve  ser  analisada,  observando­se  aspectos  de  ordem legal.  (...)  No presente caso, não obstante o contribuinte não  ter acostado  aos  autos  a  certidão  de  inteiro  teor  do  imóvel,  conforme  Fl. 101DF CARF MF     6 relatado, formo convicção pela procedência da alegação de erro  de  fato  na  declaração  da  dimensão  do  imóvel  de  20.200,0  ha  para  20,0  ha,  isso  porque,  primeiramente,  trata­se  de  erro  comum  declarar  a  área  em  metros  quadrados  quando  deveria  declarar a dimensão em hectares. Além disso, trata­se de área de  posse,  como  consta  no  primeiro  Translado  da  Escritura  Declaratória  lavrada no Cartório do 9º Ofício de Notas, às  fls.  53/58, e, assim, não é razoável que uma área de posse de apenas  uma  pessoa  possa  ter  uma  dimensão  tão  significativa  como  a  declarada.  Ademais,  como  bem  consta  na  Informação Fiscal,  às  fls.  77,  o  próprio  município  de  Nova  Iguaçu  possui  521,249  km2  e  portanto  caso  o  imóvel  tivesse  20.200,0  ha,  ele  representaria  39% do  total da área do município, o que não é factível, ainda  mais, como dito, por tratar­se de área de posse.   Ainda, conforme análise e pesquisa efetuada pela fiscalização no  sítio  http://pt.wikipedia.org/wiki/Nova_Iguaçu,  como  consta  na  citada Informação Fiscal, o município de Nova Iguaçu possui um  total de área de Mata Atlântica e Urbana na dimensão de 338,9  km2,  e,  no  caso  de  o  imóvel  localizar­se  somente  nesse  município, ele representaria 110% do total da área restante de,  aproximadamente,  182,34  km2.  Logo,  é  de  se  concluir  pela  impossibilidade de o imóvel possuir área total 20.200,0 ha.   Não  obstante  o  Cartório  ter  recebido  a  cópia  do  primeiro  Translado da Escritura Declaratória  lavrada no Cartório do 9º  Ofício de Notas,  às  fls.  53/58, anexado ao Ofício  encaminhado  pela  fiscalização,  não  foi  percebido  que  tratava­se  de  área  de  posse e, portanto, deveria ser pesquisada a existência de imóvel  no nome do outorgante Srº José Lopes Pimentel e outros (todos  nomeados no documento). Em que pese essa falha interpretativa  do  Cartório,  saliente­se  que  não  consta  nenhum  registro  de  imóvel em nome do impugnante.   Registre­se  que  a DITR/2011  e  posteriores  foram apresentadas  com  a  área  total  de  20,0  ha,  nos  termos  ora  pretendidos  pelo  impugnante  para  os  exercícios  de  2008  e  2008,  cuja  impugnação,  também,  está  sendo  julgada  nesta  Sessão.  Além  disso,  o  cadastro  do  imóvel  continua ATIVO no CAFIR,  às  fls.  79, e, conseqüentemente, produzindo todos seus efeitos. Também,  verifica­se no sistema CAFIR, na consulta “Dados Históricos do  Imóvel”, às fls. 80, que até o processamento da DITR 2007, em  14.04.2008,  o  imóvel  possuía  área  de  20,0  ha  e  que  posteriormente  passou  para  20.200,0  ha  e  depois  retornou  aos  20,0 ha anteriores, corroborando a alegação do impugnante de  erro de fato na declaração do período.   Assim, entendo ser cabível a retificação da área total do imóvel  informada  erroneamente  na  DITR/2008,  de  20.200,0  ha  para  20,0  ha  e,  em  conseqüência  da  alteração  da  área  total  originariamente  declarada,  ajustar  o  VTN  arbitrado,  de  R$86.487.108,00  (20.200,0  ha  x  R$4.281,54/ha)  para  R$85.630,80 (20,0 ha x R$4.281,54/ha).  (...)"  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10735.724058/2012­53  Acórdão n.º 2401­004.840  S2­C4T1  Fl. 5          7 Conforme  se  extrai  dos  autos,  o  contribuinte  foi  notificado  porque  quando  intimado  a  apresentar  a  matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove  essa  posse  e  o  certificado  de  cadastro  de  imóvel  rural,  não  apresentou os documentos solicitados pela autoridade fiscal.  Verifica­se  que  o  lançamento  se  deu  pela modalidade  de  auto­lançamento,  conforme informações da DITR, assim, a alegação argüida pelo contribuinte de erro de fato, foi  precisamente e muita bem analisada pela decisão de piso.  Neste  ponto,  conforme  dispõe  a  decisão  guerreada,  restou  claramente  evidenciado o erro de fato, senão vejamos:  "  [...]  Ademais,  como  bem  consta  na  Informação Fiscal,  às  fls.  77,  o  próprio  município  de  Nova  Iguaçu  possui  521,249  km2  e  portanto  caso  o  imóvel  tivesse  20.200,0  ha,  ele  representaria  39% do  total da área do município, o que não é factível, ainda  mais, como dito, por tratar­se de área de posse.   Ainda, conforme análise e pesquisa efetuada pela fiscalização no  sítio  http://pt.wikipedia.org/wiki/Nova_Iguaçu,  como  consta  na  citada Informação Fiscal, o município de Nova Iguaçu possui um  total de área de Mata Atlântica e Urbana na dimensão de 338,9  km2,  e,  no  caso  de  o  imóvel  localizar­se  somente  nesse  município, ele representaria 110% do total da área restante de,  aproximadamente,  182,34  km2.  Logo,  é  de  se  concluir  pela  impossibilidade de o imóvel possuir área total 20.200,0 ha.  [...]  Registre­se  que  a DITR/2011  e  posteriores  foram apresentadas  com  a  área  total  de  20,0  ha,  nos  termos  ora  pretendidos  pelo  impugnante  para  os  exercícios  de  2008  e  2008,  cuja  impugnação,  também,  está  sendo  julgada  nesta  Sessão.  Além  disso,  o  cadastro  do  imóvel  continua ATIVO no CAFIR,  às  fls.  79, e, conseqüentemente, produzindo todos seus efeitos. Também,  verifica­se no sistema CAFIR, na consulta “Dados Históricos do  Imóvel”, às fls. 80, que até o processamento da DITR 2007, em  14.04.2008,  o  imóvel  possuía  área  de  20,0  ha  e  que  posteriormente  passou  para  20.200,0  ha  e  depois  retornou  aos  20,0 ha anteriores, corroborando a alegação do impugnante de  erro de fato na declaração do período.   [...]"  Partindo  dessas  premissas,  a  revisão  de  ofício  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  na  sua  DITR  foi  muito  bem  aplicada  e  fundamentada  pelas  razões  acima  transcritas,  comprovadas  nos  autos,  evidenciando  a  existência  de  erro  de  fato.  Além  de  ser  clara a observância ao Princípio da Verdade Material.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  irregularidade  na  decisão  levada a efeito pelo  julgador de primeira  instância, porquanto agiu da melhor  forma,  Fl. 103DF CARF MF     8 com estrita  observância da  legislação  de  regência,  reconhecendo  a  improcedência  do  crédito  tributário nos termos encimados.  Por todo o exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum recorrido em  sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 104DF CARF MF

score : 1.0